Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa"
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial))
Em 18 de Agosto de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Esclareço que esta audiência cumpre decisão do colegiado em atendimento aos Requerimentos nºs 10, 16, 26, 49, 120 e 121, de 2021.
Os convidados de hoje são: Margarida Salomão, Prefeita de Juiz de Fora, ex-Deputada Federal e brilhante Parlamentar; Miguel Coelho, Prefeito de Petrolina e Secretário-Geral da Frente Nacional de Prefeitos — FNP; Francisca Valda da Silva, Conselheira Nacional de Saúde; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE; e Leonardo Moura Vilela, Assessor Parlamentar do Conselho Nacional de Secretários de Saúde — CONASS.
Cumprimento, inicialmente, o nosso Presidente Fernando Monteiro, que eu tenho a grande satisfação de rever. Também cumprimento o Deputado Rogério Correia, que foi quem formulou, quem fez a mediação do convite a mim.
Quero saudar o Relator dessa PEC, o Deputado Arthur Maia, e os meus colegas de Mesa: o Prefeito Miguel Coelho, de Petrolina; o Prof. Heleno Araújo, amigo saudoso, o Presidente da CNTE; a Conselheira Nacional de Saúde Valda da Silva; o Vitor de Angelo, que representa aqui o CONSED, e o Leonardo Vilela, que, nesta ocasião, representa o CONASS. É uma Mesa diversificada.
Eu gostaria de pegar um breve tempo para me apresentar. Sou servidora pública federal, professora universitária de uma universidade federal da qual fui reitora por dois períodos. Como foi mencionado, já fui Deputada Federal e militei nesta Casa e, atualmente, sou Prefeita de Juiz de Fora. Então, a minha experiência (falha na transmissão).
(Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço a todos que estão nos acompanhando que aguardemos.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO - Voltei, Presidente. Houve uma desconexão momentânea. Muito obrigada. Estou de volta.
Eu diria que essa PEC é muito mal-vinda porque desprofissionaliza e precariza o serviço público. Na minha opinião, ela coloca o Brasil na contramão das potências mundiais com as quais deveria buscar relações e referências. Quer dizer, nós estamos na contramão dos Estados Unidos, da França, da Inglaterra, da Alemanha, da Grã-Bretanha. Nenhum país desse porte se atreveu a uma experiência desconstituinte dessa monta.
Hoje há, de fato, desequilíbrios nacionais, que, evidentemente, têm outras causas, entre as quais o desequilíbrio tributário, a injustiça da estrutura tributária brasileira. Então, escondidos no argumento de que se está com os gastos públicos engessados, passamos a conta desses desequilíbrios para o serviço público e particularmente para os servidores públicos. Na verdade, as questões de fundo prosseguem não sendo atacadas, uma vez que se preservam os marajás do serviço público brasileiro: o Judiciário, os militares e, mesmo dentro do Executivo, aquelas carreiras que são notoriamente discrepantes em relação à maioria dos servidores públicos. Aí, destacadamente, sobraram os professores e professoras, os trabalhadores em educação, os trabalhadores em saúde.
Eu queria lembrar, meus amigos e minhas amigas quem está nos segurando nessa crise descomunal que vimos atravessando: precisamente o serviço público, a saúde pública do SUS, a pesquisa pública do Instituto Butantan, a pesquisa pública da FIOCRUZ. Quem está gerando recursos para pagar as contas do País? O agronegócio, vamos dizer. E como funciona o agronegócio brasileiro? Ele existiria, com a pujança que tem, sem a EMBRAPA, sem uma empresa pública de pesquisa, sem as universidades federais?
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No que diz respeito à educação — e aqui está o Heleno que não me deixará mentir —, nós estamos em meio, embora muito atrasados, da implementação do Plano Nacional de Educação. O PNE requer, sim, mais trabalhadores presenciais, especialmente em duas áreas que são fracas. Uma delas é a área da educação infantil, que está longe de ser universalizada. Está claro para todos nós que conhecemos a situação da educação brasileira que ela não melhorará a sua qualidade se a educação infantil não for universalizada, as creches e as escolinhas das pré-escolas.
Outra área em que nós somos extremamente vulneráveis é o ensino médio, que está aí a braços com uma reforma — a meu ver antirreforma —, mas que, de todo modo, exige que nós recrutemos mais trabalhadores para a educação, que nós os qualifiquemos e possamos garantir a sua permanência e remuneração em padrões comparáveis com os campeões mundiais do PISA. As pessoas vêm aqui e brandam os índices do PISA, mas, na verdade, não querem trabalhar para que nós cheguemos a um patamar equivalente ao que o Brasil merece.
Com relação à saúde, meus amigos e minhas amigas, nós estamos aí na pandemia, e o que está nos segurando é a saúde pública. Vivemos um momento de recuo enorme da renda das classes populares. Hoje o jornal Valor fala de alguma coisa em torno de 18% de recuo da renda. Então, as pessoas não vão procurar planos de saúde, pelo contrário, elas estão correndo deles e da saúde privada. E onde elas vão se socorrer? Na saúde pública e fundamentalmente na saúde básica, que requer, outra vez, trabalho presencial, que requer equipes estáveis.
Não é possível ter saúde pública em que, a cada dia, entra um trabalhador e sai um trabalhador. Eu tenho isso hoje, na Prefeitura de Juiz de Fora, porque não há permanência dos quadros na saúde, porque a remuneração da saúde está completamente fora do mercado. Com isso, eu não retenho médicos. Todo dia eu nomeio médico e demito médico; todo dia eu nomeio e demito dentista e fisioterapeuta. Eu não tenho condições de fazer frente ao desafio posto a nós pela situação atual, quanto mais agravada.
Quero dizer a vocês que nós precisamos, sim, de uma grande reforma do Estado brasileiro. Precisamos buscar atualizar, modernizar e tornar compatíveis com o serviço público os avanços tecnológicos, especialmente na área de TI. Mas aqui está se tratando de destruir, de suprimir direitos e de atacar o papel do Estado numa sociedade indecentemente desigual como é o caso da sociedade brasileira. E a vida recente nos demonstra que não temos como prescindir do Estado para fazermos frente às graves crises que vimos atravessando.
Eu gostaria que pudéssemos tratar da reforma do Estado num ambiente político menos tóxico e menos sequestrado por preocupações que são fortemente fiscalistas.
Sou a favor de uma grande reforma do Estado brasileiro, principalmente para torná-lo mais democrático. Mas não será a PEC 32 que poderá conduzir essa agenda.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Margarida Salomão, Prefeita de Juiz de Fora e ex-Deputada Federal. É sempre um prazer revê-la mesmo à distância, em função dos tempos de hoje.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Apenas quero saudar, Deputado Fernando Monteiro, os nossos colegas presentes aqui, os Deputados Rui Falcão e Rogério Correia. Também quero saudar, com muito carinho, a belíssima exposição feita pela nossa sempre Deputada Margarida Salomão, hoje Prefeita de Juiz de Fora. Um abraço grande.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Estamos, sim.
A SRA. FRANCISCA VALDA DA SILVA - Sr. Presidente, é uma grande satisfação estar aqui. Quero cumprimentar a Comissão Especial da Reforma Administrativa, que está com essa grande tarefa, de interesse e relevância pública. Quero agradecer o convite feito ao Conselho Nacional de Saúde.
Ao fazer a saudação em nome do Conselho Nacional de Saúde e do seu Presidente Fernando Pigatto e em nome do Controle Social do SUS, queremos lamentar as mais de 570 mil mortes em decorrência da COVID, entre as quais as de mais de 2.500 trabalhadores da saúde, incluindo 950 auxiliares e técnicas de enfermagem e enfermeiras.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Nós vivemos em um país que, como tantos outros, é feito por gente que trabalha, gente que sofre, gente que precisa do Estado. Somos seres humanos. As pessoas do nosso País vivem ou sobrevivem de maneira sofrida, e há aquela parcela da população que tem poder nos cenários do mercado, da sociedade civil e do Estado brasileiro.
Sabemos que cada vez mais tem havido dificuldade de a sociedade civil ser ouvida. Nós vivemos um momento de ataques à democracia. Nesse sentido, é uma grande alegria estar nesta audiência pública na Casa do Povo. Por isso, cumprimento o Presidente Rogério Correia pela iniciativa de ouvir o Controle Social do SUS.
Sabemos que, hoje, o mercado tem se organizado dentro da sociedade civil e que tem também capturado o Estado. A história tem sido tecida por luta política em torno de projetos que defendem direitos ou que defendem o mercado, seja com a perspectiva do horizonte civilizacional instaurado após a ditadura militar, no movimento de democratização do povo brasileiro, na mudança que foi feita com a Constituição de 1988, que é um marco.
A história tem sido tecida com este horizonte civilizacional, com muitos obstáculos em termos do modelo da economia, principalmente neoliberal a partir da década de 90. Ela tem sido tecida com a sociedade brasileira resistindo com uma rede de proteção, por um desenvolvimento solidário, inclusivo e humano, com um pacto dentro da sociedade brasileira, ou com um desenvolvimento excludente e elitista, de crescimento econômico a qualquer custo, até sobre as vidas.
A fala do CNS é em defesa da vida, da democracia, da saúde e do SUS. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma conquista da humanidade, ela data do século passado. Esses direitos humanos e sociais se efetivam por políticas e por serviços públicos, e o Estado tem o papel estratégico na viabilização de um bem-viver e um bem-estar social não para poucos, mas para todos.
A Constituição do Brasil selou um contrato social na década de 80. Esse contrato social não pode ser rompido por um Congresso Nacional que não é Constituinte. Esse contrato foi firmado com um vínculo de solidariedade e não de barbárie, com a Seguridade Social em defesa da vida e dos direitos, a serem viabilizados por políticas públicas, que estão desde o nascimento e vão até a morte, durante toda a vida.
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Destaco aqui: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos brasileiros que vivem em situação de desamparo.
A reforma administrativa, por meio da PEC 32, representa um ataque a esse contrato social e o retrocesso dos serviços públicos.
O CNS traz para a população um alerta: a PEC 32 desconstrói um conceito que no Brasil é muito caro, o conceito de sociedade de desenvolvimento econômico, social e humano, que foi pactuado na Constituinte e selado na Constituição Federal. A PEC propõe um radical e profundo desmonte do Estado e das políticas públicas. A sua aprovação representa quebra de contrato de direito constitucional, desmonte das políticas atuais, com redução de serviços. Não temos dúvida de que pode deteriorar a qualidade desses serviços, produzindo aumento das iniquidades e desigualdades sociais, da insegurança alimentar, das doenças negligenciadas, dos adoecimentos e dos problemas na cobertura assistencial na rede de saúde pública, bem como desassistência e crescimento da mortalidade.
Feita essa contextualização, digo que a PEC, em relação ao SUS, coloca em risco o direito à saúde, na medida em que propõe vouchers como meio de livrar o Governo da responsabilidade de prestar serviços de acesso universal e com integralidade, rompe com os princípios da Constituição e propõe outros princípios que são mais organizativos e operacionais, além de abrir margem para o clientelismo político. É mais um passo para o desmonte do SUS, iniciado com a EC 95/16, que reduziu o piso federal do SUS e subordinou os gastos do Governo em saúde a um teto de despesas primárias.
A PEC 32 tem fundamentação e embasamento nos relatórios do Banco Mundial, que escondem os verdadeiros gastos do orçamento público — mais de 50% dele vão para o pagamento da dívida pública. Nisso não falam e ainda argumentam que o Estado é inchado, é engessado, e manipulam o dado, a informação.
Reduz tanto a estabilidade dos servidores como os seus salários, além de prejudicar a economia das cidades — em 38% dos Municípios, 50% ou mais dos empregos estão na administração pública, segundo nota técnica do DIEESE.
Fala-se muito nos altos salários, alega-se que a reforma administrativa vai corrigi-los. Ela não mexe nas carreiras típicas de altos salários, os verdadeiros marajás. Mais de 50% dos servidores (falha na transmissão) têm salário de até 3.816 reais, e 75% dos servidores municipais auferem até 3.381 reais, menos de 4 salários mínimos, segundo a RAIS de 2018.
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Isso impacta negativamente a universalidade e a integralidade do SUS, pois tende a aumentar a rotatividade ao desestimular o vínculo com serviço público dos profissionais de saúde e vai contra a tese da necessidade da carreira pública nacionalmente definida para os profissionais do SUS na XVI Conferência Nacional de Saúde.
A PEC 32 coloca em risco a saúde com a proposta da bolsa, reduz tanto a estabilidade dos servidores como os seus salários, além de prejudicar a economia das cidades — e os salários já são baixos. Ela também impacta negativamente a universalidade e a integralidade do SUS.
Na PEC 32 consta o contrato de experiência. O contrato de experiência substitui o atual estágio probatório. Nesse caso, é um tipo de contratação que, depois, não é efetivada. O trabalhador passa por uma avaliação, que hoje já há no estágio probatório, mas em muitos casos é desligado, rompendo-se com o caráter da impessoalidade. Esse trabalhador poderá ser alvo de seu avaliador caso exista interesse na contratação de algum apadrinhado político que tenha sido aprovado no concurso e esteja na lista aguardando vaga — depois que o trabalhador for desligado, ele entra. Isso dificulta o planejamento das ações e serviços públicos de saúde, na medida em que retarda o processo de contratação de servidores para suprir necessidades de atendimento à população.
Os contratos temporários, de vínculo determinado, são incompatíveis com a natureza dos serviços de saúde.
A PEC cria instrumentos de cooperação na relação público versus privado e substitui a relação atual com as OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e OSS (Organizações Sociais de Saúde), que têm tido problemas. Nós temos visto isso em muitos lugares.
Atenção! Com esses instrumentos de cooperação, será possível a qualquer organização privada, inclusive com fins lucrativos, utilizar a estrutura da rede pública sem contrapartida financeira. Podem prestar serviços concorrentes com a presença dos seus trabalhadores, sem vínculo com o poder público.
O art. 199 da Constituição estabelece o caráter complementar dos serviços privados de saúde. Nessa PEC, foi colocada a subsidiariedade, e fica para o SUS ser complementar. A rede pública passa a ser complementar. É uma inversão do que está previsto na Constituição.
As pautas permanentes do CNS são: financiamento adequado ao SUS; contra as medidas de austeridade fiscal, pela revogação da Emenda Constitucional nº 95; vacina para todas e todos; distanciamento social, isolamento e lockdown como medidas preventivas; uso de máscara para proteger vidas e em respeito ao próximo; a campanha Proteger o Trabalhador e a Trabalhadora é Proteger o Brasil; proteção aos excluídos e vulneráveis, pela manutenção do auxílio emergencial e garantia de renda; respeito à ciência e ao uso racional de medicamentos; fila única de leitos de UTI; nota técnica sobre a Política Nacional de Vacinação do Brasil — nota técnica, do dia 8 de abril, sobre qual o Plano Nacional de Vacinação de que o Brasil precisa e sobre o PNO (Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19) —; pela aprovação do projeto de lei que suspende temporariamente as patentes das vacinas contra a COVID-19. Esse PL, inclusive, está avançando no Congresso.
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Agenda do controle social: carreira única da saúde para os trabalhadores do SUS, aprovada pelas Conferências Nacionais de Saúde; restabelecimento da negociação permanente do SUS, em caráter urgente; e Recomendação nº 19, de 5 de agosto de 2021 — o Conselho Nacional recomenda à Comissão Especial da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados o arquivamento imediato da PEC 32.
O CNS está na campanha Vacina para Todas e Todos, organizada por entidades e movimentos sociais, para pressionar Parlamentares a aprovarem o Projeto de Lei nº 1.462, de 2020, que garante o acesso universal à vacina contra a COVID-19 a todas as brasileiras e brasileiros. A campanha pode ser acessada por este link.
Eu quero destacar, neste tempinho que me resta, que esta PEC 32 tem cinco pontos explosivos. Ela fala na ampliação do rol de princípios constitucionais. Nós tínhamos estes cinco princípios: impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com os princípios que esta PEC acrescenta, ela rompe com princípios, em muitos sentidos, inclusive com a da impessoalidade, por exemplo.
Ela inclui oito princípios: imparcialidade, transparência, inovação — que é a questão da modernização dos serviços públicos, a questão da burocracia do Estado—, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança e subsidiariedade. Isso é algo contrário a uma política pública. Nós entendemos que vai encarecer os serviços, reduzir a qualidade de serviços, precarizar os vínculos de carreiras públicas, extinguir de vez o Regime Jurídico Único e adotar o trabalho precarizado. Isso vai instituir o "bico" dentro da saúde, instituir o trabalho de contratos temporários (falha na transmissão), plenos poderes ao Chefe do Executivo. Isso é outra coisa muito grave.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Sra. Francisca Valda da Silva.
É uma alegria participar desta reunião representando a Frente Nacional de Prefeitos enquanto Secretário-Geral.
Quero cumprimentar todos os membros da Comissão, Deputados, Senadores e todos os que estão aqui participando conosco desta reunião.
Primeiro, quero defender a importância do debate da reforma administrativa. Nós que estamos na ponta, enquanto gestores municipais — mas esta realidade transcende também para os níveis estaduais e o da própria União —, sabemos da importância deste tema, afinal de contas nossa maior despesa, o maior gasto que temos se dá com pessoal. Muitas cidades nem sequer têm volume para investimento, em virtude dos altos gastos com despesas de pessoal, entre outros benefícios.
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Então, de uma forma preliminar, quero defender e reiterar a posição da frente nacional em favor da reforma administrativa, mas, é claro, queremos que essa reforma seja construída através do diálogo, do consenso, sem retirar direitos e autonomia dos entes federativos, e nos dê autonomia e condições de trabalho, para que possamos, na ponta, prestar um melhor serviço público à população.
Quero aqui destacar que, dentro desse escopo das despesas de pessoal que temos, os gastos com saúde e educação, quando combinadas, representam mais de 40% dos gastos das prefeituras e, acredito, dos Estados também.
Quero trazer um número atualizado até o final de 2019, ano em que temos esses dados mais detalhados. Nos últimos 30 anos, houve um avanço dos vínculos trabalhistas nas prefeituras: nos anos 80, o gasto com pessoal nas prefeituras do Brasil era de 32%; até o final de 2019, esse número saltou para mais de 62%. Isso reitera e reforça meu primeiro argumento, de que precisamos, sim, discutir esse grupo de pessoal, sem entrar em nenhum mérito de suas respectivas categorias. Precisamos otimizar melhor o gasto público e o Erário público, para que possamos ter uma melhor rentabilidade na aplicação, seja em investimento, seja no pagamento daquele servidor ou servidora que esteja na ponta, através de uma avaliação da eficiência do serviço prestado.
Quando falamos em uma reforma administrativa — e digo isso de forma muito tranquila —, não podemos querer uma reforma retalhada. Se vamos tratar esse tema, que é um tema delicado, sensível, sem dúvida alguma, para todos, temos de fazer uma reforma administrativa do Brasil, que envolva todos os Municípios, todos os Estados e a União. Temos de ter uma regra geral, para que todos possam responder a essa regra, até para nos dar segurança jurídica quanto ao histórico, ao passivo, ao passado e nos nortear quando não soubermos nos posicionar em relação às futuras contratações e modalidades de serviço.
Por que digo isso, Deputado Fernando Monteiro? Porque hoje a média salarial — de novo, trago números de 2019 — nos Municípios está em torno de 2.100 reais; nos Estados, esse valor já vai para 3.800 reais; na União, salta para mais de 8 mil reais. Então, muitas vezes, o foco fica nos Municípios e Estados. Mas onde há maior capacidade de se fazer ajuste fiscal, economizar o recurso público e repassá-lo para onde de fato está sendo aplicado o serviço é nos cargos e no escopo do mais alto nível da União.
Percebemos que, de 1988 para cá, por mais que haja regras definidas na Constituição Federal, foram-se aumentando e invertendo as responsabilidades e obrigações dos Estados e Municípios, mas, infelizmente, isso não aconteceu com o repasse tributário. Eu sei que, quando entramos nesse argumento, a reforma administrativa já se combina, ou se entrelaça, melhor dizendo, com o pacto federativo. Mas esse é um casamento que não temos como separar. E precisamos trazer esse argumento também para o debate nesta audiência.
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Outro problema que nós encontramos, falando só do ponto de vista municipal — a Frente Nacional de Prefeitos se preocupa com isso, e acredito que a CNM também poderá se manifestar sobre o tema —, é que hoje temos muitos servidores que, por desvio de finalidade ou por outras razões, por conta da estabilidade, não conseguem mais exercer a profissão para a qual foram contratados lá no início. Terminamos pagando um servidor que não consegue prestar, na ponta, o serviço para o qual foi contratado. Aí ocorre um descasamento de despesa, sem acontecer o retorno ao social, ao público, que é a população, no caso.
Também, de novo, quero aqui registrar que a Frente defende uma reforma administrativa, mas que seja uma reforma ampla e geral para todos os entes. Ditos os argumentos que embasam a nossa primeira manifestação do por que a reforma ser necessária, a Frente também traz algumas sugestões de encaminhamentos que podem e devem ser, a nosso ver, contemplados na PEC 32, tema central deste debate.
Primeiro, em qualquer reforma que for aplicada, a regra tem que ser única e precisa ser imediata. É óbvio que não queremos violar nenhum direito. O direito passado e o direito adquirido devem ser preservados, como já preza toda a nossa jurisprudência e o arcabouço jurídico, e, digamos assim, doutrinados pela nossa Constituição Federal. Precisa ser de regra imediata para que possamos ter um corte temporal: daqui para trás, continua-se preservando o que foi adquirido, para quem já tem direito adquirido está mantido; mas, daqui para frente, dá-se liberdade e autonomia para os gestores poderem saber como fazer suas contratações, principalmente até para não se gerar incerteza jurídica para os gestores, não só Prefeitos, mas Governadores e seus respectivos Secretários também, entre outros órgãos que também estarão sendo abrangidos e abarcados nessa questão da reforma administrativa que aqui é colocada.
Outro ponto que precisa ser feito — e isso sentimos, enquanto gestor municipal, muito nos fundos de Previdência, seja quem tem um fundo próprio, seja quem não tem, quem paga essa conta é o próprio INSS, que carrega esse peso também — é que precisamos, dentro da reforma, Deputado Fernando Monteiro, poder abarcar, por exemplo, a questão da revisão dos benefícios. Há muitos benefícios sendo pagos a servidores que, por jurisprudência ou analogia, terminam indo para quem não tem direito. Aí de novo se vão criando despesas onde não deve, e isso vai só aumentando a conta no final do mês.
Outro problema que percebemos — isso é latente de norte a sul do País — é que precisamos ter uma regra de teto remuneratório. Por mais que já exista a regra de que não se pode ultrapassar, por exemplo, os 33 mil, 35 mil reais, o teto do Supremo, há muitas categorias de servidores que ultrapassam, e muito, esse teto remuneratório. Exatamente por essa incerteza ou por essa ambiguidade jurídica que existe hoje no País, termina-se gerando discrepâncias ou até — usando o termo que a Valda falou aqui — "marajás", entre aspas. Isso gera uma desproporcionalidade do serviço. Muitas vezes, são pessoas que recebem acima do teto sem ter a devida razão ou mérito para tal.
Afinal de contas, se queremos, através da reforma administrativa, modernizar, dar mais eficiência, temos também que ser justos e reconhecer a meritocracia do serviço público. A pessoa pode entrar por concurso, como defendemos que entre, ou por outras modalidades, até porque o concurso não deve ser a única fonte de ingresso. Mas, se queremos tanto modernizar e prezar pela eficiência, devemos também discutir fontes inovadoras, que o mercado privado hoje já usa para fazer sua admissão de pessoal.
A gestão pública também pode e deve exercer tais benefícios, autorizações ou nuances semelhantes, se quisermos fazer por analogia.
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Mas temos também que saber remunerar... Não se trata nem de saber, porque saber nós sabemos, mas temos que ter a liberdade de poder remunerar os nossos servidores públicos — da saúde, da educação, do social, da segurança e de qualquer área, para que possamos marcar a reforma de uma maneira ampla, como deve ser tratada — pelo serviço prestado pelo servidor, porque senão vai haver injustiças, em que um servidor trabalha mais do que o seu colega em determinada área, só que, por alguma razão, o que trabalhou menos recebe mais do que o outro. Com isso se perde atratividade. Se isso ocorresse no mercado privado, esse que está recebendo menos já teria trocado de empresa ou iria para outro segmento onde pudesse ser reconhecido, enquanto no setor público nós ficamos engessados em poder fazer tais condições ou correções de percursos remuneratórios e também do ponto de vista de trabalho.
Então, Deputado, não querendo me alongar, trago esses pontos de uma reforma imediata, que possa dar autonomia aos Municípios, que possa flexibilizar as formas de contratações, sem fazer nenhuma transgressão de direitos. A Frente não apoia isso, a Frente quer a reforma preservando os direitos dos que já estão, mas dando autonomia, liberdade e prezando pela eficiência do recurso público na ponta, tanto para Estados quanto para Municípios — aqui estou falando pelos Municípios, evidentemente —, que têm realidades muito próximas.
Um último apelo que colocamos e que merece atenção do Congresso Nacional é que não dá para se discutir pisos salariais em Brasília sem antes mostrar de onde vem a fonte de receita. Passamos os últimos 30 anos, da Constituição para cá, vendo as obrigações financeiras sendo repassadas para os Municípios, sem ocorrer a equivalência disso nos repasses tributários para arcar com tais despesas. Isso quebrou muitos Municípios — nós vemos essa realidade em diversos Municípios, principalmente nos médios e de menor porte.
Mas está em tempo de se corrigir tais discrepâncias e desproporcionalidades. Sabemos que o Congresso sofre muita pressão de diversas categorias, que de forma legítima querem o seu reconhecimento e a sua valorização — nós defendemos esses debates —, mas precisamos fazer o debate de tal reconhecimento financeiro com responsabilidade, para que possamos repassar para os Municípios desde que nos digam de onde vem a fonte de recursos que vai financiar novos e eventuais pisos. Faço essa colocação porque é uma preocupação.
Nós estamos vivenciando um cenário de pós-pandemia. Com muita certeza, a vacina vem chegando, os Municípios vêm conseguindo, na ponta, exercer a eficiência da vacina, graças ao SUS, graças a um sistema amplo de saúde que temos espalhado em bairros, periferias, subúrbios e centros urbanos e rurais, mas precisamos também já pensar em uma pauta pós-pandemia. Isso vai requerer equilíbrio fiscal, ajuste fiscal, mas vai requerer também de nós gestores e do Congresso, de V.Exas. Parlamentares, responsabilidade sobre as pautas futuras, para que, de 4 em 4 anos, de 5 em 5 anos, não voltemos ao debate de novas reformas, até porque temos que parar de encarar a nossa Constituição como sendo algo que sempre pode ser mudado. A Constituição tem que ser o nosso farol, tem que ser o nosso norte. Quando quisermos corrigir ou ajustar o texto legal da Constituição, temos que ter responsabilidade e um olhar de longo prazo, para que isso possa ser transcendente a esta geração e as futuras, até para que possamos dar estabilidade para os gestores de hoje e principalmente para os gestores dos próximos anos,
que vão querer exercer função tão nobre e poder liderar as suas respectivas cidades e sociedades num futuro muito próximo.
Então, Deputado, essa é uma contribuição inicial que a Frente Nacional traz para o tema. Colocamo-nos, sem dúvida alguma, à disposição de todos.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Prefeito Miguel Coelho. Grande parte de suas palavras comunga com o nosso pensamento. Muito obrigado mesmo pela sua palestra.
O SR. HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO - Bom dia, Deputado Fernando Monteiro. Um forte abraço! Receba os cumprimentos dos trabalhadores e das trabalhadoras da educação básica pública do Brasil, organizados na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE.
Quero cumprimentar também todos os demais Parlamentares, cumprimentando o Deputado Federal Rogério Correia, base da CNTE, nosso Deputado pelo PT de Minas Gerais.
Também quero cumprimentar todos os convidados e convidadas, saudando a Prefeita Margarida Salomão e o Prefeito Miguel Coelho.
Quero informar que hoje, dia 18 de agosto, as três esferas do serviço público fazem greve nacional contra a PEC 32, contra esta reforma administrativa. Os servidores municipais, estaduais e federais estão unidos em defesa do direito social e humano do povo brasileiro. As entidades que organizam os servidores públicos nas três esferas convocam essa greve nacional para o dia de hoje para chamar a atenção do povo brasileiro sobre o conteúdo da PEC 32. É importante este debate, esta audiência pública, na manhã deste dia de mobilização nacional, porque as preocupações que nós levantamos são sérias. Precisamos atuar para evitar que a PEC seja concretizada.
Com certeza, as falas que ouvimos até agora têm a preocupação com o desenvolvimento dos seres humanos, com o desenvolvimento da pessoa humana. A premissa básica do Índice de Desenvolvimento Humano, organizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, da Organização das Nações Unidas — ONU, que também é usada no Índice de Desenvolvimento Humano dos Municípios aqui no Brasil, diz que a economia existe para as pessoas, e não as pessoas para a economia.
Mas essa audiência pública, pela fala da Prefeita Margarida Salomão e pela fala do Prefeito Miguel Coelho, mostra posições divergentes.
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A fala da Prefeita e Profa. Margarida Salomão vai na perspectiva do atendimento das políticas públicas que promovam o desenvolvimento humano, que não visem apenas os seres humanos produtivos, mas também aqueles que não têm condições de ser produtivos, de ser premiados, de ser valorizados pelo seu desempenho. O desenvolvimento humano tem que pensar nas pessoas idosas, nas crianças, na pessoa com deficiência, e ter uma política pública que atenda a todo esse coletivo. A fala do Prefeito Miguel Coelho vai na perspectiva do capital humano, de cuidar só de quem tem capacidades produtivas. Se um trabalha mais, ganha mais; se o outro não trabalha, ganha menos. Esta perspectiva é voltada só para quem trabalha, só para o produtivo. Ela não se preocupa com o todo. Ela se preocupa só com quem produz.
Colocar a economia para não prejudicar o Prefeito nem o Governador é uma posição complicada, quando estamos cuidando de políticas públicas para cuidar de um povo, de uma população que tem direitos garantidos, mas não praticados. Há brasileiros e brasileiras que não têm o que comer. Há brasileiros e brasileiras que não estão na escola. E eu não estou falando dos matriculados, porque a esses não está garantida a permanência na escola.
Nós Estado brasileiro não conseguimos cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação quando diz que o aluno, ao concluir a educação básica, deve estar preparado para o exercício da cidadania e para ingressar no mundo do trabalho. Nós não cumprimos essa determinação legal, quando 80 milhões de brasileiros e brasileiras, uma quantidade enorme que daria para abarcar a população de diversos países no mundo, não conseguiram concluir a educação básica.
Na hora da premiação da primeira escola e do primeiro Município do ranking do IDEB, é uma festa para quem está no primeiro lugar e pau no lombo de quem está abaixo. Se há o primeiro lugar, há também o último. Que tipo de sociedade queremos com essa disputa de competição, com essa disputa de ranqueamento, em que há glórias para os melhores e fome e morte para os piores? É esse tipo de sociedade que nós queremos fomentar em nosso País?
Se essa PEC 32 for aprovada, ela vai fomentar essa miséria, sim, porque ela muda por completo a estrutura da Constituição Cidadã de 1988.
Eu sou servidor público estadual e municipal, sou Presidente de uma confederação, mas não quero falar em nome apenas da minha categoria profissional.
Eu quero afirmar que é importante que você que está acompanhando esta audiência pública converse mais com os seus Deputados que acham que alguns merecem e outros não, que alguns merecem ter uma escola e outros não.
Nós da educação pública atendemos mais de 80% das matrículas dessa etapa da educação em nosso País. Os filhos, as filhas, as crianças que vivem na pobreza, na miséria, estão na escola pública. Eles não são seres humanos? Não merecem o amparo do Estado? Não merecem o exercício dos direitos sociais que eles têm?
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Esta PEC 32 restringe direitos da população e também dos servidores públicos. Por várias vezes, os Deputados já ouviram nesta Casa diversas entidades fazerem comparações. Quando nós trabalhamos com a premissa de que a economia tem que ser para as pessoas e não as pessoas para a economia, verificamos que o País que tem o melhor Índice de Desenvolvimento Humano é o mesmo País que tem o maior número de servidores públicos na sua população, porque é o serviço público, é o atendimento às questões sociais que garante o exercício pleno desses direitos.
Essa PEC restringe esses direitos da população e dos servidores públicos — atuais e futuros — e, consequentemente, prejudica o atendimento à sociedade. Ela transforma o Estado brasileiro num grande balcão de negócios. O Estado não tem dinheiro para atender as pessoas, para cuidar da educação, para cuidar da saúde. Ora, é obrigação voltarmos os nossos recursos, a nossa economia para essas pessoas.
Por que, no ano passado, antes da pandemia, 11 brasileiros se tornaram bilionários? Porque há uma concentração de renda absurda em nosso País. Qual o propósito de trabalharmos para descentralizar esses recursos, não concentrá-los nas mãos de poucos e fazermos com que a economia atue de fato para as pessoas? Não se pode concentrar renda dessa forma absurda como estamos concentrando. E esta proposta concentra mais renda, porque torna o Estado balcão de negócios e amplia a privatização nas políticas públicas.
Mas quem defende a PEC 32 joga para a sociedade que nós estamos incomodados porque vamos perder a estabilidade. Tomara que o povo entenda a importância da estabilidade. A estabilidade do servidor público é para evitar o que o Prefeito Miguel Coelho acabou de falar: "Eu quero ter autonomia para contratar de qualquer jeito, inclusive com indicação política".
Eu sou do Município de Paulista. Até 2002 e 2003, período em que eu estava dentro da sala de aula, diversos funcionários administrativos eram indicados por Vereadores. Vemos que a indicação política continua como forma de burlar a Constituição Federal, que diz que o ingresso no serviço público tem que ser exclusivamente por meio de concurso público.
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A ideia aqui é acabar com concurso público, liberar geral, contratar de qualquer jeito. Como? Com contrato temporário, pagando valor abaixo do piso, como Municípios e Estados fazem? Contratando pessoa com ensino médio para estar dentro da creche, desrespeitando a lei que estabelece que a pessoa tem que ter formação na área da educação? Continuando com essas aberrações de contratar de qualquer jeito, de qualquer forma? É esse tipo de autonomia que tem gente que defende, como foi colocado aqui?
Eu acho que a população tem que entender que essa flexibilização, que essa autonomia, que outras formas de contratação em um país que não se libertou da colonização, da escravidão — até hoje temos denúncia de escravidão em nosso País, e ela se mantém também dentro do espaço público —, fazem do espaço público cabide de emprego, de indicação política.
Eu fui diretor de escola por 1 ano, e eu entreguei o cargo porque o Prefeito Ademir Cunha, na época, em Paulista, botava gente dentro da escola todo mês sem meu pedido, uma escola com 3 salas de aulas e 11 administrativos, que entravam e saiam à boa vontade de indicações políticas de Vereadores, da Secretaria de Educação e do Prefeito.
Não podemos fazer que isso retorne de forma oficial. Na prática, existe, mas a PEC 32 quer tornar isso oficial, com a Constituição liberando geral. E a estabilidade é proteção dos serviços públicos, e não do servidor público. É a proteção da transparência, da res publica, que queremos que seja implementada neste País.
Além disso, é importante que a população entenda quando dizem "não vão prejudicar os atuais servidores", como se quisessem evitar que nos manifestássemos contra ou a sociedade se organizasse contra essa medida. Serão atingidos, sim, e não só pela retirada de direitos, Prefeito Miguel Coelho, mas também pelo incentivo à demissão dos atuais servidores públicos, que, na área da educação, são dedicados. As suas professoras, em Petrolina, se dedicam ao trabalho sem recursos, sem condições adequadas. Elas passam mais de 14 horas por semana em casa trabalhando para atender bem as crianças do Município. Essa reforma vai incentivar diversas demissões e vai restringir a atuação e o trabalho.
Atenção, companheiros e companheiras que estão nos acompanhando, essa reforma vai possibilitar a revogação de todos os planos de cargos e carreiras existentes, seja de servidores da educação, seja dos demais servidores públicos. Ela vai possibilitar isso. Alguém aqui pode dizer: "Mas isso não está escrito". Diretamente, não, mas, indiretamente, está colocada a possibilidade de outra alteração na lei possibilitar a revogação de todos os planos de cargos e carreiras. É importante que entendamos esse processo que está colocado.
Na área da educação — isso não é coisa só de sindicalista nem só de professor —, estudos científicos e sociais apontam a necessidade de, dentro do ano letivo, termos uma pausa mental. A pausa mental é para o estudante e a pausa mental é para o professor, e essa PEC acaba com o recesso do profissional da educação e com o recesso do estudante.
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Por isso nós trabalhadores e trabalhadoras em educação solicitamos, encarecidamente, aos Deputados e às Deputadas que votem contra esta reforma administrativa, contra a PEC 32.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Heleno Manoel Gomes Araújo Filho.
Eu quero cumprimentar todos os Parlamentares na pessoa do Deputado Fernando Monteiro, que preside esta audiência pública. Cumprimento também todos os expositores que estão contribuindo para este debate, para esta discussão.
Eu gostaria de me apresentar: sou médico; exerci o mandato de Deputado Federal por 12 anos; fui Secretário de Estado de Goiás — o meu Estado — por 13 anos, sendo que por 4 anos fui Secretário de Saúde, oportunidade na qual eu presidi o Conselho Nacional de Secretários de Saúde — CONASS. E, por designação do Presidente Carlos Lula, Secretário de Saúde do Maranhão, que não pôde estar presente, estou aqui representando o conselho.
Vemos que essa discussão já vem há tempos. Constantemente questionam a eficiência do setor público, a entrega de serviços à população. E muitas vezes vemos comparações entre o setor privado e o setor público.
Diante disso, nós temos que começar a fazer a diferença entre um e outro: o objetivo do setor privado é o lucro; enquanto que o objetivo do setor público é a função social, é exercer o benefício para a população. Nós temos grandes diferenças entre o setor público e o setor privado como as normativas, o arcabouço legal, os instrumentos de trabalho que se diferem significativamente.
Isto posto, começa o nosso questionamento. Primeiramente, não dá para fazer uma reforma administrativa mudando apenas os benefícios ou fazendo o corte de benefícios de servidores públicos. É preciso abranger a totalidade do serviço público.
Nós vamos citar um exemplo que faz com que essa dicotomia seja negada: o Sistema Único de Saúde. O SUS atinge diretamente 150 milhões de brasileiros que dependem única e exclusivamente dele. Ele tem recursos semelhantes ao da saúde suplementar privada, que atende 65 milhões de brasileiros. Então por aí já começa uma comparação que mostra, nesse aspecto, que o setor público é muito mais eficiente do que o setor privado.
E o SUS é subfinanciado historicamente — isso já foi dito aqui anteriormente pela Valda — desde a sua criação na Constituição de 1988. Infelizmente, todos os Governos que passaram pelo Brasil não cuidaram de um financiamento adequado para o SUS. O SUS, quando ele teve um maior investimento, como foi no caso agora da pandemia, respondeu, e respondeu muito bem, pois entregou serviços à população, tanto que o Brasil foi um dos poucos países onde o sistema de saúde não entrou em colapso, exceto, pontualmente, em Manaus, em um ou outro lugar, ao contrário de serviços de saúde em países desenvolvidos, como assistimos na Itália, na França, na Espanha, enfim em países muito mais ricos do que o Brasil. Isso mostra que nós temos excelência, sim, no setor público e nós temos serviços prestados à população extremamente relevantes.
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O nosso receio, como já foi dito também pelos que nos antecederam, é que a PEC, ao criar as simetrias, dificulte a vinda de bons quadros profissionais para o serviço público. E aí começa os nossos questionamentos.
Apesar de nós termos supersalários, pessoas com privilégios extremos, eu acho que a função da PEC é retirar esses privilégios de férias, aposentadorias compulsórias como punição, verbas indenizatórias, etc. E isso está concentrado principalmente no Judiciário, no Ministério Público, nos militares e no próprio Poder Legislativo. Deve-se remunerar adequadamente os servidores públicos que estão lá na ponta. Isso é necessário. Nós não podemos ter servidores com baixos salários, desmotivados, que não tenham uma educação permanente para exercer aquela atividade, e, em função disso, teremos uma queda na qualidade do serviço público.
Eu quero entrar numa questão, como representante dos gestores de saúde, que são os órgãos de controle. Os órgãos de controle, no nosso entendimento, têm muito mais foco no gestor do que no processo; têm muito mais foco na punição do que na orientação. E isso não contribui para o bom andamento do serviço público.
Nós temos uma profusão — é claro que tem que haver, e sou totalmente favorável à transparência e aos órgãos de controle —, nós temos uma hipertrofia desses órgãos de controle em detrimento de quem está lá na ponta, de quem está na gestão dos hospitais, nas unidades de saúde, enfim, de quem está prestando o serviço finalístico à população. Temos as advocacias setoriais dentro das Secretarias Estaduais de Saúde, a Controladoria-Geral do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado, a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas do Estado e da União, o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, e pior, com interpretações divergentes. Isso prejudica sobremaneira o gestor.
Muitas vezes a Controladoria do Estado dá uma orientação e o Tribunal de Contas cobra outra e pune o gestor que seguiu a orientação da Controladoria-Geral. Não é o Controlador-Geral ou a Controladoria que é punida, mas simplesmente o gestor.
Os melhores quadros e as melhores remunerações estão nos órgãos de controle. Essa remuneração chega a ser três, quatro, cinco vezes superior àquela daqueles funcionários que estão lá na ponta prestando serviço de saúde à população. Então há uma inversão de valores: em vez de os funcionários com melhor preparo, com maior conhecimento, com maior experiência, com melhores salários e melhores condições de trabalho estarem lá na ponta, eles estão nos órgãos de controle, estão na função meio e não na função finalística.
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Por fim, há uma demanda de informações imensa. Muitas vezes são os melhores funcionários de uma Secretaria de Estado, do Poder Executivo, que têm que estar à disposição dos órgãos de controle para prestar informações. Não que sejamos contra prestar essas informações, mas muitas vezes elas beiram o absurdo, uma vez que os portais de transparência existem exatamente para isso, para que os órgãos de controle e a população em geral tenham acesso a essas informações.
Somos favoráveis à estabilidade para as carreiras de Estado, pois acreditamos que isso é fundamental. E acho que isso também não inclui todas as carreiras. As carreiras que têm similares no setor privado não necessariamente necessitam de estabilidade.
Uma coisa que nós defendemos é a avaliação periódica de desempenho. Não dá para o funcionário entrar por concurso público, ser aprovado por mérito e depois parar no tempo e no espaço. Num momento em que as coisas acontecem, em que há uma revolução de conhecimento a cada momento, é preciso que sejam feitas avaliações periódicas de desempenho.
As escolas de Governo, nesse aspecto, são fundamentais, e eu não vejo a PEC falar nada sobre as escolas de Governo que promovam o aperfeiçoamento dos servidores públicos. Na área de saúde, nós temos, na maioria dos Estados, escolas de saúde pública que não só preparam mas mantêm atualizados os servidores de saúde. Nós precisamos apoiar o trabalho, o serviço dessas escolas para melhorar cada vez mais o nível dos nossos servidores na saúde e dos servidores públicos de forma geral.
Outra questão que nós defendemos é a gestão por resultados. E aqui eu pego uma bandeira do meu amigo, ex-Secretário de Saúde do Espírito Santo, o Ricardo de Oliveira, que defende, assim como eu, que nós tenhamos metas e indicadores de resultados para, a partir disso, avaliar e até mesmo premiar, com remuneração ou não, os órgãos e os funcionários que atingirem esses resultados.
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E, por fim, a transparência da gestão, a transparência total, a transparência dos atos, dos recursos financeiros, do planejamento. Nós achamos que a transparência é a melhor forma de permitir o acompanhamento, pela sociedade, das ações, da aplicação dos recursos públicos, para evitar desvios e corrupção.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. PT - SP) - Obrigado, Sr. Leonardo Moura Vilela.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado, Deputado Rui Falcão. É um prazer falar pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, quando está na Presidência da reunião o Deputado Rui Falcão.
Vou pedir licença ao Deputado para falar sem a máscara, porque estou num local apropriado para isso, visto que não tenho ao meu lado, pelo menos, a três ou quatro metros, alguém que esteja próximo. Então me permita o Presidente que eu possa não utilizar a máscara para falar neste momento.
Presidente Rui Falcão, eu queria, em primeiro lugar, agradecer aos nossos palestrantes de hoje. Aliás, nossas palestras têm sido muito importantes e muito didáticas, com certeza o Relator terá elementos essenciais para modificar completamente essa proposta de PEC, se não retirá-la, derrotá-la, que é o nosso objetivo.
Quero cumprimentar o Prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, que é Secretário-Geral da Frente Nacional dos Prefeitos. O Prefeito trouxe um dado importante: a média salarial dos Municípios é de 2.100 reais; a dos Estados, em torno de 3.800 reais; e a da União ultrapassa 8 mil reais. E os salários, como eu vou mostrar a seguir, que são maiores estão fora da reforma. A reforma vai atingir e cortar direitos exatamente desses que recebem nos Municípios uma faixa salarial de 2.100 reais; nos Estados, 3.800 reais; e na União, abaixo de 8 mil reais. Os que elevam a média estão fora da reforma, o que mostra que não existe uma reforma para conter privilégios, nem para melhoria do serviço público, e sim para o desmanche. Mas foi importante que o Prefeito nos trouxesse esses dados.
Cumprimento também o Leonardo Moura Vilela, que acabou de falar, e fez uma fala muito importante. Aliás, tocou nesse assunto de que o problema que existe no serviço público não são os tais marajás, e, se isto é um problema, eles não estão dentro dessa reforma.
Cumprimento a nossa ex-Deputada, amiga e companheira, Prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, também ex-Reitora da Universidade Federal de Juiz de Fora. A Margarida tem experiência, portanto, como gestora de universidade, como gestora na Prefeitura e também como Deputada, que fez brilhantes trabalhos aqui na Comissão de Educação, e nos deu uma contribuição fundamental para que enxergássemos essa PEC do ponto de vista educacional.
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Não adianta batermos palmas para o SUS e para aqueles que, durante a pandemia, tanto nos ajudaram e acolheram o povo brasileiro e aprovarmos uma proposta de emenda constitucional que vai terminar com o SUS, Deputado Rui Falcão. Seria cinismo de nossa parte bater palmas da janela para os trabalhadores do SUS e depois apunhalá-los com a aprovação de uma proposta como esta, a PEC 32.
E quero cumprimentar o Prof. Heleno, Presidente da CNTE, que é também a minha confederação. Eu sou fundador do Sind-UTE/MG. Agradeço ao Heleno pelas belas palavras que fez em defesa da educação.
Aliás, é bom lembrar que outro dia, simplesmente, o Ministro disse que universidade tem que ser para poucos. Isso é bem condizente com a PEC 32. A universidade não seria para todo o povo brasileiro, mas para poucos. Aqueles abençoados das elites poderiam ter direito à universidade. Para isso, talvez, essa PEC sirva, porque ela vai privatizar o serviço de educação e fazer com que o povo tenha que pagar — algo para o qual ele não tem recurso — por uma educação pública no Brasil. Isso faria com que a população brasileira, os mais pobres, os negros, os assalariados, os camponeses, os operários não pudessem, nem eles nem os seus filhos, estar nas universidades. Antigamente era assim. Nós vimos melhorando, e a PEC quer restringir.
A sinceridade, o "sincericídio" do Ministro coloca em contraposição todo o trabalho que nós fazemos, Heleno, através da nossa luta pela ampliação da escola pública.
Gostaria hoje, Deputado Rui Falcão, de desfazer alguns mitos da reforma. O primeiro mito é de que isso seja uma reforma administrativa. Geralmente, quando se fala em reforma, dizem que querem melhorar algo que está indo bem, mas que precisa ser reformado, que é preciso qualificar os servidores, ampliar para que a população tenha um serviço melhor. Isso todos nós queremos! E basta que nós façamos algumas regulamentações que ainda não foram feitas na Constituição para nós melhorarmos o serviço público brasileiro. Por exemplo: ainda nesta legislatura, nós fizemos uma importante reforma quando aprovamos o FUNDEB, o novo FUNDEB.
Nós ampliamos o FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Isso significou ampliar recursos, ampliar a participação da União e colocar o FUNDEB de forma permanente. Essa foi uma importante reforma constitucional que nós fizemos aqui que Governo Bolsonaro não queria fazer, mas nós fizemos.
O que acontece agora com a PEC 32 já é uma "deforma", é o desmanche daquilo que nós vimos construindo desde a Constituição de 1988 para ampliar e garantir gratuitamente o serviço público e entregá-lo à iniciativa privada. É o que está no famigerado art. 37-A que, em toda reunião, eu peço ao Relator para retirar da PEC 32, dessa "deforma administrativa". Esse artigo vai entregar os recursos públicos da educação, da saúde e da assistência social para empresas privadas, então ele é a privatização absoluta do serviço público.
Este é o primeiro mito que precisa ser desfeito: o de que nós estamos discutindo uma reforma. Na verdade, estamos discutindo uma "deforma".
O segundo mito, do qual nós também precisamos nos desfazer, é exatamente de que a privatização ou a terceirização vai melhorar o serviço público.
Não é verdade. As experiências de OSCIPs — Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público têm sido, em geral, negativas. A administração da coisa pública através de organizações sociais que não têm qualificação para a melhoria do serviço público tem levado a intervenções em várias Prefeituras e nos Estados para retirar a experiência das OSCIPs ou das parcerias público-privadas. Eu já citei aqui o exemplo de Contagem, em Minas Gerais, da Prefeita Marília Campos. Hoje a Prefeita Margarida Salomão também nos colocou, com muita clareza, que não interessa esse processo de terceirização e de precarização.
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Então este é outro mito: "Se for privatizado, vai melhorar a prestação do serviço". Não é verdade. Vai piorar e vai fazer com que esse serviço público seja cobrado, seja caro. Esse mito também precisa ser desfeito.
Eu já falei do mito dos marajás: que a reforma iria diminuir os marajás do serviço público. Este dado é importante, é dado do DIEESE — Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos: servidores que ganham acima de 20 salários mínimos são 3,2% do quadro dos servidores do Brasil, entre servidores municipais, estaduais e servidores federais — 3,2% ganham acima de 20 salários mínimos. Já faço um parêntese para dizer: esses estão fora da "deforma administrativa", porque ou são membros dos Poderes ou estarão nas tais carreiras típicas. Então não serão atingidos pela PEC 32.
Aí vem quem começa a ser atingido pela PEC: os que ganham de 4 a 10 salários mínimos são 33,7%, Deputada Alice Portugal, que estava no ato agora ali fora, um ato belíssimo, que nós vamos comentar; e os que ganham até 4 salários mínimos, Deputado Rui Falcão, são 53,1% dos servidores públicos. Esses são os atingidos pela PEC, que vão perder direitos.
Então, esse mito de que essa PEC vai desfazer injustiças e vai terminar com os marajás é coisa antiga, que veio desde Collor de Mello, que não se sustenta. E agora Paulo Guedes quer trazer isso de volta para poder esconder o que, de fato, ele quer fazer, que é o desmonte e o desmanche do serviço público.
Eu entro, portanto, no último ponto que procura desfazer mitos, dizendo que os atuais servidores também serão atingidos pela reforma. E eu vou aqui colocar seis pontos que mostram que esta reforma atinge diretamente o servidor público e o serviço público: primeiro, facilita o desligamento do servidor através de uma avaliação de desempenho para demissão em massa; segundo, cria cinco vínculos distintos de contratação, para precarizar o serviço público e fazer com que no serviço nós não tenhamos estabilidade; terceiro, incentiva o instrumento de cooperação com a iniciativa privada para privatizar o serviço público; quarto, extingue o Regime Jurídico Único da União dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, terceirizando e precarizando; quinto, amplia o poder do Executivo — isto aqui é gravíssimo — para extinguir e transformar cargos, órgãos, autarquias e funções.
Nesse caso, o Governo Federal e também Governos Estaduais e Municipais poderão extinguir autarquias, órgãos — por exemplo, universidades. Com um Ministro desses, que diz que a universidade não é para todos, ele, de uma canetada só, extingue a universidade e transfere essa universidade para a iniciativa privada com um convênio de cooperação. Imagine, pessoal, o desgaste que se dará para quem hoje precisa da escola pública no nosso País!
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Com exceção dos das carreiras típicas, todos os outros podem ver diminuído o seu salário e diminuída a prestação de serviço público, através da diminuição da carga horária. Já havia a PEC que o Governo Bolsonaro enviou, que está no Senado, que reduzia em 25% o salário e em 25% a jornada. Isso significa prestar menos serviço público à população brasileira, serviços que são essenciais.
Postos estes mitos desmanchados, resta-nos derrotar esta PEC; e, para derrotá-la, é preciso ação organizada dos servidores públicos e dos que precisam do serviço público no Brasil. Hoje os servidores estão em todo o Brasil com uma greve geral. Em todos os Estados farão atos, ou agora na parte da manhã, como o belíssimo ato que está ocorrendo aqui em frente à Câmara. Convido os Deputados para irem lá prestar-lhes solidariedade. Outros farão à tarde. Em Minas Gerais, por exemplo, será hoje às 17 horas, na Praça Afonso Arinos, em Belo Horizonte. Em todos os Estados estão, portanto, se mobilizando hoje, no dia dessa greve geral.
Mais do que isso, todos os servidores estão instados agora, em cada Município, a conversar com a sociedade local, com a população local, e mostrar que o Deputado que votar a favor desta PEC não merece ter o voto da população que necessita dos serviços públicos. Aquele que tem filho na escola, aquele que precisa levar um parente para o SUS, para a unidade básica de saúde, para o hospital, pense duas vezes e verifique o Deputado que votou a favor dessa PEC. "Ah, ele votou a favor desse desmanche, ele não merece o voto." Isso tem que ficar muito claro. Os Vereadores precisam se mobilizar, e isso tem que ser rápido.
Eu estou terminando, Deputada Alice Portugal, que assumiu agora a Presidência. Isso tem que ser rápido porque o Relator anunciou que já quer entregar o relatório no dia 26 agora e que tem pressa para votar na Comissão a partir do dia 1º de setembro. E o Presidente Arthur Lira já disse que quer, porque o mercado também quer, que no início de setembro seja votado pelo Plenário da Casa. Urge, portanto, que a nossa mobilização se amplie.
Mas eu quero também dar um dado importante aos servidores e a todos os que precisam do serviço público. O último ato de privatização aqui foi a aprovação da privatização dos Correios, que não precisava dos 308 votos, porque não era PEC — incorretamente, porque isso vai acabar na Justiça e no Supremo. Tiveram maioria, mas não tiveram os 308 votos para privatizar os Correios.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. PCdoB - BA) - Obrigada, Deputado Rogério Correia.
Quero cumprimentar os nossos debatedores. Eu estava no ato e na votação na Comissão de Educação, então só pude chegar aqui agora. Cumprimento a nossa querida Prefeita e ex-colega Margarida Salomão; o Prefeito de Petrolina, Sr. Miguel Coelho; a Francisca Valda da Silva, Conselheira Nacional de Saúde, pelo grande trabalho do Conselho Nacional de Saúde; o Prof. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da CNTE.
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Tivemos ontem aqui a vitória importante de garantir que vá a Plenário a discussão sobre um projeto que não é desejável, sobre o reajuste do piso, com a aprovação de um recurso feito há muitos anos pela ex-Deputada e hoje Governadora Fátima Bezerra.
Heleno, deixo-lhe minha saudação. Minha saudação aos professores de todo o Brasil, que não merecem ser defenestrados nem no piso nem na carreira por essa PEC 32. Mando um abraço ao Leonardo Moura Vilela, que é assessor parlamentar do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, o CONASS, e ex-Deputado Federal também.
A discussão de hoje em relação aos impactos sobre a educação e saúde é o que tratávamos no ato lá fora, porque os serviços públicos, os mais básicos, serão, sem dúvida, os mais atingidos. Os servidores serão os mais punibiizados, com a possibilidade de "voucherização", de terceirização e de privatização sendo cogitada. Realmente é um debate dos mais importantes no âmbito da PEC, que, infelizmente, não significa qualquer forma efetiva para o Estado brasileiro.
Eu farei uso de 3 minutos do meu tempo daqui da mesa mesmo, e peço licença aos Deputados, primeiro, para dizer que hoje acontece em todo País manifestações de grande porte dos servidores públicos e das centrais sindicais contra este texto.
Isso é um acolhimento ao que temos feito de certa forma solitariamente aqui na Câmara dos Deputados. E esse movimento pulula, apesar das dificuldades impostas pela pandemia. E hoje, no entanto, os servidores saíram às ruas, de máscara e com álcool em gel, na busca de um distanciamento social adequado, mas em manifestação em todo o Brasil. Isso, de fato, é um alento, porque, como o Deputado Rogério acaba de elencar, nós estamos a nos repetir até num esforço pedagógico de demonstrar que a PEC realmente não reforma o Estado brasileiro, ela prejudica os servidores, prejudica os serviços, infelizmente, da educação, da saúde, da segurança pública em todos os níveis, em todas as suas funções derivadas. O Fisco é altamente prejudicado; as auditorias em geral, as auditorias do trabalho.
Temos agora a recriação do Ministério do Trabalho e nós perguntamos como será a fiscalização do trabalho que seja isonômico a trabalho escravo, na medida em que a fiscalização está sendo defenestrada, que o Ministério Público do Trabalho está sendo atingido.
Encontrei agora a Presidenta Nacional e o representante da Bahia da ANADEP — Associação Nacional dos Defensores Públicos. Este é um organismo de Estado da maior importância, porque dá acesso aos serviços jurisdicionais àqueles que não têm recursos; advogam para aqueles que dependem, por exemplo, de uma ação na Justiça Federal, a partir dos Estados.
Mas um defensor público não tem servidor de apoio. Ele anda com a Defensoria na pasta. Isso não acontece só com a Defensoria, não. A Advocacia-Geral da União também passa por uma crise absurda. Então, é crise em todo lado!
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Ontem, foi o Dia Nacional do Patrimônio Cultural, e eu, como Presidente da Comissão de Cultura, devo dizer que os organismos culturais estão sendo defenestrados. O IPHAN — Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional está com o orçamento cinco vezes menor do que tinha em 2018; a FUNARTE está tendo que rejeitar projetos do teatro brasileiro; a ANCINE — Agência Nacional do Cinema, com o apagão de canetas, não libera os recursos captados para a Lei Rouanet há 3 anos. Então estamos num período de desativação.
Ontem mesmo, srs. convidados e aqueles que nos acompanham neste momento virtualmente pelo Youtube ou pelo site da Câmara dos Deputados, tentaram aprovar no plenário da Casa uma medida provisória que tratava da antecipação de detalhes da reforma administrativa, da PEC 32, dando um excessivo poder, uma liberalidade absurda ao Poder Executivo para transformação de cargos e para redução de cargos e funções comissionadas, que hoje têm um percentual adequado para funções de carreira.
Realmente nós temos tido um debate muito sério. Sem dúvida, a mobilização que hoje acontece joga um papel exponencial no sentido de alertar a sociedade brasileira, e não só os servidores públicos, sobre a natureza danosa da PEC 32.
Portanto, srs. convidados, nós temos essa compreensão, no entanto esperamos que essa compreensão possa perpassar o sentimento e a caneta do Sr. Relator, que não está aqui neste momento, mas espero que, como todas as nossas audiências são gravadas, são decupadas taquigraficamente, ele possa ter acesso a essas opiniões e, quem sabe, ser sensibilizado por esses pontos de vista em relação a essa reforma.
Especialmente saúde e educação sofrem profundamente. O professor, o trabalhador em educação está com o seu plano de carreira estacionado, com seu salário já congelado pela Emenda Constitucional nº 95. Ele está em estagnação e em impedimento de seguir sua carreira. Se os novos trabalhadores em educação e em saúde não tiverem carreira, entrarem pela CLT ou pelas diversas portas de entrada que estão sendo previstas, não obstante o Relator já tenha dito que as reduzirá, sem dúvida alguma, nós teremos a descontinuidade de um processo de carreira e de condições nacionais de similitude pedagógica. Isso realmente é algo que nos assusta.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidenta Alice Portugal, inicialmente quero agradecer a oportunidade de falar. Nós estávamos agora numa audiência com o Ministro Ramos na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Primeiro, quero dizer, Deputada Alice, que, se pudermos elencar um conjunto de heróis nessa pandemia, certamente os servidores públicos, notadamente os da saúde e da educação, estarão incluídos.
Muitos dos profissionais da saúde vieram a falecer nesse período. Profissionais da educação tiveram que usar muitas vezes a própria Internet, a energia de casa e tiveram que ir a lugares longínquos para levar materiais para os seus alunos.
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E neste momento ficamos muito tristes ao ver que a proposta encaminhada pelo Presidente Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes, na verdade, é uma desvalorização desses profissionais. É um contrassenso. Em vez de premiarmos esses profissionais, que foram tão importantes ao longo da história e são importantes — eles são a maioria dos servidores públicos —, nós temos um verdadeiro presente de grego: a PEC 32.
Falamos da questão das carreiras típicas de Estado. Certamente existe um movimento muito forte para que as da saúde e da educação não sejam incluídas como carreiras típicas de Estado. Nós fizemos, inclusive, uma emenda para que sejam incluídas como carreiras típicas de Estado.
Nós somos a favor da estabilidade, porque é fundamental valorizar as carreiras. É importante que o professor tenha uma carreira e possa estar se aperfeiçoando. As escolas de governo são importantes e estão sendo retiradas do texto. Vemos a desvalorização salarial, a possibilidade, inclusive, de redução de salário com redução de jornada.
Então, é um verdadeiro crime. Isso faz parte, na verdade, de uma política sistemática que nós temos visto aqui no Congresso. Ontem mesmo queriam congelar o piso dos profissionais do magistério no Plenário da Câmara dos Deputados. A Emenda Constitucional nº 95 congelou os investimentos em saúde e educação por 20 anos, e hoje nós estamos vendo o SUS com sérios problemas. Estamos vendo que as universidades estão com diversos problemas de financiamento. Então, não dá!
Eu quero saudar e parabenizar todos os servidores públicos que fizeram uma grande greve geral no dia de hoje e dizer que a nossa bancada — eu sou membro titular desta Comissão — vai votar contra todas as medidas que sejam contrárias aos servidores da saúde e da educação. Ao contrário do que está sendo feito, nós temos que discutir aqui a valorização desses servidores. Precisamos valorizar os servidores da saúde e da educação.
Eu venho de um Estado, Deputado Rogério, em que mais de 90% da rede de educação é pública e mais de 90% do atendimento de saúde é SUS. Essas são realidades distintas das de outros lugares. Então, precisamos fazer essa valorização.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. PCdoB - BA) - Obrigada, Deputado Leo de Brito.
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Essa não é uma causa apenas dos trabalhadores que deram tudo neste momento de pandemia no SUS, atendendo por muitas horas. Até quem tinha plano de saúde dependia do SUS, porque não havia leito vago no seu local de residência, no seu Município. Eu estou dizendo isso com conhecimento de causa.
Nós estamos sendo enrolados por um discurso equivocado, de propósito, com informações manipuladas de que a culpa é do servidor público, nossa, daqueles que ganham menos, como já foi bem colocado aqui.
Então, neste momento, a população precisa saber que ela vai perder muito. Nós temos clareza que a população depende de serviços públicos, de políticas públicas e que essa PEC veio para desmontar as políticas públicas, desmontar o que restava na Constituição de estado de bem-estar, de defesa da vida.
Então, nesse caso, Vamos ter muita atenção com os interesses nacionais, com os interesses do Brasil e ver que o Banco Mundial e os grandes conglomerados econômicos têm interesse nessa reforma. Mas o povo brasileiro não tem interesse nessa reforma, porque é só quem vai perder.
E nós sabemos também que há poderes de imperador para o Presidente da República, para ter prerrogativas que são hoje do Congresso Nacional, como as regulamentações. Há regulamentações que eram do Congresso. Querem que Lei complementar seja lei ordinária e já querem deixar na mão do Presidente a decisão total em relação a cargos, em relação àqueles cargos de assessoramento, que vão substituir servidores públicos de direção. Será uma casta de pessoas de confiança não povo brasileiro, mas de confiança do imperador, que vai dar o cargo.
Nós sabemos que hoje até servidores públicos de carreira concursados estão sendo ameaçados, estão sofrendo assédio, estão sendo humilhados, estão sendo tolhidos. Há servidor público de carreira que está pedindo exoneração de cargo, como foi o caso daquela colega do Ministério da Saúde que era coordenadora do PNI. Ela estava recebendo ordens de quem não entende nada de saúde e pediu para sair.
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A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. PCdoB - BA) - Muito obrigada, Francisca Valda.
Nós, os Rogérios, Alices, Ruis, Leos, Marias e Josés, estamos juntos para tentar barrar essa ação muito complicada para o povo brasileiro. Nós da CNTE estamos afirmando, em cada oportunidade que temos para debater este tema, que a aprovação da PEC 32 acaba com o sonho, com a construção de muitas gerações, que lutaram por uma Constituição Cidadã em 1988; que buscaram um País democrático na perspectiva do acesso aos serviços públicos, à educação, à saúde; que pensaram, debateram e elaboraram o SUS, tão importante para nós.
Quando a Valda reforçou essa questão do SUS, eu me lembrei, Deputada Alice, de uma matéria jornalística sobre os trilhões liberados nos Estados Unidos agora há pouco para um pacote de desenvolvimento interno do País. E o repórter anunciava que havia um outro pacote de mais de 3 trilhões, que estava em debate. Só que esse era mais complicado. Ele explicou que era mais complicado porque era um valor que o Governo pretende investir no atendimento gratuito da educação e da saúde do povo americano. E aí os republicanos são contra. Não há consenso nesse processo.
Eu fiquei pensando que nós temos uma estrutura no Estado brasileiro. Nós temos o SUS para o atendimento à saúde. Nós estamos buscando o atendimento à educação, já que atendemos mais de 80% de matrículas na educação pública deste País. Nós temos uma estrutura que dá aos governos a possibilidade de fazerem os investimentos necessários para o atendimento social das políticas públicas da nossa população e estamos querendo desmontá-la. A PEC 32 quer desmontar toda essa estrutura, toda essa organização, esse processo de luta em que estamos inseridos para poder garantir os direitos.
Por isso, eu acredito, Deputadas e Deputados que estão aqui, que os eleitores e as pessoas todas que estão nos acompanhando devem estar se perguntando: "Ora, há uma audiência pública dessa, com posições divergentes, rica em conteúdo de quem está diretamente dentro do espaço da escola e da saúde fazendo a política acontecer, e o Relator não está presente?" O Relator não nos ouviu. A Deputada Alice colocou que a audiência está sendo gravada — há essa possibilidade —, e os assessores podem estar aqui acompanhando.
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Mas, nesse sentido, quero me dirigir diretamente aos eleitores e às eleitoras da Bahia e de Pernambuco. Da Bahia, porque o Relator é do Estado da Bahia, foi eleito Deputado Federal com os votos do povo baiano. E o Presidente da Comissão é do Estado de Pernambuco e também foi eleito pelo voto do povo de Pernambuco. Esse povo deu-lhe a representação, sonhando com melhorar as condições de vida.
Então, é muito importante conversar com os eleitores e as eleitoras, Deputado Arthur Maia e Deputado Fernando Monteiro. Conversem com eles, perguntem, levantem suas preocupações, solicitem um retorno. Por que defender uma proposta que contraria o direito do povo brasileiro? Por que defender uma proposta que prejudica aquele e aquela que lhe deram o voto de confiança e de representação?
É muito importante que os eleitores façam esse diálogo, porque, se hoje o Relator não pôde nos ouvir — espero que possa, depois, ouvir a gravação, mas se não é possível nos escutar, pelo menos escute seus eleitores e suas eleitoras.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. PCdoB - BA) - Muito obrigada, Prof. Heleno. Parabéns pela conquista de ontem.
Quero, mais uma vez, agradecer à Comissão Especial da PEC 32 o convite ao CONASS para que pudéssemos participar deste debate, trazer nossa contribuição. Desejamos a todos que possam aprimorar essa PEC, retirar as injustiças, retirar os anacronismos, fazer com que ela realmente seja importante para o desenvolvimento do País.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. PCdoB - BA) - Muito obrigada, Leonardo.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Obrigado, Presidenta Alice Portugal.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. PCdoB - BA) - Muito obrigada.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Em segundo lugar, queria aqui fazer uma nota de pesar, com muita tristeza, pelo falecimento hoje do companheiro Manoel da Conceição, líder camponês, fundador do PT do Maranhão, combatente na luta contra a ditadura.
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Quero também saudar esse movimento, que hoje se espalha por todo País, dos servidores e servidoras públicos e empregados públicos também contra a PEC 32, que acaba com a estabilidade no emprego, privatiza os serviços públicos e ainda mente quando diz que os dispositivos previstos no projeto não atingirão os atuais trabalhadores e trabalhadoras.
Mas, no tempo que tenho aqui, é preciso também denunciar essa política do Governo Bolsonaro, que não é só a reforma da administração pública. Também foi feita uma minirreforma trabalhista, esta semana, que precariza ainda mais as condições de vida dos trabalhadores brasileiros.
Mais que isso, a economia, com todas as medidas, declina neste trimestre. Houve uma queda de 0,3% no segundo trimestre em relação ao trimestre anterior, botando por terra todas as previsões otimistas do Ministro Paulo Guedes, que, aliás, já deveria ter entregado o cargo há muito tempo, pela sua incompetência, sua insensibilidade política e social. Ele diz que os trabalhadores públicos são inimigos, porque ele queria colocar uma granada no bolso deles. Aquele mesmo Ministro acha um absurdo o filho ou a filha do porteiro chegarem à universidade, fazendo coro com esse Ministro da Educação, que também acha que a universidade é para poucos, como disse o Deputado Rogério Correia, coerente com o projeto de reforma que privatizará os serviços públicos e, portanto, restringirá muito o acesso à universidade.
Também quero, na palavra do Ministro da Educação, dizer que é um absurdo, quase um crime de responsabilidade, ele dizer que a presença de alunos com deficiência nas escolas prejudica o ensino. Já há várias respostas indignadas de pais e mães, inclusive a bonita manifestação da filha do Senador Romário, portadora de síndrome de Down, dizendo que quem atrapalha não é ela, não são os deficientes, quem atrapalha é o Ministro, são as políticas do Governo Bolsonaro.
Nós queremos ver Bolsonaro pelas costas, conseguindo impeachment ainda este ano. Temos solicitado ao Supremo Tribunal Federal que obrigue o Presidente da Câmara a cumprir suas funções e, pelo menos, submeter à nossa apreciação um dos mais de 130 pedidos de impeachment que adormecem nas suas gavetas. Se for rejeitado, podemos pelo menos recorrer. Se não é apreciado, não há o que fazer.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. PCdoB - BA) - Obrigada, Deputado Rui Falcão. Faço suas palavras as nossas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Gostaria, Presidenta.
Presidenta, acho que esta discussão é extremamente relevante, porque não tenho nenhuma dúvida de que as políticas públicas são absolutamente fundamentais para que possamos ter outras políticas públicas inclusive. Refiro-me à política de saúde e à política de educação, que serão extremamente impactadas por essa PEC 32.
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Nós estamos falando de grande parte dos servidores e servidoras deste País. Se nós considerarmos saúde, educação e segurança, nós vamos ter a maioria de servidores e servidoras. Nós estamos falando de servidores da saúde e da educação, que têm uma capilaridade imensa. Aliás, uma das políticas mais capilares que nós temos é a política da educação, e essa é uma das políticas que tem mais permanência de diálogo, tanto o diálogo com a família quanto o diálogo com a própria comunidade. Ela está inclusa na comunidade e ela é elemento e instrumento fundamental de proteção de direitos. Ao mesmo tempo, as escolas representam instrumentos de construção de territorialidade.
Por isso, nós estamos falando de uma PEC 32 que vai atacar a saúde e a educação — atacar! Nós já temos uma limitação, que é a Emenda Constitucional n° 95, de 2016, a dita PEC do teto dos gastos públicos, que só serve para retirar direitos do povo brasileiro, porque, do ponto de vista das despesas financeiras, não há qualquer limite neste País. Aliás, as despesas financeiras vão roubando quase que metade do Orçamento brasileiro, ao passo que políticas como saúde e educação são políticas que ficam sob o garrote, que é um garrote cruel, um garrote vil, fazendo um trocadilho, na nossa possibilidade de construirmos um país justo e solidário, um país que abarque o seu próprio povo.
Então, nós temos consciência de que políticas públicas de saúde e educação serão as mais impactadas. O Brasil inteiro viu a dimensão do SUS, o que representa o SUS. O Brasil inteiro aplaudiu o SUS. O Brasil inteiro tem consciência de que, se não houvesse o SUS, nós teríamos um quadro ainda mais trágico do que o quadro trágico que nós estamos vivenciando. E nós também sabemos da relação dos profissionais e das profissionais de saúde e educação, que são absolutamente fundamentais para a qualidade das políticas. A qualidade das políticas é determinada pelos servidores e servidoras, portanto, para além das condições que estão postas, porque não se avaliam nesta PEC as condições e o contexto.
Ninguém avalia aqui que há a Emenda Constitucional n° 95, é como se ela não existisse. Está faltando no Brasil seringa para aplicar a vacina da Pfizer. Em alguns lugares do Brasil, está faltando seringa para aplicar a vacina da Pfizer. Não apenas faltaram vacinas, agora faltam insumos para aplicar a própria vacina. Mas aqui se quer recortar o servidor e punir o servidor. Punir servidor de saúde e educação é punir a própria população brasileira, a população brasileira que tem servidores e servidoras que se dedicam à sua tarefa e que têm perpassado por essa crise que nós estamos vivenciando sem, em nenhum momento, abrir mão do que representa a sua função na construção de um país mais justo e mais solidário.
Por fim, Presidenta, eu não poderia deixar de falar da declaração do Ministro da Educação. Como pode o absurdo estar tão desenvolto e tão sem modéstia neste País? Como o absurdo pode ser propalado? Essa lógica capacitista, que já se expressou em várias proposições desse Governo...
Esse Governo encaminhou a esta Casa um projeto para poder tirar as pessoas com deficiência do ensino regular, ou seja, acabar com a educação inclusiva; encaminhou a esta Casa um projeto para eliminar as cotas de pessoas com deficiência no mundo do trabalho, e agora o Ministro diz que as pessoas com deficiência atrapalham o ensino. O que é isso? É tão absurdo que, se fosse vivo, Camus diria que nós estamos vivenciando uma absurdidade. É uma absurdidade. Às vezes até achamos, Deputado Rogério, que isso não foi assim mesmo. Mas foi assim mesmo. É isso mesmo! É isso mesmo que está no Ministério da Educação e que precisa sair de lá, precisa sair do Ministério da Educação. É isso mesmo que ali está.
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Portanto, eu diria que é preciso fortalecer servidores e servidoras, que estão sendo considerados inimigos; fortalecer a saúde e a educação; e aqui render as nossas homenagens aos profissionais de saúde e de educação, que, com a Emenda Constitucional n° 95, com todos... Vejam: que Governo é esse que quer ampliar o número de comissionados, quer ampliar o número de terceirizados e quer fazer uma demissão por insuficiência de desempenho sem considerar que há um garrote no financiamento, sem considerar que há um desprezo pela política de educação e saúde, e as políticas públicas, e sem considerar que a avaliação de desempenho tem que ser instrumento permanente não para a demissão, com esse objetivo, mas para aprimorar a própria gestão, a partir da fala de quem constrói a política. A partir da fala! É impossível fazer uma avaliação sem considerar a fala dos profissionais.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. PCdoB - BA) - Muito obrigada, Deputada Erika Kokay.
Na verdade, quero cumprimentar toda a audiência, por intermédio da senhora mas também do Deputado Fernando Monteiro, que presidiu a reunião no início, e reforçar que o interesse da Frente Nacional de Prefeitos é que possamos aprimorar o texto da reforma administrativa, que, novamente, não apenas é um tema importante para os Municípios mas também é fundamental para a Nação, para o Brasil, para que possamos assegurar... Em nenhum momento em minha fala no início, a frente concorda com qualquer violação de direitos, muito pelo contrário, nós queremos a preservação dos direitos adquiridos, mas precisamos pensar no futuro e no longo prazo da sustentabilidade fiscal, financeira, dos Municípios, principalmente para o serviço público, que precisa ser de melhor qualidade. Não há como discutirmos ou almejarmos uma melhor educação, uma melhor saúde, se não houver um serviço público que funcione com eficiência e até com rentabilidade, rentabilidade do dinheiro público aplicado neste funcionário, nesta categoria, neste segmento.
Então, acredito que, com instrumentos como esse da audiência, sobre o qual o Congresso vai se debruçar ao longo do tempo, a reforma administrativa possa ir se ajustando à realidade que o Brasil de verdade vive, junto aos seus Municípios, junto aos seus entes federativos, para que possamos chegar a algo que pode até não ser o ideal, mas que seja a reforma administrativa possível de se fazer, que vislumbre efeitos no curto, médio e principalmente no longo prazo, para que possamos, de uma vez por todas, superar aquela máxima de que o Brasil é um país de futuro.
Nós cansamos de esperar. O Brasil tem que ser o País do hoje, do presente, para que possamos adotar medidas com a reforma administrativa, a reforma tributária, o pacto federativo e tantos outros temas que são de interesse da Nação. E nós, na qualidade de Prefeitos e Prefeitas espalhados por todo o Brasil, estamos aqui à disposição de poder corroborar, construir e colaborar com ideias, sugestões e ajudar na forma de comunicar isso para a população, para que possamos fazer essas reformas de acordo com o interesse coletivo e com o que for melhor para toda a sociedade brasileira.
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Por isso, a Frente Nacional de Prefeitos se coloca à disposição, parabenizando a iniciativa da audiência de hoje. Estamos aqui reiterando a nossa disposição de construir, através do diálogo, dos respeitos, sem radicalismos, sem extremidades, buscando os pontos de convergência, que é isso que a população espera de nós, solução e melhoria na qualidade de vida.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. PCdoB - BA) - Obrigada, Prefeito.
A nossa preocupação abrange todos os entes da Federação. Nós sabemos das dificuldades dos Municípios pela ultraconcentração fiscal na União. No entanto, compreendemos que o grave problema dos Municípios não pode ser unicamente atribuído à dimensão da sua folha de pagamento. A população cresceu, os serviços se expandiram e o Estado brasileiro, através dos seus entes, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, precisa ser dotado de estrutura para garantir que os serviços cheguem à ponta do sistema, ou seja, ao cidadão.
Nós sabemos as agruras que vivem os Prefeitos, mas, acima de tudo, sabemos também que existe todo um grau de dificuldade crescente para que as pessoas tenham acesso aos serviços. Há Prefeituras que não aceitam mais ambulâncias do SAMU, porque têm que montar a base. Os CAPS praticamente acabaram no Sistema Único de Saúde exatamente por força de que os Municípios precisam dotar o pessoal. Então, nós temos realmente Municípios e Estados. Nós temos realmente visto o decréscimo das políticas públicas em função das circunstâncias fiscais, da distribuição injusta dos recursos oriundos da arrecadação fiscal no Brasil.
A reforma tributária deveria ter sido debatida preliminarmente com muito mais abrangência do que estamos às vésperas de definir. Nós sabemos que uma reforma tributária progressiva e que instituísse uma democracia fiscal com os entes da União poderia sustar, inclusive, iniciativas como essa PEC 32, que só prejudica os serviços públicos, inibe e contrai a possibilidade de que os Municípios sejam mediadores sociais da dimensão que precisam ser, fora do clientelismo, fora de uma ação de mão estendida do gestor de plantão, e muito mais por uma ação sistêmica como entes de Estado, que são os Municípios.
Eu agradeço, Prefeito, a sua presença aqui na nossa reunião. Agradeço mais uma vez aos nossos convidados, ao público que nos acompanha, aos companheiros servidores de todo o Brasil, parabenizando pelas grandes manifestações que estão sendo realizadas. Eu estava conferindo aqui a da Bahia, de grande dimensão. É uma pena que eu não possa estar tomando aquela brisa salgada do mar nas manifestações de hoje, mas estive aqui com a brisa seca do Centro-Oeste desta época do ano.
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Agradeço também aos Deputados membros desta Comissão na pessoa do Deputado Rogério Correia, que, sem dúvida, é um dos baluartes da defesa do serviço público no Brasil.
Comunico que no dia 20 de agosto, sexta-feira, haverá um seminário em Recife, coordenado pelo Deputado Milton Coelho.
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