Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 18 de Agosto de 2021 (Quarta-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Declaro iniciada a 5ª reunião de audiência pública extraordinária de 2021 da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Esta reunião foi convocada com a finalidade de atender ao Requerimento nº 17, de 2021, da CMO, de autoria da Senadora Rose de Freitas, aprovado na 8ª reunião deliberativa extraordinária, em 11 de agosto de 2021, para ouvir o Secretário Especial do Tesouro e Orçamento, o Sr. Bruno Funchal, acerca do cenário econômico e fiscal atual sobre o qual o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 está sendo elaborado.
Compõem também a Mesa a Sra. Gildenora Milhomem, Secretária Especial Adjunta do Tesouro e Orçamento; o Sr. Ariosto Culau, Secretário de Orçamento Federal; e o Sr. Luiz Guilherme, Subsecretário de Assuntos Fiscais da SOF.
Informo que a reunião ocorre de forma semipresencial. Pode haver Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares participando de forma virtual através da plataforma Zoom. Já estão conosco, presencialmente, todos os convidados.
Para o melhor ordenamento dos trabalhos, comunico que, de acordo com o estabelecido no art. 256, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o palestrante disporá de 20 minutos para fazer a sua exposição sobre o tema, não podendo ser aparteado e, de acordo com o mesmo art. 256, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Srs. Parlamentares inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas as réplicas e tréplicas no prazo de 3 minutos. A lista de inscrição para o debate está aberta.
É um prazer estar aqui. Vim com a equipe toda para fazer uma explanação sobre a situação fiscal e sobre o que podemos falar em relação, por exemplo, à execução do Orçamento deste ano, as dificuldades que nós temos encarado, mas também as soluções que temos trazido, e sobre o Orçamento de 2022, ou seja, o que esperamos para 2022 a partir do cenário fiscal que vem se configurando em 2021 e o que estamos projetando para 2022, os principais riscos e desafios. Acho que este momento é importante, primeiro, para compartilharmos as principais premissas que estão norteando o Orçamento para 2022.
Também vamos fazer uma discussão mais ampla sobre a situação fiscal, porque há impacto direto no crescimento da nossa economia, na geração de emprego. Então, isso impacta na vida das pessoas diretamente. E acho que este é o grande objetivo de todos nós: criar boas condições para que a economia volte a crescer sustentavelmente, gerando emprego, para começarmos esse processo de construção do Orçamento para 2022, que é o que vai dar rumo ao Governo Federal no ano que vem. O nosso papel aqui é trazer as informações e prestar todos os esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Quero só informar que as apresentações já estão na página da Comissão Mista de Orçamentos.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Na divisão da estrutura da nossa apresentação, vamos falar da situação das dificuldades fiscais recorrentes, dos desafios que encontramos por conta da pandemia e do desafio estrutural, ou seja, problemas recorrentes, independentes do choque que estamos sofrendo por conta da COVID. Para podermos propor soluções para o futuro que melhorem a nossa economia, precisamos entender e diagnosticar corretamente o problema, o que chamamos de desafios estruturais.
Vamos falar um pouco do processo de organização fiscal, ou seja, orçamentária e financeira do Governo, que é importante e é um dos principais pilares para podermos criar condições de crescimento econômico sustentável junto com a produtividade, e depois falaremos da gestão orçamentária e dos principais desafios e riscos. Vamos dar atenção especial a um desafio de que estamos falando há algumas semanas, que é a questão dos precatórios, que eu acho que merece um capítulo à parte.
Este primeiro gráfico é bem ilustrativo e mostra como evolui o resultado do Governo Central. O resultado do Governo Central é tudo o que ele arrecada menos tudo o que ele gasta, sem considerar o pagamento de juros. Observamos que no passado havia superávit recorrente — e isso é importante para mostrar a saúde financeira da União —, mas essa tendência mudou, e principalmente depois de 2014 vimos o resultado piorando — depois iremos mostrar que isso é muito por conta de dois efeitos: o aumento das despesas e a queda da receita —, e entramos nessa zona vermelha do gráfico de resultados, chegando ao pior momento em 2016, com o resultado de um déficit primário de 2,5% do PIB.
Em 2016 ocorreu uma mudança de regime fiscal, com a instituição do teto de gastos. Esse é um novo regime fiscal superimportante e que traz a lógica de previsibilidade da trajetória de despesa. Essa previsibilidade é importante para os agentes econômicos, para mostrar que conseguimos visualizar uma melhora da economia na medida em que a economia volta a crescer. Além disso, coloca um limitador de gastos, porque, sem esse limitador, se seguirmos um modelo de aumento de gastos, das duas uma: ou você aumenta demais a dívida ou você acaba aumentando muito a carga tributária. E essas são justamente as duas discussões que queremos fazer, mas por outro lado: reduzir dívida e reduzir carga tributária.
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Essa tendência mudou. Se observarmos de 2016 para frente, em 2017, 2018 e 2019, houve uma redução paulatina do déficit. Em 2019, o déficit foi de 1,2%, e era projetado que esse déficit virasse superávit entre 2022 e 2023. Mas veio o maior problema que enfrentamos, a pandemia, em 2020.
Ainda em 2019, uma das principais medidas que foram feitas para justamente continuar nessa linha de reorganização fiscal foi a reforma previdenciária. Dos componentes do déficit, esse era o mais importante, e isso desacelera esse aumento de déficit, o que tem um impacto positivo nessa trajetória. E outras medidas também foram feitas com foco na reorganização fiscal.
Em 2020, sofremos o choque da pandemia da COVID, e diversas ações foram feitas para podermos justamente lidar com o problema. Foi feito o maior gasto da história. Observamos no gráfico que ele foi de 10% do PIB. Projetávamos um déficit de 1,7% ou 1,6% do PIB, o equivalente a 120 bilhões de reais de déficit, mas tivemos um déficit de 740 bilhões de reais. Desses 740 bilhões de reais, mais de 500 bilhões referem-se a aumento de gastos. Uma parte era um déficit que já estava contratado e outra parte foi queda de arrecadação por conta da queda da economia. Dos 500 bilhões de reais, boa parte foi para saúde, auxílio emergencial, para proteção dos vulneráveis, emprego e crédito.
Em 2021, o nosso grande desafio era lidar com a continuidade da pandemia de forma mais focada. Por quê? Porque essa figura de 10% de gasto adicional não tinha uma receita para cobrir. O que aconteceu? Isso virou dívida, que é justamente o que mostra esse gráfico. Esse pulo da dívida foi justamente para poder pagar aquela maior barra vermelha. Fizemos um déficit de 10%; vínhamos com uma dívida que já era elevada em relação a países pares — Colômbia, México, Chile —; e tivemos uma elevação significativa da dívida, que foi de 75% do PIB para quase 90% do PIB.
Então, havia dois desafios: lidar com a pandemia, que requer uma atenção especial de mais gastos, com um nível de dívida muito alto, tendo que controlar e fazer o dever de casa para tentar voltar à trajetória de estabilidade da dívida. E é isso que tem sido feito. Por exemplo, em relação aos gastos, hoje continuamos gastando principalmente em saúde, vulneráveis, emprego e crédito. Fora do teto de gastos, já foram contratados para este ano quase 130 bilhões de reais: metade disso com o auxílio emergencial, que já foi prorrogado e vai até novembro; parte disso com saúde, principalmente vacina; parte com aquela medida de proteção de emprego, que é o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda — BEm; e 5 bilhões de reais com o PRONAMPE. Quando se soma isso tudo, chega-se a esses 130 bilhões de reais gastos além do teto.
O positivo é que conseguimos fazer medidas similares àquelas que fizemos no passado, sendo mais focalizadas. E isso permite trazer essa ancoragem de expectativa e estabilidade em termos de previsão de trajetória de dívida. Isso acaba influenciando positivamente.
Considerando essa trajetória de dívida, por conta desse aumento de despesa mais focalizada, ou seja, não tão grande quanto no passado, e com a economia crescendo — a projeção de crescimento este ano é de 5,3%; então vamos ter crescimento do PIB nominal, em parte por causa de aumento de preço, em parte por causa de crescimento econômico —, tudo isso faz a nossa dívida em relação ao PIB contrair. No ano passado ela estava em quase 90%, e a projeção é que seja de 81,2%, com uma trajetória estável. É disso que precisamos, manter a expectativa de estabilidade nessa trajetória de dívida. Isso é o mais importante.
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Agora, o desafio continua. Por quê? Esse gráfico da esquerda mostra o pulo do endividamento do Brasil em 2020 e 2021 e a diferença entre países pares. O Brasil aumentou muito a dívida. Se nos compararmos com Colômbia, México e Chile, que são os nossos países pares aqui na América Latina, veremos que nosso nível de dívida ainda é bastante alto. Isso justifica medidas mais focalizadas de controle de despesa.
Esse risco da dívida mais alta está traduzido nos juros. O gráfico da direita mostra justamente o nosso nível de risco através da nossa curva de juros. O eixo da horizontal é o tempo — os títulos de curto prazo estão mais próximos da origem, do zero, e os de longo prazo estão mais longe da origem. E o eixo da vertical é o percentual de juros. Vejam que, quando emitimos um título de longo prazo, de 10 anos, a nossa taxa de juros já está alta; então, se consideramos os títulos do Tesouro com vencimento em 2030, 2031, a taxa de juros é mais de 10%, e já a estamos pagando. Isso está refletindo o risco do Brasil, e reparem que está muito acima do dos nossos pares. Então, isso mostra que a nossa situação fiscal, mesmo com essa melhora em relação ao nível de dívida que tivemos no ano passado, ainda requer um trabalho constante para a continuidade do processo de consolidação.
E aí, no dia a dia, na gestão de dívida, um grande desafio é lidar com esse novo nível de dívida. Este gráfico pontilhado mostra as nossas emissões de títulos do Tesouro para financiar a rolagem da dívida. Rolagem da dívida e dívida nova causam o déficit. Em média, de 2015 até 2019, o Tesouro emitia em torno de 50 bilhões, 60 bilhões de reais por mês para rolar a dívida. Veio a pandemia, e gastamos mais: além de rolar a dívida, tivemos que pagar aquele déficit de 10% do PIB, e tivemos que emitir muito mais. Então, um dos grandes desafios do Tesouro é financiar o déficit.
Qual é o grande desafio? É justamente financiar uma dívida muito alta. Hoje as nossas emissões estão quase três vezes acima do que estavam antes da pandemia. Antes emitíamos 60 bilhões de reais e agora, em média, 140 bilhões. No período de mais estresse da pandemia, por conta da incerteza, reduziu muito o prazo médio das emissões. Então, os investidores, dada a incerteza, compravam títulos de curto prazo. O prazo médio dessas novas emissões de dívida, que ficava em torno de 5 anos, chegou a cair para 2 anos. Vimos fazendo um trabalho, organizando a gestão, passando os sinais corretos de responsabilidade fiscal, e assim, mesmo com um nível de emissão mais alto, conseguimos agora aumentar o prazo.
As novas concessões, as novas emissões estão com um prazo médio de quase 5 anos, voltando para um patamar similar ao que era antes.
Então, este é o desafio de curto prazo: lidar com a pandemia e com o nosso problema recorrente do déficit, que é um gasto além da pandemia, lidar com o nível da dívida e trazê-lo para um padrão normal, e lidar com esse novo volume de emissões do Tesouro.
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Fazendo a reorganização das contas, o que nós queremos? De novo, a parte de organização fiscal não é um fim em si mesma. Então, o que nós queremos? Pelo gráfico de juros que eu tinha mostrado, a curva de juros no Brasil — essa curva verdinha — é muito mais alta, o que significa que é muito mais caro para um investidor fazer investimento no Brasil. Captar recursos no mercado para financiar investimento e gerar emprego é muito mais caro no Brasil do que em países como México, Colômbia e Chile. Então, quando o juro de longo prazo é alto, fazer investimento é mais caro. Se é caro fazer investimento, menos investimentos vão ser feitos, menos empregos vão ser gerados. O nosso desafio é colocar essa curva verde para baixo com as contas organizadas.
Em relação aos desafios estruturais, o que é o desafio recorrente? Esse gráfico ilustra bem. A linha mais escura é a receita como proporção do PIB e a linha vermelha é a despesa como proporção do PIB. Começamos uma tendência de inversão, com a despesa crescendo mais do que a receita como proporção do PIB, e isso é um indicativo de que estávamos partindo para um caminho de déficit. E isso se realiza ali em 2014: a despesa fica sistematicamente acima da receita. Esse é o nosso déficit estrutural.
Em 2020, em particular, a despesa foi muito maior: 26% do PIB. Por quê? Por causa da COVID. Nós imaginamos que este ano reduza. No ano que vem, voltando à normalidade, o desafio é fazer com que a receita aumente através de crescimento econômico, principalmente, e a despesa caia, sendo controlada, principalmente, pelas medidas de controle de despesa, teto de gastos, reforma da Previdência e outras reformas que podem contribuir para que consigamos, estruturalmente, pagar as nossas despesas e fazer com que a nossa dívida volte para o patamar pré-pandemia.
Outro problema estrutural é a rigidez do orçamento. Esse gráfico mostra a rigidez do orçamento. A linha verde escura aponta para a despesa obrigatória e a linha vermelha aponta para a despesa discricionária. À medida que a despesa obrigatória cresce inercialmente, por indexação, faça chuva ou faça sol uma boa parte dela vai crescer de acordo com o INPC. Ele acaba comprimindo as despesas discricionárias. Esse é o problema que nós encaramos há alguns anos, com poucos recursos, por exemplo, para poder fazer investimentos e Ministérios em geral com muito pouco recurso para despesa discricionária. Isso tende a acontecer se nada for feito.
Então, quando falamos em desvincular, desindexar, trata-se basicamente de tentar travar o crescimento das despesas obrigatórias — a reforma da Previdência foi importante para isso. Você desacelera o crescimento das obrigatórias para abrir espaço para as discricionárias, por exemplo, para fazer mais investimento. Essa é a mensagem desse gráfico.
E outra mensagem importante do próximo gráfico é a carga tributária, que é outro problema estrutural que estamos discutindo. Estamos discutindo a reforma do Imposto de Renda, a CBS, a PEC 110,
pontos importantes que mostram o seguinte: precisamos reduzir a complexidade do sistema e fazer a economia crescer fazendo reformas.
Quando falamos em organização fiscal, em muitas situações, uma forma de reduzir é aumentar a receita, aumentar a carga. No Brasil, não temos espaço para isso. Se olharmos, por exemplo, a barra amarela, veremos que 33% são carga tributária com proporção do PIB. Se olharmos para a média dos países na América Latina, que é 23%, veremos que estamos muito acima dos nossos pares. Estamos no nível similar ao dos países da OCDE.
Trago este gráfico mais para mostrar o seguinte: nós já tributamos muito. Então, para endereçar problema de organização das contas, deve-se ir pelo lado da despesa. Deve-se continuar o controle da quantidade e melhorar a qualidade da despesa pública. Acho que esse é o desafio estrutural.
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Sempre é importante lembrar também o que já tivemos em termos de benefício do processo de organização das contas. Existem alguns marcos importantes, como, por exemplo, o prêmio de risco. A taxa de juros da nota do Tesouro de 2035 mostra exatamente esse prêmio de risco, ou seja, quanto pagamos de juros por conta de uma percepção de risco mais alta por causa das contas desorganizadas.
Então, se olharmos para 2015, antes do teto de gasto, veremos o prêmio de risco era muito alto. Houve o teto de gastos. No final de 2016, houve uma queda do prêmio de risco, depois houve a eleição, com uma agenda também de controle de gasto. A reforma da Previdência foi outro marco importante para a redução do prêmio de risco.
Esse é o caminho que temos que seguir. Então, da metade de 2016 até 2020, essa tendência de queda é importante para manter os juros baixos, principalmente juros de longo prazo baixos, que é o que estimula o investimento privado. É claro que tivemos agora a pandemia, e isso aumenta o prêmio de risco. E é este o caminho que temos que tomar, ou seja, lidar com a pandemia, fazer o gasto correto, mas sempre mostrando que temos o compromisso com as contas organizadas no médio e longo prazos.
Este aqui é outro gráfico similar, que mostra também, em 2016, antes do teto de gastos, quanto era o nível do prêmio de risco. Em 2019 e 2020, caiu muito a nossa curva de juros, ou seja, ficou muito mais barato investir no Brasil. Agora, em 2021, ainda por conta da pandemia e de incertezas em relação à taxa fiscal, há este aumento de prêmio de risco, e isso acaba se traduzindo na economia.
Como isso se traduz na economia? Com um modelo simples. Sabemos que, se existe a percepção de que o Governo vai gastar demais e não tem uma previsibilidade desses gastos, isso vai se refletir em prêmio de risco, em mais juros. Se isso se reflete em mais juros, as pessoas tomam menos crédito, consomem menos, as empresas investem menos, e o PIB cai. De forma simples, é isso que acaba acontecendo economicamente.
O IPEA tem um artigo importante que mostra numericamente quanto isso se reflete. O IPEA estimou que essas medidas de consolidação fiscal, de melhoria de contas reduziram a taxa de juros entre 2,3 e 2,7 pontos percentuais e que, para cada ponto percentual, aumentamos o PIB entre 0,7 e 1,3. Então, melhorar o processo de organização das contas de forma a reduzir juros traz impacto direto em investimento, e isso se traduz em PIB. E é isso que precisamos buscar.
Isso traz um impacto na economia real, financeiramente para a União também. Para cada 1% de SELIC a mais, mais 30 bilhões de reais de gasto com juros.
Então, o nosso resultado nominal, quando adicionamos juros, vai ficar piorado. À medida que os juros vão aumentando, não fazemos esse trabalho de organização das contas.
Agora, especificamente aqui, o que podemos dizer em termos de orçamento? Separei em duas partes: em 2021, o que há de novas notícias importantes, e o que podemos esperar para 2022.
Em 2021, começamos o ano com um Orçamento bastante enxuto. Tivemos uma grande discussão em relação ao Orçamento, começamos o ano com o bloqueio de despesas em diversos Ministérios, justamente para poder cumprir o teto de gastos e, à medida que fomos avançando, tivemos notícias boas pelo lado da receita, com crescimento econômico, e tivemos notícias boas pelo lado da despesa, com controle de despesas obrigatórias.
Esses dois movimentos conjuntos, melhor receita e controle de despesa obrigatória, melhoraram o nosso resultado fiscal. Nossa projeção, que começou com 247, foi para 287, depois caiu para 187 e depois para 155 bilhões de reais de déficit, melhorou muito por conta da receita. E o desbloqueio das despesas discricionárias que estavam bloqueadas foi permitido por conta dessa melhor expectativa em relação ao controle das despesas obrigatórias.
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Então, no último bimestral, já tínhamos 4,5 bilhões de reais bloqueados. Tivemos uma projeção de menos despesas obrigatórias até o final do ano e pudemos desbloquear os 4,5 bilhões de reais. Além disso, abrimos espaço para mandar novos créditos de 2,8 bilhões de reais.
Isso tudo foi feito em conjunto, tomando as medidas importantes referentes à pandemia, que já existe crédito extraordinário aberto de 124,9 bilhões de reais. Mesmo assim, temos melhorado a projeção de resultado. Então, no último bimestral, estou só lembrando, acho que, na meta de partida, eram 247, depois melhoramos para 187 de déficit de projeção e melhoramos mais um pouco, para 155. Isso tudo por conta dessa maior velocidade da retomada econômica.
Pelo lado da despesa também: começamos com mais de 9 bilhões de reais bloqueados. Hoje já estamos com 2,8 bilhões de reais, podendo alocar a novas despesas discricionárias. Abrindo esse lado da despesa, que eu acho importante, no segundo bimestral, por exemplo, estávamos devendo, para o teto de gastos, 4,5 bilhões de reais. Isso fazia com que precisássemos bloquear 4,5 bilhões de reais de despesas. Para o terceiro bimestral, por conta dessa melhor previsão para as despesas obrigatórias, saímos de uma dívida de 4,5 bilhões de reais para ter a mais 2,8 bilhões de reais.
Esse é o resultado de um controle de despesa que é importante e uma execução. Precisamos ser diligentes e acompanhar ao longo deste ano de 2021, que era um ano difícil, mas estamos conseguindo evoluir de forma bastante positiva.
Abrindo do segundo para o terceiro bimestral, de onde vem a maior parte dos ganhos pelo lado da despesa? Despesa de pessoal, 3 bilhões de reais a menos; Bolsa Família, 9,5 bilhões, muito por conta de as famílias do Bolsa Família estarem sendo beneficiadas com o auxílio emergencial, então, esses 9,5 bilhões de reais nós deixamos separados; benefício do RGPS; impacto do FIES. Tudo isso é
redução de despesas que conseguimos incorporar, o que permite que desbloqueemos e façamos alguns gastos extraordinários até o final do ano.
Para 2022, o que vamos ter em termos de espaço? A primeira coisa: teto de gastos. Haverá a correção do teto por 8,35%, que é a inflação de julho de 2021 até o final de junho de 2022. Essa é a variação do IPCA neste período: 8,35%, de 2020 e 2021. Então, dado o que foi gasto no ano passado, corrige-se por 8,35%, e isso dá um montante total de despesas sujeitas ao teto de 1,610 trilhão de reais. Esse é o espaço que nós vamos ter para 2022.
Primeiro, tem-se que enquadrar todas as despesas obrigatórias e alocar as despesas discricionárias da melhor forma, como for deliberado por V.Exas. para essa alocação. Olhando comparativamente o último retrato de 2021 com o que se observa de retrato para 2022, para 2021 hoje, pelo último bimestral, nós temos uma folguinha de 2,8 bilhões de reais. Vão ser enviados os PLNs para discussão de V.Exas. nessa alocação dos 2,8 bilhões de reais, com um limite de gasto de 1,485 trilhão de reais. Com o reajuste de 8,35%, que é o espaço que vai aumentar o nosso limite do teto de gasto, vai para 1,610 trilhão de reais.
As despesas obrigatórias vão crescer, de acordo com a correção dos índices de inflação, até o final do ano. Nós projetamos um espaço, comparando 2022 com 2021, de algo adicional como 30 bilhões de reais. Pelo menos projetava até 2 semanas atrás, até o final de julho. Era justamente a discussão do precatório, em que eu vou entrar agora.
Então, tudo está dentro das expectativas. Se o precatório crescesse, acho que de 54 para 57 bilhões, crescesse de uma forma normal, considerando todas as despesas, teríamos um espaço adicional de 30,4 bilhões de reais. Quais são os riscos desses em relação a esse espaço? O que pode fazer esse espaço aumentar ou reduzir? Primeiro, a inflação. O índice de inflação utilizado para a projeção das despesas obrigatórias é o INPC de 6,2%. A inflação tem tido reajustes de correção para cima. Então, se aumenta a inflação realizada até dezembro, naqueles 30 bilhões de reais, reduz-se o espaço.
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Outro: o atendimento do mandado de injunção da renda mínima universal do Supremo Tribunal Federal. Cumprir esse mandado de injunção também ocupa esse espaço de 30 bilhões de reais, de alguma forma. A reforma do Imposto de Renda também pode aumentar ou reduzir espaços não do teto, mas em termos de resultado primário.
Muito bem. Um risco, talvez o principal, que entrou em discussão recentemente é o precatório. No Orçamento de 2021, nós tínhamos 54 bilhões de reais. Então, o que havia no Orçamento, em 2018, em de despesas de precatório, eram 36 bilhões de reais; em 2019, 41 bilhões de reais; em 2020, 51 bilhões de reais; e, em 2021, 54 bilhões de reais. Nós projetávamos 57 ou 58 bilhões de reais, para poder gerar aquela projeção de espaço adicional de 30 bilhões de reais, mas realizamos 89 bilhões de reais.
Então, projetávamos um espaço de 30 bilhões, assumindo um precatório entre 57 e 58 bilhões, e esse espaço foi reduzido justamente para acomodar esse aumento da despesa de precatório.
A respeito de riscos, hoje um grande risco, quando se fala de alocação de recursos no Orçamento, de alocação de gastos, recursos para Ministérios, é justamente esse grande aumento da despesa de precatório.
Agora eu vou entrar um pouco no que apresentamos em termos de propostas para lidar com esse risco. Este gráfico aqui mostra a proporção de despesa de precatório em relação à despesa discricionária. Em 2010, precatório representava 11% das discricionárias; em 2022, ele vai representar quase 70% das discricionárias, ou seja, quando nos lembramos daquele gráfico das despesas obrigatórias crescendo e das discricionárias comprimindo, este vai ser um fator que vai fazer com que as discricionárias comprimam ainda mais.
Então, por exemplo, se nesse ano o investimento foi de 19 ou 20 bilhões, o aumento de 34 bilhões de precatório vai comer praticamente todo o investimento. O precatório, esse aumento de 34 bilhões, é o orçamento de discricionárias de 16 Ministérios. Então, é um valor muito grande.
Esse problema precisa ser discutido. É isto o que propomos: discutir e entender o diagnóstico, ou seja, entender o problema e discutir soluções. Uma solução que foi encaminhada pelo Governo na semana passada é justamente lidar com esse crescimento, ou seja, harmonizar o crescimento dos precatórios com o nosso regime fiscal, que é a nossa principal âncora de organização de contas, de credibilidade da trajetória de despesa, que é o teto de gasto.
Então, qual foi a lógica principal? Primeiro, trazer essa previsibilidade com o crescimento para níveis normais do precatório. Segundo, ver o que existe na Constituição em termos de regras de parcelamento ou de regime especial e fazer pequenas mudanças. Essa foi a lógica. Por exemplo, o parcelamento que já existe no art. 100, § 20, é o de precatórios que superam 15% do volume total. Faríamos uma nova regra para superprecatórios, que seriam precatórios acima de mil RPVs, ou seja, 66 milhões.
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Além disso, há regimes especiais de parcelamento. Também pode ser proposto um regime de parcelamento temporário justamente para poder lidar com esse crescimento. E parte desse crescimento são despesas de precatórios que vêm da década de 90, por exemplo, o do FUNDEF. Quando juntamos esses dois acima, dos 34 bilhões, conseguimos lidar com 33 bilhões, ou seja, desses 34 bilhões, não cresceriam 34, cresceria 1 bilhão. Assim conseguiríamos ter o Orçamento mais previsível e mais organizado para 2022.
O que se diz em termos de estimativa? Quantos precatórios seriam atingidos por esse parcelamento? Seriam 3,3%, ou seja, 8.700 de 264 mil precatórios. Nenhum precatório com valor abaixo de 455 mil seria atingido. E todos os precatórios com um valor até 66 mil seriam garantidos sempre, nunca seriam parcelados.
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Então, algumas coisas, como o que chamamos de Fundo de Liquidação de Passivos, têm o objetivo de melhorar a eficiência na máquina pública, reduzir o tamanho do Estado, pegando esses ativos que são subutilizados para pagar passivos, e ajudam para que isso não vire uma bola de neve.
Há outras medidas importantes também, de encontro de contas. Então, há entes subnacionais que devem à União uma dívida, e a União deve aos entes. Então, nisso aí pode ser feito encontro de contas. A mesma coisa para as pessoas jurídicas que têm dívida ativa com a União, por exemplo.
Acho que é basicamente isso. O principal risco é esse. Há alguns riscos que podemos discutir — principalmente a inflação e outros pontos — , mas acho que esse é o principal. Primeiro, o controle é importante, assim como ancorar a expectativa, ter uma dívida sustentável e elaborar um Orçamento crível, que seja organizado de acordo com nossa capacidade de despesa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Bem, encerradas as considerações dos expositores, iniciaremos o debate.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
Bom, primeiramente, quero agradecer a presença de vocês aqui, principalmente do Secretário Bruno Funchal, que vem trazer essas informações que são tão importantes para esta Comissão. Então agradeço a ele de antemão. E também agradeço o material apresentado, porque fiquei com mais dúvidas do que... Essas informações só me geraram um monte de dúvidas.
Na verdade, eu queria realmente trazer um debate buscando soluções. Então, vou fazer algumas colocações aqui na esperança de que possamos trazer alguns caminhos, principalmente para esta Comissão. Esta Comissão tem uma missão importante até de somar esforços para, num contexto geral, o Legislativo poder ajudar o Executivo.
Primeiro quero falar do teto de gastos. Você mostrou ali o gráfico de 2016. Havia uma expectativa, até quando vocês fizeram as projeções, de várias reformas complementares. Nós fizemos a da Previdência, mas parou-se na da Previdência, entre as maiores reformas. E a reforma da Previdência — participei ativamente dela — foi muito esvaziada em vários aspectos. Havia uma expectativa, uma projeção, mas ela mudou.
Vemos uma movimentação em torno da reforma administrativa. Já há um enorme esvaziamento. Era para incluir os três Poderes, era para estar todo mundo, mas ela só tem um pedacinho, da base. A minha pergunta objetiva é: qual é a perspectiva real da manutenção do teto de gastos em 2022, no meio desta pandemia toda?
Meu outro questionamento vai na direção dos precatórios. Sei que o dinheiro é um recurso limitado. Essa é a regra número 1. Mas sabemos que precatórios são dívidas, não é isso? E houve uma movimentação no início, logo que falaram da PEC dos Precatórios. Falavam de mais ou menos 20% a mais que iam resolver o problema do Bolsa Família. Depois parece que saiu, depois parece que entrou. Eu queria saber como está essa história toda em relação ao Auxílio Brasil, Bolsa Família, o nome da vez que acontecer.
Mas a minha pergunta também vai por um outro lado. Além de saber como está o andamento disso, quero saber como está a visão internacional. Para mim, a questão dos precatórios no Brasil é um assunto delicado, porque mexe com credibilidade, e com credibilidade internacional. Pega muito mal, porque é um calote institucionalizado, na minha visão.
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Em termos práticos, desde 2014, nós sabemos, o Orçamento da União é deficitário. Minha última pergunta é: qual é a perspectiva real de termos, e quando teremos, dentro das projeções feitas, se tudo der muito certo, porque Deus é brasileiro, um Orçamento superavitário nos próximos anos, já que a cada dia assistimos à criação de mais Ministérios, de mais cargos, de mais isso, de mais aquilo, orçamentos para cá, emendas extras para lá? Eu queria uma visão objetiva, para ver o que nós, como Legislativo, podemos fazer objetivamente para resolver esta questão, dada a situação e como a construção aqui é feita.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Passo a palavra ao nosso querido Deputado Carlos Zarattini, que é o 1º Vice-Presidente da CMO, que depois irá assumir esta Presidência.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Obrigado, Presidente.
Dr. Bruno, a primeira pergunta que eu queria fazer aqui tem relação com o valor absoluto previsto de pagamento da dívida, dentro do Orçamento, para este ano: quanto está se prevendo e qual a estimativa — e se já a tem — para o ano que vem? Efetivamente, o que se pretende despender em relação a pagamento da dívida externa e ao giro da dívida também?
Em segundo lugar, qual é o impacto, em relação a valores, desse aumento da taxa SELIC, previsto para os próximos meses e anos, no Orçamento? Estamos vendo um aumento da inflação. Diante disso o Governo tem reagido com a elevação da taxa SELIC. É aquela velha receita, evidentemente, que leva à paralisação de muitas atividades e, ao mesmo tempo, ao aumento da dívida.
A terceira tem relação com o teto de gastos. Como o Governo pretende gerir essa questão, esse espaço, para as despesas discricionárias, haja vista a tendência de aumento do pagamento da dívida e a diminuição do espaço fiscal? Como ele pretende resolver isso?
Nós vimos essa questão — agora estão chamando de meteoro — do meteoro que chegou dos precatórios. É uma coisa incrível, porque, evidentemente, a AGU deveria ter um controle desses precatórios, não é, Senador? Eu acho que isso era muito previsível. E o Governo, ao que parece, só agora foi tomar a decisão de enviar essa PEC, que, evidentemente, rompe o teto. A pergunta é: cada novidade que houver, cada meteoro que surgir, nós vamos ter uma nova PEC para resolver o problema do teto? Não é o caso de começarmos a discutir uma outra regra fiscal, que seja mais adequada ao desenvolvimento econômico do País?
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Passarei a palavra a cada três Deputados.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Boa tarde.
Quero cumprimentar o Presidente Senador Izalci, os caros Deputados, os Senadores e os Secretários do Ministério da Economia que hoje participam desta audiência pública aqui junto conosco.
Fizemos aqui um trabalho na construção da relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tivemos, inclusive, uma reunião com essa equipe lá no Ministério da Economia. Num tempo muito curto, corremos para atender a maioria dos Parlamentares, Líderes e Presidentes da Câmara e do Senado.
Dialogamos com eles para tentar cumprir o prazo, justamente para que pudéssemos receber uma LOA de acordo com o que o Congresso aprovou na LDO para o ano de 2022. Nós já estamos chegando perto do prazo de recebimento da LOA, que geralmente é no final de agosto. Se não me engano, é no dia 31 de agosto. E essa é a expectativa deste Parlamento.
Nesses atendimentos priorizamos coisas importantes. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como é o caso do nosso Plano Nacional de Imunizações, que acredito que hoje seja a principal pauta do País, para garantirmos o acesso à vacina a todos os brasileiros. Neste ano temos conseguido avançar na vacinação, mas já temos que estar preocupados com 2022, porque sabemos que, em todos os anos, vamos ter que vacinar nossa população. Por isso temos de garantir os recursos necessários para a produção de vacinas no nosso País, para que tenhamos, o mais breve possível, nossa campanha de vacinação no ano de 2022. E também colocamos lá uma priorização do atendimento continuado àqueles brasileiros que ficaram com alguma sequela da COVID-19.
Além disso, priorizamos a agenda da primeira infância e do ensino em tempo integral. Inclusive, ontem foi discutido aqui com o Ministro da Educação e sua equipe, para que essa seja uma das prioridades da Pasta. Tem-se reclamado muito das limitações orçamentárias. Foi mostrado aqui números da involução do Orçamento da Educação nos últimos anos, quanto esse orçamento vem perdendo em termos de poder.
E uma pauta importante que foi abordada aqui foi a da solução das obras paralisadas. O MEC tem uma grande parcela delas, mas em todas as Pastas existem essas obras. Este Parlamento tem tentado dar alguns encaminhamentos e um dos que nós colocamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi a previsão de que possam ser alocados recursos novos em obras velhas, o que antes não era permitido. Por onde andávamos, nos órgãos da Esplanada, só recebíamos "não". Diziam-nos que não era permitido reajustar, realinhar. No entanto, sabemos que a realidade de hoje não é mais a dos últimos anos.
Mas nós conseguimos aprovar isso.
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14:52
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Inclusive, fiz uma sugestão ontem. Entreguei ofício ao Ministro, pedindo a ele que ajuste a Resolução nº 3, de 2021, do Ministério da Educação, a resolução que permitiu essa repactuação de algumas obras, porque colocaram na resolução que isso era permitido apenas com aporte de recursos próprios dos Municípios ou dos Estados, e nós pedimos que ele ajustasse isso para que fosse permitida a repactuação, além dessa hipótese de aporte de recursos próprios, com o aporte de emendas parlamentares individuais, de bancada ou de relatoria, para o caso de ser do interesse dos Parlamentares aqui dar solução a essas obras paralisadas, que hoje chegam a cerca de 2 mil creches e escolas. Então, essas foram umas das nossas prioridades na Lei Diretrizes Orçamentárias.
Esta Comissão aqui agradece a disposição para o diálogo ao Ministério da Economia, a fim de buscarmos construir juntos um orçamento o mais perto possível da realidade, um orçamento que possa chegar à expectativa do povo brasileiro para o ano de 2022. Sabemos do momento difícil em que vivemos, com a elevação da inflação, com o aumento da dívida pública, com o aumento do dólar, com a redução da expectativa do crescimento econômico, com a piora da situação social do nosso País, com o aumento da pobreza, com o desemprego elevado como está e ainda com um teto de gasto para ser cumprido, com um comprometimento fiscal bem delicado, vindo ainda aí essa questão do Auxílio Brasil, do novo Bolsa Família, o que queremos entender.
Eu queria até questionar se não teria de haver alguma alteração na LDO deste ano para o programa entrar em vigência ou se ele apenas segue na sequência do outro, porque ele já entra em vigência neste ano. O ano que vem é um ano eleitoral, então ele não poderia começar no ano que vem. Por isso eu queria entender como vai se dar essa questão do Auxílio Brasil na prática.
E sobre essa questão da PEC dos precatórios eu queria deixar uma questão acerca do encontro de contas, porque sabemos que muitos Municípios e muitos Estados devem para a União. Inclusive, isso hoje é um problema para todos eles, em virtude do fato de que a maioria não tem certidão negativa da Previdência porque não consegue pagar o que deve à União, ao INSS.
Inclusive, há uma PEC tramitando aqui na Câmara para fazer um reparcelamento dessas dívidas em 240 meses. Os gestores que chegaram agora não conseguem resolver essa situação, enquanto este Congresso não der uma solução de parcelamento. E essa PEC dos precatórios pode ser o momento de fazer o encontro de contas com os Estados e os Municípios. Queria saber o impacto disso, quanto representa esse encontro de contas com Estados e Municípios, para que possamos trabalhar nessa direção, que eu acho que é uma boa solução.
E queria também perguntar se há previsão para o pagamento das emendas impositivas individuais e de bancada que foram empenhadas no mês de junho, mas não foram pagas ainda. Para os gestores, para os Prefeitos, neste segundo semestre, quando cai a arrecadação, principalmente aqueles que vivem de repasses, são essas emendas impositivas e de bancada que garantem, muitas vezes, o funcionamento da saúde nos Municípios, a retomada de algumas obras paralisadas. É com essas emendas que eles conseguem ter uma resposta no caixa. Então, eu queria saber do Tesouro se há alguma previsão para o desembolso dessas emendas individuais e de bancada.
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14:56
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado, Deputado Juscelino.
Acho que o primeiro ponto foi sobre as reformas. Começamos com a reforma da Previdência, que foi importante, porque um dos maiores gastos primários que tínhamos era com o déficit da Previdência. O efeito dessa desaceleração do déficit vai ser mais sentido nos próximos anos. Então, isso é um dos elementos que vai ajudar... Isso inclusive responde a segunda pergunta, que é sobre que outras coisas poderíamos fazer para o controle da despesa obrigatória, a fim de dar um refresco ao orçamento, para o teto de gastos não ficar comprimindo demais as despesas discricionárias. Acho que uma coisa já foi feita: a reforma da Previdência. A segunda coisa muito importante é a Lei Complementar nº 173. Travamos por 2 anos nominalmente o salário, que é a segunda maior despesa que temos. E não só para a União, mas também para Estados e Municípios isso é importante. Vemos agora, por exemplo, Estados com o maior superávit da história deles. Acho que até junho foi de 42 bilhões de reais o superávit. Isso é resultado particularmente...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Bruno, se você puder, fale mais próximo do microfone, porque está meio difícil de entender.
Então, a primeira medida para o controle da despesa foi a reformada da Previdência. Ela melhorou a trajetória da dívida, e o efeito vai ser mais sentido nos próximos anos. Ele começa pequeno, mas se amplifica. Isso ajuda também a controlar o crescimento da despesa obrigatória. A segunda medida foi a aprovação da Lei Complementar nº 173, que foi importante para um período de mais gastos, para nós controlarmos uma despesa importante, que era a despesa com salários.
Outra medida fiscal importante foi a Emenda Constitucional 109, que aprovou o auxílio emergencial para 2021. O que fizemos? Criamos o indicador do gatilho do teto não só para a União, mas também para Estados e Municípios. E isso é muito importante para Estados e Municípios. Os gestores têm a opção de utilizar ou não, mas antes eles não tinham instrumento nenhum para controlar a despesa obrigatória. Agora eles têm um instrumento de controle de despesa obrigatória. Se a despesa corrente ultrapassar um nível muito alto da receita e o gestor quiser travar a despesa obrigatória, a possibilidade para isso está na Constituição. Então, isso, como instrumento de gestão, é muito importante.
Adicionalmente, o que está no pipeline em termos fiscais? A reforma administrativa. V.Exa. mencionou bem. É claro que a PEC dos precatórios acaba sendo por urgência, mas, em termos estruturantes, o que já vinha sendo discutido era a reforma administrativa, que eu olho não só como benefício de controle de despesa, mas também — e até mais — como melhoria de produtividade do setor público. Eu gosto de olhar mais por essa ótica da melhoria de produtividade, porque você consegue vincular entregas, resultados, à remuneração, etc. Vejo mais por essa ótica do que pela ótica mesmo de controle de despesa. E, por consequência, como haverá mais produtividade, naturalmente, vai haver menos gasto.
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15:00
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Em relação ao teto de gastos, quero dizer que os juros são hoje muito dependentes da credibilidade dele. O teto traz a credibilidade da despesa na trajetória futura. Eu mostrei ali, num gráfico, os benefícios da consolidação fiscal e como os juros caíram depois da implementação do teto. E isso foi muito importante. Os juros caíram de 14%, antes do teto, para 7%, depois do teto, recentemente, por conta disso. Agora, quando nós temos dificuldades e surgem questões do tipo: "Como é que conseguimos compatibilizar o crescimento dos precatórios com o teto de gastos?" Só de surgirem dúvidas, reparem como é que já subiu o prêmio de risco e o juro longo: saiu de pouco mais de 7% para 10%. Só nos últimos meses foi de 9% para 10%. Então, isso mostra a importância dessa âncora fiscal, claro, junto com a meta. Se nós pudermos também melhorar o resultado e revisar a meta, isso mostra o nosso compromisso com as contas organizadas, que é base para o crescimento econômico, porque isso é menos custo do dinheiro e menos custo para a produção.
Ligando isso à sua última pergunta, em relação ao resultado, posso dizer que melhorou muito a nossa projeção de quando voltaremos a ter resultado positivo. Antes da pandemia, a projeção era entre 2022 e 2023. Depois, com a pandemia e a queda do PIB, a projeção mudou para algo entre 2026 e 2027. Então, ficaríamos mais de 10 anos com déficit. Mas, com a aceleração da economia e com as revisões de aumento de receita, nós já voltamos para algo em torno de 2023 a 2024. Talvez em 2023 nós consigamos voltar a ter algum superávit. Mas isso depende de quê? Nossa hipótese é de que depende a economia ter esse crescimento de 5,3% este ano; 2% no ano que vem, ou 2,3%, se eu não me engano, que é a projeção da SPE; e seguir respeitando o teto. A hipótese de desancorar do teto já não sustenta essa nossa projeção.
Em termos de percepção internacional sobre a PEC dos precatórios, agências de rating não veem dívida definida por corte como sendo uma dívida, mas ela é importante. O que as agências de rating veem são dívidas mobiliárias que foram emitidas. Mas é claro que os precatórios são um passivo reconhecido, são uma dívida. Obviamente, o efeito não é o mesmo, mas temos que trabalhar com isso. Acho que o nosso maior desafio é saber como harmonizar isso com o nosso orçamento e com a nossa regra fiscal. O problema está no fato de que essa dívida saiu de 55 bilhões de reais para 89 bilhões de reais. Esse é o problema que precisamos resolver. Como é que vamos resolver isso da melhor forma possível, sem trazer insegurança para a nossa economia? A insegurança faz aumentar juros, e aumentar juros faz diminuir o investimento e impacta na SELIC. A SELIC aumenta por causa da inflação, mas, quando se emite um título de longo prazo, tem a ver também um pouco com a SELIC e tem a ver com o risco. E aí, se há essa incerteza sobre como lidar com esse problema, ou se não lidarmos bem com esse problema, vai ser muito pior. Aumenta-se o prêmio de risco, a economia vai sofrer e vai haver piora na projeção: o PIB vai ser revisado para baixo. Então, precisamos lidar com isso da melhor forma possível, com um debate aberto, vendo os prós e contras de cada alternativa.
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O Deputado Carlos Zarattini falou sobre o valor previsto. O valor de emissão que está no nosso plano de financiamento, não só com a rolagem, mas também considerando tudo o que temos que fazer, como cobrir despesas, é de 1,7 trilhão de reais. No PAF — Plano Anual de Financiamento há várias formas de financiar isso: emissão de dívida pública interna, emissão internacional de títulos e títulos soberanos.
O gasto com juros é algo em torno de 350 bilhões de reais. Isso já foi maior, na época em que a inflação era mais alta e na época em que prêmio de risco era mais alto. Esse gasto já chegou a ser de 450 bilhões de reais, 500 bilhões de reais. E por que baixou tanto? Quando foi introduzido o teto de gasto, e eu mostrei aquele gráfico do prêmio de risco caindo, ele reduziu muito não só a SELIC, que é a taxa de curto prazo, mas também as taxas de longo prazo. Então, para eu me financiar com rolagem de mais longo prazo, o que para nós é bom para a gestão da dívida, eu estava pagando menos. Aquelas curvas de juros que mostrei apontavam isso. Portanto, o gasto com juros é de mais ou menos 350 bilhões de reais.
Agora, à medida que aumenta a SELIC — e essa é uma estimativa do próprio Banco Central —, para cada 1 ponto percentual de aumento de SELIC, 30 bilhões de reais a mais são pagos em juros. É por isso que medidas estruturantes são importantes.
O que nós queremos? Reduzir a curva de juros e ter a inflação controlada. Nós não queremos só controlar a inflação aumentando juros, ou deixar os juros mais baixos com a inflação alta. Nós queremos controlar a inflação e manter a economia com juros baixos. Para isso, precisamos estar com as expectativas ancoradas, temos que ter previsibilidade, e os agentes econômicos têm que perceber um risco fiscal menor.
Em relação ao teto de gastos e a como compatibilizar as reformas administrativa e da previdência com a PEC dos precatórios, a lógica da PEC dos precatórios que propusemos é justamente a de compatibilizar com o teto de gastos. Acho que esse é o nosso desafio em termos de discussão. Acho que ter despesas sob controle — e em uma das seções da apresentação eu procurei destacar justamente o benefício da organização fiscal —, ter as contas organizadas não é um fim em si mesmo, mas a base para o investimento privado, a base para você fazer política pública organizada. Você só consegue abrir espaço para despesa discricionária que possibilita fazer política pública com as contas organizadas. Então, medidas que controlem a despesa obrigatória são importantes, e a reforma da Previdência foi uma delas. A PEC dos precatórios é outra que precisamos discutir.
Nós enviamos uma proposta, e eu acho que o mais importante do envio da proposta na semana passada foi abrir o debate, expor o problema e discuti-lo. Acho que ninguém é dono da verdade, ninguém está dizendo que essa é a melhor solução, mas acho que precisamos discutir o tema para endereçá-lo, porque essa situação desorganiza o orçamento do ano que vem. Acho que o Ariosto pode falar até melhor do que eu sobre isso. Então, eu vou falar sobre o questionamento do Deputado Juscelino sobre os precatórios e depois passar a questão do orçamento para o Ariosto.
Eu gosto da lógica do encontro de contas, e está dentro da proposta da PEC.
Só que aquele encontro de contas é mais restrito, é um encontro de contas da dívida dos entes com a União, mas é dívida mesmo, aquelas das Leis nºs 9.496, de 1997, e 8.727, de 1993. E isso está em torno de 600 bilhões de reais. Então, a lógica era pegar Estados ou Municípios que têm essa dívida com a União e, como a União tem dívida com esses entes, fazer um encontro de contas.
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15:08
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O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - As dívidas da Previdência e do INSS entram nisso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - E é preciso tentar ver o tamanho disso, não é?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Sim.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Eu me esqueci de uma pergunta só, Bruno.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Esse recurso, essa receita já está disponível no Tesouro? Qual é o tratamento que está sendo dado a essa receita de 38 bilhões de reais?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Entendi.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Antes, quero pedir ao Deputado Carlos Zarattini que assuma a Presidência, porque eu sou o Relator do primeiro item da pauta e não entreguei o relatório ainda.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, V.Exa. me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Senador Oriovisto, por favor, aguarde mais um pouco, porque o Dr. Ariosto vai complementar a resposta.
Eu queria complementar apenas alguns pontos, Deputado Juscelino, com relação à questão das prioridades. De fato, o cenário que estamos trazendo aqui é um cenário difícil não só para o Poder Executivo, no que diz respeito à possibilidade de atendimento das mais diversas demandas do Ministério, mas também um cenário que vai ser compartilhado aqui com esta Comissão na fase de tramitação do Orçamento.
Aquilo que o Ministro Milton trouxe e vários outros Ministros vão trazer são as nossas dificuldades comuns em compatibilizar um cenário onde nós tínhamos, até determinado momento, um espaço fiscal que seria suficiente para atender as diversas demandas e nós tivemos a entrada, a introdução de elementos de aumento das despesas com precatórios que fizeram com que a nossa capacidade de atendimento das mais diversas prioridades e políticas se visse comprometida.
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15:12
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Os elementos que o senhor traz aqui eu recebi dos Ministérios, e tem sido um momento muito difícil para o fechamento desse Orçamento. Tenho mais de 25 anos de orçamento e diria que este talvez seja o mais difícil de todos os orçamentos pela natureza de obrigações e de informações que nós recebemos do comprometimento de 32 bilhões de reais. Esse é um comprometimento sem precedentes dentro da história dos precatórios, dentro da estimativa de pagamento de precatórios. Nós tivemos um incremento aqui na despesa de aproximadamente 89% de um ano para outro, percentual que corresponde a esses 32 bilhões de reais, sendo que, na história, no ano em que isso mais cresceu, de 2019 para 2020, o crescimento foi 38%, ou 9 bilhões de reais. Então, para vermos a magnitude do comprometimento que temos com essa despesa, que pela Constituição deve ser honrada e vai ser honrada, nós temos realmente muitas dificuldades para atender as demandas das mais diversas áreas, não só as prioridades que o senhor trouxe.
O senhor trouxe aqui demandas do plano de imunizações. O Ministério da Saúde nos apresentou um plano que viabiliza a questão da terceira dose e a implementação das medidas do plano de imunizações. São valores que poderíamos atender num cenário em que se vislumbrava um espaço fiscal de 30 bilhões de reais, mas que se vê comprometido em razão desse aumento que nós tivemos na despesa com precatórios.
Além do que o senhor trouxe aqui, recebemos demandas sobre obras paralisadas ou novas obras na área de infraestrutura e desenvolvimento regional, mas também há uma impossibilidade de atender isso com esse crescimento expressivo nos precatórios.
Na área social, temos recebido várias demandas do Sistema Único de Assistência Social para ampliação de ações, mas nós também não temos condições de atender isso neste momento.
Está muito claro aqui que esse aumento no gasto com precatórios esgota a nossa capacidade de atender essas demandas, e é um problema que vamos compartilhar com o Congresso, na medida em que essa proposta vai estar aqui.
Vamos ter dificuldades também para atender as emendas parlamentares, porque, como a proposta orçamentária virá num nível muito, eu diria, raso em relação às demandas dos Ministérios, nós estamos assegurando valores que são aqueles essenciais ao funcionamento da máquina e ao cumprimento de obrigações. Qualquer ampliação de gastos decorrente de novos programas ou da implementação de novas ações, que, no mérito, seriam totalmente defensáveis, está comprometida em razão desse aumento que nós tivemos na despesa com precatórios.
Estamos trabalhando aqui de forma muito transparente, porque é um problema comum, um problema que nós teremos no Executivo e um problema que o Congresso terá aqui para compatibilizar o orçamento com todas as demandas, sejam de prioridades e metas, sejam de demandas setoriais.
Então, de fato, o orçamento este ano está muito difícil. E na proposta que é apresentada, Deputado Carlos Zarattini, queria apenas fazer um adendo que nós não estamos propondo que o teto seja rompido. Através da proposta de parcelamento de precatórios — um parcelamento que será feito dentro do teto —, nós estamos tornando essa regra efetiva. A regra atual de parcelamento dos 15% não é aplicada. Hoje, como o valor dos precatórios subiu demais, os 15% não incidem sobre nenhum precatório. Então, é uma regra não aplicável. Quando nós trazemos isso para duas regras: uma regra permanente, que diz respeito a mil vezes a RPV, que são 66 milhões de reais de limite para pagamento à vista — acima disso é parcelado —, e uma regra temporária de 2,6% da RCL, que já existe para os Estados também até 2029, nós estamos trazendo aqui uma aplicabilidade do princípio do parcelamento, que já está previsto na Constituição.
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E eu tenho que concordar com uma nota que o Marcos Mendes publicou ontem. Nós não temos uma solução estrutural para os precatórios até porque não podemos afetar o direito adquirido. Mas estamos trazendo uma solução de financiamento para o orçamento que dilui esse custo para que ele seja mais leve e suave ao longo do tempo.
Lembro que há um princípio também dentro da PEC que é a troca da taxa de correção do IPCA mais 6% pela SELIC. Então, isso torna também mais compatível o crescimento desse fluxo de parcelamentos com a nossa capacidade de financiamento.
Por fim, há um ponto importante aí. O fundo que foi criado para a liquidação de passivos tem uma vinculação com o fato de que várias receitas são decorrentes de uma melhor eficiência da gestão patrimonial serem direcionadas a duas finalidades únicas dentro da proposta do Executivo: a amortização de dívida, ou seja, fazer com que nós tenhamos menos comprometimento, ao longo do tempo, com encargos da dívida; e o pagamento efetivamente desses precatórios parceladamente, reduzindo esse efeito que pode ser visto, num primeiro momento, como o de empurrar com a barriga essas dívidas. Nós vamos ter a possibilidade, com a melhor gestão patrimonial dos nossos ativos, empresas estatais e ativos imóveis, de amortizar esses precatórios ao longo do tempo.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Só para finalizar...
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Então, vocês não receberam isso ainda?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Certo. Obrigado.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - E 50% das emendas impositivas são todas para a saúde obrigatoriamente, não é?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - A Saúde ainda não mandou?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Está bem.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Para as dívidas com a Previdência e o INSS ainda não há nada previsto?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Para nós termos essa informação seria com a Secretaria da Previdência?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Está certo. Mas como eu poderia ter essa informação do que representariam as dívidas dos Municípios com a Previdência e o INSS?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Então, eu pego contigo?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Deputado Juscelino, V.Exa. poderia assumir a Presidência? Iniciou-se a votação no plenário, e eu preciso conduzir lá o debate sobre um projeto.
(Pausa.)
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15:20
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O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Boa tarde.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Secretário Bruno e demais técnicos do Ministério da Fazenda, eu sou o Relator da parte da receita no Orçamento de 2022, então, a minha pergunta vai nessa direção.
Eu queria que vocês me atualizassem sobre o seguinte: quais são os critérios e a metodologia que o Ministério está empregando para prever a receita do Governo Federal para o próximo ano? É claro que se trata de uma previsão, é claro que vocês nunca vão acertar na mosca, mas eu queria saber qual foi a previsão de receita para este ano e se a previsão feita para este ano de 2021 está tendo muita diferença com a realidade.
Eu sei que ainda é cedo para fazer o confronto entre a previsão inicial e o resultado real, mas talvez vocês já possam me dar uma ideia de qual era a previsão total para este ano e do que estão achando que vai acontecer este ano, se a realidade vai bater a previsão, se vai ser maior, ou se vai ser menor. E qual é a metodologia aplicada, quais são os parâmetros usados para a previsão da receita de 2022?
O SR. BRUNO FUNCHAL - Senador, eu vou falar da previsão para 2021 e, depois, falar um pouco da previsão para 2022. Aí peço para o Ariosto complementar as informações também.
Sobre 2021 eu até mostrei, no eslaide 17, se não me engano, quando nós falamos da projeção de resultado, que, logo no orçamento do ano passado e no primeiro resultado bimestral, nós estávamos projetando um déficit de 287 bilhões de reais. No segundo resultado bimestral, este déficit caiu para 187 bilhões de reais. Dessa queda de 100 bilhões de reais, mais ou menos 90% foram por aumento de receita. No terceiro resultado bimestral, olhando para a receita primária total, houve mais um aumento de 64 bilhões de reais. Isso é receita bruta. A receita líquida de transferência é de 43 bilhões de reais. E quase tudo se traduz em melhora de resultado, e a nossa projeção de déficit para 2021 foi para menos 155 bilhões de reais. Então, nós saímos de uma projeção inicial de 287 bilhões de reais negativos e fomos para 155 bilhões de reais negativos, uma melhora de praticamente 130 bilhões de reais, seguindo sempre o teto de gastos. E boa parte disso foi crescimento de receita.
O que mudou? Revisões sucessivas nos parâmetros de crescimento e inflação. Isso tudo ajuda a impulsionar a receita. Então, só para você ter um exemplo, no segundo resultado bimestral, a grade de parâmetros da SPE apontava um crescimento para 2021 de 3,5%, e esse crescimento subiu para 5,3%, o que hoje é mais ou menos a média de mercado. Esse crescimento de 5,3% e também o crescimento da inflação aumentam essa projeção de arrecadação, mantendo as elasticidades de crescimento e arrecadação.
E aí, como se aumenta a base em 2021, isso também reflete em 2022.
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Eu não sei se o Ariosto tem aqui exatamente a projeção de receita para 2022, mas, resumindo, boa parte da melhora do resultado primário deste ano vem seguindo o teto. A despesa está controlada — e esse é o benefício do teto —, está travada. Tudo o que vem de receita é resultado, e todo resultado é melhora da dívida. É por isso que o resultado melhorou muito rapidamente. Toda melhora de receita não vira despesa, vira resultado. Então a dívida caiu, a projeção da dívida caiu, e isso tende a acontecer também em 2022.
O SR. ARIOSTO CULAU - Senador, só para esclarecer o número aqui, nós estamos trabalhando com o crescimento aproximado da receita líquida de 8% para o próximo ano, o que equivaleria a algo em torno de 1,6 trilhão de reais a nossa receita líquida para o ano que vem. E isso decorre justamente desses fatores que o Secretário Bruno trouxe: crescimento da base e aspectos relativos ao próprio crescimento da economia.
E mais um ponto que nós apenas queremos trazer aqui como importante é o pressuposto da neutralidade do projeto de reforma tributária, o PL 2.337. É um pressuposto importante o da neutralidade, ou seja, que não haja nenhuma redução da receita para o próximo ano, o que confirmaria essa nossa hipótese de receita líquida para 2022.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Ariosto, só mais uma questão ainda: de onde saiu esse índice de 8,2%? Ele é uma composição de inflação mais crescimento do PIB?
Eu estou trabalhando aqui com elasticidade em cada setor, no que diz respeito à receita tributária e a elementos... Há várias receitas aqui. Eu estou lhe dando a receita líquida como, por exemplo, receita de royalties, e estamos com o preço do petróleo e do dólar em patamar alto. Então, há um conjunto, uma cesta de receitas. E esse é o resultado líquido de todas essas receitas, inclusive a previdenciária.
Eu não tenho aqui os dados ainda para lhe apresentar de forma decomposta, Senador. Ainda estamos fechando isso. Esses são apenas os grandes números envolvendo todas as receitas orçamentárias, sejam as tributárias, sejam as contribuições econômicas, a receita previdenciária e as demais receitas. Esse é um número muito agregado.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Obrigado, Senador.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Bruno, Ariosto, Gildenora e Luiz, sempre que eu participo de reuniões no contexto da reforma tributária é dito — e o Ariosto até comentou isso — que ela não provoca perda de receita e coisas semelhantes. Depois de estudar muito a PEC 110, a PEC 45, outras propostas também e de ouvir muitas histórias lá no Ministério da Economia, eu acabei propondo a Emenda Substitutiva nº 20 à PEC 45. Essa emenda aglutinou algumas ideias.
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Eu vi que o grande problema da receita, que é o nosso objeto de debate hoje, é a falta de emissão de nota fiscal e a sonegação fiscal. Comentei muitas vezes que lá em São Paulo, de onde eu venho, na própria Avenida Paulista, há alguns shoppings populares. Outro dia eu comprei lá um trocador de transparência, pedi a nota, e a mulher me disse: "Aqui não se emite nota". Você vai a uma feira de rua em São Paulo comprar fruta, verdura — eu gosto de comprar peixe e termino tomando um caldo de cana e comendo um pastel, o que é uma tradição paulista —, e não emitem nota fiscal. Comprei passagens nessas redes de milhas, para ser reembolsado — naquele momento era a passagem mais barata —, e não havia nota fiscal, o que também me gerou um problema.
Há a economia informal, há a feira da madrugada em São Paulo, há o grande sonegador, há a compra pela Internet, que não manda nota fiscal. Quando se compra pelo iFood, nem colocando ali na observação para trazer a nota fiscal ela não vem com o pedido. E quando você liga para lá, eles informam: "Quando a compra é feita pelo iFood, só mandamos o pedido". Então, a evasão fiscal é um grande problema.
Eu apresentei uma proposta — depois vou entregá-la a vocês — que trata desses 2,5% que o Marcos Cintra propunha. Como eu ouvia muito falar nesse contexto, essa proposta, além de simplificar todos esses impostos — substituiria em torno de 15 impostos —, permite acabar com a nota fiscal, desde que se tribute no contexto.
De tanto ouvir o Ministro Paulo Guedes falar em pacto federativo sem que ele nunca dissesse os percentuais, fui estudar e vi que o pacto federativo alemão era: um terço, um terço e um terço. Eu adaptei isso para o Brasil e coloquei 30% para cada entre e 10% para o Congresso, tendo em vista as desigualdades, para que a Comissão Mista de Orçamento pudesse destinar recursos para a SUDAM, a SUDENE, a Zona Franca de Manaus, emendas parlamentares e outras necessidades que o Congresso definir.
Agreguei aqui ainda uma coisa que eu observei na União Europeia. Lá, até para se evitar uma série de fatores de compliance, compras acima de 1.000 euros não se paga mais em cash, só através de transação eletrônica. E fiz uma proposta aqui para acabar com as notas de grande valor para que as operações se deem o máximo possível por transações eletrônicas. Inclusive na própria Caixa Econômica, com a conta digital, hoje as pessoas humildes também estão cada vez mais usando esse sistema, cada vez mais usando o Pix.
Com uma proposta desse tipo, a partir de sua aprovação, ninguém mais deverá para o Fisco. O custo contábil será diminuído. O contencioso tributário, que nos Tribunais representa de 40% a 60% das ações, acabará. E, nessa proposta, tributa-se dividendo. Eu já dizia isso desde 2019. Quando uma empresa passa um recurso para um acionista, ela paga 2,5%. Quem recebe paga 2,5% e, quando ele gastar, paga mais 2,5%. Então, o dividendo estaria sendo tributado em 7,5%.
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15:32
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Inclusive, fala-se em imposto progressivo e regressivo, e eu fiz aqui um demonstrativo referente a uma camisa.
Mas vou a minha pergunta de hoje para a equipe do Ministério. Há um técnico que tem me assessorado, o Carlos Paiva, e ele me alerta sobre o valor arrecadado. E leva em consideração o valor que o Banco Central publica todo dia sobre o sistema de pagamentos. Esse valor nessa publicação do Banco Central tem girado em torno de 3,5 trilhões de reais. Além disso, haveria o capital circulante, montante que é divulgado pelo Banco do Brasil. Então, o País poderia até arrecadar mais se diminuísse o volume do capital circulante e fizesse mais transações através do sistema digitalizado de hoje, o Pix, e isso facilitaria a arrecadação.
A minha pergunta seria — e podem respondê-la depois, caso não possam responder hoje — se essa proposta por mim formulada provocaria aumento na arrecadação brasileira.
Eu fiz uma palestra na qual falo das vantagens dessa proposta de reforma tributária, e o SIMPI — Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo encomendou entre os seus associados uma pesquisa de opinião. Essa pesquisa foi realizada pelo Datafolha, que resumiu a proposta numa única pergunta, que passo a ler:
Uma das propostas de reforma tributária em avaliação no Congresso propõe que todos os impostos, taxas e contribuições, incluindo encargos trabalhistas, sejam substituídos por duas taxas, uma de 2,5% sobre tudo o que a empresa compra e outra de 2,5% sobre tudo o que a empresa vende. Essas taxas seriam recolhidas automaticamente pelos bancos a cada transação de compra e venda, e a empresa deixaria de realizar os pagamentos diretos aos órgãos públicos responsáveis.
Uma coisa interessante é que o resultado dessa pesquisa do Datafolha, mesmo sendo feita num setor da indústria, foi altamente favorável a essa proposta. E mais, quando se perguntou sobre o foco da empresa do dirigente, esse percentual de "ótimo", "bom" e "regular" aumentou mais ainda, chegando perto de 70%.
Nós sempre discutimos, quando se propõe alguma coisa aqui, como foi o caso da PEC 45 e da PEC 110, que os serviços e o comércio vão ter um impacto em seus tributos, que vão mais do que dobrar. Diante disso, gostaria de solicitar à equipe uma avaliação sobre se o estimado de arrecadação é adequado.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Não há mais nenhum inscrito. Vamos então para as respostas e, na sequência, para o encerramento.
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15:36
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. BRUNO FUNCHAL - Eu acho que isso daqui mostra a grande vantagem da reforma tributária. Eu acho que uma das grandes vantagens é reduzir complexidade e burocracia. É difícil dizer agora se esta proposta aqui endereça os problemas. Eu acho que, se está numa página, endereça. Tenho que pedir para a SPE estimar o efeito na arrecadação. Mas posso dizer o seguinte...
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Uma coisa engraçada, Bruno, é que na primeira vez que nós fomos fazer uma palestra — foi até com o Deputado Celso Sabino, que hoje é o Relator, que me levou a Belém —, os outros palestrantes foram explicar a PEC 45. Eu teria, no final da apresentação, uns 20 minutos. Os outros palestrantes levaram horas explicando a PEC. Depois, eu tive a chance de falar por 25 minutos. Quando acabei de falar, aquela plateia que estava presente ao evento disse assim: "Essa é a reforma tributária que nós queremos".
Eu não vou citar, mas hoje muita gente não paga imposto na Internet. Você compra um produto: filme, futebol, jogos, enfim, faz de tudo pela Internet, e, muitas vezes, a própria plataforma, que não é do Mercado Livre, possui pouca coisa com nota fiscal.
Talvez uma proposta desse tipo, que diminui o contencioso tributário, seria muito interessante para o contexto brasileiro. E o Custo Brasil — quando alguns perguntam, porque não entendem, eu sempre explico — inclui a impressão da nota, a quantidade de contadores, a quantidade de advogados, o papel moeda que é impressa na Casa da Moeda, o transporte de valores, a escolta para o dinheiro, o armazenamento, a explosão de caixa eletrônico. Tudo isso acabaria com uma proposta que eu deduzi das reuniões que inicialmente tínhamos no Ministério da Economia.
O SR. BRUNO FUNCHAL - Perfeito. Acho que o ponto importante é reduzir a complexidade e a burocracia e, consequentemente, acabar reduzindo o contencioso.
Sabemos que, quando se reduz complexidade e burocracia, isso tem um efeito direto na produtividade. Então, uma proposta que reduz complexidade e burocracia e aumenta a produtividade vai aumentar crescimento econômico e arrecadação. Agora, o perigo está no detalhe. Acho que no detalhe temos que ver exatamente o impacto da proposta. Mas a direção é esta: reduzir complexidade e burocracia.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Esta é uma proposta que ainda necessita ser trabalhada por técnicos. De tanto ler a PEC 45 e a PEC 110, ouvir questionamentos e abordá-los, grosso modo, esta seria uma ideia sobre a qual eu acho que a Câmara, no futuro, vai ter que se debruçar.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. DEM - MA) - Obrigado.
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