Grupo de Trabalho (GTNET) destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020 e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 2 de Setembro de 2021 (Quinta-Feira)
às 14 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Declaro aberta a 11ª Reunião Extraordinária do Grupo de Trabalho de aperfeiçoamento da legislação brasileira na Internet.
Encontra-se à disposição na página do Grupo de Trabalho na Internet a ata da 10ª Reunião Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de 2021.
A Ordem do Dia de hoje prevê a realização de audiência pública sobre o tema Aumentando a Conscientização sobre a Desinformação: o Papel da Educação Midiática, dos Checadores de Fatos, Pesquisadores e da Mídia.
A audiência foi convocada atendendo aos Requerimentos nºs 2, 6, 7, 8 e 9, todos de 2021, respectivamente do Sr. Paulo Eduardo Martins, Sra. Deputada Natália Bonavides, do Sr. Deputado Rui Falcão, da Sra. Deputada Lídice da Mata e do Sr. Deputado Orlando Silva.
Participarão por videoconferência os palestrantes: Patrícia Blanco, Presidente-Executiva do Instituto Palavra Aberta; Caio Machado, Diretor-Executivo do Instituto Vero; Natália Leal, CEO da Agência Lupa News; Angela Pimenta, Diretora de Operações do PROJOR — Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo; Sérgio Lüdtke, Editor-chefe do Projeto Comprova; Sérgio Amadeu da Silveira, pesquisador de Redes Digitais e Professor Associado da UFABC — Universidade Federal do ABC; João Feres Júnior, Coordenador do LEMEP — Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública da Universidade do Rio de Janeiro; e Ronald Coleman, advogado Especialista em Liberdade de Expressão.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Para melhor andamento dos trabalhos, eu esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos.
O tempo concedido a cada palestrante será de 10 minutos, não podendo haver aparte. Eu quero muito ouvir tudo que vocês têm para falar, acho até que vocês têm muito mais a acrescentar do que em 10 minutos. Nós estamos em processo de votação e, pela manhã, exaustivamente debatemos os temas que estão em discussão hoje no plenário, e eu pediria que as senhoras e os senhores atendessem ao tempo de 10 minutos. É uma pena, porque sei que têm muito mais a falar.
Os Deputados interessados em interpelar os palestrantes deverão inscrever-se previamente pelo aplicativo Infoleg, em lista específica. As perguntas serão feitas ao final das palestras, deverão restringir-se ao assunto das exposições e deverão ser formuladas no prazo de 3 minutos. Os palestrantes terão 3 minutos para responder às perguntas e para as considerações finais.
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Queria também cumprimentar o Deputado Orlando Silva, por quem tenho grande admiração pela forma plural e democrática como sempre pautou sua atuação e pela construção do diálogo entre todos para a construção de uma política pública positiva para todos nós; os autores do convite, os demais Parlamentares aqui presentes; e os meus companheiros de painel, com os quais sempre aprendo e que estão na luta constante para combater a desinformação.
Queria ressaltar que o tema escolhido para esta audiência foi muito feliz, pois um dos fatores que eu acredito que seja crucial para avançarmos no combate à desinformação é justamente a conscientização a respeito desse fenômeno. Todos sabemos que o problema da desinformação é muito complexo, tem muitos fatores e dimensões e não se restringe ao ambiente virtual. Muito pelo contrário, a desinformação vem de muito tempo. Acompanhamos esse assunto do ambiente analógico, vamos dizer assim, desde sempre, desde os primórdios. Quantas vezes, por exemplo, em período eleitoral houve circulação de desinformação, via folhetos apócrifos, via cartas anônimas. Então, essa questão do digital só intensifica esse fenômeno, que também tem que ser tratado na dimensão do analógico, do off-line.
Por isso, eu acredito que o caminho a seguir nessa luta para combater a desinformação e melhorar o ambiente informacional exige um conjunto de ações e uma abordagem ampla e que reúna todos os agentes envolvidos nesse ambiente informacional, inclusive o cidadão, inclusive o usuário, que está aqui, que interage e que tem, sim, uma responsabilidade muito grande também nesse processo de combater a desinformação. É nesse contexto que gostaria de destacar, até inspirada numa fala do Prof. Diogo Rais, que já foi ouvido aqui também pelo grupo de trabalho, três eixos fundamentais para o combate efetivo à desinformação.
O primeiro eixo, como já mencionei antes, é a conscientização, é conscientizar a sociedade para que saiba o impacto negativo da desinformação e como as ações que tentam de alguma forma manipular, levar para conteúdos tóxicos, conteúdos desinformativos, conteúdos que trazem informações fora de contexto se apresentam para a sociedade como um todo. Essas ações de conscientização ajudam a alertar sobre os riscos, a mostrar os prejuízos e, com isso, a ampliar o conhecimento de todos sobre a desinformação. Essas ações de conscientização já vêm acontecendo. Vemos que todas as pessoas que serão ouvidas aqui nesta audiência pública fazem um trabalho fantástico de conscientizar, de levar para a sociedade o problema, o fenômeno da desinformação para que também possamos avançar nesse sentido.
O segundo eixo, que eu entendo, é a punição, é punir de forma eficaz aqueles que deliberadamente, de forma criminosa, produzem e disseminam conteúdo desinformativo e tóxico. O conteúdo desinformativo, o conteúdo tóxico acaba afetando inclusive o ambiente de liberdade de expressão. O cidadão não quer participar do diálogo, do debate em um ambiente em que ele é alijado por ameaças, por discursos de ódio, por discursos que levam muitas vezes à violência, seja virtual, seja física.
Então, punir quem pratica esse tipo de desinformação de forma deliberada, de forma industrial é extremamente importante para que limpemos esse ambiente e propiciemos, com isso, um diálogo, um debate amplo na sociedade, melhorando o ambiente de liberdade de expressão.
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O terceiro eixo, que nos traz aqui e que vejo como fundamental, é a educação, seja a digital, seja a midiática, de todos os cidadãos, começando pelas escolas e ampliando para espaços não formais de educação de forma a empoderar o cidadão. A Deputada Lídice da Mata, numa das audiências públicas, falou muito sobre essa questão do empoderamento do cidadão para que ele possa e passe a ter condições de analisar criticamente toda e qualquer informação que recebe, seja on-line, seja off-line. Esteja ela onde estiver, que esse cidadão consiga saber interpretar esse conteúdo, saber diferenciar e também que aprenda a usufruir das oportunidades que o ambiente conectado oferece e, ao mesmo tempo, tenha os riscos minimizados em relação ao uso dessa tecnologia.
Existe uma frase de que eu gosto muito, Deputada, que é: “Precisamos preparar as crianças para atuar no ambiente digital”, mas não é “do ambiente”. Não podemos proibi-los de utilizar esse ambiente. Temos que prepará-los para que eles sejam protegidos e possam, com isso, usufruir das oportunidades inúmeras que esse ambiente nos traz.
Sabemos que, para atacar esse problema, que é importante, urgente e necessário, muitos podem achar que a educação demora e que os resultados virão somente no médio e longo prazos. Mas temos aqui dentro do Palavra Aberta, a partir do EducaMídia, que é um programa de educação midiática do instituto, tido resultados muito efetivos e muito promissores com relação à educação midiática desde as primeiras vezes em que conversamos tanto com professores, como também com crianças e adolescentes. Acredito que, se não atacarmos esse fenômeno de forma coordenada com programas de educação digital, midiática e informacional desde os primeiros anos da escola, estaremos enxugando gelo e desperdiçando um tempo precioso.
Entendo que temos aqui nessa discussão do aperfeiçoamento da legislação uma grande oportunidade de reforçar o que a Base Nacional Comum Curricular, aprovada e já em vigor no Brasil, traz dentro das suas competências básicas, dentro da competência de cultura digital, dentro da competência de língua portuguesa, com o campo jornalístico midiático, para estabelecer e fortalecer uma política pública que priorize a educação midiática e informacional como uma das formas de combater a desinformação.
Termino aqui citando uma frase do Andreas Schleicher — não sei se falei certo o sobrenome dele —, que é Diretor de Educação da OCDE. Na ocasião do lançamento de um estudo recente, publicado no final de maio, que mostrou — olhem que loucura — que sete em cada dez jovens brasileiros não conseguem diferenciar, não sabem diferenciar fato de opinião, o que é muito preocupante porque também é foco de desinformação, ele ressaltou que a educação para o século XXI exige uma nova abordagem. Ele disse o seguinte: “A alfabetização no século XXI significa parar e olhar para todos os lados antes de seguir adiante on-line, significa checar os fatos antes de basear as suas opiniões, significa fazer perguntas sobre as fontes de informação. Quem escreveu isso? Quem fez esse vídeo? É de uma fonte confiável? Isso faz sentido? Quais são os meus vieses na interpretação desse conteúdo?”
E ele disse que tudo isso cabe no currículo escolar e no treinamento dos professores. E tudo isso tem implicações que vão muito além de detectar notícias falsas e desinformação. Ele vai na linha de assegurar o ato da tomada de decisões bem informadas e assegurar a base das democracias funcionais.
Portanto, Deputada, temos que encarar a educação digital, midiática e informacional como uma ferramenta de inclusão social e de cidadania, até porque, como diz o especialista italiano Paolo Celot — muitos aqui já devem ter me ouvido falar esta frase diversas vezes, porque é o que eu realmente acredito —, diante dos desafios trazidos pela sociedade conectada, não é mais uma vantagem ser educado midiaticamente, e, sim, é uma desvantagem debilitante não ser.
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A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Patrícia, eu lhe agradeço imensamente pela participação. É muito bom ouvi-la. Quero conhecer mais sobre o projeto EducaMídia. Eu acho que a nossa tarefa é mudar a cultura. Nós temos um árduo trabalho de mudança cultural.
Eu adquiri essa consciência com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD. Ontem, inclusive, a PEC foi votada em segundo turno na Câmara. Eu também presidi a Comissão que colocou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na Constituição, sempre trabalhando ao lado do nosso Relator, o Deputado Orlando Silva. O que a senhora disse é a mais pura verdade: é a capacidade para o diálogo, para construir pontes e para esse exercício de ouvir, ouvir, ouvir, ouvir. Nós estamos incansavelmente ouvindo as pessoas, todas aquelas que têm como contribuir com o relatório dele sob a minha liderança.
Nós estamos muito felizes de estar aqui hoje, nesta tarde, ouvindo os senhores, que têm tanto para falar e tanto para acrescentar. Eu conto com todos para seguirmos o nosso trabalho olhando sempre, caminhando em linha reta, tendo no nosso horizonte a questão da mudança cultural. É através dos senhores que vamos conseguir isso. É através do trabalho de todos juntos que vamos conseguir mudar a cultura das pessoas quanto à proteção de dados e à desinformação.
Então, antes de mais nada, eu queria agradecer imensamente o convite. É um prazer enorme estar aqui. Eu cumprimento os Deputados aqui presentes, em particular a Presidente, a Deputada Bruna Furlan, e o Relator, o Deputado Orlando Silva. Há muito ambos vêm trabalhando nessa pauta, e não há como não prestigiar isso. Cumprimento também os colegas aqui presentes. Muitos eu já tive o prazer de conhecer e há muito tempo venho admirando.
Meu nome é Caio Vieira Machado. Sou Diretor-Executivo do Instituto Vero. Além disso, eu pesquiso desinformação na Universidade de Oxford.
O Vero é uma organização formada por pesquisadores e comunicadores digitais voltada ao combate da desinformação e ao aprimoramento da esfera pública digital. Nossa atuação se dá através da produção de pesquisa e de conteúdo educacional nessa agenda de debate voltado para a Internet e para o digital.
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Isso vai se amarrar ao nosso tópico muito em breve. Esta, acredito eu, é uma das maiores contribuições que esse projeto de lei pode trazer, com potencial de respingar positivamente em outras áreas, inclusive proteção de dados e inteligência artificial.
Se hoje nós temos dificuldade em lidar com os desafios da Internet, isto não é apenas porque nós estamos tratando de um mundo novo com escalas colossais. Nós temos uma limitação importante na nossa compreensão, também por falta de transparência. Nós precisamos de acesso a dados, porque é através dos dados que nós conseguimos fazer pesquisa, que nós conseguimos informar debates como este, que vão acarretar em normas e políticas públicas. Então, a pesquisa não é um mero exercício acadêmico. Às vezes, eu, como pesquisador, sinto que ela é tratada como uma concessão, um favor das empresas, ou, às vezes, um favor do poder público. Ela não é nada disso, ela é a essência para a sociedade compreender o problema e poder oferecer respostas adequadas, que é o que nós estamos fazendo hoje.
Então vamos pensar: discussão sobre mensageiros privados. Nós falamos disso há anos, e, na minha visão, por mais que nós tenhamos ótimos trabalhos feitos sobre isso, ainda é muito pouco perto do tamanho do problema. Então, a pesquisa é imprescindível, deve ser fomentada, e uma forma de fomentar isso é exigindo transparência das plataformas que vão ser o substrato do nosso trabalho.
Tendo falado de pesquisa e de transparência, eu passo à questão de educação. Esse projeto de lei não é sobre educação stricto sensu. Ele tem uma inserção importantíssima, que trata da necessidade de um ensino de educação de mídias e capacidades digitais, o qual nós subscrevemos plenamente. Aliás, acho que a questão é até autoevidente no Brasil atual, um dos países que mais perdeu tempo de escola na pandemia, com um problema endêmico de desinformação, uma população pouco capacitada e com baixíssimos skills digitais. É uma bola de neve que se retroalimenta.
Qualquer projeto de nação tem que passar por uma educação, e uma educação muito séria, quando nós tratamos do ambiente digital. Então, nós entendemos inclusive que o art. 21 deveria introduzir essa necessidade na base nacional curricular. Estamos falando do que nós vemos como mínimo, imprescindível.
Falo agora da educação num sentido mais amplo, num sentido de modulação de comportamento — aqui, sim, eu acho que o projeto de lei tem potencial para trazer muito. Falo pensando na educação como forma de modular comportamento, pensando que os usuários de Internet devem se tornar mais proficientes e que a convivialidade deve aumentar com o tempo, e não o contrário, como nós vimos experienciando. Então, quando nós falamos de questões como moderação de conteúdo, ou mesmo acesso às informações, nós estamos pensando em algo que deve proteger a esfera pública digital e que deve ter um produto educacional em muitos âmbitos, sobretudo coletivo e individual.
No nível coletivo, nós precisamos entender os comportamentos que ocorrem on-line.
Da mesma forma que na segurança pública ou no trânsito nós temos mapeamentos geográficos com os tipos de incidente, qual a sua natureza e onde acontecem, nós precisamos ter esse tipo de informação — e aí o link com a questão da transparência —, para nós conseguirmos montar políticas públicas em cima disso. Quais são os skills que nós precisamos aprimorar? Qual é a solução mais adequada? Seria maior treinamento para as pessoas sobre liberdade de expressão, sobre segurança digital? O que está acontecendo é fraude, é golpe de Pix ou são injúrias raciais? O remédio que nós vamos trazer depende muito desse mapeamento, que atualmente fica muito à mercê da conveniência das plataformas, viu? Não estou aqui tentando demonizá-las, mas nós precisamos ter um parâmetro legal para isso.
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A segunda dimensão, que é igualmente necessária, é o aspecto individualizado da moderação de conteúdo. Não basta remover conteúdo, mas removê-lo e induzir a pessoa a que não volte a violar as regras, sejam da plataforma, sejam as regras legais — cometer crimes, por exemplo. Então, a moderação tem a obrigação de ser também educativa. Não basta remover o conteúdo, isto precisa ser explicado, e é preciso dar ao usuário todo o ferramental necessário para que ele ou ela possa aprender com isso e entender a importância dessa medida, e que isso vá depois se ligar a uma série de capacidades que nós temos, ou que nós deveríamos aprender, para conseguir conviver na Internet e usar esse espaço como, de fato, um espaço de convívio coletivo, social, uma esfera pública digital. Sem essa medida explicativa, a moderação se torna só uma punição. Se ela não for explicada at all — desculpem-me a expressão —, ela se torna nociva até, porque ela passa uma sensação de arbitrariedade. E muito do tumulto que nós vemos hoje e das disputas em torno dessa lei também vem dessa sensação na sociedade — deve tirar, não deve tirar.
Por fim, eu queria apontar um posicionamento sobre uma última parte do texto que eu acho que vale reiterar aqui, que é sobre o Conselho de Transparência e Responsabilidade. Nós entendemos que é superimportante haver esse conselho e que ele deve, sim, ter autonomia e ser composto por órgãos multissetoriais, porque é fundamental para uma autorregulação na Internet haver algo dinâmico, que acompanhe as necessidades; que pense, por exemplo, essas questões de transparência e de desinformação, e consiga dar respostas expeditas, céleres, para as questões que vão surgindo num ambiente extremamente dinâmico. Por isso, nós vemos a necessidade de haver o Conselho de Transparência, porque ele vai, no fim do dia, garantir os meios, os dados, as informações e as políticas que vão servir de substrato para a política de educação, para a pesquisa e tantas outras soluções e métodos que nós vamos aplicar.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Caio, muito obrigada pela sua participação. Eu gostei do Conselho de Transparência, gostei de tudo o que você disse. Nós estamos à disposição. Peço que mande a nota técnica para todos os expositores e também para nós encaminharmos a todos os Parlamentares. Aqueles que não acompanham a audiência aqui conosco assistem a ela depois e nós debatemos, nós discutimos, mas as notas técnicas são importantes também para deixarmos registradas aqui na Comissão.
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A SRA. NATÁLIA LEAL - Obrigada, Deputada. Eu gostaria de agradecer, primeiramente, o convite para estar neste debate. Agradeço também aos Parlamentares que nos acompanham; ao Relator, Deputado Orlando Silva, por quem também tenho grande admiração; e à senhora, que vem conduzindo tão bem estes trabalhos em torno deste tema. Também gostaria de cumprimentar os demais debatedores, amigos queridos que enfrentam a desinformação ao nosso lado.
Eu sou Diretora-Executiva da Lupa, que é uma plataforma de combate à desinformação. Acredito que muitos de vocês conhecem o trabalho que a Lupa faz. Trabalhamos com checagem de fatos, fact-checking, e também com educação midiática. São os dois pilares do nosso negócio. A Lupa é uma empresa digital, jornalística, totalmente independente, não faz parte de nenhum conglomerado midiático, baseia o seu trabalho, a sua atuação e a gestão dos seus mais de 20 colaboradores, atualmente, em parcerias de projetos especiais e de fornecimento também de serviços de checagem de fatos para outros veículos, outras instituições jornalísticas, e também no trabalho de educação midiática que vimos fazendo nos últimos 4 anos.
A Lupa atua desde 2015 neste mercado e, nesse ínterim, temos algumas conclusões talvez para compartilhar com vocês. Este é um debate bastante amplo. Estamos falando de educação midiática, de checadores, de mídia, de pesquisa. Eu gostaria de me ater principalmente aos pontos de educação midiática e dos checadores de fatos e quero começar falando um pouco sobre educação midiática.
A Lupa vem atuando neste setor desde 2017, e é inquestionável que esse é um setor muito importante dentro desta discussão sobre desinformação. O Caio e a Patrícia já pontuaram muito bem o que nós fazemos e quais são as necessidades que temos dentro desse campo. A educação midiática contribui para a construção de uma cidadania digital. Não é apenas ensinar as pessoas a checarem os fatos ou a conhecerem determinados tipos de desinformação, mas ela contribui também para a existência de comportamentos mais adequados ao ambiente digital e que ajudem a construir um ambiente digital menos nocivo, mais colaborativo.
É importante que nós tenhamos isso em mente quando falamos sobre legislação. E eu gostaria de subscrever a sugestão à fala do Caio sobre o art. 21, porque qualquer legislação que fale sobre desinformação, no Brasil, precisa contemplar a educação midiática. Aí também me alio à Patrícia na questão da BNCC. Nós duas e a Cristina Tardáguila, que é a fundadora da Lupa, já defendemos alguns pontos num artigo publicado na Folha de S.Paulo sobre este tema, e a questão da BNCC faz parte dos pontos que nós defendemos como obrigatórios para revisão no que se refere à educação midiática.
Também nós, na Lupa, acreditamos que as plataformas e as big techs têm que ser chamadas para esta discussão, elas devem assumir a sua responsabilidade. Elas precisam ser chamadas a contribuir no que diz respeito à educação midiática, talvez de forma financeira, que apoie o trabalho das instituições que atuam neste sentido e que possam contribuir para que consigamos aumentar o conhecimento sobre desinformação por meio da educação midiática.
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Do ponto de vista da checagem de fatos, o que podemos dizer, até este momento, é que nós temos consciência de que os checadores de fatos não vão impedir a desinformação de circular. O nosso trabalho é pontual, é um trabalho que passa também pela conscientização sobre desinformação, mas é importante que tenhamos em mente que a checagem aumenta o custo da mentira em qualquer ambiente, seja no ambiente digital, seja no ambiente analógico, e isso é importante quando estamos falando de processos políticos e de processos sociais.
O pilar de transparência, que o Caio trouxe, é um pilar muito caro para as plataformas que praticam a checagem de fatos, e eu acredito seriamente que o fato de nós termos plataformas de checagem de fatos, no Brasil, atuando fortemente com este pila ajuda a qualificar o jornalismo em geral, que é feito inclusive por outras instituições que não as plataformas e as instituições dedicadas exclusivamente à checagem de fatos.
Os checadores fazem jornalismo. A atividade de checagem de fatos não precisa de uma regulação própria, não precisa de um código de conduta próprio e não precisa de novas regras, diferentes das regras que são aplicadas ao jornalismo. O fact-checking é uma técnica jornalística, convertida em um gênero jornalístico, mais recentemente, a partir dos anos 90, nos Estados Unidos, e a partir de 2013, 2014, no Brasil, mas é uma atividade que segue piamente os códigos de conduta e ética que são aplicados ao jornalismo de forma geral. Então, nós sabemos que alguns projetos de lei, algumas discussões mencionam uma regulação diferente para os checadores, e nós vemos isso com bastante preocupação, porque a checagem de fatos nada mais é do que a essência do jornalismo.
A informação de baixa qualidade é combatida, ao fim e ao cabo, com mais informação de qualidade circulando, e é isso que a checagem de fatos procura fazer. E, na Lupa, nós procuramos fazer isso por meio da checagem de fatos e também da educação midiática, para aumentar a consciência das pessoas sobre a desinformação. O trabalho de checagem e de jornalismo, para mim, é essencial para que nós mantenhamos o ambiente democrático e uma sociedade consciente das suas responsabilidades, dos seus direitos, dos seus deveres.
Mais uma vez, tanto com relação à educação midiática quanto com relação à checagem de fatos, as plataformas digitais, as big techs precisam fazer parte de qualquer normatização, de qualquer legislação que vamos empreender nesse sentido, porque elas têm uma responsabilidade muito grande. Elas precisam fazer parte desse debate. E eu acredito que não possamos datar a participação dessas plataformas indicando na legislação casos muito específicos. Vimos, em alguns textos de projetos de lei, coisas muito específicas sobre uma ou outra plataforma que acabariam, no nosso entender, na Lupa, transformando-se em letra morta, a partir do momento em que outras plataformas que não são consideradas na construção do texto passassem a atuar.
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Muitas vezes, nós só vamos conseguir realmente refletir sobre isso lá na frente na história. É o tipo de ação que se leva um tempo para processar e chegar a alguma conclusão. Mas, para mim, é preciso aplicar a legislação corrente e investir muito na investigação a partir do ponto de vista criminal, seguir o dinheiro. Essa é uma atividade que o jornalismo pode iniciar, mas que não é de competência do jornalismo. O jornalismo não é punitivo por si, mas é uma fonte de esclarecimento e de informação para a sociedade.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Natália, muito obrigada. Eu gostei muito de te ouvir.
Eu acho que o grande problema é que as plataformas não querem assumir as suas responsabilidades. E elas têm que ser chamadas, sim, para assumir suas responsabilidades em relação à desinformação e à educação midiática. Não sei se nos termos que vocês colocam, mas é um assunto que nós devemos debater, sim, para amadurecer esse debate.
Esses dias, eu me lembrei aqui de uma pessoa que me segue nas redes e que falou assim: Minha irmã, infelizmente, faleceu. Eu não tenho as senhas das redes sociais dela e gostaria de excluir a conta dela. Eu não sei quem procurar, não sei nem por onde começar.
Então há uma série de situações para as quais, no dia a dia, nós precisamos de resposta. Essa legislação vai no sentido de encontrar essas respostas. Não quero demonizar as plataformas. Eu uso, quem está me assistindo on-line usa, as pessoas que estão se colocando aqui também usam. Nós gostamos e utilizamos. Mas precisamos fazer alguma coisa, e nós vamos fazer.
A SRA. ANGELA PIMENTA - Boa tarde, Deputada Bruna Furlan. Queria agradecer a participação à senhora e também ao Deputado Orlando Silva.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu resolvi fazer uma apresentação sobre a natureza desse fenômeno. Do que estamos falando quando falamos em desinformação?
Esse eslaide foi traduzido por nós do PROJOR há cerca de 4 anos e é um conceito desenvolvido por essa plataforma britânica. De maneira informal, vamos chamar isso de ''a tabela periódica da mentira'' com esses sete tipos aqui. Eu não vou poder me concentrar em todos, mas gostaria de mostrar aos senhores e senhoras, por exemplo, esse falso contexto. O que é isso?
É o que ocorre quando conteúdo genuíno é compartilhado com informação contextual falsa. Esse exemplo aqui é uma foto do então Juiz Sergio Moro, em 2017, na Câmara dos Deputados, em uma audiência. E o que se disse é que ele estava deprimido por ter condenado o ex-Presidente Lula.
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Ora, não importa onde nós estejamos no espectro político, isso é uma mentira que parece risível. Mas, quando nós pensamos que esse mesmo fenômeno do falso contexto pode ser utilizado, por exemplo, para descaracterizar o que o infectologista Drauzio Varella falou sobre a COVID em um tempo, e a fala dele foi usada em outro tempo, isso se torna muito grave, e é uma das formas mais comuns, Deputada, de manipulação de conteúdo nesse sentido, de contextualização.
Eu não vou poder me dedicar muito, mas a foto aí ao lado é um vídeo que a própria Claire Wardle gravou para o The New York Times sobre essa questão dos deepfakes, muito interessante. O link está na apresentação, que já está compartilhada com a sua assessoria.
Passando para a próxima metade dessa tabela periódica da mentira, nós temos o Piauí Herald e Sensacionalista, que são de humor, mas que podem ser confundidos com desinformação. E, quanto à questão do tratamento precoce, esse documento que eu encontrei, hoje de manhã ainda estava na Internet, oferece um suposto tratamento precoce, e é da Secretaria Municipal de Taquarussu, Mato Grosso do Sul. Trata de uma forma enganosa algo que hoje está nas mentes e corações de todos, que é a questão da COVID.
Eu passo finalmente para a mentira 100%, que é o chamado conteúdo fabricado, que está aqui no canto da direita, e que é o mais raro tipo de conteúdo. E então eu passo para o próximo eslaide, que mostra, Deputada, que, se nós olharmos para esse ecossistema de outras formas, do ponto de vista, digamos, da motivação, aquilo que é mais nocivo não é falso. Vazamento de informação não é falso. Assédio não é falso. E discurso do ódio não é falso. A chamada "desinformação" está justamente na intersecção entre aquilo que é falso e nocivo.
E do lado, digamos, mais cinza do nosso gráfico está aquilo que é "erro honesto". Falsa conexão ou conteúdo enganoso são as formas mais comuns. Passo então para as três fases da desinformação. E é por isso que é importante perceber o fenômeno da viralização, como ele acontece. A criação de um conteúdo complicado, gerado por um mau ator, acontece nas esquinas mais profundas e desconhecidas da Internet. Mas só quando ela ganha essa velocidade é que não só ela ganha uma distribuição viral, mas se reproduz e pode virar um looping contínuo. Esse também é um trabalho da Claire Wardle com o jornalista iraniano-canadense Hossein Derakhshan. E isso foi traduzido por nós com autorização do próprio Conselho da Europa, onde eles publicaram isso.
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Trago então, Deputada Bruna Furlan, a visão do PROJOR a esse respeito. Como jornalistas, nós rejeitamos cabalmente qualquer nova tipificação criminal no combate à desinformação. Nós vimos, ainda que muito brevemente, nos eslaides que eu mostrei, como é difícil, como é complexo, como as coisas são imbricadas. E nós acreditamos que quem sairia perdendo numa situação dessa não seria um jornalista, por exemplo, como a minha querida colega Natália Leal, que trabalha para a Lupa, que tem visibilidade. Mas quem, num processo desse, perderia muito mais seriam os freelancers e jornalistas mais desprotegidos em regiões remotas do País.
Uma nova tipificação é um (falha na transmissão) censura. E nesse sentido a posição do PROJOR é alinhada à ABRAJI. Recentemente, o Presidente da ABRAJI, Marcelo Träsel, nosso colega, também falou a essa Comissão. E o PROJOR se alinha com a ABRAJI nessa postura. E isso também é sustentado pelo fato de que a lei brasileira já contempla crimes contra a honra, como calúnia, ofensa e difamação, além da reparação por danos morais ou à imagem, e os chamados delitos e crimes informáticos, a chamada Lei Carolina Dieckmann.
Nossas recomendações são para que a legislação vise os métodos de distribuição de informações digitais, em vez do conteúdo; que as plataformas promovam conteúdo factualmente verificado e a melhoria da conscientização dos usuários, para limitar a desinformação, como já foi dito aqui. Foi dito pela Patrícia, foi dito pelo Caio, foi dito também pela Natália. Também recomendamos o aumento da transparência algorítmica pelas plataformas para monitorar prestações de contas. Isso é muito importante.
E uma das referências que nós usamos, além do trabalho da Wardle e do Derakhshan, é esse Código de Prática Contra a Desinformação, também lincado a esses eslaides, e que mostra uma estratégia da Comissão Europeia de trabalhar junto com as plataformas que são quem melhor conhece (falha na transmissão) por dentro, e de colocar objetivos, de colocar metas a serem cumpridas. Isso começou de forma acanhada. Agora, em 2021, esse pacto foi refeito, e as plataformas estão se vendo mais pressionadas a cumprir esses acordos firmados, em termos de transparência algorítmica, publicidade e monitoramento.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Angela, nós que agradecemos a sua presença e compartilhamos a ideia de que a nossa essência garante a liberdade de expressão. E nada que possa ir contra a liberdade de expressão será feito por nós. Isso é um compromisso que nós temos em relação à vida.
E permaneceremos assim, vigilantes e garantidores da liberdade de expressão, nós todos: você, com tudo o que você representa, e todos os expositores aqui. Acho que nós estamos imbuídos dos melhores pensamentos e os nossos esforços estarão sempre na direção de garantir a liberdade de expressão, mas com responsabilidade. Essa é a nossa ideia.
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A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Pensei que você ia dizer isso mesmo.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vou falar um pouco sobre o Projeto Comprova, que eu represento. O Projeto Comprova é liderado pela ABRAJI, surgiu com inspiração na First Draft, que é essa organização que a Angela já mencionou. Nós somos financiados hoje por Facebook, por Google e por WhatsApp. Os recursos obtidos desse financiamento servem para pagar o trabalho dos jornalistas que estão envolvidos diretamente no Comprova, e uma parte mais significativa disso é que nós pagamos bolsas para veículos de comunicação que não têm tantos recursos, para que eles possam se dedicar ao profissional. Esses recursos servem para pagar bolsas para veículos que não têm condições de dedicar um jornalista ao projeto full time. Então temos isso.
Somos hoje 33 veículos de comunicação presentes em todo o território nacional, nas cinco regiões, desde veículos mais conhecidos nacionalmente, como Folha, Estadão, redes como UOL, redes de TV, como SBT, Band e vários veículos que são líderes regionais e também alguns veículos novos, nativos digitais que participam do projeto.
Com isso, temos uma capacidade muito grande de fazer verificações, de buscar as fontes originais, o que talvez seja uma forma de se diferenciar do Comprova, de tentar encontrar as pessoas que publicaram pela primeira vez uma determinada informação ou uma determinada peça de desinformação, e com isso conseguir contar toda a história, toda a trajetória daquela desinformação, daquele conteúdo até que ele chegue ao público.
Outro diferencial que conseguimos ter, com toda essa habilidade de trabalho e a participação de todos esses veículos, é uma capacidade de distribuição bastante grande.
Nós temos o compromisso de não amplificar os conteúdos que são enganosos, mas temos também o compromisso, nos relatórios de verificação que produzimos, de levar esclarecimentos, levar contextos, tentar explicar com transparência todo o processo de investigação. Nós acreditamos que, com isso, também contribuímos, ainda que indiretamente, para a educação midiática das pessoas que têm contato com as nossas investigações.
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O Comprova é formado por 33 veículos de comunicação, como eu já disse, e nós trabalhamos de forma colaborativa para verificar conteúdos suspeitos que são publicados por cidadãos. Então, é algo diferente do fact-checking tradicional, que faz a verificação, a checagem de conteúdos que, muitas vezes, estão no discurso de políticos, de fontes conhecidas. Nós verificamos os conteúdos que são publicados por cidadãos, muitas vezes por pessoas desconhecidas, ou até por pessoas que estão por trás de pseudônimos. Basicamente o que difere o que fazemos do fact-checking, já que as ferramentas que usamos são as mesmas, é o trato da fonte: enquanto um tem uma fonte conhecida, o outro trabalha com uma fonte absolutamente desconhecida e precisa chegar a ela.
De resto, eu concordo com absolutamente tudo o que já disse a Natália Leal. Nós fazemos jornalismo, puramente jornalismo, nada diferente disso.
Esses conteúdos suspeitos que nós verificamos têm que ter sido publicados em redes sociais, em aplicativos de mensagens ou em sites interpartidários. Nós não verificamos conteúdos de sites jornalísticos, porque nós entendemos que já há o compromisso do jornalismo com a verdade, e os bons veículos jornalísticos já têm políticas claras de correção de erros. Nós focamos em sites que se fazem passar por sites de notícias, que usam a narrativa jornalística para tentar enganar, muitas vezes, as pessoas e levar algum tipo de comunicação absolutamente enviesada.
Outra coisa que o Comprova faz é investigar conteúdos que são relacionados a políticas públicas do Governo Federal e eleições. Pandemia, por exemplo, nós tratamos como política pública do Governo Federal, e esse tem sido um dos temas mais fortes que temos enfrentado hoje.
Outro item que forma o nosso escopo é a difusão nas redes sociais. Nós só nos dedicamos a conteúdos que têm uma grande viralização nas redes, porque nós entendemos que, com toda essa capacidade de distribuição, nós amplificaríamos, por menos que quiséssemos, conteúdos enganosos que estão nas redes se déssemos atenção a mentiras ou a conteúdos falsos que encontramos que ainda não têm viralização.
Esta página a Angela já mostrou; então, não vou me dedicar muito a ela. O que eu quero dizer sobre isto é que nós temos estas caixinhas, em que podemos encaixar conteúdos de desinformação que encontramos, mas é cada vez mais difícil enquadrar isso.
Nós entendemos que a desinformação é um processo. É muito difícil simplesmente entender que alguém que foi enganado por algum conteúdo enganoso ou falso possa mudar de ideia, possa formar convicção sobre determinado tema. A desinformação é um processo lento, que vai aos poucos firmando essas convicções. Normalmente, baseia-se em algo que tem partes de verdade. A desinformação precisa de verossimilhança para que as pessoas caiam nela.
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Diante dessa complexidade de inclusive definir o que é cada um dos pontos da desinformação, temos lidado muito com o efeito que a desinformação causa. Precisamos olhar muito para como as pessoas reagem a determinada peça de informação. Temos um olhar muito direcionado para os comentários, para as reações das pessoas àquilo que elas estão recebendo. Esse é um dos aspectos importantes do Comprova.
Fazemos o monitoramento com o auxílio de softwares, para processar grandes volumes de conteúdo. A partir de buscas feitas ou de páginas que já acompanhamos, três ou quatro jornalistas de diferentes meios de comunicações participam dessa investigação e, depois, preparam um relatório. Sempre tentamos localizar e ouvir a fonte original, a primeira pessoa que publicou aquele conteúdo — isso é muito importante, e eu já mencionei isso. E aí pelo menos três outros jornalistas, que não participaram da verificação, fazem a revisão daquela verificação. Só depois disso é que uma verificação pode ser publicada, só depois de ter passado por sete ou oito jornalistas, muitas vezes.
Objetivos do Comprova. Uma das formas que achamos que colabora é alertar a sociedade para o problema. Na medida em que postamos uma verificação, estamos enxugando gelo, mas não estamos deixando inundar. Estamos alertando a sociedade para o problema.
Outra coisa que fazemos é tentar formar jornalistas para verificação da veracidade de conteúdos digitais e incentivar a criação de núcleos de verificação nas redações, incentivar também o trabalho colaborativo e, de certa forma, tentar melhorar o jornalismo a partir da promoção da transparência no jornalismo. Sempre deixamos claro como fazemos a verificação e por que abrimos verificação sobre um determinado conteúdo. Temos o objetivo maior, que é o de não cometer erros, porque achamos que o jornalismo hoje é boa parte da solução. O incentivo ao jornalismo de qualidade e o surgimento de veículos jornalísticos em lugares onde as pessoas não têm informação local à disposição são muito importantes. Ampliar a confiabilidade e a credibilidade do jornalismo é muito importante. Utilizamos muito isso com a promoção da transparência.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Muito bom, Sérgio. É superimportante essa parceria do nosso jornalismo tradicional com as plataformas, que são um meio de informar também. Fiquei muito feliz de te ouvir. Gostaria que houvesse mais tempo para que você pudesse falar mais sobre os projetos do Comprova.
É isto o que buscamos, um entendimento, e não um enfrentamento. Buscamos a convergência. Em cima das nossas divergências, vamos encontrar as convergências. Eu acho isso fantástico!
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(Segue-se exibição de imagens.)
Eu pesquiso implicações sociais e culturais dos sistemas algoritmos. Nessa pesquisa, consegui formar uma opinião — obviamente bastante difícil — a respeito do processo de desinformação que temos hoje.
Vou colocar no terreno dois fatos. Primeiro, a comunicação distribuída inverteu o fluxo informacional se a compararmos com o período da comunicação de massa. Hoje, o difícil não é falar, o difícil é ser ouvido. Isso gerou uma economia da tensão baseada na formação de perfis para conhecer bem os públicos e para poder atrair as audiências. Então, isso é o que está acontecendo hoje.
Há uma rede distribuída e, dentro dessa rede distribuída, há alguns nós extremamente poderosos porque eles concentram as atenções. E essas atenções estão concentradas em redes de relacionamento social.
Observando o que está acontecendo — que passamos a chamar de desinformação —, não estamos falando da mentira e do exagero que sempre existiram na política, estamos falando de outro processo.
Por isso, a segunda constatação que eu vejo é que a desinformação com a qual estamos lidando não é algo praticado indiscriminadamente por todo o espectro político. Estamos falando da principal estratégia da extrema-direita mundial. Por isso é tão difícil tratar a desinformação.
A desinformação se junta a plataformas que se baseiam não na polarização, como tem sido afirmado, mas principalmente na espetacularização. A ideia é criar cada vez mais conteúdos chamativos, grandiosos, fantásticos, extraordinários. Basta ver os jornais e os portais que vão às plataformas e atraem o tráfego.
Se olharmos as manchetes, veremos que elas têm cada vez menos a ver com a matéria. Elas têm a ver mais com o que chama a atenção, ou seja, com esse processo de espetacularização.
E as plataformas digitais lucram com a espetacularização, com o predomínio dessa imagem chamativa, com os estímulos ao desejo de se tornar um sujeito espetacular. Elas organizam essa sujeição marquínica. Essa é a questão.
Na verdade, há um culto ao "Eu S/A", ao capital humano, que está tão aclamado por essa doutrina neoliberal.
Se olharmos o Núcleo Jornalismo, que fez uma análise de 60 mil vídeos do TikTok desde 2016 — está aí o link, se vocês quiserem vê-la —, veremos que essa desinformação é muito articulada com o discurso de ódio e de violência.
Os vídeos que mais engajam são vídeos que exaltam armas e violência policial.
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Portanto, eu quero chamar atenção sobre o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, em questão, que a criminalização massiva das pessoas não vai conter o processo de desinformação. Ao contrário, acredito que o art. 10 do projeto de lei é uma inversão do processo e pode ser usado contra a democracia para atingir pesquisadores, ativistas e cidadãos.
Reparem que o art. 10 da versão que eu tenho — não sei se é a versão que está em curso — diz que é preciso guardar informações enviadas a grupos por 15 dias. Vejam, ao fazer essa definição legal, teremos a guarda dessas informações em loop. Então, se a Maria, por exemplo, entrou num grupo e enviou uma mensagem para a família. Isso vai ter que ser guardado. Em seguida, se ela entrar em outro grupo, em outro horário, a mensagem também terá que ser guardada. E isso vai ficar constantemente guardado. Ou seja, a cada 15 dias todas as mensagens estarão armazenadas. E, a cada minuto, a cada momento, elas serão, na verdade, presentes num contexto onde o cidadão comum fica o tempo todo sob vigilância, no meu modo de ver, exacerbada.
Quero insistir que não foi a minha sobrinha ou meu primo que promoveram os ataques ao STF. Não foi o meu tio conservador que inventou que a cloroquina salva as pessoas da COVID. Se observarmos, este é um texto que nomeia essa extrema-direita e dirige boa parte dessa extrema-direita mundial, The Dark Enlightenment, do filósofo Nick Land. Eu tirei um print. Não deu tempo de discutir totalmente. Mas se você pegar o criador do PayPal — está aqui neste pequeno trecho, o Peter Thiel —, ele diz que acredita que não é mais possível a liberdade ser compatível com a democracia. Na verdade, o que está acontecendo é que esses grupos dizem que a democracia conduz ao agigantamento do Estado e que é preciso romper com isso. Então, a ideia é criar o caos informacional, é suspender os parâmetros da realidade. E não é necessário ter nenhuma coerência. Este é um líder da direita mundial. Ele está hoje em má situação. Mas o Milo Yiannopoulos é declaradamente um gay que ataca pesadamente o homossexualismo. Então, não é preciso ter coerência. Ao mesmo tempo em que se cultua as armas, a ideia é fazer qualquer tipo de afirmação, desde que crie uma confusão, porque na confusão você pode realçar valores, e não mais o debate racional baseado em fatos.
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Vejam bem, a guarda abusiva de dados e metadados não impedirá os disparos do exterior promovidos pelas redes de extrema-direita. Esses prints são de 2018.
Curiosamente, o art. 11 veta a comercialização de ferramentas externas, o que é correto, mas por outro lado permite que se usem ferramentas internas massivas.
Eu chamo atenção para o poder comercial do WhatsApp Business. Oitenta por cento dos brasileiros acessam a Internet hoje, mas esse acesso não é igual: 58% acessam apenas pelo telefone celular; 79% dos que ganham até 1 salário mínimo só acessam a Internet pelo celular; o uso do e-mail em 2019 foi efetuado por 85% de quem tem curso superior e por apenas 39% de quem estudou até o ensino fundamental; na faixa de segmento populacional de 10 a 15 anos, 81% utilizam clientes de mensagens instantâneas, o que chega, entre 25 e 39 anos, a 96%.
A franquia zero, ou seja, o acordo do Facebook com as operadoras de telefonia para que o usuário de Internet pré-paga acesse o WhatsApp sem gastar a sua franquia, reforça o poder econômico do Facebook e desincentiva a checagem de fatos. Eu via muitas pessoas pondo um link para desmentir desinformação, mas as pessoas não clicavam nesse link para poder checar, porque existe a franquia zero. É preciso questionar essa concentração de poder econômico.
Outra questão que eu quero levantar é que, para minorar o impacto plutocrático e permitir a identificação dos prepostos nas redes de relacionamento on-line, acho que todo conteúdo impulsionado deve destacar o valor gasto em seu impulsionamento. Por quê? Porque a sociedade tem o direito de saber o quanto está sendo empregado para influenciá-la.
Eu temo muito pela questão da moderação de conteúdos. A moderação de conteúdos, com base em bloqueios algorítmicos e redução automatizada de visualizações, só deveria ocorrer com a aprovação prévia dos procedimentos e termos bloqueados por um comitê multissetorial que envolva representantes da sociedade civil, do Parlamento e do Judiciário.
Sistemas algorítimos. A gestão das plataformas não é feita diretamente por humanos. Ela é feita por sistemas algorítmicos. As plataformas usam modelagem operada por deep learning, em especial redes neurais. Com isso, o que acontece muito claramente? Os dados entram, e esses modelos estatísticos, os quais não sabemos como funcionam, criam uma função que vai recomendar coisas para as pessoas.
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Esta imagem é importante. Os dados entram e treinam os algoritmos de machine learning, os algoritmos que operam as redes sociais on-line. Esses algoritmos criam uma função que é aprendida e que vai gerar recomendações. Esses algoritmos realizam os objetivos definidos pela plataforma, mas os pesquisadores dizem que são incapazes de explicar as decisões que foram adotadas pelos algoritmos. Então esses modelos seriam inescrutáveis.
Os dados que entram são representados por essa bolinha vermelha, e não sabemos a quantidade de camadas que vai ser gerada para ter os dados que saem, em amarelo. Então, não conseguimos acompanhar os procedimentos feitos.
É preciso que tenhamos uma lei que regulamente democraticamente as plataformas. Pelo contrário, não vai haver eficácia alguma.
Insisto: as plataformas são operadas por gestão algorítmica. Assim, eu termino dizendo que as plataformas precisam esclarecer primeiro quais finalidades e objetivos são definidos para a operação de cada algoritmo empregado, para classificar e influenciar seus usuários; segundo, quais dados são utilizados e quais princípios e limites são definidos no desenho e na modelagem dos algoritmos de recomendação. A finalidade e os mecanismos das recomendações precisam estar expostos de forma visível. É preciso definir responsáveis humanos para interagir com os usuários, principalmente para reparar em prazo reduzido as injustiças, vieses, discriminações, entre os quais, o racismo algorítmico.
Algoritmos não devem ser usados para discriminação de preços com base nos hábitos e preferências dos usuários. Os usuários das plataformas devem poder escolher quais dados não sejam correlacionados, para fins de alocação em amostras disponíveis para o marketing. Por quê? Porque as plataformas precisam informar periodicamente todos os seus usuários e usuárias sobre quais pesquisas, projeções e predições realizaram com os dados armazenados. Os usuários devem ter o direito de exigir sua exclusão dessa base de dados. Do contrário, vamos ficar reféns desses sistemas.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Obrigada, Sérgio.
Eu sou daquelas que pensa que o direito vale para todos. Se alguém precisar falar por mais 2 minutos, como ele falou, acrescentarei aos 3 minutos da consideração final. Peço a compreensão de todos, tendo em vista as outras atividades que acontecem no Parlamento. O direito vale para todos. Não é isso que estamos buscando?
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15:18
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Boa tarde, Deputada Bruna Furlan, Deputado Orlando Silva, demais Parlamentares, colegas que estão aqui nesta audiência.
Eu quero primeiro agradecer o convite e dizer que eu vou tomar uma postura, um caminho, um pouco diferente do que foi tomado até agora. Eu acho que isso inclusive enriquece o nosso debate.
Eu sou cientista político do IESP-UERJ e sou Coordenador do LEMEP — Laboratório de Estudo de Mídia e Esfera Pública e coordeno o projeto Manchetômetro dentro do laboratório, que é um monitor da grande imprensa e também das redes sociais. Codificamos as matérias publicadas pela grande imprensa e pelas redes sociais, pelo Facebook somente agora. E eu também sou teórico, tenho formação em teoria política, além de estudos de mídia.
Quero chamar a atenção para uma questão. A questão da informação no Brasil. Ela é muito anterior às redes sociais, é um fenômeno bem mais antigo aqui no Brasil. Só para vocês terem uma ideia de exemplos que vêm da mídia tradicional, temos só na Nova República exemplos bastante gritantes: A edição do Jornal Nacional manipulada para dar a vitória ao Collor no último debate da eleição de 1989; temos a fabricação do caso da bolinha de papel na eleição de 2010; temos a capa da Veja de 2018, só estou dando alguns exemplos, há milhares de exemplos, como o da capa da Veja que foi usada às vésperas do segundo turno da eleição de 2014, com aquele indício dizendo: Eles sabiam de tudo, com Lula e Dilma na capa.
No nosso estudo que fizemos da eleição de 2010, só levando em conta os três jornais — Folha de S.Paulo, Estadão e O Globo —, detectamos 740 matérias sobre escândalos e 99% delas eram só sobre um partido. E há vários desses escândalos fabricados inclusive, porque eles não tiveram nenhum prosseguimento. Os jornalistas que fizeram aquilo, que trabalharam naquilo, depois não seguiram, não houve investigação nenhuma. Eles foram, na verdade, usados só no período eleitoral.
Para vocês terem ideia, num estudo recente que eu estou fazendo sobre a cobertura do Lula em fevereiro e março de 2016, foi aquele mês em que houve a condução coercitiva dele, depois da sua nomeação e cancelamento da nomeação a Ministro da Dilma Rousseff, os jornais — cada um desses três jornais — publicaram em média cem matérias negativas em relação a ele contra quase nenhuma neutra, pouquíssimas neutras. Isso ocorreu num contexto em que havia uma situação de bastante, vamos dizer, conflito de versões, conflito de opiniões sobre as coisas — não é verdade? —, tanto uns falando que a condução coercitiva não era legal quanto outros falando inclusive que a nomeação era legal, porque ele não havia sido condenado. Mas mesmo assim, os jornais só publicaram a parte negativa, mormente uma maneira massacrante a parte negativa.
Um estudo que eu também já fiz sobre os textos de opinião nesses jornais mostra que o viés que temos em geral se reflete não só nos editoriais, mas também nos textos de opinião. Qual é o problema disso? De novo é um problema de falta de pluralismo e de opiniões.
Então, há uma sociedade; e sabemos, vivemos nela, principalmente nós que pertencemos a uma elite mais informada, intelectual, que existem versões diferentes sobre os fatos.
No entanto, historicamente a grande mídia brasileira tem coberto questões fundamentais da política da República de maneira extremamente enviesada. Vemos isso, por exemplo, nos jornais. Os editoriais têm uma opinião, têm um viés; as colunas de opinião, que são aquelas outras matérias que vêm ao lado, partiram das mesmas opiniões dos editoriais.
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15:22
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Cito isso só para mostrar o quão profundo é esse problema da desinformação e da informação enviesada que os cidadãos brasileiros são submetidos. Isso não se reflete somente agora, com as redes sociais, com o advento da nova Direita. Isso inclusive ajudou a criar um clima de desconfiança tremenda nas instituições políticas, que produziu a nova Direita. Eu acho que existe esse problema, mas nem vou entrar nessa seara. Hoje a desinformação que debatemos mormente é sobre redes sociais. Eu acho que também é importantíssimo debater isso, eu não estou desqualificando essa questão, só dizendo que o buraco é um pouco maior do que o que imaginamos.
E, com relação a essa questão, acho que educação é muito importante, mas não basta. Regulação é fundamental, e regulação com punição. É que nem o exemplo do trânsito. Fala-se: "É preciso se ter educação no trânsito com as pessoas". Não adianta só a educação se não houver a punição. A punição é educativa, infelizmente faz parte da natureza humana. Posso dar exemplos históricos sobre isso também bastante importantes.
E por que acho que precisa haver regulação? Esse debate da regulação, agora, os jornais estão pautando de novo — regulação também da mídia tradicional, e não só das redes sociais, porque a mídia tradicional ainda produz a maior parte de conteúdo jornalístico aqui no Brasil. Uma pesquisa recente feita agora no começo do mês pela Quaest mostra que 54% da população brasileira ainda se informam sobre política mormente pela televisão, vocês acreditam nisso? Ela acessa também a Internet, mas a televisão ainda é muito importante.
E não adianta falarmos sobre transparência da comunicação se a maior parte do conteúdo jornalístico é produzido por empresas privadas, que têm pouquíssima transparência. Quais são os métodos editoriais, por exemplo, adotados pelos jornais O Estado de S.Paulo, O Globo, Folha de S.Paulo? Além de eles terem uma péssima ficha corrida no que diz respeito à cobertura da política no nosso País, à informação política que é passada para os cidadãos.
Então, acho o seguinte: se estamos discutindo o assunto geral, não adianta só se ter checagem de fatos, por exemplo, se as agências de checagem de fatos não checam a grande imprensa ou as agências checam os posts dos cidadãos, mas não se considera o outro lado, a grande produção de informação política que está circulando.
Eu não vou entrar em detalhes aqui, mas hoje em dia o que acontece é o seguinte: esse papel de mídia, de meios de comunicação, em grande medida, é exercido pelas redes sociais, porque circula muita informação pelas redes sociais, mas os meios de comunicação grandes são os únicos que têm fundos para pagar centenas de jornalistas, para produzir conteúdo. Eles são ainda muito importantes nisso.
E, falando nisso, a educação é fundamental, mas a educação precisa ser também mais larga do que somente uma educação de consumo de redes sociais; precisa ser uma educação para a cidadania, com a comunicação dentro dela e uma explicação bastante clara de quão importante é a comunicação para a cidadania democrática.
Isso é fundamental, porque eu acho que existem várias falácias a respeito da questão da comunicação no debate de comunicação. Uma delas é esta ideia de livre mercado: "Deixa o livre mercado de ideias, porque isso vai resolver". Como em outras áreas da economia, o problema do livre mercado sem nenhuma regulação é que ele tende ao oligopólio e ao monopólio. E quando há o oligopólio e o monopólio, há o cancelamento da virtude do livre mercado. Por quê?
Porque há aí um player estabelecendo qual é o status quo, ou seja, mandando no ambiente e produzindo obviamente resultados injustos.
Qual é o modelo de democracia que queremos para a comunicação que estamos pensando? É uma democracia meramente eleitoral? É uma democracia participativa, na qual os grupos devem se expressar — pensando no direito de expressão — e ter direito ao acesso a canais de comunicação? Da maneira como temos hoje no Brasil, existe enorme desigualdade na capacidade das pessoas se expressarem. Os donos dos grandes meios de comunicação, historicamente, têm uma capacidade imensamente maior do que qualquer cidadão, inclusive cidadãos que têm alguma influência.
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A meu ver, precisamos levar a sério a questão dos direitos na democracia. Isso faz parte da educação da cidadania também. Não existe direito absoluto. Essa história, por exemplo, que vemos no debate sobre comunicação de que o direito de expressão é absoluto, de que não deve haver nenhum limite é uma falácia enorme. Todo mundo que estuda direito constitucional sabe que um sistema de direitos básicos é um sistema em que os direitos básicos se autolimitam. Em qualquer direito básico, até o direito à vida, o direito à propriedade, o direito de ir e vir, todos eles são limitados por outros direitos. E o da comunicação também, como a Deputada citou com muita propriedade inclusive.
O principal problema disso — deixe-me voltar aqui — é de novo o problema do dinheiro na democracia. A democracia é o governo de iguais. Há sistemas nos quais, a política, as decisões na democracia — a eleição, a formação de opinião — dependem muito da comunicação. Então, política e comunicação são quase uma coisa só. Uma eleição é um processo comunicativo, basicamente, tirando-se a violência.
O problema do dinheiro é fundamental. Toda vez que quem tem muito dinheiro adquire, por meio da comunicação, uma importância política muito maior devido ao dinheiro, está-se cometendo uma injustiça, sendo antidemocrático. Então, da mesma maneira que proibimos o financiamento de empresas hoje no Brasil, também devemos ter mecanismos de coibir o abuso do dinheiro na comunicação política nas redes sociais e também na mídia tradicional.
Hoje em dia o que temos é basicamente o seguinte: no Brasil, havia um problema que era o problema da mídia tradicional, que, desde a Nova República, age politicamente de maneira muito enviesada. Agora, nós temos dois. Um deles é o problema das redes sociais, que é de natureza diferente também.
No tocante à Internet, às mídias sociais, uma das soluções mais importantes é a responsabilização. Eu acho que o PL dá passos importantes em relação a isso. Eu discordo, em parte, do Sérgio Amadeu. Eu acho que a responsabilização é fundamental. A democracia depende de que as pessoas que falam sejam identificadas como falantes. Não existe um cidadão anônimo. Isso é uma quimera. Se permitirmos isso, estaremos enfraquecendo a democracia. Uma das regulações mais importantes da mídia tradicional é a regulação de propriedade. Existe em vários países do mundo e no Brasil não existe.
Então, é muito boa a ideia de um conselho de transparência. Mas um conselho de transparência, para ser democrático, não pode ser capturado por interesses corporativos ou partidários. Quando digo corporativos, corporativos da grande imprensa, corporativos das big techs, inclusive corporativos dos jornalistas. Esse não é um problema de jornalista. É claro que os jornalistas estão interessados nisso, porque o labor deles é produzir informação, produzir notícia. Mas o problema da comunicação é da cidadania brasileira, da democracia brasileira de todos nós, de todas as pessoas, a despeito da sua ocupação.
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15:30
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A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Muito obrigada, João.
Meus caros, o nosso Relator está em uma discussão importante no Parlamento e, infelizmente, não pode participar deste momento conosco. Certamente ele ouvirá com muita atenção, assim que terminar as suas atividades, tudo o que foi dito aqui em nossa audiência.
As considerações finais servem para que nossos expositores tirem as dúvidas dos Parlamentares. Como o nosso Relator e os Parlamentares estão em atividade no plenário, em outras Comissões e em outros debates, estas considerações finais, então, perdem o seu sentido, porque, se não há pergunta não há resposta.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Um abraço, Patrícia. Foi um grande prazer compartilhar esta tarde com você.
O SR. CAIO MACHADO - Vou me despedir também. Agradeço muito o espaço. Reitero que entendo que o problema é multifacetado e ele exige uma série de soluções, entre elas, uma muito importante é a educação midiática, de capacidades digitais.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Caio, muito obrigada.
A SRA. NATÁLIA LEAL - Só gostaria de me despedir, Deputada, e de me colocar à disposição dos Parlamentares, da senhora e de todos os outros debatedores, para que possamos ampliar este debate.
A desinformação, de fato, não é um problema do jornalismo, mas eu acho preocupante dizermos que os jornalistas possam, talvez, capturar este debate. Acho que não é por aí, não é assim que vemos esta situação. A desinformação é um problema social; também é um problema psicológico, um problema que envolve muitos fatores e não é excluindo setores ou apartando da discussão determinados setores que vamos resolver este problema.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Natália, muito boa-tarde. Obrigada. Deixo todo o meu respeito a todos os jornalistas que desenvolvem função tão necessária para nossa sociedade.
A SRA. ANGELA PIMENTA - Quero também me despedir e dizer, Deputada, que o PROJOR tem um projeto liderado pelo nosso colega Sérgio Lüdtke e pelo Sérgio Spagnuolo, outro jornalista importante, que é o Atlas da Notícia.
Com isso justamente tentamos localizar onde estão os chamados desertos e quase desertos.
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15:34
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Em termos de ética jornalista, no PROJOR nós começamos um projeto do qual, hoje, a Agência Lupa faz parte, dentre outros veículos, que se chama Projeto Credibilidade. Hoje, nós nos fundimos com um projeto global que se chama The Trust Project, que visa justamente aumentar a transparência dos veículos por meio de declarações que têm, digamos, um par ordenado, que é o algoritmo, para tentarmos justamente elevar, chamar a atenção para o conteúdo de qualidade. Nós acreditamos, sim, num escrutínio civilizado.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Angela, obrigada! Eu vou acessar o www.credibilidade.org, que você sugeriu, para entender cada vez mais o processo.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Foi muito bom ouvi-lo. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Claro.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - O que nós acordamos com o Presidente da Casa é que, até o final deste semestre, já teríamos um texto para apreciação pelo Plenário. Mas a nossa intenção — a minha, a do Relator e a dos demais membros desta Comissão — é ouvir todas as pessoas que têm interesse em falar, em contribuir. Nós estamos programados para ouvir mais de 150 pessoas e instituições que representam os diversos setores. E ainda há muito mais gente na fila. Eu sou a favor de ouvir todo mundo.
Nós estamos com o prazo deste semestre, com a possibilidade de um pequeno adicional para ouvir todo mundo que desejar falar. As nossas audiências acontecem todas as terças-feiras e quintas-feiras, até o final do ano. Dependendo, nós faremos mais um dia de audiência pública nesses 6 meses. Enfim, o importante é ouvir todo mundo. Essa é a nossa missão.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Eu mando para você.
O que nós temos que pensar é que as alterações sejam feitas já com um diálogo estabelecido com o Senado, assim como fizemos com o da proteção de dados, para haver uma agilidade legislativa, de modo que este tempo em que estamos ouvindo a todos seja recuperado. Não estou perdendo tempo, estou ganhando tempo ouvindo vocês.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Isso, vai voltar.
O que nós faremos? Vamos ouvir todo mundo e conversar com o Senado acerca das modificações, para, quando chegar lá, os Senadores não anularem o que fizermos aqui. É uma prática nossa estabelecer um diálogo com o Senado. Antigamente, o que acontecia na Câmara era da Câmara, não era do Senado, e esse diálogo nunca era estabelecido. Então, eu e o Deputado Orlando Silva temos esta prática de estabelecer o diálogo com o Senado para, na tramitação das Casas, ganharmos tempo.
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15:38
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O SR. JOÃO FERES JÚNIOR - Deixe-me fazer só um comentário. Eu li o projeto e tudo mais, inclusive achei superinteressantes vários dispositivos. É claro que eu já havia visto uma primeira vez, mas assim, a ideia principal... Uma coisa é regular, outra coisa é inforce, como se diz em inglês, fazer a regulação, de fato, funcionar. E, para fazer isso, há a criação dessa Agência de Transparência. É isso? Essa é a proposta?
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Na verdade, o que nós estamos fazendo aqui é ouvir, para depois falarmos o que vamos fazer.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - É assim: para nós, isso também ainda não está claro. Quando criamos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nós colocamos essa previsão no que aprovamos na Câmara e no Senado, mas foi o Executivo quem fez. E aí foi objeto de muita discussão, de muita análise.
Então, primeiro, como tudo o que os senhores falam é muito importante para nós — e usaremos com certeza: grande parte do relatório do Deputado Orlando vem do que os senhores falam —, precisamos de uma legislação que se comunique com a sociedade. Pegamos daqui, pegamos dali, vamos amadurecendo, vamos discutindo e, um pouco mais adiante, vamos ter a noção exata do que fazer. Por enquanto, estamos ouvindo. Sabemos que os senhores têm muito a acrescentar. Também o que vale mesmo não é só a minha opinião nem só a opinião do Deputado Orlando; vale o coletivo, o conjunto.
Como Presidente, Coordenadora dos trabalhos, eu não posso dizer exatamente como vai ser feito sem ouvir os meus liderados. Por isso, eu digo, João, que este é o momento de nós ouvirmos os senhores.
Eu tenho tanta coisa a dizer; às vezes até dou pitaco aqui do que acho, do que penso sobre isso e sobre aquilo, concordo mais com um e menos com outro. Enfim, mas esse exercício de ouvir é o que vai fazer do nosso relatório um relatório que se comunique com a sociedade. É por isso que essas audiências são tão prazerosas para mim, de uma maneira que os senhores não imaginam o quanto.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Estou, pode falar.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Como foi bem no comecinho do trabalho, eu não sei, mas parece que são uns 60 projetos. Eu não sei. Desculpa! Posso estar falando algum número...
A SRA. PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Lembro que eram 63 ou 73, uma coisa assim. Nós temos essa tabela, e ela foi disponibilizada para todos os membros da Comissão. A nossa assessoria técnica, que é muito competente, fez a tabela para não termos esse problema, que já havíamos previsto. De posse dessa tabela, nós começamos a analisar. E está todo mundo formando a sua opinião, para depois ela ser compartilhada entre todos.
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RF
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