3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
82ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 5 de Agosto de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
11:28
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 286 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 591, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 591, de 2021, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos regimentais, a retirada da pauta da presente sessão do PL 591/2021.
Sala das Sessões
Deputado Leonardo Monteiro
Para encaminhar o requerimento a favor da retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, já tive a oportunidade de me manifestar ontem e também hoje, em plenário, sobre o Projeto de Lei nº 591, de 2021, que trata da privatização dos Correios.
11:32
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Nossa reivindicação é no sentido de que ele seja retirado de pauta. Para isso, Sr. Presidente, é preciso que haja a compreensão de V.Exa., como Presidente da Casa, e de todos os Líderes das bancadas que compõem esta Casa, inclusive dos partidos da base do Governo. Nós sabemos o quanto a privatização dos Correios vai atingir o nosso País. Nós todos moramos em Estados que têm Municípios pequenos, de 3 mil, 4 mil, 5 mil habitantes, e sabemos que, com a privatização dos Correios, essas cidades pequenas ficarão desassistidas, não terão acesso aos serviços postais como têm hoje.
O sistema postal está garantido no art. 175 da Constituição, que diz que o mesmo tem que ser realizado pelo serviço público, por uma empresa pública. Um projeto de lei dessa dimensão não deveria estar sendo discutido no momento em que temos que discutir soluções para enfrentar a pandemia, para enfrentar a crise de saúde que estamos atravessando. Aliás, Sr. Presidente, estranho muito a discussão desse projeto em plena quinta-feira, dia em que tradicionalmente, mesmo em condições normais de funcionamento da Casa, não se vota ou se discute projeto dessa dimensão na Câmara dos Deputados. Sou Deputado há vários mandatos.
Portanto, eu queria, mais uma vez, pedir a todos os pares, a todos os Deputados e Deputadas que estão me ouvindo, assistindo e acompanhando a sessão da Câmara dos Deputados, para votarmos a favor desse requerimento, a fim de adiar a discussão e a votação do Projeto de Lei n° 591, de 2021, que trata da privatização dos Correios.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Sr. Presidente, a Deputada Erika Kokay vai orientar pelo PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é um absurdo que esta Casa esteja neste momento discutindo a entrega de uma empresa lucrativa, uma empresa que atende ao conjunto dos Municípios brasileiros, em regime de urgência, sem uma discussão aprofundada, numa proposta que não se sabe exatamente a quem serve. Aliás, nós sabemos: serve àqueles que não têm compromisso com a Nação — não têm compromisso com a Nação!
Essa é uma empresa que tem anos de atuação, que tem uma excelência de qualidade, uma empresa que trabalha com um dos menores preços de todo o mundo, em um País continental! E esta Casa, que deveria estar abraçando o povo, que deveria estar preservando o patrimônio nacional, está aqui discutindo, em regime de urgência, a privatização dos Correios!
Por isso, nós apresentamos essa proposta de retirada de pauta, em nome da soberania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? É “sim“ ou “não“? (Pausa.)
É "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, o PL encaminha “não“, porque nós achamos que o Brasil precisa se modernizar, o Brasil precisa avançar.
11:36
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Nós precisamos valorizar o empreendedorismo, nós precisamos diminuir o corporativismo, e este é um projeto de muita importância para o País e também um projeto que considera a importância dos funcionários dos Correios, dando-lhes uma estabilidade importante para eles poderem continuar suas vidas.
O PL vota “não“, porque nós queremos um Brasil mais eficiente, que entregue mais benefícios para a população brasileira.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota “não“, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSL, Deputado?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, vota "não" à retirada de pauta.
O PSL preserva todos os princípios em atendimento aos nossos servidores das instituições públicas do nosso Estado brasileiro. Em nenhum momento estamos contra qualquer funcionário que seja. Nós temos respeito pleno por todos. A questão é muito mais longa que isso.
Portanto, o PSL vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o Republicanos encaminha o voto "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Vinicius.
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, posso dizer que este é um dia que ficará marcado nesta Casa como um dos dias, digamos assim, em que a Câmara dos Deputados compromete a sua história fazendo a entrega de uma instituição que tem 358 anos de existência e que está presente em todos os Municípios brasileiros, que emprega mais de 90 mil trabalhadores e trabalhadoras, uma instituição lucrativa.
Por meio de um projeto de lei, vamos desrespeitar a nossa Constituição, autorizando a venda dos Correios. Isso é colocar cada vez mais o nosso País nas mãos das instituições financeiras, que o Sr. Paulo Guedes tanto representa. Já o fez com a ELETROBRAS, agora fará com os Correios, entregando as mercadorias. Nós não podemos deixar de manifestar a nossa mais profunda indignação.
Evidentemente, o PDT vota "sim" à retirada de pauta, para que nós tentemos postergar pelo menos a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco encaminha "não".
Quero aproveitar este momento para manifestar a profunda tristeza do povo do Estado do Rio de Janeiro e do povo de Nova Iguaçu pelo falecimento do Deputado José Távora.
José Távora representou o melhor da história política iguaçuana. Foi um homem manso, conciliador, de diálogo fácil, uma grande liderança política.
Registro minha total solidariedade e meu total respeito à dona Sônia, viúva, e a Gustavo, Rodrigo e Cláudia, seus filhos. Sem dúvida alguma, Távora deixa a vida para entrar na história do povo do Estado do Rio de Janeiro, em especial da minha querida Nova Iguaçu.
11:40
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas vota “não” e o Governo também vota “não”. Queremos votar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos não chegou a consenso na bancada, portanto libera.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta “não” à retirada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Brito.
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Arthur Lira, que dia triste para o povo brasileiro! Que vergonha! Num momento dramático que o Brasil vive, esta Casa quer entregar uma empresa pública lucrativa, que presta um serviço estratégico para o Brasil — aliás, a Constituição diz que é serviço público.
O serviço postal é serviço público e não deveria ser entregue para o capital privado, que vai olhar os Correios — que tem mais de 100 mil funcionários e séculos de existência — como um lugar para ganhar dinheiro e lucrar. Quem vai arcar com a universalização do serviço postal num país de proporções continentais como o Brasil? Vai encarecer a tarifa. Podem ser demitidos o carteiro e a carteira.
Quem votar a favor dessa matéria não se sentará de novo na cadeira desta Casa.
O PSOL...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL encaminha “sim”.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO, apesar de entender que não é exatamente uma privatização que está sendo votada — na verdade, é uma privatização bastante light — acredita que esta é uma privatização importante para o Brasil.
Aquilo que a Esquerda tem dito aqui não confere com a realidade, a história de que a empresa dá lucro. Claro, sem fazer investimentos necessários, sem pagar impostos, é mais fácil de haver superávits nas contas. É preciso sujeitar a empresa, sim, à competição e não ter preconceito com a iniciativa privada, muito menos ter desrespeito com os funcionários dos Correios, que, até hoje, sinceramente, todos os que são conscientes sabem, foram abusados pelos Governos.
Por isso, é importantíssimo que aprovemos esse projeto, mesmo que seja uma privação light. Vamos abrir mercado e melhorar o serviço ao consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o AVANTE? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputada Jandira?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu ouço palavras aqui que não correspondem. A empresa não só investe como também é premiada. Os seus funcionários, que estão sendo colocados aqui como prejudicados, são eles que não querem a privatização dessa empresa. Essa empresa é defendida pelos seus funcionários, eles querem que ela permaneça estatal e pública. Esses funcionários têm compromisso com seu povo, esse povo que, nas periferias das cidades, recebem as suas cartas, recebem a sua comunicação. Essa empresa garante a modicidade tarifária. Se for por esse projeto, as tarifas subirão. Essas periferias não terão os serviços dos Correios.
11:44
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Essa empresa é lucrativa, sim. Essa empresa é moderna, sim. Essa empresa tem serviços lucrativos, sim. Esse serviço é que está interessando ao capital financeiro, ao capital privado.
O PCdoB...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vota a favor da retirada.
A pergunta é: a quem interessa privatizar os Correios? Quanto o Governo tirou de dinheiro dos impostos para investir nos Correios? Ocorre o contrário: 73% do que os Correios vêm lucrando são passados para a União. Somente em 2020 os Correios lucraram quase 1,5 bilhão. Isso demonstra o quanto é lucrativo. Os Correios se autossustentam e ainda repassam recursos para a União todos os anos. Os Correios prestam esse serviço a todos os Municípios, por mais longínquos que sejam, e têm a capacidade de prestar esse serviço a toda a população brasileira.
Então, é uma falácia afirmar o contrário disso. Isso é justamente porque há um interesse por trás, o de pegar esse lucro, que em 20 anos foi de 12 bilhões.
A REDE é a favor da retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os partidos que compõem a Minoria votam "sim" pela retirada de pauta, para que não se vote hoje a privatização dos Correios.
Só no ano de 2019, Presidente Arthur Lira, foram 100 milhões de lucro. Quando se diz que não há investimento nos Correios, essa é uma deliberação política do próprio Governo. Se é uma empresa lucrativa, se é uma empresa que tem eficiência, esse valor do lucro poderia ser investido na melhoria dos serviços dos Correios. Não fazem porque querem sucatear para atender a interesses privados que não serão interesse da população.
Eu não quero falar contra a privatização só em nome dos funcionários, que merecem todo o respeito dos Correios, mas por causa da população. Os Correios chegam em todos os Municípios, nos mais de 5 mil Municípios brasileiros. Não é algo que a iniciativa privada vá fazer, porque não há interesse econômico nisso.
Nós vamos aprofundar esse debate. Nós vamos aqui garantir o interesse público dos Correios e da população brasileira.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - MDB, Presidente.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Bulhões?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - MDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orienta "não".
Muito obrigado.
Como orienta o PV, Deputado Enrico? (Pausa.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - PSB, Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputada Lídice?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha "sim" à retirada de pauta, porque considera um absurdo que esta Casa possa votar isto hoje.
Os Correios são uma instituição mais que bicentenária, que mora no coração do povo brasileiro, um patrimônio do povo brasileiro. Mais uma vez, esta Casa trai o interesse e a soberania nacional ao tomar tal decisão. Eu duvido que qualquer pesquisa que seja feita neste País hoje diga que o povo quer a privatização dos Correios.
Portanto, Sr. Presidente, "sim" à retirada de pauta.
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, o Partido Verde vai liberar a sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PV libera a bancada.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, 358 anos de vida da empresa pública de Correios do nosso País! Sempre serviu a todos os brasileiros. Sempre foi estratégica para o desenvolvimento nacional. E agora vem o Governo Bolsonaro, com sua sanha do fundamentalismo liberal, com suas negociatas, e quer, Deputado Marcelo Freixo, vender os Correios, orgulho nacional, na bacia das almas.
Quer vender os Correios para gerar lucro para empresas privadas, que aumentarão as tarifas; para abandonar regiões distantes do País, que não terão mais esse serviço; e, o que é pior, para dar o monopólio privado, por 5 anos, para essas empresas.
Pela retirada de pauta! Contra a privatização!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Já orientou.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, posso orientar pela Oposição?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já orientaram aqui, Deputado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perfeito. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientou agora mesmo o Deputado Henrique Fontana pela Oposição, Deputado Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
Resultado:
SIM: 142;
NÃO: 247;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 390
ESTÁ REJEITADO O Requerimento.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, apresento uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com suporte no art. 21 da Constituição Federal, que prevê que compete à União manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional.
Em razão do estabelecido neste dispositivo da Constituição, o STF definiu na ADPF nº 46 e em diversos outros precedentes que os serviços postais são, de um lado, serviços públicos, e não atividade econômica; de outro, devem ser prestados em regime de privilégio exclusivo pela União, isto é, no caso dos serviços postais, em razão da essencialidade e da sua importância para a comunicação dos brasileiros, e ainda para a soberania e segurança nacional. Além da definição do serviço público, a Constituição estabeleceu que tais serviços devem ser prestados em regime de privilégio exclusivo e pela União, ainda que de forma descentralizada, através de empresa estatal.
Neste sentido, o PL 591/21 padece de inconstitucionalidade, uma vez que, além de regulamentar o disposto no texto constitucional, subverte a lógica do dispositivo já discutido pelo STF, propondo a criação de um sistema postal em que todos os serviços, inclusive os que hoje são prestados em regime de monopólio pela ECT, poderiam ser explorados pela iniciativa privada.
Ressaltamos, inclusive, que tal proposta prevista no PL já foi considerada inconstitucional pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras. Em parecer enviado ao STF, no bojo da ADI nº 6.635, Aras defendeu ser inconstitucional o Decreto nº 10.674, editado pelo Presidente de República em abril, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.
11:52
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Portanto, o inciso X do art. 21 da Constituição Federal não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do Correio Aéreo Nacional, e qualquer projeto que tramite nesta Casa que autorize a desestatização da ECT, inclusive quanto aos serviços postais, é flagrantemente inconstitucional.
Diante de todo o exposto, a presente questão de ordem vem contestar a tramitação do PL nº 591/21, em razão de sua flagrante inconstitucionalidade. Assim, solicito a suspensão de sua tramitação e sua devolução ao autor, nos termos da alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 137 do Regimento Interno desta Casa.
É a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Respondendo à questão de ordem de V.Exa., Deputado Vicentinho, com o respeito que lhe tenho, o projeto não tem, em nenhum momento analisado por esta Presidência, nenhum vínculo com inconstitucionalidades. Mais apuradamente, o Relator, quando fizer seu parecer pela CCJ, dará também sua visão com relação à constitucionalidade ou não do projeto. Mas o projeto é constitucional e segue na tramitação.
Indefiro a questão de ordem de V.Exa.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito a V.Exa., recorrerei desta decisão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago questão de ordem baseada no art. 114, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Com o objetivo de contribuir com o devido processo legislativo, embaso minha questão de ordem em uma decisão da Presidência dirigida ao Deputado Orlando Silva, em que diz:
Aproveitando e respondendo ao Deputado Orlando Silva quanto à questão de ordem, como nós tratamos de forma distinta nas últimas semanas e, de fato, o entendimento de S.Exa. é o mais seguro para a Câmara dos Deputados, eu defiro a questão de ordem a partir da próxima Sessão Ordinária da Câmara. A partir desta, todas as medidas provisórias que chegarem à Câmara dos Deputados serão lidas de forma automática no prazo regimental.
Esta decisão, Sr. Presidente, consta da Questão de Ordem nº 436, de 2018, no sentido do cumprimento dos arts. 17, I, "q", que diz que cabe ao Presidente submeter as decisões de votação da matéria, combinado com o art. 114, VI, que cabe ao Presidente a observância do disposto no Regimento.
Solicito, portanto, a leitura das Medidas Provisórias nºs 1.040 e 1.042.
11:56
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Ademais, a Medida Provisória nº 1.040, de 2021, vence em 9 de agosto.
Esta é a questão de ordem, Sr. Presidente. Precedem, portanto, a leitura e a preferência das medidas provisórias. Está baseada em decisão tomada anteriormente, a partir de questionamento feito pelo Deputado Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Daniel Almeida, eu quero lhe ser franco: eu não entendi, na narrativa, a questão de ordem de V.Exa.
Quero explicar-lhe que a matéria, a MP 1.040, encontra-se no Senado, nem na Câmara está. Se chegar, nós votaremos após a dos Correios, porque o prazo dela é segunda-feira.
Recolho a questão de ordem de V.Exa., para que V.Exa. a apresente por escrito, para que se delibere posteriormente.
Muito obrigado.
Para oferecer parecer pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Gil Cutrim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gil Cutrim.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, TV Câmara, Rádio Câmara, nação brasileira, o Projeto de Lei nº 591, de 2021, dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
"I - Relatório
Tramita nesta Casa o Projeto de Lei (PL) nº 591, de 2021, enviado pelo Poder Executivo, que autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada. O PL organiza o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), com o objetivo de encerrar o monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos termos da futura regulação e, mais importante, criar um regime especial de prestação de serviços postais sujeitos à universalização, com regras específicas para garantir 100% da cobertura nacional.
12:00
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Inicialmente, a proposta foi distribuída às seguintes Comissões: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS); Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Em 20 de abril de 2021, foi aprovado o Requerimento nº 768, de 2021, de autoria do Deputado e Líder Hugo Motta, para votação da matéria em regime de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Casa (...).
Na CDEICS, em 17 de março de 2021, foi designado como Relator o Deputado Alexis Fonteyne. Findo o prazo de emendas, a proposta recebeu 136 emendas naquele colegiado. Em 22 de abril de 2021, foi designado o Deputado Gervásio Maia como Relator da matéria na CCTCI. Em 3 de maio de 2021, foi alterado o despacho inicial, no sentido de distribuir a matéria também para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), levando à determinação da criação de Comissão Especial para apreciar a matéria. Com isso, a matéria foi devolvida por todas as demais Comissões, sem manifestação dos respectivos Relatores.
No que diz respeito ao mérito, o Projeto de Lei nº 591, de 2021, prevê, nos termos dos arts. 2º e 3º, a definição de serviço postal e serviço postal universal, com o seu detalhamento a ser realizado pelo órgão regulador. O art. 4º do PL, por sua vez, estabelece que os serviços do SNSP poderão ser explorados pela iniciativa privada.
Nos termos do art. 25 do PL original, as atuais franquias postais ficam mantidas. A proposta ainda autoriza, no seu art. 23, que a ECT seja transformada em sociedade de economia mista e que se chamará 'Correios do Brasil S.A'.
Conforme o art. 17 do PL, o sistema será regulado pela Agência Nacional das Telecomunicações (ANATEL), que será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais –– ANATEL e ficará encarregada de assegurar o cumprimento das metas de universalização e de qualidade, além dos critérios de modicidade de tarifas e continuidade dos serviços, consoante o art. 6º do projeto de lei.
A proposição ora em exame estabelece ainda: I) obrigações dos operadores postais; II) os direitos dos usuários dos serviços que compõem o SNSP; III) os deveres do usuário dos serviços que compõem o SNSP; IV); as competências do Ministério das Comunicações; e V) as competências do órgão regulador.
12:04
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Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a proposta recebeu as seguintes emendas: (...)"
Sr. Presidente, peço a permissão. Em virtude da criação da Comissão Especial, todas as emendas apresentadas àquela Comissão caíram por terra.
"(...)
É o relatório.
II - Voto do Relator
Compete a esta Comissão Especial emitir parecer sobre a constitucionalidade, a juridicidade, a técnica legislativa, a adequação financeira e orçamentária, e o mérito da proposição ora apreciada.
No que se refere à constitucionalidade da proposição ora em análise, o projeto de lei atende os preceitos constitucionais. Em se tratando de matéria atinente a concessões de serviços públicos, no caso os serviços postais, com incidência também sobre atribuições de órgãos do Poder Executivo — como a agência reguladora (...) e o Ministério das Comunicações (art. 14 do Projeto de Lei nº 591, de 2021) —, fica clara a competência da União para legislar sobre a matéria, consoante o art. 22, inciso V, da Constituição: compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.
Ademais, pela redação do art. 21, X, da Constituição, segundo o qual incumbe à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, vê-se que o legislador nos remete a estruturas da administração pública, o que leva a uma esfera mais restrita de competência. Isso significa que, ao tratar de matéria em exame, não se está apenas lidando com a competência privativa da União, mas também com a reserva de iniciativa que lhe cabe em tais questões.
Essa reserva é exercitada também com base no art. 37 do Diploma Maior, em seu inciso XIX, cuja redação é: 'somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação'.
No que diz respeito à juridicidade, a proposição em exame não transgride os princípios gerais do Direito que informam o sistema jurídico do País. Eis por que é jurídica.
Quanto à técnica legislativa, constata-se que a proposição está em conformidade com as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998, sendo de boa redação e de boa técnica legislativa.
Do ponto de vista da adequação financeira, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, além da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (...).
Da análise do projeto, observa-se que este contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, inciso X, alínea “h”, do Regimento Interno da nossa Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
12:08
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Em adição, o art. 1º, § 2º, da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutem de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, passemos agora à análise do mérito do projeto.
Os serviços postais são um dos mais antigos serviços prestados no território brasileiro. Sua criação data de 25 de janeiro de 1663. Na verdade, foi uma carta que fez eclodir o Grito do Ipiranga, entregue pelo mensageiro Paulo Bregaro a D. Pedro I, marcando o apogeu do processo de independência do Brasil. O Departamento de Correios e Telégrafos, unificando em uma única repartição pública os serviços então prestados separadamente, foi criado pelo Decreto nº 20.859, de 26 de dezembro de 1931.
Em 20 de março de 1969, foi criada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, como hoje a conhecemos. Em 1978, a Lei nº 6.538, que dispõe sobre os serviços postais, estabeleceu o regime de monopólio, por meio da exploração pela União das atividades postais de carta, cartão postal e de correspondência agrupada, além da fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal. Dez anos depois˜ — querido amigo Deputado General Peternelli —, ˜a Constituição Federal trouxe palavras definitivas sobre os Correios, ao determinar, em seu art. 21, inciso X, que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
O setor postal vem passando por transformações significativas não só no Brasil, mas também no mundo. O principal fator de mudança é a digitalização das comunicações e as transações comerciais on-line, cada vez mais aceleradas, gerando competição com o negócio mais tradicional dos Correios, que são cartas, cartão postal e telegrama. Não é à toa que este processo de crescente acesso à Internet e de ascensão das redes sociais tem gerado queda acelerada no volume postal — de aproximadamente 1 bilhão de objetos por ano no Brasil, conforme dados que constam dos estudos da consultoria contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento social (...). O diálogo ora proposto em torno da modernização dos Correios reflete a pujança do setor e o papel estratégico da empresa para a economia e, sobretudo, para a sociedade brasileira. Apenas em termos de empregos, os Correios movimentam toda uma grande economia ao seu redor. Para executar o atendimento e a movimentação diária de carga postal, a ECT conta com uma força de trabalho de 99.443 empregados e uma infraestrutura postal˜ — meu amigo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. — ˜(...) com 10 aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios (caminhões, furgões e motocicletas).
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Entretanto, apesar da estrutura organizacional existente, do ponto de vista da qualidade dos serviços postais, a ECT não tem tido uma boa performance e vem perdendo a aprovação do povo brasileiro. Na verdade, a empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuro. Os números contábeis, financeiros e de efetividade na prestação de serviço demonstram que os Correios brasileiros perderam o viço e não conseguiram se modernizar, diante dos desafios da revolução tecnológica que estamos vivendo.
O desafio da empresa estatal, portanto, é adaptar-se aos tempos modernos. Atualmente, em várias partes do mundo, há uma tendência de que as comunicações sejam privatizadas. Vejamos o exemplo da Internet, em que parte dos dados pessoais que circulam na rede internacional de computadores estão nas mãos de grandes empresas, a maior parte delas norte-americanas, e nem por isso as pessoas estão se comunicando menos; muito pelo contrário˜ — meu Líder Hugo Motta —, ˜o mundo nunca esteve tão conectado, em escala global, dentro de uma economia que, além de globalizada, baseia-se no capital e que traz a informação como um dos seus principais ativos, quase um 'petróleo', dizem os estudiosos do tema.
Atentos, portanto, para as rápidas transformações pelas quais a sociedade vem passando, e levando-se em conta a relevância da ECT e do serviço por ela prestado, passemos à análise pormenorizada do Projeto de Lei nº 591, de 2021, enviado a esta Casa pelo Poder Executivo.
O referido PL cria o serviço postal universal, que poderá ser prestado 'pela iniciativa privada, mediante atuação em regime privado' (art. 4º, caput e § 1º), ao mesmo tempo em que garante sua prestação pela União (art. 9), seja por empresa estatal, seja pela celebração de contratos de concessão comum ou patrocinada.
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Assim, em consonância com o texto constitucional e o decidido pelo STF, o serviço postal é um serviço público, de titularidade da União, o que faz sentido, quando lembramos que deve ser garantida a sua universalidade em todo o território nacional.
Segundo o art. 175 da nossa Constituição Federal, a prestação dos serviços públicos pode se dar: a) diretamente pelo Poder Público, através da administração pública direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ou indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista); e b) indiretamente, sob regime de concessão ou permissão. Cabe ressaltar, nesta última hipótese, que a titularidade do serviço público permanece com o Estado, sendo transferida apenas sua execução ao particular concessionário ou permissionário.
Em razão dessas premissas, entendemos adequada a apresentação do substitutivo em anexo, com as alterações que passamos a expor.
A previsão de prestação do serviço postal universal 'pela iniciativa privada, mediante atuação em regime privado', conforme disciplinado pelo art. 4º do projeto, não pode subsistir, pois incompatível com o regime de prestação de serviços públicos constante da Constituição Federal (CF) e com o decidido pelo STF na ADPF nº 46, razão pela qual adequamos a redação do dispositivo.
Julgamos juridicamente viável a delegação do serviço postal universal a particulares apenas por meio da celebração de contratos de concessão. Todavia, entendemos primordial que essa hipótese de prestação do serviço postal universal fique restrita à concessão comum, retirando-se do projeto a possibilidade de fazê-lo pela modalidade patrocinada.
Como sabemos, esse modelo patrocinado envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Ora, o contexto de desestatização dos Correios decorre exatamente da impossibilidade de se suprir a demanda atual de investimentos na estatal, conforme explicitado na Exposição de Motivos da proposição:
'5. A rápida transformação digital do setor no Brasil e no mundo demandam elevados investimentos por parte da ECT para que a empresa permaneça competitiva e melhore a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos brasileiros. Todavia, os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida. Por ser uma empresa pública, ela não conta com o dinamismo que o setor demanda atualmente, tampouco a União tem capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes.
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6. Tal transformação no setor e as dificuldades de adaptação da ECT trazem um risco adicional às contas públicas, pois a perda constante de competitividade, aliada ao alto nível de comprometimento de suas receitas com despesas correntes, podem levar a empresa a uma situação de dependência de recursos do Tesouro Nacional e sua inclusão no orçamento fiscal e da seguridade social, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal."
Se o pressuposto básico da desestatização que ora se discute é não onerar o Tesouro Nacional, seria incoerente manter-se no projeto a possibilidade de uso da concessão patrocinada".
Meu querido amigo Deputado Otto Alencar Filho, do querido Estado da Bahia, discutimos muito esse tema, quanto a essa situação.
"No tocante à previsão de transformação da ECT em sociedade de economia mista (art. 23 do PL), registre-se que o resumo dos resultados da primeira fase dos estudos para a desestatização do setor postal brasileiro, divulgado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), concluiu 'que a desestatização da empresa é a alternativa que melhor satisfaz os requisitos técnicos, econômicos e jurídico-regulatórios para maximizar o valor gerado para as diferentes partes interessadas, como os usuários, Governo, empregados e sociedade, e promover a sustentabilidade econômica e operacional e a autossuficiência da empresa no longo prazo'.
Consta dos referidos resultados, dentre as opções de grau de desestatização, a exclusão da opção de venda minoritária, por ser uma alternativa inviável do ponto de vista econômico, tendo em vista a 'menor viabilidade de transformação operacional' oferecida por uma empresa estatal, bem como a 'maior dificuldade de suprir a alta necessidade de investimento em automação e digitalização da companhia'. Desse modo, atualizamos o marco regulatório aos resultados dos estudos, excluindo a previsão, contida no art. 23 do projeto, de transformação da ECT em sociedade de economia mista.
Consequentemente, retiramos também a previsão constante do parágrafo único do art. 23 do projeto, referente à extinção de benefícios tributários com a transformação que se pretendia da ECT em sociedade de economia mista. Entendemos que a referida disposição não trazia segurança e nem poderia ser usada como regulador de uma limitação de âmbito constitucional em que se definem os casos de imunidade tributária. Lembramos que a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à Lei Complementar, conforme a nossa Constituição Federal, no art. 146, inciso II.
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Por outro lado, optamos por deixar expressa a possibilidade de desestatização da ECT, que dependerá agora apenas da aprovação deste marco regulatório dos serviços postais pelo Congresso Nacional, uma vez que a inclusão da ECT no Programa Nacional de Desestatização — PND foi realizada por meio do Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021.
A primeira fase de estudos acima mencionada também recomendou a manutenção da operação unificada da empresa, sem segregação por regiões, em prol da "preservação das sinergias entre os negócios", da "preservação das vantagens competitivas" e da "redução da complexidade contratual e dos riscos para os investidores". Em decorrência disso, procedemos à adequação do projeto nesse aspecto, com a desestatização da empresa unificada e sem segregação.
Ademais, é preciso que se afaste a preocupação de que a aprovação do marco regulatório do serviço postal brasileiro acarretará a dispensa em massa dos empregados da ECT. Em nossa opinião, esse risco, na verdade, acentua-se na medida em que a estatal é drenada pela falta de recursos. De acordo com estudos do BNDES, boa parte do patrimônio líquido da empresa já foi depreciado e perdido pela falta de manutenção.
Aliás, a questão trabalhista é a mais relevante neste PL, e, em nosso entendimento, enfrentamos adequadamente este debate, uma vez que a ausência de investimentos públicos já levou os Correios a perderem um contingente de 40 mil trabalhadores em anos recentes, em programas de desligamento voluntário e outras medidas de corte de despesas e custos.
De todo modo, consideramos necessário assegurar estabilidade a todos os empregados da ECT durante os 18 meses subsequentes à desestatização, vedando sua dispensa sem justa causa nesse período, bem como disponibilizar-lhes plano de demissão voluntária com os seguintes parâmetros: a) período de adesão de 180 dias contados da desestatização; b) indenização correspondente a 12 meses de remuneração; c) manutenção do plano de saúde pelo período de 12 meses contados do desligamento; e d) programa de requalificação.
Além disso, autorizamos que os empregados da ECT, no caso de sua desestatização, possam ser transferidos por solicitação de qualquer órgão ou ente da administração pública direta ou indireta.
Com relação aos contratos de franquia postal, a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, no inciso X do seu art. 4º, estabelece serem cláusulas essenciais dos referidos contratos as relativas “aos casos de extinção da franquia, antes de vencido o seu prazo de vigência, por cometimento de falta grave contratual pela franqueada, não estabelecendo, a priori, outras hipóteses de ruptura contratual antes do termo final, razão pela qual consideramos desnecessária a previsão constante do parágrafo único do art. 25 do projeto original do Executivo e estamos procedendo à sua remoção do texto.
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No que se refere aos aspectos econômicos da matéria, consideramos que o projeto tem como objetivo modernizar o setor postal, o que só é possível ocorrer com a abertura do capital da ECT à iniciativa privada.
Conforme dados internos dos Correios, o ritmo de investimentos por parte do Estado está muito aquém do necessário:
Ao total, nos últimos anos foram investidos R$ 286 milhões, em 2017; R$ 225 milhões, em 2018; R$ 333 milhões, em 2019 e R$ 338 milhões, em 2020. Vale ressaltar que, além do investimento de mais de R$ 670 milhões, nos últimos dois anos, também foram destinados cerca de R$ 430 milhões para BTS (ampliação da infraestrutura de tratamento de encomendas).
Tendo em vista que boa parte das atividades postais já é executada por uma rede mista e que a atual crise fiscal esgotou a capacidade de o Estado investir em infraestrutura, já que os setores prioritários são saúde, educação, transporte e segurança, não há outro caminho a ser percorrido.
Ademais, há o risco fiscal que a empresa oferece ao Governo, caso não ocorra a modernização do sistema postal. A empresa estatal tem problemas financeiros, gerando um genuíno problema de perigo moral. A Controladoria Geral da União — CGU, em relatórios gerados nos anos de 2018 e 2019, alertou que:
(...) em cenário no qual (...) aportes sejam utilizados para custear gastos correntes, incorre-se no risco de configuração de dependência de recursos do Tesouro Nacional para sua continuidade.
(...) A competição tem aumentado a inovação e a eficiência.
Cumpre distinguir que a operação comercial dos Correios não se confunde com a universalização dos serviços postais, posto que ambos os serviços estão resguardados. Na verdade, existe, sim, um vínculo direto entre os dois braços do sistema postal: o de correspondências, por um lado, e o de encomendas, por outro.
A realidade é que um serviço não consegue subsistir sem o outro. Em outras palavras, o setor de correspondência, este, sim, submetido às regras de universalização, depende visceralmente do crescimento acelerado do setor de encomendas. Sendo assim, concluímos que os Correios brasileiros têm apenas duas escolhas: ou se fortalecer, ou morrer.
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No que se refere à minuta da lei proposta, define-se pela primeira vez em lei um novo tipo de serviço, o serviço postal universal como sendo um subconjunto dos serviços postais, cuja prestação seja obrigação da União, nos termos do disposto no art. 2º. A sua principal característica é a obrigatoriedade de que seja prestado em todo o território nacional, de modo contínuo e com modicidade de preços, incluindo expressamente cartas, impressos, telegramas e objetos postais definidos pelo regulador.
Optamos aqui por aperfeiçoar a definição do serviço postal universal, agregando características clássicas desse tipo de política pública, tal consolidado de serviço adequado constante no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conhecida com a Lei das Concessões, segundo o qual serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade tarifária.
Assim, a nova redação proposta a seguir nos parece mais completa.
(...)
Considerando os tempos em que vivemos, em que os recursos federais destinados ao enfrentamento da pandemia do coronavírus em todo o País já ultrapassam mais de 500 bilhões de reais, torna-se evidente que a União não tem como suprir essa demanda de investimentos na estatal, razão pela qual a desestatização da ECT é urgente e deve ser priorizada.
A questão fundamental, a defesa do interesse público, não está ameaçada com a flexibilização do modelo de gestão dos serviços postais brasileiros. Ao contrário, o serviço de cartas e afins, hoje sujeito ao monopólio do Estado, já é operado, complementando a ideia da modicidade tarifária. Assim, a nova redação proposta a seguir nos parece mais completa:
Art. 2º ............................................................................................
IX - serviço postal universal - subconjunto dos serviços postais cuja garantia da prestação é obrigação da União, em regime público, em todo o território nacional de modo adequado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sendo assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, e que pode ser prestado direta ou indiretamente, nos termos do art. 8º desta lei.
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Complementamos a ideia de “modicidade tarifária” do serviço postal universal, aduzindo um regime tarifário específico para cada uma das modalidades previstas de serviço postal universal, cujas tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais, garantindo-se, assim, a universalidade do serviço.
Criamos também uma "tarifa social" para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço. Afinal, em se constituindo em uma política social que busca atender a todos que demandarem, independente de sua localização e condição socioeconômica, conforme caracterizamos o serviço universal, é fundamental considerar que há um conjunto de indivíduos vivendo em condições de pobreza que devem contar com uma precificação diferenciada dos outros. Caso contrário, estaria comprometido o objetivo precípuo da universalização.
A regra de reajuste das tarifas do serviço postal universal terá periodicidade e índice previstos no contrato de concessão, podendo incluir um fator de desconto, inspirado no sistema price-cap, que foi criado na Inglaterra e requer que a taxa de crescimento das tarifas reguladas seja limitado à taxa de variação do índice previsto no contrato de concessão, menos um fator “x”. A vantagem deste modelo é estimular o aumento de produtividade do setor, o que desonera os usuários do serviço.
As tarifas que, como dito, poderão ser diferenciadas geograficamente, podem levar em consideração variáveis de oferta, como o custo do serviço, e de demanda, como a renda dos usuários. Também incluímos indicadores sociais para influenciar a tarifação do serviço, com o fim de garantir o acesso de qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao serviço postal universal.
Previmos também uma possibilidade de revisão das tarifas com base nos indicadores de qualidade do serviço em um típico mecanismo de regulação de incentivos. Assim, o operador designado contará com incentivos para melhorar a prestação de serviço à população, sempre visando o atingimento da menor tarifa ou preço ao consumidor.
Mais do que isso, incluímos uma diretriz para que o órgão regulador possa dar preferência às regulações por resultado, incentivo e responsiva nos Correios, o que está em linha com as práticas mais modernas de gestão pública.
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Mantém-se, naturalmente, o espaço para regulações tipo comando e controle, quando isso for estritamente requerido para a eficiência regulatória.
Ademais, estabelecemos ainda, como diretrizes para o processo de desestatização, a vedação do fechamento das agências que garantam a prestação dos serviços postais universais em áreas remotas do País, conforme regulamentação, e a obrigatoriedade de manutenção da prestação de serviços de caráter social realizados pela ECT na data da publicação desta lei.
Com relação ao serviço postal universal, o Substitutivo que ora apresentamos cria a figura, também inédita, do operador postal designado que é a pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço postal universal no território nacional e pelo cumprimento das obrigações decorrentes de tratados, convenções e acordos internacionais sobre serviços postais e de atos de organismos postais internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
O art. 13º do substitutivo ao PL 591/21, define uma série de obrigações a este operador postal designado, na direção de fortalecer institucionalmente o serviço universal.
Ressaltamos que, além de mantermos no substitutivo as obrigações destinadas aos operadores postais — deixando evidente que elas também se aplicam ao operador postal designado —, acrescentamos dispositivo para prever que, em caso de infração do disposto na lei, o operador postal designado estará sujeito, no que couber, às sanções administrativas constantes dos arts. 173 a 182 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Conforme consta do substitutivo, o serviço postal universal abrange: a carta, simples ou registrada; o impresso, simples ou registrado; o objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador e o serviço de telegrama. Poderão ser revistos no futuro quais são os serviços essenciais ao usuário.
Quanto ao telegrama, estamos revogando o art. 27 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que prevê o monopólio da União na exploração desse serviço específico. Além disso, estamos revogando as definições de “correspondência” e de “objeto postal” previstos no art. 4º da referida lei.
Com relação ao projeto de lei do Executivo, procedemos a um ajuste no que se refere ao serviço de telegrama, para remover a expressão “onde houver a infraestrutura de telecomunicações necessárias para sua execução”. A alteração faz-se necessária, uma vez que estamos tratando de serviços universais, cujo objetivo é atender a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, de modo que a condição imposta no PL original não nos parece adequada.
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Ressalte-se que no art. 14 eliminamos a previsão de fabricação de selos, selos, peças filatélicas, fórmulas de franqueamento e chancelas comprobatórias de pagamento do rol de serviços parapostais, pois trata-se de atividade de competência da Casa da Moeda do Brasil.
Adicionalmente, ainda relativamente aos ajustes feitos no PL original, ampliamos o escopo de “serviços de interesse social”, para que inclua, além de campanhas comunitárias, também campanhas de natureza educativa e outras decorrentes de obrigação legal, realizadas pela administração pública federal.
Já na exploração dos serviços postais em regime privado — aqueles não incluídos no conceito de serviço postal universal —, optamos por resumir os princípios da livre economia que estavam inscritos no § 2º do art. 4º do projeto de lei original, remetendo ao disposto nos arts. 128 e 129 da Lei Geral de Telecomunicações. Estes dispositivos consagram a liberdade econômica, inclusive de preços, como regra, e ainda trazem outros princípios, como o de que nenhuma autorização poderá ser negada, salvo por motivo relevante, além da necessidade de adequação entre fins e meios dos condicionamentos e o equilíbrio entre deveres e direitos das prestadoras.
Assim, entendemos que o projeto de lei que ora examinamos, com as modificações aqui propostas, estabelece um modelo regulatório sólido e moderno para a universalização do serviço e para a prestação dos serviços privados, como o de encomendas, incorporando conceitos da doutrina postal universal na legislação brasileira. Não há qualquer tensão ou conflito entre o objetivo de maior eficiência pela participação privada na ECT e o de manter e aprimorar a universalização do serviço.
Ao mesmo tempo em que uma das principais medidas de modernização de qualquer setor é a introdução da concorrência, precisamos destacar também que o projeto calibra o período em que haverá exclusividade na distribuição de carta e de outros objetos postais universais, que poderá ser de no mínimo 3 e no máximo 5 anos, na forma do substitutivo apresentado anexo, no sentido de assegurar a transição com garantia de geração de benefícios para a sociedade. A previsão de um prazo mínimo de exclusividade é importante para que não haja atropelos na política de transição do antigo para o novo modelo de serviços postais.
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No caso dos Correios, conforme prevê o projeto de lei em tela, sabemos que o Estado cumprirá o papel de formulador de políticas, cabendo à ANATEL a implementação e fiscalização do novo marco regulatório da área postal. A propósito, alteramos a ementa do PL original, de modo a fazer constar a expressão “marco regulatório”, que traduz o espírito desta nova lei. Também consideramos importante manter a identidade nacional da ECT no processo de desestatização, ao estabelecer que a nova empresa terá o nome de Correios do Brasil.
Nessa missão de formular políticas, o Poder Executivo promoverá a revisão do escopo do serviço postal universal, para auferir se o mesmo atende ao requisito de essencialidade junto à população brasileira. A possibilidade de revisão revela-se importante ferramenta da política de serviço universal, e foi aplicada na forma do dispositivo que transcrevemos abaixo:
Art. 9º ............................................................................................
Parágrafo único. A cada cinco anos, após a publicação desta Lei, ato do Poder Executivo promoverá a revisão do escopo do serviço postal universal, com base em relatório do órgão regulador sobre a verificação da essencialidade das modalidades do serviço.
Em se tratando de um setor que se encontra em pleno processo de transformações disruptivas, é fundamental que o escopo da regulamentação possa ser ajustado de forma tempestiva.
Em que pese não haver um modelo único de projeto de desenvolvimento estratégico nos Correios nos mais diversos países, estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE consideram que a abertura dos setores ao capital privado é um vetor de melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços, fatores estes que hoje são o grande gargalo da ECT: “a contínua desregulamentação e liberalização dos outros setores da economia demonstraram os benefícios da competição na melhoria da qualidade, eficiência, inovação e redução dos preços aos consumidores, o que tem destacado a incongruência do monopólio e das restrições para operação nesse setor".
Conforme estudo da OCDE, a privatização, quando feita com critérios de inovação e de competitividade, tende a aumentar a eficiência do sistema.
No que diz respeito à análise de mérito sobre a atividade postal propriamente dita, acreditamos que o futuro dos serviços postais depende de se criar sinergia para alavancar economicamente os recursos disponíveis, a partir da capilaridade da ECT, para cumprir a vocação de ser um centro de logística nacional, e até mesmo internacional, além de ingressar com força em setores como serviços eletrônicos, financeiros, de transporte e até de telecomunicações, como operadora virtual.
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Cumpre lembrar que esta Casa, recentemente, aprovou projeto convertido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que fortalece o sigilo da comunicação, por meio da proteção de dados pessoais, incluindo penalidades severas pelo uso inapropriado ou sem o consentimento expresso dos dados pessoais, seja em meios físicos ou digitais. Incluímos no substitutivo remissão explícita a esta lei para preservação da confidencialidade e proteção dos dados:
Art. 18............................................................................................................................
II - à preservação do caráter confidencial e à proteção de seus dados pessoais, aplicando-se, no que couber, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
Tomando por base o modelo implementado pela Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, atribuímos à Agência Nacional de Telecomunicações, o órgão regulador daqueles serviços, a prerrogativa de elaborar as propostas dos planos de metas de cobertura e qualidade de atendimento do serviço postal universal. O órgão regulador, que teve suas atribuições ampliadas para mediar o setor postal, deverá submeter ao Ministério das Comunicações, após consulta pública, os planos com critérios, indicadores e parâmetros definidores da universalização e da qualidade do serviço que deverão ser seguidos pelo operador postal designado, tal como ocorre no setor das telecomunicações. O Poder Executivo terá a competência de instituir ambos os planos de universalização e qualidade por decreto.
No que diz respeito ao art. 26 do PL original, optamos por suprimir a previsão de que as competências do órgão regulador ficarão adstritas à disponibilidade orçamentária da ANATEL, uma vez que a atribuição das novas funções à agência implicará, necessariamente, ajustes em seu orçamento, de modo que o órgão regulador possa agir de maneira autônoma, independente e eficiente na regulação e fiscalização dos serviços postais.
O que se pretende, enfim, com o projeto de lei em tela, Sr. Presidente, é inserir os Correios nessa nova sociedade do século XXI: moderna, conectada, on-line e ubíqua.
Pontuamos que as tabelas constantes dos Anexos I a VII do projeto original enviado pelo Poder Executivo — mantidas no substitutivo ora apresentado — apenas atualizam a nomenclatura dos cargos de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações e Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, constantes dos Anexos I, III, IV, V e VI da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e inciso XXVIII e XXIX da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações e de Serviços Postais e Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações e de Serviços Postais.
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No substitutivo, simplificamos as alterações aos Anexos da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que constavam dos arts. 20 e 21 do projeto original, aglutinando-as em um só dispositivo.
III. Conclusão do Relator
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 591, de 2021; somos também pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 591, de 2021 e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo em anexo.
É o nosso parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GIL CUTRIM.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de adiamento de discussão, do PSB.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 177 § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento de discussão por 1 sessão da proposição, constante da Ordem do Dia.
Dep. Danilo Cabral
Líder do PSB
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Danilo Cabral.
Está presente o Deputado Danilo Cabral? (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Paulão. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho o histórico de defender privatização, mas, no caso específico dos Correios, tenho uma posição clara, porque é uma empresa que se confunde com a história do Brasil. Estou sempre preocupado com o relatório do Relator, que traz muita novidade, para que, depois de depurarmos estas novidades, possamos definir oficialmente um voto.
Na parte que me compete, Sr. Presidente, percebo que um país inteligente não privatiza sua comunicação, mesmo que parcialmente. E já há um histórico de mais de 90 mil funcionários que têm me procurado de maneira muito determinada.
Neste assunto específico, eu, que fui a favor da privatização da ELETROBRAS, sabendo que os Correios são um patrimônio nacional histórico e que, reorganizado pelo Governo, pode dar muitos lucros, o que vai ajudar, inclusive, no caixa da Nação, não tenho dúvidas de que ainda não estamos preparados para votar esta matéria. O seu adiamento seria uma forma de depurarmos o pensamento final do Relator, e tenho uma posição clara neste aspecto.
Eu, que defendo o Governo e tenho sido seu parceiro em todos os momentos, neste caso específico, Sr. Presidente, compreendo, como compreenderia no caso do Banco do Brasil, porque sou bancário e tenho esta luta de bancário e de instituições que têm estilo similar, de não concordar com todas as privatizações. Em quase todas elas, eu concordo, como concordei no caso da ELETROBRAS, mas, pelo histórico dos Correios, por ser a comunicação um serviço essencial do País, pela onipresença dos Correios no Brasil, em nome dos mais de 90 mil funcionários, esta é a minha posição. Quero deixá-la cristalizada neste debate, Sr. Presidente.
Que Deus abençoe o Brasil, que Deus abençoe V.Exa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
Pode falar, Deputado, para encaminhar contra o requerimento de adiamento de discussão.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é o projeto da privatização dos Correios, que é muito aguardado pela população brasileira.
Nós temos um Presidente hoje que, durante a sua campanha, disse que o Estado não deveria ter o tamanho que tem. Mas, durante 2 anos e meio, mal enviou projetos aqui para privatização. Quando enviou a MP da ELETROBRAS, o Plenário do Congresso a desfigurou. Então, nós temos hoje finalmente a oportunidade de fazer uma privatização de verdade no Brasil.
Essa empresa foi utilizada, especialmente na última década, para fins políticos, para fins eleitoreiros, e sua gestão quebrou os Correios durante muito tempo.
O que a população brasileira merece é ter acesso a serviços de comunicação. Se o dono desse serviço de comunicação é o Estado ou é uma empresa privada, para a população, não faz diferença. O que faz diferença é se o serviço é bem prestado, a uma tarifa de qualidade e sem ser subsidiado por todos os brasileiros, como acontece hoje com os Correios.
Os Governos petistas acabaram com a gestão dos Correios. Quem pagou a conta? Todos os brasileiros. Há isenção de impostos para os Correios hoje. Quem paga a conta dessas isenções são todos os brasileiros, inclusive aqueles que não se utilizam dos Correios.
Então, esse é um PL que é muito bem-vindo.
Como mencionei, estamos há muito tempo aguardando ter uma privatização de verdade em um Governo que prometeu que faria isso. Temos hoje finalmente essa oportunidade de fazê-lo.
Por esse motivo, não podemos mais adiar algo que o Brasil espera há muito tempo. Nós precisamos votar hoje o relatório do Deputado Gil Cutrim. Trata-se de um relatório, como nós vimos aqui ao longo dessa última hora em que houve a leitura dele, bastante completo e bastante complexo. Nós tivemos o cuidado de analisar cada um dos detalhes. Somos favoráveis à imensa maioria, mas temos alguns pontos que gostaríamos de corrigir, como benefícios que são dados aos funcionários dos Correios.
Entendo que o Relator teve que fazer algumas dessas concessões, mas não há por que a população brasileira continuar pagando benefícios corporativistas muito acima das práticas de mercado para aqueles funcionários de uma empresa que vai passar a ser privada.
Então, buscaremos ao longo da discussão deixar claros os nossos pontos, mas precisamos fazer essa discussão hoje. Já deveríamos tê-la feito ontem, há muito tempo. Hoje todos teremos a oportunidade de finalmente aprovar a privatização dos Correios na Câmara, para que possamos dar início à privatização de todas as estatais. É disso que o Brasil precisa. É isso que vai fazer a população brasileira ter um Estado que pare de usufruir dela.
Orientamos aqui de forma contrária ao requerimento colocado.
Muito obrigado.
13:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL vota "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, para orientar pelo PT.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, neste momento, nós vamos votar favoravelmente, porque entendemos que essa empresa é uma empresa secular, seus serviços são seculares. Nós sabemos do seu valor. É rentável. Não tem dado prejuízo.
Se o Governo pensa em fazer alguma modernização, ela passaria por todo um debate e uma discussão. E a privatização não justifica que nós teremos uma empresa mais moderna. Pelo contrário, vai trazer desemprego. Nós temos qualificação da mão de obra dos trabalhadores e trabalhadoras e não podemos concordar que um projeto como esse venha ao plenário sem que se faça um grande debate, sobretudo com várias concepções político-partidárias aqui.
Por isso, votamos favoravelmente.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB obviamente é a favor desse requerimento de adiamento. É necessário mais discussão. Aliás, é uma covardia discutir um tema como este em regime de urgência. É a privatização dos Correios, uma empresa que é emblemática para o Brasil, que tem capilaridade, presença em praticamente todos os Municípios do Brasil, uma empresa lucrativa.
Como fazer isso num período como este de pandemia, num plenário esvaziado, numa agenda sobre a qual nem sequer houve um aviso prévio de que seria debatida aqui hoje? Nós não temos aqui a presença dos Correios. Nós não demos nem a chance de que a sociedade pudesse se expressar a respeito desse tema. Então, é simplesmente um absurdo, um acinte com a população!
E aqui se explica por que o Presidente defende voto impresso. É para desviar a atenção. É a cortina de fumaça para a boiada passar aqui no Congresso Nacional.
O PSB é pelo adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PDT é a favor do adiamento da discussão.
Os Correios são um patrimônio do Brasil, um patrimônio nacional, uma empresa com quase 100 mil funcionários, uma empresa de 350 anos, que viu o Brasil crescer e se desenvolver, uma empresa para ser zelada, para ser cuidada pelo povo brasileiro, um patrimônio da população, do Estado brasileiro.
Nós lamentamos que essa pauta tão cruel tenha vindo a voto no dia de hoje. Portanto, o PDT estará aqui firme na luta junto aos Correios, para que nós possamos derrotar essa proposta. E, no momento, votaremos pelo adiamento da discussão.
Muito obrigado, Presidente.
13:08
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Sr. Presidente, o PSDB...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB é contra o requerimento de adiamento de discussão, conforme está no painel. Nós estamos há muito tempo, nesta Casa, aguardando o encaminhando dos projetos de desestatização.
Precisamos diminuir a estrutura da máquina pública. Precisamos entregar na ponta serviço de qualidade às pessoas.
Sobre essa discussão que está sendo feita na Casa, quando se trata da desestatização dos Correios, sabemos da importância para que chegue na ponta, no cidadão, que tenha o serviço de qualidade e uma empresa que possa prestar esse serviço, e que o cidadão tenha a garantia de que não vai receber contas atrasadas, que não vai pagar um preço mais caro pela ineficiência, muitas vezes, do serviço.
Esse é o caso de discutirmos, votarmos e passarmos para essa pauta. O plenário desta Casa, com certeza, está aguardando tantos outros encaminhamentos de desestatização para que o Brasil diminua a sua estrutura.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Lucas Redecker.
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o Deputado Glauber Braga vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em uma das pesquisas realizadas pelo Datafolha, perguntaram se a população brasileira era a favor das privatizações: 67% disseram que são contra; 25%, a favor; 2%, indiferentes; e 6% não opinaram.
A votação dessa matéria vai contra o que quer a maioria da população brasileira.
Privatizar os Correios fere a soberania, prejudica as comunidades mais distantes dos centros urbanos, aumenta o preço das correspondências. Nós não podemos aceitar que esse balcão de negócios, colocado em prática pelo Governo Federal, venha a prevalecer na Câmara dos Deputados.
A bancada do PSOL orienta o voto "sim" ao adiamento da discussão e trabalha pelo "não" à privatização dos Correios. É a luta popular que tem condições de virar esse jogo.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta o Partido Novo?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma discussão que já vem se arrastando há um tempo no nosso País.
Estamos avançando em relação estritamente à quebra do monopólio postal. É importante darmos espaço. É importante acabar com o absurdo...
Se pesquisarmos, caros colegas, numa paróquia em Cascavel, o padre sofreu processo dos advogados dos Correios, porque, caro colega Alex Manente, no Natal ele foi entregar um telegrama, não dava tempo pelos Correios, ele mandou entregar de motoboy, com as senhoras e os senhores que apoiam a paróquia dele, e os advogados foram em cima, porque ele não poderia ter feito isso, é monopólio.
Então temos que avançar nessa matéria, pessoal. Vai ser bom para todo mundo, inclusive para os funcionários dos Correios, que foram assaltados no seu fundo de previdência, que virou pó na Venezuela, todo mundo sabe disso, e agora estão descontando no holerite deles.
Por isso, o NOVO vota contra esse requerimento de adiamento de discussão. "Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB é contra a privatização dos Correios. Os Correios são um patrimônio do Brasil, uma das principais empresas públicas deste País, um instrumento importante para o desenvolvimento nacional, a principal empresa de logística que o nosso País possui.
Eu considero um erro gravíssimo da Câmara dos Deputados avançar no sentido da privatização dessa empresa.
O mundo inteiro está revendo os seus conceitos. Até na meca do liberalismo, os Estados Unidos, o Estado passou a ter papel de protagonismo na indução da atividade econômica.
13:12
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E aqui no Brasil, nós estamos abrindo mão de instrumentos que poderiam dar suporte para a retomada do desenvolvimento do País, para não falar na excelência dos serviços que essa empresa oferece.
Quero mandar um abraço ao Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, ao meu amigo Divisa, de São Paulo, e dizer que a bancada do PCdoB vai votar contra a privatização dos Correios.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania é contra o adiamento. Nós temos uma visão aqui no plenário ideologicamente diferente de alguns partidos que defendem a estatização, que compromete inclusive o ônus do poder público em prestar um bom serviço.
Nós estamos nesse projeto privatizando, mas dando ao Estado o poder de controle, através do fortalecimento da agência reguladora, dando condições de haver liberdade para que haja concorrência num setor fundamental e garantias inclusive para os trabalhadores dos Correios, que serão priorizados em relação à nova empresa que assumirá.
Por isso, nós precisamos, de fato, gerar liberdade, dar condições de as pessoas terem concorrência e principalmente fazer com que o Estado apenas controle, através da agência reguladora.
O Cidadania orienta o voto "não".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim", pelo adiamento. Nós novamente voltamos a perguntar: que empresa privada terá interesse de entregar encomendas num interior tão desigual deste Brasil? Trata-se de Municípios do interior que ficam muito longe. Esse serviço público que os Correios desempenham há muitos anos é autossustentável.
Pergunto novamente: a quem interessa a privatização dos Correios? Os Correios são uma empresa autossustentável e também repassam boa parte dos seus lucros para o Governo Federal. Nos últimos 20 anos, por exemplo, 73% do lucro líquido dos Correios foi enviado para o caixa da União.
Vale a pena também dizer que é uma empresa lucrativa. O retorno dos Correios é grande, inclusive em relação a outras agências, com um patrimônio líquido de 69%, à frente de outras empresas.
A REDE manifesta-se pelo adiamento da votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dos 5.570 Municípios que temos, apenas 324 dão superávit aos Correios. A imensa maioria dos Municípios brasileiros não dá lucro. É falaciosa a informação de que nós vamos modernizar, com a privatização dos Correios, que vai melhorar para as pessoas. Eu quero ver se a iniciativa privada, ao assumir a empresa, vai chegar aos Municípios mais pobres, que não dão lucro. Isso vai ser prejudicial à população da imensa maioria dos Municípios.
Os Correios são uma empresa lucrativa. Para modernizar os Correios, basta ter vontade política, pegar o valor do próprio lucro que a empresa fornece e capacitar melhor, investir mais. São mais de 90 mil funcionários capacitados, chegando a todos os lugares. O que se quer aqui é o monopólio privado, e não o fim do monopólio público, que, se diga de passagem, já não há.
13:16
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Quero encaminhar pela Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra, pela Maioria.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "não" a esse requerimento, entendendo que em época de modernidade é importante registrarmos que as lideranças que questionam a questão do voto auditável — que seria o voto impresso —, que dizem que isso é um retrocesso no Brasil, são praticamente as mesmas que ainda defendem que um país como o Brasil tenha uma empresa para entregar carta em época de WhatsApp, de e-mail.
Quem é que ainda manda carta no Brasil? Para entregar encomendas, nós temos várias empresas que já estão prestando esse serviço. As compras feitas através de e-commerce chegam à casa do cidadão às vezes muito mais rápido do que uma carta dos Correios; uma geladeira chega mais rápido do que uma máquina de lavar, porque o setor privado está preparando uma estrutura para atender cada vez mais o brasileiro num tempo muito mais rápido.
Portanto, nós somos contra a retirada de pauta desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha a Oposição, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição é favorável ao adiamento da discussão. Nós orientamos o voto "sim".
E todos os partidos de Oposição estão unidos em defesa do adiamento, para evitar esse crime contra o patrimônio público brasileiro, esse crime contra uma empresa que é um orgulho para o Brasil.
Os Correios brasileiros são um orgulho para o Brasil. E são responsáveis por prestar um serviço extremamente competente, mesmo tendo um número reduzido de funcionários: menos de 100 mil funcionários, contra 500 mil funcionários dos Correios norte-americanos, que não foram privatizados.
Eu lamento aqui que a maioria queira copiar algumas coisas dos Estados Unidos, e não outras. Vamos copiar os bons exemplos.
"Não" à privatização dos Correios e "sim" ao adiamento da discussão.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - O Podemos, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos não chegou a um consenso na bancada, por isso a nossa orientação é pela liberação da bancada.
Mas eu não poderia deixar de fazer o meu posicionamento pessoal. Nós defendemos algumas privatizações no nosso País, sabemos da importância que é melhorar a qualidade da prestação de serviço, mas nós também precisamos assumir a responsabilidade que o Estado tem em algumas prestações de serviço.
Os Correios hoje têm um papel social muito importante, principalmente nos bancos postais, que talvez sejam a única forma que algumas cidades pequenas encontram para ter acesso a recursos. Isso se reflete de forma direta na economia local. Sem acesso a recursos, compromete os feirantes, os padeiros, os açougueiros, enfim. Essa é uma preocupação que nós precisamos ter, e precisamos garantir que esse serviço continue sendo prestado.
Portanto, o Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 148;
NÃO: 279;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
13:20
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, povo brasileiro, trabalhadores dos Correios e todos os que nos acompanham aqui, recebam a minha saudação.
Quero dizer que o que está sendo feito aqui, hoje, é uma traição — é uma traição ao povo brasileiro, é uma traição aos trabalhadores e às trabalhadoras dos Correios —, porque ninguém disse na campanha que ia privatizar os Correios. Os Deputados que vão votar favoravelmente a essa privatização e o Governo que está aí não disseram na campanha: "Vamos acabar com os Correios!"
Estão acabando com uma empresa importantíssima, que não é centralizada, que dá lucro, que tem uma boa imagem entre a sociedade brasileira e que, com certeza, já chegou a cada canto deste País, desde as maiores cidades e suas regiões periféricas aos Municípios mais distantes, a uma comunidade ribeirinha, a uma cidade sertaneja, a uma cidade litorânea, a uma cidade na montanha. Esses são os Correios.
Depois de se aprovar aqui a privatização dos Correios, quando a agência ou o banco postal das cidades fechar e disserem à população que agora não se sabe nem sequer como a correspondência chegará ao povo ou qual será o valor da mercadoria que será entregue lá, quero ver quem terá coragem de ir ao seu Município e dizer que votou favoravelmente a essa privatização dos Correios. E como é que ficará a situação dos trabalhadores e das trabalhadoras?
O Brasil vive uma crise econômica, a fome está voltando, o preço dos alimentos está subindo, e nós aqui estamos aprovando, sem debate amplo com a sociedade brasileira, de uma maneira traiçoeira, a privatização dos Correios! É uma facada pelas costas o que está sendo feito contra os trabalhadores. É uma facada nas costas do nosso povo. É uma facada nas costas do País. Estamos entregando o nosso patrimônio, aquilo que é nosso, uma empresa eficiente, que dá lucro e que poderia fazer muito mais agora se houvesse uma política pública de apoio, um governo de fato competente e preparado. Mas não há! Os membros do Governo dizem que são bons de gestão, dizem que querem a concorrência, mas na verdade querem é tirar o serviço público do setor. Nada impede que outras empresas, como já acontece hoje, atuem na entrega de mercadorias. Mas querem tirar do mercado a empresa pública, o que vai aumentar muito o preço do serviço e dificultar a vida de muita gente.
A privatização dos Correios é um ato de traição contra a soberania nacional, contra o nosso povo, contra o nosso patrimônio. Espero que os colegas revejam sua posição e votem "não"!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, esta discussão da privatização dos Correios, na verdade, está atrasada. A abertura de mercado dos serviços postais no Brasil já deveria ter acontecido. O que nós vimos acontecer na história do Brasil, principalmente na história recente, foi uma roubalheira nas empresas estatais.
13:24
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Os funcionários dos Correios são as maiores testemunhas do que os Governos do PT fizeram com o POSTALIS, e agora nós vemos justamente aqueles que participaram desses Governos dizendo que não se pode privatizar os Correios. Aliás, repito o que eu disse no encaminhamento anterior: não é bem uma privatização. Se é privatização, é uma privatização light, Deputado General Peternelli! Aqui nós estamos falando de uma abertura de mercado à competição com empresas privadas.
Se os Correios correspondem à visão daqueles que defendem que a empresa permaneça completamente estatal e que dizem que ela dá lucro, presta bons serviços e não deveria ser privatizada, se é verdade isso, por que a empresa não pode concorrer com outras empresas privadas e vencê-las no mercado? Qual é o medo? Qual é o problema? O problema é que esse discurso da estatização esconde a ineficiência de uma empresa pública que deveria investir muito mais, que não paga impostos como empresas privadas que com ela vão concorrer e que, ainda por cima, é vítima de achaques da classe política, do Governo e de corporações.
Se alguém aqui quer defender os funcionários dos Correios, precisa ser a favor da desestatização; precisa ser pelo fim do sequestro de uma empresa pública pelos políticos, por alguns poucos interessados e por sindicatos; precisa ser pela devolução da empresa de fato ao povo brasileiro, ao consumidor final, porque é ele que importa.
Uma empresa presta serviço ao consumidor. O consumidor precisa ser bem atendido, com qualidade e preço baixo. E a história da humanidade diz — não sou eu — que isso só possível num mercado de livre concorrência. É isto que nós estamos votando hoje: a abertura do mercado para possibilitar que tanto a atual empresa de Correios como outras possam oferecer melhores serviços, a menores preços para o consumidor. Por isso, votamos a favor.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna, num momento triste da história deste País.
Pegar uma empresa secular, intimamente ligada à história do Brasil, e vendê-la da forma como o Governo do Presidente Bolsonaro propõe é entregar o patrimônio público e a história do povo brasileiro ao mercado financeiro e aos interesses econômicos.
Não há razão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que possa justificar a privatização dos Correios, do ponto de vista da melhoria e da eficiência que tanto se diz aqui serem necessárias para os serviços dos Correios — alguns aqui argumentam que a venda se justificaria porque os serviços não são bons. Não é vendendo o patrimônio do povo brasileiro que nós vamos criar as condições objetivas para melhorar a prestação do serviço postal, se é que essa melhoria é necessária, embora, claro, sempre se possa melhorar.
13:28
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Nós estamos defendendo aqui uma empresa pública que interliga o Brasil. E nós temos a certeza, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de que, ao se privatizar os Correios, as agências que não são superavitárias serão fechadas, porque não há interesse na universalização do serviço.
Nós precisamos garantir que o Brasil continue interligado e que as agências dos Correios, presentes em todos os Municípios deste País, continuem prestando os seus serviços à população. Para que isso aconteça, é fundamental o subsídio cruzado, que garante o funcionamento das agências dos Correios nos mais diversos cantos deste País. Nós precisamos continuar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, defendendo os interesses do povo. E entre os interesses do povo está exatamente o de garantir que os Correios continuem sendo uma empresa pública para servir o nosso povo nos mais diversos Municípios deste País. O interesse do povo não é vender os Correios.
Nós deveríamos estar aqui discutindo outros assuntos de interesse do povo, como o problema do custo de vida do brasileiro hoje, o aumento do Bolsa Família, mas infelizmente estamos discutindo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o tema já foi bastante debatido e agora precisamos demonstrar eficiência. O Deputado Marcel van Hattem já colocou o objetivo que nós temos que ter aqui no nosso Parlamento: o bem comum do povo brasileiro. E esse bem comum é oferecido exatamente pela concorrência em todos os serviços, e no serviço postal não é diferente.
Os Correios hoje, graças ao seu Presidente, o General Floriano Peixoto, têm demonstrado lucros muito positivos. Isso demonstra que a empresa é eficiente e que pode competir com todas as condições. Eu inclusive advogo que, quando for feita a abertura de capital, seja dada prioridade de aquisição de ações aos funcionários, porque são eles quem mais entendem os Correios. Eles deveriam ter essa preferência e, inclusive, vantagens nessa abertura de capital. Nada melhor do que ter como proprietários dos Correios os seus próprios funcionários.
Então, pelo bem comum da população brasileira, pela maior concorrência no contexto do serviço postal e do serviço de entrega de encomendas, eu sou favorável ao projeto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
13:32
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, nos últimos minutos, eu tenho recebido algumas manifestações nas redes sociais bastante curiosas. Uma delas diz que a sociedade hoje não financia nada dos Correios. Ora, quando há isenção fiscal, a sociedade paga a conta. A isenção fiscal representa um benefício para determinada empresa que diminui a arrecadação do Estado, e isso é compensado com toda a sociedade pagando a conta através de outros impostos. E esse é um ponto ruim do relatório do Deputado Gil Cutrim, que manteve a isenção fiscal no serviço de correspondências. Nós precisamos acabar com essa isenção fiscal.
Outro ponto é que, quando nós temos uma empresa monopolista, com uma péssima gestão e que inclusive já deu um rombo para os próprios funcionários com o escândalo do POSTALIS, essa empresa precisa de tarifas mais altas para conseguir manter a sua má gestão. E quem usufrui do serviço? A sociedade brasileira. Então, a sociedade brasileira paga novamente a conta ao ter que lidar com uma tarifa mais alta porque a empresa é ineficiente na gestão.
Estão dizendo também que não se pode privatizar os Correios porque os Correios são lucrativos. Estou gostando de ver a Esquerda valorizar o lucro. Normalmente, a Esquerda demoniza o lucro, diz que o lucro é algo ruim, é feio, que não se pode lucrar, mas agora ela não quer vender os Correios porque eles são lucrativos. Que bom que o lucro está sendo finalmente valorizado pela Esquerda brasileira. Demorou algumas décadas, mas estou gostando de ver a valorização do lucro.
Agora, o ponto não é somente se nos últimos 2 ou 3 anos os Correios foram lucrativos ou não — e não estão olhando a década inteira, quando os Correios tiveram rombos sucessivos pela má gestão. O ponto é: quanto a sociedade estaria ganhando se tivéssemos — e tenho certeza de que teremos, a partir da votação de hoje — uma empresa de Correios mais bem gerida, oferecendo serviços mais baratos e de melhor qualidade para a população?
A quem diz que os Correios têm boa qualidade, sugiro que entre no site Reclame Aqui e veja qual é a nota que os usuários dos Correios dão para o serviço. E, a quem diz que as cidades vão ficar desassistidas, quero dizer que eu nunca vi uma cidade sem uma latinha de Coca-Cola ou de Guaraná. O setor privado já consegue entregar Coca-Cola e Guaraná nas 5.570 cidades do Brasil. A concessionária que assumir os Correios certamente vai continuar conseguindo entregar cartas no Brasil inteiro.
Orientamos a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
13:36
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Arthur Lira. Boa tarde, Deputados e Deputadas.
Este é um momento triste para o povo brasileiro. A Câmara, precisando debater os problemas do nosso povo — a fome, o desemprego, a miséria —, precisado trazer soluções para o povo, abre mão de uma empresa lucrativa, sim, uma empresa estratégica, uma empresa querida pelo povo brasileiro. Portanto, estamos muito tristes hoje por debater e provavelmente ver aprovada por este Plenário a privatização dos Correios. Estamos aqui na resistência. E eu vou colocar argumentos para ver se sensibilizo os Deputado em torno disso.
Privatizar vai trazer menores preços? Isso não condiz com a verdade. Não foi assim, por exemplo, em Portugal. Os arautos do neoliberalismo dizem que o livre mercado resolve tudo e, inclusive, diminui o preço da mercadorias. Isso não é verdade! Olhem aí quanto está custando a gasolina, com essa política de preço ligado ao dólar e ao preço do mercado internacional. É isso o que V.Exas. defendem, que se aumentem os preços, porque o mercado interno precisa se dolarizar e acompanhar o preço internacional? A gasolina está custando R$6,50 e vai aumentar!
Deputado Vicentinho, a privatização dos Correios levará a um aumento, sim, no preço das mercadorias, porque será embutido aí o lucro, a margem do lucro dos capitalistas, afinal de contas, alguns Deputados aqui defendem os capitalistas, e não o povo, e não os trabalhadores.
O interior, Srs. Parlamentares — 5 mil Municípios —, ficará à míngua, porque os capitalistas não vão querer investir em uma cidade que não dará lucro. Isso faz parte do próprio sistema. Portanto, esses Municípios vão perder.
Nós vamos perder também estratégias de desenvolvimento, porque os Correios têm estratégias de desenvolvimento para levar livro didático, levar insumos para o Sistema Único de Saúde. Isso é muito diferente, Deputado Tiago Mitraud, de Guaraná e Coca-Cola. Estou falando de produto estratégico. Por isso, é preciso haver empresas estrategicamente estatais como a PETROBRAS, a ELETROBRAS, porque se trata de energia, de combustível. No caso dos Correios, trata-se de comunicação.
Eu sei que no futuro V.Exas. vão querer privatizar mais coisas ainda. E, através da PEC 32, já falam em entregar também a prestação dos serviços de saúde e de educação. Quem vai sofrer com isso é o povo brasileiro. Por isso, nós estamos aqui na resistência. O Governo Bolsonaro vai passar. Eu espero que passe mais rápido com o impeachment. Mas com certeza vai passar pela derrota desse privatismo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne. (Pausa.)
Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que está sendo feito aqui hoje é um ataque à soberania nacional, um ataque aos direitos do povo brasileiro e uma traição à Nação, para entregar uma empresa tricentenária para meia dúzia de magnatas estrangeiros que trabalham com comércio eletrônico, que é serviço que eles querem, o filé dos serviços prestados pelos Correios.
13:40
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Eu queria começar minha fala dizendo que a corrupção nos Correios foi exposta por Roberto Jefferson, agora chefe de um partido que apoia o bolsonarismo corrupto, réu confesso, bandido. Foi ele que começou isso. Então, toda vez que se diz que a iniciativa privada é limpa, lembrem-se da JBS, do Eike Batista. Não tem nada a ver uma coisa com a outra! O que interessa aqui é saber se o direito é universal.
Um Deputado do Governo veio à tribuna dizer que ninguém mais entrega carta. Em primeiro lugar, isso não é verdade. Em segundo lugar, quero dizer que pelos Correios passam as vacinas, as provas do ENEM, os livros didáticos, as urnas eletrônicas que garantem as eleições e que Bolsonaro quer estuprar para ganhar a todo custo e dar um golpe de Estado no nosso Brasil. São os Correios que levam as urnas eletrônicas. E os Correios são também um banco postal, porque não há agências bancárias em todo o Brasil, nós sabemos disso.
Querem transformar algo que é um serviço público em uma atividade econômica lucrativa. É que não entendem que aqui é preciso universalizar o serviço, e isso só é possível através do chamado subsídio cruzado, que é diferente do lucro. O Brasil paga — vejam a LDO que nós votamos — 360 bilhões de desonerações para monopólios. Agora, quando se trata de desonerar para servir ao público... Há desonerações que são positivas, Srs. Deputados do Partido NOVO. De outras desonerações V.Exas. não reclamam na LDO, porque vão para os capitalistas. Aí não reclamam!
Vejam, o que nós precisamos é mostrar que temos 100 mil funcionários nos Correios e que se trata de uma empresa que dá lucro. Então, o argumento de que ela não dá lucro está vencido! V.Exas. sempre dizem que a empresa não dá lucro — vai dar lucro só para o setor privado. Não, ela dá lucro e ela pode investir em tecnologia. E quem vai se beneficiar dessa privatização é quem ficar com o filé dos serviços para entregar correspondência eletrônica e mercadorias. É disso que se trata, e não do serviço geral postal, que é estratégico em vários países do mundo, inclusive nos Estados Unidos da América!
"Não" à privatização dos Correios!
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente Arthur Lira, eu ainda posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Alexis, eu vou abrir uma exceção, porque acabei de chamá-lo.
Tem V.Exa. a palavra para falar a favor da matéria.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Quanto à empresa dos Correios, temos que imaginar que estamos fazendo um projeto para salvar essa empresa, porque, do jeito que ela está, com a estrutura que ela tem, com o avanço das novas tecnologias, se não fizermos algo, nós, brasileiros, vamos perder um grande patrimônio. E esse patrimônio também tem sido atacado, frequentemente, por indicações políticas e pelos sindicatos que tomaram a organização. Eu já vi empresas em que há participação de sindicatos. Mas eu nunca tinha visto uma empresa com 35 sindicatos, com mais de 600 vagas só para os sindicalistas e mais de 26 diretorias para indicações políticas. É uma empresa que foi atacada.
Agora, é uma empresa que tem tudo para dar muito certo e se expandir, como aconteceu com a DHL, a empresa alemã que, depois de sua desestatização, fez investimentos no mundo inteiro e estourou como um grande player global. Os Correios, na mão da iniciativa privada, com a grande eficiência que têm que ter, com ajustes, com os investimentos necessários, com visão empreendedora, podem tornar-se uma belíssima empresa.
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Hoje a DHL emprega mais de 500 mil funcionários, enquanto os Correios têm essa quantidade de funcionários, mas pode se expandir muito mais. É uma visão de crescimento, de enriquecimento.
Temos que lembrar que, quando os Correios são atacados, quem paga a conta somos nós, sócios brasileiros, e os funcionários, que estão tendo descontos enormes nos seus salários, estão tendo os seus vencimentos diminuídos pelos desvios no POSTALIS.
Quanto à questão tributária, não se trata só da imunidade tributária. Os Correios não pagam nenhum imposto, não pagam nem o IPVA dos seus veículos, não levam multas, não param em barreiras fiscais e não têm que obedecer aos rodízios nas cidades. Isso gera desigualdade de competição com qualquer outra empresa que tem que trabalhar na área logística, sem contar que os Correios reiteradamente entram com ações para tirar partes ou nacos de negócios de outras empresas, como distribuição, eventualmente, de cartão de crédito ou de outras correspondências postais, como o argumento de que essas atividades são parte do monopólio da empresa. E um monopólio ineficiente que custou muito caro. Os balanços têm mostrado resultados negativos e, quando é positivo, temos que lembrar que eles deixam de pagar por ano 4 bilhões de reais.
Então, somos favoráveis a este projeto. Parabéns, Presidente, por ter pautando este projeto! É um projeto que vai fazer a empresa avançar e, no fundo, vai salvar e gerar muito mais empregos de qualidade para nós brasileiros que temos essa empresa como uma referência que nos últimos tempos tem sido palco de grandes corrupções.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Lucas Redecker.
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Saúdo o Presidente e os colegas Deputados.
Quero colocar aqui nossa posição favorável à privatização dos Correios e parabenizar o Relator. Muito foi falado aqui em relação ao tema, principalmente em relação ao prejuízo que a população brasileira porventura possa vir a ter com a privatização dos Correios.
No Estado do Rio Grande do Sul, há 10 milhões e 600 mil correspondências atrasadas nos Correios. Esse dado está hoje no site clicRBS. Há relatos de tantas pessoas que dizem receber suas contas já com os prazos atrasados, tendo que pagar juros, multa, em razão da ineficiência dos Correios. Essas pessoas têm que arcar com as consequências de uma estrutura pública dos Correios que infelizmente não funciona.
É muito bonito vir aqui discursar dizendo que a população brasileira vai perder com a privatização dos Correios. A população brasileira já está perdendo com os Correios! Quantas greves já atrasaram a chegada de correspondências? As pessoas tinham que sair das suas casas, muitas vezes até na pandemia, para ir buscar uma segunda via da correspondência. Outras vezes, tinham que buscar uma conta no banco para pagar pessoalmente, porque não receberam as correspondências em suas casas. E quem é punido por esses atrasos? Os Correios não são punidos. A partir da privatização, a empresa que tiver que oferecer esse serviço terá contemplada no edital a punição. Ela vai ter que arcar com os prejuízos e vai receber multa. Isso vai dar às pessoas condições de receber em dia suas correspondências e de saber que, quando fizerem uma compra a ser entregue em casa, vão receber o produto dentro do prazo.
Está muito claro no Congresso Nacional que está na hora, sim, de privatizar os Correios, está na hora, sim, de privatizar tantas outras companhias que são ineficientes no Brasil, que trazem prejuízo para a estrutura pública e que não fazem o serviço chegar à ponta, ao cidadão.
Portanto, eu quero trazer aqui a nossa posição favorável à desestatização dos Correios. Só no Rio Grande do Sul — este dado está no noticiário de hoje —, são 10 milhões e 600 mil as correspondências atrasadas. As pessoas estão esperando. O serviço não está sendo bem prestado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero esclarecer que a DHL é uma empresa alemã sob o controle do Governo alemão, que hoje controla mais de 20% de suas ações. As outras ações são pulverizadas, exatamente para que a empresa continue sob o controle do Governo alemão.
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Outro aspecto, Sr. Presidente, que eu quero colocar com clareza é que, neste instante, a mentira volta a pairar no Brasil. A mentira tem sido o grande morte para que façam o desgoverno que estão fazendo.
Essa situação dos Correios é lastimável. No mundo, 200 países têm serviço de correios público, logística pública. Por quê? Porque isso é estratégico — é claro que é estratégico!
Eu estou aqui com uma turma do interior da Bahia. Eu pergunto: como é que está Camaçari? Como é que estão as pequenas localidades? Precisamos é de investimento. Vá ao interior da Bahia, vá ao interior do Piauí, vá ao interior de Alagoas para saber do que é que estão precisando. É de mais investimento nos Correios, que, aliás, tiveram um lucro de 1,6 bilhão de reais agora. Trata-se de uma empresa que já mostrou sua eficiência, uma empresa que, agora, na pandemia, foi extremamente importante para a entrega de remédios, para a entrega, no dia a dia, de medicamentos, para a entrega de vacinas.
Nós não podemos perder de vista que empresas como a Jadlog, que é controlada pelo Governo francês, e a própria DHL, de que eu falei há pouco, estão sob o controle de seus respectivos Estados porque isso é importante. Há pouco, o Deputado Molon falou da questão relacionada com os Estados Unidos. Perguntem se lá o serviço de correios é privado!
Vocês do NOVO ficam colocando permanentemente essa questão porque não nasceram na pobreza, não sabem o que é pobreza. Vocês nasceram em berço de ouro. Fico triste quando ouço o depoimento de vocês, porque vocês não pensam no Brasil. Vocês pensam em vocês, vocês pensam nos banqueiros, vocês pensam no grande capital. Vocês não pensam no desenvolvimento, não pensam, principalmente, nos menores, nos mais pobres. Por que vender os Correios? O que justifica vender os Correios? O interesse mercantil cego. O que vocês querem é desestatizar o Brasil. Vocês querem que o Brasil vire uma fazendinha. Vocês querem voltar — aliás, já fazem isto há muito tempo — à colonização, mas àquela bem atrasada, em que nós não temos direito a nada. Nem a uma política de importação nós temos direito mais.
Então, nós somos contra a venda dos Correios. Os Correios são uma empresa estratégica para o Brasil, e nós não podemos abrir mão desse patrimônio.
Tomara que o Senado tenha mais juízo do que a Câmara, que está sendo cúmplice do desmonte do Estado brasileiro no momento em que nós mais precisamos dele. Na pandemia e no pós-pandemia, o Estado tem que ser eficiente e estar junto do seu povo, tirando-o desta profunda crise que vive o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir falando contrariamente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu fico muito impressionada com a criatividade mentirosa daqueles que não têm coragem de dizer para o povo brasileiro que estão aqui votando contra o patrimônio nacional, contra o povo brasileiro, para defender interesses das grandes empresas de logística.
Aqui se esconde que os Correios têm lucro, um lucro de por volta de 1,5 bilhão de reais. Esse é o lucro dessa empresa. Todas e todos sabemos da importância e da potencialidade de empresas de logística. Empresas de logística podem ficar nas mãos do povo brasileiro, como acontece com os Correios.
Alguns vêm aqui dizer que os Correios não funcionam bem, mas as pesquisas indicam que os Correios são uma das empresas mais bem avaliadas pelo povo brasileiro. Alguns vêm aqui dizer também que povo brasileiro que privatizar os Correios, mas as pesquisas também indicam que a maioria do povo brasileiro é contra a privatização dos Correios.
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Aliás, se nós olharmos os 20 maiores países do mundo, veremos que nenhum deles tem o serviço de correios privatizado — nenhum deles. São oito os países no mundo que têm esse serviço totalmente privatizado. As áreas desses países, se somadas, não chegam à área geográfica do Estado de Mato Grosso. O Brasil é um país continental, com uma empresa lucrativa, uma empresa bem avaliada pela população brasileira, com excelência de qualidade, com profissionais que se dedicam a promover a integração deste País! Nós temos aqui uma tarifa com modicidade, uma das menores tarifas do mundo. E o Brasil é um dos maiores países do mundo em área geográfica. Nós estamos falando de um país continental, que tem uma empresa que dá lucro, que está em todos os Municípios. Aí, alguns vêm aqui dizer que é preciso elevar o nível de competitividade ou o nível de concorrência?!
O lucro dos Correios não vem do segmento monopolizado; o lucro dos Correios vem de onde ele disputa mercado. O que nós vamos ver se houver a privatização dos Correios? O aumento das tarifas, porque a maioria dos Municípios não dá retorno financeiro para os Correios, que estão em todos os Municípios deste País.
Portanto, o que querem aqui é defender os interesses das grandes empresas internacionais de logística, mas têm vergonha de dizer. Assumam de que lado estão!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Glauber Braga, V.Exa. tem a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores que acompanham a sessão neste momento, é inconcebível que nós aceitemos o processo de privatização dos Correios e a política de desmonte que o Governo de Jair Bolsonaro tenta implementar.
Como eu já disse na intervenção anterior, isso, em primeiro lugar, é ferir a soberania; em segundo lugar, é aumentar os preços da entrega de encomendas e correspondências como um todo para o conjunto da população brasileira; em terceiro lugar, é fazer com que as comunidades mais distantes dos centros urbanos não tenham o atendimento devido. Existe hoje o chamado subsídio cruzado: as regiões não lucrativas são sustentadas pelas regiões onde existe a chamada lucratividade.
14:00
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Não é obrigação de uma estatal ter lucro, mas nem esse argumento, que é repetido à exaustão pelos liberais, pode prevalecer no caso dos Correios, que, como se percebe fazendo uma análise, ao longo dos anos, repassou uma parte significativa dos recursos para a União para que investimentos nas mais diversas áreas pudessem ser realizados.
E nós estamos falando de soberania. Pergunte aos outros países se eles entregam o controle do canal de comunicação representado por sua empresa de correios. Outros países que fizeram esse movimento voltaram atrás e estão restabelecendo os serviços públicos. É isso que está acontecendo.
O Governo de Jair Bolsonaro, que privatiza a ELETROBRAS, entregando o controle do sistema elétrico brasileiro — pelo menos está tentando fazer isso —, é o mesmo Governo que quer que a política econômica fique, de maneira incondicional, à disposição do controle do mercado, a partir da chamada independência ou autonomia do Banco Central, e que agora tenta privatizar os Correios.
Evidentemente, se a matéria foi colocada em votação na Câmara no dia de hoje, é porque o Presidente da Câmara e os outros aliados ao Governo de Bolsonaro imaginam que têm votos suficientes para aprová-la. Mas essa batalha não vai parar por aqui: ainda há a tramitação no Senado Federal. É a luta popular, é a mobilização das ruas, em conjunto com a mobilização nacional pela greve do conjunto dos trabalhadores que estão tendo os seus direitos cerceados, que pode virar esse jogo.
Os Parlamentares que estão votando "sim" à privatização dos Correios vão sentir, eleitoralmente, como pressão política das suas bases, o erro que estão cometendo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão... Peço perdão. Trata-se da votação de requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento.
Requer nos termos do art. 178, combinado com os arts. 117, XI, e 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento do PL 591/2021, constante da pauta da presente sessão.
PP
Para encaminhar a favor do requerimento de encerramento da discussão, está com a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - O Brasil é um país de proporções continentais, um país enorme, diverso, é o quinto país em extensão territorial no mundo, Deputada Erika Kokay.
Senhores e senhoras, nos Municípios que V.Exas. representam, que elegeram cada uma e cada um de V.Exas., vai haver uma carteira e um carteiro, vai haver uma agência dos Correios, vai haver um posto de saúde. E, nesse posto de saúde, vai haver um informativo sobre a saúde das famílias, sobre a vida do povo, seja de uma capital, seja do interior, seja das cidades mais distantes. Para o insumo chegar a esse posto, vai ter que haver os Correios ajudando a levá-los.
14:04
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Neste momento, o que esta Casa está fazendo é destruindo esse serviço estratégico, que é direito do povo brasileiro. A Constituição é explícita. O serviço postal não é para ser negociado no mercado como banana! O serviço postal é um serviço público garantido pela Constituição. Quem é que vai bancar a universalização do acesso ao serviço postal num país deste tamanho? Os Correios têm mais de 3 séculos, têm funcionários competentes. Entregar esse serviço para as mãos do setor privado é fazer com que a tarifa de quem mora no interior e em áreas distantes aumente. Aliás, está lá no texto do relatório que pode haver diferenciação de tarifas dependendo da área geográfica. Isso é inadmissível! Os Correios são uma empresa lucrativa, que presta um serviço estratégico para o Brasil, um país deste tamanho.
Neste momento, um momento em que o povo brasileiro vive um drama, o drama da fome, o drama de não conseguir os itens nutricionais básicos na mesa, o drama de não ter dinheiro para pagar o gás, o drama do desemprego, o drama da pandemia, infelizmente, parece, Presidente Arthur Lira, que a maioria desta Casa, seja de bolsonaristas, seja de setores do Centrão, vive em outro planeta, em outro Brasil.
Esta não é a pauta para o povo brasileiro. O povo brasileiro tem direito ao serviço postal como serviço público. Dizemos "não" à privatização dos Correios!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo são favoráveis ao encerramento da discussão, para nós passarmos à analise do projeto, que é o que importa.
Portanto, aprovamos o encerramento da discussão para que passemos à votação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Arlindo Chinaglia?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, nós somos contrários ao encerramento da discussão, até porque o tema é altamente relevante para o País, e as contradições são públicas e notórias entre nós. O momento da discussão é um momento, eu diria, nobre, para que a sociedade procure ouvir e entender cada um dos argumentos.
De nossa parte, nós somos contrários à privatização, por vários motivos. O primeiro é que se trata de uma empresa altamente lucrativa. No ano passado, ela deu 1,5 bilhão de reais de lucro e, neste ano, até agora, um pouco mais de 1 bilhão de reais. Ela não depende do Tesouro Nacional, vai a todos os Municípios brasileiros. Outras empresas de logística contratam os Correios quando a elas não interessa entregar qualquer material num local...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, é contra o encerramento da discussão. Não faz sentido interromper um debate como este, tão importante para o Brasil. Nós estamos falando aqui da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dos serviços postais do nosso País.
A população vai ser duramente prejudicada. Quantas agências dos Correios serão fechadas após a privatização? No meu Estado, o Maranhão, podem ter certeza de que mais da metade delas serão fechadas. Quem sairá perdendo? Os funcionários dos Correios, que serão demitidos, e o povo do Maranhão, das cidades maranhenses, que vai ficar sem esses serviços, porque as empresas privadas não têm interesse em agências deficitárias. E nós sabemos que esse sistema de cruzamento de subsídios, de subsídio cruzado, é o que permite que essas agências funcionem.
Portanto, Sr. Presidente, não faz nenhum sentido encerrar a discussão desta matéria. O PSB é contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o grande pernambucano Barbosa Lima Sobrinho dizia que o Brasil tem dois partidos: o de Tiradentes e o de Silvério dos Reis. Aqueles que são do partido de Silvério dos Reis, que são os vendilhões da Pátria e traidores do povo, querem entregar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, um patrimônio nacional, mas querem fazê-lo rapidamente, para que o povo brasileiro não tome conhecimento.
Nós do PDT somos do partido de Tiradentes, defendemos a soberania nacional. Os vendilhões da Pátria e os traidores do povo estão aí para cometer esse crime, mas nós vamos resistir; o povo vai resistir. O desmonte da soberania nacional não pode ser concretizado. Vejam a FedEx, vejam a DHL competindo com os Correios. Existe competição.
Dizemos "não" à privatização dos Correios e somos contra o fim dos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL é contra encerrarmos a discussão.
Na verdade, nem deveríamos estar aqui votando a privatização dos Correios hoje, não deveríamos estar aqui tendo este debate, porque ele nem passou pelas Comissões. Uma coisa que é tão importante para a sociedade brasileira é passada assim, como um trator, como tem acontecido durante todo o período desta Presidência da Casa. Não escuta a população e quer acabar com tudo que temos, privatizando a ELETROBRAS, privatizando agora os Correios e sucateando cada vez mais a população brasileira.
Quem vai perder com isso são os pequenos e médios empresários. A realidade que está dada é que esses pequenos e médios empresários vão ter que se ajoelhar para as grandes empresas, como a Amazon, que está fazendo lobby para poder prestar o serviço no Brasil. A realidade é essa.
Sugiro aos Deputados que estão a favor disso que coloquem suas caras na votação e...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo orienta "sim".
Entendemos que já foi dado bastante espaço para as discussões a favor da matéria e contra ela. Portanto, achamos que o debate está rico e que podemos avançar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB, que é contra a privatização dos Correios, quer seguir fazendo este debate, para mostrar à sociedade brasileira o crime que o Governo Bolsonaro comete ao vender uma das empresas mais lucrativas do Brasil.
14:12
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Nós não podemos nos calar diante disso. Há rolo nesse negócio de quererem privatizar os Correios. Se montaram um esquema para pegar dinheiro de vacinas, que poderiam salvar vidas, imaginem se não estão montando um esquema, fazendo rolo, para vender os Correios e tirar das mãos do Estado brasileiro uma das empresas mais lucrativas do Brasil.
Somos contra a privatização dos Correios e queremos seguir fazendo esta discussão aqui.
Portanto, o voto do PCdoB é "não".
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, quando possível, eu gostaria de fazer uso da palavra como Líder do PSL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania é a favor do encerramento da discussão, para que nós possamos passar logo à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos contra o encerramento da discussão.
É importante dizer que os Correios não têm apenas a função de entregar cartas; têm uma função social extremamente importante, porque conectam todos os Municípios do Brasil, Municípios distantes, mesmo aqueles que não são lucrativos. Há famílias que dependem de correspondências e outros itens. Os Correios têm uma capacidade logística que permite ofertar preços competitivos.
Sr. Presidente, os Correios não são improdutivos; eles são lucrativos, sim. Por isso, existe tanto interesse em tirar essa empresa das mãos da União e privatizá-la. Além da questão dos funcionários, os Correios fazem com que a União receba esses lucros. Então, os Correios contribuem, sim, para o Brasil e para a população brasileira.
Sr. Presidente, quero aproveitar para pedir a V.Exa. que me conceda o tempo de Líder assim que possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, este é mais um passo largo do Brasil no destino do atraso. O Governo Bolsonaro já entra para a história como o pior governo que já houve neste País. É o Governo das vendas, do "torra-torra" do patrimônio público estratégico. Este é um governo sem projeto de desenvolvimento nacional, um governo que vende a ELETROBRAS, que vende os Correios, que vende boa parte da PETROBRAS, um governo que abre mão de um projeto de desenvolvimento para este País.
Chega de Bolsonaro! Chega de irresponsabilidade com o futuro deste País! Dizemos "não" à venda dos Correios!
E digo aqui: se Lula for escolhido pelo povo brasileiro para voltar a governar este País, nós vamos reverter privatizações como esta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição vota "não", Presidente Arthur Lira.
Não podemos encerrar a discussão de uma matéria cuja votação, na verdade, acontece no pior momento da história do nosso País. Temos um governo sem nenhuma legitimidade, questionado pela ampla maioria do povo brasileiro, com uma rejeição recorde; um governo rejeitado pelas mobilizações gigantes que ocorreram durante 5 dias no nosso País, convocadas pelas frentes e pelos movimentos sociais; um governo que não tem nenhuma moral para seguir, porque o Bolsonaro é um criminoso que cometeu inúmeros crimes de responsabilidade, seja no enfrentamento da pandemia, seja no que diz respeito à corrupção. E este Governo delinquente quer vender uma empresa apoiada por 70% dos brasileiros e brasileiras: os Correios. Este Governo sem nenhuma legitimidade quer vender uma estatal de 350 anos de história que garante soberania postal e baixas tarifas para a população.
Dizemos "não" à privatização dos Correios, "não" ao assalto neoliberal às nossas estatais!
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos libera a bancada.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 264;
NÃO: 137;
TOTAL: 401.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Gil Cutrim.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados aqui presentes, passo a ler o parecer.
"Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 25 emendas (...).
Após amplo diálogo com Líderes partidários, revelou-se meritória a aceitação da Emenda de Plenário nº 18, com alteração do texto, para que a atuação dos operadores postais que não sejam caracterizados como 'designados' não se submeta à regulação específica da ANATEL.
Esses operadores atuarão em regime privado e em ambiente competitivo, sendo, nesse caso específico, o melhor regulador a própria concorrência. A eventual má prestação de serviços poderá ser resolvida pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, pelo Sistema de Defesa da Concorrência, pela Policia Federal e pelo Poder Judiciário, tendo o consumidor a opção de não mais contratar aquele operador caso não se contente com a prestação de serviços.
O acolhimento da referida emenda, acima de tudo, confere coerência a todo o modelo postal, dando flexibilidade e abertura ao mercado de serviços postais para fomentar ampla competição no setor de encomendas, que é o que mais cresce em todo o mundo.
No tocante às demais emendas, julgamos por bem não acatá-las, uma vez que a proposta em tela foi construída mediante consulta a todos os setores interessados, levando-se em conta igualmente os estudos promovidos pelo BNDES, para que a empresa possa receber os investimentos necessários para a sua modernização e, assim, fazer frente aos desafios impostos pela sociedade da informação, pelo crescimento do comércio eletrônico e pelo fortalecimento do setor de logística no Brasil.
Além disso, a proposta mantém as garantias constitucionais necessárias para a manutenção dos serviços postais, com a ampliação da universalização, a garantia de estabilidade de 18 meses aos empregados dos Correios, além da criação da tarifa social e manutenção dos serviços com interesse social, inclusive das agências essenciais nas áreas mais remotas. Por essa razão, confiamos que a proposta cumpre plenamente os objetivos de aperfeiçoar o sistema postal brasileiro e atender aos interesses da sociedade brasileira.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 18, na forma da subemenda substitutiva anexa, e pela rejeição das demais emendas de Plenário com apoiamento regimental."
É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GIL CUTRIM.
14:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 193, §3º, do Regimento interno da Câmara dos Deputados, o adiamento de votação por 1 sessão da proposição constante da Ordem do Dia.
Dep. Danilo Cabral, Líder do PSB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Danilo Cabral. (Pausa.)
S.Exa. está presente? (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
O Deputado Bira tinha ganhado todas, e agora perdeu.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Por último, tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, depois de analisar a matéria, aprofundar-me no estudo sobre o seu mérito, conversando com interlocutores de vários setores da sociedade civil direta e indiretamente ligados a essa questão, não tenho alternativa a não ser repudiar, de forma veemente, a tentativa de privatizar uma empresa como os Correios. Trata-se, na realidade, eu diria, de um patrimônio material e, de certa forma, moral do povo brasileiro.
Qualquer pesquisa de opinião pública apontará que os Correios estão entre as empresas de melhor avaliação, de melhor desempenho. Essa é uma empresa reconhecida pela população brasileira como dotada até mesmo de um papel estratégico, porque é muito capilarizada pelo interior do Brasil. Ela, portanto, tem um papel integrativo, de unidade nacional.
Privatizar a empresa será substituir o destinatário do lucro. Hoje, os Correios, muito bem atuantes, trabalhando de forma regular, lícita e com uma boa gestão, lucram, e esse lucro é revertido para a sociedade brasileira. Com a privatização, o lucro ficará nas mãos de dois, três magnatas do capitalismo, de dois, três capitalistas, de duas, três pessoas físicas. Isso é injusto.
Se os Correios fossem uma empresa deficitária, uma empresa que estivesse estorvando o desenvolvimento nacional, poderíamos até pensar em privatização. Mas não é assim. O que está ocorrendo aqui, Sr. Presidente, é o mesmo que substituir o craque do time por alguém que não se sabe se vai ou não jogar bem. Isso chega a ser um ato de inconsequência, de irresponsabilidade com o presente e o futuro do País.
14:24
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Por isso, ao repudiar a privatização dos Correios, eu transformo o meu mandato em expressão da voz coletiva daqueles que sustentam que o Brasil deve ser de todos, e não de apenas dois ou três magnatas internacionais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento de adiamento de votação, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, eu estava aqui no dispositivo e não consegui verbalizar a minha presença.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Alice, infelizmente, eu lhe peço mil perdões, mas...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Será que V.Exa. pode considerar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, porque já falou um, Deputada Alice. Falou o Deputado Fábio Trad.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sim, mas, dentro do cômputo geral, eu estou inscrita, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim, mas só fala um, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Há somente uma alternância. Agora fala um contra, e eu volto. Afinal, eu estou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço mil perdões. Só fala um de cada posição, Deputada Alice.
Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem, que encaminhará contrariamente. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Deputado Tiago Mitraud, V.Exa. está com a palavra.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, nós somos contrários a este requerimento de adiamento da votação. Acreditamos que o projeto já está maduro para ser votado hoje, por mais que, como eu mencionei anteriormente, acreditemos que alguns pontos do texto são ruins.
Por exemplo, não faz sentido a manutenção da isenção fiscal para a concessionária dos Correios. Nós vamos trabalhar para, nos destaques, retirar a isenção fiscal da empresa que vier a ganhar a concessão dos Correios, senão a sociedade vai continuar pagando a conta de um benefício para uma empresa, não importa se ela é pública ou privada. Não tem por que se manter essa isenção fiscal.
Há outro ponto também, Sr. Presidente. Acho que esse discurso que estão fazendo contra a privatização dos Correios, se voltarmos cerca de 20 anos no tempo ou um pouco mais, 25 anos, é o mesmo discurso da época da privatização das teles, é o mesmo discurso da época da privatização dos bancos, especialmente os estaduais, já que o Banco do Brasil e Caixa ainda não foram privatizados — e eles devem ser privatizados. Havia este discurso: "Não vai mais haver telefonia no Brasil", "Como que o pobre vai conseguir fazer uma ligação se privatizarmos a TELEMIG?" Mas eu não encontro ninguém na rua com saudade do BEMGE ou da TELEMIG, que tínhamos aqui em Minas. Pelo contrário, hoje a população mais simples tem dois, três chips das empresas privadas, que ainda prestam um serviço ruim porque são altamente reguladas pela ANATEL — se diminuirmos a regulação do setor telefonia, aí vai explodir a qualidade das empresas de telefonia, porque vai haver muito mais concorrência.
Então, o que precisamos é privatizar, sim, os Correios. Este PL, como bem falou o meu colega Deputado Marcel van Hattem anteriormente, não é a privatização perfeita, mas é um caminho para isso. O Brasil avança com este projeto ao tirar das mãos do Estado a prestação de um serviço que não deveria ser dele.
14:28
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Deixo aqui toda a população brasileira tranquila. Assim como você, cidadão brasileiro, não deixou de ter acesso à telefonia com a privatização das teles, você não deixará de ter acesso à correspondência por conta da privatização dos Correios. A pergunta que eu faço é se você vai preferir enviar um telegrama quando pode mandar um WhatsApp — existe gente que ainda manda telegrama, e está tudo bem. O serviço vai ser prestado, a partir de agora, por uma empresa que vai ter a concessão, que vai ter condições, ao não ter interferência política, como os Correios têm hoje, de prestar um serviço de maior qualidade por menor tarifa, assim como aconteceu no setor de comunicações há 25 anos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o bloco?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco e o Governo, Sr. Presidente, orientam o voto contrário ao requerimento de adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Carlos Veras?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, orienta "sim" ao adiamento da votação.
Os Correios são uma empresa estratégica para o povo brasileiro, para a soberania nacional, para a questão da segurança. Só em 2020, o seu lucro foi de mais de 1 bilhão de reais, ajudando o País.
Por que esta proposta em plena pandemia? Qual é o interesse do Governo ao colocar esta pauta de privatização dos Correios, de entrega da soberania nacional e da segurança nacional?
Os Correios chegam aonde ninguém chega — comunidades rurais, propriedades nos lugares mais distantes — e entregam livros didáticos, vacina. Essa é uma empresa estratégica para o Brasil. Um país que pensa na sua soberania, que tem um projeto de Estado, de nação, não entrega uma empresa como os Correios.
Votamos "não" à privatização e "sim" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, é pelo adiamento desta votação. Nós entendemos que o debate deve ser, no mínimo, aprofundado e consideramos um erro absurdo tomar uma decisão tão estratégica para o Brasil como esta num plenário esvaziado, numa quinta-feira, sem que ninguém tomasse conhecimento prévio. A própria categoria não tem conhecimento ou não tinha conhecimento desta decisão, e a sociedade, muito menos.
É um erro absurdo entregar uma empresa lucrativa, uma empresa que conta com a confiança do povo. Querem entregar para a iniciativa privada a terceira empresa mais confiável do Brasil. Com certeza, há interesses imensos por trás desse negócio. Por isso que nós estamos aqui para denunciar, para resistir, para lutar contra a privatização dos Correios, que representa um verdadeiro equívoco para a história do nosso País.
O PSB é pelo adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, evidentemente, é contra a privatização dos Correios. Queremos adiar a votação por uma sessão para deixar muito claro que o debate aqui no plenário poderia elucidar várias questões.
Primeiro, os Correios não dão e nem deram prejuízo. Houve, em 2013 e em 2014, uma determinação do CPC — Comitê de Pronunciamentos Contábeis de que se incorporassem despesas de pós-emprego, e isso gerou um prejuízo operacional no balanço dos Correios.
14:32
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Segundo, o Brasil, entre os 20 maiores países em termos geográficos, será o único que terá os seus serviços postais privatizados; nenhum outro tem. Nos Estados Unidos, ícone do Governo Bolsonaro, nós temos a USPS, que emprega quase 500 mil trabalhadores diretamente e é uma empresa pública.
Por isso, o debate deveria acontecer, e ele não acontece.
O PDT é favorável ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente irá fazer a orientação.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - O Podemos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O que foi dito sobre o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos libera a bancada.
Deputado Ivan Valente, V.Exa. está com a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL é favorável ao adiamento, logicamente, e entende esta privatização como um crime contra o Brasil, contra o povo brasileiro, contra os funcionários dos Correios, com quais eu quero me solidarizar e cujo trabalho, que é admirado pelo povo brasileiro inteiro, respeito.
O que eles não falam é que vai haver um tarifaço, vai aumentar o preço para quem precisa do serviço, e que o serviço não vai chegar à maioria do povo, em um País continental, onde hoje existe o subsídio cruzado.
O que essas empresas querem é se apossar de duas características básicas: a capilaridade dos Correios e o seu know-how.
Os Correios são um projeto que pode ser muito mais eficiente para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é contra o requerimento de adiamento de votação pelos motivos que nós já manifestamos.
Queremos que esta matéria seja aprovada para o bem dos Correios, para o bem dos funcionários dos Correios, que pagam uma conta muito cara, e para o bem do Brasil, porque, se nós não privatizarmos a empresa, daqui a pouco a conta vai ficar muito grande na nossa mão.
Então, nós somos contra o requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Parlamento, ao votar esta matéria, comete um crime contra o povo brasileiro. Diferentemente do que dizem aqui, os Correios são uma empresa lucrativa, e as famílias brasileiras é que vão arcar com o custo desta privatização insana. Nós também estamos cometendo um crime contra as famílias dos trabalhadores dos Correios.
Aqui eu me emociono, porque eu me lembro do Ronaldão, Presidente do Sindicato dos Correios do Rio de Janeiro que morreu de COVID. Ele era um companheiro nosso e morreu levantando a bandeira da família brasileira, da importância dessa empresa estratégica, que hoje está sendo entregue ao capital financeiro, com um Brasil de joelhos, de cócoras, que não é o que o povo brasileiro quer.
O Brasil não é do tamanho deste Governo. O Brasil é maior! E os Correios são uma empresa lucrativa e que chega aonde muitos de vocês não conseguem imaginar.
O PCdoB é a favor do adiamento, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto contrário ao adiamento.
Vamos enfrentar o projeto, o mérito; debater a importância de nós darmos ao Brasil a possibilidade de ser um país livre, com condições de concorrência; acabar com o monopólio.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "não".
14:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE é a favor do adiamento da votação.
É falsa a narrativa de que os Correios dão prejuízo. Em 20 anos, os Correios tiveram um lucro de 12 bilhões de reais. Só em 2020, houve 1,5 bilhão de lucro líquido. O que está faltando é o fortalecimento da empresa, é uma melhor estrutura, é um melhor investimento, e não a venda.
Por essa razão, é preciso, sim, saber a quem interessa a privatização dos Correios e o que está por trás dessa proposta. Será que a intenção é ajudar a população brasileira ou é, cada vez mais, desmontar o patrimônio público, vender o que realmente dá recurso?
Os Correios não são mantidos pelos impostos públicos, e, sim, repassam os lucros que eles ganham.
Por essa razão, orientamos "sim" ao adiamento.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Peço para orientar pelo MDB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Isnaldo.
Como encaminha a Minoria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria é a favor do adiamento da votação. A Minoria é a favor de se retirar deste Parlamento esta pauta contra a soberania nacional.
Nós estamos falando de uma empresa não só estratégica, mas também lucrativa. E o lucro seria ainda maior se não tivessem sido contabilizadas, neste momento, todas as despesas do plano de demissão voluntária, que deveriam ser diferidas em alguns anos.
Os Correios são uma empresa com imensa potencialidade e uma empresa que disputa, sim, mercado. O seu lucro vem de segmento que não é monopolizado. É uma empresa de excelência, com profissionais que carregam a bandeira do Brasil no ombro e que, faça chuva, faça sol, estão todos os dias — todos os dias! — entregando correspondências, integrando este Brasil...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, por favor?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta privatização vem na contramão de todos os princípios até de quem tem uma visão liberal, do ponto de vista econômico. Os Correios dão lucro.
Trata-se de uma empresa capilarizada por todo o Brasil, presente nos rincões deste País, de Norte a Sul, de Leste a Oeste. Os Correios têm até um vínculo afetivo com a população brasileira, têm uma história com a população brasileira.
Os Correios e a ELETROBRAS são empresas lucrativas. Então, é um absurdo, é um escândalo o Governo Bolsonaro trabalhar com a venda do patrimônio público brasileiro, de empresas estratégicas.
Os Correios têm uma importância fundamental, e a privatização vai prejudicar a população mais pobre, porque essa é uma empresa capilarizada...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 144;
NÃO: 268;
TOTAL: 413.
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 591, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco?
14:40
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco e o Governo, Sr. Presidente, orientam "sim", de maneira muito clara.
Diante dos avanços que o nosso Governo tem feito na área de privatizações, nós já realmente conseguimos, com apoio do Parlamento, que tem sido muito sensível a essa ideia do nosso Governo, reduzir o Estado.
Nós, então, orientamos, de maneira muito convicta, "sim", sabendo que estamos fazendo o melhor para o nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Por obrigação, Deputado Bohn Gass, eu teria que dar o tempo de Liderança, primeiro, ao Deputado Vitor Hugo e à Deputada Joenia Wapichana.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Então, trata-se só de uma questão de procedimento. Nós queremos usar o nosso tempo de Liderança agora, neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tudo bem. Então, eu suspendo a orientação e concedo a palavra, pelo tempo de Liderança do PSL...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas eu quero respeitar, Presidente, a ordem de inscrição.
Eu tinha entendido que V.Exa. tinha dito que, na orientação...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não vou nem abrir o painel, para que os Líderes possam fazer as suas orientações. Quando começarem as orientações é que eu vou abrir o painel.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podem usar o tempo de orientação, e depois nós concederemos o tempo das Lideranças.
A Deputada Joenia Wapichana está como segunda inscrita; o Deputado Bohn Gass é o terceiro; o Deputado Marcelo Freixo é o quarto.
Por favor, qual é a orientação do PT, Deputado Bohn Gass? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Inscrevo-me pelo PSOL também.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nossa orientação...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, a ideia seria nós Líderes juntarmos o tempo da orientação com o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Assim, não será obedecida a sequência, porque há Deputados, como o Deputado Vitor Hugo e a Deputada Joenia, que...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Então, passe a palavra para o Deputado Vitor Hugo e, depois, para a Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou querendo fazer o mais fácil. Se V.Exas. quiserem, eu já abro o painel ao final da orientação. Estou dando mais tempo. Eu estou querendo abrir o painel na hora das Lideranças, mas V.Exas. não querem entender... Eu vou abrir o painel e sairei dando os tempos de Liderança.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, não é que eu não queira entender. Eu não tinha entendido, de fato.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Eu concordo.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Eu só estou esclarecendo o procedimento com V.Exa. Não há problema nenhum. V.Exa. está sugerindo abrir...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou conceder a palavra só para a orientação. Aí, quando eu der o primeiro tempo de Liderança, eu abrirei o painel.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Depois, seguem-se todas as Lideranças que estiverem inscritas.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - O.k. Quero me inscrever na...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Bohn Gass, V.Exa. já usou o tempo de três Líderes. (Risos.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A orientação de 1 minuto do PT será feita pelo Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não", até porque os Correios são uma empresa pública importante.
Este projeto está sendo votado num momento inadequado. Nós estamos em plena pandemia, numa reunião híbrida. Nós temos poucos Deputados e Deputadas em plenário, e há poucos participando desta reunião hoje, em plena quinta-feira.
Além disso, Sr. Presidente, este projeto de lei é inconstitucional. Nós não podemos alterar a Constituição por meio de um projeto de lei. Deveria ter sido apresentada uma proposta de emenda constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, eu queria acumular o tempo de orientação com o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não posso dizer que não é regimental fazer isso. É regimental V.Exa. acumular. Mas há outros Líderes que pediram a palavra na sua frente, e acabamos de fazer um acordo, Deputado Bira.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O tempo de Líder será concedido depois?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O tempo de Líder será concedido depois, na sequência.
14:44
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, por gentileza, reponha o tempo de 1 minuto para orientação.
Presidente, domingo vai ser Dia dos Pais. Eu queria fazer um apelo a V.Exa. para não votarmos esta matéria agora. Vamos respeitar pelo menos a dignidade dos pais — e mães também — que integram a família dos Correios. Quase 100 mil trabalhadores e trabalhadoras estão, neste momento, na maior aflição, porque sabem que esta Casa está decidindo o futuro dessa empresa, que é estratégica para o nosso País, para o desenvolvimento do Brasil! Ela leva serviços públicos fundamentais à maior parte dos Municípios brasileiros onde a única instituição federal que nós temos presente é uma agência dos Correios. E aqui, com essa decisão, está-se decretando que essas agências serão fechadas. Eu não posso concordar com isso.
Por isso, o PSB é contra esta matéria e vai insistir, mesmo no Supremo Tribunal Federal, em derrubar essa decisão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PDT é contra a privatização dos Correios.
O PDT está aqui, no plenário, na trincheira de luta por esta empresa tão importante para o Brasil, para a sua história. É uma empresa tricentenária, pela qual o Brasil tem muito carinho, porque o povo brasileiro a considera, respeita e ama. É uma empresa que deveria estar sendo cuidada pelo Governo Federal, mas está sendo entregue ao capital privado. É uma empresa estratégica para qualquer nação. Os 20 maiores países do mundo têm as suas empresas de serviços postais, e o Brasil está abrindo mão de um ponto estratégico do seu desenvolvimento, do seu crescimento.
Portanto, deixamos registrado aqui o nosso protesto, o nosso repúdio. A nossa bancada, o nosso partido, o Partido Democrático Trabalhista, está ao lado dos Correios, contra a sua privatização. Estaremos aqui, no plenário, até o último segundo defendendo os Correios.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não" a esse entreguismo, Sr. Presidente Arthur Lira.
Há milhares de mortos vítimas da COVID, há fome, desemprego, e a Câmara Federal, que deveria estar criticando o golpismo do Presidente Jair Bolsonaro e apresentando soluções para o povo brasileiro, está entregando uma empresa lucrativa e estratégica para a integração nacional. O Brasil tem o quinto maior território em extensão do mundo. Quem vai bancar a universalização do serviço postal?
Aliás, Sr. Presidente, conforme diz a Constituição, é serviço público e não deveria estar a serviço das grandes empresas e do capital, que vão promover um aumento de tarifa para aquele eleitor de muitos dos senhores que mora lá no interior, nos Municípios que não vão mais eleger nenhum dos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" e parabeniza a Casa por estar aprovando esta matéria.
Os Correios agora vão deixar de ser uma empresa saqueada por indicações políticas, saqueada por interesses pessoais de sindicalistas; vão se tornar uma empresa de mercado; vão entregar melhores serviços e melhores produtos, com menores preços, aos seus consumidores; vão poder se expandir; vão poder investir; vão poder sair das fronteiras do Brasil, tornando-se uma empresa muito competente, que recolhe impostos, que compete em pé de igualdade e até melhora o ambiente de negócios no Brasil.
14:48
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Hoje, essa empresa é praticamente uma predadora de qualquer outra iniciativa, porque está em pé de desigualdade em questões de imunidade tributária.
Então, parabéns pela aprovação e pelo encaminhamento desta matéria!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB é contra a privatização dos Correios, uma empresa que tem origem no Correio-Mor em 1663 e que, portanto, há 358 anos está trabalhando em favor do povo brasileiro, ao lado do desenvolvimento deste País. É uma empresa eficiente, que tem credibilidade, que tem a confiança do povo brasileiro, que está presente em todos os rincões deste País. É uma empresa estratégica, lucrativa, que dá ao Brasil resultados econômicos, resultados sociais, resultados no exercício da cidadania.
Não é possível que não tenhamos sentimento, afetividade e respeito pela dignidade dos mais de 100 mil trabalhadores dos Correios.
O apelo que faço é para que os Parlamentares não permitam esse crime e votem contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta "sim" a esta matéria.
É um marco ao fim do monopólio estatal, que gera o sucateamento do serviço prestado à população. Diferentemente do que está sendo dito, hoje nós temos um serviço caro, com milhões de cartas atrasadas a serem entregues à população. Não há investimento na modernização. Há burocratização.
Com esse novo modelo, teremos condições de ter um mercado livre, com a possibilidade de controle pela agência reguladora, para não permitir abusos e conseguir um serviço modernizado, eficiente e adequado a estes novos tempos, o que os Correios não conseguem fazer.
Lembro também que, se nós pegarmos o histórico dos Correios, veremos que a Postalis, que é o fundo de pensão, foi tirada exatamente porque é um serviço estatal.
Nós hoje temos condições de colocar o Brasil num novo plano mundial.
Por isso, o Cidadania orienta "sim".
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Quero orientar pelo Podemos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Igor Timo.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos libera a bancada, Presidente. Mais uma vez, não houve consenso.
Não podemos deixar de falar da nossa preocupação com a garantia da prestação de serviço principalmente nas pequenas cidades do nosso País. Eu sou de uma região muito humilde do Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, e posso afirmar para V.Exa. que os Correios muitas vezes são a única alternativa que a população dessas cidades pequenas tem de acesso ao banco postal.
Por isso, faço aqui, mais uma vez, a minha referência à preocupação com o atendimento a essas pequenas cidades do nosso País. É a única forma que a população tem de acessar recursos, possibilitando que a economia local das cidades e o comércio de feirantes e pequenos empresários possam ser garantidos.
O Podemos libera a bancada, Presidente.
14:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho profundamente dolorosas a naturalidade com que este Governo vende o Brasil e a cumplicidade de parte deste Parlamento.
Essa empresa, diferentemente do que dizem aqui, não tem um serviço caro. É essa empresa que garante a modicidade tarifária. Essa empresa já teve 120 mil funcionários. Essa empresa chega a todos os recantos deste País.
Nós vamos enfiar este País, que deveria ser soberano, autônomo, numa situação de sucumbência. Nós estamos colocando este País de joelhos. Nós precisamos garantir a soberania e a autonomia e fazer com que esse serviço público universal chegue a todo o Brasil.
Por isso, a Minoria diz "não" à privatização dos Correios!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não" à privatização dos Correios.
Essa empresa que o Governo Bolsonaro, com o apoio da Câmara, quer privatizar tem 358 anos de existência e, em 2020, teve um lucro de quase 2 bilhões de reais. É a única empresa presente em quase todos os Municípios do Brasil.
Sr. Presidente, ela não depende do Tesouro Nacional, da União. Pelo contrário, ela repassa em média 70% do seu lucro para o Tesouro Nacional.
Está na Constituição a obrigação de o País ter o seu correio nacional. Portanto, o que se está votando aqui é inconstitucional.
"Não" à privatização dos Correios do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo tempo de Liderança do PSL, tem a palavra o Deputado Vitor Hugo. (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, faltou a orientação da REDE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A inscrita na segunda posição é a Deputada Joenia Wapichana. Tenho toda a relação aqui.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Vitor Hugo.
Na sequência, os que anotei até aqui, se não houver nada errado, são os seguintes: Deputado Vitor Hugo, Deputada Joenia Wapichana, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Bohn Gass, Deputado Wolney Queiroz, Deputado Alessandro Molon, Deputada Talíria Petrone, alguém do PCdoB que levantou a mão, mas eu não me lembro, e o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
Pelo PCdoB, foi a Deputada Alice Portugal.
Tem a palavra, para orientar a bancada, o Deputado Enrico Misasi. Perdoe-me, Deputado Vitor Hugo.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero deixar, conforme nós vínhamos fazendo nos requerimentos procedimentais, a bancada liberada. Nós não construímos uma maioria para nenhum dos lados dentro do nosso partido.
Mas quero deixar registrada a minha posição favorável ao projeto de lei que estamos discutindo hoje, porque acredito e tenho a convicção de que o grande combustível para um melhor serviço, para uma melhor atividade, qualquer que seja, é uma justa, bem regulada e saudável competição.
É preciso modernizar os serviços postais no Brasil. Essa é a minha opinião pessoal. Mas, repito, a bancada está liberada.
14:56
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Deixo aqui registrada a necessidade de haver governança após esta votação. É preciso haver governança — e vejo aqui a Ministra Flávia Arruda — no dia após a aprovação de um projeto como este, para que ele se efetive.
Então, o PV libera a bancada e parabeniza o Deputado Gil Cutrim pelo relatório e pelo diálogo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Vitor Hugo, V.Exa. tem a palavra pela Liderança do PSL.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de iniciar a minha fala, neste momento, parabenizando o nobre Relator, o Deputado Gil Cutrim, pelo trabalho que fez, possibilitando que nós chegássemos a este momento de apreciar um projeto de lei importantíssimo para o nosso Brasil, que trata da privatização dos Correios.
Nós já estamos nessa trilha no nosso Governo há algum tempo, Presidente. Nós aprovamos aqui a reforma da Previdência; aprovamos, já sob a sua Presidência, a privatização da ELETROBRAS, a autonomia do Banco Central, a regularização fundiária, o licenciamento ambiental e tantas outras pautas importantíssimas para destravar a economia. Não é à toa que o nosso Governo, mesmo num tempo de pandemia, no segundo ano da pandemia, consegue ter um desempenho econômico tão excepcional: mais de 1 milhão e meio de empregos criados; o melhor junho da história no que diz respeito à balança comercial favorável; o melhor abril, em 7 anos, no que diz respeito às contas públicas. Tudo isso é fruto de uma sinalização correta do nosso Governo. Isso sem contar a vacinação.
Então, eu quero parabenizar não só o nosso Presidente Arthur Lira, mas também o Relator, Deputado Gil Cutrim. Também quero saudar a Ministra Flávia Arruda, nossa colega, por estar aqui neste momento tão importante para o País.
Eu não posso deixar de fazer menção, Presidente, à entrevista que o nosso Presidente Jair Bolsonaro fez, junto com o Deputado Filipe Barros, ontem ao Os Pingos nos Is da Jovem Pan. Nós temos que abordar isso, pois é um tema sensível.
Eu falo em alguma medida até constrangido, porque reconheço o trabalho de milhares de servidores da Justiça Eleitoral e de Juízes de primeira instância da Justiça Eleitoral que fazem um trabalho muito importante, lutando para garantir eleições limpas, transparentes. É o que nós queremos. Nós que lutamos pelo voto impresso auditável, com contagem pública dos votos, queremos exatamente isso.
Mas foi muito grave aquilo que o Presidente Bolsonaro, junto com o Deputado Filipe Barros, mostrou à Nação ontem. Inclusive, foi uma resposta a tantos que criticaram o Presidente Bolsonaro em relação à live da semana passada, dizendo que eram indícios, que não eram provas. Está aqui, agora, na voz e em documentos emitidos pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral. A Ministra Rosa Weber, no dia 6 de novembro de 2018, determinou a instauração de um inquérito para apurar os fatos que foram narrados ontem. Eu vou fazer questão de resumir um e-mail de um hacker. A leitura do e-mail é eloquente. Eu vou fazer uma rápida leitura aqui:
"Devido a falhas/vulnerabilidades de aplicações desenvolvidas pelo próprio TSE, acabei obtendo acesso remoto a um dos equipamentos ligado à rede.
Desta forma, tive acesso à rede interna (intranet), e por vários meses, fiquei explorando a rede, inclusive entrando em diversas máquinas diferentes do TSE, em busca de compreender o funcionamento (...).
Com isso, obtive milhares de códigos-fontes, documentos sigilosos e até mesmo credenciais, sendo login de um Ministro substituto do TSE (...) e diversos técnicos, alguns ligados à alta cúpula de T.I. do TSE, ligado ao pai das urnas (Giuseppe Janino)."
15:00
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Na sequência, ele continua falando. Mas nós podemos pular essa parte para falar sobre um ofício, uma informação feita pelo próprio pai das urnas, em que ele atesta que esse acesso indevido aos códigos-fontes efetivamente aconteceu. Houve um pronunciamento oficial do Giuseppe Janino, que era à época Secretário de Tecnologia da Informação e hoje é assessor especial do Presidente do TSE. Nas palavras dele, tal conteúdo evidencia o acesso indevido dos seguintes dados: código-fonte completo do GEDAI, possivelmente, chaves e credenciais de acesso a servidores, senhas para oficialização dos sistemas, candidaturas e horário eleitoral.
Depois ele explica o que cada item desse quer dizer. As senhas de oficialização permitem alteração de dados de partidos e candidatos, até mesmo a sua exclusão. Essa não é a palavra do Presidente. Essa é a palavra de um técnico do TSE. As credenciais de acesso dos servidores podem permitir que alguém dentro da Intranet da Justiça Eleitoral consiga copiar dados dos eleitores e candidatos que alimentam as urnas. E ele segue com uma série de outras possíveis consequências.
O próprio TSE também atestou que o que o hacker falava no e-mail era verdade. No relatório constante do inquérito que foi aberto por determinação da Ministra Rosa Weber, nas palavras do técnico do TSE, o atacante descreve que possui acesso à rede interna por vários meses, entrando em diversas máquinas. Nas palavras do TSE, este relato condiz com o que foi observado em abril deste ano.
Então, Sr. Presidente, realmente é um absurdo o que nós estamos vivendo. Foi provado pelo Presidente da República que existem efetivamente vulnerabilidades a serem apuradas. O nosso partido, por meio do Deputado Eduardo Bolsonaro, está preparando um requerimento para a criação de uma CPI, para que nós investiguemos exatamente o que aconteceu. Isso não pode ser varrido para debaixo do tapete. Nós queremos uma CPI para investigar. E não será um instrumento da Minoria, porque eu não acredito que haverá Deputados da Oposição que não queiram assinar essa CPI, que sejam contra. Tenho certeza de que todos deste Parlamento querem que as eleições sejam limpas, transparentes. Nós queremos isso.
É também, Presidente, uma grande tristeza para todos nós verificar que o Presidente Bolsonaro, um Presidente honesto, patriota e cristão, foi incluído no inquérito inconstitucional e ilegal das fake news, um inquérito em que vítima, juiz, Ministério Público, polícia, revisor, relator se concentram numa mesma pessoa. Se nós somos defensores — e somos defensores — dos direitos fundamentais, como admitir que um inquérito como esse exista em nosso Brasil, corroborando diversas decisões que, infelizmente, o Supremo Tribunal Federal tomou que se afastam do que a maioria da população brasileira deseja? Por exemplo, cito a decisão que invalidou parte dos decretos de armas do nosso Presidente; a decisão que impediu que o Presidente nomeasse o Delegado-Geral da Polícia Federal; a decisão que decretou a prisão do Deputado Daniel Silveira simplesmente porque ele falou. E depois este Plenário da Câmara, infelizmente, manteve a prisão, apequenando o Parlamento brasileiro.
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Sr. Presidente, antes de passar a palavra para o Deputado Coronel Chrisóstomo, que vai usar o tempo restante do PSL, quero expressar verdadeiramente a nossa tristeza de ver que o Brasil enfrenta momentos extremamente difíceis. Nós precisamos avançar com esta pauta do voto impresso, para que o Brasil tenha finalmente eleições limpas e transparentes e que todos os nossos representantes efetivamente sejam eleitos pela maioria.
Muito obrigado, Presidente.
Passo a palavra para o Deputado Coronel Chrisóstomo.
(Durante o discurso do Sr. Vitor Hugo, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Não pode dividir tempo de Líder, Presidente. Não pode dividir tempo de Líder. Nosso Regimento impede a divisão do tempo de Líder.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Nosso Líder Vitor Hugo, fico muito feliz em estar aqui nesta tribuna.
Quero dizer que, contra fatos, não há argumentos...
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Está abrindo precedente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Está abrindo precedente, Sr. Presidente. Na próxima vez, nós também iremos querer dividir o tempo.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Deputado Vitor Hugo e Deputado Coronel Chrisóstomo, a ponderação é correta. O tempo de Liderança não pode ser dividido.
Obrigado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nós concordamos, mas também iremos utilizar esse tipo de divisão.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A ideia não é quebrar o Regimento.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Vai abrir precedente.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, eu vou completar o tempo.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O.k. Obrigado.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Todos nós sabemos que isso é uma praxe do Plenário. Isso já foi feito diversas vezes.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Nós concordamos com ela, mas, quando vamos utilizá-la, V.Exas. não deixam.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - O tempo de Liderança é dividido quando a Esquerda deixa!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Para a Oposição, isso não é permitido. (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Por favor, há um orador na tribuna. Vamos manter o que está previsto no Regimento.
Ele vai concluir. Não será dividido o tempo.
Vou conceder mais 2 minutos para o Líder.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Muito obrigado, Presidente.
Eu entendo todo o frisson que atingiu a Oposição, diante dos argumentos que foram apresentados e que realmente não têm qualquer possibilidade de refutação. Quantas vezes nós vimos aqui a divisão de tempo! Mas não há problema.
Eu vou usar este tempo para reforçar os argumentos que foram dados pelo próprio TSE. Não são palavras do Presidente da República, não são palavras do Deputado Filipe Barros. Nós estamos falando de fatos escritos no inquérito da Polícia Federal, no qual constam relatos e documentos oficiais expedidos pela própria Justiça Eleitoral.
Não é possível que o nosso Parlamento, em especial esta Câmara dos Deputados, não se debruce sobre este tema. Nós precisamos abrir imediatamente uma CPI para investigar todos os fatos ligados inclusive aos contratos do TSE com essas terceirizadas. Uma das terceirizadas, Deputado Evair Vieira de Melo, segundo o relatório do próprio TSE, apagou os arquivos-fontes, os logs que registram o caminho do hacker, que registram todos os acessos que o hacker fez. De que maneira o Brasil vai saber qual foi o caminho, quantos computadores foram acessados, quantos códigos-fontes foram roubados, quantos votos foram desviados? Nós precisamos saber disso.
É impressionante como, infelizmente, ao invés de a Oposição se unir... Eu espero ver várias assinaturas de Deputados da Oposição nesta CPI. Com certeza, não será um instrumento da Minoria. Nós teremos muito mais do que 171 assinaturas, porque essa CPI vai investigar aquilo que é efetivamente importante para o País, que é a manutenção da nossa democracia.
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Se existe um gap de confiança na população brasileira, como efetivamente existe, isso foi reforçado pelo próprio relato de técnicos do TSE, corroborado por um ofício da Ministra Rosa Weber, que determinou a criação desse inquérito. Se existe esse gap de confiança, é necessário que nós investiguemos. Nós iremos em frente com a criação dessa CPI, que, tenho certeza, vai presentear o Brasil com a verdade sobre o nosso sistema eleitoral.
Nós queremos a democracia. Nós queremos que os mais votados sejam eleitos. Por isso, Presidente, o PSL vai apoiar a criação dessa CPI.
Eu agradeço o tempo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana, pelo tempo de Liderança da REDE, por 5 minutos.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero somar o meu tempo de orientação, que não foi concedido.
Primeiro, vou me manifestar contra a venda dos Correios. É um absurdo o que nós estamos vivendo no País, com o desmonte dos serviços públicos e, principalmente, do patrimônio público. Nós temos visto que os Correios são lucrativos, sim. Se estão sucateados e, há algum tempo, desestruturados, é por falta de uma boa gestão no País, que prefere vender a fortalecer, a estruturar.
Por isso, "não" à privatização dos Correios!
Sr. Presidente, senhoras e senhores, lamentavelmente, eu venho a esta Casa falar novamente da escalada de violência que os povos indígenas deste País e os povos originários do Brasil vêm sofrendo. Novamente, de norte a sul, vivenciamos essa violência somente através do noticiário, porque não há providências.
Hoje, chegou ao nosso conhecimento que houve mais uma vítima, uma menina de 14 anos — pasmem, senhoras e senhores! —, que poderia ser filha ou irmã de qualquer um nesta Casa. Daiane, da comunidade kaingang, lá do Rio Grande do Sul, foi encontrada assassinada. O corpo foi jogado numa lavoura aos pedaços, dilacerado da cintura para baixo. Essa violência contra os povos indígenas não para! Não basta roubarem as terras indígenas? Não basta grilarem as terras indígenas? Agora estão assassinando a nossa futura geração.
Esse caso está sendo denunciado aqui, senhoras e senhores, porque queremos que as autoridades tomem conhecimento. Cada autoridade aqui também é responsável por não cobrar a punição, a investigação e, principalmente, um basta nessa escalada de violência. Daiane era uma menina e poderia ser parente de qualquer um, mas, como é indígena, pouco se vê da Justiça, pouco se vê de punição, e a impunidade reina.
E reina também em Roraima, lá na terra indígena ianomâmi. Também foram divulgadas hoje, no jornal Amazônia Real, denúncias de que um jovem de 25 anos foi atropelado por uma aeronave que levava garimpeiros para terra indígena, para favorecer crimes, por mais que a Polícia Federal tenha feito operações recentemente, verificando fazendas e, inclusive, investigando pessoas de grande autoridade. Se a investigação der certo, eu espero que se puna, seja quem for — Parlamentar, empresário. Que haja justiça, porque garimpo em terra indígena é crime!
15:12
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Este jovem Edgar Yanomami teve morte instantânea quando a aeronave sobrevoou a área da terra indígena yanomami, comunidade Homoxi. Nós estamos fazendo essa denúncia inclusive perante o Ministro da Justiça, perante o Ministério Público Federal, perante os demais órgãos. Eu sei que essas notícias e essas denúncias têm sido feitas sistematicamente, mas até o momento nenhuma providência foi tomada à altura em relação a essa violência contra os povos indígenas.
Mesmo na pandemia, essas atividades criminosas continuam a se expandir, como recentes ataques filmados e divulgados em rede nacional que mencionam a presença de facções criminosas na comunidade Yamasipiu, próxima à cidade de Mucajaí, sem que haja resposta à altura por parte do Executivo.
Apesar dos inúmeros clamores, senhoras e senhores, e até mesmo de decisão judicial, são necessárias medidas que sejam executadas. É preciso um aparato para dar investimento e suporte à polícia.
Nesta última tarde vimos mais uma vez — é triste para nós, povos indígenas, mas deveria ser triste também para os brasileiros — os povos indígenas serem massacrados, serem destruídos. Além de vermos suas terras serem constantemente tratadoras por projetos de lei que passam por cima de garantias constitucionais, como o PL 490, como proposições absurdas que vão levar à morte povos originários, nós estamos vendo também retrocessos em relação a direitos sociais.
Há muito violência, violência que não está sendo apurada, violência que não está sendo mostrada, mas cabe a nós Parlamentares cobrarmos isso. Não é uma questão de oposição. Não é uma questão de ideologia. Não é uma questão de lado. É uma questão de justiça, de cumprimento de lei. Matar é crime! Invadir é crime! Garimpo é crime! Como tal, deve ser apurado, punido, responsabilizado quem quer que seja, principalmente quem encoraja e incentiva esse tipo de violência, como o Presidente da República, que diz que vai mudar os direitos indígenas. Por isso, é preciso apurar essas responsabilidades.
Nós estamos também denunciando o envolvimento do Governo inclusive em relação à COVID, porque nessas denúncias também constam troca de vacina por ouro, troca de silêncio por ouro. Isso é crime e está se expandindo. É preciso que as autoridades apurem e punam essas pessoas. Espero poder um dia destes fazer aqui um discurso dizendo que foi feita justiça. Espero que não demore!
(O Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, gostaria só de fazer um pedido a V.Exa. Peço que o meu pronunciamento, pela Liderança do PSL, conste do programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deferido.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer o mesmo pedido do Líder Vitor Hugo. Solicito que o meu pronunciamento seja incluído no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deferido
Pelo tempo de Liderança da Minoria, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, sobre o debate dos Correios, quero começar dizendo que ele é inconstitucional.
Antes de qualquer debate de mérito, Deputado André Figueiredo, fere-se o art. 21 da Constituição. Jamais poderíamos, dessa forma, estar privatizando os serviços de correios do País. E deixo claro, para manter uma postura honesta, que nós vamos recorrer à Justiça diante dessa inconstitucionalidade. Esse é o primeiro ponto.
15:16
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Deputado Renildo, há algumas reflexões importantes que precisamos fazer. Se considerarmos os vinte maiores países em termos territoriais, porque não é um detalhe a questão territorial para o serviço dos Correios, pela importância de chegar aos povos distantes, como, por exemplo, Deputada Joenia Wapichana, os povos indígenas, as comunidades tradicionais, os povos periféricos, é evidente que o serviço dos Correios é um serviço estratégico. Se nós considerarmos os vinte maiores países em dimensão territorial, veremos que nenhum deles — nenhum deles — tem o serviço de correio privatizado. Nenhum. Por que será? Porque é evidente que um país com dimensão continental precisa ter uma política pública, uma estratégia pública, de comunicação inclusive, de direito a um serviço de correios.
Há outra observação. Se nós pegarmos, Presidente Marcelo Ramos, os oito países que têm um serviço de correio absolutamente privatizado, integralmente privatizado, Deputado Bohn Gass — só há oito no mundo inteiro —, se pegarmos os oito países que privatizaram integralmente o serviço de correio, veremos que eles somados são do tamanho de Mato Grosso. Eu desafio a base do Governo, Deputado Henrique Fontana, a contestar os dados que estou aqui trazendo. Só há oito países no mundo onde o serviço de correio é integralmente privatizado, e eu estou dizendo que esses oito países juntos têm o tamanho de Mato Grosso.
Se o Brasil, com a dimensão continental que tem, privatizar o sistema de correio, vai ampliar a desigualdade social neste País, Deputado Wolney; vai tornar a maior parte dos Municípios... Temos 5.570 Municípios no Brasil, Deputado Bira do Pindaré. Sabem quantos Municípios são rentáveis para os Correios, oferecem superávit para os Correios? Apenas 324, dos 5.570. Portanto, entregar para a iniciativa privada todos os serviços de correio significa que apenas em relação a 324 Municípios haverá interesse do dito mercado. Eu tenho respeito pela iniciativa privada, não se trata disso. Mas se trata de uma área pela qual a iniciativa privada não terá interesse, porque não terá lucro. É isso que estamos dizendo, não há lucro. E nós vamos tornar aqueles que dependem dos Correios, para receber remédios, para receber, muitas vezes, serviços de utilidade pública, em pessoas completamente desassistidas.
Nós temos funcionários de carreira, de uma vida inteira dedicada a isso. São 90 mil empregos diretos de profissionais pelos quais todos nós temos simpatia, que encontramos nas ruas, de domingo a domingo. O serviço dos Correios chega a todos os Municípios. Os menores, os mais pobres, os mais longínquos Municípios têm lá os Correios, têm lá um funcionários cuidando daquelas pessoas e fazendo aquele serviço. Não me venham dizer que isso será substituído pelo lucro, porque isso não é compatível com a verdade, Deputada Alice — não é compatível com a verdade.
Mas eu quero tocar no ponto central desse debate, Deputada Talíria. Não diz respeito a quererem privatizar postagem, a quererem privatizar carta, não é isso que está em jogo. E eu quero dizer aos novos e velhos Deputados que supostamente defendem o mercado e a modernização que o STF — temido STF, Deputado Eduardo — já quebrou o monopólio dos Correios. Não é verdade que existe o monopólio dos Correios. Já quebrou o monopólio dos Correios no que diz respeito ao comércio eletrônico. Já não são monopólio dos Correios as compras na Internet, que são absolutamente lucrativas, que vêm crescendo e que cresceram muito na pandemia. Deputados e Deputadas, quando V.Exas. compram alguma coisa pela Internet, suas compras eletrônicas não são exclusividade dos Correios. Elas já estão abertas para o mercado, a partir de uma decisão do Supremo.
15:20
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O que querem, na verdade, com esse projeto não é quebrar o monopólio dos Correios pelo que ele já tem, é tirar os Correios da concorrência das compras eletrônicas, Deputado Patrus — é isso. Por quê? Porque o fato de a empresa dos Correios, competente em todos os Municípios, estar na concorrência das compras eletrônicas faz com que esse mercado não possa cobrar o preço que ele quer. É isso que está em jogo, é isso que está sendo mascarado aqui hoje. A grande mentira que está sendo dita aqui hoje é que se trata de modernização. Não! Esta votação é para criar o monopólio, não é para acabar com o monopólio, é para criar o monopólio do interesse privado, é para tirar os Correios, é para afastar os Correios da concorrência na compra eletrônica. E isso vai ter um alto custo para a sociedade. Todo mundo que hoje está comprando as coisas pela Internet vai pagar mais caro, porque a participação dos Correios nesse comércio traz o preço para um lugar melhor, para um lugar mais seguro. Se tirar os Correios e deixar só a iniciativa privada, não haverá mais limite.
Deputado Wolney, essa é a questão central, essa é a questão que está sendo escondida, essa é a questão que ninguém aqui fala. Isso não tem a ver com modernização. Isso tem a ver com exploração, com lucro abusivo. Isso tem a ver com a tentativa de pegar uma empresa que é lucrativa. Vai dizer: "Não há investimento nos Correios". Mas quem é que tem que investir nos Correios? É o mesmo Governo que está privatizando. Se é uma empresa lucrativa, se é uma empresa com técnica, se é uma empresa que está no Brasil inteiro, pega o lucro, transforma em investimento e moderniza a empresa. O recurso é da própria empresa. Mas não fazem isso de propósito. É a velha estratégia: vai sucatear para tirar do mercado e acabar com a concorrência. Não é o monopólio. Vai desassistir aos Municípios onde V.Exas. vão pedir voto ano que vem. Essa é a questão central.
Então, aqui está dado o recado, em homenagem aos funcionários dos Correios, mas em homenagem, principalmente, à população que precisa dos Correios. A verdade não é a quebra do monopólio. A verdade é que querem aumentar o lucro de quem hoje está vendendo pela Internet. É este o ponto central do interesse.
Vamos colocar o debate, Deputado Marcelo Ramos, Presidente, no seu devido lugar. É o monopólio privado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Vou conceder a palavra ao Deputado Bohn Gass, pelo tempo de Líder do Partido dos Trabalhadores. Após falar o Deputado Bohn Gass, fará uso da palavra o Deputado Wolney Queiroz, pelo tempo de Líder do PDT. Nós vamos, nesta etapa da sessão, atender todos os pedidos de tempo de Líderes. Ainda ouviremos a Deputada Talíria Petrone, o Deputado Alessandro Molon, o Deputado Renildo Calheiros, o Deputado Bira do Pindaré e o Deputado Giovani Cherini.
Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem a palavra.
15:24
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Marcelo, colegas Deputados e Deputadas, antes do Brasil República, nós já tínhamos os Correios no Brasil. São 358 anos. Antes da Pátria brasileira, já havia os Correios aqui. E todos os que defendem a Pátria — falam fortemente em defesa da Pátria — agora estão destruindo essa milenar estrutura dos Correios do Brasil. Esse é o primeiro registro que nós temos que fazer.
Segundo, o serviço postal que está sendo feito pelos Correios vai ter a concessão. Nessa privatização que está sendo aprovada aqui, o Relator e os demais Parlamentares disseram que terá garantia por 5 anos de exclusividade para a operação da empresa de Correios. Mas está no projeto que mesmo esse período pode ter a segregação por regiões com outorgação para outras concessionárias. Então, mesmo isso não será mais feito pelos Correios.
Mas não é disso que se trata o projeto aqui. Isto, Deputado Freixo, foi muito bem colocado: o que conta para a privatização em curso neste momento são exatamente os sistemas de encomendas de todas as áreas, que estão sendo feitas por empresário, estão sendo feitas por pessoas individualmente, por profissionais liberais, pelo povo em geral.
Eu quero entrar no debate principal que está sendo feito aqui, porque muitos subiram à tribuna e disseram que nós não devíamos ter medo da livre concorrência, que as empresas podem concorrer e que nós não devemos ter medo do livre mercado. "Que medo vocês tem da livre concorrência?" Eu quero responder: vocês têm medo da concorrência e aí há uma atitude anticapitalista, que está sendo defendida, porque vocês não estão defendendo a livre concorrência. Vocês estão tirando um concorrente do processo de distribuição, Deputado Fontana, no País. Estão concentrando o mercado. Então, na verdade, não somos nós que temos medo da concorrência, são vocês que têm medo do concorrente, porque, Deputado Patrus Ananias, Deputado Bira do Pindaré, se ficarem os Correios participando no processo de distribuição de levar as encomendas País afora, não vai ter oligopólio privado, e oligopólio privado faz mal. Ele concentra, ele torna preços mais caros.
Aqui nós precisamos falar com 5.570 Municípios, Deputada Benedita, País afora. Uma coisa é uma empresa privada levar um produto de São Paulo para o Rio de Janeiro, de São Paulo para Curitiba, de São Paulo para Belo Horizonte. Outra é levar um produto para todos os Municípios País afora. Então, vai pagar mais caro o nosso pequeno empresário que não é de um grande centro onde uma empresada oligopolizada vai poder oferecer um preço concorrencial menor. É disso que estamos falando. Portanto, vai para concentrar, para dar um custo maior para as pessoas. Nos países que têm um governo com inteligência — o que inexiste aqui no Brasil —, as pessoas mantiveram a estatização ou reestatizaram. Oligopólio faz mal, e isso é a concentração.
15:28
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Se fala em corrupção, e eu quero dizer uma coisa a vocês: quando a Dilma foi tirada injustamente, Deputada Talíria, foi destruída a CENADI — Central Nacional de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos. Essa empresa fazia a distribuição de vacinas País afora. Ela foi, no tempo do Temer, privatizada. Agora, para fazer a distribuição de vacinas, o Governo contratou a VTCLOG. Aliás, esse nome está me batendo aqui muito forte, pois na CPI no Senado há investigações sobre o contrato dessa empresa com o Governo, depois que foi privatizada a empresa de distribuição de remédios do País. O contrato inicial era 60 vezes mais caro, repito, 60 vezes mais caro, depois foi reduzido para 18 vezes mais caro.
Estão oferecendo o Estado brasileiro para empresas privadas, e o povo vai pagar essa conta. Falaciosa e mentirosamente é dito pela base do Governo que o povo vai pagar mais barato, como está pagando "mais barato" pela gasolina, como está pagando "mais barato" pelo diesel, como está pagando "mais barato" pelo gás de cozinha. É isso que nós estamos vendo depois das privatizações.
O Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados não poderia se render a essa lógica do Governo, que está destruindo o que tem de referência, de símbolo, que está destruindo a possibilidade de levar, inclusive, País afora as provas do ENEM. O Governo agora está reduzindo o número de inscritos no ENEM e a oportunidade de os jovens terem acesso à universidade. São os Correios que levam País afora as provas do ENEM. São os Correios que ajudam a transportar vacinas. Nas eleições, as urnas são transportadas pelos Correios. Então, quando nós temos um conjunto de atividades, estão lá os Correios oferecendo serviços, que deverão ser pagos. E quem é que vai pagar? A população brasileira.
Nós já sabemos aqui quem vai perder. Quem vai perder é a empresa, quem vai perder é o consumidor, quem vai perder é o cliente. Não estou nem falando da perda dos servidores, dos profissionais dedicados que trabalham nos Correios, que amam os Correios, que dão sua vida dia e noite, faça chuva ou faça sol. É por isso que a empresa é valorizada. É por isso que o povo não quer a privatização. É por isso que ela tem uma aprovação positiva na sociedade. Estou defendendo esses servidores, quando defendo os Correios, mas também estamos defendendo o Brasil, a Pátria brasileira, o subsídio cruzado que permite que o preço de um grande centro ao outro possa ser compartilhado, para que em qualquer lugar do Brasil haja acesso ao serviço que é público e que estará sendo privatizado. Portanto, estão tirando a oportunidade da população de ter acesso a essa qualidade de serviços.
Nós sabemos quem perde, mas precisamos também aqui chamar a atenção daqueles que podem ganhar. E quando nós estamos vendo que, na CPI do Senado Federal, as empresas que estão substituindo as públicas fazem superfaturamentos, começamos a entender por que razões utilizam a privatização para beneficiar grupos que vão se beneficiar também, infelizmente, com a privatização que está em curso aqui. Por último, se nós votarmos nesta Casa projetos que vêm de um Governo que é genocida, que tem corrupção e mentira... Nós não precisaremos nos associar a essas votações que são indicadas por esse Governo, que, para fugir do real debate, sempre inventa uma mentira, sempre tem um fake na moda. Agora o Tribunal Superior Eleitoral precisou abrir um processo contra as mentiras do Presidente da República em relação às urnas eletrônicas.
15:32
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Eu não posso encerrar esta fala sem fazer esta denúncia, porque o Presidente, reiteradamente, quer atacar a democracia, o instituto das eleições, as urnas eletrônicas, para dar a entender à sociedade que houve fraude. Todas as vezes que ele falou em fraude, ele não pôde provar e, ao mentir, está hoje respondendo a inquéritos, está sendo investigado pelas mentiras.
Para fugir, mais uma vez, do real debate de apurar o genocídio deste Governo, de apurar a corrupção e a mentira — o Senado Federal está fazendo a CPI —, tenta agora inventar um novo fake, quer fazer uma CPI para tentar falar da fraude de uma urna eletrônica que é auditável e oferece segurança.
Contra...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Com a palavra o Deputado Wolney Queiroz, pela Liderança do PDT.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos aqui em um dia triste, em uma tarde lamentável para a história do Brasil, para a história deste Parlamento.
Nós estamos em um Governo que tem muitas marcas ruins, a marca do negacionismo e a marca do desmatamento — nunca se desmatou tanto no Brasil; nunca se atacou tantas florestas; nunca houve tantas queimadas no nosso País como agora; nunca o meio ambiente foi tão ultrajado, tão esquecido, tão atacado como agora.
Trata-se de um Governo que despreza a ciência, que questiona o uso de vacinas, um tema já consagrado no mundo todo. Trata-se de um Governo com a marca da carestia, do custo de vida, do aumento da fome, da vulnerabilidade, da precariedade das pessoas. É um Governo com a marca do desemprego crescente, do ataque à democracia. É um Governo com a marca do ataque e do desprezo pelas instituições. Mas, principalmente, é um Governo marcado pela entrega do patrimônio nacional. E, quem diria, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é um Governo que integra 7 mil militares.
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Pois é! Este Governo está entregando o patrimônio nacional. E nós ficamos aqui surpresos de saber que os representantes das Três Forças estão aí, assistindo calados e sendo cúmplices, sendo coniventes com a entrega desse patrimônio nacional.
Eu me lembro, Deputada Jandira Feghali, quando nós estávamos neste Parlamento em 1997, e esta Câmara dos Deputados quebrou o monopólio do petróleo. Eu me lembro do clima de comoção que se criou no Brasil. O embate que se deu quando aquele tema foi discutido. A relevância que aquele tema teve na imprensa, na sociedade. Não tínhamos redes sociais, mas tínhamos mobilização das pessoas nas ruas, discussão nos ambientes. A quebra do monopólio do petróleo foi uma coisa que mobilizou a sociedade brasileira. Este Parlamento estava com todos os olhares sobre si quando este tema foi discutido.
E por que eu falo da quebra do monopólio do petróleo? Porque, veja a diferença, hoje nós estamos vendendo os Correios do Brasil, uma empresa tricentenária da importância dos Correios, um dos maiores patrimônios deste País, numa tarde com o plenário esvaziado, com votação remota, sem que a sociedade acompanhe, sem que a sociedade saiba. Isso vai se dar em 5 horas, 6 horas. Votaremos todos os recursos que a Oposição têm à sua disposição, votaremos o mérito e todos os destaques. Em poucas horas o Brasil está se desfazendo do patrimônio precioso que são os Correios.
Muitos, talvez 95% dos brasileiros nunca saibam o que aconteceu na tarde de hoje. Por isso, nós lamentamos profundamente.
Trata-se da maior empresa de logística postal da América Latina, uma empresa tricentenária, que entre 2001 e 2020, durante 16 anos, teve bilhões de reais de lucro. Foram repassados 9 bilhões em dividendos para a União. Em 2020, os Correios tiveram 1,5 bilhão de lucro. Entre 2017 e 2019, foram 930 milhões.
Como uma das maiores empresas postais do mundo, os Correios têm 15 mil unidades próprias, entre agências e centros de distribuição, com quase 100 mil funcionários.
Os Estados Unidos, Presidente, têm a sua empresa pública de serviços postais. Entre os 20 maiores países do mundo, como eu disse há pouco tempo, os serviços postais são prestados por empresas públicas. E o Brasil é o quinto País em extensão territorial, com uma das menores tarifas postais do mundo.
Mas o que nós queremos aqui ressaltar é que nos poucos países onde os serviços postais passaram a ser privatizados, houve a piora significativa nos serviços, e houve o aumento importante no custo das tarifas.
Então deixamos aqui um aviso à sociedade brasileira e àqueles que são coniventes com esse ato de entrega que está sendo perpetrado hoje: teremos em um futuro breve, o aumento das tarifas! Estamos nos desfazendo de um grande patrimônio nacional, e os serviços vão piorar. Guardem essas palavras, pois nós cobraremos no futuro a responsabilidade dos que cometeram...
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(Desligamento automático do microfone.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Wolney Queiroz.
Pelo tempo de Liderança do PSOL, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - É inacreditável que se minta tanto para entregar um patrimônio público brasileiro lucrativo e com papel estratégico neste Brasil de proporções continentais. É inaceitável! Mas é também inaceitável, Deputado Marcelo Ramos, que se privatizem os Correios neste momento de profunda crise democrática no Brasil.
A nossa é uma democracia frágil e tem sido, o tempo todo, atacada pelo Presidente da República. Agora mesmo, ele ameaçou o Ministro Alexandre de Moraes. Disse para ele que a hora dele vai chegar. Disse para ele que não se intimida. Fez gracinha, perguntando: "Quem é que vai me investigar? É a PF ou é o Exército?".
A sanha golpista e a liberdade de atacar a democracia deveriam ser repudiadas pelo Presidente Arthur Lira. Deveriam, senhores e senhoras, ser repudiadas por aqueles que estão à direita, mas se dizem de um campo democrático.
Esta Casa deveria estar sendo contundente ao afirmar as liberdades democráticas; deveria estar denunciando o golpismo de um Presidente da República que tem saudade da ditadura civil-empresarial-militar, que tem saudade do tempos em que era legal e legítimo enfiar ratos na vagina de mulheres que lutavam.
Mas, não. Ao invés de estarmos aqui defendendo a democracia, o aprofundamento e a radicalização da democracia brasileira; ao invés de estarmos aqui enfrentando um cenário dramático de fome — mais da metade da população brasileira está em situação de insegurança alimentar —; ao invés de estarmos aqui enfrentando o cenário de desemprego...
Eu ouvi o Deputado Major Vitor Hugo falar da geração de emprego no Brasil. Estamos batendo recorde de desemprego! São quase 15 milhões de desempregados no Brasil, fora aqueles desalentados, que nem têm mais dinheiro para procurar emprego e não entram na estatística!
Tínhamos que estar aqui discutindo como preservar a nossa natureza e os nossos povos indígenas. Mas, não! No meio disso tudo, desse cenário desastroso, que está afundando o povo brasileiro num buraco de que vai ser difícil sair, nós aprovamos o PL da Grilagem, o licenciamento ambiental. Falou-se aqui da autonomia do Banco Central, da previdência, do fim da previdência pública.
E, senhores e senhoras, entregam os Correios para o setor privado! Isso significa dificultar que o informativo, os insumos, as vacinas cheguem aos postinhos do interior do Brasil. Isso significa encarecer as tarifas para aquele que moram distante dos centros urbanos. Afinal, quem é o grande empresário que vai pagar pela universalização do serviço postal?
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Este projeto é inconstitucional, porque a Constituição diz que o serviço postal é serviço público, e não atividade econômica.
É imoral, é criminoso, é vergonhoso que o bolsonarismo aqui representado se alie a setores do Centrão para entregar o patrimônio público brasileiro e para, infelizmente, não apresentar respostas para as questões que dizem respeito à vida do povo brasileiro.
Chega! Fora, Bolsonaro! (Palmas.)
(Durante o discurso da Sra. Talíria Petrone, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, pouco tempo após Bolsonaro ser eleito, ele deu uma entrevista em que disse algo que, de fato, vem cumprindo. Ele disse "Antes de construir qualquer coisa, é preciso destruir muita coisa que está aí". De fato, o Presidente da República vem se dedicando à atividade da destruição, do desmonte, da entrega, do esvaziamento do poder público brasileiro, do Estado brasileiro.
Hoje é um dia de luto para o Brasil. Hoje é um dia de luto para o povo brasileiro. Hoje é um dia de luto para o patrimônio público nacional. Hoje é o dia em que o Governo Bolsonaro, com sua base, vai tentar aprovar, aqui neste plenário, a venda de uma empresa de 358 anos; uma empresa que demorou 358 anos para se tornar um orgulho para o Brasil.
Os brasileiros se orgulham dos Correios. Os carteiros são respeitados e queridos pela população brasileira. Isso não foi construído da noite para o dia. Demorou 358 anos. E o Governo Bolsonaro vai acabar com isso hoje, numa tarde de plenário vazio da Câmara dos Deputados.
Trata-se de uma empresa que deu lucro, nos últimos 20 anos, de cerca de 12 bilhões de reais, como já se disse aqui. Só no ano passado, deu lucro de 1 bilhão e meio. Repito: só no ano passado, deu lucro de 1 bilhão e meio!
Qual é a pressa, Ministro Patrus, para se vender uma empresa dessas? Por que vender uma empresa dessas? Para quem? Certamente, há aqueles que estão ganhando com isso. Certamente, esses alguéns não são o povo brasileiro. O povo brasileiro perderá, se esta decisão for tomada pela Casa, já que, nos últimos 20 anos, 3 em cada 4 reais de lucro dos Correios foram devolvidos à União; 73% do seu lucro foram destinados à União. E esse dinheiro serviu para a União prestar serviços como os de saúde — hoje é o Dia Nacional da Saúde.
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Viva o Sistema Único de Saúde! É dinheiro que serviu para a educação do nosso povo, para a segurança, para as estradas, para as obras e que veio do lucro dos Correios. Isso, a partir de hoje, se esta Casa cometer esse crime contra a Pátria, deixará de acontecer.
Já se disse aqui também que, além do prejuízo econômico para o País, virá o prejuízo em termos de serviços, porque as cartas, as encomendas não mais chegarão aonde não for lucrativo entregá-las, já que uma empresa privada busca lucro e, portanto, ela vai atender onde valer a pena. É diferente dos correios públicos, que levam as encomendas e as cartas aonde é necessário e financiam essa entrega com o lucro que vem de regiões que são lucrativas. Isso se chama subsídio cruzado. O lugar que é lucrativo banca, financia a entrega das encomendas no lugar em que isso não dá lucro. As empresas privadas não fazem isso, porque buscam outra coisa: buscam o lucro em si, e não a prestação de um serviço de utilidade pública.
As lojas serão fechadas. Os funcionários serão demitidos. O custo das encomendas e das cartas subirá. O serviço se tornará pior para o povo brasileiro como um todo. Pode ser que em poucas cidades não se sinta essa diferença, mas na maioria esmagadora do País se sentirá.
É uma medida inconstitucional a que esta Casa quer aprovar, já disse o próprio Procurador-Geral da República escolhido pelo Presidente da República que quer vender os Correios. Não é uma opinião apenas da Oposição. Até o Chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União sabe que esta proposta é inconstitucional.
Mas isso pouco importa ao Governo Bolsonaro e à sua base. O que importa é destruir. Não importa que nenhum dos 20 países com maior extensão territorial no planeta tenha correios privados. Todos têm correios públicos. A mesma coisa dissemos aqui quando esta Casa decidiu vender a ELETROBRAS: que os dez maiores produtores de hidroeletricidade do mundo têm empresas estatais para gerar energia hidrelétrica. Isso tampouco importou para a Casa.
O clima, às vezes, lembra um pouco o de fim de feira, aquele momento que se chama xepa, em que se tenta vender o resto que se tem, como se não houvesse amanhã. Vão custar muito caro para o Brasil esses anos de Governo Bolsonaro! O que esta Casa está aprovando, a pedido do Governo, é da maior gravidade. Esta legislatura corre o risco de entrar para a história como a pior de todos os tempos pela gravidade das matérias que está aprovando.
Os Correios nos enchem de orgulho, mesmo tendo menos de 100 mil funcionários. Os correios norte-americanos, públicos, têm 500 mil funcionários — 500 mil funcionários. Lá não se fala em privatização.
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É triste que esta Casa copie o que não se deve copiar e não copie aquilo que se deveria copiar. Os bons exemplos são ignorados, e os maus exemplos, copiados com pressa. Isso é péssimo para o País!
Nós da Oposição vamos lutar até o fim contra essa proposta de privatização. O nosso voto é contrário. O nosso respeito é aos trabalhadores dos Correios, e a nossa luta seguirá aqui, no Senado e na Justiça, se for necessário.
Nós dizemos "não" à entrega do patrimônio público e "não" ao Governo da destruição que é o Governo Bolsonaro.
O que é essencial para o povo não se vende. "Não" à privatização dos Correios! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
V.Exa. me permite encerrar agora ou só após o seu pronunciamento?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Espere, Presidente! Estou na expectativa de virar uns 120 votos. (Risos.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - O Presidente sabe o risco que corre.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Logo após o Deputado Bira do Pindaré, nós encerraremos.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora há pouco recebi a mensagem de um amigo chamado Rezenildo, uma das mais importantes lideranças dos Correios em Pernambuco, indignado com a perspectiva de a Câmara aprovar um projeto que é inconstitucional e, como se isso não bastasse, ainda privatizar uma das empresas mais queridas e mais respeitadas pelo povo brasileiro e que tem sido, ao longo de todos esses anos, uma ferramenta de integração nacional. Os Correios integram as áreas mais distantes do Brasil aos grandes centros urbanos.
É evidente que nem todas as empresas dos Correios são lucrativas, porque prestam sobretudo um grande serviço à sociedade brasileira, e a área que não é lucrativa é compensada, Deputado Henrique Fontana, pelas áreas que dão grande lucro. Isso gera um equilíbrio e torna os Correios como um todo uma empresa que dá lucro — deu 1,5 bilhão de lucro no ano passado.
O discurso que é feito contra os Correios é um discurso mentiroso, porque o Brasil está muito bem atendido nessa área. É possível melhorar ainda mais a ação dos Correios? É. Então, vamos discutir isso! Mas o que aqui está sendo apresentado, Presidente, é o enfraquecimento dos Correios, é o sucateamento dos Correios para acabar com a concorrência e, sobretudo, com a referência de preços — os Correios no Brasil têm uma das tarifas postais mais baixas do mundo, o que mostra a eficiência dessa empresa tão querida por todos nós.
Por que isso é feito no Brasil? Porque parte da iniciativa privada está apressada em desmontar os serviços públicos, enquanto a cadeira de Presidente está vazia — porque o Brasil não tem governo. O Governo não liga para o País, não liga para a educação, não liga para a saúde, não liga para o desenvolvimento, não liga para nada. O Governo vive ocupado com a briga do WhatsApp. O Governo vive ocupado com a briga das redes sociais.
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Só um País sem Governo entregaria os Correios à iniciativa privada, como está sendo feito através deste projeto.
Os Correios têm mais ou menos 15 mil unidades espalhadas por todo o Brasil. Uma série de trabalhadores terão o seu emprego, o seu trabalho, ameaçado. Sem dúvida nenhuma, os serviços que são prestados pelos Correios hoje serão muito prejudicados daqui para frente. Uma parcela pequena de empresários no Brasil ganhará muito dinheiro, os serviços irão piorar e muitos servidores serão afastados dos seus postos de trabalho amanhã.
Os partidos de oposição — estou aqui em nome da bancada do PCdoB — vamos votar contra esse projeto, porque ele é uma indignidade contra o serviço público no Brasil. É uma indignidade contra a memória nacional. É uma indignidade contra a integração nacional.
Eu não tenho nem uma dúvida de que os servidores dos Correios estão nos assistindo para ver a luta que aqui fazemos. Nós votaremos contra a privatização dos Correios! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Srs. e Sras. Parlamentares, nós estamos discutindo o PL 591/21, que trata da permissão para a privatização dos Correios do Brasil, um crime contra o patrimônio nacional que vai trazer consequências gravíssimas para a sociedade brasileira e para o conjunto dos empregados dos Correios, que hoje estão muito tristes com esse presente que lhes é oferecido por esta Casa para o Dia dos Pais, que vai ser neste domingo — os pais, e mães também, que são funcionários dos Correios hoje estão chorando e lamentando esta pauta do Congresso Nacional.
Eu queria dizer a V.Exas. que é incompreensível o que estamos fazendo. Ninguém consegue entender o que explica a privatização dos Correios. Vão fechar agências. Milhares de agências serão fechadas no Brasil.
Aqui já foi dito e é importante repetir: os Correios só têm 324 agências superavitárias. A grande maioria — portanto, as agências localizadas em 5.246 Municípios — não dá lucro e será fechada, porque a lógica da iniciativa privada é o lucro, apenas o lucro! Então, se a lógica é o lucro, as agências deficitárias serão fechadas. E esse é um prejuízo da sociedade; é prejuízo sobretudo para os Municípios menores. Hoje, a maior parte dos pequenos Municípios do Brasil, como os do meu Estado do Maranhão, depende do Banco Postal, aquele serviço básico que ameniza a ausência da rede bancária. As pessoas não terão acesso a esses serviços. Muitas vezes, os Correios são a única referência de instituição federal que nós temos nos Municípios.
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E hoje, aqui, está-se decretando o fechamento dessas unidades. É a integração nacional que está sendo desfeita neste momento. É um prejuízo para a nossa soberania e é algo incompreensível. Não dá para entender. Como explicar a privatização de uma empresa com a capilaridade que têm os Correios, com a lucratividade que tem essa empresa e com a capacidade que ela tem de conquistar a confiança do povo? É bom que se diga: as pesquisas de opinião mostram que as três instituições mais confiáveis do Brasil são, em primeiro lugar, a família; em segundo lugar, o Corpo de Bombeiros; e, em terceiro lugar, os Correios.
É exatamente essa instituição, tão respeitada, tão confiável, que é símbolo nacional, que hoje, aqui, os chamados patriotas, esses que vestem verde e amarelo todo dia, estão entregando para a iniciativa privada. Eu quero dizer para V.Exas.: V.Exas. são uma farsa neste País! É uma falsidade! V.Exas. não deveriam usar verde e amarelo! V.Exas. não são dignos dessas cores! V.Exas. não são patriotas coisa nenhuma!
É uma enganação o que esse Presidente da República está fazendo no País neste momento. E, quando sobem aqui os Líderes do Governo, nenhum tem coragem de defender a privatização dos Correios. V.Exas. viram alguém aqui, uma liderança, um Líder do Governo, defender a privatização? Não. Eles sobem para falar de voto impresso. Esta é a estratégia: "Vamos jogar um assunto, uma falsa polêmica, para desviar a atenção e ninguém prestar atenção na maldade que está sendo feita neste momento aqui, nesta Casa".
Mas nós estamos aqui para denunciar, para mostrar o equívoco que é isso, o que outros países do mundo não fizeram. Os 20 maiores países do mundo têm os seus serviços postais como serviços públicos; não são privados. Nem mesmo nos Estados Unidos da América eles são privados; são um serviço público. Por que o Brasil tem que privatizar? Por que esta sanha liberal, tupiniquim, aqui no Brasil? Querem ser mais realistas que o rei. Nos Estados Unidos, a capital mundial do capitalismo, o serviço postal é público; aqui, no Brasil, tem-se que privatizá-lo. É essa a bagunça geral hoje comandada pelo Sr. Jair Messias Bolsonaro.
E eu quero dizer mais. Esse é o Governo da destruição. É o Governo que já destruiu a Previdência Social; destruiu direitos sociais; destruiu direitos trabalhistas; destruiu o meio ambiente — inclusive aprovando, esta semana, nesta Casa, o PL da Grilagem; destruiu a economia, com a carestia que está batendo no bolso do trabalhador. Basta ver o preço do feijão, o preço do arroz, o preço do gás de cozinha, o preço da gasolina.
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Destruiu economia nacional. O Sr. Paulo Guedes é uma enganação para a Nação: não cumpriu nada do que prometeu e nem vai cumprir, porque ele é um banqueiro que está a serviço de Bolsonaro e do sistema financeiro.
Esse Governo destruiu também vidas humanas — vidas humanas! Quase 600 mil pessoas já morreram por causa da bandidagem desse Governo. E eu digo "bandidagem" com letras garrafais, porque todo mundo já sabe o que aconteceu na compra das vacinas, principalmente a Covaxin.
Portanto, já chega de aguentarmos essa situação. Hoje estão aqui, mais uma vez, dando um passo na sua política de destruição. Estão destruindo o patrimônio nacional; estão destruindo uma empresa que é secular; estão destruindo o sonho de muitas pessoas que fizeram concurso público, que ingressaram numa carreira e que estavam percorrendo o seu caminho para sobreviver dignamente neste País.
É lamentável, mas nós não vamos abaixar a cabeça. Nós vamos ao Senado, vamos ao Supremo, não vamos entregar barato esta decisão que está sendo tomada aqui nesta tarde.
Vamos à luta e vamos à vitória!
Vivam os Correios do Brasil!
Viva a luta do povo trabalhador!
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 286;
NÃO: 173;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 461.
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
Estão prejudicadas a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 6.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação da Emenda de Plenário n. 19, apresentada ao Projeto de Lei n. 591, de 2021.
Sala das Sessões, em 5 de agosto de 2021.
Dep. Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Vivi Reis.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é um verdadeiro absurdo o que aconteceu aqui agora: a privatização dos Correios, em meio a uma pandemia, em meio a uma necessidade de fortalecimento dos serviços públicos. É assim que este Congresso está respondendo a este momento tão trágico: retirando direitos, atacando os Correios.
Mas eu queria saudar e louvar todos os trabalhadores dos Correios que fizeram uma luta árdua e dizer que nós vamos seguir lutando.
Eu queria apresentar a nossa emenda do PSOL, que diz respeito à diferenciação geográfica. Eu falo aqui como uma Deputada do Pará, da Amazônia, que há pouco vim do oeste do Pará, de lugares a que só se consegue chegar depois de horas e horas de barco; lugares em que muitas das vezes não se tem outro serviço que não sejam os Correios. E é através dos Correios que toda essa população tem a garantia de dignidade.
Nós não podemos deixar que seja feita diferenciação geográfica, que se aumentem as tarifas de acordo com a região e que haja desigualdades regionais. Temos que discutir o acesso para quem mora fora dos centros urbanos.
Nós precisamos nos preocupar com a prestação do serviço postal, para que seja garantido esse direito, de fato, a toda a população brasileira e para que não seja feita nenhuma diferenciação.
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Ou V.Exas. não se recordam que toda vez que se pede um frete ou se pede algum produto para a Amazônia, para o Norte do País, há restrições? Sempre é muito mais difícil chegarem serviços ao Norte do País e ter-se acesso a produtos ou a correspondências ou ao que for necessário nessa região. Com nossos Correios garantidos como serviço público, era possível que se quebrassem essas desigualdades sociais e territoriais, e agora nós queremos apresentar esta proposta, para que nessa tarifa postal não haja diferenciação geográfica e que seja utilizado um modelo que possa, de fato, garantir a equidade, esse direito a todos aqueles e aquelas que estão longe dos grandes centros.
Eu digo isso como Deputada da Amazônia e quero contar com o apoio de Deputados e Deputadas que, de fato, se preocupam com este País, que se preocupam...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Concedo a palavra ao Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do PSL entende que a tarifa diferenciada vai permitir que o local em que haja maior movimento seja mais econômico. O administrador, quando tenta padronizar, sobe o valor da tarifa.
Portanto, a base, a Maioria e o Governo, ressalvados aqueles que queiram fazer uso da palavra, orientam "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, o PT quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT encaminha "sim", porque o objetivo desta emenda é garantir que também os Municípios longínquos possam ter esses serviços. Eles são os que mais precisam desses serviços de qualidade.
Portanto, o objetivo é garantir a isonomia do acesso ao serviço a todos os brasileiros com o que nós chamamos de tarifa única, porque assim não se vai onerar para o Governo de forma nenhuma. Como? Nós sabemos que os Correios têm os seus recursos próprios. Então, não seria difícil para o Governo aceitar esta emenda, este destaque do PSOL.
O PT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, acompanha o relatório original e diz "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos, Deputado?
O SR. HENRIQUE DO PARAÍSO (REPUBLICANOS - SP) - Poderia utilizar a palavra por 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É 1 minuto que V.Exa. tem. Pode falar.
O SR. HENRIQUE DO PARAÍSO (REPUBLICANOS - SP) - Posso utilizar a tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode.
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O SR. HENRIQUE DO PARAÍSO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, nobres pares e toda a população brasileira que nos acompanha pela Internet e pela TV Câmara, hoje é um momento ímpar da nossa vida.
Em 1998, há 23 anos, acontecia a privatização das telecomunicações no Brasil. E hoje, após 23 anos, vemos um País em que todo brasileiro tem acesso à Internet e consegue adquirir uma linha telefônica ou um aparelho celular em qualquer esquina.
Eu acredito que este é um momento histórico, Sr. Presidente, um momento de quebrar paradigmas, de fazer história neste País e oferecer um serviço digno para o cidadão brasileiro, um serviço otimizado.
E é por isso que o Deputado Henrique do Paraíso votou "sim", para que se otimize o serviço e se faça história, como foi feita no 29 de julho de 1998, há 23 anos, a transformação da telecomunicação no País. Daqui a 20 anos, V.Exas. vão ver os bons frutos que este País vai colher.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Quer orientar, Deputado Julio Lopes?
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero orientar pelo PP. O nosso Líder não está aqui.
O voto é “não“.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta “sim“, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, dos autores do filme Se cobrar pela bagagem, diminui o preço da passagem; dos autores do filme Vamos aprovar a reforma trabalhista para gerar mais emprego, agora há o filme Vamos cobrar tarifas diferenciadas para poder baratear a tarifa.
É óbvio, Sr. Presidente, que essa tarifa diferenciada é para aumentar as tarifas dos locais longínquos. Quanto vai custar uma carta, uma encomenda, um e-commerce lá no Sertão de Pernambuco, no Sertão da Paraíba, no interior do Amazonas? Quanto vai custar para uma encomenda chegar lá?
Nós apoiamos a emenda do PSOL para modificar o art. 10, pela uniformidade das tarifas.
O nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos libera.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "sim" à nossa emenda.
Agora é a hora da verdade, é a hora de mostrar que o subsídio cruzado era para fazer o serviço postal chegar ao lugar longínquo; era para chegar ao mais pobre; era para uniformizar, sim, a tarifa. Ele existe para garantir que as pessoas tenham direito universal. Isso é que é a garantia.
Agora, sim, é a hora do lucro. Os que querem lucrar querem a tarifa diferenciada. A tarifa diferenciada é para lucrar.
Quem vai ficar prejudicado? O povo brasileiro! E vai haver um tarifaço. Este é o resultado da privatização: 2 ou 3 magnatas no exterior que querem o e-commerce para atropelar os Correios é que vão lucrar. A maioria do povo brasileiro vai pagar um tarifaço.
Por isso, nós pedimos que, em nome da defesa do interesse popular, se vote "sim" a esse destaque.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
Quem vai orientar é o Deputado Alexis Fonteyne ou é o Deputado Tiago Mitraud? Ninguém vai orientar? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera relevante esta emenda apresentada pelo PSOL e encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE orienta "sim".
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma empresa pública que atende a interesses de um país continental como o Brasil pode usar um mecanismo de subsídio cruzado para garantir serviços a preços justos. Para quem mora em lugares mais distantes e de difícil acesso, ela usa parte do que ganha em um grande centro urbano para garantir um serviço a preço justo lá em um recanto do interior.
Esta emenda do PSOL quer garantir a uniformidade do direito a um preço igual para todos os brasileiros. E a empresa que for entrar nessa privatização criminosa terá a autorização para explodir os preços de serviços prestados nos lugares mais distantes. Isso é o que vai acontecer com a privatização dos Correios se esta emenda não for aprovada.
O voto da Oposição é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não". É só para registrar o voto "não" do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO orienta "não".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não", Presidente.
PV, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PV vota "não".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 139;
NÃO: 259;
TOTAL: 398.
ART. 17, I.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 2:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso I e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do artigo 12 do Substitutivo oferecido ao PL 591/2021 e, por decorrência, do artigo 28.
Sala das Sessões
Deputado Leonardo Monteiro
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este destaque, esta emenda pretende retirar do PL o verdadeiro crime que está sendo cometido contra o País: a privatização dos Correios.
Entre os 20 maiores países do mundo, os serviços postais são prestados por instituições públicas. Não se justifica fazermos uma discussão que é inconstitucional. O Presidente, ao ler o relatório, não teve coragem de citar a Constituição de 1988, citou uma lei de 1978. Dez anos depois, foi instituído pela Constituição de 1988 que os sistemas postais têm que ser exercidos por serviços públicos. Nós estamos derrubando aqui um artigo da Constituição ao votar este PL. Portanto, isso é inconstitucional.
16:20
RF
Nós, então, conclamamos todos os Deputados e Deputadas para, através deste destaque, desta emenda, corrigirmos um grave erro que estamos cometendo hoje aqui na Câmara dos Deputados. Privatizar os Correios é um crime contra o País, é diminuirmos a nossa soberania nacional, é um ataque aos trabalhadores. São mais de 91 mil servidores e servidoras que trabalham nessa empresa, que, com certeza, com o fechamento de várias agências no interior deste País, serão demitidos.
Portanto, meus colegas Deputados e Deputadas, precisamos corrigir esse erro. Para corrigirmos esse erro, temos que votar a favor do Destaque nº 2, o nosso destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco e a Maioria entendem que a participação dos entes públicos e privados é fundamental e, portanto, concordam com o Relator e são pela manutenção do texto, orientando "sim". O Governo e a Maioria também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no sistema Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Leonardo ou Deputada Benedita?
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim" ao destaque, Sr. Presidente, e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT vota "não" ao texto. Muito obrigado.
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota pela manutenção do texto original, já votado, e, então, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB vota "não".
Como orienta o PDT, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não" ao texto, Presidente. Eu acho que é o momento de cobrar, de uma vez por todas, desses que disseram que vão melhorar os serviços de correio que digam que isso é uma mentira. Isso só foi implantado aqui no Brasil porque há um Paulo Guedes e há aqueles seguidores da destruição do Estado brasileiro, que não se importam com o serviço público — não a atividade econômica, mas o serviço público —, para servir o povo brasileiro.
O destaque anterior já mostrava isso. Então, o cidadão que mora lá na Amazônia, no interiorzão deste País, vai pagar muito mais, um megatarifaço, e aqui também.
Na verdade, a privatização dos Correios é criminosa. Nós vamos ter que reverter isso. Primeiro vamos ao Supremo Tribunal Federal e depois vamos derrotar este Governo entreguista e reverter essas privatizações criminosas que estão sendo feitas com o apoio de Parlamentares que não têm ligação com o povo brasileiro.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente. Peço que seja registrado no painel, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já havia dito que o PSB vota "não". Muito obrigado, Deputado Bira.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o destaque do Partido dos Trabalhadores visa impedir a desestatização dos Correios, para que eles permaneçam como uma empresa pública que presta um relevante serviço à sociedade brasileira. Consideramos meritório o destaque.
Por isso, o PCdoB encaminha o voto "não", contra o texto e a favor do destaque.
16:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim" ao texto, mantendo o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Embora a minha posição pessoal seja pela manutenção do texto, o PV libera a bancada nesse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PV libera.
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não" ao texto e "sim" ao destaque, para não haver a expressão "privatização".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o correio francês é uma empresa 100% pública que se transformou, inclusive, numa grande empresa pública transnacional que presta serviço e gera empregos em diversos países do mundo. É isto que o Brasil deveria fazer com o seu correio público: fortalecê-lo, ampliar suas atividades, prestar ainda mais e melhores serviços, com melhor preço, para o povo brasileiro.
Mas este Governo que aí está, o Governo Bolsonaro, é o Governo da destruição, é o Governo que não sabe administrar nem a compra de vacinas, que não quer administrar nada. Aliás, Paulo Guedes é um Ministro extremamente incompetente, sabe vender, não sabe administrar. E o Brasil vai entrando numa situação de insolvência.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Maioria, Deputado Eduardo Bolsonaro? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO orienta "sim".
Deputado Eduardo Bolsonaro, V.Exa. vai usar agora o tempo?
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Será o tempo de orientação mais o da Maioria?
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Perfeito, exatamente.
Presidente, primeiramente, queria dar a notícia aqui de que estou coletando assinaturas para uma CPI que eu estou chamando de CPI do TSE. Ontem, o Presidente Jair Bolsonaro, numa transmissão da Jovem Pan, junto com o Deputado Filipe Barros explanou um relatório da Polícia Federal em que o próprio TSE, através de um documento assinado pelo Sr. Giuseppe Janino, que é o técnico responsável pela Tecnologia da Informação, tido como "pai das urnas eletrônicas", admitiu que, de abril a novembro de 2018, um hacker teve acesso aos sistemas do TSE. Além disso, ele teve acesso também aos códigos-fonte, ou seja, ele foi ao coração do sistema.
Peço aqui até licença para ler uma parte do relatório da Polícia Federal. E não é o Eduardo, o Jair Bolsonaro ou o Deputado Filipe Barros que estão falando, não; é a Polícia Federal, que tem esse relatório do TSE assinado pelo Sr. Giuseppe Janino — abre aspas: "as senhas de oficialização permitem a alteração de dados de partidos e candidatos 'até mesmo a sua exclusão' no contexto de um processo eleitoral. Ou seja, no caso concreto afeta somente a eleição suplementar 2018 de Aperibé/RJ". O que ele está dizendo aqui? Que pelo menos na eleição de Aperibé, no Rio de Janeiro, o hacker teve acesso ao sistema, podendo-se fazer aquelas suspeitas que, em 2018, todo mundo viu, por todos os cantos, de eleitores que, quando iam votar, apertavam um número e já aparecia outro candidato e finalizava-se a votação. Falo isso para ficar aqui apenas em um exemplo de possibilidade de fraude.
O Sr. Ministro Barroso sabia disso, mas, publicamente, Deputado Helio, o que ele dizia? "Fiquem tranquilos. O sistema é inviolável." Ou seja, mentiu.
16:28
RF
Já que o Ministro Barroso oficiou ao Alexandre de Moraes, Relator do inquérito das fake news, que fosse incluso Jair Bolsonaro no inquérito das fake news, eu fiz hoje também um ofício para o Ministro Alexandre de Moraes para incluir o Ministro Barroso no inquérito das fake news. Vamos ver, Deputado Delegado Éder Mauro, o que o Ministro Barroso vai me dizer. Ou será que pau que dá em Chico não dá em Francisco?
Para piorar a história, para acabar aqui com essa questão do relatório da Polícia Federal –– pasmem! ––, todos os registros por onde tramitou o hacker foram deletados. Os logs foram suprimidos, foram deletados. Está com medo de quê, TSE? Tendo acesso a esse rastro, nós poderíamos saber se em 2018 esse hacker conseguiu alterar alguma coisa dentro da urna, dentro do software. Eles falam que o software não é ligado, que a urna eletrônica não é ligada à Internet, então, não tem possibilidade de fraude. Isso é uma balela, porque o software é feito em computadores que são conectados à Internet. Isso tudo merece uma investigação.
É por isso, Deputada Bia Kicis, que eu estou coletando assinaturas para abrir a CPI do TSE, para que possamos chamar aqui o Sr. Giuseppe Janino. Na Comissão Especial da PEC 135, ele foi convidado três vezes, e nas três vezes se recusou a comparecer. Numa CPI, com poderes próprios de autoridade judicial, nós temos poderes não para convidá-lo, mas para convocá-lo para vir aqui prestar depoimento sob juramento.
Indo agora para o final, quanto à matéria que está em votação aqui, que é a questão dos Correios, sabem por que o pessoal da Esquerda está falando e reclamando que os empresários vão lucrar? E vão lucrar mesmo. Ninguém investe o seu dinheiro para ter prejuízo, ora bolas! É porque esse lucro não vai mais para a galera deles. O carteiro, que ganha um salário de 1.500 reais a 2.500 mil reais, teve que pegar 25% do seu salário para cobrir o rombo de 7 bilhões de reais do Postalis, rombo esse feito durante a gestão Dilma Rousseff. É claro que eles não vão querer largar esse osso!
Vocês, carteiros, humildes trabalhadores, são moeda de troca dentro desta Casa aqui.
O que nós queremos é acabar com essa corrupção e dar a tranquilidade ao consumidor de que, no final do ano, ele vai ter a sua encomenda chegando também sem a possibilidade de greve.
Fala-se aqui dos países mais desenvolvidos, dos 20 maiores países em território do mundo. Ora, quando eu vou aos Estados Unidos, vejo lá FEDEX, DHL, UPS, um monte de empresa, e eles que concorrem entre eles. Não faz mais sentido nós termos esse monopólio. É necessário privatizar até para, havendo concorrência, dar uma chance para o bom carteiro ir a uma empresa e receber a mais, que é o que ocorre na engenharia, na advocacia.
Então, rendo aqui minhas homenagens à Secretária Martha Seillier, que está aqui acompanhando, que é quem comanda o PPI, o maior Programa de Parcerias de Investimentos do mundo e grande responsável também pelo fato de, em 2019, Sr. Presidente, o Brasil ter sido o quarto país que mais recebe investimentos estrangeiros do mundo, ficando atrás, obviamente, de Estados Unidos, China e Singapura.
Martha, parabéns pelo seu trabalho! Continue diante dessas privatizações. A população brasileira agradece porque isso vai gerar melhoria, vai parar de explorar os humildes carteiros e vai acabar com o poder de troca. Eles aqui estão doidos para voltar amanhã e abocanhar esse dinheiro que vai justamente para o empresário, que coloca o seu capital em risco e vai fazer uma gestão muito melhor do que essa que deu um rombo de 7 bilhões de reais nos Correios, no Postalis. E só citei um. Isso porque, se somarmos com PREVI, FUNCEF e outros fundos de pensão, o Governo Dilma, com seus apadrinhados, deu mais de 100 bilhões de reais de prejuízo. E não estou falando de gente rica, não. Estou falando de prejuízo em gente que recebe de 1.500 reais a 2.500 reais.
16:32
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Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra V.Exa. para orientar pela Oposição.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A Oposição orienta "não" e aproveita para dizer que o Deputado que acaba de usar a palavra representa um Governo cuja política central é intimidar as pessoas...
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - É um Governo honesto que não rouba os carteiros!
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O senhor vai me ouvir!
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputados!
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O senhor vai me ouvir porque o senhor não é dono deste plenário, muito menos dono do Brasil! Aliás, está terminando o Governo de V.Exa.! O Governo de V.Exa. está terminando!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É um Governo de bandidos! É um Governo de bandidos, assassinos e golpistas!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos manter, por favor...
Deputado Fontana...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Quero dizer, Presidente, dentro do meu tempo, que este Deputado que acaba de falar representa um Governo que está envolvido com corrupção na compra de vacinas, que cobra propina de 1 dólar por dose de vacina! E tem uma família que consegue dinheiro para comprar uma casa de 5 milhões de reais aqui em Brasília sem mostrar de onde veio o dinheiro.
Vamos debater, sim, Deputado Eduardo Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação, e eu quero...
Deputado Éder, Deputado Eduardo, Deputado Fontana...
(Tumulto no plenário.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É Governo de bandidos! Golpista! Deveria ser "impeachmado" hoje mesmo! Governo da rachadinha!
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Srs. Deputados, está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 264;
NÃO: 148;
MANTIDO O TEXTO.
O próximo destaque é o Destaque de Bancada nº 5.
Eu queria pedir um pouco de postura ao Plenário. Todo mundo já colocou os hormônios e ferormônios para fora. Eu espero que agora consigam relaxar um pouco e voltar para o clima normal.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Chame o Adriano da Nóbrega e o Queiroz para votar!
Há muito bandido neste plenário!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Ivan, por favor, estou pedindo com muita educação a contenção de todos.
Esta sessão é gravada, e tudo que foi visto e acompanhado aqui pode ser usado na esfera competente para dirimir esse tipo de dúvida. Então, não tenho dúvidas de que a Mesa vem sempre atenta a esse tipo de coisa.
Destaque de Bancada nº 5:
Senhor Presidente, nos termos do art. 161, II, do RICD, solicito destaque para Emenda de Plenário n° 8, do Senhor André Figueiredo, PDT/CE, oferecida ao Projeto de Lei nº 591, de 2021.
Att.
André Figueiredo
Vice-Líder do PDT
Para falar a favor da emenda, tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque visa evitar que o Poder Executivo, de repente, faça, com exclusividade e sem passar por este Parlamento, eventuais mudanças no serviço postal, pós-privatização.
16:36
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Acho que o Relator, Deputado Gil Cutrim, poderia olhar essa emenda, até porque nós estamos abrindo mão de uma prerrogativa, que é do Poder Legislativo, de analisar quaisquer mudanças que venham a ser feitas, porque se está concentrando isso única e exclusivamente em decretos ou portarias do Poder Executivo.
Sr. Presidente, isso pode gerar problemas sérios. Se nós formos analisar, por exemplo, o que aconteceu na Argentina, cujo Correio foi privatizado em 2003, veremos que quem ganhou foram as empresas da família Macri. Posteriormente, o Presidente Macri tentou salvar as empresas colocando recursos públicos. Tentou salvar uma empresa que foi privatizada e que estava sob a égide de sua família. Imaginem se acontece isso aqui com a família atual, que gosta de se apropriar das coisas!
Nós precisamos avaliar isso com muito critério. Nós estamos privatizando uma empresa que é tricentenária, que tem 358 anos de existência.
Ainda em 2016, eu apresentei um projeto de lei que tramitou por duas Comissões e tornava os Correios uma empresa operadora de logística preferencial da administração pública direta e indireta. Em 2015, todas as despesas de logística do Governo Federal orbitavam em torno de 50 bilhões de reais. E não era feito pelos Correios o transporte de vacinas, de material escolar. De repente, se colocassem uma margem de lucro de 4% em cima de 50 bilhões de reais, teriam 2 bilhões de reais, ou seja, seria até mais do que o lucro que os Correios tiveram no ano de 2020.
Os Correios têm uma importância estratégica para o Brasil. Nós não podemos, a partir do momento em que se aprovou o texto dessa matéria, fazer com que agora o Poder Executivo tenha a exclusividade, em seus decretos ou portarias, de dizer como serão os serviços postais daqui para frente. Isso precisa passar pelo Parlamento. Nós não podemos abrir mão dessa prerrogativa.
Por isso, nós pedimos o apoio dos colegas, inclusive do Relator, nosso colega Deputado Gil Cutrim, para que possamos aprovar essa emenda e, com certeza, trazer, pelo menos para o Congresso Nacional, a avaliação do futuro que vai ter o serviço postal.
O PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco e a Maioria entendem, Presidente, que o Executivo tem que ter agilidade em termos de atividade junto às suas empresas.
Com isso que se está propondo vai-se perder exatamente a competitividade e a agilidade. O Legislativo acompanha essas atividades e pode intervir, pelos processos normais, quando julgar oportuno.
Portanto, a base, a Maioria e o Governo rejeitam a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados...
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Presidente, peço a palavra para orientar o PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim" ao destaque e "não" ao texto, até porque defendemos os Correios como uma empresa pública, prestadora de serviço à nossa população.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o MDB, Deputado?
16:40
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim" ao texto e "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL acompanha a emenda do PDT.
Eu queria aproveitar este tempo para dizer, tendo V.Exa. à frente da Câmara dos Deputados, que o Presidente da República acabou de ameaçar o Ministro Alexandre de Moraes: "Vai chegar a sua hora!" Também perguntou se alguém teria coragem de mandar interrogá-lo — a Polícia Federal ou o Exército —, debochando da Justiça e de todos os brasileiros.
Ele está propondo um golpe de Estado, Presidente. V.Exa. precisa se pronunciar sobre isso. Ele está propondo um golpe de Estado. Esse voto impresso é o último refúgio dos covardes, é o álibi para o golpe de Estado. Isso precisa ser desmascarado. Isso não é aperfeiçoamento de urna coisa nenhuma. Isso é um golpe preparado.
Nós não vamos tolerar mais isso. É preciso dizer que nós estamos com um Governo genocida, corrupto e de milicianos. Nós não queremos isto: Queiroz como Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Peço a palavra para orientar pelo PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Paulo Ramos?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se privatizar fosse a solução, o Brasil não teria mais problemas, porque entregou todas as siderúrgicas que controlava. Entregou a Vale do Rio Doce, as telecomunicações, a rede ferroviária federal, quase todas as distribuidoras de energia elétrica.
O Brasil também entregou mais de 60% do conjunto de ações da PETROBRAS. Entregou os gasodutos e a BR Distribuidora. Então, se privatizar fosse a solução, o Brasil não teria mais problemas nem dívidas. Agora estamos diante desse crime de lesa-pátria, que é a privatização dos Correios e Telégrafos.
O destaque apresentado pelo PDT tem um sentido lógico. É preciso que pelo menos a base do Governo veja isso ou, então, o Relator. Não é possível que a cegueira e o desejo de atender a interesses privados, em detrimento do interesse público, venham a prevalecer.
Vamos votar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não" a esse destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa emenda apresentada pelo PDT é muito importante. Ela segue o comando constitucional e permite que o Congresso Nacional, o Poder Legislativo, mantenha suas prerrogativas.
Consideramos essa emenda relevante. O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade orienta "não".
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" ao destaque e "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria encaminha o voto "sim", Presidente. A emenda é meritória.
Aproveito este minuto para dizer ao Deputado Eduardo Bolsonaro que o Governo Bolsonaro não intimidará aqueles que defendem a democracia no nosso País. O Governo Bolsonaro não intimidará o Tribunal Superior Eleitoral, não intimidará este Parlamento e a Oposição, não intimidará o Supremo Tribunal Federal.
16:44
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Bolsonaro está respondendo a um inquérito. Vai ser investigado. Vai depor, sim, neste inquérito, porque os crimes que ele cometeu devem ser investigados.
Aliás, Sr. Presidente, apelo, mais uma vez, a V.Exa. Vamos trazer o pedido de impeachment para ser votado neste plenário. Se a maioria quiser abri-lo, que se abra o pedido de impeachment, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição apoia o destaque do PDT, Presidente. É um destaque importante, que garante que o poder público possa — o Poder Legislativo em especial — continuar tratando dos serviços postais. É uma atribuição que deve continuar cabendo ao Poder Legislativo, como propõe esta emenda de Plenário do PDT.
Por isso, todo o nosso apoio a este destaque. A Oposição acompanha o PDT –– um dos partidos que, para a nossa honra, integra a Oposição –– no voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria pedir às Lideranças que informassem a todos os Parlamentares que a Mesa realizará efeitos administrativos a partir da votação do próximo destaque.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 133;
NÃO: 236.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Mais uma vez, eu peço às Lideranças que informem aos seus Parlamentares que, a partir da votação deste destaque, teremos efeitos administrativos nas votações.
Destaque de Bancada nº 4:
Senhor Presidente, nos termos do art. 161, II, do RICD, solicito destaque de bancada para a Emenda de Plenário n° 7, do Sr. André Figueiredo, PDT/CE, oferecida ao Projeto de Lei nº 591, de 2021.
Att.
André Figueiredo
Vice-Líder do PDT
Para encaminhar a favor, mais uma vez, concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nós já vimos, em diversos momentos, a importância que têm os Correios, que atendem os 5.570 Municípios brasileiros. Desses 5.570 Municípios brasileiros, apenas 324 deles representam lucro para a instituição.
O lucro que os Correios têm nesses 324 Municípios compensa o prejuízo que têm nos outros 5.246. Essa é a lógica de um serviço público. Isso inclusive acontece nos Estados Unidos, com a United States Postal Service — USPS, que são os Correios de lá. Não se trata nem de uma empresa, mas de uma agência estatal que cuida justamente do serviço postal e não deixa esse serviço faltar para as localidades onde ele não representa lucratividade.
Pois bem. Estamos privatizando os Correios, e não estamos determinando que o ente regulamentador — no caso, agora, será a ANACOM, Agência Nacional de Comunicações, que sucederá a ANATEL — tenha a competência de dizer, independentemente de ser para São Paulo, a Capital, ou de ser para o Município de Salitre, lá no Ceará, que as tarifas serão idênticas, que não haverá diferenciação geográfica, que uma compensará a outra. É mais ou menos a lógica que inclusive versa sobre a política de telecomunicações, a política de banda larga.
Então, o que nós queremos com esta emenda é garantir que não haverá diferenciação geográfica dentro do serviço postal brasileiro. Isso é imprescindível para algo que, hoje, os Correios já exercem: a modicidade tarifária, a igualdade no tratamento, independentemente da região que será atendida. Isso porque, dentro do escopo do plano de negócios dos Correios, sabemos que os locais que apresentam lucratividade mais que compensam aqueles em que essa lucratividade não aparece.
16:48
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Portanto, nós queremos, com esta emenda, garantir isso, o que seria muito bom, companheiros Líderes de outros partidos. E não é porque está orientando alguém que é da Oposição, é porque precisamos também ver mérito em algumas propostas para que possamos pelo menos minimizar danos.
Por isso, queremos aqui, Presidente, pedir o apoio dos partidos de oposição, mas dos partidos desta Casa que se preocupam, pelo menos em tese, com o cumprimento de um bom serviço que os Correios hoje prestam e que quem vier a sucedê-lo precisará prestar, porém sem explorar as regiões mais longínquas e não lucrativas.
O PDT orienta "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo entendem que esta emenda já foi debatida e, portanto, rejeitam-na, orientando "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta favoravelmente à emenda.
Isto é o mínimo que se pode esperar: a universalização do serviço e, ao mesmo tempo, tarifas que sejam distribuídas pelo Brasil inteiro. Nós temos hoje um subsídio cruzado. Já foi muito falado sobre isso. O lucro dos Correios vem de menos de 10% dos Municípios. Mais de 90% dos Municípios não dão retorno financeiro. Então, o subsídio cruzado faz com que essa empresa possa prestar um serviço de excelência, ter lucro e ao mesmo tempo atender Municípios que não dão retorno financeiro.
O que se quer aqui? É, realmente, tirar Municípios do atendimento postal? É aumentar as tarifas? O que se quer aqui? É servir à iniciativa privada estrangeira?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto e "não" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além de serem lucrativos, os Correios e Telégrafos ainda cumprem um papel social, e isso incomoda. Caindo nas mãos da iniciativa privada, obviamente o lucro será o objetivo, e haverá o abandono de muitos Municípios.
Falam do sucesso das telecomunicações com as privatizações. É um serviço de péssima qualidade! Cai o sinal. Não há sinal. Nos órgãos de defesa do consumidor, as reclamações são contundentes. As empresas são campeãs em reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, nos juizados especiais.
Então, Sr. Presidente, é preciso respeitar os Correios e Telégrafos.
O PDT nesta emenda vota "sim".
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Solidariedade, "não".
Deputado Ivan Valente, como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL acompanha o destaque do PDT, que fala do subsídio cruzado, na verdade, e do tarifaço que vai vir sobre os mais pobres e os que moram em locais longínquos e para evitar o acúmulo de capital dos mais ricos. É para isso que serve essa privatização.
Mas eu quero aproveitar estes instantes para voltar a uma questão. O Governo Bolsonaro está cercado. O genocídio de 560 mil brasileiros cujo responsável principal é Bolsonaro, a inflação, a carestia, tudo isso cercou Bolsonaro. E agora está demonstrada a corrupção lá na CPI. Por isso, eles têm que inventar uma mudança de foco. Então, o foco agora é dizer que as urnas eletrônicas, por meio das quais ele ganhou, foram fraldadas. Mentira! Bolsonaro precisa ir para a cadeia! E quem colabora com ele é cínico nesse processo!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa emenda do PDT é muito importante. O PCdoB a acompanha e orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim" à emenda, "sim" ao destaque, justamente para haver essa igualdade tarifária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais uma vez, eu peço às Assessorias que informem aos Parlamentares que esta votação já está com efeito administrativo.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Quero orientar pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta o voto "sim" e volta a falar sobre o Governo Bolsonaro.
O País está diante de um impasse. Nós temos uma crise econômica crescente, nós temos uma explosão de preços na economia brasileira, e o Governo não encontra alternativas para gerar emprego. E diante da crise, da perda de poder aquisitivo e do desastre sanitário, inventa polêmicas, serve polêmicas ao País. E a polêmica qual é? "Agora, temos que imprimir o voto." A outra polêmica é: "Vou atacar os Ministros do Supremo".
Bolsonaro, na verdade, é um Presidente cujo foco principal é o conflito com as instituições, e isso não serve ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto os combustíveis estão com os preços nas alturas, com as pessoas pagando um preço absurdo pelos alimentos, não tendo o que dar de comer para a sua família, a PETROBRAS distribui lucros recordes para os seus acionistas, ou seja, em vez de ter lucro para a sociedade, tem lucro para poucos. Isso é concentração de renda.
E é isso que querem fazer com os Correios — estão fazendo. Os Correios, que são uma empresa pública que cumpre um papel fundamental e estratégico e que leva serviços postais e bancários a milhares de Municípios pobres do nosso País, estão sendo entregues ao capital especulativo, que quer lucrar. O poder público tem a função de atender às pessoas. O setor privado, que eu respeito muito, logicamente, tem a função de ter lucro, mesmo que para isso não atenda às pessoas.
16:56
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Por isso, nós estamos tentando amenizar a gravidade de tudo isso e orientamos "sim" à emenda do PDT e contra a privatização.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 145;
NÃO: 275.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
O próximo destaque é o Destaque de Bancada nº 3, do PCdoB:
Requeiro, nos termos regimentais, destaque, com base no art. 161, II, parágrafo segundo, da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao PL 591/2021.
Dep. Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse destaque sustenta uma emenda que nós apresentamos que permite que os Correios sejam transformados em uma sociedade de economia mista. É, na verdade, uma emenda de redução de danos, visto que perdemos a votação principal da matéria. Então, visa reduzir danos.
O que a emenda diz? Ela diz que, como sociedade de economia mista, fica assegurada a participação acionária majoritária da União. Com isso, nós visamos que os Correios continuem funcionando e sendo administrados com referência no serviço público, no interesse público que ele representa. Ao mesmo tempo, permite-se que ele seja governado, levando-se em consideração também a atividade econômica, com a participação da iniciativa privada. Assim poderão também superar uma série de dificuldades que ainda apresentam.
Então, a nossa emenda tem este objetivo: reduzir danos, visto que perdemos a votação principal; transformar os Correios numa sociedade de economia mista, com a participação acionária majoritária da União, permitindo também a participação da iniciativa privada. Mas a participação majoritária da União assegura que os Correios sejam administrados tendo como referência o interesse público e o serviço público que eles prestam.
E isso está assegurado, Presidente, no art. 21 da Constituição brasileira. No nosso entendimento, esse projeto é inconstitucional. Por isso, faz sentido a mobilização que já está sendo feita e as ações que estão sendo impetradas no Supremo Tribunal Federal.
Eu não vejo com simpatia a judicialização permanente das coisas, mas não resta outro recurso quando a própria Constituição é desrespeitada, quando a própria Constituição é ignorada. Então, nós vamos apoiar toda essa movimentação dos servidores dos Correios e de várias entidades que irão ao Supremo Tribunal Federal alegar a inconstitucionalidade desse projeto.
É isso que diz a nossa emenda, e é isso que esse destaque está sustentando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para dizer da importância desse projeto para o nosso País.
Os Correios precisam ser privatizados, sim, e este é o momento ideal, porque a cada ano que passa a empresa estatal perde mercado e vai reduzindo o seu valor. Não privatizar os Correios é um prejuízo para a Nação, e quem paga a conta é o contribuinte.
Nós deixamos de arrecadar 2 bilhões de reais por ano que poderiam estar sendo investidos na saúde, na educação e na segurança, que são a função do Estado.
17:00
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Eu ouvi falas aqui e fiquei horrorizado, de pessoas com saudade da Telecom, uma época em que você entrava na fila. Quero dizer que a comunicação no passado era ruim. A privatização trouxe modernidade. Nós queremos levar o nosso País para o mercado global econômico, e a privatização é essencial para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Para finalizar, Presidente, quero dizer que a emenda desconfigura o projeto.
O Governo e o bloco orientam "não". (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Quem orienta agora?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Perdão.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos pelo Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É difícil, Presidente. Eu entendo a sua confusão, porque é difícil justificar esse crime que está se cometendo contra o País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A confusão é quando eu tenho que dar atenção para os Deputados.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso, o PT vota a favor da emenda, do destaque do PCdoB.
Há um preconceito contra o que é público, e não se percebe o que representam a EMBRAPA, as universidades públicas, que foi o serviço público inclusive que criou o Pix e tantas outras inovações. Foi a PETROBRAS que criou a maior tecnologia de prospecção de petróleo em águas profundas. E aqui se acha que a iniciativa privada é que vai investir, negando-se os fatos. Aliás, esse Governo tem a mania de negar os fatos. Há um negacionismo estrutural que está em curso neste País.
Essa emenda, esse destaque, é fundamental, porque assegura que a União, portanto, o povo brasileiro, será majoritariamente responsável...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, vota "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" ao destaque do PCdoB.
E venho dizer aqui da nossa grande preocupação com essa pauta absolutamente nociva aos interesses nacionais.
Nós privatizamos a ELETROBRAS aqui em 24 horas –– a privatização foi aprovada pelo Plenário da Câmara ––, tivemos o PL da Grilagem aprovado esta semana aqui também, contrariando os interesses do País. E agora temos a privatização dos Correios, uma empresa superavitária. O discurso do equilíbrio fiscal nem sequer funciona para os Correios, principalmente em plena pandemia, com um Governo sem nenhuma autoridade política, sem credibilidade. É um Governo que ataca as instituições, ataca os interesses estratégicos do País, o patrimônio estratégico. E essa aprovação hoje feita pela Câmara é mais um crime de lesa-pátria praticado pelo Governo Bolsonaro.
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preciso dizer que o serviço de telecomunicações no Brasil é um serviço de péssima qualidade, caro e é privatizado.
Aqui trouxeram vários exemplos. Os derivados de petróleo: por que o preço da gasolina e do diesel é alto? Porque têm que ser remunerados os acionistas. Esta é a explicação. Dolarizaram. O Brasil importa derivados de petróleo. É um crime. O povo brasileiro é que paga o preço.
A emenda do PCdoB, disse bem o Deputado Renildo Calheiros, é uma espécie de tentativa de redução de danos, para continuar o controle público, para prevalecer o interesse social.
O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim" à emenda do PCdoB.
Reduzir danos desta matéria que é terrível para o povo, para garantir que a empresa permaneça majoritariamente nas mãos do público e, portanto, do povo, é fundamental. Prestado por empresa lucrativa, por empresa fundamental para a lógica de fazer chegar insumos, informativos, correspondências, encomendas, Brasil afora, neste Brasil de proporções continentais, é fundamental que permaneça o serviço postal, como está previsto na Constituição, nas mãos do povo brasileiro.
Lamentavelmente, diante da maior crise democrática que o Brasil já viveu, do desemprego, da fome, esta Casa, em vez de apresentar soluções para o povo, de denunciar o golpismo de Bolsonaro, está entregando as empresas públicas brasileiras...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, os dados sociais mostram para nós que um dos impactos maiores da inflação é exatamente nos alimentos e nas tarifas: nas tarifas de energia, no preço do gás de cozinha. O preço dos alimentos está lá em cima, o desemprego também está lá em cima, a extrema pobreza está lá em cima, a pobreza está lá em cima, e é neste momento que abrimos mão de uma empresa que tem preços lá embaixo, o que vai gerar demissão. Nós estamos aumentando o desemprego com a decisão da privatização dos Correios, uma empresa de que o Brasil não poderia abrir mão, pela sua competência, pela sua eficiência e pelo serviço que presta à sociedade brasileira. Então, é de uma insensibilidade brutal.
Este destaque do PCdoB é importante porque mantém a referência de serviço público universal nas mãos da União, e se cumprindo a Constituição.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, para que a União possa ter a maioria das cotas, como acionista.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Presidente, e volta a este tema que eu tenho debatido hoje, que nós da Oposição temos debatido muito, que é a falta de postura para ser Presidente da República do Sr. Jair Bolsonaro.
17:08
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Ele comete diversos crimes de responsabilidade ao longo do seu Governo, mas um dos que ele comete com mais frequência é o crime de quebrar o decoro da função e da responsabilidade pública do cargo que ocupa. Ao atacar, ofender e tentar intimidar Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, ele comete mais um dentre os tantos crimes de responsabilidade que já cometeu.
Esta Casa deve se levantar e abrir o processo de impeachment.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim" a este destaque do PCdoB, porque ele fortalece a ideia da manutenção acionária do Brasil nessa empresa, mas principalmente orienta "sim" para dizer ao povo brasileiro que nós não podemos concordar com mais esta privatização. São 90 mil os servidores empregados nos Correios que vão passar o domingo do Dia dos Pais pensando neste Congresso e no quanto ele foi absolutamente insensível à sua dor para fazer o "seguidismo" à política destruidora de Bolsonaro e Guedes, que destrói os empregos, destrói a economia, destrói a capacidade do povo brasileiro de ter acesso à saúde, à educação e à comida, à comida que está faltando na mesa do povo deste País porque vive a dificuldade de um governo cruel com a maioria do nosso povo.
Muito obrigada.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar registrado que a orientação do NOVO é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A orientação do NOVO é "não".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 157;
NÃO: 273;
TOTAL: 431.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 10, do PT.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso II e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 17, apresentada ao PL 591/2021.
Sala das Sessões
Deputada Erika Kokay
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu começo com esta camiseta. (Exibe camiseta.)
Nela se lê: "O que é essencial para o povo não se vende".
Os Correios são essenciais para o povo brasileiro, essenciais. É uma empresa com excelência de qualidade, é uma empresa que está em praticamente todos os Municípios brasileiros. Em vários Municípios brasileiros só há, de entidade pública federal, os Correios.
Nós estamos aqui com este destaque para assegurar que se respeitem os trabalhadores e as trabalhadoras dos Correios, mais de 90 mil trabalhadores e trabalhadoras que enfrentam o sol, que enfrentam a chuva e que estão em todos os lugares deste País carregando a bandeira do Brasil no ombro, que enfrentam e enfrentaram — e muitos deles foram vitimados — o coronavírus, porque estiveram todos os dias trabalhando.
O parecer do Relator estabelece a manutenção do trabalho por 18 meses. Nós achamos que é muito pouco para esses e essas que constroem, todos os dias, essa empresa que nos faz mais felizes e que faz com que nos sintamos integrados em um país continental. Por isso estamos sugerindo 5 anos, 5 anos sem que se possa demitir sem justa causa os trabalhadores e as trabalhadoras.
17:12
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Estamos também assegurando o antídoto para o que nós estamos vendo em vários locais: as empresas muitas vezes assumem patrimônio que é do povo brasileiro tendo como égide o próprio lucro, e não mantêm os benefícios. Então, a empresa, se for comprar os Correios, tem que assegurar, dar garantias líquidas, dar garantias reais de que arcará com todos os direitos trabalhistas, com todos os direitos trabalhistas, inclusive no que diz respeito à participação no fundo de pensão e no plano de saúde. Que se assegurem os direitos — nós estamos falando disto — dos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios, que estão dentro da nossa vida, com quem desenvolvemos inclusive uma relação afetiva, porque eles são fundamentais, essenciais para este País. Por isso não interromperam os seus trabalhos em nenhum momento e estão levando, todos os dias, remédios de alto custo, livros didáticos, vacinas, estão levando vida. Uma empresa de logística com a estrutura que têm os Correios, no momento em que nós sabemos do crescimento das empresas de logística neste País, leva vida. Este destaque serve para assegurar parcos direitos aos seus trabalhadores e trabalhadoras.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orientam PSL e bloco?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, tenho que elogiar o Relator, o Deputado Gil Cutrim, que conseguiu 18 meses de estabilidade para os funcionários.
Temos que lembrar à população que os Correios, como estatal, no Governo da Esquerda, foi palco de corrupção e deu prejuízo por vários anos à Nação brasileira. Nós não queremos, nunca mais, que isso aconteça.
A empresa está dando lucro — isto é bom lembrar — agora, no Governo do Bolsonaro, em que não há roubalheira. Por isso voltou a dar lucro, mesmo não pagando nenhum imposto, mesmo com a imunidade tributária. Agora que veio a dar lucro, porque no Governo anterior só dava prejuízo.
A privatização é essencial para os consumidores brasileiros, que vão, através da concorrência, pagar um preço mais barato pelo envio das mercadorias e pelo serviço postal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O voto do PSL é "não" e o do bloco é "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Leonardo?
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" à emenda, "não" ao texto, até porque nós continuamos lutando em favor dos Correios, em favor dos trabalhadores e das trabalhadoras dos Correios. Portanto, garantir a estabilidade, como determina esta emenda, é de fundamental importância para a garantia da segurança para todos os trabalhadores e trabalhadoras dos Correios.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto e "não" ao destaque, Sr. Presidente.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Paulo?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Ministro das Comunicações foi para a cadeia de rádio e televisão, gastando recurso público, para defender a privatização dos Correios, com alguma contradição, porque elogiou a empresa, registrou o lucro e pediu o apoio da população à privatização dos Correios, à prática desse crime.
O que vai acontecer no futuro? As empresas privadas vão assumir o controle, vão ficar somente com a parte lucrativa, o lucro vai ser muito maior, e muitas comunidades vão ficar abandonadas. E os trabalhadores? Vão experimentar um sofrimento muito maior, inclusive a demissão.
Então, apoiando a emenda do PT, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A orientação será feita pela Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim" a este destaque e "não", evidentemente, ao texto.
Aproveito, Sr. Presidente, para manifestar a minha profunda solidariedade aos trabalhadores dos Correios e também ao povo brasileiro. Eu sinto, hoje, como se tivesse perdido um ente querido, como se tivesse entrado numa situação de luto, porque, quando nasci, mais de 80 anos atrás, o único meio que havia em minha pequena Uiraúna era uma agenciazinha de Correios, através da qual nós tínhamos alguma ligação com algum ponto do Brasil naquilo que dizia respeito aos nossos interesses e à nossa vida.
Não podemos aceitar este crime, Sr. Presidente. Nós nos sentimos de certa forma traídos por um governo com o qual não temos a menor relação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" a este destaque. Entendemos que 18 meses são suficientes para a nova empresa se reorganizar e esperamos, o que é exatamente o motivo disto, que a empresa cresça o suficiente, cresça rapidamente, para que possa absorver todos aqueles trabalhadores comprometidos com os Correios, com os seus trabalhos. Aqueles que, muitas vezes, ficavam incitando greves, greves comuns dentro dos Correios — os trabalhadores dos Correios, muitas vezes, estavam mais em greve do que trabalhando —, que procurem outro lugar para trabalhar, porque agora a empresa tem que prestar bons serviços para a população para poder ser rentável e poder gerar empregos e impostos, que são tão importantes para a Nação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
17:20
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje é um dia em que estamos verificando o sucateamento sistêmico e vergonhoso do nosso País. Quem lucra é o mercado. Têm dito que 30% do dinheiro da privatização irão para os pobres. Por carta ou por encomenda de alguma empresa americana?
Os Correios, Sr. Presidente, são uma empresa mais que bicentenária.
Nos Estados Unidos, tão venerados por tantos aqui, inclusive pelos próceres Líderes do Governo Bolsonaro, que se enrola na bandeira verde e amarelo e trai o Brasil todos os dias, há empresa pública de correio. Nos 20 maiores países do mundo o serviço postal é prestado por empresas públicas.
A rede logística dos Correios é proporcional ao tamanho do Brasil, e é necessário analisar que foram 930 milhões de lucro de 2017 a 2019.
Nós votamos "sim" à emenda e...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania, apoiando o acordo construído pelo Relator, vota "não" a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Presidente, e aproveita para dizer que, em breve, vamos retomar um projeto de desenvolvimento nacional. Este período de desmontes, de desrespeito a um projeto efetivo de desenvolvimento nacional, de desrespeito à história de construção de empresas públicas estratégicas para o desenvolvimento do Brasil, este período está chegando ao fim. O Governo Bolsonaro está no seu final. Quando nós da Oposição recuperarmos, por decisão soberana do povo brasileiro, o Governo deste País, haveremos de recuperar essas empresas públicas. Vamos recuperar os Correios, vamos recuperar a PETROBRAS e a ELETROBRAS, vamos recuperar empregos, vamos melhorar o Brasil...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim" ao destaque extremamente importante do PT que trata da estabilidade no emprego do trabalhador dos Correios, este que garante que os serviços dos Correios cheguem a todas as localidades, grandes, médias e pequenas, deste imenso País, e pede aos Líderes desta Casa que tenham piedade dos trabalhadores, do povo brasileiro, pede às nossas Lideranças que impeçam a sanha devastadora deste Presidente da República, que se junta a Paulo Guedes para destruir os trabalhadores do nosso País e os seus direitos.
Ouço muitos aqui falarem em mercado e ouço muito poucos falarem em povo. Como mudou esta Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, à qual tive oportunidade de chegar ainda garota. Antes, um Deputado ou uma Deputada chegava aqui para falar do povo, hoje fala mais de mercado do que de povo brasileiro. Mas quem os traz para cá é o povo, é o eleitor, é o carteiro, aquele que está sendo hoje desprezado por esta Casa — por este Governo, não, porque este Governo ninguém mais tem esperança de que seja alguma coisa que preste.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 160;
NÃO: 263.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 13, do NOVO.
Senhor (a) Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado da expressão "ficam extintos os benefícios tributários de que goza a ECT que não sejam extensíveis às demais empresas que explorem os serviços postais", constante do parágrafo único do artigo 23 do PL 591/21, com vistas à sua inclusão no Substitutivo, onde couber.
Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2021
Deputado Vinicius Poit
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o destaque apresentado pelo Partido Novo é extremamente simples. Ele basicamente garante que, durante esse processo de desestatização dos Correios ou de abertura de uma empresa de economia mista, essa nova empresa tenha as mesmas condições tributárias que têm os outros que estão no mercado. Então, basicamente, serve para garantirmos que esse processo seja feito, mas que não seja feito para privilegiar alguns grupos que tenham condições tributárias diferenciadas.
Entendo que todos aqui, os que estão a favor ou os que estão contra esse processo, concordam que essa nova empresa tem que trabalhar nas mesmas condições das empresas que estão no mercado. Isso vai fazer com que tenhamos uma igualdade de competição, isso também vai provocar a nova empresa ou essa empresa que vão se tornar após esse processo os Correios a procurar eficiência, porque, a partir do momento zero em que for desestatizada ou transformada em empresa de economia mista, ela passará a pagar praticamente 4 bilhões de reais por ano de tributos. Que ela não tenha esse benefício, que ela não tenha o benefício, por exemplo, do IPVA dos veículos, que ela passe também a ter as mesmas condições.
Então, é isso, basicamente, é uma emenda simples, para podermos garantir a isonomia tributária, para acabarmos com a imunidade tributária dessa nova empresa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Fábio Trad. Está presente? (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orientam PSL e bloco?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo, a base e a Maioria orientam "não".
Aproveitando o meu tempo, antes de terminar, Sr. Presidente, quero falar para todos que nós da Direita, defensores do Presidente Bolsonaro, acordamos hoje com a alma lavada, porque, diante da entrevista que o Presidente deu ontem à noite, no Programa Os Pingos nos Is, nós vimos que o sistema eleitoral brasileiro é violável, sim. Hackers podem violar esse sistema, assim como o do Pentágono, assim como o de hospitais, assim como o de grandes laboratórios, não só do Brasil, como também do mundo. Por isso, defendemos um sistema eleitoral mais seguro.
Voto impresso auditável já!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim" ao texto e "não" ao destaque.
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Paulo Ramos? (Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL, o Governo e a Maioria orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É "sim" ao texto.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - É "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É "sim" ao texto.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Desculpe-me, Presidente.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - É "não" ao texto? É "sim" ou "não"? Está modificando o texto? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quem quiser manter o texto do Relator vota "não". Quem é contra o destaque vota "não".
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Presidente, quem quiser manter o texto vota "não" ou vota "sim"?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Então, tem que ser arrumado o painel.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, o Governo e a Maioria orientam "não".
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Por favor, Presidente, esclareça.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se deixarem.
Eu vou reiniciar a votação, por causa do incômodo da orientação momentaneamente equivocada.
Está cancelada esta votação.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Quem quer manter o texto vota "sim", Sr. Presidente? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência informa que a votação anterior foi cancelada.
Nós estamos reabrindo o painel para a orientação da votação do mesmo Destaque 13, do Partido Novo.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Deputada Dra. Soraya Manato, como orientam o PSL e o bloco?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, o Governo e a Maioria orientam "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay? (Pausa.)
O PT orientará depois.
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto já votado e aprovado e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orienta "não".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não".
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos acompanhar o NOVO neste destaque, especificamente. Então, o nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB altera o voto para "sim".
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Perfeito. O PSDB altera o voto para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Milton?
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB altera o voto para "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Paulo Ramos?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo já está preocupado com os interesses de uma futura e eventual empresa privada, porque não serão privatizados os Correios, porque temos o Senado e o Supremo Tribunal Federal. Estamos também diante de uma reforma tributária. É surpreendente o apego de um partido que se chama NOVO aos interesses privados. É duro verificar isso.
17:32
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Então, Sr. Presidente, contra a privatização dos Correios, em defesa do patrimônio nacional, em defesa da soberania nacional e contra as garras do interesse privado, aqui mal representado por um partido que deve ser chamado de "velho" e não de "NOVO", o PDT vota "sim". (Pausa.)
O PDT vota "não", Sr. Presidente. Vota "sim" ao texto, "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo. Está confuso mesmo.
Como orienta a o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como votam PSC, PTB e PROS? Qual é a orientação do bloco? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT, quando for oportuno, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Os Correios prestam um serviço público. Portanto, têm imunidade tributária.
O NOVO está sendo cada vez mais explicitamente aquele que quer atacar o serviço público brasileiro. Aliás, isso não está nem no texto original, texto esse a que somos contrários.
O PSOL vota "não" ao destaque, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O NOVO consegue nos unificar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o destaque é uma aberração. Na verdade, ele visa garantir que os Correios percam os benefícios tributários que hoje sustentam parte da viabilidade financeira da empresa e que não são extensíveis às demais empresas do setor. Independentemente da privatização, o NOVO já dilapida os Correios. É isso mesmo o que o Deputado Paulo Ramos falou: está visando ao interesse de quem chegará, independentemente de quem chegará, porque, na verdade, mesmo que o Supremo e o Senado façam a objeção a esta criminosa privatização, os benefícios tributários estariam cortados.
Então, nós votamos "não" ao destaque, com a consciência da manutenção de benefícios tributários que hoje dão viabilidade e sustentação à gloriosa Empresa de Correios e Telégrafos do Brasil. O PCdoB vota "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "não" e dialoga com o NOVO. É lógico que nós defendemos que as empresas tenham igualdade de tratamento tributário. Porém, essa nova empresa que virá, que é uma empresa para a qual acordo feito pelo Relator Gil Cutrim remanesce uma série de obrigações de universalização dos serviços — e nós fomos a favor disso —, tem obrigações adicionais como nenhuma outra empresa tem. É importante que se mantenha isso. É por isso que, quando se prega igualdade tributária e há desigualdade de obrigações, aí sim, cria-se o desequilíbrio.
Somos contrários, portanto, a esta emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT acha que o absurdo realmente está perdendo a modéstia. Nós temos um governo corrupto, um governo que, ao mesmo tempo, é negacionista, genocida, mentiroso, e ainda temos o primor de um partido como o Partido Novo, que tenta impedir que os Correios exerçam a função que exercem, uma função pública. Os Correios estão praticamente em todos os Municípios, mesmo nos que não dão superávit com seu trabalho, disputando o mercado em áreas que não são monopolizadas. O NOVO quer literalmente acabar com os Correios com essa lógica fundamentalista, neoliberal de achar que há uma racionalidade autônoma do mercado, e não há, e os fatos indicam.
17:36
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O PT vota "não" ao destaque do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição orienta "não", Sr. Presidente.
Os benefícios tributários são fundamentais para fortalecer a prestação de um serviço que é público — está explícito na Constituição. Hoje essa empresa pública tem conseguido, num Brasil de proporções continentais e diverso, universalizar o serviço postal, fazer chegar esse serviço ao interior, a Municípios, a vilas, a lugares distantes das capitais.
Portanto, essa lógica neoliberal do NOVO não conta com o voto favorável da Oposição. Nós somos contrários ao destaque e a favor da empresa pública, que é do povo, e não do capital.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Todos os partidos que compõem a Minoria votam contra este destaque, entendendo que o Estado tem que proteger socialmente, que o Estado, como diz Celso Furtado, tem que resolver os problemas nacionais, inclusive os problemas das desigualdades regionais.
Portanto, esta proposição, que indica um fundamentalismo irracional contra o que é público, não pode prosperar. Os Correios têm imunidade tributária porque cumprem um serviço público social fundamental. Às vezes, em grande parte dos Municípios, são os Correios que estão ali para exercer o que é público.
Essa concepção que defende o NOVO é a concepção do Estado mínimo para o povo brasileiro, mas do Estado máximo para os banqueiros e os rentistas.
A Minoria vota "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero registrar o meu voto "não". Não votei no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 54;
NÃO: 353.
REJEITADO O DESTAQUE E MANTIDO O TEXTO.
O próximo destaque, do PSB, é o Destaque nº 14.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, II, do RICD, Destaque da Emenda de Plenário nº 21, apresentada ao Projeto de Lei nº 591, de 2021.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Danilo Cabral. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, apoiando o destaque do Partido Socialista Brasileiro, quero neste momento deixar muito claro que a indignação daqueles contrários à privatização tem um sentido de natureza moral muito acentuado. Ao privatizar uma empresa que está dando certo, ao privatizar uma empresa que apresenta lucro bilionário, nós estamos, na realidade, defendendo os interesses do País.
17:40
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Os defensores da privatização dizem: "Ora, mas na empresa dos Correios houve corrupção. Portanto, precisa ser privatizada". Ora, se for assim, qualquer empresa em que haja corrupção o Estado terá o direito de estatizar? É claro que não. Esse é um raciocínio perverso. Não é porque há um problema de natureza lateral numa empresa pública que se vai privatizar.
Dizem também os defensores da privatização que a empresa Correios tem apadrinhados políticos. Ora, basta aprovarmos uma lei que proíba a nomeação de apadrinhados políticos — jamais privatizar a empresa.
O que se está fazendo é entregar patrimônio, soberania, riqueza nacional para poucos magnatas. Em vez de o lucro ser direcionado para a sociedade brasileira, agora será destinado aos bolsos de poucos magnatas, de poucos ricaços que estarão explorando o serviço postal no Brasil. Isso é lamentável, muito lamentável. Chega a ser até indigno, porque, na verdade, não há sustentação programática, doutrinária que justifique privatizar uma empresa que está dando certo. Fosse uma empresa desimportante, fosse uma empresa deficitária, poderíamos cogitar, sim, privatizá-la. Mas não. É o mesmo que tirar o craque do jogo e colocar um perna de pau. Quem está fazendo isso não quer que o time ganhe, não quer que o time vença. Nós queremos que o Brasil vença. Por isso, temos que lutar pelo aperfeiçoamento, pelo fortalecimento dos Correios.
Assim, Sr. Presidente, deixando muito clara a minha indignação, eu quero dizer aos servidores dos Correios que estamos solidários a sua luta, que é uma luta justa, e o faço saudando o Gelson, o Heleno e o Arizinho, todos aqui de Mato Grosso do Sul, saudando todos os companheiros que estão comigo, ombro a ombro, na luta pelos Correios, porque os Correios são do Brasil, não são daqueles que querem explorar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orientam o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muitas das agências dos Correios são franchise, aquelas que recebem o material. Dar a dinâmica aos Correios para executar as atividades em melhores condições é uma necessidade do Presidente dos Correios que os estiver gerindo, da mesma forma como o General Floriano Peixoto tem gerido muito positivamente os Correios.
Portanto, o PSL rejeita a emenda do PSB. "Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Carlos Veras?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, orienta "sim" à emenda.
Eu sou de uma cidade do interior, eu sei da importância que tem a agência dos Correios lá e em cada Município pequeno, de menor população.
A emenda do PSB visa garantir que não sejam fechadas essas agências, que prestam outros serviços à população, que, às vezes, é a única que tem o Município.
Vejam bem, trabalhadores e trabalhadoras dos Correios: em outro momento, até se chegou a confundir os seus inimigos de classe. Vejam quem está neste plenário defendendo os seus direitos. Veja, população brasileira de cada Município. Os Deputados têm a oportunidade, agora, de não deixarem que as agências nos Municípios menores sejam fechadas.
Lembrem-se, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de que a população vai cobrar de V.Exas. depois, se as agências forem fechadas em cada Município dos Estados deste País.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim" ao texto original votado e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Milton?
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o povo do Brasil já experimenta hoje agruras em muitas cidades de porte médio e pequenas, que não têm sequer uma agência bancária, porque a fusão de bancos, a reforma no sistema financeiro, levou os bancos a fecharem as suas agências em grande parte das cidades do Brasil. Para receber aposentadoria e para receber os seus benefícios, o povo hoje recorre às agências da casas lotéricas e aos Correios. O risco de fechar os Correios nessas cidades é preciso ser evitado. Esta é a nossa oportunidade.
O voto "sim" é como orienta o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Paulo Ramos?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Vale do Rio Doce era uma empresa estatal. Em sendo uma mineradora, obviamente, causava danos ao meio ambiente, mas tinha responsabilidades públicas e tratava bem os seus trabalhadores. Agora, poucos anos atrás, Brumadinho e Mariana demonstraram claramente o que é a iniciativa privada, com a Vale do Rio Doce privatizada.
A emenda do PSB é um desafio, porque preserva as agências nos Municípios mais distantes. Isso não interessa à iniciativa privada. A perspectiva de fechamento de agências é muito óbvia, em homenagem ao lucro, ao lucro. Por isso, o PDT vota "sim", para preservar as agências.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" à emenda do PSB. Ela preserva as agências dos Correios em Municípios mais distantes. Sabemos bem que a privatização do serviço postal da empresa dos Correios vai dificultar a universalização desse serviço, que é direito do povo brasileiro.
Temos falado aqui, nós da Oposição, que o Brasil é um país enorme. Há um custo grande para universalizar esse serviço. Imagina! Quem quer ter lucro, Deputado Paulo Ramos, vai querer manter agência dos Correios aberta numa cidade do interior? Não vai. Portanto, há uma tentativa de redução de danos neste texto que é danoso, é uma violência ao povo brasileiro, que entrega uma empresa pública, lucrativa e estratégica.
O PSOL vota "sim" à emenda e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "não", entende que não há como manter essa obrigação. A nova empresa pode muito bem fazer acordos com outros comércios locais, como acontece nos Estados Unidos. Muitas vezes, a caixa postal está dentro de uma loja, em outra atividade.
17:48
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Lembra muito isso a obrigação de instalar orelhões no Brasil inteiro quando foi feita a privatização das teles. Depois, isso se mostrou absolutamente desnecessário. Houve um custo para todo mundo, mas não deu retorno algum, porque a tecnologia avançou para os telefones celulares. Isso está acontecendo com os Correios. Boa parte das correspondências agora são trocadas, simplesmente, por WhatsApp ou aplicativos de comunicação.
Então, Presidente, nós somos absolutamente contra essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como será a prestação de serviços nos pequenos Municípios da Bahia, nos pequenos Municípios da sua bela Alagoas?
A medida provisória não traz a garantia de que essa prestação de serviços será mantida nas agências dos Correios dessas cidades ou mesmo nas terceirizadas dos Correios. A lógica das privatizações tem sido perversa no Brasil. Vejam o que aconteceu com o saneamento. A primeira licitação que houve no Rio de Janeiro foi declarada deserta para as áreas populosas e carentes do Rio de Janeiro. Isso ocorrerá com as empresas que venham a buscar a prestação desses serviços de forma privada.
A emenda do PSB é humanitária. A emenda do PSB faz chegar cartas e encomendas para os mais pobres nos menores Municípios.
Por isso, o PCdoB vota "sim" e diz "não" à privatização.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta "sim".
É fundamental que nós possamos ter esse serviço e unidades dos Correios nos pequenos Municípios. É como se houvesse um Brasil invisibilizado, um Brasil profundo que não é olhado por esta Casa. Esta Casa precisa entender que grande parte dos Municípios pequenos são atendidos pelos Correios, às vezes sendo o único ente federal público ali presente.
Portanto, nós precisamos votar "sim" a esse destaque do PSB. Ele assegura uma medida na perspectiva de eliminar as desigualdades regionais e, ao mesmo tempo, de atender a população brasileira. Os Correios são fundamentais para o povo brasileiro. O que é essencial para o povo brasileiro tem que ser público.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Presidente, a favor do destaque do PSB.
A emenda é da maior importância justamente para evitar aquilo que nós alertamos que pode ocorrer com a privatização dos Correios: o fechamento de agências em pequenas cidades. Para evitar que a população das pequenas cidades seja prejudicada com essa decisão da Câmara dos Deputados, que, se confirmada, representa um grave retrocesso para o País, o PSB, acertadamente, apresentou essa emenda e a destacou.
Como bem orientou o Deputado Milton Coelho, pela Liderança do PSB, é fundamental aprová-la. Por isso, todos os partidos da Oposição, unidos, orientam a favor do destaque do PSB.
A Oposição é "sim", Presidente.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 159;
NÃO: 265.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 7:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, II, do RICD, destaque da Emenda de Plenário nº 20, apresentada ao Projeto de Lei nº 591, de 2021.
Danilo Cabral
Líder do PSB
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Danilo Cabral. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na convicção de que o destaque apresentado pelo PSB tem procedência técnico-jurídica, aproveitamos este espaço, mais uma vez, para reforçar o nosso inconformismo com o que hoje a Câmara dos Deputados consagrou.
Repito, se fosse uma empresa pouco importante, periférica do ponto de vista estratégico e econômico; se fosse realmente uma empresa que pudesse dela o Brasil prescindir, com absoluta convicção eu estaria entre aqueles que aceitariam discutir a privatização. Mas não! Toda regra tem exceção, meus colegas Parlamentares, e os Correios são a exceção que justifica, na realidade, a atenção singular daqueles que não querem entregar ao mercado privado uma riqueza que está produzindo riqueza, uma riqueza que está produzindo frutos: 1,5 bilhão de reais de lucro. Isso porque está tendo boa gestão. Quer dizer, então, que, se a PETROBRAS apresentar déficit, vão também querer privatizá-la? E por que não o fazem? Porque sabem que é uma empresa bem-sucedida.
Agora, investe-se contra os Correios sabendo ser uma empresa exitosa, que está cimentada, amalgamada no coração e na alma afetiva do povo brasileiro, tricentenária, sempre prestando bons serviços. Como disse o Deputado Alessandro Molon, os carteiros, os profissionais dos Correios são queridos, conhecidos nas cidades do interior, nos rincões do Brasil, em que o posto postal é deficitário. Esse vai ter que ser desativado. E como eles vão se conectar com o mundo se não forem interligados através do sistema postal?
Evidentemente, o que está sendo feito aqui é, na realidade, um fato que trará muitos prejuízos. Há até prazo de validade para não se demitir os servidores! Isso significa que, cedo ou não muito cedo, eles serão demitidos, porque o que interessa a uma empresa privada é lucro. Onde não houver lucro, ela vai cortar, e quem vai sofrer com isso é o povo brasileiro, lamentavelmente.
É isso, Sr. Presidente.
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o bloco entendem que estão positivos o Relator e as atividades, e rejeita a emenda.
Portanto, orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O PT como orienta, Deputado Leonardo Monteiro?
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o PT está fazendo aqui um bom combate em defesa dos Correios, dos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios, da população brasileira e sobretudo daqueles que moram nas cidades pequenas, que correm o risco de perder as agências dos Correios que há nelas.
Nessa emenda o PT vota "sim", até porque entende que há uma incoerência muito grande entre os defensores desse projeto. Eles são contra a empresa estatal, como são os Correios hoje, mas defendem o monopólio quando a empresa for privatizada. Olhem a incoerência!
Portanto, nós somos a favor da emenda e contra o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB como orienta?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Milton Coelho?
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Paulo Ramos?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos participando desta votação para resistir e para denunciar.
A privatização dos Correios significa mais um crime de lesa-pátria, e nós do PDT defendemos a soberania nacional. É uma empresa de 358 anos com relevantes serviços prestados à integração nacional, sendo ainda uma empresa lucrativa.
O Governo Bolsonaro, cheio de militares das três Forças Armadas, fala em Pátria. Ele deveria defender a soberania nacional, mas não. É um Governo que pratica crimes de lesa-pátria.
Por essa razão, somos contra a privatização dos Correios e votamos a favor da emenda do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Solidariedade, "não".
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Monopólio nas mãos do Estado não pode, mas no setor privado pode. O que está colocado aqui é a possibilidade de ad aeternum deixar uma empresa privada controlar os Correios. Nós queremos reduzir danos. Portanto, votamos favoravelmente à emenda do PSB.
Mais uma vez, registramos a nossa indignação e revolta contra o entreguismo que está colocado nesta Casa hoje, num momento dramático do Brasil, com desemprego, insegurança alimentar na mesa de mais de metade dos brasileiros e ataques sistemáticos à democracia por parte do Governo Bolsonaro, do Presidente Bolsonaro, da sua família e do bolsonarismo.
Esta Casa infelizmente não tem atendido às demandas do povo nem feito a defesa da democracia ao entregar uma empresa pública para o capital privado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é uma boa emenda, na linha da que o Partido Novo havia feito, mas essa evita que haja monopólio ad aeternum nos serviços dos Correios, o que é um privilégio que entendemos não deve ocorrer. Da mesma forma, não entendemos que tem que haver privilégios tributários.
Então, não estou entendendo a posição da Esquerda quando votou contra a nossa emenda, porque é exatamente o mesmo princípio, só que aquele era tributário e este é operacional.
Portanto, votamos "sim".
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB votou contra a privatização dos Correios. Agora estamos deliberando sobre os últimos destaques.
Somos a favor desse destaque do PSB porque pelo menos se garante um tempo maior para a preservação dos serviços absolutamente essenciais que os Correios oferecem a nossa população, aos Municípios pequenos, aos rincões em que só há agência dos Correios para entregar correspondências e mercadorias.
O destaque pretende dar um prazo de 5 anos para que, pelo menos, se faça uma transição, já que os Correios estão sendo entregues à iniciativa privada, para que isso seja feito de forma mais suave. Não é possível favorecer de forma tão escancarada, inclusive com contratos já em vigência, a iniciativa privada. O mercado não é tudo. Nós vamos continuar resistindo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação é "não".
É o contrário do argumento aqui apresentado, porque a emenda exatamente limita em 5 anos, e a proposta originária cria a possibilidade de que os 5 anos sejam estendidos, o que dará um equilíbrio e haverá uma transição melhor. Por essa razão nós somos pela manutenção do texto e votamos "não" à emenda, que, como disse o NOVO, limita, restringe esse tempo de transição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o PV encaminha o voto "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Enrico Misasi.
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda e "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, posso orientar pela Minoria?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já passou, Deputada Erika Kokay.
Resultado da votação:
SIM: 162;
NÃO: 244.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Último destaque.
Destaque de Bancada nº 11, da bancada do PT:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso II e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 22, apresentada ao PL 591/2021.
Sala das Sessões.
Deputado Vicentinho
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiros trabalhadores dos Correios do Brasil, nós fizemos aqui o bom combate, tivemos aqui uma importante luta. Não vamos desanimar. Essa luta segue para o Senado, e nós apostamos que os Senadores terão outra postura. Essa luta também segue para a Comissão de Constituição e Justiça, já que eu apresentei uma questão de ordem que foi negada hoje pela manhã. E, em última análise, pela inconstitucionalidade, essa luta também segue para o Supremo Tribunal Federal.
Não devemos desanimar! Que façamos o bom combate e mantenhamos a fé, como disse o apóstolo Paulo, nessa luta pela dignidade humana.
18:04
RF
Por esse motivo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda assim, para diminuir danos, eu apresento, em nome da nossa bancada, um destaque, que diz respeito à criação do Fundo de Universalização dos Serviços Postais. O que significa isso? Criar mecanismos para garantir que os Correios jamais deixem de atender as comunidades mais longínquas do País, para garantir tarifas sociais a quem menos pode pagar, para garantir a regionalização dos Correios, porque, privatizados, os donos do poder não irão aonde não houver lucro. Eles querem pegar o filé-mignon, e o resto que se dane, porque ali não há lucro. A proposta de criação desse fundo tem esse objetivo.
A propósito, Sr. Presidente, um companheiro meu disse: "Vicentinho, que história é essa? O que é Esquerda? O que é Direita?" Muita gente nem sabe qual é a diferença. É importante que saibamos. Direita e Esquerda vêm da história da Revolução Francesa. O povo revolucionário tinha os deputados à esquerda no plenário e os puxa-sacos do rei ficavam à direita. Nós temos um rei — cabeça de ódio, coração de pedra, pés de barro —, que, em vez de defender o patrimônio brasileiro, o entrega aos outros. O rei daquele tempo defendia o patrimônio dele.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo, o bloco, o PSL, o PP e a Maioria orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Presidente.
É muito importante o que o Deputado Vicentinho falou. Nós estamos insistindo nisso todo o tempo. Os Correios precisam também fazer a sua parte social, sempre fizeram isso.
Neste momento, acontece algo muito engraçado: quem defende a livre concorrência, quem defende o capitalismo quer o capitalismo concorrente sem risco; defendem monopólio privado, mas criticam o monopólio público. Essa é uma grande incoerência. E para não haver a concorrência com o mercado privado, eles querem tirar os Correios, porque, se os Correios participam, isso vai ajudar a regular preço, e o povo não vai pagar essa conta alta de serviços.
Então, quem vota aqui pela privatização, vota a favor das empresas, vota contra o povo e impede a participação dos Correios, ou seja, onera a população com o pagamento dessa conta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Paulo Ramos?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, tem certeza absoluta de que estamos diante de uma grande inconstitucionalidade. Seguramente, aqueles que defendem a iniciativa privada, o desmonte do Estado brasileiro, não serão vitoriosos.
Os Correios não serão privatizados. Nós vamos ao Supremo Tribunal Federal para barrar esse crime de lesa-pátria. Mas, com certeza absoluta também, pelo menos o Senado da República há de resistir, porque esta Casa, que representa o povo brasileiro, por sua maioria, está sendo conivente, cúmplice com esse crime. Mas esperamos que pelo menos o Senado, que representa os Estados, possa resistir.
De qualquer forma, "não" à privatização dos Correios. E à emenda do PT, para a criação do fundo, para que todos tenham acesso aos serviços postais, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" à emenda do PT.
Seguiremos na luta no Senado, para que esse absurdo não passe lá e os Correios sigam sendo do povo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "sim" e registra a sua indignação com essa matéria, cuja votação acaba neste momento, mas também entende que esse projeto é coerente com o atual Governo.
Esse Governo não consegue conviver com o Estado brasileiro, não consegue conviver com a democracia. Além disso, faz com que o Presidente do Supremo, neste momento, cancele a reunião entre os Chefes de Poder, porque é impossível sentar-se à mesma mesa com um Presidente que agride permanente e reiteradamente as instituições, agride o Parlamento, agride o Supremo, agride o Tribunal Superior Eleitoral. E o filho dele vem aqui para agredir o Parlamento, agredir o TSE, agredir o Supremo, agredir todo mundo. É o Governo da corrupção, da rachadinha; Governo da morte; Governo que nega ciência. É impossível conviver com um Governo como esse.
Por isso, o PCdoB encaminha "sim" e lamenta uma votação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta favoravelmente a essa emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Era a vez do Cidadania. Perdão, Deputado Arnaldo Jardim.
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota "sim".
A Minoria tem a compreensão de que hoje se perpetrou um crime contra este País, contra o povo brasileiro. Hoje esta Casa avança na perspectiva de retirar do povo brasileiro uma empresa de mais de 300 anos de existência, fundamental para o Brasil.
Aproveito este momento para homenagear todos os trabalhadores e trabalhadoras dos Correios, homenagear todas as entidades que estão em luta. E a luta não se encerra aqui. Nós vamos a todas as instâncias que sejam necessárias para impedir que esse crime contra a soberania nacional, contra o povo brasileiro, com a cumplicidade subserviente desta Casa, seja perpetrado no País.
Portanto, nós continuamos em luta. Parabéns à luta dos trabalhadores e das trabalhadoras!
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, orienta "sim".
Eu quero aproveitar este momento para cumprimentar o Ministro Luiz Fux pela reação da cúpula do Poder Judiciário aos ataques de Bolsonaro às eleições, à democracia e à independência dos Poderes.
O Poder Judiciário, seja através do Supremo Tribunal Federal, na Presidência do Ministro Fux, seja através do Tribunal Superior Eleitoral, na Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, enfim, a cúpula do Judiciário reagiu. É preciso que a nossa Casa reaja também, Presidente Arthur Lira. V.Exa. e o Senador Rodrigo Pacheco precisam, em nosso nome, manifestar ao Presidente da República que nós não aceitamos ameaças e muito menos recados de como deve ser o voto. Será o Congresso que decidirá se haverá voto impresso ou não.
É hora de esta Casa reagir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 147;
NÃO: 271;
ABSTENÇÃO: 2;
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com o voto contrário do PDT, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Com o voto contrário do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Queria, neste momento, agradecer o empenho das Lideranças desta Casa, que, muito embora possam pensar de forma diferente, tiveram um comportamento de retidão na aprovação desta matéria.
O debate nesta Casa, é prudente, sempre deve ser respeitoso. Talvez nós precisássemos apenas — não quero citar nomes — manter a postura, no plenário desta Casa, com relação ao que se discute, ao que se debate. O debate de opiniões tem de ser explícito, claro, mas sempre com postura. Eu não quero aqui fazer juízo de valor, mas a postura, durante determinado momento, nesta Casa, na tarde de hoje, foi deplorável, de parte a parte.
Agora concedo a palavra ao Relator, Deputado Gil Cutrim, para fazer suas considerações.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, Nação brasileira. Dias de luta, dias de glória. A Deus toda a honra e toda a glória por esta oportunidade.
Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa., que a mim depositou a confiança desta missão tão honrosa para o País, para a nossa economia, para a nossa gente.
Agradeço aos Líderes, na pessoa do Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, e do Líder do meu partido, o Republicanos, o Deputado Hugo Motta, que foram incansáveis na ajuda da construção desta vitória no dia de hoje.
18:16
RF
Agradeço aos 286 Deputados que apoiaram o nosso projeto.
Agradeço também à Oposição, que enfrentou o bom combate de forma respeitosa, como sempre tem feito, nesta Casa.
E não poderia deixar de agradecer ao Ministro Paulo Guedes, ao Ministro Fábio Faria, ao Diogo Mac Cord, à Martha Seillier, ao Bruno Westin, à Renata Freire, ao Wagner Primo, ao Vitor Menezes, ao Bruno Travassos, à Danielle Santos e ao Esteves Pedro.
Agradeço ainda aos consultores técnicos da Casa Cesar Mattos, Elizabeth Machado, Débora Maffia, Lilian Ribeiro e Rafael Amorim. Estendo o agradecimento a minha assessoria parlamentar, por meio de Alê Jucá e Camila. Todos foram incansáveis em me ajudar a construir o relatório.
E os últimos serão os primeiros. Agradeço de forma carinhosa à minha família, que teve a paciência de me dar colo, de me dar carinho e de me dar atenção em momento tão importante, quando hoje estamos votando o Marco Regulatório dos Serviços Postais.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 212 (CN)
Brasília, em 5 de agosto de 2021
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Substitutivo e impugnações do Senado a Projeto de Lei de Conversão
Sr. Presidente, comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma de substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.040, de 2021), que "Dispõe sobre a facilitação para a abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente da Lei nº 10.406, de 10 e dez de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.
Restituo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o Substitutivo aprovado pelo Senado à matéria para exame dessa Casa.
Informo ainda que os seguintes dispositivos constantes do texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado pela Câmara dos Deputados foram impugnados e considerados não escritos por ausência de pertinência temática, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no acórdão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127:
- os arts. 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX);
- o sintagma renomeado o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para "Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43;
- a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): art. 983, art. 986, art. 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, art. 1.096, art. 1.150 e art. 1.155;
- o inciso XII do art. 57 (do Capítulo XIII); e
- a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea e do inciso XXX do art. 57.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
Item da pauta.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040-B, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1.040-A, de 2021), que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, concedo a palavra ao Deputado Marco Bertaiolli.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sobre a Medida Provisória nº 1.040, de 2021, que nós aprovamos quase que por unanimidade nesta Casa e recebeu a votação do Senado Federal ontem, por um entendimento desta Casa, nós vamos propor o restabelecimento do projeto aqui aprovado.
18:20
RF
"II - Voto do Relator
Preliminarmente, no que tange à constitucionalidade formal e material, constatamos que a emenda substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, aprovada no Senado Federal, não apresenta qualquer inadequação, considerando a competência privativa da União para realizar alterações legislativas sobre os temas tratados, conforme podemos depreender da leitura do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal.
Quanto à análise de constitucionalidade, por cumprimento da determinação do Supremo Tribunal Federal exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.127, segundo a qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MPV por meio de emendas parlamentares, consideramos inexistirem desalinhamentos temáticos entre a emenda substitutiva aprovada pelo Senado Federal e o teor da medida provisória.
Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a emenda substitutiva aprovada pelo Senado Federal está em consonância com o ordenamento jurídico e não viola os princípios gerais do direito brasileiro, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade).
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na emenda substitutiva aprovada pelo Senado Federal, estando de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
No que tange à admissibilidade financeira e orçamentária da emenda substitutiva aprovada pelo Senado Federal, não se vislumbrou desrespeito às normas vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
Quanto ao mérito, não consideramos convenientes e oportunas qualquer das alterações aprovadas pelo Senado Federal ao PLV 15, de 2021, dado que não oferecem aperfeiçoamentos importantes para o texto.
Isso porque, no entendimento deste Relator, não parecem oportunas:
I - na Lei de Sociedades Anônimas, a alteração do texto sobre partes relacionadas ou da volta da obrigatoriedade de publicação em diários oficiais, por se tratar de alterações que não beneficiam o ambiente de negócios brasileiro;
II - por criar grave risco ao País perante a Organização Mundial Comércio, a alteração do art. 10 do PLV 15, de 2021, especialmente levando-se em consideração o teor do dispositivo que foi oferecido como substituto;
III - a criação de requisitos desnecessários ao exercício da profissão de tradutor;
IV - a supressão da obrigação de que a administração pública emita, no prazo de 5 dias, licenças e autorizações que facilitem o acesso de empresas à rede de energia elétrica;
V - a volta da discussão sobre subsídios cruzados entre consumidores de energia elétrica, tema já amplamente discutido recentemente pelo Plenário desta Casa na medida provisória de desestatização da ELETROBRAS.
Da mesma forma, discordamos dos fundamentos utilizados pelo Senado Federal para subsidiar a emenda supressiva do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021. Nenhum dos dispositivos ali apontados contém qualquer traço de inconstitucionalidade por falta de pertinência temática", como fora apontado. "Antes, foram eles analisados e aprovados em Plenário com o cuidado e tecnicidade que são marca da atuação legislativa desta Casa, sua Mesa e demais órgãos técnicos.
18:24
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Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, somos:
a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda substitutiva do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021;
b) pela adequação financeira e orçamentária da emenda substitutiva do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021; e
c) no mérito, somos pela rejeição da emenda substitutiva do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021."
Cabem aqui dois esclarecimentos importantes ao Plenário desta Casa.
Causa bastante preocupação aos caros colegas Deputados e Deputadas a condição do piso salarial das categorias de engenheiros, arquitetos e agrônomos. Nós temos para analisar dois destaques de igual teor: um, apresentado pelo Partido dos Trabalhadores, e outro, pelo PCdoB, em relação à supressão aqui realizada do art. 57 do PLV aprovado pela Câmara, a fim de restabelecer o piso salarial das categorias. E há aqui um acordo para que esses destaques do PCdoB e do PT sejam aprovados, um prejudicando claramente o outro.
Segundo, há a questão da exigência da Anotação de Responsabilidade Técnica. Já há um acordo com o Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros, para que seja vetado pelo Governo, restabelecendo-se, assim, a necessidade da ART para construções acima de 140 quilowatts.
Por fim, iremos apresentar, na segunda-feira, um projeto de lei, que receberá o encaminhamento de urgência, para a adequação do artigo que está sendo suprimido com relação à fiscalização dos sistemas de regulação e tratando dos grupos econômicos individualmente.
Portanto, com esses três acordos, eu entendo que seja pertinente a aprovação da supressão da emenda apresentada pelo Senado e o retorno à medida aprovada na íntegra por esta Câmara Federal.
Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCO BERTAIOLLI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação a emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Todos são a favor?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exas. querem orientar?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - De forma rápida.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o Governo e os partidos da base orientam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O voto é "não".
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Corrijo, é "não", Presidente.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Quero esclarecer que o que está em votação é a emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Na orientação de bancada, aqueles que quiserem manter o texto da Câmara devem votar "não".
Deputado Enio Verri, como orienta o PT?
18:28
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, quem vai orientar é a Deputada Erika Kokay.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Deputada Erika disse que seria V.Exa.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, será assim. Obrigado, Presidente Arthur Lira.
Registro o nosso reconhecimento ao trabalho construído em torno da Medida Provisória nº 1.040. Foi uma construção coletiva, em que o nosso Relator foi muito competente. Sem dúvida nenhuma, as alterações que o Senado fez não nos agradaram. Tendo em vista essa construção — e agora, de novo, o Relator mostrou a sua competência —, nós votamos "não". Com isso, queremos aprovar o texto da Câmara dos Deputados, e não o do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Enio.
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade orienta "não".
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Sr. Presidente, por entender que o PLV do Senado apresenta aspectos positivos e negativos. Mas, como se trata de matéria bastante complexa, que se refere a diferentes legislações que não guardam entre si uma conexão, o PLV do Senado atende melhor do ponto de vista dos aspectos positivos do que dos aspectos negativos. O PLV da Câmara ressente-se desse problema.
Portanto, a orientação do PSOL é "sim", um voto crítico ao PLV do Senado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Fonteyne.
Como orienta o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer penhoradamente ao Relator a sensibilidade. As emendas do PCdoB e do PT são idênticas, e S.Exa. incorporou essas emendas. Sem dúvida alguma, isso traz de volta a condição de votarmos a favor do projeto da Câmara, na medida em que a tabela que revogava pisos profissionais de engenheiros, arquitetos e agrônomos, com essa emenda, essas tabelas revogatórias caem. Por isso, queremos agradecer ao Relator e a V.Exa. pela ouvida que foi dada ao nosso apelo.
O PCdoB votará "não" à matéria do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi. (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, o Cidadania pode orientar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Arnaldo Jardim. Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não", para preservarmos e recuperarmos aquele que foi o trabalho feito pela Câmara.
Destaco a relatoria competente e muito eficiente do Deputado Marco Bertaiolli, que eu cumprimento. Houve a recuperação do piso salarial, particularmente dos engenheiros, e das responsabilidades da ART, que também é um instrumento importante para poder instituir responsabilidade profissional. Da forma como foi incorporado no acordo feito com o Relator, em cima do texto originário da Câmara, parece-nos um avanço muito importante, razão pela qual orientamos "não" ao que vem do Senado e "sim" ao acordado com o Relator, Sr. Presidente.
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV vai votar no sentido da preservação do relatório aprovado por nós, pela Câmara dos Deputados, pela quase unanimidade dos partidos há algumas semanas. Portanto, vai encaminhar o voto "não" ao texto do Senado e "sim" ao texto elaborado e articulado com muita maestria pelo nosso amigo Deputado Marco Bertaiolli.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vai liberar a bancada, porque há divergência nos partidos que a compõem, mas é importante aqui se realçar que estamos apresentando um destaque a respeito da questão dos pisos. Os pisos não podem ser eliminados. Os pisos de várias categorias têm que ser respeitados.
Confiamos em que vai haver um acordo para que, mantido o texto da Câmara, se assegure a questão dos pisos para que as categorias, vários segmentos profissionais não sejam penalizados de forma absolutamente injusta. A medida favorece, em grande parte, o próprio País.
Aliás, precisamos de medidas que valorizem o povo, porque o Governo assassino e genocida é um Governo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero mudar a orientação do PCdoB. A orientação é "não".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, encaminha "não", mas demonstra preocupação no sentido oposto ao que disse a Deputada Erika Kokay. Nós temos muitas divergências aqui, isso é natural, em virtude das posições ideológicas, e temos preocupação com a questão dos pisos salarias.
Esperamos que isso não saia do texto e que volte o texto original da Câmara dos Deputados, porque os pisos para determinadas profissões, Sr. Presidente, estão gerando desemprego. Há engenheiros recém-formados que não conseguem encontrar emprego justamente por causa dessa legislação e estão até desistindo do Brasil. No âmbito do meu relacionamento pessoal, conheço profissionais que, infelizmente, tiveram que tomar a decisão de deixar o País para fazer outra coisa em outro local ou de trabalhar no Brasil mesmo, mas não na área em que se formaram, porque não havia como encontrar emprego, pois o piso estava além daquilo que o mercado poderia oferecer de salário.
Portanto, Sr. Presidente, espero que seja mantida aquela emenda do NOVO na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado van Hattem, infelizmente, eu tenho que dizer a V.Exa. — o Relator também vai falar sobre isso — que, nessa acomodação, foi feito um acordo para recompor nesse caso o texto que o Senado alterou. Só para informação de V.Exa. para que não fiquem dúvidas com relação à votação desse destaque.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 14;
NÃO: 413.
REJEITADA A EMENDA DO SENADO.
Estão prejudicados os Destaques nºs 1, 3, 7 e 18.
O próximo destaque se refere a supressão de texto da Câmara realizada por meio de emenda supressiva do Senado Federal.
Votaremos a emenda supressiva. O voto "sim" mantém a supressão do Senado. O voto "não" rejeita a supressão do Senado e mantém o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados.
18:36
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O acordo realizado, eu disse isto aqui ao Deputado Marcel van Hattem, foi no sentido de manter a supressão do texto do Senado, com relação ao texto da Câmara dos Deputados.
Portanto, o voto é "sim" para manter o acordo que foi feito aqui com as Lideranças.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Perfeito, mas fica registrado que o NOVO então...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro, o NOVO está liberado do acordo.
Destaque nº 5, de bancada:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda do Senado Federal que pretendeu suprimir o inciso XII do Artigo 57 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente à MPV 1.040/2021, com vistas à sua aprovação.
Sala das Sessões
Deputado Enio Verri - PT/PR
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, este destaque, conforme V.Exa. já havia observado, Sr. Presidente, é resultado desse acordo, mas no debate anterior havia muita coisa. Cabe aqui um registro e uma crítica.
Uma medida provisória com tantos temas exige de nós Parlamentares e de nossas assessorias um trabalho muito extenso, cansativo, e, às vezes, acaba passando um detalhe ou outro. A nossa assessoria até detectou essa questão do piso, mas nós tínhamos direito a três destaques apenas, quando foi votada pela primeira vez, e não conseguimos estabelecer esse debate para revogar esse detalhe e manter o piso dos profissionais.
Conversamos com o Relator, que está sempre muito disposto a discutir as políticas para o Brasil e tem uma experiência muito grande em relação a esse tema, e ele concordou em manter os pisos. Houve então esse acordo.
Isso é muito importante, porque manter o piso é algo fundamental para garantir o mínimo para cada categoria. A visão liberal de que o salário mínimo para as categorias causa desemprego é, de fato, ultrapassada, é uma visão do século XIX, do século XVIII. Primeiro, quando se garante o mínimo, garante-se, primeiro, a capacidade de sobrevivência do trabalhador e da trabalhadora, e aquele mínimo nem sempre é suficiente para sua sobrevivência. Segundo, isso qualifica o profissional. Quando se deixa a questão por conta do livre mercado, em momentos de crise como este, os profissionais são quase condenados a trabalhar por um prato de comida. Como disse Keynes — os membros do partido a que estou me referindo já leram livros desse autor —, às vezes as pessoas não conseguiam emprego mesmo em troca de um prato de comida. Já está provado, pela prática e pela teoria econômica, que a garantia do mínimo para as categorias assegura um avanço e a sobrevivência dos trabalhadores e a sua qualificação.
Nesse sentido, a manutenção disso é importante. O acordo que fizemos com o Relator determina essa diferença. Orientamos, então, favoravelmente à construção desse acordo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação das bancadas.
Todos votam "sim", com exceção do NOVO.
Acho que tanto o PT quanto o NOVO querem fazer a orientação. Mais alguém?
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aguarde só um momento, Deputado.
Para que seja feita a correção no painel, pergunto: todos votam "sim", com exceção do NOVO? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação é "sim", evidentemente.
Mas eu queria aproveitar este momento para anunciar, com muita tristeza, com muito pesar, o falecimento de um grande irmão nosso, um grande companheiro, militante histórico do nosso Partido dos Trabalhadores em São Bernardo do Campo, o companheiro Orlando Rodrigues. Ele faleceu hoje.
18:40
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Era um militante das causas da comunidade, da periferia, das fábricas. Onde havia problema, ele estava presente, sempre muito solidário. Essa é uma grande perda para todos nós.
Que Deus conforte a sua família e o acolha em sua plena graça!
Os seus ideais e os seus sonhos continuam presentes. Orlando Rodrigues, presente!
Obrigado, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria orienta "sim". Há um consenso, um acordo que foi feito.
Digo também da tristeza com a votação que a Câmara fez hoje, uma votação que tira do Brasil um pedaço dele mesmo.
Faço menção à presidenta do sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios aqui em Brasília, aos dirigentes da associação, da federação, que realizam uma luta renhida. Essa luta não terminou. Essa luta prossegue, porque, enquanto houver ameaças à democracia e à soberania nacional, que pressupõe também soberania popular, nós estaremos em movimento.
Mais uma vez, as minhas homenagens aos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios, que carregam o Brasil e a bandeira brasileira no braço!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Deputado Alexis Fonteyne vai fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou engenheiro, já passei por isso. A verdade é que esses pisos extremamente altos, como é o caso do relativo aos engenheiros — não estamos falando de 3 mil reais, de 4 mil reais, estamos falando de 9 mil reais —, representam para a empresa, no mínimo, 18 mil reais, com todos os encargos trabalhistas e benefícios.
Empresas que podem contratar uma pessoa por 18 mil reais são pouquíssimas. Então se vai restringindo a possibilidade de que engenheiros sejam contratados como engenheiros de empresas, porque eles acabam sendo contratados como consultores técnicos, como assessores de alguma coisa, e não como engenheiros. Isso gera insegurança jurídica, porque amanhã esses engenheiros vão dizer que não eram assessores técnicos, que não eram consultores, eram engenheiros, e aí começam as ações trabalhistas.
Os engenheiros disseram que era falta de dignidade não ganhar 9 mil reais, no mínimo, por mês. A dignidade se conquista com trabalho, realização, não com um piso salarial extremamente alto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero agradecer a V.Exa. por ter ouvido as nossas aflições em relação a esses pisos.
Agradeço ao Relator, que teve um papel determinante para que o relatório da Câmara fosse elevado à sua condição de relatório prevento, competentemente constituído. Nós todos éramos a favor da medida provisória, e havíamos sido surpreendidos por essas tabelas revogatórias.
Fazemos hoje uma correção, justiça aos engenheiros, arquitetos, médicos veterinários. E V.Exa., sem dúvida, será homenageado e reconhecido por ter acatado essas emendas do PT e do PCdoB.
Tenho certeza de que a Câmara faz justiça. E homenageio a assessoria da Câmara, que, de fato, ajudou a elaborar um relatório que não tinha retoques a ser feito, à exceção dessa tabela revogatória, que agora fica resolvida.
Muito obrigada, Sr. Relator.
Obrigada, Presidente.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está registrado o voto contra do Deputado Marcel van Hattem e do NOVO.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, eu só queria pedir a V.Exa. que, antes do encerramento da sessão, concedesse a palavra por 1 minuto ao Deputado Pedro Uczai, para que ele possa se manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Deputado Enio Verri.
Quero dizer, como professor, como educador, que devemos incentivar a juventude a se profissionalizar. Os químicos, os engenheiros-agrônomos, os arquitetos, os médicos veterinários, os profissionais de todas essas áreas conquistaram, historicamente, um piso.
É histórica essa decisão de se manter o piso dos profissionais e valorizar esses profissionais. Não é precarizando ou rebaixando o salário que vamos valorizar esses setores estratégicos da sociedade brasileira. Pelo contrário, é preciso ampliar os salários que estão abaixo desses pisos em muitas áreas, como a dos educadores e das educadoras.
Recuperar o piso do arquiteto, do engenheiro, do agrônomo, do químico, do médico-veterinário é fazer justiça com essas profissões no nosso País.
Junto com o PCdoB e a bancada...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 46 minutos.)
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