Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 17 de Agosto de 2021 (Terça-Feira)
às 13 horas
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 58ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 17 de agosto de 2021.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
Às nove horas e dez minutos de doze de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira - Vice-Presidente; Bilac Pinto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Fábio Trad, Fernanda Melchionna, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Juarez Costa, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Chris Tonietto, Claudio Cajado, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Ivan Valente, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Darci de Matos, Enrico Misasi, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Filipe Barros, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, João Campos, José Guimarães, Júlio Delgado, Leur Lomanto Júnior, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário (ausência justificada), Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Sérgio Brito, Shéridan, Subtenente Gonzaga e Tadeu Alencar. EXPEDIENTE: Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 1 - Comunicado em 11/08/2021, do Deputado Pastor Eurico, que solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 10/08/2021, em virtude de estar cumprindo agenda parlamentar no interior do Estado de Pernambuco, região com fraco ou nenhum sinal de internet; Outros expedientes: 2 – Ofício nº 130/2021/GDHL, recebido via e-mail, em 11/08/2021, do Deputado Hugo Leal, solicitando que seja o Relator do PL 3.450/2015. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Deputado Darci de Matos declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em onze de agosto de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. O Presidente informou que as reuniões de quinta-feira se destinam, em princípio, a apreciação de proposições de consenso. Desta forma, foram retirados de pauta, de ofício, em virtude da apresentação de requerimento de retirada de pauta, as proposições: Proposta de Emenda à Constituição nº 155/2015, Projeto de Lei nº 7.701/2017, Projeto de Lei nº 4.217/2019, Projeto de Lei nº 4.851/2016 e Projeto de Lei nº 10.531/2018. O Deputado Lucas Redecker solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.666/2015 e que seja pautado na próxima reunião, terça-feira, dezessete de agosto. Em seguida, a Deputada Erika Kokay solicitou que seja o segundo item da pauta, independente da ordem de inversão de pauta, sendo que já há acordo para que o PL 5.647/2013 seja o primeiro. O Presidente acatou ambos os pedidos. ORDEM DO DIA: Às nove horas e dezessete minutos, passou-se à Ordem do Dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.229/2015 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "confere ao Município de Monte Sião - MG o título de 'Capital Nacional da Moda Tricô'". Foi proferido o parecer do Relator Deputado Patrus Ananias, pela Deputada Erika Kokay, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.224/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier no Livro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". Foi proferido o parecer pela Relatora, Deputada Erika Kokay, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 245/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 217/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Terra - ACRAT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinolândia de Minas, Estado de Minas Gerais". Foi proferido o parecer da Relatora Alê Silva, pela Deputada Erika Kokay, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Antes de encerrar, o Presidente informou que, na terça-feira, dia dezessete de agosto de 2021, às nove horas, está convocada a audiência pública da Subcomissão Especial para Assuntos Penais tratar de Crimes contra a Administração Pública com a pauta a ser divulgada oportunamente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às nove horas e trinta minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para dia dezessete de agosto, terça-feira, às treze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, Silvio Avelino da Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu posso estar equivocada e sendo absolutamente preciosista, eu diria, mas eu gostaria de saber se ficou consignado em ata que nós iríamos apreciar as duas matérias que ficaram de ser discutidas por esta Comissão antes da própria inversão, se houver.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, se V.Exa. me permitir também, só para responder, a assessoria jurídica está localizando pontualmente, mas me parece que está aqui. A informação que consta é que foi um acordo que foi feito...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas uma delas, Presidente, está com pedido de vista. Portanto, só pode ser apreciada no dia de amanhã.
Eu só queria ver com V.Exa., a respeito da priorização de apreciação da matéria que diz respeito aos adotáveis, ao processo do sistema de adoção, já que ela está com pedido de vista e nós não podemos apreciá-la no dia de hoje, em função de a vista ser de duas sessões, se nós podemos fazer essa apreciação amanhã, da mesma forma que seria hoje, com prioridade, antes de qualquer discussão de inversão.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, a minha solicitação também vai na mesma linha, sobre a questão da inversão.
Se seria possível, antes de votar a inversão, até para adiantar os trabalhos da Comissão, votar as redações finais daquilo que estivesse pronto e também o acordo internacional que está na pauta, que é o item 2.
Trata-se de um tema de Estado extremamente importante para o Brasil em relação aos crimes cibernéticos. A nossa proposta, na verdade, é que votássemos isso antes de votar a inversão.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Sim. A Presidência acata a proposição da Deputada Erika Kokay e também a proposição do Deputado Vitor Hugo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, eu não retiro o pedido, porque estamos contra a redação final e contra esse PL 3.914/20. Eu vi que V.Exas. fizeram acordo, que foram aceitas as proposições. Nós nem nos incomodamos com a ordem dos trabalhos proposta, mas vamos manter nosso pedido de retirada de pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu estou retornando à Comissão, depois de um período afastada, e agradeço à bancada do PT e aos colegas.
Presidente, uma vez que o PSOL mantém o pedido de retirada de pauta, eu proponho que se mantenha a ordem, então. Quem sabe o Deputado Major Vitor Hugo revê a proposta dele e deixa na ordem, porque assim seguiríamos com a pauta, senão vamos ter mais dificuldade já no começo da sessão. Depois avaliamos a posição do PT, observando os argumentos que o PSOL também estará apresentando. Não estou entrando na linha de argumento, apenas no ordenamento dos trabalhos.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, eu não me oponho a seguirmos a ordem também, porque me parece que o primeiro item é a redação, e depois já seria o acordo internacional.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Então pode ser. Se os Deputados concordam, nós fazemos o acordo e seguimos a ordem. É isso?
(Pausa.)
Muito bem. Então, vamos votar o PL 1.666/15, que é do acordo anterior. Posteriormente, votamos a redação final e seguimos.
Neste momento, passamos a analisar o Projeto de Lei nº 1.666, de 2015, do Sr. Afonso Florence e outros, que altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo poder público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos — PAA ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE.
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O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Minhas fraternas saudações, Presidente. Como já lhe disse pessoalmente, reitero: é sempre bom vê-lo coordenando os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Quero saudar também as e os demais colegas Parlamentares da nossa Comissão, as pessoas que trabalham nas nossas assessorias, assessores da nossa Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, autorizado.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Eis o voto.
Cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, 'a', da norma regimental interna, se manifeste sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.666, de 2015, e da emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação.
As proposições atendem aos pressupostos constitucionais formais relativos à competência desta Casa. A matéria é atribuída à União no âmbito da legislação concorrente, consoante o disposto no art. 24, inciso V, da nossa Constituição. Assim, também é atribuída ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48, que lhe incumbe dispor sobre todas as matérias de competência da União. Inexiste reserva de iniciativa.
Nada vejo no projeto de lei ou na emenda da Comissão de Finanças e Tributação que mereça reparos por parte desta Comissão, no que se refere à constitucionalidade material.
Igualmente, no que toca à juridicidade, nada há que enseja reprovação, pelo que o sugerido no projeto lei e na emenda da Comissão de Finanças e Tributação poderia vir a integrar o ordenamento jurídico.
A técnica legislativa, no entanto, exige reparos. O primeiro artigo do projeto de lei diz da inclusão de um parágrafo, mas, na realidade, são quatro os acrescidos. Além disso, na redação sugerida para o sétimo parágrafo é feita remissão a 'compras de pequenas quantidades' no § 3º, o qual não as menciona. Houve, portanto, pequeno erro na redação, já que tais compras são citadas no § 6º. Há que corrigir-se a desconformidade.
Ante o exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.666, de 2015, com as emendas em anexo, e da emenda aprovada na Comissão de Finanças e Tributação."
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'Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Passa-se à discussão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, não é necessário. Eu me inscrevi para discutir, mas está tão clara a apresentação do nobre colega Deputado Patrus Ananias, que apenas me manifesto favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu estou inscrita, não é Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Não está inscrita.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, inscreva-me, já que não começou ainda.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Posso inscrevê-la.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Darci, eu acho que o projeto é meritório. Nós vamos acompanhar o parecer favorável. Evidentemente, aquilo ajuda os pequenos agricultores na venda para o PNAE, garantindo uma alimentação saudável para as nossas crianças e adolescentes, além de facilitar a vida dos pequenos agricultores, que foram sobremaneira impactados pela situação econômica e pela pandemia do nosso País, ainda mais por uma economia voltada para o interesse dos grandes, como tem sido a lógica de Bolsonaro, de Paulo Guedes e do Ministério da Agricultura, tem o nosso acompanhamento.
Eu quero dizer, Presidente, que esta reunião não acontece num clima de normalidade. Aliás, desde que começou o Governo Bolsonaro, evidentemente, não é normal o que nós vemos no nosso País. Há a crise sanitária e uma nova variante, agora, que faz com que haja o risco de uma terceira onda no País. Temos uma vacinação lenta; nós já poderíamos ter toda a população vacinada, se o Presidente não tivesse boicotado 101 propostas da Pfizer. Agora, o Presidente segue com seus arroubos autoritários.
Como eu disse na semana passada, o debate do voto impresso, do retorno há 25 anos, não era só um tema técnico, mas era um debate político de um Governo que quer lançar sombra sobre o processo eleitoral. Acaba de sair uma pesquisa XP que mostra que cresceu a rejeição a Bolsonaro. A cada dia que passa, aumenta a rejeição do povo brasileiro ao Governo Bolsonaro.
Agora, Bolsonaro tenta manter coesa sua base de extrema-direita, diante da prisão até demorada de Roberto Jefferson. Vamos combinar: são meses, senão 1 ano, de ataques às liberdades democráticas, de ataques e ameaças, inclusive com fuzil, nas redes sociais. É uma coisa, obviamente, gravíssima.
E só agora foi preso. Ainda bem que foi preso! Eu quero cumprimentar o Ministro Alexandre de Moraes por essa decisão e, ao mesmo tempo, me solidarizar com ambos os Ministros do Supremo que têm sido atacados diuturnamente.
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Quando a extrema-direita faz as suas ilações, está dando a senha para pessoas agredirem outras nas redes sociais; para o "gabinete do ódio" atuar; para se tentar convocar passeatas antidemocráticas e autoritárias, como eles fazem de novo. A extrema-direita aposta de novo nisso. Eu não diria que querem dobrar a aposta, Deputada Erika Kokay; querem quintuplicar a aposta, porque há 3 anos estamos nessa situação.
Não há nada mais urgente para o País que o impedimento deste Governo e deste Presidente irresponsável. Enquanto ele seguir governando, nós estaremos discutindo as suas ameaças, e não como gerar emprego, num País que sofre com o desemprego; não como baixar a gasolina, quando o litro da gasolina está custando 6 reais e 30 centavos; não como baixar o gás, num País em que o preço do botijão de gás está estratosférico; não como garantir um auxílio emergencial decente, num País em que as pessoas têm fome.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, que acabou de se inscrever, para discutir o projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Antes disso, Presidente, registro que nós apoiamos esse acordo sobre crimes cibernéticos.
O projeto tem certa urgência, e, se pudermos apreciá-lo logo após a apreciação desta proposição, nós não temos nenhuma divergência acerca disso. Ele tem um prazo a ser cumprido, e isso justifica a angústia do Deputado Vitor Hugo — nem sempre se justifica. Nesse caso, ela se justifica, com absoluta certeza, Presidente.
Então, nós estamos de acordo com que, tão logo se encerre a apreciação desta matéria que está em discussão, nós passemos ao item pontuado pelo Deputado Vitor Hugo. Nós temos inclusive acordo quanto ao mérito da proposição, que diz respeito aos crimes cibernéticos, à Convenção de Budapeste, celebrada no dia 23 de novembro de 2001.
No que diz respeito à proposição que nós estamos discutindo, eu queria parabenizar não apenas o Deputado Afonso Florence e os demais autores, mas também o Deputado Patrus Ananias, que sabe da importância do PNAE, sabe da importância do PAA, sabe que esses programas estimulam a produção da agricultura familiar.
O Deputado Patrus foi nosso Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e fez um trabalho excepcional, que possibilitou arrancar do nosso País a fome, naturalizada pela lógica e pelos espaços da elite. O Deputado Patrus Ananias também foi Ministro do Desenvolvimento Agrário, que foi extinto, na medida em que este Governo tem como prioridade não a agricultura familiar, e sim o grande latifúndio, que desmata.
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Aliás, de 1995 para cá, nós vemos a devastação de cerca de 20% das matas. Vemos um impacto muito grande na devastação da Amazônia, na devastação do Pantanal, na devastação do Cerrado. Isso significa, em grande medida, que acham que podem arrancar do Brasil as suas próprias matas, as suas próprias florestas, para que a terra seja pisoteada pelas boiadas. E, com isso, o ex-Ministro do Meio Ambiente foi elogiado pelo Presidente da República, porque desenvolveu muito a agricultura.
Aquele já era o indício de que o Ministro não tinha compromisso com a pauta ambiental. Ao contrário, trabalhou como office boy do latifúndio no Ministério do Meio Ambiente. Disse que deveriam passar a boiada, aproveitando-se da dor e das lágrimas do povo.
Não há qualquer tipo de sensibilidade por parte do Presidente da República. Ele não tem a capacidade de ter empatia, de sentir a dor do outro. É autocentrado e tem um único objetivo: tentar ganhar as próximas eleições, contra a vontade do próprio povo, porque sabe o Presidente que derrete a sua popularidade.
A cada dia, mais brasileiros e brasileiras avaliam que este Governo não corresponde aos anseios do País, não tem um projeto para que o Brasil possa crescer e para que o povo brasileiro seja incluído, de fato. Ao contrário, arranca do seu próprio povo a sua bandeira para submetê-la aos cascos dos bois, das boiadas, ou para submetê-la aos interesses daqueles que acham que o Brasil cabe dentro de um curral e não respeitam, por exemplo, os territórios indígenas, entre tantos outros, que se construíram com a tentativa deste Brasil de fazer o luto de um processo de colonialismo, que vai se reinventando, se ressignificando e se expressando na nossa contemporaneidade.
Quando nós falamos do PNAE e do PAA, estamos falando de programas que estimulam a agricultura familiar, que é quem coloca a comida na mesa do povo brasileiro e quem emprega neste País, mas tem sido desprezada pelo Governo que aí está. Tanto é que o Governo, através de medida provisória que ainda não foi apreciada por esta Casa, busca extinguir inclusive o próprio PAA, que nos possibilita adquirir alimentos da agricultura familiar. O PNAE diz respeito à alimentação escolar. Esses instrumentos são fundamentais para que nós tenhamos políticas públicas que valorizem o próprio País, ao valorizarem aqueles que fazem da terra o desenvolvimento nacional.
Este projeto do Deputado Afonso Florence e outros Deputados — relatado com brilhantismo por quem foi nosso Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e também Ministro do Desenvolvimento Agrário e sabe a dor e a delícia de sermos brasileiros — busca facilitar a aquisição de produtos vegetais, subprodutos e resíduos desses alimentos pelo poder público; busca desburocratizar esse processo, fazer com que ele seja célere e, ao ser célere, mais acessível à agricultura familiar, de modo que nós não tenhamos entraves que acabem por macular o sentido dos próprios programas, tanto do PAA quanto do PNAE, que é assegurar o fortalecimento da agricultura familiar.
Nós tivemos aqui tantos vetos! Mas esta Câmara se levanta e acha que não pode ser sabujo daqueles que ameaçam a democracia constantemente e a colocam para dançar à beira de um abismo, estabelecendo um baile cruel e macabro contra a própria vida.
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Essa proposição já foi aprovada, por unanimidade, inclusive, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento. Os autores do PL consideram que a obrigatoriedade de classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico em todas as operações de compra e venda pelo poder público ou quando destinados diretamente à alimentação humana, determinada nos termos do art. 1º da Lei nº 9.972, de 2000, tem se constituído numa dificuldade à operacionalização do PNAE e do PAA e tem prejudicado inclusive o alcance, o sentido desses programas, que é assegurar a regionalização, por exemplo, da alimentação, porque nós temos uma imensa e belíssima diversidade cultural — e a cultura também se expressa fundamentalmente através da própria culinária, de como nós nos relacionamos, de como construímos os territórios, de como trançamos os nossos saberes, do que nos alimentamos e como vamos estabelecendo as nossas especificidades regionais na nossa alimentação.
O Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Nacional de Alimentação Escolar devem ser estimulados, e deve ser facilitada a sua contratação, na medida em que eles também respeitam as identidades regionais, a culinária, a forma como a cultura vai se expressar naquilo que vai à mesa das pessoas que moram naquele território. Eu diria que a culinária é uma expressão de uma cultura que tem as suas especificidades regionais e precisa ser valorizada, para que nós possamos fortalecê-la.
A diversidade assombra o arbítrio. O arbítrio se sente incomodado com a diversidade. O arbítrio acha que o outro só pode existir se for o próprio espelho; que o outro só pode existir se tiver sua forma de ser, a sua cultura, a sua forma de expressar, a sua forma de amar, a sua forma de oferecer as relações necessárias com um sagrado ou se tiver a mesma religiosidade. Então, esses programas precisam ser fortalecidos. E é este o sentido do projeto quando facilita o processo de catalogação.
E vejam que nós estamos aqui assegurando — o projeto é absolutamente nítido neste aspecto — a qualidade desta alimentação. Nós estamos assegurando os instrumentos que garantam a qualidade sanitária e a qualidade nutricional dos produtos alimentícios adquiridos. Estamos, com esta proposição, alterando uma norma legal para dispensar a obrigatoriedade de classificação dos produtos vegetais nesses programas que dizem respeito à agricultura familiar.
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Acho que isso que está na PEC 32, Deputado Darci de Matos, que V.Exa. relatou nesta Comissão, impedir que haja intervenção do Estado na elaboração de políticas econômicas — porque, de fato, é isso que está no sentido do artigo que trata destas relações —, coloca em risco esses programas. Coloca em risco o PAA, coloca em risco o PNAE, como também coloca em risco a política de conteúdo nacional, esta que durante o Governo Lula transformou por volta de 2 mil empregos na indústria naval em mais de 70 mil empregos, restabelecendo a cadeia produtiva do petróleo, estabelecendo um percentual que valoriza a produção nacional e, portanto, valoriza o próprio emprego.
Aliás, hoje nós não temos nem um projeto de desenvolvimento nacional. Aliás, não há projetos. Vamos caminhar um pouco pela saúde e vamos ver quais são os projetos que existem na saúde, quais são os programas? Existe, primeiro, uma ação negacionista, que matou tantos brasileiros e brasileiras. Depois, nós vimos que ela tinha o sentido de favorecer um processo profundo de corrupção. Nós vamos ver, além desse negacionismo, a tentativa de destruir a política de saúde mental, construída a partir dos parâmetros da legislação aprovada há 20 anos, que estabeleceu que manicômios são holocaustos que precisam ser varridos da nossa história porque desconstroem qualquer condição de que você possa resgatar identidades, aliás, a liberdade.
A liberdade é sempre terapêutica. Repito: a liberdade é terapêutica. Se há crises de identidade, é no local onde se mora, nas relações familiares que você resgata as identidades, e com a institucionalização das pessoas. Tive a oportunidade de ver, em alguns locais, pessoas havia 50 anos morando dentro de um hospital psiquiátrico. Portanto, é como se a instituição arrancasse a sua existência humana, a sua subjetividade e tomasse conta de um corpo que se quer dominado e sem a liberdade necessária.
Neste sentido, nós vamos ver que não há programas — não há programas! Se nós olharmos os Governos do PT, nós vamos ver o Brasil Sorridente, nós vamos ver o Farmácia Popular, nós vamos ver o Mais Médicos, nós vamos ver o SAMU, nós vamos ver as UPAs, nós vamos ver tantos programas que foram feitos para assegurar a saúde não como contraponto da doença, mas como qualidade de vida.
Se alguém me pedir para traduzir o que é qualidade de vida, eu digo: é felicidade. Saúde, portanto, é construir a felicidade. Isto significa saúde: esta felicidade que está cada dia mais distante, na medida em que o arbítrio, as botas e baionetas, literais e metafóricas, se impõem, ou os tanques, que indicam, antes de qualquer coisa, que é preciso acabar com o sucateamento das Forças Armadas do Brasil, como fez o Governo Lula, que investiu sobremaneira nelas.
Portanto, Sr. Presidente, o que nós vamos ver aqui é a destruição dos programas que foram construídos e, ao mesmo tempo, a inexistência de outros programas e o risco — causado pela Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020 — de que nós não tenhamos a atuação do Estado na elaboração de política econômicas.
E há, ainda, o risco de se colocar o País como sabujo, ventríloquo e esteira a ser pisoteada pelos interesses do próprio mercado e dos governantes, em contraposição ao que seria fundamental para o Estado de proteção social.
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É importante que essas proposições — PAA e PNAE — sejam asseguradas. Por isso, aqui reafirmo: a Medida Provisória de 9 de agosto de 2001 busca revogar o PAA. Nós temos que resistir a isso e aprovar este projeto. Parece-me que ele guarda um profundo consenso, porque fazemos política a partir das proposições, do sentido das proposições, e não a partir dos seus autores. Espero que nós possamos rapidamente aprovar também o Projeto de Decreto de Legislativo nº 255, de 2021, que é o próximo ponto da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.
Eu quero agradecer a cedência do tempo. Vou usar menos do que os 12 minutos. Afinal, já debati o projeto, e nós já temos outro projeto para votar logo em seguida.
Hoje pela manhã, na audiência com Braga Netto, muitas coisas me incomodaram profundamente. Houve uma, em especial, saindo de tudo o que eu disse ao Ministro com relação às ameaças às liberdades democráticas e à posição golpista do Bolsonaro, que me incomodou bastante.
Deputada Erika, um Deputado da Direita disse que as mulheres estavam silenciosas sobre o que acontecia no Afeganistão — as mulheres e a Esquerda. Eu não sei a quem o Deputado se referia — esses Deputados não se dão nem ao trabalho de pesquisar.
Eu estou muito preocupada com o que acontece agora no Afeganistão. Acho que é importante haver uma demonstração de solidariedade internacional à luta das mulheres e da comunidade LGBTQI+ contra as forças reacionárias que tomam o poder de novo, depois de uma intervenção fracassada e claramente imperialista por parte dos Estados Unidos nos últimos 20 anos.
Isso significou 1 trilhão de dólares, 200 mil pessoas que perderam a vida e muita violência. Obviamente, não significou levar a democracia ao Afeganistão, porque, nós sabemos, esse nunca foi o interesse dos Estados Unidos nem na ocupação nem antes, quando financiou esses grupos extremistas religiosos, no final da década de 90, justamente quando surgiram a Al-Qaeda e o próprio Talibã — no caso do Talibã, esse grupo de extremistas religiosos foi financiado para ser um contraponto à União Soviética naquele país.
Ao mesmo tempo, nós vimos, depois da chegada desse grupo ao poder, em 1996, uma força reacionária. É um fundamentalismo religioso que impõe às mulheres a violência, que impõe às mulheres a impossibilidade de estudar, que impõe às mulheres uma série de violações de direitos humanos e sociais. Impõe, inclusive, às mulheres a condição de objeto e propriedade dos maridos.
É muito triste o que nós estamos vendo no Afeganistão. Em menos de 3 dias da saída das tropas dos Estados Unidos, existe essa tomada do poder por parte do Talibã. Ela é expressão do fracasso, primeiro, da operação militar estadunidense, que sempre teve um viés imperialista na região; e, segundo, também do próprio governo provisório, contra o qual há muitas ilações e denúncias de corrupção, etc. Além disso, quem venceu não foram forças populares; foram forças reacionárias, regressivas, que querem atacar o direito das mulheres.
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Nós vimos cenas lamentáveis de pessoas, homens e mulheres, tentando subir em aviões estadunidenses no único aeroporto que não está controlado pelo Talibã, em Cabul, para sair do País. Então, são urgentes algumas medidas internacionais. Isso cabe a nós, também no Brasil, debater.
Primeiro, é necessária a abertura para asilo para mulheres e cidadãos afegãos, com visto e possibilidade de refúgio político para pessoas que estejam em risco; segundo, é preciso fazer uma campanha internacional, com a participação de todas as mulheres do mundo, em solidariedade às nossas irmãs afegãs. E, é claro, essa solidariedade, Deputada Erika, pode partir das mulheres, mas tem que ser apoiada por todos nós.
Não é possível esquecer o que a extrema-direita fundamentalista fez com Malala, por exemplo: deu um tiro na cabeça de uma menina de 14 anos que queria estudar; que lutava pelo direito ao estudo. E agora nós vimos cenas de professores e professoras se despedindo das suas estudantes em Cabul e no Afeganistão como um todo, com medo de que elas sejam proibidas de seguir estudando, porque eram proibidas pelo governo do Talibã de fazê-lo. Eram proibidas de estudar e muitas eram assassinadas — assassinadas, gente!
Então, é evidente que é necessária essa solidariedade internacional, essa luta internacional. É evidente que nós esperamos e apostamos que haja uma resistência democrática no Afeganistão para que o povo afegão consiga botar fim nessas forças regressivas e construir uma alternativa popular que, de fato, atenda aos interesses de todo o povo, mas, até lá, o nosso papel, como Parlamentares brasileiros, é organizar uma campanha de solidariedade e de defesa dessas mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem. Obrigado, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, Presidente.
Apenas gostaria de usar a palavra por um prazo muito curto para fazer minhas as palavras da Deputada Fernanda e dizer que hoje a bancada feminina esteve com o Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, para, primeiro, assegurarmos a votação do projeto do Senado que estabelece cotas para as cadeiras, com recorte de gênero. Trata-se de um projeto do Senado que está na Câmara. Nós queremos apreciá-lo e também queremos tratar de outras temáticas relativas à equidade de gênero.
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma ponderação a V.Exa., ao Deputado Vitor Hugo e à Deputada Erika Kokay também, se V.Exa. me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada. V.Exa. tem a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado Vitor Hugo, nós gostaríamos de fazer uma reserva.
Um tratado internacional é votado na sua integralidade — Sr. Presidente, se V.Exa. ou o Dr. Sílvio puderem me ajudar nessa compreensão, eu agradeço. No entanto, é possível haver uma reserva de um artigo? Eu pergunto porque há nesse tratado uma colisão com a legislação do Brasil sobre extradição, e, nesse sentido, o PT gostaria de apresentar uma proposta, que funcionaria como um destaque, mas isso não é usual, essa não é uma prática tão comum. Por isso, pergunto a V.Exa., ao Dr. Sílvio e à assessoria técnica se isso é possível — foi dito ao nosso partido, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que esse procedimento poderia ser feito exclusivamente na CCJC.
Então, nós somos favoráveis à matéria, mas teríamos essa preocupação de poder apresentar uma espécie de destaque, uma espécie de reserva, de modo que o Brasil assinaria o tratado com essa reserva, preservando o aspecto interno, soberano, acerca de política de extradição, já que o tratado internacional fere um conceito que nós temos sobre extradição.
É uma pergunta, um pedido ao Deputado Vitor Hugo e à Deputada Erika Kokay, que é defensora da matéria. Gostaria de saber se nós poderíamos construir alguma coisa assim, preservando a pena da extradição, que tem um caráter humanitário importante para o Brasil e difere do que está nesse tratado europeu.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Deputada Maria do Rosário, eu pergunto se V.Exa. tem o item ou o artigo específico.
Parece-me que o Presidente, Deputado Arthur Lira, tomou a decisão, este ano, no Plenário, acerca de um tratado internacional em que nós mesmos, do PSL, propusemos uma cláusula interpretativa também, de não conceder essa possibilidade. Eu sei que em outros momentos, na Câmara, já houve isso, e eu até me posicionei favoravelmente, porque inclusive apresentei uma cláusula interpretativa num tratado internacional específico, e o Presidente Arthur Lira disse não ser possível.
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15:20
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu me refiro ao art. 24, Deputado Vitor Hugo, mas, realmente, eu perguntaria a V.Exa. se nós não poderíamos dirimir essa dúvida, porque ela é importante para nós também. Não temos nenhum objetivo protelatório, mas apenas de contribuição. Queremos dirimir a dúvida e apreciar a partir dessa resposta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Sra. Deputada, eu recebo informação da assessoria parlamentar a esse respeito.
Como todos sabem, os acordos internacionais são de competência exclusiva dos países, e uma modificação do acordo de forma unilateral, segundo a assessoria parlamentar, não é possível na CCJC. Essa retificação, essa reserva poderia ser proposta em Plenário. Portanto, a Presidência não acata a proposição de V.Exa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - É matéria que está em regime de urgência. Não cabem vistas.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Enquanto V.Exa. vai dirimindo essa questão, Presidente, eu quero pedir a V.Exa. o tempo de Líder do PDT, para uma rápida manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Concedo tempo de Líder ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quero, primeiro, cumprimentar V.Exa. e todos os Parlamentares.
Eu volto a esta tribuna, Sr. Presidente, para reafirmar a denúncia que fiz há alguns meses relativamente a uma operação gravíssima que o Banco do Brasil fez com o banco BTG Pactual.
Naquela operação, o Banco do Brasil entregou ao banco BTG Pactual uma carteira de 2,9 bilhões de reais, quase 3 bilhões, ao preço de 371 milhões de reais, ou seja, pouco mais de 10% do que efetivamente a carteira vale — ou, pelo menos, estava exposta.
Agora, cálculos feitos por especialistas do setor dão conta de que o banco BTG Pactual vai ter um lucro de cerca de 1,6 bilhão sobre essa carteira, ou seja, vai recuperar quase 2 bilhões e vai ter um lucro de mais de 1,6 bilhão. E todos sabem que o BTG Pactual é o banco do Paulo Guedes, fundado por ele, administrado por ele. Ele, que era o dono do banco, pode até estar afastado agora, mas está tudo ali no mesmo time, na mesma base.
O próprio Banco do Brasil poderia ter feito isso — aliás, o BB já faz muito isso. Está falando aqui quem é do Banco do Brasil, quem sabe, quem conhece, quem vive o Banco do Brasil.
Então, é preciso nós termos essa compreensão muito claramente. Nós estamos denunciando isso, Sr. Presidente, até porque, pasmem, o banco BTG Pactual está de olho em novas operações do tipo, ou seja, quer comprar novas carteiras do Banco do Brasil, e nós temos que nos prevenir. Gato escaldado tem medo de água fria. Cachorro mordido por cobra tem medo de linguiça.
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Quanto a essa operação que o Banco Pactual fez com o Banco do Brasil, 70% — vejam bem: 70% — desses valores comprados e que estão inadimplentes são passíveis de recuperação, são valores recuperáveis. É por isso que o Banco Pactual comprou-os bem faceiro, bem alegre, o quanto antes: para ficar com esse lucro.
Aí, Presidente, faltou transparência. Faltou transparência ao Banco do Brasil em relação a essa operação, ao Brasil como um todo, e nós temos que denunciar isso, porque é dinheiro público, é dinheiro do povo, é dinheiro do Banco do Brasil. O Banco do Brasil não pode fazer isso, ainda mais considerando que o Ministro Paulo Guedes tem essa relação com o Banco Pactual. Ele, o Ministro Paulo Guedes, em última análise, é o chefe maior do Banco do Brasil, porque o Banco do Brasil está ligado ao Ministério da Economia, do qual Paulo Guedes é o titular, como Ministro da área financeira, da área econômica.
Por isso esta denúncia, Presidente. Além de já terem dado este golpe no Banco do Brasil — desculpe-me por dizer isso, mas é como vejo — , deu tão certo, está dando tão certo, que eles estão de olho em outras carteiras do Banco do Brasil e vão querer que essas outras carteiras sejam efetivamente operacionalizadas, Presidente. Então, essa é uma questão que precisamos deixar muito clara.
Para finalizar, Presidente, eu quero dizer que apresentei o Projeto de Lei nº 2.849, de 2021, que concede anistia dos valores que foram doados por filiado aos partidos políticos.
Presidente, agora está sendo exigido que esses valores sejam devolvidos do partido para o Tesouro Nacional. Ou seja, o filiado contribuiu com o seu partido e a contribuição foi considerada indevida. Aí, nós alteramos a Lei nº 9.096, de 19 de setembro, de 1995, através do art. 55-B, e agora é permitido que o filiado possa doar ao partido. Consequentemente, Presidente, hoje há a seguinte situação: o filiado pode doar ao partido, e esse dinheiro é do partido. O dinheiro doado pelo filiado ao partido até 2 anos atrás tem que ser devolvido.
Nós queremos que essa lei que permite a doação dos filiados aos partidos retroaja para alcançar aqueles que doaram para o partido, cujas doações foram glosadas e cujos processos estão com trânsito em julgado, de maneira parcelada, sendo devolvido. Não é justo. É uma locupletação da União, é uma espécie de enriquecimento ilícito, porque, se o cidadão doou para o partido, não faz sentido o partido devolver para a União. Se tivesse que devolver, que devolvesse para o doador, que é o próprio filiado.
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Então nós queremos, Presidente, com este projeto de lei, corrigir essa distorção. As doações de filiados cuja devolução a União está exigindo e que estão em fase de execução judicial ou de acordo judicial para serem devolvidas mensalmente, que sejam anistiadas, para fazer justiça não só aos partidos, mas a quem doou. Senão, a União estará se locupletando; recebendo indevidamente um valor que não é seu.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Quero registrar com satisfação a presença neste plenário do Prefeito Paulinho, de Bombinhas, que está aqui ansioso aguardando a votação da requalificação da Ilha do Arvoredo, na charmosa Praia de Bombinhas, Santa Catarina, e também a presença do querido amigo Beto Passos, Prefeito de Canoinhas, Terra da Erva Mate, que está acompanhado dos Vereadores Osmar e Willian Godoy. Sejam todos muito bem-vindos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, nós não votamos as inversões?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Nós fizemos um acordo no sentido de que seguiríamos a pauta.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Foi acordado, sim. É claro que sim!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não. O acordo era votarmos o PL 1.666/15, sobre o qual havia consenso. Isso já foi feito. Agora, enfrentaríamos o Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, embora tenha havido uma construção para que ele seja o primeiro da pauta de amanhã...
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Na verdade, ainda não está definido.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Então, não vou fechar isso. Depois votaríamos os meus requerimentos de retirada de pauta em relação à redação final, mas não votamos a inversão. Nós queremos manter o nosso requerimento de inversão.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Nós não propusemos a inversão porque...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem. Nós vamos concluir a votação do projeto que está em discussão, cujo Relator é o Deputado Vitor Hugo. Posteriormente, vamos votar o requerimento de inversão de pauta e do requerimento de retirada de pauta da Deputada Fernanda Melchiona, nossa representante do Rio Grande do Sul aqui.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu queria fazer uma proposta.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Se não houver acordo, nós vamos seguir o que determina o Regimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não, Presidente. Eu estou propondo que votemos por acordo amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Esse acordo tem que ser feito com o Relator, o Deputado Vitor Hugo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É o seguinte. Existem algumas questões que nós queremos esclarecer sobre a proposição. É só isso Presidente! Nós não podemos ficar tensionando onde não é preciso tensionar. Já há coisas cuja tensão é inevitável, mas nós não podemos fazer essa coisa de ficar tensionando sempre! Não há por que fazer isso!
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputada Erika Kokay, o objetivo é exatamente não tensionar, mas esse acordo, o qual eu acho que seria plausível, tem que ser feito com o Deputado Vitor Hugo, Relator da matéria. Se não houver acordo, nós vamos cumprir o Regimento.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, só um minuto, por favor.
Como esse é um tema de Estado, é um tema que já está no Congresso Nacional há algum tempo, o Brasil tem prazo para aderir. Eu recebi manifestações de vários Ministérios Públicos Brasil afora e também de associações de empresas que trabalham na área de TI.
Isso vai ter um impacto positivo gigante no nosso País para o mercado, para a geração de empregos, para a segurança cibernética do Brasil.
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15:32
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Então, eu queria fazer um apelo para que nós votássemos e qualquer restrição que houvesse, qualquer discussão sobre a possibilidade ou não de apresentação de emendas interpretativas ao projeto de decreto legislativo fosse feita no Plenário da Câmara, o maior colegiado que nós temos. Certamente, se a CCJ não pode, a possibilidade de o Plenário poder, com uma interpretação do Presidente da Câmara, é bem maior.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então vamos pedir vista. Aí serão duas sessões.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputada Erika Kokay, o projeto está em regime de urgência. Não cabem...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Só um minutinho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado, vamos tentar fazer uma construção?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Estamos tentando, mas não estamos conseguindo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vamos escutar a Deputada Maria do Rosário?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Só para esclarecer: não cabe vista, porque o projeto está em regime de urgência. A Mesa deseja que haja um acordo, mas não está havendo. Portanto, a assessoria parlamentar está nos orientando no sentido de que essa retificação, a reserva ao acordo internacional, esse pleito da Oposição pode ser tratado no Plenário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu sei, Presidente, mas vamos escutar a Deputada Maria do Rosário. Depois V.Exa. me permite...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Deputada Erika.
Presidente, nós somos muito sensíveis ao tema dos tratados internacionais em geral. Não queremos nenhuma medida protelatória. Sabemos que há 1 ano, talvez, ainda, para a adesão, mas, quanto antes o Brasil o fizer, melhor.
Agora, eu gostaria de dirimir essa dúvida. Como V.Exa. respondeu sobre a questão de ordem — sem discutir a sua resposta, porque V.Exa. na Presidência tem essa prerrogativa e esse entendimento —, eu gostaria de propor que esse projeto fosse o primeiro de amanhã, para que nós pudéssemos trazer um parecer mais consolidado e saber do nosso voto. Pelo menos o Relator nos poderia dar essa possibilidade de discutirmos o parecer à luz dos temas referentes aos direitos humanos, que para nós são muito caros, como V.Exas. sabem.
Nós superamos a ideia do Estatuto do Estrangeiro; criamos uma legislação sobre migrantes; estávamos debatendo agora mesmo o tema do acolhimento dos afegãos e das afegãs, sobretudo — queremos defender que o Brasil esteja aberto; e nos preocupamos com essas questões relacionadas à extradição, porque o Brasil tem toda uma legislação própria. Mas, no mérito, votaremos provavelmente a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - O.k.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, então a proposta que está sendo feita é que amanhã esse seja o primeiro item da pauta, sem qualquer obstrução, de modo que quem for contrário à matéria oriente contrariamente a ela, mas que a votemos amanhã, sem obstrução nenhuma?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - É isso, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É isso. Sem prejuízo de, posteriormente, apresentarmos esse dispositivo que tente... O Brasil não vai revogar, modificar o tratado internacional, mas pode dizer que assina tal parte e destaca tal parte, afirmando: "Com isso aqui nós não nos comprometemos". É isso.
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Com relação ao dispositivo, a Oposição trata no plenário. É isso?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É, no plenário...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de fazer uma sugestão sobre o que disse a Deputada Maria do Rosário: que nós pudéssemos ainda hoje, Deputado Vitor Hugo, juntos com a Deputada Fernanda Melchionna e a Deputada Maria do Rosário, diante desta preocupação, conversar com o Presidente da Casa em plenário. Já que vai ficar para amanhã, poderíamos ver o que é possível construir.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Eu queria dizer o seguinte: sou favorável a que o Plenário da Câmara tenha a possibilidade de fazer emendas interpretativas aos tratados internacionais. Acho que não neste caso em particular. Não estou dizendo que, no mérito, nós vamos concordar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Em tese, em tese.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Mas, em tese, acho que essa possibilidade é interessante para todos nós, é interessante para o Brasil como um todo, é interessante para a frente. Isso já foi feito isso no passado.
Então, somente em homenagem a essa possibilidade, sou favorável, embora a impressão que eu tenho, por enquanto, é de que o Presidente Arthur Lira não está entendendo assim, até porque houve um outro tratado internacional ao qual nós, do nosso campo, apresentamos uma reserva, uma emenda para dizer que o Brasil interpretava aquele dispositivo do tratado de uma forma não exatamente como a que estava escrita. Tinha a ver com aborto e tal, e o Presidente Arthur indeferiu a nossa emenda interpretativa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Discussão e votação.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Discussão e votação. Nós podemos discutir também. Para podermos avançar, nós discutimos hoje.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Podemos discutir hoje, então, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não, Presidente. Nós lemos o relatório, que foi a sua proposta. Conversamos com o Presidente da Casa para ver o que é possível, se é possível destacar ou não. O Deputado Vitor Hugo acha que não é possível, que vai ser essa a resposta, mas nós conversamos sem prejuízo. E, segundo o que a Deputada Maria do Rosário propôs, amanhã votamos esta matéria como primeiro item de pauta e também fazemos a discussão amanhã, porque precisamos saber o posicionamento do Presidente da Casa, Deputado Vitor.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Não, mas aí, se formos fazer a discussão amanhã, vamos ficar horas e horas discutindo, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não vamos ficar horas e horas discutindo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Não, porque não controlamos quantos irão se inscrever. Aí, depois, começam com pedidos...
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Mas ainda está aberto o prazo. O prazo está aberto.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - A dúvida é se fazemos a discussão hoje ou amanhã?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Vamos fazer hoje, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Faz só amanhã, Deputado Vitor Hugo, para que não se mude a pauta aqui.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, vamos fazer a discussão amanhã, porque nós precisamos conversar. De acordo com o que V.Exa. falou e do que a Deputada Maria do Rosário também expôs, nós precisamos ver o que é possível construir hoje. Na discussão de amanhã, nós sabemos que o projeto está em urgência. Qual é o prazo de discussão amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - É de 8 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Se são 8 minutos, então nós resolvemos isso muito rapidamente.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - O prazo é de 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - É de 3 minutos. Desculpe-me!
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Nós já fizemos um gesto de não realizarmos a votação hoje. Vamos discutir logo, Presidente, para podermos avançar. E, amanhã, se o Presidente Arthur Lira concordar ou discordar, vamos ter o tempo de Líder amanhã para poder fazer ressalvas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Vitor Hugo, fica mais demorado se ficarmos nesta discussão. A minha sugestão é muito simples. A Mesa, de forma antirregimental, define 3 minutos. É antirregimental, mas definiu 3 minutos para a discussão.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - É o Art. 95.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, é antirregimental, mas isso é uma outra discussão. É antirregimental.
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15:40
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Senhores, eu vou conceder a palavra à Presidente Bia Kicis, que levantou a mão aqui. S.Exa. está se recuperando de uma cirurgia, nós fazemos um acordo ou vamos dar seguimento ao Regimento.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Presidente. V.Exa. está com a palavra.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Boa tarde, Presidente Darci de Matos, colegas, Secretário Silvio e todos os servidores.
Colegas, eu estou ouvindo aqui a discussão. A preocupação que o Deputado Vitor Hugo colocou é que mais Parlamentares se inscrevam amanhã. Vou dar uma sugestão aqui: abrir a discussão hoje apenas com as pessoas que já estão inscritas, suspender a discussão, e deixar para amanhã o restante. Assim evitamos que outras pessoas possam se inscrever amanhã, já que a preocupação do Deputado é que, ficando para amanhã a discussão, mais pessoas venham se inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Sra. Presidente, a senhora propõe que se abra a discussão, e, ao exaurirmos as inscrições de hoje, amanhã ficaria aberto para mais Deputados se inscreverem. É isso?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Não, ficaria assegurada a discussão amanhã para os que estão inscritos hoje.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Ah, sim. Então é isso.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Uma vez que comece a discussão, não é mais possível fazer novas inscrições. Apenas uma pessoa seria ouvida hoje. Suspenderíamos a discussão e deixaríamos para amanhã o restante.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente Darci, a proposta da Presidenta Bia é bastante adequada. No entanto, eu estou inscrita e preciso me embasar nos argumentos que quero trazer.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É isso!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu já os apresentei aqui. Então, eu gostaria de discutir a matéria amanhã. Acho que, às vezes, toda essa nossa dificuldade — e não é algo protelatório — de nós nos entendermos faz com que demoremos mais para colocar outras matérias em pauta. E há pessoas esperando. Então, já poderíamos ter lido este relatório, e amanhã ele seria o primeiro item da pauta, tudo com o máximo de tranquilidade.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente, eu tenho uma pequena sugestão dentro dessa linha. Eu me inscrevo para discutir, uso 5 segundos do meu tempo de discussão hoje, só para travar as inscrições, e amanhã todas as Deputadas que quiserem discutir a matéria poderão fazê-lo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - A Deputada Bia propôs exatamente isso. Vamos fazer isso!
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Acatamos essa sugestão? Todos concordam com a proposta da Presidente Bia?
(Pausa.)
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, pergunto se posso passar direto ao voto do Relator.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, peço só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Vitor Hugo, eu gostaria que V.Exa. lesse todo o relatório, até para que nós pudéssemos dirimir as dúvidas que nos são pertinentes.
E eu diria a V.Exas. que, nesta lógica — vou repetir —, nós queremos fazer a discussão, dirimir todas as dúvidas, fazer todas as consultas, para saber se é possível construir alguma alternativa, porque nós não somos contrários à proposição. Se fôssemos contrários, seria uma outra discussão. Nós não somos contrários à proposição.
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15:44
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Nós queremos apenas destacar um aspecto dela no que diz respeito ao processo de extradição, apenas isso. E queremos ter tempo para poder ver o que é possível construir. Pode ser que nada seja possível. É como antecipou o Deputado Vitor Hugo a partir de outra experiência, de outra matéria, de uma atuação semelhante de buscar destacar um acordo, segundo S.Exa. pontuou. Mas nós só nos sentimos à vontade para fazer a discussão quando tivermos todos esses elementos postos.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Vou fazer isso, vou ler. E, de acordo com o que a Presidência decidiu, então, o Deputado Kim faz a primeira discussão, e amanhã nós continuamos. Sem problema nenhum!
Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
Encontra-se nesta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, para análise e parecer, nos termos do que dispõem os arts. 24 e 54 do Regimento Interno desta Casa, sob o regime de urgência, devendo ser submetido à apreciação do Plenário.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDN desta Casa elaborou, na forma regimental, o Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, com vistas a aprovar o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001, e encaminhada ao Congresso Nacional pelo Exmo. Sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro por meio da Mensagem nº 412, de 2020, assinada em 22 de julho de 2020, acompanhada da Exposição de Motivos Interministerial nº 00067/2020 MRE MJ, datada de 9 de junho de 2020.
O referido projeto prevê a aprovação da convenção em questão e contempla, no parágrafo único do art. 1º, dispositivo que estatui, em respeito ao disposto no inciso I do art. 49 da Constituição da República, que ficarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do aludido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O mencionado ato internacional, precedido por um preâmbulo e composto por 48 artigos, consiste em um instrumento de cooperação e de harmonização legislativa entre os Estados Partes em relação aos crimes praticados por meio de sistemas de computador.
O texto normativo da convenção em análise estabelece, em um primeiro momento, que os Estados partes se comprometem a elaborar leis penais, que tipifiquem e punam as condutas descritas em diversos artigos do compromisso internacional, e a editar leis que estabeleçam poderes e procedimentos para fins de promoção de investigações ou processos criminais, referentes a crimes cometidos por meio de um sistema de computador.
Na sequência, o texto é composto por medidas relativas a uma efetiva cooperação jurídica internacional voltada à persecução penal dos crimes cibernéticos.
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados se manifestar sobre a proposição referida quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito nos termos regimentais.
Sob o prisma da constitucionalidade formal, o projeto em tela não contém vícios, tendo sido observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência exclusiva da União de manter relações com Estados estrangeiros (art. 21, inciso I, da Constituição Federal), da qual decorre a de celebrar com estes tratados, acordos e atos internacionais.
Essa atribuição é exercida privativamente pelo Presidente da República, com o referendo do Congresso Nacional quando os mesmos acarretarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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15:48
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Outrossim, atende ao disposto no art. 32, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quanto à competência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para a elaboração do respectivo projeto de decreto legislativo.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram quaisquer discrepâncias entre o projeto de decreto legislativo e a Constituição Federal; ao contrário, adequa-se aos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, pois resguarda a independência nacional e a igualdade entre os Estados, ao mesmo tempo em que favorece a cooperação entre os povos.
Quanto à juridicidade, a proposição está conforme o direito, porquanto em harmonia com as normas e princípios do ordenamento jurídico vigente. Ademais, é de se verificar ainda que o acordo preserva princípios constitucionais relativos ao direito penal e ao direito processual penal, destacando-se a salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais.
Em referência à técnica legislativa empregada, verificamos que foram respeitadas as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Já em relação ao mérito, cumpre esclarecer que a Convenção de Budapeste é um acordo multilateral de harmonização legal para prevenção e repressão de crimes cibernéticos, com normas de direito penal e processual penal, voltado a definir estratégias conjuntas entre os países membros para a tipificação e o enfrentamento desses delitos.
Com o propósito de tipificar os principais crimes cometidos na Internet, o texto da convenção abarca tanto crimes cibernéticos ditos 'próprios' quanto impróprios, isto é, respectivamente, aqueles que possuem como objeto de tutela os bens informáticos (crimes voltados contra a inviolabilidade e o uso indevido de dados e informações cibernéticas em si, como, por exemplo, o acesso não autorizado) e crimes contra bens jurídicos diversos, mas que se utilizam da informática enquanto instrumento para sua execução (como, por exemplo, crimes contra a honra na Internet, armazenamento de imagens de pedofilia, violação a direitos autorais on-line etc.).
1) Crimes contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados e sistemas de computador;
Cabe ressaltar que o tratado tem também papel primordial no combate aos crimes de lavagem de dinheiro, terrorismo e tráfico de pessoas e drogas.
Outrossim, o Título 5 inclui disposições adicionais sobre tentativa, auxílio e incitação ao cometimento das infrações descritas na convenção, bem como trata de sanções e medidas quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas.
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Além disso, o tratado determina a articulação de uma rede “24/7” em que cada Estado-membro poderá designar um ponto de contato que deverá permanecer disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, a fim de assegurar a prestação de assistência imediata a investigações ou procedimentos relativos a infrações penais associadas a dados e sistemas informáticos, ou a fim de recolher provas eletrônicas de uma infração penal.
Diante desse cenário, ressaltamos que o acordo visa a um esforço conjunto entre as instituições governamentais e de Justiça do País voltado à harmonização legislativa e à capacitação técnica dos operadores do direito, de forma que o Brasil esteja inserido no contexto da cooperação internacional na matéria.
A demanda pela adesão do Brasil vem somar-se à Lei 12.965, de 2014 — o Marco Civil da Internet —, visando suprir a carência por um marco equivalente na seara criminal que delimitasse parâmetros para a persecução penal de tais crimes, que, por sua própria natureza, transcendem as fronteiras geográficas.
É necessário destacar a sofisticação e o aumento exponencial do número de crimes cibernéticos, com a migração de delitos comuns como fraudes, estelionatos, ameaças e extorsões para o meio digital.
Saliente-se que esses delitos não têm encontrado nem capacitação para o seu combate, nem ferramentas jurídicas aptas a permitir a persecução penal efetiva.
Desse modo, o ingresso do Brasil na convenção proporcionará às autoridades brasileiras acesso mais ágil a provas eletrônicas sob jurisdição estrangeira, além de uma eficiente cooperação jurídica internacional, indicando também parâmetros para armazenamento de dados sensíveis, busca e apreensão de dados informáticos e princípios gerais relativos à extradição.
Ademais, a harmonização da legislação brasileira com a legislação de outros países facilitará a cooperação internacional em investigações e a extradição dos envolvidos.
E, nesse ponto, impende consignar que a convenção em destaque possibilita a cooperação com todos os países signatários, mesmo com aqueles com os quais o Brasil não possui acordo bilateral de cooperação em matéria penal.
É fato notório que essa cooperação precisa ser ágil e eficiente, em especial se tratando de provas digitais, extremamente voláteis, a fim de não se perderem, e também com o intuito de interromper as condutas criminosas, as quais, praticadas pelos meios digitais, passam a ter um alcance com consequências inimagináveis.
Por isso, a adesão à Convenção de Budapeste revela-se urgente, a fim de permitir que o Brasil faça frente a essas ameaças cibernéticas da atualidade.
Assim, constata-se que a proposição e o tratado dela objeto são meritórios e preservam o respeito às normas constitucionais, aos princípios e fundamentos que informam o nosso ordenamento jurídico, bem como às regras legais pertinentes à técnica legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado Vitor Hugo.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente, acho fundamental corroborarmos o acordo em relação a crimes cibernéticos.
Pessoalmente, fiz colégio técnico em processamento de dados e, na época do colégio, brincávamos de um "hackear" o outro, pegar a senha do Facebook, fazer página em HTML falsa para o sujeito colocar a senha dele lá, achando que era a página verdadeira, instalar keylogger no computador do outro. Claro que tudo isso era em um ambiente controlado.
Hoje a tecnologia avança cada vez mais, e os dados e a vida das pessoas ficam cada vez mais dependentes da Internet, o que torna necessária a cooperação mais efetiva dos países entre si.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Conforme acordo firmado, este projeto entra como primeiro item da pauta da reunião de amanhã, sem obstrução.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Em apreciação a redação final do Projeto de Lei nº 3.914, de 2020, do Deputado Hiran Gonçalves e outros, que altera as Leis nºs 13.463, de 6 de julho de 2017, e 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Bom, acho que este debate é muito importante. Ele passou pela CCJ, mas foi muito malfeito.
É verdade que os peritos estão com enorme dificuldade no recebimento dos seus proventos pela execução do seu trabalho. A Câmara aprovou em 2019 um projeto que estabelecia a garantia de que as pessoas que tivessem uma segunda perícia — nesse caso, judicial —, depois da perícia do INSS, seriam respaldadas, teriam essa despesa paga pela União. Os efeitos desse projeto acabam em setembro deste ano. Nós então nos dispusemos a fazer o debate sobre isso, mas, infelizmente, o que nós vimos foi uma tentativa, que, na prática, acabou sendo aprovada, de cerceamento, por parte do Governo, da possibilidade de as pessoas acessarem a Justiça, no que diz respeito aos critérios de renda impostos.
Vejam, um trabalhador que tenha uma renda pequena e tenha um beneficio negado, um direito negado no INSS, para garantir a perícia médica, na esfera judicial, terá que pagar do seu próprio bolso essa perícia. Muitas vezes, na própria questão da perícia — nós sabemos que isso existe —, há uma meta para os trabalhadores do INSS de não concessão de direitos aos trabalhadores. É a ideia do Governo de economizar sobre direitos dos aposentados, das pessoas que sofrem acidentes de trabalho, de pessoas que têm que buscar os seus direitos no INSS. E houve muitos problemas inclusive de marcação de perícias, o que dirá de negativas injustas. Então, esse direito só é garantido via judicial. Se se cobra uma taxa no valor de 200 reais para que essa pessoa pague a sua própria perícia, essa é uma forma de dificultar o acesso dessas pessoas
ao direito de terem outra avaliação sobre a sua condição médica.
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Alguém pode dizer que são só 200 reais para quem ganha mais de três salários mínimos. Gente, três salários mínimos não garantem sequer as necessidades básicas do trabalhador. Por exemplo, se a pessoa vive de aluguel — vamos colocar o aluguel na conta —, compra botijão de gás de 100 reais, compra uma cesta básica de 600 reais, compra tênis para os filhos, roupas, vestimentas, tudo encareceu, e o salário foi arrochado. Ninguém teve ganhos. Ao contrário, nós temos categorias há 3, 5, 7 anos com congelamento de salário, o que significa perda de salário real. E se pararmos para pensar no rebaixamento global dos salários, como acontece com a jornada intermitente, nós vamos ver que há muito impacto no bolso do trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Ilustre Deputada Fernanda Melchionna, permita-me discordar de V.Exa.
Presidente Kim Kataguiri, Sras. e Srs. Deputados, este projeto ficou aqui na CCJ durante 3 semanas, sofrendo obstrução forte dos partidos de oposição, principalmente PT e PSOL, e nós conseguimos fazer o debate. Os autores deste projeto são os Deputados Fábio Trad, do PSD; Charlles Evangelista, do PSL; Eduardo Bismarck, do PDT; Felipe Francischini, do PSL; Efraim Filho, do DEM; Rodrigo Coelho, do PSB; e Dagoberto Nogueira, do PDT. Isso quer dizer que este é um projeto de lei suprapartidário que envolve diferentes matizes da representação ideológica desta Casa.
Aqui, Deputada Fernanda, houve o debate. A AJUFE — Associação dos Juízes Federais, o Instituto Nacional de Perícia Médica, o Governo e a grande maioria dos partidos que compõem esta Comissão estão de acordo com este texto. Nós vencemos todas as obstruções. Além disso, depois de aprovado aqui o texto final, no substitutivo do Deputado Darci de Matos, este projeto, através de um requerimento do Partido dos Trabalhadores, ainda foi ao plenário da Câmara, e lá nós vencemos o requerimento de discussão no plenário.
Nós garantimos neste projeto que o trabalhador que está inserido nos programas sociais do Governo, além dos trabalhadores do campo, tem direito a uma terceira perícia. A primeira perícia é feita no INSS, a perícia recursal, também no INSS. E, depois, esse trabalhador vai para a primeira instância da Justiça Federal, onde o Poder Executivo lhe garante a perícia que custa 200 reais.
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Então, está garantido, neste projeto, o acesso ao âmbito recursal da Justiça Federal àqueles brasileiros que ganham menos ou que são hipossuficientes. Repito, está garantida a prestação jurisdicional recursal na Justiça Federal. Noventa por cento das pessoas que procuram receber o Benefício de Prestação Continuada do INSS estão cobertos por essa garantia do pagamento da primeira perícia.
Além disso, Presidente Kim, é bom deixar consignado que nós conseguimos colocar no projeto a questão da sucumbência, isto é, até aqueles que ganham mais, se precisarem fazer o pagamento dessa perícia na Justiça Federal, ao final do processo, se tiverem reconhecido o seu direito de receber o Benefício de Prestação Continuada, também receberão o ressarcimento desse valor pago pela perícia que foi feita pelos peritos da Justiça Federal.
Há mais ou menos 2 anos, esses peritos, que são mais de 3 mil no País, ficaram quase 1 ano e meio sem receber pelas perícias por conta de que não haviam sido consignados no orçamento da União os valores destinados a pagar por essas perícias. Nós trabalhamos muito aqui para construir esse marco legal que se finda agora em setembro. E é por isso a nossa preocupação de colocarmos esta matéria para ser votada, porque é uma matéria importante para garantir a remuneração desses profissionais. Caso contrário, quem sofrerá mais do que os profissionais de saúde são aquelas pessoas mais pobres do nosso País, porque lhes será negada essa oportunidade de conseguirem a prestação jurisdicional na fase recursal da Justiça Federal.
Dessa forma, eu peço às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que nós possamos vencer mais esta obstrução, para que logo este projeto seja aprovado nas duas Casas, e nós possamos garantir não só a remuneração dos peritos, mas também o acesso à prestação jurisdicional às pessoas que mais precisam do BPC no Brasil e que, se nós não aprovarmos esta lei, volto a dizer, ficarão com essa prestação jurisdicional comprometida.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Orientação de bancada.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PSL vota "não".
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - O Progressistas vota "não" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD vota "não" à retirada de pauta.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, o PSDB orienta "não" à retirada de pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu tenho uma questão sobre o quórum da reunião, independentemente das orientações. Nós tivemos apenas duas orientações e uma fala, da qual eu discordo, mas respeito, do Deputado Hiran.
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Inclusive, Deputado Hiran, eu quero reconhecer os méritos do projeto original. Eu sei que depois, no relatório, entraram muitas coisas que o Governo pleiteou.
Na discussão eu deixei bem claro que tenho muito respeito pelos autores do projeto, mas, como o Governo pleiteou essa questão de repassar o custo, para nós, pareceu um cerceamento, mesmo reconhecendo a necessidade de pagamento dos fiscais, o que para nós é evidente: se trabalha, tem que receber.
Eu questiono o quórum da reunião. Evidentemente, eu sou a favor do requerimento de retirada de pauta que o PSOL apresentou. Mas vi que houve duas orientações até o momento. Se nós não temos quórum, a reunião não pode seguir.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Presidente, peço a palavra pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos encaminha "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Republicanos vota "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "sim" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A REDE vota "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço a palavra pelo PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Kim Kataguiri, nós do PDT também votamos pela retirada de pauta desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PDT vota "sim".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu estou aferindo as posições da Oposição.
O PT orienta "sim". A Deputada Erika Kokay me disse, antes de sair, que apoiava a nossa proposta de retirada da matéria de pauta. O PDT já orientou "sim", o PSOL orientou "sim", a REDE orientou "sim". Vou aferir se há alguma discordância. Acredito que não.
Está aqui o Deputado Jorge Solla, que é membro da do PT e da Comissão de Seguridade Social de Família e também pode nos trazer a posição do PT. Ao que me parece, a Oposição em conjunto está orientando pela retirada deste item da pauta.
Evidentemente que se trata da redação final, mas, se nós somos contrários ao mérito do projeto, nós não podemos, no momento da redação final, votar a favor ou deixar que transcorra com naturalidade algo que para nós restringe o acesso de trabalhadores e trabalhadoras ao direito a uma segunda perícia médica na esfera judicial, que é a forma por que muitos conseguem garantir os seus direitos. Então, a princípio, a Oposição orienta "sim", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A Oposição vota "sim".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo PL.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Governo vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O Governo vota "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Como vota o PT, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, não é usual para o PT votar contra uma redação final, mas, neste caso, até pelo diálogo que tivemos com o Deputado Hiran e por tudo o mais — S.Exa. sabe que nós fizemos vários destaques, nós tentamos melhorar a matéria de todas as formas, ainda sabendo o prazo que ela tem —, nós vamos votar "sim", nós vamos votar de acordo com a Deputada Fernanda Melchionna nesta matéria.
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Aqui nós queremos marcar a posição contrária à forma como vemos isso, que é, sobretudo, intransigente, porque poderiam ter acatado os nossos destaques. Quero apenas marcar essa posição, porque nós sabemos, no fundo, Sr. Presidente, que se trata da redação final e, no mérito, acabamos não logrando êxito no debate político para melhorarmos matéria tão necessária.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Presidente, o PL é "não".
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - O PL é "não".
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Contra.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Está registrado o voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna, quer dizer, favorável ao requerimento.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Não. A Deputada Bia Kicis é que é contra o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - A Deputada Bia Kicis é contra o requerimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sou a favor do requerimento e contra a redação final. Acho que na sequência já vai ser votada a redação final, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Sim, agora é a redação final.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, queria sugerir a votação do pedido de inversão de V.Exa. É tão raro eu concordar com V.Exa., mas nós queremos votar a favor da inversão de pauta. V.Exa. pode dar sequência à votação?
O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Agora meus poderes acabaram. Vou passar a Presidência ao Deputado Darci de Matos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado pelo apoio, Deputado Kim Kataguiri, um dos mais jovens Deputados da Câmara dos Deputados.
O Item 11 da pauta, PL 5.547, de 2013, faz parte do acordo e vai ser votado amanhã, bem como o item 12 da pauta, PL 1.666, de 2015.
Item 16 da pauta, PL 1.643, de 2021, Deputado Geninho Zuliani, do DEM, é o autor do pedido da inversão. Vai para a ordem de votação 3.
Item 13 da pauta, PL 5.559, de 2016, Deputada Fernanda Melchionna e Deputado Paulo Teixeira. Passa para a ordem de votação 5.
Item 2 da pauta, PDL 255, de 2021, Deputado Vitor Hugo, que é ordem de votação 6, passa a ser, conforme acordo, o primeiro item da pauta da reunião de amanhã.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, quero só fazer um registro, nem vou usar os 3 minutos do encaminhamento.
Devo dizer que concordar com a inversão não significa concordar com todas as matérias. A ordem posta tem projetos que são meritórios, como o item 2 nessa inversão. Alguns são muitos meritórios e vão ter o nosso apoio. Espero, inclusive, que sejam os primeiros a serem votados. Eu não os conferi ainda. E há outras matérias às quais somos contra, mas já estavam na pauta.
Então, concordar com a inversão é uma forma de pautar projetos bons em ordem melhor, em um conjunto de projetos que são desfavoráveis aos interesses da classe trabalhadora e da juventude. Daí, no momento da análise do projeto, nós vamos nos posicionar e usar os requerimentos a que nós temos direito.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente, eu só quero agradecer o apoio aos Deputados e às Deputadas que aprovaram o substitutivo do Relator, nosso querido Deputado Darci de Matos, que foi incansável nas discussões da matéria.
Eu tenho certeza, Deputado Darci, de que o texto apresentado por V.Exa. e que foi aprovado pela maioria aqui — inclusive foi para o debate no Plenário da Câmara — foi o melhor texto possível. Nós ali contemplamos os trabalhadores do campo, os da cidade, aqueles que estão inseridos nos programas sociais do Governo. Garantimos ainda o ressarcimento de 200 reais para aqueles que não estão nos programas do Governo e que ganham um pouco mais. Garantimos também a remuneração dos médicos peritos do País, que são mais de 3 mil e ficaram, 2 anos atrás, cerca de 1 ano e meio sem receber os honorários.
Então, eu quero parabenizar o nosso Relator, Deputado Darci de Matos, e todos os coautores do projeto, os quais já nominei anteriormente. Parabéns, Presidente Darci! E também quero parabenizar a Oposição, que fez uma luta renhida para tentar consignar mais benefícios aos trabalhadores. Mas o que nós fizemos foi o melhor, o mais adequado, no meu ponto de vista, sempre respeitando as opiniões contrárias.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado Hiran Gonçalves.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, indago se vamos votar agora o PL 5.559/16, do qual sou o Relator. Eu só vou relatá-lo se V.Exa. colocá-lo em votação depois.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O PL 5.559, conforme a inversão de pauta que vai ser votada em seguida, seria o terceiro.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - E nós estamos em qual agora?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Nós estamos na inversão de pauta para iniciar com o item cujo Relator é o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Não há consenso. O PSL orienta "não" à inversão de pauta.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - (Falha na transmissão) a simples opção da decisão simplificada que até essa faixa ainda é possível uma solução.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Nós não conseguimos...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, eu tenho uma questão. V.Exa. pode considerá-la no meu 1 minuto de orientação.
Nós fizemos toda uma construção em torno do projeto de decreto legislativo, que é um acordo internacional de interesse do Governo, para ser votado amanhã. Não pedimos vista. O Relator é do PSL, Deputado Vitor Hugo. Fizemos toda uma conversa aqui.
A inversão tem projetos de vários matizes ideológicos, alguns que somos contra, outros que somos a favor. Então, eu pediria, pelo menos, o bom trato, senão daqui a pouco não teremos acordo para nada. Aí nós combinamos de amanhã votarmos sem obstrução. Nós poderíamos ter pedido vista e inviabilizado o decreto. Nós não pedimos vista. Nós queremos muito enfrentar as duas matérias, e há outras tantas que nós somos contra.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Carlos Jordy, a Deputada Fernanda Melchionna está fazendo um apelo ao PSL para que votemos consensualmente a inversão de pauta.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Quero dizer que não participei de nenhum acordo em relação à votação da inversão de pauta. A inversão de pauta, como a Deputada disse, muitas vezes a votamos ainda que haja projetos com os quais não concordamos. Mas é um direito nosso também o de não querer votar a inversão de pauta, tendo em vista que os nossos projetos podem ter ficado para o final, que há projetos que não são do nosso interesse. Não acho que esse seja um pedido antirrepublicano nosso, nenhuma situação em que estejamos quebrando acordo, porque não foi feito acordo algum.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Não havendo acordo, como vota...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Preciso dar sequência à orientação de bancada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT vota "sim", Presidente.
Se nós soubéssemos que haveria essa situação, eu teria reforçado a ideia de que a proposta do Deputado Vitor Hugo ficasse para depois, porque ela poderia ter ficado por último. Nós acabamos de fazer uma concessão para o partido do Deputado Vitor Hugo e agora temos essa resposta tão negativa neste plenário. Realmente, é difícil lidar assim.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - O Democratas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Democratas, "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente, compactua com os acordos da inversão de pauta, até porque são temas relevantes, de uns dos quais nós somos a favor, com outros nós temos divergências. Enfim, vamos enfrentar agora todos, por conta de que, nesta hora, a inversão se faz necessária para que possamos avançar. Evidentemente, deixamos claro que, no mérito, nós vamos avaliar caso a caso, um por um os projetos, as propostas e as votações.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Podemos orienta "não"
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, reitero que o PSOL orienta "sim". Nós não estamos de acordo com toda a inversão e há muitas matérias, inclusive, às quais nós somos absolutamente contrários. Mas também há duas matérias meritórias, e houve um pedido do Deputado Kim, enfim, de vários Deputados. Inclusive, um dos projetos que estava em segundo, por acordo nós colocamos em primeiro. Da nossa parte, nós achamos que é importante manter acordos.
De fato, não é nada antirrepublicano não querer votar uma inversão de pauta, não me entendam mal, é um direito regimental, um direito partidário. Mas eu faço um apelo ao bom senso. Conseguimos, na última semana — não é, Presidente Darci? — e nesta também, uma situação que há muito tempo nós não víamos na Comissão: enfrentar as matérias e a votação, construir consensos, fazer a luta política com as divergências, mas dentro da tranquilidade e fruto de acordos.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, falando em republicano, o Republicanos encaminha "sim" ao acordo de inversão de pauta.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Eu falei agora com o Deputado Vitor Hugo, e S.Exa. pediu que eu retificasse a orientação, então, para que seja favorável à inversão de pauta.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Podemos retifica também a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Nesse caso, há consenso. Nós encerramos a indicação dos partidos e passamos à votação simbólica.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu creio que começou a Ordem do Dia.
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16:28
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Quero registrar a presença de Mauro Risso, Prefeito de Jardinópolis, e de Gilberto dos Passos, Prefeito de Canoinhas.
Como iniciou-se a Ordem do Dia, antes de encerrarmos a presente reunião, lembro aos Srs. Deputados que, conforme acordo firmado nesta reunião, serão apreciados na reunião de amanhã, quarta-feira, independentemente de inversões: Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, como primeiro item, e Projeto de Lei nº 5.547, de 2013, como segundo item.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, e o meu projeto, o PL 5.559/16?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O seu vai entrar na pauta normal, Deputado Paulo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Com certeza absoluta.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Como terceiro item de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Amanhã, V.Exa. tem que solicitar a inversão, porque, com certeza, vai haver solicitação.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Mas não foi invertida a pauta hoje?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Isso hoje, mas na sessão de amanhã o de V.Exa. não está no acordo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Mas eu estou no acordo. Eu entendi que o acordo era o seguinte: a pauta continuaria correndo e entrariam dois itens na frente. O que não pode é V.Exa. nos abandonar.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Paulo, os dois projetos que eu acabei de ler fizeram parte do acordo e são os primeiros itens da pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Desculpe-me, Deputado Darci, mas será que eu estou enganada em pensar que nós vamos levar a pauta que foi decidida, remanescente, na mesma ordem para amanhã? Daí, V.Exa. colocaria os dois que nós fizemos acordo de prioridade. E aquele que o Deputado Paulo Teixeira é Relator está na lista também.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Agradeço à Deputada Maria do Rosário, ao tempo em que lhe dou as boas-vindas, esperando que V.Exa. tenha se recuperado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, meu querido amigo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Maria do Rosário, acho que a informação contempla a todos. Esses dois itens que eu acabei de ler serão os primeiros a ser analisados. A pauta de hoje vai se manter nessa ordem.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Esse item é qual item da pauta de hoje?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, e Projeto de Lei nº 5.547, de 2013. São os primeiros dois itens da pauta. Na sequência, nós vamos analisar, discutir e votar os demais itens que constam da pauta de hoje.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - E remanesce o item em que lugar? O Projeto de Lei nº 5.559, de 2016, era o terceiro item da pauta de hoje.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ele vai ser o quinto, Deputado Paulo, então.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O quinto?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Paulo, o projeto de V.Exa. é o 13º. Vão ficar o nono e o décimo para a reunião de amanhã.
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16:32
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Sr. Presidente. Desculpe, pela ordem que eu tenho aqui, temos: amanhã, o senhor vai colocar o da adoção e o do acordo internacional. Depois, vai inserir os projetos referentes a processos judiciais, à inteligência penitenciária e ao estatuto dos pacientes.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Srs. Deputados, a inversão não permanece. Amanhã, se houver pedido de Parlamentares, nós vamos votar uma nova inversão de pauta. Fica aberto para que os Parlamentares solicitem uma nova inversão de pauta, na reunião de amanhã, dentro dos itens que estão na pauta de hoje.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Peço ao Deputado Paulo Teixeira que solicite à sua assessoria a inversão de pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu tinha entendido diferente. Deixe-me fazer um pedido para o senhor: que o terceiro item seja o do Deputado Paulo Teixeira. Veja, nós estamos aqui...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Eu não consigo atender esse pleito. O Deputado pode oficializar esse pleito pedindo a inversão de pauta amanhã.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, mas eu estou pedindo, assim como os demais foram pedidos. Sinceramente, colegas!
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Mas nós temos que fazer um acordo, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Acatamos o do Deputado Vitor Hugo, acatamos o da Deputada Margarete Coelho, e agora, na hora de acatar o do Deputado Paulo Teixeira, não?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Mas aí nós teríamos que fazer um acordo com os demais Deputados.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, mas eu estou propondo um acordo. O senhor não poderia, pelo menos, tentar?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada, o Podemos já está dando sinal de que não concorda com o acordo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Nós vamos fazer isso, Presidente, mas eu registro o quanto é injusta esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Infelizmente, não houve acordo. Nós estamos procurando seguir o Regimento. Quando não há entendimento, nós temos que seguir o Regimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu vou lembrar disso quando for para fazer acordo para os de vocês. Pode deixar!
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Maria do Rosário, há um projeto do meu interesse que é o último da pauta, e eu não estou chateado. Estou entendendo e aceitando. Quer dizer, nós temos que cumprir o Regimento. Deveria ter colocado a ideia desse projeto do Deputado Paulo Teixeira dentro do acordo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu estava tentando, Sr. Presidente, mas o projeto nem é meu. É que eu defendo meus colegas. Mas se tem alguém dizendo que não, está certo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Mas é possível contemplar o projeto do Deputado Paulo Teixeira na inversão de pauta.
Por favor, Deputado, a assessoria de V.Exa. pode solicitar amanhã a inversão, assim que abrir, e, com certeza absoluta, V.Exa. vai ser contemplado.
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