Comissão de Educação
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 30 de Agosto de 2021 (Segunda-Feira)
às 9 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Bom dia a todos, bom dia a todas!
Declaro aberta a presente reunião extraordinária de audiência pública virtual, neste dia 30 de agosto de 2021, às 9 horas, sobre construção e harmonização dos indicadores para as novas ponderações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, no âmbito da Subcomissão Permanente para a proposta do FUNDEB Permanente, em atendimento ao Requerimento nº 71, de 2021, aprovado em 22 de abril de 2021, aditado pelo Requerimento nº 86, de 2021, aprovado em 12 de maio de 2021, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide, do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso.
Informo que esta reunião de audiência pública é exclusivamente virtual. A Mesa de debates está composta pelos palestrantes que, a seguir, apresento.
Josué Modesto, a quem agradeço a presença, Secretário de Educação de Sergipe, representando o Conselho Nacional dos Secretários de Educação — CONSED.
Alessio Costa Lima, Presidente da Região Nordeste da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -— UNDIME. Muito grata, Alessio, por atender ao convite!
Mariza Abreu, consultora da Confederação Nacional de Municípios — CNM. Muito grata, Profa. Mariza, por estar conosco!
Elizabeth Silveira Schmidt, Prefeita de Ponta Grossa, no Paraná, e Vice-Presidente do FUNDEB pela Frente Nacional de Prefeitos. Prefeita Elizabeth, muito grata pela presença!
Inicialmente, cumprimento todas e todos os presentes, em especial os senhores expositores. Nós temos aqui presentes também os nossos Consultores, que acompanham esta Subcomissão e que estão alicerçando as proposições. Agradeço a todos o empenho, a dedicação e as contribuições que vêm dando à educação brasileira, pela Câmara dos Deputados.
Como regra geral, peço a todos que mantenham os seus microfones desligados e os abram apenas quando forem usar da palavra. As câmeras devem permanecer, sempre que possível, ligadas, para que todos possam acompanhar. Informo que a reunião está sendo gravada para posterior transcrição.
Para melhor ordenamento dos trabalhos, adotaremos os seguintes critérios: será concedida a palavra aos nossos expositores convidados por até 10 minutos, prorrogáveis a juízo da Mesa. O debate será aberto ao final da última palestra, e as perguntas deverão se restringir ao assunto da exposição. Oportunamente, será concedida a palavra aos expositores, para as respostas e considerações. Os Deputados que quiserem usar da palavra poderão assim fazê-lo inscrevendo-se na lista de debates que está disponibilizada no SIOPE ou utilizando o recurso de levantar a mão no Zoom.
Esta audiência interativa está sendo transmitida ao vivo pela Internet, tendo sido aberto um chat para participação dos internautas, que poderão enviar suas perguntas aos palestrantes. Os internautas podem votar nas perguntas. As que forem melhor ranqueadas, a depender do tempo disponível, também serão apresentadas aos palestrantes.
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O SR. JOSUÉ MODESTO - Muito obrigado, Deputada Professora Rosa Neide. Eu quero agradecer, em nome do CONSED, o convite para participarmos desta audiência pública acerca da aplicação de novos fatores de ponderação do novo FUNDEB.
Antes, quero cumprimentar todos os que fazem o Congresso Nacional, em seu nome, Deputada, pela vitória importantíssima, no ano passado, em 2020, que foi a aprovação da emenda constitucional que tornou o FUNDEB permanente e trouxe várias outras inovações, todas muito relevantes, e a regulamentação da emenda constitucional, através da Lei nº 14.113, de 2020.
Quero cumprimentar os colegas que participarão desta Mesa, a Prefeita Elizabeth Schmidt, representante da Frente Nacional de Prefeitos; o nosso colega Alessio, da UNDIME; e a consultora Mariza Abreu, da Confederação Nacional de Municípios.
Inicialmente, Deputada, eu gostaria de registrar aqui a nossa preocupação, do CONSED — só posso falar em nome do CONSED —, acerca da possibilidade ou não do cumprimento do que prevê a Lei nº 14.113, no que se refere à revisão desses fatores de ponderação e de novos fatores que foram introduzidos, todos eles muito importantes para configurar o novo FUNDEB como mais inclusivo, com maior preocupação quanto à equidade, com maior preocupação quanto à qualidade de ensino, certamente um avanço em relação aos seus antecessores, o FUNDEB temporário e o pioneiro FUNDEF.
A nossa preocupação é a seguinte. Para o ano de 2022, segundo o § 3º do art. 43 da citada Lei nº 14.113, de 2020, que regulamentou o novo FUNDEB, uma Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade deveria deliberar acerca de estudos oferecidos pelo INEP — Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, publicados e disponibilizados, com memória de cálculo disponibilizada pelo INEP, para subsidiar essas decisões. Como todos nós sabemos que se trata de um mecanismo redistributivo, é muito conhecida a necessidade de compreensão, de embasamento técnico e de espírito republicano para chegarmos a uma boa solução. Nós nos preocupamos muito com a possibilidade de chegarmos aos prazos legais, não termos disponibilidade desses estudos e, eventualmente, se acirrarem disputas, o que não é bom para o pacto federativo e para o espírito de colaboração, que devem presidir a ação dos entes federados — dos Estados, dos Municípios e da União — em prol de uma educação pública de qualidade.
Preocupa-nos muito o fato de ainda não termos acesso a esses estudos. Não sabemos se eles estão sendo conduzidos.
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E é bom lembrar que alguns desses indicadores e fatores são inovações importantes e complexas. É verdade que alguns dos fatores mais complexos estão escalonados no tempo. Porém, de qualquer forma, qualquer um deles, mesmo os fatores já utilizados tradicionalmente, merecem e precisam de estudos e fundamentações quanto a custos, quanto aos critérios já definidos de qual é o fator da ponderação: se é para certos critérios, como a localização, ou quanto a jornadas.
Consideramos, por exemplo, entre as inovações importantes este fator nível socioeconômico dos educandos. A questão é como aplicá-lo, quando aplicá-lo, quanto tempo precisaríamos para acessar os estudos. E, no meu caso, isto ainda me preocupa: acho que aumentar a disponibilidade de recursos é uma pré-condição para haver ação mais efetiva sobre os estudantes com nível socioeconômico inferior, porém, não garante necessariamente a efetividade das ações. Vou tentar ser um pouco específico sobre isso.
Acredito que, não obstante seja muito relevante — é importante que a lei sempre sinalize a preocupação com a equidade, por mais recursos para redes que têm maior percentual de alunos em condições socioeconômicas mais inferiores, com rendas menores —, acho que algumas vedações e algumas práticas nossas é que são obstáculos e ainda merecem nossa reflexão. Tenho dito, por exemplo, que a LDB, com aquelas vedações de utilização de recursos nas interfaces que parecem assistência social, hoje constitui barreira à efetiva frequência e ao sucesso dos nossos alunos de níveis socioeconômicos mais prejudicados, principalmente. Não é tão fácil alterar estruturalmente as nossas escolas de forma que as escolas que têm maior predominância de alunos com carência socioeconômica tenham tanto uma infraestrutura melhor quanto uma dotação de corpo docente mais qualificado, mais permanente, porque, normalmente, é o contrário que ocorre.
Acho muito importante a questão da ponderação da jornada de trabalho. Lembro, neste sentido, que a reforma do ensino médio, com a extensão da jornada de trabalho a partir do próximo ano, a extensão paulatina da jornada de trabalho, exigirá uma reflexão correta e adequada de todos nós sobre um fator muito objetivo: a necessidade da ampliação de carga horária docente para atender o mesmo número de estudantes hoje atendidos em carga horária inferior.
Da mesma forma, o ensino profissional e técnico exige — e a lei prevê — que coloquemos em operação esse fator. É claro que, do outro lado, do ponto de vista dos Municípios, há à educação infantil, a lei que a contemplou. Esperamos que, de fato, sejam aplicados esses ponderadores, esse incentivo, muito especialmente à educação infantil.
Acho também muito relevante, porém de complexa operacionalização — complexa operacionalização significa que precisamos ter esforço concertado para construirmos esses indicadores —, a capacidade de arrecadação dos entes. A lei prevê que os entes precisam colocar em prática todo o seu potencial arrecadatório e que algum indicador deveria comparar o potencial arrecadatório do ente com a efetiva arrecadação praticada. Esse é outro indicador que considero muito importante e que nos preocupa muito, quanto à sua efetivação.
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Enfim, volto ao ponto inicial, já que o meu tempo está se esgotando — esse cronômetro sempre nos deixa um pouquinho nervosos. É preciso dar um alerta a todos, a todos nós, porque todos estamos envolvidos em um momento difícil da educação brasileira, um momento muito atípico. Até o Congresso Nacional está tendo um funcionamento atípico, com trabalho remoto, sem funcionamento presencial. É preciso voltarmos a nos debruçar sobre a construção desses indicadores e seus fatores de ponderação para a efetiva implementação do novo FUNDEB, que foi uma conquista tão importante de toda a comunidade de educadores, com a fundamental participação e engajamento das duas Casas do Congresso Nacional. Conseguiu-se um feito que em algum momento parecia impossível, ou seja, ter um FUNDEB permanente, um FUNDEB melhorado, certamente muito melhor do que o anterior, por ter-se beneficiado das experiências anteriores e por ter mantido a vinculação, a estabilidade de recursos para a educação, fator crucial para construirmos uma educação pública de qualidade.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito grata, Sr. Josué. A sua participação como representante do CONSED é fundamentalmente importante. Toda a discussão que o CONSED vem fazendo, cada apontamento que os senhores e as senhoras fazem, ajudam a nossa consultoria e nos ajudam na organização de um projeto de lei que, certamente, vai fazer com que o FUNDEB Permanente, que foi a nossa vitória, seja cada vez mais justo para a nossa sociedade.
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O SR. ALESSIO COSTA LIMA - Bom dia, Deputada Professora Rosa Neide. Bom dia a todos que estão aqui presentes.
Inicialmente, eu gostaria de agradecer o convite à UNDIME para participar deste debate sobre a tabela dos fatores de ponderação do FUNDEB. Muitas das pessoas que estão no dia a dia da sala de aula não conhecem a dinâmica, como funciona o mecanismo do FUNDEB, por onde ele passa até chegar aos recursos que vão para cada um dos Municípios e Estados brasileiros.
O valor específico do quantitativo que cada Município ou Estado irá receber tem origem nessa tabela de ponderação. Ela é fundamental porque valora, como o próprio nome está dizendo, atribui valores per capita às etapas e modalidades que compõem a educação básica. O valor que cada etapa ou modalidade recebe é multiplicado pela quantidade de matrículas que o ente federado possui em cada uma delas, e aí se chega ao volume de recurso que o ente deve receber do FUNDEB. Então, essa tabela de fatores de ponderação é decisiva, é estratégica para a definição dos recursos que chegam a cada Município, dos recursos para pagamento de cada um dos professores e cada um dos funcionários que estão em nossa escola.
Essa tabela também representa a escolha de prioridades. A partir de quando eu defino mais recursos para uma etapa A ou para uma etapa B, estou determinando, naquele momento, que etapas terão mais prioridade na questão do financiamento, ou seja, que etapas irão receber mais ou menos recursos, já que o FUNDEB é um só.
Nós temos 27 fundos compondo o FUNDEB, e, para esse fundo, é aplicada essa tabela de ponderação em cada um dos Estados, definindo como será feita a distribuição dos recursos para os Municípios, que são complementados pela União caso determinado Estado não atinja o valor mínimo anual por aluno para o FUNDEB.
Antes de mais nada, Deputada, eu queria parabenizá-la pela escolha da temática. Anteriormente, a tabela era discutida, e a definição dos valores era dada por uma comissão intergovernamental composta pelo Ministério da Educação, por cinco representantes do CONSED e por cinco representantes da UNDIME. Usualmente, eles se reúnem anualmente, no mês de julho, e estabelecem qual vai ser a ponderação para cada uma das etapas.
Trata-se de uma decisão tomada em conjunto, que acontece anualmente e serve para ser aplicada no exercício subsequente. Mas, para este ano específico de 2021, já foi determinado, no corpo da lei que criou o novo FUNDEB, que seriam mantidos os mesmos valores da tabela de ponderação que haviam sido praticados no exercício anterior, ou seja, a lei tomou por base os valores que já vinham sendo praticados no ano 2020.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Sim, Alessio. Você tem que passar a ser coordenador para exibir a apresentação, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Então, tudo bem.
O SR. ALESSIO COSTA LIMA - Aproveito para esclarecer que a Lei nº 14.113, de 2020, além de manter os fatores de ponderação para o exercício de 2021, já sinaliza que, até o dia 31 de outubro, o Ministério da Educação deve elaborar uma proposta para o ano de 2022, que deve ser votada pela comissão governamental após essa data.
Só participo ao grande público que o Ministério da Educação, há quase 1 ano, instituiu um grupo de trabalho para discutir sobre essa questão do financiamento da educação, sobre o Custo Aluno-Qualidade — CAQ. Esse grupo de trabalho reuniu-se várias vezes ao longo do ano, mas ainda não apresentou nenhum estudo conclusivo. Ele é liderado pela técnica Sylvia, do Gabinete do Ministro da Educação, mas não apresentou nenhuma proposta concreta para ser encaminhada para deliberação da comissão governamental.
Não sei se a Sylvia vai estar conosco nesta sala hoje, debatendo. Depois da última reunião desse nosso GT, os trabalhos foram concluídos em termos de audiências com várias instituições sobre a definição do Custo Aluno-Qualidade. Mas eu não sei que encaminhamentos houve, se há alguma inovação, algum dado novo sobre o resultado desse estudo, ou se o Ministério terá condição de apresentar algo até a data prevista, 31 de outubro, pois nós só temos 2 meses pela frente.
Eu acredito que dificilmente haverá como apresentar uma proposta com qualidade, com condições de ser discutida, debatida e votada, para vigência no ano de 2022.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Alessio, a sua apresentação está colocada. Depois nós vamos lhe dar um tempinho para concluir. Fique tranquilo.
(Segue-se exibição de imagens.)
Entendemos que os fatores de ponderação do FUNDEB devem considerar o Custo Aluno-Qualidade como referência para a garantia de padrão mínimo de qualidade. Essa foi uma importante conquista, Deputada Professora Rosa Neide, da Emenda Constitucional nº 108 e da lei que aprovou o FUNDEB. Elas incorporaram, de fato e de forma definitiva, o Custo Aluno-Qualidade — CAQ como elemento que irá referenciar, do ponto de vista do financiamento, a definição do padrão mínimo de qualidade na educação que nós queremos. Esse é o primeiro ponto.
Como segundo ponto, entendemos que os fatores de ponderação do FUNDEB devem ser flexíveis — sem travas — e definidos a partir de estudos e simulações de impacto, a partir das especificidades de cada etapa e modalidade. Portanto, entendemos que esse Custo Aluno-Qualidade deve ser de fato definido a partir de critérios técnicos, em vez de ser definido, como ocorreu até o ano de 2020, durante toda a história do FUNDEF e, depois FUNDEB, por decisão da comissão intergovernamental, sem um estudo técnico que embasasse o porquê de cada uma das etapas estar recebendo cada valoração. Então, é fundamental aqui termos um salto de qualidade.
Entendemos também que essa ponderação deve ser simples, de modo a contribuir para o entendimento da comunidade educacional sobre os mecanismos de cálculo. Então, não adianta criarmos indicadores sofisticados que só especialistas em financiamento da educação vão conseguir compreender. É importante que tenhamos um indicador claro, para passar à comunidade educacional e à sociedade como um todo a ideia de como, de fato, são calculados os recursos da educação e como eles chegam a cada ente federado.
Neste próximo eslaide, Deputada, eu apresento um histórico, o que foi a tabela de ponderação ao longo de toda a existência do FUNDEB, desde 2007. E eu tomei a liberdade de marcar de azul onde houve alteração, os locais em que, por ocasião da reunião da comissão intergovernamental, houve aumento em valor da tabela, onde foi que houve melhorias nos valores.
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Percebe-se que esta tabela é muito extensa — quem está nos acompanhando talvez não consiga lê-la —, inicia na creche e vai até o ensino médio. Então, ela vai aumentando.
Percebe-se que, na creche e na pré-escola, desde o início, o ano de 2007, há uma valoração de 0,8 — a escala da tabela varia de 0,7 a 1,30, que é o limite desta tabela. Então, como ficava a educação infantil? A educação infantil ficava com 0,8, ou seja, abaixo da unidade 1, que era o valor estabelecido para os alunos nos anos iniciais do ensino fundamental. Portanto, nós percebemos que, de 2007 até 2014, durante 7 anos, a educação infantil foi preterida, a educação infantil sempre foi menos valorada do que as outras etapas da educação básica.
Em 2014, nós conseguimos, depois de muita luta na reunião da comissão intergovernamental, mostrar a importância de, pelo menos, equiparar o fator de ponderação da educação infantil a 1. Quando eu digo que houve muita luta, refiro-me à luta da UNDIME, porque é a UNDIME que participa representando a educação das redes municipais nesse comitê intergovernamental. Então, nós conseguimos a equiparação a 1, que é o mesmo valor atribuído aos anos iniciais do ensino fundamental.
Depois, de 2015 até 2019, nós passamos por outro longo período em que a educação infantil foi mantida no mesmo patamar: 1. Aí nós retomamos a discussão, porque todos os estudos prévios do CAQ, através do simulador que o MEC tem hoje em suas mãos, o SimCAQ, que é capaz de fazer simulações de custo-aluno, já sinalizavam que a educação infantil estava valorada de forma muito inferior ao patamar em que deveria estar. Novamente nós colocamos o tema em discussão e conseguimos, no ano de 2019, melhorar o fator de ponderação para 1,15, no caso da creche, e para 1,05, no caso da pré-escola.
No ano de 2020, mais uma vez, nós conseguimos melhora no fator de ponderação. Nós queríamos, desde o início, equiparar o fator de ponderação da creche a 1,25, porque todos os estudos já sinalizavam que estava sendo investido em creche somente um terço do valor que estava sendo investido na educação infantil. Nós defendíamos que, já naquela ocasião, ele fosse equiparado a 1,30. Isso não foi possível, mas chegamos a 1,20 no ano de 2020, depois de muita discussão: a reunião foi suspensa por três vezes; foram marcadas três reuniões, porque não se chegava a um acordo entre MEC, CONSED e UNDIME sobre essa questão da valorização da educação infantil, sobre como fazê-la melhorar sem impactar as demais etapas; aí nós apresentamos, com o apoio do gabinete do Ministério da Educação à época, uma proposta alternativa de termos aumento na educação infantil para 1,20, no caso da creche, e para 1,10, no caso da pré-escola.
Como eu já falei, Deputada Professora Rosa Neide, para o ano de 2021, a lei já estabeleceu que seriam mantidas essas mesmas ponderações que a comissão intergovernamental havia aprovado para o ano de 2020.
Para a educação infantil, a manutenção desses valores já foi um aperto, porque nós vínhamos em processo de melhoria gradativa em 2019 e em 2020. A ideia era que alcançássemos percentuais melhores em 2021, mas o bojo da lei, ao trazer a manutenção de forma explícita, já tirou essa possibilidade.
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Hoje há essa indefinição por parte do Ministério sobre se já existe uma proposta concreta de tabela para submeter à análise. O fato de a proposta não ter sido apresentada ainda já sinaliza, para 2022, um cenário de provável manutenção da tabela de 2020, o que para nós da educação infantil seria péssimo, porque nos faria estacionar novamente no ano de 2020, sem melhorias nas ponderações para a educação infantil.
Independentemente de esse novo FUNDEB ter sido criado com o VAAT, que representa um recurso adicional, e de 50% desse recurso do VAAT ser obrigatoriamente destinado para investimento na educação infantil, a tabela rege todo o FUNDEB. Então, a tabela é mais central na definição de política de financiamento do que mesmo o próprio VAAT, que é apenas a complementação da União. A complementação da União se limita a 10%, e no VAAT ela chega a 10,5%, não é isso, Deputada? Mas a tabela de ponderação incide sobre 100% do FUNDEB. Por isso, a tabela tem uma importância maior do que o próprio VAAT, porque o que ela prevê sobre a forma como serão reorganizados os recursos incide sobre os 100% do fundo, tanto sobre os 10% do FUNDEB correspondentes à complementação da União como sobre os recursos dos Estados e Municípios, que são 90% do que é posto na cesta do FUNDEB.
Então, para nós da educação infantil é urgente retomarmos a discussão da valorização das ponderações para a educação infantil. Tínhamos certeza de que, com o advento da implementação do CAQ pelo Ministério da Educação, nós iríamos ter naturalmente e tecnicamente corrigido esse problema da tabela dos fatores de ponderação, já que o SimCAQ é um instrumento técnico. Postergar isso, adiar a entrada em vigor do CAQ para 2022 — e o Projeto de Lei nº 2.751, de 2021, possibilita a postergação disso para 2023, porque vem atender outros pontos que hoje estão sendo muito discutidos em torno da Lei nº 14.113 — só prejudica quem? A educação infantil.
Então, Deputada, eu queria usar este meu espaço hoje para deixar público para a sociedade brasileira que, com essa postergação do momento de termos a tabela dos fatores de ponderação sendo definida à luz do CAQ, só quem perde é a educação infantil no nosso País, porque ela continuará recebendo recurso abaixo do que deveria receber. É isso que está posto nas nossas lâminas subsequentes.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Alessio. São fundamentais as suas ponderações.
Realmente, a educação infantil no Brasil não pode ficar aguardando, até porque são os Municípios os diretamente responsáveis por ela. Essa articulação é fundamental, especialmente agora, no pós-COVID, nessa transição, diante da necessária busca ativa que os Municípios farão, da resposta que precisam dar. As crianças brasileiras precisam ter espaço não só para ficar enquanto os pais trabalham, mas também para estudar. E a Comissão de Educação está muito atenta ao fato de que não podemos seguir postergando essa questão, porque sabemos quem perde diretamente.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Quero começar concordando com o Secretário Prof. Josué no que se refere à preocupação que temos. Estamos no dia 30 de agosto, faltam exatamente 2 meses para o prazo que a lei de 25 de dezembro do ano passado definiu para que ela própria fosse atualizada em relação a estes três pontos do eslaide, e, até a última vez em que eu entrei no site da Câmara, os projetos de lei que alteram a Lei nº 14.113, que são pontuais — um deles inclusive é seu, Deputada Rosa Neide —, não tratavam desses três pontos, em que, segundo o que a própria lei previu, ela deveria ser atualizada. Faltam 2 meses, e não temos ainda uma ideia de como isso vai ser.
Eu queria primeiro fazer considerações gerais sobre esses três pontos da atualização da lei e depois apresentar o projeto que a Confederação Nacional de Municípios elaborou e o Senador Luis Carlos Heinze apresentou no Senado.
Em relação às ponderações tradicionais, as que já existiam — por etapas, modalidades, duração de jornada e tipos de estabelecimentos de ensino —, elas são fundamentais, como os colegas que me antecederam já disseram. Mas é complicado passarmos por uma situação em que a comissão intergovernamental venha a definir essas ponderações sem parâmetros legais.
A lei anterior tinha parâmetros, tinha a lista de ponderações que deveriam ser definidas e tinha a faixa. Não sei quais vão ser os parâmetros dessa vez. A atual quantidade de 20 ponderações é demais, esse pode ser um número excessivo, mas nós entendemos que pode gerar uma controvérsia política e jurídica muito grande a comissão intergovernamental definir ponderações sem parâmetros legais e, como eu já disse e disseram os colegas também, sem que conheçamos até agora os estudos técnicos que deveriam embasar essa definição de novas ponderações.
Fico muito satisfeita de ver a ideia de flexibilidade que o Alessio trouxe, porque, no nosso entendimento, é difícil identificar custos que tenham validade para o Brasil inteiro, que tenham validade para todas as regiões, para todas as situações diferenciadas em que a educação escolar é oferecida.
Nós queremos padrão de qualidade, mas os custos são diferentes. Então, como definir um custo nacional? É preciso ter flexibilidade para isso.
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Em relação às novas ponderações, a de disponibilidade fiscal já está sendo usada no cálculo e na alocação dos recursos do VAAT. Nós achamos muito interessante a ideia apresentada pelo consultor Cláudio Tanno, de que esse critério também venha a ser utilizado na distribuição interestadual. Agora, nós da Confederação Nacional de Municípios defendemos isso durante a discussão da atual Emenda Constitucional nº 108 e houve enormes resistências. Eu me lembro de ter participado de um debate em que a FINEDUCA se manifestou contra isso, dizendo que era um direito adquirido dos entes federados e que não poderia haver mais distribuição interestadual. Nesse sentido, é muito interessante a proposta de que, primeiro, não seja uma diferença muito grande e, segundo, seja introduzida de forma gradual.
Em relação ao potencial de arrecadação tributária, a nossa pergunta é: qual é a relação custo-benefício dessa ponderação? É claro que nós queremos mais recursos para educação e é claro que tributos não arrecadados geram menos recursos para a educação. Mas em que condições esses tributos não são arrecadados? Eu vou dar dois exemplos para os senhores. Eu costumo observar um contencioso muito grande entre Prefeituras e Câmaras de Vereadores, em relação à atualização das plantas do IPTU. Outra situação muito presente também é que, quando um ente federado, um Município, por exemplo, tem uma receita muito expressiva de outro tributo, por exemplo, da cota municipal do ICMS, ele termina tendo desestímulo para fazer a arrecadação dos seus impostos municipais. Ora, isso é tão verdade que — e acho que isso já foi dito também numa audiência, Deputada — as três entidades representativas dos Municípios já chegaram a apresentar uma proposta de alteração da redistribuição do ICMS com o PIS e com o teto.
Agora, isso tem que ser tratado na reforma tributária de forma geral. O problema não é tanto essa questão do contencioso do IPTU, mas a forma como o ICMS é distribuído. Será que nós vamos resolver o problema tributário brasileiro pelo financiamento da educação?
Em relação ao nível socioeconômico, eu concordo totalmente com o Secretário Josué sobre a importância desse fator. O problema é em que nível ele vai ser distribuído. A questão da simplicidade que o Alessio trouxe é muito importante. Se nós começarmos a misturar, a juntar várias condições na mesma situação, isso pode terminar ficando mais complexo e menos operacionalizável. Uma das grandes vantagens do FUNDEF e do antigo FUNDEB era a simplicidade, a possibilidade de operacionalizá-lo com facilidade e de a sociedade e os gestores entenderem o processo. Nós achamos que usar o nível socioeconômico na distribuição interestadual pode ser complicado e que ele deve ser utilizado na complementação VAAT e VAAR. Já existe o princípio, na Constituição brasileira, de que os entes federados devem exercer função redistributiva em relação a suas escolas. E a grande pergunta é qual indicador usar. Por exemplo, usar o nível socioeconômico dos alunos, calculado com dados do SAEB do 5º e do 9ª ano e estender para a população da educação infantil será que é uma metodologia pertinente? Será que isso tem concretude na realidade?
Em relação ao indicador da educação infantil, os senhores se lembram da polêmica que ocorreu sobre a interpretação do que significam recursos globais.
Só para nós nos lembrarmos dessa questão, que é muito importante para a educação infantil, ela foi introduzida na proposta de emenda à Constituição, como eu sempre digo, Deputada, na prorrogação do segundo tempo, entre o dia 17 e o dia 21 de julho do ano passado. Então, é uma questão importantíssima, mas ficou pouco claro como ela seria operacionalizada.
Nós da CNM, assim como o Todos pela Educação, a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, e eu tenho impressão de que a UNDIME apoiou isso também, defendemos que fosse a regra de repasse, o que atenderia número muito maior de Municípios. Para este ano, a regra de transição foi que os fatores de ponderação da educação infantil seriam multiplicados por 1,5, como o foram.
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Na definição do indicador de educação infantil há duas questões. No déficit de cobertura, o que foi feito este ano? Tomou-se a população de 6 anos e se projetou para a população de zero a 5 anos. Gente, nós temos redução de nascimentos no Brasil todos os anos, e ela não é igual em todas as regiões brasileiras. Como é que se projeta a população de zero a 5 anos no Brasil inteiro, pegando a população de 6 anos? Está correto esse critério? E nós temos que prestar atenção no fato de que a pré-escola é obrigatória, mas a creche não. Não se pode tratar déficit de cobertura da mesma maneira em relação a essas duas etapas.
E qual é o critério de vulnerabilidade? Olha, Deputada, a CNM é defensora do programa Brasil Carinhoso, que foi totalmente esvaziado a partir de 2016. E qual era o critério? Eram as crianças do Bolsa Família. O CADÚNICO é totalmente respeitado no Brasil, e isso faz com que os gestores busquem a matrícula dessas crianças, que são as que mais precisam da educação escolar na educação infantil, porque eles vão receber mais recursos por elas.
Considerando as dificuldades de se definir esses três níveis de ponderações de indicadores para o ano que vem, no espaço de 60 dias, sem os estudos técnicos divulgados, a CNM elaborou um projeto de lei de atualização da Lei do FUNDEB, e o Senador Luiz Carlos Heinze o apresentou no Senado Federal. Esse projeto, em resumo, propõe alterar duas questões da lei que estão gerando controvérsias imensas, já no ano de 2021: a questão das contas bancárias e o conceito de profissionais da educação. Além disso, propõe que, a partir de 2022, se retirem as transferências universais do cálculo do VAAT.
Deputada, pela merenda, por exemplo, o Governo Federal dá um valor per capita igual para o Brasil inteiro. Para o Município que tem pouco recurso, isso tem um significado maior. Para o ente federado que tem mais recursos, isso tem um significado menor. Então, nós estamos, ao incluir essas transferências no cálculo do VAAT, fazendo um jogo de dar com uma mão e tirar com a outra. Não há por que incluir essas transferências ali. Mas, vejam que é fundamental que os royalties sejam incluídos — e foi a lei que os incluiu, isso não estava na Constituição —, porque eles são muito mal distribuídos no Brasil.
Nós estamos, Alessio, propondo a prorrogação das regras de transição para 2022 e 2023, porque achamos que não temos mais tempo técnico e político para, em 2 meses, fazer coisas com competência para o ano que vem. Nós sempre dizemos, Deputada, que o FUNDEB é permanente. Então, devagar com o andor. Vamos fazer as coisas direito, e não de forma açodada. O que já deu de confusão, este ano, com erro em filtragem de matrícula, ajustes... Um Município da Paraíba, por exemplo, chegou a ficar com débito na conta bancária, pagando juros para o Banco do Brasil. Gente, vamos devagar! Nós precisamos que o FUNDEB funcione da melhor maneira possível. E, claro, a lei teria que ser atualizada até 31 de outubro de 2023 para vigência a partir de 2024.
A CNM se dispõe a apoiar outras propostas.
Por exemplo, as duas propostas que o INEP apresentou na audiência do dia 13, propostas que significam novas redações para os arts. 10 e 18, para deixar claro as competências dos entes federados, o que cabe ao INEP, o que cabe ao FNDE, o que cabe à Secretaria do Tesouro Nacional, é claro que nós temos toda a tranquilidade para apoiar.
Deputada, eu só vou retomar aqui rapidamente a questão das contas e do conceito de profissional da educação. Quanto às contas bancárias, não nos demos conta de que na aprovação da Lei nº 14.113, que, na verdade, reproduziu vários dispositivos da Lei nº 11.494, a lei do antigo FUNDEB, foi colocada uma vedação a transferência dos recursos das contas nas quais eles foram disponibilizados, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica, para outras contas bancárias.
Os senhores não imaginam o quanto de controvérsia isso está gerando. Há 56 Municípios brasileiros que não têm agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Esse é um dado do Banco Central. E, Deputada, eu nem sabia que existe um número expressivo de Municípios e de Estados que transferem as folhas de pagamento, inclusive por processo de licitação, com contratos vigentes. Se eles tivessem que romper esses contratos, teriam que pagar multas significativas. Não dá para fazer isso.
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Então, o que estamos propondo? A supressão dessa vedação, claro, garantindo que, seja qual for o banco em que os recursos do FUNDEB vierem a ser movimentados, a instituição bancária tenha que disponibilizar os dados do FUNDEB para a sociedade e para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social.
Em relação ao conceito de profissionais da educação, a lei do ano passado faz uma remissão ao art. 61 da LDB e incluiu psicólogos e assistentes sociais entre os profissionais da educação. A maioria dos demais profissionais da educação que não são integrantes do magistério não têm essa formação.
Nós trouxemos um exemplo, para isso ficar bem claro. Um Município do Amazonas nos mandou uma listagem com 149 profissionais da educação não integrantes do magistério. Só 18 tinham curso técnico ou superior. E se fôssemos aplicar o critério de formação afim, seriam só 7.
Deputada Professora Rosa Neide, eu sempre dou o seguinte exemplo: uma merendeira com curso técnico de nutrição, óbvio, tem formação afim. Agora, um porteiro com curso superior de teologia tem formação afim? O que significa o termo "afim"? Quem vai interpretar esse termo "afim"? Cada tribunal de contas do Brasil? Essa é uma interpretação que não vai terminar nunca.
Na nossa compreensão — e era assim no antigo FUNDEB —, o que coloca uma pessoa na folha de pagamento de uma categoria profissional é a função que ela desempenha, não é a formação que ela tem, nem o tipo de vínculo, se ela é efetiva ou contratada.
Os níveis de formação previstos na LDB têm que ser exigidos para participação no concurso público, mas não para inclusão de alguém na folha de pagamento. Além disso, a inclusão de psicólogos e assistentes sociais contraria a Constituição Federal, que diz no § 4º do art. 212 que os programas suplementares de alimentação escolar e assistência à saúde não podem ser pagos com os 25% de MDE, e o FUNDEB é redistribuição de uma parte desses recursos. E a LDB é explícita ao estabelecer que não são despesas de MDE os programas suplementares de alimentação, a assistência médica e odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social. Que lei o gestor deve cumprir? Ele deve cumprir a Lei do FUNDEB ou deve cumprir a Constituição e a LDB?
Nós temos o seguinte entendimento: é preciso parceria entre os sistemas. Psicólogo é profissional do SUS. Assistente social é profissional do SUAS. Eles não são do cotidiano da escola como é a merendeira, por exemplo. É preciso promover a parceria entre esses os sistemas, e não colocar esses outros profissionais nas despesas da educação, diminuindo o dinheiro da educação.
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Por fim, no art. 43, nós propomos redação que estende as regras de transição, incluindo o múltiplo 1,5 nas matrículas da educação infantil, Prof. Alessio, para os anos de 2022 e 2023.
E faço uma última observação, Deputada. Nós estamos muito preocupados com o VAAR para 2023, em razão do impacto da pandemia. O que vai terminar acontecendo? O critério será quem diminuiu menos o nível de aprendizagem? Haverá avanços significativos nas redes públicas de ensino do Brasil? Como vamos fazer isso? Nós propusemos que, excepcionalmente, para o VAAR de 2023, sejam definidas em regulamento as regras da distribuição dessa parte da complementação da União.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Profa. Mariza. Com certeza, a sua contribuição é muito relevante.
Como eu disse à senhora no início, eu já fiz uma contribuição no PL 2.693/21, antes das discussões. A questão antes era da Deputada; agora, é da Subcomissão. E nós estamos implementando essas discussões.
A intenção, inicialmente, era marcar uma posição para fortalecer as modalidades que historicamente foram colocadas em segundo plano. Nós sabemos o quanto a educação indígena, a educação quilombola, a própria educação infantil, ao longo do tempo, tiveram dificuldades em ter recursos suficientes para as suas ações. São ações que se tornam mais caras para os Municípios e acontecem em localidades mais distantes das zonas urbanas. Então, nós preferimos neste momento fazer essa contribuição.
Estamos nos empenhando para resolver esses problemas, enquanto Subcomissão, trabalhando com a consultoria. Temos uma consultoria de excelente qualidade na Casa, e ela está acompanhando todas essas discussões, recebendo todas as sugestões da UNDIME, do CONSED, das entidades que representam os Municípios, que são de fundamental importância.
É no Município que acontecem a educação básica e a educação fundamental, especialmente nos anos finais. A educação média fica na responsabilidade do Estado, mas em articulação com os outros entes federados, como o FUNDEB indica.
Estamos aqui recebendo todas as contribuições para propor soluções da forma mais rápida possível. Já ouvimos o Ministério da Educação, já fizemos cobranças. A Deputada Professora Dorinha também acompanha o tema em reuniões com o Ministério da Educação. Esperamos poder dar as respostas, se o MEC ainda não as deu. Faremos o possível para que a Comissão de Educação assim o faça.
Neste momento, concedo a palavra à Prefeita Elizabeth Silveira Schmidt, que, com certeza, sente na pele esses problemas e representa os prefeitos e as prefeitas do Brasil. Que bom que a Prefeita é muito sensível à questão da educação. Ela terá a palavra agora para que possa trazer também a nós, finalizando as palestras, aquilo que está acontecendo nos Municípios, as preocupações e também a contribuição para a nossa Subcomissão que trata do financiamento da educação básica.
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Nós estamos aqui com uma responsabilidade imensa, numa discussão extraordinária com relação a essa lei que regulamenta o FUNDEB permanente e que prevê a atualização de todos esses fatores e aspectos já considerados aqui até dia 31 de outubro de 2021.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, realmente, precisava fazer esta audiência e ouvir todos os interessados. Estamos aqui à disposição para mostrar o que acontece no chão da fábrica, nos Municípios, na nossa realidade.
Essas ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada; quanto ao valor anual por aluno com base no nível socioeconômico dos educandos; quanto aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e o potencial de arrecadação tributária; quanto ao indicador para a educação infantil de 50% de complementação VAAT da União ao FUNDEB destinados a essa primeira etapa, todos esses assuntos são importantíssimos e se referem ao nosso dia a dia, à nossa realidade, às nossas dificuldades.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Prefeita, o seu microfone se desligou. Por favor, ligue-o novamente.
Essa abordagem toda da construção dos indicadores, que precisam ser bem desenhados e harmonizados, é fundamental para a correta alocação dos recursos do FUNDEB.
O que nós queremos? Que os indicadores e as ponderações atinjam todos os entes, todas as regiões e as instituições de ensino que mais precisem de recursos, com maior eficiência nos investimentos e os melhores resultados sempre.
Então, além do direcionamento e da compensação de recursos para redes com menor capacidade de investimento, a Frente Nacional de Prefeitos considera fundamental o avanço na construção e na aplicação da ponderação por potencial de arrecadação tributária. Isso é essencial porque privilegia e incentiva os Municípios que se esforcem mais em cumprir o seu potencial de arrecadação, o que não é fácil. A Professora Mariza já falou sobre isso. Nós queremos privilegiar o desenvolvimento regional e a qualidade da educação nas nossas unidades.
Eu acredito que o art. 47 precisa ser alterado, de forma a prorrogar as regras de transição relativas a esses três aspectos para os exercícios financeiros de 2022 e 2023 — hoje, estão previstas para 2021. Eu acho que a regulamentação do FUNDEB deve ser atualizada até 31 de outubro de 2023, para vigência a partir de 2024, porque os impactos da pandemia de COVID-19 na realidade da educação vão causar indicadores distorcidos, fora das tendências verificadas até 2019.
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As taxas de aprovação devem aumentar, porque não haverá prorrogação, conforme orienta o Conselho Nacional de Educação, no Parecer nº 19, de 2020. Por outro lado, a queda nos níveis de aprendizagem dos estudantes do ensino fundamental e médio, nas avaliações que vão ser aplicadas em 2021 e em 2022, para construção dos indicadores em 2023, vai ser terrível, difícil. Não haverá avanço, e, sim, retrocesso, nós já sabemos disso. Estamos vivendo uma excepcionalidade, e esses indicadores deveriam ser, excepcionalmente, também, definidos por regulamento, art. 41, por meio dos dados de 2019.
O esforço que os entes municipais estão fazendo e precisarão fazer para aumentar as suas receitas, melhorando os seus indicadores, com maior investimento na qualidade do ensino nas suas unidades, o retorno dos alunos à sala de aula, traz desafios enormes aos gestores municipais. A recuperação do aprendizado dessas crianças precisa acontecer, assim como a organização do ambiente escolar, a busca ativa dos alunos que se evadiram, que abandonaram a escola, a inserção dos pais nessa retomada, as formas de evitar que esses alunos fiquem retidos e se recuperem, o tratamento especial que vamos precisar dar, Profa. Mariza Abreu, aos órfãos da COVID. Quantos dos nossos alunos perderam o pai, a mãe, o avô, a avó, alguém da família? Precisa ser dado atendimento psicológico muito especial para essas crianças, e tudo isso tem custo, custa dinheiro, interfere nos nossos indicadores.
Aqui em Ponta Grossa, por exemplo, há 86 escolas e 63 Centros Municipais de Educação Infantil — CMEI, são 149 unidades escolares; 70 escolas em tempo integral e 62 CMEIs em tempo integral. Não é diferente de nenhuma outra cidade. Nós precisamos aqui reinventar a nossa educação. Optamos por transmitir as aulas pela TV Educativa — possuímos uma concessão local —, através do Programa Vem Aprender. Mas quantas escolas no Brasil tiveram as mesmas condições? Muito poucas.
Então, a retirada das atividades foi feita pelos alunos. Hoje nós estamos com 90% das nossas escolas, dos nossos alunos, em regime presencial, graças a Deus! Alguns seguem em ensino remoto, por opção dos pais. Sabemos que nada substitui a presença do professor em sala de aula, principalmente para os alunos em processo de alfabetização. Muito difícil será essa recuperação para as famílias sem o professor.
Eu acredito que a soma de todos esses fatores nos indica que é precoce a atualização da Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o FUNDEB permanente este ano.
Esses desafios precisam ser superados, e, nos próximos anos, nós vamos ter tempo para melhorar os níveis de atendimento nas escolas e avançar no aprendizado, de forma que atenda a esses indicadores constantes na lei, para uma melhor distribuição dos recursos e seus complementos, pela União, especificamente.
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Eu concordo com a CNM, os argumentos são muito coerentes, Profa. Mariza Abreu, principalmente quando se fala da complementação VAAR, que prevê a distribuição às redes públicas de ensino que cumprirem essas condicionalidades e apresentarem melhorias dos indicadores, que levará em consideração o resultado das avaliações externas de 2021.
O resultado dessas avaliações será impactado pelo longo período de suspensão das aulas presenciais, por ocasião da pandemia. Haverá muitos prejuízos para todos os nossos alunos, todas as nossas escolas, todas as nossas unidades, todos os nossos profissionais da educação, que também sofreram muito com todas essas dificuldades. Haverá muitos prejuízos por parte da maioria dos Municípios, principalmente dos mais vulneráveis, que não tiveram como oferecer formas diferenciadas para atender os nossos alunos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada, Prefeita Elizabeth. Parabéns pelo seu trabalho!
Alegra-me ter uma mulher aqui, representando os Prefeitos e Prefeitas do Brasil, não por ser mulher, mas por trazer a preocupação, em relação à educação, de uma cidade de porte médio no Brasil, que é referência. Por isso, a sua presença, indicada pelos demais, é muito significativa.
Esta nossa Subcomissão está trabalhando fortemente para apontarmos também a direção. Vamos apontá-la rapidamente, porque sabemos que este é um País que está vivendo as diferenças da pandemia. Entre a aprovação do FUNDEB e a regulamentação houve a pandemia e toda uma preocupação focada em ações voltadas para salvar vidas e, agora, é salvar a educação.
Nossos estudantes, como a senhora bem disse, evadiram-se da escola e vão precisar de busca ativa. Nós precisamos, a partir de agora, não da mesma educação. A pandemia nos trouxe dores, mas também orientações como, por exemplo, a questão da tecnologia e tudo que pudemos fazer para ter aula presencial, para dar apoio educacional aos estudantes. Precisamos, para financiar tudo isso, da regulamentação do FUNDEB, de forma muito justa para os entes federados.
Eu fui Secretária Estadual de Educação e também Secretária Municipal e sempre disse que a Secretaria Municipal e a Prefeitura, na realidade, têm um olhar localizado no território, as escolas estaduais do seu território também têm o seu olhar, são os filhos do seu Município, do Município que a senhora gere, e assim é em todo o País. Assim também são os alunos do ensino superior. Queremos o aluno do ensino superior em nosso Município. Por isso, o nosso olhar, a nossa cobrança, enquanto gestora municipal ou gestor municipal, é de fundamental importância.
Então, o gestor municipal acaba não tendo responsabilidade direta só com os alunos matriculados na rede municipal. Ele tem uma relação com a cidade como um todo. A preocupação é grande. É à porta da Prefeitura que batem os diretores das escolas estaduais, do ensino superior, para pedir apoio. Nesse sentido, olhar o território municipal e cuidar do território municipal é cuidar do País. Quando se cuida do território municipal, cuida-se do País.
Por isso, a Comissão de Educação e esta Subcomissão do Financiamento estão trabalhando fortemente. Ouvir os senhores é fundamental para que possamos avançar.
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Pergunto se alguma das Deputadas presentes, por exemplo, a Deputada Leda, quer fazer alguma intervenção. Temos 3 minutos, caso alguma Deputada queria se apresentar ou apresentar alguma consideração neste momento.
Como elas ainda não se inscreveram, eu vou conceder a palavra aos nossos consultores, e aí intercalaremos os oradores. Se algum Deputado quiser falar, fique à vontade.
Nós temos consultores participando da reunião. Hoje, estão conosco a Kátia, o Paulo e o Ricardo, que estão assessorando esta Subcomissão.
Eu queria parabenizar os expositores pelas colocações importantes sobre este tema tão relevante neste momento.
É claro que é importante falar das questões das ponderações tradicionais — e o Alessio apresentou um quadro importante, de como se deu esse processo histórico —, assim como é importante falar das novas ponderações e da atualização da lei. Mas eu queria recuperar um pouco o tema que foi pensado para esta audiência: a harmonização das ponderações. Essa era uma questão, na época do Todos pela Educação, muito colocada pelo Caio Callegari, que hoje é Secretário Adjunto de Educação de Mogi das Cruzes, para que, eventualmente, o efeito de uma ponderação não acabasse diminuindo o de outra, ou se isso acontecesse, como poderia haver uma harmonização.
A própria lei se baseou muito na expertise do INEP, e eu acho que há dados para sustentar essa crença. O papel do INEP passou a ser muito mais importante, e todo o desenho da Comissão Intergovernamental foi de atribuir um papel relevante ao INEP na questão técnica, para dar consistência técnica às propostas, e à Comissão, como a instância federativa de negociação e equilíbrio federativo. Esse é o desenho da lei do novo FUNDEB.
O próprio INEP — embora eu ache que ele tenha também um olhar educacional para duas das novas ponderações, que são o potencial e a disponibilidade — convoca um pouco a participação mais intensa da STN, a Secretaria do Tesouro Nacional, em relação a essas duas ponderações. O INEP trabalha mais na discussão da questão socioeconômica, mas no potencial de arrecadação e de disponibilidade a participação maior é da STN.
Como já foi mencionado, o Cláudio e o Alisson fizeram uma proposta — e depois eu os acompanhei — que tenta trazer para a lógica da nova ponderação a disponibilidade. Eu acho que essa é a ponderação que tem mais, vamos dizer assim, dados para ser implantada, sem que se recorra a algum critério que, em alguma medida, vai ser arbitrário, como o potencial ou o índice socioeconômico, mas que pode ser e deve ser construído tecnicamente e negociado federativamente. A disponibilidade é o próprio VAAT, ela poderia até ser uma primeira ponderação a ser adotada.
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Eu estou falando isso do ponto de vista mais conceitual. Eu nem conversei com os colegas, mas, reitero que acho que é preciso ter consistência técnica e entendimento federativo. E nós não tivemos a mesma intensidade de discussões que tivemos por ocasião da Emenda Constitucional nº 108. Por quê? Porque teve a pandemia. Outro dia mesmo, eu conversava com colegas da campanha e do Todos pela Educação, e eles falaram: "Tem tanta coisa acontecendo simultaneamente que não conseguimos acompanhar. Tem lá a MP 1.061..." Quer dizer, não tivemos tranquilidade para aprofundar os debates técnicos em torno de todas as questões.
O Secretário Josué coloca uma questão, que é exatamente aquilo que eu estava falando: nós não temos os estudos todos ainda no prazo que foi definido na lei, que era 31 de outubro. Então, isso sugere que, realmente, ele possa ser estendido. Enquanto isso, as novas ponderações continuam neutras, quer dizer, sem ter um impacto na distribuição, até que sejam construídos esses entendimentos técnicos e federativos.
Agora, tem relevância a questão do nível socioeconômico, porque todos eles buscam uma maior equidade. Em relação à questão do nível socioeconômico, um possível critério seria a adoção do CadÚnico. Foi mencionado que é um critério que tem sido reconhecido. Mas são necessários mais debates.
A questão do potencial, não é só de ter ou não mais dinheiro. Ela tem um impacto federativo porque um ente que poderia ter uma arrecadação maior e não o faz acaba tendo um VAAT aparentemente menor do que devia. Portanto, ele se habilita a uma complementação maior do VAAT. Isso tem impacto nos outros índices. Então, aí é uma questão de entendimento de justiça federativa. É claro que isso, como já foi mencionado também, é uma ideia justa, uma ideia simples, mas de operacionalização complexa.
Agora, há algumas coisas importantes também. O Alessio mencionou a questão de que foram preservados os mesmos fatores, o que é verdade. Mas eu só queria chamar a atenção, como já foi mencionado também, que no caso da complementação do VAAT existe e foi indicado o fator multiplicativo, o que pode continuar. Então, a própria adoção inicial do novo FUNDEB já sugere uma valorização dessa etapa da educação infantil.
Há outra coisa, só para finalizar, que eu queria também mencionar: foi trazida aqui a questão do indicador de educação infantil que foi, como diz a própria lei, uma metodologia provisória. Nós acompanhamos isso, também tínhamos algumas questões, e acho que foi válido o esforço do INEP, mas dentro de uma metodologia provisória.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Paulo.
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Agradeço aos palestrantes as suas exposições que foram muito interessantes e, obviamente, muito instrutivas.
Do ponto comum geral, o que me parece é que existe uma preocupação procedente, no momento em que há na Lei nº 14.113, de 2020, a previsão de uma Comissão Intergovernamental que tem um prazo para deliberar até 31 de outubro de 2022; há um prazo vencido, de 31 de julho, dos estudos técnicos para embasar essa decisão que deveriam ter sido entregues a essa Comissão Intergovernamental — não há essa Comissão Intergovernamental instalada, pelo menos não se tem notícia da sua instalação com a sua nova composição; e há nessa mesma lei um prazo para que ela seja atualizada também em 31 de outubro.
Nós temos propostas que, na necessidade de amadurecer a discussão, talvez fosse o caso de postergar a atualização da lei para um futuro mais distante. É uma matéria a ser avaliada pelo Congresso Nacional, que tem que se pronunciar sobre esse tema.
Com relação aos indicadores, de fato há uma série de pontos que foram abordados. Nós temos uma variedade grande de indicadores relativos a etapas, modalidades, jornadas, etc. São 20 indicadores. O caso é se há necessidade de preservar essa lista imensa? Alguns deles, inclusive, são redundantes. Essa é uma questão a ser discutida e não é uma discussão trivial, porque envolve o que seria...
Outro ponto é a implementação dos indicadores de nível socioeconômico, do potencial de arrecadação e da disponibilidade de recursos. O que temos hoje é o INSE, o Indicador de Nível Socioeconômico do INEP. Será que ele realmente expressa toda essa questão relativa ao nível socioeconômico, abrangendo toda a amplitude da trajetória escolar, desde a creche até o final do ensino médio? Hoje ele capta o quinto e o nono anos do ensino fundamental e o terceiro ano do ensino médio.
Quanto à questão dos recursos disponíveis, lembro que a ideia do princípio redistributivo é a de que quem tem mais recebe menos. Essa seria uma lógica. No entanto, há que se convir também que, às vezes, quem tem mais, por ser um Município maior ou um ente federado maior, com maior população, também tem população com maior heterogeneidade socioeconômica. Portanto, o nível socioeconômico dos alunos pode ser em média mais baixo.
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Finalmente, quero falar do potencial de arrecadação. Existem várias metodologias já apresentadas, e é uma questão importante também, porque a ideia é estimular que haja, digamos, o exercício do potencial de arrecadação, e não premiar aqueles entes federados que têm uma arrecadação baixa porque não buscam arrecadar e recebem mais recursos do FUNDEB por causa disso. A ideia basicamente é fazer esse tipo de casamento. Realmente, é preciso aprofundar essa discussão.
Os estudos de 31 de julho não foram entregues. Então nós temos aqui que discutir, Deputada. Estamos à disposição, obviamente, nessa questão, no que se refere a essas preocupações que foram apresentadas pelos diversos palestrantes, aqui representando os gestores, para que, de imediato ou o mais rapidamente possível, tenhamos um cenário definido para 2022, quiçá 2023.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada, Ricardo; obrigada, Paulo. Acho que a Kátia não está aqui conosco.
Nós tivemos dois homens e duas mulheres falando esta manhã. É importante quando conseguimos colocar em paridade a discussão. O olhar feminino é fundamental na gestão tanto quanto o olhar masculino. Queremos um Brasil de paridade na representação, lutamos por isso.
Temos apenas 15% de representação, de presença das mulheres no cenário do Legislativo brasileiro. Alegra-me muito quando damos um passo a mais e avançamos. Temos ainda menos de 15% de representação feminina no Executivo, um número pequeno de Prefeitas, mais de novecentos Municípios sem representação de Vereadoras e mais de mil Municípios com apenas uma Vereadora. Essa representação é muito importante quando tratamos de qualquer questão, mas, quando tratamos da educação são fundamentais a presença e o olhar da mulher na discussão.
Sabemos da sensibilidade dos nossos consultores. Por isso, eles estão conosco. Eles conseguem avançar na questão dos estudos e da lógica da necessidade da educação pública para o avanço da sociedade brasileira. Sabemos que regredimos quando uma família não tem chance de colocar o seu filho na escola.
Já falei aqui o que eu penso do território municipal. É no território municipal que as coisas acontecem. Gosto desse olhar de território. Quando fui Secretária Municipal, não deixei de olhar para a rede estadual em momento algum, nem deixei de fazer a interlocução com o gestor estadual que representava a rede estadual. Os estudantes não têm tarja na testa, "eu sou municipal", "eu sou estadual", são todos munícipes. Então, nesse sentido, eu sei da preocupação de quem está no Município fazendo as articulações para a educação.
Por isso, o FUNDEB pensou tanto em equidade, pensou tanto em equilibrar o financiamento da educação brasileira. Sabemos ainda das dificuldades e das diferenças. Sabemos que alguns têm pouco e, muitas vezes, como o Ricardo disse, mesmo tendo pouco, estando em condições mais adversas, poderiam ter um pouco mais. Então, precisamos avaliar o esforço de cada um e de cada cidade brasileira para termos equidade no atendimento.
A presença dos senhores aqui engrandece muito este debate, faz com que possamos, nos próximos dias, reunir aqui a consultoria e fazer indagações. Ainda temos três audiências previstas, mas temos também uma dificuldade grande com o tempo aqui, porque há muitas audiências a serem feitas, há muitas discussões na Câmara dos Deputados, e não podemos deixar a regulamentação do FUNDEB como uma discussão menor. Sabemos o quanto ela é grande, está em todos os Municípios do Brasil e é do interesse da sociedade brasileira.
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O SR. JOSUÉ MODESTO - Obrigado, Deputada. Muito obrigado pelo convite ao CONSED. Obrigado aos colegas que fizeram a exposição e mostraram a importância de termos uma regulamentação (falha na transmissão) do FUNDEB, uma harmonização dos fatores da ponderação. Acho isso extremamente relevante. Quero agradecer o convite (falha na transmissão) esperamos em tempo hábil a implementação efetiva do novo FUNDEB.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Josué.
Estaremos falando com o CONSED sempre. Todos os que vêm aqui representam muito condignamente uma estrutura da educação brasileira, que representa um número expressivo dos estudantes matriculados nas redes públicas e que tem, especialmente, o ensino médio sob a responsabilidade dos Secretários de Estado. Mas eles também olham a educação infantil e o ensino fundamental, que são o início da sequência para se chegar aos anos finais do fundamental ou ao ensino médio. É realmente entrelaçada a relação dos entes federados, para que possamos dar esse passo qualificado em nossa educação pública.
Passo a palavra — vou chamá-lo de companheiro, porque está sempre aqui na Comissão, dando a contribuição muito importante — ao companheiro Alessio Costa Lima, Presidente da UNDIME Região Nordeste, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação.
Parece que o Alessio saiu. Houve uma queda na sua Internet. Se ele voltar, passamos a palavra para ele.
Passo a palavra à professora de quem tive a honra de ser colega. Enquanto eu era Secretária de Estado em Mato Grosso, Mariza era Secretária no Rio Grande do Sul. Tive a oportunidade de participar de muitas discussões e de aprender com ela. Agora é muito importante a sua presença como consultora da Confederação Nacional de Municípios — CNM. A educação está muito bem representada.
Eu fiquei tão preocupada com o tempo que nem cumprimentei as pessoas quando falei no início. Então, quero cumprimentar as Deputadas que estão presentes: a Deputada Leda Sadala, a Deputada Lídice da Mata, a Deputada Angela Amin e V.Exa. Cumprimento os colegas da Mesa, o Secretário Josué, o Secretário Alessio, a Prefeita Elizabeth e os meus colegas da Consultoria Legislativa da Câmara. Eu vim daí. Muito do que eu sei aprendi aí.
Eu quero, em especial, cumprimentar V.Exa., Deputada, e a Prefeita por terem cargos eletivos. Olha, eu fui Secretária Municipal e Secretária Estadual. Cheguei a ser suplente de Vereadora, mas depois não tive ânimo de ir adiante. Admiro quem tem coragem de se candidatar num momento tão difícil do Brasil.
Quero dizer que fiquei muito satisfeita. Acho que podemos conseguir chegar a alguns consensos, para fazer o melhor possível para o aperfeiçoamento do FUNDEB. Digo a V.Exa., Sra. Deputada, que eu pessoalmente tenho minhas opiniões sobre aqueles três projetos apresentados.
Um deles é o seu. Mas vamos levá-los para a diretoria da CNM. Vamos nos posicionar, assim como já nos posicionamos em relação às propostas feitas pelo INEP aqui em uma audiência.
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Mas eu só quero retomar duas ou três questões. Eu acho que nós não podemos fazer uma questão muito complexa. Acho que usar o VAAT em uma melhor redistribuição interestadual é uma posição que a CNM já defendeu lá durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015. Tem que se fazer isso com cuidado. Tem que se fazer isso na linha em que os colegas já apresentaram. Os dados do INEP, Paulo e Ricardo, e da própria consultoria lá no debate de 2017, 2018 e 2019, mostram o quanto a redistribuição do FUNDEB foi importante, mas o quanto ela ainda é insuficiente para uma maior equidade dos valores disponíveis no interior de cada Estado.
Na minha percepção, acho que o nível socioeconômico que precisa ser aperfeiçoado pode ser utilizado em outros níveis, na complementação VAAT e na complementação VAAR. Na complementação VAAR, Deputada, é fundamental, porque, em duas redes com o mesmo resultado, mas uma com alunos de nível socioeconômico mais baixo, esse resultado igual tem mais valor. Foi um esforço maior para se chegar a ele. Então, acho que é muito consequente que nós definamos diferentes níveis de aplicação desses critérios.
E acho que, na questão da educação infantil, já, imediatamente, o CadÚnico é um fator muito importante.
E volto a dizer que nós defendemos as regras de transição, a prorrogação das regras de transição, para fazermos bem feito, não fazermos açodadamente. Para os senhores terem uma ideia do quanto está difícil para os gestores municipais, nós recebemos na CNM, Deputada, telefonema de gestor, de contador, de secretário de educação municipal dizendo assim: "Mas, como é que eu não recebi esse dinheiro?" Os Estados do Nordeste não conseguiram entender a diferença entre VAAT e VAAF. "Todo mundo sempre recebeu aqui no meu Estado. Agora uns receberam, e eu não recebi." Há dificuldade na compreensão desse novo funcionamento. Isso é fundamental para que o recurso seja bem usado lá.
Agora, em relação ao recurso da educação infantil, o que estava na cabeça de todo mundo, inclusive na nossa, consultores da CNM? É que quem recebeu o VAAT tem que aplicar 50% daquele valor na educação infantil. Aí vem o INEP e faz uma tabela em que um é 25%, o outro é 37%, o outro é 50%, o outro é 60%. Gente, que confusão! Primeiro, nós não vamos eliminar a substituição de fonte. Segundo, os senhores já imaginaram a dificuldade que vai ser prestar contas e a análise da prestação de contas, com essa variação de percentuais da educação infantil, que foi feita por uma portaria do MEC com uma portaria do INEP? Nós, inclusive, sugerimos a revogação dessa portaria, porque vai dar muito contencioso na hora de prestação de contas e da análise da prestação de contas.
Enfim, nós queremos o melhor FUNDEB para o País. Um FUNDEB que, efetivamente, nos ajude a diminuir as desigualdades, a garantir a educação com equidade para o povo brasileiro. E, por isso, nós pedimos para os senhores que considerem as propostas que nós apresentamos. E vamos nos posicionar, claro, sempre, sobre as outras propostas que vocês apresentaram, como a sua, Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Com certeza, Profa. Mariza! Esse é o diálogo democrático e fraterno que nós temos que fazer para a educação poder avançar.
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Temos que ouvir, recuar, avançar naquilo que for necessário, para que a educação possa ter o seu espaço no País a fim de atender aqueles e aquelas para os quais a escola é a única porta de possibilidade de avanço na vida social, cultural e pessoal. É para esses e essas estudantes brasileiros que nós estamos aqui, a senhora, eu e todos os que reconhecem na educação um fator preponderante para que a sociedade brasileira avance. Então, o que tivermos que refazer, vamos refazer. Vamos trabalhar juntos. Vamos reapresentar novos projetos de lei para dar conta daquilo que o FUNDEB pode fazer de diferença para os nossos Municípios.
A SRA. ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT - Em nome do nosso Presidente e Prefeito Edvaldo Nogueira, eu agradeço a oportunidade de podermos conversar com o Conselho Nacional de Educação, com a UNDIME, com a CNM e com as Deputadas na Comissão de Educação.
Eu confesso que não é fácil mesmo estarmos engajadas num processo político e ser candidata, ser eleita. A minha eleição e a minha campanha política, Profa. Mariza, foram muito difíceis — muito difíceis! Foi a única cidade do Paraná que foi para o segundo turno, com duas mulheres candidatas. Foi uma luta difícil, mas uma conquista muito saborosa. Os desafios acontecem todos os dias, desde o amanhecer até o anoitecer, todo dia e toda hora, em todos os assuntos.
Eu fui professora durante a minha vida. Eu sou professora a minha vida inteira. Eu fui nomeada em 1970 e me aposentei em 2010, em dois padrões: um no Governo do Estado e outro na UEPG — Universidade Estadual de Ponta Grossa. A minha disciplina foi Sociologia.
Alguém aqui — acho que foi a Profa. Mariza — comentou que essas discussões todas não chegam aos profissionais da educação. Nós não sabemos nada disso. Eu estou aqui aprendendo com todos os senhores. Pela primeira vez eu participo de uma reunião da Comissão de Educação. E, sinceramente, isso precisava ser mais divulgado. Mais profissionais da educação, pessoas que estão lá na sala de aula deveriam participar. Acho que nós precisamos dar uma injeção de ânimo nesse povo, para que todos participem. Isto é importantíssimo: entender de onde vem esse dinheiro, como é pago o salário dos profissionais da educação neste País, de onde vem, qual é este mecanismo — esse VAAF, esse VAAT, esse VAAR. Ninguém sabe de nada disso lá no chão da escola. Eu confesso isso, porque comigo foi assim.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Prefeita.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Pode falar.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Vai enfeitar bastante o quadro e vai, quem sabe, estimular outras mulheres a seguir o seu exemplo.
Eu vejo isso na Câmara dos Deputados. Já passaram pelas cadeiras da Casa mais de 7 mil Deputados, e 236 mulheres, e algumas assumiram como suplentes. Realmente, precisamos avançar muito. Quando vemos uma Prefeita que foi professora a vida inteira, isso nos enche de orgulho e alegria.
A senhora tem toda a razão quando diz que, na escola, as pessoas desconhecem como o financiamento se dá. Após a regulamentação, nós vamos fazer uma cartilha bem didática, bem explicativa, para podermos distribuí-la em larga escala — hoje, a distribuição em rede é muito simples, a informação chega rápido —, a fim de que todos e todas possam participar dessa gestão da educação, entendê-la melhor. Com isso, a educação poderá avançar mais.
Parabéns, novamente, Prefeita. Que honra que a senhora esteja aqui conosco! Aprendemos muito. Sabemos que Ponta Grossa está alegre por ter uma mulher professora como Prefeita eleita. A sua foto lá, com certeza, vai enfeitar o quadro e representar muito bem essa gestão. Não mostra uma mulher, mostra a diferença. Mulher pode, mulher é capaz, mulher chega lá, mulher faz tanto quanto ou mais em muitas coisas. Na pandemia, vimos que todos os estudos mostraram que, onde a gestão era de mulheres, a organização foi mais humanizada. Então, temos muitos dados para dizer que poderemos estar em qualquer lugar que quisermos estar, porque faremos bem o que nos propusermos a fazer.
Queria dizer da minha alegria ao saber que Elizabeth, Prefeita de Ponta Grossa, que falou aqui em nome dos Prefeitos do Brasil inteiro, é uma mulher educadora.
Parabéns, Elizabeth! Sucesso em sua gestão! Tenho certeza de que será uma grande diferença na gestão do Município de Ponta Grossa.
Deputada Professora Rosa Neide, para as minhas considerações finais, quero dizer que entendo, assim como os colegas que me antecederam — o Josué, a Mariza Abreu —, que o cenário é bastante adverso sim. Nós temos uma nova legislação, a do novo FUNDEB. Ela foi construída ao longo de 5 anos de muitos debates. É um FUNDEB que traz na sua legislação muito mais riqueza de detalhes que o modelo anterior. Tenho sempre dito em minhas falas que ele é muito mais complexo do que o FUNDEB anterior e vai exigir de nós gestores muito mais atenção na questão do uso, do acompanhamento e do controle desses recursos novos.
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Temos uma nova legislação. Temos novos gestores nas redes municipais, um conjunto de novos Prefeitos, de novos Secretários. Mais de 70% dos Secretários Municipais de Educação que assumiram agora são Secretários novos. A mudança foi muito grande. Tudo é muito novo. São Secretários novos com uma legislação nova, o que se torna mais desafiador. E, para piorar — não é, Mariza? —, temos um cenário ainda mais crítico: o cenário da pandemia, que trouxe muita instabilidade no planejamento, no controle e no acompanhamento dos recursos públicos como um todo, especialmente no que se refere à educação. A pandemia mexeu com muitas variáveis importantes e exige de nós muito mais capacidade de planejamento agora do que no cenário de regularidade para a questão de aplicação adequada, da melhor forma possível, desses recursos.
Eu disse que, ao se adiar, ao se postergar, há perdas referentes à educação infantil. Nós nos preocupamos porque, a cada vez que se adia uma coisa, além de haver perda momentânea, não se tem a certeza de quando isso entrará em vigor.
O Projeto de Lei nº 2.751, de 2021, que vocês encaminharam para os Senadores, vem dar respostas a questões que nós, enquanto gestores municipais, já tínhamos apresentado ao TCU, já tínhamos apresentado ao FNDE, já tínhamos apresentado ao Conselho Nacional de Educação, ao Ministério da Educação. Até então, não havíamos tido respostas concretas a muitas das inquietações que foram tão bem pontuadas pela Mariza. Quanto ao indicador da educação infantil para este primeiro ano de vigência do FUNDEB, nós, assim como a CNM, manifestamos a opinião de que não deveria haver esse percentual, esse indicador da educação infantil diferenciado por Municípios já para implementação neste ano. Se o FUNDEB já é algo muito novo e, no imaginário das pessoas, como a Mariza bem colocou, os próprios técnicos, os especialistas estavam entendendo que a aplicação do VAAT seria de, no mínimo, 50%, imagine o que entenderam aquelas pessoas que não tiveram tempo ou não conseguiram ainda fazer uma leitura mais atenta da legislação, relativamente ao percentual que o Município deve aplicar, que não necessariamente serão os 50%.
A lei permite sabiamente que, para o primeiro ano de implementação, ficam facultados os 50% para todos os gestores. Entendemos também, pelos mesmos motivos que a Mariza Abreu ressaltou, que era mais prudente, para o primeiro ano de implementação, haver uma regra comum, igual para todos: 50%. Assim, fica mais fácil para o gestor entender, controlar e monitorar. Também fica mais fácil para os órgãos de controle externo fazerem esse monitoramento e esse acompanhamento.
Mariza, há essa questão que vocês estão propondo a respeito desse projeto, em relação ao art. 70. Ele vem solucionar essa confusão do atrelamento. O espírito da Emenda Constitucional nº 108 — a Deputada Professora Rosa Neide passou conosco todo o debate — era ampliar isso para os profissionais do magistério e para os profissionais da educação. Esses outros profissionais seriam incluídos no cômputo não mais de 60% e sim de 70% do FUNDEB. No entanto, a Lei nº 14.113 fez uma restrição, mencionou o art. 61 da LBD. Foi feita a menção e o atrelamento.
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A Mariza Abreu colocou muito bem que o art. 61 diz respeito muito mais a normatizar o ingresso na carreira, a formação exigida para o ingresso na carreira, não a disciplinar algo em relação a quem irá receber, porque gera outros problemas também a questão do profissional leigo. Eu tenho profissionais formados numa área que ainda vão fazer complementação pedagógica, formação específica. Esses profissionais, esses professores também não vão mais poder ser pagos com esses 70%? Isso geraria um problema para os próprios professores, em se tratando de quem possui e quem não possui a formação adequada. Assim, criaria muitos problemas para os gestores no País inteiro.
Eu acho que a solução que vocês dão na redação proposta vai apaziguar, Mariza, essa questão do que está posto no artigo sobre os 70%, quanto aos profissionais da educação. Quem são os profissionais da educação? São todos que, de fato, atuam e trabalham na escola. Acho que está muito bem colocada essa questão.
Quanto a essa solicitação de transição, entendemos que é uma atitude de prudência, uma atitude de cautela, a de postergar para 2023. Talvez, no momento, seja necessária, para não se agir de forma açodada, como foi colocado pela Prefeita Elizabeth. É melhor termos mais tempo para fazer uma coisa mais trabalhada, com menos chance de errar. Nesse sentido, talvez se justifique essa postergação dessa regra de transição e, consequentemente, a manutenção dessa tabela dos fatores de ponderação, Deputada, para esses períodos de prorrogação até o ano de 2023.
Eu quis deixar isso registrado para dizer que estamos bem atentos a essa questão, até para que, nessa nova tabela, quando esse novo indicador for construído a partir do CAQ para correção dessa tabela, haja esse olhar atencioso para a educação infantil. Eu queria deixar isso registrado. A Mariza Abreu colocou isso, de certa forma, para dar tranquilidade quanto a essa questão do 1,5. Nesse período de transição, também continuaria 1,5, o mesmo indicador que foi utilizado para o ano de 2021. Isso já nos dá também certa tranquilidade para que tenhamos, de fato, um CAQ bem elaborado, bem definido, com critérios, com normas técnicas, que possa estar realmente subsidiando cada vez mais e com melhor qualidade essa tabela dos fatores de ponderação.
Acredito que o Projeto de Lei nº 2.751, do Senador, não vai enfrentar grandes dificuldades para ter o apoio e a contribuição de outros Parlamentares, porque ele vem justamente atender uma série de conflitos e indefinições que surgiram a partir do texto da lei. Eu acho que, de forma muito proposital, Deputada Professora Rosa Neide, vocês colocaram que a lei seria atualizada em 31 de outubro. Acho que isso foi feito já se pensando que, por ser uma lei nova e trazer muitos elementos, na sua operacionalização, muitos desses necessitariam ser revisitados, como esses pontos que estão sendo postos pelo Senador no seu projeto.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Alessio.
Agradeço a todos que vieram, nesta manhã, contribuir para esta discussão, que é do interesse de todos os Municípios do Brasil, de todos os Estados e do ente federado nacional. A relação dos entes subnacionais com o Estado brasileiro é de fundamental importância para que alcancemos a educação com equidade, com a qualidade socialmente referenciada que os nossos estudantes e as nossas famílias precisam.
Tivemos a alegria de contar com pessoas com experiência, com pessoas que fazem a educação. Mesmo a Prefeita, na condição de gestora, é uma educadora. Todas e a todos que aqui vieram, Mariza, Elizabeth, junto com os rapazes que aqui estão, os nossos consultores, a Kátia, nossa consultora, todos que nos ajudam a levar esta Subcomissão, que discute o financiamento da educação pública brasileira, na centralidade do FUNDEB, estamos muito gratos a todos vocês.
Antes de encerrar os trabalhos, vou dizer novamente da gratidão de termos recebido essas brilhantes contribuições nesta audiência pública. Ressalto a presença de todos, das nossas Deputadas que aqui estiveram, de todos que nos acompanharam pela Internet, mandaram observações, que vamos passar também para a Consultoria, a fim de que possamos avançar naquilo que é mais importante para uma política pública: a participação da sociedade brasileira.
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