3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
92ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 19 de Agosto de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas

ABERTURA DA SESSÃO (11:00)
- Presidente (11:00)
ORDEM DO DIA (11:00)
ENCERRAMENTO (16:44)
- Presidente (16:44)

Horário	(Texto com redação final)
11:00 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A lista de presença registra o acesso de 296 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar. Está aberta a Sessão Deliberativa Remota. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. PROJETO DE LEI Nº 1.984, DE 2021 (DO SR. ROMAN) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.984, de 2021, que denomina "Ponte Jaime Lerner" a nova ponte de integração Brasil-Paraguai. Pendente de parecer das Comissões de: Viação e Transportes; Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Viação e Transportes, pela Comissão de Cultura e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Fred Costa. (Pausa.) Informo que S.Exa. está em voo, mas deixou o relatório pronto. Portanto, peço à Deputada Adriana Ventura que faça a leitura do relatório.
11:04 RF	A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.984, de 2021, cujo autor é o Deputado Roman e Relator, o Deputado Fred Costa. Sr. Presidente, peço autorização para ir direto ao voto na leitura do relatório. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Defiro o seu pedido, Deputada. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente. "II - Voto do Relator Antes de adentrarmos a análise do mérito deste projeto de lei, cumpre a este Relator se manifestar sobre os requisitos constitucionais e regimentais de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria. 1. Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa Quanto à constitucionalidade formal do projeto, não há qualquer obstáculo à proposição. Tal matéria não está gravada com cláusula de exclusividade de iniciativa, de forma que admite a deflagração do seu processo legislativo por qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados. Igualmente, no que diz respeito à constitucionalidade material e à juridicidade, o presente projeto de lei não encontra obstáculo no ordenamento jurídico brasileiro. Ao contrário, a proposição está plenamente respaldada pela Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, a qual determina que apenas pessoas já falecidas que não tenham se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava possam ter seus nomes atribuídos a bens públicos. A proposição em exame obedece, também, à boa técnica legislativa. O Projeto de Lei nº 1.984, de 2021, respeitou as normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 1998, de modo que a tramitação poderá seguir normalmente o curso estabelecido pelo processo legislativo pátrio. 2. Do mérito Considero plenamente meritório e oportuno o projeto de lei apresentado pelo Deputado Roman. A excelente proposta, que aqui defendemos, irá contribuir para que o grande arquiteto e urbanista paranaense Jaime Lerner, falecido em maio deste ano, seja eternizado, ao dar seu nome à nova ponte de integração Brasil-Paraguai. Considerado o urbanista que projetou a Curitiba moderna, o ex-Governador do Paraná e três vezes Prefeito de Curitiba ficou internacionalmente reconhecido pelas suas obras, que transformaram a cidade e deram posição de destaque à Capital paranaense. Entre outros projetos, Jaime Lerner liderou a criação de um sistema de transportes reproduzido no mundo inteiro e copiado por mais de 250 cidades, o Bus Rapid Transit (BRT), que utiliza canaletas exclusivas para o tráfego de ônibus. O BRT foi aclamado pelo reconhecido Project Management Institute como um dos 50 projetos globais mais influentes dos últimos 50 anos, ao lado da Internet e da conquista da Lua. Além disso, ele liderou a implantação das ruas de pedestres no Brasil; foi um dos grandes responsáveis pela criação de inovadores sistemas de gestão do lixo, fazendo com que Curitiba passasse a ser considerada a 'Capital Ecológica'; encabeçou uma nova maneira de se pensar a cidade de forma integrada; e, acima de tudo, norteou o pensamento de toda uma nova geração de arquitetos e planejadores urbanos. No Fórum Internacional de Cidades, ocorrido pouco antes da ECO-92, graças a Jaime Lerner, a comunidade internacional percebeu que o Brasil não era apenas foco de desafios como a Amazônia, mas também cenário de grandes soluções urbanísticas. Não por acaso, a revista Time elegeu Jaime Lerner uma das cem pessoas mais influentes no mundo. Ademais, o ex-Governador paranaense figura como o segundo maior urbanista do mundo, de acordo com a revista norte-americana de planejamento urbano Planetizen, que, em 2018, listou os cem profissionais do setor mais influentes de todos os tempos.
11:08 RF	Entre suas qualidades como político, Jaime Lerner sempre conseguiu, com brilhantismo, harmonizar diferentes linhas de pensamentos. Como uma ponte, ele interligou distintas concepções em prol do bem comum. Como dito, com brilhantismo, pelo autor na justificação deste projeto de lei, as pontes, intrinsecamente, representam a ligação entre dois pontos, dois povos, duas culturas. Podemos dizer que Jaime Lerner, além de brilhante político, arquiteto e urbanista, foi uma ponte que integrou o Estado do Paraná e interligou, com sua inspiração e sentido de coletividade ímpar, o Brasil aos quatro cantos do mundo. Assim, nada mais justo do que homenageá-lo, dando seu nome à nova ponte que integrará o Brasil ao Paraguai e ampliará as relações humanas e comerciais entre os dois países. III - Conclusão do voto Ante o exposto, pelas Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos: i) Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.984, de 2021; ii) No mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.984, de 2021. Deputado Fred Costa, Relator." É o voto, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FRED COSTA. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.) O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, estou pronto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Vicentinho, V.Exa. tem a palavra. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta homenagem é justa. Jaime Lerner foi um profissional que conhecia como se organiza uma cidade, ganhou todos esses prêmios e ganha a imortalidade a partir do momento em que a ponte recebe seu nome. Trata-se de uma iniciativa que nós valorizamos e, portanto, nosso voto é favorável. Eu quero aproveitar o momento para enfatizar o dia de ontem. Ontem foi o dia nacional de mobilização e de lutas contra o desmonte do Estado brasileiro, coisa que está pondo em risco os direitos do povo brasileiro. É bom lembrar que, na Constituição, o Estado brasileiro é colocado como o porto seguro da nossa gente, da nossa população. O Estado brasileiro, na Constituição, na nossa concepção, não é como o que está colocado para muitos como o porto seguro para os poderosos, não. Ele existe exatamente para cuidar das pessoas que mais precisam, porque os poderosos já têm suas benesses, têm o poder econômico, têm suas terras, seus aviões, seus bancos. O povo é que precisa ser protegido da sanha dos opressores e daqueles que exploram nossa gente. Daí, a presença do Estado como porto seguro para garantir saúde, educação, política de moradia, direitos de todos.
11:12 RF	Diante disso, nós estamos extremamente preocupados com PEC 32, já que esta desmonta a perspectiva de política para o Estado. A PEC 32 faz do Estado apenas um instrumento dos poderosos que querem engolir o que o Estado tem. Basta ver as privatizações, a entrega do pré-sal, zero para a saúde do nosso povo durante 20 anos com aquela "PEC da morte". São retiradas e retiradas de direitos, como aquela vergonha da reforma trabalhista, em que Deputados liam coisas que vinham direto da FIESP ou da Confederação Nacional da Indústria. O fato é que o papel do Estado brasileiro está ameaçado neste momento. Por isso, nós somos contra a PEC 32 e nos colocamos em defesa dos servidores públicos e do serviço público, que não pode perder sua perenidade no atendimento ao povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Vicentinho. Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Lei nº 1.984, de 2021. Orientação de bancadas. Eu acho que o NOVO é contra. Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho? O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia, meu Presidente Marcelo. O Republicanos é "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Republicanos, "sim". Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o DEM? (Pausa.) Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente Marcelo. Bom dia, Sras. e Srs. Parlamentares. Presidente, eu fiz questão de usar este tempo porque o ex-Governador Jaime Lerner foi militante, era filiado ao nosso partido, ao PDT. É, sem dúvida nenhuma, um dos maiores expoentes do Brasil, reconhecido internacionalmente em matéria de urbanismo. Fez profundas transformações nas cidades em que atuou, principalmente nas do Paraná, mas seu legado ultrapassa as fronteiras daquele Estado, e ele exerce hoje uma influência nacional. Por isso, nada mais justo do que deixar uma ponte com o seu nome, de forma a imortalizar sua obra, seu legado, seu trabalho e sua passagem pela vida pública. O PDT comunga destes ideais e vota favoravelmente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB, Deputado André Ferreira? O SR. ANDRÉ FERREIRA (Bloco/PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nosso bloco vota "sim", e o Governo também vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PSOL? (Pausa.) Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime? (Pausa.) Como vota o Avante? (Pausa.) Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
11:16 RF	O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim", numa importante homenagem a um homem diferenciado no poder público, com a capacidade de ver uma cidade inteligente, urbanística, que pensa no futuro. Certamente, a Câmara dos Deputados, ao fazer esta homenagem, reverencia alguém que construiu um projeto para o futuro, para o nosso País. Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - REDE, "sim". Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, é o PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PCdoB, "sim". Como vota a Oposição? (Pausa.) Em votação. Os que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação a Redação Final. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Passo a palavra ao Deputado Roman, autor do projeto, que dispõe de 3 minutos. O SR. ROMAN (PATRIOTA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados que aprovaram este excelente projeto que realmente dá uma resposta à memória de um dos maiores urbanistas do mundo, o ex-Governador do Paraná Jaime Lerner, que tinha como lema integrar os povos pelas suas obras, nada mais justo do que a Ponte da Integração passar a se chamar Ponte da Integração Jaime Lerner, a segunda ponte que estará unindo duas nações. Ela não une apenas a cidade de Foz do Iguaçu com uma cidade paraguaia: ela une dois povos, duas nações. Geralmente, Sr. Presidente, os gênios começam a viver no coração das pessoas depois de sua partida, porque sua compreensão só ocorre a partir do momento em que as pessoas sentem realmente o dia a dia de suas obras. Jaime Lerner era uma pessoa que aceitava os diferentes. Figura bondosa e divertida, conquistava a todos os que viviam ao seu redor. Seu trabalho era fazer as pessoas nunca pararem de sonhar. Era ele uma pessoa que, com sua simplicidade, unia tanto a Esquerda como a Direita. A obra e o pensamento deixados por Jaime Lerner são marcas vivas que continuarão por muito, muito tempo. Maestro de uma grande orquestra de colaboradores, colocou em prática visões e conceitos mundo afora, otimista sempre, segundo os quais a cidade é a solução. Primazia dos espaços públicos, prioridade aos pedestres, à mobilidade coletiva, à solidariedade, à sustentabilidade, à sociodiversidade, à identidade, a cidade-cenário do encontro de todas as pessoas, o ideário concreto e visível, permeia nossa cidade, onde ele nasceu, a cidade de Curitiba. O exemplo como arquiteto urbanista, cidadão e político, somado à sua generosa e sempre bem humorada personalidade, deixará saudades, mas seu legado estará sempre vivo e presente aqui, logo na esquina, em muitos lugares, em muitos corações e mentes. Nós seguiremos firmes e fortes, para compartilhar todas as conquistas e contribuir para a construção de comunidades e cidades melhores.
11:20 RF	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Jaime Lerner não morreu. Jaime Lerner podemos encontrar no Parque Barigui, em Curitiba; no Jardim Botânico e no Ópera de Arame; no calçadão da Rua XV e no Teatro Paiol; no ônibus expresso e nas vias expressas. Podemos encontrar Jaime Lerner até mesmo em Dubai, Rio de Janeiro, Houston, Paris, Balneário Camboriú. Jaime Lerner, Sr. Presidente, é um cidadão do mundo! Muito obrigado a todos os que entenderam desta forma. Nossa gratidão e a gratidão de todo o povo paranaense! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Evandro. Parabéns pela iniciativa e pela aprovação do projeto! Antes de passar a palavra ao Deputado Léo Moraes, concedo a palavra, para falar pelo tempo da Liderança do PT, ao Deputado Afonso Florence. (Pausa.) A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, V.Exa. poderia registrar meu pedido para uma Comunicação de Liderança, pela REDE, por favor? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que registrem o pedido da Deputada Joenia Wapichana para fazer uma Comunicação de Liderança, pela REDE. S.Exa. acabou de solicitar. Tem a palavra o Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todo o povo brasileiro que nos acompanha, uso o tempo da Liderança do PT e quero agradecer ao Líder Bohn Gass a oportunidade de usar esta tribuna para deixar nítida a posição do Partido dos Trabalhadores com relação ao PL 2.337, que faz a revisão da tabela do Imposto de Renda. Nós do PT temos uma trajetória de décadas pela implantação no Brasil de uma estrutura tributária justa e solidária, que contribua para o financiamento do Estado brasileiro, das políticas públicas e para a construção de uma ordem social com menos desigualdade, enfim, que seja justa. Nós sabemos que o Brasil é um dos países com a maior desigualdade social e com a estrutura tributária mais regressiva do mundo, supertributando assalariadas e assalariados, através da tributação no consumo, sem a devida tributação sobre a renda, sobre o patrimônio, sobre a fortuna, sobre a herança dos muito ricos. Cumpriu e ainda vem cumprindo papel importante na estruturação da legislação tributária brasileira a isenção sobre os lucros e os dividendos, a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio e uma sistemática de revisão da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, sempre defasada, com faixas que não tributam adequadamente os altos salários, os grandes salários. Eu vou me reportar exclusivamente à atual Legislatura, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
11:24 RF	Em 2019, foi protocolada na Casa a PEC 45 e, no Senado, a PEC 110. Ambas incidem sobre os tributos indiretos: PIS/COFINS, contribuições federais que não são compartilhadas com os entes subnacionais; ICMS, o principal tributo que arrecadam, por exemplo, os Estados. Nós do PT e os partidos de oposição apresentamos o que eu não tenho a menor dúvida de caracterizar como a única proposta a tramitar na Casa que patrocina a justiça tributária: a Emenda Substitutiva Global nº 178 à PEC 45. Aqui, eu quero saudar e parabenizar todo o movimento por uma reforma tributária justa e solidária. A Emenda nº 178 ficou conhecida como proposta de reforma tributária justa, solidária e sustentável, porque ela também propõe a constitucionalização. Além da tributação progressiva sobre a renda e o patrimônio, ela inclui componentes da sustentabilidade ambiental. O Governo não tinha proposta. Em 2020, o Governo enviou o PL 3.887. Esse PL unifica — ainda tramita na Casa — as contribuições PIS/COFINS e PASEP, criando a CBS e instituindo uma majoração tributária para uma média de 12% do que hoje é um tributo de 4,5%. Este projeto também não andou, e, agora em 2021, o Governo mandou o PL 2.337, que tramita na Casa. Nós do PT e a Oposição, juntos, protocolamos um conjunto de emendas, preparamos destaques, para continuarmos a trabalhar como trabalhamos na oportunidade das PECs 45 e 110 na linha da progressividade tributária. O PL 2.337 tem avanços que nós consideramos conquistas do movimento por uma reforma tributária justa e solidária e conquistas dos partidos de oposição. Aqui, eu quero saudar o Líder Marcelo Freixo e o Líder Alessandro Molon, da Minoria e da Oposição; cada partido de oposição e os Parlamentares de centro, que, inclusive, assinaram a Emenda Substitutiva Global nº 178, na oportunidade da PEC 45. A Emenda nº 178 é da reforma tributária justa, solidária e sustentável. No PL 2.337, como eu disse, há conquistas do movimento por uma reforma tributária justa e solidária e há conquistas dos partidos de oposição. Ele reinstitui a tributação sobre lucros e dividendos, veda a dedução do juro sobre capital próprio, o JCP, e faz a revisão da tabela do Imposto de Renda, subindo a faixa de isenção para 2.500 reais, que hoje é de 1.903 reais. A revisão da tabela do Imposto de Renda está na ordem de 30% na faixa de isenção, mas somente em torno de 13% nas outras faixas. Portanto, ela também não é progressiva.
11:28 RF	Além disso, o texto que veio para o Plenário trouxe instrumentos que permitirão o planejamento tributário, fazendo com que empresas que teriam de estar obrigadas a pagar lucros e dividendos pudessem planejar, principalmente quando fazem parte de uma holding familiar. Isso daria um caráter de inefetividade à tributação sobre lucros e dividendos e seria um dispositivo inócuo. Em relação a essa novidade que é a tributação de lucros e dividendos, há obviamente uma pressão muito grande, normalmente por parte dos setores produtivos que terão que contribuir e hoje não são tributados. O Relator do Governo começou a ceder, reduzindo as alíquotas do IRPJ, o que impacta na arrecadação de Estados e Municípios. É claro que nós da Oposição, do PT, também queremos uma reforma tributária neutra. Entretanto, a redução de alíquotas da forma como foi apresentada ocasiona uma perda muito expressiva para Estados e Municípios. Eu vou exemplificar. O projeto original propõe a tributação de distribuição de lucros e dividendos na alíquota de 20%, e o texto que está em Plenário dá isenção no SIMPLES Nacional. Essa declaração simplificada do SIMPLES Nacional abrange empresas pequenas com faturamento de até 4 milhões e 800 mil reais. Nós não somos contra as pequenas e microempresas, contra o SIMPLES Nacional, mas não podemos ter como solução tributar os assalariados e as assalariadas, que é o que o texto faz. Como solução, ele estipula um teto para a declaração simplificada do Imposto de Renda da Pessoa Física, que hoje não tem teto. Então, na faixa grande de assalariados e assalariadas, eles serão obrigados a abrir mão da possibilidade da declaração simplificada do IRPF. Isso vai obrigar uma migração de assalariados e assalariadas que hoje podem optar pelo SIMPLES, pela declaração simplificada, para a PJ, porque há uma redução expressiva da alíquota da pessoa jurídica. Isso vai impactar na arrecadação de Estados e Municípios. Então, o trabalhador e a trabalhadora vão pagar mais imposto, e Estados e Municípios vão perder tributos. O Governo, no texto, propõe reduzir contribuições. Existe outro projeto, o PL 3.887, que trata das contribuições, que é um tributo indireto, e vem depois. Por isso, a proposta do Governo de reforma fatiada é ruim. Está no noticiário que o Governo está topando dialogar com a Oposição. Reitero o meu agradecimento aos Líderes que em mim depositaram confiança. Hoje eu devo concluir a elaboração dos tópicos e submeter aos Líderes da Oposição, para nós sentarmos com o Governo. Queremos tributar lucros e dividendos, queremos extinguir juro sobre capital próprio, queremos fazer uma revisão da tabela do Imposto de Renda, mas isso não pode ser uma sobrecarga para assalariados e assalariadas e para Estados e Municípios.
11:32 RF	Por isso, essa lista de tópicos que os partidos da Oposição devem apresentar ao Governo terá foco na progressividade tributária. Tem que haver mais alíquotas na tributação sobre lucros e dividendos. Não pode haver escapatória no juro sobre capital próprio. Ele não pode ficar condicionado à tributação sobre minério, sobre recursos hídricos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Projeto de Lei nº 1.106, de 2020. PROJETO DE LEI Nº 1.106-B, DE 2020 (DO SR. ANDRÉ FERREIRA) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106-A, de 2020, que altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. Pendente de parecer das Comissões de: Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de: Seguridade Social e Família; Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes. O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dizer que é uma honra, uma alegria relatar projeto de tamanha importância, utilidade, serventia à sociedade, principalmente aos mais vulneráveis, sob sua batuta, Presidente Marcelo Ramos. Quero registrar meu apreço, meu carinho pela forma como V.Exa. conduz o mandato, com coragem, com galhardia, com independência. V.Exa. não apenas é um grande brasileiro como é também um grande amazônida, que coloca em evidência as agruras que assolam a nossa Região Amazônica. E também faz toda a proteção necessária quando os projetos aportam nesta Casa. Há um exemplo, no debate da reforma tributária, a qual o Deputado Afonso Florence acabou de mencionar. Nós observamos alguns prejuízos que poderia trazer para a Região Amazônica, como esse parcelamento da SUFRAMA, e todos os benefícios que trazem competitividade aos empresários e aos geradores de emprego da nossa região. Muito obrigado, Presidente Marcelo Ramos. Eu gostaria de parabenizar o Deputado André Ferreira pelo projeto tão relevante que foi apresentado. O projeto é simples e superimportante e certamente terá grande relevância social atendendo a milhões de pessoas em nosso País, onde a inflação galopa e onde falta comida no prato da população. Nós precisamos de ações proativas. Por isso, ouso e me arrisco a dizer que esse é um dos projetos mais importantes deste ano na Casa Legislativa. Portanto, parabéns ao Deputado André Ferreira. Sr. Presidente, vou ao relatório. "O Projeto de Lei (PL) nº 1.106, de 2020, do Senhor Deputado André Ferreira, que objetiva tornar automática a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) nesse mesmo programa, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 9 de abril de 2020.
11:36 RF	Naquela Casa, sofreu alterações de mérito, remetidas de novo à Câmara dos Deputados em 2 de julho de 2021, sob a forma de Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020. A primeira modificação que consta do substitutivo ocorreu na ementa da proposição, que passou a mencionar a inclusão de novos beneficiários no programa, como será descrito adiante, e também alterou a referência ao objetivo do texto original como sendo o de tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários. Outra modificação refere-se à inclusão de novo art. 1º no projeto, que acrescenta o inciso III ao art. 2º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, com o propósito de incluir entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica as unidades consumidoras cujos moradores residam em empreendimentos habitacionais de interesse social, caracterizados como tal pelos Governos municipais, estaduais ou do Distrito Federal ou pelo Governo Federal, inclusive os de que tratam a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida) e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 (Programa Casa Verde e Amarela), para as faixas 1 e 1,5. Por sua vez, o art. 2º do substitutivo aprovado no Senado Federal altera as disposições do art. 1º do PL aprovado na Câmara dos Deputados, de maneira a substituir, no texto proposto ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.212, de 2010, a expressão 'O Ministério da Cidadania, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)' pelo termo 'O Poder Executivo'. Por fim, o art. 3º do substitutivo do Senado Federal modifica o início da vigência da nova lei para 120 dias após a data de sua publicação, sendo que, na versão aprovada por esta Casa, a vigência se iniciaria após a data de publicação da norma legal. Em sua primeira etapa de tramitação na Câmara dos Deputados, a matéria foi inicialmente distribuída para exame das Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD), sendo posteriormente aprovado regime de urgência, sujeitando-a à apreciação pelo Plenário. É o relatório. II - Voto do Relator Inicialmente, entendemos ser de grande importância para a plena efetividade da Tarifa Social de Energia Elétrica que os consumidores que reúnam os requisitos para recebimento do benefício sejam automaticamente inscritos no programa. Assim, consideramos oportuna a alteração aprovada no Senado Federal no sentido de aperfeiçoar o texto do dispositivo que trata da questão, no caso o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.212, de 2010. Portanto, entendemos apropriada a substituição de menção a órgão e entidade do Governo Federal pela referência apenas ao Poder Executivo, de modo a evitar interpretação no sentido da ocorrência de vício de iniciativa. Cremos ainda adequada a alteração da data de início de vigência da nova lei, conforme consta do substitutivo aprovado no Senado Federal, pois possibilitará que os agentes envolvidos disponham de tempo suficiente para promover a implementação das medidas decorrentes da mudança na legislação. Todavia, não somos favoráveis à alteração efetuada pelo substitutivo aprovado no Senado Federal, contida no art. 1º acrescentado. Esse dispositivo a que nos opomos propõe incluir como critério para recebimento da Tarifa Social de Energia Elétrica a residência em empreendimentos habitacionais de interesse social caracterizados como tal pelos Governos Municipais, Estaduais ou do Distrito Federal ou pelo Governo Federal.
11:40 RF	Entendemos que a medida prejudicaria a isonomia entre os beneficiários da TSEE, pois seria dado tratamento diferente para consumidores situados na mesma faixa de renda familiar, favorecendo apenas os moradores de empreendimentos classificados como de interesse social, sem uma definição clara, o que acaba por dificultar a identificação objetiva dos beneficiários. Ademais, a medida comprometeria o foco do programa, beneficiando consumidores que estarão fora do espectro previsto em seu dimensionamento, causando expressiva elevação de custo. Como o programa da TSEE é custeado por meio de subsídios cruzados, a consequência do grande crescimento do número de beneficiários seria o aumento das já encarecidas tarifas de energia elétrica pagas pelos consumidores brasileiros, prejudicando, principalmente, aqueles de menor renda. Ressaltamos ainda que esse aumento de custo do programa seria imprevisível, pois os entes federados poderiam estabelecer critérios diversos para enquadramento dos empreendimentos habitacionais como sendo de interesse social. Finalmente, devemos observar que o art. 3º da Lei nº 12.212, de 2010, já prevê medidas para que os moradores dos empreendimentos habitacionais de interesse social tenham pleno acesso à TSEE, desde que atendam aos critérios gerais de enquadramento no programa". Menciono que automaticamente esses moradores, em tese, senão todos a grande maioria, já se enquadram na TSEE e por isso já seriam enquadrados e atendidos pela referida lei. "Assim, entendemos apropriada a rejeição do art. 1º incluído pelo substitutivo aprovado pelo Senado Federal e, por conseguinte, a não aprovação da alteração da ementa do projeto. Verificamos ainda que o substitutivo aprovado no Senado Federal contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União, não havendo, portanto, problemas de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária a apontar. Por fim, não vislumbramos óbices no substitutivo aprovado pelo Senado Federal no que se refere aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Após o retorno do Senado Federal, a matéria foi distribuída para exame das Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art.54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.54 RICD). Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constante do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com exceção das seguintes modificações, as quais somos pela rejeição: - inclusão de novo art. 1º; - modificação da ementa do projeto, com o restabelecimento daquela aprovada pela Câmara dos Deputados. Pela Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, nos termos do Parecer da Comissão de Minas e Energia. Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, nos termos do Parecer da Comissão de Minas e Energia. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria. Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020". Sr. Presidente, mais uma vez, quero cumprimentar e enaltecer a atuação destacada, o grande olhar de sensibilidade do proponente da matéria, o Deputado André Ferreira. Certamente, o seu Estado, o Estado de Pernambuco, deve estar extremamente orgulhoso, afinal estamos incluindo milhões de pessoas na Tarifa Social de Energia Elétrica de forma compulsória e obrigatória, sem esses mesmos terem que ir até a sua distribuidora levando a documentação, pela dificuldade de deslocamento, pela dificuldade orçamentária em virtude dos seus baixos rendimentos neste momento tão delicado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
11:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Léo Moraes, pelas referências. V.Exa. sabe que é recíproco e que também tenho muito reconhecimento pela sua dedicação ao povo de Rondônia. Passa-se à discussão. Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Meu Presidente, manifesto nossa concordância com referência a esse prolongamento e a esse apoio à tarifa social. É uma iniciativa importante, que merece o nosso elogio. Afinal de contas, neste momento de crise energética e de crise hídrica — e ontem aprovamos um projeto importante relativo a energia fotovoltaica —, em que as pessoas pobres estão desempregadas ou em condições precárias, já que a maioria dos trabalhadores brasileiros está na economia informal, essa necessidade é vital. Nesse sentido, quero parabenizar e manifestar o nosso voto favorável. Aproveitando o tempo que me resta, trago uma informação relevante. São Bernardo do Campo, cidade onde moro — tenho o título de cidadania daquele Município tão importante —, amanhã fará aniversário. É uma cidade industrial do setor automobilístico, mas também da indústria química e moveleira. Gente de todos os cantos do Brasil foi para lá e está acolhida ali. Cito o meu bairro, Anita Neves, que foi criado à época para acolher os operários das montadoras, e os bairros mais simples, mais queridos, mais dignos, como os da região do Alvarenga, Vila São Pedro, Parque São Bernardo. São tantos os bairros que são estão compostos por gente de todo o País. Para V.Exa. ter uma ideia, Sr. Presidente, a Vila São Pedro, que tem mais de 40 mil habitantes, é como uma cidade do Nordeste. É o bairro nordestino de São Bernardo do Campo, com uma gente lutadora, uma gente querida. Por isso, São Bernardo merece os nossos parabéns! Eu cheguei a São Bernardo e morei na Vila Rosa. Ali, meus filhos todos nasceram. Eu estudei, fui dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos e hoje dou aula. Ali, eu participo das lutas do nosso povo da região, por quem eu tenho um carinho extraordinário. Por isso, parabéns, São Bernardo do Campo! Parabéns aos famosos e queridos batateiros, que são os primeiros que chegaram a São Bernardo, a todas e a todos os operários, homens e mulheres, e à juventude, a todos que moram no centro e na periferia. Merecem os nossos aplausos! Que as comemorações do dia de amanhã sejam para todos e para o bem viver! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Vicentinho. Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
11:48 RF	O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna para louvar a iniciativa do meu colega de partido, o Deputado André Ferreira, do nosso glorioso Pernambuco, por essa ideia magistral, maravilhosa, que baixa o valor da conta de energia elétrica, e tem o apoio do Governo Bolsonaro, para as pessoas que já estão cadastradas nos programas sociais do Governo Federal, mas que não tinham o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica. Olhem que loucura! Na verdade, o projeto do Deputado André Ferreira, ao simplificar, estabelece o seguinte: quem já está cadastrado no programa social do Governo Federal tem o cadastro automático na tarifa social. Isso reduz consideravelmente a conta de energia elétrica. É uma redução de cerca de 65%! As pessoas não se cadastravam por diversas razões — em razão do tempo ou não conheciam mais esse direito que elas tinham —, mas estavam sendo beneficiadas por programas sociais do Governo. Agora, elas terão automaticamente mais esse benefício, sem ter a burocracia de ir à agência da fornecedora de energia elétrica fazer o seu cadastro, porque agora vai ser automático. Deputado André Ferreira, desta tribuna quero parabenizá-lo. Imagino as pressões que V.Exa. sofreu dos grupos corporativistas dessas empresas. Fico pensando nas pressões que sofreu, porque, sem dúvida alguma, esse projeto não é de interesse das fornecedoras de energia elétrica, mas é de interesse do povo brasileiro. Parabéns, Jaboatão; parabéns, Pernambuco, por nos ter dado esse Deputado de qualidade, de excelência, de seriedade, que não se curvou aos interesses das grandes fornecedoras de energia elétrica, mas se curva aos interesses do povo brasileiro. Parabéns, Deputado André Ferreira! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106-A, de 2020, com parecer pela aprovação, com exceção do art. 1º, ressalvados os destaques. Orientação de bancada. Como vota o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, a Maioria, o bloco e o Governo orientam favoravelmente ao substitutivo apresentado pelo Relator. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Como vota o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores, e das trabalhadoras, ressalvando a discussão que iremos fazer de forma apartada, é favorável à proposição e ao relatório. Nós precisamos lembrar a importância da energia, e a energia nem todas e todos conseguem pagar.
11:52 RF	Aliás, neste Governo, a perspectiva é um aumento muito vigoroso da tarifa de energia. Por isso a importância da tarifa social, para que todas e todos tenham direito à energia. É sempre bom lembrar um programa operacionalizado pela ELETROBRAS, que o Governo quer entregar para o capital internacional, o Programa Luz para Todos, um programa do Partido dos Trabalhadores, que levou para milhões de brasileiros e brasileiras o direito à energia. Portanto, nós somos favoráveis, com a ressalva de que iremos discutir a... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.) Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também vota favoravelmente, ressalvada a discussão que vamos fazer em relação a domicílios de interesse social, aos moradores desses domicílios. É fundamental que se garanta, em um país de proporções continentais, Deputada Erika, o acesso universal à energia. É importante que se garanta a democratização do acesso à energia. Isso é na contramão do que tem feito este Governo, que quer entregar nossas empresas públicas, quer entregar tudo, inclusive a nossa ELETROBRAS. Nós estamos vivendo um cenário dramático no Brasil de aumento do preço dos alimentos, de aumento do preço do gás e de dificuldades que o povo brasileiro está vivenciando. Então, uma matéria que permita o acesso à energia por parte da população mais pobre e precarizada deste Brasil afora conta com o voto do PSOL, mas queremos ampliar este debate e vamos depois discutir melhor o veto do trecho do Senado. O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, pelo PDT. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero inicialmente cumprimentar o eminente Deputado André Ferreira, nosso conterrâneo, pela iniciativa. Já o fiz pessoalmente, quando da apresentação deste projeto de lei. Acho importante a facilitação da inscrição nos programas de tarifa social. Acho importante, neste momento de pandemia, este olhar da Câmara dos Deputados para aqueles que mais precisam. Em um ambiente em que há tantos brasileiros ganhando menos, em que há tantos brasileiros voltando a cozinhar com lenha, porque não conseguem ter acesso ao gás de cozinha, eu acho importante nós olharmos para o Brasil real, este Brasil diferente do Brasil oficial, como dizia Ariano Suassuna. Existe um Brasil real, e é este Brasil real que precisa ser visto por esta Casa. Esta Casa tem um olhar distante deste Brasil real. Então, parabéns à Câmara dos Deputados. O nosso voto é "sim".
11:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO? (Pausa.) Como orienta o NOVO, Deputado Paulo Ganime? (Pausa.) Está ruim o áudio , Deputado. V.Exa. está com a voz do Pato Donald. Isso está engraçado! Anteontem, foi um bode; agora, o Pato Donald na sessão! (Risos.) Deputado, está com algum problema o áudio de V.Exa. Eu vou ouvir a Deputada Alice Portugal, depois volto a V.Exa., Deputado Paulo Ganime. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "sim". Com a palavra a Deputada Alice Portugal, pelo PCdoB. (Pausa.) Está fechado o microfone, Deputada Alice Portugal. (Pausa.) Deputado Paulo Ganime, está havendo algum efeito no seu microfone, eu não sei o que é. Eu vou ouvir a Deputada Alice Portugal, depois volto a V.Exa. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, de fato, estamos vivendo tempos bem estranhos na nossa política nacional, que interferem inclusive nos áudios das nossas sessões! (Risos.) O projeto, na nossa opinião, é um projeto meritório. Visa simplificar a adesão ao programa da Tarifa Social de Energia Elétrica. Como entendemos que o Brasil volta a sofrer mecanismos de empobrecimento, de fome, de dificuldade de acesso às políticas públicas mais básicas, esse é um projeto que é abraçado pelo PCdoB. Evidentemente, trataremos nas emendas as ênfases que entendemos necessárias, mas vamos votar a favor do parecer. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Paulo Ganime, vamos tentar mais uma vez. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Agora, sim! Esse é o Paulo Ganime que eu conheço! (Risos.) O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, eu ouvi aqui no Youtube, e a minha voz ficou bem engraçada mesmo! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pode esperar, que daqui a pouco V.Exa. já é meme estourado na Internet. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse meme a gente topa, eu mesmo vou fazê-lo! (Risos) Sr. Presidente, o voto do NOVO é "sim" ao relatório, à supressão do artigo, feita pelo Relator. o NOVO orienta o voto "sim". Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta "sim". Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O Cidadania quer aproveitar o uso da palavra para já agregar o tempo de Líder. Quero inicialmente falar do projeto. Nós somos a favor do projeto. É importante que nos serviços essenciais nós consigamos diminuir as diferenças sociais que existem no País. Esse é um principio que nós carregamos. Por isso, entendemos ser necessário avançar na simplificação. Durante a fase de destaques, nós nos posicionaremos com essa visão em relação ao tema. E eu quero aproveitar o tempo de Líder para fazer uma homenagem à minha cidade natal, cidade em que resido, cidade que escolhi para ter meus filhos, onde eles pudessem crescer, São Bernardo do Campo. A cidade faz amanhã 468 anos, com muita história, uma história relacionada à industrialização, especialmente a automobilística, no nosso País, que trouxe pessoas de todos os lugares do Brasil, de todas as regiões, para trabalhar e comercializar. Graças a esse povo trabalhador que chegou à nossa cidade, nós temos uma das principais economias do nosso País. Há muitos desafios, mas a cidade vem conseguindo evoluir na qualidade dos serviços públicos. Aproveito a oportunidade para registrar o bom governo do Prefeito Orlando Morando, que foi reeleito com um dos maiores índices da história, na última eleição municipal. Tem dado sequência à realização das obras e das intervenções. Juntamente conosco, o Prefeito busca fazer essa potencialidade para o futuro, até porque nós temos o desafio, neste momento de desindustrialização, especialmente da indústria automobilística, de buscar novos empregos e uma vocação que nos possibilite dar rumo ao futuro da nossa cidade, uma cidade com muitas potencialidades, com quase 1 milhão de habitantes, que tem esses desafios pela frente.
12:00 RF	Quero aproveitar para não apenas homenagear, mas dizer que tenho orgulho de representar a nossa cidade, orgulho de ter sido, nas duas eleições como Deputado Federal, o mais votado da cidade, o que nos dá a responsabilidade de trabalhar para levar conquistas, como fizemos durante a pandemia. Tivemos a oportunidade de colaborar com a administração municipal, encaminhando recursos fundamentais para que, além do Hospital de Urgência, o que foi uma grande conquista, houvesse recursos suficientes para que São Bernardo não tivesse nenhum problema no tratamento das pessoas que tiveram COVID-19, assim como trabalhamos na questão da infraestrutura, levando recursos para obras e intervenções fundamentais. Conquistamos, junto ao Governo do Estado de São Paulo, cinco novas bases comunitárias de segurança, que são fundamentais. São bases móveis, que dão flexibilidade e conseguem gerar a sensação de segurança para São Bernardo do Campo. Mais que isso, continuamos o trabalho, em parceria com o Prefeito Orlando Morando, para que São Bernardo consiga de fato se desenvolver. Hoje a cidade um vive alto índice de satisfação das pessoas que ali vivem, mas volto a dizer que a nossa preocupação é com a geração de emprego e renda, porque teremos esse desafio, especialmente agora. Findando a pandemia, assim espero, teremos que buscar essa alternativa. Estamos trabalhando para que a indústria 4.0 possa se colocar na cidade e possa gerar emprego. A nossa vocação industrial é fundamental para isso. Temos posição logística próxima à principal Capital da América Latina, que é São Paulo, e ao principal porto, que é o de Santos. Nós estamos no meio, logisticamente. Temos muitas potencialidades e vamos continuar colaborando para que esse desenvolvimento ocorra. Parabéns, São Bernardo do Campo, pelos 468 anos, amanhã, dia 20 de agosto! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alex Manente. Pela REDE, tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, eu gostaria também de agregar o meu tempo de Líder, que eu já havia pedido na última votação. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputada. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria de orientar favoravelmente a este projeto. Realmente é uma necessidade da população brasileira ter um processo simplificado. Aproveito o meu tempo de Líder, Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Parlamentares e demais membros desta Casa, para registrar a conclusão da minha primeira obra, feita com recursos das minhas indicações de emendas parlamentares. Desde que assumi o cargo de Deputada Federal, eu tenho dialogado com as comunidades indígenas do meu Estado de Roraima por meio das regiões, das lideranças indígenas, da coordenação das organizações representativas, para definir a destinação das minhas emendas. Esse é o foco do meu mandato, um mandato coletivo, participativo. Tudo tem que ser feito de forma participativa, priorizando aquelas demandas mais urgentes. Na data do dia 14 de agosto, nós tivemos a grande alegria, juntamente com a Comunidade de Campinho, na Terra Indígena Canauanim, na região da Serra da Lua, no Município do Cantá, de inaugurar uma Unidade Básica de Saúde Indígena — UBSI. Não têm preço a felicidade e a satisfação, naquele dia, daquela comunidade realmente batalhadora. Mostrou que está ali se esforçando todos os dias com a sua luta, com o seu sofrimento. Esses momentos são compensadores! Foram pelo menos 5 anos de atendimento à saúde em uma casa de madeira improvisada, ao lado da cozinha comunitária, com telhado que havia sido derrubado durante um vendaval.
12:04 RF	Na inauguração, o relato da enfermeira emocionou a todos. Ela disse que nos últimos 5 anos, atuando naquele posto improvisado, lutava contra goteiras no telhado. Muitas vezes, crianças ficavam chorando , por causa do calor excessivo. Ela fazia o exame preventivo das mulheres de forma precária, sem mobiliário adequado. Eu me lembro, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, de quando eu visitava as comunidades indígenas. Em muitos relatos, eu ouvia das mulheres indígenas, que vinham me falar de forma bastante emocionada e triste também, que faziam o exame preventivo deitadas no chão. Isso é inadmissível! Com esses relatos que eu ouvi, tenho pensado justamente nessa questão das estruturas dentro das comunidades indígenas. Nós sabemos que há recursos, mas muitas vezes são desviados para a corrupção. Não podemos mais tolerar isso! Eu quero ainda ressaltar e agradecer o trabalho realizado pelo Distrito Sanitário Especial Leste, ligado à Secretaria Especial de Saúde, que foi o executor dessa obra na Comunidade de Campinho. Há a necessidade de que todo o recurso destinado por emenda e orçamento próprio venha ser executado, suprimindo-se a demanda por atendimento digno nas comunidades indígenas de Roraima. Outras obras serão em breve concluídas. Estão previstas UBS também em outras regiões, como em Região das Serras, no Município de Uiramutã, no Município de Bonfim, em Muriru, no Município de Uiramutã, em Mangueira, em Garagem, e mais uma na Região da Serra da Lua, na Comunidade de Novo Paraíso e na Terra Indígena Waiwai. Sr. Presidente, eu quero registrar que, no meu Estado, apesar de todo o recurso que vai anualmente, ainda existe muita carência de infraestrutura digna para efetivar o atendimento de saúde e a educação. Estas têm sido as minhas prioridades: melhores condições para o povo indígena de Roraima, pois todos são sujeitos de direito. São cidadãos e cidadãs que precisam de atenção específica, precisam das políticas públicas consolidadas, que sejam realizadas dentro das suas comunidades. Precisamos avançar, sim, também em outras áreas, com o apoio à economia indígena, mas a partir da realidade da comunidade indígena, da sustentabilidade. As próprias comunidades já têm, muitas vezes, iniciativas, sem abrir mão do nosso direito à terra, sem abrir mão da nossa autonomia, da nossa forma de nos organizarmos e de decidir a nossa própria vida. Existem muitas demandas também para realizar os direitos sociais na área de saúde, educação, segurança. Isso é transformar o Brasil, cada vez melhor, para a dignidade do povo. É o que eu quero trabalhar para os meus parentes. Digo que nós podemos fazer isso juntos. Convido os demais Parlamentares que estão aqui, que têm os seus eleitores indígenas nos seus Estados, a apoiarem as iniciativas das comunidades indígenas com emendas parlamentares para a infraestrutura das comunidades. Essa UBS me deixou bastante alegre, mas eu espero que os Parlamentares também possam ajudar suas comunidades indígenas, que são seus eleitores indígenas, em cada Estado. Aí no Estado do Amazonas, Presidente Marcelo Ramos, temos essas necessidades, assim como em vários Municípios pelo Brasil. Portanto, eu convido V.Exas., convido esta Casa a ter esse olhar específico para as comunidades indígenas, porque este momento de alegria também é para todos. Muito obrigada. Eu peço que esse pronunciamento seja inserido no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputada. Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o PSB, Deputado Camilo Capiberibe?
12:08 RF	O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O PSB vai orientar "sim", porque nós entendemos que burocratizar o acesso à tarifa social é uma forma de segregar a população que precisa desse benefício. Nós não precisamos de burocracia. Nós aproveitamos para reafirmar que somos contrários à privatização da ELETROBRAS, que é uma empresa pública do setor estratégico, que garante que nós possamos ter políticas sociais para aqueles que mais precisam. Nós temos 15 milhões de desempregados e 19 milhões de pessoas que passam fome no nosso País. Portanto, retirar a burocracia no acesso à tarifa social é determinante para que as pessoas não tenham que escolher entre ter energia ou comida na mesa. Aproveito a oportunidade para repudiar a privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá, feita pelo Governador Waldez Góes, que deixa para uma empresa pública a assunção da parte deficitária dessa empresa. Manifestamos o nosso repúdio! O PSB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Como orienta a Minoria? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria também de solicitar o tempo de Liderança da Minoria. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Defiro o pedido de V.Exa. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, nós vamos orientar "sim" ao relatório do Deputado Léo Moraes e, ao mesmo tempo, homenagear o autor da iniciativa, Deputado André Ferreira, alertando que, no destaque que será apresentado, nós vamos orientar favoravelmente, para que se amplie o número de beneficiários dessa proposta. O Senado assim propôs, o que não foi aceito pelo Relator. É importante que nós ampliemos o número de beneficiários que moram em habitações de programas como o Minha Casa, Minha Vida ou o Programa Casa Verde e Amarela, ou seja, pessoas que estão vivendo em habitações de interesse social, habitações de menor renda. Portanto, nós apoiaremos a ampliação do número de beneficiários, que foi a proposta do Senado, não aceita pelo Relator. Sr. Presidente, eu pedi o tempo de Liderança da Minoria para pontuar duas questões no Parlamento brasileiro. Primeiro, eu quero me somar mais uma vez a vozes como a de V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, e de outros Parlamentares que durante esses dias se levantaram contra as ameaças à democracia. Esta semana, eu não consegui falar sobre isso neste plenário, porque nós falamos sobre outros temas, como reforma administrativa, reforma tributária, reforma eleitoral, mas é muito importante que nós não fechemos as sessões do plenário esta semana sem abordar esse tema. Há ameaças frequentes à democracia, que vêm pela voz deste Governo, inclusive a do Presidente da República, que ameaça permanentemente a democracia. Ameaça inclusive a não existência das eleições de 2022, tentando levantar bandeiras absolutamente inviáveis, não factíveis, que apontam manifestações no Brasil que, na minha opinião, não podem ser sérias, porque trabalhadores de setores econômicos, sindicatos sérios de setores econômicos, setores importantes da economia não se movimentam por bandeiras não factíveis, por exoneração de Ministros do Supremo Tribunal Federal ou pela retomada de votação que não pode nem mais vir à pauta, como é o caso da relativa ao voto impresso, que já foi derrotado nesta Legislatura e não voltará.
12:12 RF	Faço até um chamamento, como fez em seu importante pronunciamento o Deputado Nereu Crispim, da Frente Parlamentar Mista do Caminhoneiro Autônomo e Celetista, que se manifestou com muita clareza sobre isso. Da mesma forma, o agronegócio deve se manifestar, como também outros sindicatos devem se manifestar — e alguns já o fizeram —, dizendo que se mobilizam, sim, por pautas objetivas: por uma política de combustíveis que favoreça o segmento e que não existe no País, políticas de frete, de pedágio, de preço dos caminhões, ou mesmo por uma política agrícola que seja importante, por uma política ambiental que não destrua a imagem do Brasil lá fora, inclusive prejudicando as exportações. Eu compreendo que isso tudo mobilize o País, mas não uma pauta política que não seja factível e que não tenha nada a ver com esse segmento. Portanto, esse tão falado dia 7 de setembro não é crível. É uma bandeira apenas para unificar uma parcela cada vez mais decrescente que está em torno deste Governo, cuja popularidade, conforme mostram as pesquisas, cada vez mais se reduz. Não se ameaça a democracia sem consequências. Quem define se há eleição ou não é o Congresso Nacional, é a Constituição brasileira, e não um punhado de gente que só pensa em golpe e interrupção da democracia brasileira. Não é possível, isso é crime de responsabilidade. É bom que se avise o Presidente da República sobre isso. E nós não aceitaremos esse tipo de ameaça permanente às instituições, ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Parlamento brasileiro e, principalmente, ao povo brasileiro. O segundo aspecto para o qual eu queria chamar a atenção, Presidente Marcelo Ramos e povo brasileiro, é um tema de que muitos não falam, mas muitos neste Parlamento são sensíveis ao tema e têm-se somado, com grande relevância, a esta pauta da cultura brasileira. Nós vivenciamos, nesta semana, o Dia Mundial e Nacional do Patrimônio Histórico. O Palácio Gustavo Capanema entrou na lista de imóveis que seriam leiloados, este símbolo da arquitetura moderna, este símbolo da história brasileira, este símbolo da educação, da cultura e da história do nosso País. Depois de muita mobilização, foi anunciado que o Palácio Gustavo Capanema, situado no Rio de Janeiro, foi retirado da lista do leilão. No entanto, há mais de 2 mil imóveis, muitos deles simbólicos da cultura e da história deste País, foram colocados na lista dos leilões, inclusive o Edifício A Noite, na Praça Mauá, do Rio de Janeiro, o Anexo da Biblioteca Nacional e tantos outros. Não é essa a única agressão à cultura brasileira que precisa parar, existem outras. Todos os recursos da Lei Rouanet — quase meio bilhão de reais — estão retidos, contingenciados, já depositados, e a cultura brasileira sendo impedida de utilizar esse recurso! Existe uma paralisia do setor audiovisual no Brasil. Esse setor audiovisual está agora sendo revisto. A Lei nº 12.485, de 2011, é a lei que trata da cota nacional, da produção nacional na TV por assinatura. E já há um indício de que vão juntar a Agência Nacional do Cinema — ANCINE com a Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL, tirando todas as competências da ANCINE, que está sendo desconstruída. Existe hoje uma paralisia de todas as instituições da cultura brasileira, do Instituto Brasileiro de Museus — IBRAM, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN. A Fundação Palmares tem no seu comando um racista, que tem agredido a história do povo negro, que é maioria neste País. Nós temos hoje um Secretário Especial da Cultura que anda armado dentro da Secretaria Especial e que agride permanentemente a laicidade do Estado brasileiro. Nós temos hoje uma desconstrução inteira da política cultural deste País, um orçamento que é para destruir a cultura brasileira, para ela não funcionar.
12:16 RF	E nós estamos tentando reagir, com grande ajuda do Parlamento brasileiro, que, praticamente com a unanimidade desta Casa, aprovou a Lei Aldir Blanc 1. E há a Lei Aldir Blanc 2 para ser aprovada na Câmara dos Deputados. Existe o Sistema Nacional de Cultura para ser regulamentado, a Loteria da Cultura para ser aprovada, uma série de projetos aos quais esta Casa tem sido sensível. Mas nós precisamos reagir, em nome da diversidade, da pluralidade, da cultura e do patrimônio histórico e cultural brasileiro. Eu faço um apelo, Deputado Marcelo Ramos, para que nós demos atenção à relevância desta pauta. Não há nação desenvolvida sem cultura. Não há nação desenvolvida sem respeito à sua identidade, à sua diversidade, à sua pluralidade. Como já dizia Celso Furtado, lá atrás, se a Nação não tiver acesso ao seu conhecimento, ao seu Brasil profundo, ao seu saber, ela não se desenvolve. Ou ela se subdesenvolve, se esse conhecimento e esse saber não forem respeitados e valorizados. Portanto, eu faço um apelo para que nós paralisemos a venda do nosso patrimônio; para que nós liberemos o Fundo Setorial do Audiovisual, que está retido, com mais de 2 bilhões de reais; para que nós liberemos os recursos da Lei Rouanet; para que nós façamos funcionar as estruturas da cultura; para que nós retiremos esse Presidente da Fundação Palmares, racista; para que nós façamos funcionar a lei da cota nacional para as TVs por assinatura; para que nós paralisemos a tentativa de se desconstruir a ANCINE; para que nós deixemos a cultura brasileira acontecer, aprovando a lei perene, que é a Lei Aldir Blanc 2. Por isto, Sr. Presidente, eu faço esta intervenção, para que nós chamemos a atenção ao tema e paralisemos a desconstrução das políticas culturais brasileiras, para que nós retiremos de lá essa equipe que está desconstruindo, com o incêndio da Cinemateca — e hoje foi interditado o prédio da FUNARTE, que também está na iminência de incendiar —; para que nós recuperemos as nossas estruturas. Parem de incendiar e acabar com o acervo da cultura brasileira! Obrigada, Sra. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada. Qual é a orientação do Governo? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estas breves orientações visam apenas dizer que o Governo e o Congresso estão emanados em diminuir as desigualdades, e a Tarifa Social de Energia Elétrica é uma dessas alternativas que nós temos para combater as desigualdades. Atende a todas as pessoas que estão nos planos sociais. E é muito importante que o Governo Federal, o Governo Estadual e os Municípios interajam com os seus bancos sociais de tal forma que nós possamos atender a todos os necessitados. Se nós tivermos uma gestão adequada desse banco de dados, além da tarifa de energia, nós podemos também conceder outros benefícios para combater as desigualdades que nós temos. Tenho certeza de que juntos faremos um Brasil melhor, com foco no povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado. Em votação... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição quer orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada Erika Kokay. Como orienta a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição vai votar favoravelmente à matéria, e aqui se reserva o direito de fazer as discussões apartadas, no que diz respeito à ampliação do próprio benefício. É muito importante assegurar que foram milhões de brasileiras e brasileiros que tiveram acesso à energia durante os Governos do PT. Tiveram acesso à energia através da ELETROBRAS, que o Governo quer entregar para o capital estrangeiro, provavelmente. Eu me lembro de uma senhora que, ao chegar a energia a sua casa, ela acendia e apagava a luz de forma permanente. Ao perguntarem a ela por que fazia aquilo, ela disse: "Pela primeira vez na minha vida, vou ver o rosto do meu filho dormindo". Portanto, esse é um benefício fundamental para se assegurar dignidade. A tarifa social permite que as pessoas tenham acesso à energia, que é fundamental para que o dia não acabe quando se põe o sol.
12:20 RF	Por isso, orientamos o voto "sim". O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, o Cidadania também gostaria de orientar. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim" a esses destaques. Nós acreditamos que, quanto maior o número de pessoas atendidas pela tarifa social, mais justiça social nós faremos. Por isso, somos a favor do texto do Senado e a favor do destaque proposto neste momento. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com o parecer pela aprovação, com exceção do art. 1º, ressalvados os destaques. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. Em votação o art. 1º do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Orientação de bancada. Como orienta o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós temos o interesse de abranger o maior número possível de pessoas. No entanto, o programa já visa a isso. Se nós atentarmos para as redes que temos, aqueles que recebem benefício social são aqueles aos quais temos que dar atenção especial, para combater essa desigualdade. Portanto, nós concordamos com o Relator, rejeitando essa proposta, votando "não", entendendo que os bancos sociais vão atender às necessidades daqueles que precisam de uma energia social. Da mesma forma se manifestam a Maioria e o Governo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Como orienta o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos apreciando aqui uma contribuição que nos parece relevante para ampliar o escopo do atendimento à população que precisa de energia, como todas nós e todos nós, e que não têm condições de pagá-lo. O Senado sugere que essa tarifa social possa ser ampliada às pessoas ou às residências que estão dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida — ou qualquer outro nome que se queira dar, para roubar a autoria do Minha Casa, Minha Vida, o que não será possível, pois é do Governo do PT —, que seja de interesse social. Portanto, nós estamos falando da população de baixa renda. Precisa ser ampliado o escopo da tarifa social, até porque a tarifa está no nome daquele que teoricamente pagaria, e este é que será beneficiado. E como ficam as mulheres, quando os maridos vão embora? Por isso, somos favoráveis ao destaque.
12:24 RF	O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para constar, eu fiz a orientação passada pelo Cidadania achando que já era o destaque. Então, considere aquela orientação a posição do Cidadania. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT orienta "sim". O Cidadania orienta "sim". Como orienta o MDB? O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB fica com o parecer do Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB orienta "não". Como orienta o PSB, Deputado Camilo Capiberibe? (Pausa.) Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.) Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL também orienta "sim" — tínhamos inclusive um destaque nesse sentido — porque a alteração do Senado amplia o escopo da tarifa social para pessoas que vivem em unidades habitacionais de interesse social, seja do Programa Minha Casa, Minha Vida, seja do Casa Verde e Amarela. Estamos falando de pessoas de baixa renda; de pessoas que de fato têm dificuldades para pagar a tarifa de energia elétrica, que cresce cada vez mais, num cenário de privatização de uma empresa pública do setor elétrico, a ELETROBRAS; de pessoas de baixa renda que já vivem em situação de moradia precária. Estamos falando de pessoas que vivem em áreas de interesse social, portanto, vivem de forma precária, têm dificuldade de botar o alimento na mesa, têm que escolher entre o feijão e o gás. Por isso é fundamental ampliar o escopo da tarifa social da energia elétrica para essas pessoas que vivem nessas unidades habitacionais. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Como orienta o NOVO? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "não", Presidente Marcelo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Podemos? O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de Relator desta matéria, é bom registrarmos que essas pessoas dos programas habitacionais, as quais temos interesse em atender, estarão beneficiadas e atendidas, porque isso vai ser efetivado exatamente com o CPF. Talvez até quanto à redação da norma técnica a intenção tenha sido exatamente esta: conseguir atender a todos, indiscriminadamente. Quero mencionar e frisar que, como foi colocado aqui no debate, também votei contra a capitalização da ELETROBRAS, dado o texto ridículo, horrível, apresentado, tamanho o lobby que aconteceu para atender alguns modais, algumas fontes de energia elétrica. Quero deixar registrado que todos os milhões de pessoas estão atendidas porque já participam do Cadastro Único ou são beneficiárias do BPC, então já participam dos programas sociais existentes. O Podemos vota "não". Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. O Podemos orienta "não". Como orienta o NOVO? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós também tínhamos uma emenda com o mesmo teor e nós sem dúvida apoiamos a manutenção desta principal alteração feita pelo Senado e que efetivamente amplia o número de beneficiários atendidos pelo programa Tarifa Social de Energia Elétrica, que, além das pessoas inscritas no Cadastro Único e das que recebem o Benefício de Prestação Continuada, beneficiará também as pessoas que estão habilitadas em empreendimentos residenciais de interesse social. Então, nós entendemos que é uma alteração importante. O PCdoB vota "sim", pela manutenção do texto, sempre com o olhar de que a ELETROBRAS é pública e de que é necessário compreender a energia elétrica como direito de cidadania, com garantia de tarifas que sejam acessíveis, especialmente aos mais pobres. O PCdoB vota "sim".
12:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB orienta "sim". O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não", pela manutenção do texto apresentado pelo Relator, com a supressão deste artigo. Então, o voto é "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta "não". Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? (Pausa.) O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, posso encaminhar pelo PDT? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Claro, Deputado! O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente, a este destaque do PCdoB. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT orienta "sim". Como orienta a Minoria? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria encaminha "sim", Presidente, pelos argumentos já elencados. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Em votação o art. 1º do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Aqueles que concordam com a aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.) REJEITADO. Ficam prejudicados os Destaques nºs 1 e 2. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai à sanção. Tem a palavra o Deputado André Ferreira, como autor do projeto. O SR. ANDRÉ FERREIRA (Bloco/PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna, na manhã de hoje, para agradecer a todos os Deputados aqui presentes que votaram a favor do nosso projeto. Quero dizer, Sr. Presidente, que hoje é um dia histórico para a Câmara. Nós aprovamos um projeto de lei que vai reduzir a conta de energia do povo brasileiro. Mais de 12 milhões de brasileiros irão ser beneficiados com a aprovação deste projeto, neste momento. Então, eu gostaria de agradecer a todos a aprovação desta matéria. Sabemos que muita gente que recebe benefício do Bolsa Família ou do Cadastro Único, enfim, dos projetos sociais do Governo desconhecia esse direito da tarifa social e, por desconhecê-lo, não buscava o direito a esse benefício da tarifa social. A partir do hoje, com a aprovação deste projeto nesta Casa, nós estamos incluindo de forma automática todas as pessoas inscritas no Cadastro Único e no Bolsa Família. Essa é uma vitória do povo brasileiro, essa é uma vitória das pessoas que mais precisam. Nós sabemos que todo mundo paga conta de energia elétrica; todos nós pagamos. E essa redução de até 65% no preço da conta, Deputado Otoni de Paula, é uma redução muito grande. Vamos supor que uma conta de energia seja de 100 reais. A partir deste projeto que foi aprovado nesta Casa, neste momento, essa mesma conta de energia elétrica vai custar apenas 35 reais. Isso equivale a dizer que sobram mais de 60 reais para a pessoa gastar com a sua alimentação, para gastar com coisas para dentro de casa. Então, nós estamos promovendo distribuição de renda para o povo brasileiro. Por isso eu quero agradecer a todos os pares. Nós baixamos o preço da tarifa de energia para o povo do Brasil com este nosso projeto de lei. Quero também fazer aqui um registro importante, Sr. Presidente. Este projeto nasceu no meu Estado, Pernambuco, lá na cidade de Jaboatão dos Guararapes, na qual o Prefeito Anderson Ferreira, quando pegou o Cadastro Único, viu que 30% das pessoas ali inscritas estavam fora desse benefício — eram mais de 100 mil pessoas inscritas, mas 30 mil estavam fora. Quando ele foi procurar saber por que estavam fora, descobriu que as pessoas desconheciam esse programa, desconheciam o benefício da tarifa social de energia elétrica.
12:32 RF	Então, de forma pioneira, ele chamou a companhia de energia elétrica do Estado e disse: "Eu quero que sejam incluídas na tarifa social todas as pessoas que estão no Cadastro Único, porque é direito delas". E hoje, em Jaboatão dos Guararapes, todas as pessoas que têm o direito estão sendo beneficiadas com essa tarifa social. A cidade é pioneira, a única do Brasil que tem 100% das pessoas beneficiadas com o programa. Por isso, faço este registro importante. Quero dizer também que recebi muita pressão das empresas do setor elétrico do Brasil para que nós retirássemos este projeto. Sabemos que o projeto não é do interesse das companhias de eletricidade, mas sabemos também que ele é do interesse do povo brasileiro. Então, entre atender o interesse das empresas ou o do povo brasileiro, eu fico com o do povo brasileiro. Por isso, nós o estamos aprovando hoje. Vamos baixar a conta de luz do nosso povo! Muito obrigado, Presidente Marcelo Ramos. Muito obrigado a este Parlamento, que cumpriu um papel importante no dia de hoje. (Durante o discurso do Sr. André Ferreira, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, enquanto o Deputado Marcelo Ramos se dirige à tribuna para falar pelo tempo da Liderança do seu partido. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o mundo está de cabeça para baixo. O Talibã pode usar o Twitter para comunicar seus crimes, mas o ex-Presidente Donald Trump não pode, está banido. Isso é impressionante! É vergonhoso como as redes de comunicação estão dominadas para o enfrentamento do conservadorismo. O Talibã pode; o Donald Trump não pode. A perseguição contra os conservadores na rede parece que só está começando. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos pelo tempo da Liderança do PL. O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero dividir minha fala no tempo da Liderança em duas partes. A primeira parte é um apelo que faço ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Eu reconheço todo o esforço do Ministro em melhorar a infraestrutura do País, reconheço o esforço dele em garantir a recuperação da BR-319, mas preciso fazer um apelo ao Ministro Tarcísio por outra rodovia fundamental para o Amazonas. O Estado do Amazonas não tem ligação rodoviária com o resto do País porque não tem a BR-319 trafegável o ano inteiro. Mas ele tem uma ligação com o Estado de Roraima através da BR-174, Deputado General Peternelli. A BR-174, no passado remoto, foi asfaltada pelo Governo do Estado do Amazonas. E, desde que ela foi asfaltada, ela nunca tinha ficado sem manutenção, nunca tinha tido atoleiro, nunca tinha ficado intrafegável. Mas agora a BR-174 está com vários trechos no barro e absolutamente intrafegável. Essa é uma realidade que não se conhecia desde os anos 80, quando ela foi recuperada. Não sei se não estão contratando as empresas de manutenção, se não estão pagando as empresas de manutenção, se não estão fiscalizando as empresas de manutenção, já que há um contrato no DNIT Amazonas apenas para a manutenção dessa rodovia.
12:36 RF	O Amazonas já não tem ligação rodoviária com o resto do Brasil. Tirar a ligação rodoviária que o Amazonas tem com o Estado de Roraima é uma covardia com os dois Estados. Já falei por telefone com o Ministro Tarcísio e quero agora fazer um apelo público por um esforço urgente dele no sentido de determinar ao DNIT Amazonas a imediata recuperação da BR-174. Quero fazer também um apelo ao Ministro Tarcísio, relacionado aos portos do interior do Estado do Amazonas. Dos 61 Municípios do interior do Estado do Amazonas, pouquíssimos têm ligação rodoviária com Manaus. A ligação de Manaus com os Municípios do interior e dos Municípios do interior com a Capital Manaus acontece pela via fluvial. Para isso, foram construídos vários portos de pequeno porte nos Municípios do interior do Amazonas. Esses portos também sempre tiveram contrato de manutenção e contrato de pessoal administrados pelo DNIT Amazonas. Mas, ultimamente, nós temos tido um troca-troca dos trabalhadores desses portos e algo muito estranho na relação com as empresas terceirizadas para esse serviço. E isso tem gerado o abandono de muitos portos. O abandono do porto de Benjamin Constant fez com que o porto não tenha sido movimentado a tempo e tenha ficado na terra por conta da seca do rio. Isso por falta de capacidade, por falta de cuidado, por falta de atenção dos funcionários. Foram trocados servidores treinados para o exercício daquela função, não sei bem por quê, por servidores que estão lotados nos portos do interior do Estado, mas muitos moram na cidade de Manaus, segundo denúncias que recebo. Isso não pode ser permitido pelo DNIT, não pode ser permitido pelo Ministério da Infraestrutura. Então, eu quero fazer aqui um duplo apelo ao Ministro Tarcísio: o de determinar a imediata retomada das obras de manutenção da BR-174 e o de promover uma fiscalização, uma auditoria nos contratos de pessoal terceirizado nos portos do interior do Estado do Amazonas, sob risco de o povo do Amazonas não conseguir se deslocar para Roraima e sob risco de tirarmos do povo do interior do Estado o direito de ir e vir à Capital, já que o único caminho que temos é o caminho fluvial. Feito esse apelo, Sr. Presidente, eu quero usar estes 3 últimos minutos que me restam para a segunda parte da minha fala e fazer um apelo a esta Casa, para que tenha a capacidade de se afastar das crises artificiais geradas por essa instabilidade política e institucional: a crise artificial da guerra entre os Poderes, a crise artificial do questionamento da urna eletrônica, a crise artificial do impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal, para que nós possamos, Deputado General Peternelli, gastar todas as energias para resolver as crises reais do nosso País.
12:40 RF	As crises reais do nosso País são a dos 565 mil mortos pela pandemia; a dos 15 milhões de desempregados; a dos 19 milhões de brasileiros e brasileiras com fome; a das 800 mil empresas fechadas por conta da pandemia; a da inflação crescente, que já chega a 30%, em média, no alimento, no gás de cozinha, na energia e na gasolina — se nós pegarmos só os alimentos, esse percentual é ainda maior —; a dos juros crescentes, que já batem dois dígitos nos juros futuros e que se aproximam cada vez mais de dois dígitos nos juros presentes. Esse é o Brasil real. Esse é o Brasil que precisa das nossas energias. Esse é o Brasil que precisa do nosso esforço — do nosso esforço de unidade, do nosso esforço de conciliação. Garantir emprego para 15 milhões de desempregados, garantir comida para 19 milhões de famintos, garantir ambiente de negócios para que as empresas possam retomar as suas atividades, garantir controle da inflação, garantir controle dos juros, isso não é desafio da Situação ou da Oposição, isso é desafio de todos os patriotas, isso é desafio do Brasil, isso desafio de reconciliação nacional. Não será com crises institucionais, que geram cada dia mais instabilidades, que geram incertezas em investidores internos e externos, que nós vamos ser capazes de dar respostas objetivas para os problemas reais da vida do País. Que tenhamos a capacidade e a grandeza de nos unirmos nesta Casa em torno de projetos que melhorem o ambiente de negócios no País, que promovam o emprego, que garantam distribuição de renda para a população e que garantam, acima de tudo, que o povo brasileiro possa voltar a acreditar em um futuro de prosperidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. PROJETO DE LEI Nº 4.206, DE 2020 (DO SR. FRED COSTA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, que proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos. Pendente de parecer das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os PLs nºs 1.415/21 e 2.116/21. Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Paulo Bengtson. O SR. PAULO BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que nos assistem. Tiro a máscara para falar com mais clareza. Em primeiro lugar, desejo paz a todos. Que a paz esteja conosco! Diante de um cenário mundial preocupante, de um cenário no País que também tem nos trazido grande preocupação, apreensão, mais do que nunca nós precisamos viver em paz uns com os outros, assim como a palavra do nosso grande mestre Jesus Cristo nos ensina que devemos amar ao próximo como a nós mesmos.
12:44 RF	Eu sou Paulo Bengtson, médico-veterinário por profissão, pastor evangélico por vocação e estou Deputado Federal por ocasião. A oportunidade nos foi dada e aqui estamos defendendo nobres causas do Brasil, defendendo segmentos da população, principalmente aqueles que mais precisam ter voz aqui nesta Casa. Saúdo todos os pares, nesta manhã de trabalho, na qual temos um quórum bem qualificado, não tanto presencialmente, mas por intermédio Internet, hoje, todos conseguem participar das discussões nesta Casa. Venho aqui relatar o PL 4.206/20, sobre tatuagens em animais. Talvez muitos possam pensar que isso não tem pertinência no tempo em que nós estamos vivendo, não tem relevância no momento atual por que o mundo passa. Todos nós temos acompanhado com bastante apreensão, repito, o que tem acontecido no Afeganistão: o cerceamento de liberdades, a tomada do poder pelos talibãs. Mas também temos vivido aqui no Brasil cerceamento da liberdade de expressão, e isso me preocupa. Trago aqui também, em nome do PTB, minha palavra de solidariedade ao nosso Presidente o ex-Deputado Roberto Jefferson, que, espero, muito em breve, esteja de volta à ativa, defendendo as suas ideias, sem que seja cerceado no seu direito à palavra. É importante falar deste mercado ou deste segmento da sociedade, o mercado pet, nos dias de hoje, porque nós estamos num processo de retomada de crescimento da economia. O mercado pet, senhoras e senhores, apenas no ano de 2020, ano de pandemia, ano de lockdown, ano em que as empresas não puderam trabalhar da forma como deveriam, gerou mais de 40 bilhões de reais de lucro. Então, é um mercado que precisa, sim, ser bastante incentivado, porque ele vai empregar muita gente, vai trazer recursos para o Brasil, vai gerar emprego e renda. E eu tenho certeza de que nós conseguiremos avançar no Brasil através de pautas positivas. Eu estava ouvindo atentamente a fala de todos os que me antecederam, celebrando o Dia Nacional do Patrimônio Histórico, ocorrido ontem. Eu sou um defensor do patrimônio histórico nacional, tanto que apresentei, nesta Casa, o PL 318, que trata da criação de animais como patrimônio histórico e imaterial do Brasil. Criar animais é preservar. Na criação de animais, temos a possibilidade total de preservar espécies que estejam ameaçadas de extinção.
12:48 RF	Permita-me, Sr. Presidente, ir direto ao nosso voto sobre o PL 4.206/20. "II - Voto do Relator As propostas em apreciação são meritórias e oportunas, dada a relevância do debate atual sobre a defesa do bem-estar animal na sociedade brasileira. A realização de intervenções dolorosas em animais de estimação apenas para satisfazer as preferências estéticas de seus tutores não pode ser justificada, seja moralmente, seja eticamente. Como também apontado pelos autores das proposições, a realização de tatuagens com fins estéticos em cães e gatos, além de provocar dor, expõe esses animais a diversas complicações, desde o risco inerente aos procedimentos de sedação, reações alérgicas à tinta e ao material utilizado na tatuagem, dermatites, infecções, cicatrizes, queimaduras, irritações crônicas e, em alguns casos, até necrose da pele. No mesmo sentido, em relação aos piercings, além da dor e do risco de infecção, também aumenta a possibilidade de ocorrência de acidentes com o animal, ao se prender o objeto em superfícies, podendo causar cortes ou mesmo agravar ferimentos em situações de conflitos com outros animais. Por todo o exposto, entendemos que a proibição da realização de tatuagem e colocação de piercings com fins estéticos resulta na preservação tanto do bem-estar quanto da saúde dos animais. Com o intuito de contemplar e conciliar todas as proposições aqui analisadas e promover pequenos ajustes de redação e técnica legislativa, optamos pela apresentação de substitutivo ao PL 4.206/20 e seus apensados. Optamos também por deixar explícito no texto do substitutivo apresentado que a proibição de que trata o projeto de lei se aplica apenas" — prestem atenção, Sras. e Srs. Deputados — "aos procedimentos realizados por motivos estéticos em cães e gatos, a fim de evitar qualquer questionamento sobre a legalidade de procedimentos utilizados na identificação, rastreabilidade e certificação de animais de produção. Finalmente, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, o exame da constitucionalidade envolve a verificação de legitimidade das iniciativas legislativas, da competência para legislar e da adequação das espécies normativas à matéria regulada.
12:52 RF	Não há vícios a apontar quanto à adequação da espécie normativa. Ademais, a matéria integra o rol de competências constitucionais da União. A proposição coaduna-se com os princípios e normas que alicerçam o ordenamento jurídico pátrio. Os dispositivos nela disciplinados são oportunos, encontrando razoabilidade e coerência lógica com o direito positivo. Não há, desse modo, óbices à aprovação da matéria aqui relatada quanto à constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade. II.1 - Conclusão do voto. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, do Projeto de Lei nº 1.415, de 2021, e do Projeto de Lei nº 2.116, de 2021, na forma do seu substitutivo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, e de seus apensados e, no mérito, pela sua aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável." Sr. Presidente, apenas quero deixar bastante claro que este é um tema que, apesar de parecer inócuo, é interessante notar, porque fala de tatuagens e piercings em animais com finalidade estética. Isso gerou certa polêmica, em razão de os animais de produção precisarem de marcações, de brincos. Até mesmo quando se trata de animais domésticos, os pets, por exemplo, quando há um serviço de castração, em alguns casos — na maioria dos casos, melhor dizendo —, é feita uma tatuagem na parte interna da orelha da fêmea que foi castrada, para que haja a diferenciação de outros animais. Então, é uma tatuagem que não tem fim estético. Nós estamos aqui falando sobre estética em animais. O substitutivo altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e colocação de piercings — destaco —, em cães e gatos, com fins estéticos. Faço a leitura do substitutivo. "O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica proibida, em todo o território nacional, a realização de tatuagens e colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. Art. 2º O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º -B: Art. 32 .......................................................................... § 1º-B Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. ...................................................................................... (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2021." Está lido o relatório, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PAULO BENGTSON.
12:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do Democratas, o Deputado Kim Kataguiri. Relator, quero confirmar se V.Exa. já tinha concluído. Foi o que eu entendi. Fique à vontade. Só queria saber se V.Exa. ainda teria alguma coisa a acrescentar. O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu iniciei a minha vida de militância política em 2013, com um canal no Youtube. Meu primeiro tema foi o Programa Bolsa Família, um debate que tinha sido suscitado pelo meu professor de história em sala de aula. Vendo as manifestações de 2013, eu comecei a perceber que os cidadãos podem ter um papel ativo na política de promoção da mudança da realidade política e histórica do País e fazer alguma diferença. Ainda que as manifestações de 2013 não tenham tido nenhum resultado prático, como um ganho de política pública ou uma grande vitória política, serviram para mostrar que gente comum pode ir para a rua, gente comum pode pautar a política brasileira, pode colocar medo, inclusive, na classe política, quando lota as ruas e quando demonstra sua vontade. De lá para cá, vivi uma trajetória conturbada, por assim dizer, fazendo a caminhada de São Paulo para Brasília para protocolar o pedido de impeachment da Dilma, fazendo acampamento aqui em frente para cobrar de cada Parlamentar o seu voto. Fui atropelado, apanhei na rua, tomei processo, numa jornada longa, resguardando sempre o cuidado com a minha família diante de todos esses ataques, de todas essas ameaças. E todo esse processo histórico das manifestações, infelizmente, culminou na eleição de Jair Bolsonaro. Jair Bolsonaro é alguém que nunca participou ativamente do processo de impeachment, nunca esteve nas reuniões que nós fazíamos aqui ao lado, na Liderança do Democratas, sobre o comitê do impeachment, para estipular, para virar votos, para fazer efetivamente o impeachment acontecer. Nunca foi um sujeito muito ativo, nem nas manifestações. Nunca ajudou nenhuma organização. Só fazia campanha desde 2014. Em 2018, já estava em pré-campanha, logo que se reelegeu Deputado Federal. Mas acabou tomando os créditos por esse momento histórico, por esse movimento histórico, por esse surgimento de uma nova Direita. Hoje, esse sujeito, que havia prometido entregar, primeiro, reformas, liberalismo econômico, uma reforma tributária, uma reforma administrativa, privatizações, abandonou completamente essa agenda de reformas para adotar uma agenda de retrocessos — nós estamos andando de marcha a ré —, criando empresa estatal sem nenhuma justificativa razoável. Em vez de mandar uma reforma tributária para simplificar o Sistema Tributário, está criando novos tributos, tornando mais complexo o Sistema Tributário, mandando aumento de imposto no meio da crise, dizendo hoje, inclusive, que a gasolina está barata, quando o preço dela está num dos patamares mais altos que já atingiu. Qualquer um que vá ao posto de gasolina e pague a própria conta, diferentemente do Presidente da República — acho que faz uns 30 anos que ele não paga a própria gasolina, sempre sendo Parlamentar e passando na cota —, vê a diferença, vê o custo real, de fato, na ponta.
13:00 RF	Quanto à reforma administrativa, ele não teve coragem de enviar uma que incluísse o topo, a elite do funcionalismo público. Mandou uma reforma só para a base. Felizmente, nós estamos conseguindo mudar esse texto aqui na Câmara dos Deputados. Quanto à agenda de combate à corrupção, nem se fala: o Presidente da República voltou completamente o canhão do Estado, o canhão da máquina pública, para proteger a si mesmo e aos próprios filhos dos escândalos de corrupção em que eles se envolveram, seja limitando delação premiada, seja sancionando o juiz de garantias, coisa que nenhum Governo petista tentou fazer. O Governo Bolsonaro conseguiu implementar e sancionar o juiz de garantias, por meio de uma emenda que, aliás, foi do PSOL. O Bolsonaro, que sempre se diz um grande combatente da Esquerda, sancionou um dos projetos mais importantes que partiram da Esquerda — no caso, um que partiu do PSOL. Aprovou a Lei de Abuso de Autoridade, uma bandeira histórica de Renan Calheiros no Senado, para perseguir policiais, promotores, juízes que combatem a corrupção. Tentou extinguir o COAF via medida provisória. Nomeou Augusto Aras para a Procuradoria-Geral da República. Nós não vemos nenhum político corrupto sendo investigado, sendo preso, sendo denunciado. A PGR praticamente não existe, encontra-se absolutamente inerte. Muitas das pessoas que eu vejo, infelizmente, perdendo a esperança por causa dessa decepção, por terem depositado no Presidente da República a esperança de ver um país diferente, um país melhor, estão hoje completamente inertes. A rejeição do Presidente da República está no ápice, está batendo seu pico agora, mas as pessoas estão anestesiadas, estão com o sentimento de que não conseguem mais mudar nada. Por isso, eu pergunto para aqueles que estão nos ouvindo agora: vocês desistiram? Desistiram da vida de vocês, da família de vocês, dos amigos de vocês, dos valores em que vocês acreditam, que vocês defendem? Vocês desistiram de tentar fazer do Brasil um país desenvolvido? Vocês desistiram de tentar ter uma vida digna neste País? Vocês desistiram de tentar estudar, de tentar trabalhar, de tentar defender este País de uma minoria corrupta, patrimonialista, quadrilheira? Vocês desistiram, vão deixar o País ao léu? Aqueles que ainda não desistiram, aqueles que ainda têm esperança de promover mudança, aqueles que ainda têm esperança de nós sairmos desta falsa polarização entre Lula e Bolsonaro, aqueles que ainda têm a crença de que nós podemos mudar os rumos da história do País, tomando as ruas e dando um recado definitivo para o Congresso Nacional, eu convoco para as manifestações que o Movimento Brasil Livre, o Vem Pra Rua, o Livres e outros movimentos estão organizando para o dia 12 de setembro. Se você ainda acredita que existe alguma esperança de o País sair deste caos, deste pandemônio em que nós fomos enfiados por um Presidente da República que traiu e destruiu a Direita brasileira, venha se encontrar conosco em 12 de setembro nas ruas. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Pelo tempo de Liderança do MDB, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Eduardo Bismarck, que preside a sessão no presente momento. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, utilizo a tribuna da Câmara neste momento para falar a respeito de fake news que estão sendo lançadas no Maranhão pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão — SINPROESEMMA a respeito de um recurso que foi votado nesta Casa — não se trata do mérito do projeto. Esse recurso, que foi apreciado no plenário da Câmara, era para dizer se uma matéria que havia sido apresentada lá no ano de 2008 pelo Governo do ex-Presidente Lula, o Projeto de Lei nº 3.776, de 2008, que trata sobre o reajuste de salários e que veio para cá em 2008... Ele foi aprovado na Câmara dos Deputados, seguiu para o Senado, onde foram feitas três emendas e foi apresentado um substitutivo, e voltou para a Câmara, que decidiu, por meio da Comissão de Finanças e Tributação, que o projeto apresentado através de substitutivo pelo Senado era impróprio. E quem disse isso foi um Deputado do próprio PT, lá na Comissão de Finanças e Tributação. Outra Deputada do PT pediu recurso para que o projeto da Câmara fosse apreciado pelo Plenário. O projeto da Câmara já iria mesmo para o Presidente atual sancionar.
13:04 RF	O SINPROESEMMA diz lá que o projeto é de autoria do Presidente Bolsonaro. Ora, em 2008, Bolsonaro não era Presidente da República. O projeto é de 2008, do Executivo, e o Presidente, na época, era o Lula. Então, é um absurdo esse sindicato dizer que nós estávamos a favor do congelamento. E o projeto não fala de congelamento. O projeto diz que o reajuste é pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, um índice do IBGE adotado pelo Governo Federal para tratar sobre a variação da cesta básica, a variação de salário, a variação do poder de compra do próprio trabalhador. Então, é isso que está no projeto de lei, cujo mérito nós nem sequer votamos aqui. Votamos o recurso. Eu entendi que deveria ir direto para a sanção do Presidente o projeto, que foi apresentado por Lula, que era o Presidente na época. E agora vem o SINPROESEMMA, que não defende os professores do Maranhão... A própria lei de reajuste dos salários dos professores não é cumprida pelo Governo do Maranhão. Por várias vezes, o Governo do Maranhão não a cumpriu. Eu, aqui nesta tribuna, disse isso, e o SINPROESEMMA ficou calado, porque boa parte da diretoria desse sindicato é formada por funcionários do Governo do Estado do Maranhão. Tenho certeza de que esse sindicato está a favor do Secretário de Educação do Estado do Maranhão, que não faz um bom trabalho, que engana a população com aquela carinha de bonzinho, engana os professores, engana os profissionais do magistério. Ele deve ter orientado o SINPROESEMMA, porque quem manda nesse sindicato é o Governo do Maranhão, é o Governo do Sr. Flávio Dino. Então, ele deve ter orientado esse sindicato na criação dessa fake news. O SINPROESEMMA está implantando uma mentira. São mentirosos, porque aqui não se votou o mérito, votou-se apenas um recurso para decidir se a matéria viria para o plenário ou iria direto para a sanção do Presidente da República. Foi isso que se apreciou aqui. Mas ficam inventando mentiras. Esse dirigente do SINPROESEMMA devia criar vergonha, porque ele não defende os professores e fica criando mentiras para dizer que está a favor da categoria. Mas os professores do Maranhão conhecem esse bandido que se diz defensor dos professores do Maranhão. Na verdade, ele recebe uma mesadinha do Governador Flávio Dino. Nós sabemos que é useiro e costumeiro ele receber propina do Governo do Maranhão. Aqui eu quero tratar também, Sr. Presidente, da atual situação da MA-138, a estrada que liga o Município de Estreito ao Município de São Pedro dos Crentes, uma rodovia estadual. O Governador, que já está no seu segundo mandato, prometeu fazer o asfaltamento, a pavimentação asfáltica da MA-138. Ela está em péssimas condições, com ponte quebrada. Na rodovia, a cada 2 metros, há uma vala enorme, em que cabe um carro dentro. Não há mais laterita, então, quando chove, ela fica alagada. Quero registrar aqui que as rodovias federais do Maranhão também se encontram em péssimas condições. A MA-226 outro dia recebeu recurso — já do Governo Bolsonaro — para que fossem feitas melhorias, mas ela está cheia de buracos e toda trincada. Também se encontra assim a BR-135, no trecho que fica entre Bacabeira e São Luís. Ela está toda rachada, e não faz nem 5 anos que esse serviço foi feito. O DNIT é conhecedor disso, o Ministério da Infraestrutura sabe, e até hoje a obra está lá.
13:08 RF	Quem ganha com isso são as construtoras que fazem serviço ruim. Elas não fazem serviço que preste e não voltam para refazê-lo. E o povo maranhense está sofrendo com o aumento do preço dos produtos, consequência do aumento do frete. Isso, sem dúvida nenhuma, é prejuízo para o Estado do Maranhão. Portanto, eu quero pedir ao Ministro Tarcísio que veja essa situação das estradas do Maranhão. Também peço ao Governador Flávio Dino que cumpra o seu compromisso de asfaltar a MA-138. Peço que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Acho que V.Exa. pode continuar aí na tribuna mesmo, porque vamos passar à discussão, e V.Exa. é o primeiro inscrito. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Qual é o projeto? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É o projeto que anunciamos há pouco. Passa-se à discussão. Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Eduardo Bismarck, o projeto de autoria do Deputado Fred Costa é muito bom. Ele protege os animais, impedindo que eles venham a sofrer com queimaduras causadas por tatuagem ou outros procedimentos. Portanto, é uma forma de cuidar dos cachorros, dos gatos e de outros animais que precisam do nosso apoio, precisam do cuidado das pessoas, do seu dono, daqueles que têm contato com eles. Então, eu vejo que a proposta do Deputado Fred é louvável, e nós precisamos apoiá-la e aprová-la no dia de hoje. Eu tenho certeza de que todos serão a favor desta matéria. Eu peço aos colegas Deputados e Deputadas que aprovemos no dia de hoje esta proposta do Deputado Fred Costa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para discutir favoravelmente à matéria. (Pausa.) Não está no sistema nem no plenário. Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Não está no plenário nem na sala virtual. Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.) Também não está no plenário nem na sala virtual. Tem a palavra o Deputado Vicentinho. Deputado Vicentinho, V.Exa. está na sala virtual? Por favor, ative o microfone e a câmera. (Pausa.) O Deputado Vicentinho está sem vídeo. O próximo inscrito é o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
13:12 RF	Não está na sala virtual nem no plenário. Tem a palavra o Deputado Célio Studart. O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Presidente, queria pedir o tempo de Líder, mas eu posso deixar para fazer uso dele na discussão do destaque e, por ora, só encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sim. Agora V.Exa. vai fazer o encaminhamento a favor da matéria. O pedido de uso do tempo de Líder está registrado na lista de inscrição para a discussão do destaque. O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Perfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. está em Fortaleza? O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Estou em Fortaleza. E Fortaleza sempre sente saudade de V.Exa. O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Espere só um minutinho, Deputado Vicentinho. Eu já o chamo novamente. Deputado Célio Studart, esta semana estarei aí. Vou restituir o tempo de V.Exa. É um prazer revê-lo. O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os Deputados e Líderes. Quero, primeiramente, parabenizar o autor deste projeto, o Deputado Fred Costa, que é um colega nessa batalha, nessa luta em defesa dos animais. Nós temos na Câmara muitos outros Deputados que também encampam essa luta, talvez não como uma bandeira tão contínua, mas com muita sensibilidade e com muito fervor. Quero dizer a todos os colegas e às Assessorias que estão atentas no dia de hoje que o projeto trata de tatuagens para fins estéticos em animais e é de autoria do nobre Deputado Fred Costa. O amigo Deputado Paulo Bengtson, em seu relatório, especificou os animais contemplados pelo projeto, limitando-os aos cães e gatos. No meu entender, com todo o respeito ao relatório, nós não podemos criar um especismo, ou seja, separar animais por dor, porque todos os animais são seres sencientes, todos sentem a mesma dor, seja o cavalo, seja o porco, seja o boi. Então, não há por que segregar somente cães e gatos no que diz respeito a essa proibição de tatuagem com fins estéticos. Qual seria a razão estética para tatuar um cavalo, como já foi feito algumas vezes? Qual seria a razão estética para tatuar um porco ou para treinar tatuagem em porco, se eventualmente alguma pessoa quiser fazer esse tipo de teste, como já foi feito também, infelizmente? Este é um grande momento. Precisamos aprovar este projeto, que é importantíssimo, repito, para a causa animal. Louvo o esforço feito pelo Deputado Fred Costa para que este projeto chegasse ao plenário. Louvo também a relação muito cordial que tenho com o Deputado Paulo Bengtson na Comissão de Meio Ambiente, mas tenho aqui que pontuar, como vegano, como alguém que defende todos os animais, que sou contra o especismo, que sou contra nós separarmos, neste projeto tão bonito, cães e gatos de outros animais. Todos os animais sentem dor, sentem frio, sentem calor. É por isso que todos os animais também sentem a picada da agulha da tatuagem feita para o deleite, para a vaidade e para o ridículo do ser humano que quer ver um animal tatuado, enfeitado com dizeres, com nomes, com imagens que não representam nada para o animal, mas tão somente para a pessoa. Então, nós encaminhamos favoravelmente ao projeto e debateremos o destaque no momento oportuno. Muito obrigado, Sr. Presidente.
13:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Convido agora o Deputado Vicentinho a falar a favor do projeto. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar a minha opinião favorável ao projeto e saudar os Deputados Fred Costa e Paulo Bengtson por esta iniciativa. Aliás, a defesa dos animais é uma missão nossa, até porque nós, enquanto seres humanos, somos de uma violência que nenhum animal é capaz de produzir. Quando um animal produz algum tipo de violência, é para sobreviver ou para se defender. Os animais não têm ódio, os animais não têm preconceito, os animais não são machistas, os animais não têm esses defeitos dos humanos, que adotam inclusive essa política de tatuagem, coisa que realmente não cabe, como também não cabe, por exemplo, essa história de marcar animais com ferro quente, que traz as mesmas consequências. Sr. Presidente, eu sou autor de um projeto de lei baseado em experiências internacionais que permite, é claro, de acordo com as circunstâncias, com os cuidados necessários, a presença de animais de estimação em leitos hospitalares. Isso já é comprovadamente salutar, porque faz bem tanto ao animal quanto ao paciente. Reafirmo que, de acordo com o meu projeto, essa presença de animais acontecerá com todos os cuidados necessários, não de qualquer maneira, mas devidamente. Está provado, cientificamente, psicologicamente, que essa é uma forma adequada de ajudar tanto o animal — há exemplos de animais, principalmente cachorros, que, quando seres humanos perdem a vida, ficam ali sofrendo, acompanhando — quanto o paciente, sobretudo pessoas idosas que estão sozinhas e que têm no animal a sua companhia. Por isso, eu gostaria de aproveitar a oportunidade para pedir à Mesa Diretora, a V.Exa., que agora preside a sessão, e ao Presidente Arthur Lira, que preside esta Casa, que coloquem em pauta esse projeto, porque ele só vai ajudar a nossa gente e é de extrema importância. Eu quero saudar a todos os movimentos que atuam em defesa dos animais, que muito coincidentemente atuam também em defesa do meio ambiente e, portanto, em defesa da vida. Parabéns! A minha posição é favorável à matéria. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Convido o Deputado Otoni de Paula para discursar favoravelmente ao projeto. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, Sras. e Srs. Deputados, como não aplaudir esse projeto de lei do Deputado Fred Costa? A partir de hoje, ao ser aprovado este projeto nesta Casa, proibiremos o uso de piercing e de tatuagem em animais para fins estéticos, para simplesmente celebrar a vaidade, as tendências, os gostos de seus donos. Na verdade, essas pessoas não entenderam o amor que nós deveríamos devolver a esses animais, que só nos trazem amor, que só nos trazem carinho. Elas colocam esses seres tão divinos, tão lindos, que nos tornam seres humanos melhores, a serviço dos seus caprichos ao tatuá-los ou ao colocar algum tipo de piercing neles.
13:20 RF	Eu aprendi a amar os animais desde a minha infância. Eu tenho um animalzinho lá em casa. Ele se chama o Thor. A minha esposa carinhosamente diz que os pets são gente que deu certo, e isso é verdade. Eu quero, desta tribuna, ao parabenizar o Deputado Fred Costa por este excelente projeto de lei, parabenizar os meus líderes: Bispo Abner Ferreira e Bispa Marvi Ferreira, que são ativistas da causa animal no Rio de Janeiro. Aliás, a nossa igreja, a Assembleia de Deus Ministério de Madureira, talvez seja a única que permita que qualquer animal, que qualquer bichinho transite dentro dela, mesmo em dias de cultos. É muito natural ver alguns animais transitando pela igreja, e isso não nos causa problema algum. Aliás, isso nos faz interagir com essa criação de Deus, com essa criação tão divina, tão angelical. Parabéns a esta Casa por estar defendendo os animais. Defender os animais significa defender a criação de Deus. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Convido para fazer uso da palavra a última inscrita para falar favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, digo para quem está nos escutando de casa que esta matéria tem como objetivo proibir tatuagens para fins estéticos em animais. Na verdade, eu queria começar dizendo o quão escandaloso é as pessoas desejarem isso, pensarem em tatuar um animal a seu bel-prazer. Que escandaloso é isso! Que inacreditável é precisar haver uma legislação que proíba um ser humano que se acha acima de tudo, acima da natureza, acima de todos os outros animais, de tatuar um bicho, que significa impor uma dor a esse animal.
13:24 RF	Eu sou uma pessoa tatuada. Eu decidi colocar desenhos no meu corpo. O corpo é meu, e essa é uma decisão sobre o meu corpo. Como posso eu, que optei por ter um cachorro — tenho um dobermann na minha casa —, resolver que tenho o direito de tatuar esse bicho? Isso é escandaloso. Então, esta é uma matéria muito meritória do Deputado Fred, que é um defensor das causas animais nesta Casa. Eu queria inserir este debate num cenário mais amplo, porque falar dos direitos dos animais, Deputada Erika Kokay, é falar também dos direitos da natureza. Esta matéria se torna ainda mais importante num cenário em que os direitos da natureza e dos seus povos têm sido sistematicamente atacados. Os direitos dos animais se inserem na luta ambiental, e a luta ambiental se dá de uma maneira cada vez mais importante em razão do Governo Bolsonaro, que, infelizmente, tem destruído a natureza. O Governo tem destruído a natureza, por exemplo, tendo o primeiro Ministro da história a ser acusado de crime ambiental; impondo nesta Casa a aprovação da legislação que flexibiliza a possibilidade de licenciamento ambiental; atacando o que são os povos originários; aprovando nesta Casa — falo do Governo Bolsonaro e de sua base — o PL que, no nosso de vista, tem como objetivo legalizar a grilagem; tentando fazer a boiada passar com matérias que querem levar a mineração e outras atividades produtivas para territórios indígenas. A defesa dos animais é a defesa da natureza. A defesa dos animais é a defesa de um modelo de desenvolvimento não predatório, que parte do pressuposto de que nós seres humanos não estamos acima de tudo, também somos parte da natureza e devemos viver em equilíbrio com os outros animais que estão na Terra. Então, parabéns ao Deputado Fred. Espero que esta Casa aprove esta matéria no dia de hoje. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Deputada Erika Kokay, a Mesa identificou a inscrição de V.Exa. V.Exa. tem a palavra. (Pausa.) Enquanto V.Exa. sobe à tribuna, vou dar a palavra à Deputada Angela Amin, por 1 minuto. Deputada Angela Amin, V.Exa. tem a palavra. A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço a palavra apenas para registrar a importância deste projeto de lei. A proteção aos animais realmente deve ser uma pauta nacional, e nós a defendemos. Cumprimentando a Simone, do Município de Florianópolis, uma ativista que trabalha pelos animais e cuida deles, gostaria de registrar o nosso apoiamento à causa e, principalmente, a nossa torcida pela conscientização das pessoas a respeito da importância de cuidar, e cuidar bem, dos animais. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra para falar a favor do projeto. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós seres humanos não somos donos da vida. Nós fazemos parte de uma trama de vida, que tem uma diversidade que é mágica. Nós temos várias expressões da vida no nosso planeta, e todas elas devem ser preservadas, devem ser cuidadas.
13:28 RF	Nós estamos falando do direito dos animais, do direito dos seres vivos de não serem submetidos à tortura ou à dor imposta, decidida por outro, decidida pelo ser humano. O ser humano pode escolher o que fazer com o seu próprio corpo. Aliás, nós temos que ter clareza de que os nossos corpos são nossos, obviedade que foi e é negada tantas vezes às mulheres. Os nossos corpos são nossos, e nós podemos decidir como nós vamos desenhar neles, ou como nós vamos nos expressar, ou o que nós vamos fazer ou utilizar para os nossos próprios corpos. Mas decidir pelos animais, impor-lhes uma dor sem que eles possam argumentar ou possam expressar a sua própria vontade, porque não podem, é tortura. Isso é tortura — é tortura! E não podemos admitir a tortura. Nós não podemos admitir a tortura a nenhum ser vivo. Nós precisamos entender que as matas, as florestas, dizem respeito à nossa própria existência e que o conjunto dos seres vivos, entre eles os animais, precisa ter assegurada a sua existência, precisa ter a sua existência cuidada. Nós estamos aqui falando da proteção da vida, essa vida que tem sido tão açoitada por quem ocupa a Presidência da República, alguém que faz com que tenhamos tanta devastação da natureza, que faz com que nós tenhamos uma hierarquização na qual algumas vidas valem mais do que outras, segundo a qual dores são permitidas para determinados corpos, porque a necropolítica que está em curso neste País é sempre mais intensa para determinados corpos. Por isso, este projeto — e quero parabenizar o Deputado Fred Costa — é absolutamente meritório e terá o nosso apoio, porque nós precisamos tecer tramas de vida, precisamos respeitar os animais. Expresso nosso apoio lembrando-me da Vanessa, que é a 1ª Suplente do nosso partido nesta Casa. Ela tem uma luta incansável em defesa dos animais, porque isso faz com que nós possamos entrelaçar todas as vidas e possamos ter uma lógica de cuidado, que significa... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Destaque de Bancada nº 1: Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 161, IV, do RICD, Destaque de preferência para o texto original apresentado ao Projeto de Lei 4.206/2020. Danilo Cabral Líder do PSB Para encaminhar o requerimento favoravelmente, tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe. S.Exa. encontra-se na sala? (Pausa.) S.Exa. não está na sala virtual nem no plenário. Orientação de bancada... O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer, se possível, uso do tempo de Liderança do Patriota. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa., que é o Líder, tem a palavra, pelo tempo de Liderança do Patriota. O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar V.Exa. pela condução dos trabalhos. Todos os Srs. Parlamentares sabem que a proteção dos animais é a causa da minha vida, é a causa do meu coração, é a prioridade no meu mandato. Portanto, este projeto para mim é de alta relevância, porque estamos falando da defesa da vida dos animais, do bem-estar dos animais.
13:32 RF	Quero agradecer a todos os Deputados que fizeram menção ao projeto. E percebeu-se aí uma unanimidade, todos falaram aprovando o nosso PL. Quero aqui destacar que, sendo aprovada a matéria, as pessoas que infelizmente teimarem em fazer essa maldade, essa covardia, que causa dor aos animais, que, assim como falou a Deputada Erika Kokay, é um modelo de tortura contra os animais, serão submetidas à Lei Sansão, também de minha autoria e que foi aprovada pelos nobres pares. Se aqui estou falando da possibilidade, da perspectiva de ser aprovado hoje mais um projeto de minha autoria, devo isso a algo que é a característica da ampla maioria desta Casa, que é ter palavra. Quero aqui registrar que, para este projeto estar pautado hoje, foi feito um acordo com 12 Líderes e com o Presidente Arthur Lira. E eles foram enfáticos em dizer — e a minoria tem que respeitar a maioria — que, para o PL ser colocado em pauta, teria que ser através do relatório que foi lido pelo Deputado Paulo Bengtson. Então, quero dizer que obviamente eu gostaria que fosse aprovado o texto que eu apresentei, que engloba todos os animais, pois defendo todas as formas de vida, todos os animais, mas acordo é para ser cumprido. Por isto que estou aprovando mais um projeto, com o apoio de todos os pares, que eu tanto respeito, e temos a perspectiva de aprovar outros: porque nós fazemos acordo e cumprimos acordo. Ressalto que, se não fosse dessa maneira, o projeto nem sequer estaria incluso na pauta. Quero dizer que eu sou, de fato, defensor de todos, todos, todos, todos os animais, indiscriminadamente. Mas neste momento é melhor avançar com o texto colocado pelo Relator Paulo, pessoa por quem tenho total respeito, do que nada avançar. Então, eu peço aqui que seja cumprido o acordo, que possamos aprovar o que foi colocado pelo Deputado Paulo, o que já representa, sim, um avanço para os animais. E no futuro trabalharemos, sim, para abranger a integralidade dos animais. Quero agradecer a todos pelo apoio e pela compreensão. Seguimos firmes na nossa luta em defesa dos animais! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente, eu, Deputado Camilo Capiberibe, estou aqui na sala. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra o Deputado Camilo Capiberibe, para encaminhar o requerimento favoravelmente. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós ingressamos com este destaque em função da compreensão de que o texto lido agora há pouco pelo Deputado Paulo Bengtson foi muito claro e de que o projeto do Deputado Fred Costa — eu quero parabenizar o Deputado Fred pela iniciativa e pela causa de defesa dos animais, abraçada na sua vida parlamentar — é muito claro. O Deputado Paulo Bengtson fez questão de frisar e deixar claro que a proibição de tatuagens que está prevista no texto da lei diz respeito exclusivamente àquelas feitas para fins estéticos. Existe uma preocupação da bancada do agronegócio a respeito de se a prática de ferrar os animais para marcá-los no pasto poderia ser interpretada como algo proibido pela lei. Mas o texto da lei já é muito claro: estabelece proibição de tatuagens para fins estéticos. Então, eu não vejo muita dúvida a respeito disso.
13:36 RF	O nosso destaque visa justamente ampliar a proteção para todos os animais. Nós sabemos que o Deputado Fred Costa fez um acordo, o qual nós respeitamos. No entanto, consideramos que é importante garantir essa proteção, de maneira mais ampla, para todos os animais, que não podem ser expostos a essa verdadeira tortura, como disse agora há pouco a Deputada Erika Kokay. Então, está excluída, de maneira muito clara, muito objetiva, conforme o dito — eu repito, reitero isso pela terceira vez — no relatório do Deputado Paulo Bengtson, a interpretação de que a lei poderia ser aplicada a qualquer outra atividade, a exemplo das atividades realizadas na criação e no manejo dos rebanhos, como o uso da ferradura. É muito clara a interpretação da lei. Portanto, nós encaminhamos voto favorável ao destaque, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PV. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Na verdade, estamos seguindo a ordem das inscrições. Não é ainda o momento da orientação de bancada, Deputado Célio Studart. Já chamo V.Exa. O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Ainda estamos no encaminhamento do destaque, concedendo a palavra aos Deputados que se inscreveram. Deputado Nilto Tatto, como V.Exa. está inscrito para encaminhar o próximo destaque, que pode eventualmente ser prejudicado, indago se V.Exa. quer falar agora. Aí abriria, no caso de não ser prejudicado o próximo... O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Então, V.Exa. tem a palavra, por 3 minutos, para encaminhar favoravelmente. O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Inicialmente, quero aqui saudar e parabenizar o Deputado Fred Costa por este belo projeto e parabenizar o Deputado Paulo Bengtson pelo relatório favorável. Mas eu quero também conversar com os colegas Parlamentares. Primeiro, é impensável, impossível imaginar que alguém possa submeter qualquer tipo de animal a um processo de tortura simplesmente por uma questão estética. Mas isso ocorre, e é por esse motivo que há a necessidade de se fazer um projeto de lei. Segundo, quero debater — e é por isso que há a questão da preferência pelo texto original — que está nas nossas mãos dizer quem é que pode sofrer tortura e quem não pode. Só nós temos condições de dizer isso. Aqui eu dialogo com o conjunto dos Parlamentares. Será que nós vamos pelo caminho de falar: "Pode torturar boi, pode torturar cavalo, pode torturar porco, só não pode torturar gato ou cachorro"? É isso que está neste texto do relatório que está para ser votado. É por isso que é importante votarmos o texto original. Lembro, como bem disse e enfatizou claramente o Deputado Camilo Capiberibe, que nós estamos falando de tatuagem estética, de um processo de tortura por uma questão estética. Nós não estamos falando de marcação. Aliás, o texto não fala nada sobre outro tipo de marcação. Então, eu quero aqui saudar este projeto, porque ele vem dialogar com o sentimento da humanidade, com o sentimento do povo brasileiro, especialmente da juventude, de carinho com os demais seres vivos. Isso, que é crescente no mundo todo, é inspirado inclusive no exemplo do Papa Francisco de respeito às outras formas de vida. Nós temos de ter esse respeito, já que a qualidade de vida e as condições de existência dessas outras formas dependem de nós. Então, vem em boa hora este projeto para nós o debatermos.
13:40 RF	Aliás, Deputado Fred e Deputado Célio Studart, que são dois guerreiros dessa causa animal, também está em nossas mãos decidir a quantidade de agrotóxico que será colocada na ração animal. Todos sabem o quanto vem aumentando a quantidade de animais com câncer. Eu mesmo, poucos dias atrás, tive que levar o meu cachorro com câncer ao especialista. E de onde vem essa doença? Provavelmente vem da ração. Precisamos avançar nesse debate... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Célio Studart, pelo tempo de Liderança do PV. O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria apenas reforçar as falas do Deputado Camilo Capiberibe e do Deputado Nilto Tatto, que compreenderam a gênese do projeto. Como o Deputado Fred Costa mencionou, houve um acordo, e nós obviamente entendemos bem a posição do Deputado. Mas o projeto original dele é melhor do que o oferecido pelo relatório. Não deve haver qualquer receio da bancada do Governo ou da bancada do agro acerca deste projeto. Trata-se de tatuagens para fins estéticos. O projeto, em sua gênese, em sua essência, já estabeleceu esse nicho, já foi bastante específico e claro quanto a isso. Eu tenho certeza de que a intenção do autor, a quem eu conheço, que é meu amigo e meu colega, era que o projeto abrangesse todos os outros animais. Entendo o acordo que ele fez. Mas acordo dos outros é acordo dos outros. Nós estamos aqui para defender todos os animais. Então, mesmo compreendendo a posição do autor, eu peço ao colegiado que, se não houver acordo, debata e vote o destaque. Nós temos a oportunidade de não criar um especismo nesta lei. Muitos avanços que tivemos, muitas leis animais são especistas. Elas conseguem avançar, o que é bom, o que é importante, importantíssimo — reforço que o projeto é importantíssimo, assim como as demais leis e avanços, que não foram muitos, mas foram fortes —, mas, infelizmente, muitas vezes, criaram especismo, dizendo que cachorro é mais importante do que gato ou que gato é mais importante do que cachorro, que papagaio é menos importante do que outra espécie, que silvestre é isso, que doméstico é aquilo. Neste caso de tatuagem para fins estéticos, não há o que se questionar. Pode-se tatuar para fins estéticos um porco? Pode-se tatuar para fins estéticos um cavalo, porque cavalo não é cão e não é gato? O cérebro sente a dor do mesmo jeito. Os nervos estão lá. A dor está latente. Não se pode tatuar nenhum animal para fins estéticos, nem cão, nem gato, nem papagaio, nem hamster, nem coelho, nem cavalo, nem o que for. Só quem pode e deve se tatuar é o ser humano, quando bem entender, se tiver mais de 18 anos, idade em que já tem seu livre arbítrio para as decisões jurídicas. Então, peço aos Parlamentares que não aceitem o relatório e fiquem com o projeto original.
13:44 RF	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tempo de Liderança, Deputada? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu gostaria de usar o tempo de Liderança também. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está inscrito o Deputado Renildo Calheiros. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Então, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está havendo uma substituição neste caso? V.Exa. tem delegação? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Estou substituindo, mas não chegou o ofício aí. Gostaria de encaminhar, no momento preciso, sobre o destaque. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vai haver a orientação de bancadas, mas não chegamos ainda a este momento. Eu vou convidar o Relator, que deseja fazer uma manifestação... A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu me inscrevo para usar o tempo de Liderança após a análise desta matéria. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Após a votação do destaque? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pode ser após a votação, sem problema. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço a V.Exa. que me avise, para eu convidar V.Exa. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo 3 minutos ao Relator. O SR. PAULO BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Gostaria de agregar ao meu tempo também o tempo de Líder. Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, todos que nos assistem por todos os meios hoje disponíveis para as pessoas acompanharem as nossas sessões plenárias, sim, o Deputado Fred Costa mencionou muito bem a construção que foi feita para que este texto viesse hoje ao Plenário. Eu estava agora há pouco conversando com o Presidente Marcelo Ramos, falando exatamente sobre temas que são tão importantes ao mundo, que são muito pertinentes no dia de hoje, cujo debate deve ser feito pela Casa, temas que poderiam ser e são considerados de maior relevância. E por que trazer um tema desses hoje? Deputado Joaquim Passarinho, do PSD do meu Estado, houve um acordo para que este texto fosse trazido ao plenário hoje. Conversamos muito com o Deputado Fred Costa para que ficasse especificado no substitutivo que a proibição de tatuagem e piercing por motivo apenas estético ficaria restrita a cães e gatos. Qual é a nossa preocupação com isso? Entendo a fala de todos aqueles que me antecederam: Deputado Célio Studart, Deputado Camilo Capiberibe, Deputado Nilto Tatto, com quem nós sempre temos tido embates e discussões muito positivos na Comissão de Meio Ambiente, com posições antagônicas em alguns pontos. Mas há uma preocupação quanto à interpretação desta lei após ela ser aprovada. Como médico veterinário, eu posso falar isso com toda a propriedade. Por exemplo, no caso de criação animal comercial, os suínos recebem um brinco para que haja rastreabilidade. A bovinocultura faz a mesma coisa.
13:48 RF	Depois de um texto desse, uma lei dessa aprovada, em algum momento, em algum lugar do País, corre-se o risco, de repente, de um juiz interpretar que este brinco é estético. Isso prejudicaria toda a cadeia produtiva que o Brasil tem. E a marca que se usa nos bovinos e em alguns equídeos também poderia ser considerada de forma errada. Assim, nós perderíamos a rastreabilidade daquilo que hoje é um grande setor para o Brasil, que tem alavancado a economia brasileira: o agronegócio e a pecuária. Eu entendo muito bem a preocupação de todos quanto aos animais. Eles não podem se defender e não têm a voz que nós temos aqui. Mas nós fomos eleitos para sermos a voz deles, inclusive. Então, eu quero aqui conclamar todos os nossos pares para que o acordo construído para que este texto viesse a plenário seja mantido, que o texto seja rejeitado e seja aprovado o seu substitutivo, da forma como foi relatado por mim agora há pouco. Então, nesse texto está bem claro que, para fins estéticos estão proibidos piercings e tatuagens. De fato, eu já vi, General, e fica estranho ver um animal todo tatuado, cheio de piercings. Já vimos imagens, inclusive, em um jornal norte-americano, de dono ou tutor, como queiram chamar, todo tatuado, cheio de piercings na orelha e a mesma coisa no animal, repetindo a mesma tatuagem. Então, sim, vamos coibir isso. O nosso substitutivo está claro: é proibido. Será considerado maus-tratos em animais a realização de tal coisa. Mas a insegurança jurídica tem que ser eliminada neste projeto. Deputado Joaquim Passarinho, menciono V.Exa. novamente, que também é da causa. Em Santos, São Paulo, por exemplo, houve uma lei municipal que proibia venda de todo e qualquer animal doméstico. Os pet shops estavam proibidos de vender até peixe de aquário por uma lei municipal que, graças a Deus, foi derrubada esta semana. Repito, o mercado pet é um dos que mais vai alavancar a economia do Brasil nos próximos anos. Apenas em 2020, 40 bilhões de reais foram movimentados neste mercado. Então, nós devemos ter a devida atenção e cuidado. Rogo a todo o Plenário: que seja cumprido o acordo feito para que este projeto fosse trazido hoje a esta Casa. Para que não haja inseguranças jurídicas depois ou interpretações errôneas dessa lei, que seja mantido o substitutivo por mim apresentado. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
13:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Convido para fazer uso da palavra a Deputada Alice Portugal, pelo tempo de Liderança do PCdoB. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me dirigir ao Relator e ao Deputado Fred Costa para dizer que o projeto é meritório e que esta Câmara dos Deputados tem avançado sobremaneira em relação à legislação da proteção animal. Sem dúvida, a presença do Deputado Fred entre nós é uma presença estimulante nessa direção. Acredito que a sociedade melhora quando redefine parâmetros de tratamento animal. Nós aprovamos, até demos o O.k. ao projeto, mas também aprovamos esse destaque, porque vai sendo feito um processo de transição e indução à garantia de bons tratos, de boas práticas, de superação de práticas antigas, de superação de determinadas ações consideradas esportivas, que, na verdade, levam à morte, ao sofrimento do animal. Acredito que é um processo de avanço sequenciado, compreendemos as razões, mas é importante que demarquemos para frente cada vez mais a intenção e a orientação das boas práticas. Eu quero deixar aqui os meus parabéns e dizer que estamos muito satisfeitas com isso. Eu própria sou alguém que me dedico à questão animal, crio animais desde criança, sou uma cuidadora voluntária que ajudo organizações, da forma como posso ajudar. E acho que nosso próximo passo é criar uma rede de proteção com políticas públicas para proteção animal, o que é muito importante. Eu quero aproveitar e abraçar a ONG Adotaí, que funciona aqui no Estado da Bahia, com sede em Salvador, em nome da sua dirigente Alexandra. A Adotaí faz um trabalho esplêndido exatamente de receber o animal de rua, tratá-lo com a ajuda de cuidadores voluntários — e eu não faço política com esses afetos —, e, ao mesmo tempo, fazer um trabalho de fotografar o animal já em bom estado e oferecê-lo para adoção. São casos de enorme sucesso. Portanto, nós vamos ter que avançar nessa direção. Quero sempre estar à disposição de todos aqueles que abraçam a causa animal. Sr. Presidente, finalizo dizendo que, como Presidente da Comissão de Cultura, nós tivemos uma grande vitória, no dia de ontem. Nós recebemos a decisão final da interpelação da Secretaria Nacional de Cultura, na verdade, que negou a realização do Festival de Música do Capão, dizendo que música boa não era esse tipo de música. No Capão, aqui na Chapada Diamantina, realiza-se um festival de jazz todo ano. Eles fizeram a captação e foi negada simplesmente pela FUNARTE a liberação do recurso. Infelizmente, foi obstruído o processo da realização do festival. Então, nós estamos a festejar isso. Entendermos que é necessário, cada vez mais, fazermos o debate sobre a cultura, como muito bem a Deputada Jandira Feghali abordou no início da tarde. Já temos novas indicações de problemas estruturais em organismos culturais brasileiros.
13:56 RF	Perdemos um galpão da Cinemateca, com prejuízos ainda incalculáveis. Estamos agora vivenciando com a FUNARTE mais uma indicação de problemas estruturais. Os orçamentos caíram vertiginosamente. O Orçamento do IPHAN, por exemplo, foi o Dia do Patrimônio foi anteontem... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Esse é o meu protesto em relação à desativação da estrutura cultural brasileira. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Orientação de bancadas. Como votam o PSL e, se possível, o bloco? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo estão irmanados na causa de proteção dos animais. Todos nós devemos atuar para que eles tenham melhor tratamento possível dentro desse foco, dentro do acordo e dos aspectos que o Relator colocou muito bem. Até para evitar esse contencioso jurídico do que é estética e do que não é estético, em determinado aspecto técnico, nós acompanhamos o texto do Relator e, portanto, rejeitamos a preferência, orientando “não”. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pelo PSL e pelo bloco? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Pelo PSL, bloco, Maioria e Governo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Em votação. A Presidência solicita às Sras. e Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como vota o PT? O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta “sim” a texto de preferência. Volto a enfatizar que, quando construímos acordo para um mal menor, que pode haver impactos de segmentos da sociedade para os humanos, é compreensível esse debate. Agora nós estamos falando de um acordo para um mal menor em que determinados animais podem ser torturados e outros, não. Percebem claramente o que se está discutindo aqui? Nós estamos falando de tatuagem, de tortura, simplesmente para fins estéticos. O texto não fala nada sobre animal de produção. O que fala aqui é de uma tatuagem num boi para fins estético ou num cachorro, num gato, num porco; é isso. Então, não tem sentido nós como humanos definirmos... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PSB? O Deputado Camilo está aí? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota favoravelmente a esse destaque de preferência do PSB e encaminha o voto “sim” a sua bancada. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota o PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota “sim”, Sr. Presidente, porque amplia o rol de proteção aos animais. Reitero que é lamentável que se precise de uma legislação para impedir que seres humanos cometam maus-tratos contra animais. Falo como alguém que tem um dobermann na família, adotado, vítima de maus-tratos. É inacreditável que alguns seres humanos achem que são superiores a outros seres e podem dominar os animais, impondo-lhes dor e violência, como no caso de tatuagens e piercings.
14:00 RF	É fundamental defender os animais. Isso é parte da luta ambiental, da luta em defesa da natureza e de um entendimento de que nós somos parte de uma engrenagem que está em conjunto na natureza. Então, neste Governo antiambiental, o PSOL vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB, Deputado Camilo Capiberibe? O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" ao destaque de preferência, o texto original, do Deputado Fred Costa, porque ele é um texto melhor, mesmo parabenizando o Deputado Paulo Bengtson pela capacidade de organização de um texto que é bom, mas que restringe a proibição para cães e gatos. No encaminhamento, deixei claro que, no texto, é muito evidente que se trata de tatuagem para fim estético. Então, eu não vejo como isso poderia afetar o rebanho, tão importante para o desenvolvimento. Mas eu também coloco que, hoje, enquanto gado tem rendido muito dinheiro, sendo exportado, o povo brasileiro está comendo osso. Eu não digo que nós vamos, em hipótese alguma, prejudicar esse setor — e este projeto não o prejudica —, mas é importante refletirmos que o povo está passando fome, enquanto o setor pecuarista exportador está ganhando dinheiro como nunca se viu. Portanto, votamos "sim" aos animais, "sim" ao texto original. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO? (Pausa.) Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, votamos "sim" ao destaque de preferência do PSB. Aproveito para festejar que a luta do setor cultural acaba de fazer com que o Sr. Paulo Guedes desista de leiloar o Palácio Capanema, dizem o Governo e a Assembleia do Rio de Janeiro. Isso é uma grande vitória do setor cultural. Foram várias as ações no sentido de impedir que esse patrimônio arquitetônico, histórico e educacional brasileiro fosse defenestrado, leiloado sem qualquer importância que fosse dada por essa equipe completamente incapaz de gerir a cultura nacional. O setor cultural está de parabéns, assim como todo o segmento da arquitetura. Quero saudar o Conselho de Arquitetura do Rio e o Conselho de Arquitetura do Brasil. O PCdoB vota "sim" a este destaque do PSB. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" ao destaque, sendo favorável ao texto do Relator. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania vai orientar "sim" à preferência. Por mais que tenha havido o acordo, nós entendemos que, se é para banir tatuagem, que isso seja para todos os animais. Não existe separação de animais, de cães e gatos dos demais. Por isso, o Cidadania vota "sim" à preferência. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Célio Studart, como orienta o PV? O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV obviamente orienta "sim" ao destaque. Quero agradecer aos Deputados que compreenderam o texto. Mais uma vez, sem demérito algum, com os meus parabéns ao autor do projeto, meu amigo e colega, o Deputado Fred Costa, e com todo o respeito ao Relator Paulo Bengtson, não estamos tratando de um acordo entre humanos, mas de uma preocupação com os animais. Fico muito sensível pelos Líderes, mesmo talvez tendo participado deste acordo, estarem repensando, revisando e vendo que não há razão para distinguir a tatuagem estética de um animal pet — cão ou gato — à de um porco, cavalo ou de outro animal. Tatuagem estética em nenhum animal. “Sim” ao destaque. Conclamo todos a votarem “sim” ao destaque.
14:04 RF	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer a orientação de bancada pela REDE a Deputada Joenia Wapichana. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. A REDE orienta também a favor da preferência do texto original. Temos de trabalhar também na proteção dos animais como um todo. Sabemos que muitos animais sofrem, além da tatuagem, também a dilaceração do seu próprio corpo. Várias pessoas têm muitas vezes postado inclusive a retirada de parte da orelha ou do rabo de um cachorro para fins estéticos. Isso viola o direito do ser vivo. Não é apenas o ser humano que tem direito à vida, à sua integridade física; os animais, também. Pela preferência do texto, a REDE orienta “sim”. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo 1 minuto ao Deputado Fábio Trad, para a orientação de bancada do PSD. O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o projeto, para ter chegado a este momento de votação, foi sujeito a um acordo, foi objeto de um acordo. Então, o PSD vai respeitar o acordo, mas também faz questão de ressaltar a procedência das palavras do Relator, porque o que está em jogo aqui é, na realidade, o dolo específico da finalidade estética. Isso pode gerar insegurança jurídica e punir aqueles que, destituídos da intenção estética, sinalizam, marcam outros animais; portanto, tem a ver com segurança jurídica também. Por isso, o PSD, reconhecendo o avanço desta matéria, vota “não” ao destaque de preferência. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como orienta a Minoria? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta de acordo com a posição dos partidos que a compõem e que optaram pelo texto original, na medida em que o texto original faz uma proteção ampla a todos os animais, mesmo dentro do objetivo da tatuagem estética. Portanto, a Minoria encaminha “sim”. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como orienta a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição segue a orientação de todos os partidos que a compõem e não tem nenhuma dúvida. Os limites deste projeto dizem respeito a tatuagens para fins estéticos, que, em verdade, é uma estética da barbárie. Não é a estética da vida que nos movimenta a partir da produção ou da constatação da beleza do conjunto dos seres vivos. Mas me pergunto por que só cães e gatos serão preservados desta tortura. Por que esta Casa, que está fazendo uma apreciação de defesa da vida, de defesa dos animais, não o faz para todos os animais? Assim, poderemos assegurar que a tortura não será permitida para os animais para fins estéticos e não possibilitaremos a dor dos seres vivos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 156; NÃO: 241; REJEITADO O DESTAQUE. Fica prejudicado o Destaque nº 2.
14:08 RF	Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 4.016, de 2020. Orientação de bancadas. Como votam o PSL e o bloco? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo têm toda uma preocupação com os animais. Nós estamos irmanados exatamente conforme o parecer do Relator, Deputado Paulo, muito bem estruturado. Essa atividade necessita realmente de uma atenção de todos nós. Dessa maneira, nós também votamos favorável ao substitutivo oferecido pelo Relator e o parabenizamos pela convergência de ideias que o Deputado Paulo procurou executar. Parabéns! Votamos favorável. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Indago se posso colocar "sim" para todos? Vai haver pedido de nominal? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim, mas quero orientar. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A orientação eu garanto para todos que a desejaram. Eu quero só saber se existe acordo para "sim" para todos ou se vai haver pedido de nominal ao final? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nominal. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Porque aí eu já dou nominal agora, Líder Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nesse caso, porque agora vai haver votação favorável, não é? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Imagino que sim. Bom, vou abrir o painel então, por via das dúvidas. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como vota o PT? O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim". Evidentemente, não é o texto original que gostaríamos que fosse, porque aqui se define quais animais podem sofrer tortura e quais não. Mas eu quero aproveitar a oportunidade desse debate para saudar também, como bem fez a Deputada Erika, uma companheira do PT, que é a primeira suplente inclusive de Deputada Federal pelo Distrito Federal, a companheira Vanessa, que tem se empenhado e construiu dentro do PT um setorial em defesa dos direitos dos animais. Eu fico muito feliz em saber que esse debate tem avançado muito. É uma luta que o PT vem fazendo há um bom tempo. Quero saudar, aproveitando esta oportunidade, a Vanessa e dizer que esse debate na Câmara também é reflexo desse debate que fazemos internamente no PT. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota o Solidariedade? PSC, PROS e PTB votam "sim". Como vota o PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente. Nós entendemos que todos os animais são seres portadores de direitos, sejamos nós portadores dos direitos humanos, sejam outros seres. Nesse sentido estamos aqui dando um passo para interromper o que eu entendo que seja tortura. Tatuar um animal é tortura. Colocar um piercing no animal é tortura.
14:12 RF	Mais uma vez reforço: defender os direitos dos animais é defender os direitos da natureza, entendendo inclusive que nós seres humanos somos parte da natureza, em um cenário de destruição da natureza por parte do Bolsonaro e sua base, por meio de legislação que flexibiliza licenciamento ambiental, por meio de PL que legaliza a grilagem, tentativa de permitir mineração em terra indígena. Então, o PSOL orienta "sim" a esta matéria meritória que defende os animais e seus direitos. O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Solidariedade, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Solidariedade, Deputado Eli Borges? O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade tem a compreensão de que a dor está ligada aos animais racionais e irracionais. Portanto, não podemos permitir esta agressão aos animais, fazendo qualquer ação que fira o seu corpo. Também não concordo com esta agressão aos próprios seres humanos, porém, estes têm o livre arbítrio e o poder da escolha, e os animais não o têm. Então, esta questão da tatuagem é extremamente séria. Está virando onda, no contexto da movimentação social, e faz uma agressão ao corpo. Existem casos que provocam inclusive doenças, como infecção. Discordo quando fazem isso com os humanos. Acho que não deveriam fazer, porque agridem o seu corpo, e os animais não têm o poder da escolha. Então, nós não podemos permitir, e esta lei não permite. Portanto, o Solidariedade é favorável. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como orienta o PSD, Líder Fábio Trad? O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quem tatua animal, quem tatua cachorro e gato coisifica o animal, portanto, o nivela a um objeto inanimado. A proibição é fundamental, é avanço legislativo da Câmara dos Deputados. Faço aqui, por concessão decorrente da força do amor paternal, uma homenagem à minha filha Tais Marinho Varela Trad, ativista da causa animal, com 14 anos, e à Ana Cristina Camargo, que está fazendo um brilhante trabalho à frente da Subsecretaria do Bem-Estar Animal, da Prefeitura de Campo Grande. Portanto, Sr. Presidente, reconhecendo este avanço, resguardando a integridade dos cachorros e dos gatos, o PSD vota "sim" ao substitutivo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota... O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - MDB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Quem chamou? Como vota o MDB, Deputado Isnaldo? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "sim" ao substitutivo e quer destacar a iniciativa do autor, o Deputado Fred Costa. Toda legislação que avança no sentido de proteção aos animais, sem dúvida nenhuma, são legislações fundamentais. Então, tatuar animais de estimação é uma coisa inadmissível, sem dúvida nenhuma. Torna-se cada vez mais necessário combatermos esta prática. A orientação do MDB, reafirmo, é "sim", Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Um momentinho. Antes da Oposição, orientará o NOVO, que estava na ordem. Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
14:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? (Pausa.) Deputada Alice? (Pausa.) O Deputado Alex Manente tem a palavra. (Pausa.) O Deputado Célio Studart tem a palavra. O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Sr. Presidente, V.Exa. me escuta? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sim. V.Exa. tem a palavra. O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obviamente, o Partido Verde orienta "sim". E mais uma vez, parabenizo o autor do projeto. Aproveito este momento para registrar o quanto esse nosso sistema híbrido, remoto, embora tenha sido muito útil neste momento de pandemia, distorce muitos desejos. Eu não acredito sinceramente que um destaque como este, que proíbe que se tatuem, por razões de estéticas, animais, seria rejeitado caso os Deputados estivessem presentes. Os mesmos Deputados que falam da justiça dizem que têm medo da interpretação judicial do projeto, da insegurança jurídica que ele traria caso nós colocássemos outros animais, que não cães e gatos. Isso é incoerente. O que nós fazemos neste Parlamento é criar projetos de lei para que não tenham problema de insegurança jurídica. O relatório é para isso — é justamente para isso. Quando se deixa de votar o certo com argumentos falaciosos, é isso que temos no Parlamento, lamentavelmente. Orientamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", apesar de que poderíamos ter um texto melhor — pelo menos temos a proteção aos cachorros e gatos, que são animais mais comuns. Mas, também, é imprescindível que haja maior proteção, como um todo, aos demais animais. Eles são seres vivos. Há muitas crenças em relação a esses seres. Esta é uma convivência que faz bem ao ser humano, justamente por isso os animais deveriam ser protegidos e amparados. As pessoas que amam os animais, que cuidam deles, muitas vezes amparam os que estão largados nas ruas e os protegem. A REDE vai orientar "sim" ao texto, mas com a convicção de que pode haver maior proteção aos animais. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado. Aqui se trata, Presidente, nobres Deputados, de uma cultura de bons tratos, de respeito e de não agressão. Se nós autorizamos uma cultura de agressão e de violência com os animais, vamos estar também, indiretamente, autorizando uma agressão à natureza, uma agressão às outras pessoas. Não é este o Brasil que nós queremos: o Brasil do ódio, da violência e da agressão. Nós queremos a democracia, nós queremos o respeito e nós queremos bons tratos entre as pessoas, os animais e a natureza. Nós da Oposição, do Partido dos Trabalhadores e dos demais partidos que compõem a Oposição, queríamos, para todos os animais, a proibição da possibilidade da tatuagem estética — para todos os animais. Mas já que este destaque não foi aprovado, nós votamos "sim", para ser ao menos o cachorro... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 397; ABSTENÇÃO: 2; TOTAL: 399. APROVADO O SUBSTITUTIVO. Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu peço o tempo de Líder do PSOL, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. Deixe-me só votar a redação final, pode ser? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Claro, sem problema. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pela Liderança do PSOL.
14:20 RF	A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos vivendo tempos sombrios e, infelizmente, nestes tempos sombrios, dramáticos, há matérias que tramitam nesta Casa que podem aprofundar ainda mais a desigualdade que tem chegado à casa do povo brasileiro. Ontem, o Brasil inteiro foi palco de atos para denunciar as consequências da possível aprovação da PEC 32, da chamada reforma administrativa, mas que é, na verdade, algo que não tem nada a ver com reforma. Trata-se da destruição do Estado brasileiro, da destruição dos direitos do povo brasileiro. Mas já estamos acostumados com um, infelizmente, Ministro da Economia que tem atacado os servidores públicos, dizendo que eles são o mal do País, quando, na verdade, são aqueles responsáveis por fornecer os serviços públicos para os brasileiros. Tentam fazer uma polarização, Sr. Presidente, entre servidor público, supostamente privilegiado, e os demais trabalhadores do Brasil, que estão na informalidade, que estão com, de fato, a vida precarizada. Mas — vejam! — é o trabalhador de Uber, é o entregador de aplicativo, é o camelô que vai usar o serviço público, aliás, serviço público esse que tem os servidores públicos, a maior parte deles, ganhando até 3 mil reais. Privilegiados? Enfermeiras privilegiadas? Profissionais de enfermagem privilegiados, aliás, que estão à frente do enfrentamento à pandemia? E quem vai usar o SUS? É a trabalhadora doméstica, é o trabalhador informal, é o camelô. Quem vai usar a educação pública, a creche pública? Então, os atos no Brasil todo refletem uma denúncia muito necessária de se fazer diante da possibilidade de aprovar o desmonte do Estado brasileiro, que já foi aprovado, infelizmente, já se iniciou a partir da reforma trabalhista e com o desmonte da Previdência pública — na semana passada, aprovamos a MP 1.045/21, infelizmente, que é uma reforma trabalhista para precarizar ainda mais a vida do trabalhador —, desmonte esse com a entrega do patrimônio público brasileiro para o setor privado, com a privatização da ELETROBRAS, com a privatização dos Correios. Mas eu não tenho nenhuma ilusão com esse Governo, um Governo que se elege, já desde o início, com características de destruição do Estado brasileiro. Ser destruidor do Estado brasileiro não é privilégio do, infelizmente, Presidente Bolsonaro. Os seus Ministros, toda hora, também demonstram odiar o povo. O Presidente tem como Ministro da Educação um homem que tem a coragem de dizer que pessoas com deficiência atrapalham outros estudantes na escola, atacando a inclusão com capacitismo vergonhoso. O Presidente teve um Ministro, que agora caiu, do Meio Ambiente acusado por crimes ambientais. O Presidente tem um Ministro da Defesa — um Ministro da Defesa — que tem a cara de pau, a falta de vergonha na cara de dizer que ditadura civil, empresarial e militar não existiu diante de um Brasil que ainda não fez justiça e reparação para os desaparecidos da ditadura, para os mortos, para os familiares que não sabem onde estão os corpos dos assassinados do regime autoritário brasileiro.
14:24 RF	Bolsonaro tem nas mãos o sangue de quem tira direitos do trabalhador; o sangue de quem tem saudades da ditadura, que matou e torturou; o sangue da natureza, que está sendo degradada e destruída, da Amazônia, que está queimando; o sangue do desfinanciamento das escolas, do capacitismo, do preconceito, da violência, que é defender uma educação pública segregadora. Mas resistimos! Ele tem também a maior rejeição desde o início do seu Governo, porque o povo está se levantando. Eu não quero esperar 2022. É impeachment já! O povo não aguenta mais ser esculachado pelo Presidente da República e pela sua base nesta Casa. Não aceitaremos este desmonte. O povo está indo às ruas. E as ruas, não tenho dúvida, vão derrubar o Presidente genocida e seus Ministros, que seguem o mesmo caminho. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 5.391, DE 2020 (DO SR. CARLOS JORDY E OUTROS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 5.391, de 2020, que altera o § 3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Há requerimentos sobre a mesa. Requerimento de retirada de pauta: Senhor Presidente: Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, “c”, do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 5.391/2020 da pauta da presente sessão. Sala das Sessões Dep. Paulo Teixeira Para encaminhar o requerimento favoravelmente, tem a palavra ao Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Como o Deputado Paulo Teixeira não está presente no plenário nem na sala virtual, convido a fazer uso da palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Ontem foi dito que hoje teríamos uma pauta consensual e se introduz uma discussão extremamente polêmica. Este projeto diz que as pessoas que cometeram crimes tentados ou consumados, homicídios tentados ou consumados contra policiais e familiares de policiais em até terceiro grau deverão preferencialmente — o que pode se entender "preferência" com relação a outros presos — ser recolhidos, portanto cumprirem as suas sentenças, em presídios federais. Nós temos cinco presídios federais. Os presídios federais em regime de segurança máxima existem para que se possa quebrar as cadeias de comando do crime organizado dentro de outros presídios; para que se assegure que haja ordem nos próprios presídios; para que se rompa a continuação de crimes. E isso se rompe retirando aquele preso do presídio comum e o colocando em regime de segurança máxima. Eles servem, portanto, para romper condições objetivas que inviabilizam o cumprimento da própria sentença, a segurança do próprio presídio e a segurança do próprio preso.
14:28 RF	Nós temos por volta de 800 vagas em presídios de segurança máxima e temos, apenas aqui no Distrito Federal, por volta de 16 mil presos. Então, nós vamos ter agora uma subversão. Não é o risco que aquele preso provoca no sistema, provoca na massa carcerária, que vai determinar que ele seja apartado. É o crime que cometeu, a tentativa ou o homicídio, e quem foi atingido por esse crime. E não se sabe quanto isso representa de contingente; não se sabe qual é o impacto financeiro desse processo; não se sabe, inclusive, se o chefe do crime organizado, que subverte a ordem, que continua seus crimes dentro do presídio, será preterido para cumprir a sua pena no regime de segurança máxima por uma outra pessoa, simplesmente porque ela cometeu um crime contra um familiar de policial. A pessoa que comete esse tipo de crime tem que ser punida. A vida dos policiais tem que ser preservada. Mas não se pode romper a lógica do regime de segurança máxima, que é fundamental, como disse, para atacar o crime organizado, para atacar aquele que subverte a ordem dentro das unidades prisionais, simplesmente mudar toda essa concepção, sem se saber o impacto financeiro e sem se saber ao certo como isso será efetivado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Esse projeto foi construído, elaborado, pensado, no ano passado, naquele episódio em que o Cabo Cardoso, um policial que estava repelindo injusta agressão, combatendo um assalto, em Mesquita, na Baixada Fluminense, foi assassinado, de forma covarde, por trás, e deixou uma família, deixou filhos. Nós sabemos que os assassinos de policiais, as pessoas que cometem esse tipo de crime, de forma covarde — o que já é hoje uma qualificadora, um crime hediondo —, acabam indo para a prisão e se destacando, ganhando um status diferenciado. Eles sobem na hierarquia do crime e, consequentemente, tornam-se também pessoas de grande estirpe dentro do crime organizado, tornam-se pessoas de relevância no crime organizado. Essas pessoas acabam tendo contato com diversos outros presos, que o respeitam, e assim elas ascendem na cadeia do crime organizado. Nossa intenção é fazer com que essas pessoas que cometem esse tipo de crime contra o policial e seus familiares até o terceiro grau, que seriam os tios, sobrinhos, bisavós e bisnetos, que essas pessoas, por essa condição de cometerem crime contra policiais, agentes de segurança pública, não só tenham que responder pelo crime hediondo, esse homicídio qualificado, mas também tenham que ficar reclusas, afastadas dos outros criminosos, para que, assim, não cresçam no crime organizado.
14:32 RF	Estando afastado, estando em um presídio federal, ele acaba por ficar isolado, não tendo contato com outros nem criando mais ideias para praticar crimes quando sair, porque, nós sabemos, o nosso sistema penal é muito benevolente. Com tantos benefícios penais, como a progressão de regime e a liberdade condicional, o criminoso acaba ficando pouco tempo na prisão e, ao sair, volta a delinquir mais, com uma musculatura criminosa muito maior. Por isso, ele tem que ser afastado, deve ser afastado desse convívio. Essa preocupação com relação à capacidade do sistema penal também já foi afastada com a adoção de uma emenda que tira a obrigatoriedade de ele ir para o presídio federal, o que ocorre hoje com os cabeças do crime organizado, que são obrigados a cumprir pena em presídios federais. Colocamos que ele será conduzido para o presídio federal preferencialmente — preferencialmente — quando houver vaga e quando for decidido pelo magistrado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Orientação de bancada. Como vota o PSL e o bloco, se possível? O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco e o Governo orientam "não" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - As vidas dos policiais têm que ser, primeiro, preservadas. E aqueles que atentam contra a vida dos policiais têm que ser punidos. Muitas vezes, o policial perde a vida defendendo o conjunto da sociedade. A discussão aqui não é esta. A discussão é: para que servem as unidades, os presídios de segurança máxima? Eles foram construídos com 800 vagas, por volta disso, para tirar do sistema prisional o preso que está continuando o crime, subvertendo a ordem, provocando o não cumprimento harmonioso da própria pena, ou que está organizando o crime dentro do próprio presídio. Se o assassino do policial, ou que tentou o assassinato do policial está nessas condições, tem que ir para o sistema diferenciado. O sistema diferenciado não pode... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está sem delegação aqui, Deputada. V.Exa. é Líder? (Pausa.) V.Exa. pede a palavra para orientar pelo tempo da Oposição — ah, entendi! Achei que era pelo tempo de Liderança. Desculpe-me. Deputado Erika Kokay, V.Exa. tem 1 minuto. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto, este é o critério: fazer com que se retire aquele que coloca em risco a vida dos outros dentro do presídio ou que coloca em risco a própria vida. Se essa condição está dada por quem cometeu homicídio ou tentou o homicídio contra os familiares de policiais, tem que ir para o sistema de segurança máxima.
14:36 RF	Mas aqui se quer desconstruir tudo isso que foi feito, quer-se aqui dar preferência aos presos que cometeram ou tentaram homicídio contra policiais ou seus familiares em até terceiro grau — dá-se preferência. Isso significa que vão ter prioridade sobre outro preso, como o Fernandinho Beira-Mar, que tem que estar, sim, em regime diferenciado ou tem que estar em regime de segurança máxima. Por isso, nós somos favoráveis à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Como vota o MDB? (Pausa.) A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o PDT, Líder Wolney Queiroz? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa matéria é relatada pelo Deputado Subtenente Gonzaga, Deputado do nosso partido. Portanto, nós vamos votar contra a retirada de pauta. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, quero só fazer uma retificação: a Oposição libera. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Oposição libera. Como vota o Solidariedade, Deputado Eli Borges? O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a compreensão que eu tenho desta matéria é de defesa do nosso policial, que garante a segurança do brasileiro, até porque está virando mania em muitos Estados da Federação brasileira matar um policial como um prêmio. Este cidadão precisa perceber que, se matar alguém que promove a segurança, estará se comprometendo de uma forma muito mais grave e irá para uma penitenciária federal, os presídios de segurança máxima, etc. Então, eu compreendo que é uma matéria muito interessante, que reforça a segurança do Brasil, que reforça e dá mais tranquilidade aos nossos policiais. Portanto, o Solidariedade é contra esta retirada de pauta e fica com a matéria, para que ela tramite hoje. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, sabemos que temos diferentes concepções de segurança pública, mas queria trazer aqui alguns argumentos importantes e pedir a atenção dos colegas. Os presídios federais de segurança máxima foram criados para um fim, que é tirar criminosos, líderes de facções criminosas dos seus territórios, em especial por crimes interestaduais, e afastá-los do lugar do crime. Esses presídios têm um perfil específico. Não há na matéria nada que fale do impacto que as transferências podem gerar, qual vai ser o fluxo das transferências, qual o volume de processo que vai ser gerado, se as penitenciárias federais, que são cinco, têm vagas suficientes, qual vai ser o perfil dessas penitenciárias, que vai mudar completamente, Sr. Presidente. Então, o PSOL quer retirar de pauta, acha que hoje não é dia para votar essa matéria controversa, que precisa de mais discussão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Eli, estamos na orientação de bancada. Se V.Exa. puder, peço que aguarde, pois V.Exa. já fez a orientação de bancada. Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota contra a retirada de pauta desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? (Pausa.) Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
14:40 RF	O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta contra a retirada. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O PSB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB, Deputada Lídice da Mata? Eu já a havia chamado, mas tenho o maior prazer em chamar V.Exa. de novo. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Desculpe-me, não ouvi. Ainda estava fechado aqui para mim. Sr. Presidente, o PSB considera que esta é uma matéria de extrema importância, a discussão sobre toda a legislação penal deste País; considera ainda que é muito grave o crime contra policiais; no entanto, o sistema diferenciado de segurança máxima tem limites, inclusive de vagas. O termo "preferencialmente" — portanto não é obrigatoriamente — leva quase a uma indicação. O senhor imagine uma situação em que, em uma briga de rua, um sobrinho ou um tio de um policial seja morto, sem nenhuma caracterização de que foi uma coisa definida contra os policiais, e isso seja levado a usar uma vaga no sistema preferencial. Por isso, o PSB considera que nós devemos suspender esse debate, retirar de pauta e voltar a debatê-lo de forma mais profunda. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE é a favor de um debate maior para esclarecer alguns pontos. Por isso, votamos "sim" à retirada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria? (Pausa.) Deputado Eli Borges, V.Exa. deseja fazer o uso do tempo de Liderança agora? (Pausa.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Posso orientar pela Minoria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada Talíria Petrone, tem V.Exa. a palavra enquanto o Deputado Eli se dirige à tribuna. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera, mas eu queria aqui afastar uma falsa polêmica de quem defende ou não defende policiais. Todos nós queremos enfrentar a vitimização de policiais, que é lamentável no Brasil, assim como a letalidade policial, que também cresce assustadoramente, mas, para isso, há medidas efetivas, e, sem dúvida, essa matéria não traz consequências objetivas para isso. Por que não redistribuímos o efetivo policial, em especial em áreas de maior violência? Por que não implementamos, efetivamente, plano de carreiras e salários dignos para os profissionais de segurança pública? Por que não fortalecemos, Sr. Presidente, as unidades de inteligência policial como base para ações direcionadas a alvos específicos? Por que não amparamos mais os policiais, por exemplo, na sua saúde mental? Então, enfrentar a vitimização dos policiais, sem dúvida, não se faz com a matéria que está sendo votada aqui, de forma tratorada, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges, pelo tempo de Liderança do Solidariedade. O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou trazer um assunto que considero importante para o Brasil neste tempo em que as lides político-partidárias e também as intervenções de um Poder no outro estão preocupando a nossa Nação. Tenho me perguntado qual seria o remédio para unir os Brasis de pensamentos diferentes e dar um choque para que cada Poder cuide efetivamente da sua missão. Lembro que a força do Poder Legislativo é a força da tribuna e a força da fábrica das leis, e fica valendo o princípio de opiniões, palavras e votos. Por isso votei pela não prisão do nosso colega Daniel Silveira, e o fiz com a consciência tranquila. A força do Executivo é a força da execução do orçamento. E a do Judiciário é a força de fazer cumprir a lei. Cada um no seu quadrado, Sr. Presidente.
14:44 RF	Mas existem remédios que resolvem esses conflitos, e, a priori, não seriam necessárias ameaças de que as ruas poderiam ser tomadas por armas para defender o nosso maior patrimônio, que é a democracia. Eu vou citar aqui quatro remédios importantes, Sr. Presidente. O primeiro deles é o seguinte: eu compreendo que o Supremo Tribunal Federal deveria ser formado por pelo menos um terço de juízes de carreira, que apresentarão lista tríplice que não seja indicação exclusiva do Presidente, dentro da sua visão meramente política. Um terço viria do próprio segmento da magistratura brasileira, e, em lista tríplice. Assim, naturalmente o Presidente não perderia também a sua força de escolher qual dos três ele entende ser o melhor. O segundo remédio é que já está cristalizado no contexto da visão do ser humano, como alguém que existe, como alguém que pensa, que nós precisamos trabalhar a renovação, e eu não posso admitir que o Supremo Tribunal Federal trabalhe com uma aposentadoria de 75 anos. Portanto, um prazo limite seria 60 anos, como aposenta o juiz federal, podendo chegar a 65 anos, como aposentam os mortais comuns. O terceiro item é que eles não poderiam exercer essa função de magistrado nas instâncias intermediárias e superiores por mais de 8 anos. Com apenas 8 anos eles já teriam cumprido a sua missão, tendo, portanto, uma data limite, como eu já citei, para a aposentadoria. O quarto remédio é que, se é tão questionado por aí, o Poder Legislativo, especialmente o Senado Federal, deveria, sim, promover até uma CPI, e nós precisamos levar isso a sério. O que é uma CPI? CPI não é um monstro, é um caminho de apuração de denúncias que correm por aí. Eu entendo que com isso provaríamos para o brasileiro que estamos levando muito a sério o exercício de nossos mandatos. E a visão é esta: quem não deve não teme. Eu não quero aqui mencionar nenhum Ministro, mas quero, por exemplo, discordar da prisão, por opinião, de um velho de mais de 70 anos, que é o Roberto Jefferson. O cidadão pode ter as suas dificuldades, mas a sua fala forte e determinante tem sido importante para o Brasil. Ele não deveria estar preso. Essa é minha opinião. Eu estou usando o poder que tenho na tribuna, onde sou livre por opiniões, palavras e votos. Espero, se é que existe isso, que não me coloquem numa lista negra. Mas, se colocarem, é o preço que eu tenho que pagar no exercício do meu mandato. Esses são os quatro remédios de que o Brasil está precisando. Acredito que dessa forma, sem canhões, sem armas, nós vamos dar uma resposta em favor da democracia brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 105; NÃO: 316. REJEITADO O REQUERIMENTO. Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero inicialmente cumprimentar o autor do projeto.
14:48 RF	Peço a V.Exa. para irmos direto ao voto. "II - Voto do Relator O Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, tem por finalidade alterar a Lei de Execução Penal para sujeitar o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, que tenha praticado o delito de homicídio qualificado pelo inciso VII do § 2º do art. 121 do Código Penal, na sua forma atentada ou consumada, ao regime disciplinar diferenciado. Além disso, a referida proposição legislativa sugere alteração à Lei nº 11.671, de 9 de maio de 2008, objetivando a transferência para estabelecimentos penais federais de segurança máxima dos presos provisórios, ou condenados, pela prática do delito de homicídio qualificado pelo inciso VII do § 2º do art. 121 do Código Penal, na sua forma tentada ou consumada. Em relação à iniciativa constitucional da proposição, não há óbices, uma vez que se verifica integral respeito aos requisitos funcionais formais, competindo à União Federal legislar sobre o tema e sendo a iniciativa parlamentar legítima, fundada no que dispõe o art. 61 da Carta da República, eis que não incidem, na espécie, quaisquer reservas à sua iniciativa. No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre o projeto sob exame e a Constituição Federal. No que diz respeito à juridicidade, nada há a se objetar, já que o texto da proposta inova no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais do direito. Já a técnica legislativa empregada no âmbito da proposição legislativa se encontra integralmente de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. No tocante ao mérito, há de se reconhecer a pertinência e a conveniência da matéria, tendo em vista que os crimes de homicídio praticados contra autoridades e agentes de segurança pública, descritos no art. 144 da Constituição Federal, e da Força Nacional de Segura Pública, no exercício da função ou em decorrência dela revelam o firme propósito de resistência à ação do Estado. É parte da estratégia do crime organizado de minar a resistência do Estado e, como bem pontua o autor, entre os bandidos é motivo de comemoração e ascensão na liderança da organização criminosa. Por isso, a legislação precisa instrumentalizar o Estado de forma a neutralizar esses criminosos e as ações por eles praticadas. Além disso, não raras vezes, esses criminosos continuam a agir dentro do cárcere para que mais vidas policiais sejam perdidas. Ou seja, há um fortalecimento e, de certa forma, um estímulo à prática dessas infrações, pois o praticante desse crime ganha o respeito dentro da prisão e causa temor aos profissionais que temem por suas vidas. Assim, o presente projeto precisa ser aprovado. Propomos, na forma do substitutivo, alteração do art. 3º da Lei nº 11.671, de 2008, para dispor sobre o recolhimento em presídios federais do preso provisório ou condenado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo § 2º do inciso VII do art. 121 do Código Penal. É fundamental que os atos processuais possam ser realizados por videoconferência, o que já é permitido pelo inciso VII do art. 52 da Lei de Execução Penal. Incluímos, assim, a previsão também no § 7º do art. 3º da Lei nº 11.671, de 2008. Alteramos ainda o art. 52 da Lei de Execução Penal para prever como hipótese de inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado a prática do crime previsto no § 2º do inciso VII do art. 121 do Código Penal, bem como a inclusão daqueles que tenham reiterado na prática de crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça, hediondos ou equiparados.
14:52 RF	A reiteração restará caracterizada a partir da segunda condenação, não se exigindo o trânsito em julgado, o que está consubstanciado pela inclusão do § 8º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 1984. A inclusão do preso no RDD sempre foi submetida à análise judicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, o que é correto e necessário. Para dar eficácia ao texto, propõe-se a alteração do § 2º do art. 54 da Lei nº 7.210, de 1984, para determinar que o juiz deve decidir liminarmente sobre o pedido de inclusão do preso ao RDD. No entanto, como corretamente propõe o Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, o assassino de policiais deve ser incluído no RDD no ato da decretação da prisão provisória ou após a prolação de sentença condenatória. Para garantir esta medida, propõe-se a inclusão do § 10 ao art. 52 da Lei nº 7.210, de 1984. Conforme propõe o Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, os assassinos de policiais devem cumprir pena provisória ou condenatória em estabelecimentos prisionais federais. No entanto, entende-se que tal previsão deve estar na lei que regula os presídios federais, na forma do § 6º proposto ao art. 3º da Lei nº 11.671, de 2008. No entanto, na forma apresentada no texto original, cria-se um embaraço para os atos processuais, devido a estas unidades prisionais federais estarem distantes até milhares de quilômetros de centros urbanos importantes, onde o índice de assassinatos de policiais é excessivamente alto. III - Conclusão do Voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que ora apresentamos." Sr. Presidente, quero apenas deixar duas referências. Este projeto trata exclusivamente de crimes hediondos. Nós estamos buscando tratamento mais gravoso, tratamento mais rigoroso para os condenados ou para os praticantes de crimes hediondos. Portanto, nós temos segurança de que esse projeto merece ser aprovado, porque não estamos lidando com o baixo potencial ofensivo, e sim com o grave potencial ofensivo, que são os crimes hediondos. Este é o nosso parecer, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, aquele pronunciamento que fiz peço que seja registrado no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Há sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão, do PT: Senhor Presidente: Requeiro, nos termos regimentais, o adiamento da discussão, por 1 sessão, do PL 5.391/2020. Sala das Sessões Deputado Paulo Teixeira Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) S.Exa. não se encontra no sistema nem no plenário. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, escutei atentamente o relatório do Deputado Subtenente Gonzaga, no qual se viu o que representa o crime organizado — discorrido por ele mesmo. O crime organizado quer diminuir o poder do Estado. Ele estabelece orientações, o que recentemente o Brasil vivenciou em vários aspectos, que podem paralisar uma cidade ou colocar uma cidade mergulhada no caos.
14:56 RF	O crime organizado, quando adentra um presídio, busca, sim, eliminar o Estado e eliminar inclusive a força que os profissionais de segurança possam ter. Ele é uma ameaça às forças de segurança. Por isso é que se estabelece o regime ou os presídios de segurança máxima. Alguns dizem que têm 800 vagas, outros dizem que têm por volta de mil vagas, mas é por volta disso, de 800 a mil vagas. Para lá vai aquela pessoa que atenta contra o Estado, organiza o crime dentro do próprio presídio ou organiza o caos fora do próprio presídio. Essa pessoa tem que ter um tratamento de segurança máxima pelo perigo que ela representa, principalmente para os policiais. Mas esse projeto não assegura critérios. Ele diz que o fato de uma pessoa ter cometido um crime contra policial — e nós vamos reafirmar aqui a nossa defesa da vida dos policiais — ou contra um parente em até terceiro grau de um policial pode ocupar a vaga que deveria ser para esse representante do crime organizado que atenta contra os policiais e que encara os policiais como ameaça para ele. Foi dito pelo próprio parecer o que representa o crime organizado relativo à ameaça aos próprios policiais e à própria sociedade. Aqui não se está discutindo se tem que se punir ou não quem assassina policiais ou atenta contra a vida dos policiais. Tem que ser punido! Tem que ser punido! E, se for associado ao crime organizado e estiver dentro das condições de provocar turbulência dentro do sistema, colocando em risco a vida da sociedade ou a vida dentro do próprio presídio, tem que ir para um presídio de segurança máxima. Então, por que eu vou deixar de colocar uma pessoa que é ligada ao crime organizado, que provoca danos, que é uma ameaça concreta aos policiais, e preterir que esta pessoa ocupe uma vaga, tendo em vista que são poucas as vagas com relação a toda a massa carcerária? É em defesa da vida dos policiais que nós queremos que o sistema fique como é hoje. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.) S.Exa. não se encontra. Orientação de bancada. Como vota o PSL? Estamos votando o requerimento de adiamento da discussão, Deputado. O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não" ao requerimento de adiamento da discussão. Como eu disse, havia algumas preocupações por parte do Governo e do Ministério da Justiça com relação a essa obrigatoriedade, que poderia gerar um colapso. Então, colocando-se "preferencialmente", sana-se esse problema.
15:00 RF	Fica a critério do juiz, na execução da pena, determinar aquele que deve ir para o presídio federal. Eu acho muito justo. Imagine o camarada que comete um crime contra um policial. Hoje, ele responde por um crime hediondo, um homicídio qualificado, que tem pena de 12 anos a 30 anos, mas ganha uma medalha na prisão. Ele ganha uma medalha e sobe na carreira do crime. Ele deve ser afastado. Não basta ter uma pena aumentada, ele deve ter também uma pena... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado. É orientação de bancada. O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Ele deve amargar uma pena muito mais dura, ser afastado, recluso e não ter acesso aos outros presos. Assim, ele vai pensar duas vezes antes de cometer um crime contra um agente de segurança ou alguém de sua família. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Deputado Carlos Jordy, V.Exa. orientou apenas pelo PSL ou pelo bloco também? O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Orientei pelo bloco, Governo e PSL. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é a favor do adiamento dessa discussão, até porque o que aqui foi dito pelo Deputado Jordy indica a necessidade de nós nos debruçarmos sobre esse parecer. O parecer não diz que esse preso, esse sentenciado terá preferência com relação a um presídio; diz apenas que é preferencialmente. Então, se nós temos um grande organizador do crime organizado que está subvertendo a ordem dos presídios, que está aliciando pessoas dentro do presídio e não houver vaga, houver apenas uma vaga, quem vai ocupá-la é aquele por quem cometeu o crime e por conta do crime que cometeu. É um crime hediondo. Mas o parecer não fala de todos os crimes hediondos, apenas dos crimes hediondos que foram aprovados por esta Casa. Isso indica a necessidade de discutirmos melhor. Aqui está dizendo que pode haver um colapso, sim, no sistema, porque não se sabe qual é a quantidade dessas pessoas. Não se sabe quantas pessoas assassinaram familiares de policiais. Não se sabe se o sistema tem condições de absorver todas essas pessoas. Mas, se houver um crime organizado e houver uma pessoa que esteja nessas condições, ela terá preferência sobre a outra. O PT orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. O PT orienta "sim". Só quero ponderar aos colegas Parlamentares que a nossa orientação de bancada é de 1 minuto, para que não possamos estendê-la. Uma coisa é darmos prorrogação no tempo de Liderança... Então, vamos tentar nos ater ao tempo. Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Deputada Lídice da Mata, como orienta o PSB? A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB orienta "sim", pela retirada de pauta, pelo adiamento da discussão, em função de tudo o que foi falado, inclusive pelo que o autor defendeu há pouco. Trata-se de uma decisão preferencial que vai se basear na decisão do juiz. Portanto, não há necessidade de uma lei. Isso é, no máximo, um projeto indicativo. É claro que esta Casa é sensível ao crime hediondo, é sensível à necessidade de colocarmos pessoas que ataquem e matem policiais e que tenham uma caracterização de grande risco para a sociedade num presídio federal, mas é preciso que possamos aprofundar os limites e principalmente em quais situações isso pode ser garantido. Não adianta fazermos uma lei que não será cumprida porque não há vaga ou simplesmente porque ela é preferencial, e o juiz determinar em contrário.
15:04 RF	Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota o PDT? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de falar do voto em si, eu gostaria de falar que nós temos acordado com a Mesa, com o Presidente Arthur que matérias controversas, polêmicas devem ser evitadas às quintas-feiras. Essa é uma tradição antiga da Casa, que votava somente assuntos de amplo consenso nas quintas-feiras. Esta matéria é relatada por um Deputado da nossa bancada, o Deputado Subtenente Gonzaga, que — eu já tenho conhecimento disto — fez um trabalho dedicado. Tenho o testemunho de outros Líderes, que disseram que ele procurou ouvir e conversar com todos para fazer um relatório que contemplasse o máximo de opiniões desta Casa. Mas, ainda assim, nós chegamos ao dia de hoje sem um consenso. Por essa razão, por ele ser o Relator e ser do nosso partido, vou votar contra o adiamento da discussão. Encarecidamente, peço a V.Exa. que encaminhe a nossa solicitação ao Presidente Arthur, para que deixe os dias de quinta-feira para matérias menos polêmicas. Portanto, o nosso voto é "não". Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Líder. Vou encaminhar a solicitação de V.Exa. ao Presidente. Como vota o Solidariedade, Deputado Eli Borges? O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelas razões que já expus, nós votamos contra o adiamento, até porque morrem em torno de 15 a 16 policiais, por dia, assassinados e no exercício da missão. Então, quanto mais agilizarmos os trabalhos, nós poderemos preservar a vida dos policiais, que garantem a segurança da população. Somos contra o adiamento da discussão. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.) Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não é verdade que nós estamos discutindo aqui como preservar a vida dos policiais. Eu queria a atenção dos colegas, chamando-os para a responsabilidade. O próprio Ministério da Justiça se preocupou com o projeto inicialmente pela possibilidade de colapso no sistema federal de presídios de segurança máxima. São cinco os presídios com esse perfil. Pergunto aqui: qual será o fluxo de transferência? Há vagas suficientes? Não dá para saber, porque nem se sabe qual vai ser a demanda. A possibilidade real de colapsar esse sistema precisa ser acatada pelos colegas. Então, eu nem estou entrando, por enquanto ainda, na minha divergência de mérito, mas acho que esta Casa está sendo muito irresponsável de votar sem nenhuma proposta de impacto orçamentário colocada no projeto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não é comum, mas até concordo com a preocupação da Deputada Talíria em relação à sobrecarga dos presídios de segurança máxima.
15:08 RF	Agora a questão é que o texto, como ficou, faculta ao juiz o encaminhamento. Acredito que o juiz vai ter também, dentro da sua preocupação, uma questão técnica a analisar: se o presídio estará superlotado ou não. Além disso, também devemos levar em consideração que temos um problema grave nos presídios como um todo. O tema do sistema carcerário tem que ser combatido como um todo. Acho até que esse deveria ser um tema deveria muito abraçado por esta Casa. Já falei isso inclusive na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da qual sou membro. Acho que esse é um dos grandes problemas do Brasil. Por isso, o NOVO orienta “não”. Queremos que este projeto avance, com essa cautela que comentei. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como orienta o PCdoB, Deputada Alice Portugal? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto é muito delicado. Sabemos da crise e da superlotação dos presídios. Não vamos aqui entrar no mérito imediatamente. É, de fato, aflitivo o processo de agressão a famílias de policiais. No entanto, qual é o fluxo? Qual é a possibilidade real de isso ocorrer? Por isso, o adiamento da discussão faz sentido, para que possamos aprofundar, para que possamos mergulhar na temática e, como já disseram outros colegas, constituir uma saída plausível e rigorosa, diante da gravidade do crime, mas obviamente dentro da realidade concreta da grave crise do sistema prisional brasileiro. Quero aproveitar, Sr. Presidente, para dizer que, na votação anterior, votei conforme a orientação partidária. Perdi um pouco a conexão. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE é a favor do adiamento, justamente porque estamos verificando que ainda não há consenso, e hoje as matérias tratadas seriam as com consenso, e também para termos mais tempo de estudo e debate. A REDE orienta “sim”. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Minoria? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria libera porque há divergência entre os partidos de oposição. Mas eu queria reforçar que hoje se estima que há 800 presos nos cinco presídios federais de segurança máxima. Há uma possibilidade de, do dia para noite, triplicar-se esse número. Daqui a pouco vamos fazer a discussão do que é o Estado penal brasileiro, do que é o sistema penitenciário no Brasil, que é superlotado e não possibilita dignidade para as pessoas. Mas, antes disso, queria fazer um apelo a partidos que inclusive têm divergência com o meu pensamento sobre segurança pública: estamos aprovando uma legislação que pode, de fato, colapsar o sistema penitenciário federal. Não há, no relatório ou no projeto, nenhum estudo que evidencie o impedimento disso. Atenção, colegas! Vamos ser responsáveis! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição libera, mas penso que é muito importante que esta Casa se dedique a assegurar que tenhamos condições de funcionamento adequado a todos os policiais. Caso contrário, inverte-se a discussão. A discussão fica apenas no sentido de que defender os policiais representa apenas colocar pessoas que atentam contra a vida de policiais e seus familiares no presídio de segurança máxima, que deve ter por volta de mil vagas –– 800 a mil vagas. E não se pode colapsar esse sistema de segurança, como o próprio Governo alertou.
15:12 RF	Então, isso pode levar a um colapso. Não se sabe qual a disponibilidade de vagas. Não se sabe quanto há de recurso. Não há dados para se fazer essa discussão. Apenas se busca aqui inverter uma discussão. Vamos discutir aparelhamento, salários adequados para os profissionais de segurança. É isso que deve ser discutido. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 104; NÃO: 296. REJEITADO O REQUERIMENTO. Passa-se à discussão. Registro que há 17 inscritos para discutir. O Deputado Carlos Jordy é o primeiro inscrito. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Votei com o partido, Presidente. Acabei não votando por aqui. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Deputada Talíria Petrone votou com o partido. Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, para discutir a favor da matéria. O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu entendo perfeitamente as alegações da Oposição. Obviamente, muitas têm um cunho ideológico, mas essas alegações não procedem. Essa questão do Ministério da Justiça, da sua preocupação com o colapso no sistema penitenciário, foi sanada. O Ministério da Justiça inicialmente disse que uma obrigatoriedade poderia, sim, fazer com que houvesse uma superlotação. Isso porque hoje a previsão legal é somente para os líderes de facções, os líderes do Comando Vermelho e de todos os tipos de facções criminosas. Só estes têm a obrigatoriedade de estarem nesse regime diferenciado num presídio federal. Com esse projeto, nós buscávamos também colocar a obrigatoriedade para o criminoso que mata policiais em decorrência da sua função. Mas houve essa preocupação e colocamos ''preferencialmente''. E "preferencialmente" não significa que ele terá preferência em detrimento dos líderes de facções, mas que ele será "preferencialmente" inserido em presídios federais e não em presídios comuns, onde ele acaba sendo um herói, idolatrado, endeusado, e sai de lá fortalecido na carreira do crime. E é isso que nós buscamos diminuir, reduzir, mitigar. Nós queremos fazer com que o criminoso que comete esse homicídio qualificado de assassinar policiais ou seus familiares, pela sua condição, tenha não só uma pena maior, como é a qualificadora hoje, mas também uma prisão amarga, dura. Queremos que ele não tenha a convivência com outros criminosos, que seja afastado desses criminosos que acabam fazendo com que ele seja endeusado, suba na hierarquia do crime e se torne assim um líder do crime organizado. Uma questão foi levantada pela Deputada Lídice da Mata, que deu o exemplo de uma possível discussão, de uma briga entre um primo de um policial, um sobrinho de um policial e uma pessoa comum, que ele poderia estar sendo colocado num presídio federal. Bom, aí já haveria outro problema! Porque o problema não seria somente esse de ele estar indo para o presídio federal, mas, sim, de ter sido enquadrado no homicídio qualificado de assassinar policiais ou seus parentes. Então, o problema não seria esse, o problema inicial seria ele ter cometido um crime contra um policial ou seu familiar.
15:16 RF	Por isso, eu peço que votemos hoje este projeto. Não há nada de polêmico, somente faremos justiça àqueles que têm familiares que já perderam maridos, perderam esposas, perderam filhos para o crime organizado, para pessoas que ganham medalha por matar policiais. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para discutir contrariamente. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a legislação não fala que são policiais no exercício da função. Fala apenas em policiais, inclusive em familiares que não exercem a função policial ou de segurança, o que abrange uma série de profissionais de segurança. Fala dos familiares em até o terceiro grau. Qualquer uma dessas pessoas que vier a sofrer homicídio tentado ou efetivado, aquele que provocou o crime estará preferencialmente indo para o sistema de segurança máxima. Quando se fala "preferencialmente", a interpretação que se tem é de que haverá uma preferência com relação a outros criminosos que a legislação prevê que têm que ser retirados do presídio, da massa carcerária, porque dão instabilidade ao cumprimento da própria sentença, colocam em risco a vida das pessoas que ali estão, inclusive a dos policiais penais. Nós temos vários exemplos de como o crime organizado, de dentro do próprio presídio, organiza reações, e há uma continuidade do exercício criminoso mesmo no conjunto da sociedade. Portanto, é preciso que nós tenhamos clareza do que está dito ali. Está dito: "preferencialmente", "preferencialmente". E, se há risco de colapso, e há mesmo... Por que há risco do colapso? Porque não se sabe... Diga-me exatamente quantos são os criminosos que atentaram contra a vida de familiares de policiais das forças de segurança, de até terceiro grau. Você não sabe! Você não sabe o que isso representa! Não sabe! E o sentido do presídio de segurança máxima, que são presídios federais, vai perder a sua força, porque aqui há uma lógica, que é um populismo penal, de que basta você sinalizar, sem nenhuma efetividade. O fato de termos crime hediondo no Brasil não significa que se arrefeceu a violência. Nós temos a terceira maior população carcerária do mundo. Daqui a pouco podemos chegar à segunda maior população carcerária do mundo. E as ruas ainda não são negadas, e as noites ainda não são negadas, e ainda existem tantas violências cometidas. Portanto, é preciso que esta Casa reveja isso, reflita sobre quais são as medidas realmente necessárias para valorizar a vida dos profissionais de segurança, para que nós possamos realmente ter ações para coibir a própria violência, senão nós vamos ficar eternamente no mesmo discurso.
15:20 RF	E os fatos vão nos mostrando que esses discursos e as conclusões deste Parlamento não têm sido eficazes para combater a própria violência; que esses discursos são os mesmos e tentam fazer uma associação que não é verdadeira. Nós não achamos que os que atentam contra a vida de policiais não têm que ser punidos. Eles têm sim, têm sim que ser punidos. Mas não é desta forma que se pune. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.) S.Exa. não se encontra. Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.) S.Exa. não se encontra. Tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.) S.Exa. não se encontra. Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) S.Exa. não se encontra. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) S.Exa. não está. Foram chamados todos os favoráveis. Vamos chamar os contrários agora. Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.) S.Exa. não está na sala. Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.) S.Exa. não está na sala. Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann. (Pausa.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Desculpe-me, mas há muita gente em voo. É uma quinta-feira, e nós estamos votando um projeto polêmico como este. Eu queria reforçar aqui a minha contrariedade com isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A intenção nossa é concluir o mais rápido possível. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Concluir o mais rápido possível? Desculpe-me, mas este é um projeto que vai ter um impacto e pode colapsar o sistema penitenciário federal. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É tudo dentro do Regimento, Deputada. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O.k. Desculpe-me, eu estou só aqui... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Deputada Gleisi Hoffmann se encontra no sistema? (Pausa.) S.Exa. não está na sala. Deputado Vicentinho, V.Exa. tem a palavra, por 3 minutos, para discutir contrariamente. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o fato de o nosso estimado colega Subtenente Gonzaga ser o Relator já é um motivo muito bom para fazermos uma boa discussão. O Subtenente Gonzaga goza do nosso respeito, dialoga, tem compreensão, tem experiência na sua carreira. Por isso, a nossa Líder, a nossa querida companheira Erika, pediu-nos tanto que não votássemos hoje e apresentou requerimentos para aprofundarmos o debate. Eu tenho certeza de que o Subtenente Gonzaga iria ouvir mais gente, mais segmentos nesse sentido. Ninguém quer a morte de policiais. Aliás, ninguém quer a morte de ninguém, muito pelo contrário, nós queremos é a vida. Nesse sentido, eu quero até informar aos senhores que eu estou enviando um requerimento à Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutirmos a situação dos presidiários no Estado de São Paulo. Uma entidade importantíssima chamada Pacto Social, dirigida e presidida pela nossa estimada Luciene Neves e também pelo nosso amigo Geraldo Salles, entidade que eu ajudei a criar inclusive, cuida das famílias dos presidiários, cuida na perspectiva de que aquele que cumpriu a pena, os egressos das prisões, tenha oportunidade de trabalho, não seja excluído a vida inteira, até para que não volte ao crime. Então, nós temos que buscar mecanismos para que se evite o crime. O primeiro cuidado é este: evitar o crime, criar condições para isso, fazer com que 80%, 90% não voltem à criminalidade, porque foram acolhidos pela sociedade, para que não se transformem num apenado perpétuo.
15:24 RF	Nesse sentido, eu seguirei com muito rigor a orientação da nossa bancada, manifestando-me neste momento contra a posição até porque estamos aqui limitados à discussão. Nós não queremos uma discussão numa quinta-feira, faltando Deputados, e uma discussão que nem se previa desta forma. Então, quando a nossa companheira Erika elabora e fala do aspecto dos cinco presídios, fala do aspecto da superpopulação... No caso de São Paulo, por exemplo, a denúncia é que quem está lá dentro está passando fome, está sendo contaminado, está passando por vários problemas. Não é isso que nós queremos. Nós queremos é que não se cometa o crime, para que não se tenha que ir à prisão. Nós queremos é a proteção dos policiais que estão nesse contexto. Por isso, eu ainda faço um apelo ao bom senso. Vamos chegar a um entendimento, Srs. Líderes, para que essa discussão continue com o nosso Relator e S.Exa. possa apresentar de maneira mais bem elaborada esse projeto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) S.Exa. não se encontra. Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.) S.Exa. não está na sessão. Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) S.Exa. não está na sala virtual. Tem a palavra o Deputado Célio Moura. (Pausa.) S.Exa. não está na sala. Deputada Talíria Petrone, V.Exa. tem 3 minutos. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, para quem está nos escutando, o que estamos votando aqui? Um projeto de lei que diz que aqueles que forem condenados por homicídio ou tentativa de homicídio de policiais ou de familiares de policiais devem ser transferidos para um presídio de segurança máxima, um presídio federal. Vamos lá! Primeiro, tecnicamente, é um grande equívoco. Hoje, há cinco presídios deste porte no Brasil. Esses presídios foram criados com o objetivo de receber aqueles chefes de facções criminosas, aliás, foram criados, se eu não me engano, lá na época de rebeliões do PCC, em 2006, para retirar esses chefes de facções dos seus territórios. Ponto. Ao aprovar essa matéria, estamos incorrendo em graves riscos. Não sabemos qual vai ser o fluxo de transferência, não sabemos quantas pessoas vão cometer esse crime e qual vai ser a demanda de vagas. Nós não sabemos nem sequer quantas vagas há disponíveis nesse sistema penitenciário federal. Não sabemos disso, porque há sigilo inclusive sobre esse sistema. Há hoje, pelo que se diz, cerca de 800 presos, mil presos –– a Deputada Erika está aqui me trazendo a informação. Então, há uma possibilidade efetiva e reconhecida, inclusive pelo Ministério da Justiça, de colapsar esse regime. E aí queria entrar no outro sentido aqui da minha fala. Há, na verdade, uma falsa solução apresentada para a vitimização dos policiais, falsa. Hoje, em 2021, foram 716 policiais vitimados. Destes, Deputada Erika, 472 foram vítimas de COVID por conta desse Governo negacionista que não protegeu inclusive os profissionais de segurança pública.
15:28 RF	Por que não estamos aqui discutindo plano de carreira para os policiais? Por que não estamos aqui fortalecendo as unidades de inteligência? Por que não estamos aqui discutindo redistribuição do efetivo de policiais para áreas mais violentas? Por que não estamos aqui falando em expandir a assistência à saúde mental desses policiais que muitas vezes se suicidam diante de um sistema de segurança pública colapsado? Por que não estamos batendo em Bolsonaro, que, com sua reforma administrativa e previdenciária, atacou os servidores públicos da segurança pública? Infelizmente, o que reina é o populismo penal, é a falsa solução. Inclusive, tínhamos que pensar essas políticas em conjunto. Peço 30 segundos para concluir, Sr. Presidente, por favor. Não dá para pensar a vida dos policiais sem pensar também o quanto o Estado, pelo seu braço armado na ponta, também é letal. Aumentou significativamente a letalidade policial, e isso também é um elemento para a própria saúde mental dos agentes de segurança pública. Este debate não é brincadeira, senhores e senhoras! Não dá para vir aqui propor uma agitação e falar que estão defendendo o policial quando, no fundo, não estão se debruçando sobre o que é a população carcerária brasileira, que é a terceira do mundo, sobre o que é este sistema que está colapsado. Então, é lamentável, Sr. Presidente, que estejamos discutindo uma falsa solução para a vida dos profissionais de segurança pública brasileiros. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quem mais mata policial no Brasil é Bolsonaro e a sua política de morte, é o punitivismo associado a uma ação de desmonte do Estado brasileiro no conjunto das suas garantias sociais. Este projeto nada mais é do que mais uma etapa no fortalecimento de uma política que quer se consolidar fortalecendo aqueles que são a representação do que há de pior na política brasileira. Os aliados bolsonaristas, no ano de 2015, aprovaram um projeto tornando crime hediondo ações contra policiais. Mas houve uma ampliação do sentimento de segurança ou de paz da população brasileira e dos próprios policiais? Coisa nenhuma! Estou aqui com os dados que foram disponibilizados pelo Diego, a quem agradeço, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em relação à letalidade policial: em 2015, foram 3.330; em 2016, 4.222; em 2017, 5.159; em 2018, 6.220; em 2019, 6.351; em 2020, 6.436. Só aumentam os números! Nós temos que mudar é a lógica da política a ser defendida por segurança de direitos. E aí a nossa agenda é bastante objetiva: nenhuma vaga a mais em presídios; uma política de desencarceramento que fortaleça uma linha abolicionista; descriminalização de condutas relacionadas a drogas e descriminalização de condutas relacionadas ao furto de patrimônio privado, no que diz respeito a crimes sem violência ou grave ameaça. Essas questões têm que ser tratadas na esfera civil. Nós defendemos, sim, voto para as pessoas que estão nas unidades prisionais, para que tenham a possibilidade de articular seu poder de pressão. Estamos falando de milhares de famílias brasileiras. Se tirarmos uma foto das unidades prisionais, veremos que 700 mil, 800 mil, 1 milhão de pessoas passam pelas unidades por ano.
15:32 RF	Nós queremos, sim, que as tarefas desenvolvidas hoje por policiais possam ser diminuídas, para que se ampliem as ações em outras atividades, como defesa civil, proteção, redução de risco de desastres — é diminuir o Estado penal, policial, punitivo. Toda a força a organizações e movimentos como o Movimento Policiais Antifascismo, que defendem uma política alternativa a essa de morte que o "bolsonarismo" tenta fazer com que seja natural. Não é. Nestes 30 segundos finais que me restam, Presidente, eu queria dialogar com os Deputados e as Deputadas que acompanham esta sessão, para dizer que o Partido Socialismo e Liberdade, como teve a oportunidade de dizer aqui a nossa Líder Talíria Petrone, não tem medo de fazer a defesa de uma linha alternativa a essa política, que não é de segurança pública, é a política de morte bolsonarista. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Declaro encerrada a discussão. Concedo a palavra ao Líder Antonio Brito, pelo tempo da Liderança do PSD. (Pausa.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, desculpe-me. Quero só entender: já foi chamado o número regimental... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Foi. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - ... e V.Exa. pode encerrar sem... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Foram chamados 17 nomes. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Entendi. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Esgotou a lista. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - E não há mais nenhum inscrito. É isso? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não há mais nenhum inscrito. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A discussão está encerrada. Concedo o tempo da Liderança ao Deputado Antonio Brito, pelo PSD. O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Líder do PSD, quero saudar todas as Santas Casas e todos os hospitais filantrópicos, que, durante toda a semana passada, fizeram homenagens ao Dia Nacional das Santas Casas, dia 15 de agosto. As Santas Casas e os hospitais filantrópicos, Sr. Presidente, representam mais de 2 mil hospitais em todo o Brasil — no Brasil e no mundo. As Santas Casas vieram por iniciativa portuguesa, chegaram ao Brasil e estão presentes em diversos países, como Portugal, Espanha, e Itália. No Brasil, são responsáveis por mais de 50% de todos os atendimentos do Sistema Único de Saúde. Essas instituições filantrópicas, as Santas Casas, que estão espalhadas por todo o Brasil, em mais de mil Municípios brasileiros, são o único serviço hospitalar de saúde. Isso demonstra a força e a capilaridade desse setor. É óbvio, Sr. Presidente, que, durante esta pandemia da COVID-19, as Santas Casas tiveram papel preponderante, quer na atenção direta a pacientes, com profissionais de saúde que atuam nessas entidades no combate à pandemia, quer exatamente na retaguarda, em ações de base oncológica, de reestruturação da atenção à mulher. Tudo isso as Santas Casas têm feito no atendimento à população que tanto precisa. Por isso, nesta semana, quando comemoramos esse tão importante acontecimento que é o Dia Nacional das Santas Casas, eu quero parabenizar essas entidades e também cobrar do Governo Federal a promulgação da medida provisória que traz os 2 bilhões de reais prometidos pelo Governo Federal para essas entidades. Estive recentemente com o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e também com o Ministro da Economia, que disse que já está vindo para o Congresso essa MP que poderá dar, este ano, os 2 bilhões de reais necessários às Santas Casas, para que possam enfrentar essa dificuldade financeira que as assola e que piorou com a pandemia. Estamos buscando recursos e também a manutenção das metas qualitativas e quantitativas dessas entidades filantrópicas, que foram aprovadas pelo Projeto de Lei nº 4.384, vindo do Senado, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Nós vamos alterar alguns detalhes, para que possamos ter o entendimento desse projeto tão importante, mantendo os atendimentos nesses hospitais, mantendo essa atenção à população usuária do SUS, sem que haja problema no recebimento dos contratos preconizados com o Sistema Único de Saúde, com os gestores estaduais e municipais.
15:36 RF	Por tudo isso, por todo o trabalho que estamos fazendo na Frente Parlamentar de Apoio a Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas desta Casa, uma das maiores do Congresso Nacional, também em parceria com a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, presidida por Mirocles Veras, do Piauí, eu gostaria de, na pessoa dele, saudar todas as entidades, as 17 federações estaduais. Eu gostaria de parabenizar a todos e dizer, Sr. Presidente, que o Brasil — a sociedade civil, os Governos Federal, Estaduais e Municipais — precisa muito apoiar essas entidades. Nós aqui no Congresso temos dado todo o suporte necessário, por meio da frente parlamentar, por meio do nosso exercício, do exercício de V.Exa. e de diversos Deputados que amparam esses hospitais filantrópicos. Esse era o registro, Sr. Presidente. Agradeço em nome da Liderança do PSD. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, passo a ler o parecer: "I - Relatório Durante a discussão da matéria, foram apresentadas sete emendas de Plenário, tendo apenas cinco o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. É o sucinto relatório. II - Voto do Relator Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários e Parlamentares, construímos um texto que, sem dúvida, aperfeiçoa os textos elaborados anteriormente e apresentados por ocasião dos Pareceres 1, 2, 3 e 4. Foram apresentadas sete emendas de Plenário ao projeto. As Emendas nºs 1 e 4 não tiveram o apoiamento regimental necessário. Por isso, ficam prejudicadas da análise. A Emenda nº 2, do Deputado João Campos, visa dar efetividade ao processo, ao estabelecer que, nos casos de homicídios praticados contra os agentes de segurança pública dos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, os criminosos sejam recolhidos em presídio federal, e, nessa hipótese, as audiências e atos processuais sejam realizados por videoconferência. A Emenda nº 3, do Deputado Milton Vieira, prevê a incumbência ao juiz da execução ou da decretação da prisão provisória de solicitar ao Ministério da Justiça a reserva de vaga ao preso, em estabelecimento penal federal, para o cumprimento excepcional da medida. Por sua vez, as Emendas nº 5 e 6, do Deputado Mário Heringer, de igual teor, visam acrescentar o § 3º ao art. 54 da Lei de Execução Penal, de modo a combater a prática utilizada por diversos advogados, sobretudo defensores de membros de facções criminosas, de não se manifestar no prazo estabelecido no § 2º do referido artigo com o intuito de procrastinar a penalização de seu cliente. A Emenda nº 7, do Deputado Vitor Hugo, visa suprimir o § 3º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 1984, alterado pelo art. 3º do substitutivo. Entendemos que as Emendas nº 2, 3, 5 e 6 encontram-se, de alguma forma, contempladas no substitutivo já apresentado por ocasião do Parecer nº 4. Quanto à Emenda nº 7, concordamos com o autor no sentido de que a mudança proposta já se encontra contemplada no § 6º do art. 3º da Lei nº 11.671, de 2008, alterada pelo art. 2º do substitutivo. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, somos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa das Emendas nº 2, 3, 5, 6 e 7 e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nº 2, 3, 5, 6 e 7, na forma da subemenda substitutiva global em anexo." Esse é o parecer, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.
15:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Requerimento de adiamento de votação: Senhor Presidente: Requeiro, nos termos regimentais, o adiamento da votação, por 1 sessão, do PL 5.391/2020. Sala das Sessões Deputado Paulo Teixeira Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Não se encontra. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós insistimos na necessidade de esta matéria não ser conclusa no dia de hoje. Esta matéria é extremamente nefasta, porque ela reafirma um populismo penal que não tem tido efeito sobre a nossa sociedade. O cárcere cresce, cresce, cresce, cresce, e ao mesmo tempo, na sociedade não nos sentimos donos e donas das noites e das ruas. Nós vivemos com uma sensação de medo permanente na nossa sociedade. O sistema carcerário precisa ser discutido por esta Casa. Até quando vai haver essa invisibilização do que acontece no sistema carcerário? O sistema carcerário brasileiro, com a sua superlotação, é um sistema que vai destruindo os direitos. A legislação diz que o único direito que se perde é o direito à liberdade. Os outros direitos têm que ser mantidos, mas eles são todos fragmentados, eles são todos moídos. Recentemente, estivemos em vários presídios aqui do Distrito Federal. Em celas em que deveriam estar 8 pessoas, Deputada Talíria, estavam 20, 30, 40 pessoas. As pessoas não têm acesso a material de higiene, as visitas estão dificultadas. Nós temos, portanto, uma destruição dos direitos. Não se fala sobre isso. Fala-se apenas que é preciso encarcerar mais, que é preciso encarcerar mais. O sistema penitenciário, que teria a função de conter preventivamente, a partir da punição, a existência de crimes, tem sido ineficaz. Se é para reintegrar, que é outra função do sistema do cumprimento da pena, ele é ineficaz. Nós temos apenas o caráter punitivista. Aqui no Distrito Federal, pelo menos duas pessoas perderam um olho por causa de balas de borrachas utilizadas de forma inadequada, contra os protocolos, dentro do próprio presídio. Muitas vezes, todos pagam pelo que acontece em uma unidade. Recentemente, estivemos no presídio do Novo Gama, no Entorno do Distrito Federal, e os presos reclamaram, basicamente, Deputada Talíria, de fome. Passavam fome. Então, não se discute o sistema carcerário para cumprir a função que está na própria legislação, não se discute aqui como valorizar e empoderar, para que a segurança pública possa proteger a sociedade, não se discute como valorizar os profissionais de fato. Discute-se aqui tão somente uma medida que não vai ter efeito sobre os problemas reais que nós enfrentamos. Não vai ter efeito. Aqui está se discutindo: "Ah! Cometeu um atentado contra um familiar de policial ou contra um policial, vai para o regime de segurança máxima".
15:44 RF	O regime de segurança máxima não pode ser definido pela pena que é exercida ou por quem o crime atingiu. Ele tem que ser definido a partir da segurança do próprio sistema. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, para encaminhar contrariamente. (Pausa.) O Deputado não se encontra no sistema. Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para encaminhar contrariamente. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, eu acompanhava este debate do meu gabinete — afinal de contas, agora com a sessão remota, temos essa possibilidade, a de votarmos pelo celular e de acompanhar a discussão remotamente, de qualquer lugar, mas, como estou aqui na Câmara dos Deputados, acompanhava do meu gabinete — e confesso que o que me fez descer aqui ao plenário, Deputado Carlos Jordy, que é autor desta matéria, junto com outros coautores, o que me surpreendeu foi que nós estamos deixando de celeremente aprovar uma medida boa por causa de uma obstrução de partidos políticos e Parlamentares que não estão entendendo, eu imagino, esta proposta. Porque, se há 312 vagas hoje nas 5 penitenciárias federais, se há 312 celas desocupadas, o que justifica não permitir a possibilidade de prender quem atenta — quem atenta, não —, quem comete crime contra a vida de policiais? Eu não consigo entender o PT, o PSOL, enfim, os partidos políticos que aqui estão dizendo que há alternativa. Qual é a alternativa? Então apresentem alternativas de fato, mas não bloqueiem esta que é uma alternativa, justamente para permitir — permitir, nem sequer obrigar — que aqueles que matam policiais, policiais que nos defendem, que defendem as nossas vidas, muitas vezes entregando as suas... Não estão querendo aprovar um projeto que coloca bandido desse quilate em penitenciárias federais de segurança máxima! Não consigo entender, Sr. Presidente, esta obstrução, ou talvez, lamentavelmente, eu consiga entender. Porque há, sim, neste Parlamento quem prefira defender bandido a defender polícia. Eu fico muito triste com isso. Não pude continuar assistindo a esta sessão plenária do meu gabinete sem me indignar. Por isso decidi descer aqui e fazer este pronunciamento. Eu estava sentindo falta, inclusive, de mais pronunciamentos nesse sentido. Vamos aprovar logo este projeto de lei, para que presos por crimes contra policiais, por matarem policiais, possam também cumprir pena em presídios de segurança máxima! Sou contrário, portanto, ao requerimento de adiamento de votação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Orientação de bancadas. Como vota o PSL? O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "não" ao adiamento da discussão. Peço a todos que sejam mais céleres, para que possamos votar com brevidade. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação.
15:48 RF	Peço aos Líderes partidários que se atenham ao tempo de 1 minuto, regimental. Concedo a palavra agora ao Deputado Bohn Gass, Líder do PT. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós indicamos "sim" ao requerimento de adiamento de discussão. Como foi dito muito bem pela Deputada Erika Kokay, este é um debate do sistema penitenciário nacional, que tem que ser melhor debatido com a sociedade. Quem tem que ir para a penitenciária federal, onde há rigor disciplinar muito mais avançado, deve ir pelo grau de periculosidade que oferece para a sociedade, não porque atingiu um Ministro, um Prefeito, um político, um policial, um pastor. Não vamos dizer: "Quem ele matou?". É o grau de periculosidade que essa pessoa representa — esse deve ser o critério. Isso tem que ser melhor debatido. Portanto, nós aqui somos rigorosos: feriu um policial, cometeu um crime, tem que ser punido. Policiais estão aqui para defender a vida das pessoas, e quem os agride, se cometeu um crime, tem que ser preso, tem que pagar por isso. Agora, isso não significa, automaticamente,... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PSB, Deputada Lídice da Mata? A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na linha de considerar que este projeto é extremamente importante, muito delicado, complexo, por isso mesmo acho que deveria ser mais debatido, não ser votado numa quinta-feira de quórum tão pequeno. Isso não é lei nem é antirregimental, é de acordo político nesta Casa. Assim, Sr. Presidente, deve-se considerar que ele não deve ser aprovado, inclusive pelo que foi dito aqui. O grande argumento é o de que os assassinos não devem ser premiados pela convivência com outros bandidos, que vão torná-los herói, mas eles serão premiados estando justamente com os chefes dos bandidos, na prisão de alta segurança, na convivência com os chefes do crime organizado. Sr. Presidente, o que este projeto demonstra é que há uma necessidade, e que essa necessidade de penalizar mais ainda já foi garantida, porque já foi considerado crime hediondo matar policial. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, quero cumprimentar o Relator, o nosso mestre Subtenente Gonzaga, que fez um relato maduro, sério, responsável. Eu quero dizer, na linha do relatório, que tem razão de ser, sim, porque os presídios estaduais estão apinhados de presos — essa é a realidade, Presidente —, e estão sobrando vagas nos presídios federais. Há mais de 300 vagas sobrando nos presídios federais, ou seja, estão ociosos, e estão apinhados de presos os presídios estaduais. Então, nestes casos, de presos, condenados, que matam policiais, que cometem crimes reiteradamente, crimes hediondos, assassinatos brutais, precisa haver tratamento diferenciado, sim. Estar num presídio federal é mais seguro inclusive para eles e para a sociedade. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.) O PDT vai liberar na bancada. Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
15:52 RF	A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É impressionante como há fascista disfarçado de liberal. Estamos tentando fazer o debate técnico e correto aqui, aí vêm e baixam o nível do debate. Mas vamos lá. Há alternativas. Já falei várias aqui e queria citar mais três. O PL 6.355, do Deputado David Miranda, Sr. Presidente, inclui no Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública um recorte voltado para suicídio, para a saúde mental dos policiais. O PL 796, do Deputado Marcelo Freixo, institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência às vítimas de violência, incluído o agente de segurança pública. O PL 797, também do Deputado Marcelo Freixo, institui diretrizes de segurança e saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública. Se puder, peço a V.Exa. que agregue o minuto da orientação da Oposição, por gentileza, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É importante que se reforce que não é, Sr. Presidente, o dia a dia do policial, do seu exercício profissional, que mais vitima os agentes. Há um enorme número de suicídio de policiais, Sr. Presidente. Há um esculacho que o Presidente Bolsonaro e muitos liberais aqui dentro fazem com os servidores públicos, inclusive com profissionais de segurança pública, dificultando sua aposentadoria, como o desmonte da Previdência, tentando atacar a sua carreira com a reforma administrativa, não instituindo um plano de cargos e salários razoável, que dê dignidade para o profissional de segurança pública. Quem defende polícia aqui? O policial, que recebe mal, vai fazer bico, vai ser segurança de boate. O bico se relaciona à milícia. O bico torna esse agente mais vulnerável. Então, é falsa a polarização de quem defende e de quem não defende policial aqui. Vamos falar de quem defende policial? É quem defende servidor público, é quem quer carreira com dignidade e salário para policial, é quem quer que ele se aposente, é quem quer que ele tenha a sua saúde mental valorizada, para seguir vivo, prestando serviços à sociedade. Vamos parar, então, de populismo penal e de "caô", porque vocês estão atacando os profissionais de segurança pública em vários projetos! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quem fica desesperado e não tem argumentos ataca os outros de forma ignóbil e injusta, ainda mais covardemente, sem citar o nome. Por isso, prefiro simplesmente ignorar, e não responder, porque à covardia, sinceramente, não há necessidade de recorrer. Afinal de contas, todos aqui observaram quem foi covarde. Sr. Presidente, obviamente, nós vamos orientar contra este adiamento de votação. Tratando de covardia, considero também uma covardia com o povo brasileiro e com os policiais do nosso País — que arriscam a sua vida e muitas vezes a perde para defender a sociedade — vir aqui protelar e ser contra que os criminosos que matam policiais sejam presos em presídios de segurança máxima. É disso que se trata aqui, e não de retórica vazia. "Não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este de fato é um debate da maior complexidade. Quando se defende adiar a discussão, tirar de pauta, não é para tergiversar sobre a importância da matéria. A verdade é que o desabafo da Deputada Talíria Petrone, neste momento, tem uma razão de ser. Eu, por exemplo, sou fundadora da Frente Parlamentar de Proteção e Defesa da Polícia Rodoviária Federal, uma polícia cidadã. Eles são "sequelados", eles são, infelizmente, atacados, atingidos pela marginalidade, muito bem armada pela liberalidade do Governo Federal com a questão das armas no Brasil. Os policiais também são vítimas dessa política de ódio, dessa política de facilitação do acesso ao armamento, com o debate acerca do direito ao armamento como direito à defesa. É um absurdo o que nós estamos vivendo no Brasil.
15:56 RF	Ninguém tratou aqui da política dos presídios. Nós estamos... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? (Pausa.) A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - "Sim" ao adiamento. PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada Alice. O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade discorda do adiamento desta discussão porque entende que, quando são assassinados de 15 a 16 policiais por dia, e muitos dos que matam o fazem na busca dos seus prêmios onde estão, nós precisamos ser ágeis no sentido de melhorar o ordenamento jurídico brasileiro. Eu vou fazer um registro, Presidente. Ouço clamores, e batalhas, e duelos, e verbalizações, não exatamente agora, mas já há um bom tempo. É bom lembrar que o Brasil torrou mais de 20 bilhões de reais, em governo de período pretérito, para resolver o problema da Copa, quando nós já tínhamos um problema grave chamado "segurança", e ficou aí a conta, para os brasileiros pagarem. Deveriam ter rediscutido isso. Não teríamos dificuldades com presídios agora. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota a REDE, Deputada Joenia? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE é a favor do adiamento, uma vez que há claro posicionamento no sentido de que não há entendimento. Novamente, eu volto a falar, neste dia deveríamos votar matérias de consenso. Este projeto é meritório, porque nós vemos que a questão carcerária e principalmente a questão da proteção da vida dos policiais ou militares são importantes para o País, mas a proposta como está ainda precisa de discussão, precisa ser melhorada. Então, a REDE é pelo adiamento, a REDE vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria? (Pausa.) O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como vota a Minoria? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 102; NÃO: 292. REJEITADO O REQUERIMENTO. Passa-se à votação. Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.) Abriu mão da inscrição. Para encaminhar contrariamente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Não está no plenário. Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os colegas. Eu não preciso nem realçar a importância deste projeto, do meu companheiro de partido, o Deputado Carlos Jordy, e outros autores. Presenciei, durante muito tempo, em especial no ano de 2006, um verdadeiro massacre de policiais no Estado de São Paulo, quando de 40 a 50 policiais foram assassinados num curto período de tempo. É um período que deveria até ser apagado da história do Estado de São Paulo e da Polícia Militar.
16:00 RF	Vejo, pelo Brasil, costumeiramente, que marginais, criminosos de alta periculosidade ainda têm a ousadia de enfrentar as corporações, os policiais militares e civis, os policiais penais, os guardas municipais e agentes socioeducativos. É preciso dar tratamento diferente. Quem faz a legislação neste País somos nós, Deputados Federais eleitos, Deputados Estaduais, mas, neste caso específico, esta Casa e o Senado é que têm essa missão, essa responsabilidade de dar um pouco mais de credibilidade aos policiais do Brasil. Neste momento, eu venho pedir a todos os colegas esta deferência a essa profissão tão perigosa, mas tão nobre. A mais antiga e a mais nobre que existe é a profissão de policial. Já tive provas cabais de que este Parlamento é favorável a toda ajuda que é dada aos policiais do Brasil. Foram várias as votações em que presenciei o apoio de diversos partidos, de diversas ideologias, em favor dos policiais. Eu tenho certeza de que não é agora que este Parlamento vai negar mais esta deferência aos policiais. Na verdade, é um agravamento da legislação penal, que impõe regras mais rígidas a esses criminosos. Mas essas regras são merecidas, porque ultimamente o que nós estamos vendo é um verdadeiro abuso, um acinte, uma "caçoagem" que se faz dos policiais. Nós precisamos botar freio, precisamos dar mais respaldo e impor mais respeito a esses criminosos. Agradeço e peço a consideração de todos os colegas de Parlamento. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, para encaminhar contrariamente. (Pausa.) Não está no sistema. Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, para encaminhar contrariamente. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estamos aqui fazendo um debate que, infelizmente, não vai ter consequências efetivas para o enfrentamento da vitimização dos policiais. É um falso debate. Recordo-me de que, em 2015, nesta mesma Casa, foi feito um debate sobre a situação da vitimização dos policiais, que levou à inclusão desse tipo de crime no rol de crimes hediondos. Na época, nós do campo da Esquerda trouxemos a importância de também ser feito o debate dos autos de resistência e propusemos que fosse discutido de pacote: "Bom, também precisamos responsabilizar o Estado executando, em especial os jovens negros de favela". Mas, infelizmente, isso não foi acatado. Então, este é um debate que já vem sendo feito há muito tempo. Independentemente da minha opinião sobre transformar um crime em crime hediondo, eu acho que a lógica do Estado penal, como está organizada, não tem servido para enfrentar o que é a situação da violência no Brasil. Nós estamos, infelizmente, enxugando sangue. Cria-se tipo penal, aumenta-se pena, encarcera-se, e, infelizmente, isso não tem sido efetivo nem para a vida dos policiais, nem para a vida de quem não é policial, para a vida de negros de favela e periferia, pobres.
16:04 RF	Hoje estamos dando mais um passo irresponsável, porque não há estudo de impacto do que se está propondo aqui. A possibilidade de colapsar o sistema federal, os presídios federais –– que são cinco hoje –– é efetiva. Já falei isso aqui em muitos momentos. E mais: se queremos defender os policiais –– e queremos ––, temos que pensar as condições de trabalho dos policiais, temos que pensar em investimento em inteligência, e não colocar policial lá na ponta, ganhando mal, para efetivar um modelo de segurança pública que não funciona. Muitos deles têm origem popular inclusive, cujo salário não dá para levar comida para a mesa da sua família, e têm que fazer bico. Nesse bico muitas vezes ele é vitimado. Deveríamos estar aqui investindo nas carreiras, no plano de carreira dos profissionais, garantindo a aposentadoria, e não desmontando a previdência pública dos profissionais da segurança pública, não detonando esses profissionais com a PEC 32, da reforma administrativa, Sr. Presidente. Nós tínhamos que estar aqui pensando na saúde mental dos agentes de segurança pública. Há uma série de projetos de lei que caminham nesse sentido. Então, infelizmente, "não". Estamos dando um passo que é uma falsa resposta, pautada por uma lógica do populismo penal, e não há nenhum estudo de impacto. Portanto, o PSOL orienta "não" a esta matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para encaminhar favoravelmente. (Pausa.) Não se encontra. Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, para encaminhar favoravelmente. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para falar favoravelmente. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, para falar favoravelmente. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para falar favoravelmente. É o último inscrito. (Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para constar: eu não sei por quê, mas às vezes o meu sistema não abre para inscrição. Por exemplo, agora deveria estar aberta a inscrição, pelo menos para o encaminhamento. No meu sistema, aqui no celular, lamentavelmente, não abre. É uma curiosidade que eu quero passar para a Mesa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Há um momento para isso. Quando começa o encaminhamento, já fica encerrado, não abre mais. Então, tem que ser anterior ao início do encaminhamento. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu já não tinha antes. Só estou relatando isso. Não sei se é algum problema... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A que horas V.Exa. tentou? Qual foi o momento? Só para registro da Mesa: em que momento V.Exa. tentou fazer a inscrição? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu não entendi, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em qual momento V.Exa. abriu o sistema, para tentar fazer a inscrição, e não conseguiu fazer? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Antes de começar o debate. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Na verdade, este projeto não aparece na pauta. Aparecem lá 10 projetos, 15 projetos, e este projeto não aparece na pauta. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Há dez inscritos aqui para este encaminhamento. Eu vou pedir a alguém do sistema que converse com V.Exa., para elucidar, talvez, esse problema. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para encaminhar favoravelmente. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero mais uma vez lembrar que este é um projeto bastante simples, mas que visa justamente aprimorar a nossa segurança pública. Nós temos hoje pouco mais de 300 celas desocupadas — para ser mais exato, 312 —, de um total de 1.040 vagas, ociosas nos nossos presídios federais de segurança máxima. É importante, sim, Sr. Presidente, que nós saibamos que há uma reserva de contingência, mas ela está muito grande. O que nós estamos fazendo com a apreciação deste projeto de lei é permitir que haja a possibilidade de que criminosos que tirem a vida de policiais, de agentes de segurança pública sejam encaminhados para esses presídios. Se o juiz entender que esse criminoso é muito perigoso... Sinceramente, Deputado Bohn Gass, que falou mais cedo sobre os critérios para a definição da periculosidade dos homicidas, parece-me que há poucos que podem ser mais perigosos, a ponto de terem a audácia de matar um profissional da segurança pública, de tirar-lhe a vida. Entendo, sim, que os argumentos devam se balizar pela técnica. Aqui nós estamos buscando fazer isso e vamos continuar fazendo até o final, sem também nos esquecermos de levar à sociedade brasileira o sentimento humano, de empatia pelos policiais e, principalmente, pelos familiares daqueles caídos nessa verdadeira guerra que o Brasil trava contra a criminalidade.
16:08 RF	Faz poucos dias, aliás, aprovamos um relatório de minha autoria, Deputado Jordy, na Comissão de Segurança Pública, em que permitimos que as atividades que não sejam atividades-fim nos presídios sejam feitas por meio de parcerias público-privadas, para reduzir o custo do preso para a sociedade — hoje, em média, de 3.500 reais —, para algo em torno de 1.700 reais. E vou além: entendo que o preso deva pagar pela sua permanência na cadeia trabalhando, não só devolvendo à sociedade esse valor, que não deveria sair dos nossos bolsos, como também tendo condições de se ressocializar por meio do trabalho. Quero daqui declarar, mais uma vez, que sou favorável a este projeto de lei. Podemos trazer uma série de outros argumentos para aprimorá-lo, mas ele já está bom o suficiente para merecer o nosso voto a favor, o nosso voto "sim". Encaminho "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020. Orientação de bancadas. Como votam o PSL e o bloco? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo julgam muito meritório este projeto de lei do Deputado Carlos Jordy, projeto que penaliza aqueles que matam policiais. A sociedade brasileira tem que ser favorável aos nossos policiais civis e militares. A segurança não é responsabilidade só dessas pessoas, a segurança é responsabilidade de todos nós. Todos temos que contribuir com a segurança pública: o cidadão informando e prestando esclarecimentos, e nós Parlamentares colocando legislação que favoreça a atuação dos policiais civis e militares. Portanto, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo o aprovam, votando "sim".
16:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PT, Deputado Bohn Gass? O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colocamos aqui que precisaria haver um estudo de viabilidade técnica, que não foi apresentado. A única coisa que apresentaram foi a seguinte: há vagas. Bom, se há vagas nos presídios federais, então vamos preenchê-las com critério. Na verdade, não se leva em consideração o alto grau de periculosidade de chefes de facções criminosas, que têm que ser combatidas no Brasil. É disso que se trata. O projeto não apresenta isso. Portanto, ele é falho. Gostei muito quando o Deputado Marcel van Hattem fez a referência ao humano. Os policiais precisam de tratamento humano, precisam de proteção total da saúde mental. Quero fazer um convite ao Deputado que falou do humano: que vote junto conosco, para não aprovar a reforma administrativa, porque ela é desumana. A reforma da Previdência também, porque faz com que não possam mais se aposentar. É disso que o policial também precisa... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Como orienta o MDB? (Pausa.) O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Dra. Soraya Manato votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB, Deputada Lídice da Mata? (Pausa.) O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registre o voto “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - PT, “não”. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha “sim”, pelas razões já amplamente relatadas aqui. Consideramos importante que o debate prossiga, para que encontremos um texto que reflita melhor a proteção aos policiais. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB? O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha “sim”, porque entende que este crime não é só um crime contra um cidadão, contra um agente policial, contra um agente de segurança do Estado, é um crime contra o próprio Estado, porque fragiliza o combate à criminalidade. Este projeto é muito importante. Indicamos o voto “sim”. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT, por uma divergência na bancada, vai liberá-la. De qualquer sorte, quero dizer a V.Exa., Sr. Presidente, que pessoalmente vou votar a favor da proposta. O Deputado Subtenente Gonzaga fez um excelente trabalho como Relator. Para deixar claro: é "preferencialmente" cumprir pena nos presídios federais aqueles apenados cujo crime cometido tenha sido a morte de policiais militares, de familiares de policiais militares, de policiais como um todo, ou aqueles que cometeram crime hediondo de maneira repetida, de maneira reiterada, que são reincidentes. Há uma lógica, há uma razão de ser. Não é obrigatório o cumprimento da pena lá. Sabemos que os presídios estaduais estão cheios de presos, que não há vagas, e os presídios federais estão com vagas sobrando. Então, Sr. Presidente, é algo bom para a sociedade e bom para o preso. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, por favor, peço que corrija a orientação do PSB: é “não”. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - PSB, “não”. Como vota o Solidariedade, Deputado Eli Borges? O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou apenas reiterar o que já disse: a defesa do policial se faz necessária. Precisamos reforçar o ordenamento jurídico brasileiro. Não podemos mais permitir que a indústria da impunidade funcione neste País. Precisamos trazer a punição e torná-la mais forte para aqueles que alvejam policiais, como prêmio, nas suas lides de erros e de assassinatos no Brasil.
16:16 RF	Portanto, nós somos favoráveis ao projeto, lembrando que um dos grandes problemas da segurança no Brasil foi o excesso de gastos feitos em Governos anteriores. Eu estava vendo os cálculos, por exemplo, da reforma do Maracanã — não tenho nada contra o Maracanã. O gasto foi de mais de 1 bilhão de reais! Isso daria para construir mais de 20 presídios federais. Então, esse é o problema. Somos favoráveis ao projeto e espero que... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.) Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não" à matéria, Sr. Presidente. Nós temos convicção da irresponsabilidade que está sendo feita com essa votação. Não há qualquer estudo do impacto dessas transferências para presídios de segurança máxima. Independentemente do mérito ou da nossa posição sobre o que é esse falido Estado penal, o que é esse falido sistema carcerário brasileiro, entendemos que outros passos eficientes, comprovados por especialistas, poderiam ajudar no enfrentamento à vitimização dos policiais, como valorizar a saúde mental e amparar esses policiais, valorizar os planos de cargos e carreiras da categoria, garantir seus direitos ao se aposentar e, por exemplo, distribuir esses policiais em diferentes territórios, em especial territórios violentos. Peço que inclua na orientação 1 minuto da Oposição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, 1 minuto a mais para a Oposição. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada. Há uma série de projetos de lei tramitando nesta Casa que caminham nesse sentido. Eu lamento muito que algumas falas tenham trazido aqui uma falsa polêmica sobre quem defende ou não defende a polícia, sobre quem está preocupado ou não está preocupado com a vitimização policial, Sr. Presidente. Para mim, quem defende salário digno e carreira digna para profissional de segurança pública e demais servidores públicos está preocupado com o policial. Para mim, quem defende projetos de lei que amparem o policial, também vítima desse modelo de segurança pública, está preocupado com o policial. Então, Sr. Presidente, o PSOL vota contra a matéria. E a Oposição, por ter diferentes posicionamentos entre os partidos, libera. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, inclusive por apoiar uma reforma administrativa que modernize o setor público, é a favor de bons planos de carreira. E é também favorável a uma remuneração digna das forças policiais. Aliás, sempre defendi isso. Não adianta, porém, Sr. Presidente, fazer essa defesa com um policial que está morto ou quando a família do policial chora essa perda e ainda é ameaçada pelos bandidos que mataram esse policial, os quais poderiam ser recolhidos a um presídio de segurança máxima. Hoje, sequer há essa possibilidade. Por isso, o que nós estamos fazendo aqui, Sr. Presidente, é garantir que haja essa possibilidade, honrando a vida perdida de policiais e também os familiares que choram essas perdas. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? (Pausa.)
16:20 RF	O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Hildo Rocha, já constava a orientação, mas deixo registrado o "sim". Deputada Alice Portugal, V.Exa. tem 1 minuto para a orientação de bancada. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, todos valorizamos a vida dos policiais, todos queremos justiça para qualquer vida que seja retirada pela criminalidade. Nós sabemos, no entanto, que as penitenciárias estão superlotadas. E elas estariam preparadas realmente para receber presos com um perfil diferente daquele que foi inicialmente concebido? Este projeto, sendo votado numa quinta-feira, sem que pudéssemos fazer uma análise profunda sobre sua natureza, sobre o impacto do fluxo dessas transferências, é isso que defende a vida dos policiais? Não! O que defende a vida dos policiais é uma política correta de segurança pública, de prevenção, de o Estado estar presente nas áreas conflagradas, como temos em todas as grandes cidades brasileiras. O PCdoB defende a vida dos policiais, das famílias deles e da sociedade, mas vota "não" ao projeto, em função da sua inadequação e, especialmente, da votação em uma quinta-feira. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania, Deputada Paula Belmonte? A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a REDE, Deputada Joenia? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o posicionamento da REDE é "não", uma vez que nós precisamos discutir como um todo o sistema prisional brasileiro. Realmente, é necessário fazer isso como um todo. Neste caso, há ausência de estudo dos impactos financeiros da proposta, assim como falta de clareza de como se dará a preferência de ocupação dessas vagas. Sabemos que o sistema carcerário já está superlotado. Também existe a possibilidade de estudo de outras formas de proteção dos policiais. Nós nos manifestamos a favor tanto pela vida quanto pelas questões de segurança e proteção ao direito do trabalho. É isso que nós precisamos levar em consideração. Também devemos lidar com essa realidade das facções. Isso é possível, sim. Porém, em relação ao projeto, nosso posicionamento é "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Como vota a Minoria? (Pausa.) Deputado Subtenente Gonzaga, V.Exa. tem a palavra como Relator. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pedi a palavra para fazer um breve registro, primeiro, de agradecimento ao Deputado Carlos Jordy, pela confiança da relatoria, e a todos os Deputados que apresentaram emendas. O projeto não recebeu nenhuma emenda no sentido de não admiti-lo, mas de aperfeiçoá-lo. Dessa forma, pudemos produzir o substitutivo. Na nossa avaliação, e acompanhei todas as manifestações, há o reconhecimento da necessidade de, efetivamente, dar um tratamento mais rigoroso para os assassinos de policiais. Mas não é só isso que o projeto faz. O regime disciplinar diferenciado já é uma realidade desde 2003. Qual é a diferença da atual legislação para o proposto no substitutivo que ora votamos? É que até agora o RDD dialoga com o comportamento do preso. Depois que o preso está no sistema é que ele vai ser avaliado, e, a partir dessa avaliação, é que ele será colocado ou não no RDD. Aprovado este projeto — e nós esperamos que o Senado o aprove, assim como nós vamos aprová-lo na Câmara agora —, o RDD passará a dialogar com a periculosidade do preso. Nós estamos falando de assassinos de policiais e de todos os crimes hediondos. Nós estamos falando da prática reiterada de crimes. E uma mudança importante é permitir que, tão logo esse preso dê entrada no sistema, se estiverem presentes os pressupostos do RDD, ele seja avaliado e pedida a sua inclusão no RDD. O RDD sempre será uma decisão judicial.
16:24 RF	Aprovado este texto, o juiz terá que decidir liminarmente, e vai abrir vista após sua decisão liminar. Ninguém vai ficar sem o direito à ampla defesa e ao contraditório, mas também não vamos ficar naquela condição — como bem propôs o Deputado Mário Heringer em sua emenda — em que o advogado deixa de fazer a manifestação no processo e, com isso, protela, prorroga a decisão do juiz na possibilidade de análise da entrada ou não no RDD. Eu tenho a minha convicção. Este é um tema em que eu venho trabalhando desde 2016 numa Comissão Especial com a participação de vários técnicos e especialistas, inclusive do Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Dr. Cesar. A matéria, pelo menos para o grupo que, desde 2017, vem trabalhando nela, está madura. E quero, mais uma vez, agradecer ao Deputado Carlos Jordy por nos permitir, no seu projeto, construir uma solução para o RDD, porque era uma vacância. O Estado enfrenta até hoje dificuldade para, efetivamente, colocar alguém no RDD. Como eu ouvi o próprio Deputado Bohn Gass dizer na sua última fala, que nós tínhamos que cuidar dos presos perigosos, é isso o que nós estamos fazendo: relacionamos o RDD à periculosidade do criminoso. É isso o que o projeto e o nosso substitutivo fazem. Portanto, eu quero agradecer ao Líder do nosso partido e a todos que, neste momento, estão nos ajudando a construir uma legislação muito mais eficaz, para que o Estado possa trabalhar e combater os criminosos de alta periculosidade, que fazem do crime e da organização criminosa o seu negócio. Isso nós não podemos tolerar. Eu também dialogo com a necessidade de humanizar e de fazer uma série de alterações no sistema prisional. Mas, concretamente, este projeto precisava ser aprovado. Eu quero aqui agradecer a todos que contribuíram com o debate, inclusive àqueles que fizeram a avaliação e a crítica, e àqueles que estão aprovando este substitutivo. Registro o meu agradecimento com a convicção de que produzimos um bom texto na alteração da Lei de Execução Penal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 314; NÃO: 96; APROVADO O SUBSTITUTIVO. Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Tem a palavra o autor do projeto, Deputado Carlos Jordy. (Pausa.) O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, eu quero só avisar que o Deputado Pompeo de Mattos fará uso do tempo de Liderança do PDT. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, meu Líder. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, como autor. Em seguida, vou conceder a palavra ao 1º Vice-Presidente, Deputado Marcelo Ramos.
16:28 RF	O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer ao Relator, Deputado Subtenente Gonzaga, as palavras e o relatório. S.Exa. é uma pessoa extremamente atenciosa, conciliatória. Conversamos bastante para fazer alguns aprimoramentos no projeto, a fim de que ele pudesse estar adequado para aprovação. Agradeço também a todos os Deputados que votaram favoravelmente à matéria. Quero agradecer ainda a Rogério Greco, um dos maiores criminalistas do Brasil, pois a ideia inicial para que pudéssemos elaborar esse projeto, na verdade, surgiu dele. Agradeço a todos que, de certa forma, colaboraram com o projeto, que eu espero seja aprovado em breve no Senado, para que possamos tornar mais rigoroso o nosso sistema penal, sobretudo com quem comete esse tipo de crime, que é deplorável. É um crime que ataca o Estado, ataca a segurança pública, e faz com que muitas famílias chorem a perda de pessoas que saem às ruas para trabalhar, para defender a sociedade sem conhecer aqueles que estão defendendo. Obrigado a todos. Que o projeto seja aprovado em breve no Senado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faria um apelo ao fim da sessão para a apreciação da urgência do Projeto de Lei nº 1.999, de 2021, da Deputada Tabata Amaral, que trata de dignidade menstrual. Na verdade, é uma autorização para que se compre absorvente feminino com os recursos de higiene dentro da cota de 25% dos gastos obrigatórios com saúde. Alguns Estados já o fazem, mas os Estados e os Municípios teriam, assim, segurança jurídica para fazê-lo, garantindo dignidade menstrual para as jovens e adolescentes brasileiras. Porém, diante da informação de V.Exa. aos Líderes de que não havia mais nenhuma matéria, eu nem farei o apelo ao conjunto de Líderes. Faço um apelo para que possamos, na semana que vem, enfrentar a urgência dessa matéria, que é fundamental para as mulheres brasileiras. Registro toda a dedicação da Deputada Tabata Amaral a essa pauta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Marcelo Ramos. Enquanto o Deputado Marcel van Hattem se dirige à tribuna para fazer uso do tempo de Liderança, concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy. O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz vários agradecimentos aqui, como ao Deputado Subtenente Gonzaga, Relator do projeto, e a Rogério Greco, mas seria indelicadeza da minha parte, e me esqueci na fala anterior, não fazê-lo aos coautores do projeto, Deputado Capitão Augusto e Deputado Daniel Silveira. S.Exas. colaboraram para a aprovação desse importante projeto, visando ao fortalecimento das forças de segurança pública e do nosso sistema penal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Marcel van Hattem, tem V.Exa. a palavra pelo tempo de Liderança. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, quinta-feira, 19 de agosto, é véspera do último dia que o Presidente Jair Bolsonaro tem para vetar ou sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada por esta Câmara. Sr. Presidente, há um apelo, um pedido de todo o povo brasileiro ao Presidente Bolsonaro: vete o fundão de 5,7 bilhões de reais. Durante a discussão do tema no Congresso Nacional, eu inclusive me exaltei ao dizer que aprovar um fundão de quase 6 bilhões de reais era cuspir e escarrar na cara do povo brasileiro. Eu imaginava que aquela fala teria uma repercussão grande, mas não que teria uma das maiores repercussões da história dos vídeos dos meus pronunciamentos já postados nas minhas redes sociais!
16:32 RF	A indignação da sociedade, da população brasileira foi e é tão grande que é impossível assistir calado ao Presidente Jair Bolsonaro dizer que, se vetar, pode incorrer em crime de responsabilidade, ou que vai vetar só uma parte, e não tudo. Nós sabemos que isso não passa de uma desculpa esfarrapada, Sr. Presidente. E o Presidente Jair Bolsonaro sabe disso — e sabe muito bem —, porque certamente é bem assessorado, como nós o somos na Liderança da nossa bancada, como esta Casa o é por meio dos seus órgãos de controle orçamentário. Ele sabe muito bem que pode, e deve, vetar o fundão de 5,7 bilhões de reais, em homenagem inclusive aos seus eleitores, a todos aqueles que votaram em Jair Bolsonaro no segundo turno das eleições passadas, entre os quais me incluo, como cidadão brasileiro, e que se lembram muito bem de ele sempre dizer que não apenas era contrário ao fundo, mas também que não o tinha utilizado em sua campanha. Portanto, Sr. Presidente, não há desculpa! Presidente Bolsonaro, vete o fundão de 5,7 bilhões de reais! Vete esse dinheiro, que não pode ser utilizado para pagar campanhas políticas! Estamos ainda em meio a uma pandemia! Já foi um absurdo utilizar 2 bilhões de reais nas últimas eleições municipais para pagar bandeiraço, pagar cabo eleitoral, pagar santinho, enquanto pessoas estavam morrendo de COVID, com falta de atendimento nos hospitais, pessoas estavam morrendo de fome, por causa do colapso econômico e social! E aí vem o Congresso Nacional e, de fato, cospe na cara do povo brasileiro, aprovando um fundão de quase 6 bilhões de reais, três vezes maior do que aquele que foi usado na eleição passada! Cada centavo de dinheiro público utilizado em campanha eleitoral é imoral, é um excesso! Sou contra — e continuarei sendo contra — e nunca utilizei nas minhas campanhas eleitorais dinheiro público. E seguirei esse mesmo caminho, Sr. Presidente! Por isso, Sr. Presidente Jair Bolsonaro, vete o fundão de 5,7 bilhões de reais! Repito, por isso, Sr. Presidente Jair Bolsonaro, vete o fundão de 5,7 bilhões de reais! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Para falar por 1 minuto, concedo a palavra ao Deputado Valtenir Pereira. Em seguida, ouviremos o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero pedir a esta Casa que inclua na pauta, em regime de urgência, o PL 365/20. Esse PL trata da alteração da Lei nº 13.709, de 2018, que diz respeito à LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções a sua aplicação. Então, peço a esta Casa que inclua esse PL em regime de urgência, para que possamos votar a urgência e, logo em seguida, o mérito do projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Pelo tempo de Liderança do PDT, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
16:36 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, eu quero deixar consignado a V.Exa., Presidente, que o Deputado Gustavo Fruet, nosso honrado companheiro do Paraná, tentou até o último instante, por meio do celular, mas não conseguiu, declarar o voto "sim" ao projeto do qual o Deputado Subtenente Gonzaga foi Relator. Quero também registrar minha homenagem a V.Exa., Deputado Eduardo Bismarck, e dizer que a cadeira da Presidência lhe fez bem: trouxe a ela serenidade, equilíbrio, responsabilidade. Tenho certeza de que orgulha a todos os brasileiros a postura de V.Exa., que está muito bem na Presidência das sessões. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, quero dirigir apelo a V.Exa., aos meus pares, à Mesa, aos Líderes, para que coloquemos em votação o Projeto de Lei nº 2.849, de 2021, de minha autoria, que dá anistia aos partidos políticos, desobrigando-os a devolver ao Tesouro Nacional recursos que foram arrecadados por meio de doações que esses partidos receberam de servidores públicos municipais, estaduais e federais ou ocupantes de cargos de comissão filiados a eles. Veja bem, Presidente, as decisões judiciais mandam que os partidos devolvam esse dinheiro que seus filiados lhes doaram. É um verdadeiro absurdo, uma locupletação, um enriquecimento ilícito. Entende o Tribunal Superior Eleitoral que essa doação era indevida e, como tal, tem que ser devolvida. Ora, se era indevida e tem que ser devolvida, então que se devolva para o dono. O dono é quem doou, e não a União, que está enriquecendo à custa dos partidos, que são paupérrimos, que são miseráveis, que não têm dinheiro. Eu já apresentei um projeto de lei, e foi aprovado, no bojo da reforma política. Está no art. 55-D. Para os servidores públicos em cargo de comissão que doaram para os partidos a partir de 2019, é válida a doação. No caso daqueles que doaram antes de 2019, essa doação está sendo glosada. Essa doação, que já teve decisão judicial, com trânsito em julgado, não pode mais ser anistiada com base naquela proposta. Então, estou apresentando uma nova proposta, de uma nova anistia, para que aqueles servidores que doaram para seus partidos, livre e espontaneamente, tenham essa doação reconhecida, e ela não tenha que ser devolvida para ninguém, muito menos para a União. Essa exigência é absurda e injusta. Repito, é enriquecimento ilícito da União, porque o dinheiro não é dela, mas do filiado ao partido, que o doou. Agora esse mesmo filiado pode doar, mas aquela doação anterior não vale. Ora, como aceitar isso? E a lei pode retroagir para melhor, para corrigir uma distorção, para corrigir uma grave injustiça com o filiado doador e com o partido que recebeu a doação. Os partidos não têm esse dinheiro para devolver. Eles estão sendo executados na Justiça, demandados pelo Tesouro Nacional. A que ponto chegamos? Nós temos que respeitar os partidos políticos, que são essenciais à democracia. Não podemos aviltá-los, obrigando-os a devolver um dinheiro que é dos seus filiados, dos seus associados, e a devolver não para o associado que doou, mas para a União, que não tem direito a nada disso. A União está se aproveitando, prevalecendo-se. Por isso, eu quero que seja votado esse projeto, concedendo essa anistia aos partidos políticos, para que não sejam mais obrigados a devolver as doações que seus filiados lhe fizeram, ainda que a matéria tenha transitado em julgado na Justiça.
16:40 RF	Para finalizar, Presidente, eu quero deixar meu protesto contra o Ministro da Educação, Milton Ribeiro. Em entrevista para o mundo, na TV Brasil, ele disse que alunos com deficiência atrapalham os demais estudantes nas escolas. Ora, é algo impressionante, porque o mesmo Ministro disse que as universidades deveriam ser para poucos. Agora parece que ele quer dizer que a escola não é para todos, só para alguns. E, se a pessoa tem uma deficiência, tem uma dificuldade, essa é excluída. Ora, Ministro, o que atrapalha é um Ministro ignorante, reacionário, negacionista, que nega a educação plural, que nega a educação inclusiva. Isso é perverso, é maldoso, é vergonhoso, é uma crueldade com as crianças que já têm as dificuldades que a vida lhe impõe. E aí vem uma autoridade do País dizer isso. O Ministro da Educação — ou melhor, da falta de educação, nesse caso — disse que criança com deficiência nas escolas públicas atrapalha os outros estudantes. Isso é inacreditável, desumano, preconceituoso e repulsivo. Por isso, Presidente, a nossa crítica. Espero que o Ministro se retrate. Errar, Ministro, é humano, mas permanecer no erro é burrice. Volte atrás. Peça desculpas ao Brasil. Peça desculpas aos professores, às crianças, aos pais, às mães, às famílias. Só quem tem uma pessoa com deficiência em casa pode medir as consequências da sua atitude, da sua palavra e do seu ato. Isso é insuportável, é inaceitável. Aliás, no Governo Bolsonaro, o Ministro da Saúde disse que não é preciso usar máscara. Agora esse disse que os alunos com deficiência não podem estudar junto com os outros alunos. O Ministro da Defesa disse que não houve ditadura no Brasil. É muito negacionismo, Presidente! Então, fica o nosso protesto! Eu espero do nosso Ministro Milton Ribeiro, respeitosamente, que volte atrás, repense o que disse, peça desculpas ao Brasil, às crianças com deficiência, enfim, às crianças como um todo. Como dizia Brizola: "Privilégios só para as crianças". E as crianças com deficiência precisam de mais privilégios, mais apoio, mais generosidade, mais coração. É isso o que pedimos, Ministro. Muito obrigado, Presidente. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Um abraço, amigo. Tem a palavra o Deputado Pedro Vilela, por 1 minuto. O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu queria falar aqui que atentar contra a vida de um policial é dos atos mais covardes que podemos presenciar. Esse é um ato contra a própria sociedade. Atentar contra a vida do familiar de um policial, devido à função que ele ocupa, é certamente um ato ainda mais covarde. Então, eu quero aqui falar da satisfação de ver aprovado hoje o PL 5.391/20, que vem justamente dar ao juiz a condição de optar por enviar aquele que atenta contra a vida do policial ou de seu familiar para um regime em presídio federal.
16:44 RF	É dever deste Congresso Nacional fazer o que estiver ao nosso alcance para dar uma melhor condição de trabalho ao policial, e garantir dignidade e tranquilidade para que ele possa trabalhar, inclusive os do meu Estado, Alagoas. Então, a Câmara hoje está de parabéns pela aprovação desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 16 horas e 44 minutos.)

Voltar ao topo