Comissão de Educação
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Agosto de 2021 (Sexta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Bom dia a todos e a todas.
Declaro aberta a presente reunião extraordinária de audiência pública da Comissão de Educação, atendendo aos Requerimentos nºs 71 e 86, de 2021, de minha autoria, aprovados em 12 de maio de 2021, com o objetivo de subsidiar os debates da Subcomissão Permanente de Financiamento da Educação Básica, Valorização dos Serviços Públicos, dos Profissionais da Educação e da Escola Pública, com o tema FUNDEB: Indicadores referentes ao potencial de arrecadação tributária de cada ente federado.
Convido para estarem conosco compondo a Mesa os nossos palestrantes: Sr. Fabrício Marques Santos, Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio do Estado de Alagoas; Sr. Gustavo Henrique Moraes, Coordenador-Geral de Instrumentos e Medidas Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP; Sr. François Bremaeker, Gestor do Observatório de Informações Municipais e membro do Núcleo de Estudos Urbanos da Associação Comercial de São Paulo; e Sr. Pedro Humberto Bruno de Carvalho Junior, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA.
Agradeço também a todos que nos acompanham e os outros convidados, como o Consultor Paulo Sena, que está conosco e que, ao fim da audiência, também vai fazer a sua intervenção fazendo indagações.
Como regra geral, peço que mantenham os seus microfones desligados e que os abram apenas quando forem usar da palavra. As câmaras devem estar sempre ligadas, na medida do possível.
Para melhor ordenamento dos trabalhos, adotaremos os seguintes critérios. Será concedida a palavra aos nossos expositores convidados por até 10 minutos, prorrogáveis a juízo da Mesa, se for necessário. O debate será aberto ao fim da última palestra e as perguntas deverão se restringir ao assunto da exposição. Oportunamente, será concedida a palavra aos expositores para as respostas e considerações. Os Deputados que estiverem presentes e que quiserem fazer uso da palavra poderão fazê-lo inscrevendo-se na lista de debates que está disponibilizada no Sistema de Inscrição de Oradores Parlamentares — SIOP ou se utilizando do recurso no Zoom levantando a mão.
Esta audiência é interativa e está sendo transmitida ao vivo pela Internet, tendo sido aberto um chat para a participação dos internautas, que poderão enviar suas perguntas aos palestrantes.
Os internautas podem votar nas perguntas. E as que forem mais bem ranqueadas, a depender do tempo disponível, também serão apresentadas aos palestrantes.
Esta audiência tem o objetivo de organizar informações para os direcionamentos que devemos dar objetivamente aos recursos do FUNDEB.
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09:09
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Eu acho que tem que aumentar o som. Será que o som do seu computador não está baixo?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Parece que está baixinho o volume. Não sei se é a entrada do fone de ouvido.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - O som está baixinho ainda.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Sr. François, o som está muito baixo. Eu acho que assim nós vamos prejudicar a sua fala. Eu vou passar a palavra ao segundo expositor. Enquanto isso, vamos falando com o senhor, até conseguirmos nos organizar.
Deputada Professora Rosa Neide, inicialmente, quero falar da honra que é participar, junto com todos vocês, desta audiência pública que trata de um tema que é certamente um dos mais relevantes, senão o mais relevante, que foram discutidos e aprovados nesses últimos anos, que foi a nova legislação do FUNDEB.
A inscrição desse tema na Constituição certamente vai garantir — esperamos — um caráter permanente dessa política tão importante para a educação pública brasileira, com um financiamento adequado a este segmento nas próximas décadas.
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O tema de hoje Indicadores referentes ao potencial de arrecadação tributária dos entes subnacionais, em especial, para o financiamento do FUNDEB, leva a um debate muito importante que muitos especialistas já vêm fazendo há muitos anos. E ele não é simples. Daqui a pouco, nós vamos ouvir o François e outros que se debruçam sobre esse tema há muitos anos, com metodologias e técnicas, para termos, de fato, uma estimativa em relação à perda de arrecadação, que não é explorada, pelos entes subnacionais.
Em especial — certamente foi por isso que eu fui convidado —, nós temos um trabalho, do qual eu participei alguns anos atrás, sobre o potencial de arrecadação tributária dos Municípios brasileiros. Nós temos um grande potencial de arrecadação de receita própria pelos Municípios brasileiros, em especial o IPTU, o que não é explorado. Esse é um debate que vamos precisar enfrentar muito.
Eu realmente confesso que, nesses últimos anos, não tenho acompanhado, como Secretário de Estado do Planejamento, detidamente o avanço dessa discussão: quais são os mecanismos pelos quais os Municípios podem e devem aumentar sua arrecadação não só de IPTU, mas também de ISS.
Eu até acho que foi muito sábio, quem trabalhou, desde 2007, com a legislação do FUNDEB, não colocar essas receitas na base de cálculo do FUNDEB. Apesar de parecer que potencialmente nós deixaríamos de estar trazendo recurso para o FUNDEB, diminuindo o seu potencial equalizador, na prática, trazermos para a base do FUNDEB impostos, como o IPTU e o ISS, antes de resolvermos a questão dos incentivos e da cobrança para que os Municípios, de fato, realizem seu potencial de arrecadação, certamente iria desincentivar ainda mais a exploração desse potencial por parte dos Municípios.
Então, os Municípios, que hoje basicamente só têm como vinculação a educação e a saúde, ao alocarem 25% dos seus recursos à educação e 12% à saúde — e já não exploram adequadamente a sua base de arrecadação —, certamente teriam ainda menos incentivos ou um desincentivo maior para explorar essa base, se nós tivéssemos, naquele momento, colocado suas receitas na base de cálculo para a composição do FUNDEB.
Eu acho muito importante essa discussão. Vale muito ouvirmos os grandes técnicos que têm se debruçado sobre esses indicadores, para fazermos um grande debate e criarmos algumas obrigações legais para a exploração dessa base tributária, para, num momento seguinte, fazermos um planejamento. Acho que isso tem que ficar como um plano para o futuro. Esses impostos devem, sim, entrar na base de cálculo do FUNDEB mais adiante quando tivermos, de fato, condições de explorá-la.
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Hoje, detidamente falando da parte técnica do IPTU e do ISS, nós já temos base de cálculos na era da informatização. Com os bancos de dados e instrumentos técnicos existentes, nós temos hoje condições de calcular na maior parte das cidades brasileiras, principalmente das cidades médias e grandes que têm mercado imobiliário já registrado, via financiamento de bancos, financiamento imobiliário, via registro cartorial. Nós temos condições certamente muito mais assertivas do que tínhamos há 20 ou 30 anos de calcular com muita efetividade qual é de fato a evasão ou a não exploração da base tributária, principalmente, dos Municípios em relação ao IPTU e ao ISS. Mesmo esses não sendo recursos vinculados ao FUNDEB, são recursos para a educação.
Certamente muitos aqui estão se dedicando a criar instrumentos e obrigações para que os Municípios explorem essa base, porque de fato é aquela base da qual estamos mais distante, é aquela que tem o potencial mais desperdiçado em termos de arrecadação: a dos Municípios. Mas não só os Municípios, como também os Estados hoje, o que é muito importante colocar, via ICMS, têm uma base não explorada muito grande. Há muita renúncia fiscal. Isso vem se reduzindo ao longo do tempo por conta das restrições que foram estabelecidas nos últimos anos, mas ainda há um potencial em torno dessa temática do ICMS que precisa ser explorada.
Nós tínhamos que ter obrigações ainda maiores, do ponto de vista legal, para a utilização das renúncias fiscais. Hoje, esse poder da renúncia, a decisão da renúncia, está muito focada nas áreas tributárias, claro, mesmo passando por um pacto nacional do CONFAZ. O Estado não pode fazer isoladamente as suas renúncias. Isso existe hoje, mesmo passando pelo CONFAZ, mas, infelizmente, deixa de fora dessa decisão eventualmente áreas que são diretamente afetadas pela renúncia, como as áreas de educação e saúde, em especial.
Então, nós deveríamos ter regras e normativos para que esses impactos de renúncias fiscais, principalmente os impactos em áreas como educação e saúde, ficassem ainda mais claros e contassem com a participação dessas áreas nas decisões da renúncia fiscal, porque abrem mão de receita.
Além dos Municípios, os Estados têm uma vinculação ainda maior na receita tributária de ICMS, porque, além de alocarem 37% dessas receitas em educação e saúde, também dividem um bolo com os Municípios — 25% do ICMS são dos Municípios. Então, os Estados, no final das contas, na arrecadação principal, que é o ICMS, têm mais de 50% de vinculação. Isso cria muitas vezes um desincentivo natural para explorar essa base, mas é obrigação legal explorar.
Por isso, acho importante esta discussão pela educação, mas precisamos criar instrumentos que inibam essa renúncia fiscal para que toda a parte de educação, FUNDEB e esses estudos sejam mais bem explorados
e que se enrijeçam as regras da renúncia fiscal, porque de fato há uma perda do ponto de vista de arrecadação muito grande.
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O último ponto importante, até pelo prazo de 10 minutos que nós temos aqui, e eventualmente espero ter outra rodada, em que a educação poderia se concentrar é fazer de fato uma discussão acerca dos impostos sobre patrimônio e herança, que também entram na base de cálculo do FUNDEB como item B dos Estados, e os Estados de fato têm uma alíquota hoje vergonhosa para um País desigual como o nosso. Alguns Estados aplicam um imposto sobre herança de 2% a 4%, e, mesmo assim, sem o controle adequado. Muitos Estados nem chegam a explorar essa base de cálculo, não fazem o mínimo que é o cruzamento entre as declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física e os pagamentos desse imposto em seu território. É algo que deveríamos muito explorar, que é o aumento da alíquota do imposto sobre herança. Certamente, não vai mudar o patamar de recurso para o FUNDEB, mas é um recurso adicional que a educação, pela importância que tem, deveria puxar.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Fabrício.
Eu gostaria que, nas reuniões de que participam os Secretários de Planejamento, o senhor continuasse nos ajudando nesta discussão, porque é fundamental, é uma fonte de arrecadação muito forte que os Estados e os Municípios brasileiros poderiam ter, mas neste momento abrem mão dela. Essas alíquotas muito baixas, é claro, prejudicam fortemente as políticas públicas de uma forma geral e a educação por consequência.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Se o senhor estiver ouvindo, faça um sinal positivo.
(Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Nós não estamos ouvindo agora porque provavelmente está desligado o microfone. Aqui aparece para nós como desligado.
Enquanto aguardamos, Fabrício, eu gostaria de saber se nas reuniões de Secretários de Planejamento essa questão está sendo discutida. Na reforma tributária gostaríamos de garantir essa questão das alíquotas mais avançadas nas heranças, nos lucros, nos dividendos. Os Secretários de Estado estão discutindo isso?
O SR. FABRÍCIO MARQUES SANTOS - Deputada Professora Rosa Neide, na realidade, hoje, infelizmente, essa discussão está sendo feita apenas pelo COMSEFAZ, o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Agora ligou, professor?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Ainda está baixo. Peço que o senhor fale um pouquinho mais alto.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Está joia.
O SR. FRANÇOIS BREMAEKER - Em primeiro lugar, quero agradecer o convite. Em segundo lugar, quero pedir desculpas porque, como eu já tinha marcado uma consulta para hoje, a partir de 10 horas, mais ou menos, eu terei que sair para ir ao médico.
Eu apresentei algumas transparências com cinco lâminas. Numa primeira lâmina eu apresento o valor per capita dos impostos municipais e, depois, ao lado, as transferências constitucionais que fazem parte do FUNDEB — as principais são o ICMS, o FPM e o IPVA. Nós vemos nessa transparência que, à medida que aumenta o porte demográfico dos Municípios, a receita de impostos dos Municípios cresce bastante. O oposto acontece com as transferências, ou seja, as transferências constitucionais que vão fazer parte do FUNDEB são, per capita, muito mais altas para os Municípios pequenos do que para os grandes.
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Isso nos diz o quê? Na prática, que os Municípios de pequeno porte têm, na contabilidade entre créditos e débitos oriundos do FUNDEB, perdido dinheiro. Ou seja, eles têm ficado no negativo, contribuindo para o financiamento da educação nos Municípios de grande porte ou para os alunos dos Estados. Isso significa o seguinte: do valor total de transferências hoje, algo em torno de 50 bilhões — em valores de 2020 — deve ter servido para contribuir, no Brasil como um todo, para o Fundo.
Com relação às receitas de impostos, que não fazem parte do Fundo — mas é justamente o objetivo de que estamos tratando aqui, ou seja, sobre qual é o potencial tributário —, se incluíssemos os impostos municipais — ISS, IPTU, ITBI e, em alguns Municípios, o ITR —, isso nos daria um total de 33 bilhões de reais que seriam adicionados. Esses valores, obviamente, voltariam do Fundo para os Municípios grandes, mas voltariam em proporção maior para os Municípios de pequeno porte. Quer dizer, isso diminuiria a quantidade de Municípios que perdem, ou seja, que financiam Municípios fora dos seus territórios.
Em outra transparência eu apresentava os encargos municipais na área de educação e como eles vieram evoluindo. A Emenda nº 24, de 1983, previa apenas 25% dos impostos para a educação. A Constituição Federal, além dos impostos, acrescentou as transferências constitucionais. Então, isso vai ampliando a participação dos Municípios com recursos na área da educação.
Quando ocorreu a transição do FUNDEF para o FUNDEB, foram acrescentados mais tributos estaduais. Os Municípios não contribuíram com seus impostos. Então, aumentaram os recursos, na época, em 37%. Com a entrada dos alunos dos Estados, aumentou em 62% o número de alunos. Ou seja, houve um desequilíbrio entre entrada de recursos e número de alunos. Isso fez com que, no caso dos Municípios, especificamente, para se manter o mesmo nível de financiamento na educação, eles tiveram que trazer um aporte ainda maior de recursos.
No período entre 2008 e 2012, a pré-escola teve um aumento de 59% de alunos, e o ensino médio, de 232%. Isso aí provoca um desequilíbrio entre os recursos que vão para os Municípios e para os Estados.
Outros ingredientes seriam o piso salarial dos professores — que é o ingrediente que vai onerando as folhas salariais dos Municípios — e outros programas, tais como o incentivo à criação de creches.
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A lâmina seguinte apresenta exatamente um texto em relação à proposta, que seria a inclusão das receitas de impostos municipais na base de cálculo do FUNDEB, com o objetivo de promover justiça na distribuição dos recursos — ou maior justiça —, principalmente com os Municípios de pequeno porte.
Depois, eu apresentei outra lâmina onde retratei o seguinte: em agosto de 2017, em uma reunião da Comissão de Educação onde se discutia a PEC 15/2015, exatamente essa mesma proposta havia sido feita. Porém, ela não foi, digamos, acatada, no sentido de utilizar os impostos municipais também como recursos para a redistribuição dos recursos do Fundo — o que significaria, relembro, um adicional de 33 bilhões de reais a mais dentro do Fundo para ser redistribuído.
E a última transparência — que não tem, digamos, nada de específico — mostra a evolução das despesas municipais na função educação e cultura, comparando 40 anos de diferenças, entre 1972 e 2012. Utilizei os dados de 2012 — que hoje são, mais ou menos, a mesma coisa — para fazer o registro dessa diferença em 40 anos. E vemos que, em educação e cultura, em 1972, os Municípios gastavam algo em torno de 14% e passaram gastar, em 2012, praticamente 27,5%. Hoje em dia, o gasto está mais ou menos nessa mesma faixa.
Em saúde e saneamento, os Municípios gastavam 5,67%; hoje estão gastando 25,5%. Ou seja, só nas funções educação e saúde — e já podemos tirar a cultura e o saneamento —, os Municípios estão gastando mais de 50% dos seus recursos. Ou seja, a grande proposta realmente é que ocorra a inclusão dos impostos municipais na base de recursos que vão constituir o Fundo. Com isso, haveria um aporte bem maior de recursos. E, como os Municípios de pequeno porte têm poucos alunos, eles acabam recebendo poucos recursos, mas, em função do valor alto per capita das suas transferências, eles acabam perdendo muitos recursos. Ou seja, o custeio per capita da educação por parte dos cidadãos nos pequenos Municípios é bastante elevado, o que poderia ser um pouco mais equilibrado se incluíssemos também os impostos dos Municípios como um todo, hipótese em que os Municípios de grande porte teriam uma participação bastante mais elevada.
Como exemplo, a participação dos impostos de Municípios com mais de 5 milhões de habitantes — Rio de Janeiro e São Paulo —, seria em média de quase 2.500 reais per capita, enquanto as transferências correspondem a 750 reais. Quer dizer, há uma diferença quase cinco vezes maior, em termos de arrecadação de impostos, nos Municípios muito grandes em relação aos pequenos.
Os Municípios, por exemplo, com até 2 mil habitantes têm 350 reais de impostos e quase 6.800 reais per capita de transferências. Ou seja, vemos um grande desequilíbrio entre impostos e transferências, o que prejudica basicamente os Municípios de pequeno porte.
Resumidamente, essa seria, digamos, a minha apresentação. Eu me comprometo a elaborar um documento com mais detalhes sobre esses dados, inclusive em âmbito regional, para verificarmos as diferenças regionais nos cortes demográficos dos Municípios, e apresentar isso também como subsídio para a Comissão.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Agradecemos ao senhor. Foi muito importante aguardarmos a solução do problema técnico. As suas informações são muito importantes.
Eu gostaria de pedir ao senhor, se for possível, que disponibilizasse esse material para a nossa Subcomissão, a fim de que fique também à disposição dos técnicos.
Quanto a essa questão de termos praticamente dobrado os investimentos nos últimos 40 anos, o senhor coloca isso de forma muito lúcida. E por mais que tenhamos dobrado, nós sabemos — e eu já fui secretária de um pequeno Município e secretária de um Estado — que é justo quando redistribuímos o recurso, porque se trata de um aluno que está estudando em outro Município. Mas, em contrapartida, são retirados recursos daquela localidade que às vezes tem poucos recursos.
Quanto a outros impostos, 25% deles também são para educação. Mas, no momento em que esse valor estivesse no fundo, que fosse global e ficasse localizado, nós tínhamos que discutir uma forma bem justa de os Municípios terem mais apoiamento, juntando com o que Fabrício já colocou como orientação.
O SR. GUSTAVO HENRIQUE MORAES - Muito bom dia a todos e todas. Bom dia, Exma. Deputada Professora Rosa Neide. Bom dia, meus colegas de Mesa, Fabrício Marques, Prof. François Bremaeker e Pedro Humberto. Também aproveito para cumprimentar o consultor Paulo Sena. É bom encontrar vocês mais uma vez.
Agradeço, Deputada, o convite para participar de tão importante audiência pública desta Comissão de Educação, que é sempre importante para nós que tratamos das coisas da educação, em especial desta Subcomissão Permanente de Financiamento da Educação Básica. E o INEP tem se debruçado bastante sobre o tema do FUNDEB, no qual temos a maior disponibilização de recursos para a educação brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Está sim. Estamos visualizando bem.
Todos sabem que, com a aprovação da Lei nº 14.113, de 2020, uma série de atribuições foi legada ao INEP. Não vou passar por todas elas obviamente, mas há uma série de questões ligadas ao Censo Escolar da Educação Básica, adaptações do Censo Escolar da Educação Básica, que é uma das bases principais para o FUNDEB.
Há também uma série de metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria da gestão. E várias dessas metodologias estão ligadas ao INEP, que desenvolveu essas metodologias.
Há também uma série de metodologias de indicadores. Nós podemos citar aqui a metodologia do custo médio das diferentes etapas, do nível socioeconômico dos estudantes, dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, o indicador de educação infantil e do exercício da função redistributiva.
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Há também questões de avaliação dos efeitos redistributivos, de estudos para avaliação da eficiência, eficácia e efetividade da aplicação dos recursos e também a definição da escala de níveis de aprendizagem.
Quanto a isso, posso dizer, Deputada, que o INEP vem se debruçando com bastante competência sobre o tema, já municiando toda a Comissão Intergovernamental com as notas técnicas e as metodologias necessárias para que o FUNDEB seja operacionalizado.
Vamos tratar aqui de dois artigos da legislação que merecem atenção nesta audiência pública. Um deles é o art. 10 da Lei nº 14.113.
O art. 10 define algumas questões que devem ser respeitadas na distribuição dos recursos do fundo. Vou direto aos incisos.
O inciso I fala que essas distribuições devem levar em consideração o nível socioeconômico dos estudantes. O inciso II refere-se aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado. O inciso III diz respeito aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado. Este último está sendo discutindo nesta audiência, mas eu vou aproveitar para falar tanto do inciso II quanto do inciso III.
Vejam que logo no § 1º, na mesma ordem, os incisos do § 1º correspondem aos incisos do caput da lei.
O inciso I fala que, em relação ao nível socioeconômico dos educandos, os indicadores serão calculados conforme dados apurados e atualizados pelo INEP. Estamos de total acordo. Esse inciso trata do nível socioeconômico dos estudantes, algo que o INEP já calcula e já atualizou o indicador de nível socioeconômico dos estudantes.
Nos incisos II e III desse artigo não se endereça a competência de quem deve fazer essas medidas ou essas apurações. O art. 10 da lei não endereça as competências para os incisos II e III.
Vale ressaltar também que o § 2º coloca que o indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária terá como finalidade incentivar que entes federados se esforcem para arrecadar adequadamente os tributos de sua competência. É o que estamos discutindo aqui.
Obviamente, no campo educacional, faz-se a discussão de que se esse tipo de matéria, que é uma matéria tributária, deveria ou não estar inserida numa legislação educacional, mas foi vontade do Parlamento que esteja inserido. E é uma matéria, obviamente, que tem imensa importância.
Quanto ao inciso II, eu trago um inserto de uma nota técnica elaborada pelos técnicos do INEP, que diz o seguinte:
A informação de disponibilidade de recursos vinculados à educação tem origem na Secretaria do Tesouro Nacional, que tem a responsabilidade de estimar as receitas que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para fins de cálculo do valor da complementação da União, bem como coletar dados da arrecadação dos Estados para subsidiar o cálculo do ajuste dessa complementação. Tal informação é tratada no FNDE, que opera o cálculo dos mínimos por aluno e de cada parcela do FUNDEB a ser transferida aos entes federativos, sendo o INEP produtor dos dados de matrícula que subsidiam tais cálculos de valores a serem transferidos.
Então, isso é extremamente importante, porque a origem — e estou falando aqui do inciso II — é na Secretaria do Tesouro Nacional, e o tratamento dessa informação é no FNDE.
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Dito isso, sugerimos, por entender a necessidade da operação e a importância dessa lei, que se faça uma breve alteração legislativa nesse art. 10, Deputada Professora Rosa Neide. Nós propomos que se coloque nos incisos II e III o seguinte:
Art. 10.................................................................................................................................................................................................
II - em relação à disponibilidade de recursos, com base no Valor Anual Total por Aluno — VAAT, conforme dados apurados e atualizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
III - em relação à utilização do potencial de arrecadação tributária, conforme dados apurados e atualizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia, com base nas características sociodemográficas e econômicas, entre outras.
Art. 18. No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade:
IV - aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de nível socioeconômico dos educandos, de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, elaborada pelo INEP, com apoio dos demais órgãos responsáveis do Poder Executivo Federal.
Aqui, Deputada Professora Rosa Neide, como diria Machado de Assis, é claramente uma ideia fora de lugar, porque, obviamente, o nível socioeconômico dos educandos é matéria de trabalho, de competência do INEP. No entanto, disponibilidade de recursos vinculados à educação e potencial de arrecadação tributária são matérias que não têm competência técnica do INEP. O INEP é um órgão de pesquisa educacional, não um órgão que trate de pesquisa tributária ou de questões tributárias. Então, acreditamos que há um problema para a concretização da lei nesse art. 18.
Art. 18................................................................................................................................................................................................
IV - aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de nível socioeconômico dos educandos, elaborada pelo INEP, e as metodologias de cálculo da disponibilidade de recursos vinculados à educação e do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, elaboradas pelos órgãos responsáveis do Poder Executivo Federal.
Essas são breves considerações que gostaríamos de fazer, mas, obviamente, Deputada Professora Rosa Neide, que esse tipo de matéria é afeita ao Ministério da Economia, mais propriamente à Secretaria do Tesouro Nacional. É a Secretaria do Tesouro Nacional que tem as competências técnicas para fazer esse tipo de levantamento. Essa é uma posição já expressa em nota técnica e unânime entre todos os técnicos do INEP.
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Obviamente, o INEP e todo o seu corpo de pesquisadores continuarão, como é seu dever, auxiliando em todas as outras condicionalidades e indicadores de gestão que estão atribuídos à nossa instituição. Mas questões tributárias não são da competência técnica deste órgão, que é um instituto de estudos e pesquisas educacionais.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada.
(Segue-se exibição de imagens.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Sim, todos estamos vendo.
O SR. PEDRO HUMBERTO BRUNO DE CARVALHO JUNIOR - Neste primeiro eslaide, eu faço uma apresentação das principais fontes de receitas da educação, tanto do FUNDEB quanto dos Municípios. E nós vemos que o ICMS é, de longe, a principal fonte de receita. Então, alterações no ICMS que o fortaleçam vão aumentar a disponibilidade de recursos para a educação. No Norte e no Nordeste, devido à menor base de cálculo do ICMS, os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios têm uma relevância um pouco maior. O IPTU, como foi falado aqui, corresponde a 6%; o ISS, a 8%.
Como melhorar a arrecadação do IPTU? Há várias propostas. Isso depende muito do porte dos Municípios. Nas cidades maiores, é preciso investir em cadastros, em melhores avaliações imobiliárias. Muitas vezes as plantas de valores ficam congeladas por 20 ou 30 anos, por motivos políticos. As Câmaras de Vereadores não as aprovam. Já nos Municípios pequenos a base tributária é rural. Então, há de se pensar talvez na ampliação do IPTU com o ITR. Eles têm que ser fundidos, de forma que os Municípios possam também tributar propriedades rurais, claro, com alíquotas pequenas. Enfim, a ideia é que também os produtores rurais contribuam para as suas municipalidades. Eu não vejo nenhum problema nisso.
O ISS é um imposto com grande potencial de arrecadação. Há atualmente o problema dos incentivos fiscais oferecidos por alguns Municípios dentro de áreas metropolitanas para atrair sedes de empresas. A legislação que foi aprovada na Câmara para mudar esse cenário de incentivos fiscais está congelada no Supremo.
Basicamente, o argumento é que as empresas não têm condições de obedecer a várias legislações de diferentes entes. Então, elas têm que obedecer à legislação do lugar em que estão sediadas. Esse é um problema adicional. Há de se pensar numa unificação da legislação do ISS.
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Também há o problema da digitalização da economia. Empresas como Uber, Netflix e outras não pagam atualmente o ISS porque se declaram plataformas de aluguel de serviços, e não fornecedoras de serviços. Na Justiça, elas têm conseguido vencer ações dizendo que o ISS não recai sobre aluguel e que elas são meras plataformas de aluguel. Com isso, os Municípios perdem uma grande base tributária.
Vou passar alguns indicadores de arrecadação do ISS per capita por grande região. Alguns Estados arrecadam mais; outros, menos. Esse valor, na linha pontilhada, é a média regional. Minas Gerais, por exemplo, está um pouco abaixo da média do ISS e São Paulo está acima.
Em termos de entes da Federação, o melhor indicador de arrecadação seria pelo PIB, porque leva em consideração o tamanho da economia do Estado, apesar de o PIB municipal ter uma defasagem de 2 anos. Se estamos em 2021, nós só temos dados de 2019. É por isso que eu estou considerando o ano de 2018. Temos um indicador que fica mais harmônico. Mesmo assim, há diferenças que podem ser melhoradas entre os devidos entes da Federação.
Nesse caso, eu estou considerando o IPTU mais o ITBI per capita. O IPTU e o ITBI são dois impostos imobiliários que andam juntos, contam com a mesma administração tributária e são caros de se administrar. Cada Município tem que ter um sistema, um arcabouço tributário de cadastramento das propriedades e de avaliação de cobrança. Os indicadores de inadimplência podem ser muito altos em cidades pequenas. É muito mais variável o indicador, tanto per capita quanto pelo PIB. No Nordeste, no Maranhão, 0,15% do PIB é de arrecadação do IPTU com o ITBI. E em Pernambuco já temos um indicador quase três vezes superior.
O ICMS, que é a principal fonte de recursos destinados à educação, também apresenta uma grande variabilidade em níveis per capita. No Sudeste, o Rio de Janeiro está um nível mais baixo que São Paulo em termos de arrecadação de ICMS. O Paraná tem um nível de arrecadação bem inferior à média de alguns outros Estados no Sul, que se destacam.
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Aqui eu mostro o impacto da pandemia nas receitas, nos recursos para a educação, tantos municipais quanto estaduais. Eu considerei a arrecadação per capita e descontei o IPCA de 2019, que foi de 4,52%.
Então, observamos quedas brutais entre 2019 e 2020, que chegam, no IPTU, a 10% no Rio de Janeiro. Em grande parte dos Estados houve perdas. Pouquíssimos tiveram aumento, que foram os Estados menores. Provavelmente alguma capital, alguma cidade teve um desempenho melhor, que não ocasionou tanta queda, mas a tendência foi gerar uma grande queda.
Houve quedas também no ISS, exceto na Região Norte. Mas, no Nordeste, houve elevadas quedas, de cerca de 6% a 10%. Houve queda de 10% no INSS no Rio de Janeiro e de 9% no Distrito Federal. No ICMS, que é a principal fonte de receitas para a educação, como também o FUNDEB, houve queda expressiva, com poucos casos de aumento — São Paulo, Paraná, todos com cerca de 5%. No IPVA também houve queda em vários entes da Federação.
Aqui neste gráfico eu mostro o resultado do estudo que fiz, em 2017, em que mensuro, em 53 cidades, o potencial de arrecadação do IPTU em proporção ao PIB municipal. Em azul claro, temos o indicador corrente daquele ano; em azul escuro, temos qual seria o potencial, o quanto o Município poderia arrecadar, se explorasse eficientemente o IPTU.
Eu levei em consideração tanto o porte dos Municípios — eu dividi em três categorias — quanto a adequação da alíquota, um nível de isenções mínimo e uma administração tributária eficiente. Alguns Municípios já operam perto do seu potencial, outros operam muito abaixo. Por exemplo, Cuiabá e Brasília, por terem uma alíquota muito pequena do IPTU residencial, podem aumentar enormemente sua base tributária. Já, por exemplo, Recife, que já tem uma carga tributária maior, já tem um impacto pequeno.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada.
Quero dizer, Pedro, que nós vamos precisar muito de continuar ouvindo e conversando com você, para tomarmos atitudes a partir dos dados.
Ao ouvir cada um de vocês, com certeza vemos conexões com a percepção da arrecadação no Brasil, com a arrecadação e sua relação com o novo FUNDEB, com os recursos dos pequenos, médios e grandes Municípios, com os Municípios que têm poder de arrecadação próprio, com os Municípios que não têm poder de arrecadação próprio e a educação. Um país tão diverso como o nosso tem um fosso muito grande entre os que podem arrecadar e os que não podem.
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Nós passamos aqui praticamente 2 anos desta legislatura discutindo o FUNDEB, e percebemos cada vez mais que, talvez, o mais justo seria ter um fundo único no País, para podermos alicerçar Municípios e Estados com valores que permitissem um financiamento mais justo para a educação, em todos os quadrantes do País, apesar de que os recursos próprios muitas vezes fazem bastante diferença.
Vocês que fazem os cálculos sabem que alguns Municípios do Brasil têm nível de financiamento de países da OCDE, enquanto outros têm arrecadação baixíssima e um número pequeno de alunos. Dessa maneira, esses Municípios têm muita dificuldade em tocar suas administrações no quesito educação.
Então, toda tentativa de discussão do FUNDEB foi para aproximar mais o nível de arrecadação, diminuir o fosso e levar mais recursos aos que podem menos, aos Estados, a alguns Municípios que não recebiam complementação. E isso é muito forte no Estado de Minas Gerais, pois a parte sul arrecada muito, enquanto a parte norte tem muita dificuldade. Minas Gerais era um Estado que não recebia complementação do FUNDEB. E alguns Estados passarão a receber à medida que avançarmos.
Nós queríamos mais recursos, não o valor que conseguimos. Há uma discussão a respeito disso, porque existe muito recurso, e a gestão é ruim. Há uma discussão entre os que estão na base e os que são gestores mesmo de que, claro, precisa ser feita uma gestão melhor em todos os sentidos. Mas o recurso é pouco ainda diante da falta de investimento histórico do Brasil. E agora nós chegamos a patamares de abrir vagas para todos na educação básica, como muitos países do mundo o fizeram antes do Brasil.
Agora, na pandemia — há dados da queda de arrecadação em grande parte do País, principalmente nos Estados mais pobres —, nós percebemos que, na volta às aulas, ainda há escolas completamente necessitadas de investimentos.
Esta semana, por exemplo, a televisão local aqui no Estado de Mato Grosso fez o levantamento das escolas que não tinham condições de voltar às aulas. Mato Grosso é o Estado que mais exporta grãos no País. Se tivéssemos uma alíquota pequena nos produtos que são exportados e que pagam o mínimo para o Estado, arrecadaríamos um pouco mais.
Também há a compensação da Lei Kandir, que não reflete, de fato, aquilo que vários Estados da Federação poderiam arrecadar. Vários Estados exportam e não têm taxação sobre as suas exportações. Então, Mato Grosso é um Estado muito rico, mas que, na área da educação, tem Municípios que não podem fazer nenhum investimento.
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Então, essa diferença econômica do nosso Estado nos deixa numa situação muito triste — não só porque sou professora — com relação à política pública, que se bem-feita com certeza impediria as pessoas que galgam o término do ensino médio, do ensino técnico e do ensino superior de retornarem à miséria. Segundo dados, as pessoas que mais estudam, se saírem do emprego e passarem por uma situação difícil na vida, dificilmente voltam à condição de miséria. Elas têm condição de serem reintroduzidas no mercado de trabalho e evoluírem.
Na sistemática do antigo FUNDEF e do FUNDEB 2007-2020, havia as ponderações tradicionais referentes a etapas, modalidades, jornada, tipos de estabelecimento. O novo FUNDEB propôs a criação de uma nova geração de ponderações, que vão incidir e ter efeitos na distribuição de recursos. Uma delas, que está em discussão aqui hoje, é o chamado potencial de arrecadação dos entes. Ela parte de uma ideia simples, que é justiça nas relações federativas. Esta é uma ideia simples, mas de uma operacionalização complexa.
O Secretário Fabrício fala da não exploração plena da capacidade arrecadatória do IPTU. Tanto o Fabrício quanto o Pedro, o Henrique e o François têm textos que exploram o potencial de arrecadação do IPTU. O texto do Prof. François, por exemplo, que eu já conhecia, propõe três modelos, o que mostra como o assunto é complexo. Esses modelos são muito interessantes porque nos mostram a dimensão do problema. Na hora da discussão federativa, pode haver, eventualmente, a resistência de algum ente que considere que vá perder recursos aqui ou ali.
Retomo a questão central, sobre justiça nas relações federativas. Qual é a questão aqui do potencial de arrecadação? A intenção, pelo menos no momento, não é incluir os impostos municipais na cesta do FUNDEB. Mas acontece que eles têm impacto na sistemática do novo FUNDEB, porque eles interferem na nova complementação do VAAT.
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O Município ou o Estado pode ter um desincentivo de aumentar essa arrecadação na medida em que, se ele aumentar a sua arrecadação, dentro da sistemática do novo FUNDEB, ele vai ter um VAAT maior, portanto ele vai ter menos possibilidade de receber complementação VAAT. Então, essa é que é a relação: em que medida algum ente pode estar se acomodando e prejudicando os demais, porque ele não está arrecadando e, com isso, vai ter uma interferência na sistemática do VAAT. Então, esta é a questão: como lidar com isso?
O Secretário Fabrício coloca a questão dos impostos estaduais também, das renúncias. Nós tivemos, no passado, problemas até localizados mais complexos, como no caso do Estado do Espírito Santo, que tinha um fundo portuário que era muito debatido. Houve muitas colocações na época do Prof. Wander Bastos, que era o operador do FUNDEB à época. Isso criava um efeito também na sistemática do FUNDEB.
Então, há toda essa questão no caso da não arrecadação de impostos municipais e da renúncia dos estaduais, e são questões importantes de serem tratadas. Isso aponta também para a questão da reforma tributária. Talvez os expositores possam falar sobre isso.
Finalmente, com relação às colocações do Gustavo, eu queria parabenizá-lo e também a todos os pesquisadores do INEP, que têm um trabalho espetacular tanto com relação ao relatório dos ciclos do PNE quanto com os webinários que têm sido promovidos. Eu vi o último webinário do INEP, sobre o ICMS, também muito interessante. O Gustavo já aponta uma série de propostas importantes para serem consideradas, porque a própria lei do novo FUNDEB prevê uma atualização agora em outubro. Então, são temas a serem colocados para esse momento da atualização.
A intenção também na questão desta discussão de hoje é ir amadurecendo alguma discussão, é não ter momentos abruptos de alteração de sistemática — no próprio FUNDEB já era assim, desde o antigo FUNDEB, que tinha um prazo de transição —, para que não haja surpresas com relação a mudanças que podem acarretar alterações de distribuição.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada, Paulo.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Bom dia, Ricardo.
O SR. RICARDO CHAVES DE REZENDE MARTINS - Deputada, obrigado pela gentileza. Eu ratifico as ponderações que o Paulo já fez. Nós temos conversado sobre isso.
Eu também gostaria de saber: afinal de contas, esses indicadores — o indicador relativo ao montante de disponibilidade de recursos, que já está contemplado na complementação VAAT; esse outro de potencial de arrecadação tributária; e o terceiro, que teria o objetivo de solicitar uma demanda relativa à questão dos Municípios, sobretudo os entes federados que não disputam a sua arrecadação, que não fazem esforços arrecadatórios — realmente são viáveis?
Sob o ponto de vista metodológico, sob o ponto de vista de realidade, é possível, de fato, conseguir que esse indicador seja significativo para nortear uma distribuição mais justa de recursos?
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada, Ricardo.
Ricardo e Paulo nos ajudam aqui na Comissão. Eles estão debruçados sobre essas questões para que realmente possamos fortalecer o novo FUNDEB e sobre tudo o que precisa ser discutido em cada ente federado. Dessa forma, todos poderão executar na ponta da melhor forma e com o maior número possível de recursos.
Por fim, antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu, como Secretária Municipal e como Secretária de Estado, sempre discuti com o gestor que estava no Executivo sobre o momento em que o Governo Estadual e o Governo Municipal abrem mão de impostos para apoiar uma empresa e para abrir espaços para alguma questão que seja do interesse econômico e que abrem mão também da tributação em relação àquilo que a lei exige, que são os 25% da educação e também a alíquota obrigatória de investimentos na saúde.
Principalmente, nos Estados que arrecadam menos e nos Municípios que arrecadam menos, é independente: são recursos da educação que a Constituição prevê. Creio que tenhamos que fazer um esforço muito grande, um estudo muito forte, com dados, para que possamos ter bastante estampado e entender quanto o Brasil potencialmente teria, quanto cada Estado teria, se não abrisse mão dos impostos referentes à educação, no momento em que abre mão de arrecadações.
Talvez a Comissão de Educação, com o auxílio dos órgãos que fazem esse estudo, possa fazer uma cartilha, uma exposição de quanto cada Estado da Federação abre mão de impostos. Pode-se abrir para atrair empresas, mas devemos saber quanto se está deixando de investir na educação básica dos estudantes brasileiros, na educação infantil, especialmente na primeira infância. Agora o Governo propõe fazer voucher para creche ao invés de termos arrecadação suficiente para garantir a educação pública no Brasil.
Os dados são muito importantes. Esses estudos nos dão sustentação. Agradeço muito pelo que vocês nos trouxeram nesta manhã. Neste momento, passo a palavra aos nossos palestrantes, aos nossos convidados, para, a partir das indagações, poderem fazer a fala final, por 5 minutos cada um. O Sr. François já saiu, não é? (Pausa.)
Primeiro, mais uma vez quero agradecer o convite, porque é uma honra para mim e para todos nós aqui de Alagoas. É uma pena o Prof. François não estar presente, porque, na minha fala inicial, até fiz uma observação sobre a não inclusão nesse momento dos impostos municipais — IPTU e ISS. Apesar de no fundo eu ser um defensor do modelo de equalização do FUNDEB, tenho a leitura de que a inclusão desses impostos na base sem, de fato, haver uma metodologia para explorar o potencial de arrecadação poderia ter um efeito inverso ao esperado.
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Como o Prof. François colocou aqui tão bem montado — conheço seus textos —, a inclusão pode gerar um potencial de 33 bilhões de aumento do fundo, mas também não se está contabilizado eventualmente algum efeito de desincentivo a esse imposto municipal, que já não acompanhamos muito bem do ponto de vista social.
Tenho certa preocupação de que, se houver essa inclusão sem um debate aprofundado dos incentivos à exploração total desse imposto, poderíamos ter um efeito inverso. A preocupação é a de que esses Municípios que hoje são os Municípios que têm a maior arrecadação per capita de ISS e IPTU e que hoje não entram na conta do FUNDEB, eventualmente, ao entrarem, possam ter um desincentivo e tenhamos um efeito inverso na educação. Lembro que esses Municípios já arrecadam hoje. Quando eles arrecadam, pelo menos na sua própria base da sua rede de ensino, têm que colocar os 25%. Então, é a discussão entre uma leitura estática e dinâmica em relação a isso.
Sou um defensor extremo da posição de que esse imposto, em algum momento, precisa e deve entrar na base de cálculo. Entretanto, acho que o momento agora é o de discutir metodologias, critérios e instrumentos para que esses Municípios explorem essa base de arrecadação adequadamente e, no momento seguinte, consigamos. Acho que é tudo o que o Pedro e o Gustavo apresentaram. Dessa forma, conseguiremos lá na frente, aí sim, trazer esse impulso pela base de dados.
O Paulo trouxe algumas questões aqui. Os senhores — o Paulo fala como assessor no Congresso — devem estar acompanhando essa discussão há muito tempo. Confesso que eu não tenho conseguido acompanhar, mas precisamos criar de forma muito inteligente um incentivo para que os Municípios explorem essa base.
O que vejo em minha leitura é que o FUNDEB nessa legislação nova deveria, além de garantir o mínimo... Ele trouxe o critério do VAAT: os Municípios que explorassem a sua base potencial de arrecadação própria seriam premiados por isso. Vou dar um exemplo ilustrativo. Hoje pelo FUNDEB, de forma muito inteligente, garantiram um valor mínimo por aluno no formato do FUNDEB anterior e criaram outra linha para buscar equalizar Municípios e premiar Municípios com base em alguns critérios. Um deles poderia ser, na minha leitura, um volume de recursos nesse novo FUNDEB que deveria ser dividido pelos Municípios, proporcionalmente ao número de alunos e exclusivamente voltados ao investimento, que é algo muito importante para as Prefeituras e de grande incentivo, mas que fossem penalizados os Municípios que não explorassem a sua base tributária adequadamente.
Vou utilizar como exemplo o Município de Maceió, onde estou. Com base nesse critério, se todos os Municípios explorassem o potencial adequadamente, o Município de Maceió iria receber aqui 500 reais por aluno para, exclusivamente, investimento. Contudo, se o Município de Maceió explorasse muito abaixo do seu potencial, ele teria uma penalização em relação a isso e receberia bem menos. Qual efeito isso poderia gerar?
1. O Município aumentaria a sua base de arrecadação, exploraria mais a sua base de arrecadação para captar esse recurso externo via FUNDEB.
2. Isso aumentaria a própria base no curto prazo de receita, pelo menos, para a educação. Ao explorar a sua base, ele vai gerar recursos para a sua rede própria, pela obrigação de gastar 25%.
Se, de fato, esse instrumento fosse razoável e observássemos um pouco à frente que uma equalização entre os Municípios brasileiros pela exploração da sua base de dados...
Nós vimos aqui, há pouco, que alguns exploram bem; outros, não, exploram muito aquém do potencial. Se isso for suficiente para mobilizar os Municípios em torno dessa exploração, aí sim, no momento seguinte, eu acho que vale um debate sobre colocar os impostos municipais — IPTU, ISS — na base do FUNDEB.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Fabrício. Eu acho que temos que discutir também no Conselho o valor do ITR no Brasil. Quem sabe uma porção de agricultores familiares podem não estar isentos? Nós podemos deixar aqueles que têm menos isentos. Agora, quem tem grandes latifúndios no Brasil, os produtores de grande escala, não deveriam pagar um ITR vexatório, como é a alíquota brasileira, que poderia ser destinada à educação. Nós teríamos como romper muita coisa do que temos hoje se olhássemos a dimensão territorial do nosso País e a concentração de terras produtivas nas mãos de poucos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Sim?
Eu vou confirmar esta informação e lhe mandar depois para a senhora usar essa expressão nas falas da senhora: no Brasil, há 10 anos, nós chegamos a ter um único bairro no Rio de Janeiro, o famoso bairro de Copacabana, com o IPTU — que já pagamos pouco, é o nosso debate aqui — maior do que toda a arrecadação de ITR do Brasil inteiro, deste País que é o quinto maior do mundo. Eu vou confirmar essa informação na base e vou mandar para a assessoria da senhora.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Exatamente, vamos continuar falando sobre essas questões.
O SR. GUSTAVO HENRIQUE MORAES - Muito obrigado, Deputada Professora Rosa Neide. Agradeço o convite, Deputada.
O convite foi feito especialmente ao corpo técnico do INEP. É uma oportunidade para nós, que somos do corpo técnico, podermos expressar as nossas impressões sobre matéria tão importante. Então, é uma responsabilidade muito grande falar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica brasileira.
Eu também quero agradecer ao Paulo Sena as palavras e o elogio aos nossos Relatórios de Monitoramento do Plano Nacional de Educação, aos nossos estudos e a sua audiência no nosso último seminário de pesquisa do INEP, que tratou de questões relativas ao financiamento educacional. Paulo Sena tem sido um interlocutor frequente com a nossa equipe de pesquisa. Muito obrigado.
Deputada Professora Rosa Neide, eu só queria registrar mais uma vez a necessidade da revisão legislativa prevista para outubro deste ano. Essa revisão legislativa dará consequência a essa previsão legal. Essa ideia, muito bem colocada e defendida pelos colegas aqui, precisa estar corretamente endereçada na lei para aqueles que têm a sua atribuição de competência técnica no campo tributário.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Gustavo, quero lhe dizer que o Paulo, toda vez que vai haver os seminários do INEP, ele divulga para todos os Deputados da Comissão, divulga na Comissão, passa os resultados, faz os convites.
Quando eu posso, também estou lá assistindo, porque realmente são formulações que nos ajudam bastante. E, no Brasil de hoje, na legislação atual, em relação a intervenções que precisam ser feitas, vocês têm uma base muito importante.
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10:25
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E eu fico muito feliz de poder continuar defendendo a carreira dos profissionais, as carreiras públicas dos profissionais que dão sustentação ao Estado brasileiro. E, no que se refere à educação, o INEP é de fundamental importância. Eu acho que, neste momento de reforma administrativa, não queremos perder profissionais e carreiras que, nos Governos seguintes, estarão aqui fazendo a defesa crítica que precisa ser feita, independentemente do Governo de plantão; e os profissionais da área pública, bem formados, com consciência pública, continuam ajudando.
O SR. GUSTAVO HENRIQUE MORAES - Deputada Professora Rosa Neide, muito obrigado. E me desculpe, mas me alegra muito ouvir este depoimento. Tenho certeza de que, neste momento, vários dos meus colegas pesquisadores do INEP também se alegraram com essa fala, nós que somos servidores públicos e defendemos o serviço público.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada.
Da mesma forma, transmito também aqui os meus agradecimentos a Pedro Humberto Bruno de Carvalho Junior, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
Quero dizer que o IPEA também tem dado grande contribuição ao Brasil, à educação, a todas as instituições que fazem política pública. Quero dizer, Pedro, que os seus estudos que, como pesquisador, você tem apresentado — e toda vez que é convidado, o IPEA aqui está — nos ajudam muito, são muito relevantes. O Ricardo Martins e o Paulo Sena, nossos consultores nesta Comissão, com certeza, dialogam com os senhores e estão juntos aqui para isso. E todos nós desta Comissão, com certeza, assim como a Deputada Professora Dorinha, nossa Presidente, reconhecemos fortemente o papel do IPEA, o papel do INEP, o papel de todos os pesquisadores que nos ajudam a fazer política pública.
É muito importante isso que a senhora afirmou: o Brasil está se tornando um grande exportador de commodities, e, anteriormente à Lei Kandir, podiam-se tributar essas exportações sem afetar a competitividade das empresas, porque são commodities, e os valores são dados no mercado internacional. Mas, atualmente, é uma renúncia tributária que poderia suprir recursos para educação neste momento tão importante no pós-pandemia, que dizer, durante a pandemia, porque ainda estamos na pandemia. Exportamos para a China 20 bilhões de dólares em soja e não arrecadamos nada. Um pequeno imposto sobre essas exportações não afetaria em nada a competitividade da soja brasileira e, com certeza, afetaria muito a educação brasileira.
Eu também gostaria de deixar claro que os incentivos fiscais são um problema. Acho que o Congresso deveria, de alguma maneira, estipular que nenhum incentivo fiscal pode reduzir recurso do FUNDEB. Então, se o Estado quiser conceder incentivo fiscal, ele vai ter que deixar o FUNDEB congelado, não pode haver redução.
No tocante ao IPTU, é muito difícil mensurar o potencial disso.
Os Municípios brasileiros são tão diferentes que é muito difícil realmente se estipular qual seria a arrecadação potencial em cada Município. Mas podem, por exemplo, enviar questionários e perguntar: "Sua planta de valores está atualizada? Qual o seu indicador de inadimplência? Que políticas o Município usa para cobrar o imposto?"
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E, por fim, o indicador de arrecadação pode ser fortalecido também por consórcios municipais. O Município, isoladamente, talvez não tenha uma capacidade de cobrar o imposto, uma capacidade administrativa de infraestrutura, mas um mutirão, com a participação de vários Municípios, através de um consórcio, já pode aumentar a arrecadação.
Seria interessante também fundir o ITR com IPTU, porque, às vezes, o Município tem aquela base rural, uma base urbana pequena, e a delimitação do que é urbano ou rural fica um pouco nebulosa. E também seria interessante que o imposto imobiliário de característica local, numa reforma tributária, fosse fundido.
Com relação ao ISS, também toco, mais uma vez, nessa parte da digitalização. A arrecadação poderia ser muito superior, e tem havido evasão através, na prática, da isenção desses aplicativos, da digitalização da economia.
Então, são esses os desafios, e seria interessante que esta Comissão e também a Comissão que analisa a reforma tributária se debruçassem sobre esses pontos que levantei.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Pedro Humberto.
Eu gostaria de dizer, Pedro, completando o que você disse, que são 20 bilhões de dólares exportados de soja para China, de soja in natura, e os empregos advindos dessa exportação acontecem lá na China. Aqui, no Estado de Mato Grosso, conseguimos andar 500 quilômetros sem encontrar um cidadão. Vemos grandes campos de soja, tudo manipulado por tecnologia de alta complexidade e tecnologia de ponta no País, o que é muito bom, mas há um total desemprego da mão de obra brasileira. Não temos mão de obra relacionada à quantidade do que exportamos. Pela quantidade do que exportamos, a mão de obra local acaba sendo muito pequena.
Então, além de não arrecadar, nós não geramos emprego. Claro que há emprego indireto, com a questão de venda de agrotóxico — o povo não gosta que chamemos de "agrotóxico" — e outros instrumentos de máquinas que se relacionam com a produção, mas a manipulação do produto em si acontece lá na fabricação de ração, de outros derivados. É o caso do algodão, da soja, girassol, de todos os produtos que exportamos: nós não temos, de fato, a organização dos empregos.
A China, além de comprar e de não usar agrotóxico no seu território, não destrói os rios, suas águas, mas tem dificuldade também. É o país mais populoso do mundo. A Índia e a China, os países mais populosos do mundo, acabam buscando essas formas de levar o produto para lá. O emprego fica lá, mas não fica aqui. Isso que é mais dolorido. O que ganhamos neste momento?
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Quero elogiar também, Fabrício, essa sua sugestão de reunir os Secretários de Planejamento, o COMSEFAZ e o CONSED. Vou conversar com a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e com os nossos consultores aqui — Paulo, Ricardo e os demais — para que possamos fazer uma discussão aqui. Acho que esse diálogo é muito importante para a educação. Muitas vezes, parece que o COMSEFAZ só discute com a economia e os Secretários de Planejamento, aí fica a educação lá isoladinha, não é?
Ontem, por exemplo, fizemos uma audiência com o Ministro Paulo Guedes, a partir de um requerimento de minha autoria. Tudo o que falávamos — a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende também participou — o Ministro dizia que não ouvira falar, que não sabia do que se tratava. Por exemplo, há a questão do 5G. No edital da tecnologia 5G, são previstas as escolas. Já fizemos mais de dez reuniões presenciais, com o Ministro das Comunicações, com todo mundo, e o Ministro diz que nunca fora informado disso, que estava à disposição, agora que o edital está pronto, praticamente, já em execução. Falamos dos 3,5 bilhões de que precisamos para os Estados. É uma legislação que já está homologada. Agora o Governo fica recorrendo para não pagar. O Ministro Paulo Guedes disse: "Não, mas, se tivesse falado comigo antes... Eu não fui informado". Então, parece que a economia toca um País, e a educação toca em outro. Parece que estamos em planetas diferentes.
Essa sua sugestão de estarem aqui representadas as 27 unidades da Federação, com Presidente, que representa tanto o Secretário de Planejamento, quanto os Secretários de Fazenda e os Secretários de Educação, nos ajudará muito e trará, por exemplo, essa questão do ITR no Brasil, que é uma vergonha, a questão das heranças. Enquanto isso, há escolas sem água, escolas sem vaso sanitário para os alunos. Há escolas sem conexão total para agora, no pós-pandemia. Sabemos que as escolas ficaram fechadas 1 ano e meio. Agora, na retomada, que ainda é uma retomada muito tímida pela situação da pandemia, nós vamos ter 2 anos de interrupção da educação.
O que significam 2 anos para um estudante que não tem em casa o mesmo aporte que teria na escola? Os filhos dos que podem mais têm toda a estrutura em casa. Para essas crianças que não têm, o que significa ficar 2 anos sem a cultura da escola, sem a presença do professor, sem a relação com os estudantes e sem os equipamentos da escola, sem os livros, sem a dinâmica das aulas? Os estudos mostram que vai haver um atraso de uma década para esses estudantes. O que o País vai fazer para que o aluno possa ter aulas presenciais e aulas remotas, para que ele possa ter a recuperação daquilo que ele perdeu?
Nós precisamos de dinheiro, sim. Nós precisamos de conexão. Nós precisamos de equipamentos. Nós precisamos assistir os nossos estudantes. Nós temos milhões de famílias brasileiras que têm apenas um celularzinho para atender ligações, que não têm nenhum equipamento, que não têm pacote de Internet, e a Internet não é aberta. Então, para que salvemos essa geração COVID, precisamos investir em educação. E, quando falamos do FUNDEB, sabemos que aumentou um pouco, mas o que aumentou não é suficiente para que demos conta do planejamento necessário para o pós-COVID na educação brasileira.
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Antes de encerrar, quero agradecer fortemente aos senhores palestrantes e dizer que o nosso palestrante François saiu porque tinha uma consulta marcada há muito tempo — pediu até para falar primeiro em razão da consulta —, teve a dificuldade com a tecnologia, mas nos trouxe grande contribuição.
Agradecer a todos que estão aqui, nesta audiência pública, a brilhante contribuição, assim como a presença daqueles que nos acompanham.
Convido todos para participarem da audiência pública a ser realizada na próxima segunda-feira, 16 de agosto, às 9 horas, com o tema FUNDEB: disponibilidade de recursos vinculados à educação. Voltaremos a esta discussão e vocês estarão sempre nos subsidiando e nos ajudando.
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