3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
95ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 25 de Agosto de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
15:28
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 284 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
Of. nº 115-CN
Brasília, em 7 de maio de 2021
Senhor Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.047, de 2021, que “Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19”.
À medida foram oferecidas 53 (cinquenta e três) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148281”.
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.047, de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Há sobre a mesa requerimento do PSOL, que solicita a retirada de pauta da medida provisória.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da Medida Provisória n. 1047/21.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
15:32
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Não havendo quem queira encaminhar contrariamente, passa-se à orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam contrariamente à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSL, "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Não".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, pelo PT, o Deputado Paulão...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Paulão, como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta favoravelmente, Sr. Presidente. No entanto, nós vamos analisar os destaques, entendendo que é uma medida meritória para a realidade que estamos atravessando, mas há dois destaques que nós julgamos pertinentes, inclusive um destaque que foi apresentado pelo Senador Rogério Carvalho, quando tramitou naquela Casa, e tem uma pertinência muito importante, que é uma abertura no sentido de nós não irmos de encontro aos órgãos fiscalizadores e não flexibilizarmos tanto a legislação hoje administrativa. Portanto, votamos favoravelmente, mas mantendo os destaques.
Seria isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Paulão...
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Pois não.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Paulão, V.Exa. orienta "sim" ao requerimento de retirada de pauta, ou "não"?
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Não, nós não estamos votando retirada de pauta. Nós estamos mantendo, para que possa tramitar, com os seus devidos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, Deputado Paulão. Neste momento, nós estamos votando retirada de pauta — só para esclarecer a V.Exa.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Ah, o PT é contrário à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PT, "não". Obrigado. Eu entendi que V.Exa. era a favor do texto e tinha alguns destaques. Por isso fiz a pergunta.
PT, "não".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSB, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSB, "não".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta proposta, nós temos alguns pontos favoráveis. Já houve a votação de matéria similar no ano de 2020. Governadores e Prefeitos são pela aprovação. Na verdade, não houve questionamento de legalidade e há outras questões até positivas.
Entretanto, a matéria limita a atuação dos órgãos de controle institucional e social, amplia o uso e gastos de cartão corporativo do Governo Federal, autoriza pagamentos antecipados nas licitações e contratos, limita em 10% a garantia a ser prestada pelo empresário declarado inidôneo ou impedido de ser contratado pela administração pública.
Por isso, nós queríamos debater melhor esta matéria. O PSOL é a favor da retirada.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Peço para orientar pelo PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Fábio Henrique?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta o voto "não" à retirada de pauta. O PDT quer votar a medida provisória, e qualquer eventual discordância será discutida nos destaques.
Portanto, a orientação do PDT é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é contrário. Portanto, "não" à retirada de pauta.
Esta é uma medida extremamente importante no momento em que nós vivemos. Não há nenhum sentido em ser contrário a esta matéria. Já foi votado um texto praticamente igual em 2019. Não há cenário econômico e político resolvido. Precisamos, de novo, fazer com que essa medida volte à tona e continue desburocratizando as travas que a legislação possui até hoje.
O NOVO tem um destaque apresentado que melhora um pouquinho o texto. Nós somos favoráveis à manutenção desta MP na pauta.
Portanto, "não", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, é contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania é contra.
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 23;
NÃO: 319;
TOTAL: 342.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer à Medida Provisória e às Emendas nºs 1 a 53 apresentadas, conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro.
15:40
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O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço licença para ir direto ao substitutivo.
"A Medida Provisória nº 1.047, de 2021 (...), dispõe sobre as medidas excepcionais para aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.
(...)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens, insumos e medicamentos de eficácia comprovada e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. A aquisição de vacinas e insumos e a contratação de bens e de serviços necessários à implementação da vacinação contra a COVID-19 são regidas pelo disposto na Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), fica a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação e dos órgãos constitucionalmente autônomos autorizada a:
I - dispensar a licitação;
II - realizar licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, com prazos reduzidos; e
III - prever em contrato ou instrumento congênere cláusula que estabeleça o pagamento antecipado.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta lei às contratações realizadas por organizações da sociedade civil de interesse público e a organizações da sociedade civil que utilizem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.
Capítulo II
Da Dispensa de Licitação
Art. 3º Nos processos de dispensa de licitação decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 2º, presumem-se comprovadas a:
I - ocorrência de situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de COVID-19;
II - necessidade de pronto atendimento à situação de emergência de que trata o inciso I; e
III - existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares.
Parágrafo único: A dispensa da realização de licitação para a celebração de contratos ou de instrumentos congêneres de que trata o caput deste artigo não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha:
I - os elementos técnicos referentes à escolha da opção de contratação e à justificativa de preço ajustado; e
II - a demonstração de que o objeto do contrato é necessário e a contratação se limita à parcela indispensável ao atendimento da situação de emergência.
Art. 4º Na hipótese de dispensa de licitação de que trata o inciso I do caput do art. 2º, quando se tratar de aquisição ou de contratação por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços previsto no inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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§ 1º Na hipótese de que trata o caput, o ente federativo poderá aplicar o regulamento federal relativo ao sistema de registro de preços, caso não tenha editado regulamento próprio.
§ 2º O órgão ou a entidade gerenciadora da aquisição ou da contratação estabelecerá prazo de 2 a 8 dias úteis, contado da data de divulgação da intenção de registro de preço, para que outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar do sistema de registro de preços realizado nos termos deste artigo.
§ 3º O disposto nos § 2º e § 3º do art. 8º não se aplica ao sistema de registro de preços fundamentado nesta lei.
§ 4º Para as aquisições e as contratações celebradas após 30 dias, contados da data de assinatura da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade deverá realizar estimativa de preços a fim de verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado ou na comercialização com a administração pública, promovido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, caso necessário.
§ 5º A aquisição ou a contratação a que se refere o caput não se restringe a equipamentos novos, nas hipóteses em que ficar demonstrada a indisponibilidade de equipamentos novos no mercado e desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e de funcionamento do objeto contratado.
Capítulo III
Da Licitação
Art. 5º Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, de que trata o inciso II do caput do art. 2º, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade.
§ 1º Quando o prazo original de que trata o caput for número ímpar, este será arredondado para o número inteiro antecedente.
§ 2º Os recursos interpostos terão somente efeito devolutivo.
§ 3º Fica dispensada a realização da audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 4º As licitações realizadas para fins de sistema de registro de preços serão consideradas compras nacionais e observarão o disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo Federal, observado o prazo estabelecido no § 2º do art. 4º.
§ 5º As atas de registro de preços terão prazo de vigência de 6 meses, prorrogável enquanto perdurarem os efeitos da pandemia provocada pela COVID-19, se comprovada a vantajosidade de suas condições negociais.
Art. 6º Os órgãos e as entidades da administração pública federal ficam autorizados a aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, até o limite, por órgão ou entidade, de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens constantes do instrumento convocatório e registados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
Parágrafo único. As contratações decorrentes das adesões à ata de registro de preços de que trata o caput não poderão exceder, na totalidade, o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem à ata.
Capítulo IV
Do Pagamento Antecipado
Art. 7º A administração pública poderá, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 2º, prever cláusula contratual que estabeleça o pagamento antecipado, desde que:
I - represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou
II - propicie significativa economia de recursos.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, a administração pública deverá:
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I - prever e regular a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta, estabelecendo suas condições, valores admitidos e critérios de avaliação das propostas que a prevejam; e
II - exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução total ou parcial do objeto, atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, ou índice que venha a substituí-lo, desde a data do pagamento da antecipação até a data da devolução.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a administração pública deverá prever medidas de cautela aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, tais como:
I - a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipação do valor remanescente;
II - a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, de até trinta por cento do valor do objeto;
III - a emissão de título de crédito pelo contratado;
IV - o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da administração pública;
V - a exigência de certificação do produto ou do fornecedor; e
VI - certificação de capacidade técnica, operacional ou financeira para execução dos serviços ou fornecimento dos produtos.
§ 3º É vedado o pagamento antecipado pela administração pública na hipótese de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Capítulo V
Do Planejamento Da Contratação
Art. 8º No planejamento das aquisições e das contratações de que trata esta lei, a administração pública deverá observar as seguintes condições:
I - fica dispensada a elaboração de estudos preliminares, quando se tratar de bens e serviços comuns;
II - será obrigatória a previsão de matriz de alocação de risco entre o contratante e o contratado na hipótese de aquisições e de contratos acima de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
III - em contrato cujo valor seja inferior ao previsto no inciso II do caput deste artigo, o gerenciamento de riscos da contratação poderá ser exigido somente durante a gestão do contrato;
IV - será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado.
§ 1º O termo de referência simplificado ou o projeto básico simplificado de que trata o inciso III do caput conterá:
I - a declaração do objeto;
II - a fundamentação simplificada da contratação;
III - a descrição resumida da solução apresentada;
IV - os requisitos da contratação;
V - os critérios de medição e de pagamento;
VI - a estimativa de preços obtida por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros:
a) portal de compras do Governo Federal;
b) pesquisa publicada em mídia especializada;
c) sites especializados ou de domínio amplo;
d) contratações similares de outros entes públicos; ou
e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e
VII - a adequação orçamentária.
§ 2º Os preços obtidos a partir da estimativa de preços de que trata o inciso VI do § 1º não impedem a contratação pelo poder público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, desde que observadas as seguintes condições:
I - negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, para obtenção de condições mais vantajosas; e
II - fundamentação, nos autos do processo administrativo da contratação correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.
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Art. 9º. Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º e no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO
Art. 10. Todas as aquisições ou contratações realizadas com base no disposto nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), de forma destacada das demais contratações realizadas, especificando separadamente as contratações de serviços, compras de equipamentos, insumos médicos e hospitalares, medicamentos, contratação de pessoal, serviços de engenharia, publicidade e outros tipos de contratações, observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e conterão:
I - o nome do contratado e o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador congênere no caso de empresa estrangeira que não funcione no País;
II - o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou de contratação;
III - o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato;
IV - a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado, a quantidade e o local de entrega ou de prestação do serviço;
V - o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e o saldo disponível ou bloqueado, caso exista;
VI - as informações sobre eventuais aditivos contratuais;
VII - a quantidade entregue ou prestada em cada ente federativo durante a execução do contrato, nas contratações de bens e serviços;
VIII - as atas de registros de preços das quais a contratação se origine, se houver; e
IX - a origem do recurso utilizado para a contratação do serviço ou insumo baseado nesta Lei.
Art. 11. Quando a movimentação for realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo, para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa e para as aquisições e as contratações de que trata esta Lei, ficam estabelecidos os seguintes limites:
I - na execução de serviços de engenharia, o valor estabelecido na alínea “a” do inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993; e
II - nas compras em geral e em outros serviços, o valor estabelecido na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993.
Parágrafo único. Os extratos dos pagamentos efetuados nos termos deste artigo deverão ser divulgados e mantidos à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 12. Fica autorizada a contratação, excepcional, de fornecedor exclusivo de bem ou de serviço de que trata esta Lei, inclusive no caso da existência de inidoneidade declarada ou de sanção de impedimento ou de suspensão para celebração de contrato com o Poder Público.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, é obrigatória a prestação de garantia nas modalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, que não poderá exceder a dez por cento do valor do contrato.
Art. 13. Para os contratos celebrados nos termos desta Lei, a administração pública poderá estabelecer cláusula com previsão de que os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais iniciais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, limitados a até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.
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Art.14. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração até a declaração oficial do término de emergência de saúde pública no Brasil decorrente do coronavírus (covid-19) pelo Ministro de Estado da Saúde, na forma do parágrafo único do art. 17.
Art. 15. Aplica-se supletivamente o disposto na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 14.133, de 2021, e na Lei nº 13.303, de 2016, com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, quanto às cláusulas dos contratos e dos instrumentos congêneres celebrados nos termos desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes das aquisições ou das contratações realizadas com fundamento nesta Lei.
Art. 17. O disposto nesta Lei aplica-se aos atos praticados e aos contratos ou instrumentos congêneres firmados até a declaração, pelo Ministro de Estado da Saúde, do encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana do novo coronavírus (SARS-CoV-2), independentemente do seu prazo de execução e de suas prorrogações.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Este é o relatório, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RODRIGO DE CASTRO.
(Durante o discurso do Sr. Rodrigo de Castro, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à discussão.
Está inscrito para falar favoravelmente o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Está inscrito para falar favoravelmente o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Está inscrito para falar favoravelmente o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Não está na sala.
Está inscrito para falar favoravelmente o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Não está na sala.
Está inscrito para falar favoravelmente o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que este projeto é meritório, mas estávamos em uma conjuntura diferente, no início da COVID, em meados de março de 2020. Agora já estamos no final de agosto de 2021.
Esta Casa já aprovou alguns projetos com o conteúdo parcial deste projeto em pauta, no sentido de dar celeridade aos processos de compras e de atendimento à saúde regulados na nossa legislação, que foi feita para uma conjuntura de normalidade. Como esta Casa já aprovou essas matérias, temos que ter muita prudência com alguns conteúdos. E sobre isso eu queria falar com o Relator, comentando alguns destaques.
O primeiro é o destaque supressivo dos incisos do art. 7º do PLV, a fim de que os requisitos para o pagamento antecipado sejam aplicado cumulativamente.
O segundo é o Destaque de Comissão nº 43, apresentado pelo Senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, com vista a impedir o pagamento antecipado ao menos em contrato de terceirização de mão de obra. Nós sabemos muito bem que, no mundo laboral, as empresas terceirizadas, quando rompem contrato com o Estado brasileiro, geralmente deixam o passivo para a classe trabalhadora, e fazem isso mesmo recebendo dentro de um processo, eu diria, mês a mês. Imagine se elas receberem antecipadamente! No final, a classe trabalhadora é que vai ser prejudicada.
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Por último, ressalto o destaque supressivo do art. 16 do PLV, a fim de que seja retirado dispositivo que baliza a ação dos órgãos de controle. Ora, já existe uma legislação que define isso. Essa situação já foi flexibilizada em projeto aprovado nesta Casa. E retirar princípios que os órgãos de controle têm eu acho uma temeridade.
Somos favoráveis ao projeto, mas lamentamos que o Relator não tenha assimilado essas emendas, que para mim são fundadas no direito administrativo, importantes para a administração pública, principalmente quanto à publicidade, que tem um papel fundamental, e à moralidade, que também é outro princípio fundamental. Então, nós votamos a favor do projeto, Sr. Presidente, mas com a ressalva desses três destaques que apresentamos e que, logicamente, são de interesse de outros partidos. Pedimos sensibilidade ao Relator. Se ele puder fazer essas mudanças, teremos o mundo ideal, até para melhorar a tramitação da matéria. Se não for esse o caso, iremos decidir no voto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Vamos ouvir agora para discutir...
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Peço a palavra pela Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. deseja falar agora ou eu posso concluir a chamada da lista de discussão com a última inscrita? (Pausa.)
Agradeço.
A última inscrita para falar favoravelmente ao projeto é a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis à matéria. Nós estamos vivenciando uma tragédia neste Brasil. E é uma tragédia com várias crises trançadas, que tiveram uma agudização em função da postura do próprio Presidente, uma postura de quem negou — o Ministério da Saúde fez isso — tantas vezes a oferta da Pfizer para contratação da compra das vacinas necessárias e insistia na cloroquina. Ele insistia nisso. Foi um crime, um crime! Esse foi um crime que se cometeu no País!
Agora, a CPI começa a desnudar que essa recusa com relação à Pfizer tinha outros objetivos. E eram objetivos ilícitos que não podem ser ditos claramente, mas que estão sendo desnudados pela CPI.
Este é um Governo corrupto e um Governo da necropolítica, que brinca com a morte e brinca com o povo brasileiro. Agora, com os seus arroubos autoritários e numa tensão permanente estimulada pelo Presidente da República, para criar sempre inimigos imaginários e para que não se veja o fracasso da sua gestão, nós estamos vivenciando essa necropolítica, com uma tensão que alimenta o próprio Governo e faz parte de uma metodologia de atuação.
Portanto, neste quadro, nós somos favoráveis, sim, a que se flexibilizem os mecanismos para que se contratem todos os insumos e todos os instrumentos necessários para que nós possamos fazer frente a esta pandemia que já levou quase 580 mil pessoas no Brasil — e quem parte sempre é amor de alguém. Mas nós temos destaques, que já foram bem pontuados pelo Deputado Paulão.
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Os princípios constitucionais que dizem respeito à contratação, todos eles, têm de ser preservados — todos! todos! —, e não um ou outro pinçado, como está na proposição. Todos têm de ser preservados! Os instrumentos de controle precisam ter esses princípios constitucionais validados.
Ao mesmo tempo, a antecipação de pagamentos não pode ser uma regra. A antecipação de pagamentos tem de ter o caráter de excepcionalidade. Antecipar pagamentos a empresas prestadoras de serviços significa estimular essas empresas a lesar os trabalhadores e a não respeitar os direitos de trabalhadores e trabalhadoras.
Por isso, nós fomos favoráveis ao projeto, mas apresentaremos destaques para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Declaro encerrada a discussão.
Deputado Marcelo Nilo, V.Exa. quer fazer uso da palavra pelo tempo da Liderança agora?
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. pode se dirigir à tribuna.
Enquanto o Deputado Marcelo Nilo se dirige à tribuna, gostaria de tomar a liberdade de registrar a presença aqui de alguns amigos do Município de Pacajus, Município muito importante do querido Estado do Ceará, localizado na zona industrial da Região Metropolitana de Fortaleza.
Estão aqui presentes o amigo Reginaldo e também o Vereador Ricardo Motos, o Vereador Rodrigo Menezes, que está aqui na minha frente, e o Vereador Carlos Martins. Há uma grande comitiva também com o Presidente Didão, que está aqui na Casa.
Obrigado pela presença.
Deputado Marcelo Nilo, tem V.Exa. a palavra pelo tempo da Liderança do PSB.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, eu gostaria de agradecer ao meu partido, que me concedeu este tempo para que eu utilizasse esta tribuna da Casa do Povo, desta Casa de Leis do Parlamento federal, para dizer aos companheiros Parlamentares que esta Casa votou recentemente — e nós vencemos por 225 a 222 votos — o direito de continuar a tramitação e a votação da proposta para que os professores possam ter reajustes acima da inflação.
Qual é a profissão mais bonita e mais importante criada pelo ser humano? É sem dúvida nenhuma a de professor. Do mais simples cidadão ao mais graduado do planeta, todos passaram pela mão de um professor, principalmente de um professor primário. Todos os Parlamentares desta Casa de forças heterogêneas passaram pelas mãos de um professor primário. Eu sempre disse que 33% do ser humano é personalidade própria; 33%, convívio familiar; e 33%, convívio escolar com os alunos, com os funcionários e principalmente com os professores.
16:08
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Portanto, todos nós devemos aos professores. E nós Parlamentares temos o dever de ajudá-los a exercer sua profissão com dignidade. Um professor bem remunerado é um professor que vai à sala de aula com a tranquilidade de poder dar o sustento a seus familiares.
A inflação oficialmente está em 7%, 8% ou 9%, mas o preço do gás de cozinha chega a 100 reais, o do combustível já está em 7 reais, e o da energia está aumentando praticamente todos os meses. O cidadão e a cidadã, principalmente o assalariado, estão tendo o seu poder aquisitivo cada vez mais reduzido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de dizer aos companheiros e às companheiras, principalmente àqueles que votaram contra os professores, àqueles que votaram contra essa classe tão importante, que essa atitude é desumana, é desigual, é uma falta de respeito, repito, com a profissão mais importante e mais bonita criada pelo ser humano. O professor primário é, sem dúvida nenhuma, quem conduz a criança e o adolescente à sua vida, ao seu futuro.
A Casa do Povo deveria ajudar os professores. Aliás, com a criação do FUNDEB, melhoraram muito as remunerações e a estrutura para os professores no nosso querido Brasil. Mas temos o dever de pensar nessa classe tão importante neste momento tão difícil que o Brasil vive.
Na pandemia, 574 mil brasileiros e brasileiras já morreram e mais de 20 milhões de companheiros foram contaminados pela COVID, isso tudo porque, infelizmente, nosso Presidente não respeitou e não seguiu a ciência. Nós temos um Presidente que talvez seja o único Presidente no mundo que não se vacinou, talvez seja o único Presidente no mundo que vai contra a ciência. E esse Presidente diz: "Eu não sou coveiro para estar preocupado com a morte. Se você for vacinado, pode virar jacaré, pode falar fino".
O mundo, especialmente o Brasil, vive um momento dificílimo, e esta Casa tem o dever e a obrigação de procurar minorar o sofrimento do povo brasileiro, que, hoje, em grande parte, vive com os 150 reais do auxílio emergencial. Eu votei contra esse valor, porque sou favorável ao valor de 600 reais. Temos 14 milhões de desempregados. A miséria está chegando à casa do povo brasileiro, principalmente no nosso querido Nordeste. Deputado Bira, Deputado Camilo, a situação está muito difícil. Esta Casa tem a oportunidade de minorar o sofrimento da classe mais importante e mais bonita, que é a do professor, a dos profissionais da área educacional. Nós, por apenas três votos — 225 a 222 —, conseguimos aprovar pelo menos a tramitação dessa matéria, de modo que ela venha a plenário ser votada, para que nós possamos retribuir o que o professor e a professora têm feito pelo crescimento e o desenvolvimento do nosso querido País.
16:12
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Portanto, Sr. Presidente, faço aqui um apelo a cada Parlamentar, no sentido de que nós coloquemos a educação como prioridade, para que o Brasil volte a se desenvolver, para que o Brasil volte a crescer.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Líder.
Só quero registrar novamente a presença dos demais Vereadores de Pacajus, no nosso querido Ceará: o Vereador Didão, que é o Presidente; o Vereador Juninho do Gaminha; o Vereador Chichico; o Vereador Ronielly da Aldeia, que é um grande parceiro; e o Vereador Ronaldo.
Um forte abraço! Sejam bem-vindos aqui. Muito obrigado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à Medida Provisória conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, rapidamente, antes de iniciar a leitura, quero explicar a rejeição de uma emenda apresentada pelo nobre colega Deputado Alex Manente. Nós sabemos da boa intenção do Deputado e, inicialmente, nós concordamos com essa emenda. Refiro-me à supressão da expressão "medicamentos de eficácia comprovada".
Nós sabemos que, durante a epidemia, evoluiu muito o conhecimento sobre a doença. É claro, está mais do que provada hoje a ineficácia da cloroquina e da ivermectina para o tratamento contra o SARS-COV-2. Hoje, seria um desperdício de dinheiro insistir na contratação, na compra desses medicamentos para o tratamento, colocando em risco a vida dos pacientes. Essa era a minha posição, coincidente com a do Deputado Alex.
Porém, quando ouvi os técnicos da ANVISA, eles argumentaram que, como ainda há inúmeros medicamentos que estão em fase de aprovação, inclusive vacinas — praticamente só a da Pfizer já foi aprovada totalmente —, isso poderia levar a um limbo jurídico e atemorizar os técnicos na hora de darem a autorização. Com isso, nós teríamos um prejuízo no combate à COVID. Então, atendendo aos técnicos da ANVISA, nós suprimimos isso. Mas entendemos perfeitamente, é claro, a legitimidade do pleito do Deputado Alex.
Faço a leitura do parecer às emendas de Plenário apresentadas à Medida Provisória nº 1.047, de 2021.
"Voto do Relator.
Durante a tramitação da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário.
16:16
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A Emenda nº 1 propõe que os requisitos para o pagamento antecipado sejam aplicáveis cumulativamente, de forma a restringir a sua utilização e facilitar a atuação dos órgãos de controle nestas contratações.
A Emenda nº 2 pretende suprimir o art. 16 do PLV à MP 1.047/21.
A Emenda nº 3 almeja alterar a Lei nº 13.992, de 2020, para correção de erro material que resultou na supressão do termo que garante a manutenção dos repasses financeiros na sua integralidade aos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, cujas metas qualitativas e quantitativas foram alteradas em razão da pandemia de COVID-19.
A Emenda nº 3 trata de matéria estranha ao texto da medida provisória.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental; pela adequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva ao PLV em anexo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 3."
Esse é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RODRIGO DE CASTRO.
(Durante o discurso do Sr. Rodrigo de Castro, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Passa-se à votação.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.)
Como não há mais ninguém para encaminhar, coloco em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancada.
Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, farei uma questão de ordem antes da orientação.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Pois não.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu ouvi, pela leitura do relatório, que o Deputado Rodrigo de Castro acatou uma emenda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores. No entanto, o relatório continua mantendo o art. 16. Eu queria um esclarecimento dele: como ele acata uma emenda do Partido dos Trabalhadores, mas, no seu relatório, o artigo continua o mesmo?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Deputado Paulão, isso foi um erro da Assessoria. O art. 16 não foi suprimido, realmente, por uma falha, mas depois nós a corrigiremos.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Então, só a título de informação, pergunto: a emenda proposta pelo PT foi acatada por V.Exa. e isso será corrigido no relatório?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sim.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - O.k. Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Paulão, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Relator acatou a emenda.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam favoravelmente ao projeto, tendo em vista que o Relator adequou vários itens de interesse.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Indago se podemos colocar "sim" para todos.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Presidente, o PSDB gostaria de orientar.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é favorável ao projeto, logicamente com os destaques apresentados.
Nós agradecemos ao Relator por ter acatado uma das nossas emendas.
Muito obrigado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, parabenizo o Relator pela relatoria feita e pelo substitutivo apresentado, que melhora bastante a medida provisória e tem o objetivo de facilitar as compras, por parte do Governo, de vacinas e insumos destinados ao combate da COVID-19.
Logicamente, todas as medidas que puderem ser adotadas para garantir que o servidor responsável pelas compras, licitações e contratos dos governos possa ter tranquilidade nós vamos aprovar aqui. O MDB é bastante sensível a essa causa.
Por isso, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar o Relator Rodrigo de Castro pela compreensão da importância do tema. Aliás, ele foi autor de um projeto sobre isto. Logo depois, o Governo resolveu fazer uma medida provisória muito parecida com esse projeto de autoria do Deputado Rodrigo de Castro, de Minas Gerais, que teve a sabedoria de ouvir todas as bancadas, fazer as correções, tornando o projeto melhor ainda que a MP. Isso vai ajudar bastante no enfrentamento da pandemia, que ainda não cessou. Nós, principalmente os gestores públicos, temos grandes desafios pela frente, e essa medida realmente facilita a vida de todos.
Parabéns, Deputado Rodrigo de Castro! Minas Gerais está bem representado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSB?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB também orienta a bancada a votar "sim", parabenizando o Relator, o Deputado Rodrigo de Castro, em especial pelo acolhimento das emendas deste Parlamentar e pelo texto do substitutivo.
Quando a MP 1.047 foi editada, nós, é claro, tratamos a matéria com olhar positivo, mas sempre com uma preocupação. A Emenda nº 22, de minha autoria, que agora faz parte do texto que será aprovado por esta Casa, prevê que as contratações serão publicadas na Rede Mundial de Computadores, a Internet, para dar transparência pública, para que nós saibamos o destino de cada centavo gasto com a pandemia.
A Emenda nº 23 prevê a indicação da origem dos recursos, o que é importantíssimo para que nós tenhamos transparência nos atos de gestores públicos municipais e estaduais e também do Governo Federal.
Então, o voto é "sim".
Parabéns ao Relator.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT, Deputado Fábio Henrique?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos cumprimentar o Relator, o Deputado Rodrigo, que conseguiu aprimorar o texto da medida provisória.
Este é um tema extremamente importante, porque, infelizmente, a pandemia não cessou, como todos nós esperávamos — torcíamos por isso. Portanto, é necessário dar condições, dentro da legalidade, para que o País possa comprar os insumos, as vacinas, enfim, tudo aquilo que for preciso para o combate à pandemia.
16:24
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O PDT vota "sim".
Aproveito, Sr. Presidente, para cumprimentar a Vereadora Frankeline, da cidade de Barra dos Coqueiros, na Região Metropolitana de Aracaju, no Estado de Sergipe, que nos honra com sua visita ao plenário da Câmara dos Deputados.
Vereadora, seja bem-vinda à Casa do Povo!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL entende que nós já fizemos flexibilizações nas MPs 14.065 e 13.979, que tiveram vigência findada em 31 de dezembro de 2020. Realmente a pandemia fez várias exigências. Entretanto, depois de denúncias como aquela do irmão Miranda, em relação à Covaxin, do uso abusivo de cartões corporativos, da flexibilização de direitos dos trabalhadores, não há como deixar em aberto questões como pagamentos antecipados de licitações e dispensas de órgãos de controle institucional e social para essas questões. Isso tudo nos faz ver que não há tempo, quer dizer, não vão ser aceitas as emendas necessárias.
Então, o PSOL vai votar contra, vai votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
É importante dizer que este projeto só estende diversas práticas já presentes nas duas leis de 2020 que perderam os efeitos.
A preocupação do Deputado Ivan Valente é válida, na medida em que nós vimos inúmeros casos de corrupção, de pagamento adiantado. Inclusive, aqui em Santa Catarina, o Governador pagou 33 milhões de reais por respiradores fantasmas, que nunca chegaram.
Existe uma emenda do Deputado Igor que não foi acatada. Porém, nós temos um destaque que nós entendemos ser de bastante valia: ele dobra as penas de administradores e gestores que praticam esse tipo de crime e abuso, o que corrigiria esse problema.
Além disso, este projeto tem um ponto positivo, que é a transparência, exigindo que as contas sejam feitas em site oficial.
Portanto, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, quero parabenizá-lo pela sua condução.
Quero saudar o Relator e Líder do PSDB, o Deputado Rodrigo de Castro, que procurou atender ao máximo as demandas que existiam de todas as bancadas, e agradecer-lhe por aceitar uma das nossas sugestões, uma das nossas emendas. Ela trata de um tema bastante importante para essa flexibilização que faremos com a nova legislação, que é a obrigatoriedade de haver estimativa de preço, algo que não estava contemplado na medida provisória original, na qual apenas a ação discricionária da autoridade competente era suficiente para dimensionar o tamanho do custo. Com a estimativa de preço, nós teremos mais condições de ter uma questão adequada aos valores reais e a agilidade necessária.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim".
16:28
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PV? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O PCdoB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim".
Eu quero aproveitar que estamos tratando desta medida provisória para chamar atenção para um projeto de lei que a Câmara quer votar daqui a pouco, de certa forma derrubando a lei que favorece as grávidas no afastamento do trabalho presencial. Estão corretíssimos todos os argumentos utilizados nesta medida provisória para justificar que a pandemia não acabou, que ela segue. Os argumentos contrários estão sendo usados para tentar derrubar a lei das grávidas e obrigar as mulheres a voltar ao expediente de trabalho presencial. Não é correto que a Câmara pense dessa forma, principalmente porque agiu corretamente quando garantiu e aprovou a lei das grávidas.
Além disso, já aprovamos, por meio de uma medida provisória, um suporte financeiro para as pequenas e médias empresas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.)
Acho que está havendo um problema de conexão.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Conseguimos estabelecer conexão com a Deputada Joenia Wapichana.
Deputada, V.Exa. tem a palavra para orientar a bancada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE gostaria de orientar "sim". O projeto é meritório.
Eu queria aproveitar estes segundos para saudar a luta e a resistência dos povos indígenas que se encontram aqui em Brasília. Eles estão hoje em frente ao Supremo Tribunal Federal realizando uma manifestação pacífica, com o objetivo de dizer "não" ao marco temporal, pois ele afeta os direitos dos povos indígenas, a vida desses povos, a demarcação de suas terras, a garantia de posse e de usufruto exclusivo de seus recursos naturais. É muito importante que o Supremo Tribunal ouça a voz, o apelo dos povos indígenas, que estão pedindo que se tome uma decisão que seja coerente com a Constituição Federal brasileira, colocando um ponto final nessa tese inconstitucional que é o marco temporal.
Então, parabenizo os povos indígenas que estão aí na resistência e na luta pelas futuras gerações.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vários Deputados comentaram a necessidade de transparência, de demonstração efetiva. Por isso, eu gostaria de pedir o apoio de todos ao projeto de lei que pede o SIAFI Nacional. O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI é o sistema de pagamento do Governo Federal. Era importante que ele tivesse âmbito nacional; era importante que o dinheiro, ao sair de determinado Ministério e entrar em um Estado ou em uma cidade, não sumisse; era importante que se pudesse verificar se ele foi empenhado, se foi liquidado, como foi, quais foram os valores, quais foram os contratos. Então, o recurso federal, estadual e municipal de cada cidade estaria demonstrado de forma transparente para todo cidadão. O SIAFI Nacional é...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte que manifesta opinião pelo não atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Não há ninguém para encaminhar favoravelmente ao parecer.
Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Paulão.
16:32
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O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz a inscrição para falar contrariamente, mas nós somos favoráveis ao projeto. Quero fazer uma correção. Nós vamos trabalhar no momento dos destaques.
Entendo a importância do projeto. Esta Casa já fez uma discussão no passado, compreendendo a conjuntura, repito, do começo da COVID, a partir do mês de março de 2020. Mas essa realidade mudou. Algumas empresas, naquele momento, tinham um controle de mercado, principalmente quanto a respiradores e máscaras. E a realidade hoje é diferenciada.
Claro que temos que ter celeridade. Mas, para ter celeridade, temos que ter um olhar especial em relação aos órgãos de controle. Não podemos rasgar os princípios que norteiam o direito administrativo, os princípios que norteiam esses órgãos colaboradores, que têm um papel fundamental.
Digo isso principalmente diante do recente caso de escândalo que tivemos no Ministério da Saúde. Havia, inclusive, uma operação para adiantar recursos para uma empresa, e a sociedade descobriu que a empresa, na realidade, era uma quadrilha que estava montada. Imaginem o adiantamento nesse processo.
Também é preciso haver um olhar diferenciado em relação ao processo do adiantamento para terceirização de mão de obra. Há um histórico no Brasil de várias empresas, em vários Municípios e Estados, que, quando há um rompimento contratual, não obedecem ao contrato com seus trabalhadores. E estamos lidando com empresas que recebem mês a mês. Imaginem, se houver todo o adiantamento da terceirização, como é que ficará essa relação contratual entre capital e trabalho?
Então, esses são os destaques que o PT apresentou. Outros partidos também apresentaram destaques.
É fundamental termos alguns princípios fundantes do direito administrativo, como moralidade, transparência. Isso tem um papel fundamental. Outros princípios são adequados, mas percebemos que, quanto a essa questão da transparência e da moralidade, esses destaques vêm para somar.
Portanto, nós somos favoráveis ao projeto, ressalvando, no entanto, os destaques, que serão analisados no momento devido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Srs. Líderes, peço só um minuto de atenção de V.Exas. Nós estamos votando os pressupostos constitucionais. Se todo mundo for favorável, gostaria de colocar "sim" para todos. Aí, na próxima votação, que é de mérito, faríamos a orientação de bancada.
Se alguém quiser orientar contra, resguardaremos a palavra aqui. Mas o ideal seria colocarmos "sim" para todos. Isso é possível? (Pausa.)
Deputado Ivan Valente, V.Exa. está de acordo?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado pela compreensão.
Registre-se "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 1.047, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
16:36
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orienta “sim”, pelo substitutivo apresentado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota “sim”, Sr. Presidente, ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só para eu ter uma noção, pergunto se alguém vai orientar “não”.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSOL vai orientar “não”, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem. Eu vou resguardar o seu tempo, não se preocupe, não.
Alguém vai pedir votação nominal? Se alguém for pedir, eu já darei votação nominal de ofício agora.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Nós queremos votação nominal, Presidente.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP) - O PSB queria orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Então, já vou dar a votação nominal.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o MDB?
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só um minutinho, Deputado Paulão. Após a orientação do MDB, ouvirei V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Eduardo Bismarck, que preside a sessão, o Deputado Rodrigo de Castro, no seu substitutivo, logicamente aprimorou a Medida Provisória nº 1.047, que foi editada pelo Governo Federal, pelo Presidente Jair Bolsonaro. O Relator trabalhou no sentido de facilitar, de dar segurança para aquisição, contratação e licitação de vacinas e também de insumos para o combate à COVID-19. Então, o MDB logicamente vai orientar “sim”.
Quero aproveitar estes segundos que me restam para chamar a atenção do Ministro da Infraestrutura, o Dr. Tarcísio, para as BRs do Maranhão. Já está findando o mês de agosto, e elas ainda não estão no ponto de serem utilizadas durante o período de inverno. Portanto, eu quero solicitar a ele que, de forma urgente, mande reformar as estradas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSB?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota “sim”.
Quero fazer uma reflexão, com este Plenário, sobre a pandemia, sobre aquilo que aconteceu, sobre os gastos de muitos governantes.
Esta MP ajuda na contratação, ampara a realização de licitações, com dispensa do procedimento para a compra de medicamentos. Porém, com os avanços do texto que nós conseguimos nesta tarde, nós vamos conseguir acompanhar e fiscalizar cada centavo.
Eu pergunto a todos se alguém aqui observou, pela imprensa ou pelas investigações, alguma região do País que não tenha tido fraude nas aquisições, nas compras. Isso aconteceu demais. Municípios abusaram, Estados abusaram. Até há denúncias contra o Governo Federal. Todos tiveram problemas. Então, a transparência que nós estamos conseguindo aprovar nesta tarde, aqui na Câmara, melhorando o projeto, é fundamental.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota “sim”, Sr. Presidente, entendendo a importância da matéria, mas ressalvando os destaques...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. já havia orientado.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Então, eu só quero complementar o seguinte: gostaria que V.Exa. inscrevesse a Deputada Professora Rosa Neide para falar em nome da Liderança no momento exato que V.Exa. achar prudente ela falar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. Disponha.
Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim".
Eu aproveito este momento para me solidarizar, para dar, perante o Brasil, voz ao povo da cidade de Monte Alegre de Sergipe, no Sertão do meu Estado. O sertanejo, que já sofre com os problemas do clima, sofre também com a insensibilidade do Ministro Paulo Guedes. Com a política de fechamento de agências bancárias, já que o Governo tem apenas a política do lucro, a cidade de Monte Alegre teve a sua agência do Banco do Brasil fechada.
Eu quero aqui me solidarizar com a Prefeita Nena, com o Dr. João Thiers, com o Secretário Luciano, com os Vereadores, com as lideranças e com o povo da cidade de Monte Alegre.
Quero lamentar essa postura do Governo Federal e fazer um apelo ao Ministro Paulo Guedes. O Banco do Brasil não pode pensar apenas em lucro, também tem que pensar no social.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado Deputado.
Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vai votar "não".
Quero dizer que vários Deputados do PT, do NOVO colocaram, inclusive, a necessidade de se votarem os destaques. Mas nós não acreditamos que vão passar esses destaques. Por isso, nós estamos votando "não".
Nós estamos flexibilizando a atuação do controle institucional e social, a liberação do cartão corporativo e, principalmente, pagamentos antecipados, diante de tanta corrupção que apareceu no Ministério da Saúde, em particular, e também nos Estados.
Eu queria lembrar que parece que a pandemia só existe para flexibilizar os direitos e o sistema de licitação. O resto voltou ao normal. Por exemplo, ninguém discute exigir medidas sanitárias no transporte coletivo. Quer dizer, a pandemia, para dar calote, existe. No entanto, para pagar professores, para a PEC dos precatórios, para a dívida do FUNDEB, ela não existe. Ela também não existe para garantir os 600 reais de auxílio emergencial.
Por isso, apesar de elogiarmos o Relator, no balanço, nós entendemos que à proposta faltam condições, transparência e que nós vamos choramingar depois.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim".
Aproveito para comunicar a este Plenário que, agora há pouco, participei, em nome da bancada do PCdoB, da caminhada dos povos indígenas. Pelo menos 7 mil indígenas saíram há pouco do acampamento Luta pela Vida, na Esplanada dos Ministérios, e nós caminhamos por mais de 1 hora até o Supremo Tribunal Federal, em uma manifestação contra a aprovação do marco temporal.
É muito importante que não se deixe de reconhecer o direito dos povos indígenas às terras tradicionalmente habitadas por eles. Tomar deles esse direito é inconstitucional, nós não podemos aceitar isso.
Toda a nossa solidariedade aos povos indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania, Deputado Alex?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ressalvado o destaque, nós do Cidadania somos a favor do substitutivo, que inclusive melhorou muito o projeto original.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente. O texto melhorou muito, chamo atenção para isso.
16:44
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Esta medida é importante para facilitar compras e a contratação de serviços necessários neste momento de pandemia. Acredito que ela pode melhorar ainda mais, a partir dos destaques que foram apresentados. Por ora, é necessária esta medida emergencial.
Então, a REDE orienta "sim".
Quero gradecer o apoio dos Parlamentares da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas. Somos poucos, porém somos atuantes e conscientes do que está em jogo: direitos constitucionais imprescindíveis à vida dos povos indígenas.
Agradeço ao PCdoB, que esteve presente na caminhada na pessoa da Deputada Perpétua; ao Líder Alessandro Molon; aos Deputados Airton Faleiro, Camilo Capiberibe, Túlio Gadêlha e aos demais Parlamentares; aos Vereadores e Deputados Estaduais; aos outros partidos da Oposição presentes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 415;
NÃO: 11.
APROVADO.
Está aprovada a subemenda substitutiva, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 7.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do § 2º c/c inciso "II" do art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da Emenda de Comissão nº 07, de 2021, apresentada à Medida Provisória nº 1.047, de 2021, que “Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19”, constante da Ordem do Dia.
Sala das Sessões
Deputado Alex Manente
Líder do Cidadania
Para encaminhar o requerimento favoravelmente, tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, mais uma vez saúdo o Relator, o Deputado Rodrigo de Castro, que fez um amplo trabalho de depuração, no qual houve, inclusive, a possibilidade de aglutinar e acatar várias emendas.
Uma das emendas acatadas é nossa. Trata-se de uma emenda extremamente importante que fala exatamente da estimativa de preço necessária para fazer qualquer compra. Isso não estava previsto no texto original, que falava na discricionariedade da autoridade competente para mencionar o valor comprado. Então, a emenda regula as possibilidades de fraude, de corrupção, de superfaturamento. Por isso, quero parabenizar o Relator.
Nosso destaque tem um objetivo diferente. Ele fala da necessidade de comprarmos, com a flexibilização, apenas medicamentos com eficácia comprovada. Nós não podemos abrir precedente. É importante que todos os Parlamentares estejam atentos.
Compreendi a fala do Deputado Rodrigo de Castro, mas insisto que é necessário termos, na compra efetiva do poder público, a eficácia comprovada. Caso contrário, estaremos abrindo, com esta flexibilização, um vasto espaço para que as pessoas comprem, sem nenhum tipo de licitação, medicamentos, produtos que não trazem eficácia à população. Daremos condições de, em várias localidades do nosso País, haver, muitas vezes, lobby para a compra de algo específico. Não apenas no âmbito nacional, onde existem debates, por exemplo, sobre o efeito da cloroquina, da hidroxicloroquina, mas também em âmbito municipal e estadual, abriremos precedente, de forma que qualquer medicamento sem eficácia comprovada poderá ser comprado por uma Prefeitura, por um Estado. Isso gerará, na nossa opinião, muitos desvios daquilo que é o nosso desejo original: fazer uma flexibilização exclusivamente para este momento, para combater a pandemia.
16:48
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Por isso, é fundamental que nós aprovemos esta emenda, que se coloque claramente no texto que nós somos a favor da flexibilização das regras no momento da pandemia, mas que essa liberação se dará, exclusivamente, caso esteja comprovada a eficácia dos produtos que serão adquiridos por meio dessa nova modalidade. Isso é fundamental, pensando não apenas no debate que existe a respeito da cloroquina, mas também na possibilidade que existirá, para milhares de Prefeituras, de se comprar produto que não tem eficácia comprovada, o que inclusive colocará em risco a população de todas as cidades do nosso País.
Por isso, essa é uma medida importante, que precisa ser aprovada através desta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Não havendo inscrições para encaminhar contrariamente, passo a colher orientações de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é favorável à emenda, Sr. Presidente. A exposição do Deputado Alex Manente, do Cidadania, foi muito precisa. Nós estamos discutindo aqui remédios que não têm eficácia no campo da ciência.
Ouvi o Relator, de uma forma prudencial. Há algo estranho no conteúdo apresentado por ele. Ele disse que a orientação é da ANVISA. Então, isto precisa ficar claro para o Brasil: a ANVISA está orientando o Congresso Nacional a manter compra de medicamentos que não têm eficácia científica. Isso é muito grave, porque se trata da ANVISA. Dessa forma, o mundo, principalmente a Organização Mundial de Saúde, é contrário a tratamentos precoces, a tratamentos que não têm base científica, e a ANVISA é favorável.
Portanto, é meritória a emenda do Cidadania.
"Sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Deputado General Peternelli, oriente pelo PSL e pelo bloco, se possível.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a proposta do Cidadania é muito boa. Ela torna mais controlável, em relação aos preços, a compra de vacinas e de insumos, dá um controle maior. Isso evita fraude, evita superfaturamento.
Então, o MDB, logicamente, em favor da administração pública e da eficiência, vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é o Destaque nº 7, não é? O PSB orienta o voto "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, eu queria agregar o tempo de Líder neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. V.Exa. tem a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL vai votar "sim" a esta matéria.
Eu queria neste momento dizer que, no Supremo Tribunal Federal, estão sendo votadas duas questões importantíssimas. Uma delas é proposta do PSOL e do PT que...
Presidente, está havendo uma interferência de voz. Peço que volte o tempo. Há um microfone aberto.
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Bom, não passou som para nós.
Concedo, então, 5 minutos a V.Exa. — 1 minuto da orientação de bancada e 4 minutos do tempo de Líder do PSOL. O tempo está reestabelecido.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O PSOL vota “sim” a esta matéria, Presidente.
Queria colocar que, neste momento, no Supremo Tribunal Federal, temos duas importantes decisões sendo tomadas. Uma delas é relativa a um recurso, a uma ação de inconstitucionalidade do PSOL e do PT quanto à autonomia do Banco Central, porque a iniciativa foi tomada pelo Poder Legislativo, e isso é inconstitucional. Por causa dessa decisão, o mercado está muito nervoso.
Sempre fomos contra a autonomia do Banco Central, porque isso é, na verdade, entregá-lo. De fato, é isso o que já acontece. Quem manda no Banco Central são os banqueiros. O capital financeiro é que determina a política monetária, que incide sobre a política fiscal. Mas, se tivermos um governo que queira manter uma lógica diferente do esquema ultraneoliberal...
O que se quer colocar é o seguinte: a vigência de mandatos do Banco Central passou a ser autônoma. O Presidente e os diretores do Banco Central passaram a ser aprovados pelo Senado, e não podemos ter uma política altiva lá. Então, esperamos que o STF vote favoravelmente à demanda do PSOL e do PT.
Em segundo lugar, Presidente, está ocorrendo em Brasília hoje uma marcha indígena com mais de 6 mil pessoas. Os povos originários estão reivindicando aquilo que é deles, aquilo que está garantido na Constituição Federal, no art. 231.
Há, sim, uma pressão enorme de fazendeiros, madeireiros, garimpeiros, desmatadores, pistoleiros para a não demarcação das terras indígenas. E, segundo a questão do marco temporal, só seria possível demarcar aquelas que já estavam ocupadas na data da promulgação da Constituição Federal, em 1988.
Ora, sabemos o que está em disputa aqui. Trata-se do agronegócio brasileiro pressionando o Supremo Tribunal Federal.
Eu espero do STF, por meio de uma interpretação rigorosa da Constituição, uma decisão favorável à gente que habita esta terra desde tempos imemoriais. Os nossos indígenas, por seus usos e costumes, pela preservação, pela biodiversidade, pela cultura indígena, têm direito à posse da terra.
Aliás, é essa posse que está garantindo hoje a preservação de florestas e rios, senão as motosserras já os teriam comido. Estão aí os incêndios florestais, está aí a política ecocida de Bolsonaro. Delinquentes tomaram conta do meio ambiente, agrotrogloditas e Ministros bandidos, como aquele Ricardo Salles, que estava envolvido diretamente em corrupção em exportação de madeira.
Entendemos que este momento é muito delicado, porque a decisão de hoje, que diz respeito à terra dos xokleng, em Santa Catarina, vai criar jurisprudência. O que está em jogo hoje é a demarcação das terras indígenas, que eles não querem fazer.
16:56
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Nós temos apenas um terço de terras demarcadas, algumas estão em estudo, mas neste Governo não se demarca terra indígena. Pelo contrário, eles querem expulsar, eles querem acabar com a vida e com a cultura dos nossos indígenas, que deveriam ser acolhidos como patrimônio brasileiro, defensores da biodiversidade e da manutenção desta cultura milenar que são.
Presidente, eu espero que neste momento o Supremo Tribunal Federal tenha a clareza de dar ganho de causa aos indígenas. Esta será uma sinalização nacional para impedir esse massacre que é promovido pelo Governo Bolsonaro contra as terras indígenas, contra nossas florestas, contra nossos rios, contra a preservação da biodiversidade brasileira.
Viva a luta dos povos indígenas brasileiros!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique, para mudar a orientação.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT muda a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer uma saudação especial. Nós estamos recebendo aqui na Câmara dos Deputados o Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino. Em seu primeiro mandato, ele tem feito um grande trabalho em Garanhuns, principal cidade do Agreste Meridional. Ele está acompanhado de Vereadores e de Vereadoras que vieram para a Marcha Nacional dos Vereadores. Aproveito o momento para cumprimentar todos os Vereadores do Brasil.
Estão aqui na comitiva de Garanhuns: Caio Albino, Secretário-Geral da CODEAM; Luizinho Roldão; os Vereadores Johny Albino, Alcino, Juca Viana, Luzia da Saúde, além do Maurivan, que também os acompanha. Quero saudar a todos.
Eu gostaria de reafirmar meu compromisso com Garanhuns, com Pernambuco e com o Agreste Meridional.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PCdoB?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque da Cidadania tem o objetivo de impedir a aquisição, por parte dos órgãos públicos, de insumos de medicamentos sem eficácia comprovada. Afinal de contas, o que nós vamos autorizar que seja adquirido agora no meio da pandemia? Medicamentos com eficácia ou medicamentos sem eficácia comprovada?
Este é o destaque anticloroquina. Se isso já fosse lei, nós evitaríamos que o Governo Federal tivesse perdido tempo e dinheiro e que isso tivesse custado vidas, porque medicamento sem comprovação não nos serve.
Portanto, o PCdoB vota "sim", fazendo um apelo aos Deputados que hoje sabem que medicamento sem eficácia comprovada custa vidas.
Este é o encaminhamento do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "sim" ao destaque do Cidadania, lembrando que nós entendemos que o gestor público precisa ser limitado. Nós não podemos permitir que o gestor do momento, seja Prefeito, seja Governador, seja até mesmo o Presidente da República, tenha a possibilidade de indicar qualquer medicamento aleatório utilizando dinheiro alheio para sua aquisição.
Este destaque do Cidadania vem em boa hora, em bom momento, e não serve, não deveria servir, somente em tempos de pandemia, mas também para o futuro. Jamais um político deveria definir a compra de medicamentos com dinheiro alheio e decidir quais serão os medicamentos consumidos pela população. Quem deve determinar isso é o indivíduo e seu médico, e não um político, ainda mais quando esse medicamento não tem a mínima comprovação científica.
17:00
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Portanto, o NOVO orienta "sim".
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania, primeiro, agradece a todos os partidos que estão apoiando nosso destaque, especialmente o PDT, que mudou a orientação.
Eu quero reforçar a todos os Parlamentares que nós estamos votando uma medida que vai fazer um controle para que não se abuse da utilização dos instrumentos que nós estamos aprovando para a compra de medicamento sem eficácia comprovada. O Governo Federal já gastou bilhões de reais na compra de cloroquina, que não se mostrou eficiente. Foi um dinheiro jogado fora!
De outro lado, nossa medida não se restringe apenas ao Governo Federal — ela é mais ampla. Ela não permitirá que Municípios espalhados pelo Brasil comprem medicamento em farmácia de manipulação do lado, com o precedente da nova legislação de flexibilização que nós estamos fazendo.
Por isso, eu apelo para que todos acompanhem nosso destaque, votando "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta o voto "sim", uma vez que esta emenda traz a segurança de que somente poderão ser comprados remédios a partir da comprovação pela ANVISA da sua eficácia. Trata-se de uma segurança a mais e de uma medida necessária.
A REDE orienta "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 172;
NÃO: 262.
REJEITADO O DESTAQUE.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Sr. Presidente, eu peço o tempo da Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada Professora Rosa Neide. V.Exa. tem a palavra pelo tempo da Liderança do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Quanto tempo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - São 10 minutos.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna, primeiro, para agradecer ao Líder Bohn Gass, que autorizou esta fala, em nome do nosso partido, sobre um drama que o País está vivendo novamente: os incêndios no Pantanal, no Cerrado e em outros biomas do Brasil. Antes, porém, eu gostaria de fazer uma referência necessária a mais uma tentativa de ataque aos nossos povos originários, o ataque ao direito à terra no contexto da mais ampla e nociva agenda anti-indígena.
O Projeto de Lei nº 490, de 2007, que está no topo dos projetos mais ameaçadores, praticamente acaba com a demarcação de terras indígenas no País, ao tempo em que permite a violação desses territórios ao incentivar atividades econômicas com base na tese do marco temporal, quer flexibilizar a entrada de empreendimentos econômicos nos territórios indígenas e impedir novas demarcações, além de restringir os direitos previstos nos arts. 231 e 232 da Constituição da República. As entidades indígenas pedem o arquivamento deste projeto.
É ao lado dos povos indígenas, mais uma vez mobilizados na Esplanada dos Ministérios, que nós estamos. Nós precisamos barrar essa agenda anti-indígena, que segue em pauta no Congresso Nacional, sobretudo contra o marco temporal. Os povos originários do Brasil são os verdadeiros guardiões do meio ambiente. Eles tratam a terra como se ela fosse sua mãe. A terra é o coração dos povos indígenas, e nós devemos respeitá-los. Nós chegamos aqui muito depois deles. Trata-se de povos milenares. Portanto, este é o momento de o STF dar a eles esta garantia, é o momento de o povo brasileiro reconhecer suas culturas, línguas, lutas e tradições, que não começaram em 1988.
17:04
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Sr. Presidente, além deste, ocorre outro ataque absurdo ao nosso País. Há dias, o Pantanal de Mato Grosso do Sul arde em chamas, e há uma apreensão diante da potencial ampliação de queimadas em mais áreas. O Estado de Mato Grosso, nosso irmão, também está nesta situação. Nós estamos vendo a Chapada dos Guimarães, uma área do Cerrado, em chamas, assim como estamos vendo chamas em São Paulo, em todos os Estados do Brasil.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós tivemos 11 meses de intensos debates e a priorização de proposições no âmbito da Comissão Externa criada por esta Casa que se dedica a acompanhar e a promover uma estratégia nacional para enfrentar as queimadas nos biomas. Esta Comissão foi prontamente criada, no ápice do fogo do ano passado, para tratar das proposições de que falarei adiante. Nós solicitamos a atenção da Mesa, especialmente do nosso Presidente Arthur Lira, para produzirmos avanços e efetivamente contribuirmos para mitigar os impactos das queimadas e enfrentarmos as causas da destruição.
Dados do Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, apontam que em 2021 já foram queimados 261.800 hectares do Pantanal. No ano passado, foram queimados 26% de toda a área. A maior planície úmida do mundo está encolhendo, encolhendo sem volta. Nós estamos vendo seca a planície, estamos vendo secas suas lagoas, seus animais estão morrendo. Os incêndios estão concentrados fortemente em Mato Grosso do Sul, nas cidades de Porto Murtinho e Corumbá. Porém, há registros de focos de calor também no Pantanal de Mato Grosso.
A tragédia de 2021 tem sido denunciada, desde o ano passado, pela Comissão Externa desta Casa que coordeno, junto com 22 Parlamentares, um grupo dedicado, que está extremamente preocupado com a situação. Nós fizemos mais de 30 audiências, o que nos permitiu conhecer fortemente a situação do Pantanal e dos demais biomas. Já viajamos por todos os biomas brasileiros. Viajamos pela ciência, com discussões sobre todos os biomas.
Foi debatido, Sr. Presidente, o PL 11.276/18, cuja urgência votamos ontem. Ele é chamado de "PL do Fogo". A discussão já foi feita praticamente com todos, para que possamos realmente ter ações de controle do fogo em todo o País. Também debatemos o PL 9.950/18, que dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal; e o PL 4.670/20, que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados — AMAR. Estes projetos de lei vão dar sustentabilidade ao Pantanal, diminuir os impactos das queimadas e dar condições para que, no futuro, as crianças que hoje estão aqui e as que virão tenham condições de avançar e de continuar com o Pantanal à disposição da nossa população.
Nós conversamos com todas as instituições. Estavam presentes representantes dos Ministérios, das SEMAS dos dois Estados e do Exército Brasileiro, através do Ministério da Defesa. Estivemos conversando fortemente com a ANA, com todos os órgãos, com as universidades brasileiras, que apresentam pesquisas. Todos os especialistas e técnicos de órgãos como o INPE e a ANA dizem claramente que nós estamos numa das piores situações do País. Em resumo, não há ação concreta por parte do Governo para preservar o ambiente e combater os incêndios. Este Parlamento precisa ser muito proativo no encaminhamento de soluções. Os PLs que eu já listei aqui estão prontos para ir à votação pelo Plenário. O Presidente Arthur Lira já fez o encaminhamento do projeto do manejo do fogo. Precisamos votar o PL do Pantanal e o do AMAR.
17:08
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Sr. Presidente, é insuportável vermos o País arder em chamas todos os anos. V.Exas. sabem o que é ver a maior planície úmida do mundo encolher? Sabem o que é ver nossos povos indígenas, que dão sustentação ao desenho natural deste País, serem perseguidos, e as pessoas que têm condições, que já têm grandes latifúndios, fazer campanha para que os indígenas derrubem a mata e o Cerrado e façam uma agricultura que não é própria da cultura deles? Se os indígenas assim decidirem, é direito deles, mas não é esta a decisão deles. O que vemos é garimpo em terra indígena, é mercúrio nos nossos rios. Como ficará o Pantanal se as cabeceiras estão completamente assoreadas e desmatadas? Como é que os rios voadores da Amazônia, que umedecem os outros biomas, vão continuar se temos espessas nuvens de fumaça no caminho e um quadro geral de destruição no País?
Diante disso, o Partido dos Trabalhadores, a Comissão Externa, que tem praticamente a maioria dos partidos ali representados, os especialistas desta Casa, aos quais agradeço muito, estão estudando. Além destes, temos as entidades brasileiras. Vamos ouvir o INPE, a ANA. Como pode um país deste tamanho, com as belezas naturais que temos, ficar sem água no subsolo? Nós estamos fazendo deste País uma terra arrasada!
Sr. Presidente, V.Exa. tem sensibilidade pela questão ambiental. O Pantanal Mato-Grossense e o Pantanal Sul-Mato-Grossense não suportam mais isso! O Cerrado não suporta mais esta situação! A Caatinga não suporta mais isso! A Floresta Amazônica não suporta isso! A Mata Atlântica não suporta isso! Em cada bioma, há uma situação. Por isso, nós queremos votar o "PL do Fogo", que prevê como se deve fazer o manejo controlado diante da diversidade do Brasil.
Vamos unir nossas forças! Não é o momento de ficarem dizendo que nós temos que pensar na economia. Nós temos que pensar, sim, na economia, mas numa economia sustentável, numa agricultura sustentável, numa produção com sustentabilidade. Nós queremos deixar um legado para o planeta, e este legado são condições de vida para os que aqui estão e para os que virão. É muito difícil, Sr. Presidente, para nós que temos filhos e netos olharmos para a frente e pensarmos no que vamos deixar para eles!
17:12
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Aqui se discute e se diz que nós temos 60% do País ainda preservados. Não temos! Nós temos projetos para tornar o País uma terra arrasada. O que nós temos de área aberta, com melhor qualidade na produção, é suficiente para abastecer o Brasil e o mundo. Vamos fazer uma agricultura sustentável! Vamos exportar produtos orgânicos e preservar o País!
O Partido dos Trabalhadores está junto nesta ação pelo Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Destaque de Bancada nº 4.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vista à rejeição do conectivo “ou” constante do inciso I do artigo 7º do PLV oferecido à MPV 1.047/2021.
Sala das Sessões
Deputado Paulão
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de entrar no mérito, eu queria apresentar minha solidariedade à Deputada Professora Rosa Neide. Sem dúvida nenhuma, ela falou sobre um assunto importante não só para os Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul e a região do Pantanal, mas também para o Brasil e o mundo. Infelizmente, o Governo que está no comando não tem compromisso com o meio ambiente. Nós esperamos que este debate, que está ocorrendo no plano internacional, tenha ressonância para pressionar as autoridades. Foi muito importante a fala da Deputada Rosa Neide, que representa o Partido dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, o Destaque nº 4, que o PT apresenta, tem como mérito o pagamento antecipado. Repito o que eu disse em outras falas. Quando a COVID surgiu no mundo, chegando aqui mais ou menos em março de 2020, nós tínhamos como grande entrave a concentração da indústria chinesa, que controlava mais de 80% da produção de respiradores e até de máscaras. Naquele momento, nós ficamos muito dependentes das empresas. Portanto, era necessário o pagamento antecipado porque, do contrário, não chegavam os insumos necessários ou os equipamentos para combater a COVID.
Esta realidade mudou. Nós já temos um controle maior da COVID, o número de pacientes nas UTIs dos Municípios diminuiu, com um percentual, eu diria, mais ponderado. Já podemos encontrar, numa situação de mais naturalidade, a produção de álcool-gel ou de álcool 70% e já temos um quantitativo de máscaras. Portanto, a realidade não é idêntica à do começo de março de 2020. Nós estamos em agosto de 2021.
Diante disso, nós consideramos temeroso esse pagamento antecipado. Este foi um dos motivos para a criação, no Senado, da CPI da Pandemia. Já pensaram V.Exas. a Precisa Medicamentos recebendo esse pagamento antecipado? Já pensaram, quando havia instalada no comando do Ministério da Saúde deste Governo uma quadrilha que estava fazendo um processo de propinas, se ela tivesse recebido bilhões em propinas na compra de vacinas?
A realidade que envolve este projeto é uma realidade que se modifica, especialmente porque esta Casa já aprovou projetos para dar celeridade às compras.
17:16
RF
Portanto, eu quero pedir o apoio dos pares para que nós aprovemos o Destaque nº 4, apresentado pelo PT.
Nós encaminhamos o voto "não" ao texto, para que não se coloque nem se priorize o pagamento antecipado, que se mescla a propinas.
Muito obrigado.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Sr. Presidente, peço o tempo da Liderança do Solidariedade, somado ao da orientação, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Zé Silva, eu só vou concluir a orientação. Se eu somar o tempo da orientação, V.Exas. terão 1 minuto a mais. Eu tenho também o pedido do Deputado Charles Fernandes. Pode ser assim?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Disponha, Deputado.
Não havendo quem queira encaminhar contrariamente, vamos à orientação de bancadas.
Como vota o PSL, se possível, pelo bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante o destaque. Nós compreendemos o pagamento antecipado e, igualmente, a vantagem econômica, mas, muitas vezes, pode haver a condicionante de haver pouco equipamento, e a condição é só do pagamento antecipado, pode não haver a condicionante econômica.
Por este motivo, nós vamos apoiar o texto do Relator.
Nós orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e ao Srs. Deputados que registrem seus votos pelo Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Deputado Charles Fernandes, eu vou chamar V.Exa. em seguida.
Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, a proposta do PT é interessante, mas ela diminui a flexibilidade necessária neste momento de pandemia para que os gestores públicos possam ter a segurança e a garantia de comprar, contratar e licitar as vacinas, assim como os demais insumos necessários para o combate à pandemia.
Aproveitando os 30 segundos que me restam, quero, mais uma vez, chamar a atenção do Ministro Tarcísio. As estradas federais do Maranhão encontram-se numa situação muito difícil. Com as obras que foram feitas, inclusive na BR-226, o asfalto já está rachando novamente. É necessário que o Ministro mande uma fiscalização melhor do DNIT para o Maranhão, para conhecer a atual situação das rodovias federais.
O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não", com a convicção de que o texto é positivo. A MP foi um avanço, ainda mais com as emendas que foram acolhidas para dar transparência e para rastrear a origem do recurso público envolvido. Porém, nós entendemos que alguns mecanismos de segurança em relação ao dinheiro público devem ser assegurados.
O que nós mais observamos neste País durante a pandemia foi gestor roubando dinheiro que deveria ir para a saúde. Vimos gente ir para a cadeia, gente que responde a processo criminal. Nós precisamos ter facilidade para a aquisição de insumos durante a pandemia para salvar vidas e garantir saúde a todo o povo brasileiro. No entanto, nós temos que manter alguns mecanismos de rigor para que gestores públicos possam ir para a cadeia caso venham a cometer roubos, assaltos ao dinheiro público.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT, Deputado Fábio Henrique?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós apoiamos o destaque do PT, por entendermos que ele cria mais condições de confiança e de transparência em relação ao gasto público. Portanto, nós votamos "não" ao texto, apoiamos o destaque do PT.
17:20
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Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para cumprimentar o policial civil Ênio Nascimento, que é da direção do SINPOL — Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe —, que visita a Câmara dos Deputados nesta tarde. Os policiais de Sergipe criaram um movimento chamado Polícia Unida, com a união de policiais civis, militares, bombeiros militares. É um movimento histórico no nosso Estado e que tem por objetivo uma luta muito justa, que é a luta pelo pagamento do adicional de periculosidade aos homens e mulheres que dão suas vidas para defender a sociedade.
Mais uma vez, fica registrado aqui o nosso apoio ao Movimento Polícia Unida!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra, pelo tempo de Liderança agregado ao tempo de 1 minuto de orientação, o Deputado Charles Fernandes, pelo PSD.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Zé Silva.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
O PSD orienta "sim".
Mas o que nos chama a atenção e que queremos tratar nesse tempo de Liderança do PSD, concedido pelo nosso Líder, o Deputado Antonio Brito, a quem eu agradeço, é o momento difícil que nós estamos passando, como falou há poucos instantes a Deputada que me antecedeu.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a humanidade está diante da mais concreta ameaça à vida no planeta Terra em um futuro próximo. O aquecimento global é causado pelo crescimento acelerado da emissão dos chamados gases de efeito estufa, fruto da intensificação da atividade humana ocorrida desde o início da era industrial. A boa notícia é que esse fenômeno pode ser revertido se houver uma determinação das sociedades globais com a drástica redução do uso dos combustíveis fósseis — carvão, gás natural e derivados do petróleo — e principalmente com a redução do desmatamento, das queimadas, do uso de fertilizantes e agrotóxicos. As queimadas estão a cada ano mais aceleradas no nosso País.
A péssima notícia, Sr. Presidente, é que, a despeito dos alertas cada vez mais enfáticos dos climatologistas, há uma forte resistência da sociedade global em alterar radicalmente o seu estilo de vida. As negociações intergovernamentais não têm sido tão frutíferas quanto a gravidade que o momento exige, e os avanços nas ações de mitigação do problema foram até agora insuficientes para deter a catástrofe que se avizinha das nossas portas no planeta Terra.
A Organização das Nações Unidas, por meio do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, publica periodicamente um relatório com uma síntese dos efeitos causados pelo aquecimento global no mundo inteiro. Desde que foi criado, em 1988, o IPCC já publicou seis relatórios — o mais recente foi no último dia 6 de agosto. Este foi subscrito pelos 800 mais renomados climatologistas do mundo, entre eles 21 brasileiros. Trouxeram pela primeira vez uma quantificação do impacto da ação humana no aquecimento global.
17:24
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Segundo o estudo, o planeta está mais quente em 1,09 graus, desde a era pré-industrial. A velocidade com que a humanidade está se expandindo e devorando os recursos naturais do planeta, Sr. Presidente, é assustadora.
Desde o início do século XIX, a população aumentou em sete vezes. Nas últimas 6 décadas, o nível de consumo duplicou. Cerca de 60% dos recursos naturais já estão esgotados. Se não pararmos essa aceleração, o que vamos pensar para as futuras gerações? Para a geração que vem aí, o que podemos pensar para 2040 ou para 2050?
Será que nós seres humanos, será que os chefes dos poderes de todo o planeta não vão se conscientizar e parar para pensarem no planeta Terra, Deputado Bacelar? Será que nós não vamos parar para pensar, meu caro colega baiano Bacelar?
Se não houver uma rápida guinada na forma como a humanidade está enfrentando essas questões, nós não teremos futuro neste planeta para as gerações que estão aí.
Eu chamo a atenção do nosso Governo para isso.
Presidente Bolsonaro, V.Exa. tem o papel fundamental de conduzir ou de chamar para si esse momento difícil do planeta. O Brasil não é um dos maiores países do mundo e é onde está a maior floresta tropical do mundo? Como não chamar essa responsabilidade para V.Exa., Presidente?
Vamos pensar no futuro da nossa humanidade e das gerações que estão chegando. Nós vimos agora que o próprio Presidente acabou de publicar uma economia entre 10% e 20% dos órgãos públicos com energia elétrica. Podemos passar por um novo racionamento, e o que vai acontecer com a economia já totalmente combalida do Brasil se isso acontecer?
Está na hora, Presidente Bolsonaro. Assuma o papel de líder de um das maiores nações ambientais do planeta, que tem um ecossistema que nenhum outro país do mundo tem. Este é o momento, Presidente Bolsonaro!
As hidrelétricas estão secando. Nos últimos 4 anos, não estão acontecendo os regimes de chuva no Sul e no Sudeste do País, Deputado Bacelar.
Será que os ambientalistas ou os estudiosos estão enganados? Será que não estão certos no que estão falando? Ou será que somos nós que não queremos acreditar na catástrofe que está por acontecer nos próximos anos?
Nós já não temos mais energia hidrelétrica. A matriz energética da fotovoltaica e da energia solar ainda é muito pequena no nosso País, e agora nós temos que continuar com as termoelétricas pagando milhões e milhões. O consumidor está cada vez pagando mais caro para ter energia elétrica nas suas residências.
17:28
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Esse é o nosso chamamento. Sou um Deputado de primeiro mandato, do interior da Bahia, mas venho acompanhando de perto a catástrofe ambiental que está por vir no nosso País e no nosso planeta. Isso poderá acontecer se nós não tomarmos uma decisão, se não tomarmos uma providência e se o Presidente não assumir a responsabilidade que está nas mãos dele e marcar de forma urgente o novo pacto do clima. Pode ser no Brasil, basta que ele tenha esse entendimento com outros líderes mundiais.
Agradeço, Presidente Eduardo Bismarck, por esse instante de Liderança.
Peço a V.Exa. que divulgue o meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Zé Silva, para orientar pelo Solidariedade e pelo tempo de Liderança.
V.Exa. tem o tempo total de 5 minutos.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, o Solidariedade vota pela manutenção do texto do Relator. Portanto, nós votamos "sim".
Este é um momento muito estratégico do Brasil, especialmente com relação às medidas que precisamos tomar. Este Congresso Nacional, principalmente a Câmara dos Deputados, precisa garantir a nossa missão de apoiar todos os setores da economia brasileira. E nesse momento tão sombrio de pandemia, um dos segmentos mais fundamentais não só na pauta de produção de alimentos, mas na macroeconomia do Brasil, é a agricultura familiar.
Ao falar de agricultura familiar, nós estamos falando da produção de alimentos no dia a dia de todos nós brasileiros. A agricultura familiar é um segmento do agronegócio brasileiro, mas a sua vocação é para a produção de alimentos para a nossa população, internamente.
Em 2020, esta Casa cumpriu o seu papel e aprovou um conjunto de medidas em apoio à agricultura familiar. O Senado também cumpriu o seu papel. E o Presidente da República vetou quase integralmente esse conjunto de medidas. Restou um quesito, que se transformou na Lei nº 14.048, de 2020, que assegura aos mais de 2 milhões e meio de trabalhadores rurais e agricultores que receberam o auxílio emergencial não perderem a condição de segurados especiais da Previdência.
Este ano de 2021, liderados pelo Deputado Pedro Uczai, um conjunto de Parlamentares apresentou o PL 823/21 com as medidas constantes dos outros projetos e do nosso substitutivo de 2020, que foi vetado. Novamente, a Câmara dos Deputados cumpriu o seu papel e aprovou esse conjunto de medidas em apoio à agricultura familiar.
Neste exato momento, o Relator, Senador Paulo Rocha, está lendo o nosso relatório, o nosso substitutivo, com esse conjunto de medidas.
Eu quero dizer que este dia pode ser um dos dias mais fundamentais no calendário parlamentar deste ano de 2021, mas também pode ser um dia para ser esquecido, caso o Senado não cumpra seu papel para que esse conjunto de medidas seja encaminhado para a sanção presidencial.
17:32
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Sr. Presidente, colegas Parlamentares e todos que nos acompanham, essas são medidas importantes de fomento, de inclusão produtiva rural de 2.500 reais para o agricultor e sua família fazerem uma atividade produtiva para a retomada da economia. Se for mulher, esse valor passa para 3 mil reais. E se tiver uma tecnologia social de captação de água da chuva, como as cisternas, o valor será de 3.500 reais.
Nós tomamos o cuidado de autorizar — o Conselho Monetário Nacional — um crédito de 10 mil reais com 0% de juro, com 10 anos para pagamento. É um programa de apoio à comercialização da agricultura familiar.
Faço isso aqui, neste momento, cumprimentando todos os feirantes. Hoje é o dia de comemoração dos feirantes. Eles cumprem um papel sagrado, quando a produção do campo se encontra com a cidade. São 6 mil reais para a comercialização e doação para entidades assistenciais. Se for mulher, esse valor passa para 7 mil reais. É um conjunto de medidas de repactuação, renegociação de dívidas da agricultura familiar. Destacamos o Banco da Terra, o crédito fundiário, onde as parcelas do ano de 2020 e 2021 foram postergadas para o final dos contratos.
E há o Programa Garantia Safra. É fundamental um seguro quando o agricultor perde a sua lavoura, para que, até o final desse ano, seja paga a parcela integral àqueles agricultores que tiverem o laudo da assistência técnica e extensão rural comprovando a perda da sua lavoura em mais de 50%.
Presidente, colocamos dois quesitos fundamentais. Em todas as medidas, colocamos um diferencial para reconhecer o protagonismo da mulher trabalhadora rural, da mulher agricultora. E também tem a liderança da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural — ANATER como protagonista da assistência técnica, como a porta de entrada para esse conjunto de medidas.
Estamos aqui ansiosos, mas confiantes que o Senado cumprirá o seu papel, aprovando esse conjunto de medidas, e que o Presidente da República não vetará novamente.
Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos veículos de comunicação desta Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PCdoB vota “não”.
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota “não” ao texto e “sim” ao destaque do PT.
Eu queria até antecipar isso, porque os argumentos colocados... Todo mundo achou justa a preocupação com os pagamentos antecipados, com a corrupção. Todo mundo concorda como fato de que a situação da pandemia mudou. Ela só ganha a normalidade quando se trata de contratações e licitações, inclusive excluindo a exigência legal de garantias específicas que resguardariam a administração dos riscos do inadimplemento privado. Então, é evidente, Presidente, que nós poderíamos melhorar muito o texto.
E aqui existe um risco, sim, à segurança jurídica e ao ganho público. Eu acho que a possibilidade de corrupção, de mau uso de direito está colocada neste texto.
Por isso, nós votamos “sim” ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" ao texto. O destaque pretende criar uma condicionante a mais, o que burocratiza, dificulta, atrasa. Em momentos de dificuldade, de escassez de produtos e serviços, não dá para criar essa condicionante a mais.
Portanto, o NOVO orienta “sim”.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. GURGEL (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vota "sim".
Queria aproveitar a oportunidade para parabenizar todos os soldados do nosso Brasil pelo dia de hoje. Parabéns aos soldados do Brasil por este dia tão importante!
Gostaria também de ressaltar o que vem acontecendo no Afeganistão: uma catástrofe humanitária. É grande o desespero das pessoas. Há chacina. Há perseguição a cristãos. É tudo muito lamentável, e isso é um problema do mundo. Nós não podemos permitir, como mundo, como Nação, como humanidade, essa atrocidade que vem acontecendo no Afeganistão.
Ficam registrados os meus sentimentos, as minhas dores a esse povo sofrido e escravizado. Que Deus possa abençoar e que o mundo possa se unir para ajudá-los!
Muito obrigado.
Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 306;
NÃO: 119.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO. APROVADO.
Destaque nº 5:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 43, apresentada à MPV 1.047/2021.
Sala das Sessões
Deputado Paulão
Para encaminhar o requerimento favoravelmente, tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque que o PT apresenta é relativo ao pagamento antecipado da administração nos contratos de terceirização de mão de obra, em regime de dedicação.
Sabemos muito bem como são os contratos que existem com os órgãos públicos, seja no plano municipal, estadual ou até federal. Quando a empresa tem o seu contrato rompido, por várias razões — inclusive erros que competem à própria empresa, principalmente na área de engenharia, quando ela não consegue se adequar ao projeto, quando ela não tem qualificação, mesmo tendo ganhado o processo licitatório —, ela faz o processo de desertar. E quem é o mais prejudicado? É claro que é a sociedade, mas principalmente são os trabalhadores dessas empresas. Muitas vezes elas não têm locação no Estado que a obra está sendo realizada.
O que este projeto propõe? Ele propõe a flexibilização para que a mão de obra terceirizada tenha o pagamento antecipado.
Repito o que eu disse aqui em algumas questões anteriores. Vivemos o começo da pandemia no mundo em março de 2020, e essa realidade está mudando gradualmente. Ainda há muitas dificuldades. Então, ao flexibilizarmos para a mão de obra terceirizada, essa empresa recebe o dinheiro antecipado. Por uma série de razões, se ela tem o seu contrato rompido, possivelmente os maiores prejudicados serão os trabalhadores. Eles vão ter que entrar com uma ação judicial, quando deveríamos ter o processo direto de alimentos sobre isso.
17:40
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A administração pública hoje, na legislação, tem uma administração subsidiária, quando a empresa, por uma série de razões, não cumpre seus pré-requisitos. E esse projeto do relatório rompe essa situação, deixando os trabalhadores sem nenhum amparo legal.
Então, eu faço um apelo. O problema não é oposição ou situação. Estamos dando o processo de pagamento de antecipação para as empresas terceirizadas, para a mão de obra terceirizada, e o Estado perde seu papel de responsabilidade subsidiária. A classe trabalhadora, num momento de dificuldade como esta, ainda vai ter mais um agravamento.
Portanto, Sr. Presidente, eu sou favorável e queria que os colegas votassem "sim" à emenda e "não" ao texto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não havendo quem queira encaminhar contrariamente, vamos passar para a orientação de bancada.
Como vota o PSL — e o bloco, se possível?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo entendem que nessa oportunidade o pagamento não deve ser antecipado.
Portanto, orientamos "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é favorável à emenda, com todo respeito ao Deputado que me antecedeu.
No seu conteúdo houve um equívoco, General Peternelli. O projeto do Relator antecipa o pagamento para a mão de obra terceirizada. A nossa emenda é para evitar essa antecipação e manter a legislação de hoje, com a responsabilidade da administração subsidiária.
Então, se V.Exa. é contrário, deveria ter votado "sim" à emenda. Eu acho que houve um equívoco.
Portanto, o PT vota "sim" à emenda, porque entende que ela é prejudicial à classe trabalhadora.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só para orientar: o "não" mantém o texto do Relator, e o "sim" altera o texto.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação a essa emenda nós vamos votar favoravelmente e orientamos "sim", porque entendemos que é preciso preservar as garantias para o pagamento das verbas trabalhistas. E, nesse caso de pagar antecipado contratos de terceirizados, há um risco muito grande. Eu conheço um ditado que diz: "Quem paga adiantado merece ser enganado". Então, nós não podemos correr esse risco.
Existe a questão da responsabilidade subsidiária do Estado, que é fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores. Então, é nesse sentido que nós concordamos com a emenda que o PT apresentou.
Por essa razão, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT?
17:44
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me, Presidente. V.Exa. sabe que o Ceará enfeitiça. Eu estava num papo com o Deputado André Figueiredo.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É o Deputado André Figueiredo que enfeitiça, com o seu discurso sempre brilhante!
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai votar "sim" a esta emenda, até por entender que, em todos os momentos, mas especialmente neste, até pela experiência de vários dos nossos Parlamentares como gestores públicos, antecipar pagamento de mão de obra terceirizada é realmente um tema complexo.
Portanto, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSOL, Deputada Vivi Reis?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim". Nós acreditamos que, quando o pagamento é mensal, e não antecipado, possibilita que qualquer irregularidade que seja constatada pelo gestor do contrato seja resolvida. Assim, restringe também a possibilidade de pagamento dos valores devidos, antes que seja resolvido qualquer problema. Portanto, é necessário, de fato, que apoiemos esta emenda.
Nós do PSOL orientamos "sim", concordamos com a emenda e fazemos isso tendo em vista que o pagamento não pode ser colocado de forma antecipada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" à emenda. Não é possível nós presumirmos que um empreendedor vá fraudar ou não pagar. Além do mais, o texto original se refere à dedicação exclusiva, já protege em relação a esses contratos. Portanto, nós entendemos que não há necessidade dessa alteração.
Orientamos o voto "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é justamente por isso, o texto original já veda o pagamento antecipado nos contratos de terceirizados de dedicação exclusiva. Qual é o objeto do destaque? É justamente ampliar para os outros contratos de terceirizados também, não apenas nesse. É mais um mecanismo de segurança para a administração pública.
Portanto, o PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim" à emenda, justamente porque se busca impedir o pagamento antecipado do contrato e, desta forma, também impedir fraudes. Esta emenda pode dar uma segurança jurídica a mais, melhorando, assim, o texto.
A REDE vai orientar o voto "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O MDB, "não".
O Deputado Domingos Sávio está no plenário? (Pausa.)
V.Exa. está com a palavra, pelo tempo da Liderança.
17:48
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu normalmente ocupo esta tribuna trazendo mensagens propositivas, buscando não só apresentar propostas e sugestões, mas repercutindo aquilo que nós acreditamos que possa ser positivo. Infelizmente, hoje eu tenho por dever, não por opção, mas por dever de lealdade e por justiça, trazer aqui um episódio muito desagradável, muito infeliz, principalmente porque envolve uma manifestação extremamente infeliz e inadequada de um colega Parlamentar da bancada mineira. Talvez por não ter como explicar uma situação desagradável que foi levantada pela imprensa em Contagem, sua terra, onde vive — refiro-me ao Deputado Léo Motta, por quem sempre nutri muito respeito —, ao invés de explicar, o Deputado passou a atacar, e atacar de maneira não só grosseira, mas, eu diria, até criminosa, porque eu posso testemunhar que as pessoas a quem ele se dirigiu com palavras... Eu entendo que imunidade parlamentar não serve para permitir que nós subamos em um carro de som para chamar fulano de ladrão, de bandido, de canalha, de picareta, sem nenhum fundamento, e se faça isso porque se tenha sentido desconfortável por alguém querer saber sobre a destinação de recursos de um Parlamentar e, consequentemente, algo que envolve uma situação inusitada. Eu explico.
Primeiro, reitero: repudio a atitude do Deputado Léo Motta de atacar o Prefeito de Coronel Fabriciano com palavras que eu nem vou trazer aqui. Eu entendo que isso é inaceitável, são inaceitáveis as palavras dirigidas ao Vereador Presidente da Câmara de Divinópolis, Eduardo Print Jr., porque o Deputado se sentiu desconfortável — ou acuado, não sei —, quando indagado pela imprensa e por essas figuras públicas sobre algo que eu vou relatar rapidamente, no tempo que tenho.
Há poucos meses, melhor dizendo, no ano passado, eu soube — e recebi com alegria a notícia — que o Deputado Léo Motta havia destinado um valor significativo, alguns milhões de emenda de sua iniciativa, para um hospital filantrópico que eu ajudo todo ano. E eu pedia a vários Parlamentares que também o ajudassem. Esse hospital fica na cidade de Divinópolis e é um hospital de atuação regional. Fiquei feliz. Pois bem, na semana passada, um veículo de imprensa noticiou que ficou surpreso quando recebeu uma denúncia de que havia três vans zero quilômetro equipadas com equipamentos para atendimento odontológico, num lote em Contagem, e que esse lote seria de propriedade ou de posse do Deputado Léo Motta.
Para surpresa maior, quando foram verificar as três vans zero quilômetro equipadas que estavam lá, o registro estava no nome do Hospital São João de Deus, que haviam sido compradas e pagas pelo Hospital São João de Deus. Daí, a investigação procurou ouvi-lo. Chegaram à conclusão de que havia um convênio do Hospital São João de Deus com uma entidade de Contagem, da qual o Deputado já foi tesoureiro no passado e com a qual tem relações. Mas essa entidade está lá em Contagem, e o hospital está lá em Divinópolis, com graves dificuldades.
17:52
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Então, chegou-se a um contrato, este que está aqui na minha mão, em que o Hospital de Divinópolis — que passa dificuldade e pede apoio para se manter, para sobreviver — compra e equipa três vans, somando valores que chegam próximo à cifra de 800 mil reais, entre veículos e equipamentos. Faz-se um contrato em que, ou essa entidade atenderá a alguns pacientes, ou após 12 meses — uma coisa ou outra, o que terminar primeiro — as vans serão de propriedade da tal entidade, a Associação dos Diabéticos de Contagem, e farão atendimento odontológico.
Eu fiquei surpreso, e muito triste com os ataques do Deputado, a quem fui questionar. Eu fui perguntar para a diretoria do hospital por que foi fazer um convênio com uma entidade de Contagem. E os carros estão lá parados, não estão atendendo ninguém. A resposta foi: "Nós fomos a Brasília buscar recursos, e o Deputado nos fez uma proposta. Ele queria desenvolver, sim, um programa com a gente. Ele poderia destinar a emenda, e nós destinaríamos parte do recurso, ou o hospital compra e destina para a entidade de Contagem".
Ora, Deputado Léo Motta, eu acho que o senhor deveria explicar essa situação, e não atacar quem está querendo as explicações. Aliás, o senhor tem atacado Prefeitos, de maneira geral, em Minas. Depois, veio dizer que essa investigação é porque o senhor está querendo investigar os Prefeitos, e isso é retaliação. Ora, eu não quero que se deixe de investigar Prefeito. Todo Prefeito que cometer ilícito tem que ser investigado. Contudo, o senhor acha correto, Deputado, pedir a um hospital filantrópico: "Olhem, eu destino a emenda, mas vocês fazem um convênio e mandam cerca de 800 mil, três ambulâncias, três vans, para a entidade que eu estou indicando", e senhor não vem explicar? E as vans ficam lá, paradas. Então, vêm as especulações. O senhor precisa explicar.
Eu não vou julgá-lo. Eu não vou usar palavras aqui contra V.Exa., que é um colega Parlamentar, como V.Exa. usou contra o Prefeito, contra o Vereador. Nem vou julgá-lo. Talvez a Comissão de Ética desta Casa ou o Ministério Público devem aprofundar-se sobre isso, mas eu apenas vou dizer-lhe: respeite o Prefeito Marcos Vinícius, respeite o Vereador Eduardo Print Júnior, que estão cumprindo o dever deles de querer uma explicação. Que o senhor tenha a humildade de dar a explicação adequada, se acha certo usar o dinheiro público desse jeito. Passa para o hospital, mas o hospital tem que passar para a entidade que o senhor indica? É isso que é aplicar dinheiro público com decência, com transparência?
Eu nunca fiz isso e nunca farei! Por isso, fiz questão de trazer. Não traria, se o senhor não tivesse agredido as pessoas e se o senhor tivesse dado as explicações.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Concluindo, digo que eu vim, e não feliz da vida, não para fazer um barulho, não para fazer carro de som, como V.Exa. fez, com um carro de som e sem plateia. Não precisava de um carro de som, mas V.Exa. o fez para filmar. É essa coisa da Internet: filma em cima de um carro de som, para chamar de criminoso um Prefeito que é honesto e sério — e o fez na ausência do Prefeito, de forma covarde —, um Prefeito que melhorou Coronel Fabriciano e foi reeleito por uma ampla maioria. Isso não!
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 119;
NÃO: 297.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 2:
Requer, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 11 da Medida Provisória nº 1.047, de 2021, para a sua supressão.
O requerimento é do PSOL.
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Estando ausente do sistema a Deputada Talíria Petrone, tem a palavra a Deputada Vivi Reis.
Deputada Vivi Reis, V.Exa. quer encaminhar favoravelmente à matéria?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Sim, eu é que vou encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra V.Exa., Deputada Vivi Reis, por 3 minutos.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Sem revisão da oradora.) - O nosso destaque do PSOL tem como objetivo retirar o dispositivo que amplia o uso de gastos dos cartões de pagamento do Governo Federal, ou seja, os cartões corporativos. No caso, a MP diz: ”Quando a movimentação for feita por meio de cartão de pagamento do Governo, ficam determinados os seguintes limites: R$ 150 mil na execução de serviços de engenharia, na modalidade convite; e R$ 80 mil para compras e serviços em geral, também na modalidade convite”. Se nós formos entender melhor sobre o uso do cartão, isso é incompatível, não tem relação com o que nós estamos debatendo sobre o enfrentamento da pandemia, da COVID-19. O cartão corporativo tem que ser usado para despesas chamadas de suprimento de fundos. Aqui, nós temos alguns itens que podem ser usados pelo cartão corporativo; outros itens não atendem a esses critérios que estão postos nesta MP.
E eu queria também destacar um exemplo sobre o uso do cartão corporativo. Nós tivemos vários casos nesse Governo Bolsonaro, como aquele caso em que o Bolsonaro comprou leite condensado e picanha. Tudo isso foi feito por meio de pagamento de cartão corporativo. Eu queria destacar essas situações que são inaceitáveis no momento. Hoje nós vivemos numa pandemia, em que a prioridade devem ser os cuidados com a saúde pública e os serviços voltados para a garantia dos direitos da população do Brasil. Nós precisamos avançar na supressão, na MP aqui em discussão, dos gastos referentes ao pagamento por meio do cartão corporativo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL e o bloco, se possível?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo concordam com o Relator, orientam “sim” e mantêm o texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é favorável ao destaque. “Sim” ao destaque e “não” ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Portanto, a orientação é “não”, é isso?
O SR. PAULÃO (PT - AL) - “Não” ao texto.
18:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim" ao destaque e "não" ao texto... Votamos "não". O meu Líder está me corrigindo, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PDT, "não".
Como voto o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta o voto "não". O uso do cartão corporativo tem que ser para compras imediatas, compras de pouca relevância. Portanto, é incompatível que aceitemos que conste essa forma que está na MP.
Por isso, nós orientamos a favor do destaque supressivo e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória amplia, neste ponto que está sendo debatido agora, o valor para uso do cartão corporativo de 15 mil para 150 mil reais — atenção, Plenário, é isto que nós estamos votando neste momento! É por isso que o PSB concorda com o destaque do PSOL, e vai orientar "não" a esta matéria, por entender que este texto, nesta parte, tem que ser modificado. Não faz sentido, no momento em que nós vivemos uma crise econômica, em que falta dinheiro para tudo, colocar a critério de quem detém um cartão corporativo do Governo 150 mil reais, para fazer o que bem entender.
Por esta razão, o PSB se posiciona muito claramente contra este dispositivo e a favor do destaque do PSOL. Nesse sentido, o PSB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, o Republicanos quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim".
Quero aproveitar a oportunidade para informar que o Deputado Luizão Goulart, nas votações anteriores, votou conforme a orientação do partido. S.Exa. teve problema no celular.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como voto o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o objetivo deste destaque é inviabilizar as compras através do cartão corporativo, o que pode ser ruim, o que pode atrapalhar a agilidade em tempos de pandemia. Eu entendo a preocupação com o uso indevido no cartão e os altos valores, mas o texto original já protege, em grande parte, na medida em que obriga que os gastos devam ser divulgados e mantidos à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP e nos órgãos oficiais.
Portanto, orientamos o voto "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB, Deputado?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu até reconheço que o Governo Bolsonaro é tarado por cartão corporativo. É por isso que os gastos têm explodido, estando Bolsonaro à frente da Presidência. O objetivo do destaque é tão somente retirar a ampliação do uso. Não está proibido o uso, mas é necessário ampliar ainda mais, justamente neste período de pandemia? O que nós queremos é melhor uso do dinheiro público e maior zelo, e evitar os excessos no uso do cartão corporativo.
Portanto, o PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB, Deputado Valtenir Pereira?
18:04
RF
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, concorda com o destaque apresentado. Limitar os gastos do cartão é fundamental, por isso orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar o voto "não", Sr. Presidente, justamente porque nós vemos que é necessário realmente haver um controle nos gastos de cartão corporativo, principalmente nessas regras, que estão flexibilizando mais. O Governo Bolsonaro, segundo os dados do próprio Portal da Transparência, tem gastado muito. Desde o inicio do mandato, foram mais de 20 milhões de gastos no cartão corporativo. Além de gastar muito, tem colocado em sigilo os gastos. Portanto, é necessário realmente que haja uma regra que controle o uso do cartão corporativo.
A REDE vai orientar "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado:
SIM: 275;
NÃO: 113.
ESTÁ APROVADO. MANTIDO TEXTO.
Passemos ao último destaque, o Destaque de Bancada nº 6:
Senhor(a) Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado da Emenda de Comissão nº 50, apresentada à MPV 1.047/21.
Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2021.
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, este destaque é bastante simples. Pretende duplicar as penas, nos casos de fraudes nas contratações que essa medida provisória facilita, simplifica e agiliza. Na verdade, a preocupação de muitos Parlamentares é a de que essas facilitações iriam trazer um prejuízo muito grande para a população, a exemplo do que aconteceu até agora, durante a pandemia. Portanto, esse destaque pretende coibir essas práticas. Na verdade, é uma contrapartida, um balanço dessas simplificações, dessas contratações que, por conta dessa medida provisória, estão sendo desburocratizadas, inclusive com pagamento antecipado: ter uma legislação um pouco mais gravosa para os gestores que, ainda assim, aproveitando-se desses tempos de pandemia e das facilitações para melhor se atender a população, cometem crime, cometem fraude. Esses gestores, utilizando as facilidades que este Congresso autorizou, por conta dessa medida provisória, teriam uma pena duplicada.
Peço aos nobres pares o voto "sim" à emenda.
18:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL, se possível pelo bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL e o bloco, a Maioria e o Governo têm acompanhado o Relator e decidiram manter o texto do Relator.
Portanto, vamos manter o texto, rejeitando a emenda e orientando “não”.
(Durante o discurso do Sr. General Peternelli, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alex Manente, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta “sim” à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta “sim” à emenda, conforme o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação a este destaque do NOVO, nós vamos orientar favoravelmente.
O PSB vota “sim”, por entender que é muito correto que apliquemos em dobro a punição para quem desviar recurso destinado para qualquer que seja o equipamento ou ações de combate à pandemia.
Acho que esta é uma medida necessária, inclusive, para se aplicar contra o Presidente Bolsonaro, que se envolveu em um esquema gravíssimo de desvio de dinheiro na compra de vacinas — corrupção comprovada, conforme a CPI tem revelado.
Por essa razão, entendemos que esta medida é necessária. Que ela seja aplicada em todo o País, e que quem desviou recurso destinado para a COVID pague uma pena dobrada.
O PSB orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orientou “sim”, mas a nossa orientação é “não”. Desculpa.
Repito: a orientação do MDB é “não”. Peço que mude, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - Vamos mudar a orientação do MDB. Já foi mudada.
Como orienta o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que, na circunstância do desvio, na circunstância da imputação de responsabilidade envolvendo a pandemia e todas as iniciativas de política pública, que se aja com rigor. Por isso, o PDT vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o primeiro pressuposto do qual devemos partir é o de que, por estar na gestão pública, a classe política terá de ser prejulgada. Mas achamos muito prudente, neste momento de pandemia, caso um dos gestores públicos — e esperamos que não aconteça em nenhum lugar deste País — faça qualquer ilícito em relação aos recursos para preservação da vida, para combate a esta pandemia, para que todos tenham vacinas, que a punição seja exemplar e com rigor.
Portanto, o Solidariedade acompanha o Partido Novo e vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - Como orienta o PSOL, Deputada Vivi Reis?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta “não”.
Acredito que há uma boa intenção na apresentação desta emenda, mas é importante também garantir que seja realizada a fiscalização do processo, para que se evite essa impunidade. Acreditamos que as formas de atuação sobre isso não perpassam apenas por aumento de pena. A legislação atual já permite que o Judiciário possa atuar sobre isso, fazendo a devida sanção.
18:12
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Por isso, nós, do PSOL, estamos orientando "não".
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos muda a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - Obrigado, Deputado Roberto de Lucena.
Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Nós entendemos que estamos mais uma vez, como fizemos no início da pandemia, flexibilizando, facilitando as compras, facilitando as contratações, o que é importante, porque ainda vivemos um momento sério, um momento grave por conta da pandemia. Porém, também fomos ludibriados, fomos enganados, inclusive eu, no meu Estado, pelo Secretário de Saúde, pelo Governador, por conta dessas facilidades.
Então, da mesma forma que entendemos que é preciso sim flexibilizar para tratar da saúde das pessoas, da vida das pessoas, nós não podemos aceitar que aqueles que se usurpam dessa facilidade para o bem próprio fiquem ilesos.
Por isso, o NOVO é "sim", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime.
Como orienta o PCdoB?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - Como orienta o Cidadania, Deputado Daniel Coelho?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
Mas eu queria, neste momento, falar da minha indignação com as declarações do Ministro da Educação. É inaceitável o Ministro da Educação se referir aos estudantes com deficiência como pessoas de impossível convivência!
Impossível para o povo brasileiro é conviver com o Ministro da Educação, que não tem a sensibilidade de entender a importância da inclusão e da participação das crianças com deficiência em nosso processo educacional.
Se não há infraestrutura na escola para atender as crianças com deficiência, cabe ao Ministro resolver, garantir os recursos e fazer com que as pessoas com deficiência sejam tratadas com respeito.
Fica aqui o nosso registro e a nossa indignação.
A orientação, mais uma vez repito, do Cidadania é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim", porque essa é uma medida de segurança a mais justamente para dobrar a pena dos administradores que, por questões, possam usar essa regra de flexibilização para cometer crimes usando justamente a pandemia. Então, é muito boa essa proposta de emenda do NOVO.
A REDE vai orientar "sim", pelo combate à corrupção.
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Alex Manente, em tempo oportuno, a Deputada Aline Gurgel vai usar o tempo de Liderança do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - No momento oportuno eu a chamarei, Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Alex Manente, a Minoria orienta "sim" e quer aproveitar este minuto para se solidarizar com essa ampla mobilização dos povos indígenas aqui em Brasília, que reivindicam ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento de que a ideia de definir um marco temporal para demarcar terras indígenas será um grande erro histórico deste País.
18:16
RF
Os povos originários têm direitos que estão garantidos na Constituição. Preservar esses direitos é o dever de uma sociedade brasileira que se queira civilizada, que se queira respeitadora daquilo que há de mais essencial na sua história.
Por isso, registro toda a nossa solidariedade com a mobilização dos povos indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - Tem a palavra a Deputada Vivi Reis.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós, do PSOL, estamos rediscutindo a matéria. Nós temos alguns Deputados que estão com outros posicionamentos por conta (falha na transmissão).
Então, nós liberamos a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - O PSOL muda a orientação, liberando a bancada.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Neste momento, foi aprovado no Senado da República o meu substitutivo com medidas para a agricultura familiar.
Então, é um dia histórico, Presidente, já que em 2020 nós aprovamos esse conjunto de medidas, o Congresso Nacional o aprovou, mas ele foi vetado quase integralmente pelo Presidente da República.
Lá no Senado, neste momento, houve um acordo com o Governo no sentido de que uma das medidas, que é o fomento à inclusão produtiva, possa ser vetada.
Mas eu quero agradecer ao Deputado Pedro Uczai e cumprimentá-lo por ter apresentado o substitutivo de 2020 como o Projeto de Lei nº 823, de 2021, que foi aprovado unanimemente nesta Casa. E agora o Senado também acaba de aprovar esse conjunto de medidas para a agricultura familiar.
É um momento muito especial! É uma data, como eu disse, para ser destacada no calendário. E nós Parlamentares do Congresso Nacional agora temos que trabalhar para que não haja vetos do Sr. Presidente da República.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - Esta Presidência parabeniza o Deputado Zé Silva, que relatou esse projeto importante e conseguiu construir essa convergência. E hoje esse projeto foi aprovado no Senado Federal. Parabéns, Deputado Zé Silva!
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de justificar a votação da Deputada Professora Rosa Neide. Eu estava numa Comissão relativa à questão do Pantanal, sobre a qual ela fez a fala. Então, eu quero justificar a votação nas últimas votações.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - Vamos encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 164;
NÃO: 240.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Alex Manente. CIDADANIA - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Passo a palavra à Deputada Aline Gurgel, pelo tempo de Liderança do Republicanos.
(O Sr. Alex Manente, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Aline Gurgel, pelo tempo de Liderança.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me pronunciar hoje e de parabenizar o Republicanos pelo seu aniversário. É um partido que tem feito a diferença na política da mulher, da primeira infância.
Presidente Marcos Pereira, que é um grande defensor das mulheres, eu sinto muito orgulho de fazer parte do Republicanos.
Quero aqui também, Sr. Presidente, agradecer ao nosso Líder Vinicius Carvalho por nos conceder esta oportunidade de falar hoje. Requeiro a V.Exa. que o registro que faço agora seja inserido nos Anais desta Casa e divulgado nos órgãos de comunicação.
No último dia 3 de maio do corrente, fui eleita, por aclamação, Coordenadora da bancada federal no Congresso Nacional. Agradeço aos meus nobres pares: Senador Davi Alcolumbre, Senador Lucas, Senador Randolfe, Deputados Acácio Favacho, André Abdon, Vinicius Gurgel, Camilo Capiberibe e Dalua do Rota, Deputadas Leda Sadala e Professora Marcivania. Quero ressaltar também o nome do Deputado Luiz Carlos, licenciado para assumir o importante cargo de Secretário de Estado de cidade.
Quero registrar todo o intenso trabalho da nossa bancada em que destinamos, Sr. Presidente, recursos financeiros de mais de 109 milhões de reais, originários de emendas de bancada, para o enfrentamento da crise do novo coronavírus no Estado do Amapá. Parte desses recursos, cerca de 33 milhões de reais, foram usados na assistência dos mais vulneráveis e também na manutenção de trabalhadores informais, e o restante, quase 76 milhões de reais, destinado à saúde de todo o nosso Estado do Amapá.
A bancada destinou o montante de quase 150 milhões de reais a obras e equipamentos para a construção do hospital universitário, uma das maiores obras de saúde da Região Norte, fruto da união da bancada atual e da bancada passada, que quero ressaltar também, com a EBSERH, que gerencia todos os hospitais universitários, vinculada ao MEC, e a Universidade Federal do Amapá — UNIFAP. Esse hospital, no momento mais crítico que o nosso Estado enfrenta com o agravamento da COVID-19, está sendo essencial para salvar vidas. Ele está cedido, no momento, ao Governo do Estado, funcionando como hospital de campanha. A bancada federal, em união com o Governo do Estado, montou uma força-tarefa para conseguir respiradores, oxigênio e todo o suporte necessário para ajudar a salvar vidas. E aqui quero ressaltar o importante e brilhante trabalho do Senador Davi Alcolumbre.
Sr. Presidente, destinamos ao DNIT, para obras de infraestrutura, manutenção e pavimentação da BR-156, que é a obra mais antiga do Brasil, mais de 50 milhões de reais, para que o tão sonhado asfalto possa sair para o nosso povo. E destinamos também recursos para a manutenção da BR-210.
18:24
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E agora, no ano de 2021, cerca de 33 milhões de reais foram usados na assistência aos mais vulneráveis.
Destinamos recursos, e podemos aqui salientar, para a Justiça, para o Tribunal de Justiça.
Destinamos emenda de bancada para a construção da maternidade municipal, no valor de 22 milhões –– tive a honra de defender essa emenda na bancada ––, que será construída no Município de Macapá, através da Prefeitura Municipal. E destinamos também recursos para obras de infraestrutura.
A bancada federal está unida na garantia de recursos necessários para fortalecer o nosso Estado.
Por fim, senhoras e senhores, sob a minha coordenação, a bancada do Amapá estabeleceu diversas prioridades. E uma delas, Sr. Presidente, é muito importante: a transposição dos nossos servidores. Esse é um assunto de extrema importância para o País.
A Emenda Constitucional nº 98, de 2017, incluiu no direito da transposição trabalhadores e trabalhadoras que tiveram vínculo pelo menos de 90 dias completos com o ex-Território e Prefeituras entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Essas pessoas trabalharam na época da criação dos Estados do Amapá e Roraima, possuíam algum tipo de vínculo com administração pública desses ex-Territórios. Esses servidores foram penalizados e lhes foram negados os direitos de opção pela permanência nos quadros da União.
Essa emenda constitucional não dá privilégios nem vantagens, apenas corrige uma distorção criada na Constituição de 1988.
Pedimos celeridade na análise dos processos de transposição dos servidores do ex-Território. São milhares de pessoas que poderão voltar aos seus empregos públicos reconhecidos pela União, através da Emenda Constitucional nº 98, hoje Lei nº 13.681, de 2018. Essas pessoas precisam ter o seu direito fundamental reconhecido. A maioria delas tem idade avançada e muitos se encontram desempregados ou doentes neste momento em que enfrentamos uma crise sanitária, e já se passaram mais de 3 anos desde a Lei nº 13.681. Nesse período, o Amapá precisa dar resposta aos ex-Territórios.
Pedimos à nova comissão, que agora foi instituída com o Amado, que possa dar celeridade aos casos. Pedimos atenção para os processos dos 992 e 1050, policiais civis, empresas de economia mista, inclusive as extintas, aposentados e pensionistas, pedevistas. Esses casos precisam ser analisados em conformidade com a lei. Essas pessoas aguardam por seus empregos há mais de 30 anos, e é justo a União reparar isso.
Todas as coisas cooperam para o bem daqueles que amam a Deus.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 2.510, DE 2019
(DO SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. Pendente de parecer das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça de Cidadania.
Tendo apensados (3) os PLs nºs 4.472/19, 1.877/21 e 2.722/21.
Requerimento de retirada de pauta, do PT e do PSOL:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, “c”, do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 2.510/2019 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Nilto Tatto
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto, que falará pelo sistema.
18:28
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O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Parlamentares, primeiro eu quero aqui parabenizar o Deputado Rogério Peninha Mendonça pela iniciativa do projeto de lei e também o Deputado Darci de Matos por todo o esforço que vem fazendo na construção do relatório.
No entanto, esse tema carece de um debate mais amplo e mais aprofundado e merece um pouco mais de tempo para conversarmos melhor e de fato produzirmos uma legislação que considere as áreas de proteção permanente, que, no meio urbano, já estão adensadas, estão ocupadas. Por isso, é preciso que haja uma série de políticas de incentivo, políticas públicas, para dar qualidade de vida às pessoas e também para assegurar que não haja mais desastres, como os que vimos assistindo.
O relatório apresentado aqui — é por isso que eu falo que é preciso ampliar esse debate — deixa em aberto uma situação que pode configurar estímulo à ocupação das áreas de APP urbana que não estão ocupadas e que têm um papel fundamental para a proteção ambiental, para a proteção da água, para evitar as catástrofes ambientais, como os desmoronamentos que nas cidades têm aumentado e ocorrido com frequência. E a tendência é aumentar ainda mais com a crise climática que todos vêm acompanhando. Acho que ninguém nega aquilo que os especialistas, os cientistas, nesse relatório do IPCC, estão demonstrando. Ninguém nega aquilo que vimos assistindo a cada ano: o aumento desses desastres nos centros urbanos justamente por não serem áreas de preservação permanente protegidas. Todos estão cientes também da crise hídrica que nós estamos enfrentando. É comum agora, nas grandes cidades, todo ano, haver uma crise, porque essas áreas que têm uma importância grande para a produção de água estão sendo ocupadas.
Por isso, nós vamos trabalhar aqui e queríamos pedir, mais uma vez, ao Deputado Darci de Matos que retire esse projeto para continuarmos a conversa, o debate, para construirmos de forma a contemplar o que é preciso ser pensado em termos de políticas públicas para as áreas já consolidadas, já ocupadas, mas mantendo a garantia ambiental e os cuidados para as áreas que não estão ocupadas hoje no meio urbano.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, tivemos uma reunião sobre o tema ontem com a equipe que trabalha com o meio ambiente e abordamos vários aspectos. O Relator, Deputado Darci de Matos, conciliou todas as informações, e nós visamos adequá-las. Isso porque a colocação e a decisão que veio vai inviabilizar todo o contexto que já existe hoje: as próprias marginais de São Paulo, na cidade de São Paulo, o próprio Rio Amazonas.
18:32
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Então, há uma necessidade de adequar a legislação com uma atenção muito grande ao meio ambiente, à preservação, às contrapartidas. Por isso, eu elogio o Deputado Darci de Matos, em todas as atividades.
Desta maneira, eu oriento voto contra a retirada de pauta, porque é um tema que precisa ser esclarecido e ajustado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Orientação de bancadas.
Como votam o PSL e o bloco, se possível, Deputado?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam contra a retirada da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" à retirada.
Como eu disse no início da minha defesa pela retirada, o Deputado Darci de Matos está conversando, mas não está ouvindo, não está escutando. O relatório dele é um texto ao deus-dará para as áreas de preservação permanente. Não basta trazer a responsabilidade para os Municípios, e isso ficar sujeito à situação política, à pressão econômica de cada Município. Nós precisamos garantir no âmbito federal uma legislação que assegure a preservação, o cuidado das áreas de preservação permanente, das beiras de córregos, das marginais dos rios, para que não tenhamos grandes desastres ambientais. Lembro que nós estamos discutindo inclusive a autonomia do Município sobre as áreas consolidadas.
Por isso, o PT encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Bloco PSC/PROS/PTB, Deputado Capitão Wagner?
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PSC/PROS/PTB orienta "não", Sr. Presidente.
Eu queria aproveitar este período da orientação para fazer um registro em relação à PEC 187/12, Deputado Alex Manente. É uma PEC que tem consenso no Colégio de Líderes, é uma PEC que já foi colocada em pauta, é uma PEC que vai trazer democracia para o Judiciário, é uma PEC que vai fazer com que haja uma distribuição dos recursos do Poder Judiciário de forma mais justa.
Eu faço esta reivindicação ao nosso Presidente Arthur Lira: que não só a traga para a pauta, mas também vote o mais brevemente possível a PEC, que vai levar justiça social para dentro do Poder Judiciário.
A primeira instância em todo o País tem cerca de 90% das demandas, enquanto a segunda instância tem apenas 10% das demandas, e, na divisão, na distribuição dos recursos, nós vemos uma desproporção muito grande. É por conta disso que nós defendemos não só a inclusão na pauta, mas também a votação com urgência da PEC 187.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nesta matéria, Sr. Presidente, o PSB vai ser favorável à retirada de pauta, por entender que nós estamos tratando de um projeto muito relevante. Estamos falando aqui de modificação no Código Florestal, estamos falando aqui do meio ambiente, um dos pontos mais vulneráveis hoje no cenário nacional, que tem criado dificuldade para o País, porque o Governo atual tem destruído o meio ambiente. Isso é comprovado, pelas queimadas na Amazônia, pelas queimadas no Pantanal, pelo abandono de toda a estrutura de fiscalização, pela modificação e pela destruição de toda a legislação ambiental nesta Casa.
Por essa razão, nós entendemos que não dá para decidir uma matéria como esta de maneira açodada. Precisamos discutir com muita delicadeza e com muita profundidade. O PSB é favorável à retirada de pauta desta matéria, Sr. Presidente.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é favorável à retirada de pauta. Não dá para aceitarmos mais este desmonte nas políticas ambientais. Isso é um retrocesso ao que vimos defendendo para a política ambiental. Não temos como aceitar um projeto como este, que vai transferir a competência sobre as áreas de proteção permanente para os planos diretores, para as leis municipais. Essa situação vai acirrar cada vez mais a crise que nós já vivemos, que não é apenas uma crise econômica e uma crise social, mas também é uma crise ambiental. Nós precisamos debater sobre isso e também sobre como avançar na garantia de que o meio ambiente seja preservado. Pelo que estou vendo, este projeto vai na contramão disso. Ele vai fazer com que o meio ambiente seja cada vez mais atacado, com que haja um retrocesso na questão ambiental.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - Presidente, pela Minoria.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Pelo PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai encaminhar "sim" a esta matéria.
Eu queria aproveitar a oportunidade para fazer um registro.
É impressionante como o Presidente Jair Bolsonaro erra na pauta em que o Brasil tem interesse. O Brasil espera e precisa que ele discuta a questão da inflação, o aumento do preço da gasolina, o aumento do preço dos combustíveis, o desemprego, que sobe assustadoramente, os impactos econômicos ainda da pandemia, que ele discuta a recuperação no pós-COVID, mas nada disso lhe interessa. Ele quer discutir voto impresso, ele quer discutir golpe militar, ele quer discutir impeachment. Não é isso o que o Brasil espera. O Brasil não suporta mais essa pauta equivocada. Ele fica no cercadinho, absolutamente distante da realidade do Brasil. Esse cercadinho faz mal para ele. Afinal de contas, ele prefere ficar com os seus...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo orienta "não" à retirada de pauta. Esta matéria é importantíssima, porque dá segurança jurídica. Nós não estamos falando de desmonte de políticas ambientais.
O Brasil tem duas características. Nós temos áreas urbanas já ocupadas que estão com sérios problemas, em função de distorções no Código Florestal que não servem para um centro urbano, que não servem para o centro da cidade de São Paulo, para o centro da cidade do Rio de Janeiro. É óbvio que queremos a preservação ambiental, mas também temos que dar segurança jurídica, e as Prefeituras são os entes que mais entendem da sua realidade.
Portanto, vamos aprovar esta matéria. Ela é importante.
O NOVO orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania vê com preocupação esta pauta. Nós queremos conhecer melhor o relatório. Eu acabei de falar com o Relator, o Deputado Darci, e pedi a ele que nos envie o relatório. Nós vamos estudar a matéria no tempo adequado.
Por isso, como ainda não conhecemos plenamente as mudanças que ocorreram, vamos votar a favor da retirada de pauta.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" à retirada. O texto deste Projeto de Lei nº 2.510 é bastante complexo. Ele é o resultado, Sr. Presidente, do "jabuti" que foi apresentado no PL 2.633, que tem justamente o objetivo de alterar o Código Florestal, e coloca sob a responsabilidade dos Municípios uma situação tratada em lei federal, justamente sobre essas faixas marginais, que são as faixas de inundação dos rios, que cada vez mais estão sufocados por grandes construções. A quem interessa este PL? Justamente ao mercado imobiliário, que avança nos centros urbanos sobre áreas de proteção ambiental. Então, é necessária uma responsabilidade da nossa parte, a de estudar o texto, para não haver mais retrocesso na questão ambiental.
A REDE orienta "sim".
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - Pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim" à retirada de pauta. As áreas de preservação permanente urbanas são áreas sujeitas a inundação, são áreas de mananciais, são áreas importantes. Nós precisamos discutir com calma esta matéria.
O Relator está discutindo, está conversando com todos. Nós esperamos aprimorar esta matéria antes de votá-la. Não dá para votar de forma açodada uma situação que pode colocar famílias em risco, que pode botar mais pessoas para morar em beira de rio, em beira de córrego, em beira de lago.
Então, a Minoria orienta "sim" à retirada de pauta, para que nós possamos discutir um pouco melhor a matéria. As mudanças climáticas estão aí. Vamos precisar de fato proteger a população que vive nessas áreas de risco sujeitas a inundações.
A Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta a favor da retirada de pauta. Nós consideramos esta matéria muito importante. Como disse bem, há pouco, o Deputado Rodrigo Agostinho, é preciso que haja um debate profundo sobre o relatório a ser discutido e votado. Votar isso de forma açodada não contribui. Se nós aprovarmos um texto ruim, pela pressa de aprovação, nós colocaremos em risco a vida das pessoas, já que, dependendo do texto aprovado, vai se decidir a que distância podem ser construídas habitações e, portanto, onde vão estar as pessoas. Portanto, haverá o risco de pessoas, nas inundações, virem a falecer, virem a óbito, como, infelizmente, já aconteceu tanto no Brasil.
Então, em defesa do meio ambiente, em defesa da vida humana, a Oposição vota "sim" à retirada de pauta.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 120;
NÃO: 300.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. (Pausa.)
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Rodrigo Coelho, enquanto se dirige à tribuna o Deputado Darci de Matos.
O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck. É uma honra ser conduzido por V.Exa. na Presidência.
Gostaria de saudar o meu amigo Deputado Darci, que vai relatar agora.
Quero registrar a presença aqui do Vereador Anderson Guzzatto, de Concórdia, no meu Estado de Santa Catarina, que preside a UVESC — União dos Vereadores de Santa Catarina. Ele veio, junto com vários outros colegas Parlamentares lá do nosso Estado, bem como do Brasil, para a Marcha dos Vereadores, que vai ser promovida aqui pela UVB.
18:44
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Vereador Anderson, saúdo-o e agradeço por sua presença. Parabéns pelo seu trabalho! Contem sempre conosco e com esta Casa. Sucesso à UVESC, a V.Exa. e ao Município de Concórdia! Obrigado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, eu apresento o parecer de plenário pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça.
Estão apensados os projetos do Deputado Marcelo Ramos e do Deputado Marcelo Brum.
"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
Autor: Deputado Rogério Peninha Mendonça
(...)
I - Relatório
O Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, de autoria do ilustre Deputado Rogério Peninha Mendonça, acrescenta ao art. 4º da Lei Florestal (Lei 12.651/12) dois parágrafos, para dispor sobre áreas de preservação permanente em zonas urbanas. Ambos os parágrafos propostos determinam que os planos diretores e as leis municipais de uso do solo definirão as faixas marginais consideradas de preservação permanente.
O Deputado Rogério Peninha Mendonça esclarece, na justificação, estar reapresentando, com pequenas mudanças, o Projeto de Lei nº 6.830, de 2019, do ex-Deputado Valdir Colatto. Tratam ambos de tentativas de retornar ao corpo da lei os dispositivos vetados em 2012, quando se revogou o Código Florestal, ao aprovar a Lei 12.651/12.
Encontram-se apensados os Projetos de Lei nºs 4.472, de 2019; 1.877, de 2021; e 2.722, de 2021. O Projeto de Lei nº 4.472, de 2019, do Deputado Fábio Schiochet, fixa em 10 metros as áreas de preservação permanente em torno dos cursos d’água nas áreas urbanas consolidadas. Submete inclusive o que dispuserem os planos diretores e leis municipais a essa faixa de 10 metros e obriga a regularização fundiária de interesse específico (REUB-E) a respeitar os mesmos 10 metros. Essa faixa é estendida à totalidade das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, independentemente de sua condição de zona rural ou urbana, definida em legislação municipal.
18:48
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O Projeto de Lei nº 1.877, de 2021, do Deputado Marcelo Ramos, estabelece que, nas áreas urbanas e nas regiões metropolitanas, os planos diretores e leis municipais de uso do solo definirão as áreas de preservação permanente e delimitarão as faixas de passagem de inundação, sendo para essas últimas ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.
Por fim, o Projeto de Lei nº 2.722, de 2021, do Deputado Marcelo Brum, extingue as áreas de preservação permanente no interior dos perímetros urbanos ou de expansão urbana vigentes, restringindo os atuais limites previstos na lei federal aos perímetros urbanos e de expansão urbana futuramente estabelecidos.
As proposições foram distribuídas às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinário.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório."
Quero registrar que o requerimento de urgência foi apresentado há 3 meses, nesta Casa, pela Deputada catarinense Angela Amin.
Sr. Presidente, eu passo, portanto, ao voto.
"II - Voto do Relator
Quando, em 2012, aprovou-se a Lei 12.651, alguns avanços foram obtidos em relação à conservação da vegetação em áreas urbanas, em especial no que diz respeito às interferências em áreas de preservação permanente nos casos de utilidade pública, interesse social e regularização de ocupações. Esses avanços, no entanto, foram tímidos, mantendo, de um modo geral, as mesmas regras vigentes na zona rural. Isso evitou que se resolvessem passivos ambientais importantes, devido à ocupação histórica das margens de rios em, possivelmente, todas as cidades brasileiras.
Ao longo dos anos, na mesma medida em que as leis federais ampliavam as faixas de terras protegidas no entorno dos cursos d’água, o êxodo rural, com migração da população para as cidades, resultou em crescente urbanização e ocupação de todos os espaços disponíveis, pela via regular ou pelo assentamento desordenado.
Os projetos de lei em pauta buscam corrigir essas distorções, mas têm características distintas. Enquanto o projeto principal, assim como o PL 1.877/21, apensado, tão somente possibilitam que nas áreas urbanas e regiões metropolitanas as faixas marginais protegidas sejam delimitadas pelos planos diretores e leis de uso do solo, ouvidos os conselhos de meio ambiente estaduais e municipais, as outras duas proposições interferem nessa autonomia.
O PL 4.472/19 fixa em 10 metros as áreas de preservação permanente em todas as áreas urbanas, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, impedindo inclusive proteção maior, embora estabeleça também que as leis locais deverão ser consideradas. Já o PL 2.722/21 extingue as áreas de preservação permanente dentro dos perímetros urbanos ou de expansão urbana existentes, fazendo-as valer apenas para novas zonas urbanas delimitadas futuramente. Não nos parece adequado nem intervir na autonomia municipal, nem vetar completamente a proteção, mesmo porque muitas dessas faixas marginais de cursos d’água são áreas de risco, sujeitas a inundações sérias, como as que observamos todos os anos em inúmeras cidades" do Brasil.
18:52
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"Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, não há ressalvas a fazer, uma vez que as administrações locais já têm a incumbência de regrar a ocupação do solo urbano, e as proposições em tela apenas transferem aos Municípios e ao Distrito Federal a possibilidade de adotar delimitações próprias para as áreas de preservação permanente em áreas urbanas." Ou seja, nós estamos delegando essa prerrogativa para os Municípios.
"Quanto à constitucionalidade do projeto, ressalto que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre matéria (...), cabendo à União estabelecer normas gerais, e aos Municípios, legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30). Uma vez que a União delegue à municipalidade a redefinição de áreas de preservação permanente, por meio das leis aprovadas em Câmaras de Vereadores e sancionadas pelo Prefeito, não existem óbices à inclusão desse tema nas leis de uso e ocupação do solo. Tampouco há vício de iniciativa dos projetos de lei em pauta ou invasão de competência de outros Poderes ou de outras esferas administrativas. Em relação à juridicidade da matéria, também não há reparos a fazer.
Já no que diz respeito aos Projetos de Lei nº 4.472, de 2019, e nº 2.722, de 2021, vemos com preocupação o fato de ambos impedirem as administrações municipais de estabelecerem adequada proteção às faixas marginais, algo que deve ser julgado tecnicamente na escala local. Não é recomendável que a União extinga as áreas de preservação permanente urbanas no Município ou limite-as a 10 metros, e essas proposições devem ser adequadas, mantendo-se a autonomia municipal.
Os projetos sob exame obedecem, de modo geral, à boa técnica legislativa, sendo alguns ajustes necessários, o que se faz no substitutivo.
II.1 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 2.510, de 2019, nº 4.472, de 2019, nº 1.877, de 2021, e nº 2.722, de 2021, na forma do substitutivo anexo.
No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, somos também pela aprovação dos Projetos de Lei nº 2.510, de 2019, nº 4.472, de 2019, nº 1.877, de 2021, e nº 2.722, de 2021, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 2.510, de 2019, nº 4.472, de 2019, nº 1.877, de 2021, e nº 2.722, de 2021, e do substitutivo aqui apresentado."
18:56
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Sr. Presidente, faço agora a leitura do substitutivo.
"Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aos Projetos de Lei nºs 2.510, de 2019, 4.472, de 2019, 1.877, de 2021, e 2.722, de 2021.
Altera as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção de vegetação nativa; nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas."
Deputado Peninha, estamos fazendo intervenções pontuais no Código Florestal, na Lei de Parcelamento do Solo e também na Lei de Regularização Fundiária.
"O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para definir e aprimorar o conceito de áreas urbanas consolidadas, assim como, para tratar sobre as faixas marginais de qualquer curso d'água em área urbana consolidada, assim como altera as Leis nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, com o objetivo de consolidar as obras já finalizadas nessas áreas.
Art. 2º O inciso XXVI do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º..............................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
XXVI - área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
b) dispuser de sistema viário implantado;
c) for organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços;
e) contar com, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
........................................................................................................................................................................"
19:00
RF
Então, Deputado Peninha, autor do projeto de lei, nós criamos critérios para caracterizar área urbana, exatamente para evitar, Sr. Presidente, que haja legislações ou atitudes de Municípios do Brasil que tenham interesses que não sejam os de preservação e de promoção do desenvolvimento sustentável.
"Art. 3º O art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...........................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................
§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam:
I - a não ocupação de áreas de risco de desastres;"
Tivemos essa preocupação exatamente para evitar aquilo que Parlamentares que nos sucederam na tribuna, Deputado Peninha, disseram a respeito de habitação em áreas de risco no nosso País.
"II - a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, plano de bacia, plano de drenagem ou plano de saneamento básico, se houver; e
III - a previsão de que as atividades ou empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental fixados nesta Lei.
Art. 4º O art. 22 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar, acrescida do seguinte § 5º:
Art. 22. .............................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................
§ 5º Os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d'água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.
Art. 5º O art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;
III-B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprove o instrumento territorial e que defina e regulamente a largura das faixas marginais de cursos d'água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012" — essa data é exatamente a data da decisão do STJ —, "sendo obrigatória a reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo município;"
Sr. Presidente e Deputado Peninha, nós entendemos que o Município, tendo essa prerrogativa para legislar, vai legislar baseado num diagnóstico socioambiental. Por quê? Porque existem diversas características de rios nas cidades do Brasil. Existe rio que já é esgoto, existe rio natural, existe rio que passa por área urbana e por área rural, existe rio que já está tubulado, já foi incorporado ao plano de macrodrenagem e, naturalmente, tem recuo zero, quer dizer, não existe mais. Entendemos então que, com esse diagnóstico socioambiental feito pelo Município, a Câmara de Vereadores, o Poder Executivo local, as entidades municipais, consultando os conselhos, poderão fazer uma legislação que seja racional, adequada, que preserve o meio ambiente, mas promova o desenvolvimento sustentável no nosso País.
19:04
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"§ 6º As edificações localizadas nas faixas marginais de cursos d'água naturais, em áreas urbanas definidas por lei municipal ou distrital que aprove o instrumento de planejamento territorial, desde que construídas até a data de 28 de abril de 2021, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III-B do caput deste artigo, e cumpram exigência de compensação ambiental determinada pelo órgão municipal competente, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.
§ 7º Nos casos de utilidade pública ou de interesse social previstos no § 6º deste artigo, a compensação ambiental poderá ser feita de forma coletiva, conforme determinação do órgão municipal ou distrital competente."
Para fazer justiça, digo que essa sugestão foi do Deputado Agostinho, ex-Presidente da Comissão de Meio Ambiente, e foca exatamente a realidade da família pobre, carente, hipossuficiente que precisa regularizar o seu terreno e não tem como fazer a compensação. Então, remete-se a responsabilidade da compensação ao poder público, conforme muito bem sugerido pelo ex-Presidente da Comissão de Meio Ambiente.
"Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2021.
Deputado Darci de Matos
Relator".
É esse o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado Darci.
Há sobre a mesa requerimento de adiamento da discussão:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos regimentais, adiamento da discussão, por 1 sessão, do PL 2510/2019.
Sala das Sessões
Deputado Nilto Tatto
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede a palavra por 1 minuto, para que eu possa anunciar um fato relevante?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acabei de ser informado pelo ex-Vereador Ricardo da Consultec, do Município de Bom Jesus da Lapa, que ele foi vítima de um atentado, com uso de arma de fogo, na madrugada de hoje, à 1 hora e meia da manhã, quando sua casa foi alvejada e três tiros, desferidos contra o portão da sua residência, atingiram seu veículo.
O Vereador Ricardinho da Consultec, dono do jornal Lapa Capital, está sofrendo ameaças de morte! Eu peço que os órgãos de persecução da Justiça, os órgãos de segurança pública do Estado da Bahia, especialmente a Polícia Civil e a Polícia Militar, possam investigar a fundo esse atentado.
Querem cercear a liberdade de imprensa e calar Ricardo da Consultec, pelo trabalho que vem realizando, pelas denúncias que tem feito no Município de Bom Jesus da Lapa.
19:08
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Devem investigar, em especial, o Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa, Victor Hugo, que disse a ele que, se não parasse, poderia sofrer atentado, ameaça de morte, o que aconteceu nessa madrugada. É muita coincidência haver uma comunicação de um funcionário público, de um servidor, no sentido de que ele poderia sofrer tiros e, 2 dias depois, isso acontecer na residência dele.
Peuzão de Loto também fez ameaças a Ricardo da Consultec.
Então, essas duas pessoas terão que ser investigadas e chamadas a depor. Não vamos aceitar que não se faça nada. E alerto a Câmara dos Deputados, para que envie ofícios às autoridades do Município de Bom Jesus da Lapa no sentido de não se permitir que ceifem a vida de um representante da imprensa brasileira, no caso, o ex-Vereador Ricardo da Consultec.
Está feita aqui a denúncia. Espero que a Câmara se solidarize conosco. Nós vamos denunciar, não vamos nos calar sobre esse fato!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para encaminhar favoravelmente o requerimento, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, Líderes dos partidos, caros colegas Deputados e Deputadas que estão acompanhando esta votação, nós percebemos claramente, pelo relatório, que o diálogo não está fluindo. Acho que todos os Deputados, em especial as Lideranças — digo isso até por causa desse sistema de votação —, entendem que têm se intensificado os desastres, sobretudo com vítimas, com perda de bens e de vidas, nas últimas décadas. E vão aumentar ainda mais.
Não podemos aceitar a pressão, por exemplo, da Confederação Nacional da Indústria. Quando acontece um desastre ambiental, caros colegas Parlamentares, quando um Prefeito tem que socorrer a população em área de risco, ele nos procura, pede o nosso apoio, nossa solidariedade. E quem vai socorrê-lo é o poder público. Estamos sempre lá, juntos, prestando a solidariedade necessária. A CNI não vai fazer isso. Então, não podemos votar de acordo com a vontade deles.
Há outro aspecto. Isto tem se intensificado nos últimos anos nas grandes e médias cidades. Parte dessas ocupações desordenadas são patrocinadas inclusive pelo narcotráfico. Estou falando da falta da presença do Estado, do poder público. Há deficiência de políticas públicas, em especial as que se referem a moradia. A criminalidade acaba se utilizando disso para ocupar essas áreas e vendê-las por um preço baixo, acessível.
Nós precisamos garantir minimamente aquilo que o próprio Código Florestal já previa — o debate foi feito com intensidade na época —, no sentido de haver, no âmbito federal, uma legislação que assegure o cuidado com essas áreas importantes, do ponto de vista ambiental e do ponto de vista social, no meio urbano.
19:12
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Nós queremos, sim, buscar uma solução para a área adensada e definir então políticas públicas. Da forma como está colocada no relatório, não se resolve o problema das políticas e da infraestrutura necessária nas áreas adensadas — aqui mesmo, em São Paulo, não há condições. Isso não vai levar infraestrutura para o conjunto dos Municípios no País. Vai ser ampliado o processo de ocupação, sem que haja a infraestrutura necessária.
É preciso, portanto, que se adie a votação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, encaminho contra o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.510, considerando o seu mérito.
Primeiro, é preciso deixar registrado que as áreas urbanas no Brasil foram sendo consolidadas ao longo da história. As cidades, até por irresponsabilidade de Governos nacionais anteriores, cresceram sem que houvesse ordenamento e a necessária organização, inclusive para favorecer o fluxo das águas e a ocupação correta do território.
Segundo, precisamos empoderar as Câmaras de Vereadores e, em algum momento, até chamar um pouco mais à responsabilidade as Assembleias Legislativas.
O Brasil, um país continental, em que há diversidade geográfica, biomas diferentes, precisa ter um espaço em que se debata localmente área de preservação permanente no perímetro urbano.
Muitas vezes a poluição, no caso, é atribuída ao setor do agro, mas os maiores poluentes deste País são as cidades. Legislação complexa e confusa não permite que ocorra o arranjo local, que o empreendedor faça, com responsabilidade, havendo acompanhamento em seu Município, investimentos, e favoreça os fluxos de água, evite muita proximidade com rios e córregos. Isso impede a organização das cidades e faz prosperar a clandestinidade.
Para que possamos votar o mérito deste projeto, é preciso, sim, fazer uma revisão concernente às APPs nas cidades brasileiras. É possível realizar adequações locais, com técnicas locais, havendo o entendimento, a partir da Prefeitura ou do órgão estadual, considerando-se a microbacia nas cidades, inclusive as bacias, os rios, e se permitindo, naturalmente, o crescimento ordenado das cidades brasileiras.
O texto da lei, como está hoje, mostra que não funcionou, haja vista essa desorganização do perímetro urbano brasileiro. As cidades cresceram sem planejamento. Nós imaginávamos que uma lei nacional iria organizar isso, e ela não resolveu a questão.
Portanto, tem mérito o autor do projeto, o Deputado Rogério Peninha. Parabéns, Deputado.
Parabéns, Deputado Darci de Matos, pelo relatório que construiu. É um relatório que caminha no sentido de atribuir responsabilidade ao empreendedor, às Prefeituras, aos Vereadores, aos Prefeitos, para que o arranjo local também seja empoderado. Cada cidade, cada território brasileiro vai poder realizar o seu planejamento, a sua organização.
Portanto, a nossa orientação é para seguir...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. MARCELO BRUM (PSL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
19:16
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O SR. MARCELO BRUM (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, está na pauta este projeto de extrema importância para todos os Municípios, para todos os brasileiros, que trata da APP urbana. Na verdade, os brasileiros querem paz, querem segurança para promover desenvolvimento, trabalhar, ter o direito de ir e vir com paz e estabilidade. Há muita coerência no parecer, do nosso Relator Darci de Matos, relativo ao Projeto de Lei nº 2.510. Se for aprovado este projeto, com certeza, teremos um novo tempo nos Municípios brasileiros, um tempo de segurança e paz para os nossos irmãos brasileiros.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Orientação das bancadas.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco e a Maioria são contra o adiamento da discussão. Portanto, orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", pelo adiamento.
Há entendimento, inclusive do próprio Tribunal de Justiça, de se manter a lei federal da forma como está hoje, quanto aos 30 metros da APP. Estamos propondo um diálogo com o Relator no que diz respeito a essa diferenciação para as áreas consolidadas, garantindo-se a legislação federal, garantindo-se a proteção da área que não está sendo ocupada.
É importante dizer que, se aprovado da forma como está o relatório, haverá mais insegurança jurídica, porque, com certeza, vai haver judicialização. Volto a dizer isto quanto aos empreendedores que pressionam para que se faça essa alteração: não são eles que vão socorrer as vítimas. Colegas Parlamentares, no ano que vem, em fevereiro, em março, quem é que vai socorrer as vítimas dos grandes desastres ambientais? Vão continuar ocorrendo. Essa mudança legislativa vai provocar ainda mais ocupação desordenada das APPs, e mais desastres virão no futuro.
O PT, então, orienta "sim", pelo adiamento.
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC) - Sr. Presidente, gostaria de fazer a orientação pelo MDB.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB, Deputado?
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB indica o voto "não", Sr. Presidente.
O projeto é de minha autoria. Na verdade, hoje, o caos está instituído em todo o Brasil. A decisão do Superior Tribunal de Justiça — STJ de considerar a questão dos perímetros urbanos conforme o que estabelece o Código Florestal vai inviabilizar muitas cidades brasileiras. Em Santa Catarina, mais de 90% das cidades foram construídas nas proximidades de rios. A nossa proposta, basicamente, transfere ao Município essa responsabilidade. Não podemos aqui dizer: "Não, os Vereadores não têm responsabilidade na hora de votar". Eles têm sim! Eles conhecem a realidade do Município e vão ouvir as entidades. Haverá um amplo debate no Município. Com certeza não se vai deixar acontecer nada que prejudique a natureza, que provoque inundações, o que quer que seja.
Por isso, o MDB vota "não" e pede a todos os partidos que o acompanhem, Sr. Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSDB?
19:20
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB acha que é muito importante a matéria relativa à descentralização da decisão. Não há nada que ateste que um Vereador ou um Prefeito saibam menos do seu Município do que um Deputado Federal ou do que o Presidente. As questões locais devem ser decididas localmente. Por isso, este debate tem que ser enfrentado. Nós orientamos, portanto, a não retirada do projeto da pauta.
Achamos que o relatório pode ser aprimorado, por exemplo, no que se refere à margem mínima de 15 metros em áreas não consolidadas, ou seja, áreas em que não houve ainda empreendimento.
A orientação é a mesma do Deputado Rodrigo Agostinho, que foi Prefeito de Bauru e entende dessa área. Também fui Prefeito. No nosso entendimento, haveria necessidade do limite mínimo em áreas que ainda não foram ocupadas, justamente para haver a preservação.
O debate é necessário, e é sempre melhor que o poder local decida.
Por isso, o encaminhamento é pela continuidade da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB, Deputado Rodrigo Agostinho?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB é a favor do adiamento da discussão. Nós estamos dialogando com o Relator. Entendemos que precisa haver, no mínimo, uma faixa a ser respeitada, para que pessoas não morem em áreas sujeitas a inundação, não morem em áreas de mananciais.
O projeto que estamos discutindo define uma faixa mínima até para ferrovias, mas não a define para áreas de preservação permanente. Nós defendemos o adiamento, para que possamos discutir com calma o tema. Essa é uma questão muito séria, é uma questão relevante.
Entendemos a necessidade de se fazer a regularização de áreas consolidadas no passado, mas se deve garantir que essas áreas sejam conservadas. Permitir que pessoas vivam em áreas sujeitas a inundação, vivam em áreas de risco, vivam em áreas de mananciais é muito grave.
Então, fazemos o apelo ao Relator para que mantenha no seu texto pelo menos a previsão de uma faixa mínima em que não haja edificação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Solidariedade, "não".
Como vota o PSOL, Deputada Vivi Reis?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é muito importante identificarmos o verdadeiro interesse que existe por trás deste projeto. Existe grande interesse de especulação imobiliária. Sabemos quanto isso é grave.
Hoje, existe crise hídrica e também crise energética, e há o aumento de casos de pessoas que, na beira de rios, são atingidas, por exemplo, por enchentes. Isso causa vários prejuízos também aos Municípios, aos cofres públicos, mas os prejuízos atingem principalmente a vida de pessoas. Isso precisa ser denunciado. Este PL não pode ser apoiado, diz respeito a verdadeira farra da especulação imobiliária. Não podemos aceitar que este projeto siga para a votação.
O PSOL, portanto, é favorável ao adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é contra o adiamento da discussão. O Código Florestal, no caso de APP, fixa limite igual para áreas rurais e para áreas urbanas. Não faz o menor sentido. Isso joga todo mundo na ilegalidade.
As cidades sempre nasceram perto de rios, daquilo que é acessível e atende a necessidades da população. É absolutamente normal que hoje, nos grandes centros, regras existentes não consigam ser aplicadas, porque jogam todos na ilegalidade.
Este projeto estabelece pacificação. Este projeto não vai favorecer especulação imobiliária, não vai favorecer invasões de áreas já preservadas. Não vai haver nada disso. As Prefeituras vão fazer a regulação considerando a realidade. São elas as que mais a conhecem. Como foi muito bem dito pelo Deputado Eduardo Cury, as autoridades federais não conhecem mais que os próprios Prefeitos a realidade local.
19:24
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Portanto, "não" ao adiamento da discussão!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV vota "sim" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE também vota "sim" ao adiamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, vota "sim". Compreendemos que esta decisão diz respeito ao futuro das nossas cidades. Não é correto o argumento de que a discussão sobre recuo no leito de um rio em área de proteção pertence só ao Município. Pode até acontecer, mas é exceção da exceção que todo um rio esteja no território de uma única cidade, de um único Município. Há rios que correm por diversos Municípios e até por diversos Estados. Por isso, precisamos de uma legislação mais ampla.
Estamos colocando em risco o futuro não só da sustentabilidade, do meio ambiente, das futuras gerações, mas também das nossas cidades. Essa decisão não pode ser meramente local, não é decisão sobre o leito de um rio, é decisão a respeito de todo um ecossistema e do equilíbrio ambiental em áreas urbanas.
O Cidadania pede o adiamento da discussão, para que este debate seja aprofundado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o argumento utilizado agora pelo Cidadania é absolutamente pertinente. Talvez seja insignificante o número de rios que pertençam a um único Município. Este projeto de lei vai simplesmente inviabilizar a questão ambiental no que diz respeito aos rios, porque a lei de um Município vai ser diferente da de outro, em relação a um mesmo rio. Isso é completamente absurdo. Daí a necessidade de uma legislação nacional.
Este projeto, Presidente, é um projeto de ganância, de irresponsabilidade e de inconsequência. O Brasil já está sofrendo sanções econômicas internacionais devido a questões ambientais. Este projeto agrava a péssima visão que se tem sobre o nosso País. Ele é danoso. É ganância o que se está colocando. É possível e necessário outro debate.
Há necessidade, portanto, de se votar "sim" à retirada deste projeto da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição, Presidente, é favorável ao adiamento da discussão, porque este projeto, sob o argumento de dar mais poder ao Município, fragmenta uma legislação que deve abranger o Brasil. Não pode haver legislações locais no que se refere a áreas de preservação permanente. Como já foi dito aqui, rios não têm fronteiras municipais, as águas de nascentes seguem um curso. As matas também não têm fronteiras municipais.
Não pode haver legislações que sejam mais vulneráveis aos interesses municipais e aos interesses da especulação imobiliária. Precisamos assegurar, portanto, que esta legislação seja o parâmetro para todos os Municípios.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Posso encerrar?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Ainda não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Posso encerrar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 126;
NÃO: 314.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO.
Passa-se à discussão.
O primeiro inscrito na lista de discussão é o Deputado Rogério Peninha Mendonça.
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, de minha autoria, foi apresentado após uma ampla discussão em diversos Municípios, especificamente de Santa Catarina, onde mais de 90% das cidades foram construídas nas margens dos rios.
Meu projeto é simples: ele passa para os Municípios a responsabilidade de definirem as APPs, ou seja, as áreas de preservação permanente dentro do perímetro urbano.
Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, passou a área de preservação permanente a ser a mesma do Código Florestal, ou seja, de 30 a 500 metros. Mas de que forma vamos querer fazer a mesma legislação para um Município de Santa Catarina, o Município de Ituporanga, por exemplo, onde fui Prefeito, na margem do Rio Itajaí, e para Manaus ou para a cidade de Itajaí, onde temos o porto?
O que nós queremos é transferir a responsabilidade para o Município. E não vai ser simplesmente eles votarem e aprovarem qualquer coisa. Não! O próprio projeto, do qual, inclusive, o Relator foi o Deputado Darci de Matos, que quero elogiar pelo relatório, prevê uma ampla discussão, com todas as entidades representativas do meio ambiente, com projeto elaborado, com estudo feito pelo Município, para que eles definam as diferentes situações, todos os Municípios brasileiros.
Estávamos aqui agora, e um Deputado ao meu lado disse: "Mas não podemos para confiar. Fui Prefeito. Como esses Vereadores vão fazer a legislação? Não podemos confiar". É claro que podemos! Eu confio plenamente nos Vereadores. Confio plenamente na responsabilidade de cada Município fazer aquilo que é melhor para eles. Não devemos deixar como está hoje previsto, como o próprio Superior Tribunal de Justiça definiu, ou seja, não devemos deixar que o Código Florestal defina essa situação.
Quero dizer também que este projeto, de minha autoria, já havia sido apresentado na legislatura anterior pelo Deputado Valdir Colatto. Lá no Senado, há um projeto semelhante, da Senadora do Rio Grande do Sul. Agora também o Senador Jorginho Mello apresentou um na mesma direção.
Praticamente todo o setor produtivo, é verdade, os Municípios, as entidades...
19:32
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Eu tenho recebido mensagens de todo o Brasil me congratulando, dizendo: " Deputado, vá em frente, siga." E é disso o que os Municípios brasileiros precisam.
E vamos confiar, sim, na responsabilidade...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC) - ...fazendo o que é melhor para eles, com o apoio dos Vereadores, que são responsáveis, sim, e que conhecem mais do que nós aqui a realidade de cada Município.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para encaminhar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Quero dizer aqui que nós reconhecemos que há um problema. Historicamente, as cidades do Brasil foram construídas de costas para os rios. Esta é a cultura brasileira, pensando nos rios como esgoto, como depositário de dejetos. Percebemos isso andando por toda parte do País. É assim que elas foram construídas.
Da forma como está proposto aqui no relatório, é essa a concepção, é essa a visão de relacionamento com os rios que permanece aí de forma conceitual. E nós precisamos mudar isso, porque a ciência tem mostrado que os desastres ambientais, a crise climática, têm nos provocado a mudar o nosso relacionamento com o rio. As crises de abastecimento de água nas cidades têm mostrado que é preciso mudar essa forma, essa visão.
Quero também dizer que nenhum Parlamentar aqui desconfia de Vereadores ou de Prefeitos. Mas volto a dizer, como foi bem dito aqui pelo Deputado Daniel Coelho, do Cidadania, e reforçado pelo Deputado Freixo, que os rios perpassam pelas cidades para muitos Municípios.
Nós estamos falando em mudar uma legislação do Código Florestal, mas também de um aspecto que mexe com a Política Nacional de Recursos Hídricos. Nós vamos jogar a responsabilidade para os Prefeitos, para os Vereadores dialogarem com os outros Municípios, com os outros Estados, dependendo do tamanho do rio?
Então, percebe-se claramente que nós estamos querendo lavar a mão aqui para poder atender à pressão do setor imobiliário, dos empreendedores, que querem fazer loteamentos à beira de áreas de proteção permanente para poder ganhar dinheiro sem se preocupar com as consequências que podem advir disso e que depois sobrecarregarão os próprios recursos do poder público.
Eu pergunto inclusive para os Parlamentares liberais que enfatizam aqui que é preciso diminuir os gastos públicos. Na verdade, querem diminuir os gastos públicos daquilo que não interessa para a grande maioria da população. Não se importam com aquilo que nós gastamos. Eu estou falando do povo brasileiro. Eu estou falando do Estado brasileiro, que gasta recursos públicos para poder socorrer as famílias vítimas de desastres ambientais pela ocupação desordenada das áreas sensíveis do ponto de vista ambiental.
Então, é responsabilidade nossa garantir uma legislação adequada e não jogar essa responsabilidade para os Vereadores, para os Municípios, que não têm as condições adequadas para fazer esse debate em âmbito internacional. É nossa responsabilidade! Temos que cuidar do meio ambiente e encarar os desafios para buscar uma saída nos lugares que estão adensados e para os quais que agora precisamos levar as políticas públicas. É papel nosso aqui nesta Câmara garantir uma legislação.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para discutir favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, como já venho falando nas orientações, não é possível que nós tenhamos um Código Florestal que trate áreas urbanas e áreas rurais da mesma forma. Isso gera distorções, isso gera preocupações e isso gera ilegalidades.
Acho que o bom senso tem que prevalecer. Não dá para simplesmente pensarmos que todas as áreas da cidade de São Paulo, de Campinas, de Sumaré, de todas as grandes cidades tenham que respeitar 30 metros do ponto mais alto de uma enchente, muitas vezes até de regiões que já estão canalizadas, em que já houve invasões.
As invasões estão lá. Nós vamos conseguir remover todo mundo? Não vamos conseguir. Alguns empreendimentos foram construídos, mesmo públicos, e não respeitam isso porque, naquele momento, havia um rigor da lei ou havia outra interpretação, o que seja.
Nós precisamos gerar segurança jurídica. Nós precisamos fazer com que a lei seja razoável. Nós não podemos simplesmente querer impor algo federal de cima para baixo, que não consegue nem enxergar a diferença com relação a uma área altamente adensada e que já está toda ocupada. A Avenida Aricanduva, aqui em São Paulo mesmo, ou outras avenidas grandes que nós temos estão com comércio todo em volta. Não se consegue respeitar isso.
Nós temos que ter equilíbrio. Ninguém aqui está querendo abrir a porteira do desmatamento do pouco que resta nas cidades. Isso não é justo, isso não é correto. Não vamos mostrar aqui uma situação irreal, um sensacionalismo. É desnecessário isso. Nós temos que ter bom senso para poder fixar regras que sejam razoáveis e que já estejam para ser cumpridas. Se começarmos a criar regras rígidas e absurdas, vamos voltar quase ao Brasil Colônia, vamos querer voltar no tempo, o que não é mais possível.
Acho que o relatório do Deputado Darci de Matos está muito benfeito. Ele teve preocupações, ele escutou Parlamentares e até mesmo acolheu sugestões que eu acho que são interessantes, ao não se permitir o avanço em cima de áreas de risco, o que faz todo o sentido. Ele teve cuidado, teve diálogo.
Portanto, temos que avançar com esse projeto para podermos pacificar, dar legalidade, dar segurança jurídica. E as cidades poderão avaliar, dentro do bom senso, aquilo que é mais adequado, junto com a sua Câmara de Vereadores, com uma proposta dos Prefeitos.
Precisamos votar regras claras e factíveis no Brasil e não regras utópicas.
Essa é minha orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para discutir contrariamente, concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
S.Exa. não está no sistema.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar rapidamente. Só quero cumprimentar a já anunciada decisão do cioso e competente Presidente do Senado Federal, o Senador mineiro Rodrigo Pacheco, que, com muita competência, acaba de anunciar que vai rejeitar o estapafúrdio e equivocado pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes.
19:40
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O nosso Senador Rodrigo Pacheco demonstra, como Presidente do Poder Legislativo, um dos Poderes da República, e do Senado Federal, a sua capacidade e a sua responsabilidade cívica com o País, para que possamos seguir com o ordenamento jurídico da independência entre os três Poderes, principalmente daquele que é responsável por fiscalizar as ações judiciais dos outros dois Poderes.
Então, quero cumprimentar o Senador Rodrigo Pacheco pelo competente arquivamento do pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes.
Parabéns ao Senador Rodrigo Pacheco!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato por 1 minuto. Em seguida, falará da tribuna a Deputada Erika Kokay.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obrigada por me conceder a palavra.
Eu quero só registrar que hoje eu tive o prazer de receber aqui na Câmara dos Deputados os Vereadores do Município de Venda Nova do Imigrante, grande produtor de café, localizado nas montanhas capixabas.
Recebi o Presidente da Câmara, o Vereador Márcio Lopes, o Vereador Walace, vulgo Lacraia, e o Vereador Amilton. Eu também os levei ao Ministério da Educação para conhecerem o Ministro Milton Ribeiro pessoalmente.
Foi um grande prazer receber esses Vereadores, que são bolsonaristas, que lutam no Espírito Santo em prol das políticas do Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Obrigada, Vereadores. Um abraço aos munícipes de Venda Nova do Imigrante.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Gil Cutrim, por 1 minuto, enquanto a Deputada Erika Kokay se dirige à tribuna.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero somente registrar a presença de vários Vereadores que estiveram hoje conosco. A Vereadora Elany Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Grajaú, acompanhada do Vereador Adenildo Rodrigues, da Vereadora Elisabeth Nogueira e do Vereador Sergio Henrique. Os Vereadores também de São Pedro dos Crentes: Vereador Jessione Cardoso, Geilson de Souza, Asaf Sobrinho, João FIlho. Meu querido amigo Djalma, Vereador de São Bento.
Quero registrar também a presença da Vereadora Presidente da Câmara de Palmeirândia, Vereadora Rayssa Pereira, e também a Secretária de Agricultura e Projetos Especiais de Jenipapo dos Vieiras, Carliane Rodrigues.
Obrigado, Presidente.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, eu só queria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, por favor.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay para discutir contrariamente ao projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Os estudos pontuam que nos últimos 30 anos nós tivemos o desaparecimento de 16% da superfície de água deste País. Nós temos uma unidade nas diversas formas de vida. Nós sabemos que, com a impermeabilização do solo, nós não podemos, enfim, recarregar os nossos mananciais. E nós vamos provocar o assoreamento dos próprios rios. Portanto, não dá para fragmentarmos uma visão de preservação das condições ambientais.
Aqui no Distrito Federal nós tínhamos centenas, milhares de nascentes que se perderam porque não se respeitaram as condições básicas para preservação do meio ambiente. Nós estamos vivenciando a mais profunda crise ambiental deste País. E nós construímos nesta Casa um Código Florestal, que considerou todas as condições para preservação das áreas de proteção permanente, das áreas de proteção de mananciais.
19:44
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O que se quer aqui é que o Código Florestal, essa legislação nacional, não sirva de parâmetro, muitas vezes para proteção de prefeitos ou prefeitas na perspectiva de não serem pressionados pela especulação imobiliária ou de não serem pressionados pelos que acham que podem ocupar sem pensar no amanhã, sem pensar nas diversas formas de vida e na trama de vida da qual fazemos parte, sem pensar na preservação do próprio meio ambiente.
Nós estamos vivenciando um desmatamento recorde no Brasil. Mas não é só isso: nós estamos vivenciando uma crise hídrica e uma crise energética, que em grande medida tem relação com a crise hídrica; nós estamos vivenciando um desprezo pelo Brasil em todos os cantos do mundo, porque aqui não se preserva o meio ambiente, aqui não há cuidado com as diversas formas de vida e acham que se pode fragmentar as legislações, ficando sem normas nacionais que, repito, funcionam como uma proteção, em função das pressões dos que acham que se pode impermeabilizar o solo, que se pode agredir os rios, que se pode agredir a vida, em defesa do próprio lucro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para discutir favoravelmente. (Pausa.)
O Deputado Bibo Nunes não está na sala virtual.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Presidente, quero só comunicar que o Deputado João Daniel estava presente, mas seu microfone não abriu.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado não estava na sala na hora.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, para discutir favoravelmente.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, eu...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. está inscrito para falar favoravelmente, Deputado Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Vou falar favoravelmente. Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. A palavra está com V.Exa.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Eu queria dizer que sou favorável à concepção geral dessa ideia. Por quê? Porque em muitas áreas urbanas, há muitos anos, décadas, às vezes séculos, já foram ultrapassados os limites das áreas de proteção ambiental. Então, é correto que se faça uma adequação do Código para as chamadas áreas urbanas consolidadas. No entanto, nós não podemos aceitar que isso seja feito atropelando novas áreas que possam ser consideradas urbanas. As áreas de expansão, onde as cidades vão crescer, têm que respeitar as áreas de proteção ambiental.
Então, o que nós estamos discutindo aqui é correto, respeitando o que já se desenvolveu e que não é possível voltar atrás. Para isso, sim, tem que haver uma legislação municipal que faça a adequação de como é a cidade, tentando preservar ao máximo o meio ambiente. Porém, em áreas de expansão — para isso o PT tem uma emenda muito bem feita —, propomos que seja respeitado o Código Florestal e que se mantenham as áreas de preservação. Por quê? Porque nós temos que garantir um desenvolvimento urbano que respeite o meio ambiente, que garanta uma qualidade de vida para as pessoas nas cidades. As cidades não podem ser espigões de concreto, sem nenhum espaço para os rios, sem nenhum espaço para as árvores, sem nenhum espaço de preservação ambiental.
19:48
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É por isso que nós defendemos que haja, sim, adequação nas áreas consolidadas, porém, nas expansões urbanas, que se garanta o respeito ao Código Florestal. Para isso, o PT apresentou uma emenda que esperamos que seja acatada por este Plenário.
Nossa emenda aqui é uma emenda correta. Nós não devemos ceder tudo à especulação imobiliária. A especulação imobiliária é voraz. Ela vai para cima e quer aproveitar cada centímetro quadrado de solo. E nós precisamos garantir, sim, que haja uma condição de desenvolvimento equilibrado e sustentável nas cidades.
Essa é a nossa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho para discutir contrariamente ao projeto.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o poeta Bertolt Brecht já dizia: "Do rio que tudo arrasta, se diz violento, mas não se dizem violentas as margens que o oprimem". Era um contexto de reação e pressão contra a luta do nosso povo, mas isso cabe nessa defesa da questão ambiental.
O Código Florestal, cuja manutenção nós defendemos, já nos deu trabalho naquele período em que nós o votamos. Foi um profundo debate. Ali houve inclusive recuo em vários aspectos na defesa da vida e do meio ambiente. O que mais dói é constatar que as pessoas apresentam emendas, apresentam projetos, discutem ideias, mas é para facilitar o seu lucro, para facilitar o seu ganho em detrimento do lucro maior, que é a vida. A vida está acima de tudo. Na hora em que todo mundo for para o caixão, não vão levar dinheiro, não vão levar riqueza, não vão levar helicóptero, não vão levar fazenda. Vão levar é os seus filhos, netos, bisnetos e outras gerações para a morte, porque a natureza responde. A natureza, quando é atingida, reage, como disse o poeta.
Por isso, é muito duro constatar que neste Parlamento haja uma grande maioria — sem trabalhadores rurais ou com poucos trabalhadores rurais, com poucos indígenas, com pouca gente que tem compromisso muito mais com a vida do que com grupos econômicos — que fique a cada dia apresentando projetos e votando mecanismos para dizerem: "Olha, já que está ruim vamos legalizar a ruindade. Já que não presta, vamos legalizar o que não presta". E fazem isso sem considerar que anteriormente esse caminho da destruição das nascentes, da destruição das áreas de proteção foi feito de maneira até proposital.
Portanto, o nosso voto é contrário, seguindo o que orienta a nossa bancada, que está corretíssima.
Vamos terminar dizendo o seguinte: nós não perdemos a esperança de um Brasil e de um planeta melhor para todos. É por isso que outro poeta, o poeta da vida, disse: "Podem destruir uma, duas ou três rosas, mas não impedirão a chegada da primavera".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra para discutir favoravelmente a matéria a Deputada Dra. Soraya Manato.
19:52
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, para ganharmos tempo, eu abro mão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Deputada abriu mão.
Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Ausente do sistema.
Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Kim Kataguiri. (Pausa.)
Ausente.
Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, dentro do preceito de ganhar tempo, abro mão, visto que já está consolidada a opinião favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Brum. (Pausa.)
O Deputado não está presente.
Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Agostinho.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Senhores e senhoras, em 1934, nós tivemos o primeiro Código Florestal Brasileiro, que estabeleceu que as matas, as margens dos córregos e as nascentes seriam consideradas de preservação permanente e chamadas de florestas protetoras.
Em 1965, veio o novo Código Florestal Brasileiro, que, mais uma vez, definiu as metragens das áreas de preservação permanente.
Todas as cidades brasileiras, mesmo aquelas litorâneas, nasceram às margens de um rio, às margens de um córrego. Todas as cidades nasceram às margens de um rio, de uma nascente, de uma lagoa, de um córrego, porque as pessoas precisam de água. Isso é fato! E nós precisamos discutir como se dará a regularização dessas situações.
Agora, há situações de áreas de mananciais e há situações de áreas de risco que não deveriam ser passíveis de regularização. Nós deveríamos encontrar soluções. Nós precisamos de uma política habitacional que possa remover essas pessoas. Nós precisamos garantir a permeabilidade do solo. Nós precisamos garantir que as áreas produtoras de água sejam respeitadas.
Mais uma vez, vimos aqui fazer um apelo ao Relator dessa matéria, o Deputado Darci de Matos, que discutiu, de forma democrática, com muitos que estão aqui, para que nós possamos definir pelo menos uma faixa mínima.
O que o STJ decidiu agora não é nenhuma novidade. Em 2012, nós fizemos um novo pacto nesta Casa. O novo Código Florestal foi aprovado em 2012, e o texto desse código fala em áreas de preservação permanente urbanas e rurais, ou seja, tanto faz se a área é urbana ou rural. Essa faixa deve ser preservada. Isso não quer dizer que, por causa do passado, nós não possamos buscar outra solução.
Daqui para a frente, é outra história. O aquecimento do planeta está aí, e o mundo está ficando cada vez mais quente. Nós teremos chuvas mais intensas e mais inundações, inevitáveis inundações.
Nós não podemos aceitar que as pessoas — porque é mais barata a terra na beira do córrego — sejam empurradas para morar na beira do córrego, na beira da nascente, em áreas que são importantes.
As mudanças climáticas estão aí, e nós precisamos garantir água de qualidade para as cidades. Por isso, nós precisamos das áreas de mananciais. Nós vamos garantir a segurança para a população brasileira.
Por isso, eu faço aqui um apelo para que essa matéria seja mais bem discutida, para que façamos o debate necessário, para que os Municípios possam legislar, mas não para diminuir e aprofundar ainda mais as desigualdades ambientais das cidades brasileiras.
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero colocar que participei intensamente da discussão do Código Florestal votado em 2012. Quero dizer o seguinte: essa questão foi discutida no Código Florestal. Os ruralistas dominavam o Plenário, e 94% do desmatamento foi anistiado, mas eles voltam sempre. Por exemplo, o Projeto de Lei nº 490, de 2007, sobre o marco temporal, é de autoria do Deputado Homero Pereira, que era um líder ruralista. Esse projeto foi apresentado logo depois, pelo Deputado Valdir Colatto, que era um dos líderes da bancada ruralista, e foi arquivado. Foi arquivado, mas voltam sempre, porque as pressões são sempre as mesmas. Isso é uma irracionalidade muito grande!
Essa é uma lei federal. O STJ confirmou isso, e nós precisamos que ela seja federal. Não é verdade que a pressão de grupos econômicos não influa sobre prefeitos e vereadores. É melhor uma lei federal! Não há soluções pequenas para isso!
Segundo ponto. Vejam: um rio tem a parte urbana, a parte mais ampla do Município, porque o vereador também é eleito para isso, e tem outro Município adiante ou atrás. Então, a metragem, que é o que querem mudar aqui, vale para um, mas não vale para o outro, de acordo com os interesses imediatos? Nós estamos falando de rios, nós estamos falando de matas ciliares, nós estamos falando de várzeas e nós estamos falando de processos climáticos e problemas sociais de urbanização desordenada. Quando as inundações vêm, todos falam do sofrimento do povo que lá está, das perdas enormes que nós tivemos, das pessoas, dos patrimônios etc.
É óbvio que aqui nós temos que dar soluções! O Município tem que dar soluções em áreas consolidadas, para ter política habitacional, para ter política de drenagem, para ter política ambiental, para recuperar nascentes, para ter matas ciliares, para ter qualidade de vida para a população, e não para atender interesses imobiliários e de especulação no nosso País! É evidente que esse projeto visa muito mais esta questão.
E hoje nós estamos vivendo um fenômeno climático que é denunciante para todo mundo.
Por isso, eu acho que esse projeto deveria ser retirado de pauta e que deveríamos dar soluções locais para os problemas, mantida a lei federal, certamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para que ofereça parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos.
20:00
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(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Indago dos Parlamentares se alguém deseja fazer uso do tempo de Liderança ou fazer algum aparte, pois o parecer das emendas está sendo concluído ainda. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, pelo tempo de Liderança do PL. Em seguida, vou conceder o tempo de Liderança da Minoria ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Câmara, eu acho que é importante nós esclarecermos ao Brasil o que estamos tratando nessa matéria, no projeto de lei do Deputado Peninha, que tem um projeto de lei de minha autoria apensado, entre outros, e por que nós estamos tratando dessa matéria. Nós estamos tratando dessa matéria na esfera legislativa em decorrência de uma decisão de natureza judicial.
O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1010. O que era o Tema 1010? O Tema 1010 era a exigência de uma posição do Superior Tribunal de Justiça sobre qual seria a norma aplicada às áreas de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas. O Superior Tribunal de Justiça deveria decidir se seria aplicado o Código Florestal, que estabelece APP de 30 metros a 500 metros, dependendo da largura do curso d'água, ou a Lei de Parcelamento do Solo, que estabelecia 15 metros. O STJ decidiu que deve ser aplicado o Código Florestal.
20:04
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E essa não é a questão mais grave dessa decisão. A questão mais grave é que, após a decisão de que seria aplicado o Código Florestal, houve um pedido para que a decisão fosse modulada, ou seja, para que os efeitos da decisão só ocorressem da data do julgamento em diante ou, tecnicamente falando, para que os efeitos fossem ex tunc. Mas o STJ decidiu por não modular decisão. Ao decidir não modular a decisão, o Tribunal colocou na ilegalidade todas as autorizações construtivas desde a data da promulgação do Código Florestal até hoje. E isso tem um efeito desastroso nas cidades.
Mais do que isso: essa não modulação transfere um superpoder ao Ministério Público, porque permite que o Ministério Público escolha qual imóvel mandará demolir e qual não mandará. E o mais grave, Deputado Peninha, é que ao Ministério Público caberá a escolha de qual servidor irá processar por improbidade administrativa e qual não irá processar. Digo isso porque, se um servidor deferiu uma licença com base na Lei de Parcelamento e Uso do Solo, que previa um afastamento mínimo de 15 metros — porque até então havia um entendimento ainda dúbio sobre a aplicação da lei ou do Código — ao decidir, o STJ, pela aplicação do Código Florestal e que tal decisão retroage à data da publicação do Código Florestal, a autorização daquele servidor passa a caracterizar crime de improbidade administrativa.
É óbvio que essa situação de insegurança jurídica, de temeridade funcional para servidores públicos que trabalham na área de licenciamento das cidades, iria gerar também uma trava total de licenciamentos pelo País.
Diante disso, nós decidimos pela apresentação de um projeto de lei que foi apensado ao projeto de lei do Deputado Peninha, para que estabeleçamos critérios de preservação para as Áreas de Proteção Permanente.
Ninguém quer construir em área de inundação. Não tem cabimento alguém querer construir em área de inundação, porque vai colocar em risco a sua própria construção. Mas nós precisamos entender que o Brasil é um país absolutamente diverso, Deputado Peninha. Santa Catarina, por exemplo, é inteiramente cortada por cursos d'água! A regra do Código Florestal inviabilizaria qualquer construção em Florianópolis. A cidade de Manaus é toda ladeada pelo Rio Negro e, portanto, todas as APPs daquela cidade seriam hoje de 500 metros. E a APP de 500 metros, pelo entendimento do STJ, conta-se a partir do marco da maior cheia!... Só que as pessoas não têm noção do que é cheia no Rio Negro. Não estamos falando de um rio que enche 2 metros, 3 metros ou 4 metros, mas de um rio que enche 200 metros, 300 metros, 500 metros, e as APPs sairiam de 500 metros para 1 quilômetro. Portanto, a referida decisão coloca a cidade inteira na ilegalidade!
As cidades do interior do Amazonas entram — absolutamente todas — na ilegalidade, porque todas estão dentro de 500 metros da margem do rio. Essa é uma questão de uma lei que não precisava nem estar escrita, porque a lei do bom senso não precisa estar escrita em canto nenhum. O Deputado Darci de Matos, Relator da matéria, teve o cuidado de estabelecer travas muito seguras que, ao mesmo tempo, transferem algum poder para os Municípios e para a Câmara de Vereadores. E nós precisamos acreditar no Poder Legislativo local. Nós não podemos considerar que somos capazes de, daqui de Brasília, legislar igual para o Brasil inteiro, que um Vereador não é capaz de legislar para a sua realidade, para a realidade da convivência do seu dia a dia, que nós temos responsabilidade com a proteção do meio ambiente e que os Vereadores e Prefeitos não têm. Nós partimos de uma premissa falsa.
20:08
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Portanto, o modelo construído pelo relatório do Deputado Darci de Matos é um modelo que transfere poder, mas, ao mesmo tempo, estabelece salvaguardas para que isso não seja um "libera geral" em áreas de preservação permanente. No relatório há avanços muito significativos, como a contribuição do Deputado Rodrigo Agostinho, como, por exemplo, a possibilidade de a área verde de um empreendimento — ou, pelo menos, parte dela — ser dentro da APP. Isso é bom para o empreendedor, isso é bom para a cidade, isso é bom para a proteção da APP.
Houve um esforço coletivo. É claro que não chegamos a um texto em que fosse possível a total convergência da Oposição, mas várias demandas foram atendidas no relatório para que pudéssemos garantir salvaguardas de natureza ambiental sem inviabilizar projetos imobiliários — muitos deles, de natureza social —, para não colocarmos na ilegalidade uma série de ocupações de natureza social, para que não permaneçam situações em que o cidadão não consegue titular a sua terra, em que o cidadão muitas vezes é expulso sem ter a garantia de ter o imóvel em outro local. A possibilidade de compensação coletiva é algo muito importante, porque, numa área de interesse social, não se pode pedir que o pobre que mora ali faça uma compensação, mas a Prefeitura, o poder público pode fazer uma compensação coletiva.
Então, avançamos bastante. Eu acho que o texto é muito preciso. Parabenizo o esforço do Deputado Rogério Peninha Mendonça e do Deputado Darci de Matos e fico feliz de ter podido contribuir com a construção deste projeto tão importante para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Henrique Fontana, gostaria de ponderar com V.Exa. para o Deputado Darci de Matos poder dar o parecer às emendas. Depois disso eu dou o tempo de Liderança para V.Exa.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Com certeza, Presidente, aguardo o momento correto de usar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado a V.Exa. pela compreensão.
Tem a palavra o Deputado Darci de Matos para oferecer parecer às emendas de Plenário.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ante o exposto no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Desenvolvimento Urbano, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário, com o apoiamento regimental.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário, com o apoiamento regimental.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário, com o apoiamento regimental.
Este é o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS.
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Sobre a mesa requerimento de adiamento de votação que requer, nos termos do art. 193, § 3º, combinado com o art. 117, inciso X, do Regimento Interno, o adiamento por uma sessão da votação do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, constante da pauta da presente sessão:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos regimentais, adiamento da votação, por 1 sessão, do PL 2510/2019.
Sala das Sessões
Deputado Nilto Tatto
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Presidente, pode ser o Deputado João Daniel? Ele já se inscreveu aí.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Certo.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, no lugar do Deputado Nilto Tatto.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero saudar nosso querido Deputado Nilto Tatto e todos os demais.
Nós temos clareza da importância de todo esse tema e fazemos aqui papel fundamental em uma das questões mais importantes hoje no planeta, que é ter muito cuidado com as decisões relacionadas ao meio ambiente. Nos debates do Código Florestal e de toda a nossa legislação, nós sabemos da força que tiveram o grande agronegócio e os grandes interesses imobiliários.
Nós temos compromisso com a vida. O que nós fazemos aqui é pedir que se debata mais, que se ouça a sociedade, que não se negue o direito à vida plena de todo o nosso sistema, homem e natureza. Nós precisamos de cidades saudáveis, cidades onde as áreas ambientais, as áreas de preservação permanente sejam cuidadas, amadas, não sejam utilizadas para a especulação imobiliária. Esse é o sentido do que nós queremos. E propomos que haja o adiamento, que haja o debate; nunca nos furtamos a debater. Nós queremos debater, discutir a questão ambiental mais do que nunca, já que é um dos temas mais atuais, mais importantes da humanidade. Queremos debater, ouvir a sociedade e preservar a natureza.
As nossas cidades não podem mais continuar sendo espaço do capital imobiliário. As nossas cidades precisam ter as áreas preservadas, cuidadas, como áreas de convivência da nossa população, de preservação da vida e da natureza.
20:16
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Por isso, Sr. Presidente, com muito respeito a todos, nós pedimos que, neste momento, adiemos esta votação e não aprovemos hoje esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é claro que eu concordo que quem votou contra o marco do saneamento, o novo marco regulatório, também vai votar contra esse tema, porque naturalmente não está pensando no bem das cidades brasileiras.
A falta de saneamento básico é o maior poluidor das águas e dos solos deste País. E de quem é a competência de legislar e trabalhar a política municipal de saneamento básico? É da Prefeitura, é da Câmara de Vereadores. Constitucionalmente, ela tem a competência de tratar desse tema.
O PL 2.510, tão bem relatado pelo Deputado Darci de Matos, foi liderado pelo Deputado Peninha e tantos outros Deputados que militam por essa causa. Destaco aqui o Deputado Marcelo Ramos, que disse muito bem: "As águas invadem as nossas cidades, invadem os perímetros urbanos".
A água não sabe ler plaquinha de 10 metros, 20 metros, 30 metros, 50 metros ou 300 metros, Deputado Marcelo Ramos. Quem conhece a particularidade do Município brasileiro é o Vereador, é o Prefeito, são as lideranças daquele Município.
Portanto, se eles têm competência legal, constitucional, para tratar da política de saneamento básico no Município, também é preciso dar ao Município a competência, Deputado Peninha, para legislar sobre a ocupação das margens de rios e córregos.
Isso é valorizar e potencializar o trabalho dos nossos Vereadores, dialogar com a comunidade local, porque, quando acontece tragédia, é o Prefeito que é responsável, é o Vereador que é acionado. Isso é responsabilização.
Então, eu compreendo: quem votou contra o novo marco do saneamento vai votar contra agora, não quer nem debater esse tema.
O caos do saneamento básico no Brasil foi entregue pela legislação que estava vigendo. Quem levou o caos aos bairros das cidades brasileiras foi aquela legislação retrógrada do saneamento básico.
Portanto, nesse tema que vamos votar agora, que é o tema do uso e ocupação das APPs nos perímetros urbanos, também precisa ser responsabilizado o Município, porque uma coisa tem a ver com a outra.
Deputado Helio Negão, ou Helio Bolsonaro, ou Helio Lopes, de quem é a competência de versar sobre isso? É do Município. E o que é saneamento básico, Deputado Vermelho? É esgoto, água, resíduo sólido e águas pluviais. Então, quem não tem essa macrocompreensão do que é saneamento, esses quatro pilares do saneamento básico, nem compreende o que estamos dizendo.
Esse tema — parabéns, Deputado Peninha e Deputado Darci de Matos! — vai dialogar justamente com o novo marco do saneamento do Brasil. Constitucionalmente é a Prefeitura que tem competência. E nós vamos fazer os investimentos necessários para dar ao Vereador, ao Prefeito, à comunidade o poder de tratar desse tema tão importante para a qualidade de vida dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Orientação de bancada.
Como vota o PSL, se possível, pelo bloco? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC) - Pelo MDB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Peninha.
20:20
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero fazer uma colocação: o que é mais importante de tudo para todos nós, agora que estamos discutindo muito sobre COVID, Deputado Vermelho, sobre saúde, aqui nesta Casa? Sem dúvida, o mais importante de tudo é saúde.
Há pouco tempo, Deputado General Peternelli, o STF determinou que a decisão nas questões de saúde, de COVID, sobre se libera área ou não libera cabe aos Estados e Municípios. E esses Deputados que estão aqui hoje falando contra aplaudiram — "é isso mesmo, Estados e Municípios têm que ter responsabilidade". E agora, no meio ambiente, não têm mais responsabilidade?! Na saúde, podiam decidir. O Presidente Bolsonaro não pôde definir o que era bom para a saúde, se liberava o uso da máscara, e assim por diante, e todos aplaudiram. E agora tudo mudou. Agora o Município não tem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC) - Governador também não tem mais responsabilidade, Sr. Presidente.
Por isso, nós votamos "não" ao adiamento! Vamos votar o PL 2.510 e vamos dar essa autonomia aos Municípios, aos Vereadores!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSL, o bloco e o MDB votam "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade...
Desculpe-me, Deputado Henrique.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - O PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PT, primeiramente, pela ordem.
Como vota o Partido dos Trabalhadores?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse tipo de comparação que estamos vendo aqui é muito parecido com outro que acabamos de ouvir no sentido de que as águas invadem as cidades, dando a entender que, se aprovarmos o relatório da forma como está, as águas não invadirão mais as cidades.
O debate que nós estamos travando aqui sobre este projeto de lei não é um debate entre Oposição e base do Governo. Trata-se de um debate entre quem ouve a ciência, quem está atento àquilo que está acontecendo neste momento, nesta conjuntura, no caminhar da humanidade, e quem não acredita, quem vota e quer jogar a responsabilidade para o Município, achando que o Município vai ter o entendimento, a compreensão daquele rio que corta a cidade, que de repente vai para outra cidade e que vem de outro Município, quem não tem a compreensão de que aquilo que ainda resta de área conservada precisa ser conservado, quem não tem a compreensão de que precisa levar as políticas públicas adequadas para as áreas adensadas. Então, é outro o debate — é outro o debate!
Por isso, nós queremos adiar esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Como vota o PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB é a favor do adiamento da votação. Nós estamos diante de um assunto muito sério. Eu sou um Deputado municipalista, mas nós temos que defender uma faixa mínima. A Lei de Parcelamento do Solo Urbano fala em 15 metros, o Código Florestal fala em 30 metros, e aqui, hoje, nós estamos deixando sem nenhuma faixa mínima. O texto chega a avançar e dizer que, para as ferrovias, são 15 metros, mas, para as faixas hídricas, para as nascentes, para as margens de córregos, nada!
Por isso, fazemos o apelo para adiarmos a votação e discutirmos com o Relator um pouco mais esta matéria, que é tão importante para as cidades brasileiras.
O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é preciso deixar as coisas nítidas. Se há algo para regularizar que está fora da Lei nº 12.651, vamos discutir. Agora, o que está colocado neste PL é a possibilidade de se abrirem novas áreas para desmatamento, para ocupações. Quando estamos tratando de áreas consolidadas, temos que discutir, sim, moradia, recuperação de nascentes e matas ciliares.
20:24
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Esta matéria lamentavelmente está possibilitando desmatar mais e acabar com as áreas que hoje são preservadas nos espaços urbanos, Sr. Presidente.
Então, o PSOL não quer votar essa matéria agora. Ela é parte de um pacote de destruição da natureza que está em curso no Governo Bolsonaro e, infelizmente, apoiado por ampla maioria nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Esta é uma matéria bem discutida. Vamos votar. Vamos avançar com a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que temos que fazer duas ponderações.
A primeira é que essa matéria não é do Governo. Esta é uma matéria construída, nascida dentro da Casa, por iniciativa do Deputado Peninha e por uma dedicação e esforço do Deputado Darci de Matos.
A segunda é que não há nenhum objetivo no conteúdo do relatório do Deputado Darci de Matos que estimule a invasão de área de preservação permanente.
Estamos falando de área de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas. Os mecanismos de mitigação e compensação estão previstos, de forma transversal, em toda a legislação ambiental. E o que se faz é criar mecanismos de mitigação e de compensação nas áreas que já estão consolidadas.
Então, o PL encaminha "não".
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - O PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero parabenizar o nobre Relator, o Deputado Darci de Matos, do nosso partido, o PSD, que representa muito bem o povo do seu Estado aqui neste Parlamento.
S.Exa. fez um relatório brilhante: dialogou, conversou, apresentou e acolheu as sugestões.
E estamos, neste momento, tendo a oportunidade de delegar competência. Na verdade não estamos alterando nada mais do que delegar competência aos Municípios para tratarem de assuntos de seu interesse. Isso já está previsto na legislação e não impede que cada um dos Municípios, na hora de fazer a discussão, o debate, realize audiências públicas, em que serão ouvidos os Conselhos Municipais de Meio Ambiente e os conselhos gestores. O Ministério Público vai participar e acompanhar.
Ninguém está aqui alterando a legislação da forma como está sendo propagado. Nós estamos delegando aos Municípios discutir assunto de seu próprio interesse, podendo preservar e até ampliar as áreas já existentes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" ao adiamento desta votação, porque nós tivemos uma luta muito grande nesta Casa para aprovar o Código Florestal. E não dá para admitir que toda hora haja uma desconfiguração do código.
A natureza já está aí pedindo que cuidemos dela. Neste momento, vários Estados do Brasil, especialmente o Acre, Mato Grosso e outros, vivem momentos mais quentes e com mais queimadas. Então, não dá para ficarmos aqui toda hora fazendo mudanças no Código Florestal, prejudicando o meio ambiente.
O PCdoB é a favor de fazer o adiamento dessa discussão e retomá-la num outro momento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
20:28
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, é a favor do adiamento da votação. A REDE vai votar "sim".
Esse é um PL complexo. Como já falamos antes, ele veio como jabuti, primeiramente, e tenta fazer uma regulamentação e uma alteração do Código Florestal em relação a essas faixas marginais. Enfim, vem colocar essas questões de inundação de rios e de lagos e está avançando cada vez mais em relação a essa discussão do mercado imobiliário. É preciso compreender o texto. Ele foi apresentado hoje, aliás, durante a sessão o Relator apresentou um novo texto, que merece um debate aprofundado. Existe uma preocupação em relação às áreas de preservação permanente, às áreas de preservação ambiental. Vemos que, nas cidades, nos centros urbanos, está ficando só concreto. E precisamos de um plano de enfrentamento à mudança climática, mas este aqui vai na contramão do que o Brasil precisa.
A REDE é a favor do adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria?
Deputado Henrique Fontana, V.Exa. quer agregar o tempo de Líder?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não, vou orientar e depois eu subo à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem.
Tem V.Exa. a palavra, para orientar.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, vota "sim".
Nós queremos adiar a votação deste projeto, porque entendemos que ele é extremamente negativo para as cidades brasileiras, para a preservação ambiental em nosso País. O Brasil já vive uma crise profunda de desestruturação da sua legislação ambiental. O ex-Ministro Salles, aquele que queria organizar a passagem da boiada durante a pandemia, junto com Bolsonaro, já causou muitos prejuízos para o meio ambiente brasileiro, e este projeto agrava esses prejuízos, porque nós não podemos abrir mão de uma legislação nacional que preserve áreas em torno de rios e córregos. Nós não devemos municipalizar essa legislação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 125;
NÃO: 299.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO.
Passa-se à votação.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança, o Deputado Henrique Fontana, pela Minoria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e povo brasileiro que acompanha mais esta sessão da Câmara Federal, nós estamos enfrentando uma situação de desgoverno extremamente grave em nosso País.
Deputado Freixo, eu fico pensando como se sentem os brasileiros, que estão a cada semana, quando chegam ao supermercado, quando vão comprar seus alimentos, vendo a explosão de preços, que corrói o poder de compra das pessoas. Há pouco eu estava lendo um dado, a prévia da inflação de agosto é a maior dos últimos 19 anos: 0,89%. A economia brasileira está sem rumo, não há um projeto concreto para a recuperação de empregos. Não há sinais, Deputada Jandira Feghali, de recuperação do salário dos brasileiros, que é cada vez mais defasado. E nós temos um Presidente da República que não governa. O Presidente da República em um período dizia que de questões de economia ele não entendia e que era com o chamado Posto Ipiranga, Paulo Guedes. O que os brasileiros vão percebendo a cada dia que passa, a cada semana que passa, é que Paulo Guedes e Bolsonaro na verdade formam uma dupla que levou a economia brasileira a um impasse de grandes proporções.
20:32
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O Presidente, ao contrário de buscar alternativas reais para resolver os problemas concretos que o povo brasileiro enfrenta e de uma maneira cada vez mais dura, Deputado Marcelo Ramos, insiste no conflito. A grande especialidade do Presidente Bolsonaro é incentivar conflitos, brigas, conflitos institucionais. Aliás, quero cumprimentar o Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, que arquivou um pedido de impeachment que jamais deveria ter sido redigido, um pedido de impeachment que Bolsonaro assinou não para resolver qualquer problema do nosso País, mas para alimentar uma rede de conflitos institucionais, para alimentar a narrativa de que existiriam forças que não deixariam Bolsonaro governar.
Mas o pior de todos os conflitos que o Presidente Bolsonaro está incentivando é o conflito que ele desenha para a data nacional de todos os brasileiros. Ele está incitando, ao longo das últimas semanas, a realização de atos que querem roubar o dia 7 de setembro, que é uma data de todos os brasileiros. Bolsonaro quer sequestrar o dia 7 de setembro, para incentivar atos de caráter claramente fascista.
Bolsonaro aposta no conflito nas ruas. Bolsonaro aposta em fazer no dia 7 de setembro uma manifestação para defender aquilo que ele entende que seria a saída para o País e que a ampla maioria dos brasileiros, Deputado Agostinho, sabe que não é a saída.
O povo brasileiro está cansado das brigas de Bolsonaro. O povo brasileiro está cansado do Governo que não governa. O povo brasileiro está cansado de ver como a cada dia a sua vida piora, e ali no Palácio do Planalto tem um Presidente que se preocupa em atacar o Supremo Tribunal Federal, em atacar este Congresso, porque aqui eu falo das frases do Presidente da República.
O que ele disse, Deputado Freixo, poucos dias atrás? "O dia 7 será um dia de contragolpe". Ele inventa a narrativa do golpe. O que mais querem aqueles que defendem a democracia e pelo que mais lutam cotidianamente? Pela preservação das instituições, pela democracia, pelo direito do povo brasileiro de trabalhar, de encontrar seu emprego, de viver melhor. E ele alimenta com isso a narrativa de manifestações claramente, repito aqui, de caráter conflitivo, de caráter fascista. Há poucos dias nós ouvimos áudios, assistimos a vídeos de algumas lideranças do bolsonarismo dizendo que querem vir a Brasília no dia 7, Deputada Jandira Feghali, para invadir o Congresso Nacional, para desrespeitar a decisão que a Câmara Federal já tomou arquivando a aventura do voto impresso, que era outra manobra diversionista. Eles dizem que virão a Brasília para atacar o Supremo Tribunal Federal. Então, isso não é uma manifestação para defender ideias, isso não é uma manifestação dentro do ambiente da liberdade de expressão e manifestação que nós sempre defenderemos. O que Bolsonaro está convocando é uma manifestação para 7 de setembro para atacar a democracia, para atacar o Supremo, para atacar o Congresso e para atacar a maioria do povo brasileiro.
20:36
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Por isso, eu tenho dito e pedido a reflexão de todos aqueles que compõem esta ampla aliança em defesa da democracia brasileira: cuidado com as provocações de 7 de setembro. Bolsonaro quer transformar a nossa data nacional numa data para provocações, para agressões, para desestabilização da democracia brasileira.
Nós precisamos reunir partidos, movimentos sociais, lideranças do mais amplo espectro que defendem a democracia, que defendem o nosso projeto de Nação para impedir os atos de vandalismo que o bolsonarismo convoca para o dia 7 de setembro. Nós temos que defender a democracia. Nós não podemos aceitar o convite de Bolsonaro para instalar praças de guerra no País. Bolsonaro passará, e o Brasil continuará uma democracia e continuará com a maioria do povo brasileiro defendendo um futuro melhor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, para encaminhar favoravelmente.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu entendo que essa matéria já foi amplamente discutida aqui, não vou gastar meus 3 minutos.
Foi muito bem explicada pelo Relator, o Deputado Darci de Matos, e pelo Deputado Evair a importância de estarmos fazendo uma distinção clara entre áreas urbanas e áreas rurais no Código Florestal. Nós não podemos ficar tratando da mesma forma.
Eu entendo que é um avanço, não acho que há qualquer risco para o meio ambiente, não acho que vai haver qualquer tipo de desorganização nas cidades. Vamos trabalhar muito mais em regularizações, vamos fazer o que chamamos de segurança jurídica, vamos descriminalizar uma série de empreendimentos que já estão consolidados e que precisam de base jurídica para conseguir alvará, para conseguir funcionar, para poder dar propriedade a muitas pessoas que têm poucos recursos ou estão de forma irregular.
20:40
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As cidades estão absolutamente irregulares, porque as legislações não conseguem ver a realidade das cidades. E nada melhor do que os Prefeitos e Vereadores para regular isso, cada um na sua cidade, na sua realidade, seja uma grande cidade como São Paulo, seja uma cidade menor no interior de São Paulo.
Era isso, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, para falar contrariamente.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Parlamentares, o que estamos votando aqui hoje, o relatório que está sendo apresentado pelo Deputado Darci de Matos, é um lava-mão da nossa responsabilidade, em âmbito nacional, com o cuidado com as áreas de preservação permanente que ainda estão intactas. É isso que é preciso ser dito.
A fala de que é preciso haver uma legislação diferenciada para área urbana e área rural não consegue observar a importância das florestas no meio urbano. Nem todas as áreas de preservação permanente nas cidades, nos Municípios, já estão ocupadas e adensadas. Aliás, aquelas que estão ocupadas e adensadas necessitam de uma avaliação com base na ciência, com base naquilo que as próprias crises climáticas vêm nos colocando e nos forçando a fazer, no mundo todo e aqui no Brasil também.
Inclusive, estamos propondo aqui que temos que levar as políticas públicas, observar a ciência, entender que os rios não nascem e morrem dentro do Município, que percorrem outros Municípios, para podermos fazer essa avaliação. Isso vale para as áreas adensadas. Em relação às áreas não adensadas, não podemos sujeitar nosso voto à pressão imobiliária. Conclamo aqui os Deputados: vamos ouvir e observar o que a ciência está dizendo, assim como os indicadores e os desastres ambientais.
O Governo mesmo está querendo mandar uma medida provisória para enfrentar a crise hídrica e, ao mesmo tempo, vêm esses projetos que vão nessa rota de destruição da legislação ambiental. Nós estamos cegos para aquilo que a ciência está dizendo?! Leiam o relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas — IPCC! Vamos ver isso! Eu chamo a atenção para isso.
Apresentei aqui uma emenda que contempla essa preocupação de todos aqui com as áreas já adensadas, mas também mantém o cuidado que precisamos ter e reforçar, inclusive com as áreas que não estão adensadas ainda, as áreas que estão preservadas, que têm papel importante para a produção de água, para a produção de qualidade de vida para a população na cidade.
Precisamos pensar na qualidade de vida das pessoas que moram na cidade, não nos interesses imobiliários dos empreendedores. Nós somos Parlamentares eleitos pelo povo, pela população da cidade! Entendemos que não podemos jogar a responsabilidade para um Vereador ou para um Prefeito que cuida do seu Município, porque os rios vão além dos Municípios. A responsabilidade de cuidar da área de preservação permanente, da floresta, do papel que ela tem na produção de água é muito maior do que a dos Municípios.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, para falar favoravelmente à matéria. (Pausa.)
Não se encontra em plenário.
Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, para falar favoravelmente. (Pausa.)
Abre mão da inscrição.
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Abro mão, Presidente, tendo em vista o assunto ser consolidado e importante para a população brasileira. Acreditamos nos Prefeitos e Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra ao Deputado Rodrigo Agostinho.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou tentar ser o mais breve possível.
As áreas de preservação permanente existem por um motivo, não é por um capricho ou porque é bonito ter verde ao longo dos rios. Não é por conta disso. As áreas de preservação permanente, em âmbito rural, são extremamente importantes para a biodiversidade deste País, são importantíssimas para a proteção do solo, a conservação, a prevenção de processos erosivos, a prevenção de enchentes e, nas cidades, da mesma forma.
Nós não podemos tolerar que, no ano de 2021, continuemos aceitando esse processo de ocupação. O que está aqui em jogo é a pressão da indústria da construção civil, sim, que quer continuar ocupando, senão estaríamos discutindo aqui um projeto de regularização, de construções em APPs em situações consolidadas. Mas não é isso o que nós estamos discutindo. O que estamos discutindo é acabar com as faixas do Código Florestal. Nós não estamos colocando sequer uma faixa mínima. Nós estamos deixando 100% na mão de Prefeitos e Vereadores, que, por mais que tenham um legítimo interesse de defesa do Município, estão muito mais sujeitos à pressão. Nós tínhamos o dever aqui de garantir uma faixa mínima.
Nós estamos mantendo nesse projeto, num ponto que é um verdadeiro jabuti, uma faixa de 15 metros para ferrovias, mas nem 15 metros para as áreas de preservação de córregos, de nascentes e tudo o mais neste País.
Para as APPs, o Código Florestal estabelece o mínimo de 30 metros; para nascentes, de 50 metros. A Lei de Parcelamento do Solo fala em 15 metros de faixa não edificável, área não edificante, e, nesse projeto, não há faixa nenhuma. É para isso que estamos alertando.
As mudanças climáticas estão aí, acreditem ou não. Nós teremos enchentes cada vez mais terríveis. Nós teremos secas onde as áreas de mananciais se tornarão cada vez mais importantes e relevantes. Não era para estarmos discutindo essa matéria dessa forma. Obviamente, há coisas que precisamos consertar. Obviamente, 500 metros, quando falamos do Rio Negro, da cidade de Manaus, aparentemente é muita coisa, mas nós temos que garantir que as cidades cresçam daqui para frente com planejamento.
Pessoas que vivem em áreas de risco vão precisar um dia sair dessas áreas, nem que demore 30 anos, mas não dá para tolerar esse processo contínuo de ocupação, de achar que o meio ambiente não é importante. Esta Casa tem o dever de mostrar que o Brasil pode ser mais sustentável.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para encaminhar contrariamente o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
20:48
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Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o bloco? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu voto pela aprovação do PL 2.510, de minha autoria, mas faço questão de ressalvar o acréscimo, a melhoria que foi feita pelo Deputado Darci de Matos, inclusive com o Deputado Marcelo, que também deu uma grande contribuição.
Na verdade, o meu projeto transfere aos Municípios a responsabilidade de definir as APPs nos cursos de água, de rios e assim por diante. E por que nós estamos fazendo isso? Porque nós sabemos da responsabilidade dos Municípios, dos Vereadores e das comunidades.
Mas o Relator colocou umas travas, nas quais ele diz que vão ser ouvidos os Conselhos de Meio Ambiente, o Ministério Público, a comunidade em audiências públicas. Não é simplesmente votar. A comunidade também vai participar.
Votamos "sim", pelo Brasil e pela melhoria...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PL vai orientar? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Rodrigo Agostinho?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é contrário. Nós já justificamos que não dá para votarmos uma matéria como essa de afogadilho, que precisamos de amadurecimento.
Temos que resolver, sim, os problemas das cidades, mas não dá para simplesmente tolerarmos a contínua ocupação das áreas de mananciais, das áreas de risco, das áreas ribeirinhas, das várzeas, das nascentes, das faixas de proteção dos nossos córregos.
As áreas de preservação permanente precisam ser mantidas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - O PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Antes de V.Exa. orientar o voto, eu já peço desculpas a V.Exa. e a todos os Parlamentares do PT, que não chamei antes por mais de uma vez. Mas foi falta de atenção minha ter pulado o PT na ordem aqui.
V.Exa. tem a palavra para orientar a bancada.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta contrariamente.
Inclusive, eu questiono pegando o exemplo aqui da cidade de São Paulo: quando a cidade de São Paulo for fazer um debate para definir o tamanho da APP do Rio Tietê, Deputado Alexis, toda a bacia do Tietê, todos os Municípios vão ser convocados para a audiência pública? É isso? V.Exa. percebe claramente o que estou dizendo?
Cada Deputado que está nos ouvindo aqui nesse debate avalie se, na sua cidade, é isso que vale. Ele vai dialogar com a Agência Nacional de Águas, vai dialogar com a Política Nacional de Recursos Hídricos?
V.Exa. percebe o que nós estamos votando aqui? E olhe que nós estamos aqui entendendo que precisamos enfrentar a área adensada. É nesse sentido que inclusive estão as nossas emendas.
Precisamos levar moradia, levar qualidade de vida, levar saneamento básico. Inclusive para o meio ambiente é importante isso. Mas não dá para tirarmos a nossa responsabilidade de garantir proteção no âmbito federal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
20:52
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, esse é um projeto importante, extremamente relevante para o País no que diz respeito à questão ambiental em perímetro urbano, especificamente para as populações ribeirinhas, como a questão do manejo das águas, as construções próximas a córregos, as inundações. Enfim, tudo o que nós sabemos que acontece a partir da desorganização urbana do nosso País.
E a preocupação, Presidente, é exatamente a votação de afogadilho. Nós estamos fazendo uma enchente para votar esse projeto. Por isso, a nossa preocupação. Ele é importante, é relevante, é necessário, mas não dessa maneira. Precisamos lapidar melhor o projeto, tomar alguns cuidados, fazer alguns aperfeiçoamentos, alguns ajustes tão necessários para oferecermos um diploma legal que dê exatamente a estrutura de que as cidades precisam para se regrarem internamente.
Por isso, o voto é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é contrário a essa matéria, Sr. Presidente. Que história é essa que são os Municípios que vão definir as metragens para APP? Isso gera insegurança jurídica, isso infelizmente contribui para retrocessos ambientais. Se há áreas consolidadas adensadas, isso precisa ser discutido. Mas se resolve isso com política pública de moradia, com política para recuperação de nascente, para garantia das matas ciliares.
Essa matéria, infelizmente, Sr. Presidente, vai ampliar novos desmatamentos, novas áreas para serem desmatadas, para serem ocupadas. Isso, sem dúvida, atende à farra da especulação imobiliária, que infelizmente é um poder econômico que domina os Municípios. Nós que já fomos Vereadores sabemos disso. E rasga-se mais uma vez o Código Florestal.
O PSOL não vai votar a favor de mais essa boiada passando, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente, já orientou várias vezes nesse sentido. É importante esse projeto avançar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, legislação ambiental sempre foi uma responsabilidade nacional, sempre foi responsabilidade do Congresso Nacional. E esse Código Florestal de 2012 foi uma grande polêmica, foi construído com muito debate, com muita discussão. E nós sabemos que o que se estruturou no Código Florestal já está de novo aqui sendo confrontado para dar liberdade aos Municípios para definirem coisas fundamentais da questão ambiental.
Isso não é aceitável, porque nós sabemos o poder de pressão sobre cada um dos quase 6 mil Municípios brasileiros. Nós não estamos tirando a autonomia dos Municípios dentro de parâmetros nacionais, de parâmetros federais, mas nós não podemos deixar de legislar sobre a preservação ambiental brasileira.
Portanto, o PCdoB votará contrariamente a esse projeto. O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não".
Primeiro, porque nós entendemos que a área de proteção permanente é fundamental. Não devemos avançar nesse tema. Entendemos as características locais. Há alguns Municípios com essas dificuldades que precisam se adequar de outra maneira.
A nossa visão é que passar ao Município a responsabilidade do leito do rio é algo que não é correto, é uma responsabilidade nacional, até porque, no caso de um rio que divide, separa dois Municípios, acaba-se tendo uma politica de um lado e outra política do outro lado. Não existe controle adequado em relação à preservação do meio ambiente.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "não" a esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
20:56
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde encaminha o voto "não", no mérito.
O Deputado e Líder Alex Manente tem razão: problemas pontuais devem ser resolvidos de outra maneira. A lógica que está sendo imposta com esse relatório vai fragilizar a proteção ao meio ambiente. Esse não é o caminho.
Portanto, encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE também vê que esse projeto é um lobby das construtoras, da especulação imobiliária. Hoje o Código Florestal já aponta os procedimentos de uso das faixas marginais dos rios, bem como as dimensões que tais áreas devem ter de preservação permanente. Nós verificamos que, se realmente ocorrer a aprovação desse PL, cada um dos 5.570 Municípios brasileiros poderão criar suas próprias regras, diferentes, em cada caso, de ocupação do solo das faixas marginais dos rios urbanos. Isso abre a possibilidade de colocar em risco as nascentes dos rios, os córregos e as áreas de proteção permanente em contexto urbano.
É preciso ter responsabilidade. O Código Florestal já aponta essas regras. Não é preciso isso. O que precisamos é proteger essas áreas de preservação ambiental.
A REDE vai orientar contra o projeto e pela sua rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim" nessa importante matéria.
Nós sabemos que se trata de uma matéria extremamente importante. Nós estamos dando, na verdade, autonomia para os Municípios legislarem sobre assuntos de seu interesse. Os Municípios brasileiros têm Conselho Municipal de Meio Ambiente, têm conselhos gestores, têm Ministério Público Ambiental e respeitam a Lei das Audiências Públicas. Nós só estamos garantindo a eles esse direito constitucional.
Eu queria também, Sr. Presidente, aproveitar a oportunidade para fazer um registro. Hoje é Dia do Soldado, e eu queria parabenizar todos os soldados brasileiros: do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, da Polícia Militar.
Nós temos orgulho das nossas polícias. Compartilho a letra do Hino do Exército:
A paz queremos com fervor
A guerra só nos causa dor
Porém, se a Pátria amada
For um dia ultrajada
Lutaremos sem temor
Vivam as polícias e os soldados brasileiros!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto "não", no mérito. Não se pode legislar pela exceção.
Deputado Marcelo Ramos, meu querido amigo, a situação de Manaus, evidentemente, é grave e precisa ser tratada, mas não se pode aprovar uma legislação nacional a partir de uma realidade que não vale para o conjunto do País. Não há direito constitucional de legislação ambiental para Municípios. Isso é uma aberração que acabou de ser dita aqui no plenário.
O que acontece é que vai existir uma legislação diferente em cada Município para o mesmo rio. O que está em jogo é o interesse da especulação imobiliária. Sejamos sinceros. O que está em jogo é danoso para o meio ambiente, é danoso para a imagem brasileira e é mais um retrocesso que está sendo colocado, independentemente do debate específico que poderia e deveria ser feito acerca de alguma realidade. Não se trata de desconfiar de vereadores, mas de garantir a lei, que tem que ser nacional.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Antes de chamar a Oposição...
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Vou orientar pelo Podemos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos libera a bancada, Presidente. Não houve consenso. Portanto, o partido libera a bancada.
21:00
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O Deputado Darci de Matos, o Relator, pediu 2 minutos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Rogério Peninha Mendonça, autor do projeto; o Deputado Marcelo Ramos, autor de um projeto que está apensado ao PL 2.510/19; o Deputado Marcelo Brum, do Rio Grande do Sul, que também tem um projeto apensado a esse mesmo PL.
Deputado Peninha, parabéns pela autoria deste projeto!
Deputado Marcelo, parabéns pela autoria e pela articulação, no sentido de que nós pudéssemos votar a urgência da matéria para estarmos votando neste momento este projeto fundamental para o Brasil.
Eu inicio fazendo menção ao Deputado e doutor Marcelo, que, como professor de Direito e jurista que é, lembrou a todos nós que o art. 24 da Constituição Federal, no que diz respeito à parte ambiental, dá competência concorrente para União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Portanto, nós podemos, sim, delegar a prerrogativa, Deputado Peninha, Dr. Marcelo e demais Parlamentares, para os Municípios legislarem quanto à questão ambiental e decidirem o recuo no plano diretor e na lei de uso e ocupação do solo.
Inclusive eu quero citar, Sr. Presidente, um dado importante: os Estados Unidos têm 100 anos a menos do que o Brasil, e o PIB da Califórnia é maior do que o PIB do Brasil. Isso acontece por muitos motivos, mas o principal é este de que estamos tratando aqui neste momento.
Os Estados Unidos são um Estado confederativo. O que significa isso, Deputado Peninha? Isso significa que é um país que dá autonomia para os seus Estados, para os seus Municípios, para os seus condados...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Digo isso porque a vida não acontece aqui em Brasília; a vida acontece nos Municípios. E os conselhos de meio ambiente dos Municípios e dos Estados, a comunidade, a Câmara, o Prefeito saberão, sim, legislar com autonomia e objetivando a preservação do meio ambiente. Mas não podemos abrir mão do desenvolvimento sustentável no nosso País.
Parabéns, Presidente!
Parabenizo a todos.
Com certeza absoluta, estamos destravando o Brasil, porque a decisão do STJ é absurda. É uma decisão absurda essa que leva o recuo de 30 para 500 metros. É um absurdo! E a Câmara, com competência, com serenidade, com racionalidade, está decidindo essa questão, e decidindo no rumo certo.
Parabéns a todos!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Oposição?
V.Exa., Deputado Alessandro Molon, tem mais o tempo de Liderança da Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Cumprimento V.Exa., cumprimento os membros da Mesa, cumprimento os colegas.
Sr. Presidente, nós da Oposição votaremos contra este projeto de lei na forma do substitutivo oferecido pelo Relator porque, no nosso entendimento, ponto um, o Código Florestal já contém as normas necessárias para permitir a regularização de terrenos, por exemplo, que estejam a distâncias inferiores à que ele prevê de rios, por exemplo. Então, já existem normas suficientes no Código Florestal para a regularização de ocupações que tenham ocorrido até a data de sua promulgação.
21:04
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Ponto dois. A decisão do Superior Tribunal de Justiça vem no sentido de aplicar as regras do Código Florestal a partir da data de sua promulgação. Até ali, entendeu o STJ que os efeitos devem ser modulados. Portanto, a partir da promulgação do Código Florestal é que ficam inviabilizadas as ocupações irregulares. Ou seja, o que o STJ fez foi dizer: "Tem-se uma nova lei, aplique-se a nova lei". Isso é óbvio! Foi para isso que esta Casa fez a nova lei.
Ponto três. Se os colegas aqui da Casa quisessem enfrentar o tema das ocupações, Deputado Rodrigo Agostinho, feitas após a promulgação do Código Florestal até hoje, este seria um debate. O problema é que, do jeito que está, o texto não apenas trata das ocupações já feitas, mas abre brecha para novas ocupações que transgridam o que dispõe o Código Florestal.
O problema, portanto, não é apenas o que o projeto de lei faz para o passado — de 2012 até 2021, até agora —, mas também o que determina para daqui em diante. E é por essa razão que nós não podemos votar a favor desse texto.
Se o tema aqui fosse resolver os problemas passados e impedir que voltassem a ocorrer... Mas nós não estamos fazendo isso aqui. Nós estamos tratando dos casos passados de forma inadequada e estamos criando um problema para o futuro.
E aí, Deputado Rodrigo Agostinho — V.Exa. tratou desse tema por várias vezes hoje, aqui no plenário —, o Brasil acaba se tornando refém desse tipo de prática. Nós aprovamos leis e daqui a pouco vamos lá e dizemos a quem não cumpriu a lei que não há problema. E depois de novo. E depois de novo. E depois de novo. Muda-se o marco temporal, e a referência muda. Então, quem cumpre a lei no Brasil acaba se sentindo tolo, acaba se sentindo o bobo que acredita nas leis. Nós, como Casa de Leis, não podemos fazer isso.
O nosso apelo aqui é para que, nesta votação, que já vai ser encerrada, e nos destaques de amanhã — se a matéria, por acaso, for aprovada —, nós corrijamos esse problema, ou seja, que possamos impedir que se abra uma brecha para o futuro, para novas ocupações irregulares, evitando que o peso da especulação imobiliária caia sobre as Prefeituras, que vão ser assediadas para liberarem novas moradias na beira de mananciais. E o problema é que isso coloca em risco não apenas o meio ambiente, os rios, os mananciais, mas a vida humana, que depois acaba sendo atingida pelas enchentes que matam dezenas, centenas, milhares de pessoas.
Os destaques serão votados amanhã, e o texto principal, hoje. Nós esperamos que o texto principal seja rejeitado. Se for aprovado, amanhã faremos o debate dos destaques.
21:08
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Queremos desde já pedir a atenção de todos desta Casa para evitar que aprovemos um projeto de lei que deixe essa avenida para a irregularidade que se poderá cometer amanhã em todas as cidades do nosso País, em 5.600 Municípios.
Por isso, nós votamos e orientamos "não".
Nestes minutos que me restam, Sr. Presidente, eu quero tratar de um tema que vem sendo usado pelo Presidente da República para convocar as pessoas a irem às ruas no dia 7 de setembro — em tese, para lutar pela liberdade.
Não há falácia maior do que dizer que a liberdade no Brasil corre risco. Aliás, é até verdade que ela corre risco, mas quem a ameaça é o Presidente da República, e não o Poder Judiciário. O Presidente diz que o Poder Judiciário quer cercear a liberdade de expressão das pessoas. Mentira!
A liberdade de expressão tem limites, Sr. Presidente. Por exemplo, eu pergunto aos colegas: será que está protegido pela liberdade de expressão alguém que entrar num avião e gritar "Bomba! Bomba!" ou "Eu coloquei uma bomba neste avião"? A liberdade de expressão permite que alguém diga isso? Não! A liberdade de expressão permite que alguém ameace outra pessoa? Não! Ameaça é crime! A liberdade de expressão permite que alguém incite outra pessoa a praticar um crime, faça apologia ao crime ou incite alguém a dar uma surra em outra pessoa? Não! A liberdade de expressão não permite isso! A liberdade de expressão tem limites, e esses limites são os limites da lei.
Isso não é coisa nova, Presidente. Montesquieu, em 1748, escreveu O espírito das leis, uma obra-prima que se tornou referência na ciência política e no direito mundial e consagrou a separação de Poderes. Nesse livro, Montesquieu escreveu uma frase que precisa ser repetida para Bolsonaro e seus seguidores. Ele disse assim, entre aspas: "Numa sociedade em que há leis, a liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem". "Numa sociedade em que há leis, a liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem", repito. Agora já não são mais palavras de Montesquieu, mas de outro autor: "A liberdade consiste, pois, no agir nos limites da lei". É uma liberdade pela lei, é uma liberdade dentro da lei.
Nós não temos a liberdade de fazer qualquer coisa! Há coisas que nós não podemos fazer, e é a lei que esta Casa faz que diz o que pode e o que não pode ser feito — para todos, inclusive para nós, que não estamos acima da lei.
Então, é mentira dizer que as pessoas precisam ir para a rua para defender a sua liberdade. O Presidente quer que as pessoas vão para a rua para pressionar o Judiciário, para ameaçar o Judiciário, a fim de que ele não puna quem não respeita as leis, quem pratica crimes, aqueles que seguem o Presidente e que cometem crimes, que ele quer que permaneçam impunes.
Não! O Judiciário não será intimidado ou ameaçado, nem esta Casa. Nós continuaremos a cumprir o nosso dever. E o Judiciário também o fará.
21:12
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Nós conclamamos as pessoas que têm responsabilidade a evitarem qualquer provocação, a não caírem nessa armadilha, a não usarem a violência e a não se permitirem ser enganadas, como se a liberdade delas estivesse sendo colocada em risco pelo Judiciário. Quem coloca a liberdade das pessoas em risco neste País é quem quer nele implantar uma ditadura, é quem quer dar um golpe de Estado: é o Sr. Presidente da República. Ele é a maior ameaça à liberdade neste País.
Resistamos, em nome da Constituição que juramos defender.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O Deputado Pompeo quer fazer uso do tempo de Liderança agora? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pelo tempo de Liderança do PDT.
Em seguida, vou encerrar a votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu acho que vou morrer, vou doar os meus olhos e ainda assim não vou ter visto tudo do que acontece aqui em Brasília. Havia um projeto, uma proposta, uma ideia de que houvesse mais Brasil e menos Brasília, e nós estamos vendo mais Brasília e menos Brasil. Aliás, mais do mesmo. Quando não, mais do pior.
Se olharmos os dados macroeconômicos do nosso País no Governo do Presidente Bolsonaro, nós vamos entender por que eu digo isso. Ora, a gasolina passou de 7 reais no Rio Grande do Sul e Brasil afora. O dólar está nas alturas. A inflação vai a 8%. O juro nominal da taxa SELIC vai passar de 8% este ano. A inflação, quando se considera o custo da cesta básica, é estratosférica — vejam o preço do arroz, o preço do feijão. Carne virou objeto de luxo; tem que guardar no cofre. Estão comprando osso para ferver, para tirar o tutano, para beber o suco do tutano. É uma coisa absurda! Vejam o preço do aluguel. O preço do óleo diesel vai chegar a 5 reais. Este ano, a gasolina aumentou mais de 50%, e o diesel, mais de 40%. Ou seja, todos os indicativos são absolutamente exagerados, quando é para o cidadão pagar. E o Governo se locupletando.
Só que ninguém fala nisso. Sabem por quê? Porque o Presidente Bolsonaro criou uma cortina de fumaça. Ele briga com todo mundo. As pessoas olham para as brigas que ele cria e não para as coisas que estão acontecendo neste País que estão levando a economia à bancarrota.
O Presidente Bolsonaro começou brigando com a Câmara dos Deputados. Em seguida, brigou com o Senado, brigou com o STF, brigou com a imprensa, brigou com os Deputados do partido dele — a metade dos Deputados do partido dele não está mais com ele —, brigou com os Ministros dele. Onde está o Moro? Era Deus no céu e Moro na Terra. Agora, é Deus no céu e Moro no inferno. Brigou com outro Ministro dele, o Mandetta. E, assim, foi arrumando briga. Quando não tinha mais com quem brigar, brigou com o partido dele e saiu do partido!
21:16
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É uma coisa impressionante! O Presidente parece o Dom Quixote de La Mancha, aquele que brigava contra os moinhos de vento. Quando não tem com quem brigar, ele inventa outra briga. Daqui a uns dias, o Presidente Bolsonaro vai chegar na frente do espelho, vai olhar para imagem que está à sua frente e vai brigar com a própria imagem! Ele é capaz de dar um coice na sombra! É uma coisa impressionante!
E o Brasil vive nessa redoma de briga. Enquanto isso, as coisas acontecem, e nós estamos pagando uma conta muito alta. É lamentável!
Como se isso fosse pouco, ainda sequestraram a bandeira do Brasil. A bandeira do Brasil não é mais do Brasil nem dos brasileiros; é do Bolsonaro e dos bolsonaristas! Mas o que é isso?! A nossa bandeira é do povo, é da "Pátria amada, Brasil"; é desta Pátria, "mãe gentil".
Aliás, quiseram sequestrar a urna eletrônica e, agora, estão sequestrando o Sete de Setembro. Tem dono! Eles vão se apoderar do Sete de Setembro. Mas não sem a nossa indignação, não sem a nossa reação, não sem que nós reajamos contra essa iniquidade.
Nós temos que dizer em alto e bom som: "O Brasil não pertence a este ou àquele partido. O Brasil não é desta ou daquela ideologia. O Brasil não é nem da Direita e nem da Esquerda. O Brasil é do povo brasileiro”.
Os Governos passam. Outros Governos passaram. Eles passarão e, como diz o poeta, "eu passarinho".
Estou vendo tudo. Sou uma espécie de Repórter Esso, testemunha ocular da história. Estou vendo e estou dizendo — dizendo o que vejo, dizendo o que penso. Estou contando e mostrando o que está acontecendo, para que as pessoas despertem, belisquem-se e tenham essa percepção.
Não pensem que, atirando contra o Congresso Nacional, contra a Câmara dos Deputados, contra o Senado, contra o STF, contra o TSE, contra a imprensa, atirando contra tudo, nós vamos construir um País. Não! Não! Chega!
O PDT já enfrentou a ditadura! O PDT do Brizola, do Jango, inspirado no Getúlio, proclamou, sim, a legalidade neste País, para que o Jango assumisse a Presidência. Nós não aceitamos a ditadura! Xô, ditadura!
O País não tem dono. A nossa bandeira é do Brasil e dos brasileiros. O Sete de Setembro é uma homenagem à "Pátria amada, Brasil". Respeite-nos! Respeite-se! Respeitem-nos e se deem ao respeito!
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
Concluo, Presidente.
Deem-se ao respeito. Respeitem o Brasil e os brasileiros! Chega! Chega! É o apelo que estamos fazendo.
O Presidente Bolsonaro ganhou a eleição e é o Presidente da República. Peço-lhe, então: Presidente, por favor, governe o nosso País. Pare de arrumar briga! Pare de fazer intriga! Pare de fazer provocação! Pare de fazer o que está fazendo e vá fazer aquilo para o que foi eleito: governar o País — que é o que não fez até agora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para falar pelo tempo de Liderança do NOVO, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura.
Em seguida, encerrarei a votação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas, Sr. Presidente, estou aqui para falar da reforma que está sendo proposta para o Código Eleitoral.
Isso está em todas as mídias e tem sido motivo de preocupação da nossa sociedade. Foi criado um grupo de trabalho por esta Casa, que ouviu muitos especialistas. Mas o fato é que o relatório foi protocolado há mais ou menos 1 mês — ele tem sofrido algumas mudanças —, e a sociedade civil quer discuti-lo. Querem debater pontos desse relatório que são muito inquietantes e muito preocupantes.
21:20
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Eu sou Coordenadora da Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção, e nós fizemos um evento para debater o novo Código Eleitoral. Convidamos a Deputada Margarete Coelho, que prontamente aceitou o convite para debater os pontos preocupantes. Mas o fato é que há uma preocupação da sociedade civil com a possibilidade de este Código Eleitoral ser trazido para o Plenário às pressas, ter aprovada uma urgência às pressas, sem o devido debate, pois a cada dia pontos novos são colocados no relatório, e nós precisamos ouvir, sim, os especialistas, as entidades de combate à corrupção, as entidades que lutam por transparência.
Eu estou aqui para ler o manifesto que eles fizeram, a fim de que todos tenham ciência. Eles têm um apelo a fazer para este Congresso. É por isso que eu vou ler o manifesto.
Manifesto ao Congresso Nacional
Referente ao Projeto De Lei Complementar (PLP) 112, de 2021
Proposta de Novo Código Eleitoral
O presente manifesto reúne organizações da sociedade civil, entidades, movimentos cívicos e sociais, associações, colegiados, comissões, grupos de estudo e pesquisa, especialistas, docentes e acadêmicos, pesquisadores e operadores do Direito, da Ciência Política e de áreas correlatas, além de órgãos e instituições de caráter público e privado preocupados com a perspectiva de apreciação e deliberação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112, de 2021, nos próximos dias ou semanas pelo Congresso Nacional.
Nessa condição e com espírito republicano, os subscritores dirigem-se, respeitosamente, aos congressistas e à sociedade brasileira para comunicar que visualizam aspectos gravemente controversos na referida proposta para promoção e garantia de direitos e boas práticas relacionados, entre outros, a transparência, integridade, acesso a informação de interesse público, financiamento partidário, inclusão e representatividade.
Ao reconhecer e saudar os notáveis esforços dos parlamentares, técnicos e assessores envolvidos na consecução de projeto tão ambicioso, os signatários do presente manifesto vêm a público manifestar interesse e disposição para colaborar com o seu aperfeiçoamento.
Trata-se, no entanto, de proposta bastante extensa e abrangente, que revisitou décadas de debate legislativo em poucos meses, em processo constrangido por todas as dificuldades de um período atípico, dramático e de profundo sofrimento para toda a sociedade brasileira.
Pela amplitude e complexidade da iniciativa, considera-se que a proposta não está suficientemente madura para apreciação, em que pesem as relevantes oitivas de especialistas convidados para exposições em ambiente virtual, as quais duraram pouco mais de quatro semanas e realizaram-se antes da veiculação de qualquer proposição. As condições objetivas para o adequado exame de suas inúmeras e extensas disposições, portanto, apenas se efetivaram no início do corrente mês de agosto, quando a proposta oficial foi finalmente protocolada.
21:24
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Por essas razões e certos de que o Parlamento brasileiro é sensível às legítimas aspirações ora apresentadas, exortamos o Congresso Nacional a interromper a tramitação do Projeto de Lei Complementar 112/2021 — Novo Código Eleitoral, a fim que se possam forjar mais oportunidades, com transparência e ampla participação social, para o aprofundamento das análises sobre as possíveis implicações de proposta tão relevante para toda nação, sem o que vê-se alto risco de comprometer-se severamente não apenas a segurança jurídica do processo eleitoral, mas também importantes conquistas democráticas.
Assinam o documento: Transparência Partidária, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Associação Brasileira de Ciência Política, Associação Contas Abertas, Transparência Brasil, Transparência Internacional, Open Knowledge Brasil, Unidos Contra a Corrupção, Instituto Não Aceito Corrupção e vários outros — são 61 as instituições e organizações da sociedade civil que o assinam, fora um número grande de especialistas.
Eu peço atenção dos Srs. Parlamentares para que possamos, sim, discutir essa matéria em uma Comissão Especial, com o devido debate e com respeito à população, que está preocupada, olhando para os nossos movimentos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 311;
NÃO: 140.
ESTÁ APROVADO O PROJETO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
O projeto está parcialmente aprovado. Amanhã provavelmente continuaremos os destaques.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Presidente, quero só registrar que V.Exa. acabou levando a votação sem orientação. Mas está tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vou encerrar a sessão, mas, antes, vou ouvir a Deputada Marília Arraes, por 3 minutos.
O SR. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Colegas Deputados, colegas Deputadas, Sr. Presidente, estou muito feliz porque vamos presenciar uma votação que vai ser um marco para as mulheres do Brasil e um marco da conquista de nós mulheres que estamos aqui, infelizmente, em minoria, mas representando mais da metade da população brasileira.
Se homens que fazem o sistema, que vivem esse sistema há séculos, menstruassem, tivessem em seu corpo diversos eventos naturais que acontecem com o nosso, com certeza, assuntos como esse já teriam sido resolvidos e seriam pacíficos há muito tempo, mas nós travamos uma grande luta pela dignidade de meninas, principalmente na escola, e mulheres, a fim de que tenham garantido o direito e o acesso a artigos de higiene menstrual — absorventes.
21:28
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Temos dados que mostram que um quarto dessas meninas perdem aulas porque não têm acesso a absorventes. Nesta Casa, nós vamos fazer a reparação dessa injustiça, dessa desigualdade de gênero, dessa falta de dignidade por que meninas e mulheres passam todos os dias.
Quero dar os parabéns a todas as Deputadas, que se empenharam muito; a todos os envolvidos; aos colegas Deputados também; à Relatora, Deputada Jaqueline Cassol; à Deputada Celina Leão, coordenadora da nossa bancada; ao Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, que pautou esse projeto.
Nós estamos há quase 3 anos nessa luta, e agora vai dar certo. Nós vamos ver meninas das escolas que estão em situação de vulnerabilidade recebendo absorventes para poderem disputar com um pouco mais de igualdade com os meninos. Nós vamos ver mulheres encarceradas, meninas em cumprimento de medidas socioeducativas, mulheres em situação de rua recebendo absorventes e tendo mais dignidade para lidar com algo que é da sua natureza, é do seu corpo, é da nossa natureza.
Portanto, colegas Deputados e colegas Deputadas, sem dúvida, esta é uma grande conquista que vai ficar para a história do País.
Tenho a honra de ter sido a primeira nesta Casa a propor algo que foi tabu por muitos anos. Agora estamos quebrando esse tabu. Meu projeto foi o primeiro, mas há mais de 20 apensados. A Relatora Jaqueline Cassol teve a competência de fazer todo um estudo orçamentário de impacto e aglutinar o que foi necessário.
Parabéns a esta Casa! Parabéns às mulheres do Brasil!
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente Bismarck...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Bosco Costa.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, V.Exa. já anunciou que vai terminar a sessão em breve, mas a Deputada Soraya Santos gostaria de falar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PL já utilizou o tempo de Liderança.
A Deputada Soraya está no sistema? (Pausa.)
Ela não está no sistema, Deputado Bosco.
Se ela puder entrar no sistema amanhã, eu lhe darei a palavra, se estiver aqui na Mesa, para que possamos encerrar a sessão.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - O.k., Presidente.
Quero aproveitar a oportunidade para dar parabéns a todas as mulheres, à autora, à Relatora do projeto, um projeto de muita importância para o Brasil. Parabéns a todas!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Agradeço a compreensão.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 26 de agosto, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória n° 1.046, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019; Projetos de Lei nºs 4.348, de 2019; 5.465, de 2020; 1.026, de 2021; 2.750, de 2020; e 301, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; Projetos de Lei nºs 2.058 e 2.337, de 2021; 4.968, de 2019; 11.276, de 2018; e 2.510, de 2019; e Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 26 de agosto de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 26 de agosto. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Lembro que haverá reunião de Líderes amanhã, quinta-feira, dia 26 de agosto, às 15 horas, na sala de reunião do Colégio de Líderes, para definição da pauta de deliberações do Plenário da próxima semana.
Obrigado a todos.
Boa noite.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 32 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MÁRIO HERINGER.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PROFESSORA DAYANE PIMENTEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA JAQUELINE CASSOL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALAN RICK.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BIA CAVASSA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
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