3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
87ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 11 de Agosto de 2021 (Quarta-Feira)
às 17 horas e 46 minutos
Horário (Texto com redação final)
17:44
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A lista de presença registra o acesso de 489 Sras. Deputadas e Srs. Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro, iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045-A, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 1.045-A, de 2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito das relações de trabalho; tendo parecer proferido em plenário pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 19, 23, 26, 39, 51, 72, 80, 94, 119, 141, 148, 150, 159, 208, 244, 256, 268, 278, 279, 323, 334, 337, 341 e 399; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045, de 2021; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 3, 6, 8, 14, 16, 17, 21, 22, 25, 27, 29, 30, 36, 43, 49, 53, 57, 66, 83, 89, 97, 98, 106, 107, 114, 115, 118, 119, 120, 125, 131, 137, 154, 158, 162, 166, 171, 175, 177, 181, 183, 184, 190, 193, 195, 199, 212, 219, 221, 224, 227, 231, 232, 240, 261, 267, 277, 281, 286, 291, 293, 294, 300, 313, 317, 318, 322, 330, 335, 340, 349, 350, 354, 358, 360, 362, 366, 370, 373, 379, 384, 385, 387, 390, 393, 398, 401, 405 e 406; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, e das Emendas nºs 7, 9, 11, 33, 40, 46, 54, 55, 60, 62, 63, 64, 90, 91, 95, 140, 163, 176, 191, 192, 198, 214, 222, 225, 226, 241, 254, 260, 271, 280, 331, 357, 359, 367 e 400, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2021; e pela rejeição das demais emendas (Relator: Deputado Christino Aureo). EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 1 a 51: parecer às emendas de Plenário proferido pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 6, 7, 8, 23 e 41; e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 10, 11, 13, 15, 16, 18, 21, 22, 26, 29 e 49, na forma da subemenda substitutiva global ao PLV; e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. As Emendas nºs 1 e 2 não obtiveram apoiamento regimental (Relator: Deputado Christino Aureo).
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da MPV 1.045/2021 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Helder Salomão
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
17:48
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O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais membros desta Casa de Leis, ontem já fizemos um grande debate sobre esta medida provisória e apelamos para que não fosse realizada a votação no dia de ontem. Infelizmente, a maioria manteve o posicionamento de aprovar esta medida provisória, que ao nosso ver traz seríssimos prejuízos para os trabalhadores, para a nossa juventude.
Promove redução de salário, aumento de carga horária, cria problemas no que diz respeito a retirada de recursos do Sistema S, promove uma minirreforma trabalhista, reduz o poder do fiscal, tira autonomia do Ministério Público. Um trabalhador, por exemplo, contratado pelo REQUIP para trabalhar 22 horas semanais, meio turno, receberá, tendo por base um salário mínimo de 5 reais hora, apenas 440 reais por mês. Esse valor é insignificante e rebaixa a situação da nossa juventude ao regime de escravidão. É uma volta ao passado.
Então, mais uma vez solicitamos aos membros desta Casa que não votemos. Solicitamos que haja o adiamento. Precisamos adiar essa votação, para termos mais tempo de discutir os destaques que foram apresentados. Esse jovem trabalhador que citei como exemplo vai receber 40% do salário mínimo, sem direito a décimo terceiro, férias, FGTS, a nenhum direito trabalhista. Esse salário não permite o pagamento nem da cesta básica, que, em São Paulo, por exemplo, está custando 636 reais e 40 centavos.
Nós estamos legalizando um regime de escravidão para a nossa juventude. Nós queremos que haja empregos, queremos que haja qualificação. Não podemos criar uma legislação que dê direitos às empresas e estabeleça apenas obrigações e retirada de direitos dos nossos trabalhadores e da nossa juventude.
Portanto, aqui fica o nosso apelo e a nossa reflexão sobre a necessidade de aprofundamento da análise desta matéria, que, infelizmente, se for aprovada, será permanente, não valerá só durante a pandemia.
Por isso, nosso pedido para adiarmos a votação...
(Desligamento automático do microfone.)
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação.
Como orienta o PSL, o bloco, o Governo e a Maioria?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, orientamos "não", porque nós queremos é trabalho, não emprego. Há pouco, Parlamentar do PT frisou muito bem que querem emprego. Não é emprego, tem que haver trabalho. No caso de trabalho, não há necessidade de que tenham só direitos. O trabalho hoje no Brasil vem junto com deveres: deveres com a sua empresa, com a sua cidade, com o seu Estado e com o seu País.
Hoje eu estava num escritório de advocacia, junto com um empresário que está praticamente quebrado. Ele dava mais de 400 empregos! Ele está quebrado, devido à legislação trabalhista. Vi que um funcionário que trabalhou por 4 meses tomou da empresa cerca de 800 mil reais. Isso tem que acabar. A Esquerda não tem noção do que é ser um empregador, do que é ser um empreendedor.
Isso nós vamos mudar, para o bem do Brasil, para o progresso do Brasil.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim". Nós, mais uma vez, insistimos sobre a necessidade de adiamento, de retirada desta matéria da pauta.
É lamentável ouvir o Deputado que defende o Governo dizer que o trabalhador não precisa ter direitos. Basta que tenha trabalho. Não precisa ter emprego com direitos, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e em outras legislações. É inadmissível, nos tempos em que vivemos, ouvir de um Parlamentar que não é preciso que haja direitos, que só é preciso que haja ocupação. É regime de escravidão? Não há direitos, FGTS, férias? O que é isso? Em que mundo nós estamos? Esse é o mundo dos defensores deste Governo, que não tem alma, não tem cuidado com o seu povo.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Sr. Presidente, o Progressistas!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PP?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não" à retirada da matéria da pauta.
Mais uma vez lembro, Presidente, que ontem, por 304 votos a 133, nós aprovamos o texto principal. Ficou bastante claro que buscamos estabelecer, dentro dos programas, através do PRIORI e do REQUIP — um programa e um regime —, uma escala de progressão, considerando-se a informalidade e a adoção plena da legislação. Haverá essa escala. Queremos ressaltar e manter o texto, aprovado ontem por ampla margem de votos nesta Casa, com todo o respeito ao contraditório.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A orientação do PSL vale também para o bloco, a Maioria e o Governo.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim" a este requerimento. Entendemos que é necessário retirar da pauta a Medida Provisória nº 1.045, que tem o propósito de proteger empregos, em razão da pandemia. Mas o conteúdo trazido, com todo o respeito ao nobre Relator Christino Aureo, traz muitos jabutis.
17:56
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Há uma repetição do que já foi a Medida Provisória nº 905 e a nº 936. Mais uma vez se tenta introduzir mudanças inclusive na legislação trabalhista. A matéria reduz direitos dos trabalhadores, trata a juventude como mão de obra barata, dificulta o acesso à Justiça do Trabalho, prejudica a categoria bancária, que terá atacado o seu direito histórico à jornada de 6 horas, fragiliza a fiscalização do trabalho. São muitos jabutis numa só medida provisória.
Por essa razão, o PSB orienta "sim" à retirada da matéria da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB, "sim".
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e as Sras. e Srs. Parlamentares.
O PDT segue votando contra a Medida Provisória nº 1.045, não contra a medida provisória em si, porque nós até achamos que o texto original da MP é muito melhor que o relatório do eminente Deputado Christino Aureo, mas sim a favor do requerimento de retirada da matéria da pauta. Esta matéria é ruim. Nós achamos que é inadequada essa votação hoje, devido aos termos colocados no PLV.
Portanto, o PDT votará pela retirada da matéria da pauta e votará contra o mérito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não" à retirada da matéria da pauta. Nós avançamos bastante no texto, na discussão com o Relator, o Deputado Christino Aureo. Em relação a alguns pontos, ainda temos divergência. Vamos ajustar isso por meio dos destaques a serem apresentados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta pela retirada da matéria da pauta, Sr. Presidente. Neste momento dramático que o Brasil vive, tudo o que o povo trabalhador não precisa é ver os seus direitos sendo cada vez mais precarizados por meio de programas que flexibilizam a atual legislação trabalhista e que deixam jovens, idosos, inclusive trabalhadores informais mais suscetíveis à precarização de sua mão de obra.
Somando os programas que estão incluídos e as matérias estranhas a esta MP, as empresas poderão contratar até 40% da sua força de trabalho de forma precária. Não achamos que essa é a pauta do Brasil.
O PSOL segue o requerimento de retirada da matéria da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "sim".
Eu queria fazer um registro, Sr. Presidente. Hoje é o Dia do Advogado, o Dia do Magistrado, e é também o Dia do Estudante. É inevitável que coloquemos na ordem do dia, na Câmara e, principalmente, na sociedade, a defesa de uma educação pública forte, que, de fato, possa garantir a redenção das próximas gerações.
Sou obrigado a fazer uma pergunta, Sr. Presidente: qual é a política de educação do Governo Bolsonaro? Não há! Ele já passou da metade do mandato, mas não sinaliza o que irá fazer, onde e para quem, pelo contrário. O Sr. Ministro da Educação disse algo no sentido de que a universidade tem que ser para poucos. Não, não é isso que o Brasil quer, não é disso que o Brasil precisa. Temos que repudiar isso e seguir acreditando em que, só através da educação, teremos, de fato, motivo para comemorar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania, Deputado Daniel Coelho?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania faz oposição aos erros, aos absurdos e às mentiras do Governo Bolsonaro, mas não faz oposição ao Brasil.
18:00
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Este relatório é importante para a retomada do emprego. Ele dá oportunidade aos jovens de terem a sua primeira experiência de trabalho. Ele traz modernização para a nossa legislação trabalhista, uma legislação evidentemente ultrapassada e fracassada.
O Brasil, independentemente de governo, seja na época do PT, seja agora, tem altas taxas de desemprego. No Brasil a renda também é muito baixa. O trabalhador brasileiro ganha muito pouco. Parte disso acontece por causa dessa legislação que trava, que impede investimentos e criação de empregos.
Então, o Cidadania não vai se furtar, neste momento, a defender um relatório que é bom para quem gera emprego e é bom para quem vai trabalhar, principalmente para o jovem que vai ter a sua primeira oportunidade de emprego.
O Cidadania orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PROS/PSC/PTB, Deputado Boca Aberta?
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não", Sr. Presidente.
Aproveito a oportunidade para homenagear todos os garçons do meu País, em especial os garçons aqui da nossa Casa abençoada. Hoje, 11 de agosto, é o Dia do Garçom.
Um beijo na alma e no coração para todos vocês, em especial para o garçom Edílson, assim representando todos os garçons do País!
Um beijo na alma e no coração para esses valiosos e gloriosos homens e mulheres, garçons, que trabalham duramente para levar o sustento para sua casa, com um trabalho digno, assim fomentando essa categoria tão abençoada, que é a dos garçons!
Esta é uma singela homenagem de um tabaréu comedor de angu com taioba, o Boca Aberta.
Um beijo no coração! A paz de Deus a todos!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" ao requerimento de retirada da matéria da pauta.
Esta medida provisória é extremamente importante, promove tranquilidade, um ambiente mais favorável para que as empresas possam enfrentar este período de pandemia, manter os empregos, gerar empregos e considerar a famosa rampa de acesso. Hoje há uma distância no caso daqueles que não têm emprego, daqueles que querem entrar no mercado formal, e o primeiro degrau tem uma altura muito grande. O Brasil é um país que precisa muito fazer essa inserção, precisa muito fazer com que o brasileiro possa trabalhar.
As regras são extremamente complexas e caras. Tudo aquilo que é adicionado ao salário acaba fazendo com que haja massa enorme de pessoas que poderiam estar trabalhando de maneira legal, mas acabam ficando na informalidade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde.
A REDE é a favor da retirada. Entendemos que esta medida provisória é um retrocesso. Justamente neste período de pandemia, em que poderia haver medidas emergenciais de apoio ao emprego e à renda, acontece o contrário. Esta é uma reforma que vai estabelecer medidas permanentes e negativas.
Sr. Presidente, quero agora dar parabéns a todos os estudantes pela resistência, pela luta por seus direitos.
Hoje, na Comissão da Amazônia, debatemos a respeito de bolsa permanente para estudantes indígenas e quilombolas que incansavelmente vêm requerendo o direito de continuar na universidade.
Parabéns aos estudantes! Hoje é o Dia do Estudante.
Parabéns também a todos os advogados, que realizam a função social de defender a nossa Constituição e, principalmente, os direitos em favor da vida. Parabéns aos advogados e às advogadas!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, cumprimento os colegas...
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aguardem só um pouquinho, para eu entender quem vai orientar. Será o Deputado Henrique ou a Deputada Jandira?
Vamos fazer assim: o Deputado Henrique orienta nesta votação e a Deputada Jandira orienta na próxima votação. Pode ser?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não, Sr. Presidente. A Deputada Jandira orienta nesta votação e eu oriento na próxima.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Combinado! Obrigado, Deputado Henrique.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós vamos encaminhar "sim" à retirada de pauta.
Hoje é 11 de agosto, Dia do Garçom, Dia do Advogado. Eu quero, em nome dos estudantes brasileiros, fazer uma homenagem à União Nacional dos Estudantes e às demais entidades, a fim de resgatar a vitória democrática da noite de ontem. Diferentemente do que falam alguns Parlamentares que votaram a favor da PEC do Voto Impresso, se somarmos os Parlamentares que votaram contra e aqueles que não vieram, veremos que nós fomos amplamente majoritários, com mais de 280 votos.
Portanto, eu quero resgatar essa maioria vitoriosa na noite de ontem e lamentar o uso político daquele desfile que foi feito ontem na Esplanada, que desmoraliza o papel das Forças Armadas no Brasil.
Viva a democracia! Viva a altivez do Parlamento pela vitória!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Oposição, Deputado Paulo Teixeira?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória quer revogar duas leis, a Lei do Ventre Livre e a Lei Áurea, precarizando as relações de trabalho dos jovens no Brasil.
Esta medida provisória acaba com o Sistema S. Ela retira recursos do Sistema S, que tem instituições que funcionam muito bem. O Sistema S, na área de cultura, é quase um Ministério da Cultura permanente; na área de informação, é uma excelência em informação. Esta medida provisória quer atacar novamente o Sistema S.
Por essa razão, nós achamos que ela não tem que ser discutida e deve ser retirada de pauta.
Por isso, a Oposição...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Para orientar pelo PV, tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu peço que coloque no painel o voto "sim" da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 125;
NÃO: 322.
REJEITADA.
Passa-se à continuação da votação.
Antes dos destaques de bancada, eu passo a palavra ao Relator para alguns esclarecimentos, porque alguns destaques foram retirados.
O Deputado Christino Aureo tem a palavra.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, em nome do entendimento havido desde a sessão de ontem, em que acatamos um rol considerável de emendas tanto dos partidos de oposição quanto dos partidos da base, nós continuamos com esse trabalho de entendimento. Através dele, também considerando a disposição...
Quero fazer um reconhecimento particularmente a V.Exa., que teve sensibilidade, juntamente com o Deputado Diego Andrade e os demais Parlamentares que participaram dessa discussão.
18:08
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Entendendo que o acordo com as diversas entidades do Sistema S está contemplado, sim, no texto do PLV e que vai, de maneira sustentável, possibilitar que o sistema participe de forma ativa de todos os programas e iniciativas contidos no conjunto da medida, há acordo para a retirada ou a votação simbólica do Destaque nº 3, do PL, e do Destaque nº 12, também versando sobre a mesma matéria, que é o art. 52 ou um conjunto de artigos que tratam da implementação dos programas, incluindo essa fonte.
Também quero informar que vamos acatar o Destaque nº 26, que trata das entidades sem fins lucrativos que oferecem capacitação profissional, destaque do PSDB; além da retirada do Destaque nº 22, do PSDB. E também informo o entendimento acerca do Destaque nº 4, do Republicanos, que tem texto idêntico ao Destaque nº 14. Por isso, o Republicanos também retira o seu destaque.
Então, desse conjunto...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, peço licença para fazer uma pergunta ao Relator.
Deputado, V.Exa. está retirando o Destaque nº 12? V.Exa. está apoiando o Destaque nº 12?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Na verdade, nós vamos levá-lo à deliberação do Plenário, mas eu estou informando aquilo que é acordo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Destaque nº 12 não pode ser retirado, porque é destaque de texto. O Deputado está incorporando o Destaque nº 12.
É isso?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu estou perguntando se o Deputado está aceitando o Destaque nº 12 agora.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Não. Nós estamos informando que há acordo para que ele seja retirado, ou seja, ele não vai...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Retirado?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não tem como retirá-lo. Ele pode ser votado e rejeitado. Se todo o mundo concordar...
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Perdão! Será votado por acordo aqui, sem ser por votação nominal.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Em outras palavras, o Sistema S...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Ele será votado?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Será votado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Destaque nº 12 será votado?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Há acordo para isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Relator Deputado Christino Aureo, para tentarmos pacificar aqui: o Destaque nº 3, que era de autoria do PL, foi formalmente retirado por conta do acordo construído com o Sistema S. O.k.?
Quanto aos Destaques nºs 22, 12, 26 e 14, segundo o Relator, há acordo, mas não podem ser retirados, por uma questão regimental. Eles serão votados.
O Destaque nº 4, do Republicanos, Deputado Christino Aureo — segundo V.Exa., há acordo quanto a este destaque —, pode ser retirado, assim como o Destaque nº 1. Quanto ao Destaque nº 1 e ao Destaque nº 4, segundo V.Exa., há acordo. Eles podem ser retirados. É preciso pedir à Liderança do PROS e à Liderança do Republicanos que encaminhem o expediente no sistema, retirando-os. O.k.?
18:12
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Vamos à votação dos destaques.
Destaque de Bancada nº 6.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do Capítulo III do PLV apresentado à MP 1.045 (arts. 24 a 42) ("reedição da carteira verde e amarela").
Sala das Sessões, em 15 de julho de 2021.
Deputado Bohn Gass - PT/RS
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria demonstrar a nossa preocupação, uma preocupação contundente, com relação a esta absurda Medida Provisória nº 1.045, de 2021.
Nós temos vivido, Sr. Presidente, uma situação em que aqueles que dominam a economia acreditam que seus lucros estão — isso é uma realidade — também e muito substancialmente nos ganhos salariais da classe trabalhadora. E vão aviltando, diminuindo salários, diminuindo direitos, criando diversas situações difíceis para o nosso ordenamento jurídico relacionado aos direitos dos trabalhadores, principalmente.
Ontem nós vimos aqui uma minirreforma. Infelizmente, essa minirreforma nos traz uma preocupação muito grande em relação ao que nós estamos enxergando para a continuidade do Brasil, nesses próximos meses até a eleição do ano que vem.
Parece que há um sentido de terra arrasada: "Vamos tirar tudo o que nós pudermos dos trabalhadores. Vamos diminuir o tamanho do Estado. Vamos reduzir, de forma drástica, os direitos trabalhistas". Agora, do nada, começaram a atacar, de forma frontal, o Sistema S, um sistema importantíssimo para a formação dos trabalhadores de todo o País. Essa, sem nenhuma dúvida, é uma situação que nós temos que enfrentar.
18:16
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O PT diz "não" ao texto, porque nós estamos vendo essa realidade. Se existe alguma coisa para corrigir no Sistema S, no SENAI, no SESC, no SESAT, que se corrija! Chamem-nos para o debate e vamos corrigir! Tirar recursos e suprimir cursos, paralelamente à retirada de direitos trabalhistas, mostra o intuito danoso dessas medidas deste desgoverno que estamos a viver.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Eu vou abrir mão dessa fala, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Coronel Tadeu.
Orientação.
Como orientam o PSL, o bloco, o Governo e a Maioria?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "não".
O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Bibo Nunes, o Deputado Coronel Tadeu orientou. Posso chamar V.Exa. na próxima orientação?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Pode ser.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, corrigindo: o voto é "sim", pela manutenção do texto.
É o voto do PSL, do Governo, do bloco e da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", Sr. Presidente, pelas questões que foram colocadas, pela supressão do texto.
É momento de encontrarmos saídas para o Brasil e não situações que possam dificultar a vida dos trabalhadores, a vida do Sistema S e todos esses elementos que foram debatidos aqui, de forma muito rápida. Infelizmente, esta tem sido a prática, a lógica. A boiada está passando.
Enquanto isso, o animador de plateia vai para a porta do Planalto acompanhar desfile de carro de brinquedo fumacento. Parece-me que foi o que houve ontem com alguns daqueles tanques velhos, que envergonharam o Brasil mundo afora.
O PT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "não" ao texto, porque entende que este é um dos jabutis que precisam ser corrigidos, tendo em vista que aqui estamos falando da supressão dos artigos 24 a 42, conforme texto do destaque do PT.
Na prática, é uma reedição da Medida Provisória nº 905, de 2019, que tratava daquele programa chamado Contrato de Trabalho Verde Amarelo, que significava a superexploração dos jovens, pois possibilitava a contratação de jovens em condição precária, com redução de direitos, como, por exemplo, o Fundo de Garantia. Nesse caso, se for aprovado, o Fundo de Garantia dos jovens vai reduzir para 2%.
Quem está perdendo aqui não são as empresas. Quem está perdendo é o bolso do trabalhador. Estão tirando do bolso do trabalhador, de jovens até 29 anos.
O PSB é "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta ''não'', Sr. Presidente.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT orienta "não".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Vivi Reis?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "não".
Nós queremos suprimir o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego — PRIORE, pois ele atinge diretamente direitos. Por exemplo, afasta o direito à indenização de 50% dos salários devidos e, no caso de demissão, vai favorecer o empregador, não o empregado. Além disso, vai reduzir a multa do FGTS de 40% para 20%, vai reduzir a alíquota de contribuição do FGTS de 8% para 2%.
Nós não aceitamos a manutenção desse item que fala sobre o PRIORE.
Por isso, nós do PSOL orientamos "não" ao texto. No painel, pode registrar o voto "não" do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim".
Não consigo entender a Esquerda. Como alguém pode perder alguma coisa que não tem? Se as pessoas não têm emprego, como elas perdem algo? Nós estamos fazendo o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego — PRIORE como rampa de acesso para as pessoas terem emprego, para serem inseridas no mercado de trabalho.
As estatísticas são assustadoras: na faixa de 14 a 17 anos, são 42% de desempregados; na faixa de 18 a 24 anos, 30% de desempregados. São pessoas que não têm emprego, não têm nenhum direito. Elas nem emprego têm!
Nós temos que oferecer um acesso para as pessoas, minimamente, entrarem no mercado. Estamos falando dos jovens que vão ter o primeiro registro de suas vidas. E a Esquerda não quer! Não pode! Isso é um absurdo!
Portanto, orientamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PP, Deputado Christino Aureo?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já está registrada a orientação "sim".
Quero fazer um registro importante. O Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego — PRIORE é a síntese de várias propostas existentes na Casa, todas elas versando sobre a criação de um mecanismo de acesso da imensa massa de jovens e da chamada geração prateada, com 55 anos ou mais, ao vínculo empregatício, através da carteira assinada, sim.
O que existia de renúncia na Medida Provisória nº 905, de 2019, a respeito da contribuição previdenciária não está no texto. Isso foi trocado por um bônus financiado em parte pelo Sistema S e, brevemente, através de recursos do Orçamento, assim que houver a votação da LOA. Foi tratada aqui a questão do FGTS, como uma escada de 2% a 6%, já prevista em outros mecanismos. A redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço já constava em medidas anteriores.
Portanto, o PRIORE é um avanço.
Eu tenho convicção de que o voto "sim", mantendo o texto aprovado ontem por 304 votos, é de fato o caminho que nós devemos seguir.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todo esse projeto é ruim. Como já disseram, é uma verdadeira reforma trabalhista, na terceira fase, para serem retirados os direitos dos trabalhadores.
Eu vou dizer ao representante do NOVO que há perda, sim! E vou demonstrar que há perda. Esse programa pretende que jovens que vão disputar o mercado de trabalho não tenham direito a férias, a FGTS, a 13º salário, a recorrer à Justiça. Se a empresa tiver a oportunidade de contratar um jovem assim, vai demitir um trabalhador formal com direitos para contratar esse jovem que, não tendo oportunidade, se submete a essa situação.
18:24
RF
Portanto, há perda, sim! Há perda para os jovens, que só terão acesso ao emprego precário, e há perda para aqueles que estão empregados e que perderão os empregos para dar lugar a esses que estão...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania orienta "não".
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Realmente, o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego — PRIORE é um total retrocesso. Ele quer substituir o Jovem Aprendiz, que veio para mostrar que é preciso uma contrapartida das empresas para pagar esses direitos. O que querem fazer é sumir com o programa Jovem Aprendiz. Essa proposta tira dos jovens o direito já consagrado no programa Jovem Aprendiz.
Então, a REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque. Somos contra esse retrocesso nos direitos trabalhistas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Alexis Fonteyne, eu sou da Esquerda e quero lhe explicar qual é o problema de um programa como esse.
O desemprego, Deputado Alexis Fonteyne, não é motivado por aquilo que vocês da Direita fundamentalista liberal costumam repetir 1 milhão de vezes. O que gera desemprego não são os direitos dos trabalhadores e o salário digno, tanto que nós tivemos o pleno emprego no País nos tempos do Governo Lula, quando nós tínhamos todos os direitos trabalhistas preservados. O que gera desemprego é a recessão gerada por uma política econômica equivocada.
Esta proposta quer que jovens superexplorados gerem mais desemprego para os trabalhadores maduros que têm alguns direitos. É o crescimento da superexploração do trabalho que leva a economia brasileira ao desemprego e à falência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta a Oposição?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado representante do NOVO vem com o velho discurso nesta Casa. Qual é o discurso? "Tirar direitos trabalhistas vai gerar emprego."
Desde 2016, quando houve o golpe, foram retirados inúmeros direitos trabalhistas, e só aumentou o desemprego. Esta proposta aqui avança na retirada de direitos. Para o desempregado, haverá um emprego precário. E as empresas trocarão aquele empregado formal com direitos por desempregados precários, o que resultará em concentração de renda, não em geração de emprego e renda.
Por essa razão, a Oposição orienta o voto "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Oposição orienta "não".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 278;
NÃO: 136;
ABSTENÇÃO: 1.
MANTIDO O TEXTO.
18:28
RF
Sobre a mesa Destaque de Bancada nº 8:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do Capítulo IV do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1045, de 2021, para sua supressão.
Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2021.
Dep. Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento pelo PSOL, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento pelo PSOL, tem a palavra a Deputada Vivi Reis.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é muito emblemático nós falarmos hoje sobre a necessidade de supressão do Capítulo IV, que trata justamente do REQUIP. Eu digo que é emblemático falarmos isso hoje, porque hoje é o Dia do Estudante, e no dia da estudante e do estudante precisamos ter a sensibilidade dos Deputados e das Deputadas para fazer a supressão do REQUIP, porque ele é totalmente danoso. Primeiro, porque será um modelo sem vínculo empregatício, vai ser uma prestação de serviço precarizada, vai ser um trabalho às vezes eventual.
E sabem o que é o pior? Finge-se, disfarça-se que é um processo de aprendizagem, de formação profissional. Isso vai fazer com que o trabalho substitua a aprendizagem e a formação desse jovem e dessa jovem.
Então, nós não podemos aceitar que siga nessa MP o REQUIP.
Olhem os itens problemáticos: trabalhar 22 horas semanais, ou seja, meio turno, para receber cerca de 40% do salário mínimo; não ter direito a 13º salário. Vamos ter sensibilidade, Deputados e Deputadas! Vamos deixar o indivíduo sem 13º salário, sem férias, sem FGTS, sem direitos trabalhistas?
Nós não podemos deixar que esse item do REQUIP siga nessa MP. É por isso que nós do PSOL defendemos aqui a supressão.
Queremos pensar como esse regime — já que o REQUIP é voltado para a qualificação, para a inclusão produtiva dos jovens — pode ser de fato prioridade para garantir os direitos dessa juventude, e não apenas para garantir o "bolsa-empresário".
Há algo muito grave aí, porque essa modalidade de trabalho pode, inclusive, fazer com que o empregador demita o seu servidor ou a sua servidora para contratar uma mão de obra barata, precarizada e sem a garantia de direitos trabalhistas.
Portanto, nós do PSOL somos contrários a esse texto e estamos apresentando aqui o nosso destaque para a supressão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancada.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o Governo, a Maioria e o bloco votam "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é a favor do destaque e contrário ao texto. Portanto orienta "não" ao texto, considerando principalmente que se trata de mais uma matéria estranha à MP. É o que se convencionou chamar de jabuti a parte do texto que cria esse Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva — REQUIP, que, na prática, acaba com o Jovem Aprendiz. Nós não podemos concordar com esse tipo de retrocesso que precariza o trabalho e prejudica os jovens a partir dos 14 anos de idade.
18:32
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É preciso muita cautela quando se trata de matérias como esta. Eu entendo que esse assunto deveria ter uma tramitação normal num projeto específico e não como matéria estranha dentro de uma medida provisória que nada tem a ver com o propósito da parte do texto a que se refere agora.
Portanto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB vota "não".
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o texto do PLV é ruim, como já dissemos. Ele piorou o texto original da medida provisória. E esse REQUIP, que é o alvo deste destaque, é o que há de pior nesse texto.
Portanto, nós votamos "não", o que significa que queremos a supressão dessa parte do texto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos por meio do Sistema Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta a favor do destaque e contrário ao texto.
Queremos suprimir o REQUIP, que possibilita a contratação de trabalhadores num regime absurdamente precário. Nós estamos falando de 22 horas semanais de trabalho, com 40% do salário mínimo como pagamento, sem 13º salário, sem férias, sem Fundo de Garantia, sem nenhum direito trabalhista. Estamos falando sobre um efeito arrasador de políticas voltadas para a juventude, como as políticas de aprendizagem. Estamos falando da dedução do pagamento de imposto pela empresa que oferece bolsa.
Não é possível aprovarmos essa precarização do trabalho, que estamos chamando aqui de "bolsa-patrão".
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Presidente, o PT ainda não orientou.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe-me, Deputado Helder Salomão.
Como orienta o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sem problema, Presidente.
O Partido dos Trabalhadores orienta a favor do destaque, contra o texto. É fundamental que nós aprovemos o destaque para evitar um desserviço à juventude brasileira neste Dia do Estudante. Se nós aprovarmos este texto, estaremos dizendo "não" a todos os estudantes do País, a toda a juventude brasileira.
Vejam que este texto diminui a renda do trabalhador jovem, aumenta a jornada de trabalho e não dá nenhum direito a esses jovens que poderão ingressar no mercado de trabalho. E pior, esta medida provisória fixa regras do programa de forma permanente, não se trata apenas da pandemia.
Por isso, "não" ao texto e "sim" ao destaque.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" ao texto. Eu acho que ele deveria até ser chamado de inclusão social produtiva, porque se trata da inclusão das pessoas no mercado de trabalho, a rampa de acesso para que as pessoas possam entrar nesse mercado.
Nós estamos falando de milhões e milhões de brasileiros desempregados. São 14 milhões de desempregados, mais 11 milhões de desalentados, pessoas que nem estão procurando emprego. Estamos falando de 25 milhões de postos de trabalho.
Agora, uma coisa muito importante, respondendo ao querido Deputado Henrique Fontana, é que nenhum empresário contrata alguém porque é mais barato. Não existe isso. Se eu sou empresário, não contrato porque é mais barato. Nós contratamos por mais valor. É o valor das pessoas que nos interessa. Por isso nós nos interessamos tanto por educação. Por isso nós iniciamos o Sistema S. Por isso nós queremos qualificar as pessoas. Nós queremos transformar as pessoas empregadas em consumidores.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não" a esse texto, reafirmando que essa é mais uma medida de precarização, de retirada de direitos dos trabalhadores.
Esse regime incentivado retira, inclusive, recursos de instituições que têm a confiança da sociedade, têm a tecnologia, têm a credibilidade, como é o Sistema S. Ele forma pessoas para inseri-las no mercado de trabalho com qualidade. E esse programa busca exatamente desmontar essa estrutura e criar um incentivo com base na retirada de direitos dos trabalhadores, com a falsa ideia de que é precarizando o trabalho que se vai gerar emprego.
A reforma trabalhista foi feita há mais de 4 anos e não gerou emprego algum, só desemprego no País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não" ao texto e "sim" ao destaque, justamente para contrapor qualquer retrocesso aos direitos trabalhistas.
Todo o texto dessa medida provisória só tem propostas negativas. O Bolsonaro já propôs isso em outros programas, que é justamente reduzir e fazer com que os jovens, os trabalhadores percam os seus direitos.
Então, a REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o MDB, Deputado Valtenir Pereira?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "sim".
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria diz "não" ao texto e também reforça essa velha ladainha de que dar emprego significa retirar direitos, precarizar.
Desde a Constituinte: "Não faça licença-maternidade de 120 dias, senão as mulheres ficarão desempregadas; faça reforma trabalhista, senão as pessoas não terão emprego". E está aí: este Congresso fez a reforma trabalhista e não gerou um emprego sequer. O Governo Bolsonaro é a mesma coisa: "Retire direitos, porque aí se geram empregos". Está aí o maior desemprego da história.
É conversa da falsa modernidade que retirar direitos trabalhistas é o que vai gerar emprego no Brasil. Vamos parar com isso. Isso não é modernidade, não. Isso é década de 30. Vamos parar com essa história, porque o trabalhador quer emprego decente. E é isso o que nós queremos para o Brasil.
Por isso, a Minoria encaminha "não" ao texto.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria orienta "não".
Como orienta a Oposição?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero homenagear os estudantes neste 11 de agosto, o Dia do Estudante, e repudiar essa proposta que precariza a formação do jovem.
A formação do jovem tem que ser com bolsa integral, para vincular à pesquisa, à extensão, ao estudo. Mas essa proposta precariza essa relação e permite uma superexploração do trabalho do jovem. Vai na direção oposta ao que nós queremos para a juventude no Brasil. Nós queremos jovens que sejam cientistas. Nós queremos jovens que tenham profissões. Nós queremos jovens que possam ir para o esporte. E essa proposta precariza.
Por isso, a Oposição indica "não" ao texto e "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 269;
NÃO: 128.
MANTIDO O TEXTO.
Antes de passar ao próximo destaque, concedo a palavra ao Deputado Enio Verri, pelo tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, gostaria de dividir essa minha intervenção em dois momentos.
O primeiro é comemorar a vitória da democracia no dia de ontem, mesmo com toda a pressão do Presidente Jair Bolsonaro, com a exposição de tanques, com problemas no motor, parece-me, porque havia muita fumaça, andavam muito devagar. Com isso, o Presidente tentava assustar este Parlamento, que mostrou a sua altivez, o seu compromisso com a democracia, e engavetou de forma definitiva o voto impresso.
As informações que temos hoje da imprensa são de que também o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, já declarou que voto impresso não é pauta naquela Casa. Ótimo! É um problema a menos. É importante destacar que a nossa pauta é o número de mortes por conta da COVID-19 e da incompetência e irresponsabilidade de Bolsonaro em trazer vacinas, ou então a incompetência em não acompanhar sua equipe, envolta em denúncias de corrupção aos montes.
Também é importante destacar o desemprego. Passa da casa dos 30 milhões o número de desempregados, desalentados e daqueles que trabalham em tempo parcial e gostariam de trabalhar mais. Não estamos contando os 40 milhões de brasileiros que ganham até 89 reais por mês. Este é o quadro da crise sanitária, econômica e social que vivemos por conta da incompetência de Bolsonaro e sua equipe. Essa é uma situação de desespero e de caos.
Mas isso se resolve na política, ou pelo impeachment, ou pelas manifestações, ou mesmo, se nada disso acontecer, pelas eleições. Agora, o que não pode acontecer de maneira nenhuma é tentar mudar a regra do jogo, para que as eleições passem também a ser um instrumento de interesse de Bolsonaro. E eu estou dizendo isso no que se refere à pauta, se não de hoje, mas de amanhã, do distritão.
18:44
RF
O Brasil tem hoje um dos melhores modelos eleitorais do mundo, afinal de contas nosso País é democrático, republicano e tem seus partidos políticos. Cada partido político tem um projeto para o Brasil, tem uma linha de pensamento, de esquerda, de direita, de centro, ecológica, seja o que for, não importa; esses partidos têm um programa. As pessoas que concordam com esse programa são as que vão colocar seu nome à disposição e oferecer à sociedade. E os eleitores e eleitoras vão escolher quem está mais apto para representá-los na Câmara dos Deputados.
Isso é muito importante, porque esse modelo põe o coletivo acima do individual. O projeto de sociedade é mais importante do que a pessoa, até porque, se a pessoa não responder a esse projeto, ela pode ser expulsa do partido, pode perder o mandato.
Outra coisa importante foi o fim das coligações. Era uma loucura um partido de direita fazer uma coligação com um partido de esquerda apenas preocupado com a eleição, e não com a construção de um programa de sociedade para o País.
Em 2017, acabamos também com as coligações. Isso é muito positivo, porque, à medida que nós não temos mais coligações, como foi provado nas últimas eleições municipais, o número de partidos diminui. Portanto, aqueles partidos de caráter mais oportunista, que existem só nas gavetas, embaixo do braço de algumas pessoas, que estão lá para vender espaço, para trocar cargos, passam a ser reduzidos de forma drástica. Passamos, com esse nosso desenho, a ter partidos mais fortes, com linhas ideológicas mais definidas, que deixam explícitas para a sociedade as suas diferenças. E vai caber ao eleitor e à eleitora escolher qual o partido, qual a linha de lógica que mais lhe interessa.
Entretanto, inicia-se um debate que eu julgo muito ruim para a democracia e para o projeto de sociedade brasileira. Chama-se distritão. O que é o distritão? É a destruição do caráter coletivo, a destruição de um projeto de sociedade, seja ele de direita, seja de esquerda, seja de centro, não importa, para transformar cada Parlamentar dono do seu mandato. Cada cargo de Deputado, assim como de Prefeito, Governador, Presidente da República ou Senador, será considerado cargo majoritário. No meu querido Estado do Paraná, nós temos 30 vagas para Deputados Federais ou Deputadas. Não será levado em conta o voto que cada partido e cada programa têm; será levado em conta o voto que cada Deputado tem. Com isso, lideranças religiosas, cantores, apresentadores de televisão, essas pessoas farão muitos votos. E aqueles e aquelas que defendem uma linha de pensamento, que querem vir aqui de forma saudável dirigir, debater e construir uma alternativa para o Brasil, estarão fora — estão fora.
Partidos ideológicos, não importa o seu campo, serão reduzidos. Assim, nós vamos ver correr dinheiro na campanha, porque cada um é dono do seu mandato, cada um vai fazer de tudo para garantir a sua eleição. Consequentemente, o financiamento público de campanha será apenas uma aparência.
18:48
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Muita coisa vai acontecer por isso, até porque a eleição de um Deputado Federal, não só pelo preço, mas pelo retorno que ele poderá dar a setores que eu não quero decidir quais, estará evidenciada.
Portanto, Srs. Parlamentares, o debate do distritão é um debate ruim para a democracia, é um debate ruim para quem quer construir os Poderes, para quem quer fortalecer as instituições, principalmente para quem quer ter a possibilidade de avançar nos direitos da população brasileira.
Eu fico muito preocupado em imaginar que podemos ter, no próximo Parlamento, no próximo mandato, várias estrelas, pessoas conhecidas por todos, mas nenhuma delas com o compromisso concreto de que tipo de Brasil eles querem. O prejuízo será irremediável. E, pior, a proposta do distritão nada mais é do que uma proposta de manutenção do status quo. Afinal de contas, quem é Deputado ou Deputada já tem a sua estrutura, assessoria, verbas de ressarcimento, já pode viajar no seu Estado por conta do seu ressarcimento, estará em melhores condições do que aqueles que vão iniciar agora o debate, querendo participar do Parlamento. Isso implica na manutenção dos mesmos. De novo serão os mesmos reeleitos por quatro, cinco, seis mandatos. E aí o Parlamento, a vida política deixa de ser a doação de um tempo da sua vida para contribuir para o desenvolvimento do seu País e torna-se emprego. A partir daí, política vira profissão, e, para manter esse emprego, essa profissão, vale tudo: vale não permitir acesso de outros setores da sociedade; vale não permitir a renovação; e vale fazer de cada Deputado Federal um Parlamentar que manda no mandato dele, e ele faz do mandato dele o que quiser.
Nós não podemos admitir que isso ocorra. Nós não podemos admitir que o Brasil sofra mais esse retrocesso. São muitos anos de retrocesso. Foi o golpe contra a democracia, quando foi aplicado o impeachment sobre a Presidenta Dilma; o número de alterações na nossa Constituição, que já foi uma Constituição Cidadã e hoje se torna objeto de interesse do grande capital; votações, como essa da MP 1.045, que tira um pouco do recurso que sobrou, dos direitos que sobraram dos trabalhadores, e como a reforma administrativa. Tudo isso, com a perspectiva do distritão, será aprofundado. Eu fico imaginando o que vai sobrar do Brasil, o que vai sobrar de direito daqueles que precisam do Estado brasileiro, principalmente o que vai sobrar da democracia depois de todas as votações.
Vamos lutar e vamos acreditar no Brasil. Vamos ter esperança.
"Não" ao distritão.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Enio Verri, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sobre a mesa requerimento de Destaque de Bancada nº 12.
Senhor Presidente,
Solicito, nos termos do Inciso I, parágrafo 2º do Art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque do art. 52 do PLV, apresentado à Medida Provisória nº 1045/21.
Atenciosamente,
Dep. Antonio Brito
Líder do PSD
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Diego Andrade. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "sim".
Eu fico surpreso quando ouço alguns Parlamentares de esquerda — ouvi uma Parlamentar do PSOL — falando de uma maneira emocionada, lutando, porque precisamos de mais direitos, e direitos, nunca pensando em deveres.
18:52
RF
Quantos da Esquerda já empregaram? Quantos já empreenderam? Não têm a menor noção do que são os custos trabalhistas.
O nobre Deputado milionário do PSOL tem uma fortuna de 2 milhões de reais nas contas bancárias e não é capaz de dar uma galinha para fazer uma galinhada em uma igreja. Esses são os comunistas, que só acreditam no comunismo enquanto não acaba o dinheiro dos outros.
Não vai dar certo isso. Estamos aqui para combater.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Presidente, quem vai orientar é o Deputado Zé Neto, da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu quero saber o seguinte: esse foi o destaque do acordo? (Pausa.)
Então, todos orientam "sim", e podemos, inclusive, fazer votação simbólica.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não, Presidente. A Minoria quer orientar. O debate está muito duro nessa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas esse é um destaque em que o próprio autor fez acordo, Deputado Henrique Fontana.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Mas o acordo foi em que termos, Sr. Presidente?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O PCdoB não sabe do acordo, Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Há acordo no destaque, mas há muito a criticar em relação à medida provisória, Presidente. É um retrocesso enorme para o País.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, "sim", ressalvados os que quiserem fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos tratando de um assunto que tem sido muito debatido nesta Casa. Há uma forte ingerência nos recursos do Sistema S. Inclusive, em um dos programas criados pelo PLV, há uma retirada de até 30% das receitas decorrentes dessas contribuições sociais, isso incidindo sobre a folha de pagamento. É esse aspecto que estamos levantando. Isso tem trazido grandes problemas para o sistema, que, do ponto de vista educacional e de formação de pessoal e dos trabalhadores, tem sido muito importante em nosso País. Então, nós somos pela preservação das condições de funcionamento do Sistema S, que exerce as atividades de qualificação profissional em todo o País.
Portanto, nesse aspecto, o PT continua com o seu posicionamento: "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é estranho imaginar um acordo justamente nesse artigo, quando nós temos aqui, mais uma vez, uma proposta de retirar recursos do Sistema S, que é a maior experiência positiva de formação profissional de mão de obra no Brasil, inclusive mantendo na Bahia o CIMATEC, uma das maiores instituições de formação tecnológica também do Brasil.
Vemos aqui, mais uma vez, uma discussão superficial a respeito da retirada de recursos do Sistema S. Nós estamos abertos a discutir toda a organização do Sistema S. Mas, toda vez que há uma matéria desse tipo, há essa espécie de ganância contra o Sistema S, sem falar da inclusão, aqui nessa medida provisória, do novo programa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Orienta "não", Presidente.
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos pela supressão do texto, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim".
E eu quero aproveitar este momento, Sr. Presidente, para saudar o Presidente Bolsonaro, saudar o Governo Bolsonaro, que agora unifica os programas sociais do Governo Federal. Agora acaba o Bolsa Família e começa o Auxílio Brasil, com um incremento, um aumento de mais 50% na renda que vai beneficiar milhares de necessitados do Brasil, ou seja, é o Presidente Bolsonaro, é o Governo Federal agora incrementando, aumentando em mais 50% o antigo Bolsa Família.
Parabéns, Presidente Bolsonaro, pelo seu amor ao próximo e por estar pensando no mais pobre!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não" ao texto. Nós acreditamos que devemos sempre preservar as condições de funcionamento do Sistema S, que isso é fundamental, é um importante incentivo à qualificação profissional.
Por isso, nós orientamos "não" ao texto, justamente no intuito de suprimir esse trecho que, para nós, é muito danoso e vai ser um verdadeiro ataque ao Sistema S.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção dos pares. Parece que há um equívoco. O PSD é o autor do destaque que pede a supressão do texto. E o PSD e está encaminhando "sim"; portanto, está encaminhando contra o destaque que apresentou. Deve haver um equívoco. Eu peço ao PSD que verifique se não há esse equívoco.
E faço um apelo. Não é possível que nós estejamos aqui desmontando algo que é eficiente, algo que todos nós aplaudimos e admiramos, que é a estrutura do Sistema S. São mais de 5 milhões de matrículas na educação básica profissionalizante, gente que se qualifica, que vai para o mercado de trabalho, em todas as áreas do Sistema S. E nós vamos tirar dinheiro para jogar num programa de precarização? Pelo amor de Deus! O apelo que eu faço...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O PCdoB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente, para que se retire o art. 52 e se possam, realmente, restabelecer os programas do Sistema S.
19:00
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Então, a REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui autor do destaque, e foi necessário fazê-lo para que pudéssemos construir o acordo.
O Deputado Christino Aureo fez um belo trabalho, esforçou-se e fez a redução, que estava em 30%. Ele propôs essa redução. Eu tenho dito para o Governo e tenho defendido aqui no Plenário a importância de fortalecer o Sistema S. Tenho um compromisso do Governo de fazer a regulamentação do programa, porque o programa em si é muito bom, ao lado do Sistema S, utilizando a estrutura do Sistema S, em parceria com a CNI, com a CNA, com a CNT.
Então, desta feita, votamos junto com o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar V.Exa. e, depois, dizer que durante o nosso governo, durante o Governo Lula e Dilma, nós geramos 22 milhões de empregos com carteira assinada, sem suprimir um único direito trabalhista. Nós aumentamos o valor do salário mínimo em termos reais e com isso, aí sim, Deputado Alexis, mais trabalhadores passaram a ter maior capacidade de consumo, tornando-se motores para fazer a economia crescer.
Esta política da precarização, do corte de salários, da substituição por jovens superexplorados, tirando o emprego de pessoas com mais idade e com direitos leva o Brasil ao impasse, leva ao fato de termos cada vez menos consumidores, menos consumo, mais recessão, mais desemprego e menos emprego. Esta política é falida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Presidente Bolsonaro é coerente com o que ele disse no começo do mandato dele: que foi eleito para destruir tudo o que foi construído anteriormente.
Veja: o Sistema S — SESC, SENAI, SEBRAE, SESI — são instituições aprovadas pelo povo brasileiro. E o que o Bolsonaro mandou para esta Casa? Mandou uma proposta que retira recursos da formação. Por exemplo, hoje é o Dia do Garçom, e quero prestar a minha homenagem, e quem forma garçons no Brasil, em larga escala, é o Sistema S.
Por essa razão, Sr. Presidente, a Oposição vota "não" ao texto, em apoio ao Sistema S — força, Sistema S! —, e "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 284;
NÃO: 145;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite, pela ordem, fazer uma rápida comunicação de extrema relevância ao Plenário?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa., Presidente Arthur Lira.
Eu gostaria de informar ao Plenário que acabou de ser aprovado neste instante, no Senado da República, um projeto que nós discutimos intensamente nesta Casa e que flexibiliza, em tempos de pandemia, as patentes de medicamentos e de vacinas. É um avanço extraordinário, construído em parceria com as entidades do setor, que permitirá que no futuro, se enfrentarmos situações parecidas com essa que enfrentamos hoje, se houver inclusive uma decisão contrária do Presidente da República, poderá, Deputado General Peternelli, o Congresso Nacional optar pela flexibilização temporária das patentes para que, naquele determinado período, possamos atender a nossa população sem viver as agruras que vivemos hoje.
19:04
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Portanto, eu agradeço a designação que me fez o Presidente Arthur Lira para que relatasse aqui esta matéria. Chamo a atenção para a relevância dela. O Brasil passa a ser vanguarda no mundo em matérias relativas à propriedade intelectual, e os laboratórios, os detentores dessas patentes serão ressarcidos com pagamentos de royalties por parte daqueles que as flexibilizarem.
Presidente, agradeço a V.Exa. e cumprimento os Parlamentares que aqui aprovaram esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de ler o próximo destaque, eu queria a atenção do Plenário para informar a todos que, na reunião majoritária dos Líderes da base, os Parlamentares pediram que fosse votada imediatamente no plenário a proposta da reforma eleitoral. Portanto, vou suspender novamente a votação dos destaques e abrir outra sessão, com novo painel.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando 3ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 11 de agosto, às 19h07min, com a seguinte ordem do dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 06 minutos.)
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