3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
14ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 15 de Julho de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O sistema acusa a participação de 362 Sras. e Srs. Deputados nesta sessão.
Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nos termos do art. 7º do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota, informo que a sessão será iniciada diretamente na Ordem do Dia. Portanto, declaro aberta a Ordem do Dia.
Item único da pauta: Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Passemos à deliberação da matéria.
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021 — PLDO 2022.
Discussão na Câmara dos Deputados, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Ao projeto foram apresentadas 2.663 emendas.
O Parecer nº 26, de 2021, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Relator, o Deputado Juscelino Filho, concluiu pela aprovação do projeto na forma do substitutivo, com complementação de voto.
O Relator, o Deputado Juscelino Filho, tem a palavra. (Pausa.)
Antes, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
Deputado Zarattini, quero só lhe dizer que nós temos aqui a inscrição, pela Liderança do PT, do Deputado Arlindo Chinaglia. Eu não vejo nenhum problema em passar a palavra para V.Exa., mas quero registrar que há uma inscrição aqui.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, também proponha aos Líderes que possam falar...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O Líder Arlindo Chinaglia é o Líder da Minoria no Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não há problema. V.Exa. tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
Depois eu passo a palavra para o Relator.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, primeiro, eu gostaria de elogiar o trabalho feito pelo nosso Relator da LDO, o Deputado Juscelino Filho, que, em pouquíssimo tempo, foi capaz de analisar e melhorar este projeto — melhorar. Sem dúvida nenhuma, este projeto vai sair daqui melhor do que como entrou.
Porém, este projeto, esta LDO não é suficiente para atender às necessidades do País neste momento. Nós estamos vivendo uma grave crise, uma grave crise econômica, e esta crise, que tem levado milhões e milhões de pessoas ao desemprego, a uma situação de fome, a uma situação de miséria, precisa de um plano de emergência. Temos que superar a situação que nós estamos vivendo hoje no País. Essa superação se faz exatamente resolvendo o problema do investimento do Governo, e o Governo, senhoras e senhores, está paralisado, o Governo está paralisado. Vemos obras paradas, vemos a falta de recursos para as universidades e para os institutos federais, vemos a falta de recursos para melhorar o Sistema Único de Saúde. Nós estamos vendo problemas e mais problemas se acumularem. Mesmo as obras que seriam fundamentais para a geração de emprego, como são as obras de habitação popular, sequer são iniciadas.
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Então, seria necessário que a LDO garantisse uma arrancada na economia. Com certeza esta não é a LDO que garante isso, esta não é a LDO que permite que façamos a expansão dos programas sociais, particularmente do Bolsa Família. Esta é uma LDO que não permite a melhoria do salário mínimo, tão fundamental para atender a mais de 60 milhões de brasileiros que recebem salário mínimo. Nós inclusive vamos destacar uma emenda que trata da política do salário mínimo, porque não dá para conceder apenas o reajuste da inflação para o salário mínimo depois de o salário mínimo de 2019 e de 2020 praticamente ter ficado sem nenhum acréscimo, a não ser a correção monetária. É importantíssimo que viabilizemos um salário mínimo mais forte, que permita o aumento do consumo por parte de milhões e milhões de brasileiros e que, com isso, seja reativada a economia do País. O aumento do potencial de consumo do povo brasileiro é fundamental para a retomada econômica, mas este Governo, ao contrário, só tem deprimido ainda mais a renda do povo brasileiro, tem feito uma política econômica de concentração de renda. Os mais ricos estão cada vez mais ricos, e os mais pobres cada vez mais pobres. É necessário rever isso.
Nós da bancada do PT vamos marcar a nossa posição aqui, contrária à Lei de Diretrizes Orçamentárias da forma como veio do Poder Executivo, porque, apesar de melhorada pelo Relator, o Deputado Juscelino, ela ainda não resolve o problema da retomada do crescimento deste País, da distribuição de renda, da superação do desemprego. Há mais de 14 milhões de desempregados e outros 14 milhões de subempregados, que sequer conseguem ter um salário mínimo de renda mensal. Essa situação precisa ser revertida.
Infelizmente, este é o Governo da fake news, é o Governo da falsidade, é o Governo da mentira, é o Governo do confronto permanente, que inclusive ameaça com a não realização de eleições. Mas o povo brasileiro é sábio, o povo brasileiro vai conseguir dar a volta por cima. Nós vamos conseguir ter de volta a democracia em nosso País, o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social, a distribuição de renda. É isto o que o povo brasileiro almeja: um país mais justo, um país democrático, um país livre e um país onde não haja este antagonismo permanente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Relator tem a palavra para a apresentação do relatório.
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O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados e Deputadas que estão conosco hoje aqui, nesta sessão importante do Congresso Nacional que trata da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022, vamos ao nosso relatório.
"I. Relatório.
1. Considerações Iniciais.
É com grande satisfação que trazemos à análise e deliberação deste colegiado o relatório, elaborado conjuntamente por todos os meus pares, sobre o Projeto de Lei nº 3, de 2021, do Congresso Nacional — PLDO 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias aplicáveis ao exercício de 2022 e dá outras providências. A propositura foi remetida ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 135, de 15 de abril de 2021, em atenção à prerrogativa privativa do Presidente da República, de acordo com o disposto no art. 165, inciso II, da Magna Carta, no prazo assinalado no art. 35, § 2º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Segundo as disposições constitucionais sobre o tema, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO deve abranger as metas e prioridades da administração federal, orientar a elaboração do Orçamento, dispor sobre as alterações das normas tributárias, estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, fixar parâmetros das despesas dos Poderes e autorizar aumentos nos gastos com pessoal.
A par disso, como instrumentos de transparência na gestão fiscal, inclusive por força das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, a LDO deve dispor também sobre as metas de resultado primário para o exercício a que se refere e para os dois subsequentes, o equilíbrio entre receitas e despesas, as transferências aos setores público e privado, o contingenciamento e a transparência na gestão pública.
Ao tempo em que trazemos o relatório sobre referido projeto de lei à análise deste Plenário, agradecemos aos ilustres pares por confiarem a nós esta nobre missão de conduzir a apreciação deste instrumento de significativa importância para o planejamento governamental.
Na elaboração do substitutivo que ora apresentamos, mesmo diante do prazo exíguo que nos foi proporcionado para a realização dessa ilustre tarefa, procuramos acolher muitas das valorosas contribuições que nos chegaram na forma de emendas apresentadas e resgatar dispositivos que constam da LDO vigente, mas não só isso, buscamos ainda incorporar novos aperfeiçoamentos às diretrizes orçamentárias.
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Ademais, vale ressaltar que foram realizadas audiências públicas com diversas entidades da sociedade civil e os Poderes Judiciário e Executivo, oportunizando diálogos que aquilataram o presente substitutivo, a quem agradecemos pelas valiosas contribuições.
2. Metas Fiscais.
O § 1º do art. 4º da LRF dispõe que a LDO deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes. Tal mandato à LDO foi cumprido por meio do Anexo IV.I — Anexo de Metas Fiscais Anuais, integrante do projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional.
Oportuno destacar que o PLDO 2022 adotou parâmetros macroeconômicos conservadores, em face da expectativa de reaquecimento econômico em 2022. Uma variação positiva do PIB, para além da previsão deste PLDO, deverá ensejar o encaminhamento pelo Poder Executivo de PLN para rever os agregados macroeconômicos e as previsões de resultados fiscais. Tal ampliação gerará possibilidades para mais bem comportar as políticas públicas, satisfativas do interesse público, e, neste caso, o Congresso Nacional deverá ser acionado para aperfeiçoá-las, ajustando-as à nova realidade, e poderá inclusive já constar do projeto de lei orçamentária a ser encaminhado ao Congresso Nacional em agosto do ano corrente.
A projeção do resultado primário de Estados e Municípios para 2022 não constitui meta, nem será passível de compensação com os demais resultados primários, como ocorria em exercícios anteriores. A projeção de resultado dos entes subnacionais balizará tão somente a concessão dos limites para contratação de operações de crédito e a concessão de garantias da União a essas operações. Portanto, novamente, o substitutivo não incorpora "meta" de resultado primário para os demais entes, medida à qual nos filiamos por prestigiar a autonomia federativa. Sendo assim, a matéria dever ser regulada pela LDO de cada um dos entes autônomos.
3. Gastos com Pessoal e Encargos e Benefícios aos Servidores.
Este substitutivo coaduna-se com a concessão de aumentos de remuneração, desde que constem nos anexo específico da LOA 2022 ou correspondam à revisão geral anual de que trata o inciso X do caput do art. 37 da Constituição, uma vez que as restrições legais estabelecidas pela Lei Complementar nº 173, de 2020, que vedam reajustes salariais no serviço público atualmente, deixam de valer a partir de janeiro de 2022.
4. Prioridades e Metas da Administração Pública Federal.
Este substitutivo reafirma entre as prioridades e metas a continuidade dos investimentos em andamento especialmente arrolados no Anexo III do Plano Plurianual da União vigente, os programas emergenciais e estende também como prioridades para o ano que se avizinha:
- a agenda para a primeira infância;
- as despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a Municípios de até 50 mil habitantes; e ainda:
- o Programa Nacional de Imunizações — PNI;
- na ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico; e
- o Anexo de Prioridades e Metas, composto por todas as sugestões dos eminentes pares, Comissões Permanentes do Poder Legislativo e bancadas estaduais — Anexo VIII deste substitutivo.
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Para a confecção do referido anexo foram apresentadas 773 emendas, das quais 38 de bancada estadual, 185 de Senadores, 446 de Deputados, além de 104 provenientes das diversas Comissões das duas Casas do Congresso Nacional, o que revela o empenho, a dedicação e o esforço na apresentação das emendas.
Mesmo diante do exíguo tempo para análise das inúmeras sugestões, decidimos pelo acolhimento integral dessas emendas, de modo a reconhecer o exercício constitucional do Legislativo na definição de prioridades, com importantes atendimentos de demandas da sociedade brasileira aqui representada.
Ressalto também que levei em consideração o pleito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, na pessoa do Deputado Aureo Ribeiro, e verifiquei que parte das emendas já se encontra abarcada neste substitutivo, no Anexo VIII.
Ao fim, 57 programas e 223 ações passaram a compor o Anexo de Prioridades e Metas, o qual votamos nesta oportunidade.
5. Das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada.
A participação dos Parlamentares na confecção das leis sobre finanças públicas e, especialmente, na elaboração do Orçamento Anual, revela o caráter democrático do Orçamento. A exigência de execução obrigatória das programações decorrentes de emendas individuais e de bancada, por sua vez, fortalece essa participação.
As emendas individuais se relacionam com ações que atendem diretamente ao cidadão. Por sua vez, as emendas de bancada visam equacionar distorções que impedem o adequado desenvolvimento dos Estados, atentos às desigualdades regionais e ao fortalecimento do pilar federativo constitucional, favorecendo a adequada descentralização dos recursos.
Reforçamos as regras quanto ao processo de emendamento individual. Exemplo disso foi a redução de 90 para 45 dias do prazo conferido ao Poder Executivo para publicação dos procedimentos e do cronograma de execução das programações fruto de emendas. Não devem as medidas preparatórias tornarem inviáveis a execução daquilo que foi objeto de deliberação, quando a iniciativa já estiver madura.
Ademais, aperfeiçoamos os parâmetros definidores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha — FEFC.
Incluímos ainda diretriz para permitir que o empenho abranja a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos Restos a Pagar. O sentido da medida é o de garantir a continuidade das intervenções, sem os perniciosos efeitos das paralisações, não ocasionadas pelos atuais gestores.
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6. Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária
A permissão para execução provisória de programações constantes do projeto de lei orçamentária busca garantir o funcionamento da administração pública ao atender demandas básicas da sociedade, na hipótese da sua não aprovação até o final de exercício, a tempo de se iniciar a regular execução em 2022.
O projeto original previa a autorização para a execução de praticamente todas as programações. Entretanto, essa autorização deve se dar de forma parcimoniosa, tendo em vista tratar-se de exceção à exigência constitucional de prévia deliberação pelo Poder Legislativo.
Em razão disso, propomos que se restrinja a execução provisória às despesas correntes inadiáveis, tendo em vista que esse modelo já foi objeto de aprovações sucessivas, além das obrigatórias e outras específicas arroladas no projeto.
Pelas razões expendidas, será necessário aguardar a aprovação e a sanção do projeto de lei orçamentária para 2022 para dar início à regular execução das despesas de capital ou das despesas correntes que não sejam inadiáveis.
7. Da Saúde, Educação e Assistência Social
Os recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde encontram-se fixados pelo Novo Regime Fiscal. Nada obstante, influenciados pela nossa formação na área de saúde e preocupados com a situação excepcional de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, houvemos por bem elevar à execução prioritária as despesas do Programa Nacional de Imunização e ações correlatas. Pretende-se, assim, garantir meios para intensificar a vacinação em geral da população, promover campanhas de utilidade pública para conscientizar a população acerca de medidas preventivas e de cuidados com a saúde e prover assistência à população, como pilares de uma política sistêmica.
Na educação, destaca-se a preocupação de ofertar e ampliar atenção ao ensino em tempo integral, garantindo também que não haja o contingenciamento das despesas destinadas a essa determinante estratégia para melhoria dos indicadores qualitativos nesta seara.
8. Transferências
Promovemos aperfeiçoamentos na redação da LDO que fixa condições e exigências para a realização de transferências de recursos a entidades privadas, nos termos da LRF.
Incluímos a liberação financeira de transferências voluntárias ou decorrentes de emendas, referentes a obras de engenharia, no valor de até 3 milhões de reais, para garantir que a infraestrutura continue a ser aperfeiçoada sem sobressaltos.
Aperfeiçoamos também a redação que afasta a obrigatoriedade de que os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o Governo Federal no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias — CAUC. Assim, eles poderão ser beneficiários de empenho, celebrar convênios ou instrumentos congêneres e mesmo receber os recursos financeiros correspondentes.
É oportuno reconhecer que, de um lado, os pequenos Municípios em muito se beneficiam das execuções descentralizadas de políticas públicas. De outro, que a capilaridade na execução das políticas de impacto local proporciona maior retorno ao esforço público empregado. Logo, deve-se promover a qualificação da gestão municipal para capacitar os entes subnacionais na elaboração e gestão de projetos públicos de investimento ou de atendimento ao cidadão. Nada obstante, não se pode condenar a população local à privação dos benefícios enquanto o modelo federativo evolui.
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Não menos importante, a dicção deste substitutivo impõe que sejam priorizadas as transferências aos entes com menores indicadores socioeconômicos, uma realidade que assola muitos Municípios e grande parte dos Estados" do Nordeste, como o "meu Maranhão.
9. Informações complementares ao PLOA 2022
Em relação a este importante instrumento de transparência na elaboração e execução da lei orçamentária, preservarmos inúmeros informativos já trazidos, mantivemos as inovações dos últimos anos construídas neste Parlamento. São exemplos disso: (i) o envio até 31 de janeiro de cada exercício, o relatório anual, referente ao exercício anterior, da execução orçamentária do Orçamento Mulher; e (ii) o demonstrativo atualizado que possibilite identificar as programações orçamentárias relacionadas com os programas governamentais que adotam denominação diversa da constante dos elementos de classificação da lei orçamentária anual, assim melhorando a qualidade da informação orçamentária disponível.
10. Ressalvas ao contingenciamento
Dentre as iniciativas para resguardar os recursos de contingenciamento listadas no Anexo III do substitutivo, destacamos:
- as ações voltadas às despesas com a realização do Censo Demográfico, Agropecuário e Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE;
- as despesas relacionadas à Politica de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral;
- as despesas com universalização do acesso à Internet com apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital;
- as despesas com as ações de 'Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária' e de 'Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária', no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — EMBRAPA.
11. Considerações finais
Considerando as múltiplas possibilidades de intervenção social e política ofertadas pela LDO, ainda conseguimos estabelecer diversas orientações gerais para a elaboração dos orçamentos, ao reforçar a atuação para cooperação federativa e apoiar os munícipes em momento tão singular das relações que se estabelecem entre os cidadãos e a administração pública, demostrando a importância da presença estatal no provimento de bens e serviços públicos e na assistência às famílias.
Insistimos em ressaltar aquilo que deve constituir prioridade para a intervenção federal no próximo exercício ao apoiar iniciativas meritórias e outros tantos aperfeiçoamentos que tiveram cunho técnico-jurídico, como a classificação orçamentária para aclarar as despesas com o enfrentamento da pandemia e dos seus efeitos, implementamos os instrumentos para conferir transparência à gestão fiscal.
12. Quantidade de emendas apresentadas e proposta de voto
O quadro a seguir apresenta o resumo dos pareceres dados às emendas apresentadas, por parte do projeto emendado e tipo de parecer.
(...)
II. Voto
Diante do exposto, propomos a aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, nos termos do substitutivo, bem como dos pareceres às emendas apresentadas constantes do anexo."
Informo também aos senhores que houve um complemento de voto ao nosso que está disponível no sistema e a todos na Mesa, por meio do qual acatamos outras demais emendas.
Com isso, Sr. Presidente, peço o apoio de todos, colegas Sras. e Srs. Parlamentares, para que possamos aprovar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, que traz muitos avanços para a construção de uma lei orçamentária mais justa para a nossa população e que, com certeza, vai atender aos diversos setores importantes da nossa sociedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de utilizar o tempo de Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo de Liderança do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sras. e Srs. Parlamentares, não é novidade que a situação do Brasil é dramática e que a vida para o povo está insuportável, diante da maior crise sanitária que nós já experimentamos, que as gerações vivas já experimentaram, com mais de meio milhão de mortes, com o luto chegando às famílias.
Infelizmente, esse quadro sanitário agudiza e amplia a condição do Brasil de um país profundamente desigual. Chegamos ao recorde de quase 15 milhões de desempregadas e desempregados. Estamos falando de um Brasil com mais de 6 milhões de desalentados, com 30% da força de trabalho brasileira ou subocupada ou desocupada. Estamos falando de 50 milhões de pessoas vivendo sob insegurança alimentar. Faltam itens nutricionais na mesa de 50 milhões de brasileiras e brasileiros, e boa parte são famílias chefiadas por mulheres, mães de família espalhadas pelas periferias brasileiras. Estamos falando de uma inflação que chega ao colo dos mais pobres e é de quase 9% para aqueles que ganham até 1.600 reais. Isso é um supermercado mais caro, isso é uma conta de luz mais cara, isso é um aluguel mais caro, isso é a impossibilidade de colocar comida na mesa, de comprar fralda, de alimentar as famílias.
Nessa situação dramática, o Congresso Nacional deveria aprovar iniciativas de saída para a crise, deveria apontar diretrizes orçamentárias que permitissem ao Brasil, ali na frente, aprovar um orçamento que tire o povo do buraco, aonde chegou por responsabilidade de Bolsonaro, da base do Governo na Câmara e de setores, sim, do centro, que sustentam essa política de austeridade.
Como assim, senhores e senhoras, nós, no meio dessa crise econômica que chega ao trabalhador, seguimos no Congresso Nacional aprovando diretrizes orçamentárias que contêm o teto de gastos? Teto de gastos é um instrumento que inviabiliza recursos e investimentos que poderiam tirar o povo da crise em que está colocado. Como assim não ter previsão para aumento real do salário mínimo, em momento em que o trabalhador não consegue comprar o que precisa, tem que escolher se compra o gás ou o arroz, se compra o feijão ou o óleo, em que não consegue comprar fralda?
Senhoras e senhores, dinheiro para obra, temos; dinheiro para aumentar fundo de campanha, temos, e vejam que somos daqueles e daquelas que defendem financiamento público de campanha, mas é absurdo o tamanho desse aumento, de quase 4 bilhões de reais; dinheiro para emenda de Relator-Geral que sustenta a base eleitoral de Bolsonaro, o orçamento secreto de Bolsonaro, para fortalecer seus currais eleitorais Brasil afora, temos — infelizmente, mas não com a digital do Partido Socialismo e Liberdade.
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Do nosso ponto de vista, a Lei de Diretrizes Orçamentárias que estamos votando nesta Casa não está à altura dos tempos dramáticos que o Brasil enfrenta, não está à altura da necessidade urgente de enfrentar um cenário em que o povo brasileiro está desesperado! O desespero chega com o desemprego, com a informalidade do trabalho. O desespero chega com o auxílio emergencial de 150 reais, que não dá para comprar nem metade de uma cesta básica para colocar comida na mesa das mães trabalhadoras brasileiras. Só um bujão de gás está custando mais de 100 reais. Ontem, eu o comprei, aqui em casa, por 120 reais.
Infelizmente, é uma LDO que não está à altura dos tempos dramáticos do Brasil. Por isso, o PSOL vota contrariamente às diretrizes orçamentárias que estamos aprovando nesta Casa, porque precisamos de um orçamento para o povo, precisamos de diretrizes orçamentárias que ajudem o povo a sair da miséria e do desespero neste momento tão dramático.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Talíria Petrone.
Em discussão a matéria.
Passo a palavra ao primeiro inscrito, Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um momento muito importante para, inclusive, fazermos um balanço do que foi o nosso trabalho ao longo do primeiro semestre deste ano, cujo coroamento é esse belíssimo relatório da LDO apresentado pelo Deputado Juscelino Filho, junto com a contribuição na mobilização e na construção, mesmo tardia, da Comissão Mista de Orçamento, sob a liderança da Senadora Rose de Freitas.
Isso demonstra a maturidade do Parlamento, com a compreensão dos momentos difíceis que o Brasil está atravessando, e a lição de que o diálogo é capaz de fazer essa conjunção, inclusive na política. Nós votamos praticamente tudo por acordo, por unanimidade, agora há pouco, no relatório da Comissão Mista de Orçamento, entendendo que as priorizações são no sentido de dar transparência ao orçamento público e, ao mesmo tempo, de construir premissas ou prioridades que sejam capazes de alavancar a economia e o desenvolvimento do Brasil.
A preocupação passa pela questão da saúde pública, na busca de estímulos e incentivos ao Orçamento para melhorar o atendimento, na ponta, dos Municípios. Há ainda a preocupação de fazer com que os Municípios possam ter acesso a mais recursos diante dessa catástrofe que foi a pandemia da COVID, que dilacerou famílias em todos os lugares do Brasil. Buscamos, também, a maior contribuição que o Congresso Nacional pode dar para ajudar os segmentos que estão envolvidos diretamente nessa situação, com a valorização, inclusive, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, buscando agilizar a distribuição dos recursos.
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A educação é fundamental. O maior patrimônio que uma nação pode ter é o conhecimento. E a contribuição que foi dada para equiparar os investimentos no ensino superior, muitas vezes defasados em relação ao crescimento que houve de investimentos com o FUNDEB na educação básica, também é importante, porque é a partir dali que nós formamos os professores que vão dar o ensinamento e a distribuição democrática desse conhecimento à educação básica, pilar importante para assegurar toda a estrutura da educação do País.
Há a questão do incentivo à economia, a nossa preocupação com a crise hídrica, a nossa preocupação com a substituição da matriz energética, para ajudar a minimizar o efeito da demanda pela questão hidrográfica do País, que, através das hidrelétricas, ainda é a grande responsável por mais de dois terços da geração de energia do País. Isso também estimula a energia renovável, que, para nós do Nordeste é de valor fundamental para a alavancagem de emprego e para diminuir a desigualdade regional no País. Busca-se com isso inclusive liberar água das barragens para avançar naquilo em que o Brasil hoje é uma referência para o mundo.
Quero saudar, no relatório que foi feito, a incorporação da EMBRAPA nesse projeto de liberação de recursos, para que nós possamos avançar ainda mais na questão do agro, que sustenta hoje a economia brasileira. Esse é o setor que mais gera empregos e divisas para o Brasil na balança comercial, buscando inclusive construir, com isso, um novo parâmetro da ciência e da tecnologia, equiparando-se com a EMBRAPA, uma das maiores empresas de conhecimento, de pesquisa e de democratização desse conhecimento, para que todo o Brasil possa ser integrado no projeto produtivo. Hoje, o Ceará produz trigo. Quando poderíamos imaginar, um dia, o Ceará produzindo trigo, produzindo soja, exatamente produtos que chegaram ao Estado graças a esse conhecimento tecnológico, graças a esse desenvolvimento do setor do agro no País.
É dessa forma que nós pudemos dar essa contribuição. Ao mesmo tempo, estamos esperançosos de que possamos fazer isso com mais transparência, com a preocupação com a RP9, tão falada e malfalada, que precisa ser corrigida. E esse acordo possibilitou que nós criássemos o parâmetro e que essa concertação inclusive pudesse vir na discussão da Lei Orçamentária Anual, que nós analisaremos no final do ano.
Parabenizo todos os pares e, mais uma vez, reconheço o nosso esforço para entregar ao Brasil uma Lei de Diretrizes Orçamentárias capaz de aglutinar...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado João Daniel, V.Exa. tem a palavra.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares desta sessão do Congresso Nacional, acho fundamental debatermos e aprovarmos o Orçamento de 2022, as diretrizes desse Orçamento.
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Nós pensamos, junto com a bancada de Sergipe, em importantes projetos que devem estar no Orçamento Geral da União, como, por exemplo, o do Canal de Xingó, uma obra estruturante, em relação à qual já existem todos os estudos, os projetos. Depende exclusivamente do Governo Federal. É uma obra de tão grande volume que os Estados de Sergipe e Bahia não terão condições de fazê-la. É uma obra da União. É uma obra fundamental.
Nós precisamos destinar recursos para programas como, por exemplo, o Programa de Aquisição de Alimentos, referente à agricultura familiar. É uma prioridade de todos os agricultores e agricultoras, dos movimentos sindicais e populares. Ele garante preço digno aos produtos da agricultura familiar, nas áreas de reforma agrária, com doação para comunidades pobres, associações, entidades filantrópicas. Hoje, milhares de pessoas e de famílias estão passando fome, encontram-se em estado de miséria. É fundamental que possamos garantir recursos para esse programa.
Nós temos prioridade. A reforma agrária foi abandonada, desde o Governo Temer. Só falam em titulação, em regularização, não falam em obra de infraestrutura, de abastecimento de água, em estradas, liberação de créditos de implantação, de créditos de habitação. É lamentável que o Governo Bolsonaro, assim como o Governo Temer, tenha desprezo pelos mais pobres e, em especial, pela reforma agrária no Brasil. É fundamental resgatarmos um programa que garanta infraestrutura, apoio para todas as áreas de reforma agrária, para assentados, para posseiros, por meio de crédito fundiário, banco da terra, para qualquer beneficiário de política agrária em nosso País.
O que vemos no Orçamento é que o Governo prioriza o pagamento de juros ao sistema financeiro, os grandes acordos em jogo neste momento no País. Pesquisas indicam hoje — a verdade demora, mas, ainda bem, não falha — que mais de 70% dos brasileiros sabem que Bolsonaro governa para os ricos, que a prioridade dele são os ricos.
O Orçamento precisa considerar os pobres deste País. Precisa aumentar o salário mínimo, que movimenta grande parte da economia dos Municípios e dos Estados no Brasil. Precisamos discutir programas sociais, financiamento e crédito para as pequenas empresas, para a agricultura familiar. Estes são investimentos prioritários, investimentos em obras de infraestrutura, para que possa haver uma retomada da economia. Precisamos garantir vacina para todos. Precisamos garantir o auxílio emergencial. Precisamos garantir a retomada da economia deste País e considerar também a saúde pública, com um Governo que não despreze a vida.
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Sr. Presidente, deixo registrada, nesta sessão do Congresso Nacional, a nossa homenagem, mais uma vez, a todas as famílias e pessoas que passam por dificuldades, que foram atingidas por esta política econômica, que provocou neste País a volta da miséria, e, em especial, aos que perderam e continuam perdendo queridos parentes e amigos para a COVID-19.
A nossa esperança é...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero iniciar este pronunciamento manifestando minha solidariedade a toda a segurança pública do Rio Grande do Sul, cujo prédio ficou em chamas ontem. A cena causou extrema dor. Eu me solidarizo com todos os servidores da área de segurança pública — policiais civis, integrantes da Brigada Militar, da SUSEPE, da área de inteligência.
Eu pediria que logo em seguida, Sr. Presidente, V.Exa. determinasse minuto de silêncio, pelo falecimento (falha na transmissão) atitude de enfrentar o fogo, de dois bombeiros militares.
Manifesto minha solidariedade e me coloco à disposição dos servidores da segurança pública e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para atuarmos juntos na superação desse caso.
Quanto à LDO, quero dizer pude perceber, a respeito das várias emendas que apresentei, a atenção do Relator, sua parcial ou total concordância, e da própria CMO. Foram incorporadas, portanto, emendas para os conselhos de direitos, para os conselhos tutelares, para os agentes de combate às endemias, para quem está na ponta no atendimento à saúde.
Existem algumas questões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no entanto, que me preocupam sobremaneira. Primeiro, na área da saúde, a LDO está baseada no teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95. A previsão para o próximo ano não é ampliar. Toda a demanda de atendimento de saúde referente às questões que não puderam ser respondidas neste período da pandemia e às sequelas decorrentes da COVID e de toda a sorte de adoecimentos será necessariamente considerada no próximo período. Conseguimos manter, através de emenda da bancada do PT, o programa de vacinação para o ano de 2022. Creio ser importante. Mas não tivemos a mesma compreensão ao tentarmos que a Lei de Diretrizes Orçamentárias já apresentasse patamares maiores para a área de saúde.
A educação também vive grave problema. Acatou o Sr. Relator emenda que apresentamos que busca ampliar recursos para os institutos federais e para a educação básica também. Há 4 anos já que temos recursos adicionais colocados para as universidades, por exemplo, e simplesmente são vetados depois. Ocorre um retrocesso. Há 4 anos o recurso para as universidades, que trabalham com ciência e tecnologia, não está sendo ampliado.
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Salário mínimo, Sr. Presidente, não é algo que cria inflação. O problema no Brasil de hoje é o modelo econômico! Este modelo econômico quer simplesmente excluir, descartar os mais pobres do Orçamento. As políticas sociais, a garantia de trabalho e renda, o desenvolvimento do Brasil dependeriam, nesse sentido, de outra Lei de Diretrizes Orçamentárias, de um projeto real de desenvolvimento do Brasil que considerasse toda a sua vocação produtiva.
A preocupação que temos é a de que esta LDO não indique claramente rumos para o desenvolvimento do Brasil e que o próprio Orçamento, posteriormente, venha manietado por essa lógica do ajuste fiscal, da Emenda Constitucional nº 95, do próprio tensionamento que há com a absurda reforma administrativa, que visa exclusivamente diminuir serviços públicos. Ao diminuirmos serviços públicos, descumprimos a Constituição, não atendemos as necessidades do povo brasileiro e, sobretudo, entramos numa verdadeira rota de desconsideração das futuras possibilidades de desenvolvimento do Brasil.
Sr. Presidente, quero dizer que o Partidos dos Trabalhadores e nós mesmos, o nosso mandato, apresentamos uma série de emendas que gostaríamos de ter visto aprovadas. Mas também louvamos o esforço do Relator para melhorar o texto original do Governo, texto que não tinha qualquer condição de ser aqui aprovado.
Vale registrar que seguiremos defendendo um Orçamento para todos os brasileiros e todas as brasileiras. Não ao corte! Revogação da Emenda Constitucional nº 95! Pelos direitos da população brasileira!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, infelizmente, é a cara do Governo Bolsonaro, apesar de o Relator ter procurado melhorar essa lei. Mas é impossível fazê-lo com este Governo.
A lógica que está por trás desta Lei de Diretrizes Orçamentárias é a lógica da recessão, do Orçamento a serviço do mercado, como quer Paulo Guedes, e do pagamento de juros da dívida pública para o setor financeiro, que vai abocanhar grande parte do orçamento brasileiro.
No nosso entender, a lógica deveria ser a da retomada do crescimento, com geração de emprego — já há quase 15 milhões de desempregados — e também com divisão de renda. Por isso, o PT fez uma série de emendas, e não foram aceitas. Nesse sentido, não nos resta outro caminho senão o de votar contra esta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A primeira emenda que eu gostaria de ressaltar se refere ao salário mínimo. Não é possível não haver previsão orçamentária de aumento do salário mínimo em 2022 que considere a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto. Quando dizemos isso, nós o fazemos com a convicção de que já aplicamos isso no passado, nos Governos de Lula e de Dilma, o que foi fundamental para o crescimento do Brasil. Aqui não se aceitou a nossa proposta de que já houvesse a garantia de aumento real do salário mínimo.
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Apresentamos também uma emenda relativa ao setor de saúde, porque a Emenda Constitucional nº 95, que congela as verbas do setor social, é drástica em relação ao nosso povo. No caso da saúde, em período de pandemia — no Brasil virou genocídio do Governo Bolsonaro, que agora está envolvido com propinas também em compra de vacinas, e a CPI está desnudando isso —, vamos ter uma perda de 34,7 bilhões em relação a 2021. Foi por isso que a nossa emenda propôs um piso para a saúde em 2022.
Também não houve nenhuma ampliação dos recursos da educação, e estamos vendo o sofrimento das universidades, do ensino público brasileiro.
Nenhuma dessas emendas foi acatada.
Apresentamos uma emenda moralizante sobre o que é chamado hoje de emenda de Relator ou orçamento paralelo. A nossa emenda visava restringir isso a 1%, no máximo, da receita corrente líquida, e, mesmo assim, teria que ser considerada a pluralidade, o conjunto dos Deputados. Infelizmente, as emendas de Relator têm servido à prática do "toma lá, dá cá" e, pior, à aprovação de projetos antipopulares no Congresso Nacional, principalmente na Câmara de Deputados. É o caso, por exemplo, da privatização da ELETROBRAS. É algo inexplicável. Como pôde haver maioria para aprovação de um projeto antipovo, antinação, antissoberania? Já estão pautando também a privatização dos Correios.
Eu faço parte da Comissão Especial que analisa a PEC 32, que dispõe sobre a chamada reforma administrativa. Na verdade, vai destruir a prestação de serviços públicos, vai privatizar, terceirizar e precarizar a prestação desses serviços no Brasil. Essa PEC é tão maléfica para o conjunto do Brasil que certamente, se for aprovada, fará com que o povo brasileiro passe a pagar pela prestação dos serviços de educação, saúde e outros.
Presidente, Deputados e Deputadas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não tratou de nenhuma dessas questões que aqui mencionei e foram objeto de emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores. Por isso, o nosso voto será contrário.
Quero ressaltar que a emenda do Partido dos Trabalhadores relativa ao aumento do salário mínimo foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e também na CMO. Isso indicaria minimamente que nós queremos dividir um pouco da renda no Brasil, fazer com que ele cresça a partir da melhoria da renda dos trabalhadores e do povo.
O Governo Bolsonaro, no entanto, segue no mesmo diapasão, segue reprimindo o povo brasileiro, falando em golpes. É um Governo que vai definhando à imagem e semelhança do próprio Presidente Jair Bolsonaro, que hoje realmente não presta para governar o nosso País.
Fora, Bolsonaro!
Nós vamos votar contra a LDO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esta é a grande pergunta que o povo brasileiro se faz: esta lei, que define as diretrizes para o Orçamento do próximo ano, responde as demandas, as necessidades do povo brasileiro, dos trabalhadores e trabalhadoras, dos mais pobres, dos desempregados, das micro e pequenas empresas, da educação, da saúde, da assistência social?
Percebemos que vivemos hoje profundas crises simultaneamente. Quanto à crise sanitária, vai haver reparação? Vai se fazer justiça às vítimas da COVID-19? A LDO não considera essas questões. Vai considerar um projeto de indução do desenvolvimento, geração de emprego e distribuição de renda e vai prever aumento do salário mínimo? Não. A LDO diz não a isso. Vai continuar a desigualdade social, vão continuar a miséria e a fome neste País. A LDO enfrenta o pagamento de juros, dos serviços da dívida, que faz com que os super-ricos fiquem cada vez mais ricos neste País? Não. A diretriz do Governo é direcionar a maior parte do Orçamento para o setor financeiro, para o setor improdutivo, para o setor especulativo.
Portanto, a crise social se mantém no próximo ano, não se enfrenta a crise sanitária, não se faz a justa reparação às vítimas e não se induz uma nova perspectiva de desenvolvimento.
Questões estruturais são também decididas aqui no Congresso, relacionadas, por exemplo, à Emenda Constitucional nº 95. Quais são as grandes saídas diante desta crise? Por que as críticas não são consideradas? Por que não acolher as várias propostas da bancada do Partido dos Trabalhadores, referidas muito bem pelo Deputado Rogério Correia? Porque mudariam a lógica, inverteriam as prioridades. O Governo Bolsonaro não vai inverter prioridades. Por isso, age com coerência ao não atendê-las, ao não aumentar o salário mínimo, ao não investir no setor produtivo, ao não gerar empregos, ao não favorecer a distribuição de renda.
A primeira grande saída é revogar a Emenda Constitucional nº 95, que anula qualquer nova perspectiva de LDO e de Orçamento. O Deputado Reginaldo Lopes e eu temos várias propostas de revogação parcial ou total da Emenda Constitucional nº 95. Ou enfrentamos esse debate ou não teremos um bom Orçamento para construir um novo Brasil.
A segunda saída é tributar os super-ricos, é tributar os bilionários. Em plena pandemia, em que houve aumento da desigualdade social, percebemos e vivenciamos que os bilionários, que os super-ricos concentraram ainda mais poder e renda, e não pagam impostos neste País. É um escândalo que a Câmara dos Deputados e o Senado, que o Congresso Nacional não tribute os super-ricos no Brasil.
Quanto à terceira saída, não tem jeito, o Governo Bolsonaro expressa na LDO a sua visão. Sua intenção é concentrar renda, aumentar a desigualdade e não induzir um projeto alternativo.
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Por isso nós temos que retomar a esperança e construir um novo projeto para este País, em que o povo seja o centro da nossa estratégia e das políticas públicas, em que educação pública, universidade pública, ciência, tecnologia, o SUS, a saúde e a vida sejam prioridade. Bolsonaro não protegeu nem a saúde, nem a vida e nem a economia. Precisamos retomar um projeto de país que coloque o SUS como sendo... Precisamos colocar o aumento do salário e a distribuição de renda nesse novo projeto de país.
Portanto, Sr. Presidente, não tem jeito, Bolsonaro e essa LDO vão continuar reproduzindo as desigualdades, a miséria e a desesperança. Vamos reconstruir este País. Vamos retomar a esperança de construir outro Brasil. que é possível, necessário e urgente.
Por isso, "não" à LDO e "sim" ao novo projeto de Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Ao cumprimentá-lo, cumprimento todos os pares.
Primeiro, eu queria registrar que o Sr. Relator melhorou a proposta do Governo em alguns aspectos, ao colocar a agenda da primeira infância, ao prever também as despesas do Programa Casa Verde Amarela, o antigo Minha Casa Minha Vida piorado, mas que é útil para os Municípios com até 50 mil habitantes, os programas emergenciais, alguns deles, o Programa Nacional de Imunização, a ampliação da infraestrutura para o atendimento oncológico. E assim, nós queremos registrar aquilo que entendemos ser um avanço no parecer do Relator.
Entretanto, o texto do substitutivo, no art. 2º, § 2º diz assim:
Art. 2º ....................................................................
§ 2º No caso de necessidade de prorrogação, não serão contabilizados na meta de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às seguintes despesas:
I - ações e serviços públicos de saúde, (...);
II - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE); e
III - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
O que nós queremos observar é quando se diz: "No caso de haver necessidade de prorrogação". Não. É necessário prorrogar, porque, se não está previsto, o que pode ocorrer? Se não está previsto e havendo necessidade — vou dar um exemplo concreto da saúde —, vai ter que vir o chamado PLN, que vai estar fora das regras fiscais.
Não nos esqueçamos de que o ano que vem é ano eleitoral. Se vem um PLN fora das regras fiscais, o dinheiro poderá ir para qualquer área. Não é uma boa prática, tanto que está fora das regras fiscais.
Há algo que nós queremos registrar com maior contundência. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias não há possibilidade de aumento real para o salário mínimo. Nós chegamos ao absurdo de, em 2018 e 2019, o reajuste do salário mínimo — não é acima da inflação — não ser pelo INPC. Portanto houve perdas mesmo do ponto de vista inflacionário.
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Aqui todos nós sabemos que existe uma verdadeira guilhotina sobre as áreas sociais, que foi traduzida ainda no passado recente pela Emenda Constitucional nº 95, o chamado teto de gastos. Saúde não é gasto, é investimento; educação não é gasto, é investimento; assistência social não é gasto, é investimento; nem tampouco segurança pública é gasto, etc.
Ao se estabelecer o teto apelidado de gastos como parâmetro, o que vai ocorrer? A saúde vai perder — comparando-se com o Orçamento de 2021 — 34,7 bilhões de reais.
Mas quem é que disse que a pandemia acabou? Quem é que disse que não vai se gastar com vacina? Quem é que disse que esse dinheiro não vai fazer falta? Ele faz muita falta.
Além disso, quando nós vamos para a área da educação, verificamos que há mais de 4 anos o ensino da educação superior e tecnológica vem perdendo recursos.
Portanto, nós apelamos para o Sr. Relator que — antes de encerrar a discussão, quem sabe — possa rever algum ponto do seu parecer.
No momento apropriado, nós então vamos falar pela Liderança da Minoria como vai ser o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Há sobre a mesa requerimento de encerramento de discussão apresentado pelo Exmo. Sr. Deputado Claudio Cajado, já tendo discutido seis Deputados.
Nos termos do § 1º, do art. 39, do Regimento Comum, em votação o requerimento de encerramento de discussão.
As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Orientação, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Orientação, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É o Deputado Pompeo de Mattos, eu quero falar contra, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nós queremos encaminhar, inclusive. Eu quero encaminhar contra também. Tem que haver encaminhamento de orientação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, não há.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pelo menos um para falar a favor e outro para falar contra deve haver.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu estou me inscrevendo para encaminhar contra.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Presidente, questão de ordem.
Sr. Presidente, há quantos inscritos para falar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - No Regimento do Congresso não há orientação para requerimento.
Aguardem só um pouquinho.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, há quantos inscritos para falar, ao todo?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Segundo o art. 41, do Regimento Comum:
Art. 41. O requerimento apresentado em sessão conjunta não admitirá discussão, podendo ter sua votação encaminhada por 2 (dois) membros de cada Casa, de preferência um favorável e um contrário, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos cada um.
Não há ninguém inscrito para o encaminhamento deste requerimento.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu não me inscrevi, porque não há como eu me inscrever pelo sistema.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu estou me inscrevendo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria.
Foram apresentados requerimentos de destaque ao art. 132-A, da Resolução nº 1, de 2016.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não pode fazer assim, Sr. Presidente. Não é da sua tradição fazer isso.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Conforme o art. 41 não há orientação, mas pode haver encaminhamento, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à votação do substitutivo, que tem preferência regimental, ressalvados os destaques.
Para orientar a bancada...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, eu estou inscrito, pela Liderança do MDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É o encaminhamento, inicialmente.
A primeira inscrita é a Deputada Adriana Ventura.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, eu solicito o tempo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Estão inscritos na lista de encaminhamento a Deputada Adriana Ventura, o Deputado Carlos Zarattini e o Deputado Ivan Valente.
Deputada Adriana Ventura, V.Exa. tem a palavra.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, eu estou inscrito para falar pelo tempo de Liderança.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O Deputado Daniel quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Algum Líder pediu a palavra?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu estou inscrito para falar, Sr. Presidente, pela Liderança do MDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Depois da Deputada Adriana, eu passo a V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu solicito o tempo de Liderança também, pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., do NOVO. Tudo bem.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - E, depois, pela Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Serão todos concedidos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, hoje estamos votando aqui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e esta lei traz inúmeros pontos extremamente preocupantes. Eu vou elencar alguns deles.
Como já foi dito na Comissão Mista de Orçamento, nós temos que, realmente, discutir mais a fundo o papel do Relator e as emendas de Relator, o que chamamos de RP 9. O papel do Relator deveria ser corrigir erros e omissões. Temos que eliminar esse excesso de discricionariedade que o Relator tem. No ano passado, nós vimos coisas absurdas, como o cancelamento de despesas obrigatórias para destinações diversas. Isso gera um mal-estar na nossa sociedade que não faz bem para esta Casa. Temos visto discussões sobre orçamento paralelo, orçamento secreto. Precisamos dar transparência a isso. Precisamos falar quais são os critérios dessas indicações. Precisamos tirar essa nuvem preta que paira sobre esta Casa. Então, esse é um ponto de preocupação.
O segundo ponto de preocupação, que nós levamos para a Comissão Mista de Orçamento, é em relação às transferências especiais. As transferências especiais, que aprovamos nesta Casa, uma vez destinadas a Estados e Municípios, não temos como rastrear. Nós precisamos ter um mecanismo de controle e transparência das transferências especiais, principalmente porque, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, isso está sendo ampliado para emendas de bancada, e isso é um absurdo, porque é inconstitucional. Eu quero deixar bem claro aqui: isso é inconstitucional. Se vamos estender transferência especial a emendas de bancada, isso tem que ser feito via PEC, como foi feito para emenda impositiva e individual.
O terceiro ponto, para o qual eu quero chamar a atenção aqui, é em relação à transparência de maneira ampla. Nós temos que dar transparência de cada centavo deste Orçamento. Nós temos que deixar claro como esses recursos serão alocados. Dinheiro público é dinheiro da população brasileira, e ela tem o direito de saber com clareza como esses recursos são gastos.
Agora, é a maior aberração que existe nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, e eu quero deixá-la bem clara aqui para que toda a nossa população ouça. Faço um apelo aos nossos colegas Parlamentares, e vamos ter um destaque para falar disso: que possamos suprir o artigo que fala do Fundo Eleitoral, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Esse fundo está sendo aumentado de 2 bilhões para 6 bilhões, e isso é um absurdo num País com tanta dificuldade e com tantos problemas.
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Nós vamos destacar esse ponto. E eu já peço apoio dos colegas Parlamentares para que esse artigo possa ser suprimido. Dinheiro público não foi feito para fazer campanha, gente!
Por isso, nós votamos contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Eu faço um apelo ao Sr. Relator para que, por favor, no seu relatório, se conseguir, faça um ajuste para dar a devida transparência à transferência especial, retirar a transferência especial de emenda de bancada e dar a devida transparência a todos esses pontos que estamos trazendo aqui. O Relator tem o papel importantíssimo de fazer ajustes no orçamento, quando ele volta do Executivo e quando chega a LOA, mas não pode ser discricionário para ficar com bilhões na mão para distribuir da maneira como bem entender.
Esse é o meu apelo.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Para usar o tempo de Líder do NOVO, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, sinceramente, é mais do que lamentável o que estamos vendo, mais uma vez, acontecer durante uma sessão no Congresso Nacional. O que nós vemos acontecer aqui é incompatível com a função que numa democracia um Parlamento deve exercer, que é a função de dar aos Parlamentares a condição de debater bem um assunto.
Veja bem, está aqui o colega Relator, o Deputado Juscelino Filho, com quem sempre mantivemos um bom diálogo, mas este relatório foi apresentado ontem às 23h50min, 10 minutos antes da meia-noite. Hoje, o Brasil acorda com a notícia de que o Fundo Eleitoral, para pagar campanhas políticas no ano que vem, é ampliado em quase três vezes, se não mais, a depender do que será realizado no exercício que vem, para incríveis, absurdos e ignóbeis 5 bilhões e 700 milhões de reais.
Estamos brincando com o povo brasileiro! É brincadeira com o povo brasileiro, que está pagando mais de 6 reais por um litro de gasolina. O imposto da gasolina que o cidadão está pagando na bomba vai para pagar santinho de Deputado Federal e de Senador na eleição do ano que vem. Este Plenário do Congresso Nacional está brincando com o povo brasileiro, está "tirando" com a cara do povo brasileiro, está cuspindo na cara do povo brasileiro! Assim foi feito hoje na Comissão Mista de Orçamento, que aprovou o relatório a toque de caixa. Aqui, aliás, Sr. Presidente, não tem santo, não, em se tratando de Fundo Eleitoral, porque é Governo e Oposição, todo o mundo aqui juntinho votando a favor de quase 6 bilhões de reais para campanhas políticas do ano que vem, quase 6 bilhões. Perdoem-me a veemência, mas isso é consequência do atropelo que esta Casa está fazendo no processo legislativo.
Por isso, eu disse, Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, quem eu muito respeito, que não é da sua tradição pessoal fazer o que fez conosco agora há pouco — isso me fez pedir para usar o tempo de Líder. V.Exa. impediu que nós discutíssemos contrariamente, ou melhor, que encaminhássemos contra o encerramento da discussão deste projeto.
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Eram 6 oradores inscritos para discutir, 6 falas de 513 Deputados e de 81 Senadores, esses talvez terão ainda oportunidade mais adiante. Encerrou-se a discussão, e nem de acordo com aquilo que diz o Regimento. Nem em tempos de pandemia, em que deveria a Mesa ser muito mais tolerante com quem está aqui no plenário pedindo para usar a palavra, nem nesses tempos, foi dado a nós o direito de encaminhar contra o encerramento da discussão.
Perdoem-me a veemência, prezados colegas. V.Exas. bem me conhecem e sabem do profundo respeito que tenho por esta Casa e pela cordialidade no trato com todos, mas, em respeito aos eleitores brasileiros, aos cidadãos que pagam a conta, não posso deixar passar em branco a oportunidade de dizer que esta Casa Legislativa, se aprovar uma LDO com quase 6 bilhões de reais para campanha política, estará escarrando na cara do cidadão brasileiro, escarrando na cara do cidadão brasileiro, que está pagando imposto na gasolina, que está pagando o custo da inflação nas gôndolas do supermercado, que está pagando pela incompetência crônica neste País com mais dinheiro para campanha de políticos no ano que vem.
É lamentável, Sr. Presidente, chegarmos ao dia de hoje, em que deveríamos estar debatendo de fato a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano com tranquilidade, serenidade, falando das prioridades no Brasil, no meio da pandemia, enquanto existe gente morrendo por falta de tratamento, por falta de condições, e o Congresso Nacional preferir, a toque de caixa, aumentar o dinheiro para campanhas políticas no ano que vem. Isso é inadmissível, é um absurdo. Não posso fazer menos do que veementemente falar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcel.
Só quero registrar que é da minha tradição pessoal e política o cumprimento do Regimento e dele não me afastarei nem um milímetro até o final desta sessão, como nunca me afastei em nenhuma outra. O Regimento está acima das vontades e desejos individuais de cada Deputado.
Para falar pela Liderança do MDB, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Ramos, que preside esta sessão do Congresso Nacional.
Srs. Congressistas, no dia em que o Congresso se reúne para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, quero parabenizar o Relator, o Deputado Juscelino Filho, que produziu um excelente texto, que vem permitir que algumas políticas públicas sejam executadas, como é a questão da habitação popular. Eu sou Presidente da Frente Parlamentar em apoio à habitação popular, e nós temos sentido falta de recursos do Governo Federal no financiamento de casas próprias para as pessoas que mais precisam.
Quero aqui também agradecer aos membros da CMO, assim como também ao Relator Juscelino Filho, que acatou emendas de autoria deste Parlamentar.
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Uma das emendas que nós apresentamos e que o Relator acatou garante que parte dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, que é administrado pelo BNDES, seja destinada às pequenas e microempresas. Graças a esse trabalho construído pelo Deputado Hildo Rocha, que teve o brilhante desempenho do Deputado Juscelino e que toda a Comissão aprovou, nós vamos ter, no ano que vem, 7 bilhões de reais para as pequenas e microempresas, a fim de que o BNDES possa financiar essas geradoras de empregos no Brasil — são as que mais geram emprego.
Portanto, está de parabéns o Deputado Juscelino!
Além disso, foi colocada na Lei de Diretrizes Orçamentárias a obrigatoriedade de o BNDES dar transparência aos empréstimos que são realizados por ele com recursos do FAT.
Garantimos também o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, também com emenda do Deputado Hildo Rocha.
Foi aprovada outra emenda de nossa autoria, para que Municípios com menos de 50 mil habitantes, quando celebrarem convênios, não sejam obrigados a estar com todos os itens do Cadastro Único de Convênios — CAUC o.k.
Também foi aprovada uma emenda nossa de aumento de metas e de outras atividades que nós colocamos e que o Deputado Juscelino acatou, para dar continuidade à obra da Travessia Urbana de Imperatriz, na BR-010. Garantimos recursos para a execução dessa obra, assim como para a obra da BR-135, naquele trecho que está em duplicação. Também foram garantidos recursos na LOA do ano que vem para que se garanta a duplicação da BR-010, no trecho entre Imperatriz e Açailândia.
Portanto, agradeço demais aos membros da CMO.
Quero parabenizar o Relator também no que diz respeito aos recursos para o fundo de financiamento das eleições. O que ele colocou lá é o equivalente a 25% das dotações que forem alocadas para a Justiça Eleitoral. Não há ainda nem o Orçamento de 2022 e, portanto, não sabemos o valor exato que será utilizado nas eleições. Não deveríamos comparar o que se gasta com democracia, porque a democracia tem custo e se decidiu que a democracia brasileira seria financiada, em boa parte, com recursos públicos. Isso foi uma decisão, e essa decisão tem que ser respeitada. Foi uma decisão democrática.
O pior não é gastar 3 bilhões de reais com as eleições, o pior é gastar 1 trilhão e 600 bilhões de reais que migram dos cofres do Tesouro para os bancos! Isso, sim, faz com que não tenhamos dinheiro para pagar um salário mínimo melhor, para manter estradas, para dar segurança e saúde digna ao povo brasileiro. Portanto, 1 trilhão e 600 bilhões sangram do povo brasileiro para os bancos, em razão da dívida que o Brasil constituiu nestes anos — e não há prova de que a dívida seja de 1 trilhão e 600 bilhões de reais!
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Antes de passar a palavra ao próximo Líder, que será o Deputado Pompeo de Mattos, pela Liderança do PDT, quero dizer que já foram encaminhados pela lista de transmissão, mas eu vou ler aqui os destaques que foram apresentados na matéria, que serão apreciados após a apreciação do texto principal.
Destaque do NOVO, do Deputado Vinicius Poit. Dispositivo do Substitutivo: inciso XXVII do art. 12. É o mesmo objeto do destaque do Podemos, do Senado Federal, do Senador Alvaro Dias.
Destaque do PT, dos Deputados Bohn Gass, Carlos Zarattini e Arlindo Chinaglia: Emenda nº 24420028
Destaque do PSOL, da Deputada Talíria Petrone: art. 7º, § 4º, inciso II, alínea "c", item 4, do Substitutivo.
Destaque do PSB, do Deputado Danilo Cabral: item 4 da alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 7º do Substitutivo.
Os destaques do PSOL e do PSB são idênticos. Os destaques do NOVO e do Podemos são idênticos.
Quero registrar a presença aqui na nossa sessão da Senadora Rose de Freitas.
S.Exa., com muita dedicação e empenho, coordenou esses trabalhos de forma célere, como o Brasil precisa, para que não passemos pelo que passamos neste ano, com atraso da LDO, com atraso da Lei Orçamentária, demonstrando que nós estamos atentos às necessidades de que o Brasil volte a ser um país seguro e um país comprometido com a sua estabilidade.
Senadora, parabéns pelo trabalho de V.Exa., juntamente com o nosso querido colega Deputado Juscelino Filho! Se forem ficar no plenário, eu convido ambos para que acompanhem a sessão aqui da Mesa Diretora.
Parabéns, Senadora e Deputado! (Palmas.)
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pelo tempo de Liderança do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, eu cumprimento cada um dos Deputados, das Deputadas, dos Senadores, das Senadoras. Faço isso na pessoa do nosso Deputado Juscelino Filho, Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e também na pessoa da nossa honrada Senadora Rose de Freitas, que faz um excelente trabalho, primeiro, como Deputada e, depois, como Senadora.
Sr. Presidente, cumprimento cada um dos Deputados, embora eu tenha divergências bem importantes no que diz respeito a esta Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós compreendemos, sim, que é importante termos a Lei de Diretrizes Orçamentárias no tempo adequado, no momento o oportuno, mas quero confessar que, do jeito que foi feita, houve um atropelo. Nós poderíamos concluí-la neste tempo, mas precisaríamos ter começado antes e ter feito um debate intenso durante a apreciação, ou seja, ela deveria ter começo, meio e fim. Ela teve começo e pulou para o fim. O meio desapareceu, praticamente. Não precisávamos de pressa para votar atropelando a discussão, sem transparência. Nós perdemos a transparência. Foi feito a toque de caixa. Essa é a preocupação. Há uma expressão que diz: se tu fazes na pressa, não fazes bem feito. O apressado come cru.
Essa é a preocupação que fica com planos, metas, diretrizes, programas. Como serão gastos esses recursos no ano que vem? Fica meio cambaleante, fica meio bambo. Nós não temos uma segurança melhor.
Por isso, Sr. Presidente, eu faço aqui algumas constatações. Por exemplo, a política de reposição do salário mínimo foi zero. Isso é fundamental, é da essência do orçamento, da vida, do cotidiano, da alma do Brasil e dos brasileiros. Especialmente quando estamos saindo da pandemia, precisamos de uma política de reposição salarial. Nós precisamos de um aumento do salário mínimo digno, decente. Não é preciso, Sr. Presidente, ficar ofertando auxílio emergencial a toda hora, fazendo dádiva, fazendo gestos populistas. Não precisamos disso. Nós temos é que dar um salário digno, para que a pessoa ganhe este salário em decorrência do seu trabalho, do seu suor, do seu esforço. Esse é o reconhecimento que precisamos. No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não concede isso.
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A mesma coisa acontece com a previsão de recursos para o 14º salário. Nós não vamos poder fugir do 14º salário para os aposentados, as aposentadas, os pensionistas e as pensionistas. No período de pandemia, tivemos auxílio emergencial para 60 milhões de pessoas. Praticamente cada um ganhou em torno de 3 mil reais ou mais. O que o aposentado ganhou? Nada! Nada! Ganhou o que o peixe faz ali no rio: nada, nada, nada! E quem botou o pão na mesa, a boia no prato, na maioria das casas, foram os avôs, as avós, os aposentados, as aposentadas, as mulheres até, as pensionistas. No entanto, eles não receberam nada. Quem levou o Rio Grande do Sul no cangote e o Brasil nas costas, ao longo de uma vida inteira, foram os aposentados de hoje, que eram os trabalhadores de ontem, que contribuíram, que pagaram para se aposentar, que contribuíram para a Previdência Social, que contribuíram com o suor do seu trabalho. No entanto, recebem o quê? Nadica de nada. Temos que pensar nisso, e pensar com firmeza. Por isso, seria importante que essa verba estivesse prevista.
Sr. Presidente, eu sei que há a preocupação de que possa aumentar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Também tenho essa preocupação. Mas não vi ninguém se preocupar ou, pelo menos, não ouvi o NOVO falar dos juros e da correção das dívidas públicas, que são juros indo para os bancos. Quase 2 trilhões de reais do Orçamento do País vão para o pagamento de juro do juro, da mãe do juro, do pai do juro, da praga do juro! Aí pode? Os bancos podem receber? Aí não conta? Esta preocupação eu não vi.
A César o que é de César, a Deus o que é de Deus, a cada um o que lhe pertence. Deixemos claro!
Por isso, esta é a minha preocupação com este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança da Minoria, o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Lei de Diretrizes Orçamentárias dá limites e metas para o Orçamento de 2022.
Portanto, nós queremos aqui defender metas nas quais achamos fundamental a República brasileira se assentar, como, por exemplo, a distribuição de renda. Em um país tão desigual e potencialmente mais rico ainda do que já é, não podemos nos conformar com o desemprego, não podemos nos conformar com um salário mínimo tão baixo.
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Além disso, nós vivenciamos aqui na Câmara — lamentamos, porque fomos derrotados — a reforma trabalhista, que praticamente rasgou a CLT; a reforma da Previdência, que dificultou sobremaneira e ainda mais o acesso das camadas populares à aposentadoria. Como já referido anteriormente, nós vivemos sob a égide, sob o manto, o pior manto possível do ponto de vista orçamentário, da Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Quando ainda era uma proposta de emenda à Constituição, nós a apelidamos de PEC da Morte, porque era previsível que a saúde iria perder bilhões e bilhões de reais seguidamente.
Nós gostaríamos que essa Lei de Diretrizes Orçamentárias tivesse, não apenas por parte do Relator, mas por parte de todos os partidos, aquilo que é absolutamente necessário para o desenvolvimento do País, entre outras coisas: ou nós derrubamos o teto ou, no caso da LDO, poderiam ser feitos, digamos, avanços no sentido de limitar o malefício que causa a Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
Quando falamos de aumento do salário mínimo, é bom registrar que, em 2018 e 2019, não foi sequer reposta a inflação medida pelo INPC. Quando nós falamos da saúde, que vai perder 34,7 bilhões de reais, comparando-se com o orçamento deste ano, é bom registrar que, mesmo com a pandemia, a saúde sofreu uma perda no orçamento inicial de 29 bilhões de reais.
Então, apostar na saúde pública de qualidade; apostar na educação pública de qualidade, inclusive em institutos técnicos federais; apostar na ciência e tecnologia é, de fato, defender o futuro de um país do tamanho do Brasil. Do ponto de vista da economia, da extensão territorial e da população, nós não podemos aceitar esse comportamento que reduz o Brasil a uma republiqueta — até ameaças à democracia nós temos.
Nesse sentido, estamos registrando que, na Liderança da Minoria no Congresso, nós vamos liberar o voto, para que cada partido de oposição se manifeste e defenda aquilo que entender o mais apropriado neste momento.
Por que faço este registro neste momento? Nós vamos continuar esse debate. Nós temos que continuar esse debate da Lei Orçamentária Anual — LOA.
É claro que determinados limites impostos pela LDO não poderão ser suplantados, mas, de qualquer maneira, através de um debate público, nós temos que rediscutir esses limites para as áreas centrais, para gerar emprego — eu cito o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) —, para a construção civil, como também para as áreas sociais, porque são formas de distribuição de renda num País absolutamente desigual. Eu não vou ousar dizer qual é a nossa classificação, mas sempre foi uma das piores possíveis no planeta.
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Assim, registro que nós defendemos, no sentido geral, as emendas que cada partido de oposição apresentou. Não me cabe relatar cada uma delas. Caberá a cada Líder de cada partido assim proceder.
Nós liberamos o voto quanto à LDO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pelo tempo de Líder do PCdoB, tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente Marcelo Ramos, eu peço o tempo de Líder da Oposição após o Deputado Daniel Almeida.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não corresponde às necessidades do nosso País. Está muito longe disso!
Eu louvo o esforço feito pela Senadora Rose de Freitas e pelo Relator, o Deputado Juscelino Filho. Em menos de 1 semana de trabalho, esse relatório foi produzido. Foi feito um esforço gigantesco de olhar para centenas de emendas. Não seria possível, mesmo que tivéssemos nos dedicado de forma intensiva, como foi o caso, dar conta de abordar com a abrangência necessária esse tema e definir as diretrizes para o Orçamento de 2022.
A proposta original já foi muito ruim. Encaminharam uma proposta para cá desconhecendo a realidade do Brasil, desconhecendo o ambiente de pandemia, como se as coisas estivessem normais — e não estão normais! Defasagens históricas se aprofundaram no período da pandemia. Se nós olharmos para a situação da saúde pública no nosso País, perceberemos que os recursos já são insuficientes. Com a pandemia, nós precisamos ter mais recursos para pesquisa, ciência, tecnologia, para o plano de imunização, para a assistência, para a prevenção. Essas coisas não foram levadas em conta na proposta que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O desemprego está aí! A área econômica e a área social estão em frangalhos. Cerca de 61 milhões de brasileiros não têm segurança alimentar. Há 14 milhões de desempregados. Se somarmos os desalentados, esse número ultrapassa 30 milhões de brasileiros. Não há políticas para estímulo à atividade econômica, para a proteção social, para a renda emergencial, tão necessária. O salário mínimo está congelado. Não há nenhuma previsão de valorização do salário mínimo, uma política essencial não só para os que o recebem, mas para a dinamização da economia e o estímulo à atividade econômica, que está há 4 anos estagnada ou em recessão. Os índices que estão anunciando por aí não recuperarão sequer aquilo que se perdeu nos últimos 2 anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não olha para isso, não vê essa realidade.
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Portanto, Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, nós não podemos deixar de fazer o esforço necessário para a modificação desse cenário. Temos ainda destaques a fazer.
Reconhecemos o esforço do Relator, por exemplo, nos avanços que foram alcançados no que se refere à preservação das condições para a realização do censo. O censo produz dados essenciais para o planejamento, e isso está retido há algum tempo. O Relator foi sensível e acatou a garantia dos recursos para a realização do censo.
Nós também saudamos o avanço alcançado para garantir o pagamento dos salários dos agentes comunitários de saúde, que estão lá na ponta, fazendo a saúde preventiva. A lei diz que eles terão direito a um reajuste, e no Orçamento não há essa previsão. Então, é um avanço importante.
Também há o avanço para acolher a possibilidade de o DIEESE ter acesso a recursos públicos, para garantir estudos, pesquisas, dados e elementos que ajudam a planejar o mundo do trabalho e a economia do nosso País.
Esses são os avanços que nós destacamos, mas eles são absolutamente insuficientes. Por isso, Sr. Presidente, fazemos aqui a nossa crítica e orientamos o voto "não" a esta proposta, que não está de acordo com as necessidades econômicas e sociais do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon, para uma Comunicação de Liderança, pela Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como V.Exas. podem ver, são vários os Líderes de oposição que defenderam desta tribuna o voto contrário à LDO.
Eu vou acrescentar outra razão, a que diz respeito a uma prática gravemente danosa que vem ocorrendo aqui no Parlamento. Eu me refiro, Sr. Presidente, ao chamado orçamento secreto. O que significa orçamento secreto? É uma prática instituída recentemente em que o Relator do Orçamento, um único Parlamentar, decide a destinação de bilhões de reais — e, neste ano, foram 17 bilhões de reais —, sem nenhuma transparência.
Deputados e Senadores mandam ofícios para o Relator, que, segundo uma reportagem recente, guarda em sua gaveta uma planilha com cerca de 90 mil linhas. E ele é o único que sabe quem tem responsabilidade sobre cada indicação e cada quantidade de dinheiro que foi para cada Município, para cada ação. E isso sem nenhuma transparência, sem que se saiba nada a respeito.
Dezessete bilhões de reais são sete orçamentos anuais do Ministério do Meio Ambiente –– sete! São dois orçamentos inteiros do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. É um orçamento inteiro do Ministério da Justiça. É mais orçamento do que tem o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. É mais do que o orçamento do Ministério da Infraestrutura. É mais do que o orçamento do Ministério de Minas e Energia. É mais do que o orçamento do Ministério das Relações Exteriores. É algo jamais visto aqui, nesta Casa.
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Essa prática viola o dever de transparência, agride o princípio republicano, segundo o qual, numa República, o povo tem o direito de saber tudo o que é feito com o seu dinheiro, e agride a Constituição Federal. É uma prática flagrantemente inconstitucional, evidentemente inconstitucional, não há a menor dúvida. Por essa razão, na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal, a Ministra Rosa Weber, com absoluta certeza, declarará a inconstitucionalidade dessa prática. E mais: espero que determine a publicidade total dos ofícios e das indicações feitas, como deve ser regra numa República. Esse foi um dos pedidos feitos nessa ação.
Já apresentei ao Tribunal de Contas de União um pedido de medida cautelar, a fim de determinar a interrupção dessa forma de se administrar o Orçamento público e a publicação de todas as indicações. Ontem reiterei esse pedido. Apresentei um novo pedido para que o TCU determine a interrupção dessa prática de orçamento secreto, que é incompatível com uma República.
O Parlamento pode e deve decidir a destinação de todo o Orçamento — esse é o papel do Parlamento —, impositivamente inclusive, mas isso não pode servir de moeda de troca por votos na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Essa prática é ilegal. A distribuição deve ser igual para todos os Parlamentares e deve ser, total e integralmente, transparente.
É preciso, Sr. Presidente, interromper já essa prática. Essa prática de orçamento secreto não vai terminar bem, isso vai terminar num grande escândalo. Estamos fazendo o alerta antes que isso ocorra. O sigilo vai dar azo a comportamentos não republicanos. É preciso interromper essa prática antes que seja tarde, pelo bem do Parlamento, da República e da Constituição Federal.
É o apelo que nós da Oposição fazemos a esta Casa.
Nós do PSB apresentamos o destaque e vamos tentar derrubar essa prática no voto, com o PSOL, que também o fez.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
Concedo a palavra ao Deputado Aluisio Mendes, pela Liderança do PSC.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, muito obrigado pela concessão do tempo de Liderança do bloco. Parabenizo V.Exa. pela condução desta importante votação para o País. Com a sua maestria e condução serena, vamos rapidamente votar e aprovar o Orçamento, o que é importante para o nosso País.
Quero usar o tempo de Líder para cumprimentar todos os membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização pelo trabalho feito num tempo recorde e entregando já a votação da LDO ao nosso País. É um instrumento muito importante para que nós possamos avançar nas políticas públicas deste País.
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Aproveito a oportunidade para cumprimentar a Senadora Rose de Freitas, a nossa Presidente, que quebrou um paradigma aqui, pois é a primeira mulher a presidir por duas vezes a Comissão Mista de Orçamento. A sua condução competente e serena fez com que avançássemos muito nesta votação e fosse encaminhada, hoje, a matéria pronta para a votação.
Quero cumprimentar e agradecer ao Deputado Juscelino Filho, do Estado do Maranhão, que foi o Relator da LDO, principalmente por ter acatado um destaque de nossa autoria que visava o não contingenciamento dos recursos para a segurança pública. Segurança pública hoje é uma prioridade no nosso País. Nós temos vivido anos muito violentos, e repetidamente o orçamento da segurança tem sido contingenciado. Nós estamos saindo de uma pandemia, com uma grave crise econômica e com o crescimento do desemprego em nosso País. Teremos um ano de 2022 muito difícil. Sabemos, infelizmente, que a violência também vai aflorar, porque a falta de emprego e de renda gera violência.
O Deputado Juscelino, que já havia proibido o contingenciamento de recursos para a educação, para o censo — e isso é muito importante —, para a área de pesquisa, sensibilizou-se e entendeu a importância da área de segurança pública. O orçamento já muito pequeno, e, caso fosse contingenciado, criaria um grande problema para a sociedade brasileira.
Por isso, quero agradecer ao Deputado e a todos os colegas da Comissão que entenderam esse nosso pleito e fizeram com que este destaque fosse incorporado ao texto da LDO.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini para encaminhar a matéria.
O Deputado Carlos Zarattini e o Deputado Ivan Valente ainda são os remanescentes na inscrição de encaminhamento. Depois passaremos à votação do substitutivo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos encaminhar contrariamente a este projeto da LDO. Como eu já disse, o Relator fez muito, avançou muito, mas este projeto não resolve os problemas do Brasil, neste momento. Nós teríamos que ter um orçamento para o ano que vem que impulsionasse a retomada do crescimento econômico, do desenvolvimento, do investimento na educação, na ciência e tecnologia, em programas habitacionais para a maioria do povo brasileiro. Depois do final do Programa Minha Casa, Minha Vida, não houve mais nada, não há apoio para as pessoas terem a sua moradia.
Nós precisamos de um projeto de LDO que restabeleça a política de crescimento do salário mínimo, que está defasado, desde o Governo Temer até agora. Precisamos restabelecer a política de salário mínimo. Nós achamos necessário recompor o salário mínimo, em 2022, inclusive, aplicando-lhe um aumento real, porque é exatamente a capacidade de consumo de milhões e milhões de brasileiros que é fundamental para avançar no desenvolvimento, na geração de emprego. É a mola mestra. A mola mestra é exatamente o salário mínimo.
Nós já tivemos essa experiência, quando os arautos do liberalismo diziam que o salário mínimo era inflacionário. E foi exatamente aquela política de recuperação do salário mínimo, que se iniciou no Governo Lula, que propiciou o crescimento econômico naqueles anos. As pessoas melhoraram seu padrão de vida, aumentaram o consumo, as empresas aumentaram as vendas, a indústria produziu mais e o Brasil prosperou.
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É disso que nós precisamos. Nós precisamos retomar essa política. E este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhado pelo Governo, não responde a essas necessidades. Infelizmente, tivemos pouquíssimo tempo aqui para debater. Foi instalada tardiamente a Comissão Mista de Orçamento, o Relator teve apenas alguns dias para preparar seu relatório e fez o melhor possível, mas nós não conseguimos nos aprofundar no debate.
Vamos continuar insistindo nisso, insistindo para que a Lei do Orçamento seja uma lei que propicie esse crescimento econômico. Ao mesmo tempo, precisamos estar atentos a recursos para a saúde que garantam as condições de saída dessa pandemia e restabeleçam a força do Sistema Único de Saúde, que está debilitado, que está sofrendo com supercarga de atendimentos por conta da COVID e deixando de atender um sem-número de outros procedimentos necessários e que levam o povo a se adoentar cada vez mais.
Nós queremos, por fim, Sr. Presidente, dizer que nossa posição também é de rever a chamada emenda de Relator, a RP 9. Nós achamos que é necessário que haja transparência, limites de valores e, principalmente, critérios de distribuição que garantam a todo Deputado, a todo Senador as condições de participarem e indicarem suas prioridades, de modo que as emendas sejam destinadas não a alguns poucos privilegiados que são favorecidos pelo Governo, porque votam sistematicamente a seu favor, mas a todo o Parlamento brasileiro, para que todos os Deputados e Senadores possam levar aos rincões deste País a política de investimento, os recursos do Governo Federal. Esse é o nosso objetivo. Vamos continuar insistindo nisso, para que possamos avançar.
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que a posição do Partido dos Trabalhadores é contrária, e vamos votar "não" a esta LDO.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente, que é o último inscrito.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, eu queria dizer que, ao ler a Lei de Diretrizes Orçamentárias e este relatório, há algo que me choca muito, porque estamos no meio de uma pandemia ainda. No ano passado, nós tivemos um "orçamento de guerra". E nesse "orçamento de guerra" dizem que se gastou mais de 800 bilhões de reais com auxílio emergencial, PRONAMPE e outras questões mais do que necessárias. Ou seja, foi possível gastar.
Mas neste ano voltou tudo. Está aqui: a meta fiscal primária vai ter de ser 177 bilhões de reais. Por que este Congresso não para 1 dia para discutir que nós vamos gastar 438 bilhões de reais com juros — e não estou falando nem de amortizações e serviços — e 365 bilhões de reais de renúncias tributárias? São 800 bilhões de reais!
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O que nós fizemos, no ano passado, foi um "orçamento de guerra", que está contido aqui, todo ano, somando só as desonerações fiscais para monopólios, na sua maioria, e juros da dívida pública brasileira. E aí, quando você vai ver qual é a política para o salário mínimo, percebe que não há aumento nenhum para o salário mínimo! Para o povão, não há nada; só há para bancos, aqui!
Nós já votamos duas vezes auditorias da dívida pública, o que foi vetado pelo Temer e, depois, pelo Bolsonaro também.
Então, é óbvio que nós temos de ter outra dimensão da questão.
A segunda questão que eu posso abordar aqui, no tempo que eu tenho, Presidente, são as tais emendas de Relator.
Nós estamos realmente pasmos com o fato de que, a partir de 2020, foram mais de 20 bilhões lá em 2020 e 17 bilhões em 2021. Isso dá margem para uma só pessoa indicar verbas de 17 bilhões este ano.
Ontem, eu achei até que não ia ter mais emenda de Relator porque o Tribunal de Contas já vetou isso. O Tribunal de Contas já falou da ilegalidade. A nossa ADPF no Supremo Tribunal Federal era para termos uma liminar contra a emenda de Relator.
Eu quero dizer francamente: isso é "toma lá, dá cá". Isso tem nome, e eu vou dar o nome que o Deputado Molon não deu: corrupção! Compra de votos! Porque isso é verdade. Não é possível que alguns escolhidos possam receber recursos, por meio de ofícios mandados ao MDR –– Ministério do Desenvolvimento Regional, pegar 8 bilhões de reais, dizer que vão comprar trator lá na CODEVASF e entregar a 1.500 quilômetros de distância. Que escárnio é esse? Que vergonha é essa, gente?
Nós fizemos um pedido para criação de uma CPI. E eu peço a todos os Deputados que não têm o rabo preso, que têm compromisso com a isonomia, que têm compromisso republicano com a divisão equitativa — porque todo mundo que está aqui tem mandato —, que deem prioridade a essa questão. Quem não deve não teme!
Assinem o pedido para a criação CPI do tratoraço, porque só uma emenda do Relator reuniu 30 Prefeitos e 112 máquinas foram distribuídas.
Ninguém deixou de ver essa matéria certamente, Presidente.
Então, claramente, nós precisamos acabar com as emendas de Relator. E nós pedimos aos Deputados que votem no nosso destaque, junto com o PSB, nessa questão.
A ADPF do PSOL ainda está lá no Supremo Tribunal Federal.
Finalmente, eu acho que defendi, defendo e defenderei o financiamento público de campanha, contra a corrupção, feita por magnatas e por financiadores de campanha. Mas nós temos que ter razoabilidade. Não faz sentido, no meio de uma pandemia, aumentar-se o fundo eleitoral em quase três vezes. Isso é absurdo! Para isso não há a compreensão da sociedade; há repúdio inclusive.
Então, nós queremos discutir mais verbas para o povo, mais verbas.
Nós não podemos tirar da educação, nós não podemos tirar da saúde. Nós temos que colocar a verba onde...
(Interrupção do som.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo apresentado pela CMO ao PLN 3/21, que tem preferência regimental, ressalvados os destaques.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o projeto nos termos do substitutivo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Apoiado. O MDB apoia a verificação, Sr. Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu peço que abram o painel porque, enquanto nós estivermos em votação, os partidos vão orientar.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A bancada do PT, do MDB, do PSDB e do bloco solicitam verificação de votação, alcançando o número suficiente de apoiamento, nos termos do art. 137 da Resolução nº 1, de 2016, do Congresso Nacional.
Passa-se à votação do substitutivo, que tem preferência regimental, ressalvados os destaques.
Quem vota "sim" aprova o substitutivo e a complementação de voto apresentada pela CMO.
Quem vota "não" rejeita o substitutivo e a complementação de voto apresentada pela CMO.
As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, reconhece a importância do tema, o planejamento antecipado e a votação desse PLN, que é fundamental. Estão lá planejadas todas as atividades.
Dessa forma, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL orienta "sim".
Como orienta o PT, Deputado Rui Falcão?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT já fez a sua argumentação ressaltando falhas evidentes, como a de não haver qualquer provisão de reajuste do salário mínimo no orçamento, ainda mais numa data como a de hoje, em que o Presidente da República está hospitalizado sem que saibamos o que exatamente está ocorrendo. Queremos que ele se restabeleça prontamente, mas não para continuar governando, e sim para que seja alvo do impeachment e seja posto para fora do Governo o mais rápido possível.
O PT orienta "não".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. O Solidariedade orienta "sim".
Como orienta o PL, Deputado Bosco Costa?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei breve.
Quero parabenizar o Relator da LDO, parabenizar a Presidente, Senadora Rose de Freitas, e dizer que fizemos um trabalho muito rápido, mas aprovamos essa LDO com alguns destaques em vários itens. Eu, como Coordenador da bancada do meu Estado, apresentei várias emendas de bancada e individuais. Espero que nós possamos aprová-la nesta sessão do Congresso Nacional.
O PL orienta "sim" ao relatório do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PL orienta "sim".
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcelo Ramos, que preside a sessão do Congresso no momento em que nós estamos deliberando a Lei Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de 2022, o Relator, Deputado Juscelino Filho, fez um belíssimo trabalho, mesmo tendo pouco tempo para apreciar as emendas e as propostas dos Deputados e Senadores. Foram mais de 2 mil emendas apresentadas pelos Senadores e Deputados. Mesmo assim, ele soube atender a todos e melhorou bastante o texto que veio do Executivo.
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Por isso, logicamente, o MDB orienta "sim" e reconhece o esforço, a dedicação e a inteligência do Deputado Juscelino e também da Presidente da Comissão Mista de Orçamento, a Senadora Rose de Freitas, que, com bastante habilidade, soube conduzir os trabalhos dessa Comissão e aprovar a tempo, atendendo ao cronograma previamente estabelecido.
O MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "sim".
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB, Deputado Danilo Forte?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não resta dúvida de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, num país continental como o nosso e com as contradições que o Brasil tem, com certeza, não vai atender a todas as demandas no momento crítico que nós estamos vivendo de pandemia e de economia fragilizada. Mas houve muito trabalho e esforço na Comissão de Orçamento, liderada pela Senadora Rose, e na execução do relatório, feito pelo Deputado Juscelino. Ele inclusive atendeu a uma demanda muito necessária que nós temos em voga, que era o fortalecimento das universidades públicas brasileiras, que precisam de recursos e estavam aquém na distribuição dos recursos orçamentários, na área da educação, depois que nós fortalecemos o FUNDEB e a educação básica. Isso demonstra uma compreensão e um diálogo com a sociedade brasileira.
Por isso, ressalvados os destaques, que nós vamos discutir depois, nós votamos "sim" ao relatório.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSD vota "sim".
O PSB ainda não orientou.
Como vota o DEM, Deputado Juscelino Filho?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O DEM vota "sim".
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu peço vênia a V.Exa. Nós estamos acertando os detalhes sobre o posicionamento do partido e lhe peço que nos deixe para o fim, porque nós vamos nos posicionar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sem problema, Deputado.
O Solidariedade vota "sim".
Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB vai votar "sim" e quer parabenizar novamente tanto a nossa Presidente, Senadora Rose de Freitas, quanto o Relator da LDO, Deputado Juscelino, principalmente pelo dispositivo que garantiu a não possibilidade de contingenciamento dos recursos da segurança pública. Esse é um grande avanço para os profissionais de segurança pública, principalmente para a sociedade brasileira.
Por isso, nós orientamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vota "não" ao projeto de LDO e quer reforçar a ideia e pedir a todos os Parlamentares que votem pelo fim das emendas de Relator, que é nosso destaque, para que possamos ter nesta Câmara equidade, isonomia, espírito republicano, fim do fisiologismo, do clientelismo e do voto por fidelidade por causa de emendas. Isso é a descaracterização do Parlamento, é o "toma lá, dá cá". É inaceitável, Sr. Presidente.
14:44
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Em segundo lugar, quero também destacar essa questão do fundo eleitoral nesse momento. Que nós tenhamos sensibilidade para fazer a redução necessária, o congelamento dessa verba que é dinheiro público, é financiamento público. A democracia tem preço, mas não exorbitante. E é isso o que nós queremos.
O PSOL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL vota "não".
Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vai orientar, lamentavelmente diria eu inclusive, "não" à LDO, que é uma Lei de Diretrizes Orçamentárias importantíssima para o nosso País, mas que não tem salvação, infelizmente, pelo projeto que está aí. Foram feitos vários destaques na CMO. Tentamos dar mais transparência às emendas de Relator. A Deputada Adriana Ventura foi muito feliz na sua exposição. Não foram acatados os destaques. Não há destaques suficientes para fazermos aqui no Plenário à LDO, para tentarmos melhorar o texto a ponto de merecer o nosso voto favorável.
E, para coroar, nós estamos percebendo que esta deve ser a única votação nominal. Vamos pedir também a votação nominal do fundão, que esperamos que seja aprovada. Mas, se não for, até para mostrar que somos contra esse aumento absurdo do fundo eleitoral, quase 6 bilhões de reais, não há como não orientar voto "não".
Votamos "não" à LDO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta "não".
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, primeiramente, parabeniza a atuação na Comissão Mista do nosso Deputado Arnaldo Jardim, que fez um excepcional trabalho. Tivemos avanços importantes.
E quero aqui agradecer ao Relator e parabenizar a Presidente pelos avanços nos incrementos dos investimentos em vacina, algo que se mostrou muito necessário; em pesquisas de maneira geral; e em determinados setores de que precisamos. Além disso, abriu-se a possibilidade de as entidades filantrópicas poderem receber recursos para fazer obras e ajudar a suprir necessidades que muitas vezes o poder público não consegue alcançar.
Quero também registrar que em alguns destaques o Cidadania se posicionará a favor. Nós entendemos que a LDO, como um todo, avançou muito, mas temos as nossas ressalvas, que serão expostas nos destaques que nós debateremos a seguir.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Progressistas orienta "sim".
Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos estudou essa LDO. Apesar de apresentada em última hora, ela teve alguns avanços. Mas a nossa grande preocupação é no sentido de que essa LDO vai indicar que o orçamento do ano que vem vai tirar do povo brasileiro e entregar para os banqueiros 1 trilhão e 500 bilhões de reais. Sempre os mais ricos estão ganhando no Brasil.
Esta é a preocupação do nosso partido, o Podemos: o salário mínimo não será corrigido pela inflação; o preço dos alimentos, do arroz, do feijão, da carne –– da carne nem se fala, pobre não come carne mais no Brasil, e churrasco é de ovo ––, do leite. Isso preocupa muito o Podemos.
Embora haja avanços, temos também que...
(Interrupção do som.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente...
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB orienta "não".
Conclua, Deputado José Nelto.
14:48
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O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, só para concluir, registro que consultamos a nossa bancada e iremos acompanhar o relatório do Relator Juscelino, mas com todas as ressalvas que nós estamos fazendo neste momento.
Orientamos "sim" ao relatório.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós queremos reconhecer o trabalho da Senadora Rose de Freitas e o esforço do Deputado Juscelino Filho, mas nós não podemos acompanhar, lamentavelmente, o relatório, por conta de divergências fundamentais. Por exemplo, a questão do salário mínimo foi aviltada. Não há nenhuma previsão de ajuste, de correção, de adequação de uma política de recuperação do salário mínimo. No entanto, não se esqueceram de botar os juros para os bancos, correção monetária, adequação. Os bancos estão faceiros, leves, livres e soltos. Então, há todas essas questões.
Além disso, como atropelamos muito esse debate, nós perdemos a chance de avançar. E ainda faltou a previsão para que nossos aposentados recebam, Presidente, o 14º salário no fim do ano. Essa é uma briga nossa, porque os aposentados merecem, precisam, necessitam e têm direito a isso. Eles não receberam nada na pandemia e precisam de dignidade.
O PDT vota "não".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Só quero fazer uma correção. Acabamos de ter uma reunião emergencial da bancada do Podemos e, por orientação de toda a bancada, vamos mudar o nosso posicionamento.
Nós vamos indicar o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. O Podemos muda sua orientação para "não".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB, durante todo o período, acompanhou com acuidade essa peça. Sabemos que o Governo Federal mandou um projeto muito ruim para a Câmara dos Deputados e para o Senado da República. Quero parabenizar a rapidez da Senadora e, sem dúvida, de todos os membros da Comissão Mista de Orçamento. Houve a incorporação de temas como a garantia do reajuste dos agentes comunitários de saúde e de propostas que facilitam efetivamente a execução de obras de rodovias em nosso País, inclusive no meu Estado.
Mas nós temos a compreensão de que o Orçamento precisa ser trabalhado, pavimentado, através de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, com maior debate, com maior apuração das necessidades da Nação, que está oprimida por essa retenção absurda de gastos públicos por 20 anos. Ao mesmo tempo, é apresentada uma proposta de reforma administrativa que não oferece uma meta...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, o Partido Verde, em primeiro lugar, queria reconhecer os significativos avanços que foram feitos pelo Relator, o Deputado Juscelino, nessa peça orçamentária, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em especial ao acatar a emenda da Deputada Leandre, da nossa bancada do Partido Verde, que resguarda a aplicação dos recursos na primeira infância. Esse é o maior investimento que o País pode fazer e, efetivamente, é a grande bandeira da Deputada Leandre aqui no Parlamento, como também de todos nós.
Mas, por algumas divergências que acabaram por pesar mais, em especial a questão do aumento significativo — quase a triplicação — do fundo eleitoral, nós vamos votar contrariamente à LDO do jeito como está posta.
Obrigado, Presidente.
14:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PV vota "não".
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE também quer reconhecer o avanço em relação ao texto original. Imagino que é muito difícil conciliar diversos interesses e posicionamentos.
Mas nós não podemos fechar os olhos para a realidade do Brasil, um país tão desigual, que vem sofrendo uma crise econômica, social e ambiental, com ataques sistemáticos às terras indígenas. Em meio a uma pandemia, a prioridade não deveria ser aumentar o fundo eleitoral e liberar mais verbas para Parlamentares, mas, sim, gerar emprego, renda, valorizar realmente o salário mínimo e combater as desigualdades sociais.
Olhando para o salário mínimo sem aumento real, o aumento do fundão eleitoral e também emendas discricionárias de Relator que são ruins e fortalecem a lógica de um Orçamento paralelo, com poucas diretrizes para a geração de emprego e renda, não temos como não votar "não" ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE vota "não".
Como vota a Minoria, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, farei a orientação pela Oposição.
A Oposição orienta "não". Todos os partidos de oposição estão orientando "não", contrariamente à LDO, pela falta de transparência e pelos vários outros problemas apontados pelos Líderes.
Por essa razão, orientamos "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Resultado da votação: SIM, 278 votos; NÃO, 145 votos; abstenção, 1.
Aprovado o substitutivo.
Fica prejudicado o projeto, ressalvados os destaques.
Passa-se à votação dos destaques.
Votação de destaque ao PLN 3/2021.
Passemos à votação do destaque da bancada do NOVO da Câmara dos Deputados e do Podemos do Senado Federal.
Destaque do inciso XXVII do art. 12 do substitutivo apresentado pela CMO.
Concedo a palavra ao Relator da matéria, o Deputado Juscelino Filho. V.Exa. pretende usar a palavra, Relator?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para encaminhar, tem a palavra a autora do requerimento, a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nós temos um pedido de verificação nominal. É depois o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Marcel, o requerimento de verificação nominal foi indeferido, porque nós estamos dentro do interstício.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Deputado Tiago Mitraud tem uma questão de ordem a esse respeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Eu ouvirei a Deputada Adriana Ventura e, depois, passarei a palavra ao Deputado Tiago Mitraud, para sua questão de ordem.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
O objetivo do destaque do NOVO é suprimir o inciso XXVII do art. 12, que trata justamente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Como já explicitamos nas falas anteriores, nós somos contrários ao uso de dinheiro público para o financiamento de campanhas. Na nossa opinião, dinheiro público tem que ser utilizado na saúde, na segurança e na educação. Não faz nenhum sentido, na nossa visão, todos os cidadãos brasileiros pagarem essa conta, todos os cidadãos brasileiros financiarem partidos políticos e financiarem campanhas.
14:56
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Eu estava conversando agora com o meu colega Deputado Lucas Vergilio sobre a regra do jogo. Até por questão de justiça, temos que discutir se é essa a regra do jogo que queremos para o nosso País, se é essa a prioridade do nosso País. Nós votamos contra a LDO com dor no coração, mas não podemos ser coniventes com coisas que estão lá das quais nós discordamos — e fazemos isso com todo o respeito. A pergunta é: quais são as prioridades do nosso País? Nós estamos considerando quais são essas prioridades?
Eu trouxe os números aqui. Como podemos aprovar este aumento do fundão, do fundo eleitoral, de 2 bilhões para 6 bilhões de reais, em um país onde há 39 milhões de pessoas que vivem abaixo da linha da extrema pobreza, 15 milhões de desempregados, 100 milhões de pessoas que não têm acesso a esgoto, 5 milhões de crianças e adolescentes que estão fora da escola?
Eu vou aproveitar até para fazer aqui um adendo: o País está em último lugar em um ranking vergonhoso de tempo de escolas fechadas. Eu estou falando de escola pública, eu estou falando daquela criança que não tem, muitas vezes, onde estudar, não tem Internet, não tem o que comer dentro de casa. O Brasil está com as escolas fechadas há 1 ano e meio. Nenhum país do mundo que diz priorizar a educação deixa seus estudantes tanto tempo sem aula. E a desculpa — eu quero deixar bem claro que isto, para mim, é desculpa — é que as escolas não têm janela, não têm pia, não têm saneamento básico. Estamos aprovando agora um aumento no fundão de 4 bilhões de reais, e ninguém aqui está falando de mandar dinheiro para arrumar essas escolas, que, aliás, já deveriam estar arrumadas há muito tempo.
Outro dado que choca é que nós temos 120 milhões de brasileiros em situação de insegurança alimentar. Estamos falando de fome!
Então, a pergunta aqui é: qual é a regra desse jogo? Quais são as prioridades do nosso País? Não tem nenhum cabimento esse aumento do fundão, independentemente do nosso posicionamento. Somos contra o uso de dinheiro público; não usamos dinheiro público. E nós não usamos por uma razão simples: achamos que ele tem que ser destinado a áreas essenciais.
Agora, o que poderíamos fazer aqui? Poderíamos discutir aumento de Bolsa Família, informatização das unidades básicas de saúde. Nós temos 15 mil unidades básicas de saúde que não foram informatizadas. Não fizemos o Censo este ano, V.Exas. se lembram disso? E estamos aumentando o repasse de dinheiro para o fundão, quer dizer, não apoiamos o setor e temos dinheiro para santinho, para bandeiraço e para outras coisas.
Então, caros colegas, o meu pedido aqui é que paremos para pensar em quais são as prioridades do nosso País, que rediscutamos quais são as regras desse jogo, porque triplicar o valor do fundão eleitoral é uma falta de respeito com toda a população brasileira, é um desrespeito à nossa Nação, às pessoas que estão em situação vulnerável, às pessoas que estão desempregadas.
Por isso, eu faço este apelo: no acompanhem neste destaque, para que possamos suprimir o inciso XXVII do art. 12. "Não" ao fundão!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Adriana.
15:00
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem a palavra para sua questão de ordem, Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria trazer dois pontos, agradecendo a sua fala proferida há pouco. Eu queria seguir estritamente o Regimento. Eu acho que é o mais prudente, seguro e correto para todos nós aqui, uma vez que, assim, saberemos quais são as regras do jogo.
A questão de ordem se dá com base no art. 45, § 3º, do Regimento, que prevê interstício de 1 hora entre os pedidos de verificação de votação. Porém, Presidente, o requerimento apresentado pelo NOVO, também previsto no Regimento Comum, no parágrafo único do art. 3º, visa a que a votação se dê pelo processo nominal. Portanto, está claro que são dois objetivos distintos. A verificação se dá quando há dúvida no resultado da votação. Faz-se o processo nominal para que essa dúvida seja, então, dirimida. O requerimento de votação pelo processo nominal é prévio ao início da votação, porque o que se deseja é transparência na votação. Pode ser possível que os partidos desejem a votação nominal.
Então, o que nós entendemos do Regimento, que V.Exa. falou há pouco que queria cumprir rigorosamente, é que a apresentação do requerimento de votação nominal independe da quebra do interstício, porque os partidos podem, sim, através do processo de orientação, decidir pela votação nominal de determinada matéria.
Além disso, Presidente, trago aqui também o caput do art. 45, que diz: "Na votação pelo processo simbólico, os Congressistas que aprovarem a matéria deverão permanecer sentados, levantando-se os que votarem pela rejeição. O pronunciamento dos Líderes representará o voto de seus liderados presentes, permitida a declaração de voto".
Presidente, nós alteramos recentemente o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que permite o início da votação nominal antes do término das orientações. Porém, não é o caso do Regimento Comum do Congresso Nacional. No caso do Regimento Comum do Congresso Nacional, é fundamental que, em qualquer votação, a orientação das bancadas preceda o resultado. Na votação que tivemos aqui do texto do substitutivo da LDO, V.Exa. deu o resultado da votação simbólica sem que tivessem sido feitas as orientações. As orientações são imprescindíveis para que se possa definir o resultado de uma votação, seja simbólica, seja nominal. Então, é essencial que, antes da declaração de resultado, sejam feitas as orientações de voto. Senão, sem saber se os partidos vão se manifestar de forma favorável ou contrária, como nós vamos poder declarar um resultado?
Por isso, Presidente, solicito que o requerimento do NOVO de votação nominal para este destaque seja deferido e que façamos as orientações partidárias antes da declaração de resultado de qualquer votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Tiago. Eu vou responder de pronto à questão de ordem de V.Exa.
Primeiro, registro que, no Regimento do Congresso Nacional, não há previsão de orientação de bancada. A orientação de bancada na apreciação do texto principal foi uma liberalidade desta Mesa, porque não há previsão de orientação de bancada nem na votação da matéria, nem na dos requerimentos, nem na dos destaques.
15:04
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Segundo, o Regimento deve ser interpretado de uma forma sistêmica, e o art. 46 é muito claro ao unificar os procedimentos de verificação e de votação nominal. Ele assim dispõe:
Art. 46. O processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido quorum especial de votação ou por deliberação do Plenário, ou, ainda, quando houver pedido de verificação, far-se-á pelo painel eletrônico ou, no caso de vetos, por cédula de votação (...).
Portanto, o Regimento Comum equipara verificação e votação nominal.
Diante disso, indefiro a questão de ordem de V.Exa.
Vamos à votação.
As Sras. e os Srs. Deputados que votam conforme o Relator, para rejeitar o destaque, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Destaque rejeitado.
Eu acho que este é um tema político importante, a sessão do Senado está marcada para 16 horas, e nós temos na pauta apenas mais dois destaques, que também serão deliberados por votação simbólica. Então, eu quero me comprometer com os Srs. Deputados e com as Sras. Deputadas a, tão logo se encerrem as votações, até 16 horas, permanecer aqui dando a palavra aos Deputados que pretenderem se manifestar.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto do Cidadania a favor do destaque do NOVO, contra o aumento do fundo eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mantido o texto do parecer...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só peço a gentileza de me permitir registrar também a posição do PSOL: nós somos contra o fundão de 5 bilhões e 700 milhões de reais. Somos a favor do financiamento público, mas com menos recursos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não". O Podemos vota contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL é contra.
O NOVO é contra.
O Cidadania é contra.
O Podemos é contra.
São esses os partidos que se manifestaram.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - É razoável que se faça...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mantido o texto do parecer da CMO.
Os destaques não vão à votação do Senado.
A matéria vai ao Senado Federal.
Votação de destaque ao PLN 3.
Passemos à votação do destaque das bancadas do PSOL e do PSB:
Destaque do art. 7º, § 4º, inciso II, alínea "c", item IV, do substitutivo apresentado na CMO.
Pela mesma liberalidade aplicada ao destaque anterior, eu concederei a palavra a um Deputado para encaminhar o destaque.
Deputado Alessandro Molon, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa.
Trata-se de um destaque do PSB e do PSOL. Portanto, ambos os partidos estão convergindo nessa mesma proposta de retirar da LDO a possibilidade da chamada RP 9, a emenda de Relator, que acabou ficando conhecida como orçamento secreto. Trata-se de uma prática antirrepublicana, porque permite a destinação de bilhões de reais sem qualquer transparência, tudo isso na mão de um único Parlamentar, que despacha os pedidos a ele enviados por outros Parlamentares, através de ofícios, sem que se saiba quem está indicando, quantos recursos, para onde, para que finalidade, a que preço, e assim por diante.
Não é assim que se usa o dinheiro público numa República. Numa República, o povo tem direito de saber para onde o seu dinheiro está indo, qual a finalidade a que ele está servindo. Esse dinheiro não é do Congresso Nacional, esse dinheiro não é dos Parlamentares; esse dinheiro é do povo brasileiro, que quer saber, tem o direito de saber a destinação dos recursos, inclusive para se posicionar contra ela.
Trata-se de 17 bilhões de reais, Sr. Presidente, que, como eu já disse, correspondem a dois orçamentos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; a sete orçamentos anuais do Ministério do Meio Ambiente; a algo próximo do orçamento do Ministério da Justiça; a mais do que têm o Ministério da Infraestrutura, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério das Relações Exteriores. Então, esse é um montante enorme de recursos, e o que é feito não tem qualquer sentido, não cabe numa República, não é permitido pela nossa Constituição.
Por essa razão, uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal, sob a Relatoria da Ministra Rosa Weber, há de proibir essa prática.
15:08
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Nesse mesmo sentido, fomos ao Tribunal de Contas da União pedir que conceda uma medida cautelar determinando a interrupção do uso do dinheiro público dessa forma.
Uma recente reportagem mostrou que só o atual Senador Marcio Bittar, Relator do Orçamento deste ano, sabe para onde estão sendo destinados esses 17 bilhões de reais. Só ele teria acesso, segundo essa reportagem, a uma planilha com cerca de 90 mil linhas que tem toda a destinação desses recursos, ligando aqueles que indicaram determinada destinação à efetiva destinação do dinheiro — compra de equipamentos, como tratores, ou outras coisas eventualmente determinadas pelos autores dos pedidos.
Sr. Presidente, nós da Oposição estamos alertando — por essa razão, o PSB e o PSOL fizeram este destaque e fazem um apelo para que a Casa aprove o nosso destaque, elimine a chamada RP 9 —: ao fim e ao cabo, esta prática não vai terminar bem. O sigilo não é compatível com a República. O sigilo não é compatível com a Constituição. Ele servirá como um incentivo às más práticas de alguns, que não são a regra, nesta Casa e no Senado Federal, são a exceção, mas, infelizmente, em todos os lugares há aqueles que não se comportam como deveriam.
Por essa razão, fazemos este apelo. O Parlamento deve discutir a totalidade do Orçamento e definir a destinação dos recursos de forma transparente, de forma aberta, com critérios claros, com os Parlamentares assumindo a indicação das emendas, com todos podendo fiscalizar qual foi o uso que se fez do dinheiro, se o uso foi correto ou se o uso foi indevido.
Fica aqui o nosso apelo, Sr. Presidente, em nome dos nossos partidos PSB e PSOL, mas também em nome dos demais partidos de oposição, que concordam com essa preocupação que trago aqui quanto à destinação de tantos bilhões de reais sem um mínimo de transparência. Isso não é razoável, não vai terminar bem. Isso será ruim para o Parlamento. Isso trará graves problemas, graves consequências tanto para o dinheiro público, tanto para o País quanto para a própria imagem do Parlamento. Estamos avisando antes que seja tarde.
Enquanto isso, vamos insistir para que o TCU determine a interrupção dessa prática e também vamos acompanhar as ações que tramitam com a Ministra Rosa Weber, na esperança de que ela declare essa prática inconstitucional, determine a publicidade de tudo que foi indicado e proíba que se continue fazendo isso, porque esse não é um bom caminho para nós.
Por isso, pedimos a todos voto a favor do destaque.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, como sou autor, V.Exa. poderia me conceder 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não. Como o destaque é do PSB e do PSOL, passo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Queria novamente dialogar com o conjunto do Plenário, porque esta questão tem trazido um enorme desgaste para o Parlamento brasileiro. Todos acompanharam as reportagens que foram feitas. Estamos desde 2020 com esta "novidade", entre aspas, que é, na verdade, uma forma de se ganhar maioria no Parlamento na marra e com recursos públicos, que estão faltando em vários outros locais. Queria fazer um apelo, realmente.
Tivemos ofícios de Parlamentares que foram parar nos jornais, publicizados. Vários Parlamentares disseram que, por uma questão de segurança pessoal e de segurança nacional, não podiam dizer a respeito do que eram as emendas, como elas estavam sendo destinadas. Houve troca de emendas entre Estados diferentes. Na verdade, esta questão fere totalmente a isonomia e a equidade na Casa.
15:12
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Eu quero dar um exemplo concreto, Presidente. Cada Parlamentar tem, constitucionalmente, regimentalmente, 15 milhões de reais aproximadamente. Como a metade dos recursos foi para a saúde, cada Parlamentar ficou com uma verba de 7 milhões, 8 milhões de reais. Mas há Parlamentares, Deputados e Senadores, que receberam 70 milhões de reais, 125 milhões de reais, 155 milhões de reais, 270 milhões de reais. Ora, como é que pode um Parlamentar receber 10 vezes mais, 15 vezes mais que outro para fazer política regional, para agradar a sua base, os Prefeitos, os Vereadores? Por que eles são preferidos? Por que eles vão votar com o Governo?
Esta é a questão principal do que nós estamos falando aqui: a fidelidade do voto. Isso se chama compra de votos, não é? Não pode!
No Parlamento brasileiro, nós fizemos uma luta muito grande inclusive pelas emendas impositivas, que viraram lei; uma outra coisa é criar um destaque especial. Veja, eles reservaram 20 bilhões de reais no ano de 2020 e 17 bilhões de reais no segundo ano. Enquanto isso, quanto foi cortado do orçamento da educação nacional, das nossas universidades, dos nossos institutos federais? Foram cortados 2,74 bilhões de reais para que as emendas fossem alocadas para determinados Parlamentares de determinados partidos que apoiam o Governo.
Essa central está lá dentro do Governo, na Casa Civil ou na Secretaria de Governo. Isso aí não tem outro nome. As planilhas estão lá. A resposta foi dada. O ofício chegou. O Parlamentar ligou e falou: "Essa aqui é a minha cota. Foi liberada para mim tal verba". O que é isso? Isso é um escárnio com o Orçamento Público da União, Presidente.
Por isso, nós entramos no Supremo Tribunal Federal com uma ADPF, que está para ser julgada. Imaginem a hora em que ela for julgada negativamente. O Tribunal de Contas também vai dar conta disso.
Então, acho que, para efeito de igualdade, de equidade, de isonomia, não é possível continuar com isso. Isso tem nome. Isso é “toma lá, dá cá”. Isso corrompe o voto, fideliza o voto a favor do Governo.
Este é o Governo do genocídio, é o Governo da corrupção, é o Governo do “toma lá, dá cá”. O Governo, que no início disse que não precisava de partidos e que não praticava corrupção, hoje é só corrupção. Está aí a CPI demonstrando isso. Se alguém quiser caminhar ao lado, se afogar, se afundar junto com este Governo, com a compra de votos, que pelo menos livre a cara do Parlamento brasileiro. O Parlamento brasileiro não pode ser conivente com a compra de votos, com a corrupção de votos.
Por isso, vamos votar para liquidar essa história de emenda de Relator, Presidente. Somos contra a RP 9!
15:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que votam conforme o Relator, para rejeitar o destaque, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o destaque. Mantido o texto do parecer da CMO.
Os destaques não vão à votação no Senado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero declarar o meu voto a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO também vota a favor do destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO é a favor.
O PSB é a favor.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB também, Sr. Presidente, manifestou-se a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB e o PSOL também se manifestaram a favor.
Passemos à votação da Emenda nº 24420028, destacada pelo Líder Bohn Gass, do PT da Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT também é favor do destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Obrigado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO é a favor do destaque.
Deputado Tiago Mitraud, a Deputada Adriana registrou isso aqui no plenário.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania também.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos também.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Cidadania, PDT e Podemos são a favor. O.k.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Acho que, pelo número de partidos, a votação pode ser nominal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, para encaminhar.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Quero saudar os colegas Deputados e Deputadas, os Senadores, todos que estão acompanhando o debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Se a economia do Brasil não vai bem, é porque a vida do povo não está indo bem. Quando a vida do povo vai bem, quando o povo tem recurso, poder aquisitivo, quando ele faz compras, o comércio vende, a indústria produz, gera-se emprego, há arrecadação de imposto, as pessoas vivem melhor, o Brasil vive melhor.
Mas o que nós estamos vendo? Desde que foi tirada injustamente a Presidenta Dilma, o salário mínimo, cuja valorização é exatamente o principal meio para haver consumo na sociedade brasileira, para haver poder aquisitivo na mão do povo, está congelado. Por causa desse congelamento, com a inflação altíssima que nós temos, principalmente nos alimentos, que, às vezes, triplica a inflação do período, as pessoas não compram, as pessoas não se alimentam bem, as pessoas passam fome, aumenta a desigualdade, e a economia não anda.
Estados Unidos, países da Europa, todos os países do mundo, inclusive os liberais, passaram, para aquecer atividades econômicas, a colocar recursos orçamentários na vida, no salário, na compra de alimentos, na moradia, para o povo. Inclusive, em alguns lugares, taxaram-se os mais ricos, o andar de cima, o que não se faz aqui, na reforma tributária, por exemplo.
Então, quando nós discutimos a Lei de Diretrizes Orçamentárias — é exatamente este o conceito dela: ser a diretriz do Brasil para a criação de desenvolvimento, inclusão social, respeito, soberania, a fim de que o Brasil possa andar de forma sustentável —, precisa haver uma melhor reposição do salário mínimo, acima da inflação. Foi isso, aliás, que o Lula fez, de 2003 para frente, junto com o Governo da Presidenta Dilma, recolocando o salário mínimo em patamar acima da inflação, recuperando o poder de ganho real.
15:20
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Segundo dados de DIEESE, colegas Deputados, população brasileira, aposentados, trabalhadores, Deputado Arlindo Chinaglia, o nosso Líder da Minoria no Congresso, se o Presidente Lula não tivesse reajustado o salário acima da inflação de 2002 para a frente, hoje o salário mínimo estaria em torno de 600 reais. Se 1.100 já é pouco, imaginem 600 reais!
O fato de esta política do Lula e da Dilma incrementar o salário mínimo acima da inflação, com reajuste real, pegando também o PIB, fez com que as atividades econômicas andassem, sem fazer as reformas que retiram direitos. Não se fez isso à época, não se fez o teto de gastos. Investiu-se na economia. É isso que os países estão fazendo, e foi isso que o Lula e a Dilma fizeram.
Aqui, nós estamos congelando, privatizando, retirando direitos e colocando o País na triste situação de subordinação a outros interesses, desfazendo-nos do nosso potencial de desenvolvimento.
Por isso, a defesa de termos um salário mínimo pujante, reajustado acima da inflação, dando ganho real ao trabalhador, para ele poder comprar, se alimentar bem, viajar, investir, é o que vai gerar a atividade econômica e a qualidade de vida neste País, e não permitir que haja a concentração de renda para poucos ricos em detrimento de muita gente que está passando fome ou está subnutrida ou realmente na miserabilidade, infelizmente.
Este é o grande debate que este Congresso precisa fazer.
Por isso, nós pedimos aos Senadores e aos Deputados que votem neste destaque. O salário mínimo precisa ter um reajuste real. Isso vai interferir diretamente nas atividades econômicas e na qualidade de vida do nosso povo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - As Sras. e os Srs. Deputados que votam conforme o Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o destaque e mantido o texto do parecer da CMO.
Os destaques não vão à votação do Senado.
Vamos à redação final e passaremos a palavra a alguns Deputados.
Redação final.
Aprovado o substitutivo com a complementação de voto, mantidos os textos objetos de destaques, há sobre a mesa um parecer que oferece redação final.
Em votação a redação final.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aguarde só um pouquinho, Deputado. Eu tinha me comprometido de passar a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia e ao Relator. Depois, eu ouvirei os outros, o Deputado Alessandro Molon, o Deputado Alex Manente, o Deputado Cajado, o Deputado Peternelli, o Deputado Marcelo. Vamos ouvir a todos.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Peço a palavra, Presidente, para falar em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos ouvir o Deputado Arlindo Chinaglia, o nosso Presidente e, depois, o Deputado Juscelino, Relator.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo Ramos.
Eu agradeço a oportunidade, mas, como um dos autores deste projeto de lei, que busca dar aumento real ao salário mínimo através de uma regulamentação, como já ocorreu no passado, como acabou de falar agora o Líder do PT, o Deputado Bohn Gass, eu queria repetir um dado: se não tivesse havido aquela política, hoje o salário mínimo seria de apenas 616 reais.
15:24
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Dito isso, qual é a regra que já se mostrou viável, em primeiro lugar, além de sumamente necessária, que é exatamente levar, ainda que em pequena quantidade, ao aumento real, uma forma de garantir e ampliar o poder de compra, inclusive, de milhões de aposentados? A regra consiste em repor a inflação pelo INPC e dar um aumento real que corresponda ao aumento do PIB. Isso é compatível com o crescimento do Brasil, que anda muito baixo, é verdade, mas um dia será maior. Mesmo sendo pouco, que esse pouco seja repartido com os mais pobres, que sirva como instrumento de distribuição de renda, mas não apenas.
Certa feita, o ex-Presidente Lula disse que pobre não é problema, pobre é a solução. Ele disse isso exatamente porque, tendo um pouco mais de renda, o pobre vai consumir mais, as empresas vão vender mais e terão que contratar mais mão de obra para manter o desenvolvimento. Trata-se de uma equação simplificada que eu apresentei aqui.
A dimensão social e a dimensão de crescimento do País são fantásticas. Por isso, nós apresentamos o projeto na forma de emenda e vamos continuar lutando agora na Lei Orçamentária. Nós vamos trabalhar para distribuir renda, como sempre fizemos, para que haja verba para a saúde, para a educação, para o salário mínimo, para fazer da nossa sociedade uma sociedade minimamente mais justa. Da forma como seguimos, no capitalismo, parece que não cabe mais pobre, mas apenas megaempresas, megabancos, sistema financeiro, numa concentração de renda brutal, especialmente no nosso País.
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
(Durante o discurso do Sr. Arlindo Chinaglia, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Juscelino Filho, tem a palavra o Deputado General Peternelli. S.Exa. dispõe de 30 segundos. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, depois do Deputado Juscelino Filho, eu gostaria de falar por 1 minuto.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os Deputados estão me acionando bastante para deixar registrado somente que o partido é contra o fundo eleitoral nos moldes em que está.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Tem a palavra o Deputado Juscelino Filho.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, Deputados e Senadores presentes nesta sessão do Congresso Nacional, primeiramente, agradeço a cada um mais uma etapa superada com a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias na sessão do Congresso Nacional na Câmara dos Deputados.
Hoje pela manhã, nós fizemos o bom debate e aprovamos o texto na Comissão Mista de Orçamento, sob a condução da Senadora Rose de Freitas, a quem cumprimento. Agora, superamos nesta sessão do Congresso Nacional na Câmara dos Deputados e, na sequência, iremos até a sessão no Senado Federal.
Eu agradeço a cada um que deu sua contribuição para a construção desta importante lei do Orçamento de 2022, que é o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Nós trouxemos muitos avanços que, com certeza, são marcas que buscam a melhoria para a qualidade de vida do nosso povo e da nossa Nação.
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Eu gostaria de destacar alguns avanços que nós trouxemos no nosso relatório. Na área da saúde, por exemplo, nós priorizamos a garantia de recursos e o não contingenciamento para o Programa Nacional de Imunizações, assim como o atendimento daqueles que têm algum tipo de sequela por causa da COVID-19.
Priorizamos, igualmente, a melhor estruturação e o melhor avanço em toda a rede de serviço oncológico do nosso País. Sabemos da importância, hoje, que é avançar na prevenção e no acesso ao tratamento do câncer. Em poucos anos, a cada dois brasileiros que irão morrer, um será devido ao câncer. Nós precisamos avançar nesta política pública, tão importante que é para o nosso País.
Garantimos, ainda, a ampliação de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de insumos e de imunobiológicos. Cada um de nós viu, desde o ano passado, quando o mundo foi surpreendido por esta pandemia, por esta praga, por esta doença, que tem levado milhares e milhares de brasileiros, como o Brasil sofreu com a dependência de insumos para a produção da nossa vacina, insumos como o IFA, quando nós possuímos grandes centros, com condições de avançar na produção, rápida, de vacinas, com a FIOCRUZ e o Butantan. Com estes recursos garantidos para a pesquisa e o desenvolvimento, com certeza estaremos preparados para qualquer outro desafio que venha a atentar contra nossa Nação do ponto de vista sanitário.
Quero destacar que, quanto às obras paralisadas, um grande problema, assunto que está sempre nos debates do Congresso Nacional, principalmente na Comissão Mista de Orçamentos, nós buscamos, juntos, a construção de soluções. Garantimos, no nosso relatório, a todos os órgãos da esfera federal, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, aos Ministérios, a todos os órgãos que celebram convênios, contratos de repasse ou termos de compromisso a possibilidade de um reequilíbrio na planilha orçamentária e de viabilização das obras paralisadas, para que estas sejam retomadas e entregues à população.
Tivemos avanços importantes no que tange à relação de convênios e de contratos com os Municípios, fazendo com que a Caixa Econômica Federal e todos os órgãos-meios não cobrem taxas além do que está previsto na legislação. Priorizamos, também, a retomada da nossa política habitacional nacional, por meio do Casa Verde e Amarela, que já era uma prioridade para 2021. Não a vimos se tornar realidade, mas, com certeza, com a construção do Orçamento deste ano, na Comissão, para o Orçamento de 2022, em breve veremos a retomada da política habitacional, para suprir a carência habitacional em muitas regiões do nosso País, principalmente no Nordeste.
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Eu falo especialmente do meu Estado, o Maranhão, que hoje, no Brasil, é o maior em déficit habitacional.
Garantimos, também, a realização do nosso censo demográfico, que foi palco de vários debates no Congresso Nacional neste ano — todos acompanharam de perto. Aliás, a Presidente do IBGE até entregou o cargo em face da não realização do Censo, por falta de recursos. A Comissão de Orçamentos deste ano tem o compromisso de garantir os recursos necessários para a realização do censo demográfico no próximo ano.
A universalização do acesso à Internet é outra pauta importante. Não é mais admissível, nos tempos de hoje, termos comunidades carentes em todos os lugares do nosso Brasil que ainda não têm acesso à Internet, mesmo depois de o País ter investido mais de 5 bilhões na aquisição de um satélite. Hoje, sim, temos a oportunidade de colocar antenas e dar acesso à Internet a todas essas comunidades, universalizando este processo. Com este acesso, com certeza seguem muitas políticas públicas, entre as quais o ensino a distância.
Garantimos uma alteração importante no que tange aos repasses para os hospitais universitários e para as instituições filantrópicas de saúde que recebem recursos do SUS, do Ministério. Antes, esses recursos passavam pelo Fundos Municipais de Saúde numa conta única com os recursos da MAC dos Municípios. Agora, eles terão que ir para uma conta específica e terão que ser repassados para essas instituições em até 5 dias úteis, após o Município receber tais recursos.
As universidades federais e os institutos federais também foram atendidos, quando garantimos a proporcionalidade no que tange ao contingenciamento. Antigamente, nós víamos um contingenciamento seletivo, no que respeita a algumas universidades e institutos. Agora garantimos que, se for preciso algum tipo de contingenciamento nesses orçamentos, ele terá que ser feito de forma proporcional e igualitária entre todos estes entes.
Uma das emendas mais importantes que nós acatamos e colocamos no nosso texto é aquela que garante a ampliação e a oferta de ensino em tempo integral para nossas crianças e nossos jovens. Acredito que é pela educação que vamos mudar a realidade do nosso País e das próximas gerações. O ensino em tempo integral é o caminho para isso. Este foi um dos pontos mais importantes do nosso relatório.
Acatamos, também, a demanda levantada por diversos Parlamentares que defendem a segurança pública, ao garantirmos o não contingenciamento da segurança pública, pois sabemos o que ela representa hoje para nosso povo brasileiro, quanto à manutenção da segurança para o nosso povo.
Além do fomento ao turismo, garantimos o reajuste para os agentes comunitários de saúde, que tiveram esta garantia aprovada neste Congresso. Nós asseguramos o reajuste dos salários dos agentes comunitários de saúde.
Tratamos, também, do fundo eleitoral, debatido nesta Casa. Como V.Exas. sabem, em 2022 teremos eleições, portanto precisávamos colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias o fundo eleitoral. Assim fizemos. Da mesma forma, a fonte deste fundo, como se deu em 2020, decorreu dos recursos de emendas impositivas de bancada. Alteramos apenas a vinculação. Antes, o fundo tratava de um percentual dessas emendas para chegar ao seu valor, agora o valor do fundo vai chegar baseado no percentual do que será o orçamento da Justiça Eleitoral. O orçamento da Justiça Eleitoral nós iremos debater ainda no momento da formulação da Lei Orçamentária, a LOA, deste ano de 2022.
15:36
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Então, esses foram muitos dos avanços.
Quero destacar três emendas de metas que nós colocamos para o nosso Estado do Maranhão.
Uma foi para garantir a duplicação da BR-010, no trecho de Imperatriz até Açailândia. São apenas 60 quilômetros, já existe o EVTEA — Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental feito pelo DNIT, já há 12 milhões que a bancada garantiu para fazer o projeto da duplicação. Vamos garantir os recursos da bancada do Maranhão para tornar isso realidade. Trata-se de um dos trechos de BR mais movimentado do nosso Estado, onde acontecem muito acidentes — a região, onde existem muitas indústrias, está se desenvolvendo numa velocidade muito grande.
Colocamos também a emenda para a reconstrução da BR-222, no trecho de Miranda do Norte até Santa Inês. Hoje, esse trecho de BR encontra-se totalmente destruído. É o pior trecho rodoviário do Brasil e precisa receber um olhar diferenciado por parte do Ministério de Infraestrutura e por parte do DNIT, e essa é uma luta da bancada do Maranhão e deste Parlamentar, que continuará lutando por essa reconstrução.
Fora essas duas, só mais uma emenda, que foi para ampliarmos a rede do Hospital do Amor, no Estado do Maranhão. O Hospital do Amor todos aqui conhecem. O Senador Eduardo Gomes conhece muito bem e é um grande defensor dessa unidade, que tem levado prevenção e acesso ao tratamento do câncer a diversos Estados do País, com a ajuda de muitas bancadas. Lá no Maranhão, nós, junto com o Senador Weverton, conseguimos levar uma unidade do Hospital do Amor para o Município de Imperatriz. Agora no segundo semestre vai ser inaugurada essa unidade, que vai atender a toda aquela região tocantina, com duas carretas.
A bancada do Maranhão, sensível a isso neste ano, colocou 25 milhões para construir outra unidade do Hospital do Amor na região mais pobre Estado, a região da Baixada Maranhense. Agora a nossa luta é para que se dê total cobertura ao Estado com unidades também na região do Vale do Pindaré e Santa Inês, na região do Vale do Baixo Parnaíba, em Chapadinhas, no centro do Estado, em Barra do Corda, e na região sul do Maranhão, em Balsa. Assim, todo o Maranhão vai ter acesso à prevenção e ao tratamento do câncer, se nós seguirmos nessa direção.
Então, Sr. Presidente Marcelo Ramos, Srs. Deputados, essas são as nossas palavras, palavras de agradecimento a cada um de V.Exas., Parlamentares que contribuíram ricamente com a formulação desta lei tão importante e deste relatório. V.Exas. sabem do tempo exíguo, do tempo curto que tivemos para desempenhar esse trabalho. Mas, com muito esforço, com a ajuda de todos que fazem parte da Comissão de Orçamento, de todos os Parlamentares em geral, Deputados e Senadores, que contribuíram, com a ajuda de toda a retaguarda dos servidores da Comissão de Orçamento, chegamos a este relatório final.
Cumprimento todos que se dedicaram, destacando o papel da Presidente da Comissão de Orçamento, a Senadora Rose de Freitas. Construímos juntos esta LDO que estamos aprovando e que, com certeza, está voltado para a nossa população, para uma saúde melhor, para uma educação melhor, para uma infraestrutura melhor, a fim de termos um melhor Orçamento em 2022 e trabalharmos pelo Brasil.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Juscelino Filho, o Sr. Otoni de Paula deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
15:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Parabéns, Deputado Juscelino Filho, pelo esforço de V.Exa.! Parabéns à Presidente da Comissão, a Senadora Rose de Freitas!
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Alessandro Molon. Depois falará o Líder Eduardo Gomes e os que pediram a palavra.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uso da palavra para comunicar que os partidos de oposição, unidos, PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL, REDE, estão ajuizando, ainda no dia de hoje, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que permite a privatização da ELETROBRAS. No nosso entendimento, trata-se de uma lei flagrantemente inconstitucional. Além de tudo, ainda há o grave erro de nela estar incluída uma série de jabutis com custo estimado de 84 bilhões de reais, quando o que se espera arrecadar com a privatização são 60 bilhões de reais. Ora, não faz sentido o Congresso Nacional determinar que o País gaste 24 milhões de reais, que é o saldo dessa conta, para entregar a sexta empresa mais lucrativa do País.
Por essa razão, nossos partidos, hoje, ingressam no Supremo pedindo a declaração de inconstitucionalidade dessa lei.
Obrigado Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
Concedo a palavra ao Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Eduardo Gomes. (Pausa.)
Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Obrigada, Líder Eduardo Gomes, por esta gentileza.
Presidente, demais colegas, como Presidente da CCJ, quero dizer que hoje encerramos os trabalhos deste semestre com muito êxito. Conseguimos aprovar diversos projetos muito importantes. Destaco aqui a reforma administrativa e tantos outros projetos que vão beneficiar o povo brasileiro, como o retorno das aulas. Quero também consignar que superamos aquele clima acirrado no início dos trabalhos. As últimas sessões ocorreram com muita harmonia. Quero agradecer a todos os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça pela participação.
Por fim, quero desejar que o nosso Presidente Bolsonaro se recupere. Nós estamos torcendo por ele, pela sua saúde. Rezamos a Deus e contamos com a população para se somar a nós em oração.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Srs. Líderes, registro aqui os meus agradecimentos por este semestre, com resultados importantes nas sessões do Congresso Nacional, presidido pelo nosso Senador Rodrigo Pacheco.
Cumprimento o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira; o Líder do Governo na Câmara dos Deputado, o Deputado Ricardo Barros, e os Líderes de todos os partidos. Em especial, quero registrar o meu agradecimento ao Líder Arlindo Chinaglia, Líder da Minoria no Congresso Nacional; ao Líder do Partido dos Trabalhadores, à Líder do PSOL, aos Líderes dos diversos partidos da Oposição e da Situação. Quero também saudar a nossa querida Senadora Rose de Freitas, primeira mulher no Brasil a presidir, por duas vezes, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, assim como a Deputada Bia Kicis, é primeira mulher a presidir a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
15:44
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Sr. Presidente, quero registrar aqui alguns pontos importantes e avanços que conseguimos no dia de hoje.
Inicialmente, houve o mais absoluto respeito ao rito e à negociação prévia com relação às matérias do Governo. Havia a expectativa de votação dos PLNs, que são fundamentais, dentre eles o da regra de ouro, mas, por uma questão de acordo e para mantermos a nossa palavra de estudo prévio e análise, eles ficarão para a primeira semana de agosto.
Portanto, fica aqui o meu agradecimento aos Líderes pelo entendimento e um agradecimento especial ao Deputado Claudio Cajado, Líder do Governo na Comissão de Orçamento, e ao Deputado Juscelino Filho, que fez um trabalho árduo na aprovação do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sr. Presidente, alguns detalhes muito importantes precisam ser destacados aqui.
O Orçamento vem consolidando a participação efetiva e igualitária, sem distinção de partido, depois da sua impositividade, de todos os Parlamentares, em especial dos Deputados e Deputadas Federais que irão a pleito no ano de 2022.
Aprovar a LDO, aprovar o Orçamento dá regramento e agenda ao Orçamento nacional e significa atender a 5.700 Municípios, atender aos Estados, às instituições e dar a essas instâncias a capacidade de receber recursos públicos de todos os partidos.
Portanto, Sr. Presidente, é importante registrar que a aprovação da LDO deste ano, no último prazo para a concessão do recesso, significa retomarmos uma certa normalidade, já que no ano passado tivemos o ano mais rigoroso da pandemia, sem o funcionamento prático da Comissão de Orçamento até o último mês.
Quero registrar também a nossa gratidão à Deputada Federal e Ministra de Estado da Secretaria de Governo, a Deputada Flávia Arruda, pelo trabalho de coordenação em conjunto com a Casa Civil, com o Ministro Luiz Eduardo Ramos e toda a sua equipe, que foi fundamental para a aprovação da LDO no dia de hoje.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que acrescente o tempo da Liderança, para que eu consiga fazer ainda duas observações importantes com relação à votação da LDO.
Primeiro, Sr. Presidente, esta palavra vai a todos os Líderes da Situação e da Oposição, para que não haja mal-entendido na interpretação da evolução que esta Casa faz em diversos pontos. Quando nós discutíamos, nesta semana, no Senado Federal, algumas medidas de autoria do Senador Fávaro, sob a relatoria do Senador Portinho, havia a necessidade de discutirmos distorções da lei eleitoral que deixam no limbo, por exemplo, a questão do tempo de televisão — isso que eu estou dizendo aqui interessa a todos os partidos. Havia sempre uma manifestação dos veículos de comunicação, e eu consegui entender essa questão, porque, a partir da necessidade de utilizamos na campanha eleitoral o instrumento do banner, da publicação, o recurso dos partidos para esse instrumento estava se limitando a uma ficção, já que temos poucos jornais impressos no País.
15:48
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Fiz uma emenda solicitando, nas regras da Justiça Eleitoral, nos valores que a Justiça Eleitoral determina, que os candidatos pudessem usar esse banner nos sites de circulação, nos critérios utilizados pela legislação eleitoral.
Isso também abriu caminho para discussões que virão a esta Casa em agosto, como, na reforma eleitoral, por exemplo, sobre a permanente reclamação da renúncia fiscal para o programa eleitoral. Ora, se é para discutir fundo eleitoral e fundo partidário a partir da abertura do Orçamento, vamos fazer o debate com todos os partidos. Pela autenticidade e pela identidade, faço sempre referência ao Partido Novo, que tem como dogma e como regra não receber fundo partidário. É preciso respeitar isso. Mas também os outros partidos precisam se envolver nessa discussão e discutir claramente quanto custa a eleição com o instrumento do fundo partidário. Já tivemos eleições no Brasil que custaram 30, 40, 50 vezes mais porque não havia regra. O fundo eleitoral e o fundo partidário dão a qualquer partido a capacidade de apresentar um candidato com condições mínimas de disputar eleição.
Portanto, Sr. Presidente, chamando a Casa para este debate, pode ser que a discussão sobre o aumento do fundo dê espaço, por exemplo, para acabar com a denúncia de renúncia fiscal, que não ocorre, de 600 milhões, e com uma série de outras imperfeições, e para que se chegue ao tamanho exato, ou até para que se chegue, no futuro, à extinção desses fundos, para outra medida, como acontece em outros países com relação ao financiamento da campanha eleitoral.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. me permite um aparte, Senador. Peço-lhe 1 minuto só.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Estou no meio de minhas considerações, Deputado, mas ouvirei V.Exa. em seguida. Manifestei meu respeito à posição do NOVO, ressaltando que todos os partidos precisam se envolver diretamente, para não haver nenhum tipo de discussão alheia, na sombra, sobre esse assunto.
Eu quero agradecer os debates ocorridos aqui no primeiro semestre e agradecer a possibilidade de voltarmos a ter, se Deus quiser, a partir de agosto, votações no plenário com a presença de todos. Como o aqui presente Vice-Líder da Maioria no Congresso, Deputado Carlos Henrique Gaguim, meu colega do Estado do Tocantins, todos nós estamos ansiosos pela volta à normalidade nos debates, da discussão democrática em torno daquilo em que acreditamos.
Sr. Presidente, encerro minhas palavras manifestando gratidão ao Presidente Arthur Lira, ao Presidente Rodrigo Pacheco e a todos os Líderes, e também pedindo o pronto restabelecimento do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para que todos nós estejamos no segundo semestre, se Deus quiser, com saúde, defendendo as nossas teses, aquilo em que acreditamos, e fortalecendo a democracia brasileira.
Mais uma vez, deixo aqui minha gratidão a todos os Líderes, pelos avanços possíveis neste primeiro semestre de 2021.
Ouço com prazer o Deputado Líder do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Marcel van Hattem, peço 1 minuto de tolerância a V.Exa. porque já atropelei por três vezes o Deputado Alex Manente. Vou passar a palavra a ele e, em seguida, a V.Exa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu queria me inscrever para falar depois do Deputado Marcel.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Alex Manente cedeu a vez a V.Exa., Deputado Marcel van Hattem.
Depois terá a palavra o Deputado Alex Manente, mas vamos ouvir todos na sequência.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente; obrigado, Deputado Alex Manente.
Eu quero aproveitar a presença no plenário da Senadora Rose de Freitas, Presidente da CMO, para dizer que hoje de manhã tivemos uma profícua discussão sobre o assunto que o Senador Eduardo Gomes acaba de mencionar, e me parece que há na Câmara — talvez haja no Senado também — uma ampla maioria favorável à volta do financiamento privado de pessoas jurídicas. V.Exa. acaba de mencionar que é também favorável. Acho que deve haver regras. Nós precisamos definir, por exemplo, que, para o Poder Executivo, se o empresário quiser doar, doe só para um candidato, e não para um candidato de um lado e também para o seu adversário. Seria uma regra possível, e outras tantas, para limitar isso.
15:52
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Quero agradecer a menção honrosa e a deferência dos colegas que me permitiram falar, porque foi este o assunto tratado mais cedo na CMO. Precisamos avançar. Podemos acabar com o financiamento público, dando mais alternativas de financiamento privado.
Se V.Exa. concorda, e o Governo também, por que não tratarmos disso de uma forma mais franca e forte, ainda para a próxima eleição? Quem sabe é a saída que precisávamos encontrar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
Com a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade deste momento. Nós estamos finalizando o ciclo do trabalho legislativo deste semestre, e eu quero aproveitar esta oportunidade para agradecer à Mesa Diretora, ao Presidente Arthur Lira, a todos os Líderes aqui da Câmara dos Deputados, que apoiaram, e muito, projetos que foram relatados ou trazidos a esta Casa pelos Deputados do Cidadania, desde a votação da educação como serviço essencial, da Deputada Paula Belmonte; da relatoria de debêntures de infraestruturas, do Deputado Arnaldo Jardim; do trabalho que foi realizado ontem ainda, pela Deputada Carmen Zanotto, como Relatora da lei do caso Henri, que entristeceu todo o País. Também houve o trabalho que envolveu todos os Parlamentares, de maneira unânime, para acabarmos definitivamente com os abusos do salário no poder público, o fim dos supersalários, relatado pelo Deputado Rubens Bueno. Sem dúvida alguma, a atuação só foi possível pelo conjunto e pelo entendimento de todo este Parlamento. Portanto, este é o momento de também agradecer.
Quero falar das nossas perspectivas para o próximo semestre. Nós temos que concluir um trabalho que foi iniciado, inclusive, Presidente Marcelo Ramos, por V.Exa., como Presidente da Comissão Especial da PEC 199, que trata da segunda instância em nosso País, uma reforma do ordenamento jurídico brasileiro, dando-lhe celeridade, para que as pessoas rapidamente conheçam a justiça e suas punições, independentemente da esfera. Não é possível continuar-se permitindo uma Justiça que premie ricos e poderosos, que postergam indefinidamente as suas condenações. Por isso, é importante que a Câmara se debruce sobre este debate e o finalize.
E quero registrar, nesta votação da LDO, a nossa posição em relação à ampliação do Fundo Eleitoral, que foi votado através do destaque do NOVO, que nós apoiamos. O Cidadania e sua bancada registram, mais uma vez, a posição unânime, contrária ao aumento do Fundo Eleitoral, o que trouxe uma série de dúvidas à sociedade brasileira. Creio que nós precisamos rever, de fato, as discussões de como se financia campanha no Brasil. Também tenho muitas restrições ao fundo empresarial, porque pode gerar benefícios àqueles que têm mais poder aquisitivo. Mas nós também não concordamos com a maneira como foi estabelecido o Fundo Eleitoral, ainda mais com essa ampliação.
Por isso, fazemos este registro aqui, Sr. Presidente. Inclusive, o Deputado Rubens Bueno aguarda para também utilizar a palavra, por pelo menos 1 minuto.
Muito obrigado.
15:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero agradecer-lhe a concessão do tempo, Deputado Marcelo Ramos. Quero agradecer a cessão de 1 minuto e também registrar a nossa opinião.
Primeiro, digo que nós somos absolutamente favoráveis ao financiamento público de campanha. O PSOL encabeçou a luta para se acabar com o financiamento privado, que é justamente a lógica de que os grandes capitalistas financiem a eleição e elejam só os seus representantes nas Câmaras, nas Assembleias e até nos Governos, sem contar a corrupção. Contudo, ser favorável ao financiamento público, não significa ser favorável a campanhas pirotécnicas, com valores exorbitantes.
Por isso, nós acompanhamos e votamos a favor do destaque do NOVO, porque nós achamos que é um absurdo, ainda mais no País em plena pandemia, que tem uma dificuldade enorme para gerar emprego e salvar vidas... É claro, o maior empecilho segue sendo Jair Messias Bolsonaro, mas, além disso, nós achamos que uma campanha eleitoral de 5 bilhões e 700 milhões...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Delegado Pablo.
Serei rígido quanto ao tempo, porque preciso abrir a sessão do Senado.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Excelência, quero ocupar este espaço para me manifestar a favor do povo do Estado do Amazonas, que estava aguardando ansiosamente a ida do Presidente Bolsonaro nesse final de semana, mas, por razões médicas e por ainda se recuperar do atentado de 2018, o Presidente não pôde comparecer à cidade de Manaus. Isso causou surpresa a todos, mas causaram mais surpresa ainda manifestações odiosas nas redes sociais, Deputado Otoni de Paula, que querem que o Presidente Bolsonaro não consiga recuperar a sua saúde. A essas pessoas, eu quero dizer primeiro que deixo o meu repúdio, mas eu os entendo, Deputado Otoni, porque eles só têm ódio no coração, e quem só tem isso para dar não tem outra coisa para entregar. Mas aos demais brasileiros, à grande maioria dos brasileiros, que querem a recuperação do Presidente Bolsonaro, eu quero agradecer as preces e as orações entregues.
E quero desejar que o Presidente se recupere brevemente e possa conduzir a nossa Nação para o caminho do bem.
Deus abençoe os brasileiros!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta ocasião, quero parabenizar o eminente Relator por ter acolhido a nossa emenda na Comissão Mista de Orçamento e permitido que a segurança pública pudesse ser de fato beneficiada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar também neste sentido: embora o modelo apresentado ao financiamento público de campanha não seja o modelo ideal, é preciso deixar claro que o modelo do financiamento empresarial de campanha evidenciou distorções inaceitáveis. Voltar a esse modelo é um retrocesso que o povo brasileiro não pode aceitar. A cada real doado por pessoa jurídica, outros 8 reais de dinheiro público voltavam para a empresa que financiava a campanha política. Esse modelo é perverso, é péssimo e não pode voltar.
Obrigado, Sr. Presidente.
Parabenizo o Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Wilson Santiago, que tinha pedido a palavra.
Em seguida, falará o Deputado Otoni de Paula, que desde o início dos debates vem sendo atropelado pela Mesa.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de hoje, quero agradecer não só a este Plenário, mas especificamente a todos os integrantes da Comissão de Orçamento, à Presidente Rose de Freitas, ao nosso Relator da LDO e a todos aqueles que contribuíram para esse grande entendimento, no dia de hoje.
16:00
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Nós aprovamos pontos importantes nessa LDO, Sr. Presidente. Só de se admitir tudo aquilo que, de fato, foi aprovado e relatado pelo próprio Relator, que é de conhecimento de todos... O tempo é resumido, não podemos citar todos esses pontos, mas, no caso específico da Paraíba, nós teremos condições de melhorar a saúde pública, de melhorar a infraestrutura, de melhorar a merenda escolar, no caso da educação. Enfim, são muitos os pontos positivos. E, em termos de infraestrutura, aprovamos na LDO uma emenda para duplicar um trecho da BR-104, que liga Campina Grande à divisa de Pernambuco, nessa primeira etapa, com 12 quilômetros até à cidade de Queimadas; e também a duplicação do trecho que liga Cajazeiras a...
(Interrupção do som.)
Além disso, foram contempladas outras infraestruturas, em outros Municípios da Paraíba. No mais, nós iremos posteriormente relatar nesta Casa todos os pontos, para que a Paraíba e o Brasil tomem conhecimento disso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Sr. Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, o PT quer insinuar que os milhares de cidadãos cubanos que saíram às ruas, não de uma cidade de Cuba, mas de toda a ilha cubana, estão sendo manipulados pelo império americano ou estão sendo inflamados por alguns youtubers malvados, como insinuou o Presidente cubano. Por isso, a ditadura cubana dos amigos de Lula resolveu acabar com a Internet na ilha. Os amigos de Lula cortaram a Internet e mandaram prender também os youtubers que eram contra o sistema.
Os mais inocentes dirão: "Lula...
(Interrupção do som.)
Os amigos de Lula poderão dizer: “Mas Lula jamais fará isso no Brasil”. Não fez porque não deu tempo. É de José Dirceu a frase: “Vamos tomar o poder”, que é diferente de ganhar as eleições. Quer frase mais fascista do que essa? Imaginem essa frase sendo dita por um bolsonarista! Mas foi dita por José Dirceu, que cospe na cara dos Ministros da Suprema Corte, e ninguém faz nada, porque parece que ele tem todos em suas mãos.
Por isso, contra a volta do lulopetismo, contra a volta dos amigos dos ditadores, nós nos posicionamos nesta Casa.
Que Deus abençoe o Presidente Bolsonaro e lhe dê pronta recuperação!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Antônio Domingo Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, eu quero registrar um agradecimento ao Relator da LDO por acatar três emendas de minha autoria, importantes para Minas Gerais. Eu diria que todas elas têm impacto no Brasil, mas o foco é dado a Minas Gerais, que é o maior Estado produtor de leite no Brasil. Mas o Brasil inteiro tem na produção de leite uma atividade importante. Eu defendo o produtor rural, e o defendo de peito aberto, porque é um lutador. Nós incluímos uma emenda para que seja priorizado um programa de apoio à pecuária leiteira e à sanidade animal.
16:04
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E duas outras emendas, também extremamente importantes, foram acatadas. Uma, para o norte de Minas, para priorizar a conclusão da Barragem de Berizal, uma região importante, que sofre com a falta de água; uma outra vai ajudar a resolver o problema de Furnas, para concluir as obras do pedral da Hidrovia do Tietê. Dessa forma, não tem que ficar desviando água do Rio Grande para o Rio Tietê, para a hidrovia.
Portanto, Sr. Presidente, eu agradeço imensamente. Esteja certo de que nós estamos felizes de contribuir para a elaboração de um Orçamento que atenda ao interesse do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Claudio Cajado.
Em seguida, falará o Deputado José Nelto.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, uso da tribuna nesta oportunidade, primeiro, para reconhecer o esforço enorme dos membros deste Parlamento, Deputados e Deputados, Senadoras e Senadores, ao concluirmos a votação, na tarde deste dia, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Foi um trabalho que exigiu um esforço muito grande de todos nós, do Relator, Deputado Juscelino Filho, da Presidente da Comissão de Orçamento, Senadora Rose de Freitas, do Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes. Mas foi fundamental também a participação do Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, e de todos os membros da Comissão, que tiveram a visão de priorizar as políticas públicas e entregar ao Governo Federal a lei que irá formatar a Lei Orçamentária Anual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que votamos hoje, é um indutor, é a coluna vertebral da Lei Orçamentária Anual. E esta, sim, exigirá de todos nós um tempo maior para podermos discutir, discutir setorialmente com cada Ministro, discutir todas as questões, cujos recursos terão que ser amplamente discutidos, porque o Orçamento está curto. Com o teto, com o limite do teto de gastos, nós teremos que estabelecer prioridades, através de uma ampla discussão e debate. Por isso, a Câmara agiu corretamente, assim como o Senado e o Congresso Nacional, ao entregar ao Governo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para que no segundo semestre possamos ter a Lei Orçamentária Anual devidamente enviada para o Congresso e discutida com tempo, para que não incorramos no mesmo erro deste ano, o de votarmos em março deste ano a Lei Orçamentária no próprio exercício. Por isso, acertadamente, o Congresso deu ao Poder Executivo a condição de conduzir o processo, com tempo, para que a discussão seja madura e majoritária.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, que preside a sessão do Congresso Nacional, Sras. Senadoras da República, Srs. Senadores, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, imprensa nacional, eu deixei para tratar deste tema na última sessão do Congresso Nacional, um tema que mexe com a vida do povo brasileiro.
Eu apresentei, Sr. Presidente, dois projetos de lei. Falo do Projeto de Lei nº 2.514, de 2021, que põe fim à audiência de custódia. Isso é uma vergonha, Sr. Presidente!
16:08
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Quando o policial prende o meliante, o bandido, o marginal, na delegacia de polícia é feito o termo de apreensão. Mas, logo vem um pedido de habeas corpus, o bandido é solto e sai da delegacia primeiro do que o policial. É uma vergonha para o Brasil essa audiência de custódia. Isso é uma excrecência! Isso mostra que realmente o Congresso Nacional, que aprovou a audiência de custódia, precisa mudar isso novamente, acabar com essa audiência, para mostrar que no País o bandido não sairá mais da delegacia de polícia com pedido de habeas corpus e primeiro do que o policial.
Apresentamos também outro projeto que acaba com as saidinhas, que, de igual modo, é uma vergonha, Sr. Presidente. Recentemente, o bandido chamado Lázaro estava dando um baile na nossa polícia do Estado de Goiás, mas a polícia foi eficiente. Mais uma vez ficou comprovado que o crime não compensa. O Lázaro trombou com a polícia e não teve alternativa: acabou vindo a falecer nesse encontro.
Então, queremos acabar também com as saidinhas dos presídios brasileiros. Se o cidadão cometeu um crime, ele precisa pagar por isso e só sair da prisão quando pagar a sua pena.
Presidente Marcelo Ramos, que está na Presidência da sessão do Congresso Nacional, eu gostaria que pudesse constar em ata nosso pronunciamento sobre o nosso PL que acaba com a audiência de custódia e outro PL que acaba com as saidinhas dos presídios brasileiros, para preservarmos o povo brasileiro trabalhador, que não aceita mais conviver com a violência e com a insegurança do nosso País.
Um abraço a todos os colegas do Congresso Nacional brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga, por 1 minuto. Depois falará o Líder Ricardo Barros.
16:12
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria parabenizar o Relator e toda a equipe do orçamento, que acataram e incluíram a possibilidade de nós termos um hospital do câncer, na cidade de São Mateus, no Estado do Espírito Santo, para atender o norte do Estado, e também a ampliação das ferrovias no Brasil, com a ligação do Espírito Santo ao Rio de Janeiro, num acordo depois da outorga da Ferrovia Centro-Atlântica — FCA, que acontecerá ainda este ano.
Quero parabenizar o Relator, toda a equipe do orçamento e também este Congresso que encerra nesta oportunidade este primeiro semestre de trabalho.
Deixo também aqui registrada a minha manifestação de preocupação com o texto aprovado, que aumentou o valor do repasse ao fundo eleitoral. Neste momento que estamos vivendo, de reforma administrativa, de economia, de auxílio emergencial, acredito que não foi uma proposta bem aceita pela população. Portanto, eu acompanhei a votação contrária ao aumento do fundo eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Ricardo Barros, por 3 minutos.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, em primeiro lugar, parabenizo a Senadora Rose de Freitas; o Relator, nosso companheiro Deputado Juscelino Filho; o nosso Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes e o Líder do Governo na Comissão de Orçamento, o Deputado Claudio Cajado, pela aprovação da LDO. Não conseguimos aprová-la no ano passado, e hoje a aprovamos a tempo para que o orçamento venha ao Congresso, com a visão que os Parlamentares têm sobre essa questão. Então, parabenizo a todos por essa importante aprovação.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero agradecer o Supremo Tribunal Federal, que me deu acesso a todos os dados que a CPI da Pandemia tenha sobre a minha pessoa. A CPI já citou o meu nome mais de 110 vezes. Todos os depoentes que lá foram negaram unanimemente qualquer relação do meu nome com a compra da Covaxin. Então, eu estou absolutamente tranquilo. Por isso quero ir à CPI.
Faço de novo aqui um apelo para os Srs. Senadores que me convidaram para estar lá, no dia 8 de julho. Já que não posso ser convocado pela CPI, aceitei o convite, coloquei-me à disposição, e em razão da negativa de todos que foram ouvidos de que eu não tinha relação com essa questão, passa-se, então, a não ter mais interesse na minha fala, embora tenham me atacado durante todo esse período.
O direito à defesa é inerente à nossa Constituição, e eu gostaria de ter oportunidade de ir à CPI para esclarecer os fatos, e responder a qualquer dúvida que exista.
Se o colega, o Sr. Deputado Luis Miranda, disse que eu teria envolvimento na compra da Covaxin, independentemente da confirmação ou não do Presidente Bolsonaro dessa conversa, a CPI que tome por verdade que eu tenho envolvimento. Que ela investigue, mas vai chegar à conclusão que não tenho envolvimento e encerremos esse episódio.
O que é inaceitável é a CPI repetir uma narrativa que não se sustenta, que não teve nenhum indício, que ninguém confirmou, e querer insistir que eu teria envolvimento com a compra da vacina Covaxin. Aliás, como disseram os depoentes, não há nenhum problema na compra da Covaxin. Está tudo absolutamente em ordem. Talvez isso tenha feito com que o ambiente da CPI ficasse tumultuado, porque eles perderam a narrativa principal que tinham nesse momento.
Nós queremos vacinar todos os brasileiros. É isso que o Presidente Bolsonaro quer fazer, e é isso que nós vamos fazer, se a CPI deixar de atrapalhar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, por 1 minuto. Em seguida falará o Deputado Rubens Bueno, por 1 minuto. Depois, passarei a palavra ao Deputado Rafafá e encerrarei esta etapa da sessão do Congresso Nacional.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Vice-Líder da Maioria no Congresso Nacional, parabenizo V.Exa. pela aprovação do orçamento e parabenizo o nosso Líder Senador Eduardo Gomes.
16:16
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Quero, de público, meu Líder Ricardo Barros, dizer que V.Exa., quando Ministro da Saúde, contribuiu muito para o País, principalmente para o nosso Tocantins. Levamos recursos para todo o Estado. V.Exa. tratou o Tocantins e o Brasil com responsabilidade, com nada que desabonasse suas contas — todas aprovadas no TCU.
Confiamos no seu trabalho, confiamos na sua honestidade. Estamos bem representados no Governo Bolsonaro, com o nosso Presidente da República que tão bem tem conduzido este País.
Parabéns! Confiamos na sua honestidade e também na honestidade do nosso Ministro Onyx.
Deixo aqui o nosso compromisso de lutar pelo Brasil.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de um esforço de 4 anos, votamos, na última terça-feira, o fim dos supersalários no Brasil. Imaginamos que vamos economizar de 3 a 8 bilhões de reais. Hoje vimos aprovação do aumento do “fundão”, do fundo eleitoral. Isto é muito triste, porque anula por completo todo aquele trabalho de 4 anos para economizar dinheiro público para outras atividades, outras políticas públicas.
Deixamos aqui o nosso veemente protesto do aumento do fundão eleitoral, que não atende em nada o povo brasileiro. O povo brasileiro está cansado de ouvir tudo isto, especialmente quando estamos vendo 14 milhões e 800 mil desempregados, estamos vendo pessoas precisando, mais do que nunca, de alguma coisa para sobreviver.. Em um momento tão grave como este, estamos aumentando o fundão eleitoral em 3 bilhões e 700 milhões — quase triplicando seu valor.
Faço este registro em meu nome e em nome de todos aqueles que não aceitam, de forma alguma, gastos desta forma.
Foi registrado pela nossa bancada do Cidadania o nosso voto contra esta proposta apresentada. Nós a recusamos de pronto. Apesar de ser aprovada, queremos registrar para o povo brasileiro a nossa total ojeriza, nossa total contrariedade com o que acaba de ser aprovado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Passo a palavra ao nosso querido Deputado Rafafá, que está no exercício temporário, em substituição ao Deputado Pedro Cunha Lima, e que hoje participa da sua última sessão no Congresso, diante do retorno do titular.
Com a palavra o Deputado Rafafá.
O SR. RAFAFÁ (PSDB - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, primeiramente, quero agradecer a Deus por estes dias em que passei aqui dentro. Oficialmente, hoje é o último dia que estou aqui na tribuna deste plenário. A partir do dia 1º de agosto, quando o mês vira e há a volta do recesso, não serei mais Deputado oficialmente, apesar de que este broche que me deram me dá passaporte para o resto da vida.
Quero dizer que estou feliz demais de ter contribuído muito para o povo da Paraíba, para o povo do Brasil, como um dos 513 homens e mulheres que estão aqui nesta Câmara, junto com os 81 Senadores. Mas, antes de tudo, tenho que agradecer a algumas pessoas que aqui dentro me acolheram bastante. De antemão, começo logo pelo Deputado Pedro Cunha Lima, que teve o gesto de tirar essa licença e permitir que eu viesse para cá trabalhar pelo povo do meu Estado; junto com ele, o Senador Cássio Cunha Lima, que também teve essa construção.
Nesta Casa consegui fazer muitos amigos, muitas pessoas que me abraçaram. Começo agradecendo demais ao meu Líder Rodrigo de Castro. Muitíssimo obrigado. Hoje é o aniversário dele. Feliz aniversário, meu Líder! Muita saúde e paz para V.Exa. Agradeço ao Presidente Arthur Lira, por me acolher bastante, a V.Exa., Sr. Presidente Marcelo Ramos, que me abraçou de verdade, sempre me estendeu esta mão e me permitiu presidir uma sessão do Congresso Nacional historicamente.
16:20
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Agradeço ainda à Deputada Mariana Carvalho, que foi minha madrinha aqui dentro. Desde que tomei posse, ela que me abraçou e me acolheu, juntamente com a Deputada Rose Modesto. Recebi muito carinho delas. Os Deputados Rafael Motta Felipe Rigoni também me acolheram. Da bancada da Paraíba, muita gente me acolheu, mas em especial os Deputados Wellington Roberto e Hugo Motta.
Agradeço também a toda a bancada do meu partido, o PSDB, ao Presidente em exercício hoje. Parabenizo o Gabriel, o Darwin. Quero agradecer a todas as meninas de lá, a Ingrid, que é assessora do Rigoni, e os Ministros que me abraçaram e me acolheram bem.
Todas as vezes que bati às portas dos Ministérios, eu sempre deixei claro que, como Deputado, iria pedir para quem quer que fosse. Se for do lado A ou lado B, eu quero pedir para o meu povo.
Eu quero agradecer aos Ministros, em especial à Flávia Arruda, ao Dr. Marcelo Queiroga, ao João Roma, ao Ministro Gilson Machado e, em especial, quero agradecer ao povo da Paraíba, a todos os moradores daquele Estado, a todos os eleitores, aos meus 13.940 eleitores que em mim confiaram em 2018.
Agora chegou a hora de eu dizer uma coisa a V.Exas. do fundo do meu coração: cuidem do Brasil! Nesses 111 dias que eu estou aqui — e vai chegar a 120 dias —, consegui ver que, quando se quer trabalhar pelo Brasil, se trabalha e se faz. Dessa quantidade de Deputados que temos aqui no plenário do nosso Congresso, grande parte realmente trabalha, mas outra grande parte não contribui com nada.
Estou aqui dizendo isso porque venho de quem precisa. Eu sei o que é uma fila do SUS, eu sei o que era a fila do IPASE, em Campina Grande, eu sei o que é pegar o 303 lotado para a UFCG e para a UEPB, eu sei o que não é ter comida, porque vivo perto de pessoas que passam e já passaram fome. Eu venho da realidade de verdade, eu estive dos dois lados. Eu sempre estive do lado de quem mais sofre e hoje estou do lado de quem pode acabar com esse sofrimento. Então sei que tem caminhos que dá para ajudar quem mais precisa.
Aqui tem muitos homens e mulheres gigantes. Fiz amizade com a Direita, com a Esquerda, com o Centro, fui abraçado por todos que estiveram aqui comigo. Trabalhem, façam pelo povo que mais precisa, porque tem gente que acredita em nós. O povo que vota em nós tem fé e acredita no nome que está levando à urna. Então, vamos fazer jus aos que nos colocaram aqui.
De antemão, agradeço muito ao povo. E destaco mais, só para encerrar. Eu estou feliz hoje. Eu estou aqui com essa roupa, que era a roupa que todo mundo esperava que eu viesse tomar posse, porque, quando eu fazia campanha, muita gente dizia: "Não vou votar em Rafafá, porque será mais um palhaço dentro do Congresso". Eu vim para cá, mostrei que de palhaço não tenho nada. Eu tive força de vontade e trabalhei por quem mais precisa. Hoje eu vim vestido de Rafafá em campanha, porque foi esse cômico, caricato, às vezes afeminado para alguns que realmente veio para cá representar de fato o povo. E é desse jeito que eu estou na rua e sou muito feliz.
Mandei recursos para Campina Grande, Esperança, Boa Vista, Riachão do Bacamarte, Cabaceiras, Sapé, Guarabira, Alcantil, Barra de Santana, Areia de Baraúnas, São José de Espinharas, Várzea, Dona Inês, São José dos Cordeiros, Matinhas, Lagoa Seca, São Sebastião, Lagoa de Roça, Lagoa Nova. Ainda, mesmo depois, sem ser Deputado, creio que conseguirei mandar recurso para outros Municípios, porque disse uma coisa bem clara na minha campanha e durante minhas entrevistas: sou Deputado de quem votou e de quem não votou, porque somos eleitos para representar uma grande quantidade do povo, não só um pedaço dele.
Presidente Marcelo Ramos, Deus lhe abençoe, abençoe a cada um de V.Exas., Deputadas e Deputados, e a todo mundo que quer este Brasil melhor. A Paraíba 2022 é logo ali.
Aquele beijo para vocês!
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Rafafá. V.Exa. sabe que tem o carinho de todos. Parabéns a V.Exa. pelo trabalho que desempenhou dentro desta Casa e tenho certeza de que em breve retornará para a convivência definitiva com todos nós.
O SR. RAFAFÁ (PSDB - PB) - Presidente, peço só mais 30 segundos, por favor. Quero agradecer a uma pessoa especial. Eu o deixei por último e quase me esqueci. É o meu amigo e irmão Anderson Sampaio, lá do FNDE, uma pessoa que me acolheu e que me ajudou. Graças ao Anderson, eu tive muitos caminhos aqui. O embaixador de Campina Grande aqui dentro é o Anderson Sampaio. Também agradeço ao Prefeito de Campina Grande, o Bruno Cunha Lima, e ao Prefeito de Pedras de Fogo, Manoel Júnior, que suplentes cederam a vez para Rafafá.
Obrigado. Em breve nos encontraremos de novo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Rafafá.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência informa que será convocada Sessão do Congresso Nacional para a primeira quinzena de agosto para deliberação de PLNs e veto.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 24 minutos.)
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