Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 4 de Agosto de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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09:09
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Esta é 53ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 4 de agosto de 2021.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Gostaria que fosse lida a ata, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.
Às treze horas e sete minutos de três de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de presença dos Senhores Deputados e das Senhoras Deputadas Presidente Bia Kicis, Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio — Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo — Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Franco Cartafina, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto — Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer e Pedro Augusto Bezerra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Maria do Rosário e Sérgio Brito. Expediente: Outros expedientes: 1 — Ofício nº 150/2021 – CEDPA/P, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, recebido 16 de julho de 2021, informando conclusão, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, em 29 de junho de 2021, da tramitação do Processo nº 16/19, referente à Representação nº 17/19, do Partido Social Liberal — PSL,
em desfavor do Deputado Daniel Silveira – PSL/RJ; 2 – Nota técnica, recebida via e-mail, em 02/08/2021, da Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB, entidade civil representativa dos direitos e interesses da Magistratura em âmbito nacional, manifestando-se favorável à aprovação do Projeto de Lei n.º 1473/2021; 3 – Ofício, recebido via e-mail, em 03/08/2021, da Associação para a Prevenção da Tortura – APT, solicitando retirada de pauta do PL 1473/21, que permite a virtualização das audiências de custódia durante a pandemia. Abertura: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Darci de Matos, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em quinze de julho de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. Ordem do Dia: Às treze horas e doze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.198/2012, item sete da pauta. 1 - Projeto de Lei nº 7.082/2017 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 200/2015) - que "dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 7.082/2017 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Discutiram, favoravelmente, os Deputados Rui Falcão e Diego Garcia. Ademais, o Presidente informou que ficou prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, por estabelecer prazo superior ao permitido pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Diego Garcia e, contrariamente, a Deputada Fernanda Melchionna. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PP, PSD, PSDB, PSB, SOLIDARIEDADE, PODE e Governo e, contrariamente, PSOL e PCdoB. A Oposição liberou sua bancada. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques. Na sequência, passou-se à votação da expressão - ou comparador - constante da Subemenda n. 9 do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, objeto do DTQ1, para votação em separado, da Bancada do PODE. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Diego Garcia. Usou da palavra o Relator, Deputado Aureo Ribeiro. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, contrariamente, PSL, PT, PP, PSD, REPUBLICANOS, PSDB, PSB, PDT, PODE, NOVO, REDE e Governo. Foi rejeitado o texto e aprovado o Destaque. Ato contínuo, passou-se à votação do Art. 70 do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, para votação em separado, da Bancada do PCdoB. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Orlando Silva. Usou da palavra o Relator, Deputado Aureo Ribeiro. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PP, REPUBLICANOS, PSDB, SOLIDARIEDADE, PODE, NOVO e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE e Minoria. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal.
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Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, com delegação escrita. Às 14 horas assumiu a Presidência o Deputado Capitão Alberto Neto e às 14h15min a reassumiu o Deputado Darci de Matos. Usou da palavra o Relator, Deputado Aureo Ribeiro. Às 13h54min iniciou-se a votação nominal e às 14h11min encerrou-se. Foi mantido o texto proposto pelo Relator, com o seguinte resultado: 34 votos "sim", 16 votos "não", 0 abstenções; no total de 50 votos válidos e 0 obstruções. 2 - Proposta de Emenda à Constituição nº 290, de 2000 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional". (Apensados: PEC 318/00, PEC 471/01, PEC 287/04, PEC 302/08, PEC 371/09 (Apensado: PEC 250/13), PEC 104/11 (Apensado: PEC 219/19), PEC 409/14, PEC 26/15 (Apensado: PEC 35/15), PEC 62/15, PEC 88/15, PEC 262/16 e PEC 114/19) Relator: Deputado Diego Garcia. Parecer: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 318, de 2000, 471, de 2001, 287, de 2004, 302, de 2008, 371, de 2009, 104, de 2011, 409, de 2014, 26, de 2015, 62, de 2015, 88, de 2015, 262, de 2016, 114, de 2019, 250, de 2013, 219, de 2019, e 35, de 2015, apensadas. Proferido o parecer pelo Relator. Usou da palavra o Relator, Deputado Diego Garcia. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Erika Kokay, Fernanda Melchionna e Gleisi Hoffmann. A proposição foi retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator, ficando acordado que será o primeiro item da reunião seguinte, independentemente de inversões. Ademais, o Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Rui Falcão e Kim Kataguiri solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens 10, 8 e 5, respectivamente. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, o Deputado Capitão Alberto Neto. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, MDB, PSDB, PSB, DEM, PDT, PODE, PSOL, REDE, Minoria e Oposição e, contrariamente, PL, REPUBLICANOS, NOVO e Governo. O PSL liberou sua bancada. Na oportunidade, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Gleisi Hoffmann, Vice-Líder do PT, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, e a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Minoria, todos com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Orlando Silva. Às 14h51min iniciou-se a votação nominal e às 15h21min encerrou-se. Foi aprovada a inversão, com o seguinte resultado: 29 votos "sim", 22 votos "não", 0 abstenções; no total de 51 votos válidos e 0 obstruções. Foi aprovado o requerimento. 3 - Projeto de Lei nº 10.538, de 2018 - do Sr. Beto Rosado - que "acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que 'Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências'". Explicação da ementa: Estabelece a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal. Relatora: Deputada Margarete Coelho. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, a Deputada Fernanda Melchionna. Usou da palavra a Relatora, Deputada Margarete Coelho.
O Requerimento de retirada de pauta foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do autor do requerimento. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder do NOVO, com delegação escrita. Em seguida, foi proferido o parecer pela Relatora, Deputada Margarete Coelho. Discutiram, favoravelmente, as Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. Encerramento: em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a reunião às 16h30min. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para dia 4 de agosto, quarta-feira, às 9 horas, para apreciação da pauta remanescente. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.
Está em discussão a ata.
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09:21
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite uma pequena retificação?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, gostaria de anunciar que a Coordenadora da bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Comissão, Deputada Maria do Rosário, não se encontra nesta semana em atividade em função de licença médica.
Então, como está dito na ata que ela está ausente, nós gostaríamos de pontuar que, na verdade, a Deputada Maria do Rosário está impossibilitada de comparecer às reuniões nesta Comissão, ainda que de forma virtual, em função de recomendação médica, ou atestado médico. Portanto, eu gostaria que fosse registrado o motivo desta ausência.
Aproveito o momento para me reportar ao que foi dito na discussão da PEC 290 no dia de ontem, quando o Deputado Diego Garcia dizia que as negociações sobre a proposição tinham se dado com a Deputada Maria do Rosário, a qual nos representa completamente. A Deputada Maria do Rosário é nossa Coordenadora nesta Comissão. Portanto, Deputado Diego Garcia, nas discussões e nas negociações feitas com a Deputada Maria do Rosário nós nos sentimos incluídos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada. A Presidência acata a justificação. Fica registrada a devida justificativa da ausência da eminente Deputada Maria do Rosário.
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09:25
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Proposta de Emenda à Constituição nº 290, do Sr. Luiz Antonio Fleury, que dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional. (Apensados: PEC 318/00, PEC 471/01, PEC 287/04, PEC 302/08, PEC 371/09 (Apensado: PEC 250/13), PEC 104/11 (Apensado: PEC 219/19), PEC 409/14, PEC 26/15 (Apensado: PEC 32/15), PEC 62/15, PEC 88/15, PEC 262/16 e PEC 114/19)
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, como eu fiz uso da palavra durante um bom período, inclusive dialogando com a Deputada Erika, com a Deputada Fernanda, com a Deputada Maria do Rosário, na última reunião, eu quero me colocar neste momento à disposição, ao longo da reunião. Como Relator, eu posso, a qualquer momento, manifestar-me.
Eu quero me colocar à disposição de todos os colegas Parlamentares e partidos representados aqui na Comissão de Constituição e Justiça para trazer mais algum esclarecimento que seja necessário. Mas eu acredito que, com os esclarecimentos que foram feitos graças às perguntas, aos questionamentos que foram feitos pela Deputada Erika Kokay, pela Deputada Gleisi Hoffmann, pela Deputada Fernanda, já fica bem claro o porquê do parecer pela inadmissibilidade de apenas uma das PECs, que é a PEC 290/00.
Essa que é a proposta principal, ela tem um diferencial das demais porque criminaliza a ausência de convocado a comparecer, na forma do art.58 da Constituição da República, ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados e também ao Senado Federal, e às suas respectivas Comissões. E também só a PEC 290, de todas essas apensadas, permite que um dirigente de entidade reguladora seja exonerado por maioria simples do Congresso Nacional.
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09:29
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Como a Deputada Erika colocou no início da reunião, de fato, eu estava procurando a Deputada Maria do Rosário para dialogar sobre essa PEC. Falei inclusive inicialmente com ela e também com a Deputada Fernanda, com o Deputado Orlando. As PECs tratavam da extensão do rol das autoridades ou dirigentes que podem ser convocados pelo Congresso Nacional. Eu acredito que isso, se não por unanimidade, deve ser um consenso entre os partidos e as bancadas, porque nós queremos, sim, exercer o nosso papel de fiscalizador junto ao Poder Executivo e também junto às agências reguladoras.
A questão é que esses detalhes que eu anunciei no início da minha fala na discussão com relação específica à PEC 290 ferem os princípios da nossa Constituição, aquilo que o nosso Constituinte originário pensou com relação à convocação de Ministros e, por isso, o nosso parecer é pela inadmissibilidade dessa PEC, sem prejuízo das demais PECs e sem prejuízo algum do mérito dessa discussão. Por quê? Porque, na Comissão Especial, uma vez a proposta sendo analisada aqui pela Comissão de Constituição e Justiça, nós teremos, Deputada Erika, Deputada Fernanda, Deputado Darci, a oportunidade inclusive de ampliar o rol das autoridades que poderão ser convocadas ou não. Esse é o espírito de todas as demais PECs que estão apensadas à PEC 290/00.
Então não trazemos nenhum prejuízo a essa discussão. Nós estamos tão em foco com a questão da pandemia, das discussões sobre a questão da vacina, incorporação de medicamentos, como foi o caso da reunião passada, fruto do relatório do Deputado Áureo, que se dá como necessária essa discussão e também, quando necessária, a convocação dos dirigentes dessas agências pelo Congresso Nacional, sem sombra de dúvida, o que hoje nós Parlamentares estamos impedidos. Mas nós podemos mudar essa realidade com a aprovação dessas PECs e a inadmissibilidade da PEC 290, sem nenhum prejuízo.
Portanto, eu faço aqui a minha manifestação, pedindo o apoio dos colegas Parlamentares de todos os partidos para que possamos avançar nessa PEC, que eu considero importante, inclusive depois, de forma conjunta, trabalharemos para que o Presidente instale a Comissão Especial, para que essa PEC, de fato, saia do papel e possa, quem sabe, transformar-se em mais uma emenda à nossa Constituição Federal.
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09:33
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O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Quanto à PEC 290, eu tentei me inscrever pelos aparelhos tecnológicos, mas não consegui.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Acatamos a solicitação do eminente Deputado.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Bom dia, Presidente, colegas, servidores.
Eu me inscrevi para falar contra a PEC 290, tendo em vista que, como muito bem relatou o Deputado Diego Garcia, ela oferece condições que não podem ser aceitas por esta CCJ, sendo que transforma o crime de índole administrativa, pelo não comparecimento de uma autoridade quando convocada, em crime de responsabilidade, que é um tipo penal. Não se afigura razoável que se faça essa alteração, que se possa destituir algum integrante, um diretor das agências, pelo fato de não ter comparecido, por não ter atendido a uma convocação da Comissão.
No mais, eu creio que diversas PECs que são anexas — sou autora de uma delas — de diversos Parlamentares, de diversos partidos, vêm aprimorar a redação do art. 50 da Constituição Federal para que autoridades que ficaram de fora, que até então não podiam ser convocadas, possam sim ser convocadas pela Câmara dos Deputados, pelas Comissões. É muito importante que no nosso mister de fiscalização, como Parlamentares, possamos sim ouvir as mais diversas autoridades e não aquele pequeno rol até agora previsto na Constituição Federal.
Eu me manifesto contrariamente à PEC 290, que encabeça todos os projetos, mas me manifesto favoravelmente às demais propostas de emenda à Constituição, a todas as que estão anexas ao projeto principal.
Parabenizo o Deputado Diego Garcia, inclusive, pela sua índole, sempre tão democrática, de ouvir todos os Parlamentares. Ele próprio fez as alterações que foram propostas, por iniciativa do Deputado Gilson Marques, que foram muito bem aceitas por esta Comissão.
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09:37
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu pergunto se V.Exa. pode colocar a minha inscrição para depois.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - V.Exa. conseguiria trocar com alguém? Estão inscritos a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Patrus Ananias.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Estou à disposição, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, posso trocar com a Deputada Fernanda Melchionna ou com a Deputada Glesi.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - A Deputada Gleisi Hoffmann está com a palavra, então.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente, colegas.
Quero aqui cumprimentar o Deputado Diego Garcia pelo trabalho e agradecer a compreensão, no dia de ontem, de adiar a discussão desta matéria para hoje, visto que o relatório tinha sido apresentado no momento da reunião. Eu acho que essa matéria é muito relevante.
Nós concordamos com o teor da PEC 290 e com outras emendas apresentadas a ela que ampliam o rol de autoridades a serem convocadas, e não apenas convidadas, para dar explicações ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Achamos isso importantíssimo, do ponto de vista da nossa função de fiscalizar o Poder Executivo, mas também da nossa função de entender o que está acontecendo nas políticas públicas desenvolvidas pelo Governo, muitas delas discutidas e aprovadas nesta Casa.
Eu queria ter só um esclarecimento do Deputado Diego, porque eu percebi, no relatório, que S.Exa. aprova o rol de convocáveis estendidos, ou seja, não só Ministros de Estado, não só autoridades subordinadas diretamente ao Presidente da República. Por outro lado, S.Exa. não aprova o fato de as agências reguladoras de serviço público terem os membros demitidos diretamente por maioria simples do Congresso, da Câmara dos Deputados e do Senado. Enfim, entendi que essa é a grande modificação que S.Exa. faz no que propõe a PEC. Depois, se o Deputado puder me esclarecer, eu gostaria.
Em relação à convocação, com o rol de autoridades que são descritas pela PEC 290 e por outras emendas que acrescem, eu acho isso muito importante, porque nós ficamos muito limitados, quando queremos fazer a discussão de alguma matéria, em relação à convocação de um Ministro. Nem sempre o Ministro tem as respostas ou nem sempre ele foi o executor de ações sobre as quais nós queremos as informações, embora seja ele o responsável geral. Então, nós temos aqui a possibilidade de convocar dirigentes de entidades da administração indireta e de agências reguladoras.
E aproveito para abrir um parêntese, porque eu acho que uma matéria que nós temos que discutir nesta Casa é o papel das agências reguladoras. Hoje elas quase têm o papel de propor e desenvolver políticas públicas. Muitas delas substituem até o papel dos Ministérios, o que não é correto. Então, valeria a pena nós nos debruçarmos sobre essa matéria e também sobre as que tratam das entidades concessionárias de serviço público.
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É muito importante essa ação, porque à medida que o poder público, o Executivo concede a um ente privado a execução de uma política pública, esse ente privado deve explicações ao Congresso Nacional, seja em que área for — seja na área de infraestrutura, seja na área de comunicação, seja na área de educação. Esta Casa tem o direito e o dever, quando as coisas não estiverem esclarecidas ou quando houver problemas nessas áreas, de poder convocar os responsáveis a prestar depoimentos e falar ao Congresso Nacional.
Isso é muito importante. Sei que, muitas vezes, para conseguirmos que uma autoridade venha aqui precisamos fazer acordos em Comissões, transformar convocações em convite. Infelizmente nem sempre esses acordos são cumpridos por parte da base do Governo. Em vários episódios, nesta Casa, apresentei requerimento de convocação de autoridade, e, por meio de ação da base governista, tentando fazer uma mediação na Comissão, nós o transformamos em convite e essa autoridade acabou não vindo.
É muito ruim quando alguém se nega a prestar contas ao Congresso Nacional. Quem está em função pública de direção, de execução de políticas públicas, tem a obrigação de vir a esta Casa. E não pode ter medo, não pode ter receio. Se está convicto de que o que está fazendo está certo, não tem que ter medo de vir ao Congresso Nacional falar para nós. Essa é uma função nossa e precisamos cumpri-la.
Essa PEC vai abrir a possibilidade de ampliarmos a discussão no sentido da fiscalização e da oitiva das autoridades.
Parabenizo o Deputado Diego Garcia pelo trabalho. Mas quero um esclarecimento sobre se foi essa a principal alteração. Como foi encaminhado apenas o relatório e o voto do Relator, não foi enviada a redação final da PEC — geralmente está acompanhada do relatório a redação final da emenda constitucional proposta —, quero perguntar a S.Exa. se é essa a modificação e se o rol colocado como proposta no art. 50 continua sendo aquele no início do seu relatório.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado, titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, dirigente de órgão da administração direta ou indireta, de fundação pública ou de fundo de pensão de entidade pública, paraestatal ou sociedade de economia mista, ou de entidade reguladora de atividade econômica ou de serviço público explorado mediante autorização, concessão ou permissão sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
É muito importante estabelecer o crime de responsabilidade, porque é crime de responsabilidade, sim, se omitir de sua obrigação de vir prestar contas ao Congresso Nacional, de se omitir de sua obrigação de falar sobre o que está fazendo na sua área. Afinal, é um cargo público, que foi concedido pelo Presidente da República, eleito diretamente pelo voto popular, que passa essa responsabilidade a um Ministro. Ele ou outros agentes públicos, enfim, autoridades públicas têm essa obrigação.
É muito importante, sim, que seja definida essa ausência ou recusa como crime de responsabilidade. A diferenciação é que a convocação de que trata esse artigo aplica-se a dirigentes de empresa concessionária de serviço público, o que é muito relevante, conforme eu disse, caso em que a ausência injustificada, claro, implicará crime de desobediência. Eu acho que assim fazemos uma diferenciação importante.
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Então, eu só perguntaria ao Deputado Diego se é isso mesmo no art. 50, se serão essas as autoridades que estarão no rol de convocação, e a modificação é apenas em relação às agências reguladoras. É essa a minha dúvida, Sr. Presidente, que eu gostaria que o Deputado Diego pudesse esclarecer. Eu agradeceria por isso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Obrigado, Deputada.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, eu consulto V.Exa. sobre se eu poderia já responder à Deputada Gleisi, sem prejuízo dos demais Parlamentares que estão discutindo a matéria, porque eu entendo que pode vir a esclarecer perguntas que venham no mesmo sentido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Deputado, fui informado pela Mesa que após todos discutirem V.Exa. terá 20 minutos para fazer a réplica e responder a todos os questionamentos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Permite-me, Deputado Jordy, uma consideração?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Sim, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Deputada Gleisi, ao solicitar um esclarecimento ao Deputado Diego, concede naturalmente a possibilidade de aparte ao seu discurso. Logo, ela está concedendo um aparte para o Deputado Diego, o que é previsto no processo de discussão.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Até porque, Sr. Presidente, sobrou tempo da minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Já que ainda havia tempo da fala da Deputada Gleisi, posso conceder um aparte muito breve, por favor, Deputado Diego Garcia, porque, ao final, haverá um momento para que V.Exa. possa responder a todos os questionamentos, esclarecer os pontos que não ficaram claros nas falas dos Deputados.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado, Presidente. A qualquer momento, Deputada Gleisi, pode fazer novos questionamentos também.
Deputada Gleisi, sim, nós mantemos a previsão de crime de responsabilidade no caso do não comparecimento à convocação, seja pelo Congresso Nacional, seja pela Câmara, seja pelo Senado, ou pelas Comissões Temáticas das duas Casas; sim, nós mantemos a previsão de crime de responsabilidade. O que é retirado com a inadmissibilidade da PEC 290, que é a principal, é o crime de desobediência. O crime de responsabilidade mantém-se.
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Quando eu descrevo o teor das PECs no relatório, na sequência da PEC 290, a PEC 318, de 2000, prevê o seguinte:
Convocar Ministros de Estado, titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, dirigentes de entidades da administração indireta e fundacional, de empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
Na sequência, no item 2, que trata da PEC 471, de 2001, ela modifica o art. 50 para tornar possível a convocação de dirigente de agência reguladora.
Para não me estender, apenas essas duas primeiras PECs, após a PEC principal, que é a PEC 290, já preveem, Deputada Gleisi, essa possibilidade de convocação. Ao prever a análise da admissibilidade delas, sim, nós estamos permitindo que, após a análise por esta Comissão, possa ser discutido o mérito na Comissão Especial, e que também possa ser ampliado o rol de autoridades. Não há nenhum impedimento de que isso aconteça, Deputada Gleisi. Eu não sei se ficou claro.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Deputado, só para esclarecer bem, então, o rol de autoridades descritas no art. 50 mantém-se para que elas sejam convocadas. E se elas não comparecerem, respondem por crime de responsabilidade.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Isso mesmo.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - E o § 3º mantém-se também, que se aplica a dirigentes de empresa concessionária de serviço público, mas esses ficam submetidos ao crime de desobediência se não vierem. É isso? Ou saiu esse crime de desobediência para as concessionárias? Elas não ficam submetidas a nenhuma penalidade?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Não, elas ficam submetidas ao crime de responsabilidade.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - As concessionárias também? As autoridades de concessionárias, todas as permissionárias, crime de responsabilidade, e não de desobediência?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - As concessionárias também. Isso, todas. Sim, crime de responsabilidade, e não de desobediência.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - E também não pode a Câmara dos Deputados retirar membro das agências reguladoras, não é?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Deputada, peço que...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - É que está no meu tempo, Deputado Carlos Jordy. Por isso estou fazendo uma interação com o Deputado, para deixar tudo esclarecido.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - É isso mesmo que a Deputada disse.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - O meu pedido é só para não ficar um diálogo e que possamos dar continuidade à discussão. Ao final, o Deputado pode falar mais a respeito de todos os outros questionamentos.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, apenas 30 segundos para responder à Deputada Gleisi.
Sim, Deputada Gleisi, ao propor a inadmissibilidade da PEC 290, uma das razões dá-se por conta dessa previsão de poder, por maioria simples, o Congresso Nacional decidir, por exemplo, pela exoneração de alguns desses dirigentes das agências reguladoras. Nós entendemos que isso vai muito além daquilo que previram os nossos Constituintes originários. Então, é a única PEC que trata, Deputada Gleisi, desse teor, trazendo esse tipo de argumentação. Todas as demais vêm em outra direção.
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Nós mantemos o crime de responsabilidade. Ao inadmitir a PEC 290, não estamos aceitando o crime de desobediência. E, é claro, essa discussão vai ser ampliada na Comissão Especial, após passar pela análise da CCJ. Mas, sim, nós estamos retirando esse ponto, porque entendemos que vai além do nosso papel. Nós queremos, sim, ampliar o papel de fiscalização, mas também não podemos ir além daquilo que prevê o respeito que deve existir entre os Poderes — Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Deputado.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Obrigado, Deputados.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, Deputado Carlos Jordy, colegas Parlamentares, primeiro, deixo claro que me inscrevi para falar contra a PEC. Mas não é bem nesse sentido. Eu dei uma ênfase maior para defender e falar a favor do parecer do Relator. Mas, na minha posição — quero deixar isso bem claro, e se houver alguma dificuldade vamos esclarecê-la —, não falarei contra a PEC, e sim no sentido de aperfeiçoá-la na linha que foi estabelecida aqui, inclusive em diálogo direto com o Relator, que vem acompanhando atentamente os trabalhos.
Mas eu considero, colegas Parlamentares, a importância dessa emenda. E o fato de nós estarmos refletindo e debatendo sobre ela é porque ela recoloca uma questão fundamental na perspectiva do Estado Democrático de Direito, que é o lugar do Poder Legislativo.
O Poder Legislativo, como espaço de representação popular, como espaço fundamental para a consolidação dos valores e procedimentos democráticos, representa uma conquista histórica marcada por muitos anos de lutas. E nós sabemos que, nos últimos anos, por uma série de fatores, o Poder Executivo — nós estamos vendo isso especialmente no Brasil — vem alargando cada vez mais as suas atribuições, em detrimento, muitas vezes, ou quase sempre, das prerrogativas do Poder Legislativo.
Há possibilidade concreta de que o Poder Legislativo possa ouvir, sem maiores concessões, sem maiores mediações, aqueles que estão no Poder Executivo, sejam Ministros, sejam pessoas que ocupam cargos ou funções públicas, que devem, sim, prestar contas à sociedade. E, para fazê-lo, o espaço fundamental é o Poder Legislativo. Que essas prestações de contas, esses esclarecimentos e essas informações se façam de forma transparente, de forma aberta, com acesso, inclusive, da opinião pública, da população. Então, penso que a PEC repõe essa questão fundamental para nós.
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Muitas vezes, aqui no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, nós facilitamos muito esse esvaziamento lamentável e grave do Poder Legislativo, que fica suplicando ao Poder Executivo vir trazer as informações essenciais previstas na Constituição e, sobretudo, previstas na própria ordem democrática, no Estado Democrático de Direito. Esse é o motivo principal da importância desta reflexão, deste debate. E quero parabenizar o Relator pela disponibilidade de nos acompanhar, de refletir conosco, de prestar as informações necessárias.
Outro ponto também muito importante nesse processo, colegas Parlamentares, é discutirmos o papel das agências reguladoras, que, se bem trabalhadas — e foi inclusive com esse espírito que surgiram —, podem ser espaços democráticos, espaços de representação da sociedade. Mas elas não podem se tornar espaços burocráticos fechadas sobre si mesmas, que é o que nós estamos vendo muitas vezes. Essas agências reguladoras têm papel importante na medida em que trabalham em sintonia com os demais poderes que constituem o Estado Democrático de Direito, além do Executivo em sintonia com o Legislativo, especialmente, e também com o Judiciário, mas sobretudo em sintonia com a sociedade, com os movimentos sociais, na perspectiva de pautarmos nas nossas reflexões a democracia participativa, em que as pessoas possam exercer efetivamente os seus direitos e deveres de cidadania, os seus direitos e deveres políticos.
Trago aqui uma lembrança, Presidente, da nossa experiência na Prefeitura de Belo Horizonte, quando implantamos o orçamento participativo. Nós precisamos retomar esse debate democrático na perspectiva do planejamento e do orçamento participativo. É fundamental que as pessoas que pagam impostos, que mantêm o País, que respeitam as leis, tenham participação efetiva na vida nacional e saibam exatamente de onde vêm e para onde devem ir os recursos públicos. É fundamental a participação efetiva da sociedade na definição das prioridades. Sabemos que os recursos públicos são escassos, que as carências e as demandas são enormes, sobretudo em um país como o nosso, que acumulou, ao longo dos seus 522 anos de história, ressalvados alguns períodos luminosos, como foram os nossos Governos de compromisso com os pobres e com a inclusão, injustiças sociais — colonialismo, escravidão, latifúndios.
A questão das políticas públicas no Brasil coloca-se de forma muito recente, que são os direitos relacionados à vida. Nesse sentido, eu sempre vi as agências reguladoras como espaço possibilitador da manifestação dessa expressão da sociedade, e não como espaços fechados burocráticos que começam a decidir por si mesmos. Então, termos agências mais sintonizadas e que as pessoas possam, com maior facilidade, ser afastadas, inclusive por decisão deste Legislativo, parece-me fundamental, porque elas não estão lá por concurso público ou pelos seus méritos, mas para representar a sociedade e defender o interesse público,
defender o bem comum, defender o projeto nacional.
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E, neste momento em que discutimos esta PEC 290, eu penso que é muito importante recolocarmos também em discussão, vinculada com as prerrogativas do Poder Legislativo, hoje tão duramente cerceadas, às vezes com a própria cumplicidade de Parlamentares, a questão da soberania nacional, vinculada à soberania popular. E a soberania popular se manifesta quando a cidadania se faz presente, como eu disse e reitero, exercendo os seus direitos políticos e fiscalizando efetivamente a aplicação dos recursos públicos.
Restam-me somente algumas ponderações que desejo fazer, Presidente. Antes, quero parabenizar mais uma vez a iniciativa deste importante projeto, o trabalho importante do Relator e o fato de estarmos aqui discutindo e procurando caminhos para aperfeiçoá-lo, no sentido de afirmarmos as prerrogativas deste Poder. Não podemos trazer aqui Ministros, ocupantes de cargos públicos e ocupantes de agências reguladoras como se eles estivessem fazendo um favor, fazendo concessões! "Assinem aqui", fazendo um convite. Não!
O Poder Legislativo é um Poder e tem que se afirmar. Perante o Poder Legislativo, que representa mais diretamente a população — nenhum Poder tem essa representatividade, visto que somos 513 Deputados na Câmara dos Deputados —, não podemos ficar nos submetendo, pedindo, humilhando-nos para que venham aqui representantes do Poder Executivo, que estão ali em nome do interesse público, em nome do projeto nacional brasileiro, para afirmar os superiores interesses do País. Eles não podem ficar sendo objeto de súplicas. Eles têm que ser efetivamente convocados, têm que ter responsabilidades claras, caso se omitam, caso não cumpram essas convocações claras e democráticas do Poder Legislativo.
Então, eu quero aqui reafirmar o nosso compromisso, nesta importante Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — é sempre importante lembrarmos também essa dimensão da cidadania —, de termos uma Câmara dos Deputados realmente à altura das suas responsabilidades constitucionais e democráticas. Além do nosso papel legislativo de elaborarmos as leis, nós temos também, claramente pela Constituição e pela compreensão crescente dos espaços do Legislativo, o papel de fiscalização. Em nome do povo, em nome da sociedade, nós temos que fiscalizar o Executivo, tornar cada vez mais transparente e efetiva a aplicação das políticas públicas e, sobretudo, como forma efetiva e objetiva de combater a corrupção, colocar claramente, não com discursos demagógicos, que os recursos públicos devem ser transparentes, que as pessoas devem ter plena consciência da cidadania e devem participar da definição das prioridades. E o primeiro passo é esta Casa se tornar um espaço de debate dessas políticas, onde os ocupantes de cargos do Executivo, sejam eles Ministros, sejam eles assessores, sejam eles integrantes das agências, onde quer que estiverem, estejam comprometidos e obrigados a vir aqui sempre que convocados para prestarem informações.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu creio que nenhum de nós ou nenhuma de nós é contrário ou contrária a que tenhamos alargada a possibilidade de exercício do Poder Legislativo. Acho que o Deputado Patrus Ananias foi brilhante ao dizer que o Poder Legislativo é um Poder plural, que representa o conjunto do pensamento da sociedade.
Nós temos um Poder que expressa uma diversidade de pensamento, uma diversidade de projetos a serem postos. Nós estamos falando de um Poder representativo, que faz parte de uma democracia representativa, e que o arbítrio sempre tenta calar, porque o arbítrio tem muita dificuldade de lidar com a própria pluralidade e a diversidade de pensamentos. O Poder Legislativo vai trazer diversas opiniões. Portanto, o centro, o alimento básico dele é o próprio debate.
Nesse sentido, ele, a partir desta pluralidade e da reafirmação do Estado Democrático de Direito, tem que ser valorizado. É inadmissível que nós tenhamos na Presidência da República alguém que ameaça o Poder Legislativo e que diz que, se não passar o voto impresso, não haverá eleições no ano que vem, ou seja, que se arvora em arrancar uma função que é do Poder Legislativo, como se o Estado lhe pertencesse. É um pouco a lógica, sem o brilho, de Luís XIV, considerado como o Rei Sol, "eu sou a Lei, eu sou o Estado; o Estado sou eu".
Este é o sentido de quem ocupa a Presidência da República, que quer subjugar o Poder Legislativo, que quer impor a sua própria vontade, que acha que o Poder Legislativo pode ser ameaçado no exercício das suas prerrogativas, que, como disse, pressupõe a diversidade de pensamentos e se alimenta do debate democrático.
Nós temos alguém que diz: “Cuidem de aprovar o que eu quero que seja aprovado“. Isso diz respeito ao voto impresso, que é um grande espantalho que está se construindo para que não se perceba o nível de tragicidade que o Brasil vivencia e o nível de dor que o povo brasileiro enfrenta neste momento, e não apenas por causa das mortes pela COVID. E aí nós vamos estar todos os dias lembrando que foram dezenas de solicitações de venda da vacina Pfizer ignoradas pelo Governo. O Governo, com os grupos corruptos instalados no Ministério da Saúde, ao que tudo indica, estava fazendo uma opção por lucrar ilegalmente, setores do Governo, com a morte e com a dor do povo brasileiro. Mas não é apenas a crise sanitária que nos enche de dor, é também a crise econômica e a crise social.
Nós estamos hoje em um País onde as pessoas disputam e se alimentam de ossos — de ossos. É o que nós estamos vendo. Isso indica que estamos em um processo profundamente trágico da história brasileira e de muita dor do povo brasileiro. E neste quadro, o que nós vimos é um Presidente que não aceita o contraditório, que vocifera todas as vezes em que é questionado nas suas ideias e nas suas concepções.
Ao mesmo tempo, elege inimigos imaginários para tentar esconder a falência das políticas públicas durante a sua gestão e assume suas hostes na perspectiva de estar construindo, como método de atuação política, o ódio e a própria mentira.
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Nós, portanto, temos clareza de que reforçar o Poder Legislativo é reforçar o Estado Democrático de Direito.
Por isso, estas PECs são extremamente louváveis, quando ampliam a capacidade do Poder Legislativo de estar convocando não apenas Ministros, que é o que nos cabe neste momento, mas também representantes de órgãos — e aí falou bem a Deputada Gleisi Hoffmann — e aqueles que estão com concessões do poder público, ou seja, aqueles que exercem funções públicas concedidas pelo próprio Estado, que também tem que prestar esclarecimentos ao conjunto da sociedade, entendendo a pluralidade do Poder Legislativo. Essa pluralidade pressupõe a existência do debate democrático e precisa das explicações no que diz respeito à atuação das políticas públicas ou ao desenvolvimento de políticas públicas.
Nós temos essencialmente uma função fiscalizadora, para além da função de construir a legislação deste País. Construir leis e, ao mesmo tempo, fiscalizar, esta é uma função do Poder Legislativo. Sem este poder fiscalizador, que estabelece os freios e os contrapesos, que estabelece, sim, a harmonia entre os Poderes e ao mesmo tempo a sua independência, nós vamos ter o arbítrio estufado, o arbítrio se espraiando por todos os poros da nossa sociedade.
Por isso, a importância de ampliarmos esse escopo, a importância dos esclarecimentos que foram prestados pelo próprio Deputado Diego Garcia, quando diz que o fato de se convocarem representantes de agências não significa que, ao não atenderem a estas convocações — ou seja, todo o rol de pessoas que passa a ter a obrigação de prestar esclarecimentos ao povo brasileiro, por meio do Poder Legislativo —, isso incorra em crime de responsabilidade. Em algumas PECs, isso não está claro. Amplia-se o rol de convocação, mas não há clareza, em alguma das PECs, de que, ao se negar ou ao não se atender a esta convocação, se incorra em crime de responsabilidade. Mas os esclarecimentos que foram postos aqui a partir do art. 50 são absolutamente elucidativos, não ficam impunes aqueles que passam a ter a obrigação de prestar esclarecimentos para a Casa ou para o Congresso a partir de um instrumento de convocação, e não ficam impunes porque incorrem em crime de responsabilidade.
Primeiro, pontuo o fato de transformar o crime de responsabilidade em crime de desobediência, em que se inclui, inclusive, a possibilidade de prisão. O crime de desobediência, a meu ver, não atinge a independência dos Poderes, cláusula pétrea portanto.
O funcionamento harmônico e independente dos Poderes é uma cláusula pétrea, que só pode ser desconstruída ou modificada a partir do instrumento de uma nova Constituinte — cláusula pétrea.
O fato de se transformar o crime de responsabilidade em crime de desobediência, portanto uma penalidade mais gravosa, não significa que se está interferindo em outro Poder. Está apenas se estabelecendo o Poder Legislativo como aquele que pode, ao ter desrespeitada uma legislação aqui aprovada e ao ter desrespeitada uma proposição que consta da Constituição, impor outro tipo de penalidade. Eu não consigo aqui identificar que deveria haver uma inadmissibilidade da PEC 290, em virtude da transformação do crime de responsabilidade em crime de desobediência, porque isso não fere a independência dos Poderes.
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10:13
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No Poder Legislativo estamos construindo as modificações necessárias para que a Constituição consiga ter os instrumentos imprescindíveis para exercer seus princípios fundantes, em que se encontra a própria dignidade humana, traço que vai estar costurando ou tecendo a nossa Constituição. Este foi um grande instrumento que o povo brasileiro construiu para fazer o luto de um dos períodos mais traumáticos da nossa história: o período das salas escuras de tortura; o período das mordaças; o período do cale-se, de tentar arrancar o poder de fala, arrancar a liberdade de expressão e de opiniões.
Aliás, tentou-se fazer o luto desse período com esta Constituição, que fala em proteção social. Esse período provoca saudades em quem ocupa a Presidência da República, pois, do contrário, não teria expressado a sua admiração a alguém reconhecidamente torturador, um agente das torturas que não deixa as marcas só na pele e na alma de quem diretamente é torturado, mas também deixa suas marcas, feridas e hematomas na pele e na alma deste País e do seu espírito democrático.
Este País não conseguiu fazer o luto ou fechar os ciclos de períodos extremamente traumáticos de profunda desumanização. Portanto, esta Constituição estabelece as condições para que se possa fazer valer a função de fiscalização do Poder Legislativo.
Neste sentido, o Poder Legislativo, ao transformar ou ao emendar a Constituição brasileira para assegurar que aquele que desrespeita a voz da democracia representativa, que desrespeita uma convocação que tem largo tempo para ser estabelecida, e que nós sabemos que sempre faz parte de um processo extremamente negociado, tecido para que tenhamos a fala dos representantes do poder público ou daqueles que executam políticas públicas para o povo brasileiro... Estamos aqui modificando, por meio desta proposição, desta PEC, a penalização posta a quem desrespeitar uma convocação do Poder Legislativo.
A meu ver, isso não fere a independência dos Poderes. Como eu já disse, apenas reafirma que, em períodos muito turvos, em que a democracia está dançando à beira do abismo, está em flerte com a morte e com a existência do arbítrio, isso se encontra tão desnudo que perde completamente a modéstia para se expressar.
Neste processo, tudo que vem no sentido de reafirmar a independência do Poder Legislativo parece-me absurdamente fundamental. Dentre estas condições, aquela que estabelece que o desrespeito a uma decisão constitucional de convocar um representante de instituição para prestar esclarecimentos ao povo brasileiro tem que ser penalizado, penso eu, como crime de desobediência.
Isso reafirma a nossa função. Reafirma também esta pluralidade que incomoda quem acha que o outro só pode existir se for o seu próprio espelho. Incomoda quem acha que a realidade pode ser transformada, pode ser negada, e que os fatos podem ser ignorados. Uma narrativa mentirosa e falsa é construída para, enfim, acatar e contemplar apenas quem coaduna com esta narrativa fascista, mentirosa, portanto criminosa.
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10:17
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Por isso, penso eu, Deputado Diego, que ainda que seja louvável o seu relatório, que não terá o nosso voto contrário, porque ele reafirma uma série de proposições que ampliam o rol de convocação, portanto o poder fiscalizador... porque nós temos que discutir — aí têm razão tanto a Deputada Gleisi Hoffmann quando o Deputado Patrus Ananias — a função das agências. As agências são órgãos de fiscalização. Muitas vezes as agências se sentem acopladas ao próprio Poder Executivo, como se fossem parte dele e como se ali pudessem construir políticas que cabem ao Poder Executivo efetivar.
O sentido de termos agências reguladoras submetidas, ou a partir de uma construção que tenha a mesma função do Poder Legislativo, que é a função de fiscalizar, não me parece incoerente nem me parece algo que aponte o ferimento da independência dos próprios Poderes. Agências são órgãos de fiscalização que precisam, como disse o Deputado Patrus Ananias, estar em contato direto com os anseios do povo, porque fiscalizam políticas públicas, fiscalizam serviços, que servem, portanto, ao conjunto da população brasileira. Então, não me parece que haja qualquer tipo de inconstitucionalidade o fato de que as agências estejam acopladas ou relacionadas ao Poder Legislativo, posto que tanto o Poder Legislativo quanto as agências exercem o poder de fiscalizar.
Ainda que votemos favoravelmente, e votaremos favoravelmente ao parecer, nos reservamos o direito de estar pontuando aspectos em que poderíamos avançar, inclusive na função essencial da própria agência, que não pode ser órgão do Poder Executivo para impor os ditames de um Poder... O Presidente da República quer que o Estado lhe sirva para o proteger das investigações necessárias aos malfeitos exercidos no Governo dele...
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10:21
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O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Bom dia a todos e a todas.
Primeiro, eu quero registrar a minha alegria de ver o Deputado Enrico Misasi comandando a reunião no dia de hoje. É um prazer revê-lo e estar sob o seu comando neste momento.
Quero cumprimentar a Comissão pela sensibilidade de transferir a votação para 1 dia depois, uma vez que havia uma alteração no relatório, para nos dar tempo de analisar todo o relatório de forma a aprofundar o debate. Desde o princípio, do primeiro contato que o Deputado Diego Garcia fez comigo, ainda antes do recesso, nós tínhamos uma posição favorável. Acho que avançar na questão do controle social — neste caso, do Parlamento sobre as agências de regulação — é fundamental para que possamos interferir no sentido de exigir, questionar, garantir que órgãos que têm um papel fundamental sejam questionados, convocados, inclusive tenham a obrigatoriedade de comparecer à Câmara dos Deputados, ao Senado, ao Congresso Nacional.
Deputado Diego, primeiro quero cumprimentá-lo, porque todo o relato que V.Exa. fez ontem é de fato o que há nesse relatório. A mudança que houve, na nossa opinião, não precisaria ter ocorrido. Nós achamos que esses Presidentes, Coordenadores das agências de regulação, ao não comparecerem diante do Congresso Nacional, poderiam responder por desobediência, mas V.Exa. mantém a questão do crime de responsabilidade e, ao admitir uma série de PECs, cria pelo menos a condição para que possamos ampliar esse controle.
Nós vamos manter a nossa posição favorável, como já havia lhe antecipado antes do recesso. Independentemente dessa questão da inadmissibilidade da PEC 290, que foi a única que V.Exa. não admitiu justamente nesse item da desobediência e que para nós qualificava o relatório, não perde o mérito, a admissibilidade outras tantas PECs, e, numa Comissão Especial, haverá tempo hábil para que nos debrucemos sobre o tema.
Dito isso, antes de passar uma parte do tempo ao meu amigo Deputado Pompeo de Mattos — vou passar ao Deputado a palavra no final da intervenção, tenho certeza de que o Deputado Pompeu trará muitas contribuições importantes para o debate —, eu queria só pontuar a importância das agências de regulação e, ao mesmo tempo, como elas nasceram no Brasil já capturadas. Foram capturadas por uma ideia, primeiro, de atender... No caso do Brasil, em vários setores, privatizaram-se setores estratégicos a preços de banana na famosa "privataria tucana". Eu comecei a militar, participar do movimento estudantil e do movimento social, justamente nessa época. O Brasil abriu mão de postos-chaves, estratégicos, o que inclusive fez com que nós perdêssemos a soberania em vários setores. E as agências de regulação foram construídas, via de regra, a maioria delas, depois do processo de privatização; um processo eivado de erros desde a sua concepção.
Dois, nós vimos ao longo desses anos muitos casos em que as agências de regulação têm uma verdadeira porta giratória, em que quem vem justamente do mercado e que deveria ser regulado pelas agências de regulação têm Presidentes oriundos dos setores que precisam ser regulados, ou que, depois de cumprirem um papel à frente das agências de regulação, voltam para o mercado. Isso tem muito impacto, porque pode parecer um preciosismo para quem nos acompanha na Comissão de Constituição e Justiça, mas tem impacto na independência e na possibilidade de uma fiscalização rigorosa em setores que impactam diretamente quem está nos ouvindo.
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10:25
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Veja, o setor de telefonia no Brasil é o que mais tem reclamações no PROCON por combo, venda casada, cobranças indevidas. A população compra um serviço de velocidade, de cobertura de Internet, e essa cobertura não é plenamente atendida ao chegar à casa das pessoas, isso é corriqueiro em todos os Estados brasileiros — em todos os Estados brasileiros. Se pegarmos tanto as cobranças como a contratação de pacotes que não são devidamente atendidas pelas operadoras, o que há de ações judiciais, seja nas pequenas causas, seja com valores maiores em outras modalidades judiciais, a quantidade é enorme, é gigante.
Eu participei, como Vereadora, em Porto Alegre, Deputado Diego, da CPI da Telefonia. Nós nos debruçamos sobre o problema. Primeiro há os problemas que a população passa ao contratar esses pacotes e não ter atendidos os seus direitos, mas também há a ausência de uma fiscalização efetiva da ANATEL, essa questão da captura das agências de regulação. Isso é muito grave, seja em recomendações, ou até regulamentações que permitem uma leniência pesada com as empresas de telefonia, seja na não cobrança de uma série de serviços e de rede de infraestrutura que essas operadoras deveriam deixar ao povo brasileiro, ao Estado brasileiro. E eu estou dando só um exemplo sobre o qual eu mais me debrucei por conta dessa atuação na CPI da Telefonia, mas nós podemos pegar vários outros, e tudo tem impacto na vida da população.
Então, ampliarmos os mecanismos de controle público sobre as agências de regulação me parece muito meritório — muito meritório. Portanto, vai ter o nosso voto favorável o seu relatório, e eu quero cumprimentá-lo pela forma como conduziu esse processo, dialogando, ligando, colocando o relatório à disposição, porque é isto, estamos em pautas absolutamente opostas em muitas matérias, mas quando a pauta é boa, é útil e tem diálogo, essa é uma demonstração de que é possível avançar, ainda mais numa PEC, olhar as várias PECs, o que é sempre muito difícil. Sua condução foi muito importante para esse desfecho na manhã de hoje.
Vou reiterar o nosso voto favorável ao relatório, dizer que acho que para além de ampliar o controle do Congresso Nacional sobre as agências de regulação e a possibilidade de convocação, inclusive de demissão, de ensejar crime de responsabilidade a ausência de comparecimento frente a todas as Comissões do Congresso Nacional, para que os Parlamentares possam, sim, cumprir o seu papel, fiscalizar, tirar dúvidas, é preciso avançar também em outros mecanismos de controle público da população, (falha na transmissão) também na ideia de controle social os sindicatos vinculados aos trabalhadores da telefonia — como a minha conexão está instável, eu vou concluir por aqui — ou mesmo os usuários, que são muito impactados, como criar comitês e comissões que permitam que os usuários também debatam esse processo de regulação e tenham controle público sobre as agências e seus gestores.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente.
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Cumprimento a todos e, também, o nosso querido e honrado Relator, Deputado Diego Garcia. Aliás, da direita e esquerda, de uma ponta a outra. V.Exa. tem o respaldo, o beneplácito do reconhecimento, por conta do relatório apresentado, do trabalho feito, realizado por muitas mãos, com muito carinho. Cada um colocou um tijolinho.
Quero dizer que também coloquei um tijolinho nesta construção, até porque, V.Exa. sabe muito bem, a PEC engloba várias PECs, a começar pela 290, que é a PEC “mãe”, mas que foi inadmitida. A principal PEC, em termos de apresentação — a primeira delas, pelo menos, se não a principal — foi inadmitida. As razões são compreensíveis. Até gostaria que os representantes das entidades reguladoras pudessem estar submetidos, se fosse o caso, até à exoneração, pelo descumprimento de preceitos legais, constitucionais, de descumprir as atividades que lhes são inerentes, mas compreendo, sim, que não temos que fazer a rixa entre os Poderes. Não temos que alimentar esta redoma, esta briga — compreendo. Até acho que isso teria que ser discutido no mérito, mas V.Exa. já definiu aqui, na admissibilidade, e eu assimilo, compreendo.
De qualquer sorte, as outras PECs foram todas admitidas. Quero me referir especificamente à PEC 26/15, do Parlamentar Weverton Rocha, que amplia, dentre outras, a possibilidade da convocação de todos os setores da administração direta e indireta, enfim, de todos os segmentos, para que eles tenham que responder perante a Câmara dos Deputados, perante o Congresso Nacional, perante a sociedade. Poderão ser convocados Ministros, empresas cujos diretores são da administração direta, indireta, permissionária, agências reguladoras; ou seja, sob todos os aspectos, ninguém poderá fugir da responsabilidade de dar conta da missão que cumpre, em virtude do serviço público que presta. Pode ser uma concessionária de pedágio, não importa, vai ter que responder, sim, pelas situações que não sejam em favor do coletivo, do público, do cidadão; que não sejam em favor do cumprimento das regras, do contrato, dos objetivos, da missão que lhe foi imposta ou que ele assumiu diante de um contrato de concessão.
O mais interessante, neste aspecto, Relator, Deputado Diego Garcia — permita-me dizer — é a questão do controle social sobre as agências reguladoras, algo muito importante para o País. Cito a ANAC, a ANATEL, a ANTT, a ANVISA, que, aliás, foi tão discutida há pouco tempo. Estas agências reguladoras, até então, parecia que não respondiam nada a ninguém. E elas precisam, sim, de controle, de fiscalização, de terem as regras estabelecidas e o olhar firme, sereno, equilibrado do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado da República.
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10:33
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Quando houver uma fiscalização, e eles forem chamados à responsabilidade, terão de vir, para responder aos questionamentos sobre diversos aspectos, até porque duvido que alguém possa saber mais da ANEEL do que um dirigente da ANEEL. Se alguém souber mais que um dirigente da ANEEL, o dirigente não está à altura de ser o dirigente da ANEEL. Isso vale para a ANATEL, para a ANAC, para a ANTT, para a ANVISA.
Quem tem medo do quê? Não tem que ter medo de nada; temos de ter transparência. O Congresso Nacional deve exigir, ter prerrogativas para convidar, para convocar, e os entes representativos de cada uma das agências têm que ter a responsabilidade de comparecer e responder sobre as tarefas que lhe são comuns no cotidiano, no dia a dia. O povo precisa ter o controle social disso. O povo controla socialmente o Congresso, porque o Congresso é eleito de 4 em 4 anos. Entra, sai, e o povo é que diz quem fica, o povo é quem diz quem entra, o povo é quem diz quem sai. E o Congresso tem a responsabilidade de fazer esse controle no que diz respeito à fiscalização dos demais Poderes.
Por isso, esta PEC tem importância, tem razão de ser. Aliás, não é uma PEC, são várias PECs. Quero aqui também me referir à PEC 318, que considero bastante importante e que dá amplitude. Cada uma delas, ao seu modo, ao seu jeito, tem importância. Embora tenhamos retirado do debate o crime de desobediência, permanece de forma clara e cristalina o crime de responsabilidade. Se não comparecer a convocações que a Câmara possa fazer, que o Senado possa fazer, que uma Comissão do Parlamento, tanto da Câmara Alta como da Câmara Baixa, ou seja, responderá por crime de responsabilidade aquele que descumprir uma convocação. E, o que é importante, pode convocar todos aqueles ligados à administração direta ou indireta, da maneira mais plural possível, da maneira mais abrangente possível, ao ponto de não escapar ninguém de ter que responder sobre eventuais desmandos ou desencaminhamento da gestão, ou até responder, contribuir, colaborar e informar. Sempre que chamado, deverá comparecer.
O Congresso Nacional não pode abrir mão de suas prerrogativas; ao contrário, tem que reafirmá-las, tem que fazer com que, cada vez mais, o Congresso Nacional assuma o seu papel, dê resposta ao cidadão e à sociedade, dê luz, dê transparência à realidade daquilo que acontece na gestão pública.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem, rapidinho.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Queria consultar a Mesa se temos a redação desta PEC, desta emenda proposta pelo Relator, porque, assim, teremos condições de olhar como ela ficou organizada, de expor. Acho que muitas dúvidas seriam sanadas se pudéssemos ter acesso, antes da votação; até porque temos um destaque. Dependendo da redação, podemos até retirar o destaque.
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10:37
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Gleisi, a Consultoria Legislativa me informa que o pleito que V.Exa. apresenta diz respeito ao mérito. E, nesse momento, nós estamos tratando da admissibilidade, se admitimos ou não. Portanto, o relatório aqui é sobre a admissibilidade e o relatório do mérito é na Comissão Especial.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Se V.Exa. me permite, com certeza aqui tratamos da admissibilidade. Mas, até para tratarmos da admissibilidade, nós precisamos ler a redação, porque, muitas vezes, uma palavra, uma forma de colocar e de estruturar o relatório tem a ver com a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - A informação — e não poderia ser diferente — é de que o parecer do Relator pela admissibilidade já está no sistema, já está disponível.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, se eu puder contribuir nesse momento...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - O meu entendimento é conforme o de V.Exa. também.
Mas, Deputada Gleisi, para ajudar na resposta ao seu questionamento, eu acho que isso já fica claro no relatório. Quando eu fiz a leitura do parecer, fui direto ao voto e não fiz a leitura do relatório. E, no relatório — assim como o próprio Deputado Pompeo citou uma das PECs na sua fala agora —, nós trazemos descritas todas as PECs que estão sendo admitidas e que vão muito além inclusive da discussão que está girando aqui nesse momento, em torno da aprovação da PEC. Elas vão muito além daquilo que é o foco da nossa discussão, que seria a ampliação da convocação de presidentes de agências reguladoras ou também de órgãos relacionados à administração pública.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Na realidade, eu penso o contrário. Acho que nós tínhamos que ter o corpo estruturado da matéria que estamos votando.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente e demais colegas, nosso bom dia. Quero cumprimentar todos os servidores também da Comissão
Essa PEC é importante porque, dentre outras coisas, fortalece também o Poder Legislativo na sua competência, na sua missão de fiscalizar, de acompanhar ações e decisões do poder público. E nós não podemos considerar as agências reguladoras um órgão a parte, um Poder totalmente independente, que não se submete a eventual fiscalização do Poder Legislativo.
Isso seria o Poder Legislativo se submeter a um órgão que está abaixo dele. E por que o órgão está abaixo dele inclusive? Ora, porque quem justamente aprova as indicações das agências é o Parlamento, no caso o Senado. Não é o possível o Parlamento aprovar as indicações e, depois, não poder convocar para prestar informações, detalhes e contas os eventuais membros dessas agências.
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10:41
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Então, nós parabenizamos o autor da proposta e parabenizamos também o Relator. O Parlamento brasileiro tem a missão de, além de criar leis a todo momento, fazer o debate político programático, discutir os temas nacionais, que não são poucos, e também, sem dúvida, de tomar conta do Poder Executivo e dos órgãos que tomam decisões que interferem diretamente na vida do povo brasileiro.
É uma pena que esse Parlamento, apesar de estar aprovando essa proposta aqui na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, muitas vezes abaixa a cabeça para o Poder Executivo. Muitas vezes, nós observamos, presenciamos e sentimos claramente, aqui na Casa, a vontade de alguns Deputados da base do Governo, impedindo a convocação de determinados Ministros, como se eles não pudessem vir aqui prestar contas, como se a coisa tivesse que ser feita de maneira bem reservada, para alguns, sem se prestar satisfação à sociedade brasileira.
Afinal de contas, nós aqui não falamos tão somente individualmente. Pelo contrário, nós falamos por aqueles que nos trouxeram até aqui, os eleitores, os cidadãos, falamos por todo o povo brasileiro. É por isso que o Parlamento tem que exercer plenamente a sua missão de tomar conta, fiscalizar, acompanhar.
Vou dar aqui um relato, e aí quero deixar registrada novamente a nossa indignação. Há uns meses, após uma notícia de que o Ministério da Economia, durante o debate da reforma da Previdência, tinha prestado informações errôneas ou fraudulentas sobre a reforma — diminuindo o valor naquilo que afetava os militares e aumentando naquilo que afetava os servidores civis —, eu apresentei um requerimento de convocação do Ministro Paulo Guedes. E o debate da reforma da Previdência passou por essa Comissão, mas, até agora, isso não foi pautado. Ora, o que é isso se não uma proteção excessiva, um receio, uma omissão do Parlamento brasileiro ao não tomar o depoimento do Ministro?
É lamentável que, por exemplo, isso ocorra ao mesmo tempo em que nós fortalecemos essa proposta aqui. De nada adianta aprovar, criar uma norma constitucional obrigando também os membros das agências reguladoras a virem a esta Casa prestar contas, se, depois, nós não exercemos essa prerrogativa, se, depois, quando se convoca alguém, ele diz que não pode vir ou quer dar uma informação reservada, passar algum documento de outra maneira.
Isso não dá para permitirmos, porque aqui o debate tem que ser transparente, tem que ser para todo mundo, para que o povo brasileiro a ele tenha acesso e tenha o devido conhecimento. Se o Parlamento, em determinado momento, se enfraquece, se o Parlamento, em determinado momento, não usa aquilo que lhe compete, a responsabilidade é justamente nossa — é justamente nossa.
Nós estamos diante de um Governo que a todo momento gera inúmeros casos em que dirigentes poderiam vir aqui prestar contas, nas mais diferentes áreas, e muitas vezes nós acabamos não exercendo esse poder de trazer a fiscalização, porque a base do Governo impede.
Voltando às agências, vou dar um exemplo. Nós tivemos, no último mês, um aumento da conta de energia elétrica. Estamos na cor vermelha 2, que aumenta a conta excessivamente. Não é um aumento aleatório, não é um aumento qualquer, é um aumento em que faltou planejamento por parte do Governo. As agências poderiam ter exigido, desde o primeiro momento em que observaram o que aconteceu, outras medidas. Agora o povo está pagando uma conta a mais e correndo o risco, adiante, de um eventual racionamento.
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Ora, sem dúvida alguma, os membros da agência também têm que vir prestar contas, além do Executivo, os próprios membros da agência, e o Parlamento tem que exigir que aqui venham. Por isso, essa alteração é fundamental.
Espero que o que vai ser feito aqui na Comissão de Constituição e Justiça seja exemplo para que os Parlamentos estaduais também alterem suas Constituições estaduais e façam as exigências para que os membros das agências estaduais também prestem esclarecimento nas Assembleias Legislativas, porque muitas vezes não vão, dizendo que não podem ser convocados, colocando-se acima do Parlamento, como se respondessem tão somente a si mesmos.
Nós não podemos permitir isso, ou, o que é pior, eventualmente, sem admitirem, mas respondendo às empresas que deveriam fiscalizar, que deveriam acompanhar, que deveriam também ali estar cobrando a devida prestação do serviço público, porque é isto que compete à agência: determinar parâmetros na política daquela área, mas, ao mesmo tempo, e principalmente fiscalizar, acompanhar de perto a execução desse serviço por essas empresas, e não permitir que abusos sejam cometidos, que infelizmente, no diário, são praticados por algumas, na prestação de serviço ao usuário, ao consumidor, ao cidadão brasileiro.
Queria deixar registrado meu lamento pela não acolhida da sugestão da bancada do PT. A Presidenta Gleisi falou há pouco de algo que também viria aprimorar: se esses convocados aqui não comparecessem, que respondessem também pelo crime de desobediência. A deliberação de uma convocação é coletiva, não é uma convocação individual de um Parlamentar. Não é um Deputado que diz "vou convocar um ministro, um diretor de agência", e ponto. Não! Ele submete o seu requerimento à vontade coletiva de determinada Comissão. E, se muitas vezes ele não vem, pode responder pelo crime de responsabilidade, mas seria importante também que respondesse pelo crime de desobediência, afinal de contas está desobedecendo ao Parlamento, que é um Poder, claro, garantido na Constituição Federal, no mesmo patamar do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Por que só as decisões dele podem ser eventualmente contrariadas por outros?
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Espero que o Relator acate essa solicitação. Ainda dá tempo! Ou que votemos favoravelmente ao destaque, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania exerça a sua grandeza, e a exerça fortalecendo, mais uma vez, o Poder Legislativo, não somente esta Comissão, pelo contrário, mas também todo o Poder Legislativo, para que as suas decisões coletivas sejam respeitadas quando tomadas com base na norma, com base na lei, como seria numa eventual convocação aprovada.
Queria dar outro exemplo do que nós poderíamos aprimorar na Comissão Especial, algo mais especificamente para a Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, Sra. Presidente, demais colegas. Vejam, os membros das Agências são sabatinados por quem? Pelo Senado Federal. Os membros das Agências são aprovados por quem? Pelo Senado Federal. Por que esta Câmara dos Deputados não altera a Constituição Federal para que eles sejam sabatinados também na Câmara Federal? Que a Agência que tratar de transportes seja sabatinada na Comissão de Viação e Transportes; que a Agência que tratar de energia seja sabatinada na Comissão de Minas e Energia. A Câmara dos Deputados não pode nesse caso se apequenar e fugir deste debate. Hoje é só o Senado que exerce esse poder. Não há diferença, não há hierarquia entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. A Câmara tem que entrar nesse debate. Se não forem sabatinas feitas de forma separada, que sejam feitas por uma Comissão conjunta do Senado e da Câmara. Eu acho que nós podemos aprofundar, melhorar essa sugestão, eventualmente numa Comissão Especial, fortalecendo também a Câmara.
Vou dar outro exemplo, muito claro e muito nítido: quando o Procurador-Geral é indicado pelo Presidente, ele é sabatinado pela Comissão de Justiça do Senado Federal. Por que esta Comissão também não sabatina o Procurador ou a indicação para o Ministro do STF? Hoje, isso cabe tão somente ao Senado Federal. Há um erro grave, que enfraquece a Câmara e nos exclui deste debate.
O Senado fala pelos Estados — e é lógico, consequentemente, também por todo o povo brasileiro —, mas a Câmara é a Casa do Povo. Aqui estão os espaços diferentes da representação popular, e todas essas indicações interferem na vida, no dia a dia. É importante que as pessoas entendam isso. Quando há aumento de pedágio de uma rodovia federal, isso passa por uma Agência federal, que o aprova. Passa pela Agência Nacional de Transportes. Quando há aumento na conta de luz, como houve agora, como falei há pouco, isso passa por uma Agência federal, no caso a de energia elétrica. Em Guarulhos, vai ser privatizada, novamente, a concessão da Rodovia Presidente Dutra. Querem inserir um novo pedágio na Dutra, no trecho de Guarulhos. Isso foi aprovado pela Agência. Portanto, a Agência interfere na vida do povo, e, se interfere na vida do povo, a Câmara dos Deputados não pode se omitir, não só de eventualmente fazer a fiscalização, não só de tomar conta, mas também na aprovação, no debate prévio, para entendermos o que pensa ou o que quer, eventualmente, esse indicado, o que ele entende sobre política pública daquele setor.
Acho que dá para aprofundarmos este debate na Comissão Especial, aprimorando ainda mais esta PEC, fortalecendo ainda mais o Parlamento brasileiro e trazendo mais transparência não só a esta Casa, mas principalmente a toda a sociedade.
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10:53
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, obrigado, Sr. Deputado.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sim, Sr. Presidente.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Estou sim, Deputado Diego.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Ah, sim. Eu gostaria de consultar a Deputada se não seria possível a retirada desse destaque, primeiro porque, Deputada, eu não teria dificuldade nenhuma em atender o seu pedido para a proposição da apresentação de uma redação final. Agora, isso não cabe, neste momento, pela Comissão de Constituição e Justiça, porque a análise deste momento se dá com relação à admissibilidade das PECs que foram apresentadas. Qualquer apresentação de substitutivo, emenda, redação, neste momento, alteraria o mérito das propostas, e essa discussão se dará na Comissão Especial.
Art. 197. É privativo da Comissão específica para estudar a matéria redigir o vencido e elaborar a redação final, nos casos de proposta de emenda à Constituição, de projeto de código ou sua reforma e, na hipótese do § 6º do art. 216, de projeto de Regimento Interno.
Portanto, caberá à Comissão Especial a apresentação de redação final do texto e não, neste momento, à Comissão de Constituição e Justiça. Apenas quero abrir este diálogo.
Com relação também à sua fala e às da Deputada Erika Kokay, do Deputado Pompeo de Mattos, da Deputada Fernanda Melchionna e de tantos outros que se manifestaram com relação à possibilidade da inclusão de outros crimes, no caso de não comparecimento, seja do Ministro, seja do Diretor de Agência Reguladora, isso nós poderemos avaliar e mudar, inclusive, também na Comissão Especial. A questão é que, neste momento, não cabe à Comissão de Constituição e Justiça propor estas modificações.
Então, eu gostaria de dialogar com V.Exa. para que nós pudéssemos avançar na aprovação das PECs apensadas, da admissibilidade e da inadmissibilidade da PEC 290, permitir que nós demos esse passo para que o Presidente da Câmara... Eu vejo que há interesse do colegiado de que essa proposta avance.
Quem sabe até, de forma coletiva, todos nós podemos pedir ao Presidente que, após a aprovação, instale a Comissão Especial, para uma discussão mais aprofundada sobre isso? Podemos inclusive discutir — por que não? — a possibilidade de inclusão de outros crimes, mas dentro do âmbito da Comissão Especial.
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10:57
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Mesmo assim, eu acho que atendo no relatório à reivindicação de V.Exa. que foi feita anteriormente, porque o relatório está muito claro. Quando eu me manifesto pela admissibilidade das demais PECs, nós estamos indo muito além. Eu vou citar, por exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 371, de 2009. A PEC prevê instituir-se a prestação de contas semestral dos Ministros, no que concerne às respectivas Pastas. Essa prestação é estendida também aos Diretores de Agências Reguladoras. Quero só trazer um aspecto diferente daquele que dominou a discussão, ao longo deste momento, para dizer que, sim, na Comissão Especial nós poderemos nos posicionar e inclusive nos manifestar favoravelmente também a essa PEC que está tendo o parecer pela admissibilidade, para que esse texto avance.
Portanto, eu acho que nós não trazemos nenhum prejuízo neste momento. Eu acho que o seu questionamento, Deputada Gleisi, está respondido no relatório. E eu gostaria de fazer este apelo para que nós pudéssemos avançar, até porque eu entendo que o próprio destaque poderá também pela Comissão ser inadmitido, neste momento, porque qualquer mudança modificaria o mérito das proposições. E não é sobre o mérito que nós estamos debruçados neste momento, e, sim, sobre a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição.
Não obstante essas observações, eu queria ressaltar a importância de alguns comentários que foram feitos também pelo Deputado Pompeo de Mattos, pela Deputada Fernanda Melchionna, pelo Deputado Patrus Ananias, principalmente no que diz respeito à questão das atribuições das nossas Agências Reguladoras.
Eu vou fazer um comentário em relação ao Estado do Paraná, por exemplo, e à ANATEL. Hoje, Deputada Erika Kokay, no Paraná, se algum cidadão quiser instalar um telefone fixo na sua residência, ele não consegue.
Aqui no Paraná, a Oi, que detém os direitos dessa concessão de telefonia no Estado, não oferece hoje nenhum serviço para a instalação, por exemplo, de uma rede de telefonia fixa. Por quê? Ela argumenta, justifica, neste momento, que está mudando todo o seu sistema, toda a sua plataforma, e só após essas modificações poderá ser oferecido esse serviço novamente à população. Isso é um absurdo! Isso fere inclusive a lei que foi aprovada por esta Casa. Isso é motivo de fiscalização, por exemplo, pela ANATEL, mas, pelo que eu saiba, pelo que eu tenha conhecimento, nada está sendo feito com relação a isso. E nós queremos mudar isso, estamos discutindo isso.
O Deputado Lucas Redecker é Presidente da Subcomissão que está discutindo a temática, por exemplo, das doenças raras, na Comissão de Seguridade Social e Família. Eu gostaria de contar com a participação da Deputada Erika Kokay e da Deputada Fernanda Melchionna, que, eu acredito, são membros dessas Comissões também, e de outros Parlamentares, para trazerem as suas contribuições, porque nós queremos, sim, mudar as atribuições. Lá nós estamos abordando esse tema, especificamente falando sobre a questão da ANVISA, mas por que nós não podemos expandir essa discussão? Eu acho que é oportuno. Acho que cabe, sim, em determinado momento, nós ampliarmos essa discussão, porque é emergente, é urgente, é necessário. Nós estamos de acordo, nesse sentido.
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11:01
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E eu quero contar com as contribuições de V.Exas. lá na Subcomissão. Estou aberto para acolher contribuições. Nós devemos apresentar o parecer no mês de setembro e queremos propor na Subcomissão — eu sou o Relator, e o Deputado Lucas Redecker é o Presidente — mudanças nas atribuições das nossas Agências. Falamos especificamente sobre a ANVISA, mas nós podemos levar uma discussão mais ampla, inclusive para o próprio Presidente da Câmara. Em uma oportunidade, nós já conversamos sobre isso também; e S.Exa. está de acordo.
Portanto, eu acho que o fruto deste debate e desta discussão foi muito importante. As contribuições que os Parlamentares trazem são, sim, relevantes, mas eu faço esse apelo para que não tenhamos mais nenhum obstáculo. Poderemos, Deputada Erika Kokay, ampliar os crimes, na Comissão Especial. A Comissão Especial vai se debruçar sobre o mérito da proposta, e nós poderemos inclusive ampliar os crimes, e não somente o crime de responsabilidade, mas elencar outros crimes, descer às minúcias do texto, para que possamos aperfeiçoar da melhor forma possível a nossa Constituição.
Mas faço este apelo: vamos avançar, vamos dar esse passo significativo hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovando as demais PECs, reforçando aqui o trabalho, a prerrogativa dos nossos Parlamentares, que participaram, que contribuíram, que ajudaram demais neste debate! E vamos inclusive, após a aprovação, cobrar de forma até coletiva, num ato coletivo — quem sabe? — , a instalação da Comissão Especial, para que o Presidente dê a devida prioridade à análise dessas PECs no âmbito desta Casa de Leis.
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11:05
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Diego Garcia, V.Exa. está dentro do seu tempo ainda. Eu gostaria de fazer um comentário, se V.Exa. permitir.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - É claro!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Diego Garcia, eu entendo toda a sua argumentação — e nós, obviamente, vamos votar favoravelmente ao seu parecer —, mas nós achamos importante que possamos considerar também uma outra proposição, que foi inadmitida pelo seu parecer, a partir do seu voto. Essa proposição que foi inadmitida, a nosso ver, no processo que nós estamos avaliando, que é a admissibilidade de uma PEC — nós não estamos discutindo mérito —, traz um conteúdo, e esse conteúdo pontua com o agravamento da punição ou do crime no que diz respeito ao desrespeito, ou à desobediência, melhor dizendo, porque o nome é este mesmo. Se você convoca, e a autoridade ou o representante do órgão não vem, ele está desobedecendo, então está cometendo um crime de desobediência. Isso está previsto em uma das PECs. E essa PEC foi inadmitida em função de um possível ferimento a uma cláusula pétrea, que diz respeito à independência dos Poderes. No nosso pensar, não há nenhum tipo de afronta à independência dos Poderes na PEC 290.
É óbvio que V.Exa. tem razão, e eu estou plenamente de acordo, em que nós devamos fazer um movimento para se instalar logo a Comissão Especial. E a Comissão Especial vai avaliar o mérito, porque a Comissão pode sugerir uma série de outras penalidades. Enfim, com tudo isso que V. Exa. pontuava, nós estamos de acordo, no que diz às prerrogativas e aos poderes que tem uma Comissão Especial, inclusive para fazer um substitutivo. Não há como fazer um substitutivo numa avaliação de admissibilidade. O que nós gostaríamos no relatório é que pudesse haver um quadro descritivo: "Está-se admitindo a PEC tal, que diz respeito a isso, e a PEC outra, que diz respeito a isso e tal...", porque as PECs guardam diferenças entre si. Algumas PECs que foram admitidas, por exemplo, não preveem qualquer crime de responsabilidade, apenas ampliam o escopo de possibilidades de convocação pelo Poder Legislativo.
Portanto, nós sabemos que se pode construir um substitutivo ou emendar e se fazer, enfim, uma série de intervenções legislativas na Comissão Especial, mas seria importante que nós tivéssemos — obviamente, o relatório já está dado, e nós vamos votar nele, enfim — uma descrição do que contenham as PECs, para que nós tivéssemos clareza. Como eu disse — e vou repetir, correndo o risco de me tornar excessiva —, há PECs que ampliam o escopo de convocação, mas não estabelecem penalidades. Assim, a nosso ver, ficariam as penalidades que já existem, que dizem respeito apenas a Ministros e a Ministras. São as penalidades de crime de responsabilidade.
É um pouco esta a nossa inquietação e, ao mesmo tempo, o nosso entendimento, o de que, como há uma PEC que traz o agravamento do crime no que diz respeito à desobediência dos representantes de órgãos ao Poder Legislativo, que essa PEC não tem problemas quanto à sua admissibilidade.
E, é óbvio, nós somos favoráveis à admissibilidade do conjunto das outras PECs e estamos absolutamente conscientes de que devemos fazer uma discussão bastante rica na Comissão Especial.
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11:09
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Estamos de acordo com o seu encaminhamento de que esta Comissão — sugiro isto à Presidenta da Comissão e ao Deputado Darci de Matos, que preside esta reunião neste momento — solicite ao Presidente da Casa urgência na construção desta Comissão Especial. Estamos de acordo. Apenas nos reservamos o direito de acreditarmos que o conteúdo de uma das PECs estaria dentro dos critérios de admissibilidade postos para a apreciação desta Comissão neste momento, sem prejuízo de todas as discussões que V.Exa. pontuou, em possibilidades ou em potencialidades, a serem feitas na Comissão Especial.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Para responder a V.Exa., vou dar apenas um exemplo: a Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2001, prevê tornar possível a convocação de dirigente de Agência Reguladora. Ao prever a inclusão da convocação de dirigente de Agência Reguladora, os crimes já previstos como crimes de responsabilidade pelo não comparecimento de convocação estão mantidos. Então, ao admitir todas as demais PECs, nós estamos mantendo, sim, o crime de responsabilidade.
Esse quadro comparativo, e eu concordo com V.Exa., já está no relatório. Inicia-se na página 1 do relatório, e está nas páginas 1, 2, 3, 4, 5, 6. Portanto, eu acho que não há a necessidade de se incrementar mais nada no texto, porque já está claro o que está sendo admitido, as convocações que estão sendo admitidas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Darci de Matos, peço apenas mais 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Diego, V.Exa. está partindo do pressuposto de que, quando se amplia o rol de convocação, está-se assegurando a manutenção de todas as condições para o não cumprimento ou a desobediência da convocação. V.Exa. parte desse pressuposto, o de que se amplia o rol, nas mesmas condições que já estão postas, que seria crime de responsabilidade. É isso, não é?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - É isso mesmo, Deputada, é isso mesmo, porque nenhuma das PECs prevê nenhuma mudança, ou retirada, ou exclusão de crime de responsabilidade, por exemplo, de convocação de Ministro de Estado. Como nenhuma delas traz essa previsão, o que nós estamos fazendo, ao admitir essas PECs, é incluir mais possibilidades de convocações por nós legisladores, seja pela Câmara, seja pelo Senado, seja pelo Congresso Nacional.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Assegurando-se as mesmas condições para a desobediência. Entendi, Deputado, entendi.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Concluiu, Sr. Relator?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Concluí, Sr. Presidente. Obrigado.
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11:13
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Passamos para o encaminhamento de votação.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Não, Sr. Presidente. Eu acho que já foi extensivo demais o debate. Nós procuramos esclarecer os questionamentos, e espero que tenhamos conseguido.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu penso que esta é uma proposição louvável. Obviamente, temos o entendimento de que não há qualquer tipo de atentado contra cláusulas pétreas, portanto poderia ser admitida a possibilidade de estabelecermos uma punição de crime de desobediência, e não crime de responsabilidade. Contudo, com os esclarecimentos feitos, está claro que os crimes de responsabilidade permanecem, ainda que hoje eles se restrinjam aos Ministros e às Ministras, na medida em que só podemos convocar Ministros e Ministras. Isso diz respeito à independência do Poder Legislativo e ao exercício mais pleno da sua função de fiscalização.
Incomoda-nos sobremaneira ter um Ministro da Educação, por exemplo, que chega à Comissão de Educação e diz que nós cumprimos um desserviço à Nação ao estarmos derrubando o veto que assegura a conectividade nas escolas e que nós somos, portanto, algozes da Nação. Não foram esses os termos usados, são termos que utilizo, interpretando a fala do próprio Ministro e tentando estabelecer quais são as suas prioridades, pois traz uma pressa de se estabelecer uma educação domiciliar como algo a ser priorizado.
Da mesma forma, incomoda-nos a fala que foi dita pela Presidenta desta Comissão, em determinado momento, a de que S.Exa. iria eleger as prioridades da Comissão a partir da intenção do próprio Governo, a partir do desejo do próprio Governo, e de que colocaria para votar as proposições que tivessem condições de ser aprovadas, se fosse o desejo do Governo aprovar essas proposições. O Parlamento tem que exercer a sua grandeza, porque o exercício da função legislativa é o exercício do Estado Democrático de Direito. Não há Estado Democrático de Direito sem independência do Poder Legislativo. Não é à toa que esta é uma cláusula pétrea, a cláusula pétrea para assegurar a harmonia e a independência dos Poderes. Os freios e contrapesos foram estabelecidos e são fundamentais para o Estado Democrático de Direito, que está ameaçado, que todos os dias é vilipendiado, que todos os dias é açoitado por quem ocupa a Presidência da República. Mas é o Estado Democrático de Direito que assegura uma democracia fundamental para a construção de direitos.
Portanto, tudo o que diz respeito ao fortalecimento do Poder Legislativo, para que este não seja uma correia de transmissão das intenções do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, para que possa atender os clamores da própria população e dar espaço de escuta às diversas vozes que acontecem na sociedade, terá sempre o nosso apoio, o apoio de fortalecimento do Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, para encaminhamento.
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11:17
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar os meus colegas Parlamentares aqui presentes, inclusive a Presidente desta Comissão, Deputada Bia Kicis, com quem eu tenho trocado, nas últimas semanas, um pouco de conversas sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2021, acerca da presença de militares da ativa nos Governos.
Eu, que sempre gostei muito desse tema Forças Armadas, quando presidi a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados me dediquei muito a esse tema, trazendo o debate para a Câmara. Fizemos um grande seminário para debater o tema Forças Armadas. E depois fiquei também, durante um período, no Ministério da Defesa. Eu acredito que Forças Armadas são muito, muito importantes, e até imprescindíveis, para a soberania de um país. E eu sempre acreditei que, em havendo uma população com comida suficiente no dia a dia de suas vidas, com emprego garantido, um país com desenvolvimento e, ao mesmo tempo, com Forças Armadas e diplomacia fortes, isso deixa qualquer nação em condições de pé de igualdade com qualquer outra grande nação.
Recentemente, eu escrevi um artigo no qual chamava atenção para a política e a preocupação do General Góis Monteiro, que alertava — e já havia alertado isso lá atrás, logo após a queda da República Velha — sobre a necessidade de que não tinha que haver política no Exército, mas que era preciso haver a política do Exército. À época, o Exército era Ministério, não tínhamos o Ministério da Defesa e as Forças Armadas, como temos hoje. Com certeza, se Góis Monteiro viesse a retomar esse debate, ele trataria da necessidade de não se ter política nos quartéis, mas exatamente a política das Forças Armadas, ajudando no desenvolvimento do País.
Portanto, Sr. Presidente, não é correto imaginarmos que um Ministro de Estado seja um general da ativa, que ali fala por um governo, desenvolve a política de um governo, participa das encrencas da política no dia a dia e, depois, volte para uma instituição militar, porque, lamentavelmente, ele estará sim levando a política para dentro dos quartéis. Há uma frase que não é minha, mas é conhecidíssima, que diz que, quando a política entra pela porta de um dos quartéis, a disciplina e a hierarquia saem pelas outras portas. E qual é o pilar da organização militar? A disciplina e a hierarquia.
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11:21
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Aliás, está muito claro na Constituição brasileira: Forças Armadas são instituições nacionais, são instituições permanentes e são instituições reguláveis. Quem regula as Forças Armadas? Quem regula é o poder político, e o poder político, quando escreveu a Constituição brasileira, não deu às Forças Armadas a tutela da nossa democracia. A Constituição brasileira não deu às Forças Armadas o poder de ser um elo apaziguador entre as instituições. Aliás, a Constituição deixou bem claro que as Forças Armadas estão subordinadas ao Poder Executivo e que o Presidente da República é o chefe das Forças Armadas. Ele só nunca pode esquecer que o chefe dele é a Constituição brasileira. E como lamentavelmente estamos vendo, pela primeira vez, um Presidente não só desrespeitar as Forças Armadas, mas também levar a política para dentro dos quartéis e trazer as Forças Armadas para o seu colo, na politização da guerra que ele busca fazer no País, é preciso botar freio nisso.
E essa foi a nossa preocupação, Sr. Presidente, ao apresentarmos uma PEC, que não é uma PEC minha, porque, se foi subscrita por 100% dos partidos políticos que há na Casa e obteve muito mais do que as 171 assinaturas necessárias, essa proposta passou a ser uma proposta da Câmara dos Deputados, desta instituição, subscrita por todos os partidos da Casa.
É muito importante a presença das Forças Armadas em áreas que dizem respeito à soberania do País, como a área nuclear, a área espacial, a área cibernética e outras, mas na política isso não é correto. É preciso botar um freio no que o Presidente Bolsonaro tenta fazer: arrastar as instituições, as Forças Armadas, para a lambança que tem sido o seu Governo. Isso desmoraliza o papel das Forças Armadas no País. Recentemente, um exemplo veio dos Estados Unidos, que o Presidente Bolsonaro tanto admira. O General Mark Milley pediu desculpas públicas à Nação americana, quando percebeu que o seu gesto de caminhar do lado do Presidente Donald Trump estava sendo confundido, como se o General tivesse participado e ajudado politicamente Donald Trump na sua campanha para Presidente da República.
Portanto, Sr. Presidente, eu queria insistir com a Deputada Bia Kicis que S.Exa. indique o Relator ou a Relatora desta PEC. Eu acredito muito que este é um assunto importante. Entrou na ordem do dia dos debates do Parlamento, da mídia e da sociedade. Hoje a sociedade discute e já opinou numa pesquisa, recentemente: a grande maioria do povo brasileiro é contra a politização das Forças Armadas; a grande maioria do povo brasileiro é contra a participação de militares em Governos, em espaços que são espaços da política. E o povo também pronunciou, na pesquisa, que é contra que as Forças Armadas ou membros dos militares subam em palanque, como fez recentemente o General Pazuello, ainda da ativa. É preciso evitar isso quem respeita as instituições brasileiras. E as Forças Armadas são instituições apolíticas. Conquistaram o respeito da sociedade brasileira e precisam segurar isso, que eu chamo de patrimônio: o respeito do povo brasileiro.
Não se pode colocar na lama um patrimônio desses!
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Passa-se à votação.
A Presidência informa que o Destaque nº 1 para votação em separado do voto do Relator à PEC 290, de 2000, que diz "voto pela inadmissibilidade da PEC 290, de 2000", apresentado pelo Partido dos Trabalhadores, deixa de ser acolhido, em face de que seu objeto subverte o parecer do Relator, por tratar de aspecto relativo ao mérito da matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu queria discordar desse entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Vamos para o encaminhamento
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu tenho espaço para discordar?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Não, Sra. Deputada. V.Exa. teria que recorrer ao instrumento legal, que seria o recurso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu farei um recurso sobre esse entendimento, porque nós não estamos falando de mérito, nós estamos falando de admissibilidade da PEC. Não há nenhuma discussão de mérito. Eu acho que está completamente equivocado o entendimento. E me reservo também o direito de, no momento oportuno, fazer a minha reclamação.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Fica registrada a sua reclamação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu faço a reclamação durante o período de expediente na sessão seguinte, como está previsto no Regimento, e recorrerei desta decisão.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta favoravelmente ao parecer do Relator, parabenizando-o pela sensatez e pela coerência, ao não acatar a admissibilidade da PEC 290, até porque é uma total usurpação de competência e imiscui-se na seara do Executivo. Questões como, por exemplo, a exoneração de Diretores de Agências Reguladoras devem estar na seara, devem estar no bojo do Executivo. A Agência Reguladora não é vinculada ao Congresso Nacional.
E, obviamente, o parecer do Relator demonstra ou exprime a opinião do Relator quanto à admissibilidade jurídica e constitucional do que há nesses projetos. Destacar um trecho do parecer do seu relatório... Não há nenhum fundamento nisso. Destacam-se projetos, trechos de projetos, e não de um relatório. Imaginem, nós somos favoráveis a um relatório, e, após a votação, destaca-se uma parte que torna o projeto totalmente incoerente e diferente daquilo que nós votamos e em que acreditávamos, tornando-se o projeto totalmente diferente daquilo que pensávamos. Por isso, não cabe votarmos o destaque de um trecho de um relatório.
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11:29
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - O PT, Sr. Presidente, orienta favoravelmente ao relatório, com a ressalva já manifestada aqui pela Deputada Erika Kokay, a de que discordamos do não acolhimento do destaque. Vamos recorrer, como S.Exa. já informou. Caso o recurso seja negado, insistiremos também na Comissão Especial para que o nosso entendimento possa ser acolhido.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente, o Deputado Capitão Alberto Neto quer falar pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Damos sequência à orientação de bancada.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Pelo Republicanos e pelo Governo, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem. Obrigado, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, o Partido Novo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem, como orienta o Podemos?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "sim", favorável.
Eu quero fazer justiça com relação a uma das falas, com a qual eu não concordo, pois a considero incoerente, uma fala com relação à questão do Governo, ao posicionamento do Governo. Vejam que o Governo, em momento algum, ao longo desta discussão, se opôs com relação à ampliação da possibilidade de fiscalização por parte dos Parlamentares tanto da Câmara como do Senado Federal. E esta pauta, sim, é uma pauta que só foi apresentada e que está sendo votada ou deliberada neste momento graças ao trabalho da Presidência desta Comissão. Eu faço um destaque ao trabalho da Deputada Bia Kicis e também ao de V.Exa., Deputado Darci de Matos. Nós temos que fazer justiça. A Comissão de Constituição e Justiça está avançando sim.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem, como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, o PSDB está com o palavra.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM - BA) - O Democratas, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM - BA) - O Democratas orienta "sim".
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11:33
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Peço a palavra pelo PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Não, é pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Ô Deputado Gervásio Maia, seja bem-vindo! Perdão.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB orienta "sim".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado Enrico.
O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ) - Presidente, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O voto do PSOL é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O PSOL vota "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Todos os partidos da Minoria vão votar a favor, portanto, o voto da Minoria é "sim" à proposição.
Esta proposição amplia os poderes do Legislativo. Isso é absolutamente fundamental para a democracia, e uma democracia que está muito machucada e que está ameaçada todos os dias, inclusive por quem ocupa a Presidência da República, que ameaça também o Poder Legislativo e quer impor as suas determinações ao Poder Legislativo, então, não entende — não entende, porque não foi construído dessa forma, não foi formado dessa forma — a importância da pluralidade, da democracia e, portanto, do Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu gostaria de usar esse tempo depois. Vamos votar as inversões primeiro. Não há problema em falar depois, não.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não. Eu o uso depois, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, antes, deixe-me votar. Eu estava em outra reunião. Aguarde só um pouquinho, por favor.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A área de votação não está abrindo aqui no Infoleg, Presidente. Eu vou tentar abri-la mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Se V.Exa. não conseguir abri-la, V.Exa. faz a declaração do voto, e nós o registramos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Agora ela abriu.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está muito, muito frio, Presidente! Acho que é o frio que está trancando o computador aqui.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - No ano que vem, vamos ter a chegada do 5G, e tudo vai ficar melhor.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Nós vamos mandar esse frio lá para Santa Catarina daqui a alguns dias.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
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11:37
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O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado, Presidente. Obrigado a todos os membros da Comissão pela aprovação da matéria sem pedido de vista. Conseguimos construir a apreciação deste parecer.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Parabéns ao Deputado Diego Garcia e a toda a Comissão por esta aprovação unânime.
Há sobre a mesa a seguinte lista de pedidos de inversão de pauta: o item 5 da pauta, o PL 10.538/18, passa a ser o item 1, a pedido das Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna; o item 7 da pauta, o PL 4.498/16, a pedido do Deputado Rui Falcão, passa a ser o item 2; o item 8 da pauta, o PL 10.481/18, a pedido do Deputado Kim Kataguiri, passa a ser o item 3; e o item 2 da pauta, o PL 1.473/21, a pedido do Deputado João Campos, passa a ser o item 4 da pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu gostaria de encaminhar, Presidente, se ninguém quiser fazê-lo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Primeiro, quero cumprimentar V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bom dia, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Bom dia. Cumprimento também todos os integrantes da Comissão pela aprovação unânime do relatório do Deputado Diego Garcia. Acho que se mostrou um avanço no debate, que começamos ontem e terminamos hoje, garantindo a aprovação da matéria por unanimidade.
E agora vem a inversão da pauta, já que nós começamos ontem um debate do PL 10.538/18 com uma Deputada do Progressistas, um projeto muito bem relatado pela Deputada Margarete Coelho, que já leu o voto e já apresentou todas as suas considerações. Ao que me consta, há poucos inscritos para a discussão. Nós já estávamos indo de novo por uma votação quase consensual, ao que me consta, com uma ou outra exceção. É um projeto que conseguiu ter encaminhamentos favoráveis de 90% ou talvez 95% dos partidos da Comissão.
Cabe pouco no encaminhamento. Inclusive, eu não sabia que faltava tão pouco para votação, senão teria até aberto mão dos meus 15 minutos de discussão para que pudéssemos ter avançado ontem na votação. Mas a Ordem do Dia no plenário começou exatamente quando nós estávamos discutindo a matéria.
Eu acho que é um projeto que terá aprovação célere, rápida, porque é quase consensual, e não tem sentido nós protelarmos a votação para outra data. Então, eu faço um apelo a todos os partidos para que nós possamos terminar a votação dessa matéria, a fim de que se dê uma conquista para os idosos brasileiros. É um projeto meritório, no sentido da gratuidade da emissão de segunda via de determinados documentos de identificação para os idosos, caso tenham sido extraviados, furtados ou roubados,
sobretudo para os idosos de baixa renda, porque essa emissão pressupõe um boletim de ocorrência e toda uma estruturação que vai permitir que o projeto, que tem pouquíssimo impacto financeiro, mas muito impacto social, como disse a Relatora, seja implementado no Brasil.
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11:41
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Nós sabemos que esta Comissão tem um papel fundamental para discutir a constitucionalidade, a boa técnica legislativa e a juridicidade das matérias, então nos parece que seria muito importante se conseguíssemos terminar mais um projeto na manhã de hoje, um projeto que estava se encaminhando para aprovação quase consensual da Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - "Sim" para todos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em votação a inversão de pauta proposta.
Passamos então, sem mais delongas, à análise do PL 10.538/18, do Sr. Beto Rosado, que acresce dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e estabelece a gratuidade de emissão para o idoso de segunda via de documentos de identificação pessoal. Relatora: Deputada Margarete Coelho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós temos um parecer absolutamente favorável a esta proposição. Avançamos bastante na discussão dela. É uma proposição que faz com que o Poder Legislativo dialogue com a população.
Nós estamos falando aqui da necessidade de darmos condições de existência com mais dignidade a uma parcela da população brasileira, em um momento em que precisa de compreensão e em que precisa ser acolhida. É preciso que sejam destinados a essa população todos os esforços da sociedade pela contribuição que exercem na existência da nossa sociedade e, ao mesmo tempo, pela lógica de sabedoria e de experiência que carregam os idosos e as idosas. E uma sociedade que exerce a solidariedade faz com que nós tenhamos a condição de respirar ares de dignidade e de democracia.
Eu sempre digo que a relação entre democracia e direitos é uma relação umbilical. É como se os direitos fossem carregando a democracia, transformando a democracia numa democracia de alta intensidade, e não de baixa intensidade.
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11:45
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Por isso, nós estamos aqui nos dedicando a uma proposição, já entrando no processo de votação da matéria, para que nós possamos reafirmar o sentido do exercício da política legislativa, que não é aqui arrancar pedaços do Brasil, que não é aqui arrancar a soberania nacional, a soberania popular.
Aliás, a soberania popular é alimento indispensável para a própria soberania nacional. Nós construímos a soberania nacional com o desenvolvimento da ciência, do meio ambiente, da educação, com as nossas empresas, patrimônio do povo brasileiro, sendo preservadas, empresas como os Correios, que não podem ser privatizados. Nós construímos a soberania nacional também com a soberania popular, com a capacidade da população de pegar a sua vida pelas próprias mãos e transformá-la, como quando ela é doída.
Portanto, para exercer a função do Poder Legislativo na democracia representativa, nós estamos aqui discutindo — e provavelmente nós a aprovaremos — uma matéria que assegura direitos — direitos! —, pois assegura que as pessoas idosas possam ter gratuidade na emissão da segunda via de todos os seus documentos. Isso orgulha todo o Poder Legislativo e faz com que esta Comissão se abrace com o seu valor fundamental, com seu princípio e com os seus objetivos fundamentais, que são o de fazer valer a dignidade humana e o de fazer valer o que está na Constituição, até porque esta é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada, eu gostaria de orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou orientar pelo PT.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pode orientar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero apenas dizer, Presidente, que o Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores tem uma noção exata da função do Parlamento de abraçar a democracia. O Parlamento não pode ser um porto seguro para a lógica arbitrária, não pode ser um porto seguro para um regime de exceção. E, em grande medida, nós temos no Parlamento, digamos assim, um silenciamento no que diz respeito aos interesses do povo brasileiro e, muitas vezes, uma condição de sabujo do próprio Poder Executivo.
O Parlamento precisa vivenciar a sua grandeza, precisa vivenciar a sua função na construção do Estado Democrático de Direito, uma função imprescindível. E proposições como esta que nós estamos apreciando neste momento fazem valer a função do Parlamento: representar os interesses legítimos do povo, que não são representados em projetos de grilagem, ou em privatização de Correios, ou em retirada de direitos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, V.Exa. pode colocar "sim" para o PSOL, mas eu queria lhe fazer uma pergunta e uma sugestão. Vou aproveitar este minutinho para fazer isso, mas o voto do PSOL é "sim", como já deixamos claro ontem. Gostaria de combinar de enfrentarmos a próxima matéria e depois fazermos uma pausa para o almoço antes do trabalho legislativo. Há mais alguns projetos na pauta, mas eu acho que os próximos dois não têm muita polêmica. Então podemos fechar um acordo de votar os próximos dois e suspender a reunião para o almoço.
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11:49
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, vamos avaliar, após a votação dos próximos dois projetos, para ver o tempo que teremos em relação à Ordem do Dia no plenário. Se estiver tranquilo, eu acatarei a sua sugestão, sim, com certeza.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pode colocar "sim" na orientação do NOVO. Quero apenas lamentar novamente que só os idosos estejam sendo beneficiados, e não outras pessoas também, por exemplo, os deficientes e os que não têm condições financeiras, que serão obrigados a continuar pagando pela segunda via. Acho que nós poderíamos utilizar esta oportunidade para elastecer o rol de pessoas beneficiadas, já que todos pagamos inúmeros impostos para ter esses documentos, que são uma exigência do Governo e que incluem socialmente um número enorme de pessoas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Gilson.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, o PDT quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Como vai, Deputado Pompeo Mattos? Tem V.Exa. a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vou bem, e a senhora, Presidente? É um prazer falar com a senhora e dialogar aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Igualmente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quero só reafirmar aqui o nosso compromisso com a pessoa idosa, com os seus direitos, com as suas (falha na transmissão).
Como dizemos aqui no Rio Grande, para agradar aos netos, não se tem que matar os avós. Então, temos que respeitar tudo e todos, especialmente aqueles que lutaram a vida toda, que nos deram um grande legado, que nos deram esperança, um baú de lembranças, que nos deram seu relicário e seu ideário. Nós precisamos valorizá-los. É como vejo e como penso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado. Falhou um pouquinho a transmissão, mas deu para entender a mensagem.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Samuel. É bom vê-lo por aqui também.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, a REDE também gostaria de orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, a REDE orienta "sim" ao projeto, que é um projeto meritório de proteção e até mesmo de cuidados com as pessoas idosas.
Eu creio que, além dos documentos, haja muitas questões que podemos verificar em relação ao acesso a esses documentos, principalmente para idosos que vivem em núcleos rurais. Digo isso porque há uma grande dificuldade de transporte, de se chegar aos cartórios e aos órgãos públicos. E realmente eles ficam sem documentos, quando eles molham, quando os perdem nos rios ou nas viagens. É uma realidade do nosso Brasil, e é preciso proteger os idosos, os sabedores das nossas histórias, os anciões. Devemos ter todo o respeito por eles.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Joenia.
O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ) - Presidente, o MDB quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Picciani.
O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ) - Presidente, quero dizer que o projeto é meritório, quero parabenizar o autor, o Relator e todo o conjunto da Casa e quero fazer um registro.
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11:53
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Muitos dos avanços ou, aliás, a grande maioria dos avanços feitos para as pessoas idosas e que a nossa sociedade tem tido nos seus direitos tem partido desta Casa, deste Parlamento e do conjunto de seus membros e partidos, através do debate democrático e franco. A Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional vêm contribuindo para o desenvolvimento da cidadania no Brasil. E este projeto meritório simboliza mais um avanço construído pelo debate democrático desta Casa, de modo que o MDB vai orientar "sim", parabenizando todo o Parlamento brasileiro pela decisão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
Quero parabenizar o autor e o Relator da matéria e, mais uma vez, parabenizar os integrantes desta Comissão pelo trabalho profícuo que estamos aqui desenvolvendo e também todos os idosos por essa conquista de agora.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Muito obrigada, Sra. Presidente.
Como já apregoado por V.Exa., trata-se do Projeto de Lei nº 4.498, de 2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que "altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos arts. 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil.
a) designação de administradores não sócios. Para essa decisão", propõe o projeto "a alteração da aprovação da unanimidade (enquanto o capital não estiver integralizado) e de 2/3 dos sócios (após a integralização) para, respectivamente, 2/3 dos sócios (enquanto o capital não estiver integralizado) e a metade dos sócios (após a integralização);
b) destituição de sócio nomeado administrador no contrato. Para essa decisão, propõe o projeto a alteração de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a 2/3 do capital social, salvo disposição contratual diversa, para a aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, à metade do capital social, salvo disposição contratual diversa;
c) modificação do contrato social. Para essa modificação, propõe-se a alteração de votos correspondentes, no mínimo, a 3/4 do capital social para votos correspondentes a mais de metade do capital social;
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O projeto principal, que tramita em regime ordinário, está sujeito à apreciação conclusiva e foi distribuído às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo que naquele colegiado logrou aprovação unânime na forma do substitutivo apresentado pelo seu Relator, o Deputado Jorge Côrte Real.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pode, sim.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Passo à leitura do voto.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições na forma do art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil e empresarial, na forma do art. 22, I, da Constituição da República.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento atropela os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica.
No que toca à técnica legislativa e à redação, conclui-se que se observaram na feitura da proposição as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998, especialmente no substitutivo apresentado e aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Além disso, as disposições que se pretende alterar são aplicáveis às sociedades limitadas, as quais mais se aproximam aos empreendimentos de micro, pequeno e médio porte, não se justificando, por isso, a instituição de medidas tendentes a tornar suas decisões mais complexas. Nesse espírito, tal qual previsto no Código Civil anterior, e salvo deliberação expressa dos sócios, na tomada de decisões deveria prevalecer a posição da maioria do capital social (ou dos sócios).
Ainda que não unifique os quóruns de deliberação, para adotar a regra da maioria, o projeto propõe alteração que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades de responsabilidade limitada, reduzindo quóruns que, de maneira injustificada, foram estabelecidos em patamares muito elevados.
Outra virtude da proposta está na diminuição da insegurança oriunda da existência de diversos quóruns.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Sra. Relatora, que eu já cumprimento pela relatoria deste importantíssimo projeto, que trará avanços.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pergunto à Deputada Gleisi se ela pode fazer uso da palavra, se eu posso permutar com ela.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Eu vou ter que sair agora, Deputada Erika, e retornarei para votar. Eu tenho um compromisso às 12 horas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está ótimo.
Nós somos favoráveis a esta proposição. De forma muito sucinta, aqui foi dito o nível de transformação que o projeto propõe nos quóruns estabelecidos para as sociedades limitadas.
Nós estamos falando, via de regra, de médias, pequenas e microempresas, ou seja, de empresas que representam grande potencial de geração de empregos neste País, e essas empresas deveriam ter uma política que potencializasse a sua atuação. Como falamos de sociedades limitadas, nós estamos falando, portanto, via de regra, de empresas desse porte, empresas que são fundamentais e que têm impacto que não pode ser menosprezado no PIB.
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12:01
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Aliás, o PIB brasileiro precisaria retratar uma política de desenvolvimento social. Nós vemos no Brasil a ausência de um projeto de desenvolvimento social e econômico. Nós temos um domínio no Brasil do capital rentista, que não tem nenhum tipo de relação com a produção. Esse capital se chama de improdutivo, alguns o chamam de capital vazio, ou vadio, enfim, é um capital que não produz. E, como nós temos o domínio desse capital no Brasil, mais de 2 trilhões de reais do Orçamento brasileiro são dedicados, por exemplo, ao serviço de juros da dívida. Nós temos, portanto, uma acumulação de capital em um segmento que não produz.
Ao não produzir, esse capital não tem territorialidade, está desterritorializado; ao não produzir, ele não guarda nenhum tipo de relação com o mundo do trabalho, posto que não produz, ou não tem qualquer tipo de preocupação ou de comprometimento tanto com o desenvolvimento laboral, ou seja, com a elevação da capacitação das pessoas que trabalham, como também com o desenvolvimento de infraestrutura, para superação dos gargalos postos no Brasil. Ou seja, não há desenvolvimento da infraestrutura e, ao mesmo tempo, não temos condição de elevar a capacitação das pessoas que trabalham nas empresas, os trabalhadores e as trabalhadoras.
Nesse sentido, essa acumulação do capital improdutivo faz com que nós tenhamos também uma falta de compreensão sobre os instrumentos estratégicos de desenvolvimento nacional. Talvez isso tenha levado alguns ao despudor de buscar privatizar a ELETROBRAS, que é uma empresa responsável por grande parte da geração e da transmissão de energia elétrica no País. E nós sabemos o impacto da energia na produção, o impacto da energia na indústria, o impacto da energia no agronegócio, o impacto da energia na vida das pessoas.
Eu não consigo esquecer a fala de uma senhora sobre o Luz para Todos, um projeto da ELETROBRAS que levou luz, durante os Governos do PT, a milhões de brasileiros e brasileiras. Essa senhora acendia e apagava a luz, acendia e apagava a luz. Perguntada sobre o motivo daquela atitude, ela disse: "Pela primeira vez, vou ver o rosto do meu filho dormindo".
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12:05
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Nesse sentido, vemos a esqueletização da Caixa. A Caixa, aliás, tem sido utilizada para uma campanha antecipada. Vemos idas do Presidente da Caixa a Municípios para fazer propaganda política — Municípios escolhidos a dedo —, sem que tenhamos clareza do gasto efetivo que isso representa, em desprezo aos próprios gestores e funcionários e funcionárias da Caixa, porque dizem que era preciso que ele estivesse lá para saber qual é a demanda da população. Não! A Caixa é uma empresa centenária e que tem como seu maior patrimônio empregados e empregadas que sabem exatamente quais são as demandas de cada segmento. Portanto, a Caixa está sendo esqueletizada.
O Presidente disse, de forma mentirosa, que o lucro da Caixa é superior ao obtido pela instituição durante os Governos Lula porque não corrigiu monetariamente o lucro durante os Governos Lula. E não é só isso: o lucro da Caixa se deu, nesta gestão de Jair Bolsonaro, muito em função de venda de ativos. Estão vendendo elementos fundamentais para o desenvolvimento da própria empresa, estão vendendo o balcão da empresa, estão vendendo a marca da empresa, de forma despudorada. Aliás, ali nós temos um banco digital que é um escândalo, porque ele significa retirar da Caixa toda uma carteira de clientes com milhões de pessoas. Nenhum banco cria um banco digital para disputar com ele mesmo; criam-se plataformas digitais para estimular o desenvolvimento da própria instituição.
Então, exatamente porque não há um projeto de desenvolvimento nacional, porque não há um projeto de desenvolvimento econômico e social, nós temos um País cujo Presidente da República busca se desfazer de um patrimônio que não lhe pertence. O Estado não pertence a ele. O Estado pertence ao povo brasileiro, assim como o patrimônio do Estado — as empresas públicas — pertence ao povo brasileiro.
O que leva alguém a tentar privatizar os Correios, uma empresa lucrativa, uma empresa que tem um dos serviços mais baratos de todo o mundo? Essa empresa precisa ser pública, como é a tendência no mundo inteiro. Somadas as áreas geográficas dos países onde os serviços dos correios são totalmente privados — são por volta de oito países —, a área obtida não atinge a extensão geográfica do Estado de Mato Grosso. E aqui se quer privatizar os Correios, uma empresa de logística. Todas e todos nós sabemos a potencialidade de todas as empresas de logística neste momento. São os Correios que levam medicamentos de alto custo, são eles que levam as provas do ENEM, são eles que levam livros didáticos, enfim, elementos fundamentais para a vida do povo brasileiro. Quer-se entregar essa instituição porque não há um projeto de desenvolvimento nacional.
Esta proposição busca desburocratizar os instrumentos de deliberação das sociedades limitadas, que, como dito, dizem respeito a médias, pequenas e microempresas, na sua grande maioria, que podem ser constituídas a partir de duas ou mais pessoas, sejam elas pessoas físicas ou pessoas jurídicas, e têm seu lucro cotizado, estabelecido em cotas.
Aqui são vários os quóruns que seriam modificados.
Modificam-se quóruns para fins de designação de administradores não sócios enquanto o capital não estiver integralizado e após a integralização, e de destituição de sócio nomeado administrador com contrato. Há também a exigência de mais da metade do capital social nas seguintes hipóteses: designação dos administradores, quando feita em ato separado; destituição dos administradores; modo de remuneração dos administradores, quando não está estabelecido no contrato; modificação no contrato social; incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou cessação do estado de liquidação; e pedido de concordata.
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Ressaltamos que para os incisos IV e VI, que foram recém-lidos, o quórum atual de deliberação de três quartos do capital social, e para os demais incisos o quórum já é de mais da metade do capital social. Portanto, modificam-se os quóruns, possibilitando que nós tenhamos uma agilização e uma desburocratização dos instrumentos necessários para serem deliberados e para o desenvolvimento da própria sociedade limitada.
É óbvio que nós concordamos com o parecer da Deputada Margarete Coelho, quando ele versa que esta matéria diz respeito à competência da própria União. Portanto, não há qualquer tipo de inadequação na apreciação que nós fazemos neste momento na Comissão a respeito da constitucionalidade e da admissibilidade desta proposição.
Nós temos um substitutivo que foi apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e lá aprovado, e esse substitutivo apenas aperfeiçoou o texto original. Então, como disse a Relatora — e nós apenas repetimos isso para enfatizar, para dar importância à fala —, no que diz respeito à constitucionalidade, ele versa sobre matéria de competência privativa da União, como está previsto no art. 22 da Constituição Federal.
Quanto à juridicidade, o parecer da Relatora é muito claro: a matéria em nenhum momento atropela os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio, razão pela qual ela tem juridicidade. Ela tem, portanto, constitucionalidade, pois nós estamos falando de uma matéria que é de competência privativa da União, para que ela possa ser fruto de proposta do Poder Legislativo, e nós temos uma matéria que é jurídica porque em nenhum momento atropela qualquer princípio geral do direito.
E, no que toca à técnica legislativa e à redação, também foram observadas as regras impostas pela Lei Complementar 95, de 1998, especialmente no substitutivo que foi apresentado, como disse, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e que aprimorou o texto original.
Portanto, não há por que votarmos contrariamente a esta matéria. Não há por que nós nos contrapormos a este projeto. Trata-se de matéria que atende aos princípios de constitucionalidade, de juridicidade, de boa técnica legislativa, enfim, aos princípios necessários para que haja apreciação favorável desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Nós temos um Ministro da Economia que diz que o IBGE está na Idade da Pedra Lascada, ou coisa que o valha, mas ele mesmo está na Idade da Pedra Lascada. Ele está ainda seguindo os ditames do Governo Pinochet, ou a lógica de Pinochet, a lógica de um Estado que é roubado da população. Ele defende um Estado mínimo para a população brasileira, um Estado mínimo para que nós não tenhamos profusão dos direitos necessários para a existência plena e universal da nossa própria humanidade. Mas, como disse, ele é extremamente farto — extremamente farto! — para uma elite que carrega na sua construção os resquícios e a presença de tantas casas-grandes e senzalas metafóricas e também literais.
Vejam, nós temos hoje no Ministério da Economia alguém que não tem o olhar necessário para a população, o olhar que teve o autor desta proposição, para trabalhar na perspectiva de agilizar o funcionamento das sociedades limitadas, de desburocratizar processos, de modificar os quóruns necessários para decisões importantes do ponto de vista da gestão, do ponto de vista do gerenciamento dessas sociedades.
Então, apesar da ausência desse olhar na economia, nós temos aqui uma proposição que segue todos os princípios necessários de serem atestados e avaliados por esta Comissão, uma proposição que, no seu mérito, facilita o funcionamento das sociedades limitadas e modifica os quóruns necessários para que sejam tomadas uma série de decisões nas empresas. Como aqui li de forma extremamente sintética, o projeto original foi aprofundado e aprimorado durante a sua tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômico e, nesta Comissão, não encontra qualquer óbice do ponto de vista dos preceitos que precisam ser analisados dentro da função precípua da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, que precisa reafirmar todos os dias a justiça, reafirmar todos os dias a Constituição brasileira, reafirmar todos os dias a cidadania. Aliás, a Constituição brasileira é princípio para assegurar a justiça e é princípio e chão básico para assegurar a própria cidadania. E é a isso que se limita — ou com a amplitude que não cabe em quaisquer limites — a atuação desta Comissão.
Por isso, Presidente, nós somos favoráveis à proposição apresentada. E parabenizamos tanto o autor como a Comissão de Desenvolvimento Econômico pelo aprimoramento da proposição. Parabenizamos também a Relatora, que, de forma muito clara, pontuou o mérito da proposição, rompendo com qualquer tipo de insegurança jurídica.
A proposição reafirma a segurança jurídica no funcionamento das sociedades limitadas, para que nós possamos, enfim, atuar na perspectiva de fazer com que este Brasil vivencie a sua grandeza; que este Brasil não seja o vale de lágrimas que é hoje; que este Brasil não seja um país onde as pessoas estão morrendo de frio; que este Brasil não seja um país onde as pessoas estão morrendo de fome;...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...mas que seja um país da justiça e da igualdade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não havendo mais oradores inscritos...
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Bia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quando V.Exa. puder me conceder a palavra, eu gostaria de fazer uma Comunicação de Liderança pelo PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Como não há mais inscritos, se V.Exa. me permitir, eu gostaria de passar agora para o encaminhamento. Aí, durante a orientação, eu concederei a palavra a V.Exa. Isso é possível, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Perfeito, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, como já foi sinalizado, nós temos uma apreciação absolutamente favorável ao parecer da Relatora, que realmente pontuou os elementos importantes a serem apreciados. Ele analisa a proposição sob o ponto de vista da juridicidade, da constitucionalidade e da boa técnica legislativa e não encontra, no mérito apreciado ou nas condições que cabe à Comissão de Constituição e Justiça analisar, qualquer óbice que possa fazer com que esta Comissão não acate a proposição.
Eu vou aqui apenas reafirmar que nós estamos diante de um procedimento que facilita, que desburocratiza o funcionamento das sociedades limitadas. Portanto, nós também temos uma avaliação favorável do ponto de vista do mérito.
Restringindo-nos ao que tem que ser apreciado por esta Comissão, é óbvio que a matéria é prerrogativa exclusiva da União; não há nenhum ferimento a qualquer legislação, então, não se aponta a condição de a proposição não ser jurídica; a proposição segue a boa técnica legislativa e as normas de redação necessárias para que esta Comissão possa aprová-la.
Como disse, nós estamos falando de empresas de sociedade limitada, que podem ser constituídas a partir de duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Estamos falando de uma proposição que vai atingir essas sociedades no que se refere ao seu funcionamento e aos quóruns de deliberação dos sócios. A matéria desburocratiza, agiliza, possibilita, portanto, que haja condições de deliberação mais favoráveis a partir da mudança dos quóruns nela estabelecida.
Portanto, esse é um olhar necessário. Acho que nós temos que ter um olhar muito especial para todas as empresas, particularmente para as micro, pequenas e médias empresas, que são tão importantes para o Brasil, pois têm um impacto fundamental no próprio PIB e, além disso, são responsáveis pela empregabilidade nesta Nação.
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12:21
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - O Progressistas orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT orienta favoravelmente à proposição e aproveita para, mais uma vez, parabenizar o seu autor e a Relatora.
A Relatora caracteriza-se nesta Casa por ter posições extremamente fundamentadas, que inclusive servem para balizar muitas opiniões a serem construídas por vários Deputados e Deputadas na Câmara Federal. Portanto, aproveitamos para parabenizá-la.
Esta proposição modifica quóruns e, dessa forma, possibilita um funcionamento mais célere e menos burocratizado. Ela dá segurança jurídica a uma série de procedimentos que são fundamentais para o fortalecimento das empresas de sociedade limitada, que são, em sua grande maioria, micro, pequenas e médias empresas, que devem ser valorizadas e ter políticas próprias para elas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Erika.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero já consignar que esta matéria é pacífica. Ela altera quóruns, no caso de sociedade limitada, para deliberação dos sócios sobre fusão, incorporação, até mesmo extinção ou alteração do contrato social. Inclui situações até de dissolução da sociedade.
Então, o projeto é bem importante, faz adequação do nosso Código Civil no que diz respeito à participação e à deliberação dos sócios nas sociedades limitadas.
Em comunicação de Líder, Presidente, eu quero aqui pedir aos colegas Deputados apoio ao Projeto de Lei nº 2.610, de 2015. Este projeto, que está há 6 anos tramitando na Casa, concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados, o nosso IPI, nas aquisições de veículos para uso em transporte de carga por profissionais autônomos vítimas de furto ou roubo de seus caminhões.
Eu participei da CPMI do Roubo de Cargas, com Deputados e Senadores, que foi presidida pelo saudoso Senador Romeu Tuma. Nós ali — eu era um dos Relatores — lutamos muito contra o roubo de cargas no Brasil, crime em que há inclusive o envolvimento de autoridades, empresas, empresários, políticos, enfim, de uma série de pessoas. Algumas chamadas pessoas de bem, acima de qualquer suspeita, estavam roubando, receptando ou intermediando cargas. Nós dizíamos que ali em São Paulo havia um Triângulo das Bermudas formado pela Imigrantes e por outras rodovias que passam pelo Estado, porque nelas havia um esquema de roubo de cargas violento. E o roubo não era só da carga, mas também do caminhão, com traumas para os nossos motoristas.
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12:25
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Apesar da CPMI, o número de cargas e de caminhões roubados no Brasil continua a gerar prejuízos astronômicos ao País. Para combater roubos, as transportadoras usam, inclusive, Presidente, satélites para vigiar os veículos e sistemas sofisticados de segurança, que, devido ao alto custo, estão disponíveis apenas para empresas. Os particulares, os autônomos não têm condições de ter esses equipamentos, pois lutam com dificuldade para sobreviver. Eles têm no caminhão o único bem móvel a garantir o seu próprio sustento.
O baixo preço do frete, aliado ao péssimo estado de conservação das estradas, das rodovias, o pedágio, o custo do diesel, enfim, toda a situação desafia o caminhoneiro autônomo e faz com que ele se esmere. Como se não bastasse isso, ainda pesa sobre a sua cabeça a questão do roubo de cargas, dos assaltos aos profissionais do volante. Os casos em que a vida do motorista é preservada nós temos que comemorar, mas, por outro lado, lamentavelmente, o que acontece? Vai-se o caminhão, que é o único bem que o caminhoneiro autônomo tem. O caminhão desaparece.
A carga, em geral, está assegurada, ou seja, há seguro para a carga, existe cobertura que suporta a carga, os empresários acabam fazendo o seguro. Mas o caminhoneiro não faz seguro do caminhão, não por negligência, mas porque ele não pode, exatamente por falta de condições financeiras, pois o custo da apólice de seguro é muito alto. Prova disso é que até empresas transportadoras de carga solidamente constituídas têm considerado esse custo tão alto que elas mesmas não estão mais fazendo o seguro. Às vezes, vale mais a pena pagar um caminhão novo do que pagar o seguro de um caminhão.
Nesse contexto, a adoção de medidas de proteção ao profissional autônomo, como, Presidente, a proposta que prevê a isenção do IPI na compra de veículo para repor o roubado, é uma justiça que se faz aos nossos irmãos caminhoneiros. Eu luto muito em favor dos caminhoneiros, tenho projetos importantes, e um deles é esse que cito, por cuja implementação luto.
Por outro lado, Presidente, eu quero aqui emprestar o meu apoio irrestrito aos nossos trabalhadores da CORSAN, aqui do Rio Grande do Sul. Lamentavelmente, há um processo de desmonte da companhia e de entrega do sistema de abastecimento de água aqui no Rio Grande do Sul.
É incrível o que está acontecendo, porque a CORSAN é do Estado, mas a água não é do Estado, é do Município. Os Municípios fizeram a concessão para a CORSAN, que gerencia a distribuição de água, o que faz bem, tanto que há um subsídio cruzado: o preço da água em qualquer Município é o mesmo, embora o serviço dê lucro em um Município e prejuízo em outro; a CORSAN cruza esses resultados.
Nós sempre dizemos que o que vale não é o que tu perdes nem o que tu ganhas, é o saldo médio. No saldo médio, a CORSAN é positiva, rentável, lucrativa, tem um quadro de funcionários e de técnicos qualificado. E o Governo está entregando tudo isso para a iniciativa privada, ou seja, vai vender a água. Outros países fizeram isso e se arrependeram, venderam a concessão, a exploração da água a preço de banana e depois tiverem que comprá-la a preço de ouro. A Argentina fez assim, assim como vários países da Europa, e nós estamos nesse drama aqui.
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12:29
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Nós não queremos que a CORSAN seja vendida. Eu quero apelar a todos os Prefeitos do Rio Grande do Sul: não concordem com isso, até porque a água é do Município, o Município que a concedeu para a CORSAN.
A CORSAN é do Governo. Se o Governo quer extingui-la, que extinga, pode extinguir, mas a água vai voltar para o Município. Aí eu quero ver quem vai querer comprar a CORSAN. Ninguém!
É bom dizer que o Governador não é dono da CORSAN. Ele é um inquilino. Ele não é dono do palácio, mora ali, não pode vender o palácio em que está morando. Ele não pode vender a CORSAN, que ele pegou para administrar. A CORSAN é do Estado gaúcho. E a água é do povo gaúcho, de cada cidade, de cada Município, e, como tal, tem que ser preservada, respeitada.
Podem fazer privatização, não com o apoio do PDT, não com o nosso voto, não sem a nossa contrariedade, não sem a nossa indignação! Vão se arrepender do que estão fazendo. Eu preciso fazer essa advertência, porque água é vida, água é saúde, água é qualidade de vida, água vai começar a faltar daqui a algum tempo, aliás, já está faltando, e nós temos que saber valorizá-la, preservá-la. Não é assim que se trata desse assunto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Presidente, o PSDB orienta "sim" a este projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada. O PSDB orienta "sim".
Eu quero aqui cumprimentá-la, Deputada Margarete Coelho, que há um tempo me procurou para falar da importância desse projeto. Eu logo simpatizei muito com a proposição, Deputada. Como tenho dito, V.Exa. é uma rara Relatora (risos), consegue angariar simpatias de todos os lados e aprovar os seus projetos. E hoje V.Exa. conseguiu mais uma unanimidade aqui.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Margarete...
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia, há alguém falando... Pronto! Parou.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Havia alguém com o microfone ligado. Agradeço-lhe.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Muito obrigada, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Agora, sim, dá para escutar melhor.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Muito obrigada.
A matéria cuida de micro, pequenas e médias empresas, que geram riquezas e empregos no Brasil — inclusive, muitas das pequenas e microempresas são criadas e presididas por mulheres. A dificuldade para alcançar um quórum tão qualificado quanto o de dois terços, muitas vezes observando o quórum numérico, sem se observar o quórum do capital, promovia muitas distorções, muitas dificuldades nos momentos das tomadas de decisões dessas empresas.
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12:33
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É interessante que a votação desse projeto de lei é finalística. Então, o projeto rapidamente passará a fazer parte da vida de micro, pequenos e médios empresários, que precisam, principalmente neste momento de pandemia, de retomada de crescimento. Esse projeto de lei vem ao encontro desses interesses.
Deputada Bia, gostaria muito de agradecer a V.Exa. pela sensibilidade. V.Exa. foi extremamente atenta, atenciosa com a matéria, imediatamente a colocou em pauta. Não fora o recesso, já estaríamos com esse projeto votado há mais tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este é um projeto bastante simples na realidade. O objetivo dele é padronizar os parâmetros de publicação dos Diários Oficiais, porque há muitos casos, em pequenos Municípios principalmente, em que é basicamente impossível ler as nomeações, as despesas, as licitações, aquilo que saiu no Diário Oficial, uma vez que está tudo desorganizado ou mal escrito. A ideia é fortalecer, principalmente, a atuação de órgãos de fiscalização e controle e também fazer com que o próprio cidadão tenha acesso facilitado e digital ao Diário Oficial do seu Município, do Estado e da União.
A matéria é da competência da União (em decorrência do previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República), cabe ao Congresso Nacional sobre ela manifestar-se em lei, e inexiste reserva de iniciativa.
Nada vejo no texto que mereça crítica negativa no que toca à constitucionalidade ou à juridicidade. A lei que se pretende alterar é o local correto para dizer-se o pretendido, e é legítimo afirmar-se a primazia da União para determinar regras referentes à ali sugerida padronização.
Enunciado do primeiro artigo e desnecessária repetição de ementas de normas legais são os fatores que mais chamam a atenção.
Por fim, a emenda da Deputada Angela Amin deve ser acatada, porque faz com que o projeto tenha maior harmonia com o restante do ordenamento jurídico.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pergunto à Deputada Fernanda se ela pode permutar comigo.
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12:37
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, como foi dito pelo Deputado Kim Kataguiri, que, inclusive, foi o Relator da matéria também na CTASP, o parecer, naquela Comissão, se não me falha a memória — e o Deputado pode me corrigir —, foi aprovado por unanimidade por ser uma proposição extremamente necessária. Primeiro, porque busca padronizar as publicações do Diário Oficial da União, dos Estados, dos Municípios. Padronizar significa também dar mais clareza e assegurar uma transparência maior. É preciso que nós insistamos muito na transparência, na necessidade da transparência das ações dos Poderes e, particularmente, do Poder Executivo, e das ações que estão no Diário Oficial. Muitas vezes, o Diário Oficial é pouco entendido, é pouco compreendido, por conta da ausência, inclusive, dessa própria padronização.
Ao mesmo tempo, estes são períodos em que nós temos tantas matérias que estão querendo que não sejam de conhecimento da própria população, em que se está largamente se utilizando de sigilos para esconder da população os fatos, os elementos necessários para que se possa formar opinião. Este é um momento em que nós temos a democracia tão ameaçada, tão açoitada, em que várias vezes se escuta da Presidência da República ameaça sobre as eleições, ameaça de que o Parlamento tem que se comportar a partir das suas convicções, e não respeitando a existência deste Poder que é fundamental para a constituição da própria democracia. Nestes momentos, em que nós temos tantas ameaças, tantas ameaças à democracia, uma proposição como esta visa trabalhar na perspectiva a partir da padronização, não só no sentido de que deve haver uma forma ou um órgão que possa esclarecer ou que possa estabelecer essa padronização, mas também no sentido de que essa padronização precisa ser construída, para que haja uma acessibilidade maior a todos os atos que são registrados e que deve a população ter a possibilidade de conhecer.
Eu queria apenas solicitar ao Deputado Kim que esclarecesse uma dúvida acerca da proposição. Nós temos aqui uma proposição que fala da necessidade de termos dados abertos em formato aberto e de que se delineiem os conceitos de formato aberto e de dados abertos, que são importantes, porque, quanto mais conhecimento tiver o conjunto da sociedade sobre o que acontece nas estruturas de poder, mais ela terá a possibilidade de atuar na construção de um país mais cidadão. Mas esses conceitos foram especificados recentemente — sobre isto é que eu queria solicitar esclarecimentos ao Deputado Kim. Recentemente nós tivemos, no art. 4º, incisos IV e VI, da Lei nº 14.129, de 2021,
a disposição sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Também faz referência à Lei de Acesso à Informação, que se pretende alterar com esta proposição.
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12:41
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Então, foram aprovadas recentemente pela Câmara proposições que, a meu ver, versam sobre matérias semelhantes. Talvez isso exija de nós uma adequação do ponto de vista da técnica legislativa. Se essas proposições versam sobre aspectos semelhantes, particularmente sobre dados abertos, sobre formato aberto, elas não exigiriam da proposição que estamos discutindo neste momento uma adequação referente à técnica legislativa? É uma pergunta que faço ao Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - V.Exa. me permite responder, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Relator, Deputado Kim.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Construímos o texto pensando justamente na Lei do Governo Digital e também em um projeto que tramita na Casa a respeito da Lei de Dados Abertos. Trata-se da possibilidade de utilização dos dados brutos, aquilo que é da administração. Primeiro, há o dado que é exposto à população, que é aquele trabalhado, mastigado, digamos assim, para ficar mais inteligível a quem está lendo, a quem está vendo. E há o dado bruto, a planilha, de fato, com os dados da licitação, da compra, da nomeação para cargos, para que o próprio usuário possa fazer um cruzamento de dados. Por exemplo, há esta iniciativa do jornal Metrópoles: (M)Dados. Esse veículo de imprensa pega dados brutos e os sistematiza. Fizeram isso recentemente em relação a compras das Forças Armadas, etc. A ideia é justamente essa. Foi justamente em consonância com o PL do Governo Digital, que foi aprovado, que construímos o relatório, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O relatório, então, adequa a técnica legislativa ao que já foi recentemente aprovado por esta Casa, pelo que entendo. Quando analisamos a proposição, uma das coisas que estávamos tentando ver era como se construir algo para que se assegurem, com a técnica legislativa, essas condições, inclusive condições de comparação, porque isso possibilita a análise das informações.
O projeto é importante porque assegura inclusive que haja a disponibilização desses dados padronizados. Se eles são padronizados, teoricamente são mais acessíveis e tornam mais simples a comunicação. Aliás, a comunicação deveria ser mais simples em todas as nossas ações. A propósito, há um projeto nesta Casa para que a Câmara se utilize de comunicação simples. Se os dados são padronizados e mais acessíveis, obviamente se constroem as condições para que a população tenha mais acesso ao que está sendo deliberado, com recursos dela própria, e faça, nessa perspectiva, as devidas comparações.
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Então, nesse sentido, nós fomos absolutamente favoráveis à proposição, inclusive porque ela assegura que as publicações devem estar disponíveis na Internet e que seja garantida a autenticidade, nos termos da Lei nº 14.063, de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas.
Portanto, quando se trabalha para se elevar a transparência em momentos tão turvos do Brasil; quando se trabalha para se elevar a acessibilidade; quando se trabalha para se disponibilizarem as informações necessárias, inclusive com os dados modelados, com os dados brutos, eu diria, os dados na sua totalidade, que possibilitam a própria comparação e que possibilitam que haja um controle social... Acho que o controle social é absolutamente fundamental. É absolutamente fundamental que nós possamos ter as informações, as informações acessíveis, as informações padronizadas, para que haja um maior controle da própria população sobre os atos do Poder Executivo.
Então, do ponto de vista de nomeações, do ponto de vista de licitações, do ponto de vista de resoluções, do ponto de vista de determinações, que nós possamos ter as condições para que, com esse controle, a sociedade possa controlar todos os recursos e todos os atos. E, a partir daí, possa organizar uma atuação que assegure a democratização das próprias decisões.
Acho que democracia é algo que precisa ser acarinhado, que precisa ser cuidado. E a democracia não pode dançar na beira do abismo como está dançando neste momento.
Então, quando se eleva o controle social, eleva-se o acesso à informação, disponibilizam-se todas essas condições e tornam-se acessíveis estas informações, porque de nada adianta você ter informações que não sejam padronizadas ou que sigam as lógicas estabelecidas em Municípios e Estados e que, ao não serem padronizadas, não sejam claras para o conjunto da sociedade.
É muito importante elevar o controle social. Digo isso porque um dos primeiros atos deste Governo foi o ato de tentar atuar contra os conselhos, que representam também controle social. Atuaram contra os conselhos que trabalham com dois conceitos: o conceito do controle social, mas, ao mesmo tempo, o conceito da interdisciplinariedade ou da intersetorialidade, ou várias políticas públicas que se reúnem para poder elaborar políticas públicas sobre a temática específica e, ao mesmo tempo, fiscalizar a execução dessas próprias políticas públicas.
Um dos primeiro atos que tivemos do Governo atual foi tentar desconstruir o conjunto dos conselhos com essa participação da sociedade civil e, ao mesmo tempo, com a participação intersetorial do próprio Estado. E ali, nesse sentido, foi através do Supremo que se assegurou a permanência de conselhos previstos na nossa legislação.
Então, muitas vezes, nós achamos que os conselhos existem, mas eles existem, frequentemente, em função de uma política que está sendo exercida no Executivo, que é uma política de elevação do controle social e da participação social. Portanto, assegurar em lei os instrumentos democráticos, os instrumentos de acesso, os instrumentos de informação, os instrumentos
que aprimoram o controle social é absolutamente fundamental para que não se fique à mercê das ideias ou do arbítrio que venha a ocupar a Presidência da República ou as estruturas de poder e de governo.
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Nesse sentido, o ataque que foi feito aos conselhos... Mesmo os conselhos que existem, esses existem com muitas dificuldades. São dificuldades que indicam que a participação democrática é algo a ser encarada como uma ameaça por este Governo. Aliás, o arbítrio se sente ameaçado pela participação, o arbítrio se sente ameaçado pela informação, pelo acesso à informação, o arbítrio se sente ameaçado a partir do acesso a todos os seus dados. A transparência ameaça o arbítrio, assim como a cultura também ameaça o arbítrio, assim como a educação ameaça o arbítrio, assim como as diversas vozes que precisam ser consideradas e ser entendidas e escutadas também ameaçam o arbítrio.
Neste momento em que nós estamos vivenciando uma tentativa do Governo de se apropriar do Estado, isso está bastante claro na proposta de deforma do Estado que está na PEC 32, que esta Comissão apreciou e de forma indevida assegurou a sua tramitação nesta Casa, avaliando uma constitucionalidade que ela não tem, que não existe. Enfim, há uma tentativa de se apropriar do próprio Estado para que o Estado sirva ao governante e sirva aos interesses privados e não sirva à sua função precípua, que é a função já feita e estabelecida e nominada por Celso Furtado, quando diz que cabe ao Estado enfrentar os problemas sociais. Os problemas sociais que nós vivemos são uma profunda desigualdade, ameaças à própria democracia. E é preciso elevar a participação e este controle.
Se se possibilita o acesso, se se assegura que sejam disponibilizados, através da Internet, todos os dados, se os dados são padronizados para que eles sejam fáceis de serem compreendidos no universo da população brasileira, então se está elevando a transparência, elevando os instrumentos e os pontuando. Como disse o Deputado Kim, alguns órgãos já se utilizam deles para fazer as comparações e para denunciar o que, muitas vezes, o Estado e o Governo querem que fique escondido, que fique nas sombras.
É por isto que o Governo cria também tantas cortinas de fumaça, para que não se percebam o que se faz nos subterrâneos da própria República, onde a luz da democracia não consegue atingir e não consegue chegar.
Portanto, esta proposição, que é terminativa nas Comissões, ao votarmos, parece-me que ela guarda um consenso, que é o consenso de quem entende a importância da transparência e do acesso às informações, através da sua padronização. Passando por esta Comissão, fica com a sua tramitação nesta Casa, salvo se houver recurso, absolutamente conclusa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu só estou chamando a Deputada Gleisi Hoffmann, caso S.Exa. esteja remotamente, para não pular, mas parece que S.Exa. realmente não se encontra.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.
Primeiro, eu quero cumprimentar o Deputado Kim Kataguiri pelo relatório. Acho que é um projeto meritório no sentido de que avança nessa padronização das publicações oficiais. A transparência é um valor, uma necessidade, uma busca que nós almejamos há muito tempo. As publicações dos atos oficiais, nesse caso da União, mas com o formato de padronização, são algo de fato meritório e têm o nosso apoio. Acho que é um projeto simples, bem relatado e que merece, sim, ser aprovado por unanimidade nesta Comissão.
Entretanto, Presidente Bia, nós tivemos uma manhã hoje em que, se não me engano, foram apreciados quatro projetos por unanimidade. Aliás, acho que todos foram por unanimidade — olha que coisa! —, mesmo o Deputado Gilson, que no projeto anterior tinha alguma contrariedade, orientou favoravelmente. Houve alguma contrariedade no sentido do ajuste — não estou fazendo juízo de valor da posição do Deputado Gilson — mas avançamos.
Ainda assim, o próximo projeto da pauta é polêmico. Eu nem faria questão de usar todo o meu tempo. Queria perguntar se V.Exa. concorda em encerrar nesse item. Eu oriento favoravelmente, nós não temos nenhuma contrariedade, para que possamos ter um tempo antes do Plenário. É 1 hora da tarde, votamos quatro projetos, é raro isso acontecer. Terminamos o semestre passado em tom beligerante. É da vida, da política, das diferenças, das pautas que priorizamos e, claro, também das críticas que nós tivemos à sua condução, enfim. Mas acho que podemos começar com um clima melhor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Fernanda, eu pergunto a V.Exa., no intuito de chegarmos ao acordo: nós retiramos o projeto do Deputado João Campos sobre o qual realmente há discordância... E o Deputado Diego Garcia me pede aqui, pelo WhatsApp, que façamos a votação do projeto de S.Exa., que seria o próximo, o primeiro fora da pauta. Trata-se do Projeto de Lei nº 5.654, que veio do Senado, da Senadora Maria do Carmo Alves, que assegura tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto.
Eu indago de V.Exa. e dos colegas se nós poderíamos retirar de pauta o projeto do Deputado João Campos. Nós votaríamos esse de forma simbólica — inclusive quem for usar o tempo deve fazê-lo de forma mais breve — e encerraríamos a sessão. Eu acho que pode ser um bom acordo, porque o Deputado Diego está muito ansioso pela votação desse projeto.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, antes de a Deputada Fernanda falar — desculpe-me, Deputada, interromper V.Exa. —, queria apenas explicar essa ansiedade.
Eu fui procurado pelas Parlamentares justamente por conta da manifestação do meu voto anteriormente. As Parlamentares nos procuraram, e nós entendemos ali os argumentos que foram colocados.
Por isso, fizemos as adequações no voto e estamos aprovando o parecer, acolhendo sugestões e considerações que foram levantadas pelas Parlamentares.
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12:57
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Fernanda, se V.Exa. me permite, nós precisamos conhecer o parecer do Relator. Em princípio, é um projeto importante, que assegura condições dignas para as mulheres em privação de liberdade durante o trabalho de parto, mas existe toda uma legislação que foi aprovada nesse sentido, que é pontuada pelo parecer anterior. Parece-me que houve uma mudança no parecer.
Obviamente, nós somos contra o projeto de audiência de custódia como está posto, nós vamos trabalhar na obstrução. Nós gostaríamos que ele fosse retirado de pauta, sem nenhuma dúvida. Somos a favor do parto humanizado para as pessoas em privação de liberdade, mas, Deputado, achamos que tem lógica o seu parecer anterior. Embora, obviamente, nós sejamos a favor do parto humanizado, que não tenha algemas, tudo isso, mas o seu parecer anterior, corrija-me se eu tiver errada, pontuava que essa matéria já foi abordada e deliberada pela Casa, que não haveria necessidade de que ela constasse de uma nova proposição. Parece-me que era esse o seu parecer, e nós temos um acordo com ele, embora defendamos o mérito do projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, quero para informar...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputada Erika...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por gentileza, Deputada Fernanda, só quero informar a Deputada Erika Kokay que esse novo parecer foi entregue ontem, já foi registrado ontem no sistema.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu quero fazer uma proposta de encaminhamento, Presidente. Como fizemos ontem, acho que nós temos condições aqui de avançar. A proposta seria votarmos esse projeto por unanimidade. Eu não vou usar mais meu tempo, temos acordo. V.Exa. tira da audiência de custódia que nós estamos na obstrução. O Deputado Diego fez um outro relatório.
Nós, inclusive, Deputado Diego, estávamos a favor do seu relatório anterior porque entendíamos que a legislação já avançava.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Fernanda, eu acho que está muito bom o encaminhamento. Vou até sugerir uma outra coisa: o Deputado leria hoje e amanhã...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - De acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Diego, tudo bem nós darmos esse encaminhamento?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Tudo bem. Por mim, tudo bem. Obrigado, Deputada Fernanda e Deputada Bia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós temos um acordo, Deputado Diego. O relatório está disponível desde ontem, mas nós ainda não nos debruçamos sobre ele.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Certo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Assim, como disse a Deputada Fernanda, e eu já disse anteriormente, nós tínhamos acordo com o parecer anterior em virtude da legislação que já foi aprovada.
Mas é preciso conhecer.
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13:01
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Perdoem-me. Peço perdão inclusive se estava desde ontem, mas nós não o lemos.
Então, acho que está em bom caminho. Nós abrimos mão dos encaminhamentos. É um projeto consensual esse que estamos discutindo. Acho que este projeto que estamos discutindo, por si só, podemos votar todo, pelo processo simbólico, sem orientação. Nós lemos o parecer e ficamos, segundo a sua sugestão, Deputada Bia, à mercê da entrada em pauta amanhã ou na outra semana da reunião de coordenação que se dará amanhã. É isso?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Exato.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós vamos decidir na reunião de coordenação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por mim, tudo bem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeito. Vamos fazer dessa forma então.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Atendido, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, muito obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pelo acordo, sim.
Gostaria de parabenizar o autor, o Deputado Roberto de Lucena, que enviou uma mensagem nos felicitando, muito alegre com a sua propositura hoje em votação. Quero parabenizar o Deputado Kim Kataguiri pelo seu relatório e todos os Parlamentares que tornaram possível aprovarmos mais um projeto por unanimidade no dia de hoje.
Fica retirado de pauta, conforme acordo, o Projeto nº 1.473, de 2021, do Deputado João Campos, e fica já acordado que o Projeto nº 5.654, cujo Relator é o Deputado Diego Garcia, terá agora sua leitura feita e ficará suspenso para a reunião de amanhã ou como primeiro item na terça-feira.
Passo a palavra ao Deputado Diego Garcia, para leitura do Projeto nº 5.654, do Senado Federal, da Sra. Maria do Carmo Alves, que altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984, Lei de Execução Penal, para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à saúde do nascituro
promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto.
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13:05
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia Kicis, Deputado Diego Garcia, permitem-me fazer um esclarecimento?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pelo que nós acordamos, vai ser lido o parecer e encerrada a sessão?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Exato.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É isso?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - E se encerra a sessão. Perfeitamente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Era só para tirar as minhas dúvidas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por nada.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, peço a V.Exa. para ir direto ao voto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - "Voto do Relator
O projeto de lei em apreço atende aos pressupostos de constitucionalidade relativos à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como à legitimidade de iniciativa parlamentar para apresentação de proposta sobre o tema, nos termos do que dispõem os arts. 22 e 61 da Constituição Federal.
Não identificamos qualquer impropriedade no projeto sob exame no que tange à aplicação das normas gerais e princípios de direito penal e processual penal ao tema.
Outrossim, no que diz respeito à juridicidade da proposição, constatamos a harmonia do texto com o sistema jurídico brasileiro.
No tocante à técnica legislativa, a proposta encontra-se em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Quanto ao mérito, o projeto é deveras salutar, uma vez que se destina a garantir tratamento humanitário à mulher privada da liberdade que está gestante, em trabalho de parto e puérpera.
Com efeito, não se trata apenas de garantir o atendimento médico, mas sim assegurar a dois seres vulneráveis, a mãe e o bebê, o tratamento humanitário a que tem direito em qualquer circunstância, e, principalmente, numa unidade prisional.
A privação da liberdade coloca a mulher e seu filho em situação de extrema vulnerabilidade, podendo provocar danos psíquicos, físicos, cognitivos e sociais que certamente trarão impactos negativos não só durante a primeira infância, mas se prolongarão pelas outras fases de suas vidas.
Como sabido, dado o estado de coisas inconstitucional vivenciado pelo sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347, o ambiente carcerário é completamente inadequado para a mãe e seu bebê, sendo que o que vem ocorrendo na prática é uma violação sistemática dos direitos das mães encarceradas e de seus filhos.
Assim, apesar da Lei de Execução Penal, no seu art. 14, § 3º, assegurar o acompanhamento médico à mulher, especialmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido, o projeto em tela é indispensável para garantir que o poder público promova integralmente a assistência à saúde da presa gestante e do nascituro.
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13:09
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Dessa maneira, merece aprovação o projeto de lei em exame, ressaltando que, conforme o substituto anexo, alteramos a redação dada à mudança legislativa, de forma a abarcar os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto, o momento do trabalho de parto, bem como o período de puerpério imediato.
Com relação à alteração proposta pela nobre autora ao art. 199 da Lei de Execução Penal, tem-se que a matéria ficou prejudicada em razão de aprovação da Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017, a qual inseriu o parágrafo único ao art. 292 do Código de Processo Penal, para dispor que: 'É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato'.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.654, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que ora apresentamos."
Como, Presidente, nós não faremos a apreciação e discussão neste momento, eu peço a V.Exa. para fazer rapidamente a leitura do substitutivo, que é curto. Acho que isso é importante para que os Parlamentares entendam também o porquê da revisão do nosso voto, a pedido de algumas Parlamentares desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado, pode prosseguir.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante tratamento humanitário antes, durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do nascituro.
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante tratamento humanitário antes do trabalho de parto, durante o trabalho de parto e no puerpério, bem como prever a obrigação do poder público de garantir a assistência integral à sua saúde e à do nascituro.
Art. 2º. O art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 ....................................................................................................................
...............................................................................................................................
§4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde, bem como à do nascituro. (NR)
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13:13
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Diego.
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