3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
89ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 12 de Agosto de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
11:12
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 320 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados ao Infoleg Parlamentar.
Está aberta a Sessão Deliberativa Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 125-C, DE 2011
(DO SR. CARLOS SAMPAIO E OUTROS)
Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 125-C, de 2011, que acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Deputado Rodrigo Pacheco); e da Comissão Especial, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Deputada Renata Abreu).
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da PEC 125/2011.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2021.
Deputada Talíria Petrone
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada e Líder Talíria Petrone. (Pausa.)
S.Exa. não está na sala.
Não há quem queira encaminhar contrariamente à proposta.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
11:16
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Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Rosangela, Presidente destes trabalhos — e é bom que seja uma mulher, na sua afirmação —, ontem votamos, inclusive, que no resultado eleitoral as mulheres e os negros terão contabilidade dobrada, para suas candidaturas serem valorizadas e terem uma ação afirmativa muito positiva. Então, é muito legal V.Exa. estar na Mesa e também presidindo os trabalhos.
Quero dizer que, no dia de ontem, nós fizemos uma construção, para votarmos e enterrarmos a proposta do distritão. Como enterramos o voto impresso, enterramos também o distritão. Então, queremos concluir esta votação, para que seja definitivamente enterrada a possibilidade de haver distritão no País e para que se possa valorizar a negritude, as mulheres, para avançarmos, e não retrocedermos.
Nós orientamos "não", para que possamos concluir, conforme foi acordado no dia de ontem, a votação dos destaques, contra o distritão, o que vai ser a marca da semana. Vão dizer assim: "O 'bolsonarismo' teve duas derrotas importantes: não terá voto impresso e não"...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Bohn Gass.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Deputada Rosangela Gomes, que preside a sessão, Srs. Deputados, nós vamos cumprir o acordo que foi feito ontem. O MDB é contra as mudanças, mas foi feito um acordo, e esse acordo tem que ser cumprido. Então, vamos concluir a votação no dia de hoje.
O MDB orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente, em razão e em respeito ao entendimento estabelecido ontem aqui na Casa, que garantiu a derrota do distritão. Nós queremos que esta matéria siga para o Senado. Então, não faz sentido retirarmos de pauta. Por isso mesmo preferimos aprofundar o debate, decidir os destaques e garantir que o Senado também se posicione, no tempo hábil, já que nós temos até o final de setembro, praticamente, para que essa decisão seja promulgada e incluída na Constituição Federal.
Então, o PSB vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu consulto o Plenário, haja vista que há acordo, sobre se posso pedir que seja colocado voto "não" para todos.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Não, o Cidadania quer falar, Presidente. O Cidadania quer falar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Excetuando o PSOL e o Cidadania, posso pedir que coloquem voto "não" para todos?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um apelo.
Nós fizemos um acordo muito importante ontem, e está todo mundo chegando ainda, e acordo é uma coisa que temos que cumprir. Alguns partidos não participaram do acordo, isso é verdade, mas pode estar havendo falta de comunicação e de entendimento. Então, pediria alguns minutos para esclarecer essa questão da retirada de pauta ou não, porque mesmo quem não fez parte do acordo em relação ao voto eu imagino que não seja favorável à retirada de pauta.
Se V.Exa. puder nos dar uns minutos, para que tentemos entrar em contato e resolver, visto que há pouca gente aqui...
11:20
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado Marcelo, aqui é a Deputada Fernanda.
Eu estou representando o PSOL, Deputado Alex.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sra. Presidente, eu quero falar pelo Cidadania.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Fernanda, espere só 1 minuto.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu quero retirar o requerimento de retirada de pauta. Peço 1 minuto para explicar aos Líderes.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Fernanda, por gentileza, espere só 1 minuto.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Ela está retirando, Presidente.
Obrigado, Deputada Fernanda.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O.k.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero registrar que o Cidadania não fez parte do acordo. Nós não celebramos o acordo que garantiu a coligação no Brasil. Nós somos contra o distritão e deixamos clara a nossa posição. Estou ouvindo vários Líderes falarem que acordo tem que ser respeitado. Desde que você participe. Eu deixei claro que o Cidadania é contra o distritão e contra a coligação. E a votação de ontem mostrou que o acordo não era necessário, que a coligação não passaria, e o distritão também não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu posso falar pelo PSOL? Nesse caso, eu acho importante.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Nós também, Presidente Rosangela, não fizemos o acordo, do ponto de vista da votação. Mas não fazer o acordo não significa não reconhecer que houve uma redução de danos. Para nós, o distritão seria o desmonte da possibilidade de participação da sociedade — 70% dos votos iriam para a lata do lixo —, dificultaria o acesso das mulheres, dos negros e negras e seria um o retrocesso, portanto. Embora sejamos contra a volta das coligações — e o PSOL nunca coligou na sua história, foi defensor do fim das coligações, assim como seguimos sendo, estrategicamente, como projeto futuro —, defendemos uma nova reforma política. Mas não fazer parte do acordo, do ponto de vista da votação e das coligações, não significa não reconhecer quando há um esforço pelo diálogo e um avanço na matéria.
Por isso, em nome do PSOL, em conjunto com a nossa Líder Talíria Petrone, que está sem voz desde ontem mas está aqui atuando conosco, nós queremos retirar a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada pela compreensão, Deputada Fernanda Melchionna. Quando eu pedi a V.Exa. que esperasse para falar, foi para permitir ao Deputado que terminasse a sua fala.
Já terminou, Deputado Marcelo?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, quero só agradecer à Deputada Fernanda Melchionna, ao PSOL e deixar claro, como eu já disse, que alguns partidos não fizeram parte do acordo. Por isso, não é um voto que está sendo cobrado. Quero deixar claro que ninguém aqui está cobrando de quem não participou do acordo. O acordo de derrota do distritão foi feito pela maioria, mas não por todos. Temos que ser sinceros. O que eu apenas estava argumentando era a não retirada de pauta, para que prevalecesse o acordo da maioria, mas, evidentemente, nem todos os partidos participaram e têm toda a liberdade de votar contrariamente.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Freixo.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Pelo PL, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pois não, Deputado Líder Bosco Costa.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, o Partido Liberal, participou do acordo. Precisamos avançar na pauta. Por isso, o PL orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada. Já foi acatada a retirada de pauta.
Deputado Paulo Ganime, V.Exa...
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Pelo PSL, Presidente.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Não é orientação, porque já foi retirado o requerimento. Líderes pediram para falar, e, como os Líderes têm prerrogativa, eu estou permitindo.
Passa-se à continuação da votação.
Destaque de Bancada nº 7, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do artigo 6º do Substitutivo oferecido à PEC 125/2011.
Sala das Sessões
Deputado Henrique Fontana
11:24
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Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidenta, bom dia.
Bom dia, colegas Deputados e Deputadas.
O nosso destaque é para retirar do texto, Presidenta, algo absolutamente absurdo, mais um dos absurdos. Infelizmente, o que era para ser uma reforma política virou uma antirreforma política. Nós, alguns partidos, construímos um acordo para ir pelo lado do mal menor, mas o fato é que a essência do relatório marca de retrocessos a política brasileira. Vejam esta proposta que quero pedir votos para que se retire do texto, a ideia de que o cidadão deveria votar em cinco candidatos a Presidente da República diferentes: num do qual ele goste mais, em outro do qual ele goste um pouco menos, em outro do qual ele goste um pouquinho menos, em outro do qual ele goste um pouquinho menos. Ele teria que fazer uma graduação do seu voto. Tenho feito uma provocação bem-humorada: quem sabe, então, introduzimos um sistema de votos em que o cidadão escolhe cinco Presidentes da República — um do qual ele goste um pouquinho menos do que o outro —, cinco Governadores, cinco Senadores, cinco Deputados Federais, cinco Deputados Estaduais?
Ora, Sra. Presidente, colegas Parlamentares, o Brasil sabe que quem se senta na cadeira de Presidente da República, de Governador ou de Prefeito é uma única pessoa. Nós temos uma eleição em dois turnos. No primeiro turno, escolhemos o candidato que preferimos, aquele que, na visão do eleitor, governará melhor o País, governará melhor o Estado ou governará melhor o Município. Se o candidato dele não ficou entre os dois preferidos da maioria da população, no segundo turno ele escolherá o melhor dos dois que estão disputando o segundo turno. A alternativa a essa ideia absolutamente inadequada para fortalecer a democracia e a compreensão de um eleitor eu imagino que seriam as campanhas para explicar para o eleitor como é o voto dele.
Sinceramente, Presidenta, acho que isso se deve a uma espécie de obsessão pela ideia de não decidir. Há alguns setores que realmente não querem decidir qual é o seu projeto. Talvez porque às vezes não conseguem musculatura, reconhecimento democrático e político para garantir um candidato viável para disputar a eleição A, B ou C e passam essa ideia de que o melhor seria não escolher. É como se o eleitor fosse para a urna, naquele que é o dia mais importante da democracia — de 4 em 4 anos no nosso País —, quando ele tem que fazer uma síntese, para definir, na sua visão, do seu ponto de vista, para a sua vida, para o futuro do País que ele imagina, para o futuro do Estado que ele imagina, quem é a pessoa que melhor representa o conjunto das suas ideias...
Esse é o exercício democrático, o voto, na eleição majoritária, para o candidato que nós entendemos representa melhor o programa que defendemos para governar o País, o Estado ou o Município. A ideia de voto múltiplo, em cinco candidatos, é absolutamente atrasada e deixaria ainda pior o nosso sistema político do que o relatório como um todo, apresentado ontem, com distritão e coligações.
11:28
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Henrique Fontana.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Obrigado, Presidente.
Seriam 5 minutos, Presidente? O Deputado Henrique Fontana falou por 5 minutos, e agora estão aparecendo só 3 minutos na tela para mim.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Foi um erro do sistema. O tempo correto é de 3 minutos. Se houver necessidade, eu acrescentarei mais 1 minuto para V.Exa.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Certo, até para equivaler, já que o objetivo de haver um orador contra e um a favor é o de que o debate seja igualitário, Presidente. Eu acredito que o meu tempo deveria ser igual ao do Deputado Henrique Fontana. Então, agradeço a V.Exa. se puder, primeiramente, recompor o meu tempo, porque agora só 2 minutos sobraram, e me dar 2 minutos extras.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Por favor, eu peço à Mesa que recomponha o tempo.
Obrigada, Deputado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Eu que agradeço, Presidente, a compreensão.
Primeiramente, eu queria colocar um ponto em relação à fala do Deputado Henrique Fontana.
Eu vejo, até pelos argumentos que foram utilizados, que poderia fazer duas interpretações. Uma delas é esta: a de que o PT quer manter o que está acontecendo hoje, que é a extrema polarização, talvez porque o PT se alimente dela. Uma das esperanças do PT para colocar Lula novamente no Poder é a de fazer um segundo turno contra Bolsonaro, que a população amplamente rejeita. Mas não quero crer nesta tese, quero crer, até pela forma como o Deputado Henrique Fontana expôs, na tese da pouca clareza do partido em relação ao que está sendo proposto aqui.
A proposta do voto preferencial ou voto ranqueado é o que há de mais moderno no mundo. Ele está sendo cada vez mais adotado. Foi adotado recentemente em Nova Iorque, foi adotado na Austrália, na Irlanda, na Escócia, em inúmeros países que passaram a estudar formas para fazer com que a eleição tivesse resultado que satisfizesse a maior parte da população.
Eu tenho certeza de que o Deputado Henrique Fontana, não podendo escolher Haddad em 2018, teria preferido inúmeros outros candidatos antes de Bolsonaro. No meu caso, eu também preferiria inúmeros outros candidatos. Eu preferiria Amoêdo, eu preferiria Meirelles, eu preferiria outros antes de Bolsonaro. O Deputado Henrique Fontana provavelmente preferiria todos os outros antes de Bolsonaro, só que o atual sistema não permitiu que o Deputado Henrique Fontana pudesse expor as suas preferências ali dentro, assim como não permitiu a nenhum brasileiro. O que fez foi criar um ambiente em que, no primeiro turno, a população não votou em quem ela preferia, mas votou em quem achava que tinha mais chance de vencer o candidato que ela rejeitava. Este é o problema do atual modelo: as pessoas utilizam o chamado "voto útil", não votam em quem querem votar, votam em quem pode derrotar quem elas não querem.
A proposta do voto preferencial não é a de termos que votar em cinco candidatos, de que haverá cinco Presidentes, cinco Governadores. Não é nada disso. É apenas isto: o eleitor, ao votar, vai dar mais informações e colocar em primeiro, de fato, não aquele que ele acha que vai derrotar o seu adversário, mas aquele que ele acha que é o preferido, depois o segundo preferido e o terceiro preferido. A forma como os votos são contabilizados faz com que, caso o meu candidato preferido não seja o escolhido por metade da população, caso esteja lá atrás, ele seja descartado, e eu considere o segundo, depois considere o terceiro.
11:32
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Isso vai permitir, Deputado Henrique Fontana, que a população saia das eleições mais satisfeita com o resultado.
Talvez o que eu prefiro não ganhe, mas, pelo menos, não foi aquele que eu rejeito. O que nós vimos em 2018 e que, infelizmente, pode voltar a acontecer em 2022 é que aquele que ganha a eleição já começa, no primeiro dia do seu mandato, altamente rejeitado pela maior parte da população. Isso faz com que seja impossível construirmos o País que todos nós queremos.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Tiago.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, infelizmente, o cronômetro...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigado, Deputado Tiago. Eu acrescentei tempo.
Passo a palavra ao Deputado Alexandre Frota, que fará um anúncio legítimo.
Em seguida, a Deputada Renata Abreu irá usar o tempo de Líder.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Eu gostaria de pedir a atenção desta Casa, dos colegas que aqui dentro estão, principalmente daqueles que fazem parte da Comissão de Cultura.
Nós ontem perdemos o grande ator Paulo José. Agora acaba de falecer o grande ator Tarcísio Meira, por COVID.
Eu gostaria de pedir a esta Casa que fizesse 1 minuto de silêncio, em homenagem a esses dois grandes atores que, infelizmente, nós perdemos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Alexandre.
Peço à Mesa que acate a solicitação do Deputado Alexandre Frota, pela memória dos atores a quem todos nós brasileiros e brasileiras rendemos a nossa justa homenagem.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigada, Plenário.
Nossos sentimentos e o nosso abraço à família.
Passo a palavra à Deputada Renata Abreu, como Líder, pelo PODE.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, primeiro, de fato, quero lamentar o falecimento de um homem que construiu muito a cultura no nosso País.
Parabéns pela iniciativa, Deputado Alexandre Frota!
Vou entrar no tema, Sra. Presidente, primeiro parabenizando o Deputado Tiago Mitraud, por nos trazer uma proposta, na Comissão, a qual eu acatei como Relatora, que é a grande vacina contra a polarização. Como ele disse, muitas pessoas estão criticando o voto preferencial. Eu sei que, num primeiro momento, pode parecer difícil para o eleitor.
Mas eu peço a você, eleitor, ou a V.Exas., Deputados, que também ficam insatisfeitos com o debate, muitas vezes de direita ou de esquerda, do eu contra eles, peço a você, brasileiro, que chega ao segundo turno triste porque nenhum dos candidatos é aquele que você realmente queria que fosse Presidente, que preste atenção a esta proposta.
11:36
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A polarização política tem sido o grande problema do sistema político brasileiro. A dicotomia A e B, Direita e Esquerda, nós contra eles, com dois lados que renunciam muitas vezes ao debate político para se atacarem mutuamente com palavras desrespeitosas e ofensivas que representam riscos à nossa democracia, é o que mais tem sido visto na política brasileira. Há décadas no nosso País não há mais reflexão, apenas adjetivações. A corda está esgarçando e uma hora pode arrebentar. É por isso que a tensão que normalmente está presente nas torcidas de futebol passou para a política. Há uma guerra do falso bem contra o verdadeiro mal, em que um lado se enxerga como salvador da Pátria e defensor da Nação e vê o outro como vilão e golpista, e vice-versa. Ambos veem o antagonismo como o inimigo que precisa ser silenciado, considerando justificável quebrar as regras democráticas do País para abater os adversários.
A polarização odeia tudo o que não é espelho, só favorece líderes populistas que têm pouco apreço às normas democráticas e às limitações de poder e que vêm iludindo a massa de brasileiros que ruma sem perceber por caminhos opostos aos desejos das manifestações populares de 2013, mergulhando num radicalismo recheado de elementos de ódio. Isso é preocupante. Mas, felizmente, Presidente, a polarização tem antídoto, e é o voto preferencial que nós estamos votando aqui, agora.
Nós vivemos muito tempo sob a liderança de governantes rejeitados pela maioria da população, processos de impeachment intermináveis que chegam à Câmara e ao Senado. Se quisermos evitar escolhas entre candidatos altamente impopulares e radicais, o voto ranqueado é o imunizante — e em dose única, com mais economia aos cofres públicos. Tem-se discutido muito que ele acaba com o segundo turno, como se o eleitor fosse decidir o mais votado somente no primeiro turno. Não é isso o voto preferencial. Nessa modalidade, o eleitor pode simplesmente ranquear a sua ordem de preferência no primeiro turno.
Falaram que é difícil. Hoje o eleitor brasileiro, na eleição majoritária, vota em Presidente, em Governador, em dois Senadores, em Deputado Federal e em Deputado Estadual. Numa telinha, na tela de Presidente, com todos os candidatos, ele coloca: "A minha primeira opção é essa, a segunda opção é essa, a terceira opção é essa". O eleitor não vai ter dificuldade para ranquear os seus preferidos. Na eleição presidencial de 2018, houve 13 concorrentes. Então, é simples.
O voto preferencial é utilizado em várias partes do mundo e é a modalidade de votação mais moderna, mais eficaz e menos suscetível às distorções impostas pela polarização. Além disso, ele obriga campanhas mais propositivas, porque a rejeição conta na hora de eleger os governantes, e elimina a prática do voto útil. O eleitor não tem o seu voto desperdiçado, a partir do momento em que ele elenca a sua ordem de prioridades. E, ao permitir a transferência de voto entre candidatos similares, aumenta a chance de que a votação produza um vencedor que represente melhor a opinião pública, Presidente. Por isso eu peço o apoio dos Parlamentares e dos partidos, para que entendam o sistema e votem favoravelmente a esse destaque do voto preferencial.
11:40
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Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Renata Abreu.
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, Sra. Presidente, vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidenta, vai votar "não", porque nesse processo o cidadão vai ter que marcar cinco candidatos só no primeiro turno.
A democracia exige que haja possibilidades. O segundo turno, por exemplo, oferece oportunidade a dois candidatos entre sete ou dez. Portanto, os candidatos ainda não apresentaram propostas efetivas para que haja emprego no Brasil, para que haja desenvolvimento, para que haja propostas ousadas de valorização da sociedade, da educação, da saúde e de todas as áreas, e esse debate tem que ser feito. Nesse caso, não vai haver a possibilidade de os dois candidatos mais votados irem ao segundo turno, e todos poderem fazer o debate. Então, ele acaba com o segundo turno, acaba com a possibilidade da construção de um projeto de país.
Por isso, nós não podemos concordar com um modelo em que se marcam cinco candidatos da preferência de cada um.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Quero orientar pelo PL, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PL, Deputado Bosco Costa?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL convoca os Deputados da base e orienta o voto "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Cacá Leão, V.Exa. vai encaminhar?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou encaminhar, Presidente.
Nós também não concordamos com esse modelo. O Progressistas orienta o voto "não".
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Enquanto os nossos Líderes fazem o encaminhamento, solicito aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Continuando a orientação de bancada, como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Rosangela, a proposta do NOVO com o apoio da Deputada Renata Abreu não é de todo ruim. É uma proposta boa. O voto preferencial é praticado em alguns países.
Mas eu vejo que esse modelo, para ser implantado no Brasil, necessita de mais debate, do qual os partidos políticos devem participar com mais tranquilidade, ouvindo os filiados para tomar uma decisão. Como não houve isso, entendo que não devemos incluir o voto preferencial para Presidente da República na eleição do ano que vem.
Por isso, o MDB orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, mantendo o acordo da noite de ontem, nós do Republicanos votaremos "não" a essa matéria.
Desde já, quero fazer um apelo aos Líderes partidários e ao Presidente Arthur Lira para que possamos deixar para votar só na próxima semana a reforma tributária.
11:44
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Eu não conheço setor da economia brasileira que tenha procurado a mim ou a algum Parlamentar defendendo o texto atual. É importante que o Relator, Deputado Celso Sabino, possa divulgar o relatório final a este Parlamento para podermos nos debruçar sobre ele, ouvir a sociedade, ouvir os setores e fazer esse debate tão importante da reforma tributária, o qual já estamos fazendo há alguns anos.
Sabemos da necessidade da reforma tributária para o Brasil, mas faço esse apelo na manhã de hoje para que essa matéria fique para a próxima semana.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu chamei o PSB, mas pode fazer o encaminhamento, Deputado Bira.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me, Presidente.
O PSB orienta "não". Entendemos que, se esse destaque não for aprovado, nós vamos acabar com o segundo turno das eleições no Brasil. Isso é um retrocesso absurdo. Nós achamos que o segundo turno é importante, porque permite o debate entre os dois candidatos mais votados, permite que a população tenha mais discernimento do que é melhor para o País, para os Estados ou para os Municípios. Entendemos que, se acabarmos com o segundo turno, vai haver um prejuízo muito grande para a democracia brasileira. Nós vamos fragilizar o debate e dificultar o acesso da população às informações necessárias para que ela possa fazer a sua escolha de forma livre e informada.
Portanto, é necessário garantirmos a modificação do texto e suprimirmos a parte do texto que se refere a isso, aprovando o destaque do PT. O PSB vota "não" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC, o PROS, o PTB, o nosso bloco orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o Podemos?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o Podemos orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Ivan Valente é que vai orientar, Presidente Rosangela.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Ivan Valente, como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não" a essa proposta, Presidente.
Nós entendemos que não é possível chegarmos ao dia final ao mês das eleições e apresentarmos uma proposta com essa complexidade, em que o eleitor terá que votar 14 vezes no ano que vem na urna. É impossível não combinar o jogo com os russos. Isso só confunde. Nós já temos o segundo turno como escolha, e essa ideia de que se vai aproveitar o voto não é real. Isso significa trabalhar mais a rejeição do que a aceitação do voto. Então, no mínimo, nós deveríamos discutir mais essa proposta.
O PSOL vota "não".
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade orienta "não" na visão de que a cabeça do eleitor, a cada 2 anos, faz uma confusão muito grande sobre novas formas de votar. E são muitos votos para serem colocados nas urnas.
11:48
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Nós devemos também perceber que o eleitor precisa compreender melhor o sistema. O segundo turno provoca uma eleição mais civilizada, os candidatos respeitam-se mais. E essa busca do voto preferencial, de alguma forma, joga isso para o lixo.
Portanto, nós do Solidariedade orientamos "não".
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eli Borges, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O Deputado Tiago Mitraud vai orientar, Presidente, já que a emenda é dele.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, peço a palavra pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como eu mencionei na minha fala inicial, vejo ainda muito desconhecimento. O Deputado Ivan Valente disse que estamos a 1 mês das eleições e que estão querendo mudar o sistema eleitoral. Na verdade, estamos a 1 ano e 2 meses das eleições de 2022, mas faltam ainda 3 anos e 2 meses para ela ser implementada, conforme o texto da Deputada Renata Abreu.
Vejo ainda grande desconhecimento do tema. Peço aos Líderes para que entendam o que é a proposta e como ela pode beneficiar toda a população brasileira, inclusive os partidos, que vão poder apresentar seus programas partidários ao longo da campanha e ter a sua consideração. Isso porque hoje os partidos de centro nem são considerados, só vão em busca da polarização.
Gostaria de agradecer à Deputada Renata Abreu por ter incluído o tema na proposta e todos aqueles que vão nos acompanhar nesse destaque.
O NOVO vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o voto preferencial parece-nos um tanto complexo. Na nossa cultura, o brasileiro já se acostumou com o segundo turno. Então, todos nós já raciocinamos com um segundo turno. O que pode ocorrer com esse voto preferencial é alguém que ficou em terceiro ou quarto lugar vencer a eleição.
Nós vamos votar favoravelmente ao acordo. O PCdoB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, entende que essa proposta precisa ser debatida. Não é uma proposta de todo ruim e pode representar uma evolução para o sistema político brasileiro.
Infelizmente, nós ficamos restritos ao debate exclusivamente de distritão e de coligação, e não nos atentamos às mudanças que podem ser significativas para o processo democrático brasileiro. E eu discordo da questão da polarização, apesar de ser contrário. Não acho que esse é o principal problema a ser enfrentado.
Em minha opinião, o principal problema a ser enfrentado em uma eleição de segundo turno — e digo isso porque já disputei o segundo turno de uma eleição — é exatamente os acordos e barganhas que são feitos sem nenhum viés ideológico.
Essa proposta liderada pelo NOVO tem seus méritos, mas ela merece uma maturação maior na sociedade brasileira.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "não".
11:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde reconhece que o Deputado Renildo Calheiros tem razão e foi até eufemístico ao dizer que é um tanto quanto complexo o voto preferencial.
No entanto, não me parece ser uma tese a ser dispensada, em absoluto, por alguns motivos: em primeiro lugar, como a Deputada Renata disse, é uma vacina contra uma polarização extremada, em alguns casos; em segundo lugar, pelo mesmo motivo pelo qual as pessoas criticaram o distritão. O distritão não leva em conta os votos de todos. O voto preferencial é outra maneira de levar em conta os votos e as preferências, a hierarquia das preferências de todos os eleitores da Nação.
Então, para não julgar que é uma discussão a ser desprezada, a ser esquecida, o PV vai orientar o voto "sim", sabendo que seremos derrotados, mas espero que o debate permaneça.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
É uma mudança grande no sistema eleitoral, que precisa ser debatida a fundo com a sociedade, com especialistas, com os partidos políticos, por se tratar de algo muito sério a ser incluído de forma rápida. Então, é necessário que haja um debate acerca dessa proposição, mas, por hora, eu creio que deva ser retirada.
É "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-lo e dialogar com a Relatora Renata e com o Deputado Tiago Mitraud.
Quando um país se polariza, ele não se polariza por conta do sistema político. Ele se polariza pelas condições econômicas e sociais em que vive esse país. Segundo, muitas vezes se usa a palavra "polarização" para retirar a palavra "nitidez". Se os partidos de centro estão com dificuldades eleitorais, nobre Deputado Tiago Mitraud, é porque as propostas desses partidos de centro não têm conseguido atrair os eleitores, que devem, sim, ser respeitados. Se eles não estão votando nos partidos de centro não é por conta do sistema eleitoral, mas porque as propostas dos partidos de centro provavelmente não agradam a esses eleitores.
A eleição passada foi muito simples, no meu ponto de vista. A escolha entre Bolsonaro e Haddad era para ter definido claramente por Haddad. Muitos foram induzidos a erro. Vamos corrigir isso no futuro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
NÃO: 388.
ESTÁ SUPRIMIDO O TEXTO.
Ficam prejudicados os Destaques nºs 9 e 13.
Destaque de Bancada nº 2, do PDT.
Senhor Presidente, nos termos do art. 161, I, requeiro destaque para votação em separado da expressão "e o inciso I do art. 17" constante do art. 10 do Substitutivo oferecido pelo relator.
Wolney Queiroz
Líder do PDT
Para encaminhar o requerimento, vou conceder a palavra ao Deputado Wolney Queiroz.
Deputado Wolney Queiroz, antes da fala de V.Exa., eu queria só dar uma satisfação ao Plenário. Hoje, quinta-feira, iremos votar os destaques do primeiro turno da reforma política; na sequência, os destaques da MP 1.045, e nós estamos atrasados para mandá-la ao Senado; em seguida, a reforma tributária e o segundo turno, se os Deputados assim o desejarem, senão nós o faremos na semana que vem. Essa é uma opção dos senhores.
Há ainda algumas pautas, como Federação. Se quiserem tratar hoje também, eu estou à disposição.
11:56
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em relação ao que não for polêmico, se puderem abreviar os encaminhamentos, isso será mais producente para todo mundo.
Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, já foi feito um apelo anteriormente para não votarmos a tributária hoje. Não é possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A tributária já está há 2 semanas, e era para ter entrado na primeira semana após o recesso.
Deputado...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. já deu a resposta ao responder ao Deputado Bohn Gass, mas o sentimento que eu percebo na Casa é o de que não há ambiente para se votar a tributária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Rejeitem-na.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Eu percebo que há um conjunto de dúvidas em relação ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não há problema, Deputado Silvio, é da democracia. O Plenário vai decidir. Não cabe, quanto ao texto, que se aguarde mais 1 semana. Só pioram as situações dos pleitos corporativos. Então, hoje, o Plenário, a base... Diante da importância do tema, a matéria vai vir a plenário tranquilamente.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Ou seja, já é uma decisão oficial de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já é a decisão.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Eu respeito V.Exa.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este tema já foi extremamente debatido. Eu concordo. Já se exauriram todas as possibilidades de negociação. Quem discordar do texto deve apresentar destaque, e vamos para o voto. Acho que não é possível protelar mais a votação dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Sem revisão do orador.) - Cumprimento V.Exa., as Sras. e os Srs. Líderes, as Sras. e os Srs. Parlamentares.
Presidente, o nosso destaque tem como objetivo suprimir a expressão "e o inciso I do art. 17 da Constituição Federal". A Relatora incluiu no substitutivo a revogação do caráter nacional dos partidos políticos, Presidente. Apenas na República Velha houve partidos regionais. Não se pode permitir esse tipo de retrocesso.
Caso seja revogado o caráter nacional dos partidos, como quer o substitutivo, a fragmentação do nosso sistema partidário será ainda maior. Com isso, reforçaremos os vícios do atual sistema, como o caciquismo político, que tanto esta Casa quer evitar. A fragmentação política será ainda maior e ampliará o casuísmo das alianças políticas, dificultando a formação dos projetos políticos nacionais coerentes, o que desejamos e pelo que tanto lutamos, principalmente nós do PDT.
A ampliação do número de partidos e o caráter regional desses vão impedir a formação de governos estáveis. Os partidos regionais criarão uma crise política eterna e paralisarão as decisões do Governo Federal, que terá de conciliar ainda mais interesses divergentes.
Precisamos, portanto, suprimir esse trecho do substitutivo. Caso contrário, nunca mais recuperaremos a estabilidade do nosso modelo político.
Pedimos aqui o voto de todos os partidos, de todos os Líderes, de todos os Parlamentares, para que seja suprimida do texto a expressão "e o inciso I do art. 17 da Constituição Federal", que a Relatora incluiu no substitutivo, acabando com o caráter nacional dos partidos e possibilitando a criação de partidos políticos regionais.
É isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
12:00
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, lembro a todos que estamos tratando de uma PEC, ou seja, de alteração constitucional. O caráter nacional dos partidos políticos, que consta hoje da nossa Constituição, foi criado por Getúlio Vargas, pelo ditador Getúlio Vargas, e até hoje permanece no nosso sistema jurídico infraconstitucional. Esse caráter nacional está previsto no art. 17, inciso I, da Constituição. Com a retirada dele, os partidos continuarão com caráter nacional, em virtude da legislação ordinária.
Eu defendo, como a mais importante de todas as reformas políticas que este Brasil pode ter, a liberdade para que o cidadão se organize no seu Município, na sua região e no seu Estado e crie um partido político para concorrer nas eleições. O cidadão que quer participar da política e não se sente representado pelos partidos existentes — todos aqui sabemos que os partidos políticos, hoje, gozam de muito pouca credibilidade frente à população — vai poder iniciar uma alternativa própria. Obviamente, esse debate precisa ser feito com base numa legislação infraconstitucional. Não poderá ter acesso à Câmara dos Deputados, a não ser que supere cláusula de desempenho ou cláusula de barreira.
Aqui se trata de dar liberdade, Sr. Presidente, e de estar do lado de países que permitem a existência de partidos regionais, como a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, a Holanda, a Áustria, Portugal, a Suécia, e não de países que até hoje vedam a possibilidade de existência de partidos locais, países como a Guatemala, Honduras, do México e assim por diante.
Portanto, Sr. Presidente, nós precisamos alterar a forma de organização do nosso sistema político. Precisamos dar mais liberdade ao cidadão.
Não tem sentido, Deputado General Peternelli, que uma pessoa que quer abrir um pequeno restaurante num Município tenha que buscar mais de 500 mil clientes em todo o Brasil para fazer com que ele comece a operar. Algo semelhante acontece em relação à nossa legislação partidária. Rebato as argumentações que foram feitas pelo orador que me antecedeu. Quem fomenta o caciquismo hoje são os donos de partido, em âmbito nacional, estadual e local, que decidem quem pode e quem não pode ser candidato. É preciso dar liberdade ao cidadão.
Peço então o apoio de todos os meus colegas Deputados para retirarmos da Constituição a exigência do caráter nacional dos partidos políticos e debatermos a questão infraconstitucionalmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação das bancadas.
Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL é a favor de manter o caráter nacional dos partidos. Por isso, vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Deputado Bohn Gass, como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós não podemos estabelecer retrocesso na política. Precisamos trabalhar para que haja menos partidos. A sociedade não quer que haja mais partidos. Possibilitar que existam partidos municipais? Vai ocorrer o espontaneísmo local, da aldeia, do Município, do território, sem que se pense um projeto nacional. Os partidos têm que ter programa, os partidos têm que ter identidade, têm que ter projeto de País, de Estado, e não fazer blocos e aglomerações locais. Não é possível que haja mais partidos. Isso vai provocar uma pulverização completa, a destruição completa de uma representação.
O voto é "não", para se manter a identidade nacional.
12:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O PT, "não".
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL, "não".
Como orienta o MDB?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O DEM, "não".
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", até porque vivemos numa federação, e a Federação tem que ter partidos fortes e partidos nacionais.
Por isso, o MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD, "não".
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, o PSB orienta...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB, "não".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PROS/PSC/PTB, "não".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB, "não".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o DEM?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, obviamente, como autor do destaque, vota "não", Presidente.
Agradecemos o apoio, quase unânime, desta Casa para derrotar esta invencionice: o fim do caráter nacional dos partidos políticos.
O PDT vota pela supressão dessa parte do texto, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em respeito a toda a luta do NOVO em relação a esse texto, o Podemos orienta "sim".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, o PSOL...
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade, "não".
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, "não", Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
Informo que o Deputado Ivan Valente, na última votação, votou com o partido.
Como a ampla maioria dos partidos aqui estão orientando "não", nem vou registrar quão ruim seria, em termos de retrocesso, a possibilidade de haver partidos localizados. Na verdade, precisamos de mais ideologia, de mais partidos com identidade, sem fisiologismo. É fundamental derrotar essa parte do texto, que foi incluída aos 45 minutos do segundo tempo na Comissão Especial.
Quero cumprimentar o Líder Wolney Queiroz pelo destaque e dizer que o PSOL acompanha esse destaque e defende mecanismos de participação popular. Espera-se que haja, um dia — não acontecerá agora —, uma reforma política profunda, que trate de revogabilidade de mandatos, permita candidatura dos movimentos sociais. Isto aqui é bastante distinto, abre a possibilidade de criação de partidos localizados.
O PSOL orienta "não".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, gostaria de agregar a este tempo o da Liderança do NOVO, para que eu possa apresentar uma explicação melhor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, pela Liderança do NOVO, o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar o momento para esclarecer aos colegas Parlamentares essa proposta.
O Deputado Hildo Rocha, a quem muito respeito pelo trabalho que faz nas Comissões, disse que vivemos numa federação e, por isso, os partidos têm que ser nacionais. Eu respeito o argumento, mas divirjo, Deputado. Justamente o fato de sermos uma federação é que deveria justificar a existência de partidos municipais, Deputado Hildo Rocha. Se existem os Municípios, os Estados e a União, não faz sentido que todos os partidos tenham de ser nacionais.
É importante lembrar que isso já existiu no Brasil, e foi com mão de ferro que Getúlio Vargas conseguiu dominar o sistema partidário brasileiro no final do Estado Novo, definiu que os partidos políticos brasileiros teriam que ser, necessariamente, nacionais.
Essa mudança passou a valer durante regimes democráticos no Brasil e de exceção e foi prismada na Constituição. Quando entra na Constituição, acaba solidificando ainda mais o sistema partidário arcaico que temos no nosso País e que, repito, não acompanha aquilo que acontece nos países mais avançados democraticamente. Cito mais alguns: o Reino Unido, a Suécia, os próprios Estados Unidos. As pessoas acham que nos Estados Unidos há só dois partidos. Não! Em virtude do voto distrital nos Estados Unidos, de fato a maior parte dos Parlamentares no Congresso americano são ou democratas ou republicanos, mas, na esfera local, há uma miríade de partidos políticos.
12:08
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Um grande problema que enfrentamos hoje no Brasil é a concentração de recursos financeiros nas mãos de poucas pessoas, de poucos dirigentes, de poucos partidos. Sim, são muitos partidos, num sistema fragmentado como o nosso, aqui na Câmara dos Deputados, e por isso sempre fomos favoráveis não apenas a uma cláusula de desempenho, mas também a uma verdadeira cláusula de barreira.
Na Alemanha, são necessários 5% dos votos nacionalmente para que um partido, mesmo que seja regional, tenha assento no Bundestag, o Parlamento alemão. No Brasil não existe isso. Partidos com um ou com dois Deputados eleitos têm acesso a esta Casa. Não têm mais acesso, felizmente, em virtude da cláusula de desempenho, a determinadas benesses, recursos financeiros e mesmo a determinados instrumentos aqui na Câmara dos Deputados. Mas hoje partidos pequenos, com apenas um ou dois Deputados, podem ter acesso a esta Casa. Esse é um problema que já está sendo enfrentado, repito, pela cláusula de desempenho, mas preferiria que houvesse uma cláusula de barreira, para evitar que tivessem assento aqui partidos tão pequenos.
Agora, Sr. Presidente, caros colegas Deputados, quando falamos em partido de caráter nacional e obrigamos qualquer instituição partidária a sê-lo, o cidadão, lá no Município, que quer participar da política vê-se impelido, obrigado a escolher uma dessas alternativas partidárias já existentes que mantêm diretório no seu Município. Se não houver diretório no seu Município, vai ter que montar um diretório, e, para se montar um diretório, muitas vezes, sabemos disso, é preciso pagar pedágio para as lideranças estaduais ou para as lideranças nacionais.
É muito ruim o sistema que temos. É importante reconhecermos isso para podermos avançar. Nós queremos liberdade para o cidadão que, lá no Município de Dois Irmãos, por exemplo, de onde venho, queira participar da política de maneira mais independente, sem precisarmos aprovar as candidaturas avulsas, porque seriam desnecessárias.
É importante, Presidente Arthur Lira, porque já tratamos desse tema, lembrar que as candidaturas independentes que existem em alguns países, e que nós também defendemos, são, no fim das contas, inócuas quando há liberdade de criação de partidos. O cidadão ou já cria um partido menor para poder concorrer no seu Município ou, então, se ele concorrer independentemente, quando chega ao Parlamento, pela própria dinâmica das relações no Parlamento, acaba escolhendo um partido para a ele se filiar e participar da política.
Por isso, Sr. Presidente, faço essa defesa muito enfática, racional, técnica, mas também apaixonada, de uma alteração constitucional que revolucionará o Brasil, se tiver também desdobramentos na legislação ordinária e infraconstitucional. Precisamos estabelecer o fim do caráter nacional dos partidos políticos e trabalhar com mais liberdade para o cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Manente.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde vai orientar "não".
Para dialogar com o Deputado Marcel, vou usar este minuto.
12:12
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É evidente que a liberdade é um valor fundamental, mas uma das maiores conquistas do Brasil como nação, ao contrário do que aconteceu com a América espanhola, foi ter se mantido íntegro e unido, a despeito de todas as diferenças regionais. Isso não aconteceu por acaso. Isso aconteceu porque existe uma engenharia institucional de manutenção da unidade nacional, que vem desde a Independência, há quase 200 anos.
Um dos mecanismos institucionais importantes para a manutenção da integridade, da unidade nacional é o caráter nacional dos partidos políticos, respeitando-se as diferenças regionais.
Portanto, o PV encaminha o voto "não", mas reconhece a legitimidade da discussão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Presidente!
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE, "não".
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB fará 100 anos no próximo ano e tem especial zelo pelo caráter nacional dos partidos.
Por isso, o nosso encaminhamento é pelo voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha "não".
Nós respeitamos a proposta do NOVO, mas no Brasil já existem 33 partidos nacionais. Se permitirmos que haja partidos municipais, haverá mais de 5 mil partidos no Brasil. Eu acho que a população não quer isso.
A Maioria, portanto, encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aprendemos aqui em Brasília que tudo que é ruim pode piorar.
Existem mais de 30 partidos. Evidentemente, o desejo da sociedade, considerada a racionalidade política, é de que haja um número menor de partidos, mas também de que os partidos tenham projetos nacionais, disputem ideias e projetos nacionais.
A autorização para que existam partidos municipais neste País, de dimensão continental, em que há quase 5.570 Municípios, pode fazer com que sejam criados milhares de partidos políticos, o que, evidentemente, vai na contramão do fortalecimento da democracia.
Isso me lembra muito mais uma proposta separatista, que já existiu em algumas regiões do Brasil, do que algo que fortaleça uma concepção de País e um projeto de Nação.
A Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 28;
NÃO: 388.
REJEITADO O DESTAQUE.
Foi suprimido o texto.
Fica prejudicado o Destaque nº 10.
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação da Emenda de Redação nº 1. (Pausa.)
Deputada Renata Abreu, por favor, V.Exa. pode explicar ao Plenário o teor da Emenda de Redação nº 1?
Trata-se de um ajuste no texto.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, houve a queda do voto preferencial, mas no relatório se previu que ele seria aprovado. Então, é preciso fazer um ajuste no texto, que fala em eleição ocorrida no primeiro domingo de outubro. Acho que era isso. Não haveria segundo turno se o voto preferencial tivesse sido aprovado. Como foi derrubado o voto preferencial, vai haver dois turnos. Por isso, é importante ajustar o texto referente à data da posse, considerando-se que haverá dois momentos na eleição: o primeiro turno e o segundo turno. A data da posse do Presidente da República ficaria para o dia 5 de janeiro, e a dos Governadores, para o dia 6 de janeiro.
12:16
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É só isso. É um ajuste no texto, porque, com a queda do voto preferencial, passou a haver essa incompatibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É simplesmente um ajuste no texto, para se manter data diferente da de 1º de janeiro. São necessários 308 votos para se manter o texto.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu só quero questionar a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não acredito, Deputado...
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a intenção é de que não haja dúvida no momento da votação. É importante também que as pessoas que estão acompanhando a sessão compreendam.
Deputada Renata, gostaria que confirmasse o que diz o texto. A posse dos Prefeitos eleitos na eleição de 2024 acontecerá no dia 1º de janeiro.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Sim.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Por quê? Porque os atuais Prefeitos não têm mandato até o dia 5 do outro período. Então, os de 2020 terão mandato até 31 de dezembro de 2024, e os Prefeitos eleitos tomarão posse no dia 1º. Os Prefeitos que forem eleitos em 2024 terão o seu mandato até 5 de janeiro de 2029. Digo isso para que fique bem claro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está claro, Deputado Bohn Gass.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Isso, não há extensão de mandato.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não há problema com isso, não, Deputado.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sugiro que todo mundo vote "sim", sem encaminhamento.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Quero só explicar. É uma questão de redação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Bohn Gass, isso já está claro.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Já os que serão eleitos vão estar sob a nova regra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Só quero deixar claro isso, para não haver dúvida.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - É isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está claro.
Todo mundo orienta "sim"? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
A orientação é "sim".
(Pausa prolongada.)
12:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Acho que já podemos encerrar a votação.
Todos orientam "sim"? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 365;
NÃO: 3;
ABSTENÇÃO: 3.
APROVADA.
A matéria vai ao segundo turno.
O Relator, o Deputado Christino Aureo, está no plenário? (Pausa.)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045-A, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 1.045-A, de 2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito das relações de trabalho; tendo parecer proferido em plenário pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 19, 23, 26, 39, 51, 72, 80, 94, 119, 141, 148, 150, 159, 208, 244, 256, 268, 278, 279, 323, 334, 337, 341 e 399; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045, de 2021; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 3, 6, 8, 14, 16, 17, 21, 22, 25, 27, 29, 30, 36, 43, 49, 53, 57, 66, 83, 89, 97, 98, 106, 107, 114, 115, 118, 119, 120, 125, 131, 137, 154, 158, 162, 166, 171, 175, 177, 181, 183, 184, 190, 193, 195, 199, 212, 219, 221, 224, 227, 231, 232, 240, 261, 267, 277, 281, 286, 291, 293, 294, 300, 313, 317, 318, 322, 330, 335, 340, 349, 350, 354, 358, 360, 362, 366, 370, 373, 379, 384, 385, 387, 390, 393, 398, 401, 405 e 406; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, e das Emendas nºs 7, 9, 11, 33, 40, 46, 54, 55, 60, 62, 63, 64, 90, 91, 95, 140, 163, 176, 191, 192, 198, 214, 222, 225, 226, 241, 254, 260, 271, 280, 331, 357, 359, 367 e 400, na forma do Projeto de Lei de Conversão de nº 17, de 2021; e pela rejeição das demais emendas (Relator: Deputado Christino Aureo). EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 1 a 51: parecer às emendas de Plenário proferido, pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 6, 7, 8, 23 e 41; e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 10, 11, 13, 15, 16, 18, 21, 22, 26, 29 e 49, na forma da subemenda substitutiva global ao PLV; e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. As Emendas nºs 1 e 2 não obtiveram apoiamento regimental. (Relator: Deputado Christino Aureo).
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava falando com o Relator da matéria, o Deputado Christino Aureo. O Destaque nº 4, que foi apresentado pelo Republicanos, é idêntico ao Destaque nº 1, ou seja, está prejudicado. Então, considerando essa questão procedimental, queremos retirá-lo, para podermos avançar nesta pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O.k.
Retirado o destaque.
Muito obrigado, Deputado Silvio.
Há requerimento...
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero só informar que tive problema ao tentar votar na última votação. Não consegui votar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sem problema, Deputada Joenia!
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da MPV 1.045/2021 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Helder Salomão
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só justificar que o Deputado Glauber Braga votou com a bancada.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação das bancadas.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O Deputado Helder Salomão disse que estava na sala.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, eu não posso ficar esperando.
12:24
RF
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo são contra a retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, toda vez que há uma reforma na Casa, o Governo mente para o povo brasileiro. Afirmaram que a reforma da Previdência e a trabalhista, todas elas, iam gerar emprego, a economia ia crescer e atrair investidores. Eles mentiram! Com a pandemia, no ano passado, nós precisamos apoiar as empresas para gerar emprego, para manter emprego.
Essa medida foi renovada, só que foi renovada colocando jabutis que contratam alguém através dos programas — um jovem ou qualquer outra pessoa — que não tem nenhum direito trabalhista, nem férias, nem 13º, absolutamente nada. Portanto, há uma precarização completa, e as mentiras dizem que isso vai gerar crescimento, que isso vai gerar emprego.
Não dá para continuar mentindo para a população brasileira! O Governo tem que dizer a verdade para o País! Estão destruindo os empregos. Isso aqui é a destruição de emprego. Portanto, nós queremos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Presidente Lira, eu não consegui abrir o meu som. Estou aqui, mas tive que sair e entrar novamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ao final eu dou um tempo a V.Exa., Deputado Helder.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, quer votar o mais rápido possível esta matéria extremamente importante para o Brasil. Por isso, indicamos "não" à retirada de pauta.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registre o "sim" do PT, Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Posso orientar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta favoravelmente ao requerimento de retirada de pauta. Nós entendemos que essa pauta da Medida Provisória nº 1.045 justifica bem por que o Presidente gastou tanta energia nesse debate do voto impresso: para esconder maldades como essa.
Essa medida provisória destrói direitos trabalhistas. Essa medida provisória precariza o trabalho da juventude, transforma a juventude em mão de obra barata. Nós não concordamos com isso. Ela dificulta o acesso à Justiça do Trabalho.
Então, nós não podemos aceitar que a pauta seja de retrocesso, de retirada de direitos do povo, num tempo em que as pessoas estão vivendo um momento de agonia por conta do desemprego, do achatamento salarial, da falta de oportunidades.
Esse não é o caminho, Presidente. Por isso, o PSB é a favor da retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT também defende que esta matéria seja discutida. Nós já dissemos aqui em outras oportunidades que o texto original é muito melhor do que o PLV do Deputado Christino Aureo, que conseguiu piorar, e muito, o texto.
Lamentamos que estejamos hoje aqui retomando a votação de uma matéria que é ruim para o trabalhador brasileiro, que precariza o trabalho e dificulta a vida do trabalhador.
Portanto, o PDT é a favor da retirada de pauta. O PDT vota "sim".
12:28
RF
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Peço a palavra pelo NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra pelo NOVO, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não" a esta retirada de pauta, porque nós consideramos que temos, sim, que discutir aqui os destaques, para que possamos manter, flexibilizar os empregos e principalmente dar folego para os trabalhadores, a fim de que eles possam manter os seus empregos, porque nós estamos vendo que quem gera emprego, quem gera riqueza não está dando conta. Então, é uma maneira de ajudar quem produz riqueza neste País.
Por isso, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - O PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é favorável a essa retirada de pauta.
Nós acreditamos que, neste momento da pandemia, esta MP não deveria estar pautada aqui. O PSOL está sempre se posicionando em defesa dos direitos dos trabalhadores, das trabalhadoras.
Então, essa Medida Provisória nº 1.045 é gravíssima, é altamente danosa, porque vai atingir diretamente direitos básicos, como férias, décimo terceiro e a garantia de remuneração digna.
Por isso, nós estamos aqui nos posicionando favoráveis a essa retirada de pauta.
O PSOL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PV? (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto contra a retirada.
Esses argumentos colocados a favor da retirada não simbolizam o que a MP diz.
Por isso, somos contra a retirada.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV, em que pese tenha algumas divergências nos destaques, orienta o voto "não", porque a matéria é importante. É "não".
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta pela retirada.
Esta matéria é um enorme retrocesso para o Brasil e está marcada por uma caminhada insensata rumo à precarização cada vez maior, à hiperexploração do mundo do trabalho, que destrói o nosso mercado interno, que gera cada vez mais desemprego, mais crise social, mais concentração de renda e mais pobreza endêmica no País.
Não gera emprego nós retirarmos direitos para contratar jovens superexplorados no lugar de trabalhadores com mais idade que têm empregos com melhores salários. Trocar quem está em um emprego com direitos e um salário digno por alguém precarizado que vai ganhar metade daquele salário e sem direitos não é política de desenvolvimento nem econômico nem social.
Por isso, sou a favor da retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Tadeu Alencar?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta favoravelmente à retirada de pauta, Presidente.
Esta medida provisória teve uma motivação de certa natureza meritória, no sentido de ajudar o crescimento econômico, a retomada do crescimento pós-pandemia, mas foi profundamente alterada em seu relatório. Resgata iniciativas da MP 905. Partes delas já tinham sido rejeitadas pelo Plenário desta Casa e depois foram revogadas pelo próprio Poder Executivo. Então, adultera profundamente o sentido original da medida.
Portanto, entendemos de muito bom tom podermos retirá-la de pauta para continuar discutindo a matéria. Ela afeta as prerrogativas do Ministério Público do Trabalho. Ela precariza direitos trabalhistas. Ela afeta a CLT profundamente.
12:32
RF
Por isso, a orientação da Oposição é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Presidente, não pude falar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Helder Salomão. Desculpe-me.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a V.Exa. que me restitua os 3 minutos, porque não consegui falar. Efetivamente, tive que sair e retornar.
Antes de encerrar a votação, quero fazer um apelo aos colegas. Esta MP fixa regras para além da pandemia, de forma permanente. Ela exclui o trabalhador intermitente do programa, diminui a renda do trabalhador de um lado e aumenta a jornada de trabalho do outro, penalizando, sobretudo, a nossa juventude.
Esta MP mantém a prevalência dos acordos individuais sobre a negociação coletiva e institui a contribuição previdenciária facultativa. Vejam só o prejuízo dos nossos trabalhadores. Em caso de uma nova situação de emergência, essas medidas poderão ser adotadas sem prévia autorização legislativa. Nós vamos abrir mão das prerrogativas do Parlamento, dando ao Executivo condições de adotar medidas no futuro sem que nós autorizemos.
Este PLV traz matérias estranhas. São três novos programas, além de uma minirreforma trabalhista. Ele reduz os recursos do Sistema S, que presta um serviço fundamental para o nosso País. Além disso, há inconstitucionalidades materiais no texto. A modalidade contratual com direitos reduzidos viola o princípio do não retrocesso social, da igualdade e da segurança jurídica. O Ministério Público do Trabalho, inclusive, se manifestou a esse respeito. E, por fim, há graves alterações na CLT.
O que deveria ser medida emergencial durante a pandemia está alterando de forma permanente a CLT. As empresas terão mais direitos, e os trabalhadores terão menos direitos. Reduzirá o poder da fiscalização — os procedimentos de fiscalização estão sendo alterados —, além de tirar a autonomia do Ministério Público do Trabalho.
É gravíssimo o que nós estamos votando aqui. Alteram-se leis que garantem o acesso gratuito à Justiça. Vejam a gravidade de todas as mudanças que estão sendo feitas. Além disso, Sras. e Srs. Parlamentares, promovem-se alterações sistêmicas e permanentes na CLT.
É, de fato, o trabalho precarizado. É a volta à escravidão. Com a ideia e com o pressuposto de gerar mais emprego, estão precarizando os empregos, desvalorizando a nossa juventude, desvalorizando os trabalhadores. Dessa maneira, é uma medida provisória que vai trazer muitos prejuízos para o nosso trabalhador brasileiro, para a nossa trabalhadora.
Peço que retiremos de pauta esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 119;
NÃO: 302.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à continuação da votação.
Há sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 26, do PSDB.
Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, RICD, destaque para votação em separado da palavra “subsidiariamente” do inciso V, do art. 60, do PLV apresentado a MP 1045/2021.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2021.
Líder do PSDB
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Rodrigo de Castro. (Pausa.)
12:36
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas informar que, neste destaque, especificamente, existe acordo que foi feito aqui em plenário com o PSDB, no sentido de que nós possamos acatar a proposição de retirar o termo "subsidiariamente". Portanto, na condição de Relator, eu quero aqui fazer o encaminhamento no sentido de "não". Ao votarmos "não", nós estaríamos acatando a supressão da palavra "subsidiariamente", no que diz respeito à participação das entidades sem fins lucrativos nas ações de qualificação.
Este foi um pleito no sentido de que elas possam se equivaler às demais entidades que estão mencionadas no texto, como as entidades do Sistema S, como as entidades municipais, estaduais e federais que oferecem formação profissional, e nós acreditamos que isso não traz nenhum prejuízo. Na verdade, o termo "subsidiariamente" era para destacar que elas fariam isso em caráter complementar, e elas entendem que podem fazer isso em pé de igualdade com as demais. Aqui não há nenhum prejuízo e também não é nenhum comprometimento de pagamento ou que o valha a essas entidades. Portanto, acatamos essa sugestão e concordamos com o voto "não" para suprimir do texto a expressão.
O encaminhamento, portanto, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se há acordo para retirar a expressão, pode ser encaminhamento para todo mundo "não"?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, Presidente. Nós queremos fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. pode orientar.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, independentemente de quem quer orientar, V.Exa. poderia colocar "não" já para os demais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar
Está iniciada a votação.
A orientação de todos é "não", por acordo de destaque atendido.
Para orientar, concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. Lembro, Deputado, que nós temos uma pauta extensa hoje.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Isso. O Deputado Helder Salomão está fazendo a orientação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Helder tem a palavra. (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, o Deputado Helder está com dificuldade para fazer a orientação e eu posso fazê-la, em nome do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quando o quórum chegar a 257, eu vou encerrar a votação.
V.Exa. pode orientar, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Peço para orientar pela Minoria depois, Presidente.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero orientar neste caso o voto "não" e dizer que isso não resolve o principal desta medida provisória em relação ao voto do Relator que, repetimos, piorou muito o que era a medida provisória. Eu diria que estamos fazendo uma minirreforma trabalhista, sem discutir com as entidades dos trabalhadores, com o Ministério Público do Trabalho e assim por diante.
Veja bem, Presidente, jovens substituirão trabalhadores que têm direitos e serão jovens sem direitos. Entrarão no mercado de trabalho, muitas vezes sem sequer ter carteira assinada, como no caso de Prefeituras, por exemplo, que é o terceiro programa. Outros não terão direito a 13º salário, que estará diluído em 12 vezes. Na verdade, estarão sem direito, portanto, a esses elementares direitos dos trabalhadores: 13º salário, um terço de férias e assim por diante.
12:40
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É uma verdadeira covardia o que estão fazendo com os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, pela Minoria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nosso voto também é "não", Presidente.
É óbvio, este destaque ajuda, mas esta medida provisória, esta futura lei é um ataque ao direito de quem trabalha a salários. É um ataque aos processos civilizatórios que devem estabelecer uma relação justa do mundo do trabalho com o seu empregador de caráter extremamente grave.
Ela leva a um processo, como eu tenho dito e insistido, de criar dois ou três programas de trabalho ultraprecarizado, com salários superexplorados, para não gerar empregos novos, mas para demitir aqueles que ainda têm um trabalho com um salário minimamente digno e com alguns direitos preservados.
Então, isso aqui é um atraso para o País, Presidente, infelizmente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, apenas quero registrar que vou me ausentar alguns minutos do plenário. A orientação do bloco será feita pelo Deputado General Peternelli.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 2;
NÃO: 329.
ESTÁ SUPRIMIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 27.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do Capítulo V constante da Subemenda Substitutiva oferecida à MPV 1.045/2021.
Sala das Sessões
Deputado Helder Salomão
Para encaminhar a favor do requerimento, passo a palavra ao Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Presidente, eu é que vou encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores: Deputado Helder Salomão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, não há inscrição para V.Exa. Há a do Deputado Bohn Gass e a do Deputado Henrique Fontana neste requerimento, neste destaque.
Deputado Bohn Gass, por favor, senão vou começar a descontar o tempo.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque que nós estamos fazendo, o Destaque nº 27, quer suprimir o capítulo que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, que foi introduzido pelo Relator e que traz exatamente mais uma precarização, uma exploração da força de trabalho das pessoas jovens e com maior vulnerabilidade social e econômica. Nós não podemos aceitar isso.
Nós já tivemos essa experiência no Governo do Presidente Lula e no da Presidenta Dilma, quando nós criamos programas para os jovens, como o Programa Primeiro Emprego. Nós dávamos condições a esses jovens de, além de poderem ter o emprego, poderem ter também direitos sociais que estão garantidos para as pessoas que trabalham.
Neste momento, nós temos uma precarização completa. A pessoa vai trabalhar 1 mês, vai receber por este mês e não tem nenhum direito a mais. Está se destruindo a CLT, que já foi votada na reforma trabalhista.
Nós estamos aqui fazendo uma nova reforma trabalhista. O objetivo inicial desta medida provisória foi dar condições ao Governo de alcançar recursos para que as empresas possam manter os empregos no período da pandemia. Virou uma nova reforma trabalhista, Presidente, colegas Deputados, que já deu errado no País! Além de ter o salário congelado, veja bem, o Bolsonaro, depois que deram o golpe injusto, não reajustou mais o salário mínimo acima da inflação!
12:44
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Então, o salário já está congelado; o desemprego é crescente; na economia está tudo cada dia mais caro: o gás de cozinha, o combustível, a comida, estão cada vez mais caros! E aí, quando vão dar um programa para colocar um jovem para trabalhar, não vão dar nenhum direito para ele! É inaceitável!
Presidente, eu quero aproveitar, nos últimos 30 segundos, para pedir que esta Casa, junto com o Senado, quando chegar uma medida provisória, faça a instalação da Comissão. Nós estamos sem Comissão instalada! Portanto, sem debate com a sociedade, sem audiências públicas. Precisamos instalar as Comissões das medidas provisórias, para não haver o vexame, na última hora, de tantos jabutis que destroem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orientam o PSL e bloco?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, PSL, bloco, Governo e Maioria orientam "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Helder?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não" ao texto. Nós propomos a supressão do capítulo 5.
Imaginem que se for mantido o texto, os trabalhadores serão arregimentados pelos Municípios, e ali prestarão serviços por até 3 dias na semana, sem qualquer reconhecimento de que se trata de uma relação de trabalho. E receberão por isso, como contrapartida, uma bolsa de 125 reais, assumida pela União, e uma outra parcela assumida pelo Município, com o suposto argumento de que isso é qualificação profissional...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - MDB, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente. PDT, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PDT, "não".
Muito obrigado, Deputado Wolney Queiroz.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente. Nós somos favoráveis a esse destaque do PT. Acreditamos que não há como aceitarmos essa forma de relação tão precarizada, que, na verdade, é uma grande ameaça aos direitos trabalhistas. Então, é importante que retiremos este texto.
Por isso, somos favoráveis ao destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Bira?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB também orienta "não", Presidente, acompanhando o destaque do PT, que pede a supressão do capítulo 5, que cria uma espécie de programa nacional de serviço social voluntário, coisa estranha a esse texto, porque nada tem a ver com a medida provisória que foi trazida para esta Casa. Por essa razão, nós entendemos que ele deveria, e deve, ser suprimido.
Portanto, PSB acompanha o PT e vota "não".
12:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", porque acreditamos que é uma oportunidade para que as pessoas que hoje não podem contribuir com o trabalho voluntário possam ter uma experiência. As pessoas querem produzir para o País e não conseguem acessar o mercado de trabalho. Então, isso vai ser extremamente benéfico para jovens de 18 a 29 anos, para pessoas acima de 50 anos. Precisamos evoluir. Eu lembro que, antes de começar a dar aulas, eu dava aulas de graça para ter experiência. Não ter experiência no currículo é um entrave.
Por isso, Presidente, o NOVO orienta "sim", porque este programa é inovador, e o Brasil precisa avançar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sob uma nova roupagem de serviço social voluntário com um quarto de salário mínimo, isso é uma burla da fiscalização, é uma burla da proteção ao trabalhador. Esses nomes novos, essa nomenclatura que chamam — entre aspas — "moderna", são a modernização para o trabalho escravo. Esse tipo de forma de exploração não dá para aceitar. Portanto, o PCdoB vota contrariamente, pela proteção do trabalho, pelos vínculos corretos do trabalho decente. O PCdoB encaminha contrariamente. Essas modernizações, essas novas formas de burlar a fiscalização e de explorar, e pagando um quarto de salário mínimo, isso não dá.
O PCdoB vota contra o texto e a favor do destaque que foi apresentado.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, queria só fazer uma colocação: a Deputada Fernanda Melchionna votou junto com a bancada. Ela teve um problema ao registrar o voto. Então, o voto dela foi junto com a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tranquilo.
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE vota "não".
Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria segue denunciando a marcha da insensatez, a marcha do atraso, a marcha do empobrecimento do povo brasileiro, a marcha da destruição do nosso mercado interno, a marcha da desigualdade. Alguns chamam isso de modernização. Outros tentam convencer o trabalhador de que nós temos um modelo econômico que é uma fábrica de desemprego e aí dizem a esse trabalhador — que não está desempregado por culpa dele, mas por culpa de uma política econômica falida do fundamentalismo liberal e da financeirização —, que está no desespero: "Venha aqui que eu vou lhe arrumar um emprego de 300 reais. Venha aqui que eu vou lhe arrumar um emprego que está quase escravo". E ele teria que bater palmas para isso. Isso é a cara do atraso. Isso tem que mudar. O Brasil precisa de outro Governo e de outra Maioria neste Parlamento.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - A Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Tadeu Alencar?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, em linha com a orientação de todos os partidos que a integram, orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque do Partido dos Trabalhadores.
É muito importante que se compreenda que essa medida provisória, na sua feição original, trazia uma motivação muito mais branda, não era exatamente positiva. Mas não é possível admitir em medida provisória que se alterem institutos da maneira como vêm sendo alterados neste PLV.
Em relação a este destaque, trata-se da criação de um programa aparentemente benéfico para atender a juventude e os idosos. Mas é a mesma cantilena da selvageria liberal que, na aprovação da reforma trabalhista, prometia a criação de 6 milhões de empregos. Depois dela, nós vimos que o Brasil aumentou terrivelmente o número de desempregados. É o que estamos vivendo neste momento.
12:52
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Por isso, a orientação da Oposição é "não".
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Quero orientar pela Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é extremamente importante.
Quem convive com a população e caminha pelas ruas deste País sabe a dificuldade que os jovens recém-formados têm para conseguir o primeiro emprego. Quem tem mais de 50 anos de idade no Brasil e está desempregado sabe a dificuldade de ser aproveitado pelo mercado de trabalho. Há mais de 20 anos, nós enfrentamos essa sina no Brasil. Há pessoas que estão há 15 anos tentando voltar ao mercado de trabalho e não conseguem porque passaram dos 50 anos de idade.
Agora, nós temos uma proposta do Governo para atender àquelas pessoas que estão desempregadas há 15 anos e não conseguem ter acesso ao mercado de trabalho. É claro que é uma regra diferente, mas é experimental, e pode ser efetivada no futuro. Mas nós temos que dar oportunidade para essas pessoas que querem ter acesso ao mercado de trabalho e não conseguem porque são recém-formadas, são jovens ou porque já passaram dos 50 anos de idade.
É uma política importante para a Nação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 296;
NÃO: 122;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 14, do PSB.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, I, do RICD, destaque para votação em separado do art. 88 do PLV apresentado à Medida Provisória nº 1.045/2021.
Solicito, ademais, que o encaminhamento do Destaque seja feito pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA).
Danilo Cabral
Líder do PSB
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Destaque nº 14 na Medida Provisória nº 1.045, de 2021, de autoria do PSB, busca suprimir do texto o art. 88, que traz uma alteração muito impactante, para a qual eu peço muita atenção do Plenário, pois se trata da jornada complementar facultativa para profissões com jornadas especiais.
Diversas profissões regulamentadas pela CLT e por outras leis específicas trazem jornadas especiais. Posso citar a categoria dos bancários, regulamentada no art. 224 da CLT; a dos telefonistas, regulamentada no art. 227 da CLT; a dos jornalistas, regulamentada no art. 313 da CLT; a dos médicos, regulamentada por lei específica, a Lei nº 3.999, de 1961; a dos advogados, regulamentada por lei específica, a Lei nº 8.906, de 1994; a dos músicos, regulamentada no art. 232 da CLT; a dos trabalhadores em minas, regulamentada no art. 293 da CLT.
O que faz o texto desta medida provisória, segundo o relatório? Simplesmente acaba com essas jornadas especiais, proporciona a ampliação da jornada para 8 horas e, o que é pior, reduz o valor da hora extra, o que é inclusive inconstitucional. A Constituição regula um valor mínimo de 50% para a hora extra, e aqui se está modificando, reduzindo para 20%. É um absurdo o que se está fazendo aqui!
Eu quero fazer um apelo a este Plenário. Não é a primeira vez que esse assunto vem para cá em forma de jabuti. Foi assim em outras medidas provisórias, e agora mais uma vez. Esse assunto não tem nada a ver com a regulação de medidas emergenciais para proteger empregos. Muito pelo contrário, isso vai gerar mais desemprego.
12:56
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Então, em nome principalmente da categoria bancária, da qual faço parte, da qual fui presidente de sindicato no meu Estado com muita honra, não posso aceitar, de maneira silenciosa, que isso aconteça sem uma reação à altura do Plenário desta Casa.
Repito: isso já veio e já foi derrotado. Mais uma vez, tentam passar o rolo compressor, de maneira sorrateira, na jornada especial de 6 horas dos bancários.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Peço, se possível, que S.Exa. abra mão da fala para que o Relator possa contraditar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Christino Aureo, por favor.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falarei rapidamente.
Esse artigo trata, sim, das jornadas especiais, mas eu quero, com bastante tranquilidade, dizer para aquelas categorias que têm artigos específicos da CLT tratando de jornadas especiais, como é o caso dos bancários, que eu respeito a opinião colocada aqui, mas discordo, porque esse debate já foi feito justamente na Medida Provisória nº 905, de 2019, e foi aprovado o artigo dizendo o seguinte: categoria bancária e todas as outras que têm artigos específicos não se submetem ao art. 58 da CLT, que é geral.
A categoria bancária, por exemplo, está regulamentada no art. 224. Eu também pertenço à categoria bancária, meu caro amigo Deputado Bira e minha cara amiga Deputada Erika, e sei muito bem o que está delimitado nessa medida, especificamente nesse item. As demais, sim, se aplicam à regra geral.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL e o bloco orientam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL e o bloco orientam "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Deputada Erika Kokay, como orienta o PT? (Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo também orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Governo orienta "sim".
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vai votar "não" ao texto e "sim" ao destaque.
É um absurdo uma legislação que atinge, sim, todas as categorias, inclusive as que têm o direito à jornada especial assegurado na CLT. Ela não faz exceções, apenas diz que todas as categorias de trabalhadores e trabalhadoras que detêm jornada especial não terão mais direito a essa jornada.
Eu digo que, quando um trabalhador ou uma categoria tem jornada especial, é porque foi constatada a necessidade dessa jornada para que se possa preservar a dignidade no trabalho e a própria saúde do trabalhador. Quando se amplia a jornada dessa forma arbitrária, dessa forma covarde, em verdade, estão sendo tirados postos de trabalho, porque quem trabalha 6 horas, por exemplo, passará a trabalhar 8 horas. Então, postos de trabalho vão ser diminuídos.
Portanto, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
13:00
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que está acontecendo aqui é muito grave. Nós estamos suprimindo um direito histórico da categoria dos bancários e de outras categorias.
Eu chamo a atenção para os bancários, porque a categoria não parou de trabalhar 1 minuto sequer durante toda a pandemia, inclusive com os funcionários da Caixa Econômica Federal pagando o auxílio emergencial. No entanto, o presente que se dá, a recompensa que se dá é acabar com a jornada especial de 6 horas.
Pelo amor de Deus! Eu faço um apelo a este Plenário para que não permitamos que isso aconteça. O Ministério Público do Trabalho emitiu nota técnica deixando muito claro, juridicamente, que, se aprovarmos o que está no texto desta medida provisória, decretaremos o fim da jornada especial de 6 horas dos bancários e de todas as outras categorias que já foram citadas aqui.
Portanto, o PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT é contra o fim da jornada especial de 6 horas, Sr. Presidente. O PDT é contra essa minirreforma trabalhista que está sendo feita ontem e hoje. O PDT é contra o relatório do PLV do Deputado Christino Aureo. O PDT é contra a precarização do trabalho feita pelo Governo Bolsonaro. O PDT é contra.
O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL ?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não" ao texto.
É um verdadeiro absurdo fazer com que esses trabalhadores tenham a renda final diretamente atingida. Nós temos aqui um grande ataque e uma violência à democracia, porque esse conteúdo viola o direito de 50% da hora extra e está totalmente desalinhando, fora dessa matéria, como já demonstramos diversas vezes. Esta MP está cheia de jabutis. Nós precisamos retirar esse texto.
Por isso, nós acompanhamos o destaque apresentado pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "não", Presidente. Somos favoráveis ao destaque do PSB.
Eu não sei, sinceramente, aonde nós vamos parar. Cada reforma que vem ou tira muito, ou tira um pedaço, ou tira tudo. Os trabalhadores estão largados à própria sorte. Eu não sei qual é o ponto de chegada, aonde se quer chegar. Eu queria que se ilustrassem à classe trabalhadora todos os prejuízos que nós já tivemos nos últimos anos.
O PCdoB é firme na defesa da classe trabalhadora, porque, nessa relação, é a parte hipossuficiente, que precisa de proteção desta Casa, de quem foi eleito com os votos dessas pessoas que são vulnerabilizadas a cada minirreforma ou reforma que vem para esta Casa.
O PCdoB orienta "não" e clama à população que se mobilize. Do jeito que está indo, eu não sei aonde vamos parar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta "sim" ao texto.
A fala do Relator foi bastante oportuna e esclarecedora. Não há retirada de quem já está contido na legislação.
Quero aproveitar, Presidente, para solicitar ao Cidadania que acompanhe o Relator nos demais destaques, pois estarei ausente momentaneamente.
13:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O texto é um retrocesso para os direitos trabalhistas. Este destaque do PCdoB visa votar em separado, justamente para dar segurança a todas as categorias que detêm jornada especial.
Então, a REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não" ao texto, Presidente.
E ela quer aproveitar e fazer um diálogo com o Brasil. Infelizmente, a nossa Câmara Federal está produzindo votações em massa, em muitos momentos para trazer prejuízos para o nosso País.
Eu vejo muita votação para precarizar a legislação de proteção ambiental, vejo muita legislação para precarizar a necessária proteção ao mundo do trabalho, vi ser votada aqui a legislação para autorizar empresa a comprar vacina — ainda bem que o Senado segurou.
Nós temos que parar para conversar um pouco mais. Que Brasil é esse que nós queremos? É o Brasil de poucos, com cada vez mais renda concentrada e cada vez menos direitos e menos políticas sociais? Ou vamos buscar um Brasil que combata a desigualdade?
Nós estamos criando um Brasil cada vez mais desigual, Presidente!
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, também orienta "não".
Todos os partidos da Oposição compreendem a gravidade do que está sendo instituído neste PLV.
Evidentemente, parece que as palavras do ex-Ministro do Meio Ambiente foram premonitórias, quando ele disse: "Vamos aproveitar o momento de pandemia para passar a boiada". Estão passando uma grande boiada!
A jornada especial tem a ver com a saúde do trabalhador. Ela não foi instituída apenas como uma conquista aleatória. Ela é decorrente de uma conquista internacional histórica de luta dos trabalhadores. Determinadas categorias profissionais hão de ter jornadas de trabalho em linha com a preservação daqueles que militam nessas áreas.
Isso é inaceitável! Não há interpretação possível para dizer que não estamos atacando a jornada especial de todas essas categorias, inclusive a dos bancários, que teve um papel fundamental no enfrentamento à pandemia.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
Quando nós debatemos sobre desemprego e oportunidade de trabalho à população brasileira, precisamos focar naqueles 13 milhões de brasileiros que estão desempregados.
O Governo Federal, com o apoio da Câmara, por meio da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, está criando condições, está criando um ambiente favorável, por meio de alguns programas, exatamente para combater esse mal que atinge mais de 13 milhões de desempregados no Brasil.
Se, por um lado, o trabalho dignifica o homem; por outro lado, o desemprego desumaniza o homem. Famílias inteiras perdem a dignidade e passam fome no País.
Com esta medida provisória, o Governo está procurando combater esse problema grave no nosso País, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 279;
NÃO: 130;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 410.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 24, do PCdoB.
Requeiro, nos termos regimentais, destaque com base no art. 161, I, parágrafo segundo, do art. 90 do PLV apresentado à MP 1.045/2021. (com vistas a sua supressão)
Inscrever favorável o Deputado Orlando Silva
Deputado Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
13:08
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, o destaque do PCdoB propõe que seja suprimida de todo o texto que o Plenário aprecia toda e qualquer alteração na Consolidação das Leis do Trabalho.
Há pouco tempo, infelizmente, este Plenário aprovou a famigerada reforma trabalhista. À época, qual era o argumento? Seria uma reforma trabalhista para flexibilizar as relações de trabalho e para gerar emprego. O que vimos? De um lado, a explosão do desemprego, pela política econômica equivocada que o Governo Bolsonaro orienta; de outro lado, a precarização das relações de trabalho. Aconteceu o que a bancada do PCdoB denunciou àquela altura. Naquele momento, a bancada do PCdoB disse: "Isso vai gerar relação de trabalho precária, vai gerar perda de direitos dos trabalhadores".
Neste instante, ao avançarmos com essas medidas antitrabalhadores, tal qual estão expostas no texto, nós estaremos autorizando a flexibilização das regras de saúde e segurança do trabalho; nós estaremos fragilizando as medidas de combate ao trabalho análogo à escravidão; nós estaremos abrindo um espaço para acordos extrajudiciais, que, na prática, podem significar retirada de direitos dos trabalhadores.
Por isso, levando em conta uma situação crítica que o País vive, que foi agravada com a pandemia; levando em conta os 15 milhões de desempregados e aqueles desesperados que já nem se motivam a buscar emprego; em respeito àqueles que vivem numa condição extrema de trabalho precário, o correto seria que o Plenário rejeitasse essas modificações na legislação trabalhista.
Nós estamos destruindo o pouco que ficou de direitos para os trabalhadores do Brasil. Eu faço esse apelo. Eu vi que o Relator, há pouco, acolheu uma sugestão do PSDB. Faço um apelo ao Relator, a fim de que reflita e acolha a posição da bancada do PCdoB. Nós somos contra mexer na CLT. Nós somos favoráveis a manter os poucos direitos que os trabalhadores brasileiros ainda possuem.
Em defesa da luta dos trabalhadores, em defesa dos sindicatos de trabalhadores, em defesa dos direitos da nossa gente, o PCdoB faz esse apelo a todo o Plenário, a todos os Deputados e a todas as Deputadas, àqueles que estão nos acompanhando remotamente.
Esta é uma votação decisiva. Está nas mãos de cada um de vocês garantir os direitos dos trabalhadores, que estarão severamente ameaçados, caso nós aprovemos o texto apresentado no dia de hoje.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orientam "sim" ao texto, Sr. Presidente. O Governo também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" ao destaque apresentado pelo PCdoB e "não" ao texto.
São matérias estranhas. São graves alterações na CLT. Isso vai ampliar os direitos das empresas, reduzir direitos dos trabalhadores, reduzir o poder da fiscalização, tirar a autonomia do Ministério Público do Trabalho e, inclusive, alterar leis que garantem o acesso à Justiça gratuita. Essas alterações promovidas por esse texto são sistêmicas e permanentes.
13:12
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É um absurdo aproveitar-se da pandemia para fragilizar as relações de trabalho no nosso País, para retirar direitos dos nossos trabalhadores.
Vamos votar “não“, porque a reforma trabalhista foi uma grande farsa: não gerou empregos e precarizou as relações de trabalho.
Portanto, a orientação é “não“ ao texto e “sim” ao destaque do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar “não” ao texto.
Entendemos que esta medida provisória é inoportuna, sobretudo neste momento que nós estamos vivendo em nosso País. Nós ainda vivemos uma grave pandemia, cujas consequências ocorrem não só do ponto de vista sanitário, mas também do ponto de vista econômico e, sobretudo, do ponto de vista social. O momento agora é de fazer medidas no sentido contrário, a fim de fortalecer o emprego.
A Medida Provisória nº 1.045, de 2021, na verdade, representa uma nova fragilização das relações de trabalho. É uma nova reforma trabalhista. Certamente, ela terá os mesmos resultados que teve a primeira reforma trabalhista. Em vez de gerar oportunidades de emprego, na verdade, ela vai precarizar essa relação e colocar mais trabalhadores na rua.
Por isso, o PSB orienta “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade orienta “sim”.
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu já orientei “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu estava ouvindo a explicação e o encaminhamento do Deputado Orlando Silva e me lembrei de uma música do Chico Buarque, Bastidores, que diz: “Dormia a nossa pátria mãe tão distraída, sem saber que era subtraída em tenebrosas transações”.
Gente, é um escândalo isso aqui! É um jabuti gigante, que revoga vários artigos da CLT, como demonstrou o destaque anterior.
Aqui, o PCdoB faz um destaque supressivo importante, para que não vejamos a flexibilização de trabalho análogo à escravidão. Olhem o tamanho do retrocesso!
Enquanto os bancários estão atendendo na Caixa Econômica Federal, enquanto os profissionais da saúde estão salvando vidas, diminui-se o valor da hora extra. Aqui, dificulta-se ainda mais o acesso à Justiça trabalhista e a atuação do Ministério Público do Trabalho.
O PSOL acompanha o destaque do PCdoB sem deixar, obviamente, de denunciar como é lamentável esta votação na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta ”sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mudança na legislação trabalhista justamente com 15 milhões de desempregados no Brasil, quando temos pela primeira vez a população economicamente ativa em sua maioria desempregada: é isso o que tem feito o Governo Bolsonaro.
13:16
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Está na hora de chamar os trabalhadores, as entidades, a indústria nacional, as empresas para discutirem o emprego no Brasil; e não contribuir com o desemprego, como tem feito constantemente o Governo Bolsonaro.
O PCdoB é contra. Portanto, o nosso voto é "não", para ajudar a preservar os empregos e a garantir o direito dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque do PCdoB.
Realmente, nós não podemos concordar com tamanho retrocesso. Existem questões sociais e direitos que, ao longo do tempo, foram avançando. Existe uma grande taxa de desemprego. Nós temos que avançar. Não podemos deixar que vingue a tese de que é melhor ter nada do que ter uma escravidão pela frente. Precisamos acabar com esse discurso de que são necessários jovens mais baratos e sem direitos para avançar a economia do País. Isso pode configurar um total retrocesso até para a imagem do Brasil, inclusive em relação à economia.
Nós precisamos avançar no direito trabalhista e não deixar que isso ocorra com a nossa juventude, que precisa, sim, de uma atenção, de um investimento, mas de acordo com os direitos trabalhistas. Hoje precisamos, para suprir a mesa do povo brasileiro, arrumar o Brasil, mas com direitos e segurança.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania acompanha o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania orienta "sim".
Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já dizia Abraham Lincoln: "Não se fortalece o fraco enfraquecendo os fortes". Se nós queremos ajudar 15 milhões de brasileiros que estão desempregados — e o Governo está tomando essa decisão —, nós temos que fortalecer quem vai gerar empregos mesmo. Nós temos que fortalecer as empresas, os empresários, os empregadores de pessoas físicas, porque eles é que vão garantir o salário dessas pessoas.
Essas medidas que nós estamos aprovando aqui são para fortalecer, sim, essa relação, para facilitar a vida de mais de 15 milhões de pessoas que estão desempregadas, principalmente nessas faixas etárias de 15 a 25 anos e acima de 55 anos.
Eu voto de forma consciente. A Maioria encaminha "sim".
Repito: não se fortalece o fraco enfraquecendo os fortes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esta medida, Presidente Arthur Lira, ao contrário do que disse o Líder da Maioria, enfraquece as empresas, enfraquece a economia brasileira e enfraquece e desrespeita muito mais os pobres, aqueles que estão desempregados.
Esta medida provisória é um escândalo! Esta medida provisória é uma medida provisória da hiperexploração. Esta medida provisória é a medida provisória do fundamentalismo liberal, aquele que sempre promete gerar emprego tirando direitos e diminuindo salários, mas gera cada vez mais desemprego, cada vez mais exploração, cada vez mais concentração de renda e cada vez mais pobreza.
Nós precisamos de um mercado interno forte. As empresas e os empresários que têm consciência têm que acordar. Essa é a marcha da insensatez. O Brasil está em recessão, o povo está passando fome e nós seguimos votando esses erros.
13:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 275;
NÃO: 131;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Sobre a mesa requerimento de destaque de bancada do Solidariedade:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 44, oferecida à Medida Provisória nº 1.045, de 2021.
Sala de Sessões, em 10/08/2021
Para encaminhar a favor do requerimento de destaque, tem a palavra o Deputado Lucas Vergilio. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento de destaque, tem a palavra o Deputado Paulo Pereira da Silva.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar o Presidente Arthur Lira e todos os amigos e amigas. Há muito tempo não nos vemos.
Eu fiz um destaque, Presidente, não só meu, mas dos sindicatos dos trabalhadores e também do setor patronal, que quer uma relação saudável com os sindicados.
Os senhores sabem que a reforma trabalhista deixou um erro, na medida em que manteve os sindicatos patronais com recursos e tirou os recursos dos trabalhadores. A minha emenda não fala de imposto sindical, não é disso que se trata. Nós queremos ter condição de negociar. Embora a reforma trabalhista tenha sido aprovada, os sindicatos continuam negociando, mas sem recursos para poderem fazer as suas negociações.
Então, na emenda que eu fiz — até quero ler aqui, para que as pessoas não tenham dúvida —, não mexi em nada da reforma trabalhista. A única alteração que nós fizemos foi no art. 611-B, que diz o seguinte:
Art. 611-B .................................................................................................................................................................................
XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
A única coisa que eu fiz foi acrescentar um pedacinho. Coloquei o seguinte: "...sendo que, para a contribuição negocial, que deverá ser distribuída entre as entidades sindicais de base e de grau superior, será suficiente a autorização pela assembleia geral que aprovar a celebração da convenção ou acordo coletivo de trabalho".
O que nós estamos pedindo é que, nas negociações salariais, nas convenções coletivas, os sindicatos possam cobrar uma contribuição para poder sustentar aquela convenção que eles estão assinando. Os senhores sabem que, apesar de toda a crise que o Brasil está passando, os sindicatos de trabalhadores e de empresários continuam negociando, continuam melhorando a renda dos trabalhadores, para que eles possam continuar comprando. A ideia é fortalecermos um pouco essa negociação coletiva, para que os sindicatos possam ter força de negociação e possam fazer acordos melhores para os seus trabalhadores.
Essa questão não foi nem levada por mim, mas pela FEBRABAN ao Deputado Christino Aureo. O Deputado Christino Aureo disse: "Eu não vou aceitar, porque têm problemas aqui, mas peço, então, para que façam uma emenda". Ele sugeriu, inclusive, o meu nome. E eu estou fazendo essa emenda, então, porque isso foi conversado pela FEBRABAN, não pelos sindicatos de trabalhadores, mas pela federação dos bancos do Brasil, que propôs que fizéssemos conjuntamente essa emenda. Eu acho que essa emenda, Presidente, restabelece o poder de negociação.
Como os senhores sabem, como todos aqui que me conhecem sabem, eu fui um sindicalista desde que cheguei a São Paulo. Trabalhei na fábrica e também trabalhei nos sindicatos. E sou um defensor da livre negociação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado. Já está sem som, acabou o tempo. Deputado Paulo, o final ficou sem som.
O encaminhamento do Solidariedade é "sim" à emenda.
13:24
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Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL e o bloco?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, o bloco e o Governo orientam "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" à emenda, até porque o texto do PLV estabelece a prevalência dos acordos individuais sobre as negociações coletivas — então isso é muito importante.
Eu quero denunciar, Sr. Presidente, que o texto que está sendo votado é uma minirreforma trabalhista com precarização e exploração do trabalho. Segundo o IBGE, são 14,8 milhões de brasileiros desempregados, mais 6 milhões de desalentados. Portanto, são mais de 20 milhões de trabalhadores sem renda.
Eu ouvi aqui Deputados dizerem que, para quem não tem nada, qualquer oportunidade serve. Esta era a lógica da escravidão, é a lógica de quem defende a escravidão: mais vale um prato de feijão e, mais vale uma cama para dormir do que ficar sem nada.
Essa MP é um enorme retrocesso. É um absurdo, em plena pandemia, em que morreram 564 mil pessoas no Brasil, nós aqui tirarmos o direito dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente, porque já chega dessa superexploração do trabalho.
Essa medida provisória é uma destruição de direitos trabalhistas, é um retrocesso absurdo. Nós não podemos aqui simplesmente chancelar essas medidas que estão aí encabeçadas pelo Governo Bolsonaro e que querem prejudicar ainda mais a vida do trabalhador.
É uma mentira dizer que tirar direitos vai gerar emprego. Isso nunca aconteceu em lugar algum do mundo e não vai acontecer aqui também. Quando fizeram a reforma trabalhista, prometeram empregos, mas não geraram. Fizeram a reforma da Previdência, prometeram empregos, mas não geraram, porque não é isso que gera empregos.
Esse rebaixamento dos direitos trabalhistas só precariza, só dificulta ainda mais a vida do trabalhador, que já não consegue sequer pagar o gás de cozinha. É lamentável o que está acontecendo aqui.
O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos aqui, hoje, vendo mais direitos trabalhistas sendo tirados, e no meio de uma pandemia, o que dá um caráter de maior gravidade a isso.
Nós queremos fortalecer os sindicatos. Esse destaque do Solidariedade tenta fortalecer os sindicatos. É importante que tanto os sindicatos laborais quanto os patronais sejam fortes para defender os interesses de seus membros, dos trabalhadores principalmente.
13:28
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Então, nós queremos o voto "sim". Entendemos que o fim do imposto sindical foi um duro golpe que atingiu muito os trabalhadores, porque os sindicatos perderam a sua capacidade de atuar. E nós queremos agora restabelecer um pouco dessa força dos sindicatos nas negociações. Por isso apoiamos integralmente esse destaque do Solidariedade.
O PDT vota favoravelmente ao destaque apresentado pelo Deputado Paulinho Pereira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Ivan Valente orientará pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
S.Exa. está presente? (Pausa.)
Acho que ele não está presente, Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Acho que está, sim, Presidente. Deve ter havido um probleminha no som. Ele acabou de me escrever aqui.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Abriu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vai votar "sim" ao destaque do Solidariedade. Trata-se do fortalecimento da vida sindical, das reivindicações.
Mas o que importa mais aqui, neste momento, é que deixemos claro que quem estiver votando com essa medida estará votando com uma precarização absoluta do trabalho, dos trabalhadores. Isso é uma superexploração, é uma precarização e não responde ao problema do desemprego. Nós temos um histórico. A reforma trabalhista, que foi uma grande mentira de que iria gerar milhões de empregos, só precarizou o trabalho. Eu tenho vergonha de dizer que o nosso País está voltando ao sistema de trabalho escravo. É disso que nós estamos falando. É preciso dizer...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "sim", Presidente.
A tentativa desse destaque é diminuir a danosidade dessa medida provisória, que, na verdade, só precariza as relações de trabalho. Hoje as pessoas — que já estavam assim, mas, agora, muito mais — vão ter que escolher entre ter emprego e não ter direitos, porque cada medida que vem do Governo Federal para esta Casa retira direito dos trabalhadores.
Na verdade, aqui nós temos 513 Deputados. Nós deveríamos fazer, na reforma eleitoral que está sendo discutida, compromissos de Deputados com pautas. Na hora da campanha, todo mundo vai pedir voto para o trabalhador, mas, na hora de votar aqui, todo mundo vota com o patrão, todo mundo vota com o Governo, prejudicando a classe trabalhadora. Esse é um estelionato eleitoral.
Queria avisar à classe trabalhadora deste País que está na hora de abrir os olhos, e abrir os olhos para quem realmente está do lado dos trabalhadores nessa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda e "sim" ao destaque.
Essa emenda é justamente para priorizar as negociações coletivas de trabalho em relação às negociações individuais. Essa medida provisória atenta contra vários direitos, inclusive contra a própria atuação dos sindicatos, a defesa do trabalhador, a redução da jornada, trata-se da redução de salário. É muito negativa a proposição que estamos votando hoje. Pelo menos o destaque visa dar uma maior segurança em relação a essas negociações, que devem ser consideradas como prioridade coletiva.
13:32
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A REDE vai orientar "sim" à emenda e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fico impressionado! As pessoas estão destruindo boa parte da proteção que o mundo do trabalho tem em cima da busca de décadas de se estabelecer uma relação civilizada entre capital e trabalho. As pessoas que estão defendendo essas barbaridades, em uma espécie de misto de cinismo e covardia, nem argumentos colocam aqui. Elas só dizem: "'Não' à emenda, 'não' à emenda, 'não' à emenda. Vamos votar! 350 votos a favor, 120 contra". E segue o baile, Deputado Helder. "Vamos tirando salário. Vamos explorando mais. Vamos queimando florestas. Vamos autorizando a grilagem. Vamos destruindo este País. Viva Bolsonaro e seu projeto de destruição!" É isso o que estão dizendo essas pessoas que compõem essa maioria. Há partes silenciosas, partes sem compreender o que está acontecendo, mas, cuidado, vocês estão destruindo o nosso País!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Sr. Presidente.
Nós queremos aqui insistir na denúncia da gravosidade e danosidade que essa medida provoca aos trabalhadores do Brasil.
Ano que vem é ano de eleição. Nós estamos catalisando e documentando todo esse debate em torno da retirada progressiva de direitos dos trabalhadores no Brasil. No dia de eleição, na época de eleição, certamente vai se tentar dourar a pílula e dizer que se defendeu aqui interesse de uma categoria, interesse de outra. É muito importante que se possa jogar luz sobre o que nós estamos assistindo aqui.
Essa emenda do Deputado Paulo Pereira é muito importante para devolver uma parte da musculatura que foi retirada com a extinção do imposto sindical. Por isso, é muito importante que se possa, em um momento de tanta retirada de direitos, devolver à classe trabalhadora, por meio do seu instrumento de representação, o mínimo de musculatura para defender o interesse dos trabalhadores.
Por isso, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 134;
NÃO: 288.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Sobre a mesa requerimento de Destaque de Bancada nº 16, do PSB:
Requer, nos termos do art. 161, I, e § 2º, RICD, destaque para votação em separado do art. 627-A constante do art. 90 do PLV apresentado à Medida Provisória n. 1045/2021.
PSB
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, para encaminhar o requerimento. (Pausa.)
Não está.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse destaque do PSB vem tentar minimizar os danos provocados por esse relatório. Nós vimos que a medida inicial foi completamente adulterada, alterando competências da Procuradoria do Trabalho, da Justiça do Trabalho, retirando direitos, precarizando vínculos trabalhistas em pleno momento de pandemia.
Esse destaque do PSB objetiva, aliás, restituir aquilo que esta Casa já conferiu por oportunidade da Medida Provisória nº 905, de 2019, por um destaque feito pelo Deputado Léo Moraes. Na ocasião, nós derrubamos essa iniciativa, inclusive com a unanimidade deste Plenário e com o apoio do Deputado Aureo, que também é o Relator dessa matéria.
13:36
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Ele cria aqui esse termo de compromisso, faz com que as autoridades do Ministério do Trabalho possam firmar termos de compromisso, competindo com atribuições previstas na ação civil pública e que são cometidas ao Ministério Público do Trabalho. Isso cria uma enorme insegurança jurídica. E essa disputa entre atribuições é obviamente inconstitucional, se tratando de matéria processual, porque confere a esse termo de compromisso a natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Portanto, matéria processual não poderia ser veiculada em sede de medida provisória.
Então, eu quero fazer um apelo aqui a este Plenário para que possamos continuar preservando as atribuições do Ministério Público do Trabalho, exatamente dando equilíbrio às relações de trabalho, com a imparcialidade com que aquele órgão, com a sua autoridade, na sua caminhada institucional, tem conferido bastante equilíbrio nas relações entre patrões e empregados.
Essa medida inserida no relatório, ao conferir ao termo de compromisso a natureza jurídica de título executivo extrajudicial, conflita com aquilo que esta Casa já decidiu, por ocasião da Medida Provisória nº 905.
Eu quero fazer um apelo aqui — como o Deputado Léo Moraes fez, na ocasião da MP 905 — para acolhermos esse destaque do PSB, preservando a segurança jurídica das relações entre patrões e empregados, principalmente preservando as atribuições do Ministério Público do Trabalho, que tem feito um notável esforço para combater o trabalho escravo e o desequilíbrio nessas relações.
Eu faço um apelo inclusive ao nobre Relator, que, por ocasião do destaque do Deputado Léo Moraes, votou conforme o que está nas atas deste Plenário.
Portanto, a...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o bloco?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, o bloco e o Governo orientam "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim" ao destaque do PSB e "não" ao texto.
O texto do PLV altera de maneira permanente procedimentos de fiscalização e interfere na instauração do procedimento especial para ação fiscal, atingindo também a autonomia do Ministério Público do Trabalho. Isso é gravíssimo. Isso vai precarizar as relações de trabalho e vai aumentar o desemprego e a rotatividade.
Em 2014, nos Governos do PT, nós tivemos níveis de pleno emprego sem retirar direitos. Tivemos a reforma trabalhista, a reforma da Previdência, e todas essas medidas absurdas só aumentam o desemprego. Então, parem de mentir para o povo brasileiro! Vocês estão destruindo as leis trabalhistas, os direitos dos trabalhadores.
Ontem foi o Dia do Estudante, e os estudantes, a juventude brasileira, estão sendo desrespeitados com essas medidas que retiram e rebaixam direitos da nossa juventude e dos trabalhadores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim" ao texto, Sr. Presidente.
13:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "não", entendendo que, além de no mérito a Medida Provisória 1.045 já promover uma nova reforma trabalhista, fragilizando as relações de trabalho, por meio dessa proposta, ela procura também fragilizar o processo de fiscalização das relações de trabalho. Há uma superposição de funções que podem tirar, subtrair, diminuir o papel que hoje já é exercido pelo próprio Ministério Público do Trabalho.
Então, atendendo aqui a essa preocupação, quero aqui parabenizar o Deputado Alessandro Molon pela apresentação desse destaque.
O PSB orienta "não" à proposta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT concorda com esse destaque apresentado pelo Deputado Alessandro Molon, brilhantemente defendido pelo eminente e sempre Líder Tadeu Alencar, nosso amigo e conterrâneo.
Votaremos "não", ou seja, somos pela supressão do texto e votaremos "sim" ao destaque.
O PDT vai votar "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente, sem antes deixar de denunciar que nós estamos vendo um triste capítulo da história da República, dos direitos trabalhistas, da Câmara dos Deputados.
Não pode ser que, em um momento da pior pandemia da nossa história, em que o povo está preocupado em não morrer de COVID, em ter a vacina, em garantir um quilo de arroz em casa, porque o custo dos alimentos está nas alturas, aproveite-se para passar uma boiada.
Essa é uma das piores reformas trabalhistas da nossa história, se não a pior depois do Governo golpista do Temer, que deu o que deu: rebaixamento global dos salários, diminuição dos direitos, precarização, mas também fez com que 80% dos Deputados que votaram a favor da reforma trabalhista não se reelegessem.
Nós não temos dúvida de que esse mecanismo de colocar em uma medida provisória matérias alheias que atacam a CLT é absolutamente inconstitucional. Mas nós só vamos conseguir vencer no Judiciário se alterarmos a correlação de forças em baixo, com a classe trabalhadora denunciando essa boiada.
O PSOL é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "não", Presidente.
Eu queria parabenizar o PSB por essa tentativa de não permitir que o malfeito seja continuado, porque, da forma como está, ninguém mais será multado, por exemplo, por ter no seu trabalho alguém na condição análoga à escravidão, ao trabalho escravo. É claro que, quando, primeiro, não há multa, só há a notificação, em um segundo momento vai-se corrigir isso e ficar tudo bem.
Então, o texto, da forma como está, não olha para essa situação, prioriza só o lado do patrão, fazendo com que essas situações virem rotina no mundo do trabalho.
Por isso, o PCdoB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE é "não" ao texto.
Esse é um destaque do PSB que visa suprimir uma parte que diminui a fiscalização em relação ao trabalho. É preciso dizer que, muitas vezes, graças à fiscalização, não avançou a questão da escravidão no Brasil. E é preciso justamente prezar pelo trabalhador.
Nós vemos que, se não houvesse vários meios de se estar presente, seja por parte do sindicato, seja pela fiscalização do Ministério Público do Trabalho e de muitos servidores públicos que acompanham a relação de trabalho, haveria muito mais casos de denúncias de trabalho escravo.
13:44
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Então, é preciso avançar na segurança e nos direitos trabalhistas, e não retroceder, como estamos vendo aqui sendo passado por essa medida provisória.
A REDE acompanha o destaque do PSB, vota "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Peço a palavra para orientar pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Durante 13 anos, este País viveu um governo seguramente com erros e acertos, mas viveu um governo popular, que se preocupava com o povo brasileiro. Viveu um período que, sob a liderança de Lula e Dilma, o Brasil conseguiu gerar 22 milhões de empregos com carteira assinada. O Brasil chegou ao pleno emprego. Viveu um período em que a legislação trabalhista foi aperfeiçoada e preservada. Os trabalhadores foram tratados com dignidade.
E aí ocorreu um golpe, em 2016. Essa maioria que hoje governa o Brasil com Bolsonaro, no pior Governo da história deste País, começou a passar a boiada, retirar direitos, precarizar o trabalho, retirar a legislação trabalhista e gerou muito desemprego.
Por isso, nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, orienta "não".
Esse é um destaque do Partido Socialista Brasileiro. Chamo a atenção deste Plenário para a inconstitucionalidade dessa inovação normativa, porque ela introduz matéria de natureza processual, ao instituir um termo de compromisso que deverá ser firmado sob a coordenação dos auditores fiscais do trabalho, e a esse termo de compromisso é conferida a natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Matéria, portanto, eminentemente processual, que jamais poderia ser, sob a ótica da Constituição Federal, veiculada em sede de medida provisória. Esse é um aspecto.
O segundo aspecto é que não é uma inovação normativa apenas por amor ao conceito, ao instituir uma nova atribuição aos auditores fiscais do trabalho. Isso é exatamente para prejudicar os trabalhadores, para que a antecipação do termo de compromisso firmado possa comprometer a atuação altiva do Ministério Público do Trabalho.
A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 282;
NÃO: 124;
TOTAL: 406.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Quero dar só um aviso aqui, com antecedência. Como nós teremos hoje ainda a PEC em segundo turno, de acordo com o pedido de todos os Líderes e de Deputados, a partir do próximo projeto, nós iremos adotar efeitos administrativos para as votações, que transcorrerão até o final do dia.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente... Presidente... Quero só fazer um diálogo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço só 1 minuto, Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sobre a mesa requerimento de Destaque de Bancada nº 20:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 161, II, e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 46, apresentada à MPV 1.045/2021.
Sala das Sessões
Deputado Rogério Correia
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Deputado Henrique Fontana, V.Exa. quer fazer alguma comunicação?
13:48
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria trocar uma ideia com V.Exa., sempre, evidentemente, de forma respeitosa, mas nós precisamos abrir esse diálogo.
Eu percebo que hoje nós tenderemos de novo a passar 12 horas ou 13 horas votando. Eu acho que isto não é razoável para um Parlamento, nós temos que ter um limite de horas de votação. Até, eu digo ironicamente, como nós estamos falando aqui em Justiça do Trabalho, vamos ter que pedir ao Ministério Público do Trabalho que veja se o horário e o tempo de votação também estão adequados, porque não podemos nos transformar numa fábrica de votação permanente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Fontana, nós tínhamos quatro pautas para esta semana, avisadas e negociadas. Inclusive a tributária, que será a próxima pauta da votação, nós tínhamos acertado de votar na primeira semana após a volta do recesso. Tivemos que fazer várias concessões e negociações nesta semana pela importância dos temas, como foi ontem com a reforma política, e cumpriremos esta pauta com tranquilidade. Eu não acredito que haverá prolongamento tão grande de horário de votação, não. Pelo menos, é o que eu espero.
Vamos seguir em frente.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, para encaminhar a matéria.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou tentar mostrar ao Plenário o grau de injustiça, que é indescritível, e por isso apresentamos este destaque.
O texto do Relator pretende retirar o direito dos trabalhadores, do povo, de recorrer à Justiça. Não creio que seja o Relator quem pensou algo tão perverso. Isso deve ser coisa do Paulo Guedes e do Jair Bolsonaro. Estão alterando o acesso à Justiça gratuita. Está no art. 5º da Constituição Federal que é direito fundamental da pessoa ter acesso gratuito à Justiça quando não tem renda, e aqui o Relator coloca regras rígidas para apagar o direito do trabalhador, do pobre de ter acesso à Justiça.
Veja bem, além de não ter nada a ver com a pandemia, nada também tem a ver com as leis trabalhistas, ou melhor, não se limita às leis trabalhistas. O Código de Processo Civil, por exemplo, está incluído no relatório. O pobre não poderá ter acesso à Justiça, nem no caso de pequenas causas, por exemplo, do Direito do Consumidor. Ele vai colocar regras, de forma que um trabalhador, uma pessoa do povo que ganha até 1,2 mil reais, que não tem dinheiro para pagar 10% das custas judiciais, como em vários Estados se exige, não terá direito a ter o acesso à Justiça. Ele não vai poder recorrer à Justiça.
Isto é extremamente grave e não poderia estar neste relatório. Eu peço até ao Relator que tente explicar isto: como vai limitar o acesso gratuito à Justiça, em termos que não são nem trabalhistas, Relator. Que ideia foi essa? As pessoas que recebem menos não têm condição de pagar 10% na causa judicial, não. E por que isso foi incluído em matérias como, por exemplo, Juizado de Pequenas Causas, Código de Processo Civil? É isso que nós estamos retirando do texto, para garantir que o pobre possa pelo menos recorrer na Justiça.
Agora, vejam bem, já é terrível isso que está acontecendo. O jovem vai substituir o trabalhador que tem direitos. Cada empresa poderá contratar agora 25% do pessoal de jovens sem direito, o que já é um absurdo. Isso não vai gerar empregos coisa nenhuma, um vai substituir o outro. É a "bolsa-patrão", é o patrão aproveitando isso. Agora, o trabalhador, o povo não pode sequer ir à Justiça reclamar, porque não vai ter dinheiro. Desincentivam ir à Justiça.
13:52
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Então, realmente a nossa emenda, o nosso destaque é para retirar essa proibição de ter acesso gratuito à Justiça, Presidente. Este é o destaque que o Partido dos Trabalhadores apresenta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o bloco?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, o bloco e o Governo orientam "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o MDB... Desculpe-me, como vota o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" à emenda, "sim" ao destaque. É preciso lembrar os Parlamentares que a reforma trabalhista já havia tratado deste tema e há hoje ações de inconstitucionalidade em curso no Supremo. Não satisfeito com isso, este Parlamento agora vai aprofundar um problema para impedir quem é mais pobre de ter acesso à Justiça.
É inacreditável. Este é um Governo contra o povo brasileiro, contra os trabalhadores, contra a juventude, contra o trabalho digno.
A inflação é a maior em 19 anos. Os preços dos alimentos dispararam — dos alimentos, do combustível, do gás de cozinha —, e eles querem dizer que está tudo bem. Não está! Vamos denunciar o desmonte e o genocídio no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim".
Eu queria aproveitar este minuto para dialogar com V.Exa. sobre a pauta que ainda temos no dia de hoje.
Sobre a questão da reforma tributária, nós ontem fizemos um diálogo, inclusive com o Relator. Havia informações de que se havia firmado um entendimento, principalmente com Estados e Municípios. Nós alertamos para a possibilidade de perda de recursos por Estados e Municípios. O Relator tinha ficado, inclusive, de chamar uma reunião com os Líderes para fazer alguns esclarecimentos. Esta reunião não ocorreu até agora.
O Valor Econômico hoje divulga uma matéria ratificando a preocupação que havíamos colocado com os Estados, em que há perdas da ordem de quase 16 bilhões de reais. Isso está no Valor Econômico de hoje, Presidente. Eu estou relatando matéria da imprensa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por isso, nós vamos trazer esta matéria para hoje, Deputado Danilo.
É impossível fazer acordo com os Estados como eles querem. Não há nenhum tipo de prejuízo às contas estaduais. Agora, V.Exa., por exemplo, dizer que CSLL faz base de cálculo para FPE é de se estarrecer.
Então, o Relator vai vir, vai esclarecer, tirar dúvidas no plenário, mostrar todas as contas, os cálculos. Nós vamos ter muita paciência na votação desta matéria, porque não há interesse desta Presidência nem desta Casa em levar prejuízo para Estados e Municípios, senão ela não viria a Plenário.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Eu estou dialogando essa questão com V.Exa. Ontem nós dialogamos, inclusive diretamente. Ficou como encaminhamento, até para que nós dirimíssemos todas as dúvidas. O relatório está tendo uma dinâmica e vários contatos foram feitos. Nós falamos ontem, inclusive com representantes da própria CNM, que também externou essa preocupação. Falei com representantes de Secretários Estaduais de Fazenda, que também colocaram essa preocupação.
É muito importante que a palavra do Relator também seja conciliada, pelo menos nos termos que estão sendo discutidos, com aquilo que está sendo colocado lá na ponta por Estados e Municípios.
Acho que esta reunião que foi programada...
(Desligamento automático do microfone.)
13:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Danilo, só para encerrarmos e passarmos para o tema em si, quero esclarecer esse assunto. Esta Presidência não tem nenhuma vaidade de CPF, de CNPJ, de digital em qualquer matéria que diga respeito a reformas tributária e administrativa. Ela poderia ter sido votada antes do recesso, com tranquilidade. Nós a deixamos todos os 15 dias de recesso e mais 2 semanas ao sol para que recebesse críticas. O momento, de agora para frente, não é mais de críticas nem de sugestões, é de barganhas corporativas — todo mundo quer manter privilégios —, e este Plenário, soberanamente, vai decidir na parcimônia, porque o Relator vai explicar e colocar tudo nos mínimos detalhes.
Eu penso dessa maneira, e acho que esta Casa, V.Exa., os Deputados se preocupam. Eu sou um Deputado de origem municipalista, e não teria a menor condição pessoal nem moral de colocar em votação uma matéria dessas se não estivesse convencido, consciente de que os Estados e Municípios não terão um centavo de perda de arrecadação.
Mas tem V.Exa. todo o direito, por favor.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Na verdade, é um apelo para intensificarmos ainda mais o diálogo. V.Exa. ontem teve uma atitude muito... Enfim, no debate da pauta eleitoral, nós avançamos muito, fruto do entendimento que foi firmado. Essa mesma situação nós vivenciamos no período pré-recesso. Também deixamos esse tema exposto, chegamos aqui no plenário e, infelizmente, não havia consenso. Em algumas horas a mais, conseguimos construir esse consenso.
Então, eu queria aproveitar o exemplo que nós tivemos no debate eleitoral...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quero deixar como exemplo, porque esta Casa já se acostumou e só faz o consenso nas horas de decisão, Deputado Danilo. Enquanto não está para votar, não construímos.
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu faço minhas aqui as palavras do Deputado Danilo. Eu também tenho muita preocupação com a reforma tributária. O nosso Secretário da Fazenda de Pernambuco tem profundas divergências com o texto. Eu conversei hoje com o Deputado Mauro Filho, que é um especialista do nosso partido e desta Casa, e estamos preocupados.
Mas estamos aqui votando...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Mauro Filho estava trocando uma ideia ali comigo.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Que bom!
Mas estamos votando aqui outra reforma, que é a minirreforma trabalhista, a MP 1.045/21. Então, quanto a ela, nós somos favoráveis ao destaque do PT.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Presidente, orienta "sim" ao destaque do PT. Nós, obviamente, vamos acompanhar o destaque do PT diante do conjunto de ataques que está sendo proferido aos direitos dos trabalhadores.
Nós temos uma medida provisória original que tratava da redução da jornada com a redução do salário para o enfrentamento da pandemia. E, a partir do relatório da Câmara dos Deputados, foram incluídas dezenas de dispositivos que revogam permanentemente direitos, que mexem em carga horária de trabalho para bancar os profissionais de saúde, que mexem no valor da hora extra, que dificultam a fiscalização e que facilitam o trabalho análogo à escravidão, sem contar a superexploração.
Eu achei engraçado, ontem, um Deputado da extrema-direita — que, aliás, gosta de alugar carro de luxo com dinheiro público — dizer que isso é uma oportunidade. É fácil dizer que é uma oportunidade para o jovem ter uma carga de 22 horas semanais e ganhar 400 reais, enquanto se tem um alto salário de Deputado Federal.
Menos demagogia e mais defesa dos direitos dos trabalhadores!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não conseguimos fazer ninguém mudar de opinião. Eu acho que todo mundo vem com uma opinião formada aqui. Os argumentos podem ser os melhores possíveis, mas não conseguimos.
14:00
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Deputado Rogério Correia, a pergunta que eu deixo principalmente ao Relator e a quem está votando favoravelmente a essa matéria é: por que o interesse de dificultar o acesso à Justiça gratuita? Eu gostaria que me respondesse a essa pergunta, Relator. Por que a necessidade de dificultar o acesso à Justiça gratuita.
Na verdade, inicia-se essa proposta mentindo para a população, dizendo que se vai gerar emprego, depois se retira todo o direito do trabalhador e, quando ele está de joelhos, ainda se nega a ele o direito de recorrer à Justiça. Eu nunca vi tanta crueldade, tanta covardia com o povo trabalhador, as pessoas que mais precisam deste Parlamento, que mais precisam de representatividade aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB... Desculpe, o PCdoB já orientou "sim".
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE é "sim" à emenda e "sim" ao destaque Sr. Presidente, para garantir o acesso gratuito à Justiça do Trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim" a mais esse destaque.
A Minoria sabe, o povo brasileiro que está assistindo a esta sessão também sabe, que infelizmente o Parlamento está cada vez mais de costas para o povo brasileiro. O Parlamento, por maioria, não ouve mais argumentos, não se sensibiliza, é um Parlamento frio. Ele colocou em marcha uma maioria que quer precarizar um conjunto de legislações e agora, neste ponto em especial, ele flerta com um passo ainda mais grave, que é dificultar o acesso à Justiça do País.
Então, alguém pode descumprir a lei, o lado mais forte pode impor ao lado mais fraco um descumprimento da lei, e o lado mais fraco não tem nem o acesso gratuito à Justiça. É realmente a antessala de um processo de ditadura.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim".
Nós temos um princípio constitucional que garante o amplo acesso ao Judiciário exatamente como garantidor da cidadania, do reconhecimento dos direitos sociais individuais e trabalhistas. Na hora em que se impõem dificuldades a esse acesso à Justiça, naturalmente nós estamos fraturando esse princípio do amplo acesso à jurisdição.
Por isso, as Oposições orientam "sim" ao destaque do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 136;
NÃO: 296.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Sobre a mesa requerimento de Destaque nº 1, do Bloco PROS/PTB/PSC:
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Comissão nº 4.
BLOCO PROS (PTB)
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Nivaldo Albuquerque. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Paulo Bengtson. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
14:04
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, aqui cabe o ditado: nestes tempos de Bolsonaro, nada é tão ruim que não possa piorar. Agora vem um destaque. Depois de se retirarem tantos direitos, tenta-se agora burlar uma trava que está imposta para evitar demissões arbitrárias. Aí, vai-se poder fazer a recontratação pela via da terceirização, seja diretamente, seja por meio da pejotização dos trabalhadores. É isso que diz a emenda. Ela piora ainda mais uma situação que já é ruim no texto do Relator.
Aproveito para dizer que, depois de se retirarem tantos direitos, agora se acaba de votar que se pode retirar também o direito de recorrer à Justiça. Até isso está contido no relatório apresentado pelo Deputado Christino Aureo.
Olhe, Relator, nós não fizemos nenhuma audiência pública sobre esse assunto, porque não temos Comissão Especial para debater o tema e as medidas provisórias nesta época de pandemia. Então, nenhuma audiência pública foi feita, nem para que os trabalhadores viessem aqui para dizer que querem manter alguns dos seus direitos.
Tentei fazer uma audiência, Presidente Arthur Lira, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, mas fomos atropelados pela pressa de se colocar a discussão aqui antes de qualquer debate, mesmo na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Eu recebi pedidos de duas centenas de entidades — centrais sindicais, sindicatos — contra este relatório. Eu sei que vários Deputados acham que isso não vale nada. Representação de trabalhador e organização sindical são coisas em cima das quais alguns, se pudessem, passariam o trator, para acabar com elas. Aliás, passariam tanques esfumaçados, para acabar até com o sistema democrático. E a democracia não somos só nós, não; as representações sociais fazem parte da democracia.
O Ministério Público do Trabalho tem tanta crítica a esse relatório, a essa medida provisória, e nada do que queria foi aqui escutado. Passou-se simplesmente o trator. E fez-se isso com um monte de jabutis, que nada tinham a ver com a medida provisória inicial, que se referia à pandemia, para poder levar, no contexto da pandemia, segurança a empregados e trabalhadores, com o recebimento de salários e a possibilidade de diminuição da jornada.
Retirou-se um monte de direitos e colocaram-se três programas para escravizar no trabalho os jovens e aqueles que têm mais de 50 anos. Dizem: "É melhor vocês trabalharem como escravos do que ficarem desempregados". Mas, na verdade, esses irão substituir outros que têm emprego com direitos. Isso é um absurdo. Na hora em que mais se precisa de proteção, tira-se a proteção dos trabalhadores brasileiros. Foi feita aqui uma grande injustiça.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o bloco?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, o bloco e o Governo orientam "não" à emenda. A Maioria também orienta "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a...
O SR. PAULO BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, Deputado Paulo Bengtson, do PTB, estava com um problema no Zoom.
O PTB e o nosso bloco orientam "sim", por entendermos que isso vai facilitar ainda mais a contratação e dar segurança de emprego para pessoas que tiverem participado das empresas terceirizadas.
O PTB orienta "sim".
14:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PTB orienta "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é inacreditável: depois de termos votado o texto principal do PLV e de vários destaques terem sido rejeitados para se tentar salvaguardar os interesses dos trabalhadores, agora esta emenda do PTB quer burlar a legislação que evita demissões arbitrárias e a recontratação dos trabalhadores pela via da terceirização ou da pejotização. É um negócio em que não dá para acreditar — não dá para acreditar!
E o pior de tudo é que os defensores dessa economia do Governo Bolsonaro, dessa tese de um Estado mínimo, querem ferrar os trabalhadores e a nossa juventude. O que está sendo feito aqui hoje é um crime contra a juventude, é um crime contra os trabalhadores brasileiros.
Nós dizemos "não" à emenda, porque ela piora o que já é ruim — piora o que já é ruim. Eu não quero acreditar que este Plenário vai prestar mais esse desserviço aos trabalhadores brasileiros. O PT diz "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT obviamente vota "não". Esta emenda estimula a pejotização de ex-empregados de empresas que constituam uma nova PJ a ser contratada, bem como a demissão de empregados diretos para sua recontratação como empregados da empresa terceirizada. É um absurdo o que está sendo proposto pelo PROS.
Nós votamos "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não" à emenda, "não" ao destaque, pois a emenda incentiva a terceirização, com precarização de direitos.
Nosso voto é "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Minoria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu passei por cima, Deputado Fontana.
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente. O Deputado Ivan Valente vai orientar pelo PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai votar "não" a esta emenda, porque ela aumenta ainda mais a precarização já trazida por esta proposta, que é um massacre ultraliberal. É a isso que nós estamos assistindo. Nós estamos assistindo aqui à destruição total da legislação trabalhista, à volta do trabalho escravo, a um atentado contra a juventude brasileira. É como se dissessem o seguinte: "Se está ruim a situação, pegue qualquer coisa. Um pedaço de pão está bom para você. Ganhar 120 reais está ótimo para você".
Então, não há mais direitos para a sociedade brasileira no meio de uma pandemia. Isto aqui é um massacre neoliberal e precisa ser repudiado pelo povo. Eu espero que a resposta venha o mais rápido possível.
14:12
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Votamos "não" a mais precarização.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou mudar a orientação do Bloco PROS/PSC/PTB. A orientação é "não".
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Minoria, Presidente...
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Chame o NOVO também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana? (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP) - O PCdoB, Presidente...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, o NOVO pediu a palavra antes da Minoria, na ordem...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo orienta "sim" a essa emenda. Ela faz todo o sentido, pois nos permite flexibilizar o mercado de recontratação.
Vamos lembrar que muitas empresas, durante a pandemia, tiveram que cortar seus custos fixos, cortando na própria carne, algo que é doloroso, custoso, porque a perda de funcionários bem treinados, que agregam muito valor, é uma perda do ativo da empresa. Esses funcionários dão grande produtividade para a empesa, só que, em alguns momentos, quando o empresário não tem mais caixa, ele precisa demitir, senão a empresa quebra, e empresas quebradas não contratam, não funcionam.
Existe, na recontratação, essa trava de que não se pode recontratar ninguém antes de 18 meses. Aí, um funcionário qualificado, que a empresa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Orientamos "sim".
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "não", Presidente.
E eu acho que finalmente vamos ganhar uma votação aqui. Acho que o princípio cristão nosso é termos empatia. Se esta legislação fosse boa, como falam alguns, ela deveria ser utilizada para os nossos filhos, porque o que é bom nós queremos para os nossos filhos, nós queremos para nós. Então, essa empatia está faltando, e muito, aqui neste plenário. Uma legislação que permite que trabalhadores recebam menos que um salário mínimo, metade de um salário mínimo, não é boa. Se não é boa para o meu filho, se não boa para mim, não é boa para ninguém.
Então, acho que aqui está faltando empatia, está faltando fraternidade, está faltando solidariedade, está faltando sentimento de justiça para com o povo brasileiro, principalmente para com as pessoas mais pobres. Acho que muitos Deputados deveriam entrar na casa das pessoas e realmente vivenciar quão precária é a vida do trabalhador brasileiro, que vai se tornar mais precária ainda com a aprovação desta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
A Minoria já orientou?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta, evidentemente, contra esta emenda retrógrada, do atraso.
Como desta vez vamos ganhar, quero aproveitar este minuto para abrir um debate que eu vou intensificar nos próximos tempos. Atenção, empresários modernos, aqueles que valorizam o mercado interno e um país que pague e proteja o seu trabalhador; atenção, trabalhadores que querem os seus direitos preservados: se vocês nos ajudarem a eleger Lula Presidente, um dos primeiros projetos que ele trará ao Parlamento é a recomposição da legislação trabalhista, do papel do mercado de trabalho, com relações de trabalho equilibradas, civilizadas. Nós vamos sair desta barbárie em que o Governo Bolsonaro está nos colocando.
(Durante o discurso do Sr. Henrique Fontana, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. PAULO BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reafirmo a posição do PTB: a orientação do PTB é "sim".
14:16
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta, evidentemente, "não". Há um consenso, quase uma unanimidade, quanto ao fato de que esta é mais uma das maldades que este relatório promove contra os trabalhadores. Não é possível imaginar que, depois de tudo o que foi colocado, como retirada de direitos, agressão às prerrogativas do Ministério Público do Trabalho, da Justiça do Trabalho, ataques à gratuidade do acesso à Justiça, nós tenhamos ainda esta maldade adicional. Felizmente, parece que o Plenário, compreendendo a impropriedade desta medida, orientou, de forma quase unânime, "não".
A Oposição também orienta "não".
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - A Maioria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria que esta Mesa pudesse tomar uma posição, porque o Líder do PT, o Deputado Henrique Fontana, acaba de cometer um crime eleitoral nesta Casa, usando o horário de encaminhamento para pedir voto para o Lula, candidato a Presidente da República. Nós estamos na TV Câmara, não estamos no processo eleitoral. Isso é campanha antecipada! Falar que o cidadão é candidato é uma coisa, mas pedir voto na TV Câmara é um crime.
Queria que ficasse registrada aqui esta manifestação da Maioria, porque nós não concordamos com esse comportamento. Se cada um for usar o microfone para pedir voto para o seu candidato, nós vamos transformar isto aqui num palanque eleitoral, e não é momento disso. Nós estamos votando uma matéria importante.
A Maioria vai encaminhar o voto "não" a esta proposta, mas eu queria fazer o registro de que o Deputado Henrique Fontana acaba de cometer um crime eleitoral aqui. Eu queria que a Mesa se posicionasse a respeito desse assunto.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu fui citado. Peço 1 minuto para me contrapor à absurda fala do Deputado que me antecedeu.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Eu vou lhe conceder a palavra em seguida.
Qual é a orientação do PSC? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não, Presidente. Nosso Regimento permite a reparação de agressões gratuitas, como esta, imediatamente.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Deputado Henrique Fontana, deixe-me falar primeiro, porque eu também vou falar sobre V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Deputado Henrique Fontana, a Mesa está me orientando...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Quero responder primeiro ao Deputado que acabou de falar. Depois eu posso responder a V.Exa. também, Deputado Otoni. Não há problema. Posso responder a qualquer um que me atacar, mas vai ser um de cada vez.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Deputado Henrique Fontana, a Mesa está explicando que a concessão da fala não precisa ser imediata, mas o objetivo não é gerar polêmica. Portanto, eu lhe concedo a palavra por 1 minuto.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço o seu procedimento democrático, Presidente.
Quero dizer ao colega que me antecedeu que ele não censurará a minha palavra neste Parlamento. Eu aqui represento uma posição totalmente diferente da dele e quero reafirmar o que eu disse: todos aqueles que ouvirem o meu chamado e que decidirem, ao longo dos próximos meses, votar, depositar o seu voto de confiança em Lula para Presidente, saibam que, entre outros compromissos, Lula trará de volta toda a legislação trabalhista que está sendo destruída pelo Governo Bolsonaro.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Não foi isso que V.Exa. falou, não! O que V.Exa. fez foi pedir voto para o Lula.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Nós queremos um Brasil civilizado, onde haja equilíbrio nas relações de capital e trabalho. Não queremos o Brasil da superexploração, da precarização. Queremos empresários que de fato protejam a o mercado interno e trabalhadores que sejam respeitados. E isso eu vou dizer inúmeras vezes, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo a palavra ao PSC para a orientação.
Logo em seguida, vou encerrar a votação, que tem efeito administrativo, conforme orientação do Presidente.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "não".
Quero deixar claro que o Deputado que me antecedeu, na sua primeira fala, pediu voto para o pré-candidato a Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Isso é crime eleitoral. Ele está, sim, usando a máquina pública para isso. Milhares de brasileiros estão assistindo à TV Câmara.
14:20
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Então, o mínimo que ele poderia fazer é reconhecer o seu erro. Qualquer um de nós pode cometer um erro, mas, infelizmente, ele teima em não reconhecer o dele. Digo somente isso. Não tenho nada contra o nobre Deputado, mas tenho contra a sua postura, que é ilegal.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nós estamos neste momento encerrando a votação.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu peço 1 minuto.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu peço 1 minuto, porque o Deputado que me antecedeu acaba de dizer que eu cometi uma ilegalidade, o que é uma mentira.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - O nome dele não foi citado não, Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - É claro que foi citado o nome. Todo mundo que está assistindo à sessão sabe o que ocorreu.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - O nome dele não foi citado. O Regimento é claro.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Ele disse que eu cometi um crime. Ele não vai me acusar de ter cometido um crime sem prova!
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente, por favor.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Ele não pode me acusar de crime sem prova. Esta é uma Casa democrática.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - A prova está clara. V.Exa. pediu voto.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Ninguém pode acusar um colega de crime de maneira absolutamente irresponsável.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Eu gostaria de solicitar... Nós estamos encerrando a votação.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Se o Presidente for dar 1 minuto para todo mundo, eu vou querer falar também.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 39;
NÃO: 405.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu peço 1 minuto, Presidente, para me pronunciar.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, registre o meu voto contrário à redação final, porque esta medida provisória...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Está realizado o registro do voto contrário.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Apenas para justificar, Presidente, quero dizer que a medida provisória foi completamente desvirtuada. Ela tinha um intuito, e apareceu...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Já está registrado o voto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu registro o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos. (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Se V.Exa. for conceder 1 minuto a todos os Deputados, eu vou querer 1 minuto também.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Eu não sei qual é o tema que vai ser abordado na fala solicitada.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Solicito também 1 minuto, Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço este minuto que V.Exa. me concede.
Eu quero registrar um caso que está provocando muita revolta na cidade de Joinville, em Santa Catarina, a maior cidade do Estado. O policial militar Giovani, com 28 anos de trabalho prestado à comunidade de forma exemplar, numa missão, numa atuação como policial, reagiu à ação de um bandido e matou esse bandido. Esse indivíduo que foi morto, um delinquente, tinha mais de 30 processos, uma ficha de crimes. E agora o policial Giovani vai a júri popular e poderá ser preso.
Isso é um absurdo! A polícia não pode mais cumprir com as suas tarefas. Quem mata bandido pode ir...
(Desligamento automático do microfone.)
14:24
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Deputado Rogério Correia, eu vou conceder a palavra ao Relator da matéria, para ele concluir, e, em seguida, eu lhe concederei 1 minuto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Inicialmente, eu quero aqui, de maneira bastante sucinta, agradecer o apoio que eu tive ao ser definido como Relator da matéria pelo Presidente da Casa Arthur Lira. Eu quero agradecer à equipe da brilhante Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, especialmente à Claudia e a todo o time que nos assessorou, à Liderança do Progressistas, ao Orlando, à Ana Paula, e ao meu gabinete, na pessoa do Gabriel.
Sr. Presidente, eu quero destacar aqui o respeito absoluto que eu procurei ter neste relatório a diversos aspectos do texto original, porque a construção não é um trabalho individual do Relator.
Eu quero, de maneira muito clara, repetir os argumentos que nós já colocamos na apresentação do relatório. Quero reforçar todo o contexto de programas que visam, de alguma maneira, combater desigualdades na retomada da economia — se Deus quiser, a cobertura vacinal atingirá níveis que nos permitam essa retomada — e, ao mesmo tempo, conectar as vagas ao perfil de pessoas mais qualificadas.
Sr. Presidente, é importante dizer aqui que eu não fiquei contrapondo os Deputados, mas um conjunto de inverdades foi colocado em várias falas. Eu não vou aqui particularizar nem personalizar, porque não cabe.
Todos aqueles que conhecem o meu trabalho sabem muito bem o meu papel como mediador, o meu papel como uma pessoa que, ao longo da vida, defendeu, sim, o equilíbrio no mundo do trabalho nos dois sentidos. O mundo do trabalho é feito pelo trabalhador contratado, mas também pelo empreendedor, que é um trabalhador também. Mais da metade dos empregos no Brasil são gerados por pequenas empresas. E os empreendedores, entre os quais muitos não são investidores, porque dedicam horas de trabalho, também merecem ter um equilíbrio nas relações. Então, eu procurei ao longo deste relatório tratar disso.
Evidentemente várias matérias trazidas aqui sob a forma de programas não foram originadas por encanto. Elas já estavam tramitando nesta Casa sob a forma de projetos de lei que tratavam de primeiro emprego para jovens ou olhavam para os mais idosos. Vários Governos já tiveram iniciativas ligadas a primeiro emprego.
Aqui nós procuramos fazer com que haja a possibilidade de incluir no mundo do trabalho o universo de pessoas que estão na absoluta informalidade, recebendo auxílio emergencial de maneira transitória, porque ele não será eternizado. Por meio de uma rampa, esse grupo começará e poderá alcançar níveis superiores.
14:28
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Então, Presidente, aqui não está sendo flexibilizado nada relativo a trabalho escravo, a trabalho análogo à escravidão. Aqui não há flexibilização que impeça recurso à Justiça por parte de pessoas de baixa renda. Há sempre interpretações que jogam dúvida sobre os fatos, afirmando o que não é o que acontece.
Presidente, de maneira muito justa, eu quero dizer o seguinte, até usando como exemplo este último destaque, em cuja derrubada houve praticamente uma unanimidade — diga-se de passagem, destacaram matéria que foi rejeitada no meu relatório para tentar incluí-la —: em várias matérias, nós fizemos acordo. Por exemplo, o art. 66 criava uma concorrência entre o sistema de aprendizagem, que já tem previsão em lei, e os novos programas. Então, eu o rejeitei no relatório, a pedido, inclusive, do Ministério Público do Trabalho, de vários partidos de oposição, do PSDB e de vários partidos da base. Quero fazer esse registro.
Eu quero até usar aqui aquela expressão do Gonzaguinha: "A beleza de ser um eterno aprendiz". Eu comecei a minha vida profissional como menor aprendiz do Banco do Brasil. Vem de uma escalada de trabalho a minha vida toda, durante 40 anos. Sei muito bem que ter sido aprendiz, ter tido a primeira oportunidade fez toda a diferença na minha vida. Eu venho de uma família muito simples e fui recrutado na escola.
A Lei do Aprendiz está mantida. Todo esse regramento que está aqui está dedicado a um público da juventude que nunca se enquadra, por perfis acadêmicos, na Lei da Aprendizagem tradicional. Então, não se trata de criar uma concorrência; nós estamos criando, de fato, uma rampa. Eu gostaria muito de fazer esse registro.
Quero finalizar dizendo que a renovação do BEm — Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda colocou no bolso dos trabalhadores 10 bilhões de reais que nós aprovamos em medida provisória. Está, portanto, cumprido aqui o papel de renovar esse benefício, que já atingiu mais de 4 milhões e 200 mil trabalhadores.
É por isso, Presidente, que, com o BEm, junto com o REQUIP, junto com o PRIORE, junto com o serviço social voluntário, eu acredito que, no somatório, nós tenhamos dado aqui um grande passo em favor da população brasileira.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Parabéns pela relatoria.
Eu gostaria só de salientar o seguinte: como eu concedi um tempo, para ser coerente, vou conceder 1 minuto ao Deputado Rogério Correia e 1 minuto à Deputada Tereza Nelma. A partir daí, aqueles que quiserem fazer uso de tempo de fala podem solicitá-lo através do tempo da Liderança ou nas orientações, já que eu tenho orientação de prosseguir...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu peço a V.Exa. 1 minuto também, porque um Deputado me acusou de ter cometido uma ilegalidade que eu não cometi.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O tempo será concedido.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu agradeço.
14:32
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Vou aproveitar este 1 minuto para fazer um convite inclusive ao Deputado que foi o Relator desta medida provisória, a qual, no meu entender, flexibilizou muito os direitos dos trabalhadores e, na verdade, vai fazer com que jovens, homens e mulheres, trabalhem sem muitos dos direitos que os demais trabalhadores têm no Brasil através da CLT, situação que não se dará apenas durante a pandemia, mas ficará por muito tempo, fazendo com que a precarização predomine.
As centrais sindicais vão realizar, nesta segunda-feira, a entrega de uma pauta propositiva à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, apresentando aquilo do que os trabalhadores estão precisando durante a pandemia. Quero convidar o Relator para ir até lá e tentar explicar às centrais sindicais que não houve retirada de direitos, porque nenhuma delas acredita nisso, pelo contrário. Esse será um bom momento para o debate.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Com a palavra a Deputada Tereza Nelma. Em seguida, falará o Deputado Henrique Fontana.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho neste momento fazer um agradecimento com relação ao art. 60 da MPV. Nós conseguimos a retirada da palavra "subsidiária", para que as entidades filantrópicas que desenvolvem ações para o programa Jovem Aprendiz tivessem um tratamento igualitário.
Também quero fazer um agradecimento ao Relator, o Deputado Christino Aureo, referente à nossa emenda relativa ao art. 66. Houve discussões, conversas, e o acordo foi mantido.
Faço também um agradecimento ao Deputado Federal Eduardo Barbosa, à Dra. Rozangela Borota, de São Paulo, e ao Dr. Leandro, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas.
Sr. Presidente, aproveito para parabenizar a Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas — ADEFAL, que está completando 40 anos de trabalho em defesa das pessoas com deficiência.
Por fim, registro o falecimento de um homem que fez história em Alagoas, João Lyra, que acabou de falecer, aos 90 anos, com sequelas da COVID.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana, que disporá de 1 minuto.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer mais uma vez a sua postura democrática ao me permitir este contraponto.
Quero dizer ao Deputado Otoni de Paula que ele não vai censurar a minha palavra no plenário da Câmara dos Deputados, que ele não me acusará, de forma irresponsável, de cometer qualquer ilegalidade. Conheço a Constituição do Brasil, sei das minhas responsabilidades.
Reafirmo aqui que, se o ex-Presidente Lula for escolhido pelo povo brasileiro para voltar a governar este País, dentre tantas coisas a recuperar, vamos recuperar a legislação trabalhista, para proteger trabalhadores, melhorar a distribuição de renda do País e garantir um ambiente civilizado no convívio entre capital e trabalho, entre empresas e trabalhadores.
Reafirmo, Presidente, isso é...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado.
PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Pendente de parecer da Comissão Especial.
14:36
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Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta apresentado pelo PT e pelo PSOL:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, “c”, do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 2.337/2021 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Afonso Florence
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todo o povo brasileiro que nos assiste, foi apresentado um requerimento pelo PT e pelo PSOL para a retirada de pauta do PL 2.337. Por quê? Vou exemplificar.
Neste momento, está ocorrendo reunião do Relator com vários Líderes da base do Governo para tentarem unificar este PL. O Presidente diz sempre: "A matéria poderia ter sido votada antes do recesso". E por que não foi? Porque não há unidade na base do Governo; porque se retiram aproximadamente 16 bilhões de reais de Estados e Municípios; porque o projeto, é verdade — quero parabenizar o Relator pela sua capacidade de diálogo —, reinstitui a tributação sobre lucros e dividendos e extingue juros sobre capital próprio, entretanto, estipula o teto de 40 mil reais para a opção pela declaração simplificada do Imposto de Renda da Pessoa Física. As pessoas físicas que faziam declaração simplificada terão um aumento de tributação.
O PL faz a revisão da tabela do Imposto de Renda, com 30% de reajuste para a faixa de isenção, cujo teto passa de 1.900 reais para 2.500 reais. Entretanto, a maior alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física é de 27,5%, a partir de renda de 5.300 reais. Já para as grandes empresas, para os grandes conglomerados econômicos, rebaixa-se a tributação para, por exemplo, 5,5%. No setor de aplicação financeira, a tributação sai de 22%, 19%, e vai para 15%, mas se oferece um deságio de 5% para quem pagar até 2022.
O Governo está preocupado em aumentar a arrecadação, fazer a antecipação de receita. Nós queremos aprovar a tributação progressiva sobre lucros e dividendos; queremos aprovar a extinção do JCP; queremos fazer uma revisão da tabela de Imposto de Renda progressiva, mas não colocando a classe média para pagar mais tributos e retirando a tributação dos grandes conglomerados econômicos, inclusive do setor financeiro.
O texto do Relator aumenta a tributação sobre remédio, na pandemia! É um escândalo isso!
Por isso, estamos pedindo a retirada de pauta do projeto, para continuar a dialogar com o Relator, a quem eu parabenizo. Peço que os partidos, que estão negociando com o Presidente e com o Relator agora, nos ajudem a retirar a matéria de pauta.
Obrigado, Presidente.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Orientação de bancadas referente ao requerimento de retirada de pauta.
Como orientam o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orientam "não" à retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Presidente, nós orientamos "sim", pela retirada de pauta.
Está acontecendo maldade demais em muito pouco tempo. Houve privatização da ELETROBRAS; privatização dos Correios; retirada de direitos trabalhistas, como na Medida Provisória nº 1.045, atacando direitos fundamentais previstos na legislação trabalhista. E agora vem uma proposta de revisão da tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física que tributa a classe média baixa e a classe média média com alíquota de 27,5% a partir de renda mensal de 5.300 reais, veda a opção pela declaração simplificada para quem recebe renda tributável acima de 40 mil reais anuais, mas reduz tributo dos tubarões do mercado financeiro. Isso é um escândalo!
Por isso, nós votamos "sim", pela retirada de pauta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "sim" à retirada de pauta, entendendo que, primeiro, nós precisamos discutir mais esta matéria.
Nós temos, neste exato momento, um conjunto de questionamentos que estão sendo colocados pelos representantes de Estados e Municípios. O Valor Econômico publicou hoje, exatamente hoje, uma matéria na qual o CONSEFAZ alerta para perdas da ordem de 16 bilhões de reais, que serão retirados, se esta proposta que está em discussão neste momento for aprovada, de Estados e Municípios, justamente no momento em que mais precisamos fortalecer a ação desses entes, em decorrência do enfrentamento à pandemia.
Então, queremos apostar que é possível avançarmos para um entendimento. Mas existe uma manifestação clara de Estados e Municípios de que esta proposta não pode avançar da forma como está.
Por isso, o PSB orienta "sim" à retirada de pauta, para que possamos retomar o diálogo e apresentar uma proposta que seja boa para todos.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB indica "sim", pelo requerimento de retirada de pauta.
Há vários pontos desta minirreforma tributária em relação aos quais ainda não há acordo. O MDB está discutindo, está debatendo esse assunto. O Líder Isnaldo está muito atento. Por isso, nós entendemos que este não é o momento adequado para votarmos esta matéria.
Indicamos "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós achamos que está sendo feita muito coisa importante de uma vez só. Com isso, o debate fica superficial, as pessoas não têm tempo de acompanhar as matérias. Ainda hoje, nós votamos o final de uma reforma política, votamos trechos destacados de uma reforma trabalhista e agora estamos analisando uma reforma tributária, tudo no mesmo dia, com os mesmos Deputados, os mesmo atores, os mesmos Líderes. Então, isso não é razoável. Nós queremos a retirada de pauta.
Portanto, votamos "sim" à proposição de retirada de pauta do PT.
Obrigado.
14:44
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL, Presidente, é favorável à retirada de pauta. É claro que nós não podemos votar de forma atabalhoada uma reforma tributária que levou anos para ser discutida. Houve a PEC 45/19, a PEC 110/19, as propostas do Guedes, e agora vem uma correria?
Primeiro, claramente existem várias questões que poderiam ser produtivas, como a tributação de lucros e dividendos, que, porém, não é progressiva — a mesma coisa ocorre com a tabela de Imposto de Renda, e esse é o segundo ponto. Terceiro, está na cara que não está claro ainda como ficará a questão dos Estados e Municípios, além de tantas outras coisas que poderiam ser discutidas de uma forma franca e aberta. Então, não dá para entender o porquê dessa correria.
Por isso, somos a favor da retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Partido Novo, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo também vai orientar "sim" à retirada de pauta. Entendemos que o texto precisa estar mais consolidado, mais dominado por todos, que tem que haver mais consenso. Entendemos que há muitos pontos que ainda não estão fechados.
A questão sobre a tributação das empresas — até falo isso claramente para os meus companheiros da esquerda — está atacando bastante a regressividade.
Falaram dos banqueiros. Os banqueiros estão sendo atacados aqui diretamente com o fim dos juros sobre capital próprio — JCP e com a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos.
Mas o que mais interessa é a competitividade do Brasil, é o Brasil estar neutro em relação aos países com os quais concorre mundialmente na questão tributária. Hoje, nós estamos com uma situação muito desvantajosa, sem competitividade, perdendo muito.
Então, é importante o projeto, temos que avançar nisso. Seria melhor estarmos avançando no imposto sobre consumo, mas temos que avançar nesta matéria, melhorando o texto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, no debate ocorrido, nós verificamos que há inovações, há avanços. Mas o conteúdo global da proposta apresentada ainda é regressivo. Não se trata de uma reforma tributária propriamente dita; trata-se, na verdade, de modificações do ponto de vista fiscal. A matéria avança em determinados pontos, ao tributar operações financeiras, mas não desonera os mais pobres de uma maneira efetiva, objetiva e significativa.
Por isso, para avançar mais no debate, para que ele possa ser feito ouvindo a sociedade, nós que defendemos uma reforma tributária solidária e progressiva achamos que o projeto deve ser retirado de pauta, a fim de darmos seguimento à possibilidade de um avanço maior.
O voto do PCdoB é "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Partido Verde, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente General Peternelli, caros colegas, nós do Partido Verde compreendemos que não há nenhum problema em trazer certas matérias diretamente ao plenário. Designa-se um Relator habilidoso, que saiba ouvir a todos, constrói-se um consenso e traz-se a matéria diretamente ao plenário. Mas há matérias, Presidente Peternelli, com que simplesmente é impossível fazer isso. Não há como trazer a reforma tributária ao plenário sem um amplo debate, sem uma Comissão que se reúna para discuti-la aprofundadamente, para calcular todas as suas consequências.
Hoje, numa quinta-feira à tarde, depois de votarmos a reforma política, depois de votarmos uma medida provisória, nós estamos impactando a vida de milhões e milhões de brasileiros, de milhões de empresas, sem que o Plenário tenha consciência do alcance das alterações que estão sendo feitas aqui.
Portanto, o PV encaminha o voto "sim" à retirada de pauta, não por discordar da discussão, mas por acreditar que ela deva ser conduzida de uma outra maneira.
14:48
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por tudo o que foi dito aqui pelos que me antecederam, o Podemos orienta "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE também é a favor da retirada de pauta. Nós precisamos de mais tempo para fazermos uma discussão mais clara, para debatermos alguns pontos.
Nós temos alertado para o fato de que a reforma tributária tem que ter princípios, tem que ser progressista, sustentável, que olhe realmente para a realidade da população brasileira, e que haja, como contrapartida, a diminuição de impostos para as empresas. É preciso realmente debater o tipo de reforma de que o Brasil necessita para que a população brasileira seja, de fato, beneficiada. O princípio é este.
Para termos um tempo maior para debater, a REDE vota pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Antes de passar a palavra à Maioria, à Minoria, à Oposição e ao Governo, para a orientação, determino que seja aberta a votação, que, saliento, terá efeito administrativo, conforme orientação do Presidente
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nós vamos dar tempo aos Líderes para se manifestarem.
(Manifestação no plenário: A orientação dos partidos está equivocada!)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Peço calma. Eu vou cancelar a orientação.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Vai cancelar por quê?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Eu vou cancelar a orientação porque eu observei que vários Líderes vieram para alterar a orientação. Então, eu solicito à Mesa que reponha a orientação anterior. Na sequência, eu vou conceder um tempo aos partidos que quiserem mudar a orientação, com toda a tranquilidade que sempre devemos ter.
O Presidente Arthur Lira acaba de chegar.
(O Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta do PT e do PSOL.
Todos os Líderes já orientaram?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Minoria ainda não, Presidente.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Presidente, ainda vamos ter orientação. A orientação anterior foi cancelada, interrompida, pelo Presidente naquele momento.
14:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não. Nós estamos apenas reprisando, e os Líderes terão a oportunidade de manter ou modificar.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Presidente, poderíamos encaminhar uma sugestão?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Mesa informa que o partido vai ter que orientar novamente porque, quando cancelou, perdeu a orientação.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Nós podemos fazer uma sugestão de encaminhamento, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro, Deputado Efraim.
Peço que zerem o painel, por favor.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no diálogo que houve com a maioria do Colégio de Líderes, em que ouvimos e falamos, nós vimos debatendo este tema paralelamente a outras pautas extremamente importantes que tivemos nesta semana. Os Líderes entendem por bem propor à Mesa da Câmara dos Deputados um acordo de procedimentos.
Nós tivemos uma semana em que as bancadas não tiveram tempo para se dedicar a este assunto. O tema é conhecido, está publicado, há nota técnica, mas nós não tivemos tempo para discutir as divergências. Existem divergências e sugestões de aperfeiçoamento. O Relator Celso Sabino tem feito um trabalho extremamente dedicado, ouvindo, dialogando, mas é preciso amadurecer o texto.
O acordo de procedimentos com o qual muitos dos Líderes que aqui estão concordam seria para fazer esta votação na terça-feira, sem haver, da nossa parte, a retirada de pauta ou qualquer tipo de obstrução, para que pudéssemos caminhar.
Portanto, Presidente, eu dirijo este apelo a V.Exa., fazendo ecoar a voz que vem das bancadas, a voz que vem dos nossos Parlamentares. Nós pediríamos este tempo, para amadurecermos o texto e realizarmos a votação na terça-feira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Alguém mais quer falar?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria, Presidente.
O PSD concorda com o acordo proposto pelo Líder Efraim Filho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Alguém mais vai se pronunciar?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero reconhecer o esforço que V.Exa., realmente preocupado com a realidade brasileira, vem fazendo para votarmos uma proposta justa.
Quero reconhecer o trabalho incansável do Deputado Celso Sabino, que tem se dedicado muito para melhorar o texto original. De fato, ele já caminhou bastante neste percurso e tem tido uma capacidade muito grande para a paciência, o diálogo e a articulação. Mas nós concordamos com o Líder Efraim e com o Líder Brito quanto à necessidade de termos mais tempo para discutirmos a matéria. Pedimos o tempo, até terça-feira, para tentarmos nos dedicar ao máximo e buscar um acordo, que, creio, está próximo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Alguém mais deseja falar? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do PT consideramos muito oportuno o adiamento para a terça-feira.
Quero saudar o Relator Celso Sabino, que, com sua capacidade de diálogo, pode conduzir este processo para, assim, chegarmos a bom termo. A proposta do Deputado Efraim e do Deputado Sérgio Brito é apoiada por nós. Só não posso antecipar a retirada do kit obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro que não. V.Exa. tem todo o direito.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não tenho mandato para isso, nem do meu partido, nem do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ninguém está pedindo isso, não, Deputado. Eles só estão pedindo o adiamento. Nem acordo está se fazendo ainda.
14:56
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O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Eu citei Líderes que participaram da reunião — o Deputado Afonso Florence está correto —, citei Líderes que estavam a favor da retirada, a favor de fazer o acordo de procedimentos e de assumir o compromisso de, na terça-feira, fazer a votação proposta por aqueles Líderes.
Está correto o Presidente e está correto V.Exa., Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu quero apenas concluir, porque meu tempo foi interrompido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço que restituam o tempo do Deputado Afonso Florence, em 1 minuto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu só estou esclarecendo a posição do PT. Eu não estou dizendo que V.Exa. disse outra coisa em relação ao que foi agora repetido por V.Exa. Eu estou dizendo que concordo com a parte do adiamento, mas os requerimentos não podem ser retirados. É apenas isso. É a posição do PT.
Obrigado, Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do PTB/PROS/PSC entende que este assunto já foi muito discutido, realmente não há consenso em tudo. A sugestão é: onde não há consenso, os partidos que assim entenderem destaquem, e nós vamos para o voto.
Eu acho que dar mais 1, 2, 3 ou 4 dias não será tempo suficiente para este texto ser apaziguado, e nós vamos continuar com essa ladainha. Eu acho importante que se coloque em votação, e aquilo em que não houver consenso que se destaque, e vamos para o voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o Governo e a Maioria, ressalvados aqueles que queiram orientar, orientam contra a retirada de pauta. Cada um fica livre para orientar, como os próprios Líderes solicitam.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Não é o bloco. É apenas o PSL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria apenas apoiar a proposta e a ideia do Deputado Efraim Filho.
Nós realmente estamos discutindo esta matéria há alguns dias. O Deputado Celso Sabino, Relator, tem estado 100% disponível. Tem atendido a todos os Líderes e a todos os Parlamentares. Tem atendido a diversos setores. No entanto, ainda há alguns questionamentos a serem ajustados. Então, ainda há um desconforto em votar hoje.
Portanto, sugiro que votemos na semana que vem. Entendemos que este é, sem dúvida nenhuma, o caminho mais prudente. É preciso discutir o caso de alguns setores que terão o regime modificado, esclarecer se há perda ou não de receitas para os Estados e os Municípios, no que diz respeito ao FPM e ao FPE.
Eu queria apenas expressar meu apoio à proposta do Deputado Efraim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais alguém quer falar?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O PDT pode falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero fazer o reconhecimento do trabalho do Deputado Celso Sabino, um Relator muito centrado, aberto ao diálogo. Ele conversou conosco, com as Lideranças da Oposição. Eu acho relevante termos um Relator do quilate, da envergadura e da qualidade do Deputado Celso Sabino para conduzir uma matéria desta importância. Porém, eu concordo com a ponderação feita pelo Líder Efraim.
Eu tinha dito, na ausência (falha na transmissão), que nós votamos, só no dia de hoje, três matérias diferentes: uma reforma eleitoral, uma reforma trabalhista — a MP 1.045 — e, agora, uma reforma tributária. É muita coisa em pouco tempo. Portanto, eu concordo com a tese de que nós devamos conversar sobre este assunto e votá-lo na semana que vem.
Obrigado, Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já lhe dou o tempo, Deputado Ivan Valente.
Tem a palavra o Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, embora já tenhamos tido a oportunidade de nos dirigir a V.Exa., nós queremos apenas ratificar a importância de ganharmos um pouco mais de tempo. Alguns dias certamente podem fazer a diferença, para que nós esclareçamos, como foi colocado pelo conjunto dos partidos políticos.
15:00
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Quero também fazer o registro da capacidade de diálogo do Relator Celso Sabino. Há ainda muitas dúvidas aqui no plenário. Se dedicarmos um pouco mais de tempo, não tanto, para esclarecer essas dúvidas, nós poderemos conseguir construir um entendimento quanto às demandas, como eu disse, colocadas pelos entes da Federação, pelos Estados, pelos Municípios, pelos setores importantes da economia e, sobretudo, pela população de forma geral, que, de forma difusa, também será afetada, direta ou indiretamente, por este conjunto de propostas que nós estamos discutindo aqui.
Portanto, pedimos mais algum tempo, uns dias a mais, para que cheguemos a um entendimento que seja a melhor decisão desta Casa.
Parabenizo o Relator pela condução e os Líderes que também pedem esse tempo.
Muito obrigado.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Presidente, o Republicanos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Hugo, primeiro vamos ouvir o Deputado Ivan Valente, que já vem pedindo a palavra há alguns minutos.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - O NOVO também, Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria, primeiro, pedir a V.Exa. a tolerância de entender o que foi esta semana: uma agenda muito pesada, uma agenda tensa. Além disso, a discussão da reforma tributária, uma discussão longa.
Como eu falei no meu encaminhamento, nós tivemos a PEC 45, que parecia que ia vingar; depois, a PEC 110, que é discutida há anos. O Governo teve várias propostas. Agora, o Deputado Sabino está tentando uma saída, fruto de uma discussão aprofundada, que pode ser votada. Nós queremos também ter acesso antecipado ao texto de negociações para fechar uma posição, tanto no PSOL, como na Oposição.
Desta forma, peço a tolerância de V.Exa., Presidente, para jogar esta questão para a terça-feira, por uma questão de bom senso.
Eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, nós entendemos o compromisso de V.Exa. com esta pauta. Antes do recesso, ela foi trazida ao Plenário. Na verdade, nós votamos a urgência depois, mas já havia um Relator designado, o Deputado Sabino, que tem feito um trabalho brilhante, com muita sabedoria e paciência, procurando dirimir todas as dúvidas, construir um texto que tenha o mais amplo consenso possível que esta matéria exige.
Consultando nossa bancada, vemos que ainda existem não questionamentos acerca do texto, mas, como houve muitas conversas e o texto foi ajustado exatamente em busca desse acordo, a bancada me pediu um pouco mais de tempo para que esta questão fosse trazida ao Plenário.
Eu gostaria de concordar com a sugestão feita pelo Deputado Efraim para votarmos na terça-feira. Sem mais adiamento, podemos enfrentar a matéria, respeitando o que V.Exa. deseja, Presidente, que é votar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, o PCdoB também quer orientar.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, o PL quer falar.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - O NOVO também quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos vão falar. Se é claro e cristalino o desejo da maioria, vou permitir que todos falem. Antes, eu gostaria de fazer um breve pronunciamento, para que fique clara a posição do que realmente está acontecendo no plenário desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB considera esta matéria muito importante. Trata-se, evidentemente, de uma matéria polêmica. Nós somos favoráveis a uma parte da matéria, nós queremos taxar os lucros e dividendos e outras questões que consideramos importantes.
Nós temos a preocupação de que não haja perdas para os Estados e os Municípios. Este debate ainda não está muito claro. Nós queremos recuperar a posição de Estados e Municípios. Contudo, Presidente, há o mecanismo dos destaques. Aquelas matérias em que divergimos ficam destacadas. Este mecanismo será utilizado por nós.
Portanto, nós queremos declarar e orientar que estamos aptos a enfrentarmos o tema e a votarmos a matéria hoje.
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Renildo Calheiros. Até agora foi o mais brilhante posicionamento. A democracia tem os destaques, e o Plenário e o Regimento, da mesma forma.
Tem a palavra o Deputado Bosco Costa.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com o mesmo raciocínio esboçado pelos demais partidos, sabendo que V.Exa. está conduzindo a Presidência da Casa com muito equilíbrio e com muita tranquilidade, fazendo a pauta avançar, nós também pedimos, mais uma vez, que esta votação seja adiada para a próxima terça-feira.
Esta é a posição do Partido Liberal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Renildo falou muito bem, concordo. Os destaques estão aí para poderem corrigir parte do texto. Eu acho que o relatório está indo no caminho correto, não discutimos isso.
O trabalho do Deputado Celso tem sido brilhante, mas ainda há pontos que precisam ser resolvidos, por exemplo, o lucro presumido. Nós precisamos ter acesso ao texto com certa antecedência para fazer uma análise correta. O que nós pedimos é tempo para poder fazê-lo e, assim, o texto seja consolidado. O Deputado Celso Sabino, desde ontem, está fazendo ajustes, está tendo conversas. É importante fazermos uma boa análise e os destaques adequados em plenário, mas com um texto na mão.
Portanto, eu acho que é razoável passar isso para a terça-feira que vem, de modo que consolidemos e façamos um debate, aí sim, com clareza e todos os pontos bem resolvidos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Posso falar? Então, vamos lá.
Este tema foi justamente "faseado" por decisão de acordo do Presidente da Câmara com o Presidente do Senado, em vista da complexidade que o assunto traz. Mexer em tributos, mexer em salários, mexer em isenções, mexer em incentivos, mexer em regalias, mexer em mudanças tributárias, todos nós sabemos, sempre foi complexo. O Brasil todo quer a reforma tributária, mas, na hora em que chega a discussão, a reforma tributária boa é a do vizinho.
Eu queria partir de duas premissas, Deputado Brito. Eu tenho 48 Prefeitos no meu Estado e 102 Municípios. Eu não colocaria esta matéria para votar se algum Município tivesse a menor chance de perder recursos com a reforma tributária. Eu fiz o compromisso com o Deputado Celso e tenho que acreditar nos números oficiais que o Governo do Brasil entrega, para que nós possamos fazer um relatório que garanta que Estados e Municípios não terão perda de arrecadação.
Para deixar bem claro para quem tiver esta dúvida, a coisa mais fácil do mundo é fazer conta, mas conta com lógica. Não existe uma conta que tem um lucro de 6 bilhões num papel e um prejuízo de 14 bilhões ou 16 bilhões em outro. Não vai se chegar a um consenso nunca com relação à conta quando não se tem a boa vontade de se sentar e fazer a coisa com mediação.
Portanto, a Presidência da Casa esclarece que este assunto só vai servir de especulação para que as corporações que estão querendo manter privilégios continuem tentando negociar dentro do lobby do plenário desta Casa e do plenário do Senado Federal, o que é perfeitamente normal. O único erro é ainda não termos aprovado o projeto do lobby para institucionalizar, definitivamente, a defesa de quem o faz aqui dentro do plenário desta Casa. Estados, Municípios e corporações o fazem, e é normal que o façam, porque as Casas Legislativas tratam dos direitos do povo brasileiro, tratam da democracia brasileira. Eu penso apenas que este tema não pode ser tratado como uma falta de conhecimento, falta de debate.
15:08
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O Deputado Celso já atendeu a todo mundo dezenas de vezes, mas o texto chega a um determinado ponto em que não há como avançar, não há como fazer, porque na arrecadação, numa reforma neutra, nós não podemos abrir mão de conceitos. Não se pode aumentar 0,5% ou baixar 0,5%. Foram feitas concessões para o SIMPLES, foram feitas concessões para empresas e microempresas quanto ao lucro presumido, foram feitas concessões no Imposto de Renda de pessoas físicas, com isenção de mais de 16 milhões de brasileiros, que tiveram aumentada a faixa de isenção. Está se diminuindo o Imposto de Renda de pessoa jurídica, está se instituindo, no Brasil, uma pauta da Esquerda, a taxação de lucros e de dividendos, coisa que não existia no País. Mais de 20 mil brasileiros, Deputado Efraim, recebem anualmente 330 bilhões sem pagar um real de imposto neste País. É por isso que quem ganha pouco, o assalariado, paga muito. Este texto está no conceito certo, está no caminho certo.
Eu queria fazer este desabafo como um alerta a este Plenário para o sofrimento que vamos ter por causa das mensagens e manchetes a partir de amanhã, por capricho de quem não quer sentar e fazer uma conta justa.
Não haveria a possibilidade de esta Presidência trazer para o Plenário este texto, se não houvesse a certeza de que Estados e Municípios não teriam perdas, muito embora isso seja antagônico à diminuição de impostos para o povo brasileiro. Para Estados e Municípios manterem a arrecadação — e nós a estamos mantendo, estamos diminuindo a isenção de impostos para o povo e as empresas do Brasil —, é preciso uma reforma neutra. Assim será.
Eu entendo e aceito a deliberação do Plenário. Os Srs. Líderes são companheiros, são grandes idealizadores das matérias que nós votamos aqui, são Deputados honrados, comprometidos com suas bancadas.
Eu espero que, do prazo de hoje, quinta-feira, para a terça-feira, nós tenhamos a grandeza e a lucidez de trazer e discutir no plenário. A bancada que não concordar apresenta destaque no momento correto, como disse o Líder Renildo. Este é o processo legislativo. Se adiarmos o processo, em busca de soluções impossíveis, de temas impossíveis, de métodos e maneiras impossíveis, nós nunca iremos chegar ao consenso numa matéria como esta.
Não há a possibilidade de uma matéria tributária ter consenso no plenário. Ela vai ter maioria, o que, num projeto de lei, já é bastante primoroso e efetivo, para que a população saiba que nós temos grandes chances de fazer muito bem a muitos setores, a muitas pessoas, e produzir o primeiro passo para a reforma tributária no Brasil.
A matéria está fora da pauta, a pedido dos Srs. Líderes, aliás, sem o compromisso de mérito, Deputado Efraim. Eu libero as bancadas para o compromisso de mérito, cada um faz sua reflexão, seu estudo, avalia se o Relator está tendo um bom comportamento, se a matéria é justa, se contempla o interesse da sociedade de maneira geral, se estão preservados os direitos dos Municípios e dos Estados, para que nós possamos chegar aqui, na terça-feira, e enfrentar este tema com altivez, com um debate, como sempre, tranquilo, correto e amplo, sem defesa da política em cima da técnica. O contrário é o que não pode existir no Brasil de doravante.
15:12
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Portanto, a matéria está fora da pauta. (Palmas.)
O próximo item da pauta é o segundo turno da PEC da Reforma Política.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma observação a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós estamos com um problema aqui com o segundo turno da reforma política. A Relatora está em um voo.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Exatamente. Ela está num voo, num momento muito importante, o que inviabiliza nós votarmos agora. Eu sinto muito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exas. topam votar o projeto de lei do acordo da Federação?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Podemos, sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos concordam, ou querem mais tempo? (Pausa.)
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Marco Bertaiolli, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero usar este 1 minuto do PSD para cumprimentar o Deputado Celso Sabino. Eu o tenho acompanhado em diversas reuniões — não foi uma, nem duas, nem três — com todos os segmentos econômicos do Brasil, com a classe de médicos, com a classe das micro e pequenas empresas. Enfim, eu o tenho acompanhado e sou testemunha do esforço e da dedicação com que o Deputado Celso Sabino está conduzindo a relatoria deste processo, que vai privilegiar a pequena empresa e a geração de empregos no Brasil.
Deputado Celso, receba nossos cumprimentos e saiba da nossa admiração pelo seu esforço em busca de um consenso em relação a um projeto que possa melhorar a vida dos brasileiros.
Parabéns, Deputado!
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Obrigado, Deputado Bertaiolli.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Cury. Em seguida, falará o Deputado Celso Sabino.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer igual registro sobre o esforço do Deputado Celso Sabino na defesa das pequenas empresas, das empresas menos aquinhoadas. S.Exa. tem trabalhado, dia e noite, em defesa dessas empresas. Eu quero deixar meu agradecimento a S.Exa., na mesma direção do que disse o Deputado Marco Bertaiolli.
Nós esperamos que o gesto de tolerância do Deputado hoje em relação às dúvidas dos Parlamentares nos permita chegar ao texto ideal.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer apenas uma sugestão. Eu conversava com os Líderes sobre a possibilidade de V.Exa. nomear um Relator ad hoc para a reforma eleitoral. Nós já votamos o primeiro turno da PEC, e, no segundo turno, há consenso de todos. Esta seria uma forma de nós evoluirmos nesta matéria e, na terça-feira, nós ficaríamos só com a reforma tributária. Este é um pleito dos Líderes aqui presentes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para mim, não há problema. Eu só não tenho como fazer isso com a Relatora voando. Isto, para mim, não é um problema, absolutamente.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. Em seguida, falará o Deputado Celso Sabino.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não há problema, Deputado Aluisio. Enquanto a Relatora está voando, nós votamos o projeto da Federação. Não há problema.
Presidente, quero apenas registrar que há uma grande tristeza para a cultura nacional, para a cultura brasileira, diante da perda de dois grandes atores: ontem, o ator Paulo José e, hoje, o ator Tarcísio Meira, para a grande tristeza da arte brasileira, do cinema brasileiro, do teatro brasileiro, da televisão brasileira.
Eu quero expressar minha solidariedade às famílias e à família da arte e da cultura deste País.
15:16
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me somar às manifestações da Deputada Jandira Feghali e dizer que nós temos perdido muitos dos nossos artistas para a COVID-19, pessoas que, não apenas no Estado do Rio de Janeiro, têm dado contribuições para a cultura do Brasil e têm levado a Brasil a ser internacionalmente reconhecido como o País da cultura. Nesse sentido, eu também quero deixar registrados aqui os meus sentimentos aos familiares e dizer que nós estamos aguardando que haja uma substantiva melhora. Que nós possamos, nessa caminhada, pedir a Deus — e falo também a esse Governo — que assista o povo brasileiro e acabe com a COVID-19.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer aos meus pares que fizeram menção ao nosso trabalho durante essa relatoria.
Quero dizer que o relatório e o texto se encontram já publicados no sistema desta Casa. Incluirei, ainda no dia de hoje, um novo substitutivo, que conterá as sugestões das bancadas que foram acatadas no nosso relatório, sugestões de diversos Deputados, a fim de que haja um tempo para que todos os Líderes possam avaliar com critério, com zelo e com cuidado o texto.
Permanecerei 24 horas à disposição das Sras. e dos Srs. Líderes desta Casa, como estive ao longo dos últimos dias, para esclarecermos qualquer ponto, para debatermos, para fazermos os cálculos em conjunto.
Com essa medida, nós estamos colocando 16 milhões de brasileiros na faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física; nós estamos reduzindo a carga tributária em 10 pontos percentuais, mantendo isentos do dividendo todos os que estão no lucro presumido, com faturamento de até 4 milhões e 800 mil reais. Terão o benefício da redução de carga e não serão tributados com o dividendo, assim como...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - ... dividendos do SIMPLES Nacional também permanecerão isentos. Vamos alcançar aqueles que hoje não pagam imposto sobre as suas rendas, através da taxação de lucros e dividendos. Pessoas que recebem — como já disse V.Exa., Sr. Presidente — 230 bilhões de reais por ano, vamos alcançá-las.
E estamos 100% abertos ao diálogo, Deputado Marco Bertaiolli. De hoje até terça-feira, estaremos 24 horas por dia à disposição de cada Deputado e Deputada deste Plenário, seja por telefone, seja pelo WhattsApp, seja pelo Zoom, seja presencialmente, estou à disposição, para que nós possamos aprimorar e aperfeiçoar ainda mais esse texto.
Obrigado! E ainda hoje o novo substitutivo já estará também no sistema.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para me manifestar, rapidamente.
Eu queria me solidarizar com o povo alagoano. Acabamos de receber, há pouco, a triste notícia do falecimento do ex-Deputado João Lyra, um dos maiores industriais deste País. Por mais de uma oportunidade exerceu mandato aqui na Câmara dos Deputados, um homem que sempre esteve à frente do seu tempo. Portanto, eu quero me solidarizar com todo o povo alagoano e, de forma especial, prestar toda a nossa solidariedade aos familiares do Deputado João Lyra.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando a fala do Relator Celso Sabino, digo que ela vem reforçar a argumentação com que nós tínhamos nos posicionado. O Deputado Celso Sabino acaba de dizer que está incorporando mais uma relevante mudança, que traz aspectos positivos e que vem a solucionar problemas, no relatório a ser apresentado ainda hoje. É esta a situação, que era extremamente necessária: nós termos conhecimento, inclusive, das últimas modificações, para podermos dar respaldo à decisão de aprovação da matéria junto à bancada e, então, podermos avançar para terça-feira. Portanto, a própria fala do Relator Celso Sabino hoje configura o desejo do Plenário de querer ter o conhecimento pleno do texto, das modificações que estão sendo incorporadas, para que possamos amadurecer este posicionamento, dirimir as eventuais dúvidas que possam existir e, na terça-feira, estarmos, de forma plena, aptos a exercer o voto e aprovar a matéria.
15:20
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Sr. Presidente, eu, Deputado Igor Timo, peço a palavra por 1 minuto, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Igor Timo.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu queria parabenizar V.Exa. pelo gesto de grandeza, ao atender ao pleito de vários Líderes e adiar para terça-feira esta votação.
Na oportunidade, parabenizo o nosso Relator Celso Sabino, que está fazendo um trabalho brilhante, permitindo um amplo debate, aceitando sugestões, dentro das possibilidades, e melhorando gradativamente o texto.
Nesta oportunidade, Sr. Presidente, quero falar que estou chegando ao plenário, retornando do meu horário de almoço, para contribuir com as demais votações. Solicito que aguardemos a Relatora da reforma eleitoral chegar ao seu destino, para que S.Exa. possa participar do debate de um tema em que se aprofundou bastante. Não poderíamos tirar de S.Exa. essa possibilidade de dar a grande contribuição de que o nosso País precisa, com a reforma eleitoral. Desde já, faço menção à grandeza o gesto de S.Exa. de sempre permitir o diálogo e aprofundá-lo, antes mesmo de trazê-lo ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O que vamos fazer? Vamos votar a federação ou encerrar a sessão? Lembro que nós também fizemos um acordo na reunião de Líderes.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Vamos votar, Sr. Presidente! Vamos votar! O Deputado Silvio Costa Filho está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Onde está o Deputado Silvio Costa Filho?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, o Deputado Silvio Costa Filho acabou de me dizer que está entrando no plenário. Estamos na expectativa, mas S.Exa. deve estar chegando, porque foi muito afirmativo.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, V.Exa. se referiu a um acordo do Colégio de Líderes. A qual acordo V.Exa. se referiu?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim, em relação à votação da federação, Deputado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de sugerir que só votássemos o tema da federação quando o outro tema da PEC da reforma eleitoral fosse encerrado. Acho que são temas correlatos, e inclusive os posicionamentos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu sei, Deputado Paulo Ganime. A reforma eleitoral será votada hoje, assim que a Deputada Renata Abreu pousar. Eu não acredito em descumprimento de palavra de nenhum Líder que tenha acertado esta votação, não.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sim, mas ainda aguardamos também o posicionamento do Senado, que pode, inclusive, mudar parte relevante.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O Deputado Silvio Costa Filho chegou, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É só uma questão de procedimento; é o tempo de a Deputada Renata Abreu pousar, e nós votaremos.
15:24
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, o meu ponto não é com relação ao procedimento, mas sim com relação ao mérito da matéria, porque estaremos votando duas matérias correlatas, totalmente ligadas uma à outra. E nós não vamos ter concluído. E falo não somente em relação a esta Casa, falo também do Senado, que pode mudar parte da PEC e pode influenciar muito as decisões ligadas à questão da federação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro, eu entendo que V.Exa...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O Relator está na tribuna, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço calma.
Projeto de Lei nº 2.522, de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 2.522, DE 2015
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.522, de 2015, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
Se V.Exa. puder ir direto ao voto, eu agradeço.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero agradecer a V.Exa., desde já, a compreensão. E, desde já, agradeço também a contribuição de muitos partidos que, ao longo da discussão desta proposta, tiveram a oportunidade de construir conosco, de forma coletiva, o melhor texto e o melhor relatório, para que pudéssemos aprovar na tarde de hoje, penso eu, matéria muito importante para o fortalecimento da democracia brasileira.
Seguindo a orientação de V.Exa., nós vamos direto ao voto.
"II - Voto
Nos últimos anos, foram aprovadas reformas na Constituição e nas legislações eleitoral e partidária com o intuito de aprimorar e reduzir o conjunto de partidos políticos. A criação da federação proposta nas proposições em análise caminha na mesma direção. A federação é uma nova forma de organização interpartidária, capaz de diminuir o número efetivo de partidos com atuação no cenário político nacional.
Os partidos que se organizam em federação constituem programa, estatuto e direção comuns. Diferentemente das coligações eleitorais, as federações não encerram o seu funcionamento com o término do pleito eleitoral. Funcionam, em todos os seus aspectos, como um só partido" — e dessa forma terão atuação dentro do próprio Legislativo —, "participam dos diversos pleitos que ocorrem durante a sua vivência, como uma só agremiação, inclusive no que se refere a escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, propaganda eleitoral, contagem de votos, obtenção de cadeiras, prestação de contas, convocação de suplentes (...). Como um só partido, participam do rateio dos recursos públicos relativos ao funcionamento dos partidos e do financiamento eleitoral.
15:28
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A federação não é uma forma artificial de aglutinação. Somente podem participar de uma federação partidos com registro definitivo. Constituída, a federação torna-se um só partido, para todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária. Os partidos que a integram preservam a sua identidade e a sua autonomia. Sob essa forma de atuação, os partidos devem permanecer por no mínimo 4 anos, o período de uma Legislatura inteira.
Há outro diferencial importante, que vale a pena ressaltar: a federação é nacional, o que coaduna com uma das exigências constitucionais para os partidos políticos. As coligações eleitorais têm restrição à circunscrição eleitoral — nacional, estadual ou municipal — para qual foi formada. E, ainda, encerram-se tão logo termine o pleito.
(...)"
Sr. Presidente, eu quero poder avançar do ponto de vista procedimental, até porque a questão da federação é um tema que praticamente une este Parlamento. Eu não tenho dúvida de que, com a federação, além de haver a tendência de diminuir o número de partidos, serão fortalecidas as coligações proporcionais, que foram aprovadas por este Parlamento. Nós estamos dando aos partidos políticos a oportunidade de, se quiserem, juntarem-se e unirem um conteúdo programático e ideológico, de unirem o Fundo Eleitoral e, a partir daí, de discutirem uma política nacional que dialogue com a agenda Brasil, mas também com os problemas de cada Município. Isso é uma forma moderna, inteligente, avançada, que fortalece a democracia brasileira.
Eu não tenho dúvida de que, com o modelo da federação, que já foi aprovado no Senado Federal, nós vamos na direção correta de enxugar o número de partidos, fortalecer a agenda programática e estimular os debates nos partidos. Eu acho que nós tendemos, nesta próxima década, a ter a unificação partidária, a união de grandes partidos e a união de pequenos e médios partidos no Brasil. Isto é, sem dúvida alguma, um sinal de amadurecimento da democracia e de fortalecimento das instituições partidárias.
O Fundo Eleitoral será também compartilhado. Haverá a fidelidade partidária pelos 4 anos. E um dado importante, Deputada Alice Portugal, é que terá vida existencial nos 4 anos de mandatos parlamentares ou executivos.
Portanto, Sr. Presidente, eu não quero me alongar muito, até porque esse debate já foi feito amplamente aqui no Parlamento brasileiro. A matéria não tem nenhum vício de inconstitucionalidade, é matéria constitucional, Governadora Benedita da Silva. E eu tenho certeza de que esse é um avanço para o Parlamento brasileiro.
15:32
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Além disso, eu quero desde já, em nome do Republicanos, em nome do meu Líder Deputado Hugo Motta, prestar uma homenagem. Às vezes, partidos podem até ter tamanho, mas muitas vezes lhes falta qualidade no conteúdo: debatem pouco a agenda programática. De certa forma, todos nós merecemos homenagear o PCdoB. E quero homenageá-lo na pessoa do meu amigo, do meu Líder Renildo Calheiros! (Palmas.)
Eu não tenho dúvida de que o PCdoB é parte dessa construção coletiva. Além de contribuir com a sua história, com a história que o PCdoB acumulou ao longo da sua vida pública, da luta libertária, da luta pela democracia, eu não tenho dúvida de que o PCdoB hoje contribui efetivamente para a democracia brasileira e para o fortalecimento do Parlamento.
Em sua pessoa, Líder Renildo Calheiros, eu quero parabenizar a todos pela construção coletiva que foi feita com o PCdoB, com o PT, com o Republicanos, com o PP, com todos os partidos desta Casa, sob a liderança do Presidente Arthur Lira. Com essa federação, quem ganha, Deputado José Guimarães, é a democracia brasileira!
Nosso parecer, Sr. Presidente — não quero alongar-me muito —, é pela aprovação da matéria.
E quero fazer um apelo, um apelo a todos os partidos, um apelo aos 513 Deputados: que nós possamos aprovar esta matéria na tarde de hoje.
Desde já, Sr. Presidente, informo que nós fizemos algumas adequações em relação a algumas emendas. Quero, desde já, fazer também o registro.
"(...) Para sanar vício, a expressão 'preordenada' contida na redação do § 7° do art. 11-A, contido no art. 1° do PL 2.522/15 (...)". Esse foi um pequeno ajuste formal que nós fizemos.
"(...) Emenda de redação. Para sanar vício, em relação à expressão 'majoritário' contida na redação do § 9° do art. 11-A, contido no art. 1° do PL 2.522/15 (...)". Também é um ajuste formal.
São essas as duas emendas que acrescentamos e aprimoramos no nosso relatório. São, de fato, emendas que têm muito mais cunho redacional, para ajustar o texto, Deputado José Guimarães, que a maioria deste Parlamento deseja.
Quero, desde já, fazer um pedido a todos, Líder Isnaldo Bulhões Jr., Líder Gil e todos os demais amigos aqui presentes. Esta não é matéria de governo ou de oposição, Deputado Bohn Gass, esta não é uma bandeira de esquerda, de direita ou de centro: esta é uma bandeira do Brasil. Na tarde de hoje, a todo o Parlamento brasileiro peço que vote na federação, porque será um avanço para o fortalecimento democrático e para as futuras gerações, que acreditam que só através da política nós podemos construir cidadania.
Concluo parabenizando, em nome de todos, a nossa Presidente Nacional do PCdoB e Vice-Governadora de Pernambuco, Luciana Santos, por sua história e por seu esforço. S.Exa. se faz presente.
Quero, Governadora, parabenizá-la por essa luta e pela capacidade, que V.Exa. teve, de dialogar com todos os Presidentes de partido no âmbito nacional!
Sr. Presidente, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para discutir, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, estou pronto para falar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito bom que se aprove esse sistema de unificação, é claro, com afinidade ideológica. Que signifique, inclusive, solidariedade entre os grandes e médios partidos e se consolide essa iniciativa a partir do Senado, que hoje o nobre Relator apresenta com muito ânimo, na certeza de que isso vai dar condição para o fortalecimento das agremiações, quando se juntam na federação.
A minha opinião é favorável, e neste momento votarei, é claro, juntamente com toda a nossa bancada.
Quero aproveitar para dizer que estou muito feliz com as decisões que foram tomadas anteontem. Estou triste com a Medida Provisória nº 1.045, de 2021, mas feliz com o "não" ao retrocesso e ao atraso do voto em cédula, com o "não" ao distritão e com o "sim" ao avanço para a democracia e para todos os interesses que a comunidade possa exercer e fortalecer através dessas aglutinações, sejam estaduais, seja nacional.
O meu voto é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir, tem a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou muito feliz com esta votação. Aqui nós vamos conquistar uma mudança na estrutura legal da política brasileira extremamente relevante, no interesse de todos que defendem o aperfeiçoamento da democracia brasileira. Muitos países já utilizam o mecanismo das federações partidárias.
O nosso Relator, a quem eu quero cumprimentar, colocou muito bem: as federações partidárias permitem que partidos que têm afinidades programáticas, por vontade própria, por iniciativa e negociação madura e democrática entre as partes, possam reunir esforços para conviverem em defesa de um mesmo programa, de um mesmo projeto, ao longo de no mínimo 4 anos — mas, provavelmente, quando as federações se compõem, a tendência é que elas durem mais do que 4 anos. E esses partidos, portanto, mantendo as suas identidades, mantendo a sua história, mantendo os seus mecanismos democráticos próprios de funcionamento, somam-se a mais um, dois ou três partidos para compor uma federação, que terá, ela também, critérios de funcionamento e mecanismos democráticos de tomada de decisão. Isso significa uma forma de diminuir a dispersão partidária no País de maneira, aí sim, democrática, não forçando a extinção de nenhum partido político, mas permitindo que essa dispersão de partidos diminua, através de um processo como esse.
15:40
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É evidente que nós todos estamos muito felizes. E eu quero cumprimentar a todos os amigos e camaradas do PCdoB, na pessoa do seu Líder atual, o Deputado Renildo Calheiros, e na pessoa da minha conterrânea Manuela d'Ávila, essa grande Liderança do PCdoB, também minha amiga. É lógico que estamos felizes pelo PCdoB, que é um partido com história, que é um partido com muita contribuição para a democracia brasileira, com muita atuação em defesa de um Brasil mais justo, de um projeto de desenvolvimento nacional.
As federações que estamos votando, de forma muito bem negociada e trabalhada, provavelmente por amplíssima maioria, são do interesse da democracia brasileira. O Uruguai tem o belo exemplo da Frente Ampla. Portanto, Sr. Presidente, é com muita alegria e convicção que eu faço este debate a favor das federações.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 2.522, de 2015.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL entende que nós estamos em um momento cíclico. O próprio Congresso, algum tempo atrás, colocou a cláusula de barreira, e agora permite pular essa cláusula de barreira. Isso é compreensível. O PSL mesmo e os seus Parlamentares discutiram bastante. A ideia não era opor nada ao contexto, mas a decisão da Maioria foi a de se posicionar contrariamente ao projeto de lei.
15:44
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O PSL, portanto, orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Lembro que houve um requerimento de urgência assinado por vários Líderes, que nós o colocamos em votação e que muitos Líderes disseram que realmente não tinham compromisso com o mérito. Depois se condicionou a matéria à aprovação do distritão, como condicionante para a federação. Não passou o distritão, mas a matéria que trata da coligação — que nós estamos aprovando, que será aprovada hoje, em segundo turno — tem o mesmo efeito: não causa nenhum tipo de dano ao sistema por que a Casa optou. Portanto, está presente a preliminar do cumprimento do acordo, feito por muitos Líderes. Eu peço que relembrem suas bancadas os que por acaso fizeram esse acordo.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tanto o Relator quanto o Deputado Henrique Fontana já falaram que o nosso entendimento, o do Partido dos Trabalhadores, é o de que a federação, que é uma luta tão antiga — e quero também saudar os camaradas do PCdoB, na pessoa do Deputado Renildo Calheiros, nosso Líder —, diferentemente da coligação, sobre a qual nós temos posicionamento político contrário, por se tratar de uma aliança momentânea, sem tantos critérios programáticos, a federação tem exatamente esta característica: trata-se de uma aliança em cima de um programa, da construção de frentes programáticas com identidade, não apenas eleitorais, de momento, mas durante um período mínimo de uma legislatura de 4 anos, com critérios, com compromissos, com respeito do eleito e dos partidos com o programa e com o eleitor, avançando no processo de democracia. É disso que a sociedade plural e democrática precisa. Portanto, nós temos pleno acordo.
Votamos pela urgência, Sr. Presidente, e mais uma vez estamos aqui dizendo "sim" à federação, pela qualidade programática e de identidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, não é possível sugerir a todos os que estão votando "sim" que registrem o voto "sim", para agilizarmos a votação?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode ser, mas...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É um apelo que estou fazendo, mas respeitando quem queira se manifestar.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Eu gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Todos os que querem orientar o voto "sim" podem dizer "sim". E manifestem-se os que querem orientar o voto "não".
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB orienta o voto "sim"; o Progressistas, "sim"; o Bloco PROS/PSC/PTB, "sim".
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos, "sim"; o Democratas, "não".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Minoria, "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD, "não".
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos, "sim".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade, "sim".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT, "sim".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Chame o PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente, "sim" ou "não"?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai votar "sim".
Posso orientar por 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Daqui a 1 minuto, eu concedo a palavra a V.Exa. para fazer a orientação, por favor.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais alguém deseja fazer a orientação?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim".
Eu também gostaria de usar a palavra, depois, para orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania vota "sim" e fará a orientação posteriormente.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "não".
Também quero a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já concedo a palavra a V.Exa., Deputado Paulo Ganime.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Maioria libera.
O NOVO vota "não" ou "sim", Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO vota "não".
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO vota "não" e fará a orientação.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quem?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - O PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL orienta o voto "sim".
Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros? V.Exa. prefere falar por último?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB encaminha o voto "sim".
Bem, pelas orientações, quem me pediu orientação foi...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - O MDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a apreciação desta matéria é fruto de um calendário acordado, mesmo sem compromisso de mérito nas matérias, mas um calendário sobre as mudanças no sistema eleitoral em que nós todos trabalhamos durante esses outros dias de forma intensa, calendário a cumprir. Respeitando o funcionamento dos partidos e a decisão dos Srs. Parlamentares, assim, ontem tivemos a apreciação de alguns projetos.
A federação, Sr. Presidente, é um sistema optativo, com duras penalidades, caso aconteça o desligamento.
O MDB orienta o voto "sim", registrando todo o esforço e todo o talento do Deputado Renildo Calheiros e da bancada do PCdoB, que está lutando para que neste momento nós passássemos a apreciar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim". É uma matéria extremamente importante.
Eu quero registrar as diferenças que existem entre o que foi votado ontem e o que está sendo votado agora. A federação possui, sim, princípios de unificação ideológica. Não é uma coligação, como foi votado ontem, pontual e casuística. É uma união de partidos que valerá durante 4 anos, ou seja, precisa ter afinidade ideológica, princípios, valores que serão conjuntamente defendidos pelos eleitos por essa federação. Diminuirá os quadros partidários e permitirá que partidos que tenham histórico, que tenham ideologia, que tenham princípios possam continuar existindo através da federação. Nosso objetivo é diminuir a pluralidade e dar condições aos partidos históricos, que tenham conteúdo, de sobreviver na política brasileira.
Quero também fazer este registro e parabenizar, na pessoa do Líder Renildo Calheiros, o PCdoB, que batalhou a todo momento para que houvesse essa federação. Eu tenho certeza de que será uma grande vitória para o País. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos falando aqui de alianças por afinidade, programáticas. Nós estamos falando do não desaparecimento de partidos que são programáticos e ideológicos, inclusive porque os partidos reunidos em federação têm que assim permanecer por 4 anos, sob pena de o desligamento custar todo o arcabouço de Fundo Partidário, de tempo de TV e de todas essas questões. Portanto, é bem provável, inclusive, que essa aliança possa até resultar numa fusão, mas no momento vai garantir que haja identidades próprias, mesmo havendo a eleição de uma direção e a promessa de caminhar nesse sentido pelo menos por 4 anos. Por isso, eu acho que é uma proposta que avança na legislação.
O PSOL é favorável e quer cumprimentar também o PCdoB e o Deputado Renildo Calheiros.
Obrigado, Sr. Presidente.
15:52
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há dúvida de que a federação é muito melhor do que a coligação, principalmente se for aplicado na prática o que se prevê na teoria.
O grande problema da federação, no meu entendimento, é a aplicação prática, por exemplo: a atuação dos partidos na Câmara dos Deputados ou nas outras Casas Legislativas. Será que ela vai cumprir realmente o seu papel, o seu valor de congregar partidos ideologicamente alinhados numa única atuação parlamentar dentro desta Casa? Como é que vai ser a aplicação disso? Mudança de regimentos de todas as Casas Legislativas no Brasil?
Então, no conceito com certeza é muito melhor, mas na prática acho que nós vamos acabar, na verdade, por transformar a federação numa ultracoligação.
Além disso, há o problema constitucional. Hoje, no nosso entendimento, caso a coligação não seja aprovada no Senado, a federação é inconstitucional.
É por isso que o NOVO orienta "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais alguém quer orientar ou eu posso encerrar a votação?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 304;
NÃO: 119;
ABSTENÇÃO: 3;
APROVADO.
Em votação as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero publicamente agradecer a confiança que recebemos do Parlamento ao nosso relatório. A maioria da Câmara Federal validou o nosso relatório, sobretudo para implementar no Brasil a federação, que, não tenho dúvida, será um avanço e será fundamental para o fortalecimento da democracia.
Quero agradecer ao meu Líder, o Deputado Hugo Motta, que me deu o privilégio de relatar esta matéria, com a qual nós vamos construir cada vez mais o fortalecimento da democracia, das instituições e dos partidos políticos no Brasil.
É importante agora que o Senado Federal tenha compreensão e respeite aquilo que foi encaminhado ontem pela maioria do Parlamento. É importante que o Senado Federal, na próxima semana, já comece a deliberar sobre a volta das coligações no Brasil, para que nós limpemos essa pauta e avancemos nas reformas.
15:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós temos condições de votar o segundo turno hoje ou deixamos para terça-feira? (Pausa.)
Nós temos dois destaques, mas estamos sem Relator. Gostaria de pedir a compreensão de todos no sentido de deixarmos para votar o segundo turno da reforma política, já sem problema, em cima de um acordo, na terça-feira.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Positivo, Presidente. É uma boa alternativa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É o mais correto.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Concordamos, Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Concordamos com louvor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - De vez em quando é bom receber um elogio de V.Exa., Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sempre, Presidente. Volta e meia, V.Exa. recebe.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - V.Exa. hoje está bastante tolerante, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, quero fazer uma ponderação a V.Exa. Eu estava vendo no Regimento — mas o assessor aí pode deferir — que, na ausência da Relatora, no caso, V.Exa. pode nomear um Relator ad hoc para dar um parecer sobre os dois destaques.
Está baixo o quórum, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sinceramente, Deputado José Guimarães, eu não acho que esse assunto vá sofrer qualquer tipo de modificação. Isso está resolvido e pacificado. A Casa cumpre acordos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Espero que não venha nenhuma tromba d'água daqui para terça-feira.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, sessão deliberativa extraordinária, com data, horário e ordem do dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 15 horas e 57 minutos.)
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