Horário | (Texto com redação final) |
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17:36
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - A lista de presença registra o acesso de 336 Sras. Deputadas e Srs. Deputados no Infoleg Parlamentar.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Passa-se à Ordem do Dia.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2.337/2021, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, peço a palavra pela Liderança da Minoria, quando for possível.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado José Guimarães, eu passo, então, a palavra a V.Exa., enquanto o Deputado Celso Sabino se aproxima do plenário.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu ia falar sobre o tema dos precatórios, essa marmota que o Governo está montando, mas vou mudar e tratar de outro tema, porque, para mim, o País precisa tomar conhecimento da grave ameaça que muitos querem cometer de hoje para amanhã, ou até a próxima semana, que é a votação do novo sistema eleitoral.
Chamo a atenção do Brasil neste momento. Vota-se na Comissão Especial, já marcaram reunião para às 22h30min, para tentar votar a toque de caixa, sem o debate necessário com o País, a mudança do sistema eleitoral proporcional para o sistema distritão.
O sistema eleitoral proporcional, meus senhores e minhas senhoras, foi montado, consolidado nas duas Constituições Republicanas: a de 1946 e a de 1988. Foi o sistema que produziu o modelo democrático de funcionamento do Parlamento e dos partidos. Foi o modelo que deu a oportunidade às minorias, Deputada Benedita da Silva, de se expressarem, que deu o direito às mulheres de terem representação aqui dentro, que deu direito à pluralidade e ao fortalecimento dos partidos, de todos os partidos.
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17:40
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Eu lembro bem na época da ditadura militar o que seria deste Parlamento sem o MDB, depois sem o PSDB, depois sem o PT. Todos esses partidos cresceram e se consolidaram dentro de um sistema eleitoral moderno, democrático, em que se respeita a vontade do eleitor e se respeita a representatividade, principalmente a relação do Deputado eleito com o programa, estabelecendo, portanto, minimamente, o princípio fundante da legislação partidária, que é o princípio da fidelidade partidária.
O distritão, Líder Bohn Gass, ameaça a representatividade, ameaça as minorias e só vai eleger as personalidades. Vou dar um exemplo — eu tive o cuidado de pesquisar três Estados, Deputado Zarattini —, na última eleição, os oito Deputados mais votados de Brasília, os eleitos, só retiraram 28% dos votos; 72% dos votos ficaram de fora, porque não entrariam; no Amazonas, 30%; no Ceará, 33%.
Portanto, esse distritão — eu quero denunciar aqui — é uma articulação de um modelo que está encostado no Palácio do Planalto e aqui dentro e visa lá na frente introduzir no País o semipresidencialismo.
Eu pergunto à sociedade brasileira: você está satisfeita com a atual legislatura, com o atual Parlamento, com os Parlamentares que temos aqui? Ninguém vai ter a oportunidade de se eleger mais, porque quem vai se eleger ou são os atuais, ou são as personalidades.
Portanto, é um sistema que arrebenta com a questão democrática do funcionamento dos partidos e da existência dos partidos políticos. Não pode a democracia existir sem partidos fortes — não pode. Não há democracia sem partidos fortes, não há Parlamento sem coesão programática. Esse distritão, que querem introduzir aqui, arrebenta com o que há de mais moderno e mais democrático na sociedade brasileira, que é a vontade soberana do eleitor, porque garante a representatividade.
Aliás, nós estávamos conversando hoje, se for aprovado esse distritão, como querem aprovar no calar da noite aqui dentro, vai arrebentar com aqueles que, como nós, pregam a participação efetiva dos negros e das mulheres no Parlamento. Adeus! Porque só vão se eleger as chamadas personalidades, só vai se eleger quem tem mandato. Ninguém tem mais espaço para chegar a este Parlamento, porque esta é a natureza do distritão: só fortalece as velhas oligarquias, só fortalece o modelo conservador e atrasado, que não garante a pluralidade e a vontade democrática do eleitor.
Os partidos que têm história na construção democrática do Brasil, como tem o PT, como tem o PSB, como tem o PDT, como tem o PCdoB, esses partidos do campo da esquerda, jamais poderiam, ninguém desses partidos poderia seguir o caminho do distritão, porque ele arrebenta com a nossa existência muitas vezes minoritária na sociedade, mas fundamental para garantir o debate e a pluralidade dentro do Parlamento brasileiro.
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17:44
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E esse modelo que querem aprovar de hoje para amanhã vai facilitar essa hegemonia conservadora, Deputado Wolney Queiroz, aqui dentro, vai fortalecer esse modelo, porque estão avaliando lá na frente. Eu escuto muito aqui dentro as pessoas dizerem: ”Não, eu estou preocupado é com o meu mandato”. Não! Nós temos que estar preocupados é com a democracia, é com o funcionamento das instituições democráticas; devemos estar preocupados é com a representação e com a representatividade vinda das urnas, Deputado Afonso Florence.
É um erro grave — é um erro grave —, sobretudo em tempos de fascismo, sobretudo em tempos de ameaças constantes à ordem democrática por um Governo que opera politicamente aqui dentro no sentido de garantir e aprovar aquelas pautas que desconstituem essa ordem democrática pela qual lutamos tanto no Parlamento.
Às vezes eu fico pensando: O que diria Ulysses Guimarães, logo neste Parlamento que tem o nome dele? As pessoas acham aqui dentro que podem tudo? Quem está no Governo e o Centrão, que comanda o Governo aqui dentro, acham que podem tudo? Não podem. A democracia não pode permitir isso.
Portanto, aqueles que estão achando que são donos do mundo, aqueles que se acham donos do Parlamento e do Brasil podem quebrar a cara. O Brasil está olhando para isso tudo e está dizendo: “Calma, não é assim“. Afinal de contas, temos um Governo que está de cócoras perante o Brasil e perante o mundo, porque não tem legitimidade, muito menos representação da sociedade para fazer o que está fazendo.
Estão dando posse ao novo Ministro da Casa Civil na expectativa de que, a partir de agora, a coisa vai decolar. Decolar como? O erro é no nascimento, é na essência. Esse Paulo Guedes, que é Ministro da Fazenda, que está armando essa PEC dos precatórios, que nós vamos discutir em outro momento, virou o vendedor de ilusões, deve se transformar no tesoureiro de campanha de Bolsonaro porque está desmoralizado perante o mundo, está desmoralizado perante o Brasil, não tem qualquer credibilidade.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - ...sobre 2022. Mas não é o caso de nos silenciarmos frente a isso, Deputado Wolney Queiroz. Nós temos história no Parlamento e na sociedade brasileira. Somos elementos fundantes do regime democrático. E o que estão querendo fazer de hoje para amanhã é uma ameaça a tudo isso que nós construímos ao longo desses anos todos.
Quantos deram a vida para construir um País democrático, tão ameaçado em tempos de Bolsonaro? E o pior é que muitos silenciam aqui dentro achando que não tem nada a ver. Tem, sim!
Eu quero fazer esta fala ao Brasil para mostrar que, se esse distritão for aprovado, vai comprometer o funcionamento democrático do Parlamento brasileiro, porque as minorias, aqueles que têm representação aqui dentro, que representam parte da sociedade, como eu citei aqui, estarão ausentes do Parlamento a partir da eleição de 2022.
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17:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Para discutir a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Celso Sabino.
(Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Desculpe. Deputado Florence, eu havia chamado o Deputado Danilo Forte, porém não observei que ele havia entrado na tela. Portanto, como ele vai ser o primeiro a discutir a favor, logo depois V.Exa. contradita, encaminhando contra, o.k.?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., agora nós o ouvimos.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um momento em que o Brasil todo tenta se reencontrar, e este reencontro se dá exatamente com base no diálogo.
Acabei de chegar da posse do novo Ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e vi um discurso muito contundente em defesa da democracia, em defesa do diálogo, em defesa da harmonização de todas as famílias brasileiras com um só objetivo: exatamente tirar o País da crise, das dificuldades que estamos atravessando, que começou com a pandemia e que se alastra agora com a economia, porque a preocupação com o emprego, com a possibilidade de erguimento das empresas e das indústrias para ofertar uma oportunidade de emprego, principalmente para os jovens, é urgente.
Essa urgência faz com que nós tenhamos muita maturidade no diálogo com o Parlamento. O Parlamento brasileiro tem uma responsabilidade muito grande, porque somos o ouvido e a voz das ruas, do povo brasileiro, que está ávido de esperança para poder garantir o sustento de suas famílias com dignidade.
Diante desse fato, nada mais importante do que avançarmos com as reformas, as reformas que precisam adequar a realidade do Estado brasileiro a este novo momento, a esta competitividade internacional, garantindo a convivência com o equilíbrio do meio ambiente, diminuindo as emissões de carbono, por causa das mudanças climáticas que têm feito com que tenhamos uma queda hidrográfica no País, que fez, inclusive, com estivéssemos agora na bandeira vermelha, pagando energia mais cara por falta de oferta e demanda na geração de energia.
Por outro lado, também existe a busca de unidade dentro da reforma tributária. É uma reforma difícil de ser feita, porque envolve todos os entes, Municípios, Estados e União; porque envolve aqueles que querem produzir e que não podem ser penalizados mais uma vez com a sobrecarga de impostos, que já é muito alta no Brasil; e porque envolve o consumidor, o povo, que paga uma carga aviltante, e muitas vezes isso até o impede de reinvestir os seus recursos ou de ter uma poupança, tão necessária para o investimento.
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17:52
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Danilo Forte.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha pelos Anais da Casa, pela TV Câmara, nós estamos apreciando o requerimento de urgência do PL 2.337, que deveria reformar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o chamado IRPJ, e o Imposto de Renda da Pessoa Física, Líder Bohn Gass, Deputada Benedita da Silva, Deputado Enio Verri, Deputado José Guimarães.
Entretanto, o primeiro aspecto que nos faz ser contra esse requerimento de urgência é que um tema complexo, caro, que nós queremos discutir, queremos aprovar, não pode ganhar a urgência aqui hoje sem termos um relatório definitivo do Relator, o Deputado Celso Sabino, que está presente neste plenário.
Tenho que reconhecer que o Deputado Celso Sabino tem negociado conosco da Oposição — tenho que agradecer aqui ao Líder Marcelo Freixo, ao Líder Alessandro Molon, aos Líderes dos partidos de oposição —, mas essa celeridade não é necessária. Nós da Oposição, nós do PT, quando da apresentação da PEC 45 e da PEC 110, compusemos as Comissões Especiais trabalhando para aprovar a tributação sobre a renda e o patrimônio dos muitos ricos, para reduzir os impostos sobre a classe média, a classe trabalhadora, a micro e pequena empresa, as cooperativas.
Entretanto, depois de 2 anos de debates, em que o Governo estava inerte, o Governo enviou um projeto que agora não vai passar por uma comissão especial, não vai passar pelas Comissões regulares. E o projeto do Governo é muito ruim. Como se diz, tecnicamente é regressivo, porque tira imposto dos tubarões, das grandes empresas, dos conglomerados econômicos.
O Relator está negociando conosco. Nós queremos aprovar a tributação sobre lucro e dividendo, queremos extinguir os juros sobre o capital próprio, queremos fazer a revisão da tabela de Imposto de Renda. Mas nós não queremos, por exemplo, tributar o Programa de Auxílio ao Trabalhador, o vale-transporte; não queremos aprovar uma alíquota que não penalize quem coloca dinheiro nos paraísos fiscais.
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17:56
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, ressalvados aqueles que queiram fazer a orientação à parte, Presidente, o Governo e a Maioria orientam positivamente, "sim" a essa reforma do Imposto de Renda de Pessoa Física, de Pessoa Jurídica e sobre o Lucro Líquido.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, fazer reforma tributária no País é tudo que nós precisamos, mas que não seja regressiva, que seja progressiva, que pegue altas fortunas, que pegue heranças, que pegue patrimônio, que melhore a condição em relação aos assalariados, em relação ao Imposto de Renda, que tenha um eixo maior de isenção em relação ao Imposto de Renda, que possa pegar, de fato, as grandes fortunas. É isso que o Brasil precisa.
Agora, nós temos que ter o cuidado para não prejudicar os nossos Municípios. Os Prefeitos estão aqui preocupados com a redução que existe e que vai prejudicar o Fundo de Participação dos Municípios, o Fundo de Participação dos Estados. Esse debate tem que ser benfeito. Nós temos todo o interesse de fazer essa votação, conforme o nosso Deputado Afonso Florence já falou na tribuna, mas precisamos ter maiores garantias de que não seja regressiva, e, sim, progressiva, para que a parte do andar de cima pague mais, e não a parte de baixo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, o PDT.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Como orienta o PDT, Deputado?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradecendo a V.Exa. e cumprimentando V.Exa. e os nossos pares, nós vamos encaminhar o voto contra a urgência do Requerimento 1.577, que versa sobre o Projeto de Lei nº 2.337, de 2021. Nós acreditamos que o texto do Governo é ruim. O Deputado Celso Sabino o tem melhorado, e muito, tem conversado conosco, com a Oposição, para aprimorar, para melhorar esse texto, mas ainda não podemos votar favoravelmente. Vamos aguardar para nos posicionarmos quanto ao texto do mérito. Mas, inicialmente, votaremos contra a urgência.
(O Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, o PSB.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Presidente, o PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar favoravelmente à urgência do projeto, mas ainda não há consenso sobre o mérito. Nós vamos sentar com o Relator e procurar chegar a um consenso em relação à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em razão da complexidade do tema, nós entendemos que essa urgência não é necessária.
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18:00
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Pela Maioria, Sr. Presidente...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - O MDB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha "sim" a essa matéria.
O brasileiro espera há muitos anos pela correção da tabela do Imposto de Renda. Já passou da hora de nós votarmos essa matéria. Entendemos que a proposta ainda é muito tímida, porque a correção deveria ser maior, mas precisamos votar neste momento a urgência, a necessidade de iniciarmos o debate, a discussão. Construímos um relatório importante com o Relator, mas não podemos mais postergar a aprovação dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim", registrando que ainda não há acordo quanto ao mérito da matéria.
Queremos ressaltar o diálogo constante com o Relator Deputado Celso Sabino, mas observamos que ainda existem pontos fundamentais a serem discutidos para que o texto realmente venha a atender às expectativas da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB orienta "sim".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim" para a urgência, mas gostaria de registrar que nós ainda temos, apesar de todo o esforço do Relator e da melhora que houve, de fato, no texto, pontos que são fundamentais e que nós queremos, neste período, antes da votação do mérito, discutir para tentar inserir.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, e nós não temos dúvida de que uma reforma tributária é fundamental para corrigir essa desigualdade entre ricos e pobres no País.
Mas é preciso mais tempo. Há problemas graves nessa matéria. Por exemplo, ela não avança na progressividade da carga tributária. Além disso, não temos a garantia de que Estados e Municípios não vão perder arrecadação. Preocupamo-nos, ainda, com a radicalização da pejotização que está colocada nessa matéria e com a precarização do mercado de trabalho brasileiro.
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18:04
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar que o PSD libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSD libera.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Marcelo, boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Boa tarde, Deputado Vinicius. V.Exa. tem a palavra.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "sim" a esse requerimento de urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos vota "sim".
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós sabemos da importância desse projeto, e o PL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto na urgência é diferente do voto no mérito. É evidente que nós temos muita responsabilidade com o debate da reforma tributária — que, aliás, deveria ter sido a primeira reforma, antes da reforma da Previdência, antes da reforma trabalhista, porque essa reforma é fundamental para enfrentar o principal problema do Brasil, que é a desigualdade social.
A nossa carga tributária — e tudo o que acontece em termos de arrecadação — é regressiva. O pobre paga mais imposto, e isso pode e deve ser corrigido numa reforma tributária. Mas acho fundamental que o debate seja ampliado e quero aqui testemunhar o quanto o Relator tem sido atencioso e cuidadoso no debate. Nós fizemos um amplo debate hoje entre a Minoria, a Oposição e o Relator e sabemos que podemos avançar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, o Partido Verde entende da seguinte maneira: a urgência, ao ser aprovada, tem duas dimensões. Há a dimensão de que o tema seja urgente para o País, e aqui não há nenhuma dúvida de que a reforma tributária, a reforma do Imposto de Renda, é uma urgência para o País.
Mas há uma segunda dimensão da votação de uma urgência direto no Plenário, que é o tema estar maturado, já haver sobre ele consenso num grau tal que ele possa ser trazido para o Plenário sem maiores prejuízos para o debate. E nós julgamos que esse não é o caso da atual reforma. A cada dia nós temos notícia de uma alteração que foi feita no relatório. Nós não sabemos ao certo em que ponto ele está.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Podemos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PV vota "não".
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é a primeira vez em 40 anos que nós vamos baixar impostos em nosso País. A previsão é de baixarmos de 15% para 2,5% para quase todas as empresas cujo regime de tributação é o do lucro real ou o do lucro presumido. Além disso, 16 milhões de pessoas ficarão isentas, das 32 milhões que hoje declaram Imposto de Renda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o NOVO?
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18:08
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, trata-se de uma matéria muito discutida dentro do Partido Novo. Sempre estivemos muito envolvidos com essa matéria.
Gostaríamos que ela tivesse passado por uma Comissão Especial, para podermos ter uma conversa mais ampla, com muitos setores falando conosco. Entendemos a importância desse projeto que visa a diminuir o Imposto de Renda e começar a tributar a distribuição de lucros e dividendos, conforme o padrão OCDE, o padrão mundial. O Brasil hoje é completamente fora dos padrões mundiais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição teve uma reunião nesta manhã com o Relator da matéria, o Deputado Celso Sabino. Dela participamos eu, que sou o Líder da Oposição, o Líder da Minoria, Deputado Marcelo Freixo, e os Líderes dos partidos de oposição.
A reunião foi produtiva, e nós agradecemos ao Relator a atenção com que nos ouviu, mas entendemos que uma matéria dessa relevância, com tantos impactos sobre a vida da população brasileira, não deve ser votada em regime de urgência. É preciso um debate tranquilo, sereno, responsável para que nós possamos prever todas as consequências de cada mudança tributária, evitando que se cometa qualquer injustiça e que se desestimule a atividade econômica, que é fundamental para o País crescer, gerar emprego e renda e oportunidades para a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai se manifestar contra a urgência, Sr. Presidente.
Esse projeto deveria ser uma parte do conjunto da reforma tributária, justamente para que se faça uma reflexão sobre o tipo de reforma tributária de que o Brasil precisa, que é uma reforma progressiva.
Nós precisamos de uma reforma que combata a desigualdade, e não de uma que dê 100 bilhões para empresas, sem nenhuma contrapartida como a geração de emprego e renda. Essa reforma tributária deve justamente ter como princípio atender à população brasileira, especialmente onde houver mais vulnerabilidade social; ela precisa combater a desigualdade.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, espere só um minuto para que eu possa votar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
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18:12
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, tivemos agora a posse do Senador Ciro Nogueira como Chefe da Casa Civil do Governo Bolsonaro.
Foi uma posse prestigiadíssima, com muitos Parlamentares, Governadores, Ministros, lideranças setoriais que veem na nomeação de Ciro Nogueira um passo na direção da boa política, do diálogo, da consolidação dos valores democráticos, do prestígio ao Piauí e ao Nordeste. Esses são valores que nós, Parlamentares, muito queremos ver, na prática, estabelecidos na relação entre o Governo e o Parlamento.
O Senador Ciro Nogueira chegou aqui em 1995. Eu também cheguei aqui em 1995. S.Exa. tem uma belíssima carreira e é Presidente do nosso partido Progressistas. Eu sou Tesoureiro-Geral do Progressistas nacional. Portanto, trabalhamos juntos na estruturação do nosso partido, que tem hoje como nosso filiado o Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, o terceiro homem da República — como disse hoje o Presidente Bolsonaro em seu discurso.
A pandemia mudou, obviamente, os planos de todos os Governos do mundo e também os do Governo Bolsonaro. A pandemia mudou os planos do Ministro Paulo Guedes de diminuição do tamanho do Estado, de eficiência administrativa, de mudança do perfil da arrecadação, de uma tributação mais justa para os brasileiros.
A pandemia, contudo, está acabando. O Presidente Bolsonaro, desde o ano passado, quando editou aquela medida provisória de crédito de 20 bilhões de reais para a compra de vacinas, conseguiu dar a todos os brasileiros a certeza de que as vacinas estavam a caminho. Nós já temos um grande número de brasileiros vacinados. Até setembro, o Ministro Queiroga promete que teremos todos os brasileiros vacinados com a primeira dose.
Isso nos dá uma segurança muito grande de retomada da normalidade e de retomada da economia; de construção de um ambiente econômico melhor; de geração de oportunidades de emprego; de construção daquela recuperação da economia em V, que tanto vai favorecer todos os brasileiros e, em especial, os jovens que querem ter a oportunidade de se iniciar no mercado de trabalho.
Para isso, votaremos na semana que vem a Medida Provisória nº 1.045, relatada pelo Deputado Christino Aureo, que estabelece os padrões daquela rampa de ascensão social, os parâmetros para que haja formação técnica para o jovem, para que haja bolsa e oportunidade do primeiro emprego, para facilitar que o empresário assuma a responsabilidade de dar o primeiro emprego aos jovens e também às pessoas da terceira idade.
Desse modo, poderemos retomar a normalidade e ver as nossas crianças na escola. Vários Estados já retomaram as aulas. Lamentavelmente, o Brasil foi um dos países que mais tempo ficou sem retorno às aulas. Hoje ainda o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, fez uma solenidade junto com o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, justamente para marcar a posição do Governo em favor da volta imediata das aulas para todos os brasileiros.
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18:16
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Isso é muito importante para a retomada do ambiente familiar, da rotina das famílias e das mães que precisam trabalhar e precisam da escola e da creche para deixar seus filhos. Isso tudo vem na direção de mostrar que o Governo Bolsonaro é um Governo preocupado com as famílias e com os brasileiros.
Então, o foco é a retomada da economia. O foco é um Governo liberal. Votaremos, amanhã, o projeto da privatização dos Correios. Já votamos o projeto da ELETROBRAS. Então, caminhamos nas metas que foram estabelecidas.
Ontem, votamos a regularização fundiária, que vai permitir a muitos milhões de brasileiros regularizar o seu imóvel, pagar o seu imposto, ter o seu patrimônio em seu nome, ter a segurança do seu endereço, do seu patrimônio, como garantia para que possa crescer cada vez mais. Milhares de imóveis irregulares no Brasil serão regularizados com a legislação que votamos ontem.
Já votamos a cabotagem, que foi ano passado para o Senado. Votamos o licenciamento ambiental, também uma matéria importantíssima. Votamos o superendividamento. São muitos os projetos relevantíssimos sobre os quais a Câmara dos Deputados se debruçou e que, depois, entregou à sociedade.
Na próxima semana, vamos votar as alterações do Imposto de Renda. O Deputado Celso Sabino já está com seu relatório ajustado, e vamos votá-lo. Também vamos votar a Medida Provisória nº 1.045, de 2021, que trata da rampa de ascensão social para todos os brasileiros do novo programa chamado Auxílio Brasil, que pagará 50% a mais que o valor do Bolsa Família. Este programa vai exigir não só a presença do aluno na escola, mas também desempenho escolar; vai não só exigir a presença do aluno na atividade esportiva, mas também incentivar o desempenho esportivo. A qualificação do jovem será feita pelo Sistema S, que vai também dar-lhe bolsa, ajudando o empresário, pagando, meio a meio, a bolsa desse jovem, para que ele adentre o mercado de trabalho, para que ele aprenda uma profissão, para que ele esteja apto a, quando atingir a idade produtiva, assumir um emprego com carteira assinada. É assim que nós queremos ajudar todas as famílias brasileiras a crescer.
A posse do Senador Ciro Nogueira vem exatamente neste momento em que o Governo está coroando uma série de esforços que estão agora em votação, em aprovação. É a oportunidade de entregar conquistas à sociedade, com a sanção dessas leis. Com isso, nós teremos um Brasil melhor, mais justo, mais fraterno e, quem sabe, menos polarizado do que hoje.
O importante é que todos nós, políticos brasileiros, cada um com a sua visão, queremos o bem da população. Mas não podemos atrapalhar o Brasil. É esse o apelo que fazemos: união de todos por um Brasil melhor; esforço de todos para que o Governo possa entregar aos brasileiros aquilo que prometeu na campanha e que foi consagrado pelo voto popular.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
(O Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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18:20
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, para uma Comunicação de Liderança, pelo PL, por 3 minutos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Câmara, eu assisti abismado ao Governo anunciar que vai encaminhar a esta Casa uma PEC para parcelar compulsoriamente precatórios. Parcelar a dívida, rolar a dívida de um ano para outro para abrir espaço fiscal tem nome no Brasil, e o nome disso é pedalada! Isso já gerou o impeachment de uma Presidente da República, e agora o Governo resolveu constitucionalizar a pedalada, colocar na Constituição a autorização para que o Governo role a dívida por 10 anos — portanto, para outros governos — para abrir espaço fiscal. Isso é inadmissível! Isso é pedalada! Isso é crime de responsabilidade hoje! Isso é calote e num setor muito sensível da sociedade.
Parte desses precatórios são do FUNDEF, o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, que nem existe mais por uma lei aprovada aqui por esta Casa, a Lei nº 14.057, de 2020, de minha autoria, com emenda do Deputado JHC e do Deputado Fernando Rodolfo. Ficou estabelecido que 60% desses precatórios do FUNDEF obrigatoriamente serão pagos aos profissionais do magistério. O meu Estado, Deputado Celso, o Estado do Amazonas, tem direito a 219 milhões de reais, e nos 131 milhões e 400 mil reais, que são os 60% dos professores, o Governo quer dar calote — dar calote —, aprovando uma PEC que cria parcelamento compulsório. Nós já temos a Lei nº 14.057, que regulamenta o art. 100 da Constituição Federal e possibilita o acordo, mesmo quando já houver precatório. Agora, acordo depende da concordância da outra parte. O Governo tem que chamar os credores e fazer acordos e não impor o parcelamento, fazer uma pedalada fiscal e dar calote nos professores brasileiros.
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18:24
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(O Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para usar o tempo de Liderança do PCdoB, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
(Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, agradeço a deferência de V.Exa., mas não vou utilizar o tempo de Líder agora.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para usar o tempo de Líder do Podemos, tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, no exercício da Presidência, Sras. e Srs. Parlamentares, imprensa do nosso País, há uma narrativa do Presidente da República de que a culpa do aumento no preço dos combustíveis no Brasil é dos Governadores. Não é verdade. Não é verdade, Srs. Parlamentares, porque o ICMS praticado pelos Estados é o mesmo. Nenhum Governador do País aumentou o ICMS.
A culpa de quem é? É da PETROBRAS, da política da PETROBRAS. Ela é a culpada. Vou dar aqui alguns exemplos. O preço da gasolina no dia 31 de dezembro de 2018 num posto de gasolina do meu Estado, Goiás, era 3 reais e 10 centavos, e o valor do ICMS é o mesmo. O preço do óleo diesel era 2 reais e poucos centavos e agora, Deputado Igor Timo, o preço mais do que dobrou. O preço da gasolina em certos Estados chega a 7 reais. O preço do óleo diesel chega a 5 reais. O preço do etanol também chega a 5 reais. Então, a culpa é da PETROBRAS. Essa é a realidade.
Nós temos que mostrar para todo o povo brasileiro que o aumento no preço dos combustíveis nada tem a ver com os Governadores. O preço do botijão de gás girava em torno de 35 reais e 40 reais. Hoje, chega a 100 reais, e não houve aumento do ICMS nos Estados. Então, de quem é a culpa? É da PETROBRAS, que virou uma empresa de agiotagem internacional. A PETROBRAS hoje só dá lucro, Deputado, para os acionistas. Ela virou uma empresa de negociatas e de corrupção. Essa é a grande realidade. A empresa PETROBRAS deveria, Srs. Parlamentares, acabar com esse cartel, porque ela é cartelizada.
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18:28
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Se se permitir que 100 ou 200 empresas venham de fora do Brasil para perfurar poço de petróleo, refinar o petróleo, distribuir o petróleo, haverá concorrência. Hoje não temos concorrência, e a agiotagem da PETROBRAS é tão grande que os acionistas, cada dia que passa, estão mais ricos. Aí, sim, essa empresa não pensa nos consumidores brasileiros.
Então, Srs. Parlamentares, a culpa do aumento do preço da gasolina, do óleo diesel, do etanol, do gás de cozinha é do Sr. Paulo Guedes e de toda a Diretoria da PETROBRAS. Não venham aqui culpar nenhum Governador, porque o ICMS é o mesmo. E vamos agora jogar limpo, mostrar a verdade para a opinião pública, porque essa empresa não respeita os consumidores.
Eu convocarei o Presidente da PETROBRAS para comparecer ao Parlamento brasileiro e também convidarei os Governadores ou seus representantes para discutirmos, colocarmos em pratos limpos a situação da PETROBRAS, quem é o culpado. Se não houve aumento de ICMS, qual é a culpa dos Governadores? O preço dobrou! Na Bahia, o ICMS da gasolina deve ser 29% ou 30%. Não houve aumento durante esses 3 anos, e o preço dobrou. Quem é que aumentou o preço? O Governo passado é culpado também, quando acabou com a CIDE –– não sei se foi o Governo Michel Temer. A CIDE era um colchão que segurava o aumento do dólar.
Então, nós temos que discutir esse aumento dos combustíveis. A sociedade não pode continuar pagando altos preços. Hoje, o cidadão que vai a um posto de combustível está financiando a gasolina do dia a dia para poder trabalhar. É um sofrimento para toda a classe trabalhadora e produtora do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção desta Casa, porque o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acabou de transformar o Presidente Jair Bolsonaro em investigado no Inquérito nº 4.781.
É impressionante o rol de crimes que serão investigados pelo Supremo Tribunal Federal. Onde se abre o Código Penal, há uma conduta delituosa por parte do Presidente da República. Vejamos: "As condutas noticiadas, portanto, configuram, em tese, os crimes previstos nos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação), 140 (injúria), 286 (incitação ao crime), 287 (apologia ao crime ou criminoso), 288 (associação criminosa), 339 (denunciação caluniosa)". Esses são os fatos investigados do Presidente da República.
Prossigamos: "(...) bem como os delitos previstos nos arts. 17, 22, I, e 23, I, da Lei de Segurança Nacional (...) e o previsto no art. 326-A da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral)".
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18:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero agradecer a todos os Líderes pela atitude do dia de ontem, liderados pelo Presidente Arthur Lira, e ao Vice-Presidente Marcelo Ramos.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - E orientado pelo próprio Deputado Marcelo Ramos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Muito bem.
E faço um apelo a todos os Líderes de partidos para que assinem o requerimento de urgência, para que nós possamos cumprir o acordo e votar esse projeto de forma definitiva na semana que vem, passando ou dando autonomia aos Municípios para que possam tratar desse tema no seu plano diretor, na sua Lei de Uso e Ocupação do Solo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, queria a atenção de V.Exa. para um assunto que considero muito importante.
Nós temos uma renovação nesta Casa –– ainda bem! ––, que conta com mais mulheres Parlamentares. Esta me parece que é a legislatura com mais mulheres, Deputado Marcelo Ramos, que estiveram gestantes nesta Casa e tiveram seus filhos agora ainda enquanto Deputadas. Eu estive em licença-maternidade, a Deputada Áurea Carolina esteve agora, a Deputada Sâmia Bomfim também. Então, foram três Deputadas da nossa bancada.
Mas há um problema que é preciso ser corrigido. E eu peço, Deputado Marcelo Ramos, que discutam isso no conjunto da Mesa –– já foi até encaminhado pela Deputada Sâmia Bomfim um memorando da bancada feminina ––, pois, durante o período de licença-maternidade, no painel consta que nós somos faltantes. Eu e a Deputada Áurea Carolina já tivemos que lidar com anúncios da imprensa de que nós éramos as mais faltantes, atrás de um outro Deputado. Isso é escandaloso! Isso é não reconhecer que mulheres Deputadas podem engravidar e parir durante a legislatura.
Então, o pedido que nós fazemos é no sentido de que haja alguma reorganização técnica, para que se possa constar no painel e nos registros da Casa que estamos em licença-maternidade. Isto é fundamental: a garantia desse direito para nós mulheres, mães que estamos gestando e parindo nossos bebês durante a legislatura.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O pedido de V.Exa. é absolutamente justo. Nós vamos pautar na próxima reunião da Mesa providências nesse sentido.
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18:36
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, colegas Parlamentares, nós estamos vivendo um debate no País que é surrealista. O Brasil tem uma taxa de desemprego enorme. O Brasil está numa recessão profunda. A fome voltou a atacar milhões de brasileiros. Temos um processo de vacinação atrasado. Apesar de tudo isso, o Presidente da República e parte dos seus apoiadores decidiram que o problema do Brasil é imprimir um voto.
Nós temos um sistema de votação absolutamente seguro e testado, totalmente auditável. Mas, de uma hora para outra, a polarização proposta por Bolsonaro é imprimir o voto.
Nós conhecemos muitas histórias, Deputado Marcelo Freixo, de fraude eleitoral nos tempos do voto impresso, e não conhecemos nenhuma comprovada na época do voto eletrônico.
Portanto, Sr. Presidente, o Brasil não pode ser distraído por uma polarização desnecessária. O que Bolsonaro busca é criar um ambiente de instabilização da democracia brasileira. Ele está colocando em marcha um processo para colocar sob suspeita o processo eleitoral brasileiro. Isso porque ele percebe que se desenha a sua derrota como Presidente da República e quer, desde já, tumultuar o processo eleitoral do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ouvi atentamente a fala dos dois últimos Parlamentares acerca da decisão do Ministro Alexandre de Moraes. Um deles citou inúmeros artigos. Respeito a decisão do Ministro, embora não concorde. Mas, graças a Deus, não há nenhum artigo ali de corrupção. Há artigos pelo Presidente ter falado a verdade o tempo todo.
Eu não quero saber por que esse pessoal ainda não entendeu o recado que as ruas estão mandando. Eu não sei, colega, qual é o medo ou qual é a intenção de quem é contra o voto impresso e auditável. Ouvi o colega dizer agora que o voto da urna eletrônica é auditável. Não sei como é auditável. Se não há um comprovante físico para poder auditar, como é que se vai auditar? Na própria urna? No próprio sistema que já está lá decidido? Não há como auditar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Requerimento nº 302, de 2021, dos Srs. Líderes:
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18:40
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo, ressalvados os que queiram fazer uso da palavra, orientam a favor da urgência, "sim".
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - O PT...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos a favor da urgência.
E eu queria chamar a atenção desta Casa. Eu vim de uma reunião da CNM agora, e os Municípios reclamam desta Casa que o dinheiro que está sendo utilizado nas emendas — e não sabemos como funcionam as emendas parlamentares submarinas da Casa — é o mesmo dinheiro que deveria ser utilizado nas políticas públicas dos Municípios. Eles exigem imediatamente a votação da política que vai fazer com que eles possam pagar de forma dividida o INSS, que garanta mais 1% para os Municípios, que garanta aos Municípios as pautas relevantes.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PL, "sim".
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Pode, pode.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É "sim" para todos?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou colocar "sim" para todos. Se alguém quiser, pode fazer uso da palavra.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim", mas eu queria aproveitar este momento para falar sobre o voto impresso.
O que está por trás dessa proposta do Presidente Bolsonaro? Há duas motivações. A primeira é que ele já sabe que vai perder a eleição e está criando um discurso para poder se proteger ou criar uma animosidade para impor uma vontade autoritária, como fez o seu aliado estratégico, lá nos Estados Unidos da América, o Donald Trump. Não deu certo lá nos Estados Unidos, e aqui no Brasil também não vai dar certo. Esse é o primeiro motivo.
O segundo motivo é uma cortina de fumaça para esconder as maldades que estão sendo feitas aqui, como, por exemplo, a matéria que foi aprovada ontem em relação à regularização fundiária, a PEC 32, que acaba com os direitos dos servidores públicos e com o serviço público no Brasil, a privatização dos Correios e outras coisas.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, apenas quero fazer uma solicitação da Liderança da bancada do PT. No momento da votação, o Deputado Leonardo Monteiro, nosso Vice-Líder, falará pela bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou encerrar esta votação. Vamos fazer votação simbólica.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Se depois o Presidente não me acusar de não ter feito votação nominal... Digo isso porque a turma dele vota e depois corre.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu só peço, quando possível, já que a votação vai ser simbólica, que conceda a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Ivan Valente. Ele queria usar esse 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tudo bem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sem problemas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu concederei também o tempo de Líder a V.Exa., pelo PSOL; ao Deputado Marcelo Freixo, pelo PSB; ao Deputado Leonardo Monteiro, pelo PT.
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18:44
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Eu gostaria de me inscrever para falar como Líder, na ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a vida para o povo brasileiro está insuportável. Já alcançamos 557 mil mortes diante da maior crise sanitária já vivenciada por nossas gerações. Estamos chegando a 15 milhões de pessoas desempregadas que não têm dinheiro para comer, com o botijão de gás a 120 reais. Lamentavelmente, mais da metade do povo brasileiro, mais de 110 milhões de pessoas estão vivendo sob insegurança alimentar. Faltam itens nutricionais básicos na mesa de boa parte, Deputado Bira do Pindaré, das famílias brasileiras, em especial — sabemos que elas têm cara, têm cor — das famílias negras, mulheres mãe solo nesse Brasilzão de proporções continentais.
Uma CPI, no meio desse momento, revela que o Governo possivelmente tem negociado a vida do povo a partir de corrupção com a vacina. E, lamentavelmente, temos um Governo que, no meio de tudo isso, com tanta coisa para fazer, com a vida dura para o povo, não é tímido na sua sanha golpista, pois sabe que o risco de perder em 2022 é enorme, experimenta a maior rejeição nas pesquisas desde o início do Governo.
Os atos nas ruas têm mostrado um povo que está cansado de ser esculachado pelo Governo Bolsonaro, cansado da fome, cansado de não ter dinheiro para pegar um ônibus, cansado da precarização do trabalho, cansado de morrer na fila do SUS, que cada vez conta com menos investimentos por conta de uma lógica de austeridade, do teto de gastos, e com uma despreocupação mesmo do que é o SUS e o serviço público.
Vejam: diante desse cenário, qual tem sido o papel da Câmara dos Deputados? Parece que estamos vivendo em outro planeta! Parece que é outro Brasil!
Senhores e senhoras, temos uma pauta que não está à altura desses tempos, não está à altura do povo brasileiro! Até o Judiciário, com todos os seus problemas, já reconhece que é preciso investigar Bolsonaro por espalhar desinformação, por mentir para o povo brasileiro sobre o voto impresso, por sustentar a sua sanha golpista.
Mas a pauta da Câmara é privatizar os Correios, é aplicar, com todo o respeito, uma reforma trabalhista, por meio da MP 1.045, que vai precarizar ainda mais a vida do trabalhador. Ontem aprovamos, lamentavelmente, um PL que pode legalizar grilagem, no Brasil marcado pelos latifúndios, no Brasil que ainda tem dificuldade de reconhecer territórios indígenas, senhores e senhoras.
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18:48
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Temos um problema grave no Brasil. A nossa democracia é jovem, incompleta, mas precisa ser fortalecida. É tarefa do Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, deste Congresso, ser contundente no enfrentamento ao golpismo de Bolsonaro e no fortalecimento de pautas que de fato apresentem saídas para o momento do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, companheiros do PSB, eu quero trazer o debate sobre o voto impresso.
Eu sou do Rio de Janeiro, do mesmo lugar do Presidente da República e da sua família. Jair Bolsonaro foi Deputado nesta Casa por quase 30 anos. Elegeu o seu filho Vereador, a sua ex-mulher Vereadora, o seu filho Deputado Estadual e depois Federal e o seu outro filho Deputado Federal. Todos foram eleitos pela urna eletrônica — toda a família Bolsonaro foi eleita pela urna eletrônica, sem nenhuma reclamação da urna eletrônica, em nenhuma, em nenhuma eleição que o confirmou e confirmou alguém da sua família.
No Rio de Janeiro, senhoras e senhores, há algo específico, que nenhum de V.Exas. é obrigado a saber, mas que o Presidente Bolsonaro conhece bem — se tiverem dúvida, podem perguntar para ele: são as milícias. Como funcionam as milícias? Tanto as milícias quanto o tráfico de drogas funcionam no Rio de Janeiro — e a Deputada Talíria é de lá — no domínio de território. Ali naqueles territórios, e são amplos territórios, não vale a Constituição, vale o poder da arma, o poder da violência, o poder do crime. A milícia conseguiu fazer com que o domínio de território, o domínio criminoso do território se transformasse no domínio político. A milícia, ao contrário de outros grupos criminosos, também violentos, também perversos e que também têm que ser enfrentados, conseguiu fazer com que o crime elegesse gente, interferisse na eleição, até porque há muitos agentes públicos envolvidos na milícia.
Quando eu fiz a CPI das Milícias no Rio de Janeiro e defendi o relatório — e o Deputado Molon era Deputado Estadual comigo —, um relatório que levou à prisão mais de 200 milicianos, desta tribuna, o então Deputado Jair Bolsonaro defendeu a legalização das milícias — desta tribuna. Há prova contundente disso. Há diversos funcionários ligados a milícias dentro do gabinete dos seus filhos e do dele. Há relações diretas entre Bolsonaro, a família e as milícias do Rio de Janeiro. Estou dizendo isso dentro da Câmara dos Deputados.
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18:52
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A milícia se transformou num projeto de poder do crime, transformou o domínio territorial em domínio eleitoral. Eu quero dizer aos senhores que o voto impresso simplesmente dá à milícia, dá ao crime do Rio de Janeiro a certeza de que vai eleger mais gente, porque a pressão do crime sobre o eleitor, principalmente o eleitor pobre, será enorme.
O projeto, senhoras e senhores, que se quer votar aqui, sobre o voto impresso, é pior do que a realidade anterior à urna. Deputado Bira, antes — e, como eu tenho 54 anos de idade, eu peguei o voto escrito —, votávamos, e o voto ficava numa urna. A urna era levada para um centro, para aonde todas as urnas iam, e a contagem acontecia ali, com os fiscais. O projeto que estão querendo votar agora é pior: sai um comprovante do seu voto na urna — na verdade, a urna vira uma impressão do voto —, e o voto é contado no lugar da urna. É esse o projeto. Sabiam disso, Deputados? O voto é contado na urna! Imaginem uma urna instalada dentro de uma área de tráfico, dentro de uma área de milícia ser aberta, para serem contados os votos. O que vai acontecer? Esse projeto beneficia o crime, vai eleger criminoso, não é para aumentar transparência, não é para melhorar a eleição. A urna eletrônica elegeu Dilma, Lula, Fernando Henrique Cardoso e Bolsonaro. Ela elegeu os mais diferentes pensamentos políticos, até a ausência de pensamento, que é o atual Presidente. Não há nenhuma denúncia sobre fraude na urna eletrônica. O que se quer não é a melhoria da transparência. Não é isso o que o Bolsonaro quer. Ele quer ajudar quem sempre o ajudou a se eleger: grupos criminosos de áreas dominadas pela arma e pela violência. É isso o que está em jogo! Vamos fazer o debate honesto aqui nesta Casa! Vamos fazer o debate sincero!
E mais: Bolsonaro estava nas cordas, denunciado por graves crimes de corrupção na saúde, de corrupção na compra de vacina. Ele estava apanhando de todos os lados, com queda de popularidade. Ele sabe que não vai conseguir vencer a eleição. Ele precisa provocar instabilidade, ele precisa provocar confusão, Deputado Leonardo. Então, o que está em jogo é a instabilidade proporcional à sua decadência. Ele sai das cordas dizendo que quer o voto mais transparente. É uma estratégia! Vou além, Deputado Marcelo Ramos: ele quer perder a votação do voto impresso para criar o discurso de que o sistema político, do qual ele insiste em dizer que não faz parte, é um sistema corrupto, quando, na verdade, este é um governo corrupto, e um governo corrupto de forma perversa: na saúde, nas indicações políticas, no Orçamento. É uma vergonha a corrupção neste Governo. Todo mundo enxerga isso. Bolsonaro sempre foi sistêmico e do pior sistema político que existiu. Foi assim durante 30 anos nesta Casa. Digam-me um bom feito do Deputado Jair Bolsonaro ao longo de mais de 20 anos, um bom projeto, Deputado André. Digam-me uma boa Comissão em que ele trabalhou. Digam-me um bom discurso que o Deputado Jair Bolsonaro fez. Ele foi um medíocre Deputado durante 30 anos nesta Casa! Foi um medíocre. Ele quer construir o discurso de que ele é antissistêmico, de que ele não faz parte da política. Por isso ele cria, ele inventa uma polêmica, que não existe, a do voto impresso, para sair das cordas, para mudar o assunto e para criar um assunto falso, um não assunto, que é a falta de transparência, a falta de legalidade da urna eletrônica, a mesma urna que o elegeu e todos os seus filhos, que seguem a mesma mediocridade do pai.
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18:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Eu peço ao PT que comunique ao Deputado Dr. Leonardo que o Líder Bohn Gass solicitou o tempo da Liderança para ele.
Apenas para que nós tenhamos previsibilidade em relação à sessão, informo que vamos votar ainda o Requerimento nº 1.513, de 2021, requerimento de urgência para o projeto que denomina Ponte Jaime Lerner a nova ponte de integração Brasil-Paraguai, e o Projeto de Lei nº 1.540, de 2021, do Deputado Professor Israel Batista, com a relatoria da Deputada Tabata Amaral. Depois dessas duas matérias, vou encerrar a sessão.
(Manifestação no plenário.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna para seguir nesse tema que considero, Líder Wolney Queiroz, dos mais graves que temos a enfrentar agora, Líder André Figueiredo, o tema da defesa da democracia.
O Líder Marcelo Freixo há pouco falava da fraude que significa a defesa que o Governo Bolsonaro faz do voto impresso, a busca de uma desculpa para deslegitimar as eleições, Líder Fernanda Melchionna. O objetivo é colocar sob suspeita o sistema eleitoral que trouxe todos até aqui, todos nós, inclusive, como disse bem o Líder Marcelo Freixo, o Presidente da República, lamentavelmente, ao Palácio do Planalto.
Mas esse descrédito que se quer lançar sobre as eleições não é apenas uma jogada de retórica, é a preparação de um golpe, é a preparação de um golpe de Estado que o Presidente da República nunca negou desejar. Ele nunca conseguiu, sequer tentou, Deputado Henrique Fontana, esconder a sua atração por ditaduras, por regimes autoritários, e as suas saudades dos tempos obscuros dos quais o nosso País não sente saudades. Na sanha em busca do golpe, percebendo que vai perder as próximas eleições — e sabe disso —, ele começa a buscar uma tentativa de saída para melar as eleições, para inviabilizá-las.
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19:00
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No entanto, no seu caminho havia uma pedra, havia um obstáculo, e esse obstáculo há de ser o Congresso Nacional. Quem decidirá se haverá voto impresso ou não é esta Casa, é o Congresso Nacional, Líder José Nelto. Aqui se decidirá se haverá voto impresso ou não. Não vai ser o Presidente da República, ameaçando esta Casa ou o Poder Judiciário, que vai dizer se o voto será impresso ou não. Seremos nós, os escolhidos pelo povo brasileiro como seus representantes. Será a Comissão, Deputada Fernanda, da qual V.Exa. faz parte, que amanhã decidirá, se não houver nova manobra dos governistas para impedir a votação, que decidirá se avançará ou não essa proposta, e depois será o Plenário desta Casa e o Plenário do Senado Federal. Nós não aceitaremos ameaças.
Mas o Presidente não tem limites. Ao contrário do que ele diz, que ele tem os seus limites, ele não tem limites, ele lida mal com os limites, ele lida mal com a lei, ele tem uma relação ruim com a lei. Como bem disse uma psicanalista, em brilhante artigo recentemente publicado no jornal Folha de S.Paulo, sobre a psicanálise do Presidente, a psicologia do Presidente, a sua psique, o seu comportamento, ele lida mal com os limites.
Ontem partiu para ameaças contra o Ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral. Disse que daria um último recado ao Ministro Barroso e que haveria uma manifestação na Avenida Paulista contra ele. O Presidente da República convoca uma manifestação contra o Ministro do Supremo e diz que é o último recado.
Eu quero perguntar ao Presidente da República o seguinte: e se o Ministro Barroso continuar com a mesma ideia? O que o Presidente da República fará? O que significa dizer que é o último recado? Ele vai fazer o quê? Ele vai encomendar um ataque ao Ministro do Supremo e Presidente do TSE? Ele vai recomendar a alguém que agrida o Ministro do Supremo, que o ataque fisicamente? O que o Presidente da República está buscando? O que ele quer incentivar?
Ele diz que não pode ser tolhido na sua liberdade de expressão. O Presidente da República não sabe a diferença entre liberdade de expressão e ameaça. Liberdade de expressão é direito, ameaça é crime. O Presidente da República comete, reiteradamente, crimes, crimes contra a democracia, contra o Estado Democrático de Direito, contra a segurança nacional, contra o livre exercício dos Poderes, ao tentar intimidar esta Casa, como já tentou, e ao tentar intimidar o Judiciário. Nós não aceitaremos.
Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, eu confesso a V.Exa. que imaginei que ontem a nossa Casa fosse reagir a esse ataque. Eu esperava da Presidência da nossa Casa e da Presidência do Senado uma reação ao ataque do Presidente da República ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Esta Casa deveria ter dito: "Haverá eleições, sim, e se serão por voto impresso ou não será decidido por esta Casa". Ontem o Congresso faltou. O Congresso deveria ter dito isso ontem, através dos seus Presidentes, da Câmara e do Senado. Não o fizeram.
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19:04
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Diante disso, nós, vários Líderes de partidos, preparamos uma moção de solidariedade ao Ministro Barroso, contra os ataques ao Tribunal Superior Eleitoral. Foi assinada por vários Líderes, não apenas por partidos de oposição. Foi assinada também — e quero cumprimentá-lo, Deputado Marcelo Ramos —, por V.Exa., Presidente que neste momento conduz os trabalhos da Casa. Eu quero cumprimentar V.Exa. por essa assinatura, porque esta Casa não pode se omitir num momento grave como este da nossa história.
(Palmas.)
Esta Casa não pode se calar. A reação não pode ser apenas do Poder Judiciário. É o Poder Legislativo que tem que dizer "nós defenderemos a democracia!", não ficar nessa omissão que infelizmente estamos testemunhando, indignados. Como não houve manifestação da Casa, nós Líderes nos manifestamos e vamos divulgar em breve esse relato. Nós não aceitaremos intimidações e ameaças.
Sr. Presidente da República, haverá eleições, queira o senhor ou não queira. E se serão por voto impresso ou não é esta Casa que decidirá. Pare de intimidar o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, porque nós não aceitaremos as suas ameaças. O senhor não imporá o regime autoritário que quer ver no Brasil, nem pelo golpe que o senhor trama dia e noite, ininterruptamente, contra a democracia brasileira. Não passarão. A democracia brasileira vencerá.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Molon.
Antes de passar a palavra ao Deputado Ivan Valente, por 1 minuto, eu quero, no exercício da Presidência, apenas registrar, Deputado Molon, que haverá eleições no Brasil, que as eleições acontecerão com as regras definidas por esta Casa, porque não são as Forças Armadas nem o Presidente da República que decidem as regras. E o Presidente eleito pela maioria dos votos do povo brasileiro será empossado, seja o atual, seja outro, aquele que a maioria do povo brasileiro escolher.
(Palmas.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agora eu quero 2 minutos, Presidente, depois da sua fala.
(Risos.)
Aproveito esta oportunidade, em que o Deputado Arthur Lira assume a Presidência, para dizer o seguinte: há prioridades e prioridades. Nós temos um projeto, a Deputada Luiza Erundina e eu, cujo Relator é o Deputado Fábio Trad, o Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, sobre entregadores que prestam serviços a aplicativos. Peço a V.Exa., Deputado Arthur Lira, que o coloque em votação. Se nós podemos votar a urgência para a votação de projetos como esse do Deputado Fred Costa, que é meu amigo, podemos votar algo que atinge mais de 4 milhões de pessoas no Brasil, que são os entregadores por aplicativo durante a pandemia. Então, peço a V.Exa. que coloque em votação o Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, por favor, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
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19:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro, Deputado, é claro que vai haver eleição. Temos dito todos os dias que vai haver eleição. Não precisa polemizar.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Tem que polemizar...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Roman.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Há um golpista que fala isso todos os dias, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Ivan.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Erika, precisamos rapidamente votar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas justificar que, na votação anterior, eu e o Deputado Rogério votamos com o nosso partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não há efeito administrativo, Deputada Erika.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deveria haver uma indicação pelo PDT, mas concordamos com a decisão de V.Exa.
Eu quero aproveitar o tempo, Presidente, para solicitar algo a V.Exa., fazendo uma advertência, uma lembrança à bancada das mulheres. Não é possível que esta Casa não aprecie o problema acontecido com a Deputada Joice Hasselmann. A bancada das mulheres se expressa nesta Casa tratando da Lei Maria da Penha, tratando dos direitos das mulheres. Sempre que uma mulher é violentada, a bancada feminina se levanta nesta Casa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Rapidamente, Deputado Paulo, por favor.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Não há razão para nenhum silêncio.
Encaminhei um requerimento a V.Exa. sobre a criação de uma Comissão Externa para acompanhar as investigações. Há muito silêncio e muitas dúvidas em relação ao que aconteceu com a Deputada Joice Hasselmann, e nós não podemos silenciar, porque, se há insegurança no imóvel funcional, todos estamos vulneráveis. Vamos investigar, vamos participar da investigação!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Eu só quero, com relação a este assunto, deixar claro que a Polícia Legislativa verificou mais de 7 teras de dados, ouviu todos os funcionários, todos os seguranças e, ao final, enviou para o Ministério Público e para a Polícia Civil de Brasília todos os dados a respeito dessa investigação, que estará, eu acredito, em boas mãos na Justiça de Brasília.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu deixei passar, Sr. Presidente, e agora quero registrar que o PSOL é contrário à matéria anterior.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas não havia problema com relação à votação simbólica, não é?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, não, sem problemas. Eu só precisava fazer este registro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Também quero registrar o voto contrário do NOVO.
PROJETO DE LEI Nº 1.540, DE 2021
(DO SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.540, de 2021, que institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. Pendente de parecer das Comissões de: Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. e todos os Parlamentares presentes e peço permissão para ir diretamente para o voto.
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19:12
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O Projeto de Lei nº 1.540, de 2021, de autoria do nobre Deputado Professor Israel Batista, institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
O Capítulo I, Das Disposições Preliminares, com dois artigos, define conceitos que serão norteadores para a matéria (arts. 2º e 3º). O Capítulo II, das Diretrizes da Política de Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização do Profissional da Educação, com um artigo, evidencia as diretrizes a serem perseguidas pela política criada (art. 4º). O Capítulo III, dos Objetivos da Política de Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização do Profissional da Educação, com um artigo, consigna os objetivos da política citada (art. 5º). Por fim, o Capítulo IV, Das Disposições Finais, com dois artigos, estabelece que os planos norteados pela política deverão ser elaborados pelos entes federados (art. 6º) e prevê a cláusula de vigência (art. 7º).
Consideramos meritório e oportuno o projeto ora examinado, porque se destina a enfrentar um problema manifesto na comunidade educacional. A literatura especializada aponta níveis altos de estresse dos professores e demais profissionais da educação, com repercussão na saúde e na capacidade laboral, majorando o absenteísmo (a falta do empregado ao trabalho) e o presenteísmo (o empregado comparece, mas apresenta baixo desempenho por problemas físicos ou emocionais).
Não se trata aqui de apontar culpados ou puni-los, mas de se promover uma política de qualidade de vida que tenha o condão de engajar os trabalhadores, de estabelecer relações mais harmônicas no ambiente escolar e, entre outros, de estimular o equilíbrio entre as atividades profissionais e os cuidados com a saúde.
Nas últimas décadas, estudos têm indicado que os professores estão expostos a um ambiente de trabalho marcado por pressões, desafios e exigências constantes, com repercussão nos índices de adoecimento no trabalho, tanto de ordem física quanto emocional. À medida que se tem mais tempo na profissão, relatam-se problemas adicionais ligados ao adoecimento laboral.
O trabalho docente é uma das mais complexas atividades, seja pela relevância de seu ofício, seja pela dinâmica das relações em sala de aula.
Entretanto, infelizmente, os profissionais da educação adoecem. A título de exemplo, um levantamento do Governo do Distrito Federal mostrou que, em 2017, 22% dos afastamentos no serviço público distrital ocorreram por transtornos mentais e comportamentais, sendo que os profissionais do ensino e os da saúde lideraram as pastas que mais obtiveram atestados por esse motivo: somente essas duas correspondem a 90% das ocorrências. As principais causas são depressão (44% dos casos) e ansiedade (29%).
O adoecimento dos profissionais de educação é um assunto grave e que também deve ser enfrentado pelo Congresso Nacional, de modo que a iniciativa legislativa em análise avança nesse sentido. Quando um professor se ausenta da sala de aula ou quando, mesmo estando presente, não consegue produzir, todos perdemos: a escola, os professores, os estudantes, os pais, a sociedade como um todo.
Em sua dissertação de mestrado, Lourenço (2016) destaca que, no âmbito escolar, o desamparo institucional resulta na ausência de espaços de escuta para os profissionais da educação. Adoecidos e fragilizados, os docentes não encontram amparo e compreensão. Com exceções, o que se vê na conjuntura atual são as dores de cada profissional isolado na sala de aula, procurando resistir a um ambiente que, pela sua complexidade e dinâmica, também pode ser tóxico.
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19:16
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Nesse sentido, no que tange ao mérito educacional, competência afeta à Comissão de Educação, ao valorizar os profissionais da educação sob a ótica de uma Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, a proposição é salutar e merece prosperar. Ressaltamos que a valorização desses profissionais é ditame constitucional presente no inciso V do art. 206, bem como está consignada no inciso VII do art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e nas Metas 15, 16, 17 e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE — Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014), o que ratifica o mérito da proposição ora analisada.
- uniformização da menção à 'Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação' ao longo do texto;
- utilização do termo 'clima organizacional' em detrimento de outras nomenclaturas, porque é a mais consagrada tecnicamente;
- correção de erro material no inciso VII do art. 4º para substituir 'trabalhos com deficiência' por 'trabalhadores com deficiência', que é mais adequado considerando o contexto da matéria em análise; e
- alteração do art. 6º para estabelecer o prazo de 1 ano para que os entes federados — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — elaborem os respectivos planos que consolidarão a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. Trata-se de medida para assegurar que a iniciativa tenha repercussão nos sistemas de ensino. O prazo estabelecido se embasa no art. 8º da Lei do PNE, que, à época, determinava aos entes federados a elaboração dos planos estaduais, distrital e municipais de educação no prazo de 1 ano contado da publicação daquela lei;
- ainda em remissão ao art. 6º, propomos que os planos deverão ser regularmente elaborados com indicadores de gestão, instrumentos de avaliação das metas pactuadas e publicados no prazo de até 6 meses após a posse do respectivo Chefe do Poder Executivo. Outrossim, conforme disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), consignamos que os planos e os dados que nortearam a elaboração daqueles deverão ser atualizados regularmente e mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado;
- nas disposições finais, acrescentamos dispositivo para assegurar que o descumprimento das orientações previstas nesta lei ensejará ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 32, IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, passa-se ao exame quanto aos aspectos da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa.
A União tem competência, dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre educação e saúde, consoante o que dispõem respectivamente os incisos IX e XII do art. 24 da Constituição da República. Ora, a proposição em exame cuida precisamente do bem-estar, da saúde e da qualidade de vida dos profissionais da educação. Ressaltamos que o inciso XXIV do art. 22 da Lei Maior assegura competência privativa à União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Pelo seu caráter generalista, elencando diretrizes e objetivos da política em tela, entendemos que a matéria possui consonância com o texto constitucional.
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19:20
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No que toca à juridicidade, observa-se que o PL 1.540, de 2021, em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídico.
No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se que se observaram na feitura da proposição as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. Ela tem, assim, boa técnica e boa redação legislativa.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.540, de 2021, na forma do substitutivo anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.540, de 2021, e do substitutivo da Comissão de Educação."
Neste momento em que lutamos por uma volta segura às aulas não só para alunos, responsáveis e familiares, mas também para os profissionais da educação, é de suma importância aprovarmos um projeto como esse, que olha para a saúde mental e para o bem-estar desses profissionais que tanto penaram ao longo da pandemia e agora vão enfrentar novos desafios.
Quero ressaltar que o projeto é oriundo da Semana da Educação, ocorrida em abril, quando Parlamentares da educação apresentaram diferentes projetos. Continuo pedindo o apoio de todos para aprová-lo.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA TABATA AMARAL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de falar pelo PT, Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todos são favoráveis ao bem-estar, à saúde, à qualidade de vida no trabalho dos profissionais de ensino, Presidente. Isso é importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concederei 1 minuto para as Deputadas Erika Kokay, Talíria Petrone e Alice Portugal.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - E para o Deputado Peternelli.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Presidente, eu estou inscrita para a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, vamos fazer a discussão normal? Pensei que tínhamos acordo, já que todos estão a favor da matéria, e poderíamos andar mais rápido.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar com muita alegria a estimada Deputada Professora Rosa Neide, autora do projeto, que é uma entusiasta educadora e representante da dignidade dos professores, das professoras e dos trabalhadores em educação. Eu conheço a sensibilidade dela, e por isso quero parabenizá-la.
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19:24
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A volta ao trabalho sem condição adequada, sem vacinação, sem respeito aos trabalhadores da educação e aos professores e professoras é, por exemplo, uma violência. O nosso povo está completamente estressado, as pessoas estão doentes. Fora isso, as condições de trabalho e, às vezes, as relações de trabalho não reconhecem aqueles que são os profissionais mais importantes: os professores de todos os profissionais do Brasil. Quem aqui não passa por um professor ou por uma professora?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria começar a minha fala parabenizando a Relatora, a Deputada Tabata Amaral, pelo parecer que apresentou; parabenizando os autores da proposição; parabenizando em particular o Deputado Professor Israel Batista; e parabenizando também todo o núcleo da educação, que colocou a assinatura nessa proposta.
Essa proposta diz respeito a uma política de bem-estar e de qualidade de vida para os profissionais da educação. Nada mais justo! Há educadores que são vítimas da síndrome de Burnout ou da exaustão. Diz com razão Paulo Freire que, se a educação não resolve tudo, sem a educação não se resolve nada. Educadores lidam com as pessoas por inteiro: não é um braço quebrado, não é uma patologia específica, mas pessoas. Eles dialogam com pessoas. Os educadores em sala de aula fazem a política que mais dialoga com a família e mais dialoga com a comunidade, e há permanência nesse diálogo. Eles são vítimas de várias violações em virtude das condições inadequadas de trabalho, porque, em grande medida, o educador detecta a violação de direitos que atinge crianças e adolescentes, mas não tem uma rede para garantir o direito dele.
Portanto, educadores e educadoras são fundamentais para a construção de um país com consciência crítica, que é o direito de estranhamento, o direito de construção de novos valores, porque assim caminha a humanidade e a inteligência humana. Educadores e educadoras, portanto, são absolutamente fundamentais para que nós possamos ter uma sociedade livre, na qual haja humanidade e cidadania como norma. O arbítrio sente-se ameaçado pela educação, o arbítrio sente-se ameaçado pela consciência crítica, o arbítrio sente-se ameaçado pela liberdade. O ato de educar é um ato de libertação.
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19:28
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Por isso, faço aqui minhas homenagens a Paulo Freire, que fala da boniteza da vida, das amorosidades, da pedagogia da libertação. Também faço minhas homenagens a educadores e educadoras. Essa política de bem-estar social, de qualidade de vida para os profissionais de educação é fundamental para que possamos construir uma sociedade...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra para discutir o Deputado Felipe Rigoni.
(Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. não está inscrito, Deputado. É para discutir a favor da matéria.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto de bem-estar, saúde e qualidade de vida do professor no trabalho tem como autores vários integrantes da Comissão de Educação, de diferentes aspectos, de diversos partidos. Muito bem relatado pela Deputada Tabata Amaral, o projeto é um bom exemplo de que nós temos que focar no bem comum do povo brasileiro.
Os profissionais da educação são essenciais para aquilo que nós temos de mais importante, que são as nossas crianças. Inclusive, ele vem muito a calhar, porque estamos no Agosto Verde, que é o Mês da Primeira Infância, a fase mais importante para se ter uma educação de qualidade. Isso ocorre exatamente pela valorização do profissional de educação. Projetos desse tipo é que estão com o foco no bem comum do povo brasileiro e em um Brasil muito melhor.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sou coautora da matéria e quero parabenizar a Deputada Tabata Amaral.
De fato, o projeto traz a possibilidade de que na escola a criança, e os estudantes em geral, tenha acesso à garantia de uma política de bem-estar, saúde e qualidade de vida. A verdade é que nós sabemos que a escola pública da década de 1960 e 1970 era ótima, mas para pouca gente. Naquele período, nós tínhamos os exames biométricos e a possibilidade de uma avaliação de saúde. Isso foi acabando com a inversão da pirâmide educacional brasileira, quando o setor privado dominou a cena da educação. É necessário que esse tipo de assistência seja dada ao estudante, porque, sem o corpo são, temos muita dificuldade em garantir a mente sã para a aprendizagem. É necessário desenvolver o emocional e o cognitivo. É preciso juntar a sociabilidade do estudante com a sua formação de conteúdo.
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19:32
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Então, é um projeto que traz à baila a necessidade de se garantir essas boas práticas em saúde na escola.
Estamos de acordo com a matéria, com o projeto. Entendemos, por exemplo, que, neste momento, temos que começar pela boa prática de só abrir as escolas com os professores imunizados. No Município de Salvador, o dia 23 será o dia do retorno, porque há uma garantia de vacinação, com os 15 dias de imunização, de toda a rede, daqueles que faltam ser vacinados. A APLB-Sindicato fez esse acordo com a Secretaria Municipal de Educação.
Esta é a boa prática em saúde: abrir a escola com o professorado imunizado, para um processo de garantia de contenção do vírus e de saúde para os estudantes, saúde para as suas famílias, saúde para os avós e os tios mais velhos.
É muito importante que as boas práticas em saúde sejam introduzidas na educação, não apenas para o cuidado e a assistência, mas, acima de tudo, para a consciência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Wolney Queiroz, altera o inciso IV do art. 2º da redação original do PL para prever remissão expressa ao art. 67 da Lei de Diretrizes a Bases da Educação Nacional (LDB — Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), o qual dispõe sobre a valorização dos profissionais da educação.
A Emenda nº 2, de autoria da Deputada Talíria Petrone, altera o inciso I e inclui o inciso VI, ambos do art. 5º da redação original do PL, para prever consideração ao número de jornadas laborais efetivamente realizadas, em casa e no trabalho, bem como a adequação da carga horária e do número de alunos em sala de aula. Adicionalmente, prevê como objetivo da política a adoção de medidas efetivas com vistas ao cumprimento da Meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE — Lei nº 13.005, de 24 de junho de 2014).
Após ponderação sobre as emendas apresentadas e diálogo com os Líderes partidários, nosso entendimento é que as emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.540, de 2021, possuem o condão meritório de aprimorar a matéria sob nossa relatoria, razão pela qual esta Relatora agradece às Deputadas e aos Deputados autoras e autores das iniciativas apresentadas.
A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Wolney Queiroz, foi contemplada, à medida que a valorização dos profissionais da educação permeia em sua integralidade a política que será desenvolvida em decorrência desta inovação legislativa e reputamos válida a menção ao art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A Emenda nº 2, de autoria da Deputada Talíria Petrone, foi contemplada, de modo que consideramos relevante explicitar na legislação que as ações de saúde e qualidade de vida dos profissionais da educação compreenderão atenção à carga horária, ao número de alunos em sala de aula e ao enfrentamento das causas do adoecimento. Como a Meta 17 do atual PNE terá sua vigência encerrada em 2024, sugerimos adequação da redação, de modo a fazer remissão ao atual e aos futuros planos nacionais, estaduais, distritais e municipais de educação.
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19:36
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Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Educação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo julgam meritório o projeto de lei, do qual sou um dos coautores, e orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta a favor da matéria.
Acha fundamental que tenhamos essa política de bem-estar, essa política de qualidade de vida no local de trabalho, até porque o trabalho é o local onde nos encontramos, onde nos encontramos na nossa própria humanidade, e não pode ser o local onde perdemos as cordas vocais, onde perdemos os tendões, onde perdemos a saúde ou perdemos a tranquilidade.
Portanto, é fundamental que tenhamos essa política, inclusive para que possamos discutir as condições de trabalho, discutir a democratização das gestões, que são essenciais para assegurar um local que valorize o próprio processo pedagógico, o processo educativo. Valorizar profissionais de educação significa valorizar a própria sociedade, para que não tenhamos a exaustão, o queimar por dentro, uma característica já pontuada que diz respeito a uma patologia relacionada...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes da orientação dos demais, pergunto se todos votam "sim" a esta matéria. Vou abrir o painel.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sim, Presidente, mas eu quero fazer uso da palavra.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Todo mundo vota "sim", Presidente. Votação simbólica!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, do PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é favorável a esta matéria por entender que trata de um conteúdo relevante para o Brasil. Estamos falando em valorizar os profissionais da educação, considerando a qualidade de vida, o bem-estar, a saúde deles. No ambiente de trabalho, isso é fundamental.
Nós sabemos que os profissionais da educação representam o vetor mais importante para o desenvolvimento da boa educação, de que o nosso País precisa, para criar oportunidades para os jovens, que necessitam se inserir no mundo do trabalho, e essa condição é fundamental. É importante o embasamento na área educacional para a formação das pessoas, para a formação da cidadania, para a formação de profissionais.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - O Podemos, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos sempre votou a favor da educação neste Parlamento. O Podemos é o partido que tem verdadeiramente compromisso com os professores do nosso País. Na reforma tributária, mostramos o nosso compromisso.
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19:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, e parabeniza a Relatora e o autor.
Eu sou professora. Estou Deputada, mas sou professora de escola pública, dava aula no conjunto de favelas da Maré, no Rio de Janeiro, o meu Estado. Sei bem o que é esta realidade: turmas lotadas, precarização do nosso trabalho e do trabalho dos demais profissionais de educação.
É fundamental que esta Casa se debruce sobre o que é o bem-estar desses profissionais. Não há futuro no Brasil sem que se valorize a educação. Valorizar a educação é, sem dúvida, valorizar os profissionais — aliás, são majoritariamente mulheres — que estão ali, no cotidiano, em várias escolas, cumprindo vários turnos. Eu me refiro a merendeiras, porteiros e demais profissionais que estão na escola...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta "sim" e parabeniza a Relatora, a Deputada Tabata Amaral.
A educação, de fato, é algo extremamente importante para uma sociedade que quer se desenvolver. Se não houver investimentos, se não houver interesse do poder público em preparar as próximas gerações para o futuro, obviamente jamais conseguiremos melhorar o padrão e a qualidade de vida da nossa população.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais alguém quer orientar?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO, Presidente.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - O NOVO, Presidente, o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO reconhece a boa intenção dos autores e da Relatora. Obviamente, ninguém é contra o bem-estar de qualquer profissional brasileiro, muito menos de professores, dos profissionais do magistério. No entanto, de boas intenções a nossa legislação já está cheia. Infelizmente, não é com mais leis — por vezes, são muito genéricas, apresentam boas intenções, mas não conseguem ser efetivas naquilo a que se propõem — que vamos melhorar a qualidade da educação no Brasil e a qualidade do trabalho dos professores.
Nós entendemos que, por mais nobre que seja a intenção de todos os envolvidos no projeto, este é um projeto em relação ao qual temos dificuldades. Dispõe sobre medidas muito genéricas, que podem, depois, gerar problemas para Municípios, para Estados. E já existem muitas pressões corporativistas na educação brasileira. Não precisamos dar instrumento para mais uma.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente...
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, a REDE também gostaria de orientar.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quem está pedindo para falar?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - O PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Bosco Costa.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero parabenizar a Relatora deste projeto, de importância muito grande para a educação brasileira.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, a REDE gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de parabenizar o autor do projeto, o Deputado Professor Israel, e a Relatora, a Deputada Tabata Amaral.
Valores e princípios já estão previstos na Constituição Federal, na LDB e no Plano Nacional de Educação, mas é preciso colocá-los em prática, executá-los.
A saúde, a formação continuada e a valorização profissional são imprescindíveis para o bem-estar dos profissionais da educação. Cerca de 80% desses profissionais, como os professores indígenas, não têm a valorização profissional.
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19:44
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente, posso orientar pelo PV?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro!
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, eu queria orientar favoravelmente, pelo Partido Verde, e parabenizar o Deputado Professor Israel, da nossa bancada, por essa importante iniciativa em favor dos profissionais da educação do nosso País, e cumprimentar a Deputada Tabata Amaral, que relatou de forma brilhante o projeto de lei do Deputado Professor Israel.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, peço a palavra para orientar a bancada da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero cumprimentar o autor do projeto, o Deputado Professor Israel, e a Relatora, a Deputada Tabata Amaral. Parabéns, Deputado Professor Israel, pela iniciativa! Parabéns, Deputada, pelo parecer!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos já orientaram.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham.
(Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, quero só lembrar que o Deputado Leonardo Monteiro falará pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Posso só abrir a questão do recurso, que é o último item de hoje?
(Pausa.)
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - É o recurso a respeito do PL 3.914, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Recurso nº 38, de 2021, do Sr. Bohn Gass e outros.
Com base no art. 132, § 2º, do Regimento Interno, interpomos o presente recurso ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.914/2020, que altera as Leis nº 13.463, de 6 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, não há inscritos para...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - No caso de recurso, vai-se direto à votação, mas posso conceder a palavra a V.Exa.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Podemos só fazer um encaminhamento rapidamente? O Deputado Bohn Gass fala contra, e eu, a favor.
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19:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Bohn Gass fala primeiro e, depois, o Deputado Hiran.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, colegas Deputados, nós apresentamos este recurso ao Plenário com relação a esse projeto, que teve apreciação conclusiva na CCJ. Aqui se trata de pessoas que estão solicitando auxílio-doença ou aposentaria por invalidez. Precisam se submeter a perícia. Se a solicitação é negada administrativamente, elas têm o direito de fazer o pedido judicialmente.
A questão é a seguinte: no momento em que fizerem esse pedido, vão ser obrigadas a pagar a perícia. Há exclusão por critérios, como o de renda per capita de até meio salário. Agora, numa família, se apenas um dos integrantes do casal é assalariado e recebe um pouquinho mais de um salário mínimo, e o outro não tem salário, a renda per capita vai ser de pouco mais de meio salário. Pobres que se encontram na referida situação de doença e recebem um salário mínimo, ou dois salários mínimos, ou três salários mínimos, e não têm uma renda de assistência e já estão numa situação de dificuldade, vão ter que pagar pela perícia quando fizerem esse pedido judicialmente.
Presidente, essa questão deve ser melhor debatida neste plenário. Por isso, apresentamos este recurso para que o Plenário o aprecie.
Nós sabemos, Deputado Hiran, de todo o esforço que foi realizado na CCJ. A nossa bancada fez o debate e votou contrariamente. Desejamos fazer esse debate e não queremos que isso seja motivo para que o processo não ande. Podemos votar aqui a urgência do projeto. Concordamos com a votação da urgência do projeto para que possamos voltar a debater. O que não podemos fazer é cercear o direito de essas pessoas apresentarem a solicitação judicialmente. E é isso que se está fazendo aqui. Se forem obrigadas a pagar, obviamente encontrarão dificuldade de reivindicar um direito que elas têm. Está se pretendendo retirar a possibilidade de assistência judiciária gratuita, que é um direito constitucional. Esse é o primeiro aspecto.
Também foram alteradas as exigências que são feitas para que haja a comprovação pela Previdência. Essas pessoas vão ter dificuldade de apresentar o seu recurso. Esse cerceamento de direito para pessoas que recebam aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença tem que ser melhor debatido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 3.419 visa exatamente conceder direito àquelas pessoas hipossuficientes que procuram o INSS e que têm o seu recurso de Benefício de Prestação Continuada por invalidez temporária ou permanente no INSS. Essas pessoas, com esse projeto, têm direito a requerer uma terceira apreciação, porque no próprio INSS há direito ao primeiro recurso.
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19:52
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No caso do terceiro recurso, elas vão à Justiça Federal, em primeira instância, e lá se garante a prestação jurisdicional. As perícias de todas essas pessoas que estão inscritas nos programas assistenciais do Governo são gratuitas, tanto para os trabalhadores do campo quanto para os empregados urbanos.
Estamos muito preocupados, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, porque, em 2019 e 2020, os peritos dessa área ficaram, por falta de recursos orçamentários, impedidos de receber por essas perícias, que, hoje, valem 200 reais. Eles ficaram, por quase 2 anos, sem receber por esse serviço prestado à Justiça do nosso País e às pessoas mais pobres do Brasil.
Apresentamos então esse projeto, que foi aprovado de maneira conclusiva na CCJ, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Estou consignando aqui que o próprio Governo, inclusive o Ministério da Economia, está de acordo com o nosso projeto. Há recurso e há garantia de que, volto a dizer, as pessoas hipossuficientes, as pessoas que estão inscritas nos programas sociais do Governo, elas têm direito a essa prestação jurisdicional, com a perícia paga pelo Poder Executivo.
Quero pedir às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, respeitando a posição do Partido dos Trabalhadores, que rejeitemos este recurso, que trará a discussão ao Plenário e, com isso, postergará essa decisão. Em se postergando a decisão, vamos dificultar que essas pessoas que precisam do BPC — às vezes, é a única forma de subsistência para suas famílias — tenham acesso à Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O PT quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas vai haver necessidade de votação nominal?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com a explicação do Deputado Hiran, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam contra a matéria, ressalvada a posição daqueles do bloco que queiram orientar de maneira diferente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos orientam "não".
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Presidente, porque aqui ficou evidente, pela justificativa apresentada, a maneira como o Governo age. O Governo diz que não tem dinheiro para pagar a perícia relativa a alguém que está doente, que precisa do auxílio-doença, mas permite que haja duplo teto para o Presidente, para o Vice-Presidente, que ganham 50 mil, 60 mil ou até 70 mil por mês. Não quer pagar 200 reais para que um pobre tenha direito a revisão de perícia. Vai cobrar! Vai cobrar!
Se esta Casa concorda com que se cobre de pessoa pobre o custo da perícia, amanhã ou depois vai querer que se cobre também a consulta médica, as consultas de saúde. Vão acabar com o SUS. Agora querem fazer uma reforma administrativa, acabar com as atividades de segurança na área da educação. É de reforma em reforma e em votações como esta que o povo vai se tornando cada vez mais pobre. E, para o Governo, valem extratetos, altos salários!
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19:56
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar a bancada do PDT.
Eu sou coautor deste projeto de lei e acho muito pertinente não aprovarmos este recurso e enviarmos o projeto ao Senado Federal o mais rápido possível. Caso contrário, as perícias médicas vão ser interrompidas, e quem vai sofrer é a população mais carente. Ninguém quer que a Justiça Federal pare e que os benefícios sejam negados a quem mais precisa.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim" a este recurso.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Presidente!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB trabalhou insistentemente, durante a famigerada reforma da Previdência, para que não houvesse cobrança relativa às perícias, e agora aparece, de uma hora para outra, o reinventar dessa tese.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vai votar "sim" ao recurso.
Não existe motivo justo, legítimo e jurídico para se alterar uma legislação que garante direito ao cidadão de se socorrer junto ao INSS, inclusive mediante prova pericial. Por isso, o argumento do Relator não é verdadeiro. A legislação adveio da necessidade de o poder público solucionar o grave problema das filas relativas a perícia e da demora para a prestação jurisdicional que envolvia prova pericial. Causavam um obstáculo tanto ao acesso aos direitos e benefícios previdenciários quanto à razoável duração do processo judicial.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui Relator desse projeto na CCJ. O que a Oposição está dizendo aqui não procede, não é verdade. O fundo não tinha mais recursos, peritos do Brasil estavam sem receber há 2 anos. Se não aprovarmos o projeto do Deputado Hiran e de outros Deputados, a partir de setembro não vai haver perícia no Brasil! Não há recurso!
E qual foi a gestão que acabou com o recurso do fundo? Não foi a nossa. Foi a gestão da Oposição! Noventa por cento dos que procuram essa perícia são trabalhadores hipossuficientes, e esses não pagam por ela. Agora, quem tem recurso paga pela perícia e, se ganhar a causa, doutor, vai haver a sucumbência, vai receber o seu recurso.
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20:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como coautor do projeto, ao lado do Deputado Hiran, nós temos a valorização dessa classe da perícia como principal fundamento desse projeto.
Aqui vemos vários discursos que dizem que querem valorizar a decisão técnica, o laudo pericial, mas como, se na hora de valorizar o perito, defendem o contrário? Eu acho que esse projeto vai na linha de prestigiar a decisão técnica, prestigiar o profissional. A forma como está hoje se aproxima quase que de um trabalho escravo, trabalho sem remuneração, ou seja, é o perito ajudando o poder público, quando era o poder público que deveria fazer a sua parte.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais alguém para orientar?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar a favor do recurso, então a REDE orienta "sim", para que esse projeto possa ser debatido e novamente apreciado aqui no plenário, uma vez que existe uma preocupação muito grande de botar nas costas dos beneficiários o pagamento dessa perícia no INSS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, só para lembrar, se puder, chame o Deputado Leonardo Monteiro, depois.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu chamo. Só vou fazer esta leitura aqui, Deputado.
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20:04
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Representa em face da Deputada Flordelis, em razão da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
A Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 55, II e § 2º, da Constituição Federal de 1988 e dos arts. 240, II e § 1º, e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em reunião ocorrida em 28 de outubro de 2020, adotando como fundamento de sua decisão o parecer do Sr. Deputado Paulo Bengtson, Corregedor Parlamentar, que acolheu o pedido formulado no Processo nº 105.290, de 2020, instaurado com base no Ato da Mesa nº 37, de 2009, cujo inteiro teor integra a presente decisão, resolve, por unanimidade, oferecer representação em desfavor da Deputada Flordelis, pela prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar, nos termos do referido parecer.
Participaram da votação os Srs. Deputados Rodrigo Maia, Presidente; Luciano Bivar, 2º Vice-Presidente; Soraya Santos, 1ª Secretária; Mário Heringer, 2º Secretário; e André Fufuca, 4º Secretário.
Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do caput do art. 21-E do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 9º, § 2º, I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em reunião deliberativa extraordinária híbrida, realizada na data, aprovou, por 16 votos favoráveis e 1 contrário, o parecer do Deputado Alexandre Leite, do DEM de São Paulo, Relator do Processo nº 22, de 2021, referente à Representação nº 2, de 2021, da Mesa Diretora, em desfavor da Deputada Flordelis, recomendando a perda do mandato, por conduta incompatível com o decoro parlamentar, nos termos do art. 55, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com os incisos I e IV do art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Estiveram presentes os Srs. Deputados Cacá Leão, Carlos Sampaio, Darci de Matos, Dra. Soraya Manato, Fernando Rodolfo, Hiran Gonçalves, Marcelo Moraes, Márcio Labre, Mauro Lopes, Paulo Azi, Diego Garcia, Mário Heringer, Orlando Silva, Célio Moura, Ivan Valente, Leo de Brito, Marcelo Nilo, Tiago Mitraud, Alexandre Leite, Caroline de Toni, Major Fabiana, Sidney Leite, Paulo Ramos, Júlio Delgado, Professora Rosa Neide, membros do Conselho de Ética, e a Deputada Flordelis, não membro.
Participaram da votação do parecer os Srs. Deputados — 16 favoráveis — Cacá Leão, Hiran Gonçalves, Darci de Matos, Dra. Soraya Manato, Mauro Lopes, Carlos Sampaio, Marcelo Moraes, Orlando Silva, Mário Heringer, Diego Garcia, Célio Moura, Leo de Brito, Marcelo Nilo, Ivan Valente, Tiago Mitraud, Alexandre Leite; voto contrário: Márcio Labre. De acordo com o art. 4º, § 2º, do Regulamento do Conselho de Ética, o Presidente só toma parte da votação para desempatá-la.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, mediante votação ocorrida por processo nominal, opinou pelo conhecimento do Recurso nº 32, de 2021, e por sua improcedência, nos termos do parecer do Relator, Deputado Gilson Marques.
Votaram sim: Bia Kicis - Presidente, Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes, Aguinaldo Ribeiro, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho, Vitor Hugo, Joenia Wapichana, Luis Miranda, Rodrigo Coelho e Túlio Gadêlha. O voto do Deputado Pompeo de Mattos ficou consignado em ata.
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20:08
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O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, eu pedi tempo de Liderança para o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perdão, perdão!
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Sr. Presidente, V.Exa. está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode falar, Deputado.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cumprimento e agradeço ao Líder Bohn Gass por ter me indicado para falar em nome da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores. Cumprimento também todos os Deputados e Deputadas da nossa bancada.
Sr. Presidente, também falo como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios. Quero aqui me manifestar contra a privatização dos Correios. Que possamos garantir os Correios como empresa pública prestadora de serviço à nossa população! Sei do empenho do Governo, através do Presidente Bolsonaro e do próprio Ministro da Economia e do Ministério das Comunicações, no sentido de encaminhar a votação do Projeto de Lei nº 591, de 2021, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
A votação desse projeto, Sr. Presidente, sobretudo neste momento, é inoportuna. É inadequado votar um projeto tão importante como esse, que dispõe sobre a privatização dos Correios, numa reunião híbrida com um número mínimo de Deputados e Deputadas em plenário, com a Câmara praticamente fechada, havendo inclusive dificuldade de acesso da população. A sociedade em geral está interessada nessa discussão tão importante, sobre a privatização dos Correios.
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20:12
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Sr. Presidente, quero aqui manifestar também a minha solidariedade a todos os trabalhadores e trabalhadoras dos Correios, representados, sobretudo, pelas entidades, pelas associações, pelos sindicatos, pelas federações, que têm lutado, ao longo de muitos anos, em defesa dos Correios, construindo essa empresa, que está presente em todos os Municípios do nosso País.
Sr. Presidente, a fala do Ministro das Comunicações, Fábio Faria, veiculada em rádio e televisão, em rede nacional, anteontem, para fazer um comunicado ao nosso País, usando a rede pública de comunicação, do nosso ponto de vista, é usar o dinheiro público para convencer a sociedade da necessidade da privatização dos Correios e tentar convencer a Câmara dos Deputados. O Ministro Fábio Faria, inclusive, é um Parlamentar, colega nosso, aqui da Câmara. A fala ocorreu para que pudéssemos votar a favor da privatização dessa empresa, que, como ele próprio disse, é uma empresa lucrativa, é uma empresa que dá lucro, é uma empresa que fortalece o nosso projeto de Nação, é uma empresa que fortalece a soberania do nosso País.
Portanto, privatizar os Correios é, sem dúvida nenhuma, enfraquecer o nosso País e, sobretudo, enfraquecer a nossa Nação, a Nação soberana que devemos construir.
Votar esse projeto neste momento, Sr. Presidente, em que temos um Governo que está sendo questionado inclusive na CPI no Senado, um Governo que está sendo denunciado por corrupção... Nós não poderíamos estar discutindo a privatização dos Correios, neste momento, quanto mais votar um projeto dessa dimensão.
Por isso a nossa fala aqui, o nosso apelo para que esse projeto seja retirado de pauta. É o apelo que faço: que se retire esse projeto de pauta e se construa uma discussão a posteriori, quando a Câmara pelo menos esteja funcionando plenamente e o projeto possa tramitar em todas as Comissões desta Casa. Da mesma forma que tem funcionado este plenário, V.Exa. sabe disso, todas as Comissões também estão funcionando de forma híbrida, de forma precária.
Portanto, neste momento, teríamos que estar discutindo, sim, mais projetos para combater a crise de saúde que estamos vivendo, a pandemia.
Nós deveríamos estar discutindo projetos que pudessem contribuir para encarar este momento difícil que o País está atravessando, um período de crise econômica, de desemprego. São mais de 15 milhões de desempregados. Nós deveríamos estar implementando e votando projetos neste momento, em plenário, que pudessem melhorar a vida das pessoas, que pudessem encaminhar soluções para o nosso País.
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20:16
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Sr. Presidente, V.Exa. sabe disso, assim como todos os que estão me escutando, meus colegas Deputados e Deputadas, que na grande maioria dos países do mundo os sistemas postais são executados pelo poder público, inclusive países que se pode dizer que seriam a cúpula do capitalismo no mundo, como, por exemplo, os Estados Unidos. Alguns países que privatizaram os sistemas postais estão revertendo a privatização, para o serviço voltar a ser público.
Portanto, Sr. Presidente, eu uso a palavra neste momento pela Liderança do nosso partido. Quero agradecer ao Líder Bohn Gass por colocar à disposição os 10 minutos que nós temos do tempo da Liderança do nosso partido para fazer mais um empenho, para hipotecar a nossa palavra, o nosso compromisso, em nome de todos os trabalhadores e trabalhadoras dos Correios, que vêm construindo essa empresa ao longo da história deste País. É uma empresa que tem mais de 300 anos. Portanto, a história dos Correios se confunde com a história do nosso País.
É uma empresa importantíssima que simboliza como a sociedade brasileira trata os funcionários dos Correios, inclusive os carteiros, que são recebidos com muito carinho nas residências. É um profissional cujo trabalho o identifica. Fulano de tal é carteiro. Então, nas pequenas cidades e comunidades, sabemos que, se essa empresa for privatizada, elas vão ficar sem serviços postais.
Nós queremos pedir a V.Exa. que não coloque em votação o projeto de lei para privatizar os Correios. Nós queremos garantir os Correios como uma empresa pública prestadora de serviço a toda população brasileira.
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20:20
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 5 de agosto, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.040 e 1.042, de 2021; Projeto de Lei nº 1.613, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019; Projetos de Lei nºs 4.348, de 2019; 5.307, 5.391 e 5.465, de 2020; 1.026 e 591, de 2021; 2.750, de 2020; 1.514, de 2021; 2.228, de 2020; 1.540, de 2021; 6.234, de 2019; 301 e 1.100, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; e Projetos de Lei nºs 4.995, de 2016; 21, de 2020; 1.136, 2.058 e 2.337, de 2021; 4.206, de 2020; 1.984 e 2.337, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 5 de agosto de 2021.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 21 minutos.)
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