Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria"
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 5 de Agosto de 2021 (Quinta-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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20:02
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Boa noite a todos.
Declaro aberta a 17ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, que determina que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, de imediato, eu gostaria de me inscrever para falar como Líder, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - V.Exa. está inscrito.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, Sr. Relator, prezados colegas e todos no Brasil que nos ouvem neste momento, hoje nós vamos mostrar ao Parlamento se queremos eleições limpas, transparentes, ou se vamos compactuar com uma interferência neste Parlamento que fez com que vários partidos e Parlamentares que sempre apoiaram a transparência e o voto impresso se voltassem contra o clamor das ruas.
Para aqueles que tinham dúvidas e para aqueles que acreditavam que o sistema era seguro, hígido e transparente, uma revelação bombástica feita ontem pelo nosso Relator, Deputado Filipe Barros, fez cair por terra a narrativa de que o sistema é inviolável. Agora, o Brasil já sabe da existência desse inquérito, que é um procedimento oficial da Polícia Federal, que foi iniciado a pedido do próprio TSE, por intermédio da Ministra Rosa Weber, quando informada de que um hacker esteve dentro do sistema eleitoral.
Sr. Presidente, veja que não estou falando do site, de questão administrativa; estou falando do sistema eleitoral. Um hacker que mantém o seu IP no Panamá, ele próprio, entregou o jogo: informou que havia ficado dentro do sistema eleitoral de abril a novembro de 2018 — portanto, em pleno período eleitoral de 2018. E o TSE não foi capaz de descobrir essa invasão; foi o próprio hacker que informou o fato.
Quantos outros hackers podem ter invadido o sistema e não ter informado o TSE, que não ficou sabendo de nada? Só que, nesse caso, o TSE soube, e a Ministra Rosa Weber informou à Polícia Federal e pediu abertura de um inquérito, e o TSE explicou que não podia entregar as provas porque a empresa terceirizada apagou o log, que seria o rastro de todas as atividades desse hacker.
Portanto, estão expostas as vísceras da fragilidade do sistema. E o povo está lá fora, está nas ruas. O povo foi às ruas domingo, dia 1º, para exigir transparência no processo eleitoral.
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20:06
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado Deputada.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Inscreva-me para, como Líder do PSB, falar pela Liderança, Sr. Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Boa noite, Presidente.
Nós queremos, nesta votação, de fato, mostrar ao Brasil que a Câmara, ou, pelo menos, esta Comissão não se apequenará diante de ameaças golpistas de um Governo que não tem mais legitimidade; diante de um delinquente que acha que tem condições de ameaçar a realização de eleições; diante de alguém que perdeu legitimidade frente ao povo com a forma leviana, criminosa que tratou a pandemia, que tratou a vacina, que tratou os interesses do povo brasileiro que sofre com a fome, que sofre com o desemprego. O verdadeiro clamor popular é por comida, num País em que 20 milhões de brasileiros enfrentam a fome.
Esse Governo que tem ampla rejeição social; esse Governo que foi questionado por mobilizações que reuniram 750 mil brasileiros no dia 3 de julho; esse Governo que não tem mais legitimidade diante dos enormes crimes contra a humanidade que cometeu tenta ameaçar as liberdades democráticas. É já o desespero daqueles que sabem que podem acabar sofrendo impeachment e talvez acabar na cadeia — isso, aliás, é o que deve acontecer. É o caso do Bolsonaro.
Mas, não contente, ele ameaça a realização das eleições, com um discurso golpista de fake news, de mentiras sistemáticas, lamentavelmente reproduzidas pela Deputada que me antecedeu; reproduzidas nas redes sociais comandadas pelo "gabinete do ódio"; reproduzidas por robôs, mas que são amplamente rejeitadas pelo povo brasileiro.
São ameaças golpistas de quem não quer enfrentar o povo brasileiro, que clama por justiça e por responsabilização pelos crimes de corrupção cometidos por Jair Bolsonaro e seus filhos bandidos, mas também a tentativa de criar um espantalho, caso não seja julgado e condenado em 2021, sobre o processo eleitoral em 2022.
É uma extrema-direita que se inspira no que fizeram os supremacistas brancos e a extrema-direita estadunidense comandada pelo Donald Trump — que, aliás, foi derrotado pelo movimento negro e por mobilizações gigantes no seio do imperialismo, a partir da luta legítima da juventude, dos negros e das mulheres. E esse também será o destino de Bolsonaro.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Para encaminhar a favor do parecer, concedo a palavra à Deputada Caroline de Toni, por 3 minutos.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Obrigada, Presidente.
Nós estamos num momento, num dia importantíssimo para o futuro da democracia do Brasil. Estamos debatendo uma proposta que visa retomar a confiança no nosso sistema eleitoral.
No último domingo, houve grandes manifestações em todo o Brasil,
nas quais milhões de pessoas foram às ruas exigindo transparência, exigindo seriedade, principalmente por parte do Tribunal Superior Eleitoral, que não tem acatado as sugestões deste Parlamento — ao contrário, temos visto interferências de Ministros no Congresso Nacional, o que é um ataque à ordem democrática.
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20:10
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Não somos nós que atacamos os Ministros. São eles que não respeitam a voz do povo. A Constituição diz que todo o poder emana do povo, e o povo disse nas ruas que quer voto impresso auditável.
Agora, o fato mais grave que aconteceu foi revelado pelo Presidente da República não só na live que ele fez, mas também ontem, junto do Relator, Deputado Filipe Barros, na entrevista que eles concederam no programa Os Pingos nos Is, em que demonstraram ponto por ponto a existência desse inquérito que é um escândalo no Brasil. Mostraram que um hacker esteve dentro do ambiente do sistema eleitoral, vasculhou todo o código-fonte, mostrando que o sistema é, sim, vulnerável — eles diziam que o sistema era perfeito e maravilhoso. No entanto, um hacker o invadiu, ficou 6 meses dentro dele. Isso é um absurdo!
E aí, quando o hacker vai ser investigado, o que o TSE faz? Apaga os logs de quem acessou o sistema. Isso é um escândalo! E é inadmissível que vejamos tudo isso e achemos que está tudo bem na nossa democracia.
Por isso é que é preciso termos uma forma alternativa ao sistema eletrônico. Há, sim, uma falha gravíssima entre o voto — a pessoa, no seu momento íntimo, votando — e o registro no boletim de urna. E, nesse lapso, pode ocorrer, sim, uma mudança do voto da pessoa. É por isso que defendemos que haja um comprovante, que as pessoas não vão tocar; vai ficar ali pra conferência.
A Constituição é clara: todo ato administrativo tem de ser público. É inadmissível que numa República nós não possamos questionar os sistemas. É inadmissível que nós não possamos querer dar confiabilidade ao atual o sistema eleitoral. Por isso nós estamos aqui para aprovar esta importante proposta. Senão, não há confiança, realmente, no resultado que vai vir das urnas eletrônicas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Para encaminhar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, por 3 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu queria dizer que a discussão sobre a licitude das eleições e o aperfeiçoamento das urnas sempre foi válida. E, num primeiro momento, eu achei que era isso que estávamos discutindo. Mas não estamos discutindo isso. Nós estamos discutindo é outra coisa: Bolsonaro acha que já perdeu a eleição e quer inviabilizar a eleição e se perpetuar no poder.
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É por isso que eles dizem que 11 partidos se reuniram e de repente mudaram de voto por culpa do Ministro, que veio aqui falar numa plenária sobre o voto eletrônico. Não! Os 11 dirigentes partidários, inclusive o Chefe da Casa Civil, que apoia o Governo, acham que as urnas eletrônicas são confiáveis. E são confiáveis para a maioria do povo brasileiro, todo mundo sabe.
A maioria do povo brasileiro se acostumou a negar aquela fraude — aquela, sim, era fraude — que era feita nos currais eleitorais, em que se comiam votos, assistindo às apurações de forma a interditar a apuração dos votos. Aquilo sim é que era fraude. Agora, tentar fraudar as eleições, ameaçar as instituições, isso é inaceitável, Sr. Presidente.
Por isso, eu queria dizer o seguinte. Nós estamos vivendo uma crise profunda provocada pelo Presidente da República, que pratica crime continuado com crueldade. É um facínora! Nós não queremos um novo Pinochet aqui. Nós não queremos um gorila de óculos governando. Isso já foi para a lata do lixo da história. Nós queremos democracia, participação popular.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, o PSL vota favoravelmente ao parecer do Deputado Filipe Barros, parabenizando S.Exa. pelo trabalho que fez.
Este é um momento histórico em que todos nós seremos julgados pelo voto que daremos. Nós já participamos de vários momentos nesta legislatura. Um deles foi quando da decisão da manutenção ou não da prisão do Deputado Daniel Silveira. Naquele momento eu disse isso no Plenário e hoje quero repetir: todos nós seremos julgados pela população brasileira.
Não é verdade o que o Deputado que nos antecedeu disse: que a maioria da população brasileira não quer o voto impresso. Nós estivemos nas ruas. Nós vimos, nós falamos com as pessoas, nós interagimos nas redes sociais e temos certeza absoluta de que milhões e milhões de brasileiros estão hoje esperando ansiosamente que esta Comissão dê uma resposta às provas que foram apresentadas pelo nosso Presidente e pelo Deputado Filipe Barros.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Como vota o PT?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, conforme previsão do Regimento, eu queria pedir a V.Exa. para abrir o processo de votação, uma vez que a orientação já foi iniciada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Eu vou abrir a votação quando terminar a orientação, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, é regimental. V.Exa. pode tomar essa decisão. Eu respeito a decisão de V.Exa., mas quero deixar registrado que é regimental, e eu estou requerendo que V.Exa. cumpra o Regimento, apenas isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Eu também tenho esta prerrogativa, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Muito obrigado, Presidente. Eu não vou gastar nem mais 1 segundo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Como vota o PT?
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós do Partido dos Trabalhadores entendemos, com todo o respeito ao Deputado Filipe Barros, a quem já tive oportunidade de dizer isso, que pior é a emenda que o soneto.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP) - Presidente, o PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o ambiente político ao redor deste tema, como disse o próprio Presidente desta Comissão, está intoxicado pelo passionalismo, pelo superficialismo e, sobretudo, pela pressa, pela ligeireza na abordagem do tema.
Por isso mesmo, é importante destacar algumas premissas. A primeira: se o Presidente Bolsonaro tivesse apresentado uma prova ao menos de que houve fraude a comprometer a urna eletrônica, eu seria o primeiro a rever a minha concepção. Ele próprio afirmou publicamente que não tinha nenhuma prova que pudesse comprometer a credibilidade da urna eletrônica. Além disso, em 25 anos de permanente atuação do sistema eletrônico, nenhuma prova foi apresentada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Como vota o PSD, Deputado?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. VAVÁ MARTINS (REPUBLICANOS - PA) - O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Como vota o PSDB?
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Como vota o PSB?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, com muita satisfação e com muita honra, eu presido a Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa e quero dizer que, sem extremos, nós defendemos tudo o que for possível para avançar na segurança, na tecnologia, na transparência.
Eu votei favoravelmente a esta matéria na Comissão de Constituição e Justiça, para debatermos aqui o mérito. Estava lá o meu voto favorável no dia 17 de dezembro de 2019. Mas o que nós estamos votando aqui não são os discursos; o que nós estamos votando aqui não são vídeos do WhatsApp e de redes sociais. Em todos os meus posicionamentos, eu disse que esperaria o relatório, porque nós votamos aqui o substitutivo proposto pelo Relator.
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E o que nós estamos votando não é a possibilidade de ter uma porcentagem de votos impressos para serem conferidos por uma possível auditoria. O que nós estamos votando não é impressão do voto para o eleitor ter certeza, e a Justiça Eleitoral poder conferir. O que nós estamos votando aqui é a imposição da regra de que o voto terá que ser contado manualmente em todas as seções eleitorais do Brasil, com a presença das pessoas. Isso é um retrocesso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. PINHEIRINHO (PP - MG) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PP.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Como vota o PP?
O SR. PINHEIRINHO (PP - MG) - O PP vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Como vota o Democratas?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, a nossa posição pessoal é favorável à PEC, mas o partido, dividido, está liberado.
O SR. BOSCO SARAIVA (SOLIDARIEDADE - AM) - O Solidariedade vota “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado.
O SR. PAULO BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PTB vota “sim” ao relatório; o PTB vota “sim” a eleições transparentes e justas. O PTB vota “sim”, por tudo aquilo em que acredita, por tudo aquilo que nós construímos na história deste País através de eleições democráticas. Nós não queremos ter nenhum tipo de dúvida quanto à eleição.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Podemos, “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - O Podemos vota “sim”.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL vota “não” e pelo arquivamento da PEC.
Quem a história julgará é quem foi cúmplice de um Governo criminoso. Quem a história julgará é quem foi cúmplice daquele que combateu as medidas sanitárias e levou 400 mil pessoas à morte por falta de vacina e por falta de medida sanitária. Quem a história vai julgar são aqueles que foram cúmplices de uma agenda econômica que mata o povo de fome, com gás de cozinha a 100 reais, com combustível a 6 reais o litro. Quem a história julgará é uma extrema-direita que botou a cabeça para fora, mas está sendo derrotada, porque a ampla a maioria do povo brasileiro não acredita mais nas mentiras do Governo Bolsonaro. Quem a história julgará é quem tentou fazer um espantalho de fake news.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Como vota o NOVO?
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, o NOVO vai liberar a bancada. Temos visões similares sobre o tema, porém algumas divergências sobre que valores levar mais em consideração na votação deste texto. É consenso dentro da bancada que o tema é relevante; que o tema merece, sim, ser discutido, mas sem o calor político, principalmente esse exacerbado pelo Presidente da República, que trouxe muito dano a este debate.
Eu apresentei um voto em separado que trata desse tema de forma diferente de como o trata o Relator Felipe Barros. Eu reconheço que o Deputado fez um grande esforço para melhorar e discutir o tema, porém, entendemos que colocar esse voto para 2022, dentro de um calor político, e, além disso, dentro de uma crise fiscal muito relevante e na complexidade de uma eleição nacional, e não numa testagem em pequenas cidades, em eleições municipais, pode provocar muito dano.
Por isso eu libero a bancada, apesar de o meu voto não ser contrário à discussão da auditabilidade do voto, de melhor controle do voto, mas, sim, contrário ao parecer do Relator, que, apesar de ter trabalhado firmemente, eu entendo que não traz, no seu parecer, a solução mais adequada. Por isso o meu voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, cumprimento os colegas que tiveram coragem de participar deste debate e de enfrentar o Palácio do Planalto.
Este é um debate falso, baseado em fake news, insinuações, delírios de Bolsonaro, que tenta criar instabilidade política no País. Antevendo a derrota, ele tenta criar um ambiente, como ele próprio antecipa, de violação da democracia. Bolsonaro afirmou que, sem voto impresso, poderia não haver eleição no Brasil. Quem é ele para dizer isso? As eleições do Brasil são definidas pela Constituição Federal!
Eu considero que esta é uma noite histórica. Chega de notas de repúdio contra os abusos de Jair Bolsonaro! É hora de as instituições atuarem, agirem. A rejeição ao delírio bolsonarista, que é objeto dessa proposta, é uma necessidade para que nós iniciemos um processo de consolidação da democracia no nosso País e passemos a debater, Presidente, o que interessa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Já extrapolou o seu tempo, Deputado, de 1 minuto.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Presidente, é muito importante nós deixarmos o Brasil inteiro ciente do que está acontecendo aqui.
Nós estamos falando de um voto auditável. O que significa isso? Um voto que permita que as pessoas possam conferir se o seu voto valeu. Nós estamos falando da democracia.
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20:30
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E eu fico impressionada porque estamos ouvindo Deputados que não querem a democracia, no sentido de que esse voto tenha que ter transparência. Foi demonstrado nesta Comissão que a urna eletrônica que é usada hoje na votação é uma urna da primeira geração. Poderíamos compará-la a um celular que não acessava a Internet. E agora nós estamos fazendo com que o voto seja auditável, para que todos tenham o exercício (falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputada.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Partido Verde vota "não" e pede o arquivamento do projeto. Esse tema não deveria estar sendo debatido dessa forma. Aperfeiçoar o sistema é importante, sempre, e deve ser uma constante, mas, diante de tudo o que nós temos visto nos últimos meses com a escalada da agressividade da Presidência da República contra os outros Poderes, com jogo de tudo ou nada, nós sabemos que há segundas intenções gravíssimas e que o Governo pretende um golpe de Estado. É preciso que isso seja dito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE, com certeza, vota "não".
É claro que a bandeira do voto impresso se sustenta em um desejo do Presidente Bolsonaro e seus apoiadores de criar uma narrativa que acuse fraude nas eleições de 2022, na hipótese da derrota do bolsonarismo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - A Minoria vota "não" e pede o arquivamento dessa PEC, Sr. Presidente, primeiro, porque ela visa apenas semear a desconfiança no seio do povo.
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Ficam com essa ingenuidade de achar que os presidentes de partidos são crianças que não sabem o que querem. Mentira! Vocês são produtores de fake news, e assim ganharam as eleições de 2018. Por isso, neste momento, nós deveríamos liquidar essa fatura, arquivar esse processo e dar um grande "não". O Congresso Nacional tem que dar uma resposta ao golpista Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente, quero cumprimentar, em nome do Governo, a autora da PEC, Deputada Bia Kicis, sempre muito diligente na confecção e na condução desse processo todo; o Relator, Deputado Filipe Barros, que fez um belíssimo trabalho, uma relatoria técnica e qualificadíssima; e V.Exa., Deputado Paulo Eduardo Martins, Presidente da Comissão, que soube conduzir de forma brilhante os trabalhos da Comissão.
Quero dizer que o Governo pede voto dos Deputados integrantes desta Comissão que compõem a chamada base do Governo. Pede o voto favorável porque essa PEC 135 é uma PEC que atende aos anseios nacionais. Nós vimos no último domingo várias capitais e cidades do Brasil tomarem as praças, dizendo "sim" ao aprimoramento do sistema de votação eletrônico no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Em votação o parecer do Relator.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, peço a palavra para orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon, para encaminhar pela Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado.
Presidente, a Oposição orienta o voto "não" e pelo arquivamento, por uma razão simples. Se esta PEC tivesse por objetivo garantir eleições mais seguras, o debate estaria ocorrendo em outros termos, mas o objetivo desta PEC é justamente o contrário: impedir que as eleições ocorram em bases seguras; melar as eleições; gerar desconfiança; gerar o caos na recontagem, nas seções eleitorais, como o Trump fez nos Estados Unidos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - A orientação do democratas passa a ser "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Em votação o parecer do Relator.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados....
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, V.Exa. tem que garantir a palavra ao Líder. A palavra foi dada ao Líder.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Não há meias palavras aqui, Presidente. Nós temos que ser diretos. Foram apresentadas provas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Deputados, a palavra está com o Líder Vitor Hugo, conforme a ordem da solicitação.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É a pesquisa que dá isso aí. Imagine!
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - V.Exa. está mentindo aqui no plenário, espalhando fake news...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Quem está mentindo é você. Você é quem está mentindo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Quando eu vejo aqui...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Você é quem está mentindo. Pegue o Datafolha. Dá 70%...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, V.Exa. tem que me garantir a palavra.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Fica complicado. Não dá nem para falar nesse lugar. Esse lugar é uma zona! O que é isso?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente...
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Desse jeito não dá, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Continue, Deputado.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, V.Exa. tem que me garantir a palavra!
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu gostaria de fazer uso da palavra. V.Exa. me concede?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Há outros na frente.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Então, inscreva-me, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Pela ordem de inscrição, tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente, V.Exa. pode ler a sequência de inscritos, para que nós a conheçamos, por gentileza?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, eu estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Deputado Professor Israel Batista, Deputado Aliel Machado...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Eu estou inscrito também, não é, Sr. Presidente?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, V.Exa. pode me inscrever, por favor? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, eu me inscrevi ontem pela REDE.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Deputado Israel, V.Exa. tem a palavra.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Hoje, nós estamos diante de uma decisão muito importante. O Presidente Bolsonaro é um dos poucos Chefes de Estado a ter suas postagens, suas publicações retiradas do Twitter, retiradas de plataformas de redes sociais, por divulgação de fake news. O Presidente Bolsonaro cresceu politicamente na escola da alt-right, que é a Direita alternativa dos Estados Unidos.
Eu quero dizer a todos os que estão assistindo a esta nossa reunião que entrem na Netflix e assistam ao documentário Get Me Roger Stone. Roger Stone, em primeira pessoa, faz um documentário sobre si mesmo em que mostra onde nasceu essa estratégia.
Lá, nos Estados Unidos, Sr. Presidente, essa estratégia fez com que se lançasse uma campanha chamando Hillary Clinton de estupradora. Eles espalharam a notícia de que Hillary Clinton controlava uma rede de tráfico de pessoas no subsolo de uma pizzaria. Depois que a polícia descobriu que a pizzaria nem tinha subsolo, as pessoas que haviam acreditado nessa fake news continuaram acreditando.
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Eu quero falar para as pessoas que estão vendo isso aqui entenderem que as pessoas que estão defendendo esta pauta hoje são os engenheiros do caos — aliás, eu solicito que leiam esse o livro Os Engenheiros do Caos. O que está acontecendo aqui é uma tentativa de tomada do poder, Sr. Presidente, por vias não democráticas.
O que estão tentando fazer é o seguinte: "Se for do meu jeito, eu até posso aceitar, mas se não for, eu não aceito". Sabem por quê? O Presidente Bolsonaro age como uma criança mimada; como o dono da bola; como aquele menino dono da bola que, quando está perdendo o jogo de futebol, pega a bola e sai do campo; não deixa ninguém jogar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Com a palavra o Deputado Aliel Machado, pela Liderança do PSB, por 7 minutos.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o meu discurso aqui não é para fora; o meu discurso aqui não é para as redes sociais; não é para aqueles que tomam suas posições baseados em vídeos de WhatsApp.
Até o último momento, eu deixei muito claro que o nosso posicionamento seria decidido de acordo com o relatório. Nós não estamos votando aqui os cartazes que estão lá fora. Nós estamos votando este relatório, o substitutivo feito pelo Deputado Filipe Barros, que eu respeito muito.
Eu votei favoravelmente a esta matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que ela viesse até o plenário. Alguns aqui querem o aperfeiçoamento do sistema; querem um sistema que traga mais segurança, um sistema que possibilite uma escala a mais de auditagem. Outros querem o caos; querem uma divisão maior de um País que já está sofrendo, que tem pautas fundamentais paradas e que não coloca na sua agenda a luta para diminuir as desigualdades.
Mas vamos aos fatos que dizem respeito ao que nós estamos votando aqui. O que nós estamos votando aqui não são os discursos, mas a letra rígida da lei. O que estamos votando aqui é o seguinte. Na Seção I, que trata das disposições transitórias, o art. 4º, inciso II, determina que:
Art. 4 .................................................................................................................................................
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Ou seja, não se está defendendo aqui a aprovação de um impresso, para o eleitor ter certeza e posteriormente haver auditagem, está se alterando o modelo de votação, para que a eleição volte a ser no papel. Diz aqui — e não sou eu, é o texto do substitutivo — que a contagem dos votos acontecerá dentro das seções eleitorais. São mais de 500 mil as seções eleitorais do País.
Nós, no ano que vem, o povo brasileiro, votaremos em candidatos a 5 cargos. Se nós temos 150 milhões de eleitores, multiplicado isso por 5 votos — e se está dizendo que isso terá que ser apurado manualmente, com torcida organizada dentro das seções eleitorais, apuração não pela Justiça, não pela polícia, não por nenhum órgão, mas pelas pessoas que vão trabalhar no dia da eleição —, serão 750 milhões de votos em papel!
Quem é contra a fraude deve saber que esses milhões de brasileiros responsáveis por contar os votos têm suas paixões, têm suas preferências políticas. Imaginem — e eu não vou puxar para um lado ou para o outro —, numa comunidade em que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra esteja, uma escola com várias seções eleitorais. A contagem vai ser feita dentro das salas de aula, com o acompanhamento dos contratados dos partidos políticos, dos fiscais contratados pelos candidatos e por todos aqueles que vão lá fazer torcida. Isto daqui é avançar?
(Exibe documento.)
Isto daqui é fazer auditagem? Isto daqui é garantir que o eleitor está comprovando o seu voto? Não! Isso daqui é caminho para a fraude. Isso daqui é caminho para a volta do coronelismo. Isso daqui é retrocesso.
É possível avançar no sistema de auditagem, é possível garantir mais lisura a um sistema em que nunca houve comprovação de uma fraude. Agora, o que está sendo votado é isto aqui.
Podem perceber que há muitos colegas que não estão ouvindo o que eu estou falando. Eles estão nas redes sociais, porque não estão aqui para discutir o projeto, estão aqui para falar para as pessoas a sua versão. Eu não estou falando a minha versão, eu estou dizendo o que está no relatório, eu estou dizendo o que diz o texto.
Eu vim para cá com a intenção de votar favoravelmente, eu vim para cá com a intenção de aprovar a matéria. O que está sendo feito aqui é radicalismo, para atender a um discurso do Presidente da República, que, em vez de governar o País, faz live com fake news, cria crise entre as instituições, enquanto todos nós aqui deveríamos estar unidos para defender o interesse da população, que está sofrendo.
A população não quer saber de partido, a população não quer saber de posicionamento ideológico neste momento. Nós estamos no meio de uma pandemia, com 560 mil óbitos.
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O que nós estamos fazendo hoje? É a tentativa de aprovar um texto que diz que 750 milhões de votos, no ano que vem — porque se multiplica por 5, porque são 5 cargos —, terão que ser contados manualmente, dentro das seções eleitorais, não pela Justiça, não pela polícia, mas pelas pessoas que trabalharão na eleição. Isso daqui é avançar? Isso é um retrocesso que abre margem para a fraude.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Está encerrada a votação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, posso utilizar o tempo da Liderança do PCdoB? Eu pedi a V.Exa.
(Manifestação no plenário: Tem gente inscrita na frente.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Eu estou obedecendo à ordem, Deputado, conforme me foi solicitado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, aproveito para pedir a V.Exa. que apenas decline a ordem dos inscritos, para sabermos em que ponto estamos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - O próximo inscrito é o Deputado Arlindo Chinaglia. Em seguida falará o Deputado Orlando Silva.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, depois V.Exa. pode me conceder a palavra para uma questão de ordem?
(Pausa.)
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Obrigado, Presidente.
Ao cumprimentá-lo, cumprimento também o Relator, a autora da PEC, a Deputada Bia Kicis, e todos os demais colegas.
Creio que este debate teve bons momentos na Comissão. É bom registrar que nós também defendemos o voto transparente, até porque, na nossa opinião, o sistema de voto eletrônico tem mecanismos vários de aferição de que o voto do cidadão é respeitado. Se alguém disser que sempre é possível aprimorar, nós concordamos. Não concordamos com a proposta do voto impresso.
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A primeira: nós temos instituições que cuidam, são responsáveis pela apuração quando do processo eleitoral. Colocar a Polícia Federal para coordenar a apuração, evidentemente, não condiz, na minha opinião, sequer com o ordenamento jurídico do País.
A segunda: admitir que o voto impresso prevalece sobre o voto eletrônico, num primeiro momento — e foi mencionado 2022 —, significa dizer que é uma escolha, e ela ia ser judicializada se viesse a ser aprovada esta PEC.
A terceira: admitir que um partido qualquer tem 15 dias para reclamar do resultado eleitoral — e o Relator não colocou as condições para o partido reclamar —, deixar em aberto, significa dizer que qualquer partido pode reclamar, sem nenhuma evidência, sem nenhuma ação concreta que leve àquela suspeição.
A quarta: joga-se para apurar a mesa receptora de votos. Uma coisa é, no Distrito Federal, uma cidade como Brasília; outra coisa é o Brasil imenso. O Tribunal Eleitoral não vai poder acompanhar, partidos dificilmente também conseguirão acompanhar, a Polícia Federal, qualquer polícia, não vai conseguir acompanhar. O pior é que, ao abrir para mais de 400 mil pessoas a manipulação do voto impresso, a chance de fraude aumenta exponencialmente. O Relator, eu diria, com a preocupação, não da forma como está escrito, de permitir que a população acompanhe a apuração — e também sem nenhum critério, sem definição de limites —, acrescenta mais centenas de milhares de pessoas ao acompanhamento da apuração, e são toneladas de papel.
Agora eu quero falar um pouco do voto eletrônico. Há 25 anos de experiência. Ainda não veio a público nenhuma fraude documentada. Suspeição grave também não surgiu — vários representantes dos Tribunais Eleitorais nos garantiram isso, e o noticiário dá conta.
Pensar que a leitura do voto impresso é o último passo do voto e que, portanto, isso estaria garantindo a lisura, a transparência, a auditoria é um grave erro. Por quê? Parte-se do pressuposto de que o software do voto eletrônico pode ser viciado. O que garante que o software do voto impresso não pode ser também viciado? Eu vou dar um exemplo: a pessoa pode ler o nome do candidato em quem votou,
mas, se o software do voto impresso estiver viciado — da seguinte maneira: na hora em que aparece o nome de determinado candidato, o QR Code fica borrado —, não é possível a apuração eletrônica. Se não for possível a apuração eletrônica e for feita a apuração manual, todas as mazelas da época do voto em papel voltarão numa velocidade absolutamente espantosa.
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Portanto, a preocupação de que o cidadão tenha segurança no sistema é nossa, a preocupação de que as pessoas tenham o seu voto convalidado é nossa. Entretanto, a proposta não leva a isto, não leva a isto.
Eu vou dar o exemplo daquele grupo que engenheiros do ITA compuseram no momento em que nós já estávamos debatendo alternativas, o que sempre foi bom. Eles sempre defenderam o quê? Que houvesse entidades, inclusive nomeadas pelo próprio TSE, para auditar o sistema, sem nenhum problema. É possível inclusive auditar. Não é só possível, é preferencial. É possível auditar, portanto, o voto eletrônico. Então, eu creio que, ao final, aquilo que era dito durante boa parte dos debates, que o voto eletrônico é importante e que o voto impresso seria aquilo que se chamou o tempo todo de "auditoria do voto eletrônico", ao final, penso que isso não foi mantido. Por isso nós, felizmente, ganhamos a votação aqui.
O que eu creio que, na parte política, devemos acrescentar? Não é adequado o Presidente da República fazer tensionamento, da seguinte maneira, o que é público e notório: ele diz que, se não houver voto impresso, não reconhece o resultado eleitoral. A partir daí, se houve interferência externa ao Parlamento, foi essencialmente do Presidente da República. Quando ele ameaça, o Parlamento não tem nenhuma alternativa, na minha opinião, decente senão a de reagir a uma ameaça. Portanto, que o Presidente da República aprenda que as instituições querem a democracia.
Presidente, nós sempre dialogamos, fizemos inclusive brincadeiras, que eu não vou externar, evidentemente, mas o clima acabou entornando o caldo, não exatamente pela atitude de quem aqui debateu permanentemente.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Recebo o comunicado do Departamento de Polícia que a situação está difícil aqui fora.
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