Comissão de Legislação Participativa
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 30 de Agosto de 2021 (Segunda-Feira)
às 16 horas
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16:04
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O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Boa tarde a todos os senhores e senhoras. Sou o Deputado Waldenor Pereira, atual Presidente desta Comissão de Legislação Participativa.
Declaro aberta a reunião de audiência pública destinada a debater os 42 anos da promulgação da Lei de Anistia. Ressalto que a presente audiência decorre da aprovação do Requerimento nº 65, de 2021, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais.
Gostaria de agradecer aos membros deste colegiado a presença. Saúdo especialmente a Deputada Luiza Erundina, Primeira Vice-Presidente desta Comissão. Cumprimento todos os palestrantes e todos que nos assistem.
Informo que este evento está sendo transmitido pela Internet, e o vídeo pode ser acessado pela página da CLP no site da Câmara dos Deputados, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube e pelo e-Democracia.
Deputado Leonardo Monteiro, quando da apresentação do seu requerimento, que foi aprovado por unanimidade, destacou na justificativa que a Lei de Anistia, que completa 42 anos agora em 2021, mais exatamente no dia 28 de agosto, no último sábado, foi fruto de intensa mobilização popular que ganhou força ainda durante a ditadura no primeiro ano do mandato do então General João Figueiredo. O movimento, espalhado pelo País por meio dos Comitês Brasileiros pela Anistia, ganhou importantes apoios, tanto de movimentos sociais quanto da oposição parlamentar e da classe artística.
Esses atores sociais abraçaram a causa, visitando presos políticos em todo o território nacional, colhendo relato das condições à qual estavam submetidos aqueles jovens trabalhadores, religiosos, militares, homens, mulheres que lutavam arduamente pela volta da democracia.
Segundo o Deputado Leonardo Monteiro, na justificativa do seu requerimento, em 1977, ano marcado pela volta das manifestações estudantis, o movimento pela anistia ganhou projeção nacional com a organização nos Estados dos Comitês Brasileiros pela Anistia e a adesão de diferentes organizações à causa, como a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, a Associação Brasileira de Imprensa — ABI e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB.
Segundo ainda o Deputado Leonardo Monteiro, depois de um longo período, com a criação da Comissão da Anistia, em 2002, durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso, e a edição de outras leis reparadoras dos direitos das vítimas e perseguidos políticos da ditadura, embora sempre incompletas, hoje os anistiados e anistiandos enfrentam novos desafios e dificuldades, com os retrocessos impostos pelo governo empossado em 2019.
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16:08
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Cumprimento o Deputado Waldenor Pereira, Presidente da nossa Comissão de Legislação Participativa, parabenizá-lo pela direção dos trabalhos da Comissão como Presidente.
Eu acompanhei agora a sessão que terminou, requerida pela Deputada Luiza Erundina, que também fez uma discussão sobre os 42 anos da anistia.
Cumprimento também a Deputada Luiza Erundina, a Deputada Erika Kokay e todos os Parlamentares que estão acompanhando esta sessão da Comissão de Legislação Participativa. Na verdade, esta é uma sessão híbrida. Nós temos parte da presença aqui no Plenário 6 da Câmara dos Deputados e parte da presença por videoconferência, já que esta sessão está sendo transmitida através dos meios de comunicação da Casa.
Portanto, Deputado Waldenor, eu quero agradecer esta oportunidade, como Deputado e como membro aqui da CLP, de poder presidir esta sessão que foi requerida por nós, a realização de uma audiência pública em rememoração aos 42 anos de aprovação da Lei de Anistia.
Acabamos de participar há pouco da audiência pública requerida pela Deputada Luiza Erundina, que fez uma reflexão sobre a anistia, a Lei n° 6.683, de 1979, resgatando a memória dos anistiados, o esforço na construção da democracia e a luta contra a ditadura militar.
O Deputado Waldenor já fez uma leitura da nossa justificativa sobre o requerimento desta audiência pública. Estou vendo não só na sala aqui da videoconferência lideranças importantes que estão participando. Posso registrar aqui a presença do Ademir, grande lutador na luta em defesa dos Correios. Ele é anistiado mais de uma vez, na luta sindical em defesa dos Correios. Estou vendo aqui também no Plenário 6 companheiros com quem tive a felicidade de participar de várias lutas, como o Edinho Ferramenta, que é metalúrgico lá da USIMINAS.
Depois, ele foi demitido, foi anistiado, foi Vereador lá na cidade de Ipatinga, foi Deputado Federal junto conosco.
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Estou vendo o Wilson Teixeira Filho, meu colega trabalho numa fábrica de papel e celulose no Vale do Aço, onde nós fomos muito perseguidos na luta sindical. Depois fomos anistiados juntos.
Estou vendo aqui também o companheiro Ivo José, que foi da Chapa Ferramenta, lá de Ipatinga, lutador, metalúrgico, sindicalista, foi Deputado Estadual e Deputado Federal junto conosco.
Estou vendo aqui vários companheiros que foram bancários, trabalhadores da PETROBRAS, dos Correios. Estou vendo aqui a Rosa, lutadora, sempre conosco, conseguindo fazer essa interlocução entre a instituição do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e os anistiados em várias partes do Brasil.
Quero registrar ainda a presença da ATAMIG — Associação dos Trabalhadores Anistiados Autônomos, Liberais, Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais, do Vale do Aço; e de companheiros metalúrgicos, bancários e petroleiros de várias partes de Contagem, Minas Gerais, da Bahia, do País. Enfim, queria registrar todos e todas que lutaram contra a ditadura militar, enfrentando-a em vários espaços da sociedade brasileira, que tiveram a coragem de fazer o enfrentamento e encaminhar, como foi lido pelo nosso Presidente Waldenor, o processo de construção da Lei da Anistia. Nós sabemos que ela não ficou da forma que queríamos, porque, como fomos anistiados enquanto trabalhadores, também foram anistiados aqueles que aplicaram a opressão neste País, sobretudo representantes da ditadura militar. Então, é uma contradição que enfrentamos nesta Lei de Anistia.
Portanto, quando temos a oportunidade de relembrar esses 42 anos, é preciso também fazer a discussão de como ainda podemos contribuir para melhorar essa legislação, ampliá-la, a fim de aprimorar essa Lei de Anistia, para que ela possa inclusive conseguir maior amplitude no resgate da nossa democracia, justamente neste ano em que ela está sendo tão atacada no País. O Estado de Direito está tão atacado e afrontado por este Governo, esse antigoverno que está aí.
Era inimaginável, até pouco tempo, assistirmos a uma fala de um Presidente da República que ressaltasse um fuzil! O Presidente da República desqualifica o feijão e ressalta o fuzil!
Vivemos numa sociedade em que podemos chamá-la de democrática e temos um Presidente da República que fala que todos precisam ter um fuzil nas mãos em contradição à compra do feijão. É neste contexto que estamos comemorando os 42 anos da anistia em nosso País.
Portanto, como já foi declarada aberta a nossa sessão pelo nosso Presidente, o Deputado Waldenor Pereira, darei continuidade ao debate entre os presentes e os que dele estão participando através da videoconferência. Meus cumprimentos a todos os convidados desta audiência.
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Estão presentes os seguintes palestrantes: Sr. José Wilson da Silva, representante da AMPLA — Associação de Defesa dos Direitos e Pró-anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais; Sr. Getúlio Antônio Guedes Souza, representante da ADMAP — Associação Democrática dos Metalúrgicos Aposentados e Pensionistas de São José dos Campos, São Paulo; Sr. Luciano Monteiro Campos, representante da ABRASPET — Associação Brasileira de Anistiados Políticos da PETROBRAS e demais Empresas Estatais; Sr. Edson de Oliveira, o Edinho Ferramenta, representante da ATAMIG — Associação dos Trabalhadores Anistiados Autônomos, Liberais, Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais.
Quero registrar também a presença do Sr. João Paulo de Oliveira, representante da AMA-A ABC — Associação dos Metalúrgicos Anistiados e Anistiando do ABC; da Sra. Vera Vital Brasil, membro da plenária Anistia Rio; do Sr. Cícero Barbosa Machado, ex-metalúrgico da USIMINAS, e do Ademir Loureiro, Diretor da Federação Nacional de Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios.
Passaremos aos debates. Antes, porém, peço atenção dos senhores e das senhoras presentes para as normas internas da Casa.
As Sras. e Srs. Deputados interessados em interpelar os expositores deverão inscrever-se previamente por meio da ferramenta “levantar a mão”. Cada convidado ou cada convidada terá o tempo de 10 minutos para a sua exposição. Ao final de todas as falas, será concedido 3 minutos para as considerações finais. Após o encerramento das exposições, cada Deputado ou Deputada inscrito terá o prazo de 3 minutos para fazer suas considerações.
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16:20
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Informamos ainda que a participação da sociedade pode ser exercida pelo portal e-Democracia e que perguntas e comentários lá postados poderão ser lidos por esta Presidência caso haja tempo hábil para que sejam respondidos pelos palestrantes.
Agradecemos sempre a boa vontade de V.Exas. no acolhimento dos nossos problemas, especialmente à CDHM e à CLP, nossa permanente base de apoio por décadas.
Boa tarde, companheiros e companheiras. Desculpem-me se eu for repetitivo em algo, mas, quando os fatos são constantes, há que se repetir até que se modifiquem.
Coube a mim falar sobre os militares. Sabemos que os civis estão aqui muito bem representados, especialmente os petroleiros, os metalúrgicos, os funcionários. E os camponeses? Estão presentes ou não?
Este é um dia de rememoração da anistia — segundo Ruy Barbosa, anistia inversa, porque concedida aos perseguidos políticos de 1964, anistia parcial, tendenciosa, procrastinada sempre. Os perseguidores, depois de afastados do poder, voltaram com bastante vontade de desforra, não fossem as mudanças políticas internacionais. Pensemos sobre isso.
Não necessito esclarecer que sou militar reformado, perseguido desde as primeiras horas de abril de 1964. Contudo, enfatizo que sou orgulhoso de ter sido militar. As organizações militares sofrem a influência política das circunstâncias, mas as Forças Armadas não, pois, como organização, não têm cérebro para distorcerem-se ora para um lado, ora para outro. Os comandantes do momento é que as distorcem, segundo as conveniências circunstanciais da ocasião e do grupo que as comanda.
É sabido que, dentro das Forças Armadas, desde sua origem nas massas populares e nacionalistas, sempre houve uma corrente predominantemente ligada ao povo, como também sempre houve um estamento, um setor de tendência elitista que procura sempre colocar as Forças Armadas a serviço das oligarquias sócias do capital dominante.
Aliás, desde as origens do Exército, sua formação lá nas ordenanças das capitanias, os comandos foram os senhores sesmeiros, enquanto a base, o soldado que empunha a espada ou o fuzil, foi o elemento cidadão recrutado no seio do povo. Na Marinha, com mais ênfase ainda, essa distinção foi e é mais acentuada — que o digam os milhares de marinheiros e fuzileiros excluídos a partir de 1910 e 1964.
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Essa distinção entre correntes políticas foi visivelmente sentida nas várias revoltas populares ocorridas na história do Brasil, mas foi acentuada na década de 20, com o tenentismo; na década de 30, na busca do Estado-Nação; nas décadas de 40 e 50, na busca da democracia; e mais ainda na década de 60, na busca de melhorias sociais cujos princípios eram — e são — o Brasil para os brasileiros e igualdade de oportunidades, nem só para os ricos, nem só para os pobres, menos ainda para a submissão às potências estrangeiras.
Pois essa corrente de brasilidade que se encerra dentro das Forças Armadas foi muito avançada na década de 60, a tal ponto que o império ianque não mais pôde aceitá-la. A corrente nacionalista e popular já estava no poder, inicialmente com Getúlio, e continuou com João Goulart, na visão política do Partido Trabalhista Brasileiro — PTB de então — vamos registrar —, apoiada pelos socialistas, comunistas, democratas, populistas e progressistas.
No Governo progressista e nacionalista de João Goulart, vivíamos a democracia mais avançada que a história registra, que justamente por isso tinha que ser destruída, com um sem-número de mentiras e fantasias, em que o analfabetismo político teve êxito que agora tenta repetir.
Para que implantassem um regime elitista, oligárquico, dócil e serviçal do capital dominante, os comandantes militares oriundos e a serviço das oligarquias, como eu disse, em 1964, após décadas de tentativas e militância, rasgaram toda a institucionalidade do Estado brasileiro e deram um golpe, assumindo os destinos do Brasil e da Nação.
Fizeram, em primeiríssimo lugar, uma limpeza nos órgãos de repressão, e, segundo o Prof. Paulo Cunha, então membro da Comissão Nacional da Verdade, o setor relativamente mais prejudicado foi o militar. Foram excluídos, expulsos, demitidos ou reformados com antecedência 604 oficiais de aspirantes a marechal, 1.365 graduados sargentos e suboficiais e cerca de 4 mil praças não graduados, aí incluídos, num primeiro momento, 1.508 marinheiros de profissão. E continuaram excluindo na Marinha e na Aeronáutica.
Eu possuo a relação nominal de todos esses excluídos das Forças Armadas, Sr. Deputado.
A corrente política conhecida como nacionalista, integrada por militares de todas as graduações, foi dizimada em 1964. Dessa corrente nasceram propostas de interesse da Nação, cuja expressão maior foi a consecução da PETROBRAS e a defesa da Amazônia, entre outras.
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As Polícias Militares pagaram uma conta cara de perseguidos a partir de 1964. Não esquecemos os prejuízos causados ao setor petroleiro, drasticamente punido. Não desconhecemos os metalúrgicos, os camponeses, o Judiciário e o funcionalismo público. Não diminuímos em nada os demais setores, todos denunciados pelo crime básico de serem defensores dos interesses dos brasileiros e de melhorias sociais, com ampla distribuição de terra a quem nela trabalha, não a quem dela faz fortuna ou banco de patrimônio.
Hoje se discute muito política dentro dos quartéis. Ora, política dentro dos quartéis sempre houve, desde os primórdios das forças militares organizadas no Brasil Colônia: inicialmente, para defender os capitães sesmeiros com as ordenanças e, depois, com as milícias; em seguida, pela Guarda Nacional, comandada pelos coronéis latifundiários — daí a alcunha de coronel ao senhor de grandes possessões de terra; a seguir, com a organização do Exército, cujas preferências na formação de oficiais futuros generais eram filhos de oficiais brancos, não o índio nem o negro. Essa amostragem se verifica até hoje nas fotografias ou desfiles militares, em que há nítida ausência desses brasileiros. Formaram-se oligarquias militares, acompanhando as oligarquias do Judiciário, em consequência das oligarquias latifundiárias.
Justifica-se alegar "não" à política nos quartéis quando se trata de defender os interesses da Nação brasileira. Como exemplo, há as inúmeras revoltas desde o Império e as tentativas de avanços sociais na República, com a participação ativa de militares de escalões inferiores. Quando as revoltas são de grupos da elite em desacordos momentâneos, a anistia é plena, reparadora e arquivada. Quando as manifestações tratam de defesa da Nação e de justiça social, acontece como ora constatamos. Há requerimentos perfeitamente embasados na Lei da Anistia arquivados na prateleira da "Comissão de Desanistia" atualmente, desde que saiu a Lei nº 10.559, de 2002.
Também vigora — isto tem que ficar muito claro, Srs. Deputados — uma comissão em que deveria constar um representante dos perseguidos e um do Ministério da Defesa, mas, na realidade, ela é composta, em sua maioria, por oficiais da reserva e da ativa.
Não sei se ela ainda tem cinco ou seis oficiais, sendo um deles apreciador do General Ustra, inclusive prefaciador do seu livro. O representante dos anistiados foi excluído. Contrapondo-se à Lei nº 10.559, a Comissão de Anistia excluiu, tempos atrás, o representante dos anistiados.
Numa análise mais profunda da ação das Forças Armadas — aqui está o público —, verifica-se que há décadas estas se comportam mais como tropas de ocupação do que como defensoras da Nação e seus interesses. O País não vive ameaças externas e se prepara para guerra, mas não toma conhecimento sobre o que vem acontecendo no Brasil. Assim, historicamente, revoltas e pretensões sociais são destroçadas, mas convivência e cedências de vantagens e dominâncias a potências estrangeiras não são vistas. A partir de 1964, a "limpeza", entre aspas, da corrente nacionalista de seu celeiro tinha isso por objetivo, e o alcançou.
Srs. Deputados, vivemos momentos turvos, ameaçadores. O País está com a marcha a ré engatada e já regrediu 70 anos ou 80 anos sociais. Levantem-se e assumam o leme, defendam a Nação, sejam os representantes de 95% do povo, Srs. Deputados! Não permitam a destruição do Estado brasileiro. Não permitam a entrega das riquezas deste imenso e rico País para o fruto das minorias apátridas, entreguistas, reacionárias e desumanas, que não aceitam os princípios dos direitos humanos e sociais. V.Exas. são oficialmente os representantes do povo. Não se esquivem, Srs. Deputados, dos deveres assumidos em campanha! O Brasil merece dias melhores porque é grande, imenso, rico. Ele precisa de independência, respeito e produção para dar lugar ao trabalho, à renda, ao crescimento, à grandeza e à altivez que merece e já teve.
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Sou eu que agradeço, Sr. José Wilson da Silva, representante dos anistiados em consequência de atos institucionais. Quero cumprimentá-lo e agradecer-lhe a fala, as sugestões e o estímulo a este debate sobre o tema 42 anos da Lei de Anistia.
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Eu serei breve. Vou passar para os senhores algumas coisas que eu venho percebendo nos julgamentos da Comissão de Anistia. Por morar aqui em Brasília, já participei de 90% dos julgamentos. Sempre estamos lá eu, a Rosa, o nosso amigo Xexeu, o Pimenta, que não podemos esquecer, o Zé Francisco, que está sempre conosco, e outros — perdoem-me, porque acabo esquecendo.
O que eu tenho a dizer é que não temos nada a comemorar no 42º aniversário da primeira Lei da Anistia, a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
Senhores, é terrível assistir a um julgamento. Se os senhores quiserem, um dia, sair de um lugar muito chateados, deem um pulo na Comissão de Anistia. Hoje, na composição da Comissão de Anistia, há cinco militares graduados: tenente, coronéis, general. Há um senhor lá, um general, que, de vez em quando, quando está relatando um processo, fala: "Eu vou relatar um processo aqui. Esse militante, vou dizer para o senhor, é mesmo um terrorista". Ele chega a dizer que um militante, aquela pessoa que está no dia a dia lutando contra a ditadura, é um terrorista. É assim que nós somos tratados.
Senhores, não podemos recuar. Sei que está difícil. Com esta pandemia, não dá para fazer encontros. Mas contem conosco. Estamos em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Muito obrigado, Seu Getúlio, pela contribuição, pela denúncia.
O SR. LUCIANO MONTEIRO CAMPOS - Estamos aqui para rememorar os 42 anos da Lei da Anistia. Muitas coisas faltam para se completar o atendimento. A cada dia, nós listamos mais prejuízos. Nós somos aviltados quando somos chamados de subversivos, terroristas. Nós somos aviltados quando, em vez de julgarem com isenção, dizem que, se aquela senhora que foi estuprada estivesse em casa e não na luta pela liberdade, ela não sofreria tal crime violento e terrível.
A tortura tem sido a marca dos nossos anos.
Torturar não é só xingar ou vituperar pessoas, é também julgar em grupos sem analisar casos individuais. Há pouco tempo existiam 36 mil processos para serem julgados. Eles estão dizendo que agora faltam 2 mil, porque eles não julgam. Quando eles julgam, indeferem. E, nas poucas vezes em que deferem, fazem-no de forma incompleta. Pessoas do campo, trabalhadores sem maiores lustros de estudo recebem a informação de que eles ganharam, mas sem saber quanto, quando e o total, nada, para forçar que sejam obrigados a tentar executar a decisão por artigos na Justiça. Então, a maldade não tem cabimento; ela é enorme. E nós estamos aqui para denunciá-la.
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Nós temos na composição, como já foi dito aqui, advogados da União que recebem para julgar o seu patrão, o Estado, quer dizer, eles são pagos para julgar o seu patrão. Se na maioria das vezes eles julgassem favoravelmente, seriam considerados prevaricadores, porque estariam favorecendo o trabalhador que lá reside e que pede que se cumpra seu direito, que se respeite seu direito.
Há pouco tempo foi excluído da participação na Comissão de Anistia o companheiro Victor Neiva, um advogado brilhante que nos defendia lá. De repente disseram que ele tinha interesse. Ora, se ele tinha interesse porque eventualmente defendeu anistiados há algum tempo, o que dizer dos advogados da União? O que dizer dos militares que recebem polpudos... Agora cem foram promovidos a marechais, como se nós estivéssemos em guerra. Nós estamos em guerra, uma guerra interna, a do fuzil pelo feijão. É essa a guerra que nós estamos atravessando.
Então, a hora é de denúncia. Nós estamos reclamando a exclusão, mesmo porque poucas vezes tivemos, ou não tivemos, o direito de indicar o nosso representante na Comissão de Anistia. A indicação vinha sempre do alto, da orientação do chefe de plantão. A coisa assim funcionava e continua funcionando.
Nós vamos ingressar em juízo junto com nosso companheiro Victor Neiva, na condição de amicus curiae, porque é uma molequeira tirarem nossa representação e botarem uma pessoa que ninguém do nosso grupo, seja petroleiro, seja militar, seja metalúrgico, conhece. Ninguém conhece o representante, porque ele não veio de nenhum lugar, não veio de sindicatos como o nosso, que foi invadido em 1964, em 1968. E, no final, agora há pouco, em 1983, foi invadido não só o sindicato, como a empresa.
O Exército indicou um oficial general para mandar inclusive na produção de refinação de petróleo.
Então essas coisas com que convivemos são torturas indiretas, ou até mesmo diretas, porque nós vemos todo o patrimônio da PETROBRAS no Nordeste sendo vendido. As alegações são as mais estapafúrdias. A distribuidora de petróleo, a Petrobras Distribuidora, foi vendida agora, que apareceu um comprador, depois de não sei quantos meses, até mais de 1 ano. Só agora apareceu comprador, porque os negócios são escusos.
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Então nós temos, por exemplo, a ausência de responsabilidade. Como é que se julga aos lotes? Nós precisamos, sim, de uma revisão da Lei de Anistia. Mas faz medo até pleitear isso, porque podem fazer uma revisão para pior, para tirar o que já foi conseguido. Mas foi mal feita. Nós convivemos na nossa anistia com os torturadores de plantão da época. Na época, o Relator do processo foi o Ministro Eros Grau, salvo engano, que fez uma concessão para aqueles torturadores.
Nós ficamos 15 anos fazendo bico. Nós entramos na refinaria em 1958. Aqui há outro companheiro de 1958. Fundamos um sindicato e fizemos uma greve em novembro de 1960, porque nós ganhávamos menos no Nordeste, principalmente na Bahia, do que os companheiros do Sudeste, em Cubatão. Fizemos uma greve: "Ou equipara ou aqui para". Nós não compreendíamos como um país com uma empresa nacional mantinha salário regional, de modo que o do paulista era 100, o do carioca era 89, o do baiano era 71, o do sergipano era 60. Em termos salariais, nós chegávamos a ganhar 40% menos do que os companheiros de outros Estados.
Fizemos uma greve e pagamos essa greve com 15 anos de trabalho fazendo bico — 15 anos! Só em 1979 é que nós vimos uma solução, que se daria materialmente para nós da PETROBRAS 6 anos depois, em 1985. Nós temos até hoje pendências em Caxias, por exemplo; mais de cem companheiros sem serem anistiados foram punidos.
(Não Identificado) - É verdade!
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Só em 1985 nós vislumbramos uma correção parcial. Nós temos ainda 42 pendências da greve de 1983. A greve de 1983 não foi por salário nem por melhoria das condições de trabalho, que eram péssimas. Nós chegamos a ter a seguinte constatação: se a pessoa não tivesse um mestrado ou uma especialização, seu sanitário não tinha porta. Só tinham porta os sanitários daqueles mais qualificados. Nós éramos mais qualificados, mas não tolerávamos e não toleramos isso.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Quero agradecer ao Sr. Luciano Monteiro, representante da Associação Brasileira dos Anistiados Políticos do Sistema PETROBRAS. Quero cumprimentá-lo pela sua manifestação, sua denúncia.
Quero agradecer ao nosso Deputado Leonardo Monteiro por ter exercido um papel estratégico e importante para que pudéssemos estar aqui, mesmo num momento difícil. Temos aqui representantes de várias entidades que lutam em defesa da anistia brasileira.
Quero agradecer também, em nome de todos, ao Deputado Waldenor Pereira, Presidente desta Comissão, que também viabilizou este momento.
Coube a mim trazer, neste momento, a situação de Minas Gerais. Mas eu quero iniciar destacando que, neste ano, fez 57 anos esse episódio que marca a vida do povo brasileiro. São muitos os desaparecidos, muitos os mortos, muitos os torturados, muitos os tratados como subversivos, muitas as famílias destruídas. E até hoje nós ainda buscamos, por parte do Estado brasileiro, o reconhecimento do papel que ele exerceu nesse momento e do que ele fez conosco e com essa parcela da população.
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E, exatamente neste momento, estamos assistindo a outro cenário. Naquela época, com uma espingarda de chumbinho, com um revólver de madeira, nós éramos tratados como terroristas, assaltantes de banco, homens de alta periculosidade. E hoje o chefe maior do Brasil faz uma campanha na mídia para que todo brasileiro adquira um fuzil, porque a vida para ele não interessa em nada neste País.
(Palmas.)
Destaco, com muita tristeza, que uma parte desta população se cegou durante a pandemia. E estou vendo que, daqui a pouco — digo isto com todo o respeito, porque eu vim de lá —, os evangélicos estarão rasgando as Bíblias e carregando um fuzil, porque a vida, que eles dizem que será eterna, para eles passará a não ter valor.
Quando eu acompanho na mídia a campanha para o dia 7, que diz que o evangélico tem que sair do banco da igreja para vir garantir a liberdade religiosa, considero que nós estamos chegando ao extremo. A vida, para este Governo, não tem nenhum valor, seja pela ausência da vacina, seja pelo comportamento no sentido de que os excluídos não merecem estar vivendo neste País, oxalá aqueles que já se foram por meio do golpe de 64.
Precisamos rememorar, sim, esses 42 anos. Estaremos aqui, se Deus assim permitir, com os nossos cabelos grisalhos, resistindo com nossas vidas, não permitindo que retornemos ao passado. Assistimos ao que aconteceu com a maioria dessa população naquele fatídico 31 de março de 1964.
E faço um registro aqui, com muita tristeza, sobre o meu Estado, Minas Gerais. Hoje estamos aqui eu, ex-Deputado, o Ivo José, ex-Deputado, e o Deputado Leonardo Monteiro, de Minas Gerais, Estado que teve um papel estratégico, porque foi em Minas Gerais que foram presos os primeiros trabalhadores brasileiros, foi de Minas Gerais que saiu o Comando do Exército para ocupar o Rio de Janeiro e fazer o que fizeram. Nós temos uma dívida com este País.
E aqui eu quero registrar a parte que a mim coube. Em Minas Gerais, nós temos muitos trabalhadores que foram perseguidos, mortos. A maioria das famílias não tem nenhuma intenção de mexer nisso, porque ainda é um Estado que, lamentavelmente, é conservador, mas nós perdemos muitas e muitas vidas.
No caminho do que decidiu o compromisso do Estado brasileiro de admitir, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, como uma das medidas de reparação para enfrentar o legado de graves violações de direitos humanos perpetradas durante o regime militar, de 1964 a 1985, no País, é que o Governo anterior decidiu que iria ser construído, no Estado de Minas Gerais, o Memorial da Anistia.
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E aqui eu trago uma denúncia grave: foram investidos 28 milhões de reais para viabilizar a construção daquele memorial. No dia 13 de agosto de 2019, a Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos esteve em nosso Estado de Minas Gerais visitando essa obra e declarou, junto ao Governo do Estado, que a obra não teria continuidade, porque não havia dinheiro para priorizá-la. Ela ainda fez um discurso fascista de que não havia dinheiro porque ela iria priorizar investimento nas 7 mil pessoas que ainda estavam por ser julgadas na Comissão de Anistia e que tinham direito de reparação. Esse número de 7 mil foi anunciado em 2019, e de 2019 até agora 92% desses casos já foram julgados e indeferidos, sem direito sequer aos 10 minutos de defesa na Comissão de Anistia.
Deputado Leonardo e demais Deputados que estão acompanhando esta audiência, o memorial está sendo depredado no Estado de Minas Gerais. É recurso público! Foram investidos 28 milhões de reais, e faltam mais de 7 milhões para concluir a obra. A Ministra tentou, no primeiro momento, viabilizar outro investimento e transferir essa obra para outra finalidade, mas não conseguiu.
Então, trago a esta Comissão e ao Parlamento do Brasil o registro de que uma obra de 28 milhões de reais está abandonada, está sendo depredada. Tem que haver responsabilidade, e quem investiu é responsável por aquele recurso.
Nós queremos agradecer esta oportunidade. Meus amigos e companheiros que estão aqui são velhos combatentes. Eu vejo aqui o Capitão Wilson, com 98 anos de idade, resistindo para que possamos garantir o reconhecimento por parte do Estado daquelas vidas tiradas, daqueles que, de certa forma, estão desaparecidos e dos que tiveram as suas vidas destruídas.
Todos nós que estamos aqui — todos —, quando, graças a Governos anteriores, tivemos o privilégio de entrar na caixa-preta do SNI, descobrimos que estávamos registrados lá. A maioria dos metalúrgicos aqui, depois que foram jogados para fora das fábricas, perderam suas famílias, porque não tinham dinheiro para colocar comida dentro de casa. Uma grande parcela das famílias não aguentou e se esfaleceu. Eu, principalmente, quando vi a minha ficha, não acreditei. Todas as minhas falas de quando eu era Vereador na cidade de Ipatinga, eleito pela maioria do povo da cidade, ainda fazendo discurso no Parlamento, estavam registradas no Arquivo Nacional, que era gerenciado pelo SNI.
Durante 7 anos, a minha vida pessoal — até os meus relacionamentos — foi registrada no arquivo, porque não tínhamos liberdade de ir e vir. E ainda estão dizendo que vão cassar essa nossa liberdade.
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17:00
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Companheiros, companheiras, amigos que estão aqui, resistiremos enquanto aguentarmos. Não vamos permitir que nos calem. Eu acho que, no caminho que nós estamos enfrentando, precisamos começar a polarizar, porque não podemos permitir que um fascista, um genocida igual a esse que está aí venha nos destruir.
Deputado Leonardo, eu, infelizmente, neste Parlamento, convivi com esse senhor, que fazia acordo espúrio com todos os Deputados. Desde que foi expulso do Exército — ele foi expulso, não saiu por mérito, foi expulso do Exército por ato de indisciplina —, esse cidadão nunca teve uma carteira da CLT assinada; viveu até hoje à custa de benefícios do serviço público ou do poder público.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Obrigado, Edinho Ferramenta, pela sua fala, inclusive emocionada, e pelas denúncias importantes feitas nesta audiência pública. Nós queremos lhe agradecer.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Vou pedir à Assessoria da Comissão que faça contato com o Deputado Vicentinho. É importante a participação dele. Ele é ex-Presidente da CUT.
Vamos, então, à parte que me coube. São dois momentos. No primeiro, vou ler, porque ganho mais tempo.
Audiência Pública realizada no dia 30 de agosto de 2021, na Câmara dos Deputados, reuniu anistiados, anistiandos, ativistas dos direitos humanos, parlamentares e lideranças de diversas entidades que representam os que foram perseguidos, torturados e mortos pelo regime político que se instalou a partir do golpe de Estado de 1964.
No marco dos 42 anos da promulgação da Lei da Anistia, nº 6.683, de 1979, os diversos depoimentos trazidos a esta Audiência demonstram que os objetivos para os quais a Lei foi criada, até hoje não se concretizaram e mais, vêm sofrendo profundos retrocessos, que atingem direitos adquiridos, subvertem a construção da democracia e comprometem o próprio processo civilizatório em nosso País.
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O processo de Justiça de Transição, necessário para colocar no devido lugar vítimas e algozes do terrorismo de Estado, implantada pelo regime militar, que perdurou até 1985, até hoje não ocorreu no Brasil, em que pese todo esforço empreendido no resgate histórico das liberdades democráticas.
O atual Governo, que impõe brutal retrocesso em relação aos anteriores, congelou os orçamentos de reparação das vítimas da ditadura, da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e da Comissão de Anistia, vinculadas ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
Além disso, à revelia dos interessados, conselheiros da Comissão independentes foram substituídos por militares e advogados da União, que não reconhecem o dever do Estado de fazer as devidas reparações. Prova disso é que, desde 2019 — esse é o recorte que estamos fazendo —, quando passou a ser vinculada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, a Comissão de Anistia vem negando a maioria dos pedidos de reparação e indenização analisados.
Segundo dados já publicados na imprensa, entre março de 2019 e fevereiro de 2021, a Comissão indeferiu 5.518 dos 6.178 requerimentos apreciados. Em 2020, mais 2.721 processos não foram aprovados. Em fevereiro deste ano, o colegiado indeferiu mais 352 requerimentos. Em outras palavras, 98,8% do montante julgado nesse período foram negados — saiu matéria sobre isso inclusive na imprensa, no jornal Metrópole, aqui de Brasília.
Tudo isso reflete o fato de que o Presidente da República segue sustentando a absurda narrativa de que não houve golpe em 1964. O próprio Bolsonaro presta homenagens a torturadores, atacando a memória dos que sempre lutaram pelas liberdades democráticas em nosso País. E o atual Presidente da Comissão de Anistia, acintosamente, distribui um livro que exalta o mais notório torturador, Coronel Brilhante Ustra, enquanto trata os requerentes da reparação como 'terroristas'.
Nesse quadro de destruição de vidas e de direitos conquistados, o Governo vem impondo uma agenda dirigida a romper com o dever de reparação às vitimas, para criminalizar os atos de memória, desrespeitando acordos e compromissos internacionais, em prejuízo de toda a sociedade, contrariando todos os princípios legais dos direitos dos anistiados e demais vítimas do terrorismo de Estado.
O País está sob ataque de forças retrógradas, cujo objetivo central é a completa entrega das riquezas nacionais aos ditames e interesses do sistema financeiro internacional. Nesse sentido está em pleno andamento um plano de devastação da Nação, em que o meio ambiente é tratado como espaço para ganância e exploração, os direitos trabalhistas são precarizados e empresas como PETROBRAS, ELETROBRAS, Correios e EMBRAER são privatizadas a preço de banana.
Aos ataques contra a democracia soma-se o evidente crescimento do negacionismo nos mais diversos campos, a exemplo do que vem ocorrendo no cenário da pandemia. Tal posicionamento pode ser apontado como o principal responsável pelo elevado número de vítimas da COVID-19, que está ultrapassando a casa das 600 mil mortes. E, não fosse a fundamental estrutura do Sistema Único de Saúde — SUS, herdada de Governos anteriores, a tragédia seria ainda maior.
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Ainda sobre a crise engendrada pela pandemia, vale destacar as apurações feitas através da CPI da COVID, no Senado, que já revelou intrincados esquemas de corrupção e de ilicitudes, ao apontar quem se aproveita da tragédia coletiva para o favorecimento de grupos econômicos e políticos que dão sustentação ao Governo Bolsonaro.
Por tudo isso, os participantes da audiência pública de 42 anos da Lei de Anistia continuam denunciando a ilegitimidade da atual Comissão de Anistia, ao tempo em que conclamam o Congresso Nacional e a sociedade brasileira a unir forças na resistência aos ataques deste Governo desastroso no sentido da necessária superação e resgate da democracia em nosso País.
Deputado Leonardo, esta carta está assinada por alguns interlocutores. Por isso, eu pedi para tirar uma cópia para V.Exa.
Nós queremos que este documento seja entregue na mão de V.Exa. na perspectiva de poder anexá-lo aos Anais do Congresso Nacional, da Comissão de Direitos Humanos, na pessoa do Deputado Carlos Veras, e da Comissão de Legislação Participativa, na pessoa do Deputado Waldenor Pereira. Vamos entregar este documento pedindo que seja anexado, porque é um apelo que nós estamos fazendo, além de um pedido de ajuda para que nos ajudem a buscar saídas para esse problema.
Antes de encerrar, trago outro assunto. No mês de maio deste ano — não me perguntem aqui o que significa RIC —, o RIC nº 7.225, de 2021, foi apresentado pelo Deputado Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho, e pelo Deputado Rogério Correia. Esse requerimento, que foi enviado ao Ministério da Economia — não vou ler todo o documento —, contém basicamente 10 perguntas, ou seja, os anistiados estão excluídos do meio digital. Parece uma bola de pingue-pongue, vai para lá e para cá. Você não sabe onde reclamar, não sabe com quem reclamar. Não sabemos onde protocolar os reajustes e os acordos coletivos, não sabemos onde pedir uma informação. Tínhamos que ligar para um número 0800, e agora é só por e-mail.
Eu ressalto o seguinte: 90% do nosso pessoal não têm intimidade com celular ou com Internet. Nós tínhamos no passado alguém nesse departamento que nos atendia, que nos orientava. Hoje é tudo por e-mail. E, para piorar, quando buscamos informações, eles nos enviam outro e-mail de outro local, que nunca é o mesmo. Eu tenho aqui, por exemplo, nos últimos 40 dias cinco folhas que recebi do Ministério da Economia dizendo que temos que protocolar no e-mail tal. Mandamos para lá, e dizem que não é nesse, e sim em outro. Eles ficam nos empurrando a todo momento.
Nós estamos precisando de socorro, nós estamos precisando de envolvimento dos Deputados, nós estamos precisando de ajuda na perspectiva de que os anistiados tenham uma resposta. Eles precisam saber a quem recorrer.
Antes, nós tínhamos um local para o qual ligávamos, do Rio Grande Sul, de São Bernardo, da Bahia, de Pernambuco. Ligávamos e tinha alguém que conversava conosco:
"Você tem que fazer isso, isso e isso". Nós éramos orientados. Hoje, não! Temos um 0800 que não funciona. E quando você liga: "Não, estamos em home office". Tudo em home office, e não conseguimos dar um passo.
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Existem categorias nossas que estão há mais de 3 anos sem um único reajuste! Por quê? Porque está amarrado, está parado. Não sabemos o porquê. Esta, por exemplo, é uma das perguntas deste requerimento. Eu não sei quanto tempo o Ministério da Economia tem para respondê-las. O Deputado, com certeza, sabe qual é o prazo disso, mas foi protocolado no dia 26 de maio. Nós entramos em junho, julho, agosto e vamos entrar em setembro. Quer dizer, há mais de 90 dias, mas não obtivemos nenhuma resposta até o momento.
Então, esse é o apelo que fazemos, porque a nossa preocupação é a seguinte. Lá na minha associação e evidentemente nas demais associações a grande maioria dessas crianças já estão próximas de 70 anos. Então, há muitas limitações. Nós precisamos recorrer a quem? A esta Casa. Nós estamos recorrendo neste momento ao Deputado Leonardo Monteiro para que seja porta-voz dos anistiados do Brasil e possa fazer alguma coisa por nós.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - João Paulo, nós queremos também agradecer pela contribuição e dizer que nós estaremos encaminhando ao Presidente desta Comissão tanto as denúncias que o senhor formulou como também a de outros que fizeram intervenção.
Também, como Deputado, quero me somar aos Deputados Rogério Correia e Vicentinho, para que possamos encaminhar e denunciar esses fatos apresentados aqui. O Deputado Vicentinho já está presente conosco, acompanhando a videoconferência. Deputado Vicentinho, ainda falta ouvir mais três palestrantes. V.Exa. pode esperar ou faz questão de usar a palavra agora?
Pode esperar. Quero aqui agradecer ao João Paulo, representante da Associação dos Metalúrgicos do ABC. Nós temos mais inscritos: a Sra. Vera Vital Brasil, o Sr. Cícero Barbosa e o Sr. Ademir. Em seguida, nós vamos passar a palavra aos inscritos e aos Parlamentares. De preferência, nós vamos passar a palavra depois ao Deputado Vicentinho.
Eu quero agradecer o convite e saudar os Deputados presentes, o Deputado Leonardo Monteiro, a Deputada Luiza Erundina, que vem de longa data trabalhando com muito afinco, com muita dedicação por essa causa do direito à memória, à verdade e à justiça. Saúdo o atual Presidente da Comissão de Legislação Participativa, o Sr. Deputado Waldenor Pereira.
Também saúdo os outros Deputados presentes e os meus companheiros de Mesa hoje presentes, em especial a querida Rosa Cimiana, que está sempre muito ativa nessa luta pela anistia.
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Eu corroboro as palavras dos meus companheiros que me antecederam nas denúncias e gostaria de levantar outros aspectos que me parecem extremamente importantes nesse projeto que está em curso no Governo Bolsonaro de destruição das nossas conquistas. Esse projeto desmonta as comissões de reparação, construídas a duras penas neste País: a Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, a Comissão de Anistia e a Comissão Nacional da Verdade, que sofrem ataques. Três iniciativas do Estado brasileiro, criadas durante períodos de fortalecimento da democracia deste País, estão, neste momento, no alvo da destruição desse Governo.
Não vou entrar em detalhes de tudo aquilo que já foi falado, mas eu quero ressaltar que nós não podemos perder absolutamente a memória das conquistas que foram travadas durante toda uma luta pela anistia, nos anos 1970, como já foi dito, e também por aquilo que já aconteceu de muito positivo desde a última década, principalmente, até os anos 2014.
Esse período de fertilidade no campo da reparação do País não pode ser esquecido. Hoje, esse Governo ataca a memória, a nossa memória de lutas, ataca a memória dos combatentes, ataca o testemunho dos sobreviventes. E nós não podemos absolutamente deixar de levar em conta tudo aquilo que a Comissão da Anistia, criada no ano de 2002, pôde avançar no campo da reparação neste País. E não só em relação à compensação econômica, como também à construção de memória, à construção da verdade, através dos testemunhos — testemunhos individuais e coletivos — que foram construindo a memória coletiva deste País e, ao mesmo tempo, uma historiografia consolidada. Nós não temos nada a temer em relação a essa historiografia que já está consolidada.
Nós temos que considerar que a verdade, através da Comissão Nacional da Verdade, avançou em seu projeto. Porém, a justiça, que está travada pela Lei de Anistia de 1979, precisa ser absolutamente considerada. Nós não podemos aceitar, absolutamente, que torturadores mandantes e criminosos estejam no campo da anistia política.
No ano de 1979, foi o Estado que nos anistiou, como se tivéssemos nós cometido crimes de lesa-humanidade. Quem cometeu crime de lesa-humanidade foram eles, o Estado brasileiro e seus agentes. Portanto, nós, naquela época, em 1979, fomos anistiados, desculpados por um Estado repressor e ditatorial.
Avançamos com a Comissão de Anistia do ano 2002, que muda o sentido dessa palavra "anistia". Torna-se uma anistia de reparação, uma reparação aos danos cometidos pelo Estado brasileiro em nossas vidas, à sociedade brasileira. Portanto, há uma inversão do sentido primeiro.
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É muito importante que se considere que o Estado brasileiro é violador de direitos, é brutal — brutal! —, desde a sua constituição. A ditadura foi o momento político que intensificou essa brutalidade. Portanto, nós não podemos nos esquecer daquilo em que nós avançamos.
A Comissão de Anistia fez um trabalho exemplar no campo da reparação, não só com compensação econômica, mas também com construção de memória e projetos de marcas da memória, convocando a sociedade civil para participar, assim como a Comissão de Legislação Participativa tem feito há 20 anos, inicialmente instituída pela Deputada Erundina. Esta é uma marca que não podemos esquecer, que é a da participação para que as vozes da população sejam ouvidas, para que as vozes dos movimentos sociais sejam escutadas.
Eu tive a honra de participar do projeto Clínicas do Testemunho, abrigado pela Comissão de Anistia. O projeto existiu por 5 anos neste País e permitiu que muitas das pessoas que tinham passado pela barbárie da ditadura fossem escutadas no âmbito da clínica. Apesar de hoje o projeto ter sido interrompido abruptamente, trazendo a retraumatização de muitas das pessoas que estavam sendo atingidas, a retraumatização dos que estavam sendo atendidos, como acontece também hoje com esse Governo absolutamente violador e ofensivo à nossa memória, nós temos que considerar que a retraumatização está presente também em nossas vidas. Portanto, nós não podemos ficar calados diante disso.
Porém, sabemos que nós temos muita coisa para fazer. Evidentemente, não interrompemos o nosso percurso aqui. Nós temos clareza de que temos aliados. Temos aliados na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tanto é que atualmente está em curso um projeto de pesquisa e de monitoramento das comissões de reparação neste País, que vai ser entregue agora no final do ano.
Eu trago essa informação. Tenho pouco tempo, mas eu queria comunicar não só aos meus companheiros de luta no campo da anistia como também aos presentes que esse projeto é um projeto de pesquisa que envolve várias universidades, sob a coordenação da PUC-Rio, que tem como parceiros a Universidade de Brasília, a Universidade de Pernambuco e a Universidade de São Paulo. Esse é um projeto que vai trazer informações detalhadas sobre esses organismos criados durante o período de fertilidade, digamos assim, do campo de direitos humanos.
Quero também comunicar que hoje, exatamente hoje, no Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, entregamos ao Supremo Tribunal Federal uma petição assinada por mais de 5 mil pessoas para que o Supremo examine a ADPF que foi apresentada em 2014 pelo PSOL para reinterpretar a Lei da Anistia, para que a impunidade seja bloqueada neste País.
Eu quero a atenção dos meus companheiros e quero a atenção dos Deputados para que sigam também este caminho e pressionem o Supremo Tribunal Federal para que coloque em pauta esta reinterpretação da Lei da Anistia. Não se trata de uma revisão, mas de uma reinterpretação daquilo que foi o pacto político das elites neste País e que se consolida até hoje no campo da Justiça. Queremos, portanto, o apoio dos Parlamentares que têm lutado conosco no campo da anistia.
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Quero agradecer à Sra. Vera Vital Brasil, que aqui está representando a Plenária Anistia Rio, pela palestra, pelas informações, pela contribuição ao debate.
Queria também informar ao João Paulo, aos demais palestrantes e aos que estão nos assistindo que, diante das palestras bem fundamentadas, com muita informação, com denúncias, com informações importantes, eu estou consultando a assessoria da Comissão para saber se é possível eu requerer, enquanto Deputado, à Comissão de Legislação Participativa, à assessoria técnica de comunicação e também à própria TV Câmara a produção de um documentário, a partir dessas duas audiências públicas, a anterior e esta, que reproduza o conteúdo dessas audiências públicas.
Seria bom produzir também outro menor, como uma síntese, para aquelas pessoas que tem menos paciência de ouvir ou assistir. Seria um documentário sobre o resultado dessas duas audiências públicas, relembrando a história da anistia, dos anistiados e dos anistiandos e relatando a denúncia sobre a atual Comissão de Anistia em relação aos anistiandos, que ainda buscam por meio da Comissão de Anistia no Estado brasileiro a reparação sobre os seus direitos por terem sido perseguidos e torturados.
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Podemos requerer para vir aqui na Comissão de Legislação Participativa. Depois vamos preparar esse requerimento. Estou vendo o Deputado Vicentinho aqui. A Deputada Erika Kokay e a Deputada Luiza Erundina estiveram aqui. Podemos assinar em conjunto. Eu vou encaminhar esse pedido. Ao final, nós formulamos a conclusão dos encaminhamentos.
O SR. CÍCERO BARBOSA - Eu quero agradecer ao Deputado Leonardo Monteiro pelo convite e ao Deputado Waldenor Pereira, pessoa na qual cumprimento os demais Deputados. Agradeço também à Deputada Luiza Erundina, que sempre acompanhou esta Comissão. Na pessoa da companheira Rosa, cumprimento as companheiras e os demais presentes.
O Edinho já fez um relato desses 57 anos do massacre de Ipatinga. O massacre seria menos mal se tivesse as consequências só de 1963. Infelizmente, as consequências do massacre e as represálias continuaram principalmente até 1988.
Pediram-me para fazer o relato da situação de um perseguido político em Minas Gerais, no caso, de um ex-funcionário da USIMINAS. Em 1988, eu e o companheiro Edinho fizemos parte de uma chapa.
Essa chapa ainda era na empresa estatal, sob o domínio do Estado. Havia uma comissão, inclusive presidida pela Dorothea Werneck, que era a comissão das estatais. Nessa comissão, estavam todas as empresas do grupo SIDERBRAS, que controlava os salários e as vidas dos funcionários dessas empresas enquanto estatais.
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Em 1988, precisamente em julho, nós participamos de um processo eleitoral. Até aí é normal, porque você está representado uma categoria da qual você faz parte. Mas, curiosamente, depois desse processo eleitoral, a exemplo do que ocorreu em 1985, todos os participantes dessa chapa foram demitidos. Não como aconteceu em 1985. A empresa trabalhou mais articuladamente para não fazer essa demissão de uma semana para outra. Foram demitindo ao longo do período, a partir do final do resultado da eleição, na qual a nossa chapa não foi vencedora, foi derrotada. Fizeram demissões pontuais, porém realizadas num tempo maior, que se iniciaram no processo de julho.
A atual comissão tem sido denunciada por diversos companheiros. A exemplo do que já foi colocado, dos 7 mil anistiandos, 92% foram julgados; dos julgados, 92% tiveram seus pedidos indeferidos.
Até a chegada deste Governo, nós fazíamos questão de solicitar que o nome fosse incluído em pauta. As nossas solicitações eram por anistiandos que estavam doentes, cancerosos, alguns doentes terminais, outros com idade avançada. Nós pleiteávamos que esses processos entrassem em pauta para serem julgados, mesmo com a dúvida de que seriam deferidos ou indeferidos. Mas sabíamos que havia uma comissão para nossa representação que faria um julgamento que respeitasse os autos do processo. Hoje a nossa realidade é diferente, como foi colocado. Quando entra um processo em pauta, nós temos que torcer para que dê problema ou até entrar com requerimento para ele ser retirado de pauta, porque não há mais julgamento: há um indeferimento, sumariamente feito pela Ministra ou por sua comissão, que não tem, como já foi denunciado, a representação dos trabalhadores.
Nós vivemos essa realidade. E o que é pior: voltando à sequência do que ocorreu de 1963 até 1988 — o que em parte ainda perdura —, quer colocar a atual Ministra que a maioria dos processos de demissão dos anistiados eram trabalhistas, referentes à CLT. Isso não é verdade.
Ser demitido em 1988, com a comissão das estatais que existia, significava que você teria as portas fechadas em qualquer trabalho no canteiro de obras que fosse estatal. Nós podíamos trabalhar na COSIPA, na área de Cubatão, por 1 ano ou 2 anos, e vir para Ipatinga trabalhar na USIMINAS ou ir para Volta Redonda trabalhar na CSN. Após a demissão em qualquer uma dessas empresas, nós tivemos o canteiro fechado.
No meu CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais, que está na Previdência, constam as obras em que eu trabalhava. Eu já saí de uma obra num Estado da área da COSIPA, por exemplo, fui para outro Estado e com 7 dias já estava trabalhando em outro canteiro de obras de outra empresa. Depois de 1988, com a minha demissão da USIMINAS, eu não consegui trabalhar em nenhum canteiro de obras deste País.
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Então, não era uma questão da CLT, era a estatal que fazia uma perseguição sumária. E o que é pior: nenhum dos nossos parentes e filhos tinha acesso às empresas estatais. No caso de Ipatinga, a única grande empregadora era a USIMINAS. Quando os nossos filhos passavam nos testes, passavam em tudo, na hora da admissão eram sumariamente negados, mas não se explicava por quê. Simplesmente não eram chamados. Não eram colocados nem em empreiteira. Isso não acontecia apenas na USIMINAS, mas em qualquer empresa que passasse pelo sistema de identificação da empresa.
Então, a nossa realidade era extremamente dificultada por esse processo cruel, perseguidor, que não nos deixava nenhuma chance de trabalho. Assim acontecia sucessivamente em todas as empresas. Quais eram as nossas alternativas? Quem tinha algum recurso tentava montar um negócio, vender picolé ou montar uma bitaca, porque, enquanto profissionais, nós não tínhamos chance de sobrevivência nas áreas da empresa.
Como autuar o Governo, que quer usar e, o que é pior, ainda ameaçar...? Fica a denúncia para os nossos Parlamentares — a companheira Rosa e o Getúlio sempre nos subsidiam com informações — de que está na pauta do Governo cassar as várias anistias que já foram concedidas. Nós lamentamos muito. Sabemos que esse Governo não tem compromisso com os trabalhadores. Leis que foram votadas aprofundam ainda mais o sofrimento e a perseguição aos direitos dos trabalhadores.
Deputado Leonardo Monteiro, essa foi a nossa trajetória enquanto ex-funcionários das empresas estatais no Brasil como um todo, em especial no caso da USIMINAS. As nossas alternativas eram bastante dificultadas, porque quem é profissional da área de siderurgia só consegue trabalhar em siderurgia, mas não adiantava ir para Volta Redonda, na CSN, ou para nenhuma outra empresa. Depois de mais de 15 anos vivendo nessa situação de dúvida de sobrevivência, nós conseguimos a nossa anistia.
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Deputado, nós queremos agradecer por esta oportunidade de fazer este relato. Espero que os Parlamentares presentes, todos aqueles que nos ouvem e as associações que estão aí juntas com a ATAMIG, representada pelo Edinho, possam ter mecanismos para, se não reverter, pelo menos mudar o comportamento deste Governo.
O meu agradecimento ao Deputado Leonardo Monteiro, ao Deputado Waldenor Pereira e aos demais Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós queremos agradecer a contribuição também do Cícero Barbosa, ex-metalúrgico e um resistente à luta em defesa dos trabalhadores em Minas Gerais, no Vale do Aço.
Sr. Cícero, queremos reafirmar que vamos trabalhar junto à nossa Comissão e à TV Câmara para que possamos elaborar um documentário sobre essas duas audiências públicas. É muito importante a denúncia que o senhor fez acerca da conjuntura em que se vivia naquele momento: que um trabalhador que participava de movimentos sociais ou de movimento sindical ou partidário era demitido e não conseguia trabalhar em empresa nenhuma na região ou do ramo e que inclusive parentes e filhos eram perseguidos politicamente. Essa é uma denúncia muito séria, muito importante. É necessário que essa memória seja reproduzida e informada à nova sociedade que se constitui neste País. Agradeço ao senhor.
O SR. ADEMIR LOUREIRO - Primeiramente, quero parabenizar esta bela iniciativa do Deputado Leonardo Monteiro, propositor desta audiência pública, e parabenizar o Presidente Waldenor Pereira, que dá este espaço importantíssimo para fazermos este debate. Claro que este não é um debate de comemoração. Pelo contrário, este é um debate que fazemos com tristeza, porque, como foi falado pelos meus antecessores, muitas coisas foram feitas por esses governos reacionários que assumiram este País, principalmente no tempo da ditadura.
Felizmente, vemos alguns militares que têm, sim, o compromisso com o País, como o primeiro palestrante, que colocou a sua posição bem clara, deixando-nos dentro de uma perspectiva de que nem todos os militares têm o pensamento que geralmente é majoritário nos governos reacionários. Vimos que na época da ditadura os militares que tinham uma posição patriótica e democrática também foram perseguidos.
Nós entendemos que esses militares, sim, sempre defenderam uma PETROBRAS do povo brasileiro, sempre defenderam um correio público e de qualidade, um correio que fosse uma empresa prestadora de serviço.
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O Deputado Leonardo Monteiro, que é de Minas Gerais, acompanhou o papel fundamental dos Correios quando aconteceu aquela catástrofe lá em Minas Gerais. O próprio Governo, que é aliado desse Presidente, foi aos meios de comunicação dizer da importância dos Correios no cenário nacional. Nós somos sabedores da batalha que o Deputado Leonardo trava aí no Congresso em relação à Frente Parlamentar para manter um correio público e de qualidade.
Esse tema é extremamente delicado para se debater neste momento, porque passamos por um momento de turbulência política, turbulência que cada vez mais nos assusta. Nós jamais iríamos imaginar que um dia estaríamos à beira da volta de um AI-5, que perseguiu muitos trabalhadores das estatais, das empresas públicas.
Eu estou falando aqui em nome da Federação dos Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios e Telégrafos — FAACO e da Associação Nacional dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos — ANATECT. A FAACO delegou-me este debate perante essas autoridades. Nós que construímos a nossa primeira federação, a federação que representa os trabalhadores da ativa, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares — FENTECT, nos lembramos das dificuldades.
Eu vi o Cícero levantar as dificuldades por que os metalúrgicos passaram naquela época, e isso me remeteu a um companheiro — eu não sei se está vivo — que nós dos Correios adotamos na década de 90, o Sabino. Esse companheiro tinha dificuldade, veio do Rio de Janeiro e do Vale do Aço, e nós o abrigamos lá na FENTECT. Muitos funcionários dos Correios pensavam que o Sabino era da nossa categoria, e ele era um metalúrgico. Quando o Cícero relatou as dificuldades que eles tiveram, remeteu-me à história do Sabino, que foi um batalhador dos metalúrgicos do Vale do Aço e de Volta Redonda.
Eu quero agradecer também a presença do nosso representante da FENTECT, com o qual eu tive participação na fundação, o Pimenta, que é de Minas Gerais e está presente — eu já ouvi o próprio Deputado citar o nome do Pimenta, que é um continuador da luta dos demitidos. Mesmo eu sendo gaúcho e tendo começado minha luta lá no Rio Grande do Sul, respeito sempre a briga que nós gaúchos e os mineiros temos no sangue.
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17:48
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Nós não tínhamos nem associação nem sindicato naquela época, mas começou em Minas Gerais e se espalhou para o Brasil. Posteriormente fundamos a nossa federação, a FENTECT, que está até hoje representando os sindicatos do País todo.
Quando começamos a construir os nossos sindicatos, em 1988, com a Constituição, já nos deparamos com uma luta muito intensa, que eram as demissões dos que antecederam, das quais participei, do pessoal da anistia constitucional, do art. 8º. Eles foram demitidos nas primeiras greves que tivemos nos Correios em 1985. Foi o primeiro movimento nacional que despertou para a fundação de associações no País todo.
O "Toninho Malvadeza" fez uma limpa no movimento sindical da época, demitindo muitos trabalhadores. Posteriormente, a Comissão de Trabalho teve uma participação fundamental na discussão no Congresso, capitaneada pelo Deputado Caó; com o então Deputado Paulo Paim; a Deputada Maria Laura; o Deputado Edson Silva, do Rio Grande do Sul; o Deputado Amaury Muller, do Rio Grande do Sul; o Deputado Carlos Cardinal. Todos esses Deputados foram Constituintes na época. Com isso, começou-se a criar a primeira Comissão de Trabalho, na qual foi criada uma comissão tripartite que levantou a volta de muitos companheiros que tinham sido demitidos. Infelizmente alguns deles não tiveram a sua anistia contemplada com o art. 8º.
Aí elaborou-se outra lei, capitaneada pelo então Deputado Paulo Rocha, que hoje é Senador pelo Pará. Nós a apelidávamos de Lei Paulo Rocha. Com ela, conseguimos também a volta de muitos militantes e dirigentes sindicais da época, o que fez com que a nossa federação, junto com os demais sindicatos do País todo, tivesse a volta de seus militantes que até então tinham sido sacrificados pelo "Toninho Malvadeza", Ministro das Comunicações da época. A Lei nº 8.632, de 1993, até hoje é mais conhecida por Lei Paulo Rocha.
Posteriormente tivemos aquele Governo nefasto do Collor de Mello, no qual foram demitidos muitos e muitos pais de família de uma hora para outra. Fomos para as ruas, colocamos gente em Brasília em todas as estatais. Vários companheiros fizeram a luta, começando pelo local para onde os processos eram encaminhados. Depois conseguimos voltar muitas pessoas do Plano Collor, demitidas de 1990 a 1992.
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Então, essa luta dos Correios é uma luta histórica, porque, para quem não sabe, os Correios eram um braço da ditadura. Eles interceptavam muitas correspondências daqueles militantes que tombaram nas batalhas do Araguaia.
Por isso, encerrando aqui minha intervenção, mais uma vez eu agradeço a todos esses companheiros que continuam na luta para que os anistiados não fiquem à deriva nesse Governo que está aí para defender o grande capital estrangeiro e jamais os trabalhadores, os companheiros, dos quais cortou direitos.
Mais uma vez, eu agradeço o espaço aqui dado para a nossa federação, em nome do nosso Presidente, Jesuíno Caffé Filho, e do Secretário da ANATECT, Rodolfo Amaral. Estou falando em nome dessas duas entidades, das quais eu faço parte.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Quero agradecer ao Ademir Loureiro, Diretor da Federação dos Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios e Telégrafos. Quero parabenizá-lo pela luta dura, brava, em defesa dos Correios, e pela sua fala agora, importante também neste debate sobre anistia.
Antes de passar a palavra ao Deputado Vicentinho, que está inscrito, eu queria comunicar aos presentes aqui no plenário que, mesmo com o adiantado da hora, nós vamos passar a palavra para cinco pessoas, cinco companheiros ou companheiras que quiserem se inscrever, está certo? Quem quiser se inscrever para falar pode se inscrever com a Rosa. A Rosa está aí do lado, todos a conhecem. Deem o nome a ela, e depois vou chamá-los para falar.
Vou passar a palavra ao nosso colega Deputado atuante aqui na Comissão de Legislação Participativa e, sobretudo, na Comissão de Trabalho.
Antes, porém, queria informar ao João Paulo que vou propor ao Deputado Vicentinho que nós assinemos em conjunto, lá na Comissão de Trabalho, o seu requerimento de trazer à Câmara representante do Ministério da Economia, porque às vezes eles questionam o fato de virem aqui à Comissão de Legislação Participativa.
Então, para não haver questionamento, nós vamos assinar em conjunto — viu, Deputado Vicentinho? — o requerimento, para convidar, como foi sugerido pelo companheiro João Paulo, um representante do Ministério da Economia, para que possa esclarecer aos anistiados e anistiandos os problemas que estão acontecendo lá na Comissão de Anistia e relativos aos anistiados lá na Comissão de Trabalho.
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O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Obrigado, companheiro Leonardo.
Boa tarde às companheiras e aos companheiros lutadores desta causa que eu chamo sempre de causa da dignidade humana.
Se nós estivéssemos em um período normal, certamente, como sempre fizemos, estaríamos realizando, além de seminários dentro do plenário, uma audiência pública para denunciar, para dialogar, para questionar, mas, nesta situação, temos que fazer assim mesmo.
Eu agradeço a atenção de cada um e cada uma de vocês. Peço licença para, entre vocês, saudar o nosso companheiro João Paulo, que foi meu colega de diretoria e meu companheiro do sindicato. Fomos cassados juntos pela ditadura militar e sofremos as consequências até hoje.
Obrigado, João Paulo. Sei que você e todos os poucos que estão aí — porque não pode ir muita gente — estão representando muito bem o nosso povo nacionalmente.
Acho que a história desse desdém relatada pelo João Paulo é um destrato, é um desrespeito. Não há sequer um canal para conversar. Eles mudam de caminho.
Eu e o Deputado Rogério fizemos aquele requerimento para o caso dos Correios, e atenderam. Mas já para outras categorias, como o requerimento que nós fizemos para os metalúrgicos, respostas nem sequer deram. Por isso que a ideia da audiência pública é importante, Deputado Leonardo. Vamos fazer a audiência pública, vamos convocá-lo ou convidá-lo, para que possamos dar um salto de qualidade.
Em nome das mulheres, peço licença para saudar, além da nossa estimada Vera, também a companheira Rosa, que está sempre presente na nossa caminhada todos os dias no plenário.
Pessoal, não estou presencialmente com vocês porque não pude. Hoje foi um dia difícil: passei a tarde com moradores de rua em São Paulo discutindo a situação deles, em um projeto chamado Rede Rua, e depois fui ver um problema lá na capital. Não tive condições de estar presente, mas vocês sabem, companheiros, do meu compromisso — não só do meu, mas também da companheira Luiza Erundina e de todos os Deputados dos nossos partidos, o Partido dos Trabalhadores e os partidos que compõem a Oposição, com Deputados e Deputadas altamente comprometidos.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Agradeço ao Deputado Vicentinho. Sabemos dos compromissos que ele já tinha assumido em São Paulo. Ele inclusive chegou a dialogar comigo na semana passada para ver se era possível mudarmos a data desta audiência pública em decorrência de seu compromisso em São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Mas, como nós já tínhamos acertado aqui na Comissão tanto a nossa audiência pública de agora como também aquela anterior, requerida pela Deputada Luiza Erundina, para esta segunda-feira, foi impossível mudar a data e atender à reivindicação, que era justa, do Deputado Vicentinho.
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O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Mas, Deputado Leonardo, deu certo. Eu estou aqui acompanhando tudo. Está muito bom.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Queria reafirmar que o Deputado Vicentinho está acompanhando. Nós sabemos do compromisso dele. Eu e vocês somos testemunhas da luta do Vicentinho em defesa da classe trabalhadora, dos trabalhadores, das trabalhadoras e, sobretudo, dos aposentados. Temos certeza de que nós podemos contar com ele na instituição, no plenário, aqui na Comissão de Legislação Participativa, na CTASP, a Comissão de Trabalho. Enfim, em qualquer momento, nós podemos contar com o Deputado Vicentinho.
O SR. JOSÉ BEZERRA - Nobre Deputado Leonardo Monteiro e demais participantes deste encontro, tanto aqueles que se encontram em suas residências quanto aqueles aqui presentes, eu me dirijo a V.Exa., Deputado Leonardo, para fazer duas denúncias que eu entendo como denúncias graves, sérias, vergonhosas, criminosas, doentias e tristes para um país como o nosso e para o Governo que ora trata os cabos da FAB com um desrespeito imenso, pois homens hoje com 80 ou quase 90 anos, já anistiados desde 2002, no Governo Fernando Henrique Cardoso, estão tendo suas anistias anuladas simplesmente porque o Governo diz que não entende que o Brasil passou por um golpe militar, quando nós sabemos que, de norte a sul, de leste a oeste, a tortura, o desaparecimento, as prisões arbitrárias foram imensas.
Os cabos da FAB eram tirados da tropa pelo seu comandante e entregues ao serviço secreto para serem interrogados dentro do próprio quartel, às vezes durante 15 dias. Isso trouxe traumas de uma imensidão terrível na vida desses homens. Hoje eles se encontram morrendo na Bahia, em Minas Gerais, no Espírito Santo, no Pará, em Belém e em diversos outros Estados e capitais do País. Essa doença, Deputado, fez com que esses cabos da FAB, soldados, perdessem os seus sonhos, o seu futuro.
Todos eles possuem ficha limpa. Em períodos anteriores, os Brigadeiros andaram dizendo que eles não mereciam anistia porque eram indisciplinados. Entretanto, as fichas deles, que se encontram em poder da Comissão de Anistia, demonstram que eles são homens íntegros e que muitos deles nunca tiveram um dia de cadeia. Havia cabo que estava com 9 anos e meio, e somente porque tinha um filho, era afastado.
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Para terminar, Deputados, esses cabos foram submetidos a tratamentos na Clínica do Testemunho, e até hoje a Clínica do Testemunho nem sequer teve a honra, a honestidade e a sinceridade de conceder a esses cabos que lá compareceram, por mais de 40 atendimentos, um laudo pormenorizado dos traumas, sequelas, cicatrizes e torturas que sofreram e os acompanham em seus corpos.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós que agradecemos ao Sr. José Bezerra, anistiando e que faz denúncias também importantes nesta sessão de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa.
O SR. DOMINGOS PIMENTA - Boa noite a todos. Gostaria de agradecer ao nobre Deputado Leonardo Monteiro; ao Deputado Presidente desta Comissão, Waldenor Pereira. Gostaria de agradecer a todos os presentes e a todas e todos os que me antecederam pela contribuição que vêm dando a este debate tão importante que é a anistia. Não podemos comemorar os 42 anos dessa data, mas, sim, aqui fazer denúncias com relação à Comissão de Anistia, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Não há palavras para dizer que aquilo ali já não é mais uma Comissão de Anistia, é a Comissão de Inquisição.
Como muitos colegas falam, eu, Rosa, Getúlio, Xexéo, sempre estamos aqui presentes na Comissão e temos que fazer esta denúncia. É importante o que o João Paulo colocou: uma proposta para fazer como o Deputado Leonardo Monteiro e o Deputado Vicentinho, que vão entrar com um requerimento pedindo uma explicação daquele Ministério, principalmente da economia.
Quando o João Paulo falou a respeito do requerimento do Deputado Vicentinho e do Deputado Rogério Correia, dos Correios, nós tivemos que pedir a intervenção dos Deputados para que fosse pago o processado, o aumento, conforme o acordo coletivo, coisa que se fazia automaticamente. Nós protocolávamos o documento, e automaticamente era feito. E aí tivemos que pedir a intervenção dos Deputados. É a falta de respeito que esse Governo tem para com os anistiados, para com todos os trabalhadores, todo o proletariado.
Eu queria agradecer mais uma vez, em nome da FENTECT, à Comissão Nacional de Anistia. Eu, Domingos Fernandes Pimenta, mais conhecido como Pimenta, agradeço por este evento, pela atitude e pela iniciativa do pedido ao nobre Deputado e àqueles que estão aqui colaborando.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós agradecemos ao Pimenta a contribuição ao debate.
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O SR. JOSÉ WILSON DA SILVA - Eu queria fazer um registro que pode ser desconfortante para alguns. É que o Estado é formado, dirigido e mantido pela classe que domina a Nação. O Estado é formado por quem domina. Então as organizações estatais têm por fim, ou são usadas para tal, a defesa daquele grupo.
Por isso, essa investida liberal que nós sofremos é uma defesa dos donos do poder. Quanto ao combate a essa investida liberal do senhorio, nós temos que ter muito cuidado no ano que vem em melhorar a nossa bancada nas Casas Legislativas. A nossa bancada, a bancada progressista, de homens que lutam, debatem, preocupam-se constantemente no Congresso, é minoria. Parabéns aos que lutam! Mas existe uma maioria no Congresso como representante dos donos do poder. Enquanto a maioria for integrada por donos do poder, especialmente poder econômico, nós teremos sempre essas investidas ditatoriais.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Agradecemos ao Sr. José Wilson, representante da Associação de Defesa dos Direitos e Pró-anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais.
O SR. GETÚLIO ANTÔNIO GUEDES SOUZA - Eu quero mais uma vez agradecer ao Deputado Leonardo Monteiro, à sua assessoria e aos colegas também que estão aqui, vieram de tão distante, com dificuldades. Todos sabemos que as nossas entidades, como associações e sindicatos, estão passando por uma fase muito difícil, principalmente neste Governo, desgoverno. Agradeço mesmo a vocês.
Nós que estamos aqui em Brasília — Rosa, Xexéo, Pimenta e outros — estamos aqui para lutar, ouvi-los e somar também, para não nos entregarmos, como diz o capitão Wilson: "Os anistiados pegam sua melancia, vão sentar debaixo da árvore para comer e esquecem que nós estamos sendo esmagados". Sempre que eu mando recado para os companheiros, eu digo assim: "Larga essa melancia, vem somar!". E hoje vocês vejam que há muitos militares com suas aposentadorias suspensas que estavam recebendo há mais de 20 anos, 15 anos, 20 anos, e hoje estão a ver navios, não sabem o que fazer.
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18:12
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Mesmo com máscara, não é, Getúlio? Mas dá um sorriso.
Queremos agradecer ao Getúlio por essa participação, essa contribuição. Ele está aqui como Presidente da Associação Democrática dos Metalúrgicos Aposentados e Pensionistas de São José dos Campos.
A SRA. ROSA CIMIANA DOS SANTOS - É que a ex-Deputada Moema São Thiago pediu para fazer uma retificação. Ela foi presa política, foi para o exílio no Chile, em Cuba, e fez parte da guerrilha. Ela deixou tudo mais ou menos anotado para o senhor, porque ela foi Deputada Federal pelo Ceará, mas nasceu em Formiga, Minas Gerais, e foi para o Ceará. Ela deixou rascunhado aqui.
Mas quero só retificar que ela não chegou a ser torturada fisicamente, só — uma coisa boba — psicologicamente. As torturas são de várias maneiras. Um quis me processar porque eu disse que ele torturava a gente com a caneta. Eu não retiro isso.
Mas muito obrigada, Deputado, por todo o apoio do seu gabinete; muito obrigada, Luísa, pelo apoio da CLP sempre.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - A Rosa continuará entre nós aqui, gente. Só que ela quer continuar com a mesa dela lá na CLP, na Comissão de Legislação Participativa.
(Palmas.)
O SR. LUCIANO MONTEIRO CAMPOS - Agradeço à Comissão de Legislação Participativa a realização deste evento.
Gostaria de prestar homenagem às 28 mortes de nossa categoria neste pequeno período que se passou agora e denunciar a ausência de representatividade dos anistiados e anistiandos na Comissão de Anistia. Quero repisar essa coisa, porque é muito grave, nós temos representantes. Nós denunciamos ainda o problema que o ex-Vice-Governador de São Paulo, Alberto Goldman, criou. Ele criou uma teoria de que greve não é política. Greve é essencialmente uma manifestação política. Mas pegou. Então esses idiotas que estão lá agora acham que o Goldman tem razão, que greve é uma coisa que se tem que resolver na Justiça do Trabalho.
Quero denunciar ainda que os processos estão sendo sigilosos. Isso é terrivelmente prejudicial à defesa! Ainda tem outra teoria absurda e idiota de que tortura se resolve na delegacia, não é na Comissão de Anistia.
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18:16
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Parabéns ao Sr. Luciano Monteiro, que fez uma fala, concluindo aqui a sua fala anterior, emocionada. Ele representa a Associação Brasileira dos Anistiados Políticos do Sistema PETROBRAS e demais Empresas Estatais.
O SR. EDSON DE OLIVEIRA CUNHA - Quero agradecer, Deputado Leonardo, essa oportunidade de permitir, através da Comissão de Legislação Participativa, que nós pudéssemos rememorar os 42 anos. Não poderia passar batido, nós precisávamos registrar os desmandos da Comissão de Anistia e também o que vem ocorrendo no tratamento por parte do Governo em relação aos anistiados e anistiandos do Brasil.
Nós avançamos muito quando conquistamos a democracia. Lembro-me de que lá atrás os arapongas ficavam entre nós de roupa comum, com um papelzinho de pão ou com uma caderneta. Hoje, nós temos uma lei de informação, e qualquer cidadão pode chegar aqui e requerer a esta Comissão o que aconteceu. Eu não tenho medo. Está registrada a minha foto, a minha fala, eu já estou registrado no SNI, já estou registrado no Arquivo Nacional, todos aqui estão, e, mesmo com essa modernidade, eu conheço todos os que estão aqui, não vejo nenhuma necessidade de nos fotografar, de filmar, de anotar. Se houver algum funcionário aqui da ABIN ou da SECOM, fique à vontade e dirija-se aos arquivos desta Comissão, que têm todas as nossas informações, onde as nossas histórias estão registradas, e isso não vai nos intimidar. Podem levar para Bolsonaro, podem levar para quem quiserem, fiquem à vontade. Os que usam a máscara identificada nós sabemos em que time estão jogando. Mas, quando vêm, tiram a fotografia do painel, tiram a fotografia, registram, no meu tempo, eram arapongas. Se hoje mudou, com a tecnologia, eu não sei qual é o tratamento dado. Mas desses nós não temos medo, porque nós já vencemos esse tempo.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Muito bem, Edinho.
O SR. JOÃO PAULO DE OLIVEIRA - Nós temos o lema: "Para que não se esqueça, para que não mais aconteça".
Desde 1964, com 14 anos, eu já militava, eu já atuava em algum movimento e, a partir de 1969, houve minha primeira prisão em solitária e 50 e poucos dias preso no quartel. É o que o Edinho disse, não precisam ficar nos fotografando, não precisam ficar escondidos. Coloquem a cara, assim como nós colocamos a cara!
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18:20
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A minha vida está no Arquivo Nacional. Todos os meus passos estão no Arquivo Nacional e no Arquivo Público em São Paulo e devem estar em outros lugares também. Todos nós estamos fichados. Nós não temos nada a esconder.
Eu já estou virando a curva da vida. Hoje, eu estou com menos um dia de vida, porque eu estou vivendo o dia de hoje; o dia de amanhã eu não sei. Então, amanhã eu não sei, eu vou estar com menos um dia de vida, e assim sucessivamente.
Nós estamos com a nossa saúde e nós vamos continuar. E nós vamos continuar perturbando, nós vamos continuar exigindo os nossos direitos com um "democida" — que eu chamo de "democida": demo, do grego, povo; cida, que significa morte: morte ao povo. É isso que o Governo está fazendo. Chama-se Governo "democida". E é isso que se está fazendo.
Então nós vamos continuar resistindo. Nós vamos continuar perturbando. E é isto que o Governo atual prega: ele não respeita o cidadão, ele não tem nenhuma empatia com a população, com as mortes.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Obrigado, João Paulo, representante da Associação dos Metalúrgicos Anistiados.
A SRA. VERA VITAL BRASIL - Eu gostaria de lembrar que a Plenária Anistia Rio se constituiu no início do Governo Bolsonaro exatamente congregando vários segmentos para fazer frente à barbárie que já estava anunciada, ou seja, éramos provenientes da luta de 1968. Somos pessoas originárias do Movimento dos Marinheiros da (ininteligível), dos petroleiros de Caxias, dos metalúrgicos e dos cabos da FAB que foram destituídos e afastados.
Esta Plenária Rio entende que a legitimidade da atual Comissão de Anistia não existe, porque ela ofende os anistiandos, ela ataca a nossa memória e, portanto, distorce e tenta fechar o campo da reparação. Não há mais, nunca mais se fez um pedido de desculpas nesta Comissão. Esta Comissão está aí para desmontar, para desvirtuar o sentido da Comissão de Anistia.
Então eu quero lembrar também que foram as mulheres que impulsionaram o movimento pela anistia. As mulheres estão muito esquecidas nesta audiência. É importante que nós marquemos a lembrança e a memória daquelas mulheres que deram o primeiro impulso em todo esse processo, que foi o Movimento Feminino pela Anistia e foi também a constituição de diversos comitês de anistia constituídos por mulheres.
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18:24
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Eu gostaria de marcar a importância das mulheres nesse processo e gostaria também de marcar a importância da nossa aglutinação como luta conjunta da anistia. É preciso que nós estejamos muito bem articulados para fazer frente a este horror que está instalado neste Brasil, o horror da necropolítica, que se expande a cada dia. Portanto, estarmos juntos nos fortalece.
Os Parlamentares que aqui estão são nossos aliados. E eu pretendo, Deputado Leonardo, através da Rosa Cimiana, enviar-lhe um documento que nós, como membros da Campanha Nacional, enviamos ao Supremo Tribunal Federal apoiando a reinterpretação da Lei da Anistia, que está na ADPF 320.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós que agradecemos à Sra. Vera Vital Brasil, representante da Anistia Rio.
A senhora pode encaminhar o documento, estamos esperando. Com certeza, encaminhando-o via Rosa, ele chegará às nossas mãos.
O SR. CÍCERO BARBOSA - Registro os nossos agradecimentos. Para mim, foi extremamente importante a nossa participação. Os 42 anos da anistia são um marco importante na nossa vida, na vida de nós anistiandos, na vida de nós anistiados.
E quero agradecer a oportunidade, porque os Deputados e os demais ouvintes tiveram a oportunidade de ouvir o nosso relato, as dificuldades que nós temos hoje em manter as nossas anistias e em não ser injustos com aqueles que estão pleiteando os seus direitos de anistia.
Há muitos processos que ficaram vários e vários anos parados, e agora, na hora em que chega a oportunidade de serem julgados, são sumariamente indeferidos.
E quero dizer, Deputado Leonardo, para completar e agradecer a todos, que existem processos, inclusive de companheiros da CENIBRA, que foram julgados procedentes, deferidos, já estavam na Comissão para definição e efetivação do pagamento etc., e simplesmente a Ministra os cancelou.
Ou seja, além dos atuais que deveriam ser julgados, eles não julgam ou indeferem sumariamente; aqueles que eles encontraram, que estavam em processo de tramitação para a concessão do benefício, eles simplesmente cancelaram.
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Agradeço ao Deputado Waldenor Pereira, Presidente da Comissão; ao senhor, Deputado Leonardo Monteiro, que é quem nos representa e que tem um grande papel nesse suporte que dá à Comissão, com a Rosa e os demais companheiros.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Obrigado, Cícero.
O SR. ADEMIR LOUREIRO - Deputado, mais uma vez, parabenizo pela bela iniciativa tanto o senhor como o Presidente.
Em Goiás, foi feito um memorial dos anistiados e dos que tombaram na luta no Araguaia, no centro de Goiás. Infelizmente, com o atual Prefeito (ininteligível), todas as capitais deveriam ter esse reconhecimento da Guerrilha do Araguaia e dos demais que tombaram na luta para este País ter — pelo menos teve até 2018 — democracia.
Acho um marco importante, como eu disse, ter uma construção que fica numa rotatória pertinho da Assembleia Legislativa. Não tenho certeza, mas me parece que foi iniciativa de um grande lutador, que está até hoje aqui, chamado Pinheiro Salles. Quem é antigo conhece esse lutador jornalista. Ele tem, inclusive, livros publicados sobre a Guerrilha do Araguaia e foi um companheiro nosso do Sindicato dos Correios, em Goiás. Pinheiro Salles e Mauro Rubem, se não me engano, Vereador e Deputado Estadual do PT, propuseram um memorial de ferro em homenagem a todos os que tombaram na Guerrilha do Araguaia, e a Direita fascista foi obrigada a engolir esse memorial em homenagem a esses que tombaram.
Eu tinha um amigo muito importante no Rio Grande do Sul — até quando eu conversava com o Pinheiro Salles, relembrava que eles foram presos no Rio Grande do Sul — e um companheiro, que foi Deputado do PT, chamado Antônio Lousada, que infelizmente já se foi.
Acho que seria importante criar esse movimento para mostrar nestes tempos escuros e obscuros que estamos vivendo que a memória desses que tombaram não foi esquecida e que os que continuam lutando também não têm medo deste Governo genocida que está aí. Acho que seria importante criar a história para a história, contar a esses jovens a luta desses que nos ajudaram.
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Nos Correios, eu tenho muitos companheiros que ajudaram, que foram demitidos comigo, à época, e que já se foram, a exemplo, no ano passado, de um irmão meu que foi Diretor do Sindicato dos Correios do Rio Grande do Sul junto comigo, o Jorge Henrique Rolim. Eu quero deixar isso registrado aqui. O nosso querido Mário Macaco, outro companheiro lá do Rio de Janeiro, também se foi. Enfim, são lutadores que foram demitidos. Depois, voltamos anistiados. Eu tive três demissões na empresa por perseguição política e, no Governo Lula, consegui voltar à empresa como anistiado político. Isso está na minha carteira profissional. Mesmo estando aposentado e não estando mais na ativa, eu guardo com orgulho a minha carteira profissional, na qual está dito: anistiado político. Isso me engrandece muito. Eu sei que a luta que fiz não foi uma luta em vão.
Mais uma vez eu digo, nosso comandante: você e o Vicentinho são pessoas importantes para os Correios. A gente sabe da luta de vocês, juntamente com a Deputada Maria do Rosário, do Rio Grande do Sul, com o Deputado Henrique Fontana. A gente sabe que pode contar com vocês nessa luta para não entregar! Perdemos a primeira batalha, mas não perdemos a guerra. Vamos para cima dos Senadores e vamos manter esses Correios como um serviço público de qualidade.
Nós queremos, Vicentinho — em outras lives, você participou comigo e com o Deputado Leonardo —, entregar para os presidenciáveis de esquerda... Se Deus quiser, se nós ganharmos o Governo, vamos voltar a fazer os Correios serem um serviço público de qualidade. Não podemos deixar os Correios serem entregues a preço de banana, como esses caras estão querendo entregar. Como eu disse, vocês são os nossos capitães dentro deste Congresso. A gente sabe que a luta de vocês é uma luta inglória. Mas a gente nasceu e foi forjado — você na CUT, o Deputado Leonardo lá com os metalúrgicos — na luta. Não vai ser agora que a gente vai esmorecer com este Governo genocida que está aí. Ele sabe que não vai ter outro mandato. O povo não vai deixá-lo continuar matando os brasileiros aposentados como ele está fazendo.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Quero agradecer ao Ademir Loureiro, representante dos aposentados dos Correios, pelas sugestões e pela contribuição a esta audiência pública.
Antes de encerrar, eu queria agradecer a presença do Vice-Prefeito de Piedade de Caratinga, cidade do Vale do Rio Doce, em Minas Gerais. Ele está acompanhado do João Paulo da Rede Leste de Bancos de Alimentos — RELBA. Também está presente o Secretário de Governo de Piedade de Caratinga.
Eu queria comunicar que nós iremos encaminhar, conforme indicado nesta audiência pública, ao nosso Presidente Waldenor Pereira a possibilidade de produzirmos um documento que retrate esses 42 anos de anistia, com essa discussão que nós fizemos, tanto na audiência pública anterior, promovida pela Deputada Luiza Erundina, quanto nesta audiência pública que estamos encerrando agora.
Mesmo que o documento fique mais denso, podemos produzir uma síntese dele. Assim, as pessoas poderão ler ou ouvir de forma mais rápida.
Nós vamos discutir isso com o setor de comunicação, tanto da Comissão de Legislação Participativa quanto da TV Câmara, a fim de definir como podemos produzir essa síntese de forma mais didática.
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18:36
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Eu queria pedir à Rosa e à própria Luísa, nossa Secretária, que encaminhasse essa sugestão de acordo com as possibilidades da TV Câmara e da Comissão de Legislação Participativa.
Quero também comunicar a todos, sobretudo ao João Paulo, ao Edinho, ao Getúlio e àqueles que fizeram denúncias sobre essa questão da Comissão de Anistia, que nós vamos apresentar um requerimento, eu e o Deputado Vicentinho — se outros Deputados quiserem, também poderão assiná-lo —, convocando o representante do Ministério da Economia aqui na Câmara dos Deputados.
Às vezes, questionam a legitimidade desta Comissão de requerer, convidar ou convocar. Por isso, nós vamos realizar essa convocação por meio da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — CTASP.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Meu querido Deputado Leonardo, eu queria propor a V.Exa., nosso Presidente, que encaminhasse para a nossa bancada um pedido para que os nossos Deputados fizessem pronunciamentos no Plenário da Câmara sobre este acontecimento.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Perfeitamente. Iremos encaminhar essa sugestão do Deputado Vicentinho.
Não havendo mais nada a tratar, vou encerrar a presente reunião. Antes, porém, eu gostaria de convidar todos e todas e convocar os membros desta Comissão para participarem da audiência pública que discutirá a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear — ANSN, que será realizada amanhã, dia 31 de agosto, às 16 horas, nesta mesma plataforma.
Quero agradecer de coração a presença de todas e de todos. Agradeço àqueles que contribuíam, sobretudo à Rosa, aos servidores da Comissão de Legislação Participativa, na pessoa da Luísa, do nosso gabinete, do gabinete da Deputada Luiza Erundina, do gabinete do Deputado Vicentinho. Agradeço a todos que vieram de longe e fizeram questão de estar presentes aqui no Plenário 6 da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
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