Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 18 de Agosto de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
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09:09
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Esta é a 59ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 18 de agosto de 2021.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sr. Presidente, solicito a leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
Às quatorze horas e trinta e dois minutos de dezessete de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis, Presidente; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo — Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Expedito Netto, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sóstenes Cavalcante e Túlio Gadêlha — Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amaro Neto, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Maria Rosas, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Capitão Augusto, Filipe Barros, Lafayette de Andrada, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Orlando Silva, Pinheirinho e Sérgio Brito.
EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 16/08/2021: 1 – À Deputada Margarete Coelho, Projeto de Lei nº 341/19. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Darci de Matos, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima sétima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em doze de agosto de dois mil e vinte e um. A Deputada Erika Kokay solicitou leitura da Ata, que foi lida pelo Deputado Kim Kataguiri. Passou-se à votação. Foi aprovada. Em seguida, a Deputada Erika Kokay solicitou que o PL nº 5.547/14 ficasse para a reunião seguinte uma vez que o prazo de vista se encerra hoje. Em seguida, o Deputado Vitor Hugo solicitou votação da redação final do PL nº 3.914, de 2020, item 1, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, item 2 da pauta, antes do bloco de inversões. O Presidente acatou ambas as solicitações, ficando acordado que o Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, será o primeiro item da pauta da reunião de amanhã, seguido pelo PL nº 5.547/14. Ademais, o Presidente informou que havia sobre a mesa pedido de retirada de pauta do PL nº 3.914, de 2020, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, e questionou possível retirada do requerimento, o que não foi validado pela autora. Na sequência, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Vitor Hugo sugeriram manutenção da ordem dos trabalhos. Por acordo, primeiramente, seria apreciado o PL nº 1.666/15 e, em seguida, a redação final do PL nº 3.914/20. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, passou-se à Ordem do Dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.666/2015 - do Sr. Afonso Florence e outros - que "altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram, favoravelmente, as Deputadas Maria do Rosário, Fernanda Melchionna e Erika Kokay. Às quinze horas e dez minutos, assumiu a presidência o Deputado Kim Kataguiri e, às quinze horas e treze minutos, a reassumiu o Deputado Darci de Matos. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação das bancada. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usou do tempo de orientação a Deputada Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Maria do Rosário e Vitor Hugo. A Deputada Maria do Rosário informou que gostaria de apresentar uma cláusula interpretativa ao Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, mas o pedido não foi acatado pelo Presidente. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita. Ato contínuo, o Presidente registrou a presença do Prefeito Paulinho, de Bombinhas, do Prefeito Gilberto dos Passos, de Canoinhas, e dos Vereadores Willian Godoy e Osmar Oleskovicz. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 412/2020) - que "aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Por acordo, o Deputado Vitor Hugo faria a leitura do parecer e, na reunião seguinte, seria o primeiro item a ser votado, independentemente de inversões. Usou da palavra, numa tentativa de acordo, a Deputada Bia Kicis, sugerindo o início da discussão hoje e a palavra assegurada aos inscritos na reunião de amanhã.
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A sugestão foi acatada. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu, favoravelmente, o Deputado Kim Kataguiri. Foi reafirmado acordo para que a proposição seja o primeiro item da pauta da reunião de amanhã, independentemente de inversões. Às quinze horas e cinquenta e sete minutos, assumiu a presidência o Deputado Kim Kataguiri. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.914/2020 - do Sr. Hiran Gonçalves e outros - que "altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. Mais uma vez, o Presidente informou que sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Fernanda Melchionna e Hiran Gonçalves. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PDT, PSOL, REDE e Oposição e, contrariamente, PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PSDB e Governo. Passou-se à votação. Foi rejeitado. Passou-se à votação da Redação Final. Foi aprovada. A seguir, foi solicitado registro do voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna e do voto favorável da Deputada Bia Kicis. Às dezesseis horas e quatorze minutos, assumiu a presidência o Deputado Darci de Matos. Ademais, o Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Geninho Zuliani, Kim Kataguiri, Fernanda Melchionna, Paulo Teixeira, Vitor Hugo, Delegado Marcelo Freitas, Erika Kokay, Carlos Jordy, Chris Tonietto, João Campos e Darci de Matos solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dezesseis, sete, treze, dois, seis, oito, quatorze, cinco, nove e dez, respectivamente. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Hiran Gonçalves e Paulo Teixeira. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PL, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PDT, PODE e PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. Antes de encerrar, o Presidente reforçou acordo para a reunião de amanhã, em que o Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, e o Projeto de Lei nº 5.547, de 2014, serão os primeiros itens da pauta, nesta ordem, independentemente de inversões, seguindo com a sequência da ordem dos trabalhos. A Deputada Maria do Rosário solicitou que o terceiro item seja o PL nº 5.559, de 2019, mas não houve acordo. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e cinco minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para dia dezoito de agosto, quarta-feira, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Ah, sim, pois não.
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09:21
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Lembro aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas o acordo feito ontem na reunião deliberativa, em que, independentemente dos pedidos de inversão, o Projeto de Decreto Legislativo n° 255, de 2021, item 1, sob relatoria do Deputado Vitor Hugo, seria apreciado como primeiro item, e o Projeto de Lei n° 547, de 2013, item 10, sob relatoria da Deputada Margarete Coelho, seria apreciado como segundo item.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, bom dia.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Bom dia aos colegas, também.
Presidente, V.Exa. poderia informar se existe uma lista de pedido de inversão? E eu lhe perguntaria se, mesmo mantendo o acordo, obviamente, das duas proposições que nós concordamos que entrariam (falha na transmissão), nós não poderíamos votar a inversão, se houver, para que não ocorra o que aconteceu ontem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Sim, Deputada, há sobre a mesa proposta de inversão da Ordem do Dia.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, gostaria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
Item 1, Projeto de Decreto Legislativo n° 255, de 2021, que faz parte do acordo, vai ser o primeiro item.
Item 10 da pauta, Projeto de Lei n° 5.547, de 2013, que faz parte do acordo, será o segundo na ordem de votação.
E aí há proposta de inversão: item 11, Projeto de Lei n° 5.559, de 2016, Fernanda Melchionna e Paulo Teixeira, proposição de inversão para terceiro na ordem de votação; seria o primeiro após o acordo.
Item 12 da pauta, Projeto de Lei n° 5.479, de 2019, Silvio Costa Filho, Republicanos, proposta de inversão para quarto na ordem de votação.
Item 4 da pauta, Proposta de Emenda à Constituição n° 155, de 2015, Chris Tonietto, para quinto na ordem de votação.
Item 13 da pauta, Projeto de Lei n° 1.643, de 2021, Geninho Zuliani e Erika Kokay, para sexto na ordem de votação.
Item 7 da pauta, Projeto de Lei n° 10.531, de 2018, Maria do Rosário, para sétimo na ordem de votação. Aqui não há nenhuma alteração; item 7 da pauta ficaria em sétimo na ordem de votação.
Item 6 da pauta, Projeto de Lei n° 2.563, de 2003, Kim Kataguiri, passaria para oitavo na ordem de votação.
Item 9 da pauta, Projeto de Lei n° 4.198, de 2012, Darci de Matos, nono na ordem de votação. Minha equipe com certeza perdeu o timing.
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09:25
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Por quanto tempo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - É matéria em caráter de urgência. São 3 minutos, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Certo.
Sr. Presidente, como ontem nós apresentamos... E é nossa intenção fazermos uma observação, no momento da votação em plenário, quanto à responsabilidade do Brasil em observar as suas normas internas, a sua legislação acerca do tema extradição.
Agora, a matéria como um todo trata de crimes cibernéticos, e chama muito a atenção que seja votada neste momento. Talvez carregue um aspecto realmente positivo para o Brasil começar a enfrentar os crimes cibernéticos. Ontem mesmo houve um esclarecimento público, mais uma vez, sobre a responsabilidade de autoridades brasileiras com crimes da mais alta gravidade, utilizando a Internet, as redes informatizadas de um modo geral, justamente com o objetivo de produzir desinformação diante da pandemia e violência política.
Os grupos de WhatsApp que foram utilizados para mensagem em massa, no período eleitoral, em 2018, maculam a eleição de Jair Bolsonaro não apenas com as sementes da dúvida, mas cada vez mais com a certeza da responsabilidade, do abuso do poder econômico, do uso de recursos não contabilizados e da utilização indevida das redes sociais, sobretudo com mentiras e fake news de todo tipo.
Sr. Presidente, o Congresso Nacional tem uma CPI que precisa retomar o seu trabalho sobre as fake news. Não somente as fake news atingem o mundo político brasileiro — e se preparem, já que um dos filhos do atual Presidente já esteve com um dos articuladores da campanha de Trump, que também foi marcada pela mentira, pela desinformação e pela disseminação do ódio —, mas também a honra das pessoas é atacada.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
(Pausa.)
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09:29
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Estamos o ouvindo perfeitamente, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado.
Presidente, eu quero encaminhar favoravelmente a esse projeto de decreto legislativo e realçar para os colegas da CCJ a importância do combate aos crimes cibernéticos.
A guerra no mundo hoje se dá através do combate cibernético. Desde o primeiro ataque cibernético, nos anos 80, percebe-se os riscos que vivemos e a possibilidade que um ataque cibernético tem de desorganizar a infraestrutura sensível de muitos países, desorganizar a produção econômica de muitos países.
Eu considero que o Brasil está muito atrasado na construção de uma estratégia nacional de segurança cibernética. É bom que nós assumamos os compromissos com esta convenção internacional, mas é fundamental que discutamos uma lei no País que prepare, que dote o Brasil de capacidade de infraestrutura e de meios institucionais que, seguindo o devido processo legal, possa proteger a nossa infraestrutura.
O Brasil tem uma estratégia de segurança cibernética na forma de um decreto, que é um arrazoado feito pelo Palácio do Planalto, mas é um arrazoado de platitudes. Não há um caminho nítido e, mais que isso, não há medidas efetivas para garantir a segurança cibernética do Brasil.
Os Estados Unidos da América, que são quem mais investem em defesa, são o alvo preferencial de ataques cibernéticos. Não faz muito, a costa oeste americana ficou praticamente paralisada.
Por isso, Presidente, no momento em que nós assinamos esta convenção e que o Parlamento a ratifica, eu quero retomar uma questão que apresentei na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência para o Ministro que é o chefe do Gabinete de Segurança Institucional — GSI.
A estratégia do Brasil é tímida, é frágil. E cabe ao Governo apresentar um projeto de lei, para que nós possamos debater e dar base institucional para que o País possa ser dotado de uma estratégia de mecanismos que efetivamente protejam a nossa economia e a nossa sociedade.
Quando nós falamos de guerra cibernética, isso pode alcançar a produção a partir da agricultura de precisão, a partir da comunicação máquina a máquina. Esses mecanismos impactam na produtividade da economia e serão alvo de disputas quando o Brasil tiver alguma relevância no plano internacional. Esse não é o caso deste Governo, que não tem uma estratégia nacional, mas, quando tivermos, quando voltarmos a ter um projeto estratégico, será fundamental que nós tenhamos mecanismos de proteção desse terreno da disputa da guerra, que é o que marca o século XXI.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Passo à orientação de bancada.
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09:33
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Só um minuto, Presidente. Eu concordo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu só queria saudar as servidoras e os servidores públicos e empregados públicos, porque hoje há uma greve nacional contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, um verdadeiro desmonte dos serviços públicos, que ataca a estabilidade dos servidores.
Embora mintam dizendo que os atuais servidores não serão afetados pela PEC 32, eles serão sim, inclusive com redução de salário, com proposta de demissão sem o devido processo legal. Então, nós queremos saudar esses valorosos servidores, que garantem um serviço de qualidade para a nossa população, apesar de todo o desmonte, de todas as restrições, dos cortes orçamentários.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
Como parte do acordo, passamos para discussão e votação do Projeto de Lei nº 5.547, de 2013, da Sra. Deputada Flávia Morais, que altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação da ementa: torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, mas a Relatora está conosco? Nós temos perguntas também.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Sim, a Relatora está na sala.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ótimo! Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Está com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quanto tempo nós temos, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - São 15 minutos, Deputada. V.Exa. está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, eu vou fazer este pronunciamento primeiro cumprimentando a Relatora, que é uma pessoa muito atenta aos temas de direitos da infância, das mulheres, enfim, ao trabalho que está sendo desenvolvido nesta Casa, sempre com a preocupação com o direito à convivência familiar e comunitária.
O Brasil tem uma grande responsabilidade com a infância, que não está sendo devidamente cumprida, a responsabilidade de cumprir as leis mais do que de produzir novas leis. Talvez aqui tenha valor, sobretudo, o princípio apresentado por Norberto Bobbio em matéria de direitos humanos. Talvez fosse, naquele período, para o filósofo e professor de direito um aspecto não tão possível de ser caracterizado, mas, com uma formação dos direitos humanos no período contemporâneo, houve por parte dele a ideia de que nós deveríamos cumprir as normas de direitos humanos muito mais do que nos preocupar em definir novas regras.
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Em matéria de adoção, nós tivemos duas legislações recentes. Uma delas incluiu o tema, com maior atenção, no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, como V.Exas. sabem. E outra, ainda mais recente, trabalhou a possibilidade de agilização dos processos.
Deputada Margarete, a Câmara dos Deputados teve uma Comissão Especial sobre o tema presidida pela Deputada Teté Bezerra. E eu tive a honra de ser a Presidente durante um período e fazer o relatório na legislatura posterior.
Naquele período, nós nos preocupamos com a ausência de regra sobre o tempo que a criança ficava no acolhimento institucional. E essa é uma questão ainda relevante. A média de tempo que uma criança retirada da família, porventura, por necessidade — por ser vítima da violência, sobretudo —, ficava em uma instituição não era menor, Deputado Luizão, do que 5 anos, antes da decisão judicial de se ela deveria retornar à família ou, numa situação jurídica completamente definida, ter sua vida colocada para adoção, portanto, ir para uma família substituta, o que é um direito da criança quando ela não tem condições de ser mantida na família biológica.
Ao produzirmos as novas regras, nós estabelecemos, Deputada Margarete, o prazo para o Ministério Público e para o Poder Judiciário e o plano individual de acompanhamento de cada criança que está em uma instituição.
Deputado Silvio, que preside os trabalhos, nós não podemos simplesmente ter crianças que entram nas instituições e são esquecidas dentro delas, porque daí há dois tipos de abandono: o abandono familiar e o abandono institucional, o abandono do Estado. E o que nós vivenciávamos no Brasil, mesmo nos marcos do ECA, era justamente o abandono das crianças dentro das instituições. Cerca de 50 mil crianças — esse foi o número que tivemos inicialmente, há cerca de 5 ou 6 anos — estavam oficialmente nas instituições.
É verdade que, no Brasil, duas práticas precisam ser superadas — numa delas, a lei contribuiu. Nós não permitimos mais que seja acolhida, a não ser em situação de emergência, pelo próprio Conselho Tutelar, uma criança sem que a autoridade judicial defina e tenha conhecimento. Então, toda criança em situação de acolhimento institucional deve estar sob a responsabilidade de um magistrado, de um juiz da infância. E deve haver, de 6 em 6 meses, um laudo sobre por que a criança permanece na instituição, agilizando-se o procedimento de retorno à família ou de adoção.
Outro aspecto a que eu quero me referir e que me preocupa muito é que nós continuamos tendo a precarização dos vínculos familiares por pobreza.
E, quando o atual Governo corta políticas de assistência social — quando cortou, por exemplo, o auxílio emergencial em dezembro, e só retomamos, por iniciativa do trabalho parlamentar, em meados de março, abril —, quantas crianças e adolescentes passam à situação de pobreza? Pobreza não é motivo para tirar uma criança de uma família, de um pai, de uma mãe ou de uma avó, inclusive porque nós compreendemos a família extensa no Brasil.
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Compreendemos também que a adoção internacional não é a primeira propositura a ser observada, porque uma criança tem direito a uma família e direito a uma Nação, e o Brasil não pode, no plano do mundo, ser visto, como já foi em outros momentos, como um mero lugar onde exportamos as nossas crianças. Nós temos que ter toda a atenção, portanto, para um sistema que funcione como sistema.
Diante disso, a preocupação que trago para a Deputada Margarete — entendendo o mérito da matéria, sobre a qual gostaria que ela discorresse — foi-me apresentada por magistrados da infância. Refere-se, por exemplo, a nós não termos mais um cadastro por Estado. O Brasil tem, por regramento da lei e por regramento do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, um Cadastro Nacional de Adoção. E é importante que assim seja, porque muitas vezes nós tínhamos crianças inscritas em um cadastro estadual, mas o CNJ não tinha ainda um procedimento de interação desses cadastros, como tem hoje.
Quando não existia essa interação e quando não havia famílias — e diante desse conjunto de problemas, com atraso da decisão judicial sobre a vida da criança, com a criança crescendo na instituição —, a criança perdia praticamente a oportunidade, porque o perfil de crianças que as pessoas buscam para adoção ainda está vinculado, na nossa cultura, à condição de ser um bebê, de ser uma criança pequena. Então, Deputado Pompeo de Mattos, a criança crescia na instituição, sem ter a oportunidade nem de voltar para a sua família nem de ir para a adoção. A Dra. Maria Regina Fay de Azambuja, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, identificou esse fenômeno sobre o qual legislamos para enfrentá-lo.
Então, os juízes da infância afirmam que é extremamente importante o cadastro ser nacional, porque, quando não há alguém inscrito no Rio Grande do Sul, pode ser que haja alguém inscrito no Paraná. Quando não há alguém inscrito com aquele perfil de um determinado Estado, pode haver alguém inscrito de um outro Estado, o que não inviabiliza o processo. E, pelas dificuldades, ainda que nós tenhamos experiências positivas de adoção internacional, nem sempre a adoção internacional traz os melhores resultados para todas as crianças.
Eu mesma, no período em que fui Ministra, tive duas situações que me preocuparam sobremaneira. Uma delas foi na Noruega, de uma criança brasileira cujos pais vieram ao Brasil, fizeram a adoção e a abandonaram em um abrigo na Noruega. Ela não era mais uma criança brasileira, porque a adoção é um ato jurídico perfeito, completo, e as autoridades buscavam o Brasil. Trazer essa criança de volta e oferecer-lhe condição foi difícil.
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Da mesma forma, tivemos que enfrentar agências que se pensavam agências de adoção — muitas sérias, mas nem todas. Hoje toda agência ou organização que trabalha com adoção tem que ser registrada junto à autoridade central brasileira para fins de direito de família, justamente para impedirmos esse tipo de situação.
Naquele episódio da Itália, vejam as senhoras e os senhores, nós tivemos a adoção de uma menina e um menino, o menino pequeno e a menina maior. Vocês acreditam que a menina foi abandonada em um abrigo e o menino ficou com a família?
Então, leva-se a criança do Brasil, e, depois que ela sai do Brasil, a preocupação é que nós brasileiros e brasileiras não temos mais poder, mas eles continuam, de alguma forma, nossos. Por isso, é importante que a adoção seja feita com países que assinam os mesmos tratados internacionais que o Brasil e a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Outro aspecto, Deputada Margarete, que nós gostaríamos que V.Exa. esclarecesse na matéria diz respeito ao ordenamento, porque eu vejo que a matéria tem a preocupação de não pular o ordenamento. Posso estar enganada, e por isso peço o seu esclarecimento, pela complexidade da matéria.
O ordenamento das crianças para o processo de adoção não é algo objetivo, não é uma fila comum. São famílias se encontrando, uma criança para uma família, mas principalmente uma família para uma criança. Então, esse encontro não pode ser feito simplesmente considerando a ordem da lista de adotantes e a ordem da lista de adoção, porque é facultado às famílias adotantes, gostemos ou não, que indiquem o perfil.
O que nós temos que fazer é o acompanhamento. O Poder Judiciário, o Ministério Público, os grupos de adoção fazem acompanhamento, e nós temos que apoiá-los, sim — o Deputado Sóstenes Cavalcante trabalhou muito com essa matéria também, quero citá-lo —, para que nós possamos ter esse encontro, preservando o ordenamento de que, primeiro, o direito da criança é permanecer na família de origem. Não permanecendo na família de origem, por rompimento dos seus vínculos, considerada a família de origem ampla, inclusive avós, o direito à família permanece, e nós teremos, então, a agilização dos processos de adoção. Essa agilização tem que levar em consideração o perfil do adotante e o perfil da criança.
Eu digo tudo isso, mas eu quero, com certeza, compartilhar uma questão com V.Exa.: nenhuma criança pode crescer em uma instituição, isso não é possível.
Nós devemos nos preocupar com a adoção para que ela se realize da forma mais segura possível e devemos enfrentar o que tantas vezes as próprias autoridades chamaram de adoção à brasileira. Não gosto muito da expressão, mas já ouvi muito. É uma adoção sem a formalidade das instituições jurídicas, porque isso cria situações complexas, confusas para a vida futura da criança, para a vida das famílias. É preciso, portanto, que, ao legislarmos sobre essa matéria, olhemos aquele princípio internacional da Convenção sobre os Direitos da Criança, das Nações Unidas, que vale para o Brasil. Refiro-me ao superior interesse da criança, que traz duas preocupações: a manutenção do cadastro nacional e o ordenamento das filas. Assim poderemos saber se não estamos intervindo no ordenamento, já que apenas os psicólogos, os assistentes sociais, esse conjunto de atores e atrizes que estão junto ao Poder Judiciário, às Varas da Infância sabem como fazê-lo, isto é, como juntar famílias. E, nós, na lei, temos que ter o cuidado de deixar que essas famílias se organizem na convivência obrigatória para a observância de como essa família interage com essa criança também.
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Essas são algumas preocupações que trago como Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente. Agradeço a sua dedicação, Deputada Margarete, ao tema, e sei que V.Exa. vai (falha na transmissão) no caminho.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Quero registrar, com satisfação, a presença do Prefeito de Tijucas, Eloi Mariano Rocha, que está acompanhado do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Rudinei de Amorim, e demais Vereadores. Sejam bem-vindos.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente, eu agradeço muito as considerações traçadas pela Deputada Maria do Rosário, como sempre extremamente dedicada a todos os temas sobre os quais se debruça. Entretanto, eu peço vênia para antes de (falha na transmissão) entrar no mérito da matéria, eu gostaria de apresentar a seguinte questão de ordem nesse PL, com base no art. 55 do Regimento Interno da Câmara.
"O objetivo da presente peça contestatória é tornar sem efeito decisão da Presidência da CCJ, tomada na Reunião Deliberativa do dia 11 de agosto de 2021 que considerou como 'não escrita parte do parecer elaborado pela Relatora', no âmbito do Projeto de Lei nº 5.547, de 2013.
As conclusões da Presidência desta Comissão apontaram que a presente Relatora violou comando do art. 55 do Regimento Interno, pois, em seu parecer, manifestou-se pela rejeição de emenda ofertada pela Comissão de Seguridade Social e Família. O citado decisum, contudo, violou dispositivos e entendimentos sobre o Regimento Interno, conforme se demonstrará adiante.
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QO 279/2008 - É competência do Presidente da Câmara — e aqui grifamos essa competência —, e não de qualquer Comissão, considerar emenda ou parecer de outra Comissão como não escrito.
Como se vê, a Presidência da CCJ invadiu competência pertencente ao Presidente da Câmara dos Deputados. Por essa razão, houve violação de entendimento regimental para o caso, o que implica em nulidade absoluta da decisão ora contestada.
Em segundo lugar, tal manifestação da Presidência somente seria cabível se provida reclamação, apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário. É isso o que consta da redação do parágrafo único, do art. 55 do Regimento Interno.
Parágrafo único. Considerar-se-á como não escrito o parecer, ou parte dele, que infringir o disposto neste artigo (...), desde que provida reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário."
Portanto, eu gostaria também de deixar consignado que não houve preclusão da matéria, posto que, no momento da decisão da Mesa, esta Relatora apresentou o recurso, disse que o fundamentaria em seguida exatamente no sentido de que não houvesse a preclusão que poderia se dar, caso não houvesse essa manifestação, essa impugnação no momento adequado.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O.k., Sra. Deputada. Nós acatamos a contestação de V.Exa. e solicitamos ao suporte legislativo que proceda à análise para posterior decisão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas, Presidente.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Só um minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Concordo com a votação simbólica, mas antes eu queria registrar, já que tratamos de adoção de crianças, o absurdo da declaração do Ministro da Educação que, depois de dizer que a universidade deve ser para poucos, ontem, atacou as crianças deficientes dizendo que a presença de crianças deficientes nas salas de aula de inclusão atrapalham o estudo. Esse Ministro, como seus antecessores, um, disseminador de ódio, o outro que nem falava português, deveria ser imediatamente demitido pelo Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. está encaminhando. Ouvi, com atenção, a questão de ordem muito bem formulada da Deputada. Eu só peço desculpas, porque no dia eu não estava presente, mas vou buscar informações. A nossa assessoria já nos indica que a questão de ordem da Deputada Margarete é muito pertinente. Mas sobre as duas questões que eu trouxe sobre o texto, eu gostaria de ouvir a Relatora, para que eu possa repassar, já que foi uma demanda da ABRAMINJ, do pessoal da área da infância.
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09:57
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A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Obrigada, Deputada Maria do Rosário. Não sabia que V.Exa. estava com COVID. Senti sua falta aqui. Fico feliz por saber que V.Exa. está melhor. Que bom! Deve ter sido um pedaço difícil, não é?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Graças a Deus!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. tem nossa compreensão.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Melhoras para V.Exa. também.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, Deputado Darci, gostaria que a Deputada Margarete pudesse me ajudar a entender se estamos mexendo no Cadastro Nacional e voltando a ter cadastros estaduais e se o ordenamento continua sendo uma responsabilidade do próprio Poder Judiciário ou não. Pergunto se estamos dizendo que a lista tem que ser observada, que o cadastro tem que ser observado na ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Antes de concedermos a palavra à Relatora Margarete Coelho, queremos desejar melhoras à nossa Presidente querida, Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Um abraço, Deputada Bia Kicis.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente, realmente preciso da decisão a respeito da questão de ordem, porque parte do meu relatório foi dado como não lido. Então, gostaria de saber se V.Exa. deferiu a questão de ordem e qual é a situação, regimentalmente falando, neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Um minuto, Deputada.
(Pausa prolongada.)
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10:01
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Sra. Deputada, vou fazer a leitura da justificativa, mas estamos discutindo com a Assessoria Legislativa:
"Portanto, as Comissões que tiverem que se pronunciar sobre o mérito das matérias distribuídas nos termos do art. 139, inciso II, 'a', devem apreciá-la de forma independente, sem que seu parecer seja tutelado por qualquer outra Comissão, não cabendo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitar o parecer quanto ao mérito, pois estará ferindo o dispositivo do art. 55, parágrafo único do Regimento.
Caso contrário, seu parecer ou parte dele que infringir esta regra será considerado como não escrito.
Portanto, no caso específico, a Comissão de Seguridade Social e Família entendeu, por maioria de seus membros, pela apresentação de uma emenda ao Projeto de Lei nº 5.547, de 2013.
Compete à CCJ, quanto à emenda ofertada, analisar sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Ademais, a Relatora, na CCJ, apresentou o substitutivo ao texto proposto pelo projeto de lei, o que atende ao pressuposto regimental, sendo desnecessária a rejeição da emenda da Comissão anterior."
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente, V.Exa. está anulando a decisão? V.Exa. está deferindo a nossa questão?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O substitutivo que V.Exa. ofereceu supre completamente a questão da rejeição da emenda, Deputada. Seu substitutivo, portanto, torna-se desnecessário, no entendimento da Assessoria Legislativa.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente, mais uma vez, vou registrar meu inconformismo. Para mim, há uma clara violação do parágrafo único do art. 55.
Não houve reclamação.
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10:05
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Portanto, não se instaurou a competência da Presidência, desta Mesa para dar como não lido parte do nosso relatório. Também está muito claro que há uma usurpação de competência. Primeiro, porque não se obedece a um rito para que haja decisões dessa natureza. Segundo, porque há uma clara violação à Questão de Ordem nº 279, de 2018, que deixa claro, patente, interpretando-se o art. 55 para dizer que é competência do Presidente da Câmara e não de qualquer Comissão considerar emenda ou parecer de outra Comissão como não escrito.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada, segundo o...
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Se a decisão da Mesa for essa, eu vou consignar, mais uma vez, o meu inconformismo e manter aberto o meu direito de recorrer à Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - É exatamente esta a decisão. Se V.Exa. não tivesse apresentado o substitutivo, procederia a sua observação. V.Exa. apresentou o substitutivo. Então, a decisão...
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente, eu apresentei o substitutivo, mas na parte que a Presidência da Mesa deu como não lido.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Não, não é.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Tanto é assim que eu teria que fazer complementação de voto, se fosse o caso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada, V.Exa. tem a condição legal, como já externou, de recorrer à Presidência da Casa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero perguntar à Relatora se S.Exa. quer votar a matéria assim. S.Exa., como Relatora, tem a prerrogativa, inclusive, de retirar a matéria de pauta, para aguardar o momento em que inclusive eu possa ter resposta sobre as questões que eu trouxe.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Exatamente, Deputada. É exatamente esta a nossa posição: no momento em que apresentamos o nosso inconformismo, entende-se que a matéria fica sobrestada até a decisão final a respeito da questão de ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. tem a nossa concordância.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada, a decisão é sua. Podemos votar a matéria ou a Relatora retira a matéria?
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Presidente, eu não tenho condições de manter a matéria, porque eu teria que apresentar a complementação de voto, pois parte do meu relatório foi dado como não escrito. Eu preciso de uma decisão final a respeito da matéria, sob pena de haver prejuízo numa matéria tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem. Acatamos a decisão da Deputada.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Agora passamos à votação da inversão da pauta.
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10:09
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O item 4 da pauta, PEC 155, de 2015, da Deputada Chris Tonietto, passa para a quinta posição na ordem de votação.
O item 13 da pauta, PL 1.643, de 2021, do Deputado Geninho Zuliani e da Deputada Erika Kokay, passa para a sexta posição na ordem de votação.
O item 7 da pauta, PL 10.531, de 2018, da Deputada Maria do Rosário, não altera. Fica na sétima posição na ordem de votação.
O item 6 da pauta, PL 2.563, 2003, do Deputado Kim Kataguiri, passa para a oitava posição na ordem de votação.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu estou a 1 minuto da Comissão, porque acho que houve um bloqueio aqui na porta. Eu vou tentar entrar. Dê-me 1 minuto. Se V.Exa. puder conceder a palavra a alguém, em 1 minuto eu chegarei aí. Está havendo um bloqueio.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Paulo Teixeira, V.Exa. pode ficar tranquilo, porque vai demorar mais de 1 minuto. Há sobre a mesa pedido de retirada de pauta da Deputada Chris Tonietto.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, é o Deputado Paulo Teixeira. Eu cheguei.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Que coisa boa, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu cheguei à CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente, quero desejar melhoras para a Deputada Bia Kicis, Presidenta desta Comissão, tendo em vista que está convalescente de uma COVID. Ao mesmo tempo, dou as boas-vindas à Deputada Maria do Rosário, que igualmente passou por este grande problema. Fico feliz de vê-la com saúde.
Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 5.559, de 2016, é de autoria de três médicos: o Deputado Pepe Vargas, que o encabeça; o Deputado Chico d'Angelo; e o Deputado Henrique Fontana. Eu sou o Relator do projeto e passo a ler o relatório.
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10:13
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O projeto de lei em epígrafe, de autoria dos Srs. Pepe Vargas, Chico D’Angelo e Henrique Fontana, dispõe sobre os direitos dos pacientes. Os autores enunciam como fundamento da proposta a vulnerabilidade do paciente e o dever do Estado de protegê-lo. Reconhecem a existência de normas de proteção dos usuários do serviço de saúde e da regulamentação da atividade profissional, por meio dos respectivos conselhos de classe, o que indica a fragilização jurídica da situação do paciente no Brasil, a merecer aprimoramento.
A consagração dos direitos do paciente em lei, segundo os autores, reforçaria o investimento em recursos orçamentários, humanos e físicos para a sua concretização. Destacam a necessidade de se explicitar no ordenamento jurídico o direito à recusa de tratamento.
A proposição aborda o consentimento do paciente: disciplina as diretivas antecipadas de vontade, a nomeação de representante do paciente para os casos em que ele se encontre impossibilitado de manifestar sua vontade e a prestação de informações para o tratamento proposto pelo agente de saúde (art. 2º). O consentimento informado abrange o direito à informação — que envolve esclarecimentos sobre a natureza do tratamento, especialmente se de natureza experimental, garantindo-se o direito à recusa em participação de pesquisa em saúde (art. 13) —, além do direito de decidir livre de coerção ou influência indevida (art. 14). A proposição estabelece o direito a acompanhante (art. 7º) e o direito do paciente de recusar visitas, como corolário de seu direito à privacidade (art. 17).
São estabelecidas regras quanto ao acesso aos cuidados de saúde, especialmente quanto às instalações físicas e aos profissionais por eles responsáveis (art. 8º). A segurança do paciente é albergada pela proposição, que impõe o direito a ambiente, procedimentos e insumos seguros, incluindo-se a faculdade de questionamento quanto à higienização de mãos, instrumentos, o local do procedimento e também a respeito do médico responsável, da forma de contatá-lo e da procedência dos insumos de saúde e medicamentos (art. 9º).
O projeto proíbe o tratamento discriminatório que provoque restrições de direitos, impondo o respeito ao nome de preferência do paciente, assim como de suas peculiaridades culturais e religiosas (art. 10).
Outra medida trazida pelos ilustres proponentes cuida do envolvimento ativo do paciente em seus cuidados de saúde, sendo-lhe garantida a participação na formulação do plano terapêutico (art. 11).
Ao paciente é garantido o direito à confidencialidade de seu estado de saúde, tratamento e outras de cunho pessoal, mesmo após a morte, inclusive em relação a familiares (arts. 15 e 16). A confidencialidade deve ser observada no manejo e arquivamento de dados (art. 15, parágrafo único).
Garante-se, ainda, ao paciente o direito de buscar parecer de outro profissional acerca dos procedimentos recomendados em qualquer fase do tratamento, além de acesso ao prontuário médico sem a necessidade de declinar qualquer justificativa. Também se consagra o direito à morte digna, livre de dor, bem como a cuidados paliativos (art. 21).
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10:17
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São instituídos, ainda, direitos a terceiros, como o do acompanhante de fazer perguntas e de se certificar da segurança dos procedimentos (art. 7º, parágrafo único) e dos familiares ao apoio para lidar com a doença do paciente (art. 21, § 2º).
Em capítulo destinado às responsabilidades dos pacientes, citam-se, entre outras, a responsabilidade por informações prestadas ao profissional de saúde relativas a doenças passadas, internações, medicamentos de que faz uso, e também por seguir as orientações médicas, pela formulação das diretivas antecipadas de vontade e pela indicação de representante (art. 22).
No último capítulo, consagram-se mecanismos assecuratórios do cumprimento das regras, como a divulgação periódica dos direitos consagrados, a realização de pesquisas sobre serviços de saúde, estudos sobre direitos e deveres do paciente, entre outras (art. 23). Por fim, a proposição esclarece que a infração aos direitos nela previsto caracterizar-se-á como situação contrária aos direitos humanos, nos termos da Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014 (art. 24).
A matéria foi apreciada em regime conclusivo pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias — CDHM e pela Comissão de Seguridade Social e Família — CSSF, havendo recebido, em ambas, parecer pela aprovação, com emendas.
Na CDHM, aprovaram-se duas emendas. A Emenda nº 1 altera a redação do art. 10, que trata da vedação ao tratamento discriminatório, para substituir a expressão 'orientação sexual ou identidade de gênero' por 'sexo' e alterar a parte final, de modo a proibir outras formas de discriminação que provoquem restrições de direitos. A Emenda nº 2 altera a ementa e o art. 1º do projeto de lei, denominando-o Estatuto dos Direitos do Paciente.
Na CSSF, modificaram-se alguns dispositivos em consideração às dificuldades em sua implementação. No art. 7º, que trata do direito ao acompanhante, argumentando-se a potencial violação à intimidade de outros pacientes, em atenção às 'unidades (...) onde permanecem vários pacientes juntos', foi inserida nova exceção ao direito do paciente de contar com um acompanhante em consultas e internações, a saber, quando o profissional de saúde considera que a presença do acompanhante possa violar a intimidade dos demais pacientes (Emenda nº 1). Aos arts. 14 e 18 acrescentaram-se parágrafos, com o fim de reforçar o respeito às diretivas antecipadas de vontade. O § 2º do art. 14 assegura aos pacientes em situações de risco de morte e inconsciência o respeito às diretivas (Emenda nº 2); o parágrafo único do art.18 garante o mesmo direito em situações de emergência (Emenda nº 3). No art. 21, foi suprimida a referência ao direito à morte digna e livre de dor e o apoio aos familiares para lidar com a doença (Emenda nº 4).
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10:21
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No despacho inaugural, o Presidente da Câmara dos Deputados distribuiu a proposição a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para o exame de constitucionalidade, de juridicidade e de técnica legislativa (RICD, art. 54, I).
O PL nº 5.559, de 2016, estabelece uma série de regras sobre os direitos do paciente, assegurando a prevalência de sua autonomia decisória e o dever informativo do médico. Cuida-se de importante marco legal, que proclama o caráter dialógico da relação médico-paciente, afastando a superada visão paternalista do profissional sobre o doente, incompatível com os ditames do Estado Democrático de Direito.
A matéria é de competência legislativa concorrente, sendo legítimo à União sobre ela dispor (CF, art. 24, XII), por meio do Congresso Nacional (CF, art. 48), não incidindo qualquer das hipóteses de reserva de iniciativa. Preenchidos, portanto, os requisitos de constitucionalidade formal.
No que concerne à constitucionalidade material, o disposto na proposição se amolda perfeitamente aos fundamentos da República, aos seus objetivos fundamentais e ao rol de direitos e garantias fundamentais, além de não violar nenhum dispositivo da Lei Maior. O princípio da dignidade da pessoa humana, encartado do inciso III do art. 1º da Constituição Federal, garante ao indivíduo a formação de sua própria concepção de vida, traçando seus objetivos e projetos pessoais sem interferência do Estado ou da moralidade coletiva, desde que não atingidos direitos de terceiros. Nessa trilha, a garantia dos direitos do paciente sobre o seu próprio corpo promove a concretização do princípio, na medida em que proíbem que o paciente seja considerado mero objeto do tratamento imposto por profissional de saúde. Ele é reconhecido como sujeito de direitos, a quem se assegura a autodeterminação, para decidir, de forma livre e esclarecida, a respeito de intervenções que se realizam sobre o seu próprio corpo. Extrai-se da proposição que o saber médico não se confunde com poder do médico: esta relação não é verticalizada.
O projeto de lei busca promoção do bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza ou quaisquer outras formas de discriminação (art. 10), em cumprimento do que dispõe o inciso IV do art. 3º da Constituição, além de concretizar em diversos dispositivos os princípios do direito à vida, à liberdade e à igualdade, constantes do rol de direitos fundamentais.
Compreendida a saúde em termos amplos como o bem-estar não apenas do corpo, mas também psíquico e social, a proposição evidencia a impossibilidade de sujeição a tratamento sem o consentimento informado do paciente. O direito à saúde, consagrado no art. 196 e seguintes da Constituição, é também considerado direito fundamental que a todos deve ser garantido nos mais distintos aspectos. A matéria atua na direção de se promover esse direito, evitando a imposição de tratamentos ou medicamentos, afastando o esclarecimento inadequado ou insuficiente a respeito das condições do paciente ou da relação risco-benefício dos tratamentos indicados.
Em relação à juridicidade, o juízo é também positivo. É procedente o argumento dos autores do projeto de que as disposições normativas sobre a autonomia do paciente e sobre o consentimento informado constam de regulamentos profissionais, em geral editados pelo Conselho Federal de Medicina.
Embora não se desconheça o caráter vinculante para os profissionais de saúde, a tutela de direitos do indivíduo não pode estar limitada a regras editadas por órgãos de classe, merecendo a consideração dos representantes eleitos do povo quanto à atividade que lida diretamente com aspectos essenciais da dignidade humana. Dessa forma, a existência de normas éticas sobre o tema não afasta o caráter inovador da proposição em análise.
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10:25
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O projeto não apresenta incompatibilidades sistemáticas no ordenamento em vigor. Vai ao encontro de disposições setoriais, como o direito ao consentimento prévio, livre e esclarecido previsto da Lei Brasileira de Inclusão (art. 12); à tutela dos direitos da personalidade; ao direito a acompanhante e ao de optar pelo tratamento, presentes no Estatuto do Idoso (arts. 16 e 17). Não são violados os princípio gerais de direito.
Entendemos incorrer em injuridicidade o acréscimo ao art. 24 proposto na Emenda nº 5 da Comissão de Seguridade Social e Família. O referido artigo estabelece que as violações aos direitos dos pacientes constantes da proposição caracterizam-se como situação contrária aos direitos humanos, nos termos da Lei nº 12.986, de 2014. Essa lei, por sua vez, dispõe sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) que tem, entre as suas atribuições, a promoção e a defesa dos direitos humanos. A desconsideração da autonomia do paciente, a falta de informação adequada ou o desrespeito a seus direitos personalíssimos seguramente são condutas atentatórias aos direitos humanos, portanto, já abrangidas na Lei nº 12.986, de 2014 (art. 2º). O art. 24 tem, portanto, caráter didático, facilitando a compreensão da legislação, ao explicitar conclusão implícita do conjunto de normas: sua importância reside em esclarecer ao aplicador da norma que a violação das disposições da proposição em análise sujeita o infrator às sanções referidas no art. 6º da mencionada lei, evitando disputas judiciais sobre o tema. O acréscimo pretendido na Emenda nº 5, além de não inovar no ordenamento jurídico, contém disposição já explícita na própria Lei nº 12.986, que estabelece: "as sanções de competência do Conselho Nacional de Direitos Humanos têm caráter autônomo, devendo ser aplicadas independentemente de outras sanções de natureza penal, financeira, política, administrativa ou civil previstas em lei".
No que concerne à técnica legislativa, o projeto de lei que pode ser aperfeiçoado. O art. 2º define as diretivas antecipadas de vontade como documento, confundindo essência e forma. Parece-nos melhor defini-la como "declaração de vontade", explicitando que deve ser revestida da forma escrita. Ainda no art. 2º, convém evitar o uso de expressões diferentes, nos incisos II e III, ao tratar do momento a partir do qual as diretivas antecipadas de vontade passam a produzir efeitos, isto é, quando a pessoa não puder exprimir sua vontade. Esta modificação que formulamos na Emenda nº 1 atende ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que recomenda, para a obtenção de precisão, "expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com o propósito meramente estilístico" (art. 11, II, "b").
O disposto no art. 5º constitui uma norma de sobredireito, isto é, consiste em um comando procedimental, instruindo o aplicador da lei a respeito da interpretação das normas. O artigo dispõe que os direitos "previstos em legislações específicas" devem ser aplicados em conjunto com os estabelecidos na lei.
O preceito confirma o caráter sistemático do ordenamento, segundo o qual as normas não são interpretadas individualmente, mas sempre em cotejo com as normas constitucionais e demais normas infraconstitucionais. Não obstante, importa corrigir a referência a "legislações específicas", vez que a legislação já indica um conjunto de normas, devendo ser evitado o emprego do vocábulo no plural. Além disso, o adjetivo deve ser eliminado, pois a previsão de outros direitos do paciente pode constar tanto de leis específicas sobre o tema como de normas que cuidem de múltiplas matérias. Por essas razões, propomos o aperfeiçoamento da técnica legislativa do dispositivo mencionado da Emenda nº 2, anexa.
As Emendas nº 1 e 5 da Comissão de Seguridade Social e Família deram nova redação a dispositivos do projeto, acrescentando ao final iniciais 'NR'. Contudo, como não se está a modificar texto de lei vigente, mas apenas a alterar proposição legislativa, o acréscimo é indevido.
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10:29
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A Emenda nº 1 da CDHM alterou o caput do art. 10 do projeto sem inserir as linhas pontilhadas, indicativas da preservação dos parágrafos. Como não há qualquer indicativo do intento de supressão dos dispositivos no parecer ou na complementação de voto, sua manutenção depende do acréscimo do sinal gráfico correspondente.
1) pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 5.559, de 2016, e por sua adequada técnica legislativa, desde que acolhidas as Emendas nº 1 e 2, anexas;
2) pela constitucionalidade e juridicidade das Emendas da CDHM e das Emendas nº 1, 2, 3 e 4 da CSSF;
4) pela adequada técnica legislativa da Emenda nº 1 da CDHM, desde que acolhida a Subemenda nº 1; pela adequada técnica legislativa da Emenda nº 1 da CSSF, desde que acolhida a Subemenda nº 2; pela inadequada técnica legislativa da Emenda nº 5 da CSSF; e pela adequada técnica legislativa das demais emendas da CDHM e da CSSF".
Aí vem o projeto e como ficam as emendas: a Emenda nº 1, a Emenda nº 2, a Subemenda nº 1 e a Subemenda nº 2.
Por fim, eu aqui quero homenagear o Sr. Amoretti, que foi quem ajudou os Deputados a formularem este projeto de lei. Este projeto já foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e se espera aprová-lo aqui, porque é um marco jurídico importante. O Sr. Rogério Amoretti é um médico do Rio Grande do Sul.
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10:33
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Parece que a Deputada Bia Kicis já obteve um parecer do Governo em relação a essa matéria, o que permitiu a sua discussão e votação.
Agradeço à Deputada Maria do Rosário, à Deputada Fernanda Melchionna e à sempre Deputada para mim, Érika Dourado, que me ajudaram a pautar este projeto no dia de hoje, ao tempo em que agradeço também à Presidente desta Comissão, a Deputada Bia Kicis, e ao Vice-Presidente, Deputado Darci de Matos, e peço a aprovação dos meus pares.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada Greyce Elias.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Bom dia, Presidente Deputado Darci de Matos e demais Parlamentares.
Quero saudar o Relator, que acabou de fazer a leitura do seu relatório, Deputado Paulo Teixeira, e quero pedir na verdade um pouco mais de compreensão até para o Dr. Rogério também, que foi o nosso inspirador para esse projeto.
Eu fui contactada por vários Deputados da Comissão que nos solicitaram que pedíssemos vista, diante da complexidade do projeto, para que fosse mais bem amadurecido. Então, como Líder do Partido Avante, peço a retirada de pauta do projeto.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente Darci...
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Por favor, Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente Darci de Matos, eu queria também transmitir os meus parabéns ao Deputado Fábio Trad, que hoje faz mais um ano de vida, sem acrescer no tamanho, mas acrescer na estatura.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Deputado Enrico Misasi está com a palavra.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente, Deputado Darci de Matos, eu também me somo às congratulações ao nosso querido Deputado Fábio Trad, que tanto nos ensina.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado Enrico, antes de V.Exa. fazer as considerações, posso também me somar aos parabéns ao querido colega Fábio Trad?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Claro.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quero desejar a S.Exa. uma excelente nova primavera, e devolvo a palavra a V.Exa., para voltar à pauta política.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Obrigado.
Essa é uma matéria extremamente meritória e complexa. Como o Relator Paulo Teixeira disse, trata-se de duas categorias de pessoas que precisam ter seus direitos mais esclarecidos, que são as vítimas em processos criminais e os pacientes.
Ao dar uma lida um pouco transversal no projeto, encontrei algumas questões que, talvez, devam ser debatidas. Em primeiro lugar, incomodou-me um pouco, em termos de técnica legislativa, a formulação de todos os artigos com a expressão "o paciente têm o direito de" em cada artigo.
Para mim, seria muito melhor e mais adequado ao que nós costumamos fazer no ordenamento escrever um caput "os pacientes têm os direitos de", e aí viriam vários incisos, para organizar melhor e ficar mais adequado do ponto de vista da técnica legislativa.
Depois, Deputado Paulo Teixeira, há exatamente a questão de que, se nós estamos reconhecendo direitos subjetivos, eles automaticamente se revestem de exibilidade perante o Estado, perante os outros, perante os médicos e perante toda a sociedade. E os mecanismos de cumprimento da lei me parecem mecanismos mais ou menos soft, dentro de toda a sistemática do Conselho Nacional de Direitos Humanos — CNDH.
Parece-me que pode haver, em alguns momentos, alguma sobreposição entre o caminho do CNDH e eventualmente algum outro caminho na esfera jurídica e que um paciente que tenha o seu direito violado possa querer acionar o Estado para isso. Então, onde é que pode haver sobreposição? Isso é algo que temos que pensar.
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Depois, vou tocar num ponto que para mim é muito caro e muito complexo a ser debatido: o art. 21, que trata da morte digna. Este é um debate que tem que ser enfrentado de maneira corajosa e sincera. E acho que ele merece um pouquinho da reflexão conjunta da nossa CCJ.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, eu gostaria também de fazer uso da palavra, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu gostaria, inicialmente, de parabenizar o nosso colega de Comissão, o Deputado Fábio Trad, pelo seu aniversário e desejar-lhe toda sorte, todas as bençãos e muita alegria. Espero que S.Exa. possa continuar contribuindo aqui conosco.
Deputado Paulo, realmente essa matéria é bastante complexa. Eu a pautei, tendo em vista que não havia nenhuma objeção mais forte. Mas vou aqui me somar ao Deputado Enrico, à Deputada Greyce e a vários colegas que sugeriram que pedíssemos vista. Então, eu também vou pedir vista conjunta, para que possamos conversar, ao longo dos próximos dias, sobre alguns temas que são bastantes sensíveis, mas sem tirar, certamente, a importância do projeto e o seu mérito.
Eu gostaria de fazer só um esclarecimento, Deputado: eu tive um pequeno acidente e tive que fazer uma cirurgia. Não fui acometida pela COVID. Eu espero em breve poder estar aí pessoalmente com os colegas, ainda que eu esteja fazendo uso de cadeira de rodas, porque eu não estou podendo apoiar o pé no chão. Mas sigo aqui cuidando também das pautas.
Quero aproveitar também para agradecer aos Vice-Presidentes da Comissão, ao Deputado Marcos Pereira, ao Deputado Darci de Matos e ao Deputado Presidente Lucas Vergilio, que, certamente, neste momento em que eu não estou podendo estar aí presente, estão podendo contribuir bastante, assumindo a Presidência presencialmente.
Eu evito exercer a Presidência virtualmente, porque entendo que é muito importante o Presidente estar presente aí na condução dos trabalhos da Comissão. Então, ao tornar possível me fazer substituir por S.Exas., eu acho que essa é a melhor opção.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu queria registrar o meu abraço ao Deputado Fábio Trad também. Deixo um abração para ti, Deputado Fábio!
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Obrigado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Deputada Bia Kicis, eu quero lhe desejar uma pronta recuperação. Eu me enganei.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, eu peço a sua compreensão para fazer um registro.
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Quero deixar minhas congratulações ao Deputado Fábio Trad pela passagem do seu aniversário. Eu tenho pelo Deputado Trad um grande respeito, tanto do ponto de vista dos conhecimentos jurídicos — a cada vez que S.Exa. fala na nossa Comissão ou no plenário da Câmara, eu aprendo um pouco sobre Direito, é um mestre —, quanto pela sua dignidade pessoal, pela sua conduta, pela sua capacidade de ouvir, de dialogar, de buscar consensos nestes tempos difíceis que vivemos.
Quero também manifestar aqui, Presidente, colegas Parlamentares da nossa Comissão, a minha solidariedade com a nossa Presidente, Deputada Bia Kicis, dizendo que estamos aqui inteiramente solidários, torcendo e pedindo a Deus pelo seu pleno e pronto restabelecimento, enviando-lhe também o meu fraterno abraço.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Presidente, quero só agradecer ao Deputado Enrico pela vista conjunta, para que nós possamos amadurecer esse projeto.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, eu agradeço a generosidade, sobretudo a demonstração de respeito dos colegas neste dia em que eu faço 52 anos, graças a Deus, bem vividos. O meu presente é a oportunidade de conviver com todos vocês, uma fonte permanente de aprendizado da democracia. Saúde para a nossa Presidente Bia Kicis, que volte logo para presidir aos trabalhos. Saúde a todos os meus queridos e amados colegas.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Em nome da Presidente Bia Kicis e da CCJ, queremos externar, Deputado Fábio Trad, do fundo do nosso coração, os nossos parabéns a V.Exa., muitos anos de vida. V.Exa. é um Deputado trabalhador, competente, professor, e nos ensina muito quando participa aqui dos nossos trabalhos. Fique com Deus, Fabinho. Com certeza, se não fosse a pandemia, V.Exa. traria um bolo para nós aqui, na CCJ.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mantenho.
Presidente Darci, primeiro, quero também desejar a pronta recuperação da Deputada Bia Kicis, que se recupere o mais rapidamente possível desse imprevisto e da cirurgia que ela teve que realizar.
Quero dizer ao Deputado Silvio Costa que não se trata de mudança no relatório. O Deputado sabe do maior respeito que nós temos pelo Deputado, inclusive o mérito de pautar a necessidade de regulamentação de algo que ocorre, que é a comercialização da grade de programação das emissoras. É evidente que sentimos a preocupação da sua parte com as pequenas emissoras, que têm uma dificuldade de sobrevivência financeira, e diante da dificuldade que é concorrer com as grandes.
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Feito este registro, nós temos um problema neste projeto, que é a lógica. Por isso mantemos a obstrução e não vejo que tenha muita solução. Quero dividir isso com os pares.
Quando nós estamos falando de comercialização de grade, nós estamos falando de comercialização de programação. Não se trata de comerciais. Trata-se de propagandas, programas que são pagos para serem montados. E isso, quando se trata de veículos de comunicação de massa, de concessão pública, de emissoras, é um risco muito grande, porque fere a própria lógica da ideia de uma comunicação, não posso nem dizer imparcial, porque a imparcialidade não existe, todos nós sabemos. Mas causa evidentemente uma enorme confusão no telespectador, em quem está acompanhando aquela programação, ou no ouvinte, no caso da rádio, como se fosse um programa oficial, quando, na verdade, trata-se de um programa comercializado com algum viés, seja ele um viés político, seja ele um viés, enfim, de todos os tipos. Sabemos que essa prática acontece, de forma minoritária, mas acontece e o projeto pelo menos busca regulamentar uma prática que acontece. Nisso, tem esse mérito, digamos assim, de botar luz num tema que existe.
Nós estamos, de fato, convencidos de que permitir a venda de toda a grade de programação — o projeto permite que toda a grade de uma emissora possa ser comercializada — na verdade prejudica e coloca uma lógica do poder econômico de quem tem condições de comprar a programação sobre o direito à informação, ainda mais se pensarmos em termos de Brasil, onde muitos políticos ainda são detentores de grandes veículos, de emissoras de rádio, Brasil afora, nas cidades do interior, enfim, vinculados a interesses político-partidários. Então, nós temos uma contrariedade com a lógica do projeto. Por isso, estamos pedindo a sua retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Consulto se há Deputado ou Deputada contra a retirada de pauta que deseje fazer encaminhamento.
(Pausa.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Silvio Costa Filho. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, só a título de esclarecimento, essa matéria já vem sendo debatida. Eu tive a oportunidade de fazer vários esclarecimentos a entidades, a associações, e todos majoritariamente apoiam essa pauta. Além disso, eu dialoguei com outros Parlamentares que também entendem que, com esse projeto de lei, vamos fortalecer o sistema de radiodifusão e televisivo no Brasil, até porque, com esse projeto, estamos colocando o Brasil nos moldes do modelo internacional. De maneira que eu quero fazer um apelo à Comissão, para que possamos votar essa matéria. Estamos tratando não apenas da questão de mérito, de fato, mas também da constitucionalidade. É uma matéria constitucional. Nela, não há nenhum vício de inconstitucionalidade. O nosso relatório é nessa direção e teremos no plenário toda a oportunidade de fazer um amplo debate sobre o mérito dessa matéria.
Mas eu tenho muita confiança de que será muito positivo para o Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Orientação de bancada.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - O Republicanos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não. O Republicanos vota "não" à retirada?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - O Republicanos vota "não" à retirada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT vota "sim", pela retirada. Nós estamos falando de concessões públicas. Nós estamos falando, inclusive, de legislações que definem conteúdo local, serviço público. Nós estamos mexendo numa matéria que tem um lobby muito poderoso na Câmara dos Deputados. Nós bem sabemos disso.
Eu sempre tenho dito que as questões relacionadas à constitucionalidade são o principal mérito. E a constitucionalidade, no que diz respeito ao debate, é se estamos tratando como concessão pública quando simplesmente sublocamos, quando permitimos simplesmente a sublocação.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, eu quero só fazer um registro importante.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - O mérito dessa matéria foi amplamente discutido na Comissão de Ciência e Tecnologia, Presidente Darci de Matos, e foi aprovado por unanimidade, ou seja, foi feito amplo debate lá e houve unanimidade na Comissão.
Então, esse encaminhamento da Comissão, em que foi aprovado por unanimidade, já é um indicativo de que esse projeto é positivo. Eu quero também aproveitar e mandar um abraço para o meu amigo e Deputado Fábio Trad e desejar a ele um feliz aniversário, muita paz, muita saúde e sucesso sempre. Também quero desejar melhoras à nossa amiga Deputada Bia Kicis, que faz falta neste plenário.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, eu queria orientar pelo PSL.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - A votação será pelo processo nominal, pelo painel eletrônico.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, a Deputada Bia Kicis quer falar.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, eu queria orientar pelo PSL.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, independente do mérito, eu queria também fazer um gesto de reconhecer o trabalho do Deputado Silvio Costa Filho e todo o debate que foi feito na Comissão de Ciência e Tecnologia, embora nós tenhamos ainda algumas restrições. É claro que aqui discutimos a questão da constitucionalidade, mas acabamos entrando no mérito. Mas, em respeito ao trabalho do Deputado, prestigiando o trabalho que foi feito na Comissão de Ciência e Tecnologia, eu quero retirar o pedido de retirada de pauta.
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10:53
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, eu quero agradecer à nossa Deputada Fernanda, sempre democrata, e também à Deputada Erika Kokay, esse gesto de construção de entendimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, pela ordem. Eu fui surpreendida por essa retirada. Então, eu gostaria de perguntar se estou inscrita para discutir. Senão, já me inscrevo, porque realmente eu não esperava.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - V.Exa. não está inscrita, mas pode se inscrever.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, antes de passar à discussão em si, eu quero ter a oportunidade de me inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Solicito ao suporte legislativo que conceda a inscrição.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu quero agradecer à Deputada Maria do Rosário, que sempre é muito generosa e companheira na Comissão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vamos debater, então.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada pelo companheirismo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Estão inscritos a Deputada Erika Kokay, que prefere falar ao final, o Deputado Rui Falcão, que não está presente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ele não está, mas pode chegar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - ...a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Orlando Silva.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu me inscrevo, Sr. Presidente, depois da Deputada Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Portanto, neste momento, a Deputada Maria do Rosário tem a palavra para discutir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não preciso ser a primeira.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu posso falar agora, então, neste momento em que falaria a Deputada Sâmia Bomfim?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, porque os demais inscritos não estão.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu queria só fazer um registro, aproveitando, inclusive, este momento.
A Deputada Sâmia Bomfim está em licença-maternidade. Infelizmente, insistem em não reconhecer a licença-maternidade na Câmara dos Deputados. Isso não é um problema desta Presidência, deste momento. Enfim, é um tema mais geral, que, de fato, impõe que nós lutemos por uma cultura não machista. Isso significa reconhecer a licença-maternidade como um direito da mulher. A mulher tem o direito a ser mãe e não constar como "ausente" no painel, mas constar como "em licença-maternidade".
Isso aconteceu em votações importantes, que a Deputada Sâmia Bomfim inclusive acompanhava, mas nem pôde votar e ficou no painel como se estivesse ausente. Então, eu queria deixar este registro. Ela fez, inclusive, um projeto de lei. Isso aconteceu com a companheira Deputada Talíria Petrone, com a companheira Deputada Áurea Carolina, que foram vítimas de fake news, como se tivessem sido as Deputadas mais faltosas, quando, na verdade, estavam em licença-maternidade. Este é o ponto um.
Feito esse registro, eu nem vou usar todo o meu tempo, mas quero debater justamente o cerne do projeto, reconhecendo que houve uma construção por unanimidade na Comissão de Ciência e Tecnologia. Então, essa é uma verdade que o Deputado Silvio Costa Filho traz. Aliás, em nenhum momento da sua fala houve algum argumento que não fosse verdade. Nós reconhecemos isso. Inclusive, a nossa orientação lá foi favorável. Mas depois fizemos uma análise mais acurada do que poderia significar isso num país do tamanho do Brasil e do risco da comercialização da grade integral de programação.
Uma coisa é regulamentar uma prática que existe. E as pequenas emissoras o fazem. Não sei se são só as pequenas. Acho que grandes emissoras também o fazem. Agora, ao se vender toda a grade de programação de um serviço de radiodifusão, que são concessões públicas, com as quais se pressupõe que haja uma responsabilidade ou que deveria haver, à medida que se comercializa a grade — eu não estou falando dos comerciais, estou falando da grade —, a ingerência do conteúdo, a qualidade, etc. ficam com quem comprou a grade.
E, aparecendo na grade, parece um programa daquela emissora e não algo que foi comercializado.
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Então, acho que há risco, sim, para a comunicação. Por isso, no mérito, não consigo ser favorável, pelo menos aparentemente, a esta matéria.
É claro que se pode analisar o relatório. Acho muito complicado, Deputado, que V.Exa. permita, no relatório, a comercialização de 100% da grade. Talvez um percentual, enfim, poderia ser algo em que nós pudéssemos avançar, mas, de fato, a premissa que é do objeto original do projeto do Deputado Alex Santana não nos agrada muito. E me preocupa a questão do controle público sobre essa comercialização e a programação que vai ser veiculada.
Obviamente, somos sempre defensores das boas construções, reconhecendo seu trabalho. E, embora discordando no mérito, eu não tenho dúvida de que é um debate que a Comissão pode fazer, até porque, em termos de constitucionalidade, não é uma matéria inconstitucional. Mas, claro, quando se julga a constitucionalidade também se analisa o mérito. Por isso avancei em relação ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar também o Deputado Silvio, ainda que eu tenha discordância, muitas vezes, de matérias e do formato com que as apresentam.
Aqui, o projeto de lei trata de uma matéria extremamente sensível. Eu defendo como tese a constitucionalidade ou não de uma matéria, e se observar isso no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é tratar do principal mérito que uma matéria deve ter. É, na verdade, uma construção teórica, política sobre as funções da nossa Comissão. Não trato do mérito em si, mas trato do mérito constitucional. Por isso, disse que esta Comissão tem mérito, um mérito diverso daquele que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática tinha no momento do debate.
Quanto ao projeto e ao parecer em si, o projeto tem dois artigos, altera o Código Brasileiro de Telecomunicações e regula a relação de concessionárias de radiodifusão com produtores independentes.
Eu me pergunto se estão observadas as regras que já integram o Código quanto, por exemplo, ao conteúdo nacional nessa produção independente. Nós sabemos que, sendo uma concessão pública, a cultura nacional tem um espaço reservado, sim, inclusive a cultura regional. É fundamental que o Nordeste — e o Deputado Silvio é do Nordeste — veja o seu próprio rosto, a sua própria forma de existência, assim como o Sul. Nós somos um país continental. Por isso, em relação às regras acerca de conteúdos, fugindo de qualquer censura e controle estatal sobre conteúdos, do controle autoritário sobre conteúdos, nós também não podemos ter controle somente mercadológico.
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Pode existir um tipo de censura, que é a censura mercadológica, que é a censura do dinheiro, por exemplo, toda uma grade de programação que seja voltada ou vendida pelo concessionário para uma só linha política ou religiosa. Eu fico preocupada com isso! Eu acho que isso deveria estar (falha na transmissão). É preciso garantir o pluralismo, além da produção de conteúdo local, porque isso é importante para os produtores culturais.
Pernambuco, por exemplo, assim como o Rio Grande do Sul, fora do eixo Rio-São Paulo, são polos fundamentais da produção cinematográfica brasileira. É garantido que essa produção independente também, na medida em que nós estamos estabelecendo regras, observe esses aspectos?
Eu me dirijo ao Deputado Silvio sobre esse aspecto. Cito o Estado de Pernambuco, que é o seu Estado, e cito o meu, o Rio Grande do Sul, justamente porque me parece importante que isso seja observado.
Na medida em que exista 100% de possibilidade de aluguel desse espaço, Deputado Darci, ele poderá ser locado somente para emissora estrangeira, para produção independente estrangeira? Qual é a relação entre estrangeiro e nacional aqui?
Nós fizemos a Lei Aldir Blanc, produzimos legislações inclusive para salvaguardar, neste período de crise, a cultura nacional. E eu não gostaria que elas caíssem. Isso não pode ser apenas uma questão mercadológica, somente de quem paga.
Como é feita a escolha dos que, enfim, serão veiculados? Nós sabemos que a radiodifusão, de um modo geral, tende a ter muita força do patrocinador. Se o próprio programa é o patrocínio da emissora, como lidar com isso?
Como a Deputada Fernanda trouxe, como lidar com esse aspecto do que é água e do que não é, da propaganda sub-reptícia, daquilo que é colocado sem se declarar como propaganda, enfim, fora do período tido como comercial?
Parece-me que esse aspecto tem que ser transparente para o telespectador, para o radiouvinte, para o conjunto. São questões que eu trago aqui, preocupada, com 100% de uma grade de veículo concedidos, de emissora concedidos, disso poder ser entregue a essa ou àquela produção.
Portanto, o PL permite que a totalidade do tempo disponível da concessionária para veiculação de conteúdo, 75%, possa ser vendida para produtores independentes.
Eu acho até que pode ser para produtores independentes, mas há produtores independentes e produtores independentes, ou seja, há grandes conglomerados que podem estar se apresentando como produtores independentes. O que é? Qual é o conceito de produtor independente? Isso está claro aqui? O conteúdo regional está claro, na sua opinião?
O senhor assegura ao Estado de Pernambuco e ao Estado do Rio Grande do Sul que as normas, as regras de conteúdo local estão sendo observadas nessa concessão? Essa é uma pergunta que faço, porque, para votar favoravelmente a essa matéria, eu gostaria que estivesse assegurado que o conteúdo local não sofrerá. De produtores independentes, deve existir a produção independente local, porque já existe regra de produção local.
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O art. 25 da Lei nº 8.987, de 1995, permite subcontratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, ou seja, a subcontratação já é permitida quando é da própria natureza.
No entanto, ao contrário do que ocorre na subconcessão, ao contratado não se sub-rogam os direitos e obrigações da concessionária. Então, como uma subconcessão não estabelece, para aquele que a recebeu, a mesma obrigação do conteúdo local? Volto a perguntar: Rio Grande do Sul e Pernambuco, que têm produção, terão o seu rosto nas emissoras de TV local? O Ceará terá o seu rosto?
Hoje as emissoras têm a responsabilidade de colocar conteúdo local. Conteúdo local significa produção local. Produção local significa gerar empregos, gerar renda, incentivar polos de televisão, de publicidade. São dezenas de profissões que giram em torno disso.
Agora, se simplesmente a emissora subcontratar alguém que veio do Rio e de São Paulo — com todo o respeito ao Rio e a São Paulo! —, eu vou ter uma situação mais difícil nos outros Estados.
Essa é uma matéria, portanto, muito sensível à área da cultura, à liberdade. Por que à liberdade, Deputada Erika? Cumprimento-a na coordenação dos trabalhos. A senhora fica muito bem na Presidência dos trabalhos!
Eu sempre me posicionei contra a censura de qualquer espécie e sustento que, além da censura pública, existe esse aspecto da censura do mercado. Então, se alguém contrata para fazer um determinado trabalho naquele espaço, Deputado Patrus, e se esse alguém é posicionado por uma linha política, isso e aquilo, ele já não tem a obrigação do pluralismo. Mas a Constituição determina que a comunicação é plural.
Então, eu quero precisar com o Deputado Silvio, porque o PT gostaria de votar a favor do seu relatório, mas V.Exa. tem que nos apresentar esses elementos. Não basta apenas dizer: "Ah, essa matéria já foi discutida bastante, já passou por tal Comissão". Nós gostamos de debater as matérias! Nós não somos apenas uns fazedores daquilo que já é obra feita, e debater uma matéria significa responder sobre ela. Por isso é que digo sempre que, quando nós definimos aqui o tema da constitucionalidade, nós debatemos o mérito. Como não?
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Esse aspecto que eu levanto aqui a V.Exa. de que a empresa contratada não assume a gestão do serviço público e de que a concessão não é concessão nem subconcessão — portanto, ela não tem as mesmas obrigações — é algo que me preocupa.
Eu acho que V.Exa. deveria colocar que se estende à empresa subcontratada o cumprimento das regras que existem para a concessionária, para quem recebeu a concessão, sob pena de não termos nem de quem cobrar essa questão do conteúdo local, nacional e do pluralismo. São as duas questões que me preocupam, sobretudo.
Existem consequências mercadológicas. Ainda que o projeto possa estar adequado do ponto de vista da juricidade — não obstante a regulamentação dessa possibilidade de subcontratação dos espaços de radiodifusão para produtores independentes esteja desacompanhada de regulamentação sobre a necessária pluralidade da programação —, ameaça-se o princípio da impessoalidade e merece atenção. Ameaça-se o princípio da impessoalidade, ameaça-se o princípio da transparência e das regras, que são estabelecidas para o concessionário, pelo aspecto, Deputado Silvio, de que não está respondido aqui.
V.Exa. precisaria analisar como as regras que são para o concessionário podem ser trabalhadas e passem a ser responsabilidade daquela produção que ele contrata, sob pena de ferir a pluralidade cultural, política e religiosa do Brasil, que é um princípio, o princípio da diversidade, o princípio do pluralismo de ideias, que, aliás, é cláusula pétrea da Constituição.
Então, Deputado Silvio, louvando a sua preocupação, eu quero dizer que nós nos preocupamos com esses aspectos, porque são aspectos de fundo da matéria. Gostaria, objetivamente, de uma resposta sua, uma resposta que nos tranquilize, dados esses elementos que aqui trago pela bancada do PT, que são o pluralismo e o conteúdo local.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Se V.Exa. me permitir, só a título de esclarecimento, porque a Deputada Maria do Rosário traz um ponto importante.
Eu tive a oportunidade, Deputada Erika, de debater isso com o sistema de radiodifusão e televisivo brasileiro. Naturalmente, nós vamos fortalecer a regionalização do Brasil, até porque o Brasil é um país continental e cada região tem as suas peculiaridades locais.
Em relação à preocupação de S.Exa. com a fiscalização, que é pertinente, é correta — e eu tive essa preocupação desde o primeiro momento —, quem tem a obrigação de fiscalizar são os Ministérios Públicos locais, ou seja, o próprio Ministério Público hoje é quem faz esse monitoramento, essa fiscalização, de maneira que os próprios MPs hoje nos Estados já fazem internamente esse debate sobre conteúdo, sobre monitoramento da comunicação, sobretudo neste momento que estamos vivendo, a era da desinformação, de fake news, neste momento que estamos vivendo de tensionamento com as instituições brasileiras.
Então, assim, cada vez mais os Ministérios Públicos vêm tendo essa preocupação com a fiscalização.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós estamos discutindo uma proposição que precisa ser analisada sob os mais variados aspectos — um dos atentados à democracia, para além de quem ocupa a Presidência da República, que já é um atentado à democracia por todas as suas posturas, por estar todos os dias testando as instituições, vendo até em que limite elas trabalham, desrespeitando-as —, porque um dos elementos em que podemos atestar a democracia de um país diz respeito à democratização dos meios de comunicação. Os meios de comunicação, as concessionárias, têm uma legislação que, em grande medida, não é cumprida como poderia ou como deveria ser.
Eu parto do pressuposto de que as decisões e as leis têm que ser cumpridas. Elas podem ser questionadas — aliás, há a possibilidade de que sejam modificadas —, mas precisam ser cumpridas, para que nós não tenhamos um país onde a lógica do mais forte e do que tem poder — e o poder sempre é muito fugaz — possa impor a sua própria vontade em detrimento dos pactos que a sociedade constrói.
As leis são pactos. Diz Drummond, com muita razão, que os lírios não nascem das leis. Por isso as leis não bastam. Concordo com ele, mas são pactos construídos que sinalizam os limites postos para a atuação do conjunto das forças sociais.
Portanto, é preciso cumprir a legislação que assegura o conteúdo local, as manifestações de um povo, dos territórios. Territórios não são medições geográficas, não se traduzem em quilômetros. Territórios se traduzem em trança de relações, em como se constroem as relações, os saberes, como eles se trançam, comunicam-se e se reinventam, porque território é espaço de reinvenção permanente, ressignificação das vidas, ressignificação dos próprios corpos.
Portanto, território é como se trançam os saberes, trançam-se os afetos, trançam-se as relações. Por isso Paulo Freire tem razão quando diz que não nascemos prontos. E eu digo que nem saímos daqui prontos. Nós vamos eternamente nos fazendo, porque somos frutos da trama das relações, dos territórios, da territorialidade.
Quando se fala em território, nós não estamos falando — e eu repito — de algo que se traduz em quilômetros ou extensão geográfica. Estamos falando daquilo que tem a atuação das pessoas nas nossas incompletudes, porque somos incompletos enquanto seres humanos, como são incompletas também as nossas instituições. Por isso as leis precisam ser cumpridas.
E aqui nós temos uma proposição que não vai ao sentido de assegurar, de fato, uma democratização, porque ela permite que se vendam as grades que a concessionária detém.
Trata-se de uma concessão pública. Por ser uma concessão pública, deveria haver instrumentos de avaliação que fossem instrumentos públicos — da mesma forma que nós tínhamos na EBC e que foi desconstruído —, uma lógica da participação do conjunto da sociedade para haver o controle do exercício de uma comunicação que não se limite a sua condição de estatal, mas que tenha um caráter público para possibilitar os diálogos de Brasis que são invisibilizados; do Brasil profundo, invisibilizado, que está nas dobras e que guarda, em grande medida, os fios condutores da nossa própria Constituição enquanto povo, que são os quilombos e os territórios indígenas excluídos, em grande medida, dos espaços de construção de um processo de democratização dos meios de comunicação. Portanto, nós vamos ter a necessidade de controle público.
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Este é um Governo em que tudo o que diz respeito à democratização tem uma resposta meio pavloviana, imediata. É como se fosse um estímulo com uma resposta, uma resposta condicionada de se colocar contrário.
Um dos primeiros atos deste Governo foi atentar contra os conselhos. Os conselhos estavam dentro de um sistema e de uma política de participação da sociedade civil, de construção de uma democracia participativa que não pode ser substituída pela democracia representativa. A democracia participativa tem que ser construída, tem que ser fortalecida.
Portanto, fundamental seria que tivéssemos controle ou conselhos curadores, como era a construção e a formatação da EBC, para o conjunto dos meios de comunicação, para que ali a voz da sociedade pudesse ser escutada, porque, em grande medida, ela é banida dos próprios meios de comunicação, dos grandes meios de comunicação.
Temos poucas famílias que controlam a grande maioria dos meios de comunicação do nosso País. Por isso, são importantes as experiências como esta da TV Comunitária de Brasília, que fez aniversário. Se não me falha a memória, já faz 24 anos da existência da TV Comunitária aqui no Distrito Federal, que é a voz daqueles que os poderosos não querem escutar, que querem silenciar.
As vozes se expressam de várias formas. Elas se expressam através das marchas, através do corpo, do silêncio, das lágrimas. Há várias formas de se fazer ou de se elaborar discursos e de se elaborar vozes, sentimentos e intenções.
É preciso que todas as vozes sejam escutadas e que todas as vozes tenham acesso para serem difundidas através dos meios de comunicação do nosso País.
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11:21
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As pessoas ou as entidades — enfim, aqueles que estão no nosso meio social, sejam pessoas que se organizam em entidades, sejam pessoas que têm as suas próprias formas e as suas próprias necessidades de falar e de estar nesses espaços de telecomunicação — têm que ter recursos. Aí está a primeira desigualdade, porque nós estamos falando de venda. Se nós estamos falando da venda de espaços independentes, pressupõe-se que quem vá comprar tenha os meios para fazê-lo.
Então, nós estamos falando de espaços independentes que só vão poder estar nos meios de comunicação, em espaços das concessionárias dos meios de comunicação, se tiverem recursos para tanto. Se não tiverem, estão excluídos. Já é uma grande exclusão a ausência de recursos para poder estar em grades de televisão e nos meios de comunicação que estão postos.
O segundo crivo e a segunda censura é a censura ideológica, porque ali não se assegura a democratização, não se assegura que a venda possa estar sendo feita a quem tem posições que assegurem e representem concepções, opiniões.
Se nós temos, em grande medida, meios de comunicação que nunca são equânimes no que diz respeito às interpretações dos fatos, como é que podemos acreditar que teremos a venda de espaços e produção independente àqueles que defendem ideias, concepções, ideologias que se contrapõem às de quem detém os meios de comunicação?
Então, dois crivos estão postos. Teoricamente, o projeto pode pontuar, apontar para que nós tenhamos a democratização ou os espaços independentes, os espaços de demostração e o exercício de uma diversidade, que é o grande mérito deste País e da nossa própria humanidade.
Nós só nos reconhecemos enquanto seres humanos se reconhecermos a nossa diversidade. Nós fazemos parte de uma única humanidade, com várias formas de ser, com várias formas de se organizar, com várias culturas, com várias formas de amar, com várias formas de interpretar a vida, com várias crenças. Mas é única a humanidade, que só se constrói na sua condição de universalização do humano com a diversidade. E essa diversidade não está assegurada em nada nessa proposição. Nada assegura que ela estará sendo expressa nesse processo de venda de espaços para produções independentes.
Nós estamos abrindo espaços para que se venda, espaços mercadológicos. Aqui nós deveríamos trabalhar com a obrigatoriedade de quem tem uma concessão pública com um instrumento poderoso, que é a construção de discursos e narrativas, bem como a difusão dos próprios fatos.
Hoje, já existe algo de revolucionário quando se respeitam os fatos. O Governo não respeita os fatos! É como se os fatos não existissem. E aí ele joga para lá os fatos. "Olhem, aquietem-se! Vocês são só fatos. O que vale são as minhas narrativas."
Trata-se de um Governo pautado na mentira, que construiu um palanque eleitoral em cima de fake news e de ódio. E esse palanque eleitoral nunca foi desconstruído.
Ele permanece, porque a única preocupação do Presidente da República é como ganhar as próximas eleições. Mas a cada dia ele percebe, pelas pesquisas — inclusive pela última pesquisa —, que não ganhará essas eleições.
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As últimas pesquisas pontuam que o Presidente da República perderia as eleições para qualquer candidato. Qualquer candidato, dos que estão postos, seria vitorioso frente ao que representa a tragédia das 570 mil ou mais mortes, a tragédia do desemprego, a tragédia de um governante que despreza as lágrimas do povo brasileiro.
Neste quadro, nós precisamos, de fato, democratizar os meios de comunicação e cumprir uma legislação que assegure conteúdos nacionais e expressões culturais para reforçar e reafirmar as identidades. Nós precisamos da participação da população, cada dia mais ativa, na construção de um tecido de democracia participativa, que é fundamental para assegurar a própria existência deste País enquanto república, uma república de fato, uma república democrática ou um estado democrático de direito.
A proposição carrega diversas insuficiências. Pode ser aprimorada? Talvez pudéssemos aprimorá-la no que diz respeito a uma discussão, mas ela é uma proposição terminativa nesta Comissão. E eu entendo também que, nesta Comissão, não nos cabe fazer uma avaliação de mérito sobre essa matéria específica.
Nós estamos falando do mérito e da função precípua desta Comissão, que diz respeito à constitucionalidade, que diz respeito inclusive à defesa da cidadania e à defesa da justiça.
Ainda que possamos apartar as avaliações e os olhares de acordo com as funções precípuas de cada uma das Comissões, nós temos muita dificuldade de estabelecer um posicionamento que transforme essa proposição em uma proposição acabada aqui na Casa, porque ela tem efeito terminativo. Portanto, salvo engano, a avaliação desta Comissão, da CCJ, já encerra a apreciação do projeto por esta Casa. E ele já estaria pronto, salvo se houver recurso, para ser apreciado pelo Senado.
Por isso, é preciso assegurar, primeiramente, que nós possamos discutir todos esses aspectos. Em verdade, essa proposição — teoricamente para ampliar ou democratizar a produção independente nos meios de comunicação, nas redes de comunicação — tem crivos que impedem que ela realmente traga, na sua essência, as condições necessárias para uma democratização que se faz absolutamente imprescindível não apenas nos meios de comunicação, mormente neste momento, porque é impressionante o número de mentiras que são propaladas, é impressionante a ousadia dessa lógica fascista e excludente que está no Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou concluir, Presidente.
Ela está expressa inclusive na fala do Ministro da Educação. Como é que o Ministro da Educação pode dizer que as pessoas com deficiência, na escola regular, atrapalham? Como é possível dizer isso? Que visão tem essa pessoa?
Uma pessoa como essa não tem que estar no Ministério da Educação, porque não entende a função da educação para além da transmissão automática e muitas vezes hierarquizada de conteúdo, os espaços de construção de existência humana que pressupõem consciência crítica.
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Eu tenho certeza de que o Relator, que tem se caracterizado por uma capacidade imensa de escuta do conjunto das opiniões, sabe que é necessário que nós possamos elaborar ou corrigir uma série de aspectos, talvez não nesta Comissão, mas em outro espaço. Por isso, há que se ter o recurso, para que ela seja apreciada posteriormente e possamos, enfim, assegurar o sentido que está posto e que está dito no projeto, que não corresponde, em grande medida, a todo o seu conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem, Deputada.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, eu quero desde já, pelo adiantado da hora, agradecer as manifestações de apoio que recebemos ao longo deste nosso debate.
Agradeço a oportunidade de conversar com a Deputada Erika e com a Deputada Fernanda. Eu entendo as preocupações que foram abordadas, mas muitas delas já estão colocadas no próprio conteúdo, do ponto de vista da própria realidade de como funciona hoje, a exemplo de como eu respondi à Deputada Maria sobre o papel de fiscalização do MP.
Eu tenho certeza de que, com esse projeto que nós estamos apreciando hoje, vamos democratizar, regionalizar e, ao final, fortalecer o sistema de radiodifusão no Brasil. Por quê? Porque hoje estamos vendo um crescimento das redes sociais, e essa nova geração de brasileiros cada vez menos ouve rádio e assiste à televisão.
Nós sabemos do momento de fragilidade econômica não só das grandes emissoras e rádios em todo o Brasil, mas também das pequenas, que cumprem um papel social fundamental. Por exemplo, uma rádio no Sertão de Pernambuco tem um papel importante na construção da cidadania: levar informações, levar ações que estão acontecendo no Município, fazer anúncios de campanhas de vacinação.
Então, na minha avaliação, quanto mais fortalecermos o sistema de radiodifusão e televisivo no Brasil, estaremos fortalecendo a democracia. É através do fortalecimento da televisão brasileira que nós vamos poder fazer o guia eleitoral, a propaganda eleitoral, os comunicados oficiais do próprio Governo Federal e dos Estados.
Eu entendo que é só através do fortalecimento desse sistema que vamos fortalecer a democracia e sobretudo a construção da cidadania do povo brasileiro.
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Além disso, esse é um setor — poucos sabem disto — que gera mais de 100 mil empregos no Brasil. Na medida em que o setor cresce e se desenvolve, estamos gerando emprego e renda no Brasil e, sem dúvida alguma, combatendo muitas vezes as desinformações, porque estamos ampliando e aprimorando o conteúdo local. Eu não tenho dúvida de que sindicatos, entidades, associações vão poder divulgar muitas bandeiras programáticas que defendem através dessa programação de conteúdo local, regional, e aprimorar a boa informação ao povo brasileiro.
Dessa maneira, eu peço o apoio de todos para que votemos favoravelmente ao nosso relatório, que apresentei lá atrás.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Passamos ao encaminhamento.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, eu quero só fazer um apelo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Relator.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Em respeito à Deputada Erika Kokay, que faço questão de ouvi-la, bem como a Comissão, mas, por conta do adiantado da hora e de vários projetos que ainda há na Comissão, se não houver mais alguém inscrito, poderíamos fazer um encaminhamento global, como muitas vezes a própria Deputada Bia Kicis faz.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, lamentavelmente nós vamos ter que usar da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Silvio. Nós precisamos exaurir aqui a questão do encaminhamento e, posteriormente, acatamos a sua sugestão.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Presidente. Nós não a acatamos, não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT quer orientar.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Não, eu quero ouvi-las. Faço questão de ouvir a Deputada Erika Kokay e a Deputada Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Erika Kokay, posteriormente nós vamos submeter aos Deputados a sugestão do Deputado Silvio Costa Filho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não, o senhor não pode fazer isso.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Presidente. Depois podemos ver isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso está no Regimento, nós temos o direito de encaminhar e de orientar. Não tem que se submeter a nada.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Não, não, o que o Presidente está colocando...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Inclusive, vou pedir tempo de Liderança, se continuarmos...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Deputada, pelo que eu entendi, o que o Presidente está colocando não é que não vamos ouvir V.Exas. Depois de ouvir V.Exas., ele vai pedir que o encaminhamento das votações seja global, não é isso, Presidente?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ele não pode fazer isso, a não ser que haja um acordo, porque isso está no Regimento. Nós temos o período de encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Mas eu posso propor acordo, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu acho que o Deputado Silvinho está falando da orientação. Será que o Deputado Silvinho não está falando da orientação?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas não pode submetê-lo à votação.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada, nós não chegamos a isso ainda. Nós vamos tratar de hipóteses.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, faço uma pergunta aqui só para esclarecer.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - É orientação, Sr. Presidente. É isso, é isso.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Exatamente, exatamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Foi sobre isso que eu disse que nós não podemos conceder e não fazer...
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - O que ele pode fazer é perguntar quem quer orientar. Depois das orientações, ele perguntar se pode colocar "sim" ou "não" para todos os demais. Eu acho que é isso. Não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Presidente, o Regimento dá a prerrogativa ao Presidente de abrir orientação e já abrir a votação. É o que eu vou fazer para ganhar tempo. Isso eu posso fazer sem consultar os Deputados.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Pode sim.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Isso está no Regimento, e vou fazer para ganhar tempo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Olhe, pessoal, vou pedir o tempo de Liderança se continuar com essa pressa toda.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Espere aí, Presidente. O senhor não pode submeter à votação o direito de os partidos, se assim quiserem, orientarem ou não. O senhor não pode fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Em nenhum momento afirmei isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas foi o que eu entendi. Desculpe-me se entendi errado, mas V.Exa. falou que ia colocar a sugestão do Deputado Silvio em votação. V.Exa. não pode fazer isso.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Deputada Erika Kokay, eu acho que o Deputado Silvio se enganou quando falou. É orientação, não é encaminhamento.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas, mesmo na orientação, mesmo na orientação, não se tem a prerrogativa do coletivo.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Não, Deputada. Acho que S.Exa. se enganou. É aquilo que eu esclareci aqui. O Deputado que está presidindo, o Presidente, pode dizer: "Quem quiser orientar que o faça, e para os demais eu posso colocar 'sim' ou 'não'". Acho que é isso.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - É isso, é isso.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Encaminhamento de votação.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sem mais delongas, sem mais delongas...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - E se já podemos iniciar a votação...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Sim.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Acho que o Presidente pode passar a palavra para as Deputadas que querem encaminhar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está certo. Mas não é orientação ainda, agora é encaminhamento.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Não, não, é para V.Exa. fazer o encaminhamento. É isto que estou sugerindo: que ele passe a palavra para V.Exas., sem mais delongas.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Nós estamos, neste momento, no encaminhamento de votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quem encaminha são duas pessoas, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Sim, se houver alguém contra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - São duas pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Não há ninguém inscrito. Só há V.Exa. inscrita, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu me inscrevo, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, Presidente, mas a Deputada se inscreveu também.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Ótimo!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu me inscrevo também para encaminhamento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu e a Deputada Maria do Rosário, certo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós já argumentamos largamente que é preciso que nós tenhamos os mecanismos necessários para impedir esse processo que está em curso –– e tenho absoluta certeza de que a democracia irá reagir a ele, e ela tem maturidade suficiente para fazê-lo –– a partir da Presidência da República. Esse processo precisa ser contido.
O Presidente não pode dizer que, a qualquer momento, pode não respeitar a Constituição; não pode ameaçar se vai haver eleição ou não; não pode querer determinar algo sob chantagens e ameaças. Chantagens sempre carregam ameaças, não é? A condição da chantagem é que ela carrega uma ameaça sobre a questão do voto impresso. E, ao mesmo tempo, no dia da votação do voto impresso nesta Casa, nós vimos um desfile de tanques. Até se justificaria esse desfile de tanques para mostrar que estão sucateados os equipamentos. Nós tivemos os tanques...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - É, nós temos os tanques.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, temos tanques que emitiram fumaças, que tombaram.
Enfim, eu queria falar deste contexto que o Brasil está vivenciando, de ameaças, em que o Presidente vocifera, vocifera, mas não resolve e não entra no mérito dos problemas nacionais, apenas fica elegendo inimigos imaginários, como todo o arbítrio. O arbítrio sempre elege inimigos imaginários não só para que não se vejam as suas insuficiências e as suas intenções, mas também para poder organizar hostes áulicas que se colocam como ventríloquos do absurdo, ventríloquos da própria lógica do arbítrio.
Então, nesse quadro, é complicada essa proposição. Por que digo que é complicada? Porque você submete a uma transação econômica o que deveria ser uma condição fundamental para o País, que é a democratização dos meios de comunicação, que é a participação do povo, para o povo poder se comunicar, organizar e construir as diversas interpretações, porque sempre é muito democrático haver várias interpretações da realidade. O problema é que o Governo nega a realidade. Se ele nega a realidade, constrói uma narrativa falsa. Então, só cabe nessa narrativa quem está de acordo com o seu pensamento.
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11:41
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Deputado Silvio, entendo as suas intenções e acredito nelas, mas é preciso criar mecanismos para realmente democratizar os meios de comunicação, para que nós tenhamos controle da própria população e da sociedade civil sobre os meios de comunicação e, ao mesmo tempo, nós possamos democratizar e permitir que os conteúdos e as culturas locais, com suas expressões, as diversas linguagens artísticas e as diversas opiniões, possam adentrar esse meio.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada, peço a V.Exa. que conclua, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, para fazer seu encaminhamento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o art. 38 da Lei nº 4.117, trabalhado na letra "l", diz: "As concessionárias e permissionárias podem transferir, comercializar e/ou ceder tempo o total de programação para a veiculação de produção independente (...)".
Eu quero dizer que nós estamos aqui agindo contra emissoras locais, contra o serviço público realizado por emissoras locais, porque a pressão, Deputado Luizão Goulart, do interior de Santa Catarina, do interior do Rio Grande do Sul, a pressão sobre as emissoras locais será da ocupação da grade por grandes, e vai ter que haver uma resistência muito grande, porque é o poder do dinheiro, para alugar a totalidade do espaço. Pode ser que locar a totalidade do espaço da grade seja interessante para quem recebeu a concessão, mas a população não vai mais ouvir o seu sotaque, ela pode não mais ouvir a música, ela pode simplesmente entrar num circuito global. E o tempo em que nós vivemos é complexo, porque, ao mesmo tempo em que a Internet nos conecta ao mundo, nós precisamos ter conteúdo local.
Então, eu contesto aqui a apresentação do Relator, porque o Relator diz que o projeto vai garantir conteúdo local, mas é contra o conteúdo local. O que estará aprovado aqui pode retirar de rádios locais, de TVs comunitárias, de concessões locais, a comunidade mesmo, o interesse público, o serviço público.
E a troco de quê? Do dinheiro, do poder financeiro. Nós sabemos como as grandes empresas de comunicação, os grandes conglomerados gostam de ocupar os espaços locais. Nos jornais (falha na transmissão) já aconteceu isso. Quero, até pelo meu Rio Grande do Sul, lembrar que tradicionais veículos de comunicação do interior do Estado foram, ao longo do tempo, adquiridos, porque o jornal impresso não é regra. Mas para TV e rádio há a necessidade de conteúdo e produção local. Isso eu não vejo aqui na matéria resguardado, poderia ter sido feita uma emenda, mas não foi.
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11:45
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Passamos à orientação de bancada.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, agora, desculpe, nós estamos olhando já o mérito da matéria, não é?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Exatamente.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Então, o PSL orienta (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O PSL...
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - O PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT orienta, então.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que votem por intermédio dos seus aplicativos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado Patrus Ananias, o senhor quer orientar? Eu o estou vendo aqui. Não?
(Pausa.)
Prezados colegas, o PT orienta "não" por ter observado esses aspectos que dizem respeito à democracia, ao pluralismo de ideias, à produção local, à empregabilidade, inclusive de quem trabalha na comunicação no âmbito dos Estados, não só locutores, nas cidades, mas também toda aquela equipe técnica que sustenta a comunicação local. Simplesmente comprar uma produção independente (falha na transmissão) Estado, isso pode acarretar prejuízos locais para técnicos, produtores, apresentadores, além de prejuízo à comunidade.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "não".
Eu quero, neste 1 minuto, reprisar um pouco os nossos argumentos. Para nós é temerário que se possa comercializar a grade inteira de uma emissora, de uma rádio, sem controle público.
Sabemos que, com pouco controle público, há o risco de ela cair em mãos de políticos, há toda sorte de utilização dos meios de radiodifusão. Entendemos que é uma prática que acontece, mas que não deveria acontecer, que nós abrimos para tudo. Então, não temos como votar a favor; vamos votar "não".
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11:49
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, não é por acaso que a Constituição Federal do Brasil estabelece que o pluralismo político seja um dos fundamentos da nossa República; não é por acaso que a concessão dos meios de comunicação é expedida pelo Estado e deva cumprir uma determinada função social.
Eu me refiro ao pluralismo político, que carrega em si a ideia de diversidade de posições políticas, diversidade de opinião. Eu me refiro à função social que a comunicação deve ter para demonstrar que não pode ser a qualquer custo a ocupação dos espaços de comunicação social. É preciso que haja critérios que garantam a diversidade, o pluralismo e a função social da comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O posicionamento do Governo é livre, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não. Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Sr. Presidente, eu vou guardar para o próximo período.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, eu não consigo votar. Eu queria registrar o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Nós podemos registrar o seu voto aqui. Voto "não" do Deputado...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Orlando Silva. Por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Deputado Orlando Silva registra... Eu solicito ao suporte legislativo que registre o voto "não".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu vou insistir aqui, vou tentar. Eu não sei se está havendo algum problema no meu aplicativo ou no meu celular. Eu estou usando o celular, eu vou tentar aqui, vou insistir.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Quem sabe, se o senhor reiniciar o aplicativo...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Está bem. Mas queria que ficasse consignado, por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Nós vamos registrar, então, o seu voto, Deputado Orlando Silva, o.k.? Registramos seu voto contrário.
(Pausa prolongada.)
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11:53
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Relator. V.Exa. tem a palavra.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - ...sob a anuência de V.Exa., queria pedir a todos os coordenadores que falem também com os Parlamentares dos seus partidos para que nós possamos votar esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado Silvio.
(Pausa prolongada.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, posso ler uma mensagem?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - É claro.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu leio aqui uma mensagem do Setorial Nacional das Pessoas com Deficiência do PT dirigida ao Ministério da Educação, ao Sr. Ministro, que diz:
O Setorial Nacional das Pessoas com Deficiência do Partido dos Trabalhadores — PT vem por meio deste informar que repudia a declaração preconceituosa e desastrosa (...) de que “alunos com deficiência perturbam os outros alunos em salas de aula” e que essa afirmação fere drasticamente a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a nossa Lei Brasileira de Inclusão (LBI)/Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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11:57
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Sr. Ministro, nós pessoas com deficiência temos dignidade e somos capazes. Indo mais além, temos direitos e garantias na sociedade. Isso que o senhor cometeu chamamos de capacitismo, merecendo ser enquadrado em todos os artigos que forem relacionados a este ato irresponsável e preconceituoso cometido por uma autoridade que deveria resguardar os direitos e a dignidade de todas as pessoas.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente Darci de Matos, aqui é o Deputado Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu observei que V.Exa. vai aguardar os Deputados votarem. Eu queria fazer uso da palavra, por alguns minutos, enquanto aguardamos a votação. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, chame o PDT.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, eu queria defender aqui, com muita alegria, a manifestação que acontece hoje em todo o Brasil, promovida por servidores públicos. Eles protestam contra...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Desculpe-me, Deputado, eu só quero pedir licença para dizer que o PDT vai votar "sim". A minha base está me dizendo que não há orientação no painel.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - V.Exa. tem crédito, Deputado Pompeo. V.Exa. pode tudo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado, irmão.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - V.Exa. é meu irmão.
Sr. Presidente, eu queria registrar, com alegria, que hoje, no Brasil inteiro, servidores públicos vão às ruas e realizam uma grande paralisação, em grandes atos públicos, protestando contra a PEC 32/20.
Esta Comissão teve a oportunidade de fazer um debate de mérito constitucional sobre essa matéria. Inclusive, V.Exa., Presidente, foi Relator desse tema e suprimiu alguns absurdos que estavam presentes naquela proposta, incluindo a ideia de Estado subsidiário, o que, na prática, significaria desresponsabilizar o Estado brasileiro, com uma série de tarefas que são dele e que ele deve cumprir.
Ainda assim, a proposta seguiu para uma Comissão Especial, cujos debates seguem a mesma toada da CCJ. Não se vê nenhum nome relevante defendendo essa proposta, nenhuma entidade importante sustentando essa proposta. Há apenas a perspectiva fiscalista de redução do papel do Estado, de enfraquecimento da ação do poder público, de desmoralização dos servidores públicos, que são personagens centrais para viabilizarmos políticas públicas no País.
Nunca é demais lembrar que nós não teríamos o combate à COVID-19 que tivemos, se não houvesse servidores públicos, no caso, no campo da saúde, que estão superando até mesmo a irresponsabilidade de gestores como Bolsonaro, para garantir a luta pela vacina, a luta pela vida. Tudo isso é ação pública, tudo isso é ação do Estado. Infelizmente a lógica fiscalista ultraliberal opera no sentido de enfraquecer o Estado brasileiro, o que vai na contramão do mundo. O mundo que sai dessa crise é o mundo que valoriza mais o papel do Estado como indutor de desenvolvimento econômico, como promotor da proteção social.
No dia de hoje, sei que os servidores públicos não estão nas ruas apenas defendendo os seus direitos, mas estão defendendo também o conjunto da população brasileira, porque a ação do Estado e as políticas públicas interessam ao conjunto da população brasileira.
E não haverá ação pública, ação do Estado, sem servidores capacitados, motivados, mobilizados, preparados para bem servir a população.
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12:01
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Solicito a abertura do painel.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - O relatório e o voto já foram lidos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Desculpe-me, Deputada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, há requerimento de retirada de pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Exatamente, há um requerimento de retirada de pauta.
(Não identificado) - Há vários requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Srs. Deputados, obviamente nós vamos votar o requerimento de retirada de pauta. Antes, porém, eu quero dar ciência de que estão inscritos os seguintes Deputados: Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Vinicius Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, há alguns Deputados que não fazem mais parte da Comissão, como a Deputada Talíria.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Nós temos outra lista de Deputados: Patrus Ananias, Orlando Silva, Erika Kokay, Gervásio Maia, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Leo de Brito e Zé Neto.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, eu acho que é muito importante fazermos este debate político, com a seriedade e com a clareza que ele merece. Aqui há mais de um conjunto de projetos anti-Supremo Tribunal Federal. A pauta que há tempo a extrema-direita tem feito, na Comissão de Constituição e Justiça — não só agora, mas desde —, potencializada pelos últimos acontecimentos, estica a corda e vai para uma luta institucional, na tentativa de atacar os Ministros do Supremo, com bravatas, mas também com um espírito golpista, como tem feito Bolsonaro, ao atacar o Ministro Alexandre de Moraes, o Ministro Barroso, o TSE, a própria realização das eleições.
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12:05
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E este projeto está na esteira de, no mínimo, três projetos que tratam da mesma matéria. Esta PEC busca dar poder ao Congresso Nacional, para sustar atos do Poder Judiciário. Justamente na sua exposição de motivos, fica claro o intento da extrema-direita ao dizer que quer combater o ativismo judicial em abstrato, para tentar evidentemente dificultar a possibilidade de atuação como poder regulador do Judiciário.
V.Exas. sabem que nós do PSOL temos muita tranquilidade para fazer este debate. Nós não temos ilusões com as instituições. Nós lutamos por mais democracia, para que o povo possa controlar a política e a economia. O povo está na rua hoje lutando contra a PEC 32/20.
A saída do momento grave que o País vive passa pela mobilização, pela auto-organização da sociedade, pelas vozes democráticas e pela atuação dos Poderes. É correto quando os Ministros atuam no sentido de combater a incitação ao crime, ao ódio, à violência e às fake news produzidas por uma extrema-direita que é amplamente rejeitada pelo povo brasileiro.
O Bolsonaro, na última pesquisa da XP, aumentou o seu índice de rejeição. Enquanto o povo quer saídas para o desemprego, para a fome, para a alta do valor dos alimentos e do combustível, que está um verdadeiro assalto, o Bolsonaro segue organizando a sua extrema-direita com factoides, como tentou fazer com o debate mentiroso e demagógico das fraudes no processo eleitoral, ou dando corda na narrativa de seus seguidores para atacar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e as decisões do STF.
Nós não podemos conceber que esteja na pauta hoje esta PEC 155/15. Não existe coincidência em política. Existe uma tentativa da extrema-direita, independente dos méritos que algum ou outro Deputado achem no projeto. O fato desta PEC estar na pauta nesta semana é uma tentativa de atacar o Poder Judiciário.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, peço a palavra para encaminhar contrariamente à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Primeiramente, Presidente, eu quero fazer um debate bastante sereno, porque, apesar de algumas acusações que não têm nenhuma base na realidade, aqui quem fala é a Relatora deste projeto, uma Deputada que tem na sua vida profissional 24 anos como Procuradora e é uma pessoa equilibrada. E eu acho que tenho demonstrado esse equilíbrio na condução dos trabalhos, no meu relacionamento com os colegas. Então, eu não vou pegar para mim nenhum tipo de qualificação, de adjetivação que se tenta colocar.
Este projeto visa suprir lacunas da Constituição que, atualmente, geram inclusive debates por pessoas de altíssimo gabarito, como, por exemplo, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins, que é considerado por muitos o maior constitucionalista vivo e que inclusive participou, à época da Constituinte, como consultor.
Eu tenho tido alguns encontros com o Dr. Ives e me aconselho muito com ele. Sou uma pessoa do diálogo.
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12:09
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Vejo nesses projetos uma oportunidade de preenchermos uma lacuna, quando se trata do art. 49 da Constituição, que atribui ao Congresso Nacional não só a competência, mas também o mister, portanto, o dever de zelar pelas suas atribuições constitucionais.
O art. 49 também traz expressa a figura do decreto legislativo para que se suste alguma decisão do Poder Executivo que viole a nossa competência institucional e constitucional.
Nós temos feito uso de decreto legislativo, sem ninguém achar que isso seria algum tipo de atitude fascista ou de querer impedir a prática de outro Poder. Pelo contrário, nós estamos cumprindo o nosso mister constitucional.
Mas o artigo não é claro sobre qual instrumento cabe ao Poder Legislativo, quando essa intromissão vem do Poder Judiciário, mas apenas do Poder Executivo. No sistema de freios e contrapesos, todos os Poderes têm que ter mecanismos para zelar pela sua atribuição, e é nesse sentido que esses projetos são apresentados. Para que fique claro, embora o Dr. Ives tenha trabalhos publicados, embora haja doutrina dizendo que o Congresso já poderia usar o decreto legislativo para também sustar atos do Supremo Tribunal Federal, do Judiciário, que violem a sua competência, muitos doutrinadores entendem que isso não está claro e que, como a Constituição fala apenas do Executivo, faltaria apenas esse meio de ação.
Amigos, colegas, aqueles que nos ouvem, não existe poder, não existe direito sem meio de ação. É isto o que nós estamos tentando fazer aqui: dar esse meio de ação ao Congresso.
Eu não vejo momento melhor para fazermos isso do que agora, porque está claro que muitas violações às nossas atribuições têm ocorrido. E aqui não estou fazendo um ataque ao Supremo. Aliás, eu tenho mantido o diálogo com alguns integrantes do STF. Há um projeto de lei do Deputado João Campos, que está também em pauta, sobre o qual tenho conversado com Ministros do Supremo, e eles se mostram amplamente favoráveis.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, aqui é o Deputado Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu mandei mensagem no grupo da Comissão, não sei se V.Exa. leu, mas eu pedi para falar pela Liderança do PCdoB neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O.k., Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu pedi para falar neste momento, antes mesmo de nós abrirmos a orientação da votação deste requerimento, porque, pelo método novo do Regimento da Casa, se abre a votação antes mesmo que os encaminhamentos sejam feitos pelas bancadas.
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12:13
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Aqui nesta Comissão temos muitos juristas, muitos constitucionalistas. É importante perceber que esta proposta, que apresenta um conceito absolutamente aberto para o art. 49 da nossa Constituição, é sim uma ameaça para o equilíbrio entre os Poderes. E esta proposta precisa ser lida junto com outras duas propostas que estão na pauta. Uma delas sugere que a própria Câmara possa ter competência para realizar o controle de constitucionalidade feito pelo Supremo Tribunal Federal. Se isso não é usurpar funções do Supremo Tribunal Federal, que é uma Corte constitucional, inclusive, a de declarar inconstitucionalidade de leis, o que está entre suas obrigações, entre os seus atributos, já não sei mais o que seria a violação do equilíbrio entre os Poderes.
É muito grave a CCJ, a quem compete zelar pelo controle prévio de constitucionalidade daquilo que o Plenário vota, dar sequência a uma proposta que tem esse teor. Portanto, do ponto de vista jurídico, eu quero apelar aos Líderes, apelar para a responsabilidade dos Líderes, para que nós possamos retirar da pauta esta proposta de emenda à Constituição.
E concluo dizendo que esta proposta de emenda à Constituição surge no dia de hoje quase como uma tentativa de retaliação, porque, no debate que fizemos aqui acerca do voto impresso, muitos devem se recordar que a Relatora, para dar exemplo de um Parlamentar que atua nesta Comissão, atacava o Supremo sob o argumento de que STF e o TSE tentavam interferir nos debates do Legislativo. É nitidamente uma tentativa de retaliação, de crítica, de reação. Mas a CCJ não pode ser um playground de quem quer fazer provocação para o Supremo Tribunal Federal. Nós temos que ter higidez na nossa conduta. Nós temos que ter respeito pelas instituições da República. E temos que, sobretudo, zelar pela Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Passamos, neste momento, para orientação de bancada.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, eu queria apenas levantar aqui a minha preocupação muito grande com relação ao que está sendo proposto aqui com esta emenda. O Supremo, sem nenhuma dúvida, é o grande guardião da nossa Justiça, que é um poder fundamental em qualquer estrutura de país, seja aqui, seja em qualquer lugar do mundo.
Nós estamos assistindo aqui a um processo de fragilização institucional no Brasil. Quando eu vejo o que está acontecendo com o Talibã e o que estão querendo fazer aqui no Brasil, parece-me que não estão tendo noção do que está sendo feito. Se houvesse quem poderia reclamar do Judiciário aqui, seríamos nós do PT, porque nós tivemos problemas pontuais com situações relacionadas a Lula, a José Dirceu e em outras situações.
Foram criados novos conceitos e novas formulações por parte de alguns juízes e procuradores que podiam ter gerado para nós do PT uma grande insatisfação com o Poder Judiciário, mas é bom — é muito bom — que separemos as coisas. A disputa, a crítica, o processo de enfrentamento pontual a esse ou àquele juiz, a esse ou àquele procurador é uma coisa.
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12:17
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Eu falo como advogado que sou e tenho muito orgulho de ser. Sou formado pela UFBA, na Bahia, nos anos 80. É muito grave ver, Sr. Presidente, essa situação de definhamento dos Poderes, como está sendo proposto. Inclusive, nós aqui do Parlamento já fomos atacados, e muito, pelo Presidente da República e por seus aliados em manifestações claras. Ninguém pense que este Parlamento, ao enfraquecer o Poder Judiciário, não enfraquece também o Poder Legislativo. Em vez de atacar o Poder Judiciário da forma que estão atacando e como estão atacando, façam críticas, pontuem. Agora, tirar uma prerrogativa do Supremo e fragilizar o nosso tecido de Estado, fragilizar o nosso devido processo legal, fragilizar o Estado de Direito é muito ruim para o Brasil, é muito ruim para a nossa democracia e vai afetar não só internamente. Afeta o Poder Judiciário e, quando se afeta o Poder Judiciário, afeta-se também a credibilidade do Brasil, interna e internacionalmente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Passemos à orientação de bancada.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Presidente, o PSL orienta "não" à retirada de pauta.
Eu fico pasmo com o fato de existirem Deputados que conseguem inverter a lógica de um projeto como este e que querem esvaziar as suas competências. O que nós vemos hoje é um total desequilíbrio entre os Poderes, o que nós vemos é o Judiciário tendo cada vez mais protagonismo, usurpando competências do Legislativo, e nós não temos um mecanismo para fazer o restabelecimento desse equilíbrio.
E aí Deputados dizem que estamos definhando Poderes? O Poder Legislativo está sofrendo esse definhamento há muito tempo, por uma total interferência do Poder Judiciário. Ninguém quer aqui afrontar ou retaliar o Poder Judiciário ou o STF, não. Queremos que cada um esteja no seu quadrado. Queremos que o Supremo faça aquilo que compete a ele, que é ser o guardião da Constituição, e não fazer interferências indevidas, e não agir como agente político, fazendo usurpações, legislando em nome daqueles que são os representantes do povo, eleitos, e que, pelo parágrafo único do art. 1º Constituição, são os representantes do voto popular e assim representam o povo nas decisões legislativas.
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12:21
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, oriento pelo PT então.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT orienta pela retirada da matéria.
O PT não pode somar-se a qualquer articulação que signifique um ataque às instituições. A harmonia entre os Poderes passa pelo respeito, mas há um tipo de respeito que é preciso que a Comissão de Constituição e Justiça, a Câmara dos Deputados dê a si própria, qual seja o de não utilizar um instrumento como este, de não colocar em votação uma matéria como esta.
Trata-se de uma matéria que fere relações entre os Poderes, fere autonomia entre os Poderes, fere, portanto, a obrigação que tem sim o Supremo Tribunal Federal de, diante de um vácuo, agir quando a Câmara não age, quando o Parlamento não age.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Peço-lhe desculpas, porque recebi uma ligação e caiu a minha conexão, e aí eu queria saber o que está sendo votado agora. Eu perdi uma parte da reunião.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Está sendo votada a retirada de pauta, Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - O.k. O PSL já orientou, não é? Se não, eu oriento pelo PSL: "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O PSL já orientou. O Deputado Carlos Jordy está aqui atento.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Sim, a votação nominal já está iniciada.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Está bem. Obrigada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Chame o PDT, Presidente.
O SR. DENIS BEZERRA (PSB - CE) - Chame o PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado. V.Exa. está com a palavra. Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quero dizer, Presidente, que este é um tema importante para o País, importante para a Câmara dos Deputados, importante para a relação entre os Poderes, mas é preciso neste contexto muito equilíbrio. Eu diria que a responsabilidade é recíproca.
Nós estamos vivendo um momento bem delicado de ataque direto ao Supremo Tribunal Federal, de proselitismo, ofensa, gente querendo fechar o tribunal, falando do que não sabe, querendo dizer do que não conhece, então há muita ação depreciativa.
Nós temos que ter o cuidado para não entrar nessa senda também. Talvez este não fosse o melhor momento. Essa é a nossa preocupação. Nós não somos de fugir do debate. Achamos que tem de haver regras na relação, tem de haver independência, tem de haver respeito mútuo e recíproco entre os Poderes, mas talvez este não seja o melhor momento para este debate. Por isso nós vamos orientar "não".
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, posso falar um minutinho, inclusive para fazer uma ponderação ao meu amigo, o Deputado Pompeo de Mattos?
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12:25
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Deputado Pompeo, eu acho que muito se tem falado dessa questão de ataques a instituições, isso e aquilo. O que nós estamos fazendo aqui é um debate sério. Eu quero ouvir os colegas, eu quero ouvir ponderações, talvez sugestões para melhorar o texto. Eu acho que, quando nós estamos fazendo uma atividade legislativa, nós estamos trabalhando exatamente naquilo para o que fomos eleitos.
Então, alguns podem dizer: "Ah, fazem bravatas! Algumas pessoas querem fechar instituições!" Mas não é o caso desta Relatora, não é o caso dos autores do projeto. E eu acho que este momento para conversarmos é o ideal, até para mostrar que estamos fazendo um debate maduro, sério e apropriado agora.
Eu estou vendo aqui o nosso aniversariante do dia, o Deputado Fábio Trad, com a mão erguida para falar também. Já quero aqui convidá-lo para esse diálogo e dizer que aqui ninguém está atacando o Supremo. A nossa intenção é dar um meio de ação ao Congresso, o que não está claro na Constituição. Tanto é assim que alguns doutrinadores dizem que nós já poderíamos usar o decreto legislativo, como o Dr. Ives Gandra, que eu acho que todos respeitam, inclusive é muito respeitado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, amigo de praticamente todos eles, professor de muitos, coautor de várias obras com eles. Mas existe essa dúvida!
Então, o que nós estamos fazendo aqui é um processo legislativo, e eu espero que seja de alto nível de debate. Se alguns forem contrários, tudo bem, mas peço que não partamos para ataques. E quero dizer que esta Relatora e os autores estão aqui para debater o tema de forma jurídica, com toda a seriedade.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputado Fábio Trad, aniversariante, V.Exa. pode encaminhar pelo PSD e pode nos dar o endereço da festa.
(Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, o voto do PDT ficou registrado "não". O PDT vota "sim"! Tem que mudar no painel.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Pompeo.
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP) - Sr. Presidente, só quero encaminhar a bancada. O MDB vota "sim". E já aproveito para cumprimentar o nosso aniversariante, o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Obrigado, Deputado Baleia querido.
O SR. DENIS BEZERRA (PSB - CE) - Sr. Presidente, chame o PSB, na sequência, por favor.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, eu não coordeno a bancada do PSD e não recebi também nenhuma delegação para fazer a orientação, então vou expressar a minha posição em caráter pessoal.
Eu tenho receio desta PEC, porque ela modifica o que não pode ser modificado pelo legislador derivado, apenas pelo originário, uma vez que ela (ininteligível) ao núcleo essencial do princípio da tripartição dos Poderes. Vejam: o Poder Legislativo pode sustar atos do Poder Executivo. Mas quem é que determinou? O legislador originário. Isso diz respeito ao princípio da tripartição entre os Poderes, são aqueles checks and balances, freios e contrapesos.
Isso não pode ser feito pelo legislador derivado constituinte, que, depois da Constituição promulgada, está trabalhando a respeito da extensão do alcance dos limites das normas. Portanto, a matéria me parece liminarmente inconstitucional e não deve prosseguir.
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12:29
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - O AVANTE orienta "não", Presidente, à retirada de pauta.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Chame o PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, quanto aos Deputados que entram no mérito da proposta, eu procuro encontrar a lógica da sugestão que eles fazem. O Deputado do PSL mistura tudo, dizendo que nós temos que encontrar um caminho para conter o Supremo Tribunal Federal. É como se fosse chamar para a briga, e não se considera que o Supremo Tribunal Federal, entre as suas principais missões, tem de fazer cumprir o caráter contramajoritário. Ele não tem que expressar a vontade da maioria, ele tem que sustentar os pressupostos da Constituição do Brasil. Às vezes, o que a Constituição diz não agrada muita gente, por isso tanta gente propõe mudanças na Constituição. Mas o Supremo é o guardião da Constituição, e, se houver contradição entre o interesse da maioria e a Constituição, o Supremo tem que sustentar a Constituição.
Apelando para respeitar esse poder contramajoritário, Presidente, é que nós apelamos para que seja retirado de pauta este projeto. É muito grave. Por isso, insisto aos Líderes que se atentem ao risco, é colocar mais gasolina na seguida crise que o Brasil vive, patrocinada por Bolsonaro, que é um fator de instabilidade. A Câmara e a CCJ não podem ser um fator que amplie as crises no Brasil.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Chame o PSDB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB orienta "sim" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. DENIS BEZERRA (PSB - CE) - Chame o PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PSB?
O SR. DENIS BEZERRA (PSB - CE) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" à retirada de pauta, por entender que entre os principais argumentos utilizados, no sentido de invasão de competências no sistema tripartite que nós temos no Brasil, não pode haver esse de concentração de poder no Legislativo. Então, nós temos um sistema muito bem definido com o Judiciário, o Legislativo e também o Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, espere só um pouco, porque eu estou tentando abrir minha câmera. Não comece ainda a contar o tempo, por favor.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois que todos orientarem, Presidente, solicito o tempo de Líder do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
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12:33
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu quero dizer que a intervenção do Deputado Pompeo foi muito equilibrada e correta no sentido do tempo, de qual é o vetor da pauta neste momento, mas também se dispondo a fazer este debate em outro momento.
Eu tenho a impressão de que, independente da opinião partidária — afora o tempo político que nós estamos tendo —, a retirada de pauta se faz urgente justamente pela intervenção do Deputado do PSL, que tornou clara qual é sua intenção.
Os Parlamentares desta Comissão vão ter que decidir se querem fazer coro com esse discurso. Mesmo entendendo que em determinados momentos podemos, sim, fazer um debate como esse, o momento político atual serve como vetor de uma campanha anti-Supremo Tribunal Federal, orquestrada pela extrema-direita.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE também vai orientar "sim" à retirada de pauta.
Não é sustentável essa disputa em relação aos Poderes. Nós precisamos prezar pelo que fala a Constituição: zelar pela autonomia, pela justiça e pelos direitos. Não se pode admitir uma perseguição a qualquer decisão em relação à ação. É preciso ponderar que existe um respeito entre as instituições, principalmente pela separação dos Poderes, e realmente repensar essa forma descontente de um Poder se opor a outro.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu queria orientar pela Minoria, se V.Exa. me permite.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, antes de orientar, eu gostaria de informar que nós estamos desfazendo a permuta que foi feita com o Deputado Patrus Ananias.
Nós estamos vivenciando uma tentativa de estabelecer a destruição dos freios e contrapesos, aliás, uma destruição e um ferimento à cláusula pétrea que trata da harmonia entre os Poderes.
Cabe ao Supremo ser o guardião da Constituição nos seus preceitos. Portanto, este processo não pode ser cerceado pelo Poder Legislativo.
Há uma nítida briga do Presidente da República contra o Supremo. E esta Casa quer pular para bater palmas, engrossando esse ato do Presidente da República, que busca a todo momento açoitar, instigar e provocar. Enfim, é isso que se está fazendo aqui nesta Casa, neste dia de hoje, no dia em que há uma tensão no ar.
É preciso desconstruir a tensão. Há uma tensão entre os Poderes. E esta Casa vai simplesmente jogar lenha na fogueira e ampliar a tensão, ampliar essa lógica de se sentir dono do próprio Estado? Isso está na PEC 32/20 e está na postura do Presidente da República. É isso? Se querem a verdade, vão suplantar e acabar com todos os Poderes, para que não possam mais exercer a sua função?
Hoje é o Supremo, amanhã pode ser este Poder Legislativo.
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12:37
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do PDT.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu quero orientar a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Para falar pela Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu também quero usar o tempo de Liderança do PSOL, antes de encerrar o painel.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, pela Liderança do PDT, quero cumprimentar V.Exa., cumprimentar todos os colegas Parlamentares e dizer que hoje é o dia da mobilização contra a PEC 32/20, que trata do desmonte do serviço público.
Portanto, há uma mobilização de greve contra essa PEC em todo o País pelos servidores públicos. Essa mobilização já está estendendo-se por mais de cem Municípios brasileiros. Várias cidades aqui mesmo no meu Estado do Rio Grande do Sul, como Porto Alegre, Pelotas, Caxias do Sul, Canoas, e outras cidades maiores estão mobilizadas contra essa reforma administrativa, que não combate privilégios, não — engane-se quem quiser. Além de não combater privilégios, ela cria cabide de empregos para políticos, para quem quer se aproveitar do momento, pois permite a terceirização irrestrita e o loteamento de cargos comissionados. Em vez de concurso público, nós vamos privilegiar os famosos CCs, que são importantes, sim, mas na medida certa e não no exagero.
Sabe a escola pública, Presidente? Pois é. E os bancos públicos que não fecharam nenhum dia sequer durante a pandemia? Tanto a escola quanto os bancos públicos prestaram, prestam e continuam prestando serviços relevantes à sociedade, à cidadania.
Onde estavam os médicos e os enfermeiros do SUS na pandemia? Trabalhando na linha de frente. A vacina que cada um de nós tomou contra a COVID veio de onde? Tudo é serviço público. Os professores, os profissionais da segurança pública, o brigadiano, o policial civil que inibiu as aglomerações e estava lá se expondo, todos são servidores públicos.
É contra isso que a PEC se levanta. E é contra essa PEC que nós reagimos por conta de tudo isso. Essa é uma luta contra a reforma administrativa que deve ser feita por todos nós.
Onde está o mercado? A sua excelência o senhor mercado, o covardão, mercado covarde, sem-vergonha e desonesto fugiu que nem o diabo da cruz. Xô, mercado! Ele se foi. Eu não quero o mercado? É claro que eu quero o mercado, mas nessa hora de dificuldade o mercado desaparece. O mercado vem e aparece na boa. Corredeira abaixo até sabugo vai. Quero ver nadar corredeira acima. É aí que está a dificuldade.
A PEC 32/20, Presidente, para mim, é uma bomba-relógio contra a administração pública. A reforma administrativa propõe acabar com a estabilidade e acabar com o concurso público, que é a principal forma de contratação. Qual vai ser o resultado disso? Cabide de empregos, apadrinhamento, terceirização de mão de obra, aviltamento do serviço público, precarização do serviço público.
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12:41
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Vou dar um exemplo: lembram-se do escândalo da Covaxin? Pois é, ele foi denunciado por um servidor público concursado, com estabilidade no cargo. A PEC 32 acaba com a estabilidade e abre portas para a corrupção.
O que nós esperamos, Presidente, é que Deputados e Senadores votem contra essa proposta, porque não respeita as conquistas do serviço público brasileiro. Não podemos deixar que esse presente de grego seja entregue aos trabalhadores brasileiros. Quando se abre esse presente de grego, lá dentro dessa PEC, só há maldade, há um exército de inimigos. Aliás, o nosso Ministro Paulo Guedes diz: "Temos que botar a bomba no bolso do inimigo, os trabalhadores do serviço público são todos parasitas."
Aqui não há parasita, há trabalhador, há servidor. E não há servidor de mais. A média de servidores públicos no mundo é 21%; no Brasil, é 12%. Não há servidor público de mais. Há o necessário, o suficiente para se prestar um bom serviço público.
Nós temos lado. O PDT está do lado do serviço público e de quem faz com qualidade o serviço público, que são os servidores.
Para encerrar, Presidente, quero denunciar o descaso do Governo Federal com a segunda ponte do Rio Guaíba, que, há 5, 6, 7 anos, foi implementada e construída.
Quando estava semiacabada, começou o Governo Bolsonaro, e ele veio aqui só para a inauguração. O próprio Presidente inaugurou a ponte, faltando quatro alças de acesso. Ele inaugurou com as alças de acesso que estavam funcionando, e as que precisavam ser concluídas simplesmente foram abandonadas.
Quem sai do centro de Porto Alegre e precisa acessar a Zona Sul, via Eldorado do Sul e Guaíba, em direção a Pelotas, não tem como entrar na ponte. É incrível: não há como entrar na ponte. Quem vem do interior para a capital e quer entrar na cidade, no bairro, não tem acesso também. Ou seja, faltam, no mínimo, quatro alças de acesso.
Há ali dezenas, centenas de moradores que precisam ser devidamente indenizados, reassentados. No entanto, está tudo parado, como água de poço — paradinho, paradinho. Do jeito como vai, se não apertarmos, se não denunciarmos, sabe quando eles vão terminar a ponte? No dia em que o Sargento Garcia prender o Zorro ou que a galinha criar dente.
Então, vai aqui o meu protesto, a minha denúncia, o meu alerta a todos os integrantes do Governo, especialmente do DNIT. Acordem! Deixar uma ponte meia-boca, mal-acabada é desperdício do dinheiro público. Isso não é razoável, não é aceitável.
Vou ficar fiscalizando. Mês a mês, vou vir à tribuna e denunciar o que não fizeram. Se fizerem, vou declarar o que estão fazendo, vou reconhecer. Mas, se não fizerem, vou ter o meu papel de fiscal e vou cobrar aquilo que é um serviço público que não está sendo prestado.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, neste tempo de Liderança do PSOL, quero dizer que hoje é um dia muito importante, porque os trabalhadores brasileiros estão mobilizados diante da votação da PEC 32. Há manifestações em várias cidades. Acabo de receber foto de Caxias do Sul. Há um ato extraordinário, com milhares de pessoas, na cidade de Caxias, uma cidade importante na Serra Gaúcha.
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12:45
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É claro que, pelas funções, pelas atividades no Congresso Nacional, estou em Brasília nesta semana, mas com o coração e o pensamento no povo gaúcho, que também se levanta diante dessa tentativa de se fazer uma reforma trabalhista no serviço público, que é a PEC 32.
Há também uma mobilização importante na frente do Anexo II da Câmara dos Deputados, e os trabalhadores e as trabalhadoras dos Correios se deslocam até o Senado para fazer pressão contra a votação do PL de privatização dos Correios.
Ao fim e ao cabo, embora estejamos aqui, neste momento, fazendo um debate torto, certamente sem nenhuma urgência para o Brasil, é preciso registrar essas mobilizações durante o dia inteiro, no dia 18, considerado como dia de luta contra a PEC 32.
E eu digo "debate torto", Presidente, não é nem com relação à possibilidade de, em algum momento, fazermos um debate sobre a PEC 155, mas pela clareza de que esta pauta significa uma tentativa da extrema-direita de usar a CCJ para atacar o Supremo Tribunal Federal.
O Deputado do PSL que orientou a bancada deixou claro isso na sua intervenção. Eu não acredito que a maior parte dos Parlamentares vai conceber a ideia de fazer um debate nessa esteira, nessa toada, de dar discursos e argumentos para a CCJ servir de palanque ou playground, como disse o Deputado Orlando Silva, para os interesses da extrema-direita.
Vejam, vários partidos orientaram sua bancada. O Deputado Pompeo de Mattos foi muito equilibrado quando disse: "Em outro momento, nós podemos fazer este debate. Mas, para atender a esses interesses, não o faremos". O MDB, a partir do seu Presidente, o Deputado Baleia Rossi, orientou pela retirada de pauta da matéria. O Deputado Fábio Trad, por sua orientação pessoal, sem ter sido delegado pelo partido, foi muito claro ao dizer que não se disporia a fazer esta votação com esse teor e com esse recado de ataque ao Supremo Tribunal Federal. O PSDB orientou pela retirada de pauta da matéria.
Faço um apelo aos Parlamentares. Nós podemos — e eu vejo que temos condições de ter uma maioria pela retirada de pauta da matéria — não sujeitar a Comissão de Constituição e Justiça, a nossa CCJ, que é a mais importante da Câmara dos Deputados, a um palanque inútil de uma extrema-direita que radicaliza no discurso, que puxa a corda, que ameaça a realização de eleição, que ameaça os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que ameaça o conjunto das liberdades democráticas do povo brasileiro.
Não é papel da Comissão de Constituição e Justiça dar guarida a esse tipo de discurso. Não é nosso papel aceitar que transformem a nossa Comissão num quintal dos interesses de um recado político mesquinho daqueles que não aceitaram as decisões do Supremo Tribunal Federal ou mesmo a votação de matérias como a da PEC do voto impresso. Quem tinha que decidir sobre a PEC do voto impresso não eram as ameaças autoritárias e os arroubos autoritários do Presidente da República, mas o conjunto da Câmara dos Deputados — e decidiu.
Chega! É preciso dar um basta! A urgência do País é outra: é discutir emprego, é discutir renda, é discutir auxílio emergencial, é revogar o teto dos gastos, é garantir direitos aos trabalhadores e à juventude, é garantir recursos para as nossas universidades, é proteger o sistema público de saúde, e não seguir dando palanque para esses discursos e para essas posições políticas, que são bastante claras no sentido de organizar a extrema-direita, que não quer aceitar a Constituição Federal e as liberdades democráticas lá previstas.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Está encerrada a votação.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Briga de foice no escuro, Presidente!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A matéria foi retirada de pauta, Presidente, por um voto.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Portanto, a matéria está retirada de pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu peço o tempo de Liderança, pelo PT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Parabéns, Deputada Maria do Rosário, e para todos nós, pela luta! Valeu!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Grande Deputado Pompeo, um abraço!
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Parabéns, Deputada Maria do Rosário! Grande vitória!
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Desculpe, Deputada Bia Kicis, nada contra V.Exa., mas este tema é angustiante. É isso aí.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Um grande abraço, Deputado Trad! Bela vitória!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Temos que comemorar também as nossas vitórias, não é, Deputada Fernanda, Deputado Pompeo, Deputado Fábio, Deputado Patrus, Deputado Baleia? Foi bonito isto, não é, gente? Democrático!
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pelo que vi, já é seu, Deputada Maria.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada. V.Exa. está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero cumprimentar todos os colegas por esta votação, pelo papel que a Comissão está cumprindo. Creio que hoje aqui nós fizemos um bom debate, e não apenas porque conquistamos por um voto esta maioria. Isto me lembrou, e eu não estive presente naquela votação, o momento em que a Câmara dos Deputados derrotou o voto impresso. Eu voltei a me orgulhar desta Casa naquele momento, porque ficou muito claro que nós votamos, na Câmara dos Deputados, sem nos submeter a quem anunciou a colocação de tanques nas ruas e tentou fazê-lo.
Não é de tanque nas ruas que uma nação vive. Uma nação vive da sua Constituição. Uma nação vive da relação com o seu povo. Uma nação vive de autoridades públicas que respeitem a sociedade. Uma nação vive de uma sociedade ativa, cidadã, presente na vida política, com uma cultura política que defenda sempre a democracia, porque não há opção à democracia.
A opção à democracia, o seu contraste, o seu contrário, é a ditadura. Eu repito as palavras de Ulysses Guimarães naquele que foi provavelmente o mais brilhante discurso pronunciado na Câmara dos Deputados, ao longo da história, quando da promulgação da Constituição de 1988: "Eu tenho nojo e ódio à ditadura". Foi Ulysses que disse: "A sociedade foi Rubens Paiva, não os facínoras que o mataram".
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Comissão votou, por um voto de diferença, pela harmonia entre os Poderes. Disse, por um voto, agora, aqui, que nós não queremos o dissenso, que nós queremos o diálogo; que nós não queremos as bravatas, os rojões apontados para o Supremo ou os tanques desfilando na porta do Congresso Nacional.
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Qual é a autoridade de um governo envolvido em propinas, como o Governo Bolsonaro? São propinas ligadas a vacina, senhores e senhoras!
Qual é a autoridade de um governo desse tipo, rejeitado já, neste momento, por mais de 60% da população, que aceita e quer o impedimento deste Presidente?
Qual é a autoridade de um governo que faz uma reforma administrativa, que é, na verdade, uma reforma do Estado e que precariza as políticas sociais e públicas de um modo geral no País?
Esta é uma reforma contrária, portanto, à Constituição, que tem capítulo sobre a ordem social, que tem texto sobre a educação, a saúde pública e a responsabilidade objetiva do Estado.
Basta de discursos que são vazios e que nos apresentam a ideia de reformas como solução para tudo. Isso depende do conteúdo das reformas! O que é preciso fazer? Taxar as grandes fortunas, assegurar serviços públicos de qualidade, investir ainda mais e melhor no financiamento do SUS, com mais recursos para a saúde, para a educação pública. Isso não é feito — ao contrário, ao contrário.
Senhores e senhoras, este Governo tem sido muito bem caracterizado como genocida. A Deputada Joenia tem trazido ao nosso debate, pela legitimidade que carrega, as circunstâncias vivenciadas pelas populações indígenas. O Tribunal Penal Internacional se dedicará certamente a julgar, no plano internacional, não apenas a irresponsabilidade, não apenas a omissão, mas também a ação para o genocídio cometida por Jair Bolsonaro, pelos seus Ministros e por sua Ministra, com o apoio de Parlamentares — lamenta-se dizer — que representam, nesta Casa, aquilo que a política produziu de pior ao longo do tempo.
Eles não são pela democracia, não são pela Constituição, não são sequer pelo Parlamento, que tantas vezes querem fechar, quando apresentam as propostas do AI-5 e da retomada de ditaduras, o ataque à própria Casa, que os abriga e garante que tenham a oportunidade do uso da palavra e da apresentação das suas ideias.
Não honra o Parlamento, não honra a Câmara quem não sabe defendê-la também, quem não sabe defender este Poder como autônomo dos ataques cotidianos de um Presidente da República que foi um Parlamentar pífio, nulo, incapaz de qualquer proposta, incapaz de qualquer contribuição com o Brasil, mas eleito no rumo das fake news, das mentiras.
Aí, sim, cabe perguntar ao próprio Poder Judiciário, que hoje protegemos, na sua autonomia, na sua independência, para a harmonia dos Poderes, por quê, afinal de contas, os crimes eleitorais, entre outros crimes, de Jair Bolsonaro nas eleições e da chapa com Mourão não foram devidamente apreciados e julgados.
Agora a própria Polícia Federal, com o resquício que mantém de autonomia, mesmo com a tentativa de garroteamento que passa por este Governo, para livrar de investigações o filho metido nas rachadinhas, na retirada de dinheiro dos funcionários, o outro filho metido nas fake news, o outro metido na compra de uma casa com 6 — sabe-se lá o quê — milhões de reais...
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Senhores, a Polícia Federal ainda mantém uma réstia fundamental das suas atribuições de Estado quando apresenta, sob orientação do próprio Supremo, quem são os responsáveis, inclusive Parlamentares, por grupos de fake news e pelo financiamento por dentro do Estado. Há setores diante dos quais nós não podemos nos calar.
Senhores e senhoras, em nome do PT e de toda a nossa bancada, eu cumprimento os trabalhadores e as trabalhadoras do setor público que resistem nas ruas neste momento, que resistem não só à PEC 32, mas ao conjunto do desmonte do serviço público no Brasil.
A famigerada PEC 32 poderá ser uma nova derrota de Jair Bolsonaro. E que seja, para o bem do serviço público, para o bem da responsabilidade com o Brasil, para o bem da dignidade e do respeito àqueles profissionais da saúde, da enfermagem, da medicina, dos técnicos, dos professores e das professoras, das merendeiras, do pessoal da segurança pública, dos servidores e das servidoras de um modo geral, que estão na linha de frente atendendo o nosso povo, enquanto, dentro do Palácio do Planalto, há alguém que só favorece a sua horda, o seu próprio grupo, e que por isso não colocou os militares na famigerada reforma da PEC 32.
Senhores e senhoras, a democracia também passa por regras que definam que militares da ativa não possam estar ocupando funções de confiança desta forma. Que cumpram as suas funções e que separem a vida militar da vida civil definitivamente, porque a caserna não combina com a política!
É melhor que as Forças Armadas do Brasil recuperem aquilo que vinham construindo ao longo do período democrático, que é o distanciamento entre vida civil e política. Muito bem disse o Deputado Paulo Teixeira ao Ministro Braga Netto ontem: "Cada um no seu quadrado". E o quadrado das forças militares deve ser a proteção das fronteiras, da soberania nacional e das demais ameaças à soberania da Nação.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu não sei se alguém do PT deu consenso à matéria, mas nós avaliamos que V.Exa. havia dito que ia encerrar a reunião. Nós nos preparamos para o encerramento.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - A Deputada Erika apresentou inclusive o pedido de prioridade para esse projeto, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - E ela lhe deu a palavra de que nós o votaríamos agora?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Isso. Em troca de finalizar...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, eu cumprirei, porque nós somos um time, um bom time.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Perfeito.
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Projeto de Lei nº 1.643, de 2021, do Sr. Geninho Zuliani, que acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para permitir a utilização de QR Code nos processos judiciais eletrônicos.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente, basicamente, é um projeto para permitir a utilização de QR Code nos processos judiciais. É muito simples, nada polêmico.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Foi o relatório mais rápido que eu presenciei, nesses 2 anos e meio em que estou na CCJ. Essa juventude é sempre muito resolutiva e eficiente.
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