Comissão de Saúde
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 26 de Agosto de 2021 (Quinta-Feira)
às 14 horas
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Declaro aberta a presente reunião.
Informo aos Srs. Parlamentares e a quem está nos assistindo que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet no site da Câmara e no portal e-Democracia para ampliar a participação social por meio da interação digital. Informo ainda que as imagens, o áudio e o vídeo estarão disponíveis para serem baixados na página desta Comissão logo após o encerramento dos trabalhos.
As inscrições para o uso da palavra serão feitas por meio do menu Reações, essa mãozinha que aparece no aplicativo Zoom.
Esta reunião de audiência pública foi convocada nos termos do Requerimento nº 204, de 2021, de minha autoria, Deputado Dr. Zacharias Calil, subscrito pelas Deputadas Rejane Dias e Flávia Morais e pelo Deputado David Soares, aprovado por esta Comissão, para debater o Dia Nacional de Combate ao Fumo, comemorado no dia 29 de agosto.
Anuncio as seguintes participações por videoconferência: Dra. Mônica Andreis, Diretora Executiva da ACT Promoção da Saúde; Dr. Diogo Alves, Consultor Nacional da Organização Pan-Americana de Saúde/Organização Mundial da Saúde — OPAS/OMS; Dra. Maria das Graças Rodrigues de Oliveira, membro da Comissão de Combate ao Tabagismo da Associação Médica Brasileira; Felipe Mendes, Secretário Substituto da Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco do INCA, do Ministério da Saúde; Dra. Clarissa Mathias, Presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica — SBOC; Dra. Suzana Tanni, Vice-Presidente da Sociedade Paulista de Pneumologia e Tisiologia — SPPT; e Dr. Luiz Maltoni, Diretor Executivo da Fundação do Câncer.
Comunico aos senhores membros desta Comissão que o tempo destinado a cada convidado para fazer sua exposição será de 15 minutos, prorrogáveis a juízo desta Presidência, não podendo haver apartes.
Os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer dos presentes.
Primeiro, eu gostaria de agradecer ao Deputado Dr. Zacharias Calil por ter organizado esta audiência pública sobre uma data que é celebrada todos os anos, o Dia Nacional de Combate ao Fumo, que se comemora no dia 29 de agosto. Esse dia para nós é extremamente importante para intensificar ainda mais a conscientização da população e também para procurar avançar nas medidas de prevenção ao tabagismo.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Inicialmente, eu vou apenas apresentar a ACT Promoção da Saúde, organização que eu represento. Ela foi fundada em 2006 — ela está fazendo 15 anos agora, então — com o objetivo de promover o avanço de políticas públicas de controle tabaco com base na Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, que é o tratado internacional ratificado pelo Brasil, e também de fortalecer o papel da sociedade civil nesse processo. Depois nós ampliamos o escopo de trabalho para atuarmos também com a prevenção de outros fatores de risco das doenças crônicas não transmissíveis, e, com isso, o nome passou a ser ACT Promoção da Saúde.
Nós atuamos em rede. Então, temos representatividade e participação de uma série de pessoas e organizações de todo o Brasil, também congregando diferentes áreas, como saúde, educação, direito, direito do consumidor e uma série de outras áreas que atuam em conjunto pela prevenção e controle do tabagismo no Brasil.
Segundo a Organização Mundial da Saúde, o fumo é responsável por mais de 8 milhões de mortes todos os anos. O tabagismo é classificado como doença, pela dependência provocada pelo uso de tabaco, e é também fator de risco para mais de 50 doenças, especialmente as doenças crônicas não transmissíveis, que são aquelas que causam cerca de 71% das mortes globalmente, inclusive no Brasil. Nesta imagem, apresentamos as principais entre essas doenças: doenças cardiovasculares, diabetes, câncer, doenças respiratórias crônicas. Para todas elas o tabagismo é um importante fator de risco, ou seja, se conseguirmos reduzir o tabagismo e prevenir a iniciação para os jovens, haverá um impacto muito significativo também na redução dessas doenças na sociedade.
No Brasil, o tabagismo é responsável ainda por cerca de 161 mil óbitos anuais ou 443 mortes por dia, o que corresponde a 13% do total de mortes no País.
O Brasil tem sido reconhecido em controle do tabagismo, por uma série de medidas que já adotou. Desde 2005, o País ratificou e vem implementando a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Apesar de ter conseguido reduzir a prevalência do tabagismo ao longo dos anos, algo que reconhecemos muito, inclusive pelas medidas legislativas que foram adotadas ao longo do tempo, o Brasil ainda tem 20,5 milhões de brasileiros fumantes com mais de 15 anos. Então, ainda temos, em números absolutos, uma grande população que fuma.
Em 2019, após anos de queda na prevalência do tabagismo, foi observado um aumento do número de fumantes em relação a 2018, de acordo com a pesquisa VIGITEL, o que acende um sinal de alerta e aponta mais uma vez a necessidade de seguirmos avançando em medidas regulatórias e preventivas. Vemos listadas neste quadro algumas das medidas previstas na Convenção-Quadro, como: aumentar os impostos sobre o tabaco; fazer cumprir as proibições de publicidade; advertir a população sobre os riscos; oferecer ajuda ao fumante para ele parar de fumar; proteger a população contra a fumaça do tabaco; e também monitorar o uso do tabaco e a implementação de políticas de prevenção.
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Na pandemia — acho que outros colegas vão abordar isso com maior profundidade —, vale dizer que existe uma preocupação em especial. Através da Pesquisa ConVid de 2020, observou-se já um aumento de consumo de tabaco. Entre as pessoas fumantes, 34% declararam que elevaram o consumo durante esse período. E fumantes têm mais probabilidade de desenvolver complicações graves da COVID-19 em comparação com não fumantes. Então, isso ressalta ainda mais a importância de nós continuarmos o trabalho em relação à prevenção e ao controle do tabagismo.
Também se mostra, num estudo que foi feito pelo IECS, instituição que faz estudos econômicos em parceria com o INCA e com outras organizações, como a FIOCRUZ, que há um alto custo econômico associado ao tabagismo, seja por custos diretos para o sistema de saúde, com impacto em torno de 50,28 bilhões de reais, seja por perda de produtividade no trabalho, com impacto em torno de 42,45 bilhões de reais ao ano. Então, o sistema de saúde, como aparece numa campanha da ACT, precisa de investimentos enquanto a indústria de cigarros drena recursos da sociedade.
Vou trazer um dado novo. Pesquisa do Datafolha divulgada hoje mostra que 71,5% da população defende que empresas fabricantes de cigarros devem ressarcir o Sistema Único de Saúde pelos custos das doenças tabaco-relacionadas. Então, há um forte apoio popular para que esse ressarcimento ocorra. E isso é também uma medida de apoio à ação que foi impetrada pela AGU em relação às grandes fabricantes de cigarro justamente solicitando esse reembolso pelos custos associados.
Vamos destacar aqui também a importância da prevenção, porque 90% dos fumantes começam a fumar na adolescência. E, entre os adolescentes que experimentam cigarro, cerca de 50% vão continuar a fumar pelos próximos 15 a 20 anos. Portanto, é muito fácil desenvolver essa dependência e é difícil, às vezes, cessá-la.
A nicotina é uma droga psicoativa que causa dependência. O tabaco não é um produto qualquer, e sim uma droga. Então, não se justifica promover qualquer produto fumígeno por meio de publicidade. Mas infelizmente nós ainda vemos que diversas estratégias de marketing são usadas para conquistar novos consumidores. Aqui nós temos algumas dessas estratégias, como: uso de embalagens atraentes; pontos de venda próximos a escolas; associação com festas e eventos, por exemplo, o Rock in Rio — foi denunciada a publicidade ilegal, e a indústria do tabaco foi obrigada a pagar uma multa —; propaganda em pontos de venda; proximidade de doces e balas, que são produtos que atraem as crianças; uso de sabores e aromas em produtos de tabaco; e, mais recentemente, uso das mídias sociais, através de parcerias com influenciadores digitais ou mesmo a entrega de produtos de tabaco por meio de plataformas como iFood e Rappi, o que é proibido — nós não podemos ter promoção nem venda de produtos de tabaco pela Internet, mas infelizmente isso tem sido observado no Brasil.
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Os dispositivos eletrônicos para fumar, como cigarro eletrônico e tabaco aquecido, têm sua comercialização proibida no Brasil por meio da Resolução nº 46, de 2009, da ANVISA. Nós consideramos que essa regulação é prudente, porque o discurso de que esses seriam produtos menos nocivos, com redução de danos, já foi usado de forma enganosa no passado, quando os cigarros light entraram no mercado, por exemplo.
Observa-se que, em países onde esses produtos eletrônicos estão liberados, houve aumento do consumo desses dispositivos por jovens. Nos Estados Unidos, houve aumento de 78% no consumo por jovens em apenas 1 ano. No Brasil, esse aumento de consumo ainda é baixo — 0,6%, segundo a Pesquisa Nacional de Saúde de 2019 —, porém alertamos que 70% dos usuários de produtos eletrônicos têm entre 15 e 24 anos. Então, a ideia de que esses produtos seriam mais voltados para o público adulto que não consegue parar de fumar não está se realizando. Quem está consumindo são os jovens. Nós fazemos esse alerta.
Aqui está a imagem de uma campanha pró-tabaco, da propaganda de um produto eletrônico. E aqui está a nossa campanha, da ACT, que fala que o produto é novo, mas os truques são os mesmos de sempre, alertando as pessoas para não caírem nessa. Essa campanha foi assinada também por diversas outras sociedades médicas e organizações que atuam com o controle do tabagismo.
Vou mostrar muito rapidamente como esses novos produtos têm sido criativos. Identificamos aqui o que seriam produtos presentes na mochila de uma criança, de um estudante, por exemplo. Mas vejam: todos eles, na verdade, são produtos eletrônicos para fumar, dispositivos eletrônicos para fumar. Um parece uma caneta, outro parece um pen drive, mas na verdade eles são dispositivos eletrônicos para fumar. Então, é muito grande o risco de, pela atratividade, aumentar o consumo especialmente por crianças e jovens.
A pesquisa do Datafolha mostra outro dado extremamente importante: a maioria da população brasileira defende que a comercialização de dispositivos eletrônicos não deve ser liberada, com 68% dizendo que acredita que não precisamos de novos produtos de tabaco no mercado brasileiro e 20,7% dizendo que a comercialização não deve ser liberada até que se prove o impacto desses produtos na saúde e na iniciação do hábito de fumar. Então, uma grande parcela da população diz que não precisa desses novos produtos e não os quer no mercado. A maior parte das pessoas — 84,3% — considera que essa é mais uma inovação da indústria do tabaco para conquistar novos clientes.
A partir disso, reiteramos a importância da manutenção da norma da ANVISA, da RDC 46/09, e também a importância da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2018, que pretende transformar em lei a proibição do uso e da comercialização dos produtos eletrônicos para fumar.
Destaco outra medida extremamente importante, que é o aumento de preços e impostos, que já contribuiu com mais da metade da redução da proporção de fumantes entre 1989 e 2015. Este gráfico mostra muito bem que, quando o preço começa a subir, o consumo começa a cair, muitas pessoas deixam de fumar. Então, essa é uma medida considerada muito efetiva no controle do tabagismo. Ela é boa para a saúde e boa para a economia, porque, quando há elevação de impostos e preços, aumenta a arrecadação pelo Governo.
No entanto, o Brasil ainda tem um dos cigarros mais baratos do mundo, o que acaba facilitando o acesso por jovens. Segundo dados da OMS, o Brasil tem o segundo cigarro mais barato da região das Américas.
E nós observamos que, desde 2017, não houve ajustes nessa política tributária. Então, hoje aumentou a acessibilidade de jovens a produtos de tabaco — aumentou a acessibilidade da população em geral, mas com efeito ainda maior para os jovens.
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Aqui estão mais dados. Segundo a pesquisa Datafolha, 68% da população apoia o aumento da tributação de cigarros e de outros produtos de tabaco. Esse é um dado muito importante. Sabemos que a população tem dificuldade, o que é compreensível, de pensar em aumento de impostos, mas, no caso do tabaco, reconhece-se que esse é um produto que causa inúmeros males, e, por isso, há apoio à elevação da tributação desses produtos. Numa outra pesquisa, feita junto a Parlamentares, também se observou uma alta concordância: 72,6% concordam que tabaco deve ter seus tributos aumentados pela reforma tributária. E esse estudo da Universidade Católica de Brasília constatou que um aumento de preço de 10% é capaz de reduzir o consumo de produtos derivados de tabaco em cerca de 1% no Brasil.
Então, temos uma grande oportunidade com a atual discussão da reforma tributária. Há a possibilidade de instituição de imposto seletivo sobre produtos fumígenos; de elevação de tributos sobre tabaco; e, também, de vinculação de recursos para programas de prevenção e de implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, o que pode ser feito, por exemplo, por meio da CIDE-Tabaco — existem dois projetos em tramitação com esse é teor, o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2015, na Câmara, e o Projeto de Lei do Senado Federal nº 2.898, de 2019, no Senado.
Sempre escutamos: "Ah, é um risco isso acabar levando a um aumento do mercado ilícito de tabaco". É preciso lembrar que, muitas vezes, os dados apresentados pela indústria não correspondem aos que são apresentados em estudos oficiais. Em 2019, por exemplo, se considerava, pela indústria, que o mercado ilícito era responsável por 57% do mercado de cigarros no Brasil, enquanto dados oficiais do INCA mostravam que ele era responsável por 34%. Não se trata de um número baixo, acreditamos, sim, que esse é um problema que o Brasil deve enfrentar, mas é preciso sempre ter cautela com os dados.
Além disso, o contrabando de cigarros existe há 32 anos, não foi criado por aumento de impostos nem se resolveu quando o Brasil fez uma redução de alíquotas entre 1999 e 2007. Então, nós acreditamos que o caminho para enfrentar o problema do mercado ilícito deve ser por meio da implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, ratificado pelo Brasil em 2018.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Eu que agradeço. Dou-lhe os parabéns. Foi muito esclarecedora a sua exposição.
Eu me lembro — estávamos conversando aqui — de que na década de 70 havia muita propaganda na televisão de pessoas esquiando, andando a cavalo e tal, praticando esporte, e o cigarro estava ali. Inclusive, acho que aquele rapaz que fazia a propaganda do Marlboro morreu de câncer de pulmão. Então, as políticas hoje são o inverso das que apresentávamos antes.
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Em 1989, quando eu estava nos Estados Unidos fazendo um curso, havia um colega gostava de fumar, e ali ele parou de fumar, exatamente porque o preço do cigarro lá nessa época era altíssimo. O maço de cigarros custava 10 dólares ou alguma coisa assim, e estávamos sem dinheiro na época. Então, ele disse: "Não, vou gastar dólar aqui com cigarro não, vou largar", e largou o cigarro. Agora, não sei se ele voltou a fumar. Portanto, o preço realmente...
Volta e meia também vemos apreensões de caminhões carregados com cigarro contrabandeado. Não sei se é verdade, mas me disseram que o cigarro é brasileiro. Por exemplo, ele vai do Brasil para o Paraguai, com imposto menor ou sem imposto, e volta contrabandeado. Isso é muito sério.
(Segue-se exibição de imagens.)
Começando a exposição, eu vou dar uma explicação rápida, assim como a Mônica fez, sobre a nossa instituição. A Organização Pan-Americana da Saúde tem mais de 120 anos de história. Já são 120 anos auxiliando os sistemas de saúde, os países da região das Américas. Ao longo desse tempo, foi possível, por exemplo, um incremento de 35 anos na expectativa de vida, a erradicação de várias doenças endêmicas, campanhas abrangentes de vacinação. A organização foi formada pelos países da América para trabalhar em prol desses países, tendo o Brasil como um membro fundador.
Hoje, o nosso escritório sede está em Washington. Lá, ele funciona como o escritório regional da Organização Mundial da Saúde para a região das Américas. E nós temos escritórios em todos os países — o escritório central está no Caribe — para cooperar mais diretamente com eles.
A missão da organização é que cada um consiga atingir o mais alto nível de saúde. E saúde aqui é entendida não conforme aquela dicotomia saúde e doença, é muito mais do que isso, diz respeito à promoção da qualidade de vida.
Como a organização trabalha normalmente? Por meio de mandatos. Como são esses mandatos? Os mandatos são dados à organização pelos países que a formam. Pelo menos uma vez por ano, os Ministros de Saúde se reúnem, junto com a chancelaria, para negociar e para dar à organização os seus mandatos, que seriam as estratégias, os planos de ação, as resoluções. Em cima disso, dentro de determinado mandato, a organização vai atuar, trabalhando com os países.
Trago aqui hoje quais seriam os principais mandatos que teríamos para tratar o controle de tabaco. A Mônica já trouxe, por exemplo, a Convenção-Quadro, o maior, de que eu vou falar um pouquinho mais na frente. Temos um plano de ação de controle e prevenção das doenças crônicas, de que o tabaco seria o maior fator de risco. Temos um plano regional.
Temos o protocolo que é advindo da Convenção-Quadro, assim como nós temos a Agenda 2030, que é um instrumento no qual está presente a vontade política de mais de 190 Chefes de Estado, que chegaram a um consenso de como ser trabalhado, até 2030, todo o bem geral do mundo.
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Só para termos uma ideia da importância e, principalmente, do porquê de nós estarmos nos reunindo aqui hoje, eu estou colocando aqui estes mandatos, que são as resoluções que os países aprovam. Desde a década de 70, mais de duas dezenas de vezes o assunto de controle de tabaco surgiu na Assembleia Mundial da Saúde, que nada mais é do que a reunião anual dos Ministros de Saúde, na qual eles levam demandas à organização, levam assuntos, levam temas, levam seus desafios. E, todas essas vezes que o assunto surgiu lá, que eu registro aqui, ele vinha com novas evidências científicas justamente dos malefícios do cigarro. Falo de evidências científicas globais de todos os lados.
Eu vou só chamar a atenção para algumas resoluções que eu destaquei aqui. Há uma de 1987, que estabeleceu o Dia Mundial sem Tabaco, 31 de maio, data que deriva do Dia Nacional de Combate ao Fumo, que estamos celebrando aqui hoje. Há esta de 1995, que é quando os países começam a se movimentar para demandar um instrumento, um tratado de direito internacional que pudesse versar sobre o enfrentamento do problema de controle do tabaco. Em 1999, isso começa a se tornar realidade, unanimemente os países decidem: "Vamos trabalhar, vamos negociar, teremos esse instrumento". Nesse momento, o Brasil, que é reconhecido como um protagonista nessa área, é convidado a presidir as negociações desse que viria a ser, e é, o único tratado de direito internacional público que versa sobre saúde. Inclusive, ele é negociado na Organização Mundial da Saúde, mas é depositado nas Nações Unidas.
A Convenção-Quadro buscou ser o mais abrangente possível e versar sobre todos os problemas relacionados ao tabaco. Isso quer dizer que ela trata da oferta, mas também da demanda, de medidas de proteção do meio ambiente, de instrumentos para cooperação internacional, de responsabilidade civil, de instrumentos de gestão e governança.
Eu chamo a atenção aqui para dois pontos muito importantes. A ideia que se tinha era: "Vamos trabalhar para que os efeitos negativos do tabaco não atinjam a nossa população, as pessoas do mundo". Em nenhum momento se falou: "Vamos proibir a produção da planta tabaco". Tanto é assim que, como já havia uma expectativa de que os países adotariam as medidas baseadas em evidências e de que a prevalência cairia, a Convenção também olhou para o lado da produção, procurando que as pessoas envolvidas nela não ficassem desassistidas. E nós temos meios para trabalhar com esses agricultores para eles não ficarem desassistidos, até porque a prevalência vem em queda, ou seja, o consumo de tabaco vem caindo.
Um dos instrumentos com o qual a organização trabalha para o controle de tabaco é o MPOWER. Trata-se de uma estratégia, uma ferramenta — a Mônica já asseverou isso. São seis grandes medidas. Ele foi lançado em 2007. O Brasil foi um dos primeiros países a começar a trabalhar com essas medidas, e elas vieram para um terreno muito fértil, afinal aqui já havia uma mobilização de controle de tabaco, uma sociedade unida, um Legislativo muito atento.
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As seis medidas são: monitorar, o que diz respeito às pesquisas de base populacional ampla; proteger, o que tem a ver com o fumo passivo, do qual as principais vítimas são os vulneráveis, as crianças; oferecer ajuda para o fumante parar de fumar, o que é importantíssimo — pouquíssimos países conseguem ter uma rede estruturada como o Brasil para oferecer esse serviço de cessação, com apoio medicamentoso, com uma linha grátis, que é o 136, por exemplo, e com toda essa ramificação que nós conseguimos via Sistema Único de Saúde; advertir sobre os perigos, por meio de campanhas em mídias de massa — falou-se da época em que a propaganda vinculava o tabaco a uma vida saudável —, mas também nas embalagens: "Esse produto faz mal. Esse produto causa várias enfermidades"; proibir propaganda, publicidade, promoção, justamente para não confundir as pessoas sobre os malefícios; e aumentar impostos, o que torna o tabaco menos acessível ao mesmo tempo em que gera um retorno para os cofres públicos.
Eu vou passar os eslaides bem rápido. Montei a apresentação mais com a intenção de depois se ter uma referência na Comissão.
Esta seria a abrangência hoje das medidas de proteção da população contra o fumo passivo. Como os senhores podem ver, apenas 5% da população global está sob este guarda-chuva, tem alguma medida que a proteja. O Brasil é pioneiro ao ter uma lei nacional, aprovada na Casa em 2011, que protege a população. Praticamente podemos dizer que, em 15 anos, pelo menos mil crianças foram salvas do fumo passivo justamente pela legislação que nós temos para proteger essa população.
Quanto à ajuda, que eu já pontuei, somente 26 países do mundo conseguem oferecer um sistema estruturado para quem quer parar de fumar. Se nós temos as campanhas que advertem sobre os malefícios do fumo, se temos a proibição de propaganda, impedindo-a de enganar as pessoas, e todas as outras evidências, as pessoas vão procurar um tratamento. Mas nem sempre elas conseguem ser recepcionadas, nem sempre há esse tratamento. O que nós temos de informação na organização é que 60% dos fumantes, ou seja, 6 entre 10 deles, querem parar de fumar. Eles precisam de um auxílio. É importante ter isso em mente, e o Brasil sabidamente tem o seu programa, que deve ser fortalecido inclusive.
Coloquei este eslaide sobre advertência. Isto tem a ver com as campanhas de mídia, mas também com a embalagem. O que aconteceu? Com a proibição de propaganda, a embalagem se tornou a propaganda da indústria. Eu trago a lista de 17 países que já adotaram a embalagem genérica, só com advertências sanitárias, para não haver nenhum tipo de confusão por parte da população. Inclusive o Brasil já chegou a propor medidas similares.
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Neste quadro eu trago a despesa mundial com tabaco: 1,4 trilhão de dólares, que é o PIB brasileiro em 2020. Dessa forma, em 2020 o mundo inteiro voltou para os custos relacionados ao tabaco tudo o que o Brasil produziu naquele ano.
Eu vou passar rápido por este eslaide porque a Mônica já passou por esse tema. Estes são os dados epidemiológicos e do peso dessas vidas.
Este dado é importante: o tabaco é o único produto de alta letalidade vendido de forma legal. Ele leva a óbito pelo menos metade dos seus usuários.
A resposta vem da cooperação técnica, que é aquilo que a organização presta para os seus países-membros, principalmente por meio do reforço de políticas públicas, da geração de novas evidências e também de medidas para não deixar os fumantes desassistidos.
Eu trago neste quadro algumas iniciativas da organização justamente para aqueles países que não têm, de forma estruturada, a cessação. Nós temos a primeira inteligência artificial de saúde, a primeira enfermeira, a nossa profissional de saúde, que se chama Florence — é possível interagir com a inteligência artificial, ela conversa com o fumante, propõe a ele um plano para parar de fumar —; nós temos uma linha de WhatsApp, que veio no momento da pandemia da COVID, a partir de uma parceria que firmamos com o Facebook; nós temos os materiais para relacionar o tabaco com a COVID; nós temos também a saúde digital, por meio de aplicativos de celular; e temos ainda reuniões para o fumante por meio da ferramenta Zoom.
Muito foi feito. Todas as medidas avançaram, no Brasil inclusive. O Brasil é o segundo país que alcançou todas aquelas medidas que eu coloquei na apresentação, no seu mais alto nível, o que foi reconhecido em 2019.
Mas chamo a atenção de vocês para este problema: existe uma queda da prevalência global, a porcentagem global de fumantes cai, mas, por conta do crescimento populacional, o número de fumantes é muito estável. O que isso quer dizer? Nós temos uma queda de prevalência, sim, na porcentagem, mas a população fumante acaba sendo a mesma — 1,3 bilhão de pessoas fazem uso de tabaco. E há um dado importante: essas pessoas estão principalmente naqueles países que não estão cobertos pelas medidas de controle de tabaco. Se nada for feito, esse número vai crescer.
Caminhando para o final, registro que muitos desafios persistem, e os principais são os novos produtos, a interferência da indústria. Só para se ter uma ideia, temos no mercado mais de 30 mil tipos de dispositivos eletrônicos para fumar, e existe uma ascensão na venda, ou seja, um alto consumo desses produtos.
Ao lado do gráfico, eu coloco os sabores. São mais de 16 mil os sabores desses produtos. Chamo atenção, neste quadro, que é meramente ilustrativo, para sabores como cereal, cookie, torta de maçã, caramelo, ou seja, sabores que não são para quem fuma, porque eles visam mascarar a aspereza da nicotina, estão realmente voltados para a iniciação. Tanto é assim que temos dados de que o consumo tem aumentado.
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Infelizmente, é proposto pela indústria que existe uma redução de danos no produto, que o produto é para quem quer parar de fumar, mas, no fim, quem faz uso desse produto são crianças, são adolescentes. E, segundo os dados que nós temos, uma criança que faz uso de um produto desses tem o dobro de chance de se tornar um fumante na sua vida adulta.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Agradeço ao Sr. Diogo Alves. Inclusive, Dr. Diogo, enquanto você estava apresentando, eu me lembrei do sabor do cigarro. A indústria realmente utiliza isso como artifício para induzir o jovem a fumar.
Um dia desses — agora acho isso até engraçado —, eu vi uma fumaça saindo de dentro de um carro e fiquei assustado. Falei: "Será que esse carro está pegando fogo?" Mas não. O meu motorista falou: "Não, isso é cigarro eletrônico". Mas a fumaça era tão densa! Então, às vezes, a pessoa tem prazer nesse sentido.
Outra coisa que me chamou atenção também é a atividade de advertência nas escolas, principalmente na primeira infância. Esses dias, meu netinho de 5 anos viu alguém acender um cigarro e falou: "Você não deve fumar. Isso faz muito mal para a saúde". O cara olhou assim... Então, é por aí. Eu acho que essas campanhas dentro das escolas, principalmente com esses pequenininhos, é um reforço muito grande.
(Segue-se exibição de imagens.)
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O tabaco, fumo, tem cerca de 7 mil substâncias tóxicas que são responsáveis por 55 doenças. Tabaco é um produto legal que mata dois em cada três usuários regulares. Didaticamente dividem-se em cinco grupos de substâncias: a nicotina, que é uma droga psicoativa responsável pela dependência química, mas que também tem efeitos no sistema cardiovascular, endócrino e também na provocação do câncer; o monóxido de carbono, que é responsável pelas doenças cardiovasculares, cerebrovasculares; as substâncias cancerígenas, que são cerca de 70 e provocam câncer em vários locais do corpo; as substâncias irritantes, que provocam as doenças pulmonares obstrutivas, crônicas e outras doenças respiratórias; e os aditivos, substâncias que não estão presentes na folha do tabaco, mas são adicionados aos fertilizantes, inseticidas, ingredientes alimentícios e flavorizantes, eles produzem substâncias tóxicas e cancerígenas após a combustão; e também, principalmente os saborizantes e flavorizantes, que provocam o aumento da experimentação por crianças, adolescentes e jovens, como já foi dito.
Rapidamente falando, este é um quadro da Organização Mundial da Saúde de 2011 que mostra todas as doenças do tabagismo ativo e do tabagismo passivo. Do tabagismo ativo, há os cânceres em vários locais do organismo e as doenças crônicas, como AVC — acidente vascular cerebral, cegueira, catarata, periodontite, aneurisma de aorta, doença coronariana, infarto, pneumonia, doenças vasculares periféricas, DPOC — doença pulmonar obstrutiva crônica, enfisema, bronquite crônica, fraturas ósseas e alterações reprodutivas, principalmente na mulher.
No caso do tabagismo passivo, há as doenças da criança: otite de repetição, doenças respiratórias, alterando a função pulmonar, pneumonias, broncopneumonias, início precoce com mais gravidade e mais crises de asma brônquica, morte súbita infantil; e nos adultos que são passivos, há os efeitos de curto prazo, como irritação nasal, tosse, etc. e, no médio e longo prazo, câncer de pulmão, doença coronariana e também, no caso da mulher grávida, há as alterações da gravidez, como aborto, parto prematuro, etc. No caso dos recém-nascidos de baixo peso, há as doenças respiratórias também, principalmente na primeira infância, alterações da inteligência, do comportamento.
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É importante sabermos quais são os determinantes da iniciação no tabagismo. O primeiro determinante são as características da adolescência. O cérebro do adolescente tem uma neuroplasticidade, é muito sensível aos estímulos externos, na parte do controle das emoções. Ele só vai se desenvolver completamente entre 21 e 25 anos de idade. Antes disso, há a facilidade de adesão ao comportamento de risco. São determinantes também os fatores genéticos, que são responsáveis por algo em torno de 50% no tabagismo e no alcoolismo; os exemplos dentro de casa, de pai, mãe, irmãos mais velhos e outros familiares; comportamento dos ídolos, artistas de cinema e vários outros, até esportivos; as propagandas da indústria — esse eslaide mostra uma propaganda antiga de revistas —; os pontos de venda — como a Mônica falou, os cigarros estão perto de balas, chocolates, biscoitos, que são alvos do desejo das crianças —; a questão dos aditivos, dos sabores, como já foi falado, para aumentar a experimentação; crianças e adolescentes com problemas psiquiátricos.
Além disso, aumentam o risco de dependência, não só da nicotina como também de outras drogas, a grande aceitabilidade social do tabaco, que é uma droga lícita; os efeitos psicotóxicos suaves, que não prejudicam o comportamento motor e de julgamento; as consequências tardias para a saúde; a disponibilidade e facilidade de acesso aos produtos; e o seu baixo custo.
A nicotina é uma droga psicoativa que chega ao cérebro entre 7 e 19 segundos, fazendo a liberação de neurotransmissores, o que dá, como a dopamina e várias outras substâncias, sensação de prazer e bem-estar, relaxamento e redução da ansiedade, aumento da atenção, da memória e da concentração, diminuição do apetite e do peso.
A dependência é um processo complexo, determinado pela interação entre a farmacologia da droga, fatores genéticos, biocomportamentais, psicológicos e socioculturais. Trata-se de um comportamento aprendido. Ninguém nasce fumando. É uma doença, como a Mônica mesmo já ressaltou, que está no CID-10, no código F 17.2. É uma desordem mental e de comportamento decorrente da síndrome de abstinência da nicotina.
Então, nós estamos muito preocupados, como já foi dito também antes, com os novos produtos lançados pela indústria nos últimos anos, os dispositivos eletrônicos para fumar — DEFs.
Esse eslaide mostra um esquema de como é um cigarro eletrônico. São aparelhos mecânico-eletrônicos alimentados por uma bateria de lítio e um cartucho ou refil, que armazena um líquido, porque a nicotina está sob a forma líquida. Além disso, ele tem solventes e outros produtos, principalmente os que dão sabores; atomizador, para aquecer e vaporizar a nicotina; sensor; temperatura, que, geralmente, é muito menor do que a de um cigarro comburente. Ao serem aquecidos, eles liberam um vapor líquido parecido com a fumaça de cigarro convencional, mas, muitas vezes, a fumaça é muito maior, como o Deputado ressaltou, e seus usuários não se consideram fumantes, eles se intitulam vaporizadores — vapers.
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Nós temos um sistema de tanques de terceira e quarta gerações em que se pode colocar nicotina, o THC da cannabis, óleo de haxixe e outras drogas ilícitas. Entre eles, há também o Juul, um produto lançado nos Estados Unidos em 2015. Como a Mônica disse, ele tem o formato de um pen drive e é muito atrativo para crianças e principalmente para adolescentes.
Há também o cachimbo eletrônico, o narguilé eletrônico, etc. No Juul, a nicotina está sob a forma de sais de nicotina misturada com ácido benzoico. Então, o pen drive, com 3% a 5% de nicotina, corresponde a fumar de 10 a 15 cigarros por dia e, com 7% de nicotina, a mais de 20 cigarros por dia. Então, essas pessoas ficam com um nível de dependência muito alto e têm pouca resposta ao tratamento convencional.
Os cigarros eletrônicos podem ter ou não nicotina. A grande maioria tem nicotina. Pode ir até 66 mg por ml de concentração. Os solventes, na maioria das vezes, são propilenoglicol ou glicerol, água e aditivos. Então, nós temos as pirazinas, que produzem uma fumaça mais suave, facilitando a tragada e a absorção pelo trato respiratório; diacetil e acetil propionil, que são aromatizantes usados em alimentos industrializados, sabor manteiga ou queijo, mas não devem ser inalados, os aromatizantes e saborizantes.
Como disse o Diogo, são 16 mil sabores no momento. Há outras substâncias também irritantes, como a acroleína; as nitrosaminas, que são substâncias cancerígenas; metais pesados; compostos orgânicos e outros. São mais de 80 substâncias liberadas nos aerossóis.
Além dos cigarros eletrônicos, nós temos os cigarros de tabaco aquecido, que são dispositivos também eletrônicos, com bateria de lítio. Eles não têm a nicotina, não são os e-líquidos. O tabaco é colocado em um bastão para poder esquentar. O bastão é uma cápsula, com uma temperatura de 330 graus para produzir o aerossol. Também tem mentol e diversos sabores de frutas e libera monóxido de carbono, que não é a nicotina pura, é o tabaco aminobenzeno.
Não temos os dados para podemos dizer quais doenças essas pessoas vão ter a longo prazo, mas esses produtos são responsáveis por doenças cardiovasculares e câncer.
Quais são os argumentos que a indústria coloca para o uso desses dispositivos eletrônicos para fumar? Primeiro, utilidade para reduzir o consumo de cigarro, redução de danos e auxílio na tentativa de cessação do tabagismo. Não há evidências científicas suficientes no momento e vários estudos feitos foram patrocinados pela indústria do tabaco e pela indústria farmacêutica em outros países do mundo. É a alternativa segura para fumar; são mais saudáveis, mais baratos, mais limpos do que os cigarros tradicionais comburentes e não produzem fumaça. Eles dizem que é só vapor.
O risco de iniciação do uso de cigarros convencionais por crianças, adolescentes e jovens que usam os dispositivos eletrônicos aumenta de duas a quatro vezes.
Essas crianças e esses jovens fazem, muitas vezes, frequentemente, uso dual, ou seja, o uso dos dispositivos eletrônicos mais os cigarros convencionais. É uma estratégia da indústria para contornar as leis e minar as medidas de controle do tabagismo, possibilitando aos fumantes fumar em qualquer local, porque não se consideram fumantes.
Entre as doenças, imaginamos que vai haver vários tipos de câncer por causa das substâncias presentes, tais como leucemia, linfoma, câncer de boca, de pulmão, nos seios paranasais, mieloma múltiplo; doenças do coração e do sistema cardiovascular, hipertensão arterial, infarto, aterosclerose; doenças dos pulmões, como asma, DPOC, colapso pulmonar, fibrose pulmonar. Além disso, há os acidentes, como explosões, porque são equipamentos eletrônicos, a intoxicação em crianças que podem ingerir ou mesmo se intoxicarem através da pele, com esses produtos líquidos com sabores, etc. Os dispositivos vão manter uma dependência grave da nicotina, com resistência aos tratamentos.
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Parece que vai ser falado ainda hoje sobre a EVALI, que é uma doença pulmonar grave, aguda ou subaguda, que apareceu no mundo no ano de 2019, principalmente nos Estados Unidos, cuja causa provável é o acetato de vitamina E em cigarros que tinham nicotina e, na maioria deles, também THC. De agosto 2019 a fevereiro de 2020, foram 2.807 casos registrados nos Estados Unidos, com 68 mortes, de acordo com o CDC.
Sabemos que, com o tabagismo, além das pessoas que já têm doenças tabaco-relacionadas preexistentes, comorbidades, como doenças cardiovasculares, pulmonares, diabetes, câncer, ocorre o aumento da transmissão do vírus, primeiro porque o fumante tem movimentos repetidos mão/boca, sem a adequada higienização das mãos, e os cigarros podem estar contaminados.
Os aerossóis, se a pessoa estiver infectada com o vírus, podem ser lançados no ambiente — dos cigarros comuns, dos eletrônicos, do tabaco aquecido e de narguilés. Especificamente no caso dos narguilés, há um compartilhamento de bocais e mangueiras, preparação e limpeza inadequadas, geralmente manuais, tosse nas mangueiras e aglomerações para fumar, porque geralmente é em grupos. Temos o aumento do risco de infecções pulmonares, de vírus, bactérias e fungos; o aumento da enzima conversora de angiotensina II, que é o receptor do vírus; (falha na transmissão) a redução do oxigênio nos tecidos; a alteração da parede dos vasos sanguíneos e o aumento da coagulabilidade do sangue.
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Art. 1º Fica proibida a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo.
Também são proibidos quaisquer acessórios e refis destinados ao uso de qualquer dispositivo eletrônico pra fumar.
O tema do Dia Nacional de Combate ao Fumo, para nós da Associação Médica Brasileira, é Comprometa-se a parar de consumir os produtos contendo nicotina durante a pandemia de COVID-19, sensibilizando os fumantes a parar de fumar.
Aqui mostramos uma cartilha que está sendo lançada, sobre uma abordagem breve, mínima e básica aos fumantes, para que os profissionais de saúde não deixem de abordar todos os fumantes. O importante é que o tratamento pode ser feito com abordagem intensiva, de forma individual ou em grupo. O SUS tem vários locais no Brasil que tratam o tabagismo.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Agradeço à Dra. Maria das Graças Rodrigues de Oliveira.
Achei interessante que, na hora em que a senhora apresentou aquele quadro ali, eu me lembrei de quando estava na faculdade, no 4º ano de Medicina, fazendo a matéria, acho, de Pneumologia. Havia uma senhora de certa idade, a quem um meu colega perguntou se fumava. Ela falou que não fumava. Mas ela mascava fumo.
Então, eu acho que ainda deve haver muita gente no interior aqui de Goiás, esse pessoal mais humilde, que trabalha nas lavouras, na roça, por assim dizer, que masca fumo. Deve existir também um fator de vício em relação a isso.
O SR. FELIPE MENDES - Obrigado, Deputado Dr. Zacharias, pela oportunidade, pelo convite feito ao Instituto Nacional do Câncer.
O INCA é o órgão do Ministério da Saúde responsável pela Política Nacional de Controle do Tabaco, a qual vem coordenando desde 1989. Ele coordena também a Comissão Nacional para o Controle do Uso do Tabaco, que é um fórum governamental responsável por implementar as medidas previstas para serem cumpridas pela Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.
(Segue-se exibição de imagens.)
Muito já se falou sobre o tema, essa celebração do Dia Nacional de Combate ao Fumo, que é tão importante. Acho que o aspecto principal de todo esse esforço feito pelo Deputado Dr. Zacharias e os nossos colegas é que a população tome consciência desse grave problema de saúde pública, que aqueles que fumam atualmente sintam-se estimulados a parar de fumar e que os jovens possam entender os danos sociais, econômicos e ambientais que o cigarro e a produção de fumo causam à nossa sociedade, para que eles também não se sintam estimulados a experimentar esses produtos, especialmente agora neste momento em que a indústria do tabaco está chegando tão pesadamente ao nosso mercado, ao mercado global, com esses novos dispositivos eletrônicos tão atraentes para os jovens pelo seu apelo tecnológico.
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Falando um pouquinho sobre o problema de saúde pública em nosso País, eu quero lembrar um dado que a Mônica apresentou. Hoje 162 mil pessoas morrem anualmente pelas doenças tabaco-relacionadas, o que corresponde a 13% de todas as mortes que acontecem no País. Esse número chama bastante atenção, porque as pessoas não têm ideia da dimensão desse peso do tabagismo sobre a mortalidade em nosso País.
Há também um custo anual altíssimo para os cofres públicos, de 125 bilhões de reais, seja com os tratamentos das doenças tabaco-relacionadas, seja com os médicos do sistema público de saúde. Mas há também alguns custos indiretos, como perda de capacidade produtiva; pensões que são pagas por mortes ou incapacidades; custos que as famílias têm para cuidar das pessoas que perdem essa produtividade em função das doenças e que precisam ser tratadas dentro de casa, com cuidador, com medicamentos, etc.
Do outro lado dessa balança, o setor produtivo do tabaco arrecada tributos na ordem de 12 bilhões de reais. Então, percebemos aí a defasagem que existe entre o que o Governo gasta e o que o Governo arrecada com a tributação, mostrando e reiterando o que os colegas que me antecederam reforçaram sobre a oportunidade que temos hoje, em relação à reforma tributária que está sendo discutida no Congresso Nacional, de pensarmos e definirmos mecanismos que incrementem a tributação e os preços desses produtos, para desestimular o consumo, mas que também seja uma maneira de vincular recursos para as políticas de controle do tabaco. Quando falamos de políticas, falamos de políticas de saúde, mas também de todas as outras políticas nas áreas de regulação, de combate ao mercado ilegal, de fiscalização, enfim, de tantas outras medidas necessárias para o financiamento de políticas públicas.
Os colegas também comentaram sobre os prejuízos relacionados a esse momento da COVID e como o fumante se torna ainda mais vulnerável — ele é considerado grupo de risco — para o acometimento das doenças relacionadas à COVID-19. E eu chamo a atenção para outro tema, o tema econômico. Se formos buscar as informações de quanto custou para a União combater a COVID-19, os dados mostram que, em 2020, o Governo gastou 524 bilhões de reais com o combate à COVID-19. Se olharmos os estudos relacionados ao tabagismo, o Governo gasta 125 bilhões de reais ao ano, como eu já mostrei, o que equivale a 23% do gasto com o enfrentamento da COVID-19. Portanto, temos uma epidemia ou, mundialmente, uma pandemia, a do tabagismo, que é muito mais antiga e que gasta muito mais do que a COVID-19.
Não quero aqui dizer que uma seja mais importante do que a outra, porque todas as duas causam doenças graves e o acometimento da mortalidade. Mas nós também precisamos chamar a atenção para essa velha epidemia do tabagismo, que há tanto tempo vem consumindo recursos do Governo brasileiro.
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Pois bem, nós temos, então, como o Diogo mostrou, um instrumento nacional, ratificado nacionalmente, que é a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Esse tratado internacional orienta e determina que os países adotem políticas públicas para enfrentar esse problema do tabagismo.
Essa convenção-quadro e todas as suas obrigações foram internalizadas no País pelo Congresso Nacional e, hoje, orientam a Política Nacional de Controle do Tabaco. A política nacional hoje tem uma cobertura, tem uma amplitude (falha na transmissão). Nós precisamos trabalhar com as diferentes áreas do Governo e com o Legislativo para avançarmos em diferentes frentes: segurança pública, regulação, legislação e fiscalização, como eu já comentei. Por isso, precisamos todos nós trabalhar juntos nessa direção, e ela é uma política de Estado.
A convenção foi ratificada em 2005 e promulgada em 2006, e, desde então, os diferentes Governos que passaram adotaram essa agenda do controle do tabagismo como uma agenda prioritária, e é por isso que eu vou mostrar, daqui a pouquinho, que essa é uma política de sucesso, da qual o nosso Sistema Único de Saúde pode se orgulhar como uma política que realmente vem fazendo a diferença.
Dentre as diversas medidas previstas na convenção-quadro, eu quero chamar a atenção para o art. 6º dessa convenção, que trata da política tributária sobre produtos de tabaco, que recomenda aos países que reforcem as suas políticas tributárias, aumentem os preços dos produtos de tabaco para que se tornem menos acessíveis à população. Especialmente no nosso País, nós temos uma população de maioria de fumantes que está concentrada na população de menor renda ou com menor escolaridade, e, então, o aumento de preços causa um impacto muito significativo. Podemos imaginar que, nesse cenário de crise econômica e de crise da COVID-19, que gerou tanto desemprego e perda de renda da população, na medida em que as pessoas param de fumar e param de gastar aquele dinheirinho ali mensalmente para comprar cigarros, isso vai ser revertido para a alimentação, para a educação, para a saúde, para o lazer dessas famílias. Portanto, há aí mais uma conotação da importância de que as pessoas parem de fumar, inclusive neste momento.
Os estudos que o Banco Mundial já realizou mostram que o aumento de preços e da tributação sobre os produtos de tabaco é a medida mais efetiva para reduzirmos o tabagismo na nossa sociedade.
Vou mostrar um pouquinho como a política nacional conseguiu avançar positivamente, com uma queda significativa na prevalência de fumantes, desde 1989, quando 35% da nossa população fumava, chegando agora, em 2019, a 12,8%. Houve alguns marcos legais importantes ao longo desses anos, mas especialmente, em 2011, o aumento de preços e impostos, junto com outras legislações, fez toda a diferença para reduzirmos o tabagismo na população.
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Eu queria chamar a atenção para os anos de 2018 e 2019, período que mostra que houve uma pequena reversão nessa tendência de queda na prevalência de fumantes e que o preço real dos maços de cigarros vem se estabilizando, com uma tendência de queda. Isso mostra, então, que realmente a estagnação da política tributária sobre produtos de tabaco, nos últimos anos, já aponta um reflexo no aumento da prevalência de fumantes. E é por isso, de novo, que gostaria de dizer que a reforma tributária é um momento ímpar para retomarmos os aumentos de preços sobre os produtos de tabaco e novamente vermos essa curva na prevalência de fumantes cair.
É importante chamar a atenção também de um dado da Pesquisa Nacional de Saúde de 2019, que mostra que, desde 2013, na faixa dos jovens adultos — de 18 a 24 anos —, a prevalência de fumante está estagnada. Então, nós precisamos entender o que está acontecendo ali nas faixas mais jovens, de crianças e de adolescentes, que está fazendo com que essa faixa de população adulta não esteja diminuindo o seu consumo.
Se olhamos os documentos internos da indústria do tabaco, que vieram a público em litígios internacionais, que mostram quais foram as estratégias da indústria ao longo de todos esses anos para captar novos consumidores e manter esse mercado consumidor, nós percebemos claramente que a indústria dirigiu os seus esforços para a captação de crianças e adolescentes. Então, houve uma série de estratégias nas áreas de publicidade, na modificação de produtos com a inclusão dos sabores, para que essas crianças experimentassem esses produtos e a nicotina passasse a fazer o seu papel tornando essas crianças e jovens fumantes, com uma dificuldade muito grande para pararem de fumar.
Pois bem, nós observamos, hoje, que, apesar do avanço legislativo dos últimos anos, e também do avanço regulatório promovido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, há ainda uma série de estratégias ou de iscas para captar esses novos consumidores dessa faixa de 15 a 24 anos. Eles trabalham uma publicidade importante dentro do ponto de venda, com displays supercoloridos e atraentes; promovem a venda casada de produtos de interesses para os jovens; atuam em eventos culturais, como aconteceu recentemente na última edição do Rock in Rio, em que houve uma presença forte de uma marca de cigarro, com atividades promocionais e (falha na transmissão) para o público que lá estava. Há a publicidade, mesmo que velada, por meio das redes sociais, que hoje é o campo em que os jovens estão mergulhados, e, então, é provavelmente onde eles mais estejam vendo essa publicidade de produtos de tabaco.
Houve também a chegada dos dispositivos eletrônicos para fumar, que a Dra. Maria das Graças também já comentou bastante, além de todas as estratégias que a indústria do tabaco e as suas entidades associadas exercem sobre o Poder Executivo, sobre o Poder Legislativo e sobre o Poder Judiciário, para conterem as políticas públicas, para que essas políticas públicas e as legislações que nós tentamos aprovar para continuar avançando no controle do tabagismo não consigam ser aprovadas; por exemplo, de novo, na própria discussão da reforma tributária, percebemos uma atuação muito forte da indústria junto ao Congresso Nacional, para que a questão da tributação sobre produtos de tabaco não seja tratada, não seja aprovada.
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Então, precisamos do apoio dos Parlamentares, da bancada preocupada com a saúde da população, com a economia da nossa população, para que entendam isso, sensibilizem-se e possam trabalhar junto conosco por essa tributação, por essa inclusão na reforma tributária e pela vinculação de recursos.
Quero lembrar também que o tabagismo é considerado uma doença pediátrica, porque 90% dos fumantes começam a fumar antes dos 18 anos de idade, influenciados por essas diferentes estratégias que eu acabei de mencionar, como os baixos preços, a publicidade em festivais e redes sociais, a modificação dos produtos, os pontos de venda, tanto que hoje a média de iniciação na nossa população é de 15 anos de idade, que é um perfil de idade em que o jovem ainda não está apto a fazer escolhas conscientes, ainda não tem maturidade suficiente para entender todos esses problemas e as consequências do tabagismo para a sua saúde. E é por isso que é importante nós os protegermos.
Também é interessante ressaltar que, apesar de termos avançado bastante, hoje o Brasil ainda conta com 20 milhões de fumantes, o que equivale a 7 vezes a população do Uruguai e 2 vezes a população de Portugal e mostra que o Brasil ainda é um mercado muito interessante para a indústria do tabaco, e é por isso que a precisamos avançar.
Há outra questão que também já foi comentada: o problema do mercado ilegal. Sabemos que há uma participação importante de produtos ilegais no nosso mercado nacional, produtos que chegam com um preço ainda menor do que os praticados legalmente, o que facilita o acesso das populações de baixa escolaridade e menor renda. Esse mercado ilegal vem sendo utilizado pela indústria do tabaco como um argumento para que não haja aumento na tributação e nos preços dos produtos, o que é um argumento falacioso, porque sabemos que o mercado ilegal é um problema relacionado ao crime organizado. Temos instrumentos para combater esse crime organizado e esse mercado ilegal de uma maneira correta, que não é a redução de preços e de taxas.
Como o nosso colega Diogo, da Organização Pan-Americana da Saúde, já comentou, existe hoje um instrumento legal, que é o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, que prevê uma série de medidas a serem adotadas pelo Governo que também precisam contar com o apoio do Legislativo, ajustando e fortalecendo a nossa legislação para que o combate ao mercado ilegal seja efetivo.
Há um componente importante também de cooperação internacional. Temos buscado trabalhar junto aos países do entorno, das Américas, para que eles também se fortaleçam nas suas medidas de controle de tabaco e consigam controlar a sua produção e o envio de produtos ilegais para o nosso País. Mas a nossa Polícia Federal, a nossa Polícia Rodoviária Federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária vêm trabalhando muito fortemente nesse assunto, aumentando consideravelmente as apreensões desses produtos. Nós precisamos, então, do apoio do Congresso Nacional também nesse sentido.
Por fim, passo às considerações finais desta apresentação. Quero reiterar (falha na transmissão) econômicos de tabaco (falha na transmissão) para inibir as políticas públicas capazes de reduzir o tabagismo formam um ciclo vicioso que impacta o orçamento público da saúde e das outras áreas, em função de todos esses danos econômicos e sociais que são causados por esses produtos.
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Nós entendemos que é justo, então, que os custos que o Governo investe para prevenir e mitigar os danos sociais e econômicos do tabagismo possam ser compartilhados ou quiçá transferidos para os fabricantes e, em vez de saírem do orçamento da saúde, sejam atribuídos, na tributação, à indústria do tabaco.
A reforma tributária é a oportunidade que está viva à nossa frente para nós fazermos essa correção. Defendemos, então, que haja a criação de um imposto seletivo sobre produtos de tabaco, visando à redução do consumo, e que esse imposto possa prever a vinculação dos recursos para as diferentes ações da Política Nacional de Controle do Tabaco.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Muito obrigado, Sr. Felipe Mendes.
Eu fiz um apanhado de trechos sobre o tabagismo e me lembrei agora de um jogador futebol, o Gerson — vocês se lembram dele? Em 1976, ao falar sobre um cigarro chamado Vila Rica, ele disse: "Eu gosto de levar vantagem em tudo, certo? Leve você também". Só que ele se deu mal por isso, porque chamaram uma lei de Lei de Gerson. Em 1980, mais ou menos, o pessoal começou a bater nos políticos por causa da corrupção. Então, veio a chamada Lei de Gerson. Vejam que a coisa é antiga, que o tabagismo queria se associar ao esporte.
A indústria é muito forte. Vejam que nós passamos por etapas, como essa que vem agora, do cigarro eletrônico. E querem pegar o jovem, que é rebelde, que quer fazer o que ele quer e tudo o mais. Mas nós ainda temos que trabalhar muito em cima disso.
Em primeiro lugar, quero parabenizá-lo, Dr. Zacharias Calil, por esta iniciativa, que eu acho extremamente importante.
Eu não vou fazer uma exposição agora e até retirei diapositivos para não ser repetitiva. Vários diapositivos eram muito parecidos.
Mas eu gostaria de lembrá-los de que hoje estou aqui representando 2.500 oncologistas brasileiros. Nós somos parte da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica. Nós temos um assento na Associação Médica Brasileira e nós cuidamos de câncer.
Quero também lembrar que no dia 29 nós celebramos o Dia Mundial contra o Tabagismo e que o cigarro é responsável não só pelo câncer de pulmão, mas também pelo câncer de cabeça e pescoço, como já foi mencionado, e pelos cânceres de pâncreas, de bexiga, de mama e por uma série de doenças, como aterosclerose, doença coronariana, demência e alterações de pele.
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Realmente, como foi divulgado em campanha que aconteceu há alguns anos, o cigarro é uma queima de dinheiro maléfica. Nós precisamos conscientizar os jovens, principalmente porque o Brasil tem uma longa história de controle de tabagismo, como foi mencionado anteriormente, e com um sucesso muito grande. O Brasil é realmente um case de controle de tabagismo no mundo. Mas ultimamente, principalmente com a ameaça da chegada do cigarro eletrônico, estamos vendo os nossos jovens dobrando a utilização do cigarro eletrônico, que é, lembrando cada um dos senhores, um dispositivo proibido no Brasil.
Nós precisamos dos senhores para que possamos marginalizar o cigarro ainda mais. De novo, no Brasil, todos nos lembramos de quando as pessoas podiam fumar dentro do avião, dentro de estabelecimentos. Realmente o Brasil mudou esse cenário, com todas as previsões, e com a ajuda de todo o Legislativo, do Ministério da Saúde, que nos tem dado um apoio muito grande.
Mas agora nós precisamos fazer frente ao cigarro eletrônico. Como já foi mostrado, ele parece um diapositivo. Uma mãe que até vasculhe as coisas de uma criança ou de um adolescente não consegue nem enxergá-lo, porque ele parece realmente um pen drive. Aliás, ele é um pen drive na verdade, principalmente o JUUL. Mas ele é muito caro.
A criança se vicia na nicotina, e ela começa, então, a pagar o cigarro de papel, porque não consegue bancar o cigarro eletrônico. Além do mais, ele é uma porta de entrada para outros vícios, porque pode ser usado dentro de outros líquidos, como derivados de THC, líquidos que nem sempre são feitos de maneira cuidadosa e que podem levar, como já foi mencionado, a doenças pulmonares letais.
Hoje mesmo eu estava aqui no consultório e comentei que eu iria falar com vocês, na Câmara dos Deputados, especificamente sobre o cigarro eletrônico e a importância de controlarmos e impedirmos a entrada desse mal aqui no Brasil e que para isso precisamos da ajuda de todos vocês. E uma mãe, filha de um paciente, falou: "Ah, mas o meu filho de 12 anos falou para mim que não tem problema nenhum, não tem nem cheiro".
Então, nós precisamos fazer toda uma escalada contra esse mal. Sem falar que hoje em dia, na pandemia, inclusive aqui na Bahia, em Itacaré — eu sou de Salvador —, uma das primeiras disseminações da COVID-19 aconteceu por troca de cigarro eletrônico em um casamento.
Nós precisamos cuidar das nossas crianças, dos nossos adultos. E contamos muito com cada um de vocês.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Obrigado.
A indústria é um jogo. Ela joga com o consumidor. E a presa mais fácil é a criança. É como você disse, vem o cigarro de papel; depois, o sistema eletrônico. Depois do sistema eletrônico, volta-se para o cigarro de papel. Então, essa situação é como se fosse um jogo de xadrez, para ganhar quem é o melhor. E a sociedade em geral é prejudicada.
A SRA. SUZANA TANNI - Boa tarde. É um prazer estar aqui! Eu também vou fazer uma fala mais ampla, como a Dra. Clarissa, para não ser repetitiva aqui dentro do conteúdo já proferido, e adicionar informações ainda não ditas.
Inicialmente, em nome da Sociedade Paulista de Pneumologia e Tisiologia, eu gostaria de agradecer por este convite realizado pelo Exmo. Sr. Deputado Zacharias Calil.
Nessa data comemorativa nacional de combate ao fumo, representando aqui os profissionais da saúde na área respiratória, entendemos que é nosso dever a transmissão de conhecimento sobre todos os impactos que o consumo do tabaco pode exercer aos sujeitos expostos a ele de forma ativa e também passiva.
Nesse contexto, é importante ressaltar o grande impacto que o tabaco exerce no desenvolvimento e no controle das doenças respiratórias. Assim, eu vou falar um pouco para vocês dessa íntima relação que o tabaco tem com as doenças respiratórias. Uma delas, já citadas previamente e que foi nomeada recentemente, é a doença EVALI ou também chamada de doença relacionada ao consumo de dispositivos eletrônicos nas suas diversas formas: cigarros eletrônicos ou tabaco aquecido.
Essa doença começou a ser reportada em 2019, como já foi citado. Esse fato é dado porque o pulmão é o grande filtro do ar que respiramos a cada segundo. O pulmão é o órgão de choque para qualquer agente agressivo. Assim, a doença EVALI está relacionada diretamente aos consumidores de dispositivos eletrônicos que fizeram uso dele até os últimos 90 dias. Essa doença se apresenta numa forma muito parecida com a pneumonia. Os pacientes podem até apresentar uma evolução muito grave da doença, como insuficiência respiratória aguda, com a piora progressiva da dispneia e também da hipoxemia, que é a baixa troca de oxigênio pulmonar.
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Portanto, é fundamental que ocorra a disseminação de forma ampla dos fatores de riscos relacionados ao uso do cigarro eletrônico, principalmente naqueles grupos que apresentam um maior consumo, como já demonstrado e ilustrado aqui quais são as populações-alvos. Ressalto e relembro, com os alertas, que, apesar de ser atrativo, inovador e tecnologicamente muito bonito, esse modelo é também um dispositivo prejudicial à saúde.
Como pneumologista, representando a sociedade médica de especialidade, não cuidamos apenas, nesse âmbito, das doenças crônicas, mas também cuidamos das outras doenças extremamente prevalentes, sendo a asma a doença mais prevalente.
Na ciência, já foi demonstrado que existem muitos países onde a proporção do consumo de cigarro por pessoas com essa doença, a asma, é semelhante à da população em geral. Com essa informação, conseguimos relacionar diretamente dois fatores que podem piorar e agredir concomitantemente o pulmão do indivíduo com uma doença crônica já.
Essa forma de agressão ainda é progressiva. As lesões podem se tornar irreversíveis, o que leva à maior gravidade da asma, já de forma documentada cientificamente. Essa gravidade implica diretamente na pior forma de controle da asma, com necessidade de aumento de uso de fármacos, e isso traz um malefício: um maior risco de exacerbações com maior risco de hospitalizações. Esses desfechos são relacionados diretamente com o aumento da mortalidade. Então, de fato, o tabagismo, ativo ou passivo, para essas pessoas, é uma condição crônica que nunca deveria existir.
Mas não se trata só da asma. Como a Dra. Maria das Graças demonstrou, as doenças crônicas também incluem a doença pulmonar obstrutiva crônica — DPOC, que, segundo estimativa, vai ser a terceira causa de morte em 2030. Os fatores de risco relacionados com o desenvolvimento dessa doença não têm só a característica intrínseca e individual, mas também a exposição a gases tóxicos e poluentes.
O tabagismo é o principal fator de risco no desencadear dessa doença. Ele corresponde, como causa, a 90% dos pacientes que têm o diagnóstico de DPOC. E essa doença respiratória muitas vezes tem uma progressão lenta, mas extremamente incapacitante. Provavelmente, a maior incidência de DPOC não estará nos jovens, mas, sim, os nossos adultos já mais idosos.
Por essa doença ser incapacitante na sua forma mais grave, ela tem não só um impacto direto na qualidade de vida do paciente, como já dito, mas também um impacto no núcleo familiar de quem convive com esses indivíduos.
Eles podem ficar dependentes do uso de oxigênio domiciliar até o fim da vida, sem mencionar que as hospitalizações são eventos frequentes durante toda a evolução, e isso tem um impacto direto sobre o Sistema Único de Saúde.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Muito obrigado, Dra. Suzana.
O SR. LUIZ MALTONI - Obrigado, Deputado Dr. Zacharias Calil, pelo convite para participarmos desta audiência. Aos participantes desta Mesa, os meus cumprimentos, em nome da Fundação do Câncer.
A Fundação do Câncer, que tem sede aqui no Rio de Janeiro, este ano completa 30 anos de existência. Ela foi criada na década de 90 exatamente para apoiar as ações do Instituto Nacional de Câncer. Ao longo desses anos, ampliou essas ações e continua apoiando, trabalhando e colaborando com a implementação da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer.
Para o controle do câncer em nosso País, trabalhamos com a população, com informação, na formação de recursos humanos, apoiando pesquisa básica e pesquisa clínica. Ao longo desses anos, a Fundação tem atuado no controle do câncer e, sobretudo, ao longo desses 30 anos, com um forte trabalho e apoio para o desenrolar e o aprimoramento da Política Nacional de Controle do Tabaco.
Como já foi dito aqui, eu também não vou repetir muitos dos dados. Por isso, não estou mostrando uma apresentação, mas eu queria enfatizar algumas coisas.
Nós já estávamos conversando antes do inicio da reunião. Acho que já foi comentado aqui também que o Brasil tem que ter orgulho da sua política de controle do tabagismo. Nós somos pioneiros, fomos um dos primeiros países a atingir resultados fantásticos do controle do tabaco. Todos nós que somos mais velhos lembramos, quando entrávamos no avião, que havia pessoas fumando. Quando íamos aos cinemas, as pessoas fumavam. Nas atividades esportivas, existia propaganda de cigarro.
Ao longo desses últimos 30 anos, isso mudou muito. Há a proibição de propaganda. Evoluímos de uma maneira muito estruturante para uma política de Estado que traz resultados fantásticos. Se lembrarmos as décadas de 80 e 90, veremos que 34%, 35% da população brasileira fumava. Hoje, como já foi mostrado, em torno de 10%, 11%, 12% da população são fumantes. Houve uma queda impressionante, mas ainda é um desafio imenso, porque esse percentual que ainda há de fumantes representa mais de 20 milhões de pessoas.
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Isso é um desafio incrível, porque esses fumantes e os que estão perto deles estão expostos a todas essas doenças já tão amplamente relacionadas. Para nós que lidamos muito com isso — eu sou cirurgião oncológico e vejo muito pacientes de câncer —, é estarrecedor. Há um volume imenso de cânceres relacionados ao tabaco que já foram aqui enumerados. São situações de doenças que poderiam certamente ser evitadas, como as doenças pulmonares e outras, se não existisse o cigarro.
É esse o alerta. Nós estamos aqui conversando, em comemoração ao Dia Nacional de Combate ao Fumo, e reenfatizando sua importância para alertar a população e sensibilizar a sociedade para que não fume, pelos malefícios que o cigarro traz, principalmente em um cenário em que vivemos de 1 ano e tanto para cá, quase 2 anos agora, de pandemia, de uma infecção grave, que tem como porta de entrada a própria árvore respiratória, que é o pulmão.
Nós sabemos — vimos ao longo desse ano e meio, quase 2 anos — que a associação entre infecção por COVID e tabagismo é catastrófica. Vimos nos dados de literatura e nos trabalhos científicos que aqueles pacientes acometidos da infecção pela COVID e que fumam têm maior mortalidade e maior número de complicações decorrentes da infecção por essa doença. Portanto, fica mais claro e notório que essa associação é uma catástrofe, mostrando, de novo, que o tabagismo não traz nenhum benefício para todos nós.
No entanto, também temos que entender que o tabagismo é uma doença classificada pela OMS, é uma dependência química. Então, não temos que ser contra os tabagistas. Temos que apoiá-los e facilitar para que eles possam parar de fumar. Sabemos também que a decisão de parar de fumar é de quem fuma, é de quem é dependente, mas ela é fundamental e importante para que eles consigam dar esse passo.
Eu vou apontar alguns dados importantes que acho que ainda não foram citados. O custo de um tratamento para se parar de fumar aqui no Brasil gira em torno de 540 reais a 1.430 reais. São dados de pesquisas recentes. Para vocês terem uma ideia do custo do tratamento de um câncer de pulmão, em média, dependendo do estadiamento, no mínimo, custa 64 mil reais. Se levarmos esses dados para os Estados Unidos, por exemplo, o custo de um tratamento para se deixar de fumar pode variar desde 128 dólares a 1.400 dólares, e o tratamento para o câncer de pulmão custa em torno de 200 mil dólares.
Então, já fica mais do que claro que o impacto social, o impacto na qualidade de vida e o impacto econômico para o País e para o sistema de saúde das doenças relacionadas ao tabaco é catastrófico. Precisamos trabalhar para melhorar esses índices e reverter esses dados.
Por isso, acho que se tocou nisso várias vezes aqui, em especial neste momento em que o Dr. Zacharias Calil e certamente outros Parlamentares nos ouvem, sabemos que tramita a questão de novas possibilidades de tributação em nosso País em discussão aberta da importância de se reforçar o aumento do tributo de cigarro. Está mais do que comprovado que o aumento do preço reduz o consumo, porque afeta sobretudo a população de menor poder aquisitivo, que é a mais suscetível a esse vício.
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Nós temos estudos mostrando que, se aumentássemos em 50% o valor de um maço de cigarros, em 10 anos nós teríamos um benefício econômico em torno de 140 bilhões de reais no País. Então, fica claro que é fundamental e importante aumentar os tributos, não só para se reduzir o consumo do tabaco, mas também para reforçar a importância de se vincular esses tributos, ou parte deles, para serem investidos na política de controle do tabagismo, na implementação da Convenção-Quadro, para que possamos ser cada vez mais eficazes e continuar sendo um país de liderança no controle do tabaco no mundo todo.
Nós temos ainda 20 milhões de tabagistas que precisam de ajuda e temos que estar dispostos a ajudá-los de diversas formas. E hoje o País tem uma estrutura possível de atendê-los. Todos os Estados e boa parte dos Municípios têm programas de cessação de tabagismo. No Disque Saúde 136, do Ministério da Saúde, existe um local que você acessa que pode ajudar e orientar.
Nós da Fundação do Câncer, nossas instituições aqui presentes, a ACT, a AMB, etc., ao longo do tempo e nesses últimos meses, temos lançado uma série de informações, de cartilhas para ajudar aquele que fuma a parar de fumar. É uma pequena contribuição, mas eu não tenho dúvida de que a mobilização da sociedade, todos nós, tendo consciência da gravidade que é a doença tabagismo e a importância do seu controle, vamos ter uma população mais saudável, um País mais saudável do ponto de vista econômico, em especial, no impacto no nosso sistema de saúde, que é agredido anualmente, como já foi dito, por doenças relacionadas ao tabaco. São gastos em torno de 125 bilhões por ano, e a arrecadação, que a indústria do tabaco gosta de dizer que traz benefícios aos cofres públicos, chega a 10% dos gastos diretos e indiretos que nós temos com a saúde no nosso País.
Eu gostaria de reforçar, quando lembramos o Dia Nacional de Combate ao Fumo e, aliados à chamada da OMS sobre o Dia Mundial de Combate ao Câncer, e estimular as pessoas que fumam a que parem de fumar, que procurem ajuda. Nós sabemos que não é fácil. Às vezes, a pessoa tenta uma vez e não consegue, precisa de duas, três tentativas para conseguir, mas existe hoje mecanismo, ajuda, aconselhamento e, eventualmente, até uso de substitutos de nicotina com plets, goma de mascar, medicamentos que o sistema de saúde oferece gratuitamente e que pode ajudar a população a parar de fumar.
E um último recado, para não me alongar muito, eu queria falar — e já foi dito aqui agora — sobre essa questão dos cigarros eletrônicos e dos jovens. A indústria do tabaco, em especial no Brasil, perdeu muito espaço. Nós reduzimos a prevalência de fumantes, mas, como também já foi dito, é um mercado muito grande ainda, e agora faz um esforço imenso para tentar introduzir no País e regularizar o cigarro eletrônico. Regularizar que eu digo é introduzir mesmo comercialmente o cigarro eletrônico que aqui no Brasil está regulado e é proibido.
Essa RDC da ANVISA é muito clara e, de fato, tem trazido esses valores que nós podemos ver. Enquanto em outros países a prevalência de fumantes jovens e adolescentes do cigarro eletrônico é alta, no Brasil ela ainda é muito baixa, devido a essa resolução. Tramita lá na ANVISA um trabalho importante que nós tivemos a oportunidade de participar, e a indústria pedindo que isso seja reavaliado, mas nós temos segurança e acreditamos que eles não vão conseguir mudar essa regulamentação, que nós vamos conseguir manter a proibição dos cigarros eletrônicos no nosso País, protegendo os nossos jovens e protegendo a nossa população.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Muito obrigado, Dr. Luiz Maltoni, muito esclarecedor.
Eu tenho algumas perguntas aqui de alguns internautas. Não vou colocar todas devido ao tempo e porque está havendo sessão agora no plenário.
A Tânia Cavalcante pergunta: “O Brasil gasta 125 bilhões/ano com doenças do tabagismo e arrecada apenas 13 bilhões ao ano?”
Eu acho que o Dr. Maltoni já respondeu essa pergunta, porque o gasto com a saúde é muito maior do que a arrecadação dos impostos.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Pois não.
A SRA. MÔNICA ANDREIS - Existem vários outros países que proíbem. Acho que são 29 países que proíbem. E existe também um observatório, que é feito pela Johns Hopkins University, que monitora exatamente como é que está a regulação em outros países.
Há uma diversidade muito grande, assim como há uma diversidade de produtos, também em termos de regulação. Alguns países proíbem, como o Brasil. O último dado que eu tenho é de 29 países, não sei se alguém tem algum outro dado mais atualizado. Mas há também outros países que restringem, não proíbem totalmente, mas restringem, e alguns países que, infelizmente, praticamente não têm restrições.
Esses produtos surgiram e foram sendo recebidos de formas diferentes em cada país. Isso tem nos dado a oportunidade de ver o que tem acontecido nesses lugares onde não houve uma regulação ou não houve uma proibição. E pudemos observar esse grande consumo por parte de jovens, com essa questão da exploração ainda maior do uso de sabores, como a Dra. Maria das Graças trouxe, e também desses novos produtos que contam com sais de nicotina, gerando uma dependência muito rápida e de grau muito mais intenso do que já tínhamos com o cigarro convencional.
Então, essa diversidade que há no mundo tem possibilitado ao Brasil aprender e observar o que tem acontecido nesses outros países. Felizmente, o nosso País já tinha uma norma, desde 2009, proibindo a comercialização dos dispositivos eletrônicos para fumar, e, graças a isso, ainda temos um consumo relativamente baixo comparativamente com outros países onde isso foi liberado e o consumo cresceu assustadoramente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - É interessante. Há pouco tempo, aqui em Goiás, vimos que não só o cigarro mata, mas, às vezes, também o próprio equipamento.
Um casal, daqui de Goiás, teve uma discussão e partiu para a agressão. A mulher pegou a agulha de narguilé e a introduziu direto no coração do rapaz de 30 e poucos anos. Ele morreu como se tivesse tido um enfarto. Todos achavam que ele foi morto por enfarto ou alguma coisa assim. Depois de ter sido feito o laudo cadavérico — só havia uma pontinha de nada de sangue na região —, descobriram, durante o laudo no IML, que ele morreu por perfuração no coração feita com essa agulha. Isso é uma coisa muito trágica, mas aconteceu.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Pois não.
O SR. LUIZ MALTONI - Eu acho que temos que reforçar o que nós acabamos de levantar aqui, que foi falado por último. Várias medidas estão sendo feitas. Acho que o conjunto da obra, desde a proibição da propaganda, a sensibilização da sociedade, isso tudo tem dado resultado nesses últimos 30 anos e nós atingimos um patamar de decréscimo de prevalência de fumantes bastante interessante.
Isso é semelhante a todo processo de mudança na sociedade e a qualquer outro processo de mudança e até para nós mesmos. Por exemplo: quando queremos perder peso e chegamos ao finalzinho daquilo que se precisa para atingir o peso ideal, aquele finalzinho, que é um rastro do que ainda falta, fica ainda mais difícil.
Eu acho que estamos num momento no Brasil em que a prevalência de fumantes já caiu muito, mas ela ainda existe. Essa prevalência não é desprezível, ela é grande. E não é fácil agudizarmos essa queda nas curvas. Por isso acho que temos que reforçar as medidas que já vêm sendo tomadas, sobretudo aquelas sobre as quais falamos por último.
Penso que hoje talvez, para haver a possibilidade de se criar maior impacto para uma redução do consumo do tabaco mais acentuada, seria necessário haver aumento do tributo, aumento do valor do cigarro, para evitar que as pessoas tenham acesso a ele. Sabemos que isso tem relação direta, e isso foi cientificamente comprovado nos países que assim o fizeram, na diminuição do número de fumantes. Temos que aumentar, de fato, os tributos para vermos a redução do consumo acelerar.
Obviamente, acho que o que poderia contribuir muito também para a aceleração desses resultados é reverter parte desses tributos e vinculá-los ao programa de controle do tabaco, à implementação de todas as demandas da própria Convenção-Quadro, para que possamos, de fato, ajudar a coibir o contrabando, enfim trabalhar políticas públicas no sentido do controle mais amplo e mais eficaz ainda do tabagismo no nosso meio.
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O SR. FELIPE MENDES - O Dr. Maltoni tem razão, o sucesso do controle do tabaco se deve a um pool de políticas públicas que foram adotadas ao longo dos anos nessa queda da prevalência de fumantes, algumas com maior participação e outras com menor participação. Mas na verdade o diferencial do Brasil é esse conjunto que vem sendo coordenado pelos diferentes órgãos do Governo, com o apoio expressivo da sociedade civil e do próprio Parlamento.
A Mônica chamou atenção, por exemplo, para o projeto de lei que está tramitando na Câmara dos Deputados, que vem definir o aumento das advertências nas embalagens dos cigarros e de outros produtos. Mas as evidências mostram que as embalagens ainda são utilizadas como meio de propaganda e de atratividade para a população jovem. Ele também visa proibir o uso de aditivos saborizantes. Queremos que não existam mais os cigarrinhos de chocolate, de morango, de baunilha e de tantos outros sabores, que também acabam sendo uma porta de entrada para essas crianças e adolescentes.
Nós temos uma série de desafios para enfrentar. Já citamos o mercado ilegal, e eu queria citar também a venda de produtos de tabaco e a publicidade pela Internet. Se alguém entrar hoje no mercado ilegal e em tantas outras plataformas de e-commerce, verá que é muito fácil encontrar produtos de tabaco para serem vendidos e até produtos proibidos, como os cigarros eletrônicos. Esses produtos são encontrados facilmente. Se alguém tentar comprar um produto de tabaco pelos aplicativos de entrega, isso também é possível, apesar de ser proibido.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Isso mesmo.
Eu vejo que o Brasil avançou muito. Essa é uma das poucas políticas públicas, em relação ao combate ao fumo, que funcionou. No Brasil, às vezes não valorizamos muito isso. Mas quando vamos à Europa, por exemplo — nos Estados Unidos eu não falo porque estive lá há um tempo e realmente vi que a restrição é muito severa também —, vemos que o consumo de cigarro é uma coisa absurda. Eu fiquei impressionado com isso e falei: "Gente, isso é uma coisa que aqui não deu certo".
Nisso o Brasil realmente é um exemplo, porque a divulgação, a orientação e a publicidade contra o tabaco são muito grandes. Mas continuo sempre atuando — sou médico, cirurgião pediátrico e bem atuante também na área — e vejo o seguinte: nós temos que bater muito em cima da conscientização nas escolas, principalmente as escolas dos pequenininhos, para botar na cabeça deles que realmente o tabaco traz malefícios para a saúde. Mesmo que eles tenham o exemplo em casa de pais que fumam cigarros ou alguma coisa assim, deve-se sempre chamá-los à atenção. Os pais vão ficar envergonhados ao verem uma criança de pouca idade chamar-lhes a atenção devido a esse malefício. Isso é uma coisa sobre a qual vamos batalhar muito.
Acho que foi uma excelente oportunidade conversarmos sobre esse tema para ajudar a alertar a população e também chamar os Parlamentares a atuarem nesse tema aprovando diversas medidas legislativas que estão ainda pendentes na Câmara dos Deputados.
Depois, eu vou disponibilizar a minha apresentação. Ali tem a relação inclusive dos projetos de lei que mencionei e para os quais pedimos o apoio de todos os Parlamentares.
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Gostaria ainda de convidá-los para conhecer a ACT, para conhecer em detalhes essa pesquisa que divulgamos hoje no Datafolha que mostra o apoio da população ao aumento de tributos, à questão da proibição dos cigarros eletrônicos e a uma série de outras medidas. Ela já está disponível no site da ACT, que é actbr.org.br, assim como diversos outros materiais que disponibilizamos a todos os que desejam conhecer e acompanhar um pouco mais este assunto.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Obrigado.
Essas datas comemorativas são de extrema importância, porque elas conseguem mobilizar, de certa forma, o nosso público e tentam sensibilizá-lo.
Sempre trazemos informações baseadas em evidências científicas, assim como ações de controle também baseadas nas melhores práticas, o que quer dizer que isso está dando certo em algum lugar. Nós conseguimos trazê-las, traduzi-las para o ambiente brasileiro e colocá-las em prática.
O Brasil é uma referência. Desde 1997, o INCA é o Centro Colaborador da OMS, presta cooperação a vários outros países que querem aprender com o Brasil. Mas não podemos descansar. Temos que ficar vigilantes, pois o inimigo está aí, sempre com uma roupagem nova. E cabe a nós também inovar. Medidas inovadoras de controle de tabaco estão na Casa, daí a importância de os Srs. Deputados conseguirem avançar com elas e nos apoiar nesse compromisso.
Por fim, em 2019, o Brasil fez o compromisso de ser um dos primeiros países a ficar livre do tabaco, livre do fumo. Segundo os epidemiologistas, pode-se chegar próximo a uma prevalência de 5%. Isso é possível, e queremos caminhar nessa direção, principalmente com essas medidas inovadoras em tramitação na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Muito obrigado.
A SRA. MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Eu sou pneumologista pediátrica e gostaria de chamar a atenção e de sensibilizar os Parlamentares presentes no que diz respeito à questão da perversidade da indústria de tabaco na captação de crianças e adolescentes e também de jovens para o uso do seu produto. É isso que gostaria de deixar ressaltado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Obrigado.
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16:02
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Obrigado.
Na verdade, quero chamar a atenção de toda a população, aproveitando o Dia Nacional de Combate ao Fumo, para que as pessoas se sintam estimuladas a parar de fumar. O Sistema Único de Saúde oferece tratamento gratuito para as pessoas que desejam parar de fumar. Então, procurem uma Unidade Básica de Saúde ou a Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde da sua cidade, pois o tratamento está sendo oferecido.
O nosso colega da OPAS, o Diogo, mostrou que há um serviço de aconselhamento virtual que também pode ser acessado para as pessoas tirarem dúvidas. Há também o Disque Saúde 136, além de outras frentes possíveis. Sabemos que é difícil, que é preciso batalhar para conseguir parar de fumar, mas não é impossível. Os ganhos para a saúde e para o bolso são enormes! Então, nós estimulamos as pessoas a tentarem.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Eu que agradeço.
Para finalizar, para fazer o fechamento, como pneumologista, representando a Sociedade de Pneumologia, quero dizer que a atenção primária tem o tratamento disponível para qualquer indivíduo que queira receber o acolhimento necessário para cessar o tabagismo.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Eu que agradeço.
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Quero dizer para vocês que cada uma das nossas instituições tem, nos seus sites, publicações e facilitações para ajudá-los a parar de fumar. Aqui na Fundação do Câncer, se você entrar no www.cancer.org.br, vai encontrar cartilhas e materiais que podem ajudá-lo a obter mais informações a respeito do câncer, do tabagismo e da COVID.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Eu que agradeço. Agradeço também aos senhores convidados pelas ilustres presenças.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convidando a todos para a Reunião Deliberativa Extraordinária na segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, às 10 horas, para debater o Projeto de Lei nº 4.998, de 2020, que altera a Lei nº 6.259, de 30 outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir a Carteira de Vacinação Digital, e o Projeto de Lei nº 1.674, de 2021, que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária.
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