3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
91ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 18 de Agosto de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
15:32
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 294 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019
(DO SR. SILAS CÂMARA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que altera o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 (estende a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição aos micro e minigeradores de energia elétrica). Pendente de parecer da Comissão Especial.
Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 2.215/20 e 1.894/21.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui com o Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, de autoria do Deputado Silas Câmara, sobre o qual apresentamos um texto substitutivo.
Passo a ler o Relatório.
"I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, de autoria do Deputado Silas Câmara, tem por objetivo alterar a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a fim de instituir o marco legal da minigeração e microgeração distribuída no Brasil.
Apensado ao principal, encontram-se os Projetos de Lei nº 2.215, de 2020, de autoria do Deputado Beto Pereira, que altera a Lei nº 9.074, de 1995, para estabelecer o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE); e o Projeto de Lei nº 1.894, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo da Fonte, que permite a venda do excedente de energia elétrica proveniente de microgeração e minigeração distribuída.
Originalmente sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e ao regime de tramitação ordinária, a proposição principal, após a aprovação do Requerimento nº 2.756, de 2020, (...), agora está sujeita à apreciação do Plenário e ao regime de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria foi distribuída, inicialmente, às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (...) e Constituição e Justiça e de Cidadania (...).
Na Comissão de Minas e Energia, foi apresentado um substitutivo pelo ilustre Deputado Benes Leocádio, que não chegou a ser deliberado pela Comissão.
Em 4 de maio de 2021, o PL 5.829/19 foi redistribuído às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (...) e Constituição e Justiça e de Cidadania (...). Ato contínuo, em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, o excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados determinou a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
É o Relatório.
II – VOTO DO RELATOR
A criação de um marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil é urgente. Na falta de uma legislação específica, a ANEEL regulou tais atividades por meio da Resolução n° 482, de 2012, instituída quando ainda praticamente inexistia esse tipo de geração de energia no Brasil.
Desde então, o crescimento da micro e minigeração distribuída em nosso País vem aumentando exponencialmente, mas sem uma legislação que traga segurança jurídica, clareza e previsibilidade para este segmento.
Desde 2012, a micro e minigeração distribuída foi responsável pela criação de mais de 140 mil postos de trabalho, e a arrecadação tributária neste mesmo período foi da ordem de R$ 5,9 bilhões.
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No ano de 2020, somente a geração distribuída solar foi responsável por investimentos da ordem de R$ 11 bilhões no Brasil em pequenos e médios sistemas instalados em telhados, fachadas e pequenos terrenos (...).
O Brasil possui atualmente mais de 14.700 empresas integradoras fotovoltaicas (...). A GD trouxe renda e desenvolvimento para 5.255 Municípios em todo o País.
(...)
Em dezembro de 2020, o Conselho Nacional de Política Energética — CNPE, órgão máximo da política energética do Brasil, composto por dez Ministérios, publicou a Resolução nº 15, trazendo cinco diretrizes fundamentais (...).
(...)
Baseados nessas diretrizes do CNPE, e após amplo debate e com apoio das principais associações representativas da micro e minigeração distribuída em suas diversas matrizes energéticas, tais como fotovoltaica, eólica, PCHs, biomassa, biogás e também em constante dialogo com a ANEEL e o Ministério de Minas e Energia, apresentamos um substitutivo que, acreditamos, será um passo importantíssimo para o desenvolvimento da micro e minigeração distribuída no País.
Após a apresentação do terceiro substitutivo, tivemos diversas reuniões com Líderes partidários e outros Parlamentares, a fim de apresentar e discutir amplamente o referido texto. Em consequência dessas reuniões, foram recebidas contribuições que motivaram a elaboração (...)" de mais outro substitutivo, cujo parecer com algumas pequenas alterações para o aperfeiçoamento do substitutivo apresentava importantes características.
"Ao longo do mês de julho do ano corrente, o Ministério de Minas e Energia promoveu um conjunto de reuniões com a presença de técnicos da ANEEL, do próprio Ministério, de associações ligadas à energia solar e da ABRADEE com intuito de ajustar o texto do substitutivo apresentado de forma a atingir um consenso.
Ao final, o consenso foi conquistado, tendo as seguintes premissas principais: a democratização do acesso à geração solar, por meio da retirada da cobrança da taxa de disponibilidade; a garantia da remuneração do pagamento do uso do fio para as concessionárias; e, por fim, a valorização econômica dos atributos positivos da MMGD, incluindo os locacionais, bem como os seus custos sistêmicos, e a posterior compensação entre ambos para a construção de nova tarifação que passará a vigorar após um período de transição de 6 anos.
(...)
Por todo o exposto, nosso voto é:
Pela Comissão Especial, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei nº 5.829, de 2019; nº 2.215, de 2020, e nº 1.894, de 2021, os últimos, apensados, e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 5.829, de 2019; nº 2.215, de 2020, e nº 1.894, de 2021, nos termos do substitutivo que ora apresento.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2021."
Sr. Presidente, esses são o parecer e o relatório.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Boca Aberta. (Pausa.)
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Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Brum. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado General Peternelli. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este novo relatório proposto neste momento pelo Relator representa um esforço de negociação que envolveu o Ministério de Minas e Energia, diversos atores da área de energia solar e as distribuidoras de energia.
Ao nosso ver, ele avançou em relação ao relatório anterior porque é mais equilibrado. Ele permite que se faça uma compensação nos subsídios dos benefícios conseguidos ao longo dos anos pela ampliação da energia solar na matriz energética brasileira. E isso é muito bom, é uma coisa correta, porque os subsídios só têm sentido se realmente forem compensar um possível encarecimento da energia solar. À medida que se conseguem benefícios para a matriz energética, barateia-se a matriz energética brasileira, e é justo que este barateamento seja compensado exatamente na redução dos subsídios da energia solar.
Por isso, somos favoráveis a esse projeto. Vamos votar favoravelmente a ele. E consideramos que a ampliação da energia solar é muito importante para melhorar a matriz energética, não só para ampliar a geração de energia, mas também para termos energia limpa. A geração distribuída tratada neste projeto é fundamental para isso.
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Nós vamos colocar aqui dois destaques em discussão. Consideramos que eles são no sentido de aperfeiçoar o projeto, de acelerar a ampliação da geração distribuída, para, dessa forma, podermos renovar a nossa matriz energética e fazer com que o Brasil tenha mais energia limpa.
Então, somos favoráveis a este projeto e ao relatório na forma que se encontra atualmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Boa tarde, Sr. Presidente.
Este tema foi trabalhado durante longos meses aqui na Câmara. Tivemos várias idas e vindas. O Relator conversou muito com todos nós. Inclusive, felicito o nosso colega, nosso Relator, pelo trabalho de convencimento, pelo trabalho de tentar entender todas as posições, as variantes envolvidas nesse tema, que vão desde a questão, como bem falado aqui pelo Deputado que me antecedeu, da disponibilidade de energia elétrica menos poluente, renovável, mais barata, até a questão do subsídio. Não podemos deixar de falar da questão do subsídio, que é sempre um mal que existe em vários setores e que não deixa de ser ruim quando tratamos também de energia, por mais que seja para atrair investimentos em energias renováveis.
Quando se começou isso no Brasil lá atrás, não por um projeto de lei, mas, sim, por uma resolução, o intuito era incentivar justamente a energia solar, uma energia menos poluente e renovável, modernizar nossa matriz energética e trazer variedades, mais opções dentro da nossa natureza energética, que é muito dependente da energia hidrelétrica, da energia que hoje, inclusive, é motivadora da grande crise que estamos sofrendo. Porém, toda a tecnologia evoluiu, toda a relação de custo de investimento, de custo de instalação dessa matriz mais renovável evoluiu, mudou, e isso faz com que seja preciso rever o setor, rever os incentivos.
Por isso eu acho que o projeto vai no sentido correto e, por mais que se tenha em alguns momentos feito críticas de um lado, críticas de outro, pontos relevantes foram trazidos pelo pessoal da geração distribuída, pontos importantes foram trazidos pelo pessoal das distribuidoras. Mas é preciso tentar encontrar um meio do caminho entre equilibrar aquilo que se quer para um País com uma energia cada vez mais barata, com uma energia também mais sustentável, mais limpa, que esteja contribuindo para essa diversidade da nossa matriz energética, e, ao mesmo tempo, trazer para mais perto do consumidor a geração de energia, fazendo com que se precise menos de investimentos em transmissão e distribuição. Isso é o que se precisa, inclusive para evitar crises energéticas como a que estamos vivendo agora. Por isso é importante caminhar e avançar nesse sentido. O que não pode é fazer com que o mais pobre pague essa conta.
Eu acho que o Relator conseguiu encontrar um bom equilíbrio nesse texto, conseguiu encontrar um compromisso correto entre mudar a visão e a necessidade de manutenção perene de incentivos fiscais para a manutenção desse setor, sem, ao mesmo tempo, desligar o interruptor, no caso literal, para que não mais se avance nesse setor.
Portanto, nós somos favoráveis ao texto.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor do projeto, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos discutindo uma proposição que prorroga os incentivos necessários para que se possa ter a energia fotovoltaica.
Penso que nós temos hoje uma situação de caráter profundamente trágico no Brasil. O Governo insiste em vender a ELETROBRAS, e nós continuamos resistindo, porque é uma empresa geradora de energia, a maior empresa de energia de toda a América Latina, uma empresa que tem lucro, que tem recursos acumulados, e grande parte das suas hidrelétricas já está amortizada, já foi paga. Portanto, o investimento que o povo brasileiro fez na construção de hidrelétricas já foi pago pelo próprio povo brasileiro — pelo próprio povo brasileiro.
Mas o Governo insiste em vender e entregar a ELETROBRAS para o capital internacional, para que seja comprada, talvez, por empresas de países que não abrem mão das suas hidrelétricas, porque entendem o que é soberania energética. E aqui no Brasil nós vemos o Governo querendo se desfazer de uma empresa que trabalha com subsídios cruzados. Nós estamos vivenciando um estresse hídrico, há uma crise hídrica no Brasil. Pontua-se e prevê-se um aumento substancial do preço da energia. Como se não bastasse, já há uma inflação, que é uma inflação de alimentos, e, como em toda inflação de alimentos, para além de alimentos, há aumento no preço do gás, enfim, há a perspectiva de um aumento vigoroso das tarifas energéticas, que vai se repetir no próximo ano, que vai repercutir no próximo ano.
Então, neste caso, o que cabe a este Parlamento? Cabe estimular a energia fotovoltaica. Nós somos um País que tem disposição para a energia solar, essa disposição para a energia solar que tem o Brasil pode, sim, se transformar em energia. O que justifica que nós não tenhamos políticas adequadas para incentivar a geração de energia solar neste Brasil, que pode abranger um universo muito maior de lares, que pode cumprir uma função, como cumpre a energia convencional, não apenas para lares, mas também para o desenvolvimento produtivo?
Energia significa possibilidade de desenvolvimento econômico e desenvolvimento social.
Por isso, nós somos favoráveis ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar favoravelmente ao projeto, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para falar a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
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Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu quero saudar e cumprimentar o Deputado Lafayette de Andrada, porque, com tempo, paciência, persistência, S.Exa. tentou construir uma proposta que nos atendesse.
Quero externar também o amadurecimento, através do nosso Líder, Deputado Bohn Gass, do Deputado Zarattini, dessa compreensão importante do quanto é estratégica a energia solar e a criação de condições para diversificar a matriz energética. Mas a energia solar é a que nós podemos universalizar, em todas as residências. Então, criar uma segurança jurídica numa perspectiva de futuro também. Assim, somos favoráveis, porque entendemos que é a menos impactante.
Mesmo a energia hidrelétrica, que é considerada limpa, traz muitos transtornos sociais e ambientais. Então, a energia solar deve ser a principal matriz energética do nosso País, a que nós devemos perseguir. E o Parlamento tem uma responsabilidade no sentido de criar condições, assim como o próprio Executivo, no sentido de criar programas, criar possibilidades para o agricultor familiar, para o pescador, para os povos e comunidades tradicionais, para que todos possam produzir a sua própria energia, é verdade, nessa sintonia com a transmissão e a distribuição.
Então, quero parabenizar todos que contribuíram nesse processo. Acho que hoje avançamos e damos segurança para todos, com a energia limpa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor do projeto, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Gervásio Maia. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, entre a energia fóssil, poluente, uma das responsáveis pelo aquecimento global, e a energia renovável, a energia limpa, queremos apoiar a energia limpa e renovável. Existem grandes complexos hidrelétricos, mesmo de energia limpa, renovável. Mas são preferíveis as experiências da geração distribuída de pequenos complexos energéticos, para menor impacto social e ambiental. E, entre as energias limpas e renováveis, a energia solar e a energia eólica têm um potencial enorme no nosso País — temos sol, temos vento. A energia solar é uma energia mais democrática, mais descentralizada, que permite aos pequenos investir na sua casa, no seu galpão.
16:00
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Quando se cria uma política nacional que regulamenta uma resolução do Governo da ex-Presidente Dilma, a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da ANEEL, uma resolução que deu a dimensão do apoio, do incentivo, e agora, em grande parte, essa resolução se transforma em lei, em regulamento para trazer segurança jurídica, isso representa uma conquista importante do Parlamento brasileiro.
O Relator Lafayette de Andrada e todos que participaram desse debate construíram o incentivo e o subsídio dentro de um tempo. Nesse tempo se consolidará o subsídio, que irá diminuindo para que o setor caminhe de forma autônoma e independente. É dessa forma que nós comungamos na construção e no apoio a esse projeto de lei, que trata da geração distribuída tanto dos pequenos empreendimentos de biomassa, hidrelétricos, como CGHs, quanto do setor energético solar, que é a grande potência de que o nosso Brasil dispõe, com sol em abundância. O nosso Estado de Santa Catarina é o pior do Brasil, e, sendo o pior do Brasil, é igual ao melhor da Europa, na região sul de Portugal. Por isso, o Brasil tem muito futuro na energia limpa e renovável e, particularmente, na energia solar.
Esse projeto de lei, com certeza, é hoje um avanço no sentido de regulamentar e definir para um período incentivos, e depois permitirá caminhar de forma autônoma esse setor energético brasileiro.
A bancada do Partido dos Trabalhadores, que participou desse diálogo e dessa construção, com certeza, vota favoravelmente. Uma das dimensões desse projeto é constituir cooperativas. E essas cooperativas devem incentivar os pequenos a terem a sua própria energia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, este momento é muito importante para a vida do País, para o amadurecimento desta Casa e para a demonstração para a sociedade de que o diálogo é o maior instrumento da democracia.
Nós iniciamos com um debate absolutamente acirrado, com dois polos se confrontando sobre a proteção do consumidor cativo e a proteção dos investidores em energia solar, e chegamos agora a um texto de consenso, a um texto assinado por todas as entidades representativas, tanto das distribuidoras como da energia solar, a um texto de equilíbrio, a um texto que garante a viabilidade econômica de quem fez e pretende fazer investimento em geração distribuída, por um lado, Deputado Celso. E, por outro lado, houve a preservação do consumidor cativo, aquele que ainda não consegue ir para a solar, que precisa ficar na distribuidora e que não poderia suportar o ônus de um mecanismo de estímulo à energia solar.
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Vimos o esforço do Deputado Lafayette de Andrada, a capacidade de diálogo de S.Exa., o esforço do Deputado Beto Pereira, do Deputado Roman, do Deputado Eduardo da Fonte, do Deputado Arnaldo Jardim, do Deputado Danilo Forte, do Deputado Edio Lopes, Presidente da Comissão de Minas e Energia, do Deputado Rodrigo de Castro e de vários outros que se dedicaram a essa pauta, sempre no espírito de construção de convergência.
A garantia de um período de transição de 25 anos dá segurança jurídica para aqueles que investiram em energia solar, em geração distribuída. A garantia de um período de transição de 12 meses para a inscrição de novos projetos e de 30 meses para a energização dá estabilidade para quem quer investir nos próximos dias. E, ao mesmo tempo, o pós-transição reconhece os benefícios sistêmicos gerados pela geração distribuída. Então, no pós-transição, nós teremos uma conta de fio A, fio B, perdas e encargos abatidos dos benefícios sistêmicos. Isso é muito importante, é muito simbólico.
Eu quero agradecer ao Presidente Arthur Lira também, que se dedicou a esta pauta e teve a paciência de esperá-la amadurecer para trazê-la ao Plenário.
Ganha o Brasil, ganha quem investiu em energia solar, e estão preservados os consumidores cativos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho, por 1 minuto.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda bem que o acordo foi realizado dessa forma.
Quero parabenizar todos que se envolveram com esse projeto. É um projeto que tem a ver com o futuro da humanidade, e o Brasil não pode ficar para trás. A energia fotovoltaica abundante, a energia solar, como é conhecida mais popularmente, ajuda as empresas a investirem mais, a gerarem inclusive mais empregos. Portanto, isso ajuda os trabalhadores, ajuda os consumidores a terem uma energia limpa, importante e barata para a nossa comunidade.
Por isso, Sr. Presidente, eu fui o primeiro inscrito para falar — e agradeço a V.Exa. por esta oportunidade — porque estou interessado.
Quero parabenizar esta Casa, que hoje dá um salto de qualidade quando aposta no futuro.
Por isso, com orgulho, votarei favoravelmente ao projeto e peço a todos que assim também o façam.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial, vou conceder a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada.
Mas, Srs. Líderes, antes de o Deputado Lafayette dar o parecer em plenário com as emendas que foram apresentadas, eu queria só relembrar que esse projeto ficou muito tempo sendo estudado, para que se pudesse construir um acordo entre todos os Deputados que defendiam teses diversas, o que é democrático. E me foi trazido que, ressalvado outro acordo que tenha acontecido, esse projeto deveria ser votado como foi acordado. E nós já temos oito destaques apresentados.
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Eu reafirmo que, para mim, chegou a informação de que esse texto que foi acordado é o que seria votado. É lógico que os Parlamentares têm direito de fazer destaques, mas, se os Líderes que participaram desse acordo o honrarem, os destaques serão rejeitados.
Então, é importante que se posicionem sobre esse assunto.
Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento. Quem fala é o Relator. Só quero fazer um esclarecimento.
Todos esses destaques que estão aí apresentados são antigos, são anteriores ao texto consensuado que nós estamos apresentando hoje.
Então, eu pediria aos Líderes a compreensão de que esse texto é superveniente, é posterior aos destaques apresentados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É por isso que eu estou fazendo essa ressalva, Relator, porque, até iniciar a votação, os destaques podem ser retirados.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Perfeitamente.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o acordo foi feito entre entidades representativas do setor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, foi entre Parlamentares, Deputado. Se os Parlamentares representam entidades...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Pois bem, se os Parlamentares participaram desse acordo, esta Liderança do PT não foi convidada a dele participar.
Nós apresentamos dois destaques que não alteram, em absoluto, a essência do acordo. São destaques no sentido de aperfeiçoar e melhorar o texto, sem alterar o acordo feito naquilo que é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É por isso que eu estou fazendo essa colocação, para que isso fique claro.
Eu vou precisar me ausentar hoje. E, como vai ficar presidindo a sessão o Vice-Presidente Marcelo Ramos, eu só queria deixar claro o que me foi trazido como fruto do acordo, que não impede absoluta e regimentalmente qualquer partido de fazer destaques. Só não sei se isso terá apoio para prosseguimento, para aprovação. Mas, aí, vai para a discussão.
Eu só queria deixar claro o que me foi apresentado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só queria registrar, Sr. Presidente, que o PSOL também tem um destaque.
Vamos votar favoravelmente à matéria, mas achamos que o destaque aperfeiçoa a matéria. Não fizemos parte desse acordo que não permite a apresentação de destaques.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não é que não permita, mas é porque se trabalhou muito para chegar a esse termo de consenso.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, não, desculpe-me. Eu usei o termo equivocado. Eu acompanhei o esforço para se chegar a um termo consensual.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vamos ao parecer sobre as emendas.
Sr. Presidente, ao longo do processo, foram apresentadas 55 emendas. Posteriormente a essas 55 emendas, foi feito esse exercício de consenso, e chegamos a um texto que é superveniente a todas as emendas apresentadas.
Diante disso, eu rejeito todas as emendas, ressalvando que as Emendas nºs 4 e 7, do Deputado Marcelo Brum; 10, 11, 14, 21 e 32, do Deputado Rodrigo Agostinho; 16, do Deputado Roman; 17, do Deputado Luis Miranda; 19 e 54, do Deputado Marcelo Ramos; 30, do Deputado Joaquim Passarinho; 31, do Deputado Otto Alencar Filho; 33, dos Deputados Bohn Gass e Carlos Zarattini; 44, do Deputado André Figueiredo; 5, do Deputado Léo Moraes; e 13, do Deputado Rodrigo Agostinho, todas elas, em certo aspecto, estão contempladas no texto de consenso que foi superveniente a sua apresentação.
Portanto, o nosso parecer é pela rejeição de todas as emendas, na forma do parecer substitutivo aqui apresentado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, isso é positivo, evidentemente. O setor já alcançou os seus patamares desejados. Os custos em equipamentos hoje são cerca de 70% mais baratos. Acho que isso é totalmente salutar para o País.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo respeito aos esforços do Relator, Deputado Lafayette de Andrada, para construir um texto consensual e obter um acordo, não consigo concordar com manutenção de subsídio cruzado até 2045, transferindo renda da conta de luz do mais pobre para o mais rico.
Surpreende-me muito que a Esquerda vote um texto regressivo dessa maneira, vote um texto que, na prática, tira da conta de luz do mais pobre para pagar a geração distribuída do mais rico. Essa é a constatação do Tribunal de Contas da União, é a constatação da ANEEL.
Não tem que se dizer: "Não, mas e a segurança jurídica? E o investimento que já foi feito?" Todos já estavam cientes de que a ANEEL reveria esses subsídios, reveria essa política no ano passado, quando foi feita a consulta pública.
O que temos hoje não é uma discussão de energia solar contra a não energia solar. A discussão é a seguinte. Hoje o Governo compra energia solar em leilão a 100 reais o megawatt-hora. Na geração distribuída, o custo do subsídio, por não pagar o fio, por não pagar a bateria, por não pagar a distribuição, por não pagar os encargos, por não pagar PIS, por não pagar COFINS, por não pagar ICMS, é de 600 reais o megawatt-hora.
É essa conta que os senhores estão jogando nas costas dos mais pobres, na conta de luz. O subsídio diminuiu, mas continua existindo. A injustiça diminuiu no acordo, mas continua existindo, senhores. Não dá para votar um texto que tira da conta do mais pobre. Digo isso porque eu, pessoalmente, tenho o painel solar. Sei que recebo subsídio da conta de luz do mais pobre. Acho isso injusto e errado.
Vale a pena o investimento em geração distribuída, vale a pena o investimento em energia solar, mesmo sem 1 centavo de subsídio cruzado da conta do mais pobre. Esse incentivo está virando lucro na mão de grandes empresas, que estão se valendo de uma espécie de reserva de mercado de subsídio cruzado e da compra de energia do Governo, que deixa de ser 100 reais o megawatt-hora para ser 600 reais.
Toda a população paga seus tributos na conta de luz. Toda a população paga seus encargos. Por que quem faz a geração distribuída joga a conta nas costas do outro?
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É como se eu comprasse comida com o seu dinheiro, fosse à sua casa, cozinhasse com o seu gás, com a sua panela e dissesse: "Olhe eu estou comendo aqui e não vou lhe pagar nada. Eu só estou comendo o que eu cozinhei". Mas puxa, eu cozinhei com seu gás, com a sua panela, com a sua comida, com a sua água, isso é absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Kim.
(Durante o discurso do Sr. Kim Kataguiri, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Eu tenho que fazer uma retificação. Sr. Presidente, peço apenas 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - É apenas uma retificação ao parecer sobre as emendas.
Eu havia dito que sobre o texto haviam chegado 55 emendas, e, na verdade, são 59 emendas. E sobre todas elas meu parecer é pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para encaminhar a favor, está inscrita a Deputada Erika Kokay, que não está presente.
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
Depois, para encaminhar contra, concederei a palavra ao Deputado Eli Borges.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós gostaríamos de encaminhar favoravelmente a este projeto porque ele cria a possibilidade de nós ampliarmos a energia solar dentro da matriz energética, através da geração distribuída.
Ele encontrou uma solução dentro do modelo energético brasileiro, do Sistema Elétrico Brasileiro, para que isso possa ser ampliado. Então, é justo, é correto.
Nós inviabilizarmos aqui a implantação de energia solar seria extremamente retrógrado para o Brasil, no momento em que outros países a estão ampliando, como é o caso da China, como é o caso da Itália, como é o caso de tantos lugares do mundo.
Então, nós somos favoráveis.
E quero dizer que nós, inclusive, apresentamos um destaque, colocando que essa política pública prevista neste projeto poderá ser financiada, deverá ser financiada pelo Tesouro, certo? Isso porque o Tesouro é, sim, o local, a fonte correta de financiamento desse subsídio.
Nós vamos propor a votação desse destaque para fazer justiça, para corrigir a fonte de financiamento da energia, da geração distribuída.
Então, nós seremos favoráveis, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Zarattini.
Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Passa-se à votação.
Só quero comunicar a todos, a despeito das informações já prestadas pelo Presidente Arthur Lira, que este é o último momento em que é possível retirar destaque de texto. Iniciada a votação, não poderá mais haver a retirada de destaque do texto.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Algum partido é "não"?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Todos os partidos orientam "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Há algum partido que é "não"?
Podemos colocar...
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo está liberando a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Governo libera?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Podemos colocar "sim"...
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - É para não constar nada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Podemos colocar "sim" para todos e apenas o Governo libera?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Presidente, eu queria encaminhar pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não. Vamos lá!
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar também pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Eu vou passar para os encaminhamentos.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - Quero encaminhar pelo PSB, Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Quero encaminhar pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como encaminha o PT?
16:20
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, encaminha favoravelmente.
Nós temos, desde os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, estimulado muito esse processo da energia eólica, da energia solar, da geração distribuída, pensando exatamente na sustentabilidade. O crescimento dessas energias frente às energias fósseis, mais caras, poluentes, finitas, é fundamental. Nós precisamos pensar no meio ambiente. Nós precisamos pensar em novas tecnologias. Quantos empregos novos foram gerados? Quantas empresas se constituíram em torno dessa difusão que precisava necessariamente de um estímulo, precisava de um subsídio?
Na verdade, a partir do momento em que ela vai se consolidando –– e neste projeto nós temos prazos ainda para essa consolidação ––, as pessoas atuais, as pessoas futuras, que no período fizerem o seu cadastro e o seu registro, terão a participação desse estímulo. Então, isso é fundamental.
Por isso, nós orientamos favoravelmente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD, Presidente, quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "sim" ao substitutivo, que foi readequado e melhorado pelo Relator.
Este projeto se revela da maior importância para o Brasil porque fortalece uma matriz energética solar que vai gerar emprego, que vai gerar renda, que vai dar tranquilidade à população brasileira. Nós estamos hoje à beira de um colapso, de um caos energético no País. Portanto, nós não poderíamos pensar e agir de maneira diferente.
Não dá para taxar, da forma como alguns defendiam, a energia solar do Brasil. Nós precisamos motivar, nós precisamos incentivar essa matriz energética, para que ela possa crescer e dar segurança, juntamente com as demais matrizes energéticas, no que diz respeito à energia, para a nossa população.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Quero orientar pela Maioria, Presidente.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Vinicius Carvalho quer orientar pelo Republicanos, Presidente.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - O PDT quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Esperem só um pouquinho, pois eu vou passar a palavra a todos.
Pela importância, pelo simbolismo deste projeto, eu vou abrir votação nominal, mesmo com todos tendo encaminhado a favor.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Quero registrar, desde o início, para que depois não fique nenhuma dúvida, que eu não poderei votar porque estou presidindo a sessão. Teremos "sim" para todos, e lá no meu nome estará o art. 17.
Eu vou seguir a ordem de orientação dos partidos.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
O PSD já orientou.
Como orienta o MDB, Deputado Celso Maldaner?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, o MDB vota "sim" ao substitutivo do Deputado Lafayette de Andrada, a este projeto em que foi construído praticamente um consenso aqui na Câmara Federal.
Nós estamos vivendo praticamente um período de crise, correndo o risco até de termos um apagão no País. E explorar a energia solar, com o potencial que tem o Brasil, vai ser muito importante. Com energia distribuída, certamente muitos investimentos, bilhões em investimentos vão acontecer. Por isso, nós somos favoráveis a este projeto.
Parabéns, Relator! Conte conosco no seu substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Celso.
Pelo PSDB, tem a palavra o Deputado Rodrigo de Castro, que terá agregado ao seu tempo o de Liderança.
16:24
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O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um dia muito importante para esta Casa e de importância também para todos os brasileiros.
Até pela característica muito técnica deste assunto, a maioria da população não acompanhou este debate. Mas ele tem, com certeza, consequências para todos os brasileiros.
É muito bom que tenhamos chegado, neste dia, a um desfecho feliz, a um consenso construído a duras penas, é verdade, que teve o Parlamento como protagonista, como agente indutor desse diálogo fundamental, para que todos saíssem ganhando, de maneira muito especial, os consumidores brasileiros. Nós estamos falando do marco legal da geração distribuída.
Nós tivemos, durante todo esse período, um embate entre as geradoras que envolvia, de um lado, os consumidores cativos e, de outro lado, no lado oposto, aquelas empresas, organismos que trabalham com energia fotovoltaica. Os dois setores são fundamentais para que o Brasil possa avançar na questão energética, para que nós possamos ter uma energia mais firme e forte e, ao mesmo tempo, uma energia mais limpa.
Quero chamar aqui a atenção para o trabalho feito pelo Relator, Deputado Lafayette de Andrada, que teve muita paciência, muita determinação. Ele capitaneou todo esse esforço aqui do Congresso, da Câmara dos Deputados, para que pudéssemos chegar ao dia de hoje.
Também chamo a atenção para o trabalho feito pelo Deputado Marcelo Ramos. Quero lhe dizer, Presidente, que é mais do que justo que V.Exa. esteja presidindo esta sessão, já que também teve um papel fundamental nas negociações, para que nós pudéssemos chegar a bom termo neste momento.
Tivemos diálogo com o Ministério, com todas as diferentes associações. Está aqui presente também o Deputado Estadual Gil Pereira, representante do norte de Minas, uma região que realmente é uma nova fronteira da energia fotovoltaica no País. Se nós somos hoje o Estado líder neste segmento, muito devemos ao trabalho incansável do Deputado Gil Pereira, seja como Presidente da Comissão, seja como principal interlocutor deste tema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Conforme eu falei, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na geração distribuída, com os consumidores cativos, nós temos que ter um cuidado muito grande. Afinal, são eles que sustentam todo o nosso sistema brasileiro. Os consumidores têm que ser mais valorizados. Nós já tivemos consumidores pagando contas estratosféricas em termos de energia. Basta lembrar o colapso energético que nós vivemos durante o Governo Dilma, quando ela enganou todos os consumidores brasileiros, quando acabou, praticamente, com a ELETROBRAS. Então, até hoje nós vivemos sob esse trauma, um trauma realmente muito pesado para toda a população brasileira.
16:28
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Durante o processo de construção deste marco, nós garantimos o direito dos consumidores cativos, nós garantimos que, ao final do processo, eles também serão valorizados, mas, ao mesmo tempo, nós também permitimos que uma energia limpa, uma energia renovável, que tanto cresce em nosso País — e temos um campo imenso no Brasil, para que ele realmente se torne líder e referência mundial — tenha segurança jurídica e continue nessa sua expansão.
Dou aqui o testemunho da importância da energia fotovoltaica para o meu Estado, para Minas Gerais, para regiões tão importantes para todos nós como o norte de Minas e o Vale do Jequitinhonha, regiões mais enfraquecidas do ponto de vista econômico. Ao terem essa nova fronteira econômica, elas terão a possibilidade de redenção. Assistimos, nas cidades do norte de Minas e do Jequitinhonha, à chegada da indústria da energia fotovoltaica e, com ela, da geração de emprego, da geração de renda, da geração de novas oportunidades. Cito também a chance de finalmente industrializarmos aquela região. Então, realmente, para nós mineiros, este é um tema da maior importância. Por isso, todos no Estado acompanhamos esse debate.
Também quero chamar a atenção para os Deputados da bancada do PSDB nacional que participaram ativamente desta construção, de maneira muito especial o Deputado Danilo Forte e o Deputado Beto Pereira, Deputados que fazem parte da Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis e que tiveram um papel de destaque neste debate, assim como o Deputado Pedro Vilela.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é por isso que nós apoiamos esta votação, este substitutivo, pela importância que ele tem para o Brasil, principalmente por esta construção. Havia um embate no setor, havia um impasse, e esse impasse só foi superado graças à ação do Parlamento brasileiro.
Chamo a atenção também para a paciência do Presidente Arthur Lira, que soube ouvir os dois lados, entender a importância da questão e dar tempo, para que pudéssemos participar do debate, para que pudéssemos protagonizar este debate, com a participação, é claro, do Ministério de Minas e Energia e de todas as entidades do setor.
Parabéns ao Congresso Nacional! Parabéns à Câmara dos Deputados!
Esperamos que o Senado vote rapidamente, para que o Brasil tenha mais um instrumento de segurança jurídica, de justiça social e de geração de emprego e renda para todos os brasileiros.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB é favorável ao texto.
Eu quero cumprimentar o Relator, o Deputado Lafayette, e outros Deputados que se envolveram muito neste tema, como o Deputado Beto Pereira, autor de uma das propostas, e V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, que trabalhou pelo acordo.
16:32
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É importante que façamos alguns reconhecimentos. O primeiro é o de que o setor é o que mais gera empregos hoje no Brasil. São 292 mil empregos sendo gerados pela energia solar. São 51 bilhões de investimentos. E o setor pagou, nos últimos tempos, 14 bilhões em tributos. Então, é importante que isso seja dito, Presidente Marcelo. É importante dizer isso, porque muito se fala dos incentivos que o setor tem. Esse é um setor que está sendo incentivado no mundo todo. O futuro da energia é a energia solar e a energia eólica. É importante acabar com subsídios? É importante. Mas precisamos acabar com o subsídio para a energia suja. O Ministério de Minas e Energia não para de incentivar, por exemplo, a exploração de carvão no Brasil. Nós temos que acabar com todo e qualquer subsídio à energia suja, não apenas pensar na energia limpa.
Quero dizer também que, apesar do acordo — e eu cumprimento a todos por este acordo, acho que o acordo é importante, pois com o acordo caminhamos em direção ao futuro —, mesmo assim, há um ponto do texto que é extremamente complicado, o que deixa o setor inteiro na mão da Agência Nacional de Energia Elétrica...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Gostaria de passar o tempo de orientação, agregado ao tempo de Líder, ao Deputado Arnaldo Jardim, parabenizando a todos e celebrando este acordo, que vai fazer o Brasil evoluir na questão da distribuição de energia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Eu vou seguir a ordem e passarei a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim.
Retorno ao Republicanos. O Deputado Vinicius Carvalho já está no sistema.
Deputado Vinicius Carvalho, V.Exa. tem a palavra e pede que seja acumulado o tempo de Líder. É isso, Deputado Vinicius?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Não, não. Apenas vou usar o tempo da orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Qual é a orientação, Deputado?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar pela condução da relatoria o Deputado Lafayette, o nosso Deputado do Republicanos de Minas Gerais.
Também não poderíamos deixar de falar, Presidente Marcelo Ramos, com o nosso amigo Deputado Silas Câmara, o autor deste projeto. O Deputado Silas, com a sensibilidade de ouvir as necessidades do setor, apresentou o projeto.
Com maestria, num trabalho feito a 4, 6, 8 mãos, na verdade, a mais de mil mãos, porque são 513 os Deputados, trabalhamos em conjunto para que este projeto pudesse chegar à votação hoje.
Então, parabenizo os Deputados Silas Câmara e Lafayette de Andrada pela condução e todos os Parlamentares que entendem a importância deste projeto para o desenvolvimento do nosso País.
O Republicanos, é lógico, vota "sim”, Presidente.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, o PL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Bosco, do PL. (Pausa.)
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL, sabendo da importância deste projeto, quer parabenizar o Relator, o Deputado Lafayette de Andrada, o autor e todos os que participaram diretamente deste projeto, por vários meses debatido aqui na Câmara dos Deputados.
Também acompanhei, Presidente Marcelo, o seu trabalho e a sua preocupação em melhorar este projeto de energia limpa, que é o futuro. Não é o futuro do Brasil, é o presente. É a energia limpa, a energia solar, a energia eólica.
O PL orienta o voto ”sim”, Presidente.
16:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Progressistas, Deputado Christino Aureo?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Por favor, peço a V.Exa. que agregue o tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem V.Exa. a palavra como Líder, pelo PP.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar, inicialmente, o nosso Relator, o Deputado Lafayette de Andrada, por todo o trabalho que ele conduziu.
Quero também cumprimentá-lo, Presidente, por sua participação intensa neste debate, o Deputado Beto e tantos outros que puderam, a partir deste PL produzido pelo nosso colega Deputado Silas Câmara, debater um assunto tão importante, que é o da geração distribuída.
Presidente, eu venho de um Estado, o Rio de Janeiro, que, embora represente meio por cento do território brasileiro, dispõe de praticamente todas as fontes de energia neste momento disponíveis, desde a energia nuclear — e é o único Estado que efetivamente sedia usinas — até a energia solar e de biomassa. Então, o Estado do Rio tem, na sua carteira de geração, toda a diversidade possível.
O trabalho que temos feito, ao longo dos anos, é em favor de olhar para o futuro. Eu presido a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis, que busca exatamente tratar da transição energética. Nesse particular, este PL 5.829 vem na direção correta, porque trata de microgeração, com destaque para a energia solar, mas também envolve as fontes renováveis de modo geral e a nossa capacidade de olhar para o futuro sabendo que, em algum momento, através de um acordo como este, vamos financiar essa transição, financiar da maneira correta, estabelecidos os parâmetros. Isso foi feito. Num acordo, nem todas as partes se dão por plenamente satisfeitas. Alguém sempre vai abrir mão, alguém sempre vai avançar um pouco e retroceder paralelamente. Neste assunto especificamente, acho que nós encontramos um ponto de convergência. Acho que este acordo vai nos dar o caminho para a energia solar, porque hoje o Brasil, em todas as regiões, dispõe das condições para evoluir e fazer com que isso chegue também aos estratos mais populares do nosso contingente. Nós temos a possibilidade, sim, de avançar em direção a levar a energia solar para as áreas mais pobres, para a área rural, onde é difícil estender uma rede convencional. Então, tudo isso, a partir deste projeto, ganha uma nova condição, um novo horizonte. A partir do PL 5.829, o nosso olhar deve se voltar agora para como fazer efetivamente esse financiamento.
Evidentemente, o texto ainda vai passar pela discussão dos destaques, e ainda há pontos a aprimorar, mas eu acredito que este foi efetivamente um avanço.
Quero saudar os mais de 300 mil empregos diretamente relacionados ao tema. Quero saudar o número de investidores, sejam eles pessoas físicas que apostaram na possibilidade de fazer com que a microgeração estivesse disponível para a sua residência, sejam até aqueles investidores que, mesmo na ausência de marco legal, dispuseram-se a tocar este assunto adiante no Brasil.
16:40
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Acho que hoje é um dia para saudarmos, comemorarmos e, principalmente, mostrarmos que a Câmara está disposta a tocar para a frente pautas modernas, do ponto de vista da sustentabilidade, ao mesmo tempo olhando para este momento importantíssimo da geração de trabalho. O problema do desemprego só vai ser combatido quando fizermos este exercício que estamos fazendo aqui, o de aumentar de fato as oportunidades.
A orientação, evidentemente, é "sim".
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. O PP orienta "sim".
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Leônidas Cristino?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota favoravelmente.
A geração distribuída contribui para as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa no País. Isso é muito importante, porque o Brasil tem o compromisso de reduzir essas emissões e de ampliar a participação de fontes renováveis, não hídricas, na geração de energia elétrica.
Nós entendemos que o atual substitutivo melhorou alguns desequilíbrios em relação ao substitutivo anterior, embora ainda haja impactos sobre a tarifa de energia paga pelos consumidores comuns, os consumidores cativos.
O Brasil tem uma condição muito importante, se compararmos com a de alguns países do mundo, com relação a essas energias renováveis. Nós temos a energia solar, a energia eólica, a biomassa — que precisamos usar mais, precisamos aproveitar a biomassa do nosso País —, temos a energia termossolar, enfim, temos todas as condições de mostrar para o mundo que o Brasil...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Leônidas Cristino.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade orienta "sim".
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
"Sim".
Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim".
Eu não poderia deixar de fazer uma observação muito importante. Hoje é um dia histórico para o nosso País. Nós precisamos discutir, para o futuro de uma nação, a sua matriz energética. Discutir as fontes de energias renováveis é fundamental. Por isso o nosso apoio ao substitutivo apresentado pelo Relator, o meu conterrâneo de Minas Gerais, o Deputado Lafayette de Andrada, que fez um trabalho belíssimo, que ouviu as propostas e aprofundou-se no tema, garantindo que as fontes de energia renováveis vão ter, sim, a condição de acesso às fontes de distribuição. Durante muitos anos foi criada uma dificuldade por parte das concessionárias.
Então, é fundamental que aprovemos este projeto hoje, para alterar de forma consistente a nossa matriz energética, das fontes fósseis para as fontes renováveis de energia, dentre elas a fotovoltaica.
16:44
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Presidente, no nosso Estado de Minas Gerais, nas principais regiões mais carentes, norte e nordeste, que é a minha região de origem, a incidência solar é muito grande, o que vai gerar emprego e renda para as famílias.
O Podemos orienta "sim".
Parabéns, Relator Lafayette de Andrada!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Antes de passar a palavra à Líder do PSOL, quero fazer uma correção. Na minha fala, eu me esqueci de registrar a importância do Deputado Silas Câmara, meu conterrâneo, que é o autor do projeto que está em votação.
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também reconhece a importância desta matéria, Deputado Marcelo Ramos, porque é a ampliação da energia solar a partir da geração distribuída, o que, de certa forma, democratiza o acesso à energia, e também é o caminhar, que deveria ser o futuro, para uma energia mais limpa. No cenário que estamos vivendo, de colapso climático, é fundamental que pensemos em como mudar a nossa matriz energética para fontes renováveis. Isso tem a ver com tantas coisas: com a defesa dos povos e comunidades tradicionais, com a própria existência da humanidade num futuro mais distante.
Então, o PSOL orienta "sim", ressalvados os destaques, que nós entendemos que aperfeiçoam o texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL orienta "sim".
Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O NOVO orienta "sim".
Nós concordamos que é preciso rever, sim, os subsídios. É preciso, sim, entender a nova realidade do mercado de energia solar e fotovoltaica. Precisamos, sim, estar cada vez mais adequados à nova realidade do setor, que tem um papel fundamental, por um lado, com uma matriz energética menos dependente da hidrelétrica, e, por outro, também com as novas tecnologias, com o barateamento dos investimentos. Nós não podemos fazer com que as pessoas mais pobres paguem pelo investimento que beneficia, principalmente, as pessoas mais ricas.
O Relator conseguiu chegar a um texto que faz uma progressão, uma revisão desses subsídios de forma gradativa, o que é um bom compromisso. Não há nada ideal, mas ele chegou a um bom compromisso.
Nós precisamos também pautar o PL 414, Presidente, o quanto antes.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o Deputado Lafayette de Andrada, o Relator da matéria, que fez um grande esforço e, com toda a sua capacidade de diálogo e de negociação, realizou uma composição de interesses, sem contudo deixar de fazer prevalecer uma política de incentivo ao desenvolvimento da energia renovável, mais especialmente da energia solar. Então, gostaria de parabenizá-lo por este acordo. Assim ele mantém uma tradição muito importante, não só das Minas Gerais, mas a tradição que ele próprio carrega, a de por mais de 200 anos se esforçar e se empenhar pelo desenvolvimento do Brasil.
Parabéns, Deputado Lafayette de Andrada!
Este é um grande passo dado pela Câmara dos Deputados.
O PCdoB vota "sim".
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
Vai ser agregado o tempo de Líder do Cidadania.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta discussão, esta decisão é extremamente importante, bem sabemos.
Há aqui alguns Parlamentares — e eu sou um deles — que estiveram presentes quando nós votamos, muito tempo atrás, para que houvesse o PROINFA — Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia. Chamavam-se "alternativas" porque energias como a eólica e a fotovoltaica solar pareciam experimentos localizados. Porém, ao longo do tempo, vimos isso ganhar dimensão, ganhar escala, do ponto de vista econômico, e toda uma cadeia se constituir. No Estado de São Paulo, temos uma indústria fornecedora de caixilhos, de equipamentos. Constitui, portanto, no âmbito da pesquisa, no âmbito da indústria e no âmbito da implementação da energia, uma fonte de geração de emprego extremamente significativa.
Todos nós nos debruçamos, ao longo do último período, para que pudéssemos reconhecer a virtuosidade da energia solar, particularmente, da fotovoltaica, para casar isso num sistema de geração distribuída. O Brasil, que tinha, anos atrás, uma vertente de fornecimento de energia basicamente centralizada a partir das hidroelétricas, viu isso crescer. Foi há cerca de 8 anos que se votou uma primeira norma na ANEEL que instituiu exatamente o sistema de geração distribuída, que criou a oportunidade para que cada um, a partir do telhado, como nós dissemos, pudesse ser fornecedor, integrar esse sistema, complementá-lo e dar a diversidade de que ele precisa — diversidade de fontes, variedades de origens, para que o pequeno, o médio e o grande fornecedores de energia pudessem conviver. Esse foi o debate sobre o qual nos debruçamos todos.
Destaco, como foi bem dito aqui, o protagonismo de alguns colegas Parlamentares. O primeiro deles é o próprio Deputado Marcelo Ramos, que preside esta sessão e que teve uma postura proativa, que eu saúdo. O Relator Lafayette de Andrada, que está aqui conosco, perseverou e apresentou diferentes propostas. Junto aí pessoas como o Deputado Beto Pereira, o Deputado Evandro, que vai falar daqui a pouco, e o Deputado Danilo Forte. Da minha bancada, do Cidadania, além do Líder Alex Manente, destaco o protagonismo que teve o Deputado Rubens Bueno, que aqui está, e a Deputada Paula Belmonte. Somaram-se todos, para que nós pudéssemos chegar a esta equação — eu não vou dizer do acordo que foi constituído. Acho que há justo equilíbrio entre reconhecer o sistema que há hoje e a transição que é necessário fazer. Há uma transição, para que nós possamos ter igualdade entre as diferentes fontes de energia, para que nós possamos ter competitividade, e para que a própria energia solar tenha esta emancipação, que é definitiva.
16:52
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Quero destacar, Sr. Presidente, que teve também a postura de buscar este acordo o Ministro Bento Albuquerque, a equipe do Ministério de Minas e Energia, com a qual nós pudemos dialogar nesse período.
Eu quero neste instante, neste minuto final, ao mesmo tempo em que falamos "sim" a esta convergência que se constituiu, falar do futuro. O PL 414, que veio lá do Senado, propõe a rediscussão do marco do setor elétrico, da geração de energia. É indispensável que ele caminhe, Sr. Presidente.
Há outro projeto, de iniciativa de um grande Parlamentar, do qual muitos se lembram, o Deputado Mendes Thame, sempre defensor das causas da energia renovável e do princípio da sustentabilidade. Ele gerou um projeto chamado "portabilidade", relatado depois pelo Deputado Fabio Garcia, que agora, numa Comissão Especial presidida pela Deputada Jaqueline Cassol...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - ...Edio Lopes, o Presidente da Comissão de Minas e Energia, está pronto para ser votado.
Nós queremos que esta Casa agora, na sequência disto, Sr. Presidente, possa se dedicar ao novo marco regulatório do setor elétrico, uma tarefa atual, indispensável, para que o nosso País possa ter a infraestrutura preparada para a retomada do desenvolvimento.
Parabéns a todos os que participaram!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Arnaldo.
Como orienta o Patriota, Deputado Evandro Ronan?
Agregado o tempo de Líder do Patriota.
O SR. ROMAN (PATRIOTA - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito bom ver neste painel uma orientação como essa, em que todos votam "sim". Esta é uma casa de acordos, é uma casa em que, sempre que possível, o bom senso e o consenso têm que prevalecer. Desta forma, num momento de maturação, o projeto está sendo votado por unanimidade, ressalvados os destaques.
Eu quero dizer que é algo muito diferente do que nós vivemos durante um período de luta, principalmente pela GD, a geração distribuída da energia solar, em que um setor, a todo momento, clamava para que se buscasse a segurança jurídica e a previsibilidade dentro do setor.
O setor, Deputado Lafayette, V.Exa. que foi o grande mentor e o trabalhador deste projeto, saía do pagamento de 11% de impostos e se colocava à disposição para pagar mais impostos ao longo do tempo, de 28%, desde que houvesse segurança jurídica. Este texto que V.Exa. hoje apresenta e que está tendo a concordância de todos no plenário traz essa segurança jurídica e essa previsibilidade. Muitas vezes nós recebemos cobranças de redução de impostos, pela dificuldade da carga tributária. Este é um setor que estava clamando por pagar mais impostos, desde que tivesse segurança jurídica para crescer. Então, hoje não estamos somente legalizando este marco regulatório, nós estamos dando a ele segurança jurídica e fazendo com que se popularize, principalmente, a energia solar.
Eu falo que este projeto atenderá 182 milhões de pessoas, que gastam até 167 quilowatts. Isso é atender realmente os mais necessitados. Acho que esse foi o entendimento deste Plenário, esta foi a sensatez que nos uniu a todos. Então, parabéns a todas essas pessoas. A partir de agora, 70 milhões de residências passam a ser beneficiadas. O crescimento que nós vamos ter no setor nos próximos anos será três vezes maior do que aquele que temos hoje.
16:56
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Gostaria de citar aqui pessoas que fizeram parte do desenvolvimento desse trabalho.
Parabenizo o Deputado Marcelo Ramos, que preside a sessão. S.Exa. foi contundente em sua defesa, mas teve sempre o entendimento e a lealdade de jogar limpo, porque era favorável ao tema, porém gostaria de proceder a alguns ajustes.
Quero cumprimentar também o Deputado Beto Pereira, nosso grande amigo de Mato Grosso do Sul, que esteve fortemente comprometido com esse trabalho; o Deputado Eduardo da Fonte, que trabalhou de forma muito silenciosa, mas nos auxiliou para que pudéssemos chegar a este momento; o Deputado Christino Aureo, que demonstrou grande empenho no desenvolvimento desse trabalho; o Deputado Igor Timo, que se comprometeu e se dedicou para que pudéssemos chegar a este momento; o Líder do Patriota, Deputado Fred Costa, pessoa que, dentro do partido, nos deu a liberdade de atuar e desenvolver esse trabalho por acreditar nele.
Quero ainda deixar o nosso agradecimento à ABSOLAR e à ABGD, duas instituições, entre outras, é claro, que estiveram muito presentes na elaboração do nosso projeto.
Tudo isso fez com que pudéssemos chegar a este momento e, assim, fazer o nosso projeto andar.
A ANEEL, é claro, terá a responsabilidade, daqui a pouco mais de 1 ano, de fazer o comparativo entre os benefícios que a geração distribuída tem. E eu tenho certeza de que esses benefícios serão muito bem comparados, até porque no relatório do Deputado Lafayette de Andrada eles estão contemplados. Tenho convicção de que a fala do Relator fará com que isso seja realmente respeitado.
Parabéns a todos! Parabéns ao Deputado Silas Câmara, que teve a clareza de apresentar o projeto! Parabéns ao Deputado Lafayette de Andrada, que apresentou o substitutivo e muito nos honrou com seu trabalho, sua lealdade e seu comprometimento!
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Roman.
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria, Deputado Neucimar Fraga?
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha "sim".
Quero parabenizar todos os Líderes pelo acordo construído. É a primeira vez que eu vejo esse painel com todas as orientações "sim". Até faço um apelo ao Deputado General Peternelli para encaminhar "sim" à matéria, para ficarmos com um painel bonito. Não tem por que V.Exa. contrariar a maioria. Solicito a V.Exa. que vote "sim" pelo Governo.
Saúdo todos os Líderes pela construção do acordo. A matéria é extremamente importante. Hoje o Brasil tem um déficit muito grande de energia. O brasileiro está pagando a conta de energia com bandeira vermelha.
17:00
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Nós temos condições de produzir energia limpa, renovável — energia fotovoltaica, energia eólica. Nós temos condições de contribuir para o desenvolvimento econômico do Brasil, porque está projetada, com certeza, uma escassez de energia, com o baixo volume de água nos reservatórios brasileiros.
Essa matéria ainda não ficou como deveria, mas é melhor do que não ter aprovada nesse setor uma lei para regulamentá-lo. E nós esperamos que no futuro possamos aperfeiçoar ainda mais essa lei, para que nós tenhamos um setor extremamente competitivo, porque, hoje, ele gera emprego, gera renda e gera oportunidade.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Antes de passar para a próxima orientação, eu quero saudar a comitiva de Santa Cruz do Sul e de Venâncio Aires, acompanhada do nosso querido Deputado Marcelo Moraes, meu amigo fraterno, que está nas galerias do plenário.
Sejam bem-vindos! Os senhores estão muito bem acompanhados de um dos Deputados mais dedicados e brilhantes desta Casa.
Como orienta a Minoria, Deputado Jorge Solla?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim".
Quero aproveitar o tempo para registrar o choque de termos um Ministro da Saúde, hoje, indo a público manifestar a posição contrária ao uso de máscara.
Na semana em que há 84% de aumento dos casos com a variante Delta; na semana em que várias cidades do Estado do Rio de Janeiro estão com as UTIs superlotadas; na semana em que as preocupações aumentam com a possibilidade de nova ampliação de casos e que o mundo — Israel, Estados Unidos e vários países — está sofrendo o aumento da ocorrência de casos em função da variante Delta, o Ministro vem a público dizer que é contra o uso de máscaras. Nós não podemos compactuar com isso. O Ministro da Saúde tomar uma atitude como essa é o maior desserviço que poderíamos ter no enfrentamento da pandemia neste momento.
Então, manifesto a nossa indignação e cobro do Ministério que mude essa posição pela vida, pois já são mais de 570 mil mortes. E nós estamos vendo a nova variante ameaçar mais uma vez o recrudescimento da ocorrência de casos de óbitos.
Registro aqui, mais uma vez, a nossa posição contrária a essa afirmação do Ministro da Saúde e cobro a retratação de S.Exa.
Solicito a divulgação do meu discurso nos órgãos de comunicação da Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deferido, Deputado.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Eu vou passar a palavra ao Deputado Beto Pereira, pelo tempo de 3 minutos, e depois encerrar a votação, para nós entrarmos nos destaques. Tenho certeza de que terei a colaboração dos colegas para que sejam rápidos.
Deputado Beto Pereira, V.Exa. tem a palavra.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, é motivo de muita felicidade podermos hoje comemorar a entrega de um novo marco regulatório para a energia solar no Brasil.
Da mesma forma que esta Casa, hoje, é unânime em aprovar medida de tamanha importância, ela também teve a mesma unidade no momento em que a ANEEL, outrora, em 2019, teve a pretensão, por meio de medida única e exclusiva, unilateral, de fazer com que todo o setor fosse devastado.
Aquela medida, contra a qual esta Casa se rebelou, inviabilizaria qualquer tipo de investimento em energia renovável neste País. Mas a nossa união, os nossos esforços, o nosso trabalho, não só em Plenário, mas em Comissão, estancaram aquela medida, que seria avassaladora para todo o País.
17:04
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Todos nós — tanto o Deputado autor, Silas Câmara, nosso projeto de lei apensado ao do Deputado Silas Câmara e demais autores — estamos neste momento de parabéns. Parabenizo, também, o nosso Relator Lafayette de Andrada. S.Exa. teve o equilíbrio e o bom senso de fazer de um texto a medida razoável, média, equilibrada para que hoje pudéssemos ter essa unidade em Plenário. Os Deputados Roman, Marcelo Ramos, Eduardo da Fonte, Danilo Forte e tantos outros mobilizaram-se para que hoje estivéssemos comungando deste momento, quando vivemos dois lados que são de extrema relevância e que foram considerados.
O primeiro é o déficit energético que o País vive. Precisamos diversificar a nossa matriz energética, e as energias renováveis são o melhor caminho, aquele que traz o equilíbrio. Neste Parlamento, não poderíamos, de forma alguma, virar as costas para as questões ambientais. O mundo clama por ações que vão ao encontro do anseio ambiental, e o Brasil hoje dá uma demonstração contrária a diversas outras, mas em favor do nosso meio ambiente.
Não prosperou nesta Casa, nobre Presidente, a iniciativa em que só haveria incentivo na geração distribuída. Sabemos que a geração, quando feita de forma distribuída, é democrática. Não existe transmissão. Sabemos que quem faz o investimento na geração é o próprio consumidor, e, em diversos locais, neste País continental, há uma aptidão inquestionável para a produção de energia limpa.
Portanto, nobres pares, hoje fico feliz, porque daremos, sim, segurança jurídica para quem quer investir em um país que clama por energia, em um país que tem uma responsabilidade enorme com o meio ambiente do mundo. Como representantes do povo, estamos dando uma resposta ao povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, solicito que seja concedido ao nobre Deputado Rogério Correia o tempo da Comunicação de Liderança do Partido dos Trabalhadores.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Já lhe passarei a palavra.
Vamos combinar o seguinte: eu vou encerrar a votação, proclamar o resultado, e conceder 1 minuto ao Deputado Célio Moura, que me pediu a palavra para fazer um registro, depois ao Deputado Lafayette de Andrada, que é o Relator e a fala será rápida, e, em seguida, ao Deputado Rogério Correia.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 476;
NÃO: 3;
APROVADO O PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas. (Palmas.)
Com a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar o falecimento do nosso Manoel da Conceição, símbolo da militância contra a ditadura, lutador vigoroso, histórico e inspirador. Companheiro do Partido dos Trabalhadores, teve papel fundamental na luta pela democracia no País. Brutalmente torturado, jamais se vergou, sempre lutou o bom e justo combate.
Companheiro querido Manoel da Conceição, tenha certeza de que sua trajetória seguirá imortal em nossos corações!
Sr. Presidente, Manoel da Conceição foi meu companheiro, eu, no norte de Goiás, ele, na região tocantinense, na luta pela reforma agrária.
Muito obrigado.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Manoel da Conceição, presente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Célio Moura.
O Parlamento brasileiro reconhece a luta desse grande brasileiro.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Concede-me 30 segundos, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero fazer um agradecimento.
Parabenizo o Deputado Lafayette de Andrada pelos anos de relatoria para poder chegar a esse texto consensual. Parabenizo também o Deputado Rodrigo de Castro, Líder do PSDB, que colaborou nesse processo, e o Deputado Danilo Forte.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Lafayette de Andrada. (Pausa.)
Deputados, peço que aguardem. Vamos ouvir o Deputado Lafayette de Andrada, encerrando esta pauta. Daqui a pouco vamos ter o tempo de Liderança do PT.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Presidente Marcelo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Presidente, eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um instante, Deputado.
Deputado Bohn Gass, como V.Exa. conversou comigo aqui, vamos encerrar esta votação. Daqui a pouco o Deputado Rogério Correia vai à tribuna e daí faremos essa manifestação, até para não dividir as atenções com a fala do Deputado Lafayette de Andrada.
Eu quero fazer um apelo...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Peço aos nossos Parlamentares que aguardem só um instante para nos manifestarmos coletivamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Molon, eu estou fazendo um apelo para que ouçamos o Deputado Lafayette e encerremos este tema, até para não dividirmos as atenções com a fala de S.Exa. Logo após, será a vez do Deputado Rogério Correia, justamente sobre o tema dessa manifestação em plenário. Tudo bem?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Com prazer, Presidente. Vamos ouvir, com toda a atenção, o Deputado Rogério Correia.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Presidente, se pudermos votar a urgência do projeto...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nós ainda temos que votar seis destaques e duas urgências.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de corrigir uma impropriedade que cometi em meu pronunciamento: a participação das associações ABGD e ABSOLAR e do Movimento Solar Livre, em nome do meu amigo Hewerton Martins, partícipes de extrema relevância nesse processo.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Deputado Lafayette de Andrada, V.Exa. tem a palavra.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer, brevemente, para os Deputados presentes no plenário e para aqueles que estão nos acompanhando de maneira remota, o que nós estamos votando agora e por que eu estou encaminhando pela rejeição de todos os destaques.
Primeiro, é fundamental dizer que o projeto está assentado sobre três pilares importantíssimos para o Brasil hoje. O primeiro deles é a democratização, a popularização do uso de energia solar. A energia solar é uma energia barata, e está aí. O Brasil é o País do sol. Entretanto, somente aqueles com maior poder aquisitivo têm condições de utilizar em suas residências energia solar. Por esse projeto, nós vamos conseguir finalmente popularizar, democratizar a energia solar no Brasil, e isso é fundamental.
O segundo pilar, importantíssimo, é que, depois de muita discussão, após muitos debates, nós conseguimos que a ANEEL e o Ministério de Minas e Energia reconhecessem os benefícios que a microgeração distribuída traz para todo o sistema, não só para aquele que tem uma plaquinha solar na sua residência, mas para todos os demais. Aquele que tem uma plaquinha solar em sua residência gerando energia elétrica está fazendo com que todo o sistema integrado economize recursos da compra de energia termoelétrica, caríssima, principalmente no momento que estamos vivendo, de crise hídrica, em que as fontes dessa energia estão todas rodando a todo vapor a um preço altíssimo. Portanto, a energia solar, muito mais barata, vai trazer economia para todos os brasileiros.
Por último, quero dizer que não concordo com aqueles que trouxeram aqui a tese de que a energia solar, de que a geração distribuída vai contribuir para o empobrecimento ou trará algum tipo de prejuízo para quem não tem energia solar. Ao contrário, aqueles que têm geração distribuída contribuem para diminuir o preço da tarifa de quem não a tem, porque o sistema todo é integrado. Quando estamos injetando energia barata, energia solar, o sistema está deixando de comprar de termoelétricas, que são caríssimas.
Quero ainda, Sr. Presidente, de maneira rápida, primeiro, agradecer ao Deputado Silas Câmara, que, quando Presidente da Comissão de Minas e Energia, foi quem propôs o projeto original, sobre o qual hoje estamos apresentando este substitutivo.
Há um conjunto de Deputados que sempre esteve conosco, fortalecendo-nos e nos acompanhando. Quero citar alguns deles: o Deputado Beto Pereira; o Deputado Roman; o Deputado Igor Timo; o Deputado Christino Aureo, que tem sido valente; o Deputado Carlos Zarattini, que contribuiu muito com as discussões; o Deputado Rubens Bueno, sempre nos incentivando; o Deputado Renildo Calheiros; o Deputado General Girão.
Agradeço muito às instituições que colaboraram e participaram ativamente desse projeto. Cito aqui o INEL — Instituto Nacional de Energia Limpa, a ABSOLAR — Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica e a ABGD — Associação Brasileira de Geração Distribuída.
Mas não posso deixar de destacar a presença ativa e grandiosa do Deputado Marcelo Ramos, do Deputado Edio Lopes, do Deputado Rodrigo de Castro e do Deputado Danilo Forte. Todos participaram da construção desse texto, que hoje é de consenso.
17:16
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria fazer aqui dois apelos, ambos referentes aos destaques. A maioria dos destaques foram apresentados antes do texto que nós estamos votando, portanto, são destaques que hoje estão, eu diria, prejudicados. Grande parte deles foram absorvidos, ainda que parcialmente, pelo texto ou estão inteiramente deslocados. Às vezes, o destaque que era do art. 3º é um tema que hoje está sendo tratado no art. 26. O texto de agora é um texto novo.
Por fim, se os partidos quiserem manter os seus destaques, esse é um direito democrático que todos têm, obviamente. E aí eu conclamaria todos os Srs. Deputados para rejeitarmos os destaques, a fim de mantermos o texto integral, porque, repito, é um texto fruto de consenso de lados opostos, em que cada um concordou em ceder um pouco. De maneira serena, consciente e patriótica, foi elaborado um texto comum, que será benéfico para todo o Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, agradeço muito as palavras e quero dizer que o Brasil ganha hoje um grande projeto. Como disse um astronauta lá atrás, é "um pequeno passo para um homem, mas um grande salto para a humanidade". Neste caso, estamos dando um passo gigantesco para a energia limpa, energia sustentável, no Brasil, que gera empregos, recursos e economia para todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente...
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aguardem só um pouquinho. Antes de passar a palavra ao Deputado Rubens Bueno e ao Deputado Rogério Correia, eu vou repetir que nós ainda temos que enfrentar seis destaques e duas urgências.
Foram feitos registros de várias entidades. Eu vou tomar o cuidado agora de citar o nome de todas as entidades e órgãos governamentais que fizeram parte do esforço para construir o texto final do projeto de lei. Eu quero registar os esforços do Ministério de Minas e Energia, na pessoa do Ministro Bento Albuquerque; da ANEEL, na pessoa do Diretor-Geral, André Pepitone; da ABSOLAR; da ABRADEE, que teve uma atitude absolutamente colaborativa na construção do projeto; do INEL; da ABGD. São essas as entidades que assinam o acordo do qual decorre o texto aprovado por esta Casa.
Deputado Rubens Bueno, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, por ter contribuído muito para a construção desse projeto e desse acordo. O Deputado Lafayette de Andrada, de tradições, que nós conhecemos e respeitamos, fez um relatório à altura daquilo que S.Exa. representa.
Quero lembrar também da Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis, do Deputado Arnaldo Jardim, do Deputado Danilo Forte, tantas figuras que representam o trabalho cotidiano nesta Casa em defesa da matéria.
E o destaque que apresento, apesar de já estar atendido em grande parte pelo relatório do Deputado Lafayette, eu o estou mantendo, junto com a bancada do PSOL, com o absoluto interesse de ampliar a situação social para aqueles vulneráveis, em territórios que precisam ter apoio e investimentos. Por isso, nós mantemos esse destaque, porque ele é mais abrangente e atende a população mais carente do País.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Neucimar Fraga, só para registrar o voto.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar que eu votei "sim" na matéria referente ao PL 5.829. Eu encaminhei e esqueci de votar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Comunicação de Liderança do PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Já vou concedê-la.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Presidente Marcelo Ramos...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a V.Exa. 30 segundos.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria manifestar a minha alegria de hoje estarmos aqui recebendo uma grande liderança política do Estado do Rio de Janeiro, que é o nosso suplente de Deputado Federal — e brevemente estará nesta Casa —, Chagas Bola.
Em meu nome e no do nosso Deputado Luiz, nós queremos recebê-lo nesta Casa com muita alegria. Futuramente será o nosso colega a cerrar fileiras do conservadorismo na Câmara Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Otoni.
Seja bem-vindo, Deputado.
Com a palavra o Deputado Rogério Correia, pelo tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputados, eu quero só fazer um pedido. O volume dos microfones do plenário e das tribunas estão muito baixos. Eu não sei se é porque o centro do plenário está voltando a ser ocupado e isso gera um ruído maior, mas está difícil ouvi-los.
Então, eu peço que se aumente um pouquinho o som dos microfones do plenário e das tribunas.
Com a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Vou tentar falar mais alto para ser ouvido.
Vou fazer hoje aqui uma manifestação — e agradeço ao Líder Bohn Gass — pela bancada do Partido dos Trabalhadores contra a PEC 32, do desmonte, do retrocesso, porque hoje é dia de greve geral dos trabalhadores e das trabalhadoras do serviço público, com o apoio do povo, que precisa do serviço público no Brasil. Então, agradeço ao Líder Bohn Gass, por esta responsabilidade, e também aos Líderes da Oposição, que, junto conosco, fazem esta manifestação no plenário da Câmara.
Presidente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, que o Governo chama de "reforma administrativa", é uma covardia com o povo brasileiro. Eu vou buscar mostrar essa afirmação que faço da tribuna da Câmara dos Deputados. Ela é uma reforma trabalhista do serviço público, nada tem a ver com reforma administrativa. É a privatização da prestação de serviço e a precarização do servidor público.
É preciso, portanto, desconstruir alguns mitos dessa tal "reforma administrativa", nome que o Governo dá a ela, primeiro, porque não é uma reforma. O Deputado Rui Falcão faz parte comigo da Comissão que analisa essa PEC. Ali está muito claro que o Governo está desmanchando, desmontando a casa. Uma reforma é algo que você faz para melhorar, colocar um azulejo, melhorar uma cozinha, fazer um puxadinho porque nasceu uma criança a mais. Reforma todos nós queremos fazer, mas "deforma", para destruir, desmanchar, desconstruir, que é a única palavra que esse Presidente Jair Bolsonaro conhece, é outra coisa.
Nós fizemos a reforma do sistema educacional recentemente — e conversava com a Deputada Professora Dorinha sobre isso —, que foi a reforma do FUNDEB, em que nós melhoramos a prestação de serviço público, melhoramos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Isso é reforma.
Mas, neste caso, essa desconstrução é muito clara. Estão desmanchando a Constituição de 1988. Prestem atenção, Deputados e Deputadas, servidores públicos e todos que precisam do serviço público.
17:24
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O art. 37-A dessa proposta de "deforma administrativa" é muito claro. Ele diz que todos os recursos que hoje vão para os Municípios, os Estados e a União para prestação dos serviços públicos poderão ir para empresas privadas com fins lucrativos. Dinheiro público é jogado para empresas privadas. Isso é algo pior que as OSCIPs e as PPPs, que já têm representado precarização, têm sido um desastre para o serviço público brasileiro. Menciono também as famigeradas terceirizações. Agora se trata, Deputado Solla, de privatização absoluta, de dinheiro na mão de empresas privadas. Esse é o art. 37-A que o Governo coloca nessa proposta de emenda à Constituição.
É preciso desfazer outro mito. Eles dizem que essa PEC vai combater os marajás. Mentira! Quem ganha acima de 20 salários mínimos no serviço público compõe um grupo que corresponde a 3,2% dos servidores. Os que ganham até quatro salários mínimos, o que é muito pouco, são 53,1% dos servidores. Se forem somados aos que ganham de quatro a dez salários mínimos, representarão mais de 80% dos servidores públicos. Os marajás estão fora dessa "deforma administrativa". Eles não entram na PEC 32. Os magistrados, os deputados, os procuradores, os ministros, os promotores, os defensores, os militares, integrantes de carreiras típicas estão fora dessa proposta de emenda constitucional. Estão dentro os professores, os trabalhadores da saúde, da segurança pública, os que vão compor esse grupo de 80% dos servidores.
Um terceiro mito precisa ser desfeito. Dizem que o Brasil tem muitos servidores públicos. Somos em torno de 10 milhões, 5% do povo brasileiro. O Japão tem 5,9% de servidores. Outro país capitalista, a Alemanha, tem 10,6% de servidores. Nos Estados Unidos, 15,3% da população é de servidores públicos. Na França, 21,4%. Na Noruega, 30% da população é de servidores públicos, pelo modelo socialdemocrata ali desenvolvido. Em outros países capitalistas, o número de servidores públicos é muito superior ao que temos no Brasil. Então, é mentira que a máquina pública esteja inchada e que os servidores são o problema do povo brasileiro.
Um quarto mito sobre essa PEC precisamos desfazer também. O Presidente Arthur Lira tem dito que a PEC não atinge os atuais servidores. Ela atinge o servidor atual, a não ser que seja modificada. Eu quero chamar a atenção para isto. No caso do servidor atual, a avaliação de desempenho poderá servir como critério para demissão, demissão em massa! Se essa PEC for aprovada, no dia seguinte, o Governo Bolsonaro, um Governo genocida, reacionário e conservador, vai mandar para cá uma medida provisória que regulamente a avaliação de desempenho, permitindo a demissão em massa de servidores atuais.
Vejam esta pérola que está na PEC 32, o § 20 do art. 37: "É vedada a redução da jornada e da remuneração para os cargos típicos de Estado". Representam só 5%. Ou seja, 95% dos servidores, Deputada Erika Kokay, poderão ter o seu salário reduzido, e o povo brasileiro, a jornada reduzida. Isso significa reduzir a prestação de serviços da educação, reduzir a prestação de serviços da saúde, reduzir a prestação de serviços até da segurança pública.
17:28
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Com base nesses mitos, nesses argumentos falsos, eles sedimentaram essa tal reforma administrativa, ou essa "deforma administrativa", que é a PEC 32/20, para que possam realizar privatizações, entregar recursos para a iniciativa privada, com o que sonha Paulo Guedes. Tiraram, por meio da maldita reforma trabalhista no Governo Temer, direitos que estavam previstos na CLT e, há pouco tempo, enviaram a Medida Provisória nº 1.045, que foi aqui aprovada como um pacote injusto para os trabalhadores da iniciativa privada. Querem agora fazer isso contra o servidor público.
Querem entregar esses recursos para a iniciativa privada, para o mercado. Só vale o mercado. Isto é impressionante nesta Casa: o "deus mercado". Acham que ele é que temos de reverenciar. E o povo brasileiro? E o serviço público? E os servidores? Esses serão atingidos para que o "deus mercado" respire gloriosamente? Serão atingidos pela quebra da estabilidade, perderão direitos relativos ao Regime Jurídico Único, haverá demissões. Servidores concursados serão substituídos por pessoas indicadas, por apadrinhados, que vão fazer, quem sabe, rachadinhas pelo Brasil afora. Isso, pessoal, é o que é essa "deforma administrativa".
A proposta facilita o desligamento do servidor, cria cinco vínculos distintos de contratação, inclusive para os servidores da segurança pública. Aqueles Parlamentares que defendem aqui a Polícia Federal, a Polícia Civil e a Polícia Militar fiquem do nosso lado, porque o povo está atento ao voto de cada um dos integrantes do Parlamento. A proposta incentiva instrumentos de cooperação com a iniciativa privada, privatização. Servidores de carreiras típicas de Estado, Deputado Rui Falcão, não mais comporão aqueles 5%, não vão pertencer mais à previdência pública, terão, portanto, mais prejuízo depois da "deforma administrativa".
Ela amplia o poder do Executivo de extinguir e transformar cargos, órgãos, autarquias e funções. O Presidente conservador, reacionário, genocida poderá, por exemplo, numa canetada, acabar com uma universidade e substituí-la por uma universidade privada, cuja mensalidade o estudante negro e pobre não poderá pagar. Possibilita a retirada de direitos e benefícios.
Presidente, este é um dia importante. Este ato que fazemos aqui é a repercussão dos atos que estão sendo feitos hoje nas ruas. Muitos aconteceram pela manhã — participamos do ato em Brasília — e muitos outros estão sendo feitos nos Estados.
Os servidores estão de olho no voto de cada um de nós. Eles têm o direito de se manifestar e de dizer ao povo que quem votar a favor dessa "deforma administrativa", dessa PEC 32, não merece voltar para cá, considerando-se a defesa dos direitos referentes ao serviço público e a prestação de serviços. Isso é algo da democracia.
Espero, sinceramente, que não haja 308 votos favoráveis a essa "deforma administrativa". Espero, sinceramente, que a maioria dos Deputados e Deputadas dê uma resposta a este Governo. E espero que possamos discutir aqui o problema da fome do povo brasileiro, que não é um problema do servidor nem do serviço público; que possamos discutir aqui o problema do desemprego; que possamos, enfim, discutir aqui o problema do impeachment, que é um problema relativo ao Governo, que tem provocado no Brasil, por uma bagatela, esse desmanche.
O dia 7 de setembro é também um dia importante. Fora, Bolsonaro! Viva o serviço público brasileiro! (Palmas.) (Manifestação no plenário: Muito bem!)
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Esta Presidência informa, com muita alegria, que nos visita hoje nesta Casa o Prefeito Guto, de São Roque, e a sua esposa, Josilene de Matos.
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Igualmente com muita alegria, anunciamos também a visita do Prefeito de Taboão da Serra, o Prefeito Aprigio, o Secretário Mário de Freitas, o Secretário Eduardo Nóbrega, o Secretário de Saúde e o Secretário de Habitação e Meio Ambiente.
Vêm a esta Casa, a Brasília, buscar recursos para os seus Municípios. Parabéns a todos os senhores!
Vamos agora a Minas Gerais, com o Deputado Delegado Marcelo Freitas, que disporá de 1 minuto. Em seguida, vou conceder a palavra aos quatro Líderes aqui inscritos: o Deputado Bibo Nunes; o Deputado Marcelo Freixo, que falará pela Minoria; o Deputado Neucimar Fraga, que falará pela Maioria; e a Deputada Talíria Petrone, que falará pelo PSOL.
Vamos então...
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, também estou inscrito para falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k. Vamos incluir aqui a inscrição de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta ocasião, queria parabenizar cada um dos colegas, em especial o eminente Relator do PL 5.829/19, o meu amigo Deputado Lafayette de Andrada, pela aprovação desse projeto, que cria o marco legal da geração distribuída no Brasil.
É preciso também, nesta ocasião, Presidente e eminentes Deputados Federais, ressaltar e reconhecer o trabalho de um Deputado de Minas Gerais, o Deputado Gil Pereira, que se encontra aqui ao meu lado. É um dos precursores da luta em favor da energia fotovoltaica, da energia limpa em nosso País.
O que esta Casa faz hoje é também reconhecer o trabalho dos Deputados Estaduais de Minas Gerais, particularmente o do meu amigo, o Deputado Gil Pereira, que foi um dos primeiros a lutar por essa causa no Brasil.
Parabéns, Deputado Gil Pereira! Tenha absoluta certeza de que essa vitória do povo brasileiro é sua também.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O Deputado Luis Miranda terá a palavra, mas por 30 segundos apenas, porque o Deputado que falará pela Liderança já está na tribuna.
Vou pedir aos Srs. Deputados que respeitemos a lista dos Líderes já inscritos.
Tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Quero apenas não deixar passar em branco o momento que estamos vivendo hoje aqui. É uma satisfação ver que o projeto sobre energia solar, energia fotovoltaica, foi aprovado, quase por unanimidade, com parecer do Deputado Lafayette de Andrada, nosso Parlamentar que foi tão aguerrido. Em parceria com o Deputado Marcelo Ramos e com todo este Parlamento, encontraram o melhor texto.
Agora que temos a ANEEL, através do Presidente André Pepitone, alinhada com esse texto, tenho certeza de que a questão vai ser bem melhor, neste período tão difícil de falta de energia no nosso País, com a seca que estamos vivendo, e de tarifas mais altas. Esse texto vai fortalecer ainda mais a energia.
Presidente, eu não poderia deixar de fazer esse agradecimento a todos os Parlamentares que votaram a favor da energia renovável.
Obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Luis Miranda.
Vamos agora ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bibo Nunes, que falará pela Liderança do PSL.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento. Nobres colegas, é uma satisfação estar nesta tribuna.
Nobre Presidente, eu não estou vendo aqui a marcação do meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - V.Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Aqui não aparece a marcação do tempo. Eu sigo o tempo à risca.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k. Mas já está indicado no painel.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Não tenho como enxergá-lo daqui.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Os técnicos já estão verificando o que ocorreu, Deputado Bibo, mas V.Exa. pode falar, por 10 minutos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Está bem. Não há problema. Vamos lá.
Nobre Presidente, grato pela deferência. Cumprimento os nobres colegas.
Num país normal, onde há uma imprensa normal, ficariam todos estupefatos, boquiabertos, com algo que deveria ter sido noticiado e não foi. Vivemos, infelizmente, num país onde grande parte da imprensa é marrom. Imprensa marrom é aquela que só noticia se recebe dinheiro e critica quando não recebe dinheiro. Se não fosse, estaria atenta.
17:36
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Chamo a atenção também dos Parlamentares que, há pouco, estavam aplaudindo. Logo poderão estar chorando, ou quem sabe, até mastigando caco de vidro com vinagre, porque a verdade dói.
O que vai ser dito aqui se pode constatar nas redes sociais. Digo, com todo o respeito, que declaração do ex-presidiário por quatro vezes José Dirceu, grande líder do PT, está nas redes sociais. Acessem a minha rede, se quiserem assistir ao vídeo em que ele diz que, em 2018, poderiam ter ganhado fácil a eleição, com o Presidente Lula ou, então, se Lula pudesse ter feito campanha para Haddad. Atenção, o ex-presidiário por quatro vezes José Dirceu, do PT, diz o seguinte: "Erros nossos, como foi a facada em Bolsonaro, prejudicaram muito". A partir do momento em que um líder do PT diz isso, é algo de extrema gravidade.
Já encaminhei ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, um pedido de investigação em desfavor de José Dirceu, em razão do vídeo, divulgado no Youtube, em que o ex-Ministro da Casa Civil de Lula praticamente se mostra como conivente nesse caso. Eu me dou todo o direito de desconfiar a partir do momento em que ele diz, em rede social, que "erros nossos, como foi a facada em Bolsonaro, não poderão se repetir". Ao Exmo. Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal será encaminhada solicitação de investigação em desfavor de José Dirceu, pelos mesmos motivos.
Uma denúncia como essa deveria estar em todos os veículos de comunicação de uma imprensa normal, uma imprensa que ouça o lado A e o lado B. A denúncia é gravíssima. Um líder do PT, um ex-Ministro da Casa Civil está dizendo simplesmente que eles não mais vão cometer erros como a facada em Bolsonaro. Isso está em vídeo! Isso está em vídeo, não é fake news!
E o que acontece? Sequer foi autorizada a quebra de sigilo telefônico dos advogados de Adélio Bispo. Sequer foi permitido isso. Em que país nós vivemos? Em que país nós vivemos?
17:40
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Wassef, que é advogado, diz o seguinte: "Um renomado escritório de advocacia foi contratado para defender um investigado de baixa renda". Como se explica isso? Como se explica isso? O Brasil está assistindo a isso, que também está na minha rede social, ao vivo. Como é possível, no caso, contratação de escritório que não seja a título pro bono? Não é de graça. A contratação do escritório ocorreu sem o conhecimento do investigado. Adélio Bispo não sabia que havia um escritório para lhe servir. A contratação do escritório não ocorreu por solicitação do investigado. Que absurdo! A contratação do escritório não ocorreu por solicitação de familiares ou amigos do investigado.
Nobres telespectadores, ouvintes de todo o Brasil, estamos aqui diante de um descalabro. Isso é um deboche com a Justiça. É um desrespeito inconcebível com o Presidente da República. Se vivêssemos num país onde respeitassem a Justiça e tivéssemos uma imprensa que não fosse vendida, a questão seria diferente. Havia órgãos de imprensa que elogiavam a Esquerda, que saqueava este País, porque recebiam bilhões. Hoje, não recebem dinheiro, criticam, inventam fake news. Tudo é motivo para tentarem denegrir a imagem do Presidente Bolsonaro, que, a cada dia, cresce mais na pesquisa real, a das ruas, que aclamam o Presidente Bolsonaro, que voltará em 2022.
A Esquerda fica quieta — ninguém se manifesta, ninguém se manifesta! — porque não pode se manifestar. O vídeo está nas redes sociais, não é fake news. O Sr. José Dirceu falou, quem sabe, distraidamente, como naquela reunião entre Ministros, em que falou como se estivesse numa reunião íntima. Foi o que certamente aconteceu. O Sr. José Dirceu, falou para um ou dois, foi gravado, e o vídeo foi para uma rede social. Mas a declaração está gravada. Não há o que contestar!
Eu quero que alguém aqui conteste o que estou dizendo! Alguém conteste! Ninguém contesta. Vocês de todo o Brasil vejam o absurdo que estamos vivendo. Um ex-Chefe da Casa Civil, grande líder do PT, ex-presidiário por quatro vezes — estou faltando com a verdade? — diz em rede social que poderiam ter ganhado a eleição de 2018, se Lula fosse o candidato. Mas estava lá esquentando o mosaico frio. E ele disse: "Não repetiremos erros nossos, como foi a facada em Bolsonaro".
Vou repetir! O que ele disse em rede social está gravado! Estou acionando a Polícia Federal! Estou acionando a Procuradoria-Geral da República! E o STF está em tudo. O STF denuncia, julga, faz tudo, praticamente. Eu respeito o trâmite legal. Só estou chamando a atenção dos senhores para isso que é um descalabro, um absurdo. Num país sério, todos já estariam divulgando esse vídeo. Ele que explique por que disse isso.
17:44
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Tenho todo o direito de desconfiar de que o Sr. José Dirceu é conivente com o crime. Por que ele diria isto? "Erros nossos, como foi a facada em Bolsonaro." Confiram isso na minha rede social. Vou repetir, para que ninguém esqueça. Disse José Dirceu: "Erros nossos, como foi a facada em Bolsonaro". Disse José Dirceu: "Erros nossos, como foi a facada em Bolsonaro". Disse José Dirceu: "Erros nossos, como foi a facada em Bolsonaro". Disse José Dirceu: "Erros nossos, como foi a facada em Bolsonaro". Disse José Dirceu: "Erros nossos, como foi a facada em Bolsonaro".
Quem tem um ou dois neurônios vai entender. Existe alguma ligação. Eu não faço ilação sem ter o mínimo de fundamento. Não o estou acusando. Eu não acuso, não atinjo a honra nem a dignidade de ninguém. Eu falo com provas, falo com fundamento.
O que os senhores da Esquerda podem dizer do que disse José Dirceu? Repito: "Erros nossos, como foi a facada...
(Desligamento automático do microfone.) (Manifestação no plenário: Acabou! Acabou!)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que conclua, Deputado. V.Exa. tem 30 segundos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Vou encerrar. Estou sem a indicação do tempo. A Esquerda está dizendo: "Acabou! Acabou!"
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos lá, Deputado Bibo.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Não acabou! Está apenas começando! Está apenas começando a verdade! E quem não gostar que comece a mastigar caco de vidro com vinagre, porque a justiça está chegando.
Disse José Dirceu: "Erros nossos, como foi a facada em Bolsonaro". Num país decente, isso não pode ficar impune.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
(Durante o discurso do Sr. Bibo Nunes, o Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação das bancadas.
Podemos colocar "não" para todos? É só a rejeição. Depois vamos apreciar os destaques. Podemos colocar "não" para todos e realizar votação simbólica? (Pausa.)
"Não" para todos.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS AS EMENDAS.
Vou conceder a palavra ao Deputado Marcelo Freixo e, depois, iremos aos destaques.
Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria, o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, eu venho falar especificamente sobre o Rio de Janeiro, sobre algo muito grave que aconteceu ontem, mas, na verdade, está relacionado ao que vem ocorrendo há muito tempo no Estado do Rio.
17:48
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O Secretário de Administração Penitenciária do Rio, o Sr. Raphael Montenegro, foi preso pela Polícia Federal, Deputado Molon, no nosso Rio de Janeiro. A acusação, Deputada Jandira, é de que ele fez acordo com o tráfico de drogas, com uma facção poderosa, importante e violenta do tráfico de drogas no Rio. A prisão do Secretário do Governador Cláudio Castro nos chama a atenção para o que vem acontecendo no Rio.
O Secretário foi ao presídio federal de Catanduvas conversar com líderes do tráfico. O Governador não sabia que ele estava indo a Catanduvas? Ele foi mais de uma vez. Ou ele foi a mando do Governador? O Governador desconhecia isso? Ele foi fazer acordo com traficantes, com líderes de uma facção.
A um deles, um líder importante, o Secretário do Governador Cláudio Castro disse o seguinte: "Você é o cara que hoje fala pela maior facção do Brasil. Mérito seu, história que você construiu. Você, hoje, é mais importante que o Secretário de Segurança". Essa é uma frase do Secretário de Administração Penitenciária para o líder de uma facção, num presídio federal. Isso está gravado!
A outro líder, o Secretário do Governador Cláudio Castro diz o seguinte, senhoras e senhores: "Vocês ganham na medida em que a gente consegue, todo mundo junto, trabalhar em favor da segurança pública". Eu vou repetir, Deputado Renildo, que não deve estar acreditando, mas isso está gravado. Disse o Secretário de Administração Penitenciária, Secretário do Governador Cláudio Castro: "Vocês ganham na medida em que a gente consegue, todo mundo junto, trabalhar em favor da segurança pública".
Senhoras e senhores, o Governo do Rio virou uma agência reguladora do crime! O Governador Cláudio Castro virou uma agência reguladora do crime! É muito grave! É o fundo do poço!
Eu sabia de acordos do Governo, Deputado Hildo, com a milícia, e sempre denunciei isso. Acordo com a milícia, todo mundo sabia disso. A milícia ajudou a eleger muita gente, até Senador. Só que agora acordo é feito com facção do tráfico, acordo descarado! Esse acordo foi feito em nome de quem e para quê? É isso que a investigação tem que mostrar, senhoras e senhores. Será que esse acordo é feito para que alguém vença a próxima eleição no Rio de Janeiro? Será que esse acordo, segundo palavras que foram ditas, é feito para se governar com o tráfico?
O Rio de Janeiro não aguenta mais essa situação. É evidente que essa é uma preocupação do Brasil inteiro. Por isso eu falo, Deputado Paulo Teixeira, de dentro desta Casa de Leis. Estou falando de dentro do Congresso Nacional, pela Liderança da Minoria. Eu não quero falar mais desse Governador. Eu quero falar para o povo do Rio de Janeiro, esse povo que pega 3 horas de ônibus, da Zona Oeste até o Centro, que trabalha no comércio, que trabalha no mercado, que trabalha como professor, que trabalha como enfermeiro, que sofre todos os dias com um Rio que está sendo governado por máfia! É máfia que governa o Rio! Nós precisamos tirar do Rio essas máfias, que fazem esse tipo de acordo com a milícia, com o tráfico, com o crime. É o crime que governa o Rio de Janeiro hoje. Isso não é aceitável! O Congresso tem que reagir. Os moradores do Rio têm que reagir.
17:52
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Senhoras e senhores, eu sei o que é viver num lugar violento. Eu perdi um irmão de 34 anos para a violência, Deputado Fontana. Ele foi assassinado e deixou duas filhas pequenas. Eu senti na pele o que é ter uma família destroçada por essa violência que já destroçou tantas famílias no Rio de Janeiro. A violência desse tráfico com que o Governo quer fazer acordo, a violência da milícia já destroçou milhares de famílias no Rio.
O Rio precisa de um Governo que tenha coragem e que promova a união, mas é a coragem de enfrentar o crime e não de fazer acordo. É a coragem de fazer uma união pelas pessoas boas que existem no Rio.
Deputada Talíria, há muita gente boa fazendo coisa boa no Rio e que precisa voltar a viver num lugar bonito, feliz, porque o Rio merece. O Rio é um dos lugares mais bonitos do mundo e não pode ser governado por uma máfia corrupta e violenta.
A história recente do Rio é uma história de corrupção e de violência, mas não é isso o que seu povo quer. O povo quer coragem de quem governa o Rio. O povo quer unidade, quer união, quer responsabilidade.
O dinheiro que o Rio tem não é pouco. O próximo Governo Federal — que não será esse irresponsável — vai negociar a dívida do Rio, que vai se recuperar economicamente. Mas esse dinheiro do Rio tem que gerar comida para o povo, tem que gerar emprego e tem que gerar segurança.
O próximo Governo do Rio, Deputado Marcelo Ramos, tem que ter moral para chamar a Polícia Rodoviária Federal para fiscalizar as estradas e inibir o tráfico de armas e o tráfico de munições.
Eu presidi a CPI do Tráfico de Armas. Eu presidi a CPI das Milícias, que levou à prisão centenas de bandidos. E foi exatamente para enfrentar a máfia que entrei para a política. É por isso que eu estou fazendo essa fala no dia de hoje.
Nós temos que enfrentar a máfia, Deputada Jandira, e juntos, numa grande unidade, com professores, com médicos, com garis, com pessoas boas, com quem trabalha no supermercado, com quem trabalha no comércio, com quem faz o Rio ter sentido e ser esse lugar maravilhoso que nós amamos. É um grande pacto com quem está no Judiciário, com quem está no Legislativo, um pacto para retirar o Rio das mãos de uma máfia que levou todos os ex-Governadores eleitos a serem presos. Chega de gente presa governando o Rio de Janeiro! Chega de violência e de corrupção!
Tem que ter moral para chamar a Marinha e fiscalizar a Baía de Guanabara. O grande acordo que nós temos que fazer é por uma polícia que seja moderna, que seja inteligente, que aja na prevenção. Se houver bandido na polícia, ele tem que sair. A polícia tem que ser valorizada, tem que ser reconstruída.
Nós estamos dentro da Casa que fez a Constituição de 1988. É em nome disso que nós temos que fazer, Presidente Marcelo Ramos, com que a ordem do Rio seja a ordem da lei e não a ordem do crime. E há muita gente boa para fazer isso.
Obrigado, senhoras e senhores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.
Eu quero registrar a presença em plenário do Prefeito de Macapá, o Dr. Furlan, acompanhado do Deputado Vinicius Gurgel. Receba as boas-vindas da Mesa Diretora da Casa.
Eu quero registrar também que esteve aqui conosco, não sei se ainda está, o Diretor-Geral da ANEEL, André Pepitone, que foi uma figura fundamental para a construção desse acordo da geração distribuída.
Eu quero propor um acordo aos colegas, Deputado Molon. Ninguém quer esticar muito a sessão de hoje. Nós temos vários Líderes inscritos, portanto só o tempo de Líder já vai dar 1 hora a 1 hora e meia de sessão.
17:56
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O que eu queria pedir a V.Exas.? Nós sabemos mais ou menos o que vai acontecer em cada destaque. Então, eu não tenho como não ceder o tempo de Líder. Os que abrirem mão, ótimo; os que não abrirem mão, eu vou ceder a todos, mas, na votação dos destaques, que tentemos orientar em bloco daqui e dali para irmos para a votação e darmos certa agilidade, posto que o mérito desse projeto é consensual. Vamos tentar fazer isso.
Deputado Alessandro Molon, V.Exa. tem a palavra, pela Liderança da Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu agradeço a compreensão de V.Exa. também. Pelo que percebo aqui dos colegas, há acordo na Oposição para procedermos dessa forma, salvo uma ou outra exceção, se for necessário que alguém oriente um ponto específico, mas vamos colaborar para o melhor andamento dos trabalhos.
Eu pedi o tempo de Liderança inicialmente para cumprimentar o Deputado Marcelo Freixo por esse excelente pronunciamento, que, de fato, trata de um problema gravíssimo que o nosso Estado tem vivido.
E disse bem V.Exa., Deputado Marcelo Freixo: não se trata de um problema de hoje e nem de ontem, trata-se de um problema que vem se repetindo no Rio de Janeiro, contra o qual a Deputada Jandira Feghali, a Deputada Talíria Petrone e outros vários colegas do Rio de Janeiro têm lutado, mas é uma luta muito difícil e desigual, porque do nosso lado a luta é dentro da lei, do outro lado se percebe o acordo com o crime, como o Deputado Marcelo Freixo acaba de mostrar. São diálogos estarrecedores. Como se pode imaginar que um Secretário de Administração Penitenciária tenha esse tipo de diálogo com os líderes de uma facção criminosa? E é difícil, Sr. Presidente, de fato, supor que ninguém mais soubesse que era isso o que o Secretário fazia.
O povo do Rio de Janeiro não merece isso, não merece esse tipo de Governo, Deputado Marcelo Freixo, como V.Exa. bem disse, merece outro governo, um governo capaz de celebrar essa aliança com o nosso povo sofrido, trabalhador, uma aliança com as forças produtivas do Estado, uma aliança com as pessoas de bem, que querem construir outro Rio de Janeiro, que não querem viver reféns e querem poder sustentar as suas famílias com dignidade.
Esse é um pronunciamento que certamente veio na hora certa, Deputado Marcelo Freixo, e é coerente com a história de V.Exa., coerente com a luta de V.Exa. contra a criminalidade, contra as facções, contra a milícia. E essa luta de V.Exa. também não é de hoje.
O povo do Rio, Presidente Marcelo Ramos, se sente muitas vezes envergonhado, envergonhado por aqueles que acabou elegendo, elegendo enganado, porque o povo acreditou que alguns representavam a mudança, a chamada nova política, que é a mais velha de todas as políticas, é a prática de enganar as pessoas, de induzi-las a um sonho, de apostarem numa aventura que depois se revela o que há de mais velho, o que há de pior.
E as pessoas do Rio de Janeiro estão cansadas disso. Elas querem ter um horizonte, querem poder sonhar com outros dias, com outra representação, com outra bancada federal, com outros representantes no Senado, que deem orgulho ao povo do Rio de Janeiro, que estejam à altura do que é o povo do Rio de Janeiro, um povo trabalhador, um povo lutador, um povo criativo, um povo de bem com a vida, mas que vem vivendo momentos muito difíceis.
18:00
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O Rio de Janeiro, Sr. Presidente, encontra-se, eu diria, numa situação mais grave que a já gravíssima situação do País. Se olharmos qualquer índice do Rio de Janeiro, ele é pior do que os índices nacionais. O Brasil gera poucos empregos, o Rio gera menos. A taxa de desemprego entre os jovens é elevada no Brasil, no Rio é mais elevada ainda. A mobilidade no País é péssima, a mobilidade no Estado do Rio de Janeiro é pior do que a média nacional.
Aliás, Deputado Marcelo Freixo, a mobilidade na nossa Região Metropolitana é a pior do Brasil. Conseguimos superar a péssima mobilidade de São Paulo, que é ruim também, mas a do Rio conseguiu se tornar pior.
E se falássemos da situação de insegurança, da situação de violência, da situação de desemprego, da falta de perspectiva? Se falássemos do preço dos alimentos no Rio de Janeiro, da dificuldade que é comprar comida para botar na mesa dos filhos da família? É uma luta enorme, uma luta das mulheres para sustentar seus filhos, sua família, para garantir sua vida. É uma luta muito desigual!
Mas o Rio de Janeiro tem outros ares pela frente, outros horizontes, e certamente vai ter a capacidade de se reconstruir, e isso vai passar por essa capacidade de celebrar união com o povo do nosso Estado.
Eu tenho certeza de que na próxima eleição os cariocas, os fluminenses, vão escolher melhor os seus representantes, Deputado Henrique Fontana; vão mandar para o Senado uma representação que esteja à altura dos sonhos e das necessidades do nosso povo; vão trazer para a Câmara dos Deputados uma bancada que esteja mais de acordo com aquilo que o povo do Rio espera. O Rio de Janeiro merece uma representação melhor.
E eu termino falando, Sr. Presidente, sobre a data de hoje, que os meus colegas agora demonstram aqui no plenário, mais uma vez, com os cartazes, a luta que foi das centrais sindicais no dia de hoje, a luta que foi dos sindicatos, a luta que foi dos servidores públicos e tomou as redes dizendo: ''Nós não queremos a PEC 32''.
O Estado, o poder público, é uma ferramenta importante demais para que nós abramos mão dela e daquilo que ela pode fazer pela vida das pessoas. A capacidade que tem o Estado de reduzir desigualdades, de criar oportunidades é ímpar.
Por isso, nós progressistas somos os primeiros a desejar reformas administrativas que tornem, Deputado Fontana, o serviço público mais eficiente.
O serviço público brasileiro é motivo de orgulho para todos nós, mas certamente ele pode melhorar. Se essa reforma trouxesse avanços no sentido de oferecer ao povo do Rio e ao povo do Brasil um serviço público melhor, nós estaríamos na linha de frente defendendo-a. Mas não é isso que essa PEC propõe. O que essa PEC deseja é desmontar o serviço público, é impedir que o serviço público possa continuar autônomo, independente, que os servidores tenham a liberdade de não cumprir ordens ilegais, de denunciar os governantes de plantão que tentam usar o poder público para desviar dinheiro público, por exemplo, como foi o caso da compra de vacinas.
Por isso, nós somos contra essa reforma administrativa. Não queremos a PEC 32.
Queremos outra reforma administrativa que sirva para valorizar o serviço público, para qualificá-lo, torná-lo mais eficiente. Essa é a luta de nós, progressistas, Presidente.
18:04
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Por isso, para garantir essa outra reforma administrativa que aperfeiçoe o serviço público em defesa do cidadão, através do servidor valorizado e qualificado, nós somos contra essa PEC 32
Parabéns às centrais sindicais, aos sindicatos, aos servidores, a todos que se mobilizaram para dizer: "Esta PEC não". Nós vamos votar para derrotá-la, em defesa do serviço público.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Destaque de Bancada nº 8.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da EMP nº 1, oferecida ao PL nº 5.829, de 2019.
Sala das Sessões, em 11 de maio de 2021.
Dep. Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Deputadas e Deputados, vou tentar aqui ser objetiva e apresentar o destaque da bancada do PSOL.
O destaque visa reconhecer a desigualdade que há no Brasil, a desigualdade no acesso à energia e, a partir disso, fazer com que este projeto de lei garanta, de fato, a democratização do acesso à energia.
O que estamos propondo? Que seja incluído no texto da lei de regência da geração distribuída conceitos urbanísticos como aglomerados subnormais, áreas urbanas isoladas, população energeticamente vulnerável, conforme está lá no IBGE.
E com qual objetivo, Srs. e Sras. Deputadas? Isentar das tarifas de uso do sistema de distribuição de Fio B, isentar as pessoas que vivem nessas áreas do pagamento dessas tarifas.
Como seriam pagos esses custos, senhores e senhoras? Os custos dessa isenção seriam marcados pela Conta de Desenvolvimento Energético, seria algo semelhante ao que hoje acontece com a Tarifa Social de Energia.
Acho, senhoras e senhoras, que isso beneficia a população num país de proporções continentais, num país onde há ao menos 5 milhões de domicílios em aglomerados subnormais. Estamos falando de favelas, de áreas periféricas, onde há uma dificuldade imensa de chegar uma quantidade enorme de direitos. Estamos falando de pessoas que têm gastos com energia que ultrapassam 10% da sua renda familiar, num cenário que temos de alta de preço de alimentos, num cenário em que um bujão de gás custa 120 reais, num cenário de inflação, de desemprego.
Então, no nosso ponto de vista, Deputado Marcelo Ramos, reconhecendo o avanço já feito no atual relatório, nós precisamos partir do ponto de vista do consumidor e entender que esses consumidores estão num Brasil desigual e de proporções continentais, em desigualdade também. Portanto, legislações aqui aprovadas precisam reconhecer essas desigualdades, incidir sobre elas e garantir a democratização do acesso aos direitos, como o acesso à energia renovável e a outras diferentes formas de energia.
Então, é isso.
Obrigada.
Espero o apoio dos senhores e das senhoras.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Talíria.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL, bloco, Maioria e Governo?
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo têm acompanhado o trabalho do Relator e rejeita a emenda, mantendo o texto do Relator.
Orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda do PSOL não altera em nada o acordo feito aqui. Ela tem uma grande vantagem: abre um espaço enorme para que nós possamos reconhecer a exclusão de boa parte do povo brasileiro dos serviços públicos, especialmente da energia elétrica.
É um absurdo nós vermos milhões de pessoas que ainda utilizam a chamada "gambiarra", porque não podem pagar energia elétrica. E o texto do PSOL ajuda a resolver esse problema.
Portanto, o PT vota favoravelmente a esta proposta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PT, "sim".
Como orienta o MDB?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB acompanha o texto do Relator e rejeita a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - MDB, "não".
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, o PSB pode agregar o tempo de Líder agora na orientação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pode.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Então, permita-me, Presidente, que eu já completo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou fazer o seguinte: vou terminar todos os destaques. Vou ouvir só o Deputado Kim Kataguiri, vou terminar todos os destaques. Só vou voltar ao tempo de Líder, depois que acabar os destaques.
Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré, pelo PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, em relação a este destaque, nós queremos cumprimentar o PSOL. O PSB orienta "sim". Entendemos que isso não prejudica em nada o acordo estabelecido e traz uma preocupação fundamental, que é a preocupação com os mais pobres.
Nós queremos a energia limpa, renovável. Defendemos o incentivo ao uso da energia solar, mas entendemos que isso só faz sentido se fizermos com que ela chegue ao conjunto da população e sobretudo aos mais pobres. A isenção que é proposta pelo PSOL permite que organizemos uma política nesta direção. Então, por esta razão, o PSB é favorável.
Sr. Presidente, eu queria me reportar, neste tempo de Líder, a duas questões. A primeira, o dia de hoje é um dia de luta contra a PEC 32, contra a deforma administrativa, que é uma ameaça brutal aos serviços públicos em nosso País.
Então, eu queria me somar às milhares, centenas de milhares de vozes que se multiplicaram hoje, no Brasil, contra essa perversidade que é a PEC 32. Acaba com a estabilidade do servidor, destrói as carreiras, prejudica a realização de concursos públicos e incentiva, de maneira absolutamente incomparável, a ocupação dos espaços públicos, por meio de indicações políticas, com o velho apadrinhamento político. Veja o retrocesso que está sendo construído e pavimentado com esta PEC 32.
Então, por essa razão, nós só podemos aplaudir a mobilização que foi feita hoje no País, que é apenas o começo de uma intensa campanha forte que vai acontecer em todo o Brasil para derrotar a PEC 32, porque, de fato, ela é um grande retrocesso. Nós estamos aqui para fazer essa luta, para fazer a resistência.
18:12
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Participei de alguns eventos hoje e percebi a força e o vigor dos argumentos, que, inclusive, contestam as mentiras do Governo. O Governo Bolsonaro diz, por exemplo, que esta reforma não vai prejudicar em nada os atuais servidores. Esta é uma grande mentira! Prejudica as carreiras; prejudica, porque aqueles cargos que são hoje privativos dos servidores públicos serão de livre provimento.
O Bolsonaro vai poder nomear mais de 100 mil pessoas no País. Prefeituras e Governos dos Estados, mais de 1 milhão! Onde é que já se viu isso? Então, este é um retrocesso com o qual não existe comparativo na história. Este é o maior aparelhamento político do Estado brasileiro como nunca se viu.
Então, por esta razão, eu queria aqui me somar a essas vozes e dizer da importância que foi esta luta, que ainda está sendo durante todo este dia e que será até o último segundo, nesta batalha contra a PEC 32 no Congresso Nacional.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu queria aproveitar este tempo, com a permissão do nosso Líder, Danilo Cabral, e do conjunto da nossa bancada do PSB, para registrar, com muito pesar, o falecimento do amigo, irmão, companheiro, nosso conterrâneo, Manoel da Conceição, um grande maranhense, um grande brasileiro, que, infelizmente, hoje faleceu.
Ele era um ser humano único, um símbolo da luta pela terra, um símbolo da luta pela justiça, um símbolo da luta pela democracia. Manoel da Conceição representa a resistência. Ele resistiu com bravura e com ternura à ditadura, resistiu à tortura, resistiu ao exílio e a todo tipo de perseguição. Amputaram-lhe a perna, mas ele declarou de maneira muito célebre: "Minha perna é minha classe". Isso está registrado na história de Manoel da Conceição, homem simples, humilde, mas que se constituiu como a maior liderança camponesa da história do Brasil.
Hoje, ele se foi, mas tem lugar garantido, absolutamente garantido, na eternidade da esperança, da fé e do amor, que são valores que ele deixa também como legado.
Eu queria aqui dizer ao nosso querido Manoel da Conceição que ele siga em paz. Meu querido e amado Manoel da Conceição, siga em paz. E nós seguiremos juntos aqui caminhando e representando tudo aquilo que tu semeaste ao longo dessa caminhada.
Foi uma alegria e uma honra ter sido parceiro e ter caminhado ao lado deste grande homem, deste grande brasileiro, deste grande ser humano, Manoel da Conceição!
Manoel, um guerreiro, um guerreiro do povo brasileiro!
Viva Manoel da Conceição!
Manoel da Conceição presente!
Obrigado, Presidente.
Que fique registrado o meu pronunciamento nos Anais da Casa.
Com a sensibilidade de V.Exa., Presidente, permita-me fazer uma solicitação. Esta é uma página da história brasileira, e eu queria que V.Exa. concedesse 1 minuto de silêncio em homenagem a Manoel da Conceição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Bira, farei isso após o encerramento desta votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para orientar pelo DEM e falar pela Liderança do DEM, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
Eu vou seguir a ordem agora e dar o tempo de Líder na ordem das orientações.
18:16
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O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Democratas orienta "não" ao destaque e "sim" ao texto do Relator.
Queria aqui, primeiro, cumprimentar o Deputado Arthur Maia, Relator da reforma administrativa, que me deu hoje a feliz notícia de que vai acatar a emenda antiprivilégio, que inclui todos dentro da reforma administrativa, juízes, promotores, militares, absolutamente todos os membros de Poder dentro da reforma, e que também vai tirar a possibilidade de transformar cargo técnico em cargo comissionado, que também era outro absurdo enviado pelo texto de Jair Bolsonaro.
Queria, Presidente, comentar os ataques que a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros tem feito, e veio aqui a esta Casa, contra a emenda de minha autoria, principalmente em relação ao fim das férias de 60 dias para os juízes. Chegamos ao ponto, Presidente, de escutar que férias de 60 dias para os juízes seriam cláusula pétrea e que não poderíamos alterar essa disposição, sob pena de estarmos fazendo uma mudança inconstitucional.
Eu realmente imagino Ulysses Guimarães presidindo a Assembleia Nacional Constituinte, e os Deputados Constituintes colocando voto direto, secreto, universal, a separação dos Poderes, a estrutura federativa de Estado e as férias de 60 dias para os juízes. Sem dúvida nenhuma, deve ser uma previsão de direito e garantia fundamental colocada pelos nossos Deputados Constituintes. E mais — e mais — ainda disseram que um Poder não poderia de nenhuma maneira apresentar nenhuma modificação, nenhuma alteração legislativa sobre outro.
Eu lembro a S.Exa. que esta Casa aprovou a Emenda Constitucional nº 45, que reformulou todo o Poder Judiciário. Esta Casa aprovou a PEC do Teto de Gastos, que limita inclusive os gastos do Poder Judiciário e inflação.
Para fazer a defesa da sua classe, a Presidente diz que funcionário público no Brasil ganha muito mal. É verdade que muitos dos servidores municipais, principalmente da saúde e da educação, têm salários absolutamente defasados, mas esse nem de longe é o caso de juízes e de promotores.
Juízes e promotores acumulam salários que chegam a contracheques de 300 mil, 400 mil reais ao mês, mais do que dez vezes o que recebe o Presidente da República, acumulam auxílios, criam auxílios para chantagear o Parlamento a aumentar o salário, sempre utilizam suas corporações, que são as mais poderosas da República, para tentar intimidar este Parlamento sempre que enfrentamos esses privilégios.
Pois eu digo que o Parlamento brasileiro não deve se acovardar, como o Relator da reforma administrativa não se acovardou, como eu não me acovardei.
Ainda diz a juíza que os Parlamentares não poderiam legislar, não poderiam falar sobre férias de 60 dias para a magistratura, porque nós, Parlamentares, temos muitos privilégios.
Pois eu digo para a juíza que, se existe uma pessoa com moral para fazer frente aos privilégios do Poder Judiciário, do Ministério Público e de toda a elite do funcionalismo público, é este Parlamentar que discursa nesta tribuna hoje, que nunca pegou 1 centavo de auxílio-mudança, nunca gastou 1 centavo com gasolina, nunca gastou 1 centavo com a alimentação, nunca pegou 1 centavo de auxílio-moradia, nunca pisou num apartamento funcional, nunca alugou um carro, nunca utilizou nenhum privilégio garantido aos Parlamentares.
Portanto, se quer me acusar de não ter moral para apresentar uma emenda antiprivilégios, primeiro, abra mão dos seus privilégios para entrar no debate. Se é nesse nível que se quer travar o debate sobre privilégio da magistratura, primeiro abra mão das suas férias de 60 dias, primeiro abra mão dos seus supersalários, primeiro abra mão dos auxílios que vemos no Poder Judiciário, que chegam a espantar: auxílio-livro, auxílio-notebook, para que todos os anos sejam trocados os aparelhos dos juízes e dos promotores. E os culpados ainda são a classe política, sendo que temos o Judiciário mais caro do mundo — caro e ineficiente, caro e lento.
18:20
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Falta vergonha na cara de quem acusa este Parlamento de hipocrisia, ao tratar da elite do funcionalismo público na reforma administrativa. Estamos em um país em que 80% da população vivem com menos de três salários mínimos; mais de 50% da população vivem com 413 reais per capita dentro de casa. Estamos em um país extremamente pobre e miserável, e o juiz acha ruim — enquanto ganha 39 mil, 40, 50, 60, 70, 80, 400, 500 mil reais por mês para exercer sua função, ainda tem férias de 60 dias — e diz que vai haver êxodo da carreira do Judiciário e do Ministério Público!
Eu não tenho dúvida, eu não tenho dúvida de que temos entre os estudantes de Direito — meus colegas — pessoas o suficiente querendo estes benefícios, querendo o salário, e querendo exercer esses cargos por vocação e não por privilégio. Querem exercer a função jurisdicional, no Poder Judiciário, exercer a nobre função de acusar, de investigar, de julgar, sem a necessidade de fazer uma defesa corporativista, que tira dinheiro do mais pobre, que paga a tributação no consumo, para pagar para a elite do funcionalismo público.
Ainda vão dizer que isso é cláusula pétrea. Claro, com certeza os fundamentos da República são estes mesmos: vida, liberdade, propriedade e férias de 60 dias para juízes. Isso é realmente uma coisa que espanta, Sr. Presidente. Vemos esta defesa dentro da nossa própria Casa. Dentro da nossa própria Casa há magistrados dizendo que recebem pouco, que são pouco valorizados e que precisam ter essas férias para manter a independência da carreira, como se o juiz sem férias de 60 dias não tivesse independência para julgar, como se fossem as férias que garantissem a sua autonomia de poder.
Isso é um absurdo. Vamos fazer frente a estas corporações até o final.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Kim Kataguiri.
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Christino Aureo. PP - RJ) - Peço para orientar pelo Progressistas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT?
O Progressistas orientou no Bloco, Deputado Christino Aureo.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, consideramos altamente louvável que se aprovem medidas que tratem dos consumidores mais pobres de energia, que são justamente os mais prejudicados. Temos de dar uma condição melhor para essas pessoas.
Dessa maneira, votamos favoravelmente ao destaque do PSOL.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
O PDT vota "sim".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O PSOL votou "sim".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade vota "não".
Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta "não".
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal, que vai agregar o tempo de Liderança do PCdoB.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o PCdoB encaminha "sim" a este destaque do PSOL, um destaque que atende às populações mais pobres, às populações sensíveis no aspecto relacionado a essa tarifa, suspendendo a tarifa. Portanto, é uma emenda de qualidade indiscutível.
Mas eu pedi a agregação do tempo de Líder, com a anuência do meu Líder do PCdoB, o Deputado Renildo Calheiros, o qual homenageio inclusive pela grande atuação nos últimos dias em relação ao direito à voz, à opinião dos partidos em nosso País, para falar sobre a PEC 32.
Nestes 4 minutos, Sr. Presidente, e neste dia de ato público dos servidores públicos brasileiros, que erguem a bandeira em defesa dos serviços públicos, em defesa da garantia do acesso da população aos serviços públicos, e não apenas dos elementos corporativos das suas carreiras, quero prestar a minha homenagem a todos que se dedicam todos os dias nos hospitais públicos em todas as funções, nas escolas públicas, nas universidades, o meu berço político e acadêmico, no cotidiano dos balcões do INSS, atendendo aos mais pobres em todas as áreas, em todas as esferas da União, na União, nos Estados, neste Distrito Federal e nos Municípios.
Os servidores não são páreas da sociedade, são trabalhadores. São homens e mulheres que, através de um concurso público, não fizeram acesso a um emprego, fizeram uma opção de vida. Eles tomaram posse dos seus cargos. O regime é diferente porque o trabalho é diferente. O grau de responsabilidade é adequado para quem cuida do Estado. Não é melhor ou pior do que ninguém, é apenas diferente. É uma atribuição de guardar aquilo que é de todos, pois os governos perpassam, mas o que é de todos permanece.
Essa falta de diferenciação entre o que é Governo e o que é Estado no Brasil tem levado a essa avalanche de discrasias, de completas irregularidades constitucionais e inconsistências fáticas em relação ao direito de acesso aos serviços públicos. O Brasil decai no seu número de servidores desde 1995. O Brasil hoje é o 12º país do mundo na relação servidor/população. Nós não temos o inchaço da máquina pública.
Esta reforma que chegou em dezembro de 2020, a PEC 32, nada reforma. Ela não diz nada acerca de gestão pública, de administração pública, de melhorias de acesso da cidadania aos serviços públicos. E chega sem qualquer discussão com a sociedade que pudesse constituir um desenho de reformas. A PEC chega a este Parlamento sem que nenhum estudo técnico a sustente.
18:28
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Nós não sabemos os impactos fiscais, Deputado Marcelo Ramos. Nós não sabemos os impactos econômicos. Qual é a dimensão do Estado a que se quer chegar? A qual tamanho do Estado brasileiro? Nada disso foi informado, não obstante já tenhamos pedido, inclusive judicialmente, porque é impossível realizarmos uma reforma de Estado sem que saibamos onde o Governo de então quer chegar. O que nos transparece é que, infelizmente, querem chegar a um Estado mínimo, à redução do Estado, transformá-lo apenas em um coadjuvante no provimento dos serviços essenciais à população.
Nesse dia de ato, nesse dia de luta, eu quero dizer que é apenas uma PEC de punibilização, é uma PEC que muda a natureza do concurso público, que dificulta a chegada da juventude aos serviços, que precariza os serviços, terceiriza, infelizmente "voucheriza", segundo a vontade de Paulo Guedes, dando um ticket a uma família pobre, a fim de que ela pague a uma creche precária no seu bairro, para que guarde os seus filhos.
Nós somos contra...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Conclua, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito obrigada.
Nós somos contra a reforma. O Relator está presente, é um Deputado consciente, de conteúdo.
Nós queremos dizer, Deputado Arthur Oliveira Maia, que consideramos que essa PEC deveria ser retirada, para que pudéssemos fazer essa análise e essa imersão sobre a perspectiva do Estado brasileiro.
A PEC é irrecuperável. Nós temos emendas que deduzem danos, mas infelizmente o ideal é que ela saia de cena para que possamos discutir a reforma.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
O Deputado Neucimar Fraga vai encaminhar, agregando o tempo de Líder.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou aproveitar esse tempo de Liderança para parabenizar o Deputado Lafayette de Andrada pela sabedoria, equilíbrio e paciência e por toda a energia limpa e renovável dispensada na elaboração desse acordo para votarmos hoje esse PL tão importante, o PL 5.829. Parabéns, Deputado Lafayette e todos os envolvidos na aprovação desse projeto nesta oportunidade.
Quero parabenizar também o nosso nobre Parlamentar Danilo Forte, Presidente da Frente Parlamentar de Energia Renovável, da qual eu faço parte também. Parabéns a todos por essa articulação. Parabéns, Deputado Marcelo, Presidente Lira, todos os partidos que estiveram conosco na aprovação dessa matéria tão importante para o setor energético brasileiro.
Sr. Presidente, eu quero aproveitar esta oportunidade para fazer um registro. Nesse final de semana, eu estive visitando alguns Municípios do Estado do Espírito Santo: Santa Leopoldina, Santa Teresa, Santa Maria de Jetibá, as Três Santas, como são chamadas essas cidades naquela região. Fui muito bem recebido pelas lideranças, pelo nosso Vereador, o Teida, um dos mais votados da cidade, e também pelo líder empresarial da cidade, Wanderley Stuhr, e toda sua equipe.
18:32
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Wanderley Stuhr, juntamente com a sua equipe, é responsável pela exportação de 35% de todo o gengibre brasileiro. E Santa Maria de Jetibá, que já é a maior produtora brasileira de ovos — são mais de 20 milhões de ovos por dia — e também a maior produtora brasileira de gengibre, é uma cidade campeã e empreendedora. Os Parlamentares desta Casa estão convidados a conhecer a tradição de Santa Maria de Jetibá, lugar de gente ordeira, trabalhadora, uma cidade que faz a diferença no Estado do Espírito Santo. Quero agradecer aqui aos Vereadores, às lideranças, ao nosso amigo Wanderley Stuhr e a toda a sua família pela receptividade em cada cidade.
Quero fazer um outro registro também. Eu estive presente na cidade de Itaguaçu, com o Prefeito Uesley Corteletti, que fez aniversário. Quero parabenizá-lo pelo aniversário, juntamente com o seu pai, e pela forma como tem administrado a cidade de Itaguaçu. Parabéns ao Vereador Uesley Corteletti, à sua Vice-Prefeita, a Brígida, e a toda a equipe daquela Prefeitura, juntamente com os Vereadores da cidade!
Aproveitei também, Sr. Presidente, e cheguei a Afonso Cláudio. Em Afonso Cláudio, fui recebido pelo Secretário de Turismo, que nos mostrou algumas partes bonitas e escondidas da cidade de Afonso Cláudio. Eu visitei, com um grupo de jovens empreendedores daquela cidade, a Rota Vale do Empoçado, que é uma nova rota turística na Região Serrana do Estado do Espírito Santo, que tem uma culinária muito boa, locais muito bonitos para serem visitados. Parabéns ao Prefeito da cidade de Afonso Cláudio e a toda a sua equipe! E obrigado pela receptividade na cidade de Afonso Cláudio.
Sr. Presidente, eu queria ainda aproveitar esta oportunidade para fazer outro registro importante. Em 2003, quando eu cheguei a este Parlamento, fui procurar o Ministro da Educação, o Ministro Cristovam Buarque, para levar a possibilidade de construção de um CEFET — na época era a escola técnica CEFET — na cidade de Vila Velha, Deputado Darci. A maior cidade do Espírito Santo não tinha um CEFET. E o Ministro Cristovam Buarque me mostrou uma portaria do Fernando Henrique e do ex-Ministro Paulo Renato que proibiu, durante mais de 10 anos, a construção de escolas técnicas no Brasil. De 1995 a 2005, nós tivemos a proibição de construção de novas escolas técnicas no Brasil. O Ministro Cristovam Buarque me fez um desafio. Ele falou: "Você, Deputado, muda esse decreto, muda essa lei no Parlamento, e eu vou construir uma escola técnica na sua cidade".
Eu poderia sair dali, Deputado Arthur Maia, desanimado com aquela proposta. Afinal, eram 10 anos de proibição de construção de escolas técnicas no Brasil. Mas nós criamos aqui na Câmara a Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Técnico. Eu, o Deputado Daniel Almeida, o Deputado Alex Canziani, do Paraná, e outros Parlamentares fizemos um grande movimento no Brasil, fizemos audiências públicas em diversos Estados — uma delas foi no meu Estado, o Espírito Santo. Fomos ao Presidente da época, o Presidente Lula, e falamos da importância da volta do ensino técnico no Brasil. Ele mandou um projeto de lei para a Câmara, Deputado Fontana. Eu tive a oportunidade de ser o Relator desse projeto. E o Brasil, que em 2004 tinha 100 escolas técnicas, algumas agrícolas, hoje tem mais de 600 Institutos Federais trabalhando e capacitando jovens. Então, houve um avanço muito grande para a educação no Brasil quando os Institutos Federais foram aprovados. Hoje, eles estão instalados e estão funcionando. E o Espírito Santo hoje tem cerca de 22 Institutos Federais, os IFES.
18:36
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Amanhã, nós vamos receber na cidade Presidente Kennedy, no Espírito Santo, na divisa com o Rio de Janeiro, o Ministro da Educação. Ele vai lá juntamente com as lideranças, com os Deputados Federais. Eu quero aqui parabenizar o esforço de toda a bancada federal, principalmente da Senadora Rose de Freitas, que foi uma das Senadoras que lutou arduamente também para implantação desses Institutos Federais, que encontravam resistência.
Eu quero parabenizar o Prefeito Dorlei, da cidade de Presidente Kennedy, os Vereadores, toda a liderança daquela cidade. Sr. Presidente, Deputada Soraya, o Prefeito se dispôs a construir 100% dessa unidade. O custo vai ser todo da Prefeitura de Presidente Kennedy. O Governo, depois, quando for permitido, vai liberar o concurso para convocação de 42 funcionários para estarem trabalhando naquela unidade, que é o IFES de Presidente Kennedy.
Houve o esforço do Governo municipal, do Prefeito, do Vice-Prefeito, o nosso amigo Aluízio, dos Vereadores, da Secretária de Educação. Nós estivemos recentemente no Ministério fazendo essa cobrança. Diversos membros da bancada estiveram lá, e a Senadora Rose de Freitas conseguiu, com muita habilidade, costurar com o Ministro, com a equipe do MEC, com a equipe da Secretaria de Educação Profissional, a implantação desse IFES na cidade de Presidente Kennedy.
Então, amanhã nós estaremos acompanhando a comitiva do Ministro. Estaremos na cidade de Presidente Kennedy, no Distrito de Marobá, para participar do lançamento da pedra fundamental dessa unidade que será construída em breve.
Presidente Kennedy é uma cidade localizada na divisa com o Rio de Janeiro. Há hoje projetado para aquela cidade um dos maiores portos e um dos maiores investimentos portuários do Brasil, o Porto Central, que, juntamente com o Porto de Açu, que fica localizado ali próximo, vai se tornar um grande hub na área do setor de logística, principalmente nesse modal aquaviário no Brasil.
Eu tenho certeza de que a implantação do IFES na cidade de Presidente Kennedy vai ajudar na formação e na qualificação de mão de obra para atender a essa região do Espírito Santo, que está crescendo, que está se desenvolvendo. Temos ali próximo o Polo de Cachoeiro de Itapemirim. Muitas cidades, como Marataízes, Cachoeiro de Itapemirim, Mimoso, Atílio Vivácqua, Muqui e Jerônimo Monteiro, serão beneficiadas com a implantação dessa unidade do IFES naquela cidade.
Sr. Presidente, eu percebo que aquela luta que iniciamos em 2003 para revogar aquele decreto de Fernando Henrique e Paulo Renato, que proibia a construção de escolas técnicas no Brasil, valeu a pena. Hoje, o Brasil tem mais de 600 unidades de Institutos Federais, e o Espírito Santo vai ganhar mais uma amanhã. E é por isso que eu quero parabenizar toda a bancada federal capixaba, o esforço e o empenho de cada um.
Tenho certeza de que os adolescentes e os jovens da cidade de Presidente Kennedy no ano que vem já terão um espaço provisório para estudar enquanto terminam a obra daquela unidade, que será a primeira obra federal na cidade de Presidente Kennedy. Vai ser a primeira instituição pública federal naquela cidade.
Parabéns a todos os kennedenses e muito obrigado a todos que sempre nos recebem com muito carinho.
Obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns, mais uma vez, ao Deputado Lafayette e aos demais Parlamentares pela aprovação do PL.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "sim" ao destaque e quer neste minuto reforçar o compromisso que nós Deputados da Oposição temos de proteger o serviço público do nosso País.
Essa Proposta de Emenda à Constituição nº 32 é um enorme atraso para o interesse da ampla maioria do povo brasileiro. Se aprovada essa medida — e nós trabalharemos muito para que ela não seja aprovada —, o servidor público perderia a estabilidade que protege o interesse da população como um todo. Nós poderíamos ter universidades e institutos federais totalmente privatizados, como acaba de falar o Deputado Neucimar Fraga. O serviço público na área de educação técnica e superior pode terminar.
Eu concluo, Presidente, dizendo que queremos hospitais, postos de saúde, universidades, institutos federais com um serviço público de qualidade. A privatização ampla, geral e irrestrita dos serviços públicos é contra o interesse da ampla maioria do povo brasileiro!
"Não" à PEC 32, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Eu vou repetir o que já disse aqui uma vez. Para mim é um constrangimento cortar a fala do Deputado, mas quero dizer que daqui em diante não passará nem 1 segundo do tempo de fala regimental.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O Deputado Arthur Oliveira Maia vai orientar pelo Governo e agregar o tempo de Liderança.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vimos hoje aqui nesta Casa vários colegas Parlamentares assomarem a esta tribuna para criticar a PEC 32, para criticar a proposta de reforma administrativa.
Eu penso, Sr. Presidente, que qualquer proposição que chega a esta Casa, seja ela qual for, merece ser debatida, merece ser criticada, sobretudo pela Oposição, quando a proposta aqui chega através de uma iniciativa do Governo. Isso faz parte do jogo democrático, faz parte da natureza do Parlamento.
Entretanto, eu quero ressaltar alguns pontos. O primeiro deles é que a reforma administrativa só pode e só tem iniciativa se o Palácio do Planalto, o Presidente da República, enviar o projeto para esta Casa. Nós Parlamentares não podemos fazê-lo. É um projeto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
A última reforma administrativa que o Brasil teve foi em 1998, ainda no Governo de Fernando Henrique Cardoso, assinada pelo Ministro Bresser Pereira. De 1998 para cá se passaram 23 anos, e profundas modificações culturais e tecnológicas aconteceram em todo o mundo. Agora chega aqui nesta Casa uma proposta de reforma administrativa, uma proposta que nós Deputados, se não temos a iniciativa, podemos modificar da forma que quisermos. Podemos pegar esse texto e fazer aquilo que nós quisermos. Não há limite para modificação do que veio lá do Palácio do Planalto.
18:44
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E nós, neste momento, em vez de nos debruçarmos sobre as reais necessidades que temos no Brasil, para modernizar o Estado brasileiro, qualificar o serviço público, melhorar a prestação do serviço público, o que vemos é um deserto de ideias, é a pobreza absoluta de sugestões, de opiniões. O que vemos aqui é a crítica pela crítica.
Não vi, nessa manifestação que houve hoje contra a PEC 32, uma única proposta — repito: não vi uma única proposta — de um Deputado da Oposição que se colocou contra essa PEC no sentido de qualificar o serviço público brasileiro. Não vi uma única fala defendendo aquele que é o mais importante em relação à reforma administrativa, que é o usuário do serviço público, é a pessoa que está lá na ponta, que hoje não aceita, não concorda e não aprova o serviço público que é prestado neste País: a mãe de família que vai ao posto de saúde e é maltratada; a mãe do aluno da escola pública do meu Estado da Bahia.
Imaginem V.Exas. que na Bahia, meu Estado, todas as escolas particulares já voltaram às aulas, todas. Entretanto, os sindicatos dos professores estaduais resolveram não voltar às aulas, em um abuso gritante, flagrante contra o cidadão que precisa dessa escola. E nada pode ser feito, porque há as regalias próprias do serviço público.
Ora, senhores, será que nós vamos assumir que não temos competência para apresentar uma reforma administrativa que possa qualificar o serviço público brasileiro? Será que esta Casa não tem nenhuma capacidade de criação, não tem nenhuma proposta para apresentar? Meu Deus! Para que serviria este Parlamento se nós assumíssemos essa mediocridade como regra?
Não será assim. Nós estamos lá na Comissão Especial ouvindo as partes, todos os setores interessados. Mas nós vamos, sim, apresentar aqui no Plenário desta Casa um relatório que vá ao encontro da expectativa dos brasileiros, que vá ao encontro das necessidades de qualificarmos e modernizarmos o serviço público brasileiro.
Ora, falam em quebra da estabilidade. Antes de pensarmos na estabilidade, nós temos que pensar na avaliação de desempenho. Qual é o profissional que não é avaliado no seu desempenho? Qual é o funcionário do setor privado que não é permanentemente avaliado no seu desempenho pelo seu chefe? E se não presta, se não corresponde àquilo que a empresa espera dele, ele é demitido. Nós Parlamentares, a cada 4 anos, somos avaliados no nosso desempenho, somos avaliados da maneira mais ampla e democrática, que é através do voto popular. Todos têm que ser avaliados. Contudo, no serviço público, falar em avaliação é um crime. No serviço público, falar de avaliação é pior do que arremessar uma pedra na cruz. Não pode ser assim! Não podemos imaginar o avanço deste País sem termos uma discussão efetiva sobre o que está acontecendo no serviço público, sobre a necessidade de avaliação. Obviamente, essa avaliação não vai ser um critério individual de quem quer que seja. Vamos estabelecer critérios os mais impessoais possíveis, mas vamos, sim, apresentar uma proposta que possa, de fato, dar ao Brasil um serviço público que vá ao encontro da necessidade e do desejo do povo brasileiro. Quando ouvimos os Deputados da Oposição falar, parece que não moramos neste Brasil. Parece que temos neste País um serviço público de excelência. Preocupam-se com os servidores, mas se esquecem da população. As muitas pesquisas de opinião pública demonstram claramente o desgosto e a reprovação que a sociedade brasileira tem em relação ao serviço público. Eu queria saber se essa avaliação não vale absolutamente nada para este Parlamento.
18:48
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Digo aos senhores que é verdade, quando dizem que a PEC que veio do Governo tem muitos erros. Estamos aqui para corrigi-los. Vamos corrigir esses erros. É claro que não podemos transformar cargos em chefia em cargos em comissão para ampliar a influência política na administração pública. Eu, pessoalmente, discordo dessa história de vários regimes jurídicos dos servidores, porque isso seria um retrocesso. Contudo, com toda a certeza, nós temos que dar ao Brasil a oportunidade de debater o serviço público. Dizer não, negar, ofender, gritar contra é muito pouco. O Brasil merece muito mais. O Brasil merece propostas. Esta Casa tem a obrigação de oferecer propostas e caminhos, de apontar alternativas. A negação absoluta é o sinônimo da falta de argumento, da falta de capacidade de debater, e nós não vamos nos negar a esse debate.
É com esse sentimento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que, na semana que vem ou, no mais tardar, no início da outra semana, apresentaremos o nosso parecer, prontos para enfrentar esse debate e prontos, acima de tudo, para servir ao Brasil, qualificando o serviço público do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Arthur Oliveira Maia.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 150;
NÃO: 309.
REJEITADA A EMENDA.
Antes de passar para o próximo destaque, quero conceder 1 minuto ao Deputado Fábio Trad. Aproveitando a passagem da palavra ao Deputado Fábio Trad, parabenizo S.Exa., assim como parabenizo o Deputado José Rocha e o Deputado Otaci Nascimento, que fazem aniversário hoje.
O Deputado Fábio Trad é uma pessoa do mais elevado apreço. S.Exa. é um dos principais e melhores quadros desta Casa, homem que honra o Estado que representa e serve grandemente ao Brasil!
V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo carinho e pelas palavras imerecidas, palavras elogiosas ao meu respeito, o que atribuo à nossa amizade.
Sr. Presidente, neste minuto, depois de ouvir o pronunciamento do Deputado Arthur Oliveira Maia, com muita atenção e respeito deixo muito claro o meu posicionamento contra a PEC 32. Em um País em que os pobres são grande maioria, nós não podemos definhar o Estado. O Estado precisa ser o órgão de recomposição das injustiças sociais. Por isso mesmo, fragilizar o Estado a pretexto de reformá-lo é desservir ao Brasil, servindo apenas a alguns poucos privilegiados que, desde 1500, têm regalias neste País. E não são os servidores públicos.
18:52
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Trad. Parabéns, mais uma vez, a V.Exa.!
Destaque de Bancada nº 4:
Senhor Secretário-Geral,
Requeiro com base no Art. 61, inciso II, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara, destaque à Emenda 31, ofertada ao PL 5.829/29.
Atenciosamente,
Dep. Antonio Brito
Líder do PSD
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Otto Alencar Filho.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - Sr. Presidente, eu queria adicionar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo o tempo de Líder do PSD.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o objetivo da presente emenda é garantir a manutenção dos benefícios da Resolução Normativa nº 482, de 2012, da ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica, para os empreendimentos de microgeração, minigeração distribuída e de potência instalada até 500 kW. Acreditamos que a ainda baixa participação da geração solar na matriz elétrica nacional, cerca de 2%, aliada a seus benefícios, tais como redução de perdas elétricas, economia de água nos reservatórios das hidrelétricas, redução da utilização de termoelétricas mais caras e poluentes, ampliação da geração limpa e renovável de eletricidade, redução do uso de fontes fósseis, justificam a manutenção das condições atuais de incentivo a esses empreendimentos.
Destacamos como de especial interesse os empreendimentos na modalidade autoconsumo remoto, caracterizados por unidades consumidoras de titularidade de uma mesma pessoa jurídica, incluídas matriz e filial, ou de pessoa física que possua unidade consumidora com microgeração e minigeração distribuída em local diferente das unidades consumidoras, dentro da mesma área de concessão ou permissão, nas quais a energias excedente será compensada. Uma das vantagens dessa modalidade de compensação é possibilitar o atendimento a unidades consumidoras sujeitas ao sombreamento, ou seja, propriedades localizadas em lugares com muita sombra, que não geram a quantidade necessária de energia. Através do autoconsumo remoto, as placas solares são posicionadas em um espaço sem a incidência de sombreamento, para que os créditos sejam abatidos na unidade consumidora onde existe uma área grande de sombra. Outra grande vantagem do autoconsumo remoto é possibilitar a instalação de sistema de geração de energia de maior porte e potência, evitando inúmeras instalações menores em locais distintos, maximizando o ganho econômico do consumidor.
Vale acrescentar, ainda, que as alterações propostas nada contrariam os objetivos do Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, nem o seu público-alvo, os pequenos consumidores de energia.
18:56
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Sr. Presidente, este é um destaque que vem a apoiar micro e pequenos empresários e também produtores rurais que estão em áreas distantes do nosso Brasil. Nós sabemos a necessidade e a importância de apoiar essas micro e pequenas empresas e esses produtores rurais. Nós, por exemplo, na Bahia, temos uma dificuldade muito grande com as extensões de rede de energia da nossa empresa de energia elétrica, a COELBA, que foi privatizada. Existe um grande esforço do Governo do Estado, do Governador Rui Costa e do Secretário Marcus Cavalcanti — e aqui eu os parabenizo pelo trabalho —, de lutar para que a COELBA continue realizando os investimentos para o desenvolvimento econômico e social do meu Estado. Mas não tem sido o bastante. Por isso, a necessidade que nós temos de aprovar este destaque. Este destaque deve ser aprovado para que nós continuemos com o avanço das energias renováveis, principalmente no interior da Bahia, apoiando micro, pequenas e médias empresas, mas também produtores rurais, principalmente, aqueles que estão fazendo com que o Brasil continue no caminho do desenvolvimento, no caminho da geração de emprego e renda, no caminho para que este País saia desse marasmo econômico e social em que nós estamos.
Portanto, peço a todas as bancadas, em especial à minha bancada do PSD, que aprovemos este projeto. Sei que há muitos Deputados da bancada ruralista que vão me apoiar, porque sabem da minha luta para ajudar esse setor que é imprescindível e que vem fazendo realmente a mudança no nosso País.
Vejo aqui muitos colegas, inclusive o Deputado Neucimar, que está aqui também. A nossos amigos todos estão aqui, peço a V.Exas. apoio para que possamos aprovar o projeto.
Mais uma vez, eu gostaria de deixar claro também que sou contra a PEC 32. Serei contra. Acho que não é correto neste momento, dessa forma, fazermos uma reforma administrativa que venha atacar cada vez mais o trabalhador brasileiro, o funcionário público brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Estas são as minhas declarações.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Otto Alencar Filho.
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de parabenizar o Deputado Otto Alencar Filho. Eu faço das palavras de S.Exa. as minhas palavras, no que diz respeito ao ótimo, ao ideal que poderia ser expandir todo o projeto, de uma forma benevolente, contaminando todo o sistema que o Brasil tem hoje.
Mas hoje é um dia de consagração. É um dia em que rendo todas as homenagens ao nosso Relator, o Deputado Lafayette de Andrada, que brilhante e pacientemente construiu um relatório com base em um acordo. Luto junto com S.Exa. exatamente para fazer da GD (geração distribuída) uma alternativa, neste momento de crise energética, de bandeira vermelha, como um atrativo capaz de fazer com que nós possamos expandir e resolver inclusive o problema tão dificultoso da crise hídrica, que abala principalmente o centro-sul do País, e fazê-lo de forma descentralizada. Mas o ótimo é inimigo do bom, e o bom neste momento é o acordo que foi feito.
19:00
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Inclusive, quero parabenizar o nosso Vice-Presidente Marcelo Ramos, que, juntamente com o nosso grande Presidente Arthur Lira, bancou a construção desse acordo, que envolveu toda a Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis, os meus parceiros nessa Frente, o Deputado Neucimar Fraga, o grande amigo e grande conhecedor do setor energético Deputado Arnaldo Jardim e, enfim, como eu disse, todos os membros da Frente Parlamentar, exatamente no sentido de dar conforto, dar tranquilidade, não quebrar o sistema e garantir que essa conta não vá para o consumidor mais pobre, aquele que não tem acesso à produção da energia e vai continuar pagando pelo sistema em execução.
Diante disso, o nosso acordo é derrotar, não deixar passar nenhum dos destaques, e aprovar na íntegra, na integralidade, o relatório feito brilhantemente pelo Deputado Lafayette de Andrada. Que possamos ofertar para o Brasil, exatamente neste novo momento, a energia limpa, a energia renovável, a energia que o mundo está pedindo. Na energia, o Brasil tem condições de ser um dos maiores players do mundo e de gerar emprego. Para a nossa Região Nordeste, essa é uma forma concreta de diminuição inclusive das desigualdades regionais. O Nordeste tem um potencial incalculável, imensurável de produzir energia limpa e energia renovável. Eu conheço o Brasil todo. No interior do Nordeste, no arisco, nas regiões mais pobres, costumamos dizer: "Onde não tem nada, tem sol e tem vento". E sol e vento são energia, e energia é o grande indutor de desenvolvimento econômico de qualquer nação do mundo.
A energia é a alternativa que nós temos para colocar o Brasil no centro econômico do mundo. A partir da energia podemos transformar o Brasil, colocá-lo nos grandes centros polarizadores do desenvolvimento industrial e tecnológico. Estamos chegando à quarta revolução industrial, e a energia será fundamental neste momento em que o mundo quer mudanças climáticas capazes de ofertar prosperidade para todos nós. Essa é a saída.
Viva a geração distribuída! Viva o consenso construído por esta Casa, que demonstra que no diálogo nós somos capazes de vencer!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancada.
Como orientam o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo?
Deputada Dra. Soraya Manato, V.Exa. pode orientar e já usar o minuto que eu estou lhe devendo.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "não", Sr. Presidente.
Aproveito o meu tempo, Sr. Presidente, para registrar que hoje participei do lançamento de uma importante ação do Governo Federal, a Operação Maria da Penha, no Ministério da Justiça, juntamente com o Ministro Anderson Torres e também a Ministra Damares, do Ministério da Mulher. O objetivo dessa operação é enfrentar a violência doméstica contra a mulher e melhorar o sistema de proteção às vítimas. Vai englobar várias instituições federais e estaduais, como Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros. O foco é melhorar a qualificação no atendimento das vítimas e reforçar o cumprimento das medidas protetivas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputada.
Como orienta o PT, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa bancada também vai votar "não", porque nós temos o entendimento de que os benefícios e os subsídios já concedidos e apresentados no relatório dão conta desse momento transitório, por um período de 6 anos, dentro da capacidade produtiva em todos os conceitos da geração distribuída. Portanto, não há necessidade de ampliar benefício na energia remota. Nós vamos acompanhar o voto "não" e, ao mesmo tempo, vamos dizer: "Energia limpa, energia renovável em pequenos e médios empreendimentos!" E nós gostaríamos que os benefícios fossem em empreendimentos até menores do que os que constam da proposição do Relator. Até 2 megawatts seria o ideal para apoio a pequenos e democráticos empreendimentos solares no País.
19:04
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Por isso, nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Como orienta o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o nobre Parlamentar Otto Alencar Filho. Quero parabenizá-lo por sua luta. S.Exa. é um dos Parlamentares que mais tem lutado neste Parlamento em favor da energia renovável, da energia solar. O povo da Bahia deve muito a esse nobre Parlamentar.
A Bahia tem um potencial muito grande de geração de energia fotovoltaica. Aliás, há cidades na Bahia em que há os maiores índices de produção de energia solar do Brasil. E o Deputado Otto Alencar faz aqui uma defesa muito importante, a de aumentar a quantidade de quilowatts a ser contemplada com esse projeto, principalmente no que tange à isenção. Compreendemos perfeitamente a colocação do nobre Deputado Otto Alencar, mesmo entendendo que foi feito um acordo.
Por isso, o PSD vai trocar a orientação e votará "sim", em favor do nosso amigo Otto Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSD orienta "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é favorável ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB orienta "sim".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Luiza Erundina?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim" ao destaque, por entender que isso vai possibilitar a aprovação da Emenda nº 31, que prevê a isenção tarifária para o pequeno e o microprodutor de energia, exatamente no sentido de democratizar o acesso a essa atividade econômica, que é micro, mas efetivamente traz grandes benefícios. Realmente, para que o produtor tenha condições de participar desse processo, evidentemente tem que ser estimulado com incentivos tarifários, sem o que será difícil dar conta daquilo que é exigido na produção dessa energia. E isso, para produtores até o limite de 500 quilowatts. Portanto, é justo e é estimulador, porque possibilita o acesso do pequeno produtor de energia dessa qualidade. Certamente, isso vai melhorar a produção energética não só do País mas também do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL...
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "não".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. OSSESIO SILVA (REPUBLICANOS - PE) - O Republicanos, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço só um minutinho, Deputado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não". Entendemos que esse destaque, que essa emenda vai na contramão do acordo feito por esse projeto.
Na verdade, esse destaque está incentivando ainda mais, está colocando mais benefícios, principalmente, para aqueles que fazem a geração remota, ou seja, geram em um lugar e consomem em outro lugar. São justamente esses que mais usam a rede. E deveriam pagar, sim, pelo uso dessa rede. Então, esse destaque vai na contramão do que o projeto está tentando fazer, que é chegar ao ajuste do que deveria ser o justo entre incentivar a energia renovável, incentivar a energia com geração distribuída, mas sem fazer com que as pessoas tenham subsídios diretos, principalmente esses da geração remota, pois não são as pessoas que mais precisam desse tipo de incentivo, e sim aqueles que usam isso para os seus próprios negócios, o comércio e a produção industrial.
19:08
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Por isso, o NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Republicanos?
O SR. OSSESIO SILVA (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos orienta o voto "não".
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, diante do acordo firmado de apoio ao texto do Relator, indica o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "não".
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta em acordo com o Relator.
Inclusive, nos demais destaques, gostaria de já registrar o encaminhamento feito em conjunto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alex Manente.
Como orienta o PCdoB, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB, "não".
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PV vota "sim".
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria libera, não poderia ser diferente, mas eu, pessoalmente, quero deixar aqui a minha posição consignada. O Deputado Otto Alencar Filho, da Bahia, tem total razão, ou seja, nós precisamos legislar para os pequenos, e a emenda do Deputado Otto dialoga ou objetiva ajudar os pequenos agricultores, os pequenos empreendedores que geram energia solar, que têm isenção até 75 quilowatts. S.Exa. propõe uma isenção para 500 quilowatts. O que tem de errado nisso? Nós estamos aqui para legislar em prol do grande ou do pequeno? Eu sempre entendi que era para o pequeno. "Ah, mas tem um acordo..." Ora, fizeram um acordo sem observar detalhadamente a emenda do Deputado Otto! Eu estou aqui para legislar em prol do pequeno.
Portanto, Sr. Presidente, eu pessoalmente defendo a emenda do Deputado Otto Alencar Filho e vou votar "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA. (Pausa.)
Deputado Otto, eu jamais vou fugir. O PSD tem direito à solicitação de votação nominal. V.Exa. fez o pedido ao microfone, mas V.Exa. não é Vice-Líder. Infelizmente, seguindo o Regimento, eu não posso conceder.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - Se não me engano, eu ainda continuo Vice-Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Segundo a assessoria da Mesa, não, Deputado Otto. Mas registro o esforço de V.Exa. e o voto de V.Exa. pela aprovação do destaque.
Destaque de Bancada nº 18:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 57, apresentada ao PL 5.829/2019.
Sala das Sessões
Deputado Carlos Zarattini
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo? (Pausa.)
Do PSL, do bloco, da Maioria e do Governo, pelo que entendi na orientação anterior, inclusive na fala do Deputado Alex Manente, todas as orientações serão com o Relator. Portanto, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam o voto "não".
Como orienta o PT, Deputado Pedro Uczai? (Pausa.)
19:12
RF
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Indica "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "não".
Como vota o PSB, Deputado Rodrigo Agostinho? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O PSC, o PROS e o PTdoB estão com o bloco.
Como orienta o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "sim".
O Solidariedade está com o bloco também.
Como orienta o PSOL, Deputada Luiza Erundina?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente, porque este destaque se situa na mesma linha de compreensão de que é um tratamento diferenciado para o menor, para o pequeno, para que isso realmente incentive e leve a uma participação mais ampla dos pequenos e médios produtores, o que, evidentemente, é democrático e é justo, do ponto de vista da distribuição da energia e da distribuição das oportunidades, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB, "sim".
O Cidadania já manifestou que vai orientar com o Relator, portanto orienta o voto "não".
Como orienta o PV? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta o voto "sim" também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria, "sim".
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 17:
Senhor Presidente, nos termos do art. 161, I, do RICD, requeiro destaque para votação em separado da expressão "e cujo efeito será aplicável somente para as unidades consumidoras do ambiente regulado", contido no art. 25 do Substitutivo oferecido pelo relator ao PL 5.829/19, com fins de sua supressão.
Att
Wolney Queiroz
Líder do PDT
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orientam o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "não". O bloco, a Maioria e o Governo, "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com o Relator, a orientação deve ser "sim".
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL, o bloco, a Maioria, o Governo e o Cidadania votam "sim".
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, não posso encaminhar pelo PDT, não? O destaque é do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, V.Exa. pode orientar pelo PDT, e eu vou chamá-lo para orientar. O encaminhamento é feito por inscrição, e a única inscrição era do Deputado Wolney Queiroz. Chegaremos já ao PDT, Deputado.
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB indica "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB, "sim".
Como orienta o PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT, Deputado Leônidas Cristino?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso destaque, Sr. Presidente, pede a supressão da expressão "e cujo efeito será aplicável somente para as unidades consumidoras do ambiente regulado", contido no art. 25 do substitutivo oferecido pelo Relator. Desta forma, para a defesa do destaque, argumentamos que o acréscimo da CDE — Conta De Desenvolvimento Energético não pode ser pago só pelos consumidores comuns, cativos. Tem que ser pago também pelos consumidores livres que possuem poder econômico para isso.
Por isso, Sr. Presidente, nós queríamos encaminhar "sim" ao destaque do nosso partido, o PDT.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL, Deputada Luiza Erundina?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em relação a este destaque, o PSOL orienta "não" à sua aprovação, por entender que ele efetivamente não se coloca na mesma linha de entendimento dos outros destaques.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL vota "não".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por favor, eu me confundi. O voto do PDT é "não". O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. O PDT vota "não".
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - O destaque é supressivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Já está registrado o voto "não", Deputado. V.Exa. orientou "não".
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB também vota "não", Presidente, acompanhando o PDT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Corrijam a orientação do PSB para "não".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós vamos votar junto com o PDT, pela supressão do texto. Portanto, nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "não".
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Os Deputados que concordam com o texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 13:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da Emenda de Plenário nº 51, apresentada ao PL 5.829/2019.
Sala das Sessões
Deputado Carlos Zarattini
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orientam o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo, Deputada Dra. Soraya Manato?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - "Não".
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente, ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL orienta "sim".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB orienta "sim".
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT orienta "sim". Obrigado, Deputado Leônidas.
Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não" à emenda, Presidente.
Queria também colocar aqui (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, desculpe-me, mas cortaram o microfone quando eu estava falando. Cortaram o meu microfone sem querer.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe-me, Deputado Paulo Ganime. Devolvo a palavra a V.Exa.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O NOVO vota "não" à emenda do Destaque nº 13.
Eu queria também que se registrasse o voto "não" ao texto do Destaque nº 17. O NOVO votou "não" ao texto. Eu queria que isso ficasse registrado. Não tem nenhum problema a votação ter sido simbólica. Só queria que ficasse registrada a orientação e o voto do NOVO: "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva, por 1 minuto.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar a presença ilustre nesta Casa de dois Vereadores que estão representando o Município de Leme, que tem uma importância fundamental para o Estado de São Paulo, em especial para o interior do Estado.
Está aqui a Vereadora Vanessa Galloni. Deixou meu abraço a essa Vereadora, uma lutadora, uma guerreira na defesa das mulheres. E está aqui também o Presidente da Câmara Municipal de Leme, o Vereador Ricardo Canata, um batalhador também que está aqui buscando recursos e investimentos para o Município. Aproveito para deixar um forte abraço para o Claudemir Borges, nosso Prefeito.
19:20
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Quero dizer que esta Casa de Leis fica muito feliz quando Parlamentares comprometidos com o desenvolvimento de um Município se fazem presentes, buscando recursos em reuniões com Ministros. Isso para nós é muito importante.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Em votação as Emendas de Redação nºs 1 a 3.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
Deputado Danilo, Deputado Lafayette, Deputado Roman, eu quero aqui, rapidamente, registrar que esta matéria foi objeto de um debate muito duro entre nós, um debate difícil. Pessoalmente, fui duramente atacado. Chegaram a instalar 50 outdoors na minha cidade. Mas, em momento nenhum, eu perdi a serenidade, perdi a obstinação por chegar a um texto de convergência, um texto que garantisse viabilidade econômica para a GD, sem punir o consumidor cativo.
E foi fruto desse esforço de diálogo, da serenidade do Deputado Lafayette, que, mesmo nos momentos mais duros, sempre foi muito fraterno no diálogo comigo, que nós alcançamos um projeto em que não ganha eu, não ganha o Deputado Lafayette, não ganha o Deputado Roman, não ganha o Deputado Danilo Forte, ganha o Brasil, ganham os brasileiros, ganham os investidores em energia solar e ganham os consumidores cativos, que têm seus interesses preservados.
Então, fico muito feliz com a aprovação desta matéria e com a oportunidade que o Presidente Arthur Lira, que também foi muito sábio na condução desse tema, me deu para que eu pudesse presidir esta sessão.
Muito obrigado. (Palmas.)
Vamos seguir.
Aqui há dois requerimentos de urgência.
Requerimento de Urgência nº 1.115, de 2021.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 2.510/2019, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pela sua atitude em relação ao relatório do Deputado Lafayette. Eu acompanhei muito de perto a negociação, acompanhei as suas posições muito duras, como V.Exa. colocou, mas acompanhei também a sua grandeza em contribuir na construir um projeto de lei que ajuda o Brasil. Então, gostaria de deixar aqui este meu registro pela sua posição, pela sua intransigência naquilo em que o senhor acredita e também pela sua capacidade de fazer com que nós tenhamos uma legislação que vai ajudar no desenvolvimento brasileiro, no momento mais crítico de deficiência energética do Brasil.
Com relação ao requerimento, eu gostaria de colocar aqui que eu solicitei esta urgência em maio deste ano. A solicitação por parte dos Prefeitos, das pessoas que moram nas cidades, das pessoas que investem nas cidades é muito incisiva para fazer valer a posição do administrador municipal e das Câmaras de Vereadores na construção das soluções de cada um dos Municípios.
19:24
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Eu fui Prefeita de Florianópolis. No período em que fui Prefeita, nós rediscutimos o plano diretor. Num Município que tem 52% do seu território como áreas de preservação permanente, nós conseguimos construir um plano diretor que pudesse fazer com que os investimentos acontecessem, mas, principalmente, que os interesses do cidadão de Florianópolis fossem respeitados.
Nós não podemos aceitar que uma legislação destinada ao campo, que cabe às áreas rurais venha a ser adotada nos Municípios. A autonomia municipal é fator real de respeito e principalmente de desenvolvimento. Por isso, eu gostaria de agradecer o apoio ao Presidente da Casa, mesmo com o atraso no início desta discussão neste plenário.
Entendo que este projeto de lei do Deputado Peninha é de fundamental importância. Ele foi acordado com o Deputado Darci de Matos na última semana, quando S.Exa. declinou de uma emenda em outro projeto de lei, o que, sem dúvida, provocou a possibilidade real de nós discutirmos a matéria neste plenário.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada. Quero registrar o esforço de V.Exa., do Deputado Peninha e do Deputado Darci de Matos nesta pauta, que é muito importante para o Estado de V.Exa., como é para o meu Estado também.
Nós tivemos um diálogo hoje cedo com o Deputado Rodrigo Agostinho, que acompanha esta sessão. A ideia inicial do Presidente Arthur Lira era votar a urgência hoje e o texto amanhã, mas nós estamos procurando construir um texto de maior convergência. Diante disso, como o Deputado Rodrigo Augustinho estará aqui na terça-feira da semana que vem, teremos uma conversa sobre o texto na terça-feira e votaremos a matéria na quarta-feira.
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Pode.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, Sr. Presidente. O PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Desculpe-me. (Pausa.)
Espere só um pouquinho.
O PSOL orienta "não".
V.Exa. quer usar 1 minuto, Deputada Erundina? (Pausa.)
Há um microfone aberto.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "não" também, Presidente.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
O PSOL orienta "não".
O PCdoB orienta "não".
O PDT orienta "não".
Como orienta o PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - Presidente, o PSB orienta "não". Nós acreditamos (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O microfone se desligou, Deputado Agostinho.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não". Realmente existem conflitos relacionados à questão das APPs nas áreas urbanas, mas nós somos contra mexer no Código Florestal. Vamos continuar este diálogo. Então, somos contra a aprovação da urgência para esta matéria hoje.
Obrigado, Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Peço a palavra pelo PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu entendi que, naquele dia em que o Deputado Darci de Matos apresentou uma emenda a uma medida provisória, nós decidimos não votar a emenda, com o compromisso de que aprovaríamos esta urgência, sem compromisso com o mérito, para discutirmos a matéria no mérito.
19:28
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Considerando que já há um posicionamento da Oposição contra a urgência, eu só registro que nós faremos um esforço para construção de um acordo para o texto na terça-feira, mas que votaremos a matéria na quarta-feira com ou sem acordo.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Angela Amin pela propositura do requerimento de urgência lá atrás.
O PL 2.510 é de autoria do Deputado Peninha, e há um projeto de V.Exa., Presidente, com a mesma essência, com o mesmo conteúdo, apensado ao projeto do Deputado Peninha. E V.Exa. tem razão: nós fizemos um acordo. Não fosse o acordo, nós poderíamos ter votado a minha emenda ao projeto de regularização fundiária. Como praticamente todos os partidos tinham encaminhando "sim", ela passaria.
Quero fazer um compromisso. O Deputado Arthur Lira vai me designar Relator do projeto após a aprovação da urgência. Eu quero construir o relatório junto com a Oposição — eu já falei com o Deputado Alessandro Molon, que me deu o telefone do Deputado Rodrigo Agostinho —, junto com o Deputado Marcelo Ramos e junto com todos os Parlamentares, para que possamos, por meio de um consenso, derrubar a decisão absurda do STJ que exige a aplicação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orientam o PSL, o bloco e a Maioria?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo votam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - "Sim".
Como orienta o MDB, Deputado Celso Maldaner?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, em nome do MDB, dizer que hoje esta é a maior reivindicação de todos os Municípios do Brasil. Pegou todos os Municípios, principalmente os pequenos, de surpresa essa decisão do Supremo Tribunal Federal. Realmente, ela não tem cabimento. Têm que ser respeitados os planos diretores, porque cada Município conhece a sua realidade. Essa decisão inviabilizou o uso de muitos terremos e inviabilizou todos os pequenos Municípios. Então, pelo amor de Deus! Fico até indignado aqui com a posição de alguns partidários contrários à matéria.
Então, aprovemos a urgência. O nosso voto é "sim". O PMDB é favorável à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação...
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O PV orienta "não".
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta "sim".
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Zé Silva, que falará pela Liderança do Solidariedade. Depois, vou encerrar a votação. Após a próxima urgência, falará o Deputado Julio Cesar Ribeiro, pelo tempo da Liderança do Republicanos.
Tem a palavra o Deputado Zé Silva, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, o tema que eu vou abordar aqui hoje diz respeito ao futuro. Acontecerá em novembro, em Glasgow, a conferência mundial do clima, a chamada COP 26.
Eu, como extensionista rural, como engenheiro agrônomo e, nesta Casa, como Parlamentar, sempre tenho pautado as minhas ações, os meus projetos e as minhas relatorias em resultados para garantir o equilíbrio entre a produção de alimentos e a preservação ambiental. Sei que esse é um grande desafio. Aliás, o desafio de todo o planeta é garantir às gerações futuras e especialmente à nossa geração um planeta com um meio ambiente equilibrado que garanta qualidade de vida e preservação ambiental. Sem esses quesitos, eu tenho certeza de que haverá cada vez mais aumento da desigualdade, aumento da fome e aumento da pobreza que assola o mundo inteiro, especialmente neste tempo tão sombrio de pandemia por que o mundo inteiro passa e que está ensinando todos nós a respeitar especialmente a ciência.
19:32
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Presidente, sobre isso nós apresentamos projetos importantes, como o projeto do Patrimônio Verde, que visa principalmente mudar a visão do Estado brasileiro em relação às florestas. Esse nosso projeto tem o propósito de que a floresta da reserva legal ou da área de preservação permanente seja vista como uma cultura. Para ela ser vista como uma cultura, o Estado brasileiro tem que ir além das políticas de comando e controle, que fiscalizam e multam especialmente o produtor rural, independentemente do seu porte — pequeno produtor, médio produtor ou grande produtor. A floresta vista como uma cultura será remunerada pelo mercado, através da economia do futuro, que é a economia verde. E o meu projeto permite que em cada volume de maciço florestal o produtor tenha um título verde, um green card, para que ele possa ser comercializado no mundo inteiro. Já foi apresentada esta proposta na última conferência do clima.
Estados como o Amapá e o Pará já vêm fazendo ações no sentido de, em vez de fiscalizar e multar, incentivar e educar o produtor rural. Não há ninguém neste mundo, especialmente no Brasil, que queira preservar mais o meio ambiente do que os produtores rurais. São eles os verdadeiros guardiões das nascentes, dos topos de morros, das matas ciliares, especialmente para preservação e produção com sustentabilidade.
Nesse sentido, Presidente, estarei promovendo na próxima sexta-feira, na Comissão de Meio Ambiente, um amplo debate, tendo ali representantes do Governo Federal, de organizações de produtores rurais, do mercado, de organizações ambientalistas, para que o Brasil vá além das metas com que se comprometeu nas conferências mundiais do clima. Muito mais do que pronunciamentos e compromissos, é preciso avançar nesta matéria.
Nós temos que chegar à conferência do clima, a COP 26, com propostas concretas. Este Parlamento precisa ouvir e elaborar o nosso papel para interagirmos com os Parlamentos de países da União Europeia, dos Estados Unidos, da China, de todos os que estiverem lá, onde estarão mais de cem países. Nós vimos que na última conferência mundial do clima o Brasil não chegou com as propostas organizadas. Por isso, é preciso nós nos anteciparmos.
Assim, estaremos realizando essa audiência pública na sexta-feira. Depois, no dia 27, uma segunda...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Deputado Celso Maldaner, tem V.Exa. a palavra. Depois eu vou encerrar a votação.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, venho a esta tribuna manifestar a minha indignação com tantos casos de impunidade neste País. Fui um dos primeiros a assinar a emenda do Deputado Kim Kataguiri que visa colocar o alto escalão do serviço público na reforma administrativa. Na luta pelo combate à corrupção, defendo o fim do foro privilegiado e a prisão após condenação em segunda instância. Somente neste ano, já presenciamos pela segunda vez uma votação de cassação de mandato de Parlamentar.
19:36
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Ora, não podemos fazer do cargo público uma blindagem. Não podemos nos utilizar desses recursos para estar em situação favorecida, distanciando-nos cada vez mais do restante da população.
A luta por um País justo e transparente, com igualdade para todos, é um dever nosso. Trabalhar pelo fim da impunidade, pela aprovação da proposta de prisão após condenação em segunda instância e pelo fim do foro privilegiado é resgatar os princípios da democracia e da justiça. Nossa missão é combater a corrupção que assola a política brasileira.
Por fim, quero deixar claro que, apesar de estarmos praticamente concluindo este mandato, já que no ano que vem teremos eleições, e sabemos que em anos assim os trabalhos legislativos se atrasam, temos pouco tempo para fazer a diferença pelo País. Então quero deixar aqui o meu apoio ao fim dos privilégios.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputado Celso.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 293;
NÃO: 122;
O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
Vamos ao próximo item.
Requerimento de urgência nº 1.505, de 2021, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física".
Sala das Sessões
Dep. Roman
Patriota/PR
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Roman.
Após esta votação, eu concederei a palavra à Liderança do Republicanos.
O SR. ROMAN (PATRIOTA - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Falo aqui em nome de mais de 600 mil profissionais de educação física do Brasil.
Eu tenho certeza de que o encaminhamento deste projeto pela Presidência da República vai fazer justiça ao que no momento está acontecendo. Alguns podem perguntar: "A profissão de educação física já não está regulamentada?" Está. Mas ela está regulamentada pela Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, contra a qual foi ajuizada junto ao STF a ADI nº 3.428, de 2005.
O que pretende essa ADI? Quando essa lei foi implantada, em 1º de setembro de 1998, ela teve o que conhecemos como vício de origem. Ela partiu do Legislativo para o Executivo. E, após as votações que estão ocorrendo no STF, nós decidimos recorrer ao Presidente da República, que fez o encaminhamento deste Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, para sanar esse problema.
Então, nós queremos esclarecer a todos os Parlamentares que não se trata de criação e um conselho novo. É apenas um ato que se refere a uma profissão que tem mais de 600 mil profissionais, a educação física.
19:40
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Nós estamos trabalhando hoje aqui representados por dois profissionais do interior do Paraná, o Willian e o Bruno, dois jovens Vereadores da Cidade de Ribeirão do Pinhal que, juntamente com o Vereador Josiel, se fazem presentes. Em nome desses dois profissionais de educação física que se fazem presentes aqui, quero dizer que nós estamos buscando garantir a legalidade da profissão de educação física. Por isso, nós solicitamos o apoio para esta urgência, para que não tenhamos um limbo, um período no qual a educação física possa passar sem regulamentação entre uma decisão do STF e o que nós temos aqui para votar.
Dessa forma, nós solicitamos o apreço de todos os Deputados. Não se trata de nenhuma outra movimentação, a não ser a garantia de encaminhamento do que se fez em 1º de setembro de 1998, quando se regulamentou a atividade do profissional da educação física.
Assim, eu me uno ao Deputado Carreras, de Pernambuco, nosso grande amigo e defensor da educação física. Ele estará sendo o nosso grande representante junto ao CREF de Pernambuco e junto ao Conselho Federal de Educação Física, e eu estarei junto ao CREF do Paraná e ao CONFEF, para que nós possamos regulamentar isso.
Em nome do Presidente do Conselho Federal de Educação Física, Claudio Boschi, solicito a todos os senhores que justiça seja feita e que aprovemos agora este regime de urgência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação.
Podemos colocar o voto "sim" para todos? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente. O NOVO é contra e pede votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto do PDT é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Toda votação de urgência é nominal, Deputado Tiago Mitraud.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB é a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Toda votação de urgência é nominal.
Eu vou seguir colhendo a orientação partido por partido. Só peço que, para nós tentarmos agilizar um pouco o processo, que só votem "sim" ou "não" e só se estenda quem tiver muita identidade com a matéria.
Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo votam "sim", Sr. Presidente.
Para complementar o meu tempo, Sr. Presidente, quero deixar aqui o meu protesto em relação aos maus-tratos, humilhações e abusos de todos os tipos a que mulheres são submetidas pelo regime talibã. Aqui fica o meu protesto e o protesto das mulheres brasileiras em relação a todas as agressões a que essas mulheres são submetidas pelo regime talibã.
Nós não podemos admitir esse tipo de coisa. Apesar de no Brasil também termos um alto índice de agressão a mulheres, não podemos comparar isso com o que aquelas mulheres têm passado. Então, deixo aqui o nosso compadecimento por essas mulheres que são tão agredidas e maltratadas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
Eu quero parabenizar aqui o Deputado Roman, que é um grande defensor dos profissionais de educação física de todo o Brasil.
Presidente, os profissionais da educação física não estão sendo esquecidos neste Parlamento. O profissional da educação física é profissional de saúde. Nunca antes ouvimos tantas recomendações da OMS sobre a prática da atividade física.
19:44
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V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, também é um grande defensor do tema.
Temos que aprovar este projeto, e não só este, mas também outros que estão tramitando na Casa, como a garantia de 3 horas-aula semanais para o profissional de educação física, assim como a garantia de haver profissional de educação física com licenciatura nos ensinos fundamental e médio do nosso Brasil. Cerca de 30% das escolas públicas do nosso Brasil não têm esses profissionais.
Viva o profissional de educação física! "Sim" à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Eu quero só registrar que este projeto de lei, na verdade, corrige um vício de iniciativa do projeto que inicialmente criou o Conselho Federal de Educação Física, porque entende o Supremo Tribunal Federal que a iniciativa para a criação de conselhos é exclusiva do Poder Executivo. Portanto, como o projeto anterior foi apresentado por um Deputado, foi declarada a sua inconstitucionalidade. O conselho já existe, a profissão já é regulamentada, estamos apenas corrigindo um vício de iniciativa.
Quero registrar também que eu e o Deputado Roman recebemos hoje o Vice-Presidente do Conselho Federal de Educação Física e um conselheiro do Conselho Federal que é lá do meu Estado, do Amazonas, o meu amigo Tharcísio, e firmamos o compromisso de votar hoje esta urgência.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, o PSOL orienta...
V.Exa. me deu a palavra, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Está desligado o microfone, Deputada. (Pausa.)
Deputada Erundina, seu microfone está desligado. (Pausa.)
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, o PDT...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Volto já a V.Exa., Deputada Erundina.
Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PDT somos defensores dos profissionais de educação física. Por isso, vamos votar "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, de fato, é vício de iniciativa a criação de conselhos a partir do Parlamento.
Eu acho correto que garantamos a existência de um conselho de fiscalização da categoria. Nós votaremos a favor, porque é muito importante que esse conselho seja regulamentado, que a profissão tenha conselho próprio.
Portanto, o PCdoB é favorável à urgência e será favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. OSSESIO SILVA (REPUBLICANOS - PE) - Só um instantinho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Republicanos?
O SR. OSSESIO SILVA (REPUBLICANOS - PE) - O Deputado Julio Cesar Ribeiro poderia encaminhar, já que ele é da área de educação física? Em seguida, ele entraria no tempo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Claro. Aí eu já dou o encaminhamento e o tempo de Líder a ele.
O SR. OSSESIO SILVA (REPUBLICANOS - PE) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Ossesio.
Já vou passar a palavra ao Deputado Julio Cesar.
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - O Solidariedade, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe!
Como vota o Solidariedade, Deputado Eli Borges?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade entende que o profissional de educação física é extremamente importante para melhorar o cotidiano e a saúde das pessoas. Eu me lembro de um livro que li que diz que os quatro médicos à disposição do cidadão são: água pura; ar puro; alimentação boa; e exercício físico — aí entra o profissional de educação física, que é muito importante nesse contexto.
Não diferente da Deputada Soraya Manato, quero ser solidário ao povo cristão, às mulheres submetidas ao regime totalitário do Talibã, que as tem perseguido, que faz aquilo que chamo de afronta aos direitos humanos.
É lamentável o que está acontecendo com aqueles que empunham suas armas para destruir vidas de pessoas porque professam a fé ou porque...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que conclua, Deputado.
19:48
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O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - É lamentável que aquele regime empunhe as suas armas e, de maneira forçada, persiga aqueles que professam a sua fé e têm liberdade de defendê-la; persiga as mulheres; e persiga cidadãos de bem que não fazem parte daquele movimento, o Talibã. Lamentavelmente, isso está acontecendo ainda no mundo.
Que repudiemos isso, Sr. Presidente!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PSOL, Deputada Luiza Erundina?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim". Entendemos como algo de elevado mérito a regularização da condição profissional dos educadores de educação física.
Reconhecemos o mérito da atuação desses profissionais, sobretudo daqueles da rede pública, na formação da juventude, em favor da formação em educação física dos nossos jovens, da nossa juventude.
Queremos saudar esses profissionais e agradecer-lhes pelo trabalho que realizam como educadores, junto com as outras dimensões do processo pedagógico de educação dos nossos estudantes, dos nossos alunos, da nossa juventude.
Portanto, além de sermos favoráveis à aprovação da urgência, já anunciamos que reconhecemos o mérito desta matéria, que terá nossa aprovação quando vier à votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO?
Depois, orientará o Republicanos, que também usará o tempo de Líder.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não", em respeito aos profissionais da educação física e também à população brasileira, que, por muitas vezes, sofrem as arbitrariedades dos conselhos.
No Rio, o próprio Conselho de Educação Física já cometeu uma arbitrariedade absurda com os profissionais de educação física e com a população quando obrigou as academias dentro dos prédios, dentro de condomínios, a terem profissional de educação física contratado para poderem abrir. Isso fez com que as academias fossem fechadas, e aqueles profissionais que iam até elas, durante 1 hora, para fazer o trabalho de personal trainer ou algo assim perderam os seus clientes.
Então, nós não acreditamos que um assunto desses deva vir de forma apressada ao plenário. Ele deve passar pelas Comissões, para que possamos debater a necessidade de haver esta lei e os limites, para que o conselho não venha a restringir a liberdade dos trabalhadores da profissão nem a da população de ter acesso a esses profissionais.
Por isso, orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Para falar pelo tempo de Líder, tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro, nosso homem do esporte no Republicanos. (Risos.)
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, em relação ao Requerimento nº 1.505, de 2021, de um também grande defensor do esporte, da educação física, o Deputado Roman, nós do Republicanos encaminhamos favoravelmente, até porque entendemos a importância do professor de educação física. Nesta pandemia, eles demonstraram o quanto são importantes para a nossa sociedade.
Então, nós somos favoráveis, sim, ao requerimento de urgência, a fim de que nós possamos, se possível, ainda hoje votar o mérito do Projeto de Lei nº 2.486, até para que possamos trazer dignidade a todos esses profissionais de educação física.
19:52
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Aqui eu quero enaltecer o Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região — CREF7/DF, o nosso amigo Patrick, que vem fazendo um trabalho excelente à frente desse conselho — muito obrigado, Sr. Presidente!
Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero nesta noite também enaltecer mais uma ação do Governo Federal em defesa das mulheres de todo o País. No mês em que a Lei Maria da Penha celebra seus 15 anos de existência, o Ministério da Justiça, em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, deu mais um passo importante no que diz respeito ao combate à violência doméstica ao lançar hoje a Operação Maria da Penha.
Essa iniciativa inédita tem por objetivo promover ações para qualificar o atendimento às mulheres vítimas de violência, reforçar o cumprimento de medidas protetivas e conscientizar a população sobre a importância de denunciar agressões. Entre os dias 20 de agosto e 20 de setembro, órgãos federais e estaduais, como as Polícias Civis e Militares, devem reforçar a atuação para aprimorar o sistema de proteção às vítimas.
Sr. Presidente, há de se reconhecer que essa louvável iniciativa demonstra todo o compromisso e, principalmente, todo o cuidado com as mulheres do nosso País. Trata-se um olhar humanizado para aquelas que rotineiramente sofrem agressões domésticas.
Sr. Presidente, os dados são alarmantes. Por isso, a Operação Maria da Penha chega para se firmar como mais uma ferramenta para incentivar a denúncia. Somente assim conseguiremos exterminar esses números da violência doméstica, que são assustadores em nosso País.
Quero aqui parabenizar o Ministro Anderson Torres e a Ministra Damares por mais essa iniciativa em prol das mulheres em todo o nosso País.
Por fim, quero aqui dizer que não podemos permitir que as mulheres vítimas se tornem apenas dados. Como defensor das causas das mulheres neste Parlamento, reafirmo todo o meu apoio às pautas voltadas ao tema da proteção, que é tão importante. E digo mais: enquanto houver mulheres vítimas de violência doméstica neste País, nós do Republicanos — quero reafirmar isso — seremos incansáveis nessa luta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Deus o abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Julio.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 406;
NÃO: 14.
O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges, pelo tempo de Líder do Solidariedade. (Pausa.)
19:56
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Deputado Eli Borges, eu preciso fazer uma correção. O Solidariedade já utilizou o tempo de Líder. Quem o utilizou foi o Deputado Zé Silva. Eu vou conceder 1 minuto a V.Exa.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado. Eu percebo a democracia que V.Exa. faz acontecer quando está à frente deste comando da sessão.
Quero reiterar o registro que já fiz a respeito da minha tristeza de perceber que, na modernidade que nós estamos vivendo, ainda existem regimes como o Talibã, do Afeganistão, sem percepção do valor da vida humana, dos direitos das mulheres, dos direitos daqueles que fazem a sua opção religiosa dentro do seu sentimento de liberdade, que é a coisa mais sagrada do ser humano. Entristeço-me, sobretudo, Sr. Presidente, porque o Talibã está empunhando armas de alto calibre, fazendo uma dominação covarde, destruidora, matando os sonhos de pessoas, destruindo lares, famílias, crianças.
O Brasil não pode ficar alheio a tudo isso. Eu vou propor, Sr. Presidente, uma moção de repúdio àquele regime totalitário, responsável pela morte de milhões de pessoas no mundo.
Portanto, Sr. Presidente, agradeço pela palavra e comunico a V.Exa. que o meu coração está partido em saber que tantos irmãos meus, pela opção religiosa, e outros, pelo seu aspecto sexual, pelo seu lado biológico, pela sua visão cultural, pela sua visão de mundo moderno, pelo seu direito de ir e vir, não têm tido o respeito e o respaldo daquele segmento militar chamado Talibã.
Fica aqui a minha repulsa pelos atos ali cometidos em detrimento do cidadão de bem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Eli Borges, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roman, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Obrigado, caro Deputado.
Antes de encerrar a sessão, eu queria fazer aqui o meu agradecimento ao Deputado Marcelo Ramos, que se empenhou para que nós pudéssemos votar esse requerimento de urgência.
Obrigado a todos que tiveram o entendimento.
O profissional de educação física está assistido pela Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, mas nós estávamos — e estamos ainda — correndo um risco muito grande de perder, devido ao vício de iniciativa, esse direito do profissional de educação física. Então, a minha gratidão a todos os Parlamentares, aos Líderes que tiveram sensibilidade ao tema.
O profissional de educação física é um profissional da saúde, é um profissional que promove a saúde. Muitos trabalham com a cura da doença, e nós promovemos a saúde.
Como disse o Deputado Felipe Carreras, em nenhum outro momento tanto se falou do tema, tanto se valorizou a atividade física. E a atividade física feita com acompanhamento de um profissional de educação física não protege o profissional, protege aquele cidadão que está recebendo uma orientação, realmente, com dignidade, para que possa ter uma melhor qualidade na sua prática.
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Então, parabéns a todos vocês! Registro nossa gratidão, realmente.
Obrigado ao Deputado Arthur Lira, nosso Presidente, que teve a sensibilidade de colocar em votação a urgência.
Brevemente, nós estaremos apresentando o que, conforme eu disse, trata-se apenas de um ajuste para que possamos ter o encaminhamento e a aprovação da lei, que passará a ser Lei nº 2.486.
Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina, que utilizará o tempo de Liderança do PSOL.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Srs. Presidente, Srs. Parlamentares, eu volto a abordar a questão da PEC 32, que está causando uma enorme preocupação não só aos trabalhadores públicos, aos servidores públicos, que são servidores do povo e sabem da importância do seu trabalho na prestação dos serviços públicos, que são resposta aos direitos sociais da população brasileira. Essa PEC é mais um golpe do Governo Bolsonaro contra os serviços públicos e, diretamente, contra os servidores públicos.
Não há Estado sem serviços públicos. E não há Estado forte, democrático e justo sem um quadro de servidores à frente desses serviços, prestando diretamente à população aqueles serviços que correspondem aos seus direitos: direito à saúde, direito à educação, direito à assistência social, a saneamento básico, à habitação, a tudo aquilo que está no art. 6º da Constituição Federal — os direitos sociais —, além dos direitos humanos.
Portanto, essa PEC, que vem de cima para baixo, sem nenhuma discussão, nem com os servidores, nem muito menos com esta Casa, essa tal de reforma administrativa, nada tem de reforma, pois não tem o sentido de melhorar o desempenho do aparelho de Estado ou a relação entre os órgãos de governo e a sociedade civil. Uma verdadeira reforma administrativa teria que ser resultado de amplo debate com aqueles que serão diretamente atingidos pelo seu resultado, atingidos inclusive nas suas conquistas, nos seus direitos.
Os servidores públicos não são servidores de um determinado governo, são servidores do povo. Ser servidor público significa ser servidor do povo. Portanto, o compromisso deles é com a sociedade, é com a população, é com aqueles que, através dos servidores, recebem os serviços que lhes são de direito, que correspondem aos seus direitos humanos e sociais. Além disso, Sr. Presidente, o servidor público vem antes de qualquer governo, atua durante o governo e, após o governo, continua prestando serviços à sociedade. Portanto, o que dá estabilidade ao Estado, como um dos pilares da estrutura do Estado Democrático de Direito, é esse quadro de servidores públicos.
É lamentável que as coisas se deem de forma muito autoritária, absolutamente insensível e que serve a um projeto que não foi o pactuado com sociedade brasileira. A sociedade brasileira quer uma Nação desenvolvida, justa; quer uma sociedade soberana; quer uma sociedade na qual a democracia seja exercida nas suas duas dimensões, sem as quais não podemos dizer que temos uma verdadeira, uma autêntica democracia: a democracia representativa e a democracia direta — não se exercita democracia direta no Brasil, por isso a nossa democracia, tão insuficiente e incipiente, está sempre submetida a riscos, como acontece no atual momento.
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Portanto, Sr. Presidente, registro minha solidariedade aos servidores públicos e aos setores populares da sociedade brasileira.
Deixo o meu apelo a V.Exas.: atentem para a responsabilidade desta Casa com uma reforma colocada nesses termos, que é um malefício aos servidores e a toda a sociedade, inclusive aos demais trabalhadores e trabalhadoras do nosso País. Pensem bem na nossa responsabilidade. Seremos cobrados pela história, do ponto de vista de que esta Casa tem sido omissa, tem sido conivente, tem sido absolutamente passiva diante dos crimes, diante dos golpes que esse Governo tem cometido contra os direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro em geral.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigada pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Obrigado, Deputada Luiza Erundina.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Roman. PATRIOTA - PR) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, 19 de agosto, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 1.613, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019; Projetos de Lei nºs 4.348, de 2019; 1.106, 5.307, 5.391 e 5.465, de 2020; 1.026, de 2021; 2.750, de 2020; 1.514, de 2021; 2.228, de 2020; 6.234, de 2019; 301 e 1.100, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; Projetos de Lei nºs 4.995, de 2016; 21, de 2020; 1.136 e 2.058, de 2021; 4.206, de 2020; e 1.984 e 2.337, de 2021; 2.486, de 2021; e 2.510, de 2019; e Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 19 de agosto de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 19 de agosto. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 7 minutos.)
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