3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
79ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 15 de Julho de 2021 (Quinta-Feira)
às 19 horas
Horário (Texto com redação final)
19:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A lista de presença registra o acesso de 264 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Registro, para conhecimento dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, que encerramos agora há pouco a etapa do Senado Federal da sessão do Congresso Nacional e que a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada, com o voto favorável de 40 Senadores e o voto contrário de 33 Senadores.
Tem a palavra, pelo tempo de Líder do PSB, o Deputado Odorico Monteiro.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero saudar as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, gostaria de registrar que esta semana tive a oportunidade de participar uma reunião com o Governador do Ceará, Camilo Santana. Foi o momento em que tive a oportunidade de parabenizar o Governador Camilo pelo belíssimo trabalho que vem fazendo, com muita dedicação, com muita serenidade, com muita determinação, no enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Aproveito também para registrar o trabalho — e pude manifestar isto ao Governador Camilo — de dois grandes Secretários: o Dr. Cabeto, o Secretário de Saúde, e o Secretário de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, o ex-Deputado, nosso ex-colega e ex-Senador Inácio Arruda. A soma do trabalho dessas duas Secretarias, da Secretaria de Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Saúde, tem feito do Ceará exemplo importante no enfrentamento da pandemia.
Desde o início da crise, por meio da criação do Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, o Ceará tem tomado as medidas necessárias, por mais duras e impopulares que sejam, para combater a pandemia.
Um estudo, Sr. Presidente, realizado por pesquisadores da Universidade de São Paulo — USP aponta que o lockdown aplicado pelo Governo do Estado do Ceará durante a primeira onda do coronavírus reduziu a mortalidade em 26%. O impacto disso é muito importante. Vidas importam — vidas salvas.
A revista Science, uma das principais divulgadoras científicas do mundo, cita o Ceará como exemplo de Estado resiliente no combate à pandemia e afirma que as ações locais realizadas pelo Estado tiveram sucesso em prevenir ainda mais mortes pela doença, mesmo diante das grandes dificuldades de lidar com a pandemia.
Outro item importante que eu queria ressaltar, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é a transparência. Tem sido fundamental o Portal da Transparência do Estado do Ceará. Por mais de uma vez foi registrado pela Transparência Brasil a experiência, por exemplo, da plataforma Integrasus, que hoje informa a população e a imprensa sobre a disseminação do vírus no território cearense. Isso é muito importante, porque é uma medida que utiliza a tecnologia da informação, que utiliza a saúde digital, como apoio à tomada de decisão. É a construção da inteligência para a tomada de decisão.
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Eu queria também registrar alguns dados importantes. Testes, numa pandemia de vírus respiratório, são fundamentais. Já foram realizados no Ceará mais de 2 milhões e 300 mil testes. Aqui eu quero ressaltar uma parceria importante do Todos pela Saúde, liderada pelo Banco Itaú, pela Fundação Oswaldo Cruz, pelo Governo do Ceará e pelo Ministério da Saúde, para a implantação da Central Analítica da FIOCRUZ do Ceará. Estamos fazendo testes não só para o Ceará, mas também para todos os Estados do Brasil. É uma unidade de testagem extremamente importante para o enfrentamento da pandemia.
Na vacinação temos números importantes: mais de 3 milhões e 500 mil cearenses já receberam a primeira dose, mais de 1 milhão e 200 mil cearenses já receberam a segunda dose, e mais de 120 mil cearenses receberam dose única.
O Consórcio do Nordeste é uma iniciativa importante dos Governadores. O Governador Camilo Santana tem feito um excelente trabalho no sentido de viabilizar a compra da vacina Sputnik. Já estamos preparando o Município de Limoeiro do Norte, no Ceará — e eu quero saudar o Prefeito José Maria —, para receber as vacinas Sputnik.
Outra coisa importante: o Governador não desiste, está insistindo em comprar, numa missão importante à China, a vacina Coronavac da empresa chinesa Sinovac.
Cito também outro importante esforço do Governo do Estado, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia e da Universidade Estadual do Ceará — e quero saudar a Profa. Izabel Florindo, da UECE —, para gestar a vacina cearense batizada de HH-120-Defenser, por meio de importante parceria. Agora estamos estabelecendo com o nosso Secretário e com o Coordenador de Estratégias de Integração Nacional da FIOCRUZ, o cientista Wilson Savino, o estreitamento dessa parceria da FIOCRUZ com a UECE, para o enfrentamento da pandemia.
Queria registar outra iniciativa importante, esta do Secretário Inácio Arruda, junto com o Governador Camilo Santana, que é a da criação do Programa Cientista Chefe. Quero mandar um abraço para o nosso querido José Xavier Neto, o Cientista Chefe da Saúde. Essa é uma experiência singular no Ceará, que coloca pesquisadores das universidades a serviço das Secretarias do Governo do Estado, para construírem políticas públicas, para produzirem articulação imbricada entre a universidade e as Secretarias.
Sr. Presidente, outra coisa importante foi a interiorização das UTI. Hoje temos no enfrentamento da pandemia a presença da Secretaria de Saúde, que estrutura, com as Secretarias Municipais de Saúde — e quero mandar um abraço para a Sayonara, Presidente do COSEMS do Ceará, e para o Wilames Freire, Presidente do CONASEMS —, a implantação de leitos de UTI nos Municípios de Aquiraz, Eusébio, Caucaia, São Gonçalo do Amarante, Itapipoca, Maracanaú, Maranguape, Redenção, Crateús, Tianguá, Canindé, Quixadá, Quixeramobim, Tauá, Limoeiro do Norte, Crato, Brejo Santo, Icó e Iguatu. Isso, sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, é uma iniciativa articulada da Secretaria de Saúde com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, que produziu inclusive outra iniciativa importante, a do capacete Elmo — e eu quero saudar o Marcelo Alcantara, o Presidente da Escola de Saúde Pública do Ceará —, um equipamento que salvou muitas vidas. É dessa forma, construindo o enfrentamento da pandemia com as medidas necessárias, que o Governador Camilo Santana, juntamente com o Secretário Cabeto e o Secretário de Ciência e Tecnologia, e com o apoio de todos os outros Secretários, está construindo no Ceará um exemplo para o Brasil e para o mundo. Frente ao negacionismo nacional, o Ceará não negou a ciência, não negou o SUS, não negou a vida.
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Parabéns, Governador Camilo Santana!
Parabéns, Secretário Cabeto!
Parabéns, Secretário Inácio Arruda!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Hoje é um dia atípico para nós. Nós estamos desde cedo aqui, fizemos a votação da LDO e ainda temos esta sessão. Para que todos os Deputados e Deputadas possam ter previsibilidade da ordem de votação, eu vou anunciar as matérias e a ordem em que serão votadas hoje.
A primeira matéria a ser votada será o Requerimento de Urgência nº 1.479, de 2021, relativo ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, do Deputado Tiago Dimas, que disciplina as atividades de teletrabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.
A segunda matéria a ser votada será o Requerimento de Urgência nº 1.497, de 2021, relacionado ao Projeto de Lei nº 1.136, de 2021, do Senado Federal, que trata da obrigatoriedade de vacinação nos finais de semana.
A terceira matéria a ser votada será a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, cuja relatoria é do Deputado Jerônimo Goergen.
A quarta matéria a ser votada será um gesto relacionado ao Deputado Rafafá. Hoje é o último dia no exercício do mandato do Deputado Rafafá, e há um compromisso do Presidente Arthur Lira e meu de votarmos um projeto de relatoria dele. Então, a quarta matéria a ser votada será o Projeto de Lei nº 1.613, de 2021, que altera alguns dispositivos da Lei Orgânica da Saúde.
A quinta matéria a ser votada será o Projeto de Resolução nº 9, de 2021, da Deputada Alice Portugal, que institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger.
A sexta matéria a ser votada será o projeto de resolução da Deputada Leandre que institui a Medalha Amigo da Primeira Infância.
E a última matéria a ser votada será o projeto de lei da Deputada Paula Belmonte que altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 2019, que muda o Biênio da Primeira Infância de 2020-2021 para 2021-2022.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Sr. Presidente, eu estou inscrita para falar pela Liderança do PT.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem.
Deputado Vinicius Carvalho, do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A título de informação, Presidente: arts. 95 e 96.
Vi que V.Exa. não citou o Projeto de Lei nº 1.026, de minha autoria, que constava na pauta até hoje. V.Exa. poderia me dizer se amanhã haverá sessão?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Vinicius Carvalho, eu tenho a orientação do Presidente Arthur Lira de pautar as matérias que têm acordo, e, das matérias que não têm acordo, apenas a Medida Provisória nº 1.051 — registrando que a Medida Provisória nº 1.045 foi retirada de pauta por falta de acordo sobre questão relacionada ao Sistema S — e o projeto de lei do Deputado Rafafá, por uma condição extraordinária, posto que hoje é o último dia dele no exercício do mandato.
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Diante disso, Deputado Vinicius, é essa a informação que posso prestar a V.Exa., registrando que, a partir de amanhã, nós entraremos em recesso.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Então, pelo que consta, o PL 1.026 será colocado para deliberação somente em agosto, pelo que estou entendendo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Exatamente, Deputado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Quanto à Medida Provisória nº 1.051, Presidente Marcelo, daqui a pouco, antes de começar a deliberação dela, eu quero fazer uma questão de ordem.
Simplesmente os cartórios haviam colocado, até ontem, o intento deles dentro de um artigo e hoje mudaram o artigo. O intento dos cartórios, de querer cobrar dos consumidores por serviços que não prestam, continua nessa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Perfeito.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Então, nesse aspecto, o Republicanos não tem acordo com relação à Medida Provisória nº 1.051. Em momento oportuno, peço a V.Exa. que me permita fazer a questão de ordem sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obviamente, Deputado.
O Deputado Jerônimo Goergen, que é o Relator, está aqui ao meu lado e faz algumas ponderações. Parece-me que ele já mandou para V.Exa. a justificativa.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Ele mandou, e ontem nós conversamos, mas simplesmente tiraram de um artigo e botaram em outro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não há problema. No momento oportuno nós vamos discutir isso.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - No momento da discussão, eu gostaria de fazer a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É claro, é claro. Assim que anunciar esta matéria da pauta, eu passarei a palavra a V.Exa.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Professora Rosa Neide, V.Exa. pede o tempo de Líder do PT. Quer usá-lo agora ou pode esperar um pouco?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Na hora em que V.Exa. achar melhor, Presidente. Fico à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Então, peço que espere só um pouquinho, para votarmos logo duas urgências, em relação às quais eu acho que não há polêmica. Depois eu passo a palavra a V.Exa.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - O.k. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 1.479, de 2021, com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na ordem do dia para discussão e votação imediata do Projeto de Lei nº 2.058, de 7 de junho de 2021, que altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2021.
Deputado Tiago Dimas
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente.
De forma bem breve, já que conseguimos construir um acordo para votar esta urgência, quero dizer que a Lei nº 14.151, muito justa, tem basicamente dois pontos. O primeiro prevê o afastamento e promove a defesa da saúde das gestantes — isso é essencial e fundamental —, e o segundo ponto faz com que ela fique afastada. A lei determinou o trabalho remoto para todas. Porém, não há critérios estabelecidos para regulamentar isso. A única coisa que (falha na transmissão) de um artigo só é que ela deve ficar afastada, protegida a renda, que é outro item essencial dessa lei aprovada por nós. Porém, isso está ficando a cargo do empresário. Isso é o que está acontecendo hoje. Então, os reflexos disso a longo prazo nos preocupam muito.
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Mais de 65%, quase 66% das demissões ocorridas durante a pandemia foram de mulheres. Então, nós precisamos fazer com que essa lei seja mudada, alterada de forma a disciplinar e a regulamentar esse afastamento, ou seja, a forma como vai ocorrer, como poderá ocorrer o retorno e, principalmente, para tirar o peso das costas do empresário, que já vem sofrendo com a pandemia, com o fechamento do comércio, e que hoje está arcando com o custo integral do afastamento das gestantes.
Eu volto a falar que é muito justo, que é válido, principalmente enquanto não houver a vacinação delas em massa, da população em massa, mas temos que prever modalidades, para que possamos mudar isso, nesse sentido. O nosso projeto de lei prevê exatamente isso. Temos outro texto, que já está sendo discutido pela Relatora, com a participação maciça da bancada feminina. Eu torço muito para que consigamos construir esse consenso, Sr. Presidente, e faço um apelo a V.Exa. para que possamos inclusive votar esta matéria na data de hoje, uma vez que, provavelmente, não haverá mais sessões antes do recesso. Depois eu gostaria que V.Exa. confirmasse essa informação.
Fica a solicitação para que possamos aprovar a urgência e discutir de forma mais célere este importante projeto de lei, que vai gerar impacto, principalmente a médio e longo prazo. As mulheres querem ter mecanismos para retornar de forma segura ao trabalho. Eu tenho certeza de que conseguiremos disciplinar essa lei de uma forma melhor, e será através de um projeto de lei que mude alguns critérios da Lei nº 14.151.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Tiago, cumprindo o compromisso feito com V.Exa. ontem, nós estamos iniciando as votações com o requerimento de urgência de V.Exa. como primeiro item da pauta, mas eu não tenho como deferir a votação do mérito porque ainda não há Relator designado e, consequentemente, nem relatório pronto. Então, não teríamos como votar o mérito na sessão de hoje. Nós vamos votar a urgência agora e o mérito na volta dos trabalhos, Deputado Tiago.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Vamos colocar "sim" para todos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pergunto se posso colocar voto "sim" para todos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania está de acordo, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL também, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de falar contrariamente à urgência.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL também é contrário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
A Deputada Erika Kokay tem a palavra para orientar pelo PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de discutir contrariamente à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. não está inscrita, Deputada Erika, para encaminhamento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu me inscrevi, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu estou com a tela aberta aqui, Deputada Erika.
Vou consultar os assessores. V.Exa. sabe que, se houver a inscrição, não haverá nenhum problema. (Pausa.)
Deputada Erika, o requerimento de V.Exa. foi protocolado depois que já havia sido iniciada a apreciação da matéria. De qualquer forma, eu passo a palavra a V.Exa. para orientação e lhe concedo mais 1 minuto, para que V.Exa. possa concluir seu raciocínio.
V.Exa. tem a palavra para orientar pelo PT.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós não somos favoráveis à urgência porque ela representa a celeridade para uma discussão a que esta Casa tem que se dedicar com muito cuidado. Estamos falando dos direitos das gestantes. A proposta inicial apontava a suspensão do contrato de gestantes. Uma das mais profundas estabilidades que há no País é a estabilidade da gestante. Sob hipótese nenhuma nós podemos ir contra os direitos de uma gestante.
Reconheço a disposição do Deputado Tiago Dimas de tentar construir uma proposição que assegure os direitos das gestantes e que não lhes tire nenhuma condição que já foi conquistada. Como é que nós vamos poder olhar nos olhos das mulheres gestantes deste País se admitirmos que essas mulheres gestantes percam direitos durante a gestação, que elas tenham seu contrato de trabalho suspenso, que elas não tenham asseguradas a sua remuneração ou as condições de terem as contribuições devidas? Isso é conquista das mulheres brasileiras! É conquista assegurar os direitos da gestante, os direitos que, como eu disse, pressupõem inclusive uma estabilidade.
Estabelecer o retorno ao trabalho sem que estejam absolutamente concretizadas todas as condições de segurança também não é admissível.
Eu entendo e reconheço a disposição do Deputado Tiago Dimas, conversei com ele sobre a importância de votarmos a urgência depois que tivéssemos construído uma proposição consensual, que não retirasse nenhum direito, e que não houvesse nenhuma insegurança acerca disso.
Nós não temos como votar favoravelmente à urgência desta proposição, porque o projeto não assegura a manutenção de todos os direitos e penaliza as gestantes, da forma como está hoje, e muito menos ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Erika.
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Há mais ou menos 2 meses, nós aprovamos nesta Casa a possibilidade de afastar as mulheres gestantes do trabalho, com seu salário integral garantido, durante a pandemia. Isso reconheceu o dramático diagnóstico de um país que tem a maior mortalidade materna, de gestantes, pelo coronavírus. Neste momento, do nosso ponto de vista, estamos retrocedendo no que diz respeito à vitória que tivemos neste Parlamento.
Entendo a intenção, mas, infelizmente, não podemos compactuar com isso, com uma matéria que permite a suspensão do contrato de uma gestante, e ainda por cima com um salário que não necessariamente vai ser integral, pago pelo Programa BEM. Isso impacta férias, 13º salário, e uma série de direitos trabalhistas vão ser negados à mulher gestante.
Sr. Presidente, nós entendemos que este é o momento da vida em que temos que garantir os direitos dessa mulher que vai ter a sua cria e que vai ter que alimentar a sua cria. Não dá para flexibilizar os direitos trabalhistas das gestantes.
Então, o PSOL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. O PSOL orienta o voto "não".
O requerimento de urgência, obrigatoriamente, se houver divergência, precisa ter votação...
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, quero encaminhar pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou só abrir a votação e darei a palavra para V.Exa., Deputada Perpétua.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para orientar pelo PCdoB. Depois, a Deputada Professora Rosa Neide falará pelo tempo de Líder do PT.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção da Câmara dos Deputados neste momento, em especial da bancada feminina. É muito grave o que está acontecendo, Presidente. Houve o discurso da bancada feminina inteira; depois, no Senado, o discurso de todos os Senadores e da bancada feminina, assim como da Liderança do Governo no Senado. Portanto, as duas Casas aprovaram, por unanimidade, um projeto de lei que protege as grávidas, as puérperas e, ao mesmo tempo, os seus bebês durante esta pandemia, afastando-as do trabalho presencial. Por quê? Porque de todas as grávidas que morreram no mundo, 77% delas são brasileiras. Olhem o que aconteceu com as grávidas no Brasil e o que ainda pode acontecer.
Por mais que se tenha boa vontade de se resolver a situação das pequenas e médias empresas, e eu disse isso na mesa de negociação com o Governo, o Governo cruzou os braços, não fez absolutamente nada. Mas agora o Governo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Perpétua. O PCdoB vota "não".
Com a palavra a Deputada Professora Rosa Neide, pelo tempo de Líder do PT. (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE também vota "não" na orientação dos partidos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada, em seguida, passarei a palavra aos partidos que quiserem orientar.
Com a palavra a Deputada Professora Rosa Neide, pelo tempo Líder do PT.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente, demais pares que nos acompanham na última sessão deste semestre na Câmara dos Deputados.
Primeiro, eu quero agradecer ao Líder do PT, Deputado Bohn Gass, por ter liberado o tempo de Liderança para que eu me pronunciasse nesta noite. Também quero agradecer e fazer minha homenagem à Deputada Gleisi Hoffmann, Presidenta do Partido dos Trabalhadores, o maior partido do País. Nós do partido, com certeza, temos muita honra em tê-la como nossa Presidente.
Quero ainda abraçar a Deputada Erika Kokay, companheira pela qual eu me sinto muito representada em todas as suas ações, como nas discussões de nossa bancada sobre a mulher, e a Deputada Benedita da Silva, uma representação que eu sei que não é só do nosso partido, mas muito maior, é desta Casa. Também quero abraçar a Coordenadora da Secretaria da Mulher, a Deputada Celina Leão, e, em nome de todas as Deputadas, as Deputadas Jandira Feghali e Luiza Erundina, pilares para todas nós mulheres desta Casa.
Neste momento, estamos discutindo tema que faz referência às mulheres. E, às vezes, as mulheres são as menos ouvidas. Eu ouvi aqui as Deputadas Talíria Petrone, Perpétua Almeida e Erika Kokay, mas nós continuamos na mesma situação. As mulheres não falam por elas mesmas. Às vezes, alguém quer resolver problemas de mulheres sem levar em conta a questão das mulheres.
Mas eu me inscrevi e solicitei o tempo de Líder nesta noite para falar de algo que muito me preocupa neste momento. Ano que vem será um ano eleitoral. E, nesse ano eleitoral, teremos condição de fazer com que a representação das mulheres dê um passo significativo no Brasil. Percebemos que 2022 será o ano em que as mulheres completarão 90 anos de direito a voto no Brasil. Há 90 anos — portanto, um passado muito recente para o tempo histórico brasileiro — as mulheres efetivamente conseguiram a previsão no Código Eleitoral do direito de votar.
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Ouvi há pouco o Senador Paulo Paim citar alguns dados. E alguns deles nos chamam mais a atenção: por esta Casa passaram 7.333 homens, Deputados, e 266 mulheres, Deputadas. Nós somos 52% da população e 51% dos eleitores. Então, será que precisamos recuar mais do que já estamos recuando na situação que ora vivemos?
Creio que o próximo ano pode ser de afirmação para as mulheres. Muitas vezes alguns homens dizem: "As mulheres se desenvolveram muito, para que cotas?" Precisamos de cotas para fazer justiça histórica às mulheres. Ora, só há 90 anos conquistamos o direito legal de votar. Então, como, agora, em momento como este no País, podemos recuar em alguma coisa?
Se olharmos os dados das eleições de 2020, vamos perceber que ainda temos 948 Municípios brasileiros sem mulheres em suas Câmaras Municipais; 1.800 Municípios onde há apenas 1 mulher nas Câmaras Municipais; 3 Estados da Federação sem nenhuma Deputada Federal. Há bancadas, como é o caso do meu Estado, Mato Grosso, com 24 cadeiras na Assembleia Legislativa, mas apenas 1 mulher, e 8 cadeiras nesta Casa, mas apenas 1 mulher eleita, que sou eu. Preocupa-me muito o fato de que, da última eleição para esta, nós só avançamos 5%, pois saímos de 10% de representação no Parlamento e chegamos a 15%, um número muito aquém do que somos — somos 52% da população e 45% das filiadas nos partidos.
No momento em que podemos tomar algumas decisões, devemos ter essa clareza. E aqui lanço a minha fala aos homens desta Casa: todo homem tem em casa a sua mãe, a sua irmã, a sua filha, a sua companheira, enfim, pessoas que se relacionam em igualdade de condições na sociedade. Então, não é justo que, no momento da representatividade, se exclua exatamente quem já alcançou a maioria na sociedade brasileira.
Ao visitarmos os Parlamentos latinos, verificamos que somos o 32º país em um universo de 33 países, ou seja, estamos em 32º lugar. Em todos os Parlamentos da América Latina, há muito mais mulheres presentes do que no Brasil. Estamos praticamente em último lugar, só não perdemos para Belize.
Estamos em um período da história da humanidade em que pode haver recuos. Este é um momento civilizatório, e homens e mulheres devem ser representados em condições de igualdade. É claro que ainda não queremos escrever em legislação nenhuma, até pelo nosso atraso histórico, que teremos 50% das cadeiras. Mas olhemos o Chile, a Bolívia, a Argentina, os nossos vizinhos, que se adiantaram muito. É fundamental que não haja recuos. Não podemos ter nada que esteja atrás do que já tivemos, do que já fizemos e para onde queremos ir. Nesta Casa, há mulheres que pensam diferente, mas nos unimos na questão da representatividade.
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Eu gostaria que nós chegássemos aqui, a partir de 2 de agosto, e houvesse acordo. Gostaria também que quem propusesse os acordos fossem os homens, que devem se sentir incomodados quando alguém diz: "Os homens vão perder o seu lugar". Não, ninguém vai perder lugar. As mulheres vão ocupar o lugar delas de direito. E queremos assim em todas as Câmaras Municipais.
Todos os dados, todas as pesquisas mostram que onde há mulheres e homens trabalhando juntos há avanços sociais significativos, há projetos a favor da população. Não podemos ter um país — que já recuou tanto nos últimos anos — diferente disso. As mulheres nos Ministérios, nas secretarias, nos cargos de comando no Brasil, estamos vendo uma recaída, mas, na hora do voto, a população há de ter mulheres, porque as mulheres querem participar da política, as mulheres gostam de política, as mulheres devem estar onde desejam estar.
Estamos vendo agressões a mulheres em todos os cantos do País — e não só no Estado A ou no Estado B. As mulheres, quanto mais erguem a cabeça, mais levam paulada no meio da testa. Eu já ouvi muitas vezes: "Se vocês ficarem mais caladas, vocês apanharão menos". Mas não vamos nos calar. Ouvi quando um Deputado subiu à tribuna e se dirigiu a esta Casa dizendo que agora criaria um neologismo e nos chamaria de "Deputéricas". São essas palavras que nos dão força, que nos mostram que a caminhada está para ser feita e que nós não vamos ficar com a cabeça baixa com medo de apanhar. Nós vamos erguer a cabeça.
Aproveito para homenagear o Presidente Marcelo Ramos. Se todos os homens fossem gentis e entendessem o papel, no Parlamento, de homens e mulheres, quem sabe teríamos bem menos conflitos desnecessários nesta Casa e bem menos ações no Conselho de Ética.
Eu me envergonho muito. Eu fui Relatora no Conselho de Ética e ouvi palavrões de testemunhas em determinadas situações. Nada contra quem quiser falar palavrão, mas os palavrões eram dirigidos às mulheres, para diminuir a sua condição histórica de mulher. Isso não vai nos diminuir. Nós somos o que somos, e vocês sabem quem somos. Cada um sabe da presença forte das mulheres na vida dos homens — e também dos homens em nossas vidas. Vocês não são diferentes. Nós nos orgulhamos muito dos meninos que parimos e colocamos no mundo. E, com certeza, vocês devem se orgulhar das mães, das mulheres e das esposas. Queremos viver em parceria, queremos viver na unidade.
Portanto, a partir de agosto, eu conclamo esta Casa — os homens que têm dignidade: as mulheres precisam de representação forte, precisam de cotas, precisam não recuar — a dar o exemplo a mais de 52% da população. Sobre os outros 48%, que são nossos filhos, os homens que parimos, que juntos e juntas possamos fazer uma sociedade melhor e diferente.
Quero abraçar toda a bancada feminina. Desejo me reportar à Coordenadora e Secretária Deputada Celina Leão, à Deputada Tereza Nelma, que é uma grande referência e está fazendo um grande trabalho, e a todas as mulheres que abraçam essa luta no País. Mas também reconheço o trabalho dos homens que são solidários à nossa causa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, só para constar, o PDT...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB também quer orientar.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero consignar a posição contrária do PDT, porque o projeto, cuja urgência estamos votando, precariza o direito dos trabalhadores, especialmente o da mulher gestante.
É por isso que o PDT se posiciona contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PDT, "não".
Como orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "não" a esse projeto.
É inconcebível que nós estejamos aprovando uma regulamentação que retira direito de mulheres gestantes em meio à pandemia. Isso é simplesmente inaceitável.
O PSB orienta "não" e pede que nós derrubemos esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSB, "não". Deputado Camilo, quero só registrar que nós não estamos votando o projeto, apenas a urgência.
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana para orientar pela REDE.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente.
A REDE orienta "não" a esse projeto. Eu entendo que ele é um retrocesso. O projeto cria um benefício para as grávidas que não têm opção de fazer o trabalho remotamente, mas com salário inferior. Na prática, ele diminui direitos trabalhistas.
Por esse retrocesso, a REDE orienta "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - REDE, "não".
Eu vou abrir a palavra para a Minoria e a Oposição, porque está registrado no painel o voto "sim", e eu imagino que devam mudar a orientação.
Como orienta a Minoria?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não" e segue a posição de todos os partidos que a compõem.
Entendemos que a pandemia impõe desafios a todos nós, mas não podemos, em hipótese alguma, retirar direito das mulheres ou relativizar a maternidade, a importância da maternidade, aprovando projeto que abre a possibilidade de se reduzir o salário das mulheres que não têm condições de estar no trabalho neste momento de pandemia.
Portanto, Presidente, a Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição orienta contra a urgência.
É inadmissível que nós estejamos neste momento apreciando uma proposição que retira direitos, e direitos das mulheres grávidas; que, em uma pandemia, haja a possibilidade de trabalho presencial com redução de direitos e de garantias.
O País lutou muito para que nós pudéssemos proteger as mulheres grávidas. Esta Casa já se posicionou acerca disso. E esta Casa, neste exato momento, quando está havendo uma penalização e as mulheres estão sofrendo, retira direitos de grávidas, estabelece que essas grávidas possam estar no local de trabalho, perdendo garantias, em função dos benefícios ou dos direitos de empresários?
Nós somos contra a urgência e contra a retirada de direitos de grávidas.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Peço a palavra para orientar pelo Solidariedade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para orientar pelo Solidariedade, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
Depois, eu vou encerrar a votação.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faço questão de orientar e reforçar o voto "sim" do Solidariedade, além de tranquilizar a todos os Deputados e Deputadas que estão votando "sim". Há um claro equívoco na fala de quem está orientando "não".
Essa lei é de um artigo só. Ele determina o afastamento da empregada gestante sem prejuízo da remuneração e diz que ela exercerá suas atividades por meio de home office. O que nós estamos propondo é a disciplinação dessa lei, sem nenhum tipo de prejuízo salarial na renda.
Eu tenho certeza de que, embora o nosso texto não seja o ideal e o perfeito, nós conseguiremos construir um texto de consenso que garanta e assegure os direitos das gestantes. Ela terá segurança sanitária, mas também a segurança do seu salário e, claro, desenvolvendo as suas atividades. Isso é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 334;
NÃO: 103.
REQUERIMENTO APROVADO.
19:40
RF
Requerimento de urgência nº 1.497, de 2021:
Senhor Presidente,
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.136/2021, que altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida para controle de surtos, epidemias e pandemias de doenças imunopreveníveis.
Deputado Efraim Filho
Líder do Democratas
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Efraim Filho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Presidente, peço que some o tempo de Líder, por favor, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deferido.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chegamos ao último dia deste semestre e eu, com muita honra, venho aqui hoje, junto a um grupo importante de mulheres desta Casa, com mais uma proposição, com mais uma proposta, que envolve especificamente nós mulheres e o empreendedorismo feminino.
Na semana passada, eu estive nesta tribuna e disse que encaminharia um projeto que batizei de "Banco da Mulher". Não é obviamente um banco físico, mas sim uma linha de crédito aos moldes do PRONAMPE, que é destinado a pequenos e microempreendedores, relatado por esta que vos fala, nesta Casa, em sua primeira fase e também na fase que o tornou permanente.
O projeto trata de linha de crédito atrelada à capacitação e ao acompanhamento da mulher. É uma linha de crédito com juros mais baixos do que o juro tradicional do mercado. Assim, ela vai poder empreender. A maior liberdade para uma mulher é a liberdade econômica. É essa liberdade que muitas vezes pode tirá-la inclusive dos processos de violência.
19:44
RF
Quando eu trouxe para cá essa ideia, as mulheres, quase todas, vieram até mim dizer: "Joice, gostamos muito. Queremos participar desse projeto". Pois, muito bem, em 1 semana apresentei o texto, Sr. Presidente. Aliás, apresento-o hoje, 1 semana depois. Só não o apresentei antes porque eu queria anunciá-lo aqui primeiro. E abri autoria coletiva.
Fico muito feliz e faço questão de, representando hoje a Coordenadoria da Mulher, com a delegação da nossa Coordenadora, a Deputada Celina Leão, citar o nome das mulheres que imediatamente, de todos os cantos deste País e de todos os partidos, de agremiações partidárias de centro, de direita, de esquerda, se propuseram a participar do texto e a participar da proposta: Deputadas Iracema Portella, do PP do Piauí; Maria Rosas, do Republicanos de São Paulo; Leda Sadala, do Avante do Amapá; Celina Leão, do PP do Distrito Federal; Daniela do Waguinho, do MDB do Rio de Janeiro; Norma Ayub, do DEM do Espírito Santo; Deputado Vilson da Fetaemg — obviamente ele não está na bancada feminina, mas é muito bem-vindo! —, do PSB de Minas Gerais; Deputadas Tereza Nelma, do PSDB de Alagoas; Professora Rosa Neide, do PT de Mato Grosso; Jaqueline Cassol, do PP de Roraima; Professora Dorinha, do DEM de Tocantins; Mara Rocha, do PSDB do Acre; Edna Henrique, do PSDB da Paraíba; Bia Cavassa, do PSB de Mato Grosso do Sul; Rose Modesto, do PSDB de Mato Grosso do Sul; Rosana Valle, do PSB de São Paulo; Deputado Célio Studart, do PV do Ceará; Deputadas Tabata Amaral, do PDT de São Paulo, e Alice Portugal, do PCdoB da Bahia.
Senhoras e senhores, esse vai ser um avanço importantíssimo para tirarmos essas mulheres da informalidade. Muitas delas saíram do emprego por conta da pandemia, foram demitidas, são arrimo de família. Muitas mulheres estão empreendendo da forma como podem e estão se virando para colocar comida na mesa da família. Quando abrimos a porta de uma linha de crédito com capacitação, estamos trabalhando com uma porta de entrada e uma porta de saída. É um jogo de ganha-ganha para todos. São mulheres que vão abrir o próprio negócio, que vão ganhar independência, que vão empregar outras mulheres e homens, e, com essa sustentabilidade, poderão avançar e empreender ainda mais.
Agradeço a cada uma dessas mulheres e desses homens que, neste projeto — repito, abri a autoria coletiva —, estão colocando seus nomes. E convido a todos que ainda queiram que coloquem o nome aqui, para que possamos, de fato, trabalhar juntos por essas mulheres empreendedoras e arrimo de família neste País.
Sr. Presidente, também quero fazer um registro. E adianto que não o faço por exibicionismo, mas com o coração muito aquecido. Tive a honra, por meio do Ranking dos Políticos, Deputado General Peternelli, segundo critérios que envolvem posicionamento político, economia dos gastos públicos e Ficha Limpa, de ser escolhida a melhor Parlamentar de São Paulo. Isso me emocionou muito porque sou novata aqui. Posso estar há bastante tempo cobrindo política como jornalista, mas como Parlamentar sou novata. Cheguei aqui nesta legislatura.
Ver esse reconhecimento — e o Ranking dos Políticos é daquele grupo que puxa a orelha de Parlamentar mesmo; nós sabemos que eles não são fáceis —, especificamente de um trabalho realizado, é algo que realmente aquece o meu coração. Não é fácil ser Parlamentar, muito menos ser Parlamentar mulher. Essa coisa de violência de gênero eu aprendi da pior maneira, senti na própria pele. Saber que as instituições, que a população, que aquele que depositou o seu voto em mim se sente bem representado é algo que realmente acalenta meu coração e me dá muita força para seguir em frente. Nós precisamos de força para seguir em frente. Encontramos um monte de gente que age para tentar puxar o nosso tapete, jogar pedra, criticar e não para nos dar força, dizer que temos que ir em frente, continuar o trabalho, avançar, juntos, pelo Brasil. Não é fácil.
19:48
RF
Portanto, Deputado General Peternelli, eu fiquei muito feliz com isso. V.Exa. é meu colega na bancada de São Paulo, uma bancada muito qualificada. Eu tenho divergências políticas com vários dos Parlamentares de São Paulo, mas a bancada é muito qualificada. Estar no topo desse ranking realmente é algo que me faz agradecer à população brasileira, que me faz agradecer àqueles que foram julgadores.
Em relação à urgência, é claro que o voto é "sim". Nós estamos aqui discutindo vacinação no final de semana, vacinação em horário estendido. Pelo amor de Deus! Já passou de meio milhão o número de mortos neste País por causa dessa doença. Precisamos utilizar todas as horas e todas as forças do nosso setor de saúde pública para que sejam imunizados milhões, milhões, milhões, milhões e milhões de brasileiros o mais rápido possível; para que possamos voltar à normalidade; para que possamos realmente promover a retomada do processo econômico; para que possamos, sobretudo, salvar vidas; para que possamos deixar de contabilizar pessoas que perderam suas vidas porque não foram imunizadas e possamos contabilizar cada vez mais aqueles que receberam vacina no braço. É isso que nós queremos. Queremos vacina no braço de todo cidadão brasileiro e comida no prato de todo cidadão brasileiro.
Quero ver o maior número possível de mulheres empreendedoras, e colocando mais do que comida na mesa, colocando, de fato, dinheiro no bolso, gerando empregos e fazendo diferença na economia brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Joice.
Orientação das bancadas.
Algum partido é contra esta urgência?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, coloque "sim" para todos.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Coloque "sim" para todos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é favorável.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, "sim", Presidente.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos colocar "sim" para todos.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Todos os partidos estão orientando "sim". Podemos fazer votação simbólica?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Podemos sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço que considere o voto "não" do NOVO à urgência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mas podemos fazer a votação simbólica, Deputado?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Podemos fazer a votação simbólica, Sr. Presidente.
O SR. RAFAFÁ (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está registrado o voto "não" do NOVO.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, "sim", inclusive em relação à matéria.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que concordam com a urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 131 (CN)
Brasília, em 24 de maio de 2021.
Senhor Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968".
À Medida foram oferecidas 128 (cento e vinte e oito) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148500".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
19:52
RF
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.051, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 128, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Jerônimo Goergen.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Marcelo Ramos, por gentileza, quero apresentar uma questão de ordem sobre esta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Vinicius Carvalho apresentará a questão de ordem, e, em seguida, o Deputado Arnaldo Jardim falará pela Liderança do Cidadania.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, gostaria que fosse somado a este tempo o da Liderança do Republicanos, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base no art. 95 do Regimento Interno, na decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da ADI 5.127 e também em decisão da Presidência da Câmara dos Deputados de 29 de julho de 2020, apresento a seguinte questão de ordem, visando a impugnação do art. 25 do PLV apresentado pelo Relator da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, sob exame agora.
A medida provisória em questão institui o Documento Eletrônico de Transporte, para facilitar a vida dos caminhoneiros. O art. 25 do PLV apresentado pelo Relator, porém, não tem nenhuma relação com o objeto da medida provisória, ao possibilitar que os cartórios — mais uma vez os cartórios — tentem contrariar decisão do Conselho Nacional de Justiça para impedir cobranças já proibidas pelo Judiciário. Aliás, não me canso e não me cansarei de denunciar aqui novas tentativas dos cartórios de pegar carona em diversas medidas provisórias. Em vez de atuarem em favor da apresentação de projeto de lei, eles sempre pegam carona em medidas provisórias para instituir cobranças aos consumidores e aumentar sua receitas de modo artificial, sem a prestação de qualquer efetivo serviço ao cidadão, no caso, ao caminhoneiro, ao cidadão caminhoneiro.
Isso aconteceu na Medida Provisória nº 944, na Medida Provisória nº 992 e no projeto de lei sobre superendividamento. Em relação a todas essas proposições, o Congresso Nacional disse não. E projeto de lei sobre superendividamento foi aprovado nesta Câmara porque foi recepcionada uma parte do texto, que só foi revertida no Senado por intermédio do nosso Senador do Republicanos, o Senador Mecias de Jesus.
Esta é a quarta vez que os cartórios tentam viabilizar, via contrabando, proposta que é um acinte contra os consumidores brasileiros.
Diz o art. 25 do PLV:
Art. 25. A Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 42-A As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa". Presidente, o Conselho Nacional de Justiça — CNJ, por meio do Provimento nº 100, de 2020, proibiu as entidades notariais e de registro de cobrarem dos consumidores por serviços realizados por suas centrais de serviços eletrônicos aos próprios cartórios. Entendeu o CNJ que tais centrais não oferecem quaisquer serviços aos consumidores, e, sim, aos próprios cartórios.
19:56
RF
Portanto, não poderiam os custos financeiros serem repassados aos consumidores, que não são usuários das referidas centrais, uma criação do setor para atender a suas necessidades operacionais. Os cartórios já ganham muito dinheiro e criaram essas centrais com o intento de ganharem mais dinheiro ainda.
Segundo o Corregedor Nacional de Justiça, o Ministro Humberto Martins, "não cabe a nenhuma central cartorária do país efetuar cobranças dos seus usuários, ainda que travestidas de contribuições ou taxas, pela prestação de seus serviços, sem previsão legal". Essa medida, Presidente, teria que ser estabelecida por meio de projeto de lei.
Mesmo diante da determinação, a cobrança aos consumidores não foi interrompida. Foi necessário que o CNJ editasse um novo provimento, o Provimento nº 107, de 2020, para determinar o ressarcimento aos consumidores, no prazo de 24 horas, dos emolumentos e taxas que lhes foram cobrados em decorrência das referidas centrais.
O dispositivo inserido por meio do art. 25 do PLV referente à Medida Provisória nº 1.051, de 2021, legitima as cobranças consideradas abusivas pelo Conselho Nacional de Justiça. Essa é uma forma de driblar as determinações do provimento mencionado e tornar legal, Presidente, o que atualmente é ilegal. Sem qualquer relação com o objeto da medida provisória, o dispositivo tem propósito estranho ao impor aos consumidores novas taxas e emolumentos cartoriais, aumentando o seu endividamento, em benefício de segmento notarial e de registro.
O art. 25 merece impugnação, por não guardar qualquer relação com o escopo do projeto de lei em que foi inserido, Presidente. É essa a questão de ordem que apresento a V.Exa., lembrando que, sobre esse assunto, já houve tentativa dos cartórios, como eu disse, de inserir esse tópico nas Medidas Provisórias nºs 944 e 992. E essa Presidência, prontamente, considerou-o como não escrito.
Nobres Líderes, Deputados, Deputadas, neste caso, cartórios estão querendo encher os seus cofres, pegando carona na medida provisória que trata do Documento Eletrônico de Transporte. Tentam driblar uma proibição feita pela Justiça. A pretendida alteração teria que ocorrer por meio de projeto de lei.
Quem vai pagar a conta? Os consumidores brasileiros com toda a certeza, os motoristas, os caminhoneiros. Por isso, é dever impugnar esse dispositivo, que vai tornar mais ricos os donos de cartórios. O Conselho Nacional de Justiça decidiu que as centrais criadas pelos cartórios prestam serviços aos próprios cartórios e não ao cidadão. Portanto, Presidente Marcelo, os cartórios não podem enviar a conta para os consumidores. Essa é a questão de ordem, Presidente.
20:00
RF
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Vinicius, diante da complexidade da questão e da consistente fundamentação de V.Exa., vou passar a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, depois ao Relator, o Deputado Jerônimo Goergen, e, ato contínuo, decidirei sobre a questão de ordem de V.Exa.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Arnaldo Jardim, V.Exa. tem a palavra, pela Liderança do Cidadania.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Parlamentares, agradeço a atenção.
Estamos na expectativa de ouvir o nobre Relator Jerônimo Goergen, cuja dedicação reconhecemos, mas tomei a liberdade de me manifestar desde já, em nome do Cidadania, sobre alguns pontos que representam, de um lado, saudação e, de outro, preocupação, até para que o próprio Relator já possa pronunciar-se a respeito deles. Isso poderá dar celeridade aos nossos encaminhamentos.
Em nome do Cidadania — está aqui a nossa Deputada Paula Belmonte, entre tantos Parlamentares que prestigiam a sessão neste instante, muitos outros nos assistem pelo sistema —, quero dizer que temos muita concordância com a medida provisória. Ao instituir o Documento Eletrônico de Transporte, ela tem o dom da desburocratização, da simplificação. Sobre isso falará mais detalhadamente, tenho certeza, o Deputado Jerônimo Goergen.
Nós dialogamos com o Ministro Tarcísio de Freitas sobre esse tema. Recebemos, na Frente Parlamentar da Agropecuária, para um diálogo sobre esse tema, o Ministro e a sua equipe.
Saudamos essa iniciativa, a possibilidade de isso beneficiar o transportador autônomo de cargas, cerceando a chamada carta-frete, com a comprovação de renda e mais a garantia dos recebíveis. Essa também é uma virtude do Documento Eletrônico de Transporte, que estamos, neste instante, deliberando.
Cumpro aqui a missão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de falar em nome da Frente Parlamentar da Agropecuária, em que tenho a responsabilidade de ser Diretor de Infraestrutura e Logística. Temos discutido lá o Plano Nacional de Logística. Apresentamos um conjunto de emendas, que subscrevi em nome do meu partido e em nome da FPA. Isso foi longamente debatido por entidades de produtores, entidades ligadas a todo esse setor, que demanda especificamente maior apoio de logística para escoamento da safra, a fim de podermos fazer com que o produto chegue ao cidadão, à cidadã, ao brasileiro, à brasileira e aos nossos portos para ser exportado.
Caro Relator, menciono a Emenda nº 71. No nosso entender, deveria estabelecer uma responsabilidade subsidiária quanto a anúncios de oferta de frete por valores inferiores. Nós queríamos que a sanção sobre isso fosse revista.
20:04
RF
Agradeço ao Relator por ter acolhido, parcialmente, essa emenda. Aliás, Sr. Presidente, isso aponta para um debate sobre o qual esta Casa já se debruçou, que é exatamente o referente à fixação do piso. O Sr. Relator — propusemos várias emendas — deveria ter estabelecido uma referência. Acabou sendo criada uma situação em que ele colocou até uma cláusula vinculante, em matéria que está inclusive sendo arbitrada pelo Supremo Tribunal Federal.
Menciono a Emenda nº 73, acolhida, para dispensa de DTE em relação a produtos coletados em propriedade.
Saúdo o Relator pelo acolhimento da Emenda nº 74, que estabelece que o serviço de emissão de DT-e possa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - ...segundo os termos da Constituição.
Houve acolhimento da Emenda nº 95, parcialmente, no que diz respeito à ampliação de critérios para dispensa de uso do DT-e.
A Emenda nº 102 revê a questão das multas e infrações previstas no projeto original.
A Emenda nº 103 permite a celebração de convênio pela União com Polícias Militares e órgãos executivos de trânsito e órgãos fazendários dos Estados e do Distrito Federal para que seja aceita a ampliação do uso do DT-e e haja harmonização com as ações dos diferentes segmentos.
Por essas razões, vamos nos posicionar a favor do parecer, mas queremos solicitar ao Sr. Relator que comente a questão do piso, que, para nós, é uma grande questão, sobre a qual este Legislativo não pode se calar.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Para leitura do parecer, tem a palavra o Relator, o Deputado Jerônimo Goergen.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (PP - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Parlamentares, esta medida provisória faz realmente uma enorme mudança no transporte do Brasil. Ela tem um objetivo: valorizar o transportador autônomo.
Hoje, mais do que nunca, Deputado Evair, posso dizer que não sei como o caminhoneiro viveu até aqui da forma como estava vivendo. E eu sou autor da Lei dos Caminhoneiros, que votamos ainda em 2014. Em 2011, tínhamos feito uma lei muito ruim. Houve uma greve. Depois, apresentamos o projeto. Aconteceu greve novamente em 2014 e em 2015, que foi solucionada com a sanção daquela lei. Tenho certeza de que o Deputado Arnaldo Jardim a votou. Lembro que S.Exa. estava aqui. Eu não lembro se o Deputado Marcelo e o Deputado Evair aqui estavam. Acho que o Deputado Evair estava conosco.
Aquela lei considerava um cenário ideal e não algo que era real. Existe o problema, Deputada Paula, das paradas, da infraestrutura no País. Isso faz parte do alto Custo Brasil. Aconteceram novas greves e agora, recentemente, outra.
É preciso que fique claro que eu, quando tratei daquela outra lei, dos motoristas, não conversei com ninguém do Governo. A proposição simplesmente tramitou aqui. A Câmara liderou isso, e, depois, o Senado. Tivemos uma lei que o Governo ignorou. Isso demonstra que os caminhoneiros não eram, Deputado Arnaldo, propriamente ouvidos.
20:08
RF
Diga-se a verdade, este Governo resolveu, e acho que agiu errado, editar recentemente uma medida provisória retirando o PIS e a COFINS do diesel, porque aquilo não era estrutural. Agora acerta quando diz aos autônomos do Brasil que quer que eles sejam cidadãos e que saibam quanto ganham para transportar a riqueza do nosso País.
Para se ter uma ideia, 47% dos custos da carga de frete decorrem de impostos, taxas; 40% referem-se à contratação de terceiros, para cumprir a burocracia. Esses terceiros não são criminosos, não estão fazendo nada de ilegal, mas o caminhoneiro precisa dirigir, e, para ele dirigir, alguém cuida da papelada. O caminhoneiro no Brasil fica apenas com 13% do valor do frete. É por isso que vive dirigindo, às vezes fora da hora, correndo riscos. Ele, que é tão importante para o Brasil, precisa do giro para conseguir cobrir as suas despesas.
O Governo editou a Medida Provisória nº 1.051, a Medida Provisória nº 1.050, lançou programas, como o Gigantes do Asfalto. Quero cumprimentar o Ministro Tarcísio e toda a equipe do Ministério. É impressionante a tranquilidade que temos para discutir tecnicamente com quem sabe e com quem quer resolver os problemas.
A partir daí, tivemos que construir — agradeço, a propósito, ao Presidente Arthur, ao Líder Ricardo Barros e ao Líder Cacá Leão por terem me escolhido para ser o Relator — uma nova cadeia produtiva do transporte, Deputado Marcelo, porque, atendido o objetivo de se contemplar o transporte autônomo, precisamos nos lembrar dos demais elos, as empresas, os embarcadores. Essa medida não vem só para o caminhoneiro. Ela começa com o caminhoneiro, mas vai atingir todos os modais do Brasil. Inclusive, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai já estão agendando reuniões com o Ministério para conhecer o DT-e. Eu tenho certeza de que, logo, logo, vai virar um documento internacional, como, aliás, já ocorre na maioria dos países.
Construímos muito diálogo, muito, muito diálogo. Agora, 2 minutos atrás, aguardei um retorno, mas não houve tempo, o Deputado Vinicius Carvalho já se pronunciou. Busquei até este momento o diálogo. Foi o que fiz com o Deputado Arnaldo, que me abordou há pouco sobre um dos momentos mais dramáticos da economia e do transporte, que foi o da tabela de frete, o piso. Hoje há uma lei, e está sendo questionada no STF.
Não podemos, Deputado Arnaldo, fazer com que essa lei simplesmente desapareça. Ela está em vigência. Pode ser que o STF a mude? Pode, uma decisão vai ser tomada, mas o Congresso precisa legislar em cima do que é atual. Mesmo que fosse só pela questão legal, segundo os diálogos que mantive, a própria CNT, a FETRANSUL, as federações, elas entenderam que era melhor deixar isso e não acatar a emenda do Deputado Diego e de V.Exa., porque era mais seguro para o próprio setor que mantivéssemos a obrigatoriedade do piso e que eventual mudança ficasse nas mãos do STF. Dentro do setor, infelizmente, segundo elas, há gente do meio empresarial que descumpre a própria tabela, o próprio piso. Assim, fica até mais seguro que a solução acabe acontecendo. Não estamos, portanto, acatando ou rejeitando algo sem que tivesse sido feita essa construção. V.Exa. pode ficar muito tranquilo, Deputado Arnaldo, porque as federações empresariais entenderam que seria mais prudente que agíssemos assim. Registro isso porque essa foi uma grande preocupação sua, do Deputado Diego e de outros Parlamentares da Frente Parlamentar, mas acabou ficando o que foi acordado.
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Quanto ao próprio destaque que envolve aqui a questão trabalhista do DT-e, eu quero fazer um apelo ao Republicanos e ao PDT. O DT-e não é uma relação trabalhista, é uma relação contratual e empresarial. Eu não estou contratando o funcionário. Eu estou contratando o empresário autônomo, que vai transportar a minha carga. Isso é questão de segurança jurídica. Em uma reunião com os líderes dos caminhoneiros, isso foi abordado e compreendido.
Portanto, eu queria pedir apoio aqui, para que nós pudéssemos avançar. Esses destaques, Deputado Evair, não vêm ao encontro da ideia que nós estamos construindo.
Eu quero, com muito carinho, dizer ao Deputado Vinicius Carvalho — desde ontem, ele já manifesta a sua preocupação — que, sobre a tese geral, ele tem razão. Se eu fosse querer resolver algum problema de cartório, eu teria resolvido lá na Lei de Liberdade Econômica, e não resolvi. Eu relatei aquela lei.
Nós estamos digitalizando o transporte inteiro. E isso vai acontecer no que diz respeito ao transportador autônomo, para que ele possa, não tendo mais o papel, poder fazer todo o seu fluxo de problemas e de burocracias com o digital. Inclusive, Deputado General Peternelli, por convênio com o Ministério, vai haver a gratuidade aqui solicitada pelo Deputado Vinicius Carvalho.
Então, não é nada que não vá beneficiar todo mundo. É esse segmento de cargas no Brasil que acaba de receber, se assim aprovada, uma determinação de extinguirmos o papel.
Por isso, eu trago aqui este argumento. Respeito muito a posição do Deputado Vinicius, mas já quero antecipar os argumentos.
E agora eu queria, Presidente Marcelo, reportar-me ao PT e ao PCdoB. Existe um líder que eu respeito muito, que é do PT. Ele foi Vereador lá em Ijuí, pelo PT, e hoje é um dos grandes líderes nacionais do transporte de carga. E o Lite — esse é o nome dele — é uma figura muito espontânea. Ele diz o que pensa, e eu digo da mesma forma. Graças a Deus, nunca brigamos! Quando tenho que dizer não, eu digo. E ele faz da mesma forma. Ele esteve aqui no Ministério com outros líderes, e nós fizemos ponderações. E hoje elas viraram destaques do PT e do PCdoB.
Durante o dia, Deputado General Peternelli, nós fizemos um acordo com os caminhoneiros. Por exemplo: a emenda do PCdoB, que pede que o INSS vá para o DT-e, não pode na medida provisória. Então, nós a transformamos em projeto de lei, e o Líder Ricardo Barros foi o primeiro assinar a urgência. Quero pedir a todos que a aprovem, porque o Governo concorda que esse tema do INSS vá para dentro do DT-e.
Então, não precisa do destaque aqui, até porque foi um acordo. Mesmo que aprovemos a lei, ele vai cair, vai ter que ser vetado. E vamos perder a chance de aprovar a lei adequada.
Da mesma forma, nós temos aqui uma exigência do travamento do piso. Isso já é lei. Eu acabei de argumentar com o Deputado Arnaldo que se o piso é lei e o DT-e é um documento público, aquele que lá no DT-e não cumprir o piso estará, portanto, incidindo em algo que vai ensejar penalidades.
20:16
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Nosso compromisso com os caminhoneiros é que, na regulamentação, nós tenhamos exatamente isso bem claro, embora pense que isso nem necessário seria, mas faremos, porque já é a lei, Deputada Paula. Muitos apelos que me foram feitos eram para colocar na lei o que já é lei. Então, esse destaque do PT tem essa mesma questão.
Existe aqui, no entanto, um destaque que nós combinamos com os caminhoneiros que nós vamos votar. Vai ser orientado. O Governo não tem compromisso de aprovação, mas é um item, o Destaque nº 2, que nós vamos levar à votação, para que possamos tentar decidir. Não consegui fazer o acordo que envolvia a questão de que tratam alguns, a "uberização". Portanto, este, sim, dentro do acordo, é algo que nós deveríamos votar.
Desta forma, senhores e senhoras, outro aspecto que foi muito cobrado é o tema do seguro. O tema do seguro no transporte precisa ser revisado. E nós entendemos que não deveríamos misturar na DT-e — a emenda inclusive foi minha —, mas nós trataríamos disso com a SUSEP antes da votação. Então, como só vai sair daqui e vai ao Senado, está marcada para o dia 23 a primeira reunião para se revisar o seguro do transporte de carga no Brasil.
Também havia outra a reivindicação, sobre o tema do Reporto. E eu quero cumprimentar aqui o Jesualdo, quero cumprimentar o Deputado Pedro Uczai. Nós queríamos muito poder atender esse tema aqui. E o Líder Ricardo Barros trabalhou muito nesse sentido. Hoje pela manhã, o Ministro Tarcísio e o Jesualdo, Presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários, fizeram um acordo de que nós vamos misturar no DT-e... E, assim como a Câmara fez, ao aprovar o Reporto aqui, o Senado será orientado pelo Governo a fazer da mesma forma. Por isso, nós retiramos o tema do Reporto pelo acordo que foi assim estabelecido.
Eu poderia aqui fazer mais alguns apontamentos, mas me concentrei naqueles que são destaques.
Falei, no início, do custo hoje do frete. Se o DT-e for aprovado, senhores e senhoras, nós vamos dar um passo para que aqueles números, os 13% dos caminhoneiros, possam chegar a 40% de rentabilidade. Que nós possamos, no caso dos intermediários — e falo isso com respeito —, diminuir de 40% para 20% o custo. Veja, Deputado Evair, que o Estado, de 47% vai para 41%. O Estado continua pesado. E eu não estou aqui falando em diesel, em outras coisas. O Estado brasileiro é muito pesado, mas nós vamos tentar diminuir e dar valor aos nossos queridos transportadores autônomos e à cadeia produtiva do transporte, quem eu reverencio: embarcadores, transportadores, caminhoneiros autônomos.
Desta forma, quero saudar aqui o Lite, o Jair, o Patrola, o Alziro, o Nourival. Citar nomes é sempre ruim.
Concluindo, Deputado Arnaldo, queria apenas que V.Exa., na sua São Paulo, pudesse... Nós visitamos a empresa BRASPRESS, maior transportadora da América do Sul. Meu caro Deputado Arnaldo, a BRASPRESS é a maior transportadora da América do Sul. Gasta, Deputada Paula, Deputado Peternelli, 500 toneladas de papel por ano para imprimir um código de barra. Digitalizado já está o documento, mas o caminhoneiro sai com um calhamaço. Se for comprar um copo d'água deste, e forem entregar na sua casa, a média de custo operacional, em razão da burocracia, é de 3 reais por pacotinho que forem entregar. Isso é custo que tira renda do caminhoneiro, tira renda do cidadão consumidor. O DT-e vai, espero eu, ao final, melhorar a competitividade e dar condições de diminuir custos neste nosso País.
Dessa forma, eu gostaria de apenas pedir o apoio para que nós saibamos que não é a solução total, mas é um avanço que talvez muitos não dimensionaram, primeiro, de valorização do transportador como brasileiro, como trabalhador, depois, de um novo sistema que vai revolucionar os modais de transporte de carga do nosso País. É por isso que eu queria pedir o apoio, o voto.
E também disse muito, Deputados, que aquilo que nós devemos fazer hoje é uma lei que seja mais enxuta, porque criar o DT-e, no meu ponto de vista, é mais simples do que implantá-lo. A média de espera no Brasil de um caminhão é de 6 horas. O caminhoneiro chega ao porto e tem que ficar esperando, às vezes, 1 dia, 2 dias, 3 dias. Com o DT-e, ele vai saber a hora que tem que chegar ao porto para descarregar. A pesagem não será mais em balanças físicas. Ela será feita com o caminhão andando, com balanças eletrônicas. Nós vamos mexer em até 90 documentos, que deixarão de ser exigidos porque será exigido apenas um, e este será digital.
É isso que eu queria poder argumentar e peço o apoio de V.Exas.
Na regulamentação, muita coisa nós teremos que fazer, mas a implantação é um longo caminho. Nós não teremos isso amanhã ou quando se sancionar a lei. Nós teremos isso a partir do ano que vem, quando tudo estiver sendo implantado e, eu espero, com o Brasil comemorando esse grande avanço da logística do nosso País.
Leio a conclusão do meu voto:
"3 - Conclusão
Pelos motivos aqui expostos, voto:
I - pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021;
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II - pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.051 (...) do projeto de lei de conversão e das 128 emendas apresentadas;
III - pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.051 (...) e do projeto de lei de conversão;
IV - pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das emendas encaminhadas e analisadas por esta Relatoria, visto que não implicam aumento de despesa da União ou dos demais entes federativos e tampouco a diminuição das receitas públicas; e
V - no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.051, (...) das Emendas nºs 2, 20, 32, 39, 53, 54, 63, 70, 74, 84, 103, 106, 113, 116, 124 de forma integral, e das Emendas nºs 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 37, 43, 47, 48, 49, 50, 51, 57, 59, 62, 64, 65, 66, 68, 71, 73, 83, 85, 92, 95, 101, 102, 105, 107, 111, 112, 115, 117, 120, 121, 123 de forma parcial ou com ajustes redacionais, na forma do projeto de lei de conversão, e rejeição das demais pelas razões aqui expostas.
4 - Agradecimentos
Concluído o relatório e proferido o meu voto de Relator, quero expressar sinceros e efusivos agradecimentos a todos os que participaram desta elaboração, das discussões e da apresentação de preciosas sugestões e proposições para a construção conjunta dos necessários aperfeiçoamentos à MPV 1.051/2021.
Agradeço, primeiramente, aos ilustríssimos colegas Parlamentares que contribuíram de modo significativo e com extrema qualidade, por meio das várias emendas encaminhadas, tendo a maioria sido acatada, mesmo que com eventuais alterações redacionais, para fins de maior clareza e objetividade.
Agradeço com especial deferência aos representantes do setor de transportes, aos caminhoneiros do nosso Brasil, aos embarcadores de todos os setores da nossa economia, às transportadoras e suas entidades representativas, às confederações, federações, sindicatos, associações, cooperativas e aos demais entes privados que movimentam diariamente a logística de cargas em todo o País. Por meio das diversas lives, webinários e reuniões presenciais ou virtuais, foi possível melhor compreender os anseios, as críticas e colher as melhores contribuições diretamente de quem atua no mercado de transporte. Sem a participação das senhoras e dos senhores, não teria sido possível alcançar, em tão curto espaço de tempo, um projeto de lei de conversão consistente, enxuto e moderno como este de que hoje dispomos.
Por fim, quero agradecer, com o máximo mérito, a toda a equipe do Ministério da Infraestrutura, do meu gabinete, da Liderança da bancada e da Liderança do Governo. Por meio do trabalho colaborativo e primoroso coordenado pela pasta, com as equipes dos Ministérios da Economia e Minas e Energia, foi possível se chegar a uma proposta de Documento Eletrônico de Transporte digna do Brasil."
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos diante de uma votação, como aqui se costuma dizer, muito histórica. Eu quero dizer, Presidente Marcelo, que essa votação não é propriamente histórica ou somente histórica. Ela é revolucionária. Nós estamos mexendo sem colocar 1 real na estrutura da logística do Brasil, fazendo com que o setor tenha competitividade e que os trabalhadores tenham renda. Portanto, eu quero pedir o apoio de V.Exas. em nome do Brasil. Eu tenho certeza de que os nossos transportadores, sejam eles os nossos caminhoneiros, empresários, embarcadores, trabalhadores dessa cadeia que doravante está sendo reformulada, está sendo redimensionada, Deputado Arnaldo, e que o nosso agronegócio e todos os setores produtivos que andam pelas rodas de um caminhão, pelas águas do nosso País, pelos ares, pelos trilhos, possam estar levando um futuro que com certeza se tornará cada vez maior por aquilo que nós estamos hoje aqui podendo votar e aprovar.
20:24
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Temos muito trabalho pela frente. Tenho certeza de que não fizemos tudo, talvez não tenhamos feito o ideal, mas nós fizemos um esforço real, necessário, possível para que possamos dar o primeiro passo. E que a implementação lá na frente seja um grande sucesso.
Peço muita desculpa àqueles a quem eu tive que dizer não. O "não" foi por razões técnicas. O "não" foi para que nós fizéssemos uma lei eficaz. E a eficácia dela está à disposição de todos os senhores que, ao apertarem o voto, estão fazendo aquilo que o Brasil há muito tempo merecia e que hoje mais do que nunca precisa muito para voltar a crescer.
Muito obrigado. Conto com o apoio de V.Exas.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Jerônimo.
20:28
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Antes de seguir os trabalhos, quero responder a questão de ordem levantada pelo Deputado Vinicius Carvalho.
O entendimento desta Mesa Diretora é o de que o disposto no art. 25 tem relação direta e pertinência temática com o disposto no art. 10, § 4º, que dispõe:
Art. 10...............................................................................................
...........................................................................................................
§ 4º Dados identitários exigidos para a geração do DT-e poderão ser validados ou autenticados por solicitação do embarcador constante do transporte remunerado do transportador ou diretamente pela entidade geradora a que se refere o caput, por meio de integração de seus sistemas próprios com os sistemas das centrais de serviços eletrônicos compartilhados e respectivos serviços de natureza complementar de validação ou autenticação prestados por:
I - registradores civis, na forma da Lei nº 6.015, de 1973; ou
II - autoridades certificadoras credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), fornecedoras de assinaturas eletrônicas qualificadas de que trata o art. 4º, inciso III, da Lei no 14.063, de 2020.
Diante disso, esta Mesa entende que há pertinência temática da matéria e o que há é divergência de mérito, que será enfrentada quando da votação do destaque relativo a este dispositivo.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Agradeço a resposta, Presidente Marcelo.
O Republicanos mantém os destaques.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Vinicius Carvalho.
Quero, mais uma vez, ressaltar não só a elegância, mas a consistência da questão de ordem apresentada por V.Exa.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Desculpem-me. V.Exa. vai falar, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim, vou falar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe-me, Deputado Pedro Uczai. Eu não vi que V.Exa. estava no sistema. V.Exa. tem a palavra.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero cumprimentar o Deputado Jerônimo Goergen pela relatoria desta matéria.
No conjunto da obra, temos concordância com a modernização do transporte de carga no País, com o Documento de Transporte Eletrônico. Trata-se de um avanço importante e necessário. Portanto, dentro desse debate de mérito, nossa bancada acompanha esse debate, porque há longos anos esse processo vem se transformando.
Quando do nosso Governo, eu tive a honra, junto com Miguel Rossetto e tantos Parlamentares colegas, de acompanhar todas as questões sobre o transporte brasileiro. Portanto, não é recente este debate, assim como não é recente a construção de respostas ao transporte rodoviário deste País.
Em segundo lugar, quando o Relator encaminha a retirada de uma emenda da nossa bancada sobre o Reporto, ao mesmo tempo garante essa tradição que vem desde o Presidente Lula, que concedeu esses benefícios fiscais do Reporto para que se possa, quando não houver equipamentos nacionais, importar equipamentos com incentivo. Nossa bancada aceita esse encaminhamento do Deputado Jerônimo, para que, nesse acordo construído junto ao Senado, na parte da outra medida provisória, seja contemplado o Reporto.
Consequentemente, o mérito da nossa emenda está garantido, como consequência da nossa luta para a permanência do incentivo ao Reporto.
20:32
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O segundo ponto é com relação ao INSS. É importante que esse acordo seja firmado aqui no plenário para que o Projeto de Lei nº 2.574, de 2021, seja colocado em regime de urgência e seja contemplada a regulamentação do INSS numa lei específica, para que possamos discutir sobre a aprovação do mérito desta matéria.
Em terceiro lugar, há questões pendentes. Os problemas do transporte não vão ser resolvidos somente com essa medida provisória. É longo esse caminho. Há problemas nos combustíveis, há problemas de infraestrutura em estradas neste País, há muitos problemas que envolvem o cotidiano dos nossos transportadores. Há o debate do piso, que continua com insegurança, e temos que enfrentar esse debate hoje. Há o debate dos intermediadores. Nós vamos apresentar um destaque aqui para que fique claro que intermediários não podem ser aqueles que mais levam os recursos dos transportadores autônomos. Teremos o Destaque nº 2 para fazer o enfrentamento desta matéria.
É por isso que é dentro dessa direção que nós comungamos o debate no mérito e algumas questões centrais que nós queremos aperfeiçoar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. A nossa bancada acompanha há muitos anos esse tema estratégico para o desenvolvimento do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Jerônimo Goergen. (Pausa.)
Já está preparado o parecer das emendas de Plenário? (Pausa.)
Deputado Capitão Alberto Neto, V.Exa. quer a palavra? (Pausa.)
Pois não. (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, depois me conceda o tempo de Líder, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Eu estou devendo a V.Exa. e ao Deputado Túlio Gadêlha.
Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, que retirará um destaque, e isso agiliza os trabalhos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, antes de entrar no mérito, digo que pela manhã eu tive um problema de saúde e não pude comparecer.
Quero deixar registrado o grande escárnio que aconteceu no Congresso pela manhã: colocar na LDO 5,7 bilhões de reais é pisotear a população brasileira, que sofre o seu momento mais difícil da história. Quando precisamos trabalhar mais, nos dedicarmos mais, gastar menos, a LDO coloca esse aumento do Fundo Eleitoral. Essa é uma mensagem péssima da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional para a população.
Quero deixar aqui o meu registro de voto contrário a esse item, a esse jabuti que foi colocado na LDO. Muitos Deputados, apesar de votarem "sim", são contrários ao aumento do Fundo Eleitoral. É hora de mais saúde, é hora de mais educação, é hora de fazer sacrifícios por esta Nação. É terra arrasada! São mais de 500 mil mortos neste País. Então registro aqui o meu voto contrário a esse aumento do fundão para 6 bilhões de reais.
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Sr. Presidente, entrando agora no mérito, eu quero retirar o meu Destaque nº 5, porque a Emenda nº 39 foi acatada pelo Relator quase por completo. O que não foi acatado já está em leis vigentes, em resoluções da ANTT.
Quero parabenizar o Relator. Essa medida importante do Governo Bolsonaro tem a finalidade de reduzir o preço do transporte no nosso País e simplificar os tributos, os impostos, nesse manicômio tributário que nós vivemos.
O Documento Eletrônico de Transporte — DT-e coloca o nosso País na modernidade. É lógico que ainda precisa de muita regulamentação, mas nós vamos ficar vigilantes, para que, após a lei chegar ao Congresso, a regulamentação seja eficiente.
Com a aprovação desse PLV, nós estamos beneficiando o País, mas, principalmente, nós estamos beneficiando o caminhoneiro autônomo.
Parabéns, Relator! Parabéns, Ministro Tarcísio, que tem trabalhado de maneira incansável para recuperar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Pelo tempo de Liderança do PSC, tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes.
Depois, pelo tempo de Liderança da Minoria, falará o Deputado Túlio Gadêlha.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Volto a esta tribuna, Presidente Marcelo Ramos, para denunciar novamente uma organização criminosa que atua na cidade de Açailândia, no Maranhão, e que, mais uma vez, através de um golpe judicial, totalmente ao arrepio da lei, tenta usurpar a Presidência da Câmara de Vereadores daquele Município.
Açailândia é uma das maiores cidades do Maranhão, tem uma economia pujante e, durante muitos anos, teve a sua Câmara de Vereadores nas mãos de um grupo criminoso capitaneado por um Vereador de nome Ceará, cidadão que tem três CPFs e não sei quantos nomes e que perdeu, nas últimas eleições, essa condição de continuar dilapidando o patrimônio da cidade de Açailândia e da Câmara de Vereadores. Esse grupo, de maneira sórdida, através de golpes judiciais — não entendo como ainda consegue encontrar respaldo do Tribunal de Justiça do Maranhão —, tenta tomar conta novamente da Câmara de Açailândia.
Quero alertar essa organização criminosa, esse grupo criminoso de que eles não prosperarão. Nós estamos atentos a isso. Já estamos mobilizando o nosso corpo jurídico aqui em Brasília e no Tribunal de Justiça do Maranhão para reverter uma decisão absurda que afastou do mandato o Vereador Kell. Temos certeza de que o Tribunal de Justiça tomará as providências, e o STJ também. E mais do que isso: iremos responsabilizar aqueles que estão, através dessa chicana jurídica, dando causa a tantos problemas na cidade de Açailândia.
O Brasil e o Maranhão não aceitam mais esse tipo de prática. É importante que essas pessoas que fazem da vida pública uma forma de enriquecer e de cometer crimes entendam que esse tempo acabou, que esse tempo não existe mais no Brasil e no Maranhão. Iremos até as últimas consequências para responsabilizar aqueles que estão por trás disso.
Tenho certeza de que tanto o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça tomarão providências duras contra essa quadrilha que tenta, mais uma vez, reverter a decisão soberana do povo de Açailândia.
São essas as minhas palavras, Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Pelo tempo de Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço.
Primeiro, eu queria registrar que, hoje cedo, tentei acessar o sistema da Câmara, que aparecia com inconsistências. Informei o ocorrido à Mesa Diretora. Eu não sabia se a inconsistência era do próprio sistema ou da Internet, em que existe uma oscilação também. Enfim, eu queria dizer, antes de tudo, que informei a inconsistência à Mesa Diretora e ao nosso Líder Pompeo de Mattos, que conduzia os trabalhos. Pedi que colocassem o nosso voto conforme o voto do partido, mas não foi registrada a nossa posição na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Eu queria aproveitar o momento, Presidente, para dizer que a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano que vem, incluindo as previsões de receitas e despesas e a meta fiscal. O Congresso aprovou diretrizes do Orçamento para 2022 reservando 5,7 bilhões de reais para o Fundo Eleitoral. Isso vai na contramão de tudo o que imaginamos que o País precisa de fato, principalmente neste momento de pandemia, em que as receitas são escassas, os gastos são muitos e devemos priorizar o que realmente deve ser prioridade: a educação pública, a saúde pública, o cuidado com os mais pobres, o combate à extrema pobreza, a segurança alimentar dessas pessoas.
Com muita tristeza, eu venho aqui dizer, pela Minoria, que a nossa posição foi contrária à votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabeleceu um fundo estarrecedor, diante do momento de pandemia que vivemos no Brasil.
Eu queria aproveitar a ocasião, Presidente, também para falar sobre o contingenciamento do orçamento das universidades. Isso tem atrapalhado o funcionamento das universidades públicas. Tenho conversado com os reitores da Universidade Federal de Pernambuco e da Universidade Federal Rural de Pernambuco, tenho visitado os campus dos IFs. As condições são degradantes. Infelizmente, a falta de orçamento para as universidades e para os institutos federais tem comprometido até a administração desses espaços, que têm se deteriorado pela falta de investimentos.
Então, esse é mais um motivo para defendermos a educação pública e repudiarmos a votação dessa LDO, que aconteceu no dia de hoje, destinando 5,7 bilhões de reais, três vezes o orçamento em 2018 e quase três vezes o orçamento em 2020, para campanhas eleitorais.
Eu queria fazer coro ao meu partido e aos partidos de oposição e dizer que estamos envergonhados com o projeto que sai desta Casa e vai para o Senado — envergonhados também com a votação da maior parte dos Senadores. Agora aguardamos que o Presidente se posicione. Se o Presidente é aquela figura que diz ser, que zela pelo Orçamento, com certeza irá vetar esse valor de 5 bilhões e 700 milhões de reais para campanhas eleitorais.
Agradeço e parabenizo os partidos de oposição.
Agradeço a V.Exa., Presidente, por nos conceder a palavra neste momento.
Muito obrigado.
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Relator vai à tribuna, eu, na condição de Presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, quero ressaltar o trabalho extraordinário que a Organização das Cooperativas do Brasil — OCB realiza no território brasileiro.
Quero fazer um agradecimento ao nosso Relator, o Deputado Jerônimo Goergen, que reconhece, no seu relatório, a categoria de cooperativa de transporte de carga. Até este momento, Deputado Aluisio Mendes, que preside esta sessão, havia esse reconhecimento somente na normativa da ANTT. Agora, oficialmente, com um texto legal, com reconhecimento de lei, há esse reconhecimento da categoria de cooperativa de transporte de carga.
Então, em nome das cooperativas de transporte de todo o País, em nome do sistema OCB, deixo o nosso agradecimento ao nosso Relator, o Deputado Jerônimo Goergen.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Evair Vieira de Melo, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Aluisio Mendes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/PSC - MA) - Com a palavra o Relator.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (PP - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
Meus cumprimentos à Organização das Cooperativas do Brasil — OCB e à Frente Parlamentar do Cooperativismo.
Passo à leitura do relatório.
"Face ao exposto, pela Comissão Mista, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário, e, no mérito, pela rejeição de todas as cinco emendas, com apoiamento regimental."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/PSC - MA) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar a favor do parecer, não há inscritos. Para falar contra, também não há inscritos.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL entende que o Brasil que nós queremos é um Brasil moderno, é um Brasil digital. Isso é fundamental.
Nós já tivemos a definição de que a prova de vida pode ser realizada digitalmente. Nós temos o ConecteSUS, que oferece um prontuário médico e uma caderneta de vacinação on-line. Nós temos o Meu gov.br, que fornece uma série de medidas digitalmente.
O transporte é essencial. Isso vai desburocratizar o setor.
Estão de parabéns o Ministério da Infraestrutura e o Ministro Tarcísio. Também está de parabéns o nosso Relator, que fez um relatório muito padrão.
Para completar esse Brasil moderno que nós sempre desejamos, só falta a reforma tributária. Estamos sempre difundindo a ideia de que as pessoas, ao comprarem, pagam 2,5 e, ao venderem, 2,5. E distribui-se num pacto federativo.
Portanto, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/PSC - MA) - Pergunto aos Líderes se posso colocar a orientação para todas as bancadas no painel.
Alguém quer orientar?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Progressistas e pelo Governo, a orientação é "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT quer orientar, Presidente.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/PSC - MA) - Então, vou seguir as orientações.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. RAFAFÁ (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/PSC - MA) - Deputado Vanderlei Macris, V.Exa. quer orientar pelo PSDB? (Pausa.)
O SR. RAFAFÁ (PSDB - PB) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/PSC - MA) - O Deputado Rafafá já orientou "sim", pelo PSDB.
20:48
RF
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" ao projeto que cria o documento digital para registrar o transporte de cargas no País, pois moderniza e regulamenta essa questão.
Os elementos que o projeto traz são positivos. Qualquer questão a ser modificada será enfrentada nos destaques.
Então, a orientação do PSB é "sim" ao projeto.
(Durante o discurso do Sr. Camilo Capiberibe, o Sr. Aluisio Mendes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou seguir com as orientações e depois vou passar a palavra ao Deputado Vanderlei Macris, porque ele estava inscrito para o encaminhamento e eu acabei passando sem perceber.
Deputado Vanderlei Macris, vou já passar a palavra a V.Exa. Antes, vou encerrar as orientações.
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Relator, Deputado Jerônimo Goergen, meu conterrâneo aqui do Rio Grande do Sul, pelo relatório.
Quero dizer que esta medida provisória, para nós gaúchos, é muito importante, porque o Rio Grande é o Estado do caminhão, dos caminhoneiros, esses bravos gaúchos que abrem picada, alargam estrada e fazem o transporte da riqueza deste País. O Rio Grande produz e transporta a riqueza e bota o pão na mesa do Brasil inteiro; o excedente, ele exporta.
Nós precisamos modernizar essa documentação e o acesso dos caminhoneiros aos procedimentos e aos manifestos de carga. Quanto mais modernizado, quanto mais instrumentalizado, teremos mais clareza, mais transparência, menos custos, menos gastos e uma melhor renda para o caminhoneiro.
Nós temos que valorizar nossos irmãos caminhoneiros, que já sofrem com estradas ruins, pedágios caros, gasolina cara, óleo diesel mais caro ainda.
Então, nós votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ressalvados os destaques, a nossa bancada vai votar "sim".
Nós sabemos que o transporte rodoviário brasileiro é mais do que complexo. Há um problema maior do que a necessidade de tecnologia, de modernização. O Documento Eletrônico de Transporte é importante e fundamental, mas nós precisamos modernizar todo o modal de transporte brasileiro — rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos.
Nós temos que pensar numa política de combustíveis diferente desta que está colocada e pensar também na melhoria e na modernização das nossas rodovias.
Ressalvados os destaques, nós temos consciência de que esta medida provisória é importante para o transporte rodoviário brasileiro e, principalmente, para os autônomos, que, nesta bancada, nós sempre defendemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PROS/ PSC/PTB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL?
20:52
RF
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" à matéria, Sr. Presidente.
Temos algumas ressalvas que vão ser discutidas nos destaques, mas, em geral, é importante a instituição do Documento Eletrônico de Transporte. Isso contribui para o acesso aos direitos dos caminhoneiros, para a modernização do transporte de carga.
O PSOL é favorável à matéria. Quanto ao aperfeiçoamento da legislação, nós vamos discuti-lo nos destaques.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta "sim".
Como orienta o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós do Cidadania acreditamos na digitalização do País, na transparência e na menor burocracia. Por isso, nós orientamos "sim".
Eu quero aproveitar estes segundos que me restam para registrar a minha gratidão pela oportunidade de exercer este mandato. Hoje, abri mão de todos os meus privilégios políticos. Sou a Deputada mais econômica e não uso cota parlamentar, porque esse é um compromisso que eu fiz em campanha.
Hoje nós votamos o aumento do Fundo Eleitoral, mas quero dizer que sou contra esse aumento. Nós devemos ter mais respeito com o dinheiro do contribuinte. Eu quero deixar isso registrado, Presidente. Isso é muito importante. Esta Casa faz um trabalho de transformação da vida das pessoas. Hoje nós saímos daqui com esse aumento do Fundo Eleitoral. Para nós, não é possível mais esse ônus para o contribuinte.
Então, esse é o...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Patriota?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB é um partido que defende o desenvolvimento e tem, por sinal, um plano nacional de desenvolvimento.
Nós compreendemos que este projeto traz em si essa ideia do desenvolvimento, de pôr para rodar, de facilitar, de desburocratizar. É por isso que nós votamos a favor da criação do Documento Eletrônico de Transporte.
Entretanto, temos um destaque. Como já foi anunciado pelo Relator, a quem parabenizo, foi realizado um acordo com a anuência da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes. Eu detalharei esse acordo. Não há desenvolvimento sem que os trabalhadores também tenham seus direitos consignados. Portanto, no momento dos destaques, nós trataremos da matéria.
O PCdoB vota "sim", de maneira consciente e firme.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, vai orientar "sim" aos pressupostos constitucionais, justamente para desburocratizar o setor de transporte rodoviário. A proposta propicia uma evolução, porque institui esse Documento Eletrônico de Transporte.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, para fazer uma reflexão sobre este semestre, que está acabando. Nós tivemos uma série de ataques aos direitos dos povos indígenas, como a aprovação do Projeto de Lei nº 490, de 2007, na Comissão de Constituição e Justiça. Estamos vendo que a questão indígena ainda é muito frágil no Brasil e que mereceria um tratamento mais respeitoso do Congresso Nacional, para que os povos indígenas pudessem ter garantida sua participação.
Eu mesma recebi bastantes ataques, até mesmo de colegas do próprio Congresso. Inclusive, Parlamentares falaram que eu estaria flechando outros Parlamentares, que eu estaria me eximindo da responsabilidade de proteger os policiais.
Enfim, eu espero que, no próximo semestre, haja mais tranquilidade e mais respeito aos procedimentos legislativos e à Constituição.
20:56
RF
A REDE vai orientar "sim" a esta medida provisória com relação aos pressupostos constitucionais.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE orienta "sim".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria orienta "sim".
Todos orientam "sim". Vamos fazer uma votação simbólica.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Deputado Vanderlei Macris, antes de seguir com a votação do projeto de lei de conversão, eu quero me redimir com V.Exa. concedendo-lhe a palavra.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu agradeço muito essa possibilidade, até porque eu tinha solicitado a palavra para me manifestar sobre o projeto e realmente não tive condições de interagir com o Plenário da Casa. Então, eu agradeço muito esse reconhecimento de V.Exa.
Eu gostaria de cumprimentar o Relator, Deputado Jerônimo Goergen, porque, juntos, nós fizemos um trabalho hercúleo de muitos Parlamentares de vários partidos para a regulamentação da Lei dos Caminhoneiros. Nós tivemos, nesse processo todo, uma aproximação muito grande e, mais do que isso, a preocupação em conduzir uma negociação, que foi levada a efeito agora, sob a orientação do próprio Deputado Jerônimo Goergen, com a possibilidade que traz, de maneira muito positiva, o Documento Eletrônico de Transporte.
Eu acho é um avanço extraordinário que se faz no setor de transportes do nosso País. Isso precisa ficar evidenciado com certeza.
Há outra coisa que eu gostaria de trazer aqui. Eu gostaria de lamentar o que aconteceu no plenário desta Casa hoje: uma manobra para que não fosse permitido aos Deputados mostrar o seu voto com relação ao absurdo que é o aumento do fundão eleitoral. Já que não foi permitida a votação nominal, quando eu mostraria a minha opinião...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho, Deputado. Há um microfone aberto.
Deputado Pompeo, o seu microfone está aberto. (Pausa.)
Continue, Deputado Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Presidente, já que não me foi permitida a votação nominal, quando eu mostraria a minha opinião contrária, apresentei uma declaração de voto, que foi protocolada hoje, exatamente no dia em que foi votado esse projeto. Trata-se do protocolo CD215433877800.
Na verdade, essa é uma preocupação. Eu informo que não foi possível registrar o meu voto porque foi realizada essa votação simbólica. Apesar disso, quero dizer que considero inoportuno e injustificável elevar o montante de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Era o que eu queria dizer, cumprimentando mais uma vez todos aqueles que se esforçaram para tentar viabilizar uma votação nominal desse projeto tão importante para o nosso País.
Registro aqui o meu agradecimento a V.Exa., que permitiu que eu me colocasse nessa questão, não só em relação ao projeto que está sendo discutido, mas também em relação a essa proposta de entendimento que houve na questão do Fundo Eleitoral.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Macris.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo e a base votam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É "sim" para todos?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - É "sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está aprovada a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
21:00
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Em votação as emendas de plenário ao projeto de lei de conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque de Bancada nº 2:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 2, apresentada à MPV 1.051/2021.
Deputado Pedro Uczai
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este destaque é fundamental, é decisivo para compreendermos a importância desta medida provisória e também deste destaque. Por que este destaque é fundamental? Porque ele se refere a que qualquer contratação de transporte de carga pode ter como intermediário qualquer pessoa jurídica.
Eu gostaria de chamar a atenção para isso. O Deputado Jerônimo Goergen inclusive sinalizou com a possibilidade de aprovação deste destaque, porque, quando, pela lei, houver qualquer pessoa jurídica, que inclusive cria uma plataforma como o Uber, para fazer a mediação entre o contratador e o transportador autônomo, vai ocorrer o quê? Essa pessoa vai se apropriar de grande parte dos recursos desse contrato.
Olhem o que nós estamos votando aqui se aprovarmos o texto, e não o destaque! É ao intermediador que estamos mencionando que esta medida provisória vai favorecer. Ela vai apoiar o transportador autônomo ou vai permitir se criarem empresas intermediárias? Ou só vamos permitir, como é o nosso destaque, que pessoa jurídica possa fazer a intermediação, desde que seja pessoa jurídica que represente os caminhoneiros, como confederação e entidades representativas dos caminhoneiros.
Se abrir para qualquer pessoa jurídica a possibilidade de montar plataformas e fazer a intermediação do transporte de carga efetivamente, esta medida provisória não vai ser honesta ao dizer que vai defender os caminhoneiros, que vai defender os caminhoneiros autônomos. Se colocar a "uberização" do transporte de carga neste País, efetivamente a prioridade desta Casa, da Câmara dos Deputados, vai ser a favor dos intermediários, daqueles que vão especular no mercado de transporte e ganhar o lucro que deve ser repassado para o transportador.
Portanto, um Documento de Transporte Eletrônico que permitir que pessoas jurídicas, quaisquer que sejam, façam a mediação e a intermediação da contratação do transporte será a negação de todo o esforço que nós estamos fazendo aqui.
Por isso faço um apelo a todos os Deputados, da base do Governo e de oposição, para que permitamos somente que os representantes das entidades façam a mediação dos contratos e do Documento de Transporte Eletrônico, e não...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancada.
Como votam o PSL, o bloco, o Governo e a Maioria?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo posicionam-se junto ao texto do Relator e rejeitam a emenda do PT.
É "não" a orientação.
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A orientação é "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Chame o PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente, até porque tem a compreensão de que este destaque permite que o transportador autônomo de carga contrate entidades representativas da sua categoria para administrar seus direitos relativos à prestação de serviços do transporte, ou seja, dá uma autonomia importante ao transportador autônomo.
E nós temos de valorizar o transportador autônomo. Temos de compreender que hoje, senão a maioria, grande parte dos transportadores no Rio Grande do Sul e no Brasil são autônomos e são a parte mais frágil do transporte, porque fazem tudo: dirigem, supervisionam, controlam, abastecem. Enfim, há todo um trabalho. Batem o escanteio, cabeceiam na área, cobram o tiro de meta e apitam o jogo.
Então, o caminhoneiro autônomo tem que ser respeitado. O voto é "sim".
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Chame o PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção dos Deputados da base do Governo para o seguinte: se votarem "não" ao destaque e "sim" ao texto, vão permitir que qualquer empresa privada, pessoa jurídica, deste País possa fazer a intermediação da contratação do transporte. Então, é o intermediário quem vai ganhar, e não, pelo menos, as entidades representativas dos caminhoneiros.
Portanto, aquela ideia de que vai tirar do intermediário e passar para o caminhoneiro não é honesta, ao se votar pela manutenção do texto. O próprio Relator tem compreensão da importância deste destaque. Podemos negociar os demais destaques aqui com o nobre Relator, agora a demonstração do Governo em relação a esta medida, a este destaque, é dizer "sim" à mediação ou "sim" ao aumento e fortalecimento do caminhoneiro autônomo?
Portanto, vai se negar qualquer possibilidade neste momento ao se votar para negar o destaque...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O PROS, o PSC e o PTB estão na orientação do bloco.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Posso colocar o PROS, o PSC e o PTB na orientação do bloco, nas próximas votações?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Pode, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Chame o PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" ao Destaque nº 2, do PT, por considerar que ele melhora a redação e a esclarece. Então, ele é meritório.
O PSB encaminha "sim" ao destaque.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL encaminha "sim" ao destaque do PT, Sr. Presidente.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, encaminha "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "não".
O SR. RAFAFÁ (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB vota "não".
Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, vota "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "não".
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para que o caminhoneiro autônomo não fique dependente do intermediador, porque este fixará preços e condições de frete, e para evitar, portanto, essa "uberização" dos autônomos, a emenda propõe que apenas entidades representativas dos transportadores autônomos possam desempenhar esse papel. Portanto, esta emenda é meritória.
21:08
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Quero parabenizar o PT. Esta, de fato, é uma emenda que acolhe os interesses dos autônomos. É muito importante que a medida provisória seja melhorada com este destaque.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE vota "sim" ao destaque do PT, para que os trabalhadores do transporte autônomo tenham mais liberdade e justamente para que haja uma mudança que garanta autonomia aos transportadores.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria vota "sim".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 97;
NÃO: 240;
ABSTENÇÃO: 3.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 4:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do artigo 19 do PLV oferecido à MPV 1.051/2021.
Deputado Pedro Uczai
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Destaque nº 4 tem a clareza da nossa preocupação quanto a garantir que, em nenhuma hipótese, a relação decorrente de contrato de transporte pode caracterizar vínculo de emprego. Quando se trata de contrato entre empregador e transportador, sim; mas já há legislação trabalhista, já há a CLT, inclusive flexibilizada nos últimos tempos. Agora, quando se põe no texto que, em hipótese alguma, pode haver relação trabalhista, muitas empresas podem burlar a legislação trabalhista com a aparência de contrato de transporte. Portanto, não há necessidade. Isso é inócuo. Não é preciso estar no texto uma definição para fugir das obrigações trabalhistas e tributárias, porque se pode colocar que o dispositivo específico da lei vai ser exclusivamente uma relação empresarial e comercial. Mas pode não ser. Podem burlar, fazer de conta de que há uma relação empresarial, quando se trata de uma relação contratual de trabalho, negando-se os direitos trabalhistas de muitos transportadores.
Por isso nós propomos, enquanto bancada, a supressão do texto, para manter em vigor a legislação trabalhista, que regra as relações de trabalho.
Sr. Presidente, aproveito, junto com este Destaque nº 4, da nossa bancada, para dizer que se está flexibilizando com a "uberização". O que foi votado anteriormente foi a "uberização" do transporte de carga. Observem o que vai acontecer com os transportadores autônomos daqui 1 ano, 2 anos, 3 anos, quem vai ficar com a renda, com o lucro do transporte no Brasil com a aparente modernização do Documento de Transporte Eletrônico.
21:12
RF
Não basta ter Documento Eletrônico de Transporte, tem que transferir, na mediação entre o contratante e o contratado, a renda para o contratado, e não para os intermediários.
O Plenário aqui decidiu, em maioria, dizer que, junto com o contratante, há os intermediários. Novas pessoas jurídicas, "uberizadas", vão ganhar o dinheiro do transportador autônomo deste País. Por isso, o Destaque nº 4 quer manter a legislação trabalhista em vigor. Isso já é regra. Não se pode dar exclusividade a relações comerciais, quando se escondem e escamoteiam relações trabalhistas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Vamos à orientação.
Como orientam o PSL, o bloco, o Governo e a Maioria? (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orientam o PSL, o bloco, o Governo e a Maioria?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é pela manutenção do texto. Portanto, a Maioria e o Governo orientam o voto "sim".
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Desculpe, Presidente! Eu estava equivocado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Voto "sim" para todos.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente, chame o MDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "sim".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "sim" neste destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania é pela manutenção do texto, Presidente. Orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a manutenção do texto acarreta uma situação de contratação de caráter habitual sempre de natureza empresarial e comercial, não constitui qualquer relação de trabalho e não enseja, em nenhuma hipótese, a caracterização do vínculo de emprego.
Mudar o texto evitará a "pejotização", que trará essa precarização, melhorando a alma da matéria. Não adianta rodar o Brasil, um Brasil majoritariamente rodoviário que desenvolve e carrega as mercadorias e a sua produção no asfalto — com o grande apoio da Polícia Rodoviária Federal, a quem saúdo nesta noite —, mas deixar os autônomos "pejotizados", com vínculos precários, sem lhes garantir nenhum direito trabalhista, forçando essa "pejotização" tão cruel e que já está sendo revertida em muitos lugares do mundo.
Por isso, nós votamos "não" ao texto e aplaudimos o Destaque nº 4, do PT.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Chame o SOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não" ao texto e "sim" ao destaque também. É preciso melhorar o texto para impedir o processo de "uberização" que também pode atingir o trabalhador autônomo, o caminhoneiro autônomo.
Não dá para nós aprovarmos uma matéria que viole direitos trabalhistas e que possibilite, como a Deputada Alice falou anteriormente, a "pejotização" dessa categoria.
Então, pelo aperfeiçoamento do texto, o PSOL vota junto com o destaque do PT e "não" ao texto original.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "não" ao texto. O PSB vota "não" ao texto e "não" à precarização. Não é esse o caminho que o Brasil deve seguir. O destaque do PT é meritório.
Então, orientamos o voto "não" ao texto.
21:16
RF
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "não".
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 222;
NÃO: 86;
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 3.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão n. 58, apresentada à MPV 1.051/2021.
Deputado Pedro Uczai
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque é coerente com uma lei que nós já aprovamos nesta Casa, a Lei do Piso. São dois elementos importantes neste destaque.
O primeiro é em relação ao transportador autônomo, para que, quando se emite o Documento de Transporte Eletrônico, estejam contempladas lá as pessoas jurídicas contratantes desse serviço, ou seja, que ele seja informado dos responsáveis solidários pelo transporte, porque, se um nega, se um não paga, mas há outros responsáveis solidários, estes assumem a responsabilidade para com o transporte daquela carga. Portanto, esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto — e mais importante — deste destaque é só reconhecer que não será emitido o Documento de Transporte Eletrônico se não garantir o piso mínimo do transporte. Se nós votamos o piso mínimo, nós Deputados hoje vamos votar que pode ser emitido um Documento de Transporte Eletrônico abaixo do piso ou nós vamos consolidar o piso? Os Deputados e nós todos que já votamos essa Lei do Piso hoje consolidamos e mostramos ao Supremo e aos transportadores brasileiros que efetivamente nós defendemos o transportador, o autônomo, aqueles que constroem o dia a dia e transportam a riqueza, principalmente no transporte rodoviário.
Portanto, esta emenda, este destaque vai mostrar nesta Casa hoje se o nosso discurso tem coerência em defender o piso mínimo do frete neste País ou se torce para que o piso mínimo caia no Supremo, e o Parlamento não dá um indicativo, uma referência, uma orientação, inclusive para que digamos o seguinte: o piso mínimo do frete é um direito conquistado pelo movimento dos caminhoneiros, é uma conquista histórica, é preciso ter o piso mínimo do frete no transporte rodoviário, principalmente, para os transportadores autônomos.
Então, este destaque é só para reconhecer que, no documento que se emite do transporte, o documento eletrônico, seja reconhecido que tenha sido pago o piso mínimo do frete. Se não tiver o mínimo, que é o piso, não se emite o documento eletrônico.
21:20
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Mas agora, nós da bancada, com o apoio de todos os Deputados, com certeza vamos aprovar este destaque, para apoiar os caminhoneiros autônomos do País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação.
Como orientam o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A orientação é "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "não".
Como vota o PDT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não" ao texto e "sim" ao destaque do PT.
E eu queria aproveitar este minuto para lamentar que a nossa LDO, aprovada no dia de hoje, ainda permita a possibilidade de coisas, como as emendas do Relator. Só em 2020, foram quase 22 bilhões de reais destinados às emendas do Relator, que sustentaram o orçamento secreto do Governo Bolsonaro para pagar os seus currais eleitorais, territórios pelo Brasil afora. São 22 bilhões de reais que foram destinados sem transparência, sem nenhum controle popular. É quase o valor total destinado ao Programa Bolsa Família, que conta com 29 bilhões de reais; é quase 20 vezes o valor destinado ao Programa Minha Casa, Minha Vida; é mais do que todas as ações do Ministério do Meio Ambiente, num cenário de desmonte ambiental; e inclusive é mais de 4 vezes o valor destinado às pesquisas científicas no Brasil.
O PSOL lamenta o Orçamento público antipovo, que tem sido aprovado nesta Casa.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Chame a Minoria, Sr. Presidente.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "não".
Como orientam a Minoria e o PSB? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Chame o PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "não".
Como orientam a Minoria e o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a emenda do PT visa impedir a prática de preços abaixo da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, o que evidentemente prejudica os transportadores.
Conforme a emenda, se o piso do frete for desrespeitado, o sistema não emitirá o Documento Eletrônico de Transporte.
Vejam, a emenda é meritória.
E a Minoria encaminha o voto "sim" à emenda.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Chame o PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Presidente, vota "sim", até porque esta emenda destacada visa impedir a prática de preços abaixo da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte, consequentemente, o transporte rodoviário de cargas fica prejudicado se não tiver a garantia de um preço mínimo. E essa prática é importante, até porque o piso mínimo do transporte rodoviário de cargas é fundamental, é da essência da questão do transporte. Caso esse piso seja desrespeitado, o sistema não emitirá o Documento Eletrônico de Transporte. Ou seja, é uma espécie de chave para garantir ao transportador, especialmente ao autônomo, uma política decente, uma proteção necessária que dê valorização e respeito ao transportador, especialmente ao autônomo.
Por isso, o PDT vota "sim".
21:24
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Chame o PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB tem uma compreensão muito clara e concorda com a emenda. Se não se respeitou o piso, não se retira o Documento Eletrônico de Transporte. Essa é a forma de estabelecer o que é o piso. É um patamar mínimo, não é o teto. É um patamar mínimo, sob o qual qualquer preço menor é extorsivo, é absurdo.
Então, a nossa opinião é que o piso mínimo está em vigor, precisa ser respeitado e não o praticar é infringir gravemente a legislação em vigor. Portanto, a nossa sugestão é de acatamento da emenda. É um aceno importante aos autônomos, é um aceno importante para a justiça social mínima. E entre os caminhoneiros, quem ergue a voz e defende esse modal, deve votar "sim" à emenda, como o PCdoB.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE vota "sim" também ao destaque do PT, à emenda, justamente para preservar um direito já adquirido do transportador autônomo.
Aproveito, Sr. Presidente, para deixar claro para quem está nos assistindo que eu também orientei e votei "não" à LDO, justamente por conta do fundão eleitoral, por conta de toda a situação no País, por conta do retrocesso que nós estamos vivendo, em termos dos direitos econômicos e sociais, em relação ao que estava proposto. Então, eu quero deixar claro que eu votei "não" ao fundão eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 105;
NÃO: 271.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 8.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 25, que altera o art. 42-A da Lei n.º 8.935/1994, constante do PLV apresentado à Medida Provisória 1.051, de 2021.
Sala das Sessões, em 14 de julho de 2021.
Hugo Motta
Líder do Republicanos
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Quem vai encaminhar é o Deputado Vinicius Carvalho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Vinicius, V.Exa. não está inscrito aqui nos encaminhamentos, mas na orientação eu vou dar um tempo maior a V.Exa. porque eu sei que essa é uma pauta prioritária para V.Exa. Pode ser?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Claro, Presidente. Obrigado pela gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. podia deixá-lo orientar primeiro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Eu agradeço, então, Presidente. Posso orientar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que aguarde só um pouquinho, Deputado.
Como orientam o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - O Deputado Vinicius está pedindo para orientar primeiro. Não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., Deputado.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho, para orientar pelo PP.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, amigo.
Presidente, demais amigos...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe-me, vai orientar pelo Republicanos. Eu dei um susto no Relator agora, que é do PP. (Risos.)
Desculpem-me, o Deputado vai orientar pelo Republicanos. Eu peço que registre o tempo de 3 minutos para o Deputado Vinicius.
Registro, antes que o Deputado Vinicius comece a falar, minhas homenagens ao Ministro João Roma, nosso colega Deputado que se encontra aqui no plenário. É uma alegria receber o Ministro.
Deputado Vinicius Carvalho, V.Exa. tem a palavra.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vemos, Presidente, demais pares, amigos Deputados, Deputadas, Líderes, que a medida provisória em questão institui o Documento Eletrônico de Transporte, para facilitar a vida dos caminhoneiros. Mas há um contrassenso aí.
21:28
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Como é que pode o Relator — que, com muita atenção, observou todos os artigos — permitir, por um acordo que não sei de onde veio, que no art. 25 pudesse ser inserida uma alteração na Lei nº 8.935, que trata sobre os cartoriais, os notariais? E ali se permitiu cobrança a esses caminhoneiros.
Há um contrassenso. E é ainda mais grave quando esse contrassenso vem de encontro a uma decisão do próprio CNJ, que, por inúmeras vezes, já disse que as entidades notariais e de registro não podem cobrar dos consumidores serviços que não prestam a eles, mas prestam às centrais de serviços eletrônicos e aos próprios cartórios.
Então, demais pares, pedimos que aquiesçam a essa emenda, a esse destaque que apresentamos, para suprimir, retirar todo esse art. 25, porque dessa forma, aí sim, vamos ter uma medida provisória cujo escopo principal é facilitar a vida dos caminhoneiros sem, com isso, continuar cada vez mais enriquecendo os cartórios deste País, que a todo momento procuram uma oportunidade para auferir mais lucro em cima dos consumidores, ainda que nenhum serviço prestem a eles.
Esse é o nosso posicionamento e a nossa defesa. Por isso, pedimos a todos os pares, Presidente Marcelo, que possam aprovar essa emenda e, dessa forma, retirar o art. 25 dessa Medida Provisória nº 1.051.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo, obviamente, caso orientem de maneira diferente, estarão excluindo o Republicanos.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a matéria apresentada pelo Deputado Vinicius Carvalho é muito importante. Essas atividades, realmente, têm que ser executadas. No entanto, o PSL, o bloco, a Maioria e o próprio Governo, sem compromisso de eventual estudo sobre veto, vão orientar "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. "Sim".
Como orienta o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vai acompanhar o destaque do Republicanos, primeiro, porque é uma matéria estranha à medida provisória; segundo, porque centrais de entidades representativas dos cartórios que prestam serviços eletrônicos fixam preços por esses serviços, os quais vão sendo repassados para os caminhoneiros. É mais custo para o caminhoneiro, mais custo para o transporte.
Acho que está no momento, tal como trazido aqui pelo Deputado que falou pelo Republicanos, de enfrentarmos o debate sobre os cartórios neste País, porque, às vezes, é um espaço de transferência de renda do povo brasileiro.
Nós vamos acompanhar o destaque. O PT orienta "sim" ao destaque e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente, o MDB quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB acompanha o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. O MDB orienta "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - O NOVO quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO?
21:32
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, acompanha o texto do Relator — importante e bem embasado, como o senhor mesmo reforçou nas suas palavras.
Por isso, o NOVO orienta "não" neste destaque.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente...
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Vinicius Poit, é "não" mesmo a orientação do NOVO? V.Exa. elogiou o Relator e votou contra.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Desculpe. O elogio foi para o Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, xará!
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - O elogio foi para meu xará da bancada paulista — para o Relator, também, com muito respeito. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe, Deputado Vinicius. Foi só porque fiquei com uma dúvida aqui. Não foi nenhum desejo de influenciar a orientação do NOVO, não. (Risos.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Desculpe o erro. A orientação é "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim" ao destaque e "não" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu vou fazer aqui a minha manifestação e queria que depois V.Exa., no momento oportuno, desse a mim o tempo da Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto isso, Presidente, eu quero fazer aqui a defesa do destaque e dizer que o dispositivo destacado autoriza os cartórios a estabelecerem livremente preços sobre os serviços que prestarem. Isso quer dizer que nós vamos fazer uma espécie de cartel dos cartórios, uma reserva de mercado. Se pode, eles fazem do jeito que acham, do jeito que dá, ampliando as cobranças de forma livre, causando prejuízos aos caminhoneiros. Essa é a nossa preocupação. É por isso que o texto destacado é importante.
Então, nós somos a favor do destaque e contra o conteúdo da matéria.
Essa é a posição do PDT.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB, Sr. Presidente...
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Sr. Presidente...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um instante.
Como votam o PSB e Minoria?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não" ao texto, porque ele pretende suprimir trecho do PLV que é estranho à matéria da medida provisória. Vai permitir que essas centrais geridas por entidades representativas dos cartórios e que prestam serviços eletrônicos a eles fixem preços por esses serviços, que, em grande parte, com muita razão, serão repassados aos usuários dos serviços cartoriais, inclusive contrariando decisão do CNJ. Isso quer dizer que o dispositivo destacado cria uma nova fonte de renda para os cartórios à custa dos usuários dos seus serviços. Então, é meritório o destaque do Republicanos.
O PSB orienta o voto "não", e a Minoria orienta o voto "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania acompanha o destaque. A medida central dessa MP é a desburocratização, e o destaque vai ao encontro disso.
Por isso, orientamos "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos discutindo a PEC 32, que trata da reforma administrativa, e essas centrais de serviços eletrônicos não atuam de acordo com o princípio da moralidade administrativa. É ilegal que algumas associações explorem atividades suplementares.
O Deputado Vinicius Carvalho previu — o que foi muito importante — que, por vias transversas, está-se buscando regular a atividade dessas centrais, que não atuam de acordo com a moralidade administrativa, disponibilizando dados. Então, o destaque é muito importante.
21:36
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Nós do PCdoB votamos "não". E chamamos a atenção inclusive da representação do Governo, que diz, sem compromisso, que pode vetar. Nós não podemos abrir mão de ter acuidade naquilo que votamos, esperando que erros possam ser corrigidos com vetos. Dessa forma, atrasamos o processo legislativo.
Então, eu quero parabenizar o Deputado Vinicius pela acuidade. Isso não significa demérito no trabalho do Relator; é, na verdade, uma busca de melhorar o texto e impedir essa via transversa de regulamentação daquilo que é muito polêmico no Brasil.
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PCdoB, "não".
Antes de encerrar a votação, dou 1 minuto à Deputada Angela Amin. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Vivi Reis votou com o partido em votações anteriores, ela perdeu uma das votações.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Tudo bem.
Primeiro, eu vou encerrar a votação e proclamar o resultado e, depois, conceder a palavra à Deputada Angela Amin.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 213;
NÃO: 179.
MANTIDO O TEXTO.
Tem a palavra a Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de mais uma vez cumprimentá-lo e agradecer a oportunidade da minha fala. V.Exa. é um Deputado e um Parlamentar que eu respeito, mas entendo que há necessidade de um esclarecimento.
Eu votei hoje à tarde a favor da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, esperando poder demonstrar o meu voto com relação ao aumento do Fundo Partidário no destaque. Não tive a oportunidade. Mas gostaria de aqui deixar bem claro que é importante avaliarmos a nossa posição, a minha posição, que é contrária ao aumento do Fundo Partidário — ao aumento do Fundo Partidário.
Por isso, Presidente, eu gostaria de agradecer a oportunidade desse esclarecimento e dizer à sociedade brasileira o meu compromisso com o cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Angela Amin.
Destaque de Bancada nº 6:
Requeiro, nos termos regimentais, destaque, com base no art. 161, II, parágrafo segundo, da Emenda de Plenário nº 5 apresentada à MP 1.051/21.
Deputado Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
Orientação.
Como orientam PSL, bloco, Maioria e Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientam "não", rejeitando a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" à emenda, meritória — parabéns à bancada do PCdoB! —, porque incorpora o debate sobre o INSS nessa construção de apoio à Previdência Social como fundamental, um mecanismo de subsidiar as políticas públicas brasileiras.
É por isso que a bancada do Partido dos Trabalhadores acompanha o destaque do PCdoB e o parabeniza pela sensibilidade e acuidade que teve na leitura do texto, e com essa preocupação também com o INSS.
Então, a bancada do Partido dos Trabalhadores vota "sim" à emenda e "não" ao texto; "sim" ao destaque e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Presidente. Eu queria que V.Exa. me desse o tempo da defesa do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Alice, só havia o Deputado Renildo inscrito, mas, da mesma forma como fiz com o Deputado Vinicius Carvalho, concedo um tempo maior a V.Exa., para que possa defender o destaque.
21:40
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Agradeço. Obrigada, Presidente.
Na verdade, essa nossa emenda, inclusive o Relator teve a gentileza de citar, foi uma demanda da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres e tem por objetivo tornar obrigatório o desconto e o repasse do INSS do transportador autônomo de carga, de modo que esse desconto seja de responsabilidade das instituições ou entidades credenciadas no Banco Central, responsável pela emissão do documento eletrônico, que é o elemento fulcral da medida provisória.
Essa regulamentação no sistema de recolhimento e repasse é fundamental, porque, sem dúvida, o trabalhador autônomo tem seus valores retidos a cada carga e serviço prestado muitas vezes. Se fica dependendo da transportadora, o repasse não é recolhido ao INSS e ele vai acumulando meses sem esse recolhimento. Nós sabemos a dureza da decisão acerca do recolhimento previdenciário. Se faltar um, ele poderá ser prejudicado no tocante à sua aposentadoria futura, conforme a última, cruel, reforma da Previdência.
Então, evidentemente, para nós, essa é uma matéria fina, é uma matéria delimitadora de um direito inquestionável de todo trabalhador, que é pagar seu INSS para aposentar-se quando a sua capacidade laboral estiver finda.
Sr. Presidente, diante da circunstância, no entanto, foi firmado um acordo entre a confederação dos trabalhadores e o Relator para que nós pudéssemos retirar esse destaque, como estamos fazendo neste momento, e transformar essa decisão em um projeto de lei, com o teor desta emenda, o qual já foi protocolado, ou seja, já houve o cumprimento do acordo realizado entre o Relator e a CNTTT — Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres. O número do PL, inclusive, é 2.574, de 2021. Eu já faço um apelo pela aprovação, de maneira antecipada.
Então, fica retirado o destaque, mas fica defendida a tese já incorporada por esse projeto, que já está tramitando na Câmara dos Deputados.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB orienta "sim" ao texto, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Está retirado o destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Opa! Desculpa, desculpa, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Como foi destacado da emenda, pode ser retirado no ato. Já ganhamos tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Desculpa, Deputada Alice. Eu estava desatento e não ouvi toda a fala de V.Exa.
Está retirado o destaque.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deixe-me só encerrar a votação da redação final e já passo a palavra a V.Exa.
Então, está retirado o destaque.
Obrigado, Deputada Alice.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluído o processado.
Parabéns ao Relator, Deputado Jerônimo Goergen, e a todos os Líderes que contribuíram com esta matéria importante para o País.
Antes da apreciação do próximo projeto, concedo o tempo de liderança do PDT...
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Marcelo, permita-me uma observação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Usarei menos de 1 minuto. V.Exa. vai consolidar a votação pela presença, Presidente? É porque Deputados nossos estão em voo e perderam esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpa, Deputado Vinicius, eu não ouvi.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Eu repito, não tem importância. Eu pergunto a V.Exa. se vai consolidar a votação pela presença, porque alguns Deputados nossos estão em voo para os seus Estados e perderam a votação.
21:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não. Fique tranquilo, Deputado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Fique tranquilo. Qualquer coisa, consolidaremos pela última votação. É só para que não tenhamos o esvaziamento geral de agora em diante, porque podemos não conseguir votar as matérias que estão previstas para serem votadas, está bem?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Perfeito. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Esse próximo projeto tem kit obstrução. Em relação aos três últimos projetos, já há consenso, então nós não teremos problema.
Concedo o tempo de Liderança do PDT ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta é a última sessão do primeiro semestre do ano de 2021. Eu quero aqui rapidamente fazer um balanço e dizer que, em que pese a pandemia, a Câmara dos Deputados trabalhou de forma muito densa, muito intensa. É verdade que trabalhou a distância, de maneira virtual, mas produziu, e produziu bastante.
Se fizemos o bem, nós nunca saberemos. Mas também há formas de medir as nossas ações, as nossas atitudes: por números e por projetos que aprovamos. E eu quero destacar alguns.
Tivemos 400 horas de sessões aproximadamente. Votamos 500 projetos, Presidente. É verdade que alguns foram aprovados, a imensa maioria; alguns poucos não foram aprovados. Mas foram votados 500 projetos, tivemos 1.800 horas de reuniões nas Comissões, importantes Comissões. Eu, que sou da CCJ e tenho a honra de liderar o meu partido, o PDT, na CCJ, posso dar esse depoimento.
Na mesma linha, Presidente, aprovamos projetos importantes, como, por exemplo, o que reformula a Lei Aldir Blanc, da cultura; o que combate os supersalários. Vale dizer que já era tarde para tirar o extrateto. Muitas pessoas estavam ganhando muito penduricalho e vão perder a mamata. Era um exagero aqueles supersalários!
Aprovamos a proteção das nossas crianças; a ampliação do teste do pezinho, projeto de autoria do Deputado Dagoberto Nogueira, do PDT; a proteção da mulher contra agressões; o projeto de prioridade para as mães lactantes; o aumento de pena para o feminicídio –– as mulheres precisam, merecem, necessitam dessa proteção, a ela tem direito.
Aprovamos a ampliação do auxílio emergencial. Vieram valores aquém do necessário, e a Câmara dos Deputados ampliou, valorizou, renovou, credenciou, a ponto de a maioria das pessoas, quase 60 milhões de brasileiros, receberam em média mais de 3 mil reais de auxílio emergencial.
Aprovamos a quebra da patente das vacinas, para que não fique só na mão dos países ricos o sistema de vacina; o aumento da pena para quem comete corrupção, algo tão odioso e que a sociedade cobra tanto; a suspensão do despejo no momento da pandemia, para que não fossem despejados os nossos irmãos que moram de aluguel; o socorro aos agricultores familiares e, da mesma forma, a linha de crédito para a agricultura familiar, com juros mais baixos e prazo de carência; a prioridade de vacinação para uma série de segmentos da sociedade, como, por exemplo, professores, policiais, bancários, trabalhadores de supermercados, de lotéricas, taxistas, motoboys, frentistas de posto de gasolina –– eu mesmo tenho alguns projetos nesse sentido, que foram aprovados juntos. Demos prioridade para que os professores tivessem essa preferência natural.
21:48
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Aprovamos a suspensão, Presidente, do pagamento do FIES para jovens que se formaram e estão devendo o FIES, seja porque perderam o emprego, seja porque não conseguiram emprego –– quem tinha emprego perdeu e quem não tinha não conseguiu. Portanto, suspendemos o FIES.
Aprovamos a indenização para as famílias daquelas pessoas que morreram e eram profissionais de saúde — médicos, enfermeiros, enfermeiras. Um dos projetos para indenizar a família também era de minha autoria. A mesma coisa fizemos com relação às pessoas que foram a óbito.
Nós estamos brigando para que seja aprovada também a suspensão do consignado. Um projeto de minha autoria sobre isso também foi aprovado, Presidente.
Mais do que isso, aprovamos o projeto sobre o PRONAMP: mais recursos e créditos para fomentar a economia, que foi impactada porque nós tivemos o coronavírus, que gerou toda essa doença no Brasil, toda essa angústia na área da saúde. E, como efeito colateral, a economia foi impactada gravemente. E o PRONAMP vem para dar um socorro.
Aprovamos o projeto que cria a Loteria da Saúde, que é outra forma de financiar a saúde; o que dava acesso à Internet para alunos e professores da escola pública. É verdade que o Presidente Bolsonaro vetou esse projeto, mas nós o aprovamos.
Temos muitas notícias boas para dar, mas temos também algumas não tão boas. Por exemplo, nós cometemos um erro grave, na minha visão, Presidente, ao aprovar o projeto que cria mecanismos para privatizar a ELETROBRAS. Vai haver um apagão elétrico — está aí a advertência! Avançou o projeto da privatização dos Correios. Para que privatizar os Correios? Vão ganhar o quê? Querem passar a boiada para depois privatizarem Banco do Brasil, Caixa Econômica e PETROBRAS?
Nós estamos na resistência e vamos continuar lutando para aprovar o projeto sobre a margem social, que é uma espécie de empréstimo consignado maior para aposentados, pensionistas, servidores públicos, com garantia de quem financia e com juros baixos para quem é financiado, porque o consignado possibilita isso.
Apresentamos o projeto sobre o 14º salário para os aposentados e pensionistas. Eu estou brigando muito por esse projeto, que é de minha autoria. Já avançaram nas Comissões tanto o projeto sobre a margem social quando o sobre o 14º salário, mas ainda não foram aprovados.
Presidente, o balanço é positivo: trabalhamos bastante, fizemos o nosso dever, o que eu fiz com muito prazer, porque faço o que gosto, e quem gosta do que faz não cansa do que está fazendo. Trabalhei para retribuir um pouco do muito que o povo faz por nós ao longo do tempo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Vamos ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.613, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.613, de 2021, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 1613/2021 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Alexandre Padilha
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Presidente, eu gostaria de pedir a retirada de pauta deste projeto de lei, porque ele –– e o Relator tem essa preocupação com o mérito, e eu compreendo essa preocupação de S.Exa. –– faz uma alteração nos papéis da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS, que é uma comissão em que os membros do Ministério da Saúde e do Governo, sozinhos, têm maioria e definem o que pode ser ou não incorporado pelo Sistema Único de Saúde para gasto público em relação a medicamentos e tratamentos para o SUS.
21:52
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O que é grave na proposta desse projeto?
Ele estabelece uma regra que hoje é definida por uma agência, a ANVISA, que ultrapassa governos. É uma agência do Estado brasileiro, cujo mandato da diretoria ultrapassa governos, que tem uma equipe técnica, uma burocracia técnica preparada para analisar a indicação de medicamentos.
Nós criamos a CONITEC. Eu era o Ministro da Saúde quando foi criada a CONITEC. Este Congresso Nacional criou a CONITEC. Quando nós a criamos, nós delegamos a essa agência técnica, que é uma agência do Estado e que ultrapassa governos, que definisse, a partir das informações daquele medicamento, dos estudos científicos, do que está na bula e na descrição daquele medicamento, para que aquele medicamento pode ser utilizado ou não.
A proposta do Relator transfere essa competência da ANVISA para uma comissão na qual o governo de plantão terá a maioria nessa comissão, que é a CONITEC. Sozinho, o governo terá maioria. Na prática, se essa lei já estivesse em vigência, se o relatório desse projeto já a tivesse alterado, aquilo que Bolsonaro quis fazer com a cloroquina, que era mudar a bula da cloroquina, ele não teria mais obstáculos para isso ser feito pela ANVISA. Ele poderia ter colocado a maioria que tem na CONITEC e a CONITEC poderia mudar a indicação da cloroquina, usando como discurso que tem base científica. Mas, do jeito que está a lei, quem vai definir se tem base científica é a comissão do governo de plantão, na qual o governo tem maioria sozinho, e não mais uma agência do Estado que ultrapassa governos.
Por isso, eu defendo a retirada de pauta desse projeto para que possamos discutir melhor esse relatório na Comissão de Seguridade Social e Família.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancada.
Como orientam o PSL, a Maioria, o Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base toda acredita que o projeto já foi bem maturado. Portanto, rejeita a retirada de pauta e orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. "Não".
Como orienta o PT, Deputado Alexandre Padilha?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota a favor da retirada de pauta.
Queria frisar que esse projeto não foi discutido no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família e, do jeito que está, permite que o governo de plantão, independentemente de qual seja o governo, possa definir sozinho nessa Comissão Nacional de Incorporação, porque o governo tem maioria sozinho, o uso de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para indicações que não estavam previstas para esse medicamento pela análise da ANVISA. Ou seja, permitiria que Bolsonaro pudesse mudar a bula da cloroquina, como queria fazer por decreto, e agora poderia fazê-lo com a maioria na CONITEC, porque o governo sozinho tem essa maioria.
Isso pode acontecer com outros medicamentos, movendo interesses bilionários relacionados com isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - MDB, "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O Solidariedade vota com o bloco, "não".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
21:56
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Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não" à matéria, Sr. Presidente.
Há uma possibilidade, a partir da alteração da lei orgânica do SUS, de incorporação de medicamentos ao SUS, de ressarcimento desses medicamentos não aprovados pela ANVISA. Neste cenário de negacionismo que estamos vivendo, um cenário em que, infelizmente, de forma inclusive institucional, o Governo incentivou, fomentou — e segue fazendo isto — o uso de medicamentos não comprovados para enfrentar a maior crise sanitária que já vivemos, medicamentos que, aliás, fazem mal para quem os utiliza de forma indevida, nós não podemos alterar essa lei. Embora haja elementos positivos nesta matéria, ela abre um flanco muito perigoso.
O PSOL é contrário, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós acompanhamos o PT quanto à retirada de pauta, que é o que nós estamos votando. Então, o PDT vota "sim".
Mas quero dizer, antecipadamente, que o projeto tem muitos aspectos importantes, que não podemos desconhecer. Ele tem aspectos negativos? Tem, mas ele tem, talvez, mais aspectos positivos, por facilitar o acesso das pessoas aos medicamentos, a ações medicamentosas, tão necessárias nesta hora. Nós temos que ter algum cuidado.
O que nós precisamos fazer é uma ressalva, um destaque ao parágrafo único do art.19-T da Lei nº 8.080, de 1990. Se nós retirarmos esse parágrafo único, nós podemos corrigir, e bem, o projeto. Mas isso é para outra etapa.
Nós gostaríamos de discutir mais, mas, se tivermos que enfrentar a votação hoje, enfrentaremos.
Votamos "sim" à retirada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, desculpe-me: na verdade, nosso voto é "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A orientação do PSOL já está registrada como "sim", Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós acompanhamos essa retirada de pauta pelo motivo que já foi alegado aqui. O PL tem algumas questões meritórias, pontos relacionados à governança do CONIF, mas acreditamos que o ponto, já mencionado aqui, que dá ao CONIF a possibilidade de decidir inserir medicamentos não aprovados pela ANVISA no SUS é um ponto muito crítico.
Já conversei com o Relator para ver se o sensibilizava, de modo que ele retirasse esse ponto do texto. Como, infelizmente, isso não foi possível, acredito que é mais prudente nós retirarmos esse item de pauta, para não corrermos o risco desse ponto, que nós inclusive já destacamos, assim como outros partidos, seja aprovado. Nós não podemos colocar nas mãos de um órgão subordinado à Presidência uma decisão tão técnica assim, que está em boas mãos com a ANVISA.
O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "sim".
Como orienta o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "não" à retirada de pauta. Eu quero...
Peço um minutinho de silêncio, por favor.
22:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que desliguem o áudio dos outros microfones. (Pausa.)
V.Exa. já pode falar, Deputada Carmen.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Nós precisamos lembrar que esse texto é de 2015. Essa matéria precisa, sim, ser deliberada em algum momento.
Lamento que muitas matérias estejam vindo para o plenário sem realmente passarem pela Comissão de Seguridade Social e Família. Nisso o ex-Ministro Alexandre Padilha tem razão. Mas essa matéria está pautada, e acho que ela merece ser debatida, porque traz avanços e trata de medicamentos que têm autorização para uso na ANVISA e que a CONITEC tem poderes, mediante critérios, de incluir no Sistema Único de Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ontem nós debatemos muito essa matéria com o Relator e com a Deputada Carmen Zanotto. Compreendo todos os argumentos, e realmente tudo preocupa.
Mas, na avaliação que fizemos com todas as assessorias, inclusive com o próprio Relator, nós compreendemos que não se trata de uma mudança de bula, mas do uso off-label do medicamento, da descoberta, em algum momento, de que o medicamento pode ter outro uso.
E a CONITEC não é um órgão fora do padrão técnico. Existe lá a presença do CONASS e do CONASEMS. Há um debate sobre isto, mas nós podemos ter um nível de confiança de que ela não apoiaria, por exemplo, o uso da cloroquina ou da hidroxicloroquina sem nenhuma base científica. A incorporação tecnológica, inclusive, é feita através da CONITEC.
Então, eu acho que nós não deveríamos, simplesmente, deixar de debater o projeto ou...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada, ligue o seu microfone novamente. Qual é a orientação do PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Nós achamos que todo o debate desses projetos deveria passar pelas Comissões. No entanto, esse projeto já teve a urgência, e nós achamos que poderíamos mantê-lo na pauta, para debate.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Então, o PCdoB vota "sim". É isso?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Nós votamos "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe. O PCdoB vota "não".
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE entende que se precisa de uma medida de prevenção, uma vez que a técnica é complexa, é complicada, como alguns Líderes já falaram.
Esse projeto permite o uso de medicamentos para indicação distinta daquela aprovada no registro da ANVISA. Então, é importante que haja um debate bastante adequado sobre essa matéria.
A REDE vai orientar "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim" à retirada de pauta, Presidente. Por tudo que já foi dito anteriormente, entendemos que é de suma importância seguir os padrões que já são adotados atualmente, garantindo a segurança.
Na oportunidade, Presidente, gostaria de (falha na transmissão) nossos colegas desta Casa. Temos trabalhado muito durante a pandemia. Sabemos de todo o esforço que esta Casa tem feito para atender os brasileiros.
Entendemos, Presidente, que, num momento como este, em que nós precisamos ter responsabilidade com os recursos públicos, a proposta que foi apresentada hoje na LDO vai contra o anseio da população. Um recurso três vezes maior do que havia sido previsto anteriormente para investimentos em campanhas eleitorais não cai em bom-tom num momento como este. Nós entendemos que esta Casa precisa rever isso e continuar dando a grande contribuição que ela pretende dar a nosso País.
22:04
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O Podemos orienta "sim" à retirada de pauta e "não" ao fundão.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB vota "sim".
Como vota a Minoria?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria libera.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 120;
NÃO: 269;
ABSTENÇÃO: 1;
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Rafafá.
O SR. RAFAFÁ (PSDB - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me ir direto ao voto.
"Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado.
Inicialmente, entendo como positivo o aumento da transparência dos processos de avaliação econômica realizados pela CONITEC para incorporação de tecnologias em saúde pelo SUS. Mais ainda é fundamental destacar que, por tratar-se de tema de alto grau de complexidade, o projeto estipula que caberá à CONITEC, em regulamento infralegal e amplamente divulgado, estipular o embasamento de suas avaliações econômicas sobre incorporação de tecnologias. Não parece razoável que critérios estritamente técnicos, acerca de temas tão sensíveis, que impactam profundamente tantos grupos distintos (pacientes, familiares, médicos, gestores públicos, fornecedores de tecnologia em saúde, dentre outros), sejam fixados em lei por este Parlamento. Definir esta ou aquela abordagem terá como consequência o engessamento legal de técnicas de pesquisa que podem ser eventualmente ultrapassadas ou tornar-se obsoletas. Soma-se a isso o fato de que a avaliação de custo-efetividade de tecnologia prescinde de múltiplos métodos, que devem ser apropriados a cada contexto econômico e epidemiológico.
Assim, o texto que chega do Senado Federal estabelece que as avaliações econômicas realizadas pela CONITEC para incorporação de tecnologias devem ser transparentes, ser amplamente divulgadas e, sobretudo, levar em consideração outros critérios, para além dos indicadores e parâmetros de custo-efetividade. A redação do § 3º do art. 19-Q do projeto é fundamental para explicitar que novos tratamentos continuarão sendo incorporados pelo SUS.
Por vezes, tecnologias candidatas à incorporação ao SUS não são custo-efetivas quando comparadas às tecnologias já incluídas. Isso ocorre porque os medicamentos atualmente adotados podem representar, do ponto de vista essencialmente econômico, maiores vantagens em relação às novas terapias. Entretanto, essas vantagens podem não repercutir em ganhos terapêuticos significativos, que são a prioridade em quaisquer tratamentos clínicos. Esse descompasso é ainda mais pronunciado quando avaliamos os tratamentos para cânceres ou doenças raras, pois muitas vezes, nesses casos, a comparação sobre o custo-efetividade de uma tecnologia mais eficaz para essas condições toma como parâmetro um produto que não é específico para o combate às doenças, mas para o alívio de sintomas. A singularidade dos processos de avaliação de incorporação reside no equilíbrio entre ganho terapêutico efetivo (associado a número de hospitalizações, qualidade de vida e sobrevida) e custo do tratamento em questão.
22:08
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Uma decisão fundamentada exclusivamente no aspecto do custeio, sem que sejam avaliados os ganhos clínicos e terapêuticos que não são promovidos pelo medicamento já incorporado, mostra-se insuficiente. É imprescindível, portanto, que as metodologias de avaliação econômica de adoção de tecnologias pela CONITEC levem as particularidades das enfermidades em consideração. A redação do texto atual, ao explicitar que os indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados devem ser aplicados 'em combinação com outros critérios' norteia que a regulamentação futura adote critérios equânimes, respeitando as especificidades de cada doença.
Ao tratar sobre medidas de aleatoriedade, o autor do projeto pretende garantir maior isonomia na distribuição dos processos relativos a demandas de avaliação de novas tecnologias na CONITEC, aos moldes do que já ocorre nas ações recebidas pelo Poder Judiciário. O Relator de Plenário do Senado Federal acerta ao aprimorar a redação original e definir que, resguardado o princípio original de distribuição aleatória de processos, é crucial que as solicitações sejam avaliadas por técnicos especialistas no tema em questão.
Finalmente, as alterações trazidas pelo novo parágrafo único do art. 19-T buscam aprimorar o trabalho da CONITEC. Hoje, são vedados em todas as esferas do SUS o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental não autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Também são proibidos a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na ANVISA. A inovação contida no parecer aprovado pelo Senado Federal é vedar das impossibilidades de ressarcimento pelo SUS aqueles medicamentos avaliados pela CONITEC para uso off-label. O novo texto também inclui a previsão de uso pelo SUS de medicamentos adquiridos por organismos multilaterais internacionais para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, mecanismo utilizado na obtenção de medicamentos de tratamento de doenças negligenciadas, para os quais não há interesse em registro ou fabricação no País.
O inciso I do novo parágrafo único do art. 19-T explicita que a CONITEC só poderá incorporar medicamentos para uso off-label pelo SUS se 'demonstradas as evidências científicas sobre a eficiência, acurácia, a efetividade e a segurança'. Compreendo a delicadeza do tema posto, em virtude das circunstâncias que temos vivido no decorrer do último ano, mas a clareza do artigo ao exigir evidências científicas acerca das indicações off-label recomendadas pela CONITEC afasta quaisquer possibilidades de uso político da Comissão para a adoção de tratamentos clínicos. O objetivo do texto é facultar o emprego pelo SUS de medicamentos com eficácia comprovada para uso distinto daquele previsto em seus rótulos, uma vez que não há interesse dos fabricantes em promover novos testes e modificar as bulas atuais, como preconizam as exigências regulatórias vigentes.
Para exemplificar, a CONITEC aguarda (em alguns casos, desde 2015) o aval da ANVISA para indicação no SUS de medicamentos com funcionamento cientificamente comprovado para o tratamento de imunossupressão em transplantes de coração, imunossupressão em transplante de pulmão, imunossupressão em transplante de pâncreas, imunossupressão em transplante de células-tronco hematopoiéticas, síndrome de Evans, transtorno do espectro autista, edema macular diabético e lúpus eritematoso sistêmico.
A questão é que a ANVISA entende que a indicação para uso off-label de medicamentos não está incluída em seu rol de competências, apesar dos ditames do art. 21 do Decreto nº 8.077/2013. Conforme a agência explicitou no Ofício nº 324/2021/SEI/GADIP-CG/ANVISA, encaminhado em fevereiro deste ano à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde: 'Importa destacar que não é possível, até o momento, qualquer manifestação por parte desta Agência sobre o uso off-label de medicamentos até que seja superada a questão legal e seja publicada regulamentação estabelecendo os critérios e requisitos para tal'. O ofício em questão tratava sobre um pedido de autorização da ANVISA para uso off-label de micofenolato de mofetila para o tratamento de lúpus eritematoso sistêmico.
22:12
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A redação do art.19-T do PL 1.613/2021 permite que medicamentos com eficácia, acurácia, segurança e efetividade cientificamente comprovadas possam ser indicados para uso off-label pela CONITEC, superando a lacuna legal, os óbices elencados e o subsequente impasse burocrático existente hoje entre Ministério da Saúde e ANVISA, que atrasa a incorporação de tratamentos para as mais diversas doenças pelo SUS.
Ademais, o texto do Senado Federal também prevê a oferta de tecnologias em saúde que hoje não são encontradas no mercado brasileiro, adquiridas por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde. Esses medicamentos são fundamentais para tratamento de mazelas de caráter endêmico e com impacto socioeconômico localizado, como doenças tropicais negligenciadas tais quais tuberculose, malária, hanseníase e doença de Chagas.
Ante todo o exposto, considero o presente projeto de lei meritório para o aprimoramento dos procedimentos hoje adotados para incorporação de tecnologias pelo Sistema Único de Saúde.
Quanto à constitucionalidade do projeto, cumpre salientar que não foram observados óbices na proposição, tendo em vista que não afrontam os dispositivos da Constituição Federal. A matéria também está inserida no rol de atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 48 da Constituição Federal, assim como no âmbito da iniciativa legislativa dos Parlamentares fixado no art. 61.
Em relação à juridicidade da proposta, considero que ela se mostra harmônica com os princípios gerais de direito e com o ordenamento jurídico pátrio vigente.
No que tange à análise sobre a técnica legislativa adotada, entendo que a matéria está de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Conclusão do voto.
No âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.613, de 2021.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.613, de 2021."
Sr. Presidente, gostaria que todos os Deputados, agora, pudessem prestar atenção aos esclarecimentos que eu tenho a fazer acerca de cinco pontos principais de debate que surgem sobre o projeto, os quais eu prefiro me antecipar e apresentar, para tentar solucioná-los o quanto antes. Todos eles são relacionados ao art. 19-T, em que nós permitimos que o SUS custeie medicamentos que sejam indicados para uso off-label pela CONITEC, do Ministério da Saúde, e medicamentos adquiridos por intermédio de organismos internacionais.
Em primeiro lugar, é fundamental destacar que existe um dispositivo que exige que sejam demonstradas evidências científicas de eficácia, acurácia, efetividade e segurança de medicamentos indicados pela CONITEC. Esse dispositivo veda a indicação de qualquer medicamento para fins políticos para a realização de tratamentos que não sejam respaldados exclusivamente pela ciência.
22:16
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Esse artigo permite que a população pobre, que depende do SUS, tenha acesso a remédios de custo alto para tratar diversos problemas, a exemplo da imunossupressão de transplantados, síndrome de Evans e lúpus, que hoje já têm tratamentos consagrados e respaldados pela ciência, fazendo uso de medicamentos já registrados na ANVISA, porém, com indicação distinta na bula.
Sem a aprovação do projeto, nós não permitiremos que essas pessoas, que, eu repito, são pobres e usuárias do SUS, tenham acesso a medicamentos. Não se trata do rico, que pode ir ao médico particular, pegar a receita, ir à farmácia e pagar. Nós queremos assistir aquelas pessoas que necessitam do SUS e que hoje estão desamparadas por conta do impasse que existe entre CONITEC e ANVISA.
Em segundo lugar, a aprovação do projeto não invade as competências da ANVISA. A ANVISA não é obrigada a se manifestar sobre o uso off-label, que é um uso fora da bula. A bula de um medicamento só é alterada se a farmacêutica solicitar à ANVISA. É custoso para a farmacêutica alterar as suas bulas. As farmacêuticas não têm o interesse econômico de atender somente àquela demanda de pacientes do SUS. Ainda que haja oferta deles, não é rentável. As farmacêuticas são empresas privadas e se orientam pelo mercado. Elas não vão fazer todos os trâmites burocráticos para alterar suas bulas.
A ANVISA, mesmo com o Decreto nº 8.077, de 2013, que disse que a agência poderia se manifestar sobre o uso off-label, não fez isso, porque não tem quem responsabilizar. A aprovação do projeto não invade competências da ANVISA, porque o que ele faz é permitir que a CONITEC recomende, por meio de protocolos clínicos que são rigorosamente elaborados, a integração dos medicamentos pelo SUS, coisa que hoje não é responsabilidade da ANVISA, porque a agência fala sobre o que está posto na bula, não sobre o que está posto fora da bula. A ANVISA faz um trabalho seríssimo, conhecido e admirado por todos aqui, mas tratar sobre o uso off-label não é competência dela hoje. Nós tampouco estamos tratando aqui do uso de medicamentos sem registro da ANVISA, algo que também surgiu de forma errônea nos debates sobre o projeto.
O terceiro ponto é que não faz sentido argumentar contra o projeto dizendo que, se fosse de interesse das empresas, elas mudariam a bula. Não queremos atender as empresas aqui, queremos atender o paciente do SUS, o pobre. Se as empresas simplesmente alterassem todas as bulas, a todo momento, para abarcar o uso off-label, todas essas discussões não existiriam. Esse argumento não faz sentido. Não queremos gerar nenhuma burocracia para as empresas. Entendemos a posição da ANVISA de não se manifestar sobre algo que não está na bula, mas não podemos deixar aqueles pacientes que precisam desses medicamentos à mercê desse impasse.
O quarto ponto é que a CONITEC não é um órgão político, mas uma câmara de deliberação técnica que tem representantes do Ministério da Saúde, da ANVISA, da indústria farmacêutica e do Conselho Federal de Medicina, por exemplo. Permitir que a CONITEC indique o uso off-label não significa que vamos politizar o trabalho dela, primeiro, porque não é uma instância política e, segundo, porque o próprio projeto já prevê que os medicamentos com evidência, eficácia, segurança, com certificação comprovada para uso, podem ser indicados. Se, num cenário hipotético completamente oposto ao que ocorre hoje, a CONITEC indicasse algo por interesses políticos, o próprio projeto teria mecanismos para contestar essa decisão judicialmente.
Por fim, o quinto ponto é que obrigar, em lei, que a ANVISA se manifeste sobre o uso off-label pode piorar a situação atual. Hoje a ANVISA não se manifesta sobre os pedidos da CONITEC. Se ela for obrigada legalmente a fazer isso, a situação pode ser uma não resposta, uma negativa definitiva a impossibilitar de vez a assistência daqueles pacientes do SUS.
22:20
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A ANVISA não vai se manifestar favoravelmente ao uso off-label se ela não puder responsabilizar a farmacêutica pela farmacovigilância — essa palavra atrapalhou minha leitura o dia inteiro — do produto, mas ela também não vai assumir essa responsabilidade por se tratar de um protocolo de responsabilidade do Ministério. Como se prevê, o Ministério se responsabiliza por aquilo. A ANVISA não tem como responsabilizar a empresa hoje. Com o projeto aprovado, a União é responsabilizada, e o SUS é responsável pelo paciente. Nós superamos o impasse atual, sem criar obrigações para a ANVISA, sem criar burocracia para as empresas, possibilitando assistência àqueles pacientes que necessitam do SUS.
O projeto é muito simples, o projeto é muito bem escrito. Eu me dispus a dialogar com todos os que vieram conversar comigo sobre o tema. Todos queremos realmente dar transparência e isonomia aos processos da CONITEC para permitir que o pobre, o paciente do SUS, tenha acesso a medicamentos que tenham eficácia cientificamente comprovada para o tratamento de suas doenças embora não tenham isso na bula.
No mais, quero agradecer a todos pela disponibilidade de diálogo. Estou à disposição, assim como o meu gabinete, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir.
Espero que consigamos aprovar o projeto, para eu encerrar o meu mandato com chave de ouro. Estou falando disso porque, quando recebi este projeto, eu me assustei, imaginando que era um projeto difícil. À primeira vista, é difícil mesmo, mas, quando eu vi que, no fim de tudo, quem vai ganhar é o pobre, eu achei muito importante abraçá-lo e, de fato, fechar com chave de ouro este meu mandato.
Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RAFAFÁ.
(Durante o discurso do Sr. Rafafá, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Parabéns, Deputado.
Requerimento de adiamento de discussão:
Requer, nos termos do art. 117, X, c/c o art. 177, § 1º, do Regimento Interno, adiamento por 1 sessão da discussão do PL 1.613/2021, constante da pauta da presente sessão.
PT
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria, mais uma vez, fazer um apelo a este Plenário para que possamos adiar esta discussão, com todo o respeito ao desejo do Deputado Rafafá, que gostaria de aprovar o projeto hoje, inclusive para encerrar o seu mandato.
Nós estamos falando de algo extremamente sério, que exige inclusive saberes técnicos. Por isso, nós precisamos adiar a discussão. A própria dificuldade para se falar de alguns termos, de alguns produtos de que nós estamos tratando só revela e reforça a necessidade de uma agência técnica que não dependa do governo de plantão, que ultrapasse os governos, que tenha uma burocracia técnica e que faça a avaliação inclusive do chamado uso off-label, que não está na bula, sobre determinado medicamento.
Às vezes, pode acontecer, sim, de, no caso de um medicamento que estava prescrito para um tipo de câncer, surgirem evidências técnicas e científicas de que se possa ampliar o uso para outro tipo de câncer e de que seja importante essa incorporação. A questão é quem tem que julgar isso. Por que a lei atual estabelece que é a ANVISA que tem que julgar isso?
22:24
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Eu inclusive disse ao Relator que, se ele acredita que não há clareza ainda quanto à competência da ANVISA de julgar isso, poderia reforçar no relatório que é competência da ANVISA esse julgamento. Mas não. O projeto está retirando de uma agência técnica a competência de julgar, inclusive no que se refere a evidências científicas de produtos técnicos — essas evidências são de desconhecimento até do âmbito político, do Plenário desta Casa —, e passando a competência, sim, para uma comissão na qual o governo de plantão tem a maioria isolada. Eu queria chamar a atenção dos colegas para isso.
É verdade que nessa comissão há representação da indústria farmacêutica, do CFM, do CONASS, do CONASEMS. Mas o Ministério da Saúde, ou seja, o governo de plantão, tem maioria, sozinho, nesta comissão, tem 7 dos 13 membros e ainda tem a indicação da ANS e da ANVISA, podendo ter 9 dos membros!
Estou falando de medicamentos que não irão significar impacto só para o orçamento do Ministério da Saúde, poderão trazer impacto também para as Secretarias Estaduais e Municipais.
Por isso, queremos o adiamento desta discussão.
(Durante o discurso do Sr. Alexandre Padilha, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancada.
Como orientam PSL, bloco, Maioria e Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rejeitamos o requerimento de adiamento de discussão.
Portanto, orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não" ao requerimento.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - O PT quer orientar, Presidente.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "não".
Como vota o PT, Deputado Padilha?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim" ao adiamento da discussão.
Acredito que o próprio debate aqui está mostrando a importância de um tema como este não ser votado assim. Há inclusive profundo desconhecimento sobre itens, sobre termos do que estamos colocando em votação aqui. Precisamos discutir isso no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família.
Quero reafirmar: quem vai decidir se existe evidência científica é uma comissão na qual o governo de plantão tem maioria sozinho! Esse é o ponto crucial deste projeto. Não podemos votar a toque de caixa um projeto que entrega ao governo de plantão a decisão sobre evidência científica.
Repito: não é uma banca que vai decidir isso; é uma comissão em que o governo de plantão tem, sozinho, maioria isolada, tem 7 dos 13 membros e pode ter 9 membros, com a ANVISA...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB vota "sim".
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT também orienta o voto "sim" ao adiamento da discussão e, enfim, da votação deste projeto, deixando claro que a amplitude, a magnitude da matéria traz a preocupação de termos um debate mais amplo, mais profundo.
22:28
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Por outro lado, queremos deixar claro também que se trata do acesso ao sistema medicamentoso, especialmente para as pessoas que mais precisam, inclusive para acesso a medicamentos para doenças raras. Isso é algo bem relevante.
No entanto, há essa preocupação, essa ressalva quanto a ficar tudo na mão do Governo. Eles estavam querendo mudar a bula da cloroquina. Imaginem! O Governo Bolsonaro queria mudar a bula da cloroquina. Então, essa é a preocupação.
Em relação ao destaque do art. 19-T, nós podemos tratar disso depois.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" ao requerimento, Sr. Presidente. Eu acho que a própria discussão que nós estamos travando aqui mostra como teria sido importante a passagem desta matéria pelas Comissões, para se fazer uma discussão mais aprofundada.
Há méritos importantes na matéria — ampliação do acesso a medicamentos, promoção de transparência em relação aos dados dos medicamentos —, mas há uma brecha lá no art. 19-T. Existem todas as questões trazidas pelo Relator, mas se deixa nas mãos de uma comissão vinculada ao Governo, que, aliás, não tem regulamentação por lei, que pode ter a sua composição modificada por decreto, a decisão sobre se um medicamento tem evidência científica ou não. Então, ainda mais nesta conjuntura, essa é uma modificação que abre brecha, que é perigosa.
O PSOL acha que nós tínhamos que discutir melhor este texto para não deixar esse perigo em aberto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania também orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania orienta "não".
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente, exatamente por nossa preocupação com o texto do art. 19-T. Enxergamos que é ruim para a saúde da população brasileira a possibilidade de termos a captura da CONITEC por interesses políticos, considerando que as decisões em questão têm que ser estritamente técnicas.
Ainda que o projeto tenha méritos, e o Deputado Pompeo colocou alguns deles, eu concordo que votarmos este projeto agora, num momento em que claramente a Presidência da República buscou interferir no uso de medicamentos no Brasil no meio de uma pandemia, é completamente inoportuno. Será dada margem para toda interpretação de que isto aqui está sendo aprovado para o Bolsonaro poder ir lá e receitar cloroquina para a ema, como ele gosta de fazer.
Então, nós temos que adiar esta discussão. Não podemos votar isto hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ontem nós levamos bastante tempo neste debate. Eu fiquei, nós ficamos bastante sensibilizados com os argumentos trazidos pelo Relator, cuja preocupação vimos — eu acho que ele acredita, de fato, no que ele está relatando —, mas também ficamos sensibilizados com os outros argumentos aqui trazidos.
A nossa bancada agora levantou uma série de polêmicas. Então, eu vou encaminhar pelo adiamento do debate, porque a nossa bancada voltou ao debate em cima dos novos argumentos trazidos.
Portanto, eu tenho que encaminhar pelo adiamento da discussão.
O PCdoB encaminha "sim".
22:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB encaminha "sim".
Como orienta o Podemos, Deputado Diego Garcia?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Como todos sabem, presido a Frente Parlamentar de Doenças Raras. Então, não poderia deixar de me posicionar neste momento aqui no plenário.
Em momento algum fomos consultados sobre esta matéria.
Eu também sou Relator, na Comissão de Seguridade Social e Família, da Subcomissão que está tratando deste tema, de que também são membros outros grandes Parlamentares que compõem a CSSF. E acredito que, talvez, poucos tenham sido procurados para deliberar sobre um tema de tamanha importância.
É óbvio que a matéria traz, sim, pontos cuja discussão é extremamente urgente, mas o debate deveria acontecer no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família. Ali já estamos fazendo esse debate, essa discussão.
Por isso, peço, faço um apelo ao Plenário para que se posicione favorável ao adiamento de discussão desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Diego Garcia.
O Podemos orienta "sim".
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE orienta "sim".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria orienta "sim".
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 122;
NÃO: 249;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, vou abrir mão desta discussão, para que os trabalhos sigam mais rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero mais uma vez reforçar o apelo a todos aqui contrários à aprovação, a toque de caixa, deste projeto, que veio diretamente ao plenário, o que, inclusive, atropelou, de certa forma, o debate que está sendo feito na Comissão de Seguridade Social e Família.
Quero reforçar aqui que os pacientes do SUS, pobres ou não, merecem medicamentos de qualidade, com reconhecida evidência científica. Não pode existir dúvida sobre a indicação da qualidade dos estudos que apontam para o uso ou a incorporação de determinado medicamento pelo SUS.
Quero reforçar também que este projeto, na sua centralidade, transfere a decisão sobre as evidências científicas que autorizam o uso de um medicamento. Ela passa de uma agência do Estado brasileiro, cujos diretores têm mandatos que ultrapassam os governos e que tem uma burocracia técnica que responde por essa decisão, para, na prática, sete pessoas do Ministério da Saúde que perfazem a maioria na CONITEC.
A CONITEC tem o papel fundamental de discutir custo-benefício na incorporação de medicamentos pelo SUS. Por isso, faz até sentido lá existir uma maioria do Ministério da Saúde. Essa maioria, junto com o CONASS e o CONASEMS, conselhos de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde, precisa fazer essa análise técnica de custo-benefício. Mas não pode ficar na mão dessa comissão a avaliação sobre a qualidade das evidências científicas para a decisão sobre determinado medicamento. O SUS merece medicamentos de qualidade, com evidências científicas aprovadas tecnicamente.
22:36
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Se a preocupação do projeto é mudar os papéis da ANVISA, deveriam estar no projeto mudanças nos papéis da ANVISA. Mas não. O projeto, do jeito que está, subtrai da ANVISA um papel, uma responsabilidade, uma barreira que a agência tem que fazer, a da avaliação da qualidade técnica, e passa isso para uma comissão na qual o governo de plantão terá maioria.
Somos contra a aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero me somar às palavras do Deputado Alexandre Padilha.
Inclusive, como Presidente da Frente Parlamentar de Doenças Raras, quero dizer que a Comissão de Seguridade Social e Família, em 2019, no nosso relatório, que foi aprovado por unanimidade, Deputada Jandira Feghali, fez questão de expressar este reconhecimento público: os últimos grandes avanços que nós tivemos na política com relação às pessoas com doenças raras no nosso País se deram justamente no período em que o ex-Ministro Alexandre Padilha estava à frente da Pasta do Ministério da Saúde. Então, eu faço aqui este reconhecimento público.
É óbvio, é claro que nós tivemos avanços tecnológicos, avanços na ciência, avanços no que diz respeito a novos medicamentos que entraram no mercado mundial e também no mercado brasileiro. Nós temos muitos passos a dar para o avanço da política pública voltada para as pessoas com doenças raras no nosso País. No entanto, isso não pode ser feito às pressas.
Nós temos uma Subcomissão que está tratando do tema na Comissão de Seguridade Social e Família. O parecer que ela vai apresentar, que deve ser aprovado no segundo semestre, vai ser amplamente discutido dentro da Comissão de Seguridade Social, que é a segunda maior Comissão da Casa. Com certeza, várias matérias serão submetidas ao Plenário.
Além disso, nós estamos prestes a discutir, na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei do qual o Deputado Aureo é Relator. Esse será o primeiro item da pauta no retorno dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça.
É óbvio que, quando se trata de pessoas com doenças raras, há apelo de todos os partidos pela aprovação de matérias. Mas nós temos que ser responsáveis neste momento de discussão.
Então, eu quero chamar a atenção dos Parlamentares que também acompanham o nosso trabalho dentro desta Casa nesta pauta que diz respeito às pessoas com doenças raras. Quero fazer um apelo, pedir um voto de confiança, para que, na pressa de aprovar um relatório que deveria ter passado pelas Comissões, que deveria ter sido amplamente debatido e discutido, não cometamos um grande erro no nosso País ao aprovar esta matéria na noite de hoje.
22:40
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Então, faço um apelo aos colegas Parlamentares de todos os partidos, peço um voto de confiança, para que esta matéria não seja aprovada neste momento no plenário da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Declaro encerrada a discussão.
Requerimento de adiamento de votação:
Requer, nos termos do art. 193, § 3º, c/c art. 117, X, do Regimento Interno, o adiamento por 1 sessão da votação do PL 1.613/2021, constante da pauta da presente sessão.
PT
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, Sr. Presidente, nós estamos tratando de um tema que não é um tema qualquer. E esta Casa tem a Comissão de Seguridade Social e Família, que vem fazendo o debate sobre esses pontos.
Eu estou sensível à necessidade de podermos discutir mudanças na ANVISA, mudanças que possam garantir agilidade na capacidade de analisar, mudanças que possam reforçar a capacidade de análise da agência, mudanças que possam significar inclusive o reforço do papel da ANVISA, que hoje já tem de decidir sobre o chamado uso off-label de determinados medicamentos — ela já tem esse papel, ela pode estabelecer resoluções desse tipo em situações específicas, regulamentações que se apropriem disso, regulamentações em relação à CONITEC, como várias que estão sendo propostas no relatório apresentado que são positivas. Mas este Plenário não pode aprovar a abertura da possibilidade concreta de que uma comissão em que, repito, o Governo, sozinho, tem maioria absoluta — e a essa maioria absoluta podem ser acrescentados outros dois nomes, porque se trata de indicações de duas agências sobre as quais o Governo tem ascendência — passe a definir o que é evidência científica aceitável para a incorporação de um medicamento no SUS. E é isso que vai acontecer.
Eu queria reforçar que a aprovação deste projeto pode inclusive aumentar, de forma negativa, o processo de judicialização para cima tanto do Ministério da Saúde quanto das Secretarias Estaduais e Municipais. Quando se incorpora um medicamento no SUS, não se impacta apenas o orçamento do Ministério, impactam-se orçamentos de Prefeituras, que os Parlamentares acompanham, e de Governos Estaduais, que os Parlamentares aqui também acompanham. Isso pode significar uma distorção gravíssima no orçamento do Sistema Único de Saúde, afetando o conjunto dos usuários, sobretudo as pessoas que mais precisam de medicamentos complexos, como as pessoas com doenças raras e doenças mais complexas.
22:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Padilha.
Orientação de bancada.
Como orientam o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientam da mesma forma, rejeitando o requerimento de adiamento da votação, solicitando que votemos a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, faz mais uma vez um apelo a este Plenário.
Este é um projeto extremamente técnico, que exige um processo de discussão mais detalhado no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família. Ele vai provocar mudanças permanentes no processo de avaliação e definição do que é evidência científica aceitável, colocando para os governos de plantão a decisão sobre isso — a decisão de incorporar, aceitar, mas também a decisão de negar. Então, nós estamos entregando para o governo de plantão essa decisão. Quem for o governo de plantão vai poder, através de uma comissão que não tem a mesma qualidade técnica da ANVISA, tomar uma decisão como essa.
Por isso, o PT é favorável ao requerimento que nós apresentamos aqui, para que não decidamos hoje sobre este tema.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada votação.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB orienta "não".
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB orienta "sim".
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vai votar "sim".
Eu estou acompanhando a discussão, e com muita atenção. Eu sei que o tema é complexo, volto a repetir, e não vejo por que não adiar esta votação. Qual é a preocupação?
A discussão está ocorrendo lá na Comissão de Seguridade Social. Eu já participei da Comissão de Seguridade Social, sei a importância dessa Comissão, sei o quadro técnico que tem, ou seja, conheço a capacidade dela de interagir, de aprofundar o debate, de ampliar a discussão sobre um tema tão palpitante, tão relevante.
Eu não consigo entender. Nós vamos enfrentar, não vamos fugir da raia, ninguém vai fugir da raia, de votar o projeto se tiver que votar. Mas eu não entendo a preocupação do Governo, a angústia do Governo, o desejo. O que há por trás disso? O que é que só o Governo sabe, eu não sei e, se eu ficar sabendo e contar para o mundo, cai a casa? Não entendi o porquê disso, mas tudo bem.
Eu voto pelo adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Podemos?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um apelo, aqui no Plenário da Câmara, mais uma vez, aos Parlamentares que acompanham o trabalho da Comissão de Seguridade Social e Família. Muitos colegas aqui compõem essa Comissão. Eu tenho certeza de que nós não teríamos dificuldade de tratar de temas como este em matérias que tivessem tramitado pela Comissão, por acordo, por consenso.
Inclusive, trazemos matérias diretamente para a deliberação do Plenário, uma vez que elas tenham passado pela Comissão de Seguridade Social e Família, porque ali acontece um debate técnico qualificado sobre o tema, que estamos discutindo com muita profundidade desde 2019. A Comissão de Seguridade Social e Família priorizou a pauta de doenças raras, graças aos Presidentes que estiveram à frente dela.
22:48
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Nós não podemos aprovar esta matéria da forma como ela está.
Por isso, orientamos voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o Deputado Ivan Valente vai orientar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sinceramente, eu acho inexplicável essa pressa de votar o projeto nesta noite, pela responsabilidade que temos que ter com este tema. Já aconteceu coisa ruim demais com esse Governo, com a bula da cloroquina. Há uma responsabilidade na Comissão de Seguridade Social, as pessoas discutem. Há uma comissão científica para discutir essas coisas.
Nós não podemos passar a função para um órgão em que o Governo tem maioria, em vez de dá-la para alguém que tem conhecimento técnico-científico. E não podemos decidir esta questão a toque de caixa.
É inexplicável votar esta matéria a esta hora da noite, às 11 horas da noite, um dia antes do recesso. Eu acho que deveríamos retirar o projeto de pauta, por uma questão de responsabilidade.
Há alguma coisa errada por trás dessa definição? Se há alguma coisa errada por trás dessa decisão, nós precisamos esclarecer isso imediatamente para o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu, como profissional da área da saúde e membro da Comissão de Seguridade Social e Família, me debrucei sobre este texto e não tenho preocupação com ele.
Mas precisamos ponderar algumas questões, sim. Adiar por uma sessão a votação desta matéria não traz nenhum problema. Precisamos lembrar que se trata de uma matéria técnica, específica, e a dúvida dos colegas Parlamentares que não são da área procede.
Então, em respeito ao Deputado Diego Garcia, a quem respeito, cuja pauta conheço, e em respeito aos Parlamentares do meu partido, inclusive, que estão com dúvidas sobre a matéria, porque não houve tempo para socializarmos a importância dela, eu quero orientar neste momento no sentido de que não há nenhum prejuízo no adiamento por uma sessão.
Portanto, a nossa orientação é "sim" a este requerimento de adiamento de votação por uma sessão.
Presidente, precisamos ponderar uma coisa: já sofremos muito nesta Casa em votações tarde da noite. São 22 horas e 50 minutos, e esta matéria tem destaques. Vamos passar de 24 horas votando. Isso não é prudente, não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quanto mais esta sessão avança, mais eu me convenço de que devemos apelar ao Relator, o Deputado Rafafá, que é uma pessoa de bom senso, extremamente bem-intencionada. Não acho que haja algo tenebroso por trás do relatório dele, da visão dele. Eu gostaria de fazer um apelo para que, de fato, não votemos esta matéria.
Quanto mais esta sessão avança, mais eu me convenço de que devemos respeitar o fórum da seguridade social. De fato, o Deputado Diego Garcia é dedicado a este tema. O Deputado Alexandre Padilha, ex-Ministro, traz, com muita insistência, ponderações sobre essa questão. Nós todos temos preocupação com este tema técnico e temos respeito ao papel da ANVISA.
Então, eu acho que devemos ter calma, cautela, cuidados, porque, de fato, há coisas sérias neste tema. Devemos ponderar e não votar a matéria neste momento.
22:52
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Por isso, nós votamos "sim" ao requerimento de adiamento da votação. Eu apelo ao Deputado Rafafá que pondere também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota pelo adiamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO, nós vemos que, nas últimas votações, alguns partidos que eram contrários ao adiamento agora são favoráveis a ele. Eu acho que isso reflete nossa necessidade de não apressarmos a votação deste projeto nesta noite.
Eu queria aproveitar o tempo que me resta para dizer que achei curioso que, ao longo da tarde e da noite de hoje, apareceram inúmeros Deputados nas redes sociais dizendo que foram contra o aumento do "fundão". Eu pergunto onde eles estavam na hora em que nós estávamos aqui, tentando impedir o atropelo que foi a votação deste absurdo que o Congresso cometeu com a sociedade brasileira na tarde de hoje.
Não adianta deixarem os partidos pequenos lutarem contra este rombo ao dinheiro da população brasileira e depois irem ao Twitter dizer que eram contra. É preciso que estejam aqui na hora de lutar conosco, para que esses absurdos não aconteçam no Brasil.
O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - NOVO, "sim".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 138;
NÃO: 237;
ABSTENÇÃO: 1.
REQUERIMENTO REJEITADO.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.613, de 2021, ressalvados os destaques.
Trata-se do mérito, ressalvados os destaques.
Passa-se à orientação de bancadas.
Como orientam o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, a Maioria, o Governo, a base orientam favoravelmente ao mérito da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não" a este projeto de lei, ao tempo em que busca reafirmar nossa posição e a preocupação que nós trouxemos para este debate. O PT não vai compactuar com um relatório que transfere de uma agência técnica, uma agência do Estado brasileiro, a competência de decidir o que é evidência científica, ou seja, retira esta incumbência desta agência e a repassa a uma comissão indicada pelo Governo.
Portanto, o PT vota contra este projeto.
22:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - MDB, "sim".
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSB, "não".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, está constando que a votação não foi iniciada para muitos Parlamentares do nosso partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, não foi mesmo, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Está bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Deputado Diego Garcia?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta contra o projeto de lei.
Nós entendemos que esta matéria não deveria estar sendo apreciada quase às 23 horas. É um erro que nós estamos cometendo, um erro ao não respeitar o trabalho da Comissão de Seguridade Social e Família, que é uma Comissão séria, a segunda maior em número de membros, composta por profissionais da saúde de várias esferas, por Parlamentares extremamente dedicados.
Esta é uma pauta muito cara para nós, porque nós temos dedicado muito tempo e realizado audiências públicas quase semanalmente, com o apoio do Deputado Dr. Luizinho, que está à frente da Comissão de Seguridade neste tempo. Portanto, eu acho um erro votarmos esta matéria na noite de hoje.
Por isso, nosso voto é contrário à aprovação deste texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um projeto extremamente importante para quem precisa do acesso a medicamentos para o tratamento de doenças especiais, doenças raras e, naturalmente, do acesso a medicamentos especiais.
Uma expressão diz que a vida não se conta só pelo que se ganha, nem só pelo que se perde, mas pelo saldo médio. Neste caso, este projeto, na minha concepção, tem uma série de coisas boas, como o acesso a medicamentos não só pelo pobre, mas também pelo rico, inclusive medicamentos caros de que o pobre precisa e medicamentos caros de que o rico precisa, mas não tem dinheiro para comprar, porque são tão caros, a ponto de ser impossível o acesso.
Eu acho que há partes boas e partes ruins, mas o saldo médio é positivo. Nós vamos votar ressalvando os destaques, com base na Lei nº 8.080, parágrafo único, art. 19-T, que devolve à ANVISA o poder de decidir sobre estes medicamentos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "não" a esta matéria.
Eu lamento que nós estejamos, a esta hora, votando uma matéria complexa como esta, que pode abrir a possibilidade para que um governo de ocasião, a partir de uma maioria que tem agora ou a partir de um decreto que mude a composição da CONITEC, decida qual medicamento é eficaz ou não. É esta comissão que vai decidir o que é evidência e o que não é. Isso é perigoso, pois pode fazer com que se ofereçam medicamentos de comprovação duvidosa para o povo brasileiro, para o trabalhador pobre que usa o SUS e depende desses medicamentos, que têm comprovação duvidosa.
23:00
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Isso já está sendo visto neste momento. Nós estamos falando de um momento em que este Governo já falou até mesmo em alterar bula, em fazer valer um tratamento precoce, do qual, sinceramente, já temos comprovação da não eficácia.
Portanto, o PSOL lamenta que nós estejamos votando esta matéria agora, sem passar antes pelas Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como nós buscamos demonstrar aqui nos requerimentos anteriores a esta votação, o NOVO acredita que é inoportuno votar esta matéria hoje à noite, por inúmeros motivos.
Nós somos contra o requerimento de urgência. Este não é o tipo de matéria que tem que ser votada apressadamente aqui no plenário. Nós fomos a favor dos adiamentos de discussão e do adiamento de votação e pedimos a retirada de pauta. Porém, dado que a matéria entrou na votação do mérito e nossas ressalvas estão resguardadas nos destaques, por conta do que está sendo votado agora, o que não inclui o art. 19-T, ao qual temos restrições, mas inclui pontos importantes como a melhoria da governança da CONITEC e outros pontos que foram mencionados aqui, nós votamos favoravelmente a esta parte do texto que está em votação neste momento, mas seremos contrários a outras partes nos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mais uma vez, falando do mérito da matéria, digo que, com certeza, o relatório do nobre Deputado Rafafá a este texto que chegou do Senado Federal traz, sim, muitos benefícios para a população, especialmente quando um medicamento é aprovado pela ANVISA, na sua bula, para uma finalidade, é prescrito e tem comprovação técnica para outras finalidades. Passa a ser de competência da CONITEC fazer esta avaliação.
É preciso lembrar que não são poucos os medicamentos que têm esta característica, inclusive alguns bem conhecidos, como um medicamento para disfunção erétil que é prescrito muitíssimo neste País por pneumologistas, ou medicamento para hipertensão pulmonar e medicamentos para artrite reumatoide e para doenças raras.
Portanto, no mérito, nós somos favoráveis.
Aproveito, Sr. Presidente, para fazer um apelo, tendo em vista o adiantado da hora. Peço que nós votemos o mérito e, depois, V.Exa. tome uma decisão quanto aos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada. Vamos votar o mérito e já vamos tomar uma decisão.
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "não" a este projeto, por tudo o que já dissemos, na tentativa de adiar a votação, de retirá-lo de pauta. Trata-se de um projeto complicado, que realmente nos apresenta uma preocupação.
Eu queria aproveitar este segundo para fazer uma denúncia. É inadmissível a situação em que o povo ianomâmi continua no Estado de Roraima. Nós acabamos de receber uma notícia de agressão, novamente, de garimpeiros contra jovens e crianças.
Srs. Parlamentares, talvez as crianças de V.Exas. estejam dormindo tranquilas, mas pensem um pouquinho nos ianomâmis, que sofreram novamente um ataque a suas comunidades, agora mais voltado contra as crianças, que foram alvo de tiros. Imaginem que elas não conseguem mais viver nem dormir em paz.
Nós acabamos de aprovar uma lei contra a violência a crianças, mas as crianças indígenas continuam vulneráveis.
Portanto, eu faço esta denúncia, para que as autoridades considerem que se trata de uma urgência em relação aos ianomâmis.
23:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PCdoB, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós já acompanhamos vários requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de votação. Agora, depois de não ter sido atendido, inclusive pelo Relator, o apelo para a não votação, o PCdoB expressa sua posição contrária ao mérito, em razão da nova discussão da bancada, em respeito à ANVISA, em respeito à Comissão de Seguridade Social e Família e ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Deputado Diego, e em razão da nossa preocupação com todos os conteúdos que o projeto pode trazer e que podem gerar prejuízos à sociedade, na medida em que não aprofundamos o debate na Comissão de mérito e no próprio Plenário da Casa.
Portanto, o PCdoB votará contra o mérito. Nós esperamos, nos destaques, conseguir reduzir os danos.
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 277;
NÃO: 117;
ABSTENÇÃO: 6.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Espere só um pouquinho, Deputado.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, se nós olharmos a evolução dos debates desta matéria, vamos perceber que o que está nos dividindo aqui não é a Situação e a Oposição. Partidos de oposição começaram favoráveis à matéria e, no decorrer do debate, migraram, e partidos da base começaram favoráveis à matéria e depois migraram. Portanto, não estão nos dividindo aqui a Oposição e o Governo. O que está nos dividindo aqui são dúvidas legítimas sobre um projeto que é bastante técnico e que tem impactos significativos na saúde pública no nosso Estado. A maior parte do conteúdo nos unifica, porque ela é absolutamente meritória.
O esforço do Deputado Rafafá é algo que nos sensibiliza a todos. Todos temos o desejo de entregar neste último dia do exercício do mandato dele este projeto sob a relatoria dele. Mas, diante de todas essas dúvidas e, num gesto de grandeza do próprio Relator, o Deputado Rafafá, que coloca a preocupação com que o texto final seja absolutamente ajustado aos interesses maiores da Nação, colocando isso, inclusive, acima do desejo e da vontade dele de sair desta Casa com a aprovação do projeto, nós votamos o mérito da matéria, mas vamos adiar a apreciação dos destaques.
Eu agradeço ao Deputado Rafafá o gesto.
Eu conversei com o Deputado Peternelli, que representa a Maioria e o Governo; com a Deputada Carmen e com todos os demais Deputados que fizeram um apelo, como o Deputado Diego, que é muito identificado com esta pauta. Eu acho que agir assim é uma atitude de prudência, para que não acabemos no açodamento, a esta hora, que não é uma hora de debates normais na Casa, aprovando algo de que depois a própria Casa possa se arrepender.
Portanto, eu tomo esta responsabilidade, mesmo sem consultar previamente nosso Presidente Arthur Lira, e decido que votaremos o mérito do projeto e adiaremos a votação dos destaques.
23:08
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Marcelo, primeiro, parabéns!
Esta é uma Casa que precisa ser pautada também por acordos, a partir das falas dos colegas Deputados, e compreender o avançado da hora, a importância das nossas Comissões. Esta é uma posição que nós também temos na Comissão de Seguridade Social e Família. Obrigada por V.Exa. ter, com nosso Relator do projeto, o Deputado Rafafá, construído este acordo para não votarmos os destaques.
Eu preciso fazer apenas uma justificativa, Presidente. Eu orientei, mas acabei não votando em uma das votações nominais. Assim, justifico que, no sistema, eu não votei em uma delas, mesmo tendo orientado, por estar aqui no plenário tentando fazer esta construção de caminhos, já que, quando construímos caminhos, Deputado General Peternelli, o resultado é sempre melhor.
Portanto, muito obrigada a V.Exa., na qualidade de Líder do Governo, por ter acolhido esta construção para votarmos o mérito e não votarmos os destaques na noite de hoje.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Quem fala é o Deputado Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, este é um pedido de esclarecimento, porque amanhã nós teremos uma reunião do grupo de trabalho que discute o Projeto de Lei nº 2.630. O Presidente Arthur Lira constituiu um grupo de trabalho, e amanhã nós teremos uma sessão programada para preparar todo o trabalho que será feito posteriormente. Nós aprovamos requerimentos que vão dar base a todo o trabalho, pois o tempo é curto. Nós temos apenas 70 dias e teremos que concentrar, de modo muito objetivo, o trabalho deste grupo para cumprirmos o prazo determinado pelo Presidente.
Vários membros deste grupo me procuraram e argumentaram que amanhã não haveria atividade na Câmara e que isso seria decidido nesta noite. Eu estou acompanhando a sessão, mas não fui informado de nada.
Eu gostaria de me inscrever, Presidente, se tiver a oportunidade, para debater esta matéria, eventualmente, diante da suspensão dos trabalhos amanhã, porque eu não sei exatamente qual é a hora e o lugar para fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Orlando, eu tinha acabado de falar aqui com o apoio da Mesa, com o Ruthier, que, justamente após o encerramento desta votação, eu iria anunciar que há um requerimento sobre a mesa, de autoria do Deputado Cacá Leão, que propõe a suspensão das atividades dos dias 16 a 20 de julho, período que estaria no intervalo entre hoje e o início formal do recesso no início da semana que vem.
Como este requerimento perde seu objeto amanhã, eu iria anunciar que seria a última matéria apreciada na sessão de hoje, após os três projetos de consenso que já vamos votar.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Há inscrição para contraditar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Já está registrada a inscrição de V.Exa., Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passo a palavra ao Deputado Rafafá, como uma retribuição ao gesto de grandeza dele neste debate e ao carinho que todos nós nutrimos por ele neste período curto em que esteve aqui conosco. Muito em breve estará definitivamente de volta conosco! (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputado Marcelo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero apenas agradecer ao Deputado Rafafá a iniciativa de ter concordado com a suspensão da votação dos destaques, porque foram tantos os apelos que, como V.Exa. mesmo disse, numa atitude de grandeza, ele concordou, o que para nós é uma demonstração de generosidade e de larga visão política diante desta Casa.
Eu também quero me despedir do Deputado Rafafá, dando um carinho e fazendo este reconhecimento.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Faço coro às palavras da Deputada Jandira, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Faço das palavras da Deputada Jandira as minhas.
23:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero, como Presidente da Comissão de Cultura, abraçar este homem da cultura de Campina Grande, este homem das manifestações juninas regionais que, neste curto período, soube nos conquistar, ganhar nossa confiança e nossa expectativa do seu retorno.
Firme, Rafafá! V.Exa. é, para nós, sem dúvida, alguém que fica permanentemente nos nossos corações e nas nossas lutas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizá-lo pela sua decisão.
Deputado Rafafá, quero parabenizá-lo e dizer que nós estaremos sempre à disposição para construirmos uma alternativa que seja de consenso e que possa aprimorar e dar conta do desejo meritório de V.Exa., para que possamos acelerar a incorporação de novas tecnologias no SUS. Nós temos certeza de que teremos, em breve, o Deputado Rafafá de volta a esta Casa. Meu compromisso, Deputado, é concluirmos a votação do seu projeto antes que V.Exa. retorne. V.Exa. saberá que teve um passo decisivo nesta aprovação.
Parabéns, Deputado Rafafá, pelo gesto!
Parabéns, Presidente, pela decisão de tratarmos com calma os destaques para o aprimoramento do relatório aprovado!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alexandre Padilha.
Deputado Rafafá, V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar pela Liderança do MDB. O Deputado Juarez Costa não conseguiu registrar alguns votos. Portanto, eu gostaria de fazer este registro, para uma eventual consolidação das votações.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Fique tranquilo, Deputado! Nós vamos consolidar todas as votações.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, para falar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero apenas registrar nosso agradecimento ao Deputado Rafafá, com quem conversamos. Além de ter feito um belo relatório e de ter aprovado o texto principal, num gesto de grandeza, em seu pouco tempo como Deputado, ele soube fazer uma leitura, entender as necessidades e as preocupações de todas as vertentes, e concordou com esta decisão. Com sua anuência, Presidente, quero agradecer-lhe.
Deputado Rafafá, V.Exa. está dando um grande exemplo aqui hoje. Numa matéria polêmica, que demanda ser um pouco mais debatida, mesmo com o excelente relatório, V.Exa. teve altivez. Obrigado, Deputado Rafafá. Campina Grande e a Paraíba devem estar muito orgulhosas de V.Exa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Eduardo Cury.
Tem a palavra o Deputado Rafafá.
O SR. RAFAFÁ (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ninguém dizia que eu iria estar aqui hoje. Meu Deus! Estou muito emocionado. Eu tinha discursado de dia e tinha dito tudo o que estava dentro da minha mente, mas eu não consegui dizer o que estava no meu coração.
Do Bairro da Liberdade, de uma família humilde, simples, órfão de um irmão maravilhoso, com uma campanha simples e sem recurso, cheguei aqui. (O orador se emociona.)
Perdão! Com um medo tão grande de estar aqui, cheguei para tentar fazer o máximo possível para o povo do meu Estado e da minha cidade.
23:16
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Todo mundo se assombra, Presidente Marcelo, quando chega a um plenário como este do Congresso. Quem está lá fora acha que aqui só há monstros. É mentira! Existem muitos homens e muitas mulheres que querem o bem do nosso País, que querem que este País continue lutando para crescer.
Durante o dia de hoje, eu tive um misto de sentimentos grandes, ao estar aqui representando tanta gente — 250 milhões de brasileiros! Eu repito o que disse há pouco: quando eu cheguei, ninguém acreditava no que eu poderia fazer, do que eu poderia ser capaz. Hoje eu escuto nas redes sociais, nas rádios e em todo canto, nos grupos, que eu consegui ser um dos melhores Deputados que a Paraíba já teve em 110 dias.
Eu consegui ajudar Municípios em que eu tive zero voto. Consegui ajudar Municípios onde as pessoas nunca me deram um "oi". Eu disse: "Sou Deputado de quem votou e de quem não votou". É pelo meu povo, é por Campina, é pela liberdade e é por aquela feira onde carreguei carroça de mão que estou aqui hoje. Eu cheguei limpo, íntegro, e estou voltando íntegro.
Quero agradecer a cada um dos senhores. Muito, muito, muito obrigado ao pessoal da técnica; ao pessoal da limpeza; aos seguranças, que todo dia me davam bom-dia; a todo mundo que me viu ser o que muitos que estão aqui deveriam ser, e não são: seres humanos.
Aqui ainda há muitos Deputados que, às vezes, esquecem que vão para debaixo da terra, que vão levar terra na cara como todo mundo, que vão ser pó, como todo mundo é. Temos Deputados, Presidente Marcelo, que nem percebem isso, mas aqui também há uma grande quantidade de Deputados de coração generoso que lutam por este País.
Muitíssimo obrigado.
Obrigado, Brasil.
Obrigado, meu povo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Rafafá, nós é que agradecemos a alegria de conviver com V.Exa. É claro que vamos ficar com um misto de sentimentos. A alegria da volta do Deputado Pedro Cunha Lima, mas ficaremos também com a saudade por sua ida.
Um grande abraço, Deputado Rafafá!
Obrigado não só pela luta política, mas também pela amizade que nós construímos.
Meu carinho, meu abraço e minha admiração a V.Exa. e a todos que representa.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2021
(DA SRA. ALICE PORTUGAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 9, de 2021, que institui o Prêmio Mulheres da Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados. Pendente de parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Marília Arraes, a quem peço, de pronto, que vá direto à conclusão do voto. (Risos.)
Brincadeira, Deputada Marília! Faça como V.Exa. achar melhor.
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu também já ia pedir a autorização de V.Exa., pelo adiantado da hora, para ir direto ao voto, mas não sem explicar a importância de homenagear mulheres na ciência, principalmente num momento como este, um momento de pandemia, em que temos visto quanto a produção científica de mulheres terminou caindo, principalmente devido à sobrecarga que as mulheres têm tido com o home office, com o serviço doméstico, com toda a carga mental que lhes é socialmente imposta. Infelizmente, ainda temos a injustiça da não divisão igualitária de trabalho entre os gêneros.
23:20
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Então, é importante que haja essa homenagem para as mulheres e também uma homenagem àquela que vai dar nome ao prêmio, a Amélia Hamburger, que foi uma física brasileira bastante à frente do seu tempo e que, sem dúvida alguma, merece ser homenageada.
Vou direto ao voto:
"II - Voto da Relatora.
Cabe pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições na forma do art. 32, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
No que toca à constitucionalidade e à juridicidade, observa-se que a matéria não colide com nenhuma norma do ordenamento pátrio.
No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se que foram observadas as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998, tendo a proposição, assim, boa técnica e boa redação legislativa.
No mérito, a proposição é louvável e oportuna, pois se trata da instituição de um prêmio que permitirá que a Câmara reconheça a inestimável contribuição das mulheres à ciência. Assim, além da justa e devida homenagem àquelas cujos trabalhos tenham se destacado na pesquisa científica, o prêmio terá o condão de dar visibilidade ao importante papel por elas desempenhado nessa seara, cujo reconhecimento infelizmente ainda se encontra muito aquém da sua real contribuição.
Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 9, de 2021. No mérito, voto pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado."
Esse é o voto, Sr. Presidente.
Ressalto a importância de destacarmos as mulheres que se dedicam à ciência. Assim como diversos outros meios que são tomados por presenças masculinas, ainda enfrentamos muitas dificuldades. Então, é uma homenagem a todas as cientistas, principalmente num momento como este que nós estamos vivendo, em que precisamos tanto valorizar a ciência e em que temos um Governo que desvaloriza, que nega a ciência. Mas a verdade vai vencer o ódio, vai vencer o medo.
Muito obrigada, Presidente. Obrigada, todos os colegas Deputados e Deputadas.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARÍLIA ARRAES.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputada.
Nós temos seis Deputados e Deputadas inscritos, todos a favor. Nós podemos ir direto à orientação? Na orientação, eu serei um pouco mais tolerante, em especial com a Deputada Alice, que é autora da proposta. Pode ser? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à orientação.
Posso colocar "sim" para todos?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - "Sim" para todos, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É claro, Presidente.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sim, Presidente.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - "Sim" para todos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - "Sim" para todos.
Passo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer à Deputada Marília Arraes, agradecer a V.Exa., ao Presidente da Casa e a todos os Líderes e Deputados que encaminharam a favor, de maneira unânime.
As mulheres cientistas estão liderando este ano pesquisas inovadoras em todo o Brasil, inclusive o mapeamento do genoma do novo coronavírus, com grande destaque. Apesar das descobertas notáveis, nós ainda estamos no rol das colaboradoras: "e cols" — é assim que somos inscritas nos trabalhos científicos internacionalmente.
Hoje as mulheres ainda representam apenas 10% dos pesquisadores em ciências exatas, segundo pesquisa realizada na USP. Em âmbito mundial, isso também não é diferente. Nós também temos grandes dificuldades no que diz respeito à evidência das mulheres. Houve mulheres que fizeram descobertas notáveis e não estão inscritas nos livros dos grandes cientistas. O rádio é descoberta de uma mulher, dentre outras, como a separação de átomos, hoje constante da tabela periódica. Efetivamente temos grandes dificuldades quanto a isso.
23:24
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Premiar com o nome de Amélia Império Hamburger as mulheres cientistas do Brasil é laurear uma mulher notável, uma mulher à frente do seu tempo que, junto com seu marido, sofreu os rigores da falta de liberdade. Eu, Presidente, ainda menina tive a oportunidade de conhecer o casal voltando do exílio, fazendo uma pesquisa na velha Escola Técnica Federal, no Instituto de Geociências e Geofísica, e pude ver o papel da ciência e cientistas de verdade de perto. Eu mesma, mais tarde, tive que fazer a opção entre a ciência e a política.
Fazer isso é estimular a juventude para a ciência, é estimular a própria escola pública e as universidades para a garantia do estímulo à investigação e à curiosidade.
O filho de Amélia Império Hamburger, Cao Hamburger, cineasta, fez um filme a que todo o Brasil já assistiu ou de que deve ter ouvido falar, que é Quando os meus pais saíram de férias. Além de grande cientista, era uma figura humana de grande qualidade. Ela e seu marido souberam narrar para seus filhos a forma como tiveram que sair do País naquele momento tão crítico, sem perder a poesia, o didatismo e a amorosidade. O filho Cao envia um grande abraço para esta Câmara dos Deputados.
Eu acho que nós vamos realizar um grande feito ao premiar as mulheres cientistas a partir dessa mulher nascida em São Paulo no dia 12 de julho de 1932 e falecida em 1º de abril de 2011. Física, professora, pesquisadora, divulgadora científica brasileira, com trabalho em diversas áreas da física, realizou incursões na epistemologia, na história das ciências, motivada por interesses do ensino da física e da preservação da memória da ciência no Brasil. É uma das pioneiras da ciência no Brasil, professora do Instituto de Física da USP por mais de 40 anos e responsável pela organização dos seus arquivos históricos. Além disso, participou da criação da Sociedade Brasileira de Física — SBF, de grande atuação na construção democrática brasileira, tendo redigido os estatutos dessa entidade e participado como membro de sua diretoria e conselho em diversas ocasiões.
Defensora da democracia, do Estado de Direito, sem dúvida, Amélia, que sofreu a prisão, a tortura, os rigores do período da ausência de liberdade, merece essa homenagem.
Muito obrigada a todos e a todas. Tenho certeza de que todas as mulheres da ciência — as que neste momento ainda estão ligadas no banho-maria dos seus laboratórios nas universidades, as que não pararam na pandemia, as que ajudaram a fazer álcool gel e respiradores no Brasil, as que na FIOCRUZ e no Instituto Butantan estão fazendo vacinas, as que trabalham em laboratórios de química, física, biologia, bioquímica, como é o meu caso, de todos os espaços técnico-científicos do Brasil, as pós-graduandas que buscam aprimorar a sua formação — têm por objetivo servir ao nosso povo.
Muito obrigada a todas e a todos. Viva a ciência! Viva Amélia Hamburger!
23:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Alice.
Eu não serei tão tolerante com todas mais que queiram falar como fui com a Deputada Alice, mas se alguma de V.Exas. ainda quiser orientar... Deputada Rosa Neide? Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu gostaria, Presidente.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Quero orientar pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Darei 1 minuto e nenhum segundo a mais — jogar essa bola para as mulheres é saber que nós vamos ficar aqui até as 2 horas da manhã, mas é uma alegria para mim. (Risos.)
Com a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Rapidamente, Deputada Alice, Deputada Marília, é bom terminar esta sessão valorizando a produção científica de nós mulheres, de tantas mulheres que inventaram coisas, que construíram coisas para nós estarmos aqui e que foram tão invisibilizadas, a partir da lógica da produção de conhecimentos, do que aparece da produção de conhecimentos, que é misógina, que é machista. Juntar mulher e ciência num momento também de negacionismo, num momento de ataque aos recursos da produção de ciência nas universidades, é uma alegria. É uma alegria mesmo ser parte da instituição desse prêmio.
Um beijo para a Deputada Alice, uma beijo para a Deputada Marília. Vivam as mulheres na ciência! Vivam as mulheres que estão inventando e produzindo coisas! Que elas sejam lembradas, rememoradas todos os dias neste Parlamento. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra a Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero agradecer a tolerância de V.Exa. e parabenizar a bancada feminina.
Eu quero compartilhar com V.Exas. neste final de semestre a minha alegria de poder coordenar uma bancada tão valorosa como a dessas mulheres tão especiais que trazem ao Brasil a nossa diversidade, a nossa diferença. Em especial, quero parabenizar a Relatora, a Deputada Marília, e a Autora, a querida Deputada Alice Portugal, que tem uma ligação histórica com a ciência e a tecnologia. Um prêmio como esse vai enobrecer as mulheres que no Brasil fazem ciência e mudam a vida de tantas outras mulheres.
A bancada feminina tem o compromisso de dar voz a essas mulheres, de pautar os projetos dessas mulheres. Muitas delas não haviam tido sequer a oportunidade de ver um de seus projetos aprovado, mas agora estão relatando e aprovando projetos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra a Deputada Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero abraçar a Deputada Alice Portugal, Autora, e a Deputada Marília Arraes, Relatora, e dizer da importância de chamar a atenção para essa questão que hoje é colocada aqui ao homenagearmos a mulher cientista. Quando homenageamos a mulher cientista, estamos homenageando a ciência.
A Deputada Alice apresentou um pouco a história da cientista Amélia, e eu faço questão de completar citando uma frase que ela disse um dia: "Filhos são uma produção muito importante para não constar do currículo". Então, é a mulher, a mãe, a cidadã e a cientista. Acho que é muito completo isso, Alice. V.Exa. a apresentou integralmente, mas eu quero completar lembrando que ela era mãe, uma mulher que amava os filhos e que fazia ciência.
23:32
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Parabéns a V.Exas., Deputadas Marília Arraes e Alice Portugal!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já que o prêmio é da Amélia, quero homenagear também Maria Amélia Gava Ferrão, pesquisadora da EMBRAPA, e todas as mulheres que trabalham em pesquisa agropecuária no Brasil: as mulheres da EMBRAPA, das empresas estaduais de pesquisa agropecuária — como o INCAPER, no Estado do Espírito Santo — e das universidades.
Maria Amélia Gava Ferrão é pesquisadora melhorista do INCAPER e da EMBRAPA.
Nossos agradecimentos às mulheres que tanto têm contribuído para a pujança da agropecuária brasileira.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito bem!
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali e, depois, à Deputada Soraya Santos — a Deputada Soraya é a minha chefe e, se eu não lhe conceder a palavra, eu tomo ralho. (Risos.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou ser muito rápida, mas quero realçar a importância dessa votação.
A Deputada Alice Portugal trouxe à Casa esse projeto de resolução, valorizando a ciência e a mulher cientista. Eu abraço a Deputada Alice Portugal, assim como valorizo e homenageio a Deputada Marília Arraes pela relatoria. Mas eu quero realçar um aspecto que, talvez, não tenhamos percebido: quando a Deputada Alice Portugal traz para o Parlamento brasileiro essa proposta, ela transforma esse prêmio em um prêmio do Parlamento.
O Parlamento brasileiro, a partir dessa votação, passa a ter essa comenda, esse prêmio. O Parlamento brasileiro tem poucos prêmios e, a partir dessa proposta, passará a premiar anualmente a mulher cientista. Passaremos a ter a comenda da mulher cientista a partir desse projeto.
Então, temos que prestar a atenção, pelo valor e reconhecimento que passaremos a dar a partir desse projeto.
Parabéns, Deputada Alice Portugal!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Quero lembrar que, muito em breve, tão logo voltarmos do recesso, teremos também a votação de uma premiação proposta por V.Exa. para atores da área do humor, um prêmio que levará o nome do saudoso Paulo Gustavo.
Deputada Soraya Santos, V.Exa. tem a palavra.
Em seguida, vamos à votação.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Marcelo Ramos. É uma alegria vê-lo nesse ritmo de votação, mas eu não poderia deixar de encaminhar pelo PL.
Quero parabenizar a Deputada Alice Portugal por essa iniciativa. Mais de 60% dos cientistas no Brasil são mulheres. O que dizer de Celina Turchi, que conseguiu associar a microcefalia ao vírus zika? O que dizer da premiada Débora, cientista da FIOCRUZ, um centro de referência onde ela lidera tantas pesquisas?
Parabenizo a Deputada Alice Portugal em nome dessas mulheres que citei, que inclusive já foram premiadas por esta Casa, mas agora, com a institucionalização de um prêmio dessa natureza, a Deputada Alice Portugal promove, de forma diferenciada, a valorização dessas pessoas que, nos bastidores, estão trazendo curas. Vejam o que o Brasil tem feito neste momento, através da ciência, no combate à pandemia!
Então, parabéns à Deputada Alice Portugal e parabéns à bancada feminina, que fez questão de se fazer presente neste encaminhamento como forma de homenagear não só a ciência, mas as mulheres cientistas que estão trazendo curas para todos nós.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
23:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Soraya Santos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Parabéns!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Esta Presidência considera, com orgulho, promulgada nesta sessão a presente resolução.
Parabéns à Deputada Alice Portugal, parabéns à Deputada Marília Arraes!
Sigamos com a pauta.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2020
(DA SRA. LEANDRE E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5, de 2020, que institui a Medalha Amigo da Primeira Infância. Pendente de parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Paula Belmonte.
Peço que vá direto à conclusão do voto, Deputada.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, irei direto ao voto, mas eu quero primeiro agradecer à Secretaria da Mesa, à Presidência do Deputado Arthur Lira e a V.Exa., que me deram a possibilidade de relatar este projeto e de ele ser votado na data de hoje, mesmo neste horário.
Nós temos certeza absoluta de que hoje é um dia importante. Agora acabamos de aprovar um PRC homenageando a mulher, e eu vejo que uma maneira de homenagear a mulher é fazer políticas públicas para as nossas crianças.
Como eu disse ontem — compartilhei com os senhores —, este mês de julho é um mês muito caro à minha pessoa, é o mês no qual eu perdi meu filho quando ele tinha 2 anos de idade e é o mês no qual ele faria aniversário também. A perda desse meu filho foi o motivo de eu vir para este Parlamento, para defender as crianças, defender quem não tem título de eleitor, quem não tem associação, quem não tem sindicato, mas que é o futuro do País.
Aqui no Distrito Federal, apesar de muitas pessoas saberem que nós temos a maior renda per capita do Brasil, infelizmente nós temos crianças que não têm sapatos, que não têm alimentação. E essa desigualdade social que todos nós aqui queremos que cada vez diminua mais, se torna muito maior com a falta das crianças na escola.
Hoje as nossas crianças infelizmente estão muito vulneráveis. Por isso nós precisamos sempre fazer e incentivar as políticas para as nossas crianças que acontecem na primeira infância. A primeira infância é o momento mais especial de uma criança. Quando há investimento desde a fase uterina até os 6 anos de idade, nós fazemos a transformação desse adolescente futuro e principalmente trazemos prosperidade para o País.
23:40
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Por isso, eu quero homenagear tanto a Deputada Leandre quanto todos os outros autores e coautores da Medalha Amigo da Primeira Infância. Queremos incentivar o investimento em nossas crianças. Hoje a LDO traz uma oportunidade de trazer um orçamento. Na Constituição Federal, em seu art. 227, está o único momento em que temos a prioridade absoluta.
Deputado General Peternelli, é fundamental esse olhar para a primeira infância. Por isso estamos aqui defendendo a extensão também do biênio. E a entrega dessa medalha em agosto é conveniente porque nesse mês comemoramos o Dia da Infância. Por isso, eu quero agradecer a todos os Líderes que estão apoiando a iniciativa da Medalha Amigo da Primeira Infância.
E cabe a nós a honra de estar aqui relatando esse projeto. Ontem iniciamos a pauta do Plenário falando da criança e hoje estamos concluindo a pauta falando de criança, que é o nosso futuro.
Passo a fazer a leitura da parte final do voto.
"Em resumo:
Pela Mesa da Câmara dos Deputados, voto, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo anexo.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 5, de 2020, na forma do substitutivo adotado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados."
Esse é o voto, Presidente.
Muito grata.
Que Deus abençoe a todos nós e abençoe em especial as crianças do Brasil!
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA PAULA BELMONTE.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputada. Parabéns pelo trabalho de V.Exa. e pelo compromisso com essa causa!
Pergunto aos inscritos para a discussão se podemos ir direto à orientação. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Todo mundo vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 5, de 2020.
Orientação de bancada.
Peço que coloquem no painel "sim" para todos.
Passo a palavra à Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero agradecer à Deputada Leandre pela iniciativa e por conceder a coautoria ao nosso grupo. Eu sou uma das coautoras desse projeto. É de suma importância valorizar as empresas que têm iniciativas na promoção e no bem-estar das crianças.
A Deputada Leandre é a Presidente Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância e abraçou essa causa com muito afinco, estimulando a todos nós. Essa é uma das ferramentas para que as empresas e toda a sociedade possam estar conscientes da importância do desenvolvimento saudável das crianças.
Quero ainda parabenizar a Deputada Paula Belmonte pelo relatório.
O PL encaminha "sim".
A SRA. LEANDRE (PV - PR) - Presidente, eu gostaria de encaminhar pelo PV.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Leandre, V.Exa. tem a palavra.
23:44
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A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria falar sobre o sonho que temos de que cada brasileiro e cada brasileira possa compreender a importância que tem esse período tão especial na vida do ser humano. É a partir de bases sólidas que nós conseguiremos construir um futuro muito melhor para o País. É a partir da primeira infância que se determina o que a pessoa será ao longo da sua vida.
Então, é muito importante que possamos, além de ter todo esse cuidado com as nossas crianças de forma integral, valorizar aqueles que trabalham na atividade.
Quero agradecer à Deputada Paula e a todos os coautores o apoio a este projeto, para que possamos oferecer essa medalha de honra ao mérito a quem realmente faz um trabalho muito importante pelas crianças do Brasil.
Obrigado, Presidente Marcelo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputada Leandre.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Presidente, gostaria de encaminhar pelo PP.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero novamente cumprimentar tanto a autora, a Deputada Leandre, e todas as coautoras, quanto a Relatora, que tem como causa central do seu mandato o cuidado, a atenção voltada às crianças do País.
Eu quero parabenizar essas duas mulheres e todas as outras, toda a bancada feminina, novamente, Sr. Presidente Marcelo, e principalmente V.Exa., que, com todo o carinho, com todo o cuidado, está até esta hora aí no plenário encaminhando as matérias. Nós sabemos que esses projetos são ligados à pauta da bancada feminina. Nós queremos agradecer a V.Exa. e a todos os Deputados que ainda se encontram presentes na sessão.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Celina. Eu é que agradeço a confiança do Presidente Arthur Lira e dos colegas. E faço isso com a maior alegria, porque sei da importância e do significado que tem no exercício do mandato de cada um de nós aqui.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Parabéns!
Esta Presidência considera promulgada nesta sessão a presente resolução.
Vamos ao Projeto de Lei nº 5.213, de 2020, da Sra. Deputada Paula Belmonte.
PROJETO DE LEI Nº 5.213, DE 2020
(DA SRA. PAULA BELMONTE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.213, de 2020, que altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021, para postergar o biênio para o período de 2021 a 2022, na forma em que específica. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra a este gigante Deputado que está aqui junto comigo desde o início da sessão, e assim é todos os dias de sessão desta Casa: o Deputado General Peternelli, que é inspiração para todos nós aqui, por sua dedicação ao exercício do mandato parlamentar.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
"Trata-se do Projeto de Lei nº 5.213, de 2020, de autoria da Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021, postergando tal atividade para o período de 2021 a 2022."
Passo ao voto.
23:48
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II - Voto
Nos termos do art. 1º da Lei nº 13.960, de 2019, o Biênio da Primeira Infância no Brasil foi estabelecido para os anos de 2020 e 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia do novo coronavírus, faz-se imperiosa a prorrogação de tal lapso temporal para os anos de 2021 e 2022, razão pela qual foi apresentado o projeto de lei sub examine.
(...)
Essa atividade é fundamental, uma vez que as pesquisas indicam que é na primeira infância, compreendida na faixa etária de zero a 6 anos de idade, que são formadas quantidades significativas de sinapses. Até os 2 ou 3 primeiros anos de vida, por exemplo, tem-se em média a formação de 600 a 800 sinapses por segundo.
Portanto, as razões para investir na primeira infância amparam a presente proposição parlamentar. Afinal o desenvolvimento do cérebro é sequencial: conexões mais complexas são construídas a partir de circuitos mais simples, criados em uma fase anterior, tal como se constrói uma casa.
Nesses termos, a proposta é meritória, ressaltando-se a anterior aprovação de seu conteúdo, no entanto, para o biênio de 2020 e 2021. (...)
A alteração do Biênio da Primeira Infância do Brasil, passando a ser considerado no período de 2021 a 2022, conferirá o nível de importância que devem possuir as políticas da primeira infância no Brasil, empreendendo-se esforços no sentido de discutir, de propor e de realizar medidas que conduzam nossas crianças para o grau de prioridade nacional.
No que diz respeito à análise de eventuais impactos financeiros e orçamentários para a União, destaca-se que o projeto de lei não implica aumento dos custos, correndo à conta das dotações regulares.
No que toca ao exame de constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa, nada impede a aprovação da matéria, pois compreendida no rol das competências legislativas da União, especificamente nos arts. 22, inciso XXIII, 23, incisos II, e 24, incisos XII e XV, todos da Constituição Federal.
(...)
Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.213, de 2020, que prorroga o Biênio da Primeira Infância do Brasil, instituído pela Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, do período de 2020 a 2021 para 2021 e 2022.
23:52
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III - Conclusão
Em nome da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.213, de 2020.
Em nome da Comissão de Seguridade Social e Família, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.213, de 2020.
E, em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5. 213, de 2020."
Parabéns à autora do projeto! Parabéns à Câmara dos Deputados!
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GENERAL PETERNELLI.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou pedir permissão aos inscritos para passar direto à orientação.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 5.213, de 2020.
Orientação de bancada.
"Sim" para todos?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - "Sim" para todos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou passar a palavra à Deputada Paula Belmonte, que é a autora do projeto, e depois para a Deputada Erika Kokay e para os que também quiserem fazer uso da palavra.
Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero dizer que este é um dia de muita vitória, de muita alegria, e de agradecer a Deus a oportunidade de nós estarmos sensibilizando hoje a Casa e fechando este dia com essa grande vitória, que é trazer a nossa criança como prioridade absoluta.
Nesse sentido de gratidão, eu quero mais uma vez externar essa minha gratidão ao grande Deputado General Peternelli. O Deputado, como V.Exa. disse, é uma referência para todos nós. Quero também externar a minha gratidão ao Presidente Arthur Lira e a V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, que ora preside os trabalhos, e a todos que estão aqui para a construção disso. Agradeço a todos os Deputados que estão aqui, quando faltam 5 minutos para a meia-noite, em prol das nossas crianças e adolescentes, em prol das mulheres, em prol de um País melhor. Externo a minha gratidão ao meu Líder, Deputado Alex Manente, ao Cidadania e a todos que participaram, para que a pudéssemos estar aqui. Para mim, é uma grande honra e uma grande vitória!
E quero compartilhar isto com V.Exas.: o nome do meu filho era Artur Moreno Paro Belmonte. Hoje eu dedico este momento a ele. (A oradora se emociona.) Que Deus nos abençoe e que sempre nos ilumine para que possamos representá-lo aqui e fazer com que cada olhar de cada criança se torne realmente um olhar de esperança e de possibilidades de realização de sonhos. Este é o meu objetivo, e aqui V.Exas. podem contar comigo integralmente para que possamos dar dignidade para as nossas crianças e adolescentes.
Muito grata, Sr. Presidente!
(Durante o discurso da Sra. Paula Belmonte, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Evair Vieira de Melo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Deputada Paula Belmonte, com certeza V.Exa. é um dos orgulhos deste Parlamento, não só pelo comprometimento com esta causa, mas também por representar com grandeza a luta da mulher brasileira, a luta da mãe brasileira. E é uma brasileira que naturalmente dedica o seu tempo para que possamos construir um País mais justo, mais digno, um ambiente com mais dignidade para nossas crianças. Parabéns a V.Exa. pelo mandato! Naturalmente, pela grandeza dessa causa — e ressalto a sua dedicação a ela —, todos nós temos compromisso com nossas crianças, e V.Exa. as representa com grandeza. Naturalmente, todos nós somos solidários à dor do coração de mãe, pelo que V.Exa. passou e sempre passa. Essa dor se eterniza no coração de um pai, de uma mãe, mas V.Exa. transforma isso numa oportunidade para que possamos construir uma política mais digna para nossas crianças. Parabéns, Deputada Paula Belmonte!
23:56
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Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu começo parabenizando a Deputada Paula Belmonte, parabenizando o Deputado General Peternelli e me solidarizando com a Deputada Paula Belmonte em sua dor. Acho que as mães têm a possibilidade de sentir e intuir a dor de outra mãe que arruma o quarto do filho que não vai voltar, como diz a canção.
Quero dizer da importância tanto deste projeto de postergar o biênio quanto também do projeto anterior, todos os dois com o foco na primeira infância. É uma fase absolutamente fundamental para o desenvolvimento cognitivo, para o desenvolvimento emocional, para a entrada no campo simbólico. Portanto, é uma fase importantíssima para que nós possamos estabelecer a vivência plena de uma humanidade, que pressupõe a condição de sujeito e pressupõe o protagonismo. Neste biênio, é preciso que concentremos as discussões em todas as políticas públicas para favorecer a primeira infância.
Parabéns, Deputada Paula Belmonte!
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Evair Vieira de Melo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar pelo PL.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, depois eu gostaria de encaminhar também.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A Deputada Talíria Petrone também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passarei a palavra a todas.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria, mais uma vez, cumprimentar V.Exa. e cumprimentar o Deputado General Peternelli, que tem sido realmente um gigante em todas as sessões. Cumprimento-o pelo brilhante relatório e pelo companheirismo.
Eu queria me dirigir à Deputada Paula Belmonte e parabenizá-la, mostrando do que é capaz a força de uma mãe, ao transformar as suas perdas em ação. Tratar da primeira infância é entender que, quando se fala de educação, de instrução e de construção emocional, é na primeira infância que nós construímos esse patamar muito sólido. A ciência veio, através da ressonância magnética, mostrar essas sinapses cerebrais nessa construção. Nesse sentido, usemos todas as ferramentas. Vejam os três últimos projetos! Um fala de ciência, outro fala de premiação dessas iniciativas com medalha, e há o da Deputada Paula Belmonte, que traz este projeto e faz um depoimento tão forte.
Nós temos que aprender a transformar nossas dores e perdas em ações. Parabéns, Deputada Paula Belmonte, por esse compromisso com a primeira infância!
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Soraya Santos, conecte o microfone, para que V.Exa. possa concluir a fala.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Parabéns, Deputada! Que seu gesto sirva para muitas outras mulheres e homens! Temos que aprender a valorizar a primeira infância, a construir este ser que precisa nascer forte, para construir este País. Muito mais do que isso, que as nossas dores, de qualquer natureza — e eu não conheço dor maior do que a da perda de um filho —, sejam transformadas em ação para benefício de muitos.
Muito obrigada por esta noite, Presidente Deputado Marcelo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu sei que falo também em nome da Deputada Alice Portugal, que está aqui na sala, e em nome da nossa bancada do PCdoB. Quero parabenizar a Deputada Paula Belmonte, que transforma seu luto em luta, transformando-o neste projeto importante, que dá relevância à pauta da primeira infância por 2 anos. A primeira infância, de fato, é a fase mais importante do desenvolvimento.
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Nós criamos aqui a Frente Parlamentar da Primeira Infância já há alguns anos. Eu quero fazer uma homenagem a um ex-colega da nossa bancada, o Deputado João Ananias, que foi o Relator do Marco Regulatório da Primeira infância, um projeto que nós aprovamos aqui, já há alguns anos também.
Penso, Deputada Paula Belmonte, que esses 2 anos precisam ser preenchidos com muitos projetos, muitas políticas públicas, para que nós de fato promovamos o grande desenvolvimento da primeira infância, que é a fase, repito, mais importante do desenvolvimento do indivíduo, do ser humano.
Parabéns à Deputada Paula Belmonte e parabéns ao Deputado General Peternelli!
O PCdoB encaminha o voto "sim".
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que aguarde só um pouquinho, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
Em seguida, falará a Deputada Celina Leão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Paula Belmonte, receba, daqui de longe, o meu abraço e a minha solidariedade. Eu fico imensamente feliz de saber que, embora motivada por uma dor, esta Casa esteja se debruçando sobre essa fase importante, essa fase fundamental para o desenvolvimento humano, a primeira infância.
Quantas crianças são roubadas do convívio com a sua família? O braço armado do Estado já matou, em pouco mais de 3 anos, 2 mil crianças. Quantas crianças das famílias brasileiras hoje estão com fome e têm o seu desenvolvimento interrompido? Quantas crianças estão fora da escola, porque não há investimento em educação? Há uma série de responsabilidades que são deste Parlamento, no sentido de priorizar essa fase que é fundamental para que nós construamos um Brasil com pessoas mais felizes, com pessoas que tenham potencializado o seu desenvolvimento. Não há Brasil que possa se desenvolver, quando não se priorizam as crianças. E priorizar as crianças é também priorizar as suas mães, é garantir o direito à amamentação e à licença-maternidade.
Parabéns a esta Casa por priorizar essa pauta fundamental!
E mais uma vez receba o meu abraço e a minha solidariedade, Deputada Paula Belmonte. Digo isso, em especial, como mãe da Moana Mayalu.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar, até porque sou aqui do Distrito Federal e tenho profundo conhecimento da causa e amizade com a Deputada Paula Belmonte. Na primeira conversa que eu tive com a Deputada, S.Exa. me falou sobre a sua motivação para ir para a política. Disse-me que realmente a perda do filho levou-a à reflexão de que poderia fazer muito mais.
Na pessoa da Deputada Paula Belmonte, que hoje consegue aprovar esse projeto brilhante, quero parabenizar todas as mães que hoje são representantes da nossa bancada feminina. Com a aprovação desse projeto da Paula Belmonte e com os relatos das nossas Deputadas, nós temos a percepção de que as Parlamentares se sentem e realmente são as mães do Brasil!
Seria esta a minha fala, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Realmente, este momento é bastante emocionante! A Deputada Paula Belmonte sabe que este trabalho é importante para todas as mães, para todas as crianças, principalmente para o mundo em que vivemos. Eu fico olhando o sentimento que as mães têm e que faz que este País fique mais sensível.
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É importante que este trabalho, não somente no dia de hoje, que precisa ser reconhecido, seja realmente preenchido com políticas públicas específicas. É importante que inclua também as crianças — e são muitas — que ainda permanecem na invisibilidade, em sua proteção e em seus direitos.
Eu chamei a atenção — creio que V.Exas. ouviram — para a situação de crianças ianomâmis que estão em risco hoje, que não estão dormindo tranquilas. Estão sendo ameaçadas em sua vida, em sua cultura, em sua existência como povo diferente. Eu peço atenção para que isso também sensibilize este Congresso Nacional, porque é importante incluir...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pode concluir a sua fala, Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Quando falamos em crianças, não estamos falando só das crianças não indígenas. Temos que incluir os brasileiros, os pequenos brasileiros, estejam onde estiverem — na Amazônia, na cidade, nos núcleos urbanos —, sejam de qualquer origem. É preciso haver políticas públicas de proteção a essas crianças.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Passo a palavra à Deputada Paula Belmonte, antes de passar para o último item da pauta.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero mais uma vez expressar a minha gratidão a esta Presidência por ter colocado este projeto em votação.
Quero agradecer mais uma vez ao nosso querido e grande Deputado General Peternelli e a todas as Deputadas que aqui se pronunciaram. A criança não tem cor, não tem sexo, não tem etnia, é criança brasileira, e nós precisamos dar-lhe apoio. Nesse sentido, quero também reconhecer o trabalho da Ministra Damares e o trabalho do Ministro João Roma e agradecer, em especial, à Deputada Celina Leão, que tem feito um trabalho de convergências, criando oportunidades para todas as Deputadas.
Parabéns, Deputada Celina Leão! Estou muito grata pelo seu apoio!
Sr. Presidente, deixei por último este agradecimento, e sempre digo que Deus me deu este presente: a equipe que trabalha comigo. Falo da equipe de comunicação, dos assessores, de todas as pessoas que trabalham comigo. Tenho certeza de que todas estão acompanhando esta sessão e estão emocionadas, junto comigo. Mais uma vez, estamos aqui aprovando um projeto que é o motivo do trabalho que temos feito aqui em Brasília, trazendo também essa perspectiva. Estou muito grata a todos eles e a V.Exas., estou muito grata! Que Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Paula Belmonte.
Sobre a mesa o Requerimento nº 1.528, de 2021.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a não realização de sessões plenárias e reuniões de comissões nos dias 16 a 20 de julho de 2021.
Sala das Sessões
Deputado Cacá Leão (PP/BA)
Líder do Progressistas
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Cacá Leão.
Encaminhará contra o requerimento o Deputado Orlando Silva.
00:08
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, eu quero inicialmente cumprimentar V.Exa. e parabenizar todos os Deputados e principalmente as Deputadas que ficaram até este horário, votando pautas tão importantes, que mexeram realmente com o coração e com os ânimos de todos.
Quero mandar um abraço especial também ao querido amigo Deputado Rafafá, que se despede desta Casa no dia de hoje. S.Exa. foi um Parlamentar que, mesmo num curto espaço de tempo, trouxe um sentimento de amizade e de gratidão a todos os colegas Parlamentares.
V.Exa. pode ter certeza, Deputado Rafafá, que esta será sempre a sua Casa. Tenho certeza absoluta de que, nas próximas eleições, o povo da Paraíba, em especial o de Campina Grande, dará a V.Exa. um mandato efetivo de Deputado Federal, para que V.Exa. continue a luta que travou dentro desta Casa.
Sr. Presidente, eu apresentei esse requerimento pelo fato de que nós — neste momento já passa da meia-noite —, ontem, quando saímos desta Casa, já era mais de 1 hora da madrugada, quando finalizamos os trabalhos na Comissão Mista de Orçamento, e como é de praxe e de costume que se entre em recesso após a votação da LDO, os Parlamentares perdem o foco das discussões de matérias que estão encaminhadas. Que essas matérias sejam discutidas após o recesso parlamentar, após os Parlamentares visitarem suas bases eleitorais.
Após conversar com outros Líderes partidários e com alguns colegas que gostariam de debater mais profundamente algumas matérias, inclusive em algumas Comissões que estavam com reuniões marcadas para o dia de hoje — já passamos da meia-noite —, apresentei este requerimento, em que solicito à Presidência desta Casa que não realize reuniões, nem de Comissão nem de Plenário, nos dias de hoje e nos dias de amanhã, para que retomemos no dia 3 de agosto os trabalhos parlamentares e, com toda força e com todo foco, continuemos trabalhando, ajudando e cuidando do nosso País.
Este é o nosso entendimento. Peço a todos apoio ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Líderes, eu estou feliz por saber que o Deputado Cacá Leão está acompanhando a sessão até este momento, porque eu gostaria de fazer um apelo ao Deputado Cacá Leão: que ele retire o requerimento. Por quê? Primeiro, o recesso do Parlamento está escrito na Constituição. A Constituição Federal, no art. 57, Deputado Cacá Leão, afirma que esse período se inicia no dia 2 de fevereiro e se encerra no dia 18 de julho. Não é a praxe da votação da LDO! A Constituição fala que não pode haver recesso antes de aprovarmos a LDO, mas a própria Constituição determina quando começa o recesso, que é no dia 19 de julho. Por isso, em defesa da Constituição, eu considero que isso é estranho.
Olhe, Deputado Cacá Leão, o que nós vamos fazer: votar um requerimento para proibir que no dia de amanhã algumas Comissões, duas Comissões, façam reuniões para debater o mérito de matérias que elas discutem há bastante tempo.
Eu peço aos colegas atenção, porque eu sei qual foi a base desse requerimento. Foi um tema muito polêmico, que é a mudança no sistema de votação das eleições no Brasil: se é distritão, se se mantém a regra de ouro, se é coligação. Essa polêmica aquece muito a Casa. Foi convocada uma reunião para debater isso, o que gerou uma confusão enorme. Contudo, Deputado Cacá Leão, essa reunião já foi cancelada. Não haverá reunião para se discutir mudança no sistema eleitoral. Por isso, eu diria que o requerimento até perdeu o objeto, Sr. Presidente, porque a motivação política para esse requerimento era impedir que houvesse uma mudança de tamanha magnitude, como é uma mudança no sistema eleitoral, sem uma presença maior da Casa.
00:12
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Por isso, Deputado Cacá, eu queria pedir a V.Exa. que retirasse esse requerimento.
E quero fazer um pedido a todos os Líderes que têm construído conosco um debate sobre o voto impresso na Comissão Especial, o Líder do PL, o Líder do PSB, o Líder do MDB, o Líder do DEM, o Líder do Solidariedade, o Líder do PSDB, entre outros Líderes que pactuaram a realização da reunião amanhã. E por que nós estamos insistindo, Deputado Cacá, para que se faça a reunião amanhã? Porque essa reunião de amanhã deveria ter ocorrido 2 semanas atrás. O relatório dessa PEC 135 já foi apresentado, já foi discutido. Todo mundo falou. Foi encerrada a reunião, porque começou a Ordem do Dia, e nós iríamos fazer a votação. O Presidente cancelou seguidas vezes a reunião da Comissão. Essa reunião é autoconvocada, com o apoio de todos esses partidos a que eu me referi aqui. Por isso, eu peço a todos os Líderes que apoiem a rejeição do requerimento, para que a reunião possa acontecer.
Estamos até esta hora trabalhando, Presidente Marcelo Ramos, e não custa termos mais uma Comissão funcionando durante a manhã do dia de amanhã.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que conecte novamente o microfone, para concluir, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Agradeço, Sr. Presidente. Eu vou concluir, e quero concluir voltando ao começo, quando faço o apelo ao Deputado Cacá Leão, levando em conta que o requerimento perdeu o objeto, porque aquela polêmica que existia inicialmente, já não mais existe, para que nós possamos fazer a reunião de uma única Comissão, para que conclua o seu trabalho na manhã de amanhã. Aprovar um requerimento para proibir essa Comissão de trabalhar, eu não considero isso razoável.
Por isso, não apoiamos o requerimento, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Orlando Silva.
Orientação de bancada.
Eu vou chamar partido por partido, para a orientação.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL já estava ciente de que, depois da votação da LDO, os Parlamentares estariam liberados para as atividades que desenvolvem nos seus locais. Eles já foram para os seus destinos e não estão acompanhando a sessão. Não é normal, nas atividades de sexta-feira, haver sessão deliberativa. Por esse fator, o PSL concorda com o requerimento do Deputado Cacá Leão.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente, quero orientar pelo MDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB gostaria de se posicionar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que aguarde só um pouquinho. Eu vou seguir partido por partido.
Como orienta o PT, Deputado Rogério Correia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, eu quero já solicitar a V.Exa. verificação, para que a votação seja nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu farei votação nominal. Pode ficar tranquilo, Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O.k., Sr. Presidente.
Eu queria orientar, assim como fez a defesa o Deputado Orlando, que nós não podemos aprovar um requerimento com esse grau de casuísmo. Aliás, querem fazer voto impresso, já com um grau de casuísmo muito grande, porque o Presidente da República já fala que as eleições serão fraudadas e já fica arrumando uma forma de querer um golpe no Brasil. E aqui, dentro do Parlamento, nós não podemos aprovar um requerimento simplesmente para impedir que uma Comissão que já debate o tema há muito tempo possa fazê-lo no dia de amanhã. Vamos deixar as coisas correrem natural e normalmente, como determina o Regimento, para que a Comissão se reúna.
00:16
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Então, sou contra esse requerimento do Deputado Cacá Leão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. O PT orienta o voto "não".
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PP orienta o voto "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "sim".
Parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos até esta hora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o MDB, Deputado Valtenir Pereira?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estamos em obstrução, Sr. Presidente. O MDB não concorda com esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB está em obstrução.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, o PT está reorientando o voto. Estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, não é importante que quem vai obstruir avise primeiro?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho.
Pode trocar o voto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não. Obstrução, não.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não. Depois que vota, não, Presidente. Quem está em obstrução tem que avisar antes. É melhor abrir o painel depois, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É democrático, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou fazer como fiz naquele primeiro dia aqui quando surgiu essa polêmica. Vou pedir a todos os partidos que estão em obstrução e queiram orientar que se manifestem logo.
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente Marcelo Ramos, peço a V.Exa. que reoriente o voto do PT, por favor. Estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Já está no painel. PT está em obstrução, Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vai obstruir também, Sr. Presidente. Quem vai orientar é a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou ouvir os partidos da Oposição.
O PSB está em obstrução? (Pausa.)
O PDT está em obstrução, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sim, Presidente, mas tenho um argumento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para nós, é importante. Há uma expressão que diz que tu podes impedir que a flor cresça, que o jardim floresça, mas que não há como impedir que a primavera apareça e aconteça.
Então, Presidente, está na Constituição que o recesso tem prazo, tem momento. Não vamos revogar a Constituição nesta noite, a esta hora da madrugada, na votação de um simples requerimento. E é claro que há um casuísmo por trás, há uma razão de ser.
Não se prega prego sem estopa. Mortalha nunca foi roupa. Bom cabrito não berra. Diz que o chefe nunca erra, mas a mim ninguém dobra. Se uma cruzeira me pica, fico eu e morre a cobra. Há uma fundamentação que nós precisamos compreender muito claramente.
Por isso, Presidente, nós vamos obstruir, para que isso não aconteça.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT está em obstrução.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE está em obstrução.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está em obstrução, e o Deputado Orlando é quem vai orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL está em obstrução, e quem vai orientar é Deputada Fernanda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Fernanda Melchionna, V.Exa. tem uma palavra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não é razoável esse requerimento do PP.
Nós temos 24 horas para o início do recesso. A única Comissão que tem trabalhos marcados para amanhã é a da PEC 135, que trata do voto impresso, um fantasma criado por Jair "Genocida" Bolsonaro para colocar sombra sobre o processo eleitoral. E existe uma maioria, parece-me, na Comissão para derrotar uma tentativa de um discurso golpista, porque Jair "Genocida" Bolsonaro não tem força para o que pretende, que é um golpe. É a única Comissão que tem horário marcado. E, casuisticamente, aparece esse requerimento para tentar antecipar o recesso, que é constitucional. Portanto, nós queremos denunciar isso, denunciar esse casuísmo.
00:20
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Obviamente, vamos acompanhar a Oposição na linha de obstrução.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O PCdoB, Presidente, quer orientar.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, seria bom se V.Exa. esclarecesse se, de fato, é apenas uma Comissão que tem sessão marcada amanhã, como informou o Deputado Orlando Silva, porque acho que é uma dúvida entre os colegas se haverá a sessão da Comissão da Reforma Eleitoral ou não. Se a reunião desta Comissão for desmarcada, pode dar tranquilidade aos membros de vários partidos para rejeitar esse requerimento casuístico, que quer impedir a votação do voto impresso amanhã, Presidente.
Eu indago a V.Exa.: quantas Comissões têm sessão marcada amanhã? V.Exa. pode dar essa informação ao Plenário, Presidente, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nós vamos apurar aqui e já passo a resposta, Deputado Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PCdoB, Deputado Orlando Silva?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu posso colaborar com o seu serviço e dizer que apenas uma Comissão tem agenda programada para o dia de amanhã. É uma Comissão que foi autoconvocada. Vinte dos trinta e quatro membros autoconvocaram a reunião, porque o Presidente da Comissão simplesmente passou a obstruir, cancelou duas reuniões seguidas, porque ele imagina que pode ter um resultado negativo. Isso não pode acontecer!
É falso o que falou o Deputado General Peternelli, que todo mundo está programado para ir às suas cidades. Veja: não é sessão da Câmara, não são reuniões de todas as Comissões, é de uma Comissão. Por isso que me parece estranhíssimo o requerimento que vai proibir que uma Comissão funcione, por causa da minoria daqueles que comandam a Comissão.
Eu quero apelar ao PSB, ao PSDB, ao PL, ao Solidariedade, aos partidos que ajudaram a construir a posição da reunião de amanhã.
Por isso, o PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Informo ao Deputado Alessandro Molon e ao Deputado Orlando Silva que amanhã estão convocadas oito reuniões de Comissões: Agricultura; Cultura; Direitos da Mulher; Educação; Direitos Humanos; Meio Ambiente; Voto Impresso; e Aperfeiçoamento Legislação Brasileira - Internet.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É só audiência pública, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Cultura, Mulher: é tudo audiência pública, Presidente. Deliberativa é só uma.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Mas o Presidente informou, e eu agradeço. Ficou claro que a Comissão da Reforma Eleitoral não tem reunião amanhã.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não. A reunião da Comissão da Reforma Eleitoral foi cancelada.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Inclusive, foi cancelada após a apresentação do requerimento do Deputado Cacá Leão.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perfeito, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Comissão de Cultura de amanhã é reunião de audiência pública, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Em todas as Comissões, são audiências públicas, com exceção da Comissão do voto impresso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou repetir. O Deputado Alessandro Molon fez uma pergunta à Mesa sobre quais sessões estavam convocadas para amanhã.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - É verdade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mas não fez o recorte de quais estavam convocadas para amanhã. Eu simplesmente repassei a pergunta para a assessoria aqui da Mesa.
Eu, sinceramente, não sei quantas são audiências públicas e quantas são deliberativas.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perfeito. Ficou esclarecido, Presidente. Eu agradeço muito a V.Exa.
00:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Realmente, a reunião do sistema eleitoral não está. Estava convocada e, após a apresentação do requerimento do Deputado Cacá Leão, ela foi suspensa pelo Deputado Luis Tibé.
Com a palavra a Deputada Joenia Wapichana, para orientar a obstrução da REDE.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, realmente o requerimento de autoconvocação soa um pouco estranho, uma vez que há uma convocação de audiência da Comissão para amanhã.
Então, a REDE está em obstrução, justamente para que seja seguido o Regimento e o curso formal do procedimento legislativo.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO está em obstrução também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO em obstrução.
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade está em obstrução.
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Bloco PSC/PTB/PROS, Deputado Aluisio Mendes? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "sim".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PSC/PTB/PROS orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Bloco PSC/PTB/PROS vota "sim".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Presidente, e o conjunto de partidos que a compõem estão orientando pela obstrução, porque esta é uma medida extremamente casuística, é uma medida para impedir a realização de uma reunião. O Governo sabe que não terá a maioria desta Comissão, assim impedindo o seu exercício para impedir a expressão da maioria nessa Comissão.
Além disso, a Constituição é clara. A Constituição não diz que o recesso se inicia no momento em que se vota a LDO. Ela estabelece um prazo absolutamente peremptório: do dia 2 de fevereiro a 17 de julho. Está no art. 57 da Constituição. E não se entra em recesso se não houver a votação da LDO. Mas, acontecendo a votação da LDO, devemos trabalhar até o dia 17.
Portanto, não há qualquer justificativa, a não ser a tentativa de preparar um golpe, porque o Presidente da República está colocando em risco inclusive as eleições. Não conseguirá!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, todos os partidos de oposição que orientaram até o momento, salvo melhor juízo, o fizeram pela obstrução. Há partidos de oposição que ainda não orientaram. Portanto, não faria sentido liberar esta votação.
A única orientação que há até o momento, feita pelos partidos de oposição, é pela obstrução, porque a Oposição entende que não é razoável que se aprove um requerimento que impeça a Oposição de vencer uma votação numa Comissão. Esse é um requerimento casuístico. O nome desse requerimento deveria ser: a Oposição não pode ganhar nunca. Se em alguma Comissão a Minoria se impor, a Maioria aprova o requerimento impedindo de votar. Eu nunca vi isso na minha vida, proibir uma Casa de funcionar num dia em que ela não está em recesso. Se o tema distritão estivesse em debate, eu compreenderia. Como não está mais, não é razoável a aprovação desse requerimento.
00:28
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Até o momento estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para orientar pelo Governo e acumulando o tempo de Líder, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, naturalmente, pelo estendido da hora, muitas vezes as pessoas podem imaginar nisso um problema. Eu vejo nisso uma demonstração de responsabilidade do Parlamento brasileiro com as entregas, naturalmente, que são importantes, umas pontuais, outras mais estratégicas. Acho que nós temos, sim, que ter orgulho.
Eu quero agradecer aqui, na condição de Vice-Líder do Governo, aos Parlamentares que nos acompanharam nas votações muito importantes durante todo este primeiro semestre. O Governo sempre deu condições para que pudéssemos enfrentar, primeiro, os desafios das mentiras, das calúnias, das difamações, das fake news, mas as respostas são extraordinárias. Nesta noite mesmo, milhares de novas doses de vacinas estão chegando aos Estados brasileiros. No meu Espírito Santo — eu postei inclusive nas redes sociais agora — está chegando mais um lote de vacinas importantes para que possamos continuar imunizando as pessoas de todo o País.
Lembro que todas as vacinas que chegaram e que estão chegando aos braços dos brasileiros foram adquiridas por decisão do Governo Federal, que teve competência e mobilizou toda a sua equipe. Todas as vacinas que chegam aos nossos braços são adquiridas e financiadas com recursos públicos — e quero lembrar muito bem disso —, foram gerenciadas e adquiridas com muita responsabilidade pelo Governo Federal.
Outra parte já reconhecida inclusive por organismos internacionais é a importância dos programas estratégicos do Governo para que pudéssemos começar o reaquecimento da nossa economia. E os números estão aí e são inquestionáveis. É preciso fazer um debate importante.
As pessoas se remetem aos desempregados, mas nós temos que lembrar que no pré-pandemia números falsos foram apresentados aos brasileiros quando se falava em desemprego zero. Cerca de 40 milhões de brasileiros eram invisíveis, mas se prestou contas de quem era visível. No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, no pré-pandemia, 15 milhões não tinham CPF, eram invisíveis. Impossível saber se essas pessoas estavam trabalhando ou não.
E foi feito um trabalho extraordinário há mais de 1 ano, com o auxílio emergencial, foi feito um cadastramento em massa no País. O Brasil deu um show. Podem criticar, podem tentar achar problema, mas toda a equipe do Ministério da Cidadania, o Ministério do Planejamento e os órgãos de Governo fizeram o cadastramento dos brasileiros, e isso trouxe a legalidade. Vejam o esforço que foi feito.
Presidente, hoje percebemos um crescimento da nossa economia em V, aberto. A agricultura brasileira mais uma vez dando um show, dado o ambiente econômico que foi criado. Isso é muito importante, e o mundo tem orgulho. Os países queriam ter um Roberto Campos no seu Banco Central, um Paulo Guedes, com o seu jeito peculiar de ser, autêntico, coerente, mas de muita responsabilidade, com decisões inteligentíssimas. Enfrentar essa pandemia, segurando a questão fiscal, a questão financeira, não caindo no discurso fácil, mostrou realmente a grandeza de um Governo preparado.
00:32
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Quanto aos nossos hospitais, devo dizer que sou muito ligado aos hospitais filantrópicos e quero fazer uma observação muito importante: na LDO que votamos hoje, Presidente Marcelo, há uma previsão que deve ser comemorada; aprovamos uma redação que permite que os recursos das emendas parlamentares possam ser usados para obras em nossos hospitais filantrópicos, em nossas APAES e em nossos Pestalozzis.
Era sempre um desafio ficarmos, às vezes, limitados em utilizar os recursos com equipamentos e custeio básico. Mas sabemos que as nossas Santas Casas, os nossos hospitais filantrópicos, as nossas Pestalozzis e APAES sempre precisam ampliar uma sala de tratamento, um centro cirúrgico, uma sala de recepção. E nós aprovamos na nossa LDO uma emenda de redação, da qual tive a oportunidade de ser o autor, permitindo que, a partir de agora, os recursos possam ser utilizados para obras e investimentos estruturantes nos nossos hospitais filantrópicos, nas nossas APAES e em nossas Pestalozzis.
Então, realmente, temos que comemorar um semestre de conquistas importantes. O Governo está fazendo um esforço extraordinário em todos os Ministérios para que possamos dar esse atendimento na área da saúde e socorrer os nossos hospitais.
Presidente, aproveito ainda a oportunidade para fazer um agradecimento aos agentes de vacinação das Secretarias Municipais de Saúde, que efetivamente são a turma que está vacinando. Cada vacina que chega em nossos braços — talvez, 99% delas — foi aplicada por esses agentes de vacinação das unidades de saúde dos Municípios.
E nós trouxemos também uma coisa muito importante para a nossa LDO, Presidente Marcelo Ramos, que deve ser valorizada, mas, às vezes, dela nos esquecemos: trouxemos uma valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias. Isso é algo estratégico, porque são esses os profissionais que fazem o primeiro atendimento. Isso mostra, naturalmente, a sensibilidade e o comprometimento do Parlamento e também do Governo, que tem criado condições para que isso possa chegar às pessoas.
Claro que existe um debate ideológico, um debate político. Eu estive presente todas as semanas, desde o início da pandemia, aqui neste plenário e conheço os debates e as posições. Mas quero relatar que o Governo tem uma base organizada, com partidos com muita responsabilidade. Mesmo alguns partidos, Presidente Marcelo, que às vezes não têm alinhamento direto com esse Governo reconhecem o mérito das propostas aqui apresentadas.
Portanto, estamos encerrando mais um semestre, diante de uma pandemia, com a recuperação da economia. E é claro que os pessimistas estão desesperados quando olham para a janela de agosto, setembro ou, no máximo, outubro e imaginam que estaremos com 100% da população brasileira vacinada e a pandemia resolvida. Estamos fazendo esse enfrentamento.
É claro que, naturalmente, precisamos respeitar o desespero dos pessimistas que torciam contra e achavam que o Brasil não iria dar essa resposta. Quando se olha para o cenário de vacinação, vemos que Estados Unidos, China, Índia e outros países vacinaram mais do que o Brasil. Mas isso ocorre porque governos anteriores investiram em fábricas de vacina para dar respostas à população. E o Brasil cumpre com o seu papel e mostra eficiência logística extraordinária.
Naturalmente, vou respeitar os pessimistas, mas preciso compreender a dor que está no coração deles porque estão acabando os argumentos para justificar esse não enfrentamento.
Quando fizemos o PRONAMPE, que foi um programa emergencial, talvez tenhamos deixado um dos grandes legados dessa pandemia. O Parlamento autorizou e, agora, o Governo transformou o PRONAMPE em um programa definitivo, reconhecendo a importância das pequenas e microempresas para todo o País. Vai ser um programa extraordinário.
Tivemos votações importantíssimas, de forma que vamos encerrar este semestre de 2021 com grandeza nos resultados, com a economia se recuperando e dando respostas à nossa saúde, respostas do tamanho necessário à nossa importância.
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Eu quero enaltecer, naturalmente, o nosso Líder, mas também agradecer a todos os partidos que cederam nomes para Vice-Líderes, que trabalharam com os Líderes dos nossos partidos da base, sempre no consenso.
Naturalmente, Presidente Marcelo Ramos, quero destacar, na pessoa de V.Exa., que nós somos liderados pelo Presidente Arthur Lira. O Deputado Arthur Lira tem mostrado grandeza nas suas decisões. A sua serenidade mostrou que ele realmente se preparou para poder chegar ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, uma vez que é notória a capacidade dele de ouvir, a capacidade dele de não interferir, de determinar e construir com os Presidentes da nossa base e com os Relatores competentes extraordinários relatórios.
Dentro desse contexto, acho que o Parlamento brasileiro está cumprindo o seu papel, está dando resposta para toda a sociedade, permitindo que os nossos Ministros façam políticas realmente estruturantes em todas as suas frentes. Todos os seus Ministros estão cumprindo o seu papel brilhantemente — o Governo está dando essa condição. E o Parlamento está com uma base sólida e organizada.
E aqui, seguido pelo nosso Líder Cacá Leão, do Partido Progressista, quero reconhecer que nesses próximos 15 dias vamos poder respirar, porque nós temos um segundo semestre de muitos desafios. Entre eles, vai tramitar nesta Casa a tão necessária reforma administrativa para que possamos repensar, reavaliar e reconsiderar o Estado brasileiro — é um desafio de todos nós — e também a reforma tributária. O sistema tributário brasileiro é ultrapassado e precisa de modernização.
Muito obrigado a todos que nos ajudaram até aqui.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, são meia noite e 40. Vamos encerrar!
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Encerre a votação, Presidente. Essa manobra vai ficar feia para a Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho.
Deputada Paula Belmonte, V.Exa. tem a palavra. E há o pedido de tempo de Líder do PSD, do Deputado Darci de Matos.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania muda a orientação. Estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania está em obstrução.
Com a palavra o Deputado Darci de Matos, pelo tempo de Líder do PSD.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, dê o tempo de Líder depois. Encerre a votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Darci de Matos, pelo tempo de Líder do PSD.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar todos os Deputados, em especial V.Exa., que está substituindo o nosso Presidente Arthur Lira neste momento, até esta hora, aprovando projetos importantes, como o da primeira infância e os projetos fundamentais da bancada feminina.
Sr. Presidente, lamentei o fato de não termos conseguido votar o projeto de regularização fundiária porque esse projeto é fundamental para o Brasil. E eu consegui apoiamento para uma emenda que derruba a decisão absurda do STJ que exige a aplicação do Código Florestal na área urbana do Brasil. O Brasil está parado. A construção civil, fundamental para a geração de emprego e renda, está parada, neste momento de dificuldade do nosso País. E, pior do que isso, essa decisão do STJ dá a entender que isso vale para as áreas consolidadas. Ora, se isso for verdade, nós teremos que derrubar parte das edificações do Brasil.
Essa emenda é de minha autoria, e, se ela for aprovada — eu peço o apoio de todos no reinício dos trabalhos —, passamos essa definição do recuo nos rios para o parcelamento do solo e para o plano diretor dos Municípios do nosso País.
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Sr. Presidente, eu também quero comungar da posição de alguns Parlamentares que se pronunciaram há pouco dizendo que estamos todos animados porque estamos vencendo a pandemia. Estamos vencendo a pandemia. O povo está sendo vacinado; as atividades comercial, turística, cultural, esportiva e outras atividades começam a ser definitivamente reaquecidas; e, com isso, volta a geração de emprego e renda no nosso País.
Paralelamente a esse trabalho de combate à pandemia, e não poderia ser diferente, com o apoio do Congresso Nacional, sob a liderança do Presidente Arthur Lira, temos apoiado o nosso Governo, a Presidência da República, no sentido de promovermos a retomada da economia do País.
Vejam quantos projetos importantes votamos este ano: nós votamos a autonomia do Banco Central, que era um sonho de 30 anos; nós votamos o marco regulatório do saneamento básico; nós votamos a lei do gás; nós votamos a PEC Emergencial, que promove efetivamente o equilíbrio fiscal no Brasil; nós votamos a lei do licenciamento ambiental, uma lei fundamental, porque o Brasil está engessado, bilhões de recursos estão paralisados, porque os órgãos ambientais não dão o licenciamento ambiental, e essa lei ambiental, que vai para o Senado, dá autonomia aos Municípios e, dependendo da natureza, da localização do empreendimento, se o impacto ambiental não é grande, possibilita que alguns tipos de empreendimentos sejam realizados inclusive sem licenciamento.
Então, nós fizemos votações fundamentais, que efetivamente promovem o desengessamento da economia do País e, como resultado, associadas às privatizações, temos as reformas, que começam a andar na Câmara dos Deputados, como a reforma tributária, necessária e fundamental.
Nós temos que promover uma reforma tributária, sonhada há muitas décadas e que não acontece, que venha a simplificar o recolhimento dos impostos, porque se gasta muito para promover o recolhimento — o setor produtivo sabe disso que eu estou dizendo —, que venha a dar transparência, para que o contribuinte saiba o que ele está pagando, e, sobretudo, que seja mais justa, porque hoje nós tributamos em 49% o consumo e em 22% a renda, exatamente o contrário do que os países desenvolvidos fazem, ou seja, o trabalhador ganha dois, consome dois e é tributado, portanto, na sua totalidade, o que não acontece com a renda, com aqueles que ganham muito.
E temos a reforma administrativa, de que eu tive a honra de ser o Relator na CCJ, da admissibilidade, e que agora está em curso na Comissão Especial, de que é Presidente o Deputado Fernando Monteiro e Relator o Deputado Arthur Oliveira Maia, muito experiente, muito dedicado, e as audiências públicas estão acontecendo. Essa é uma reforma fundamental porque não tira nenhum direito dos servidores atuais, promove uma economia de aproximadamente 300 bilhões em 10 anos e cria, é claro, outro modelo de servidor público, a partir do ano que vem, o que se faz necessário, porque lamentavelmente o serviço público no Brasil é muito lento e muito caro, com algumas exceções. Nós precisamos modernizar o serviço público, nós precisamos adequar o serviço público aos novos tempos, nós precisamos oferecer um serviço público com melhor qualidade.
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Portanto, com todas essas ações do Governo, e respeitando a Oposição, mas discordando muitas vezes, é claro, da posição da Oposição... Em alguns momentos até aprendemos com a Oposição. Ela é fundamental quando é feita com racionalidade e com inteligência. Eu estou acompanhando a fala o Deputado Molon, que é um opositor muito racional, muito preparado. O debate e as divergências é que fazem com que possamos crescer na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional.
Enfim, com essas ações, Presidente Marcelo, o que está acontecendo? Nós estamos percebendo a retomada econômica do Brasil. No primeiro trimestre deste ano, em comparação ao último do ano passado, nós crescemos 1,2% do PIB. Os organismos internacionais, os bancos internacionais, as agências econômicas, enfim, os estudiosos estão...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente Marcelo, o tempo...
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Já vou terminar, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente... Encerre a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aguardem só um pouquinho! Como eu havia comunicado, após a fala do Deputado Darci de Matos, eu encerraria a votação.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - O Podemos quer orientar, Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Encerre a votação, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A votação está encerrada.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Podemos orienta "sim".
Votação encerrada.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 207;
NÃO: 43;
ABSTENÇÃO: 4.
Não alcançamos o quórum.
Antes de encerrar a sessão, eu quero fazer um registro. Eu estou aqui nesta cadeira — fui ao Senado e voltei — desde as 11 horas da manhã, fazendo todos os esforços para ajudar o País e ajudar o Governo a aprovar uma pauta fundamental, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Eu acabei de receber, pelas redes sociais, um vídeo do Deputado Eduardo Bolsonaro, que não vejo há muito tempo, porque aqui não frequenta há muito tempo, tentando justificar o seu voto a favor da LDO, na qual está contido o reajuste do fundo eleitoral, sob o argumento de que eu, Deputado Marcelo Ramos, no exercício da Presidência, havia "atropelado", entre aspas, a votação do destaque relacionado ao Fundo Partidário.
Quero dizer ao Deputado Eduardo Bolsonaro que deve ter coragem de assumir os seus votos, as suas atitudes e as suas posturas, porque eu tenho de assumir as minhas. Não exponho os colegas, não tergiverso sobre minhas posições, mesmo quando elas são impopulares. E outra coisa: o partido do Deputado Eduardo Bolsonaro, o Líder do Governo do Presidente Bolsonaro, nenhum deles protestou quando da orientação da votação simbólica do destaque do NOVO. É muito fácil, depois da votação simbólica...
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É isso aí! Somos todos testemunhas, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - ...ir para a rede social dizer que votou contra e tentar transferir responsabilidade.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Somos todos testemunhas, Deputado!
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Testemunhas presentes!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu agi estritamente dentro das regras regimentais. Há momento que recebo críticas da Oposição, como agora, que segurei a votação possível para que pudéssemos alcançar o quórum, tentando uma relação fraterna e colaborativa com o Governo. Todos os que acompanham aqui a sessão no plenário são testemunhas disso.
Portanto, não é justo! E eu não admito a postura irresponsável do Deputado Eduardo Bolsonaro nas redes sociais. Ele tem que assumir o voto dele e prestar conta do voto dele.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Com todo o nosso apoio, Deputado Marcelo Ramos!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - É de família, Deputado. É de família. Nunca assumem a responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Dito isso, vou encerrar os trabalhos.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos. Antes, informo que esta Presidência convocará oportunamente sessão deliberativa extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário nos termos regimentais.
(Encerra-se a sessão à 0 hora e 49 minutos.)
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