Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 3 de Agosto de 2021 (Terça-Feira)
às 13 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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13:07
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Esta é a 52ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 3 de agosto de 2021.
Em apreciação a ata da 51ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 15 de julho de 2021.
Informo que o expediente encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Lembro às Sras. e aos Srs. Deputados o acordo feito na reunião deliberativa realizada em 14 de julho, na qual, independentemente dos pedidos de inversão, o Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, seria apreciado na reunião de hoje como primeiro item, sem obstrução à matéria, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 290, de 2000, ficaria como segundo item. Portanto, esse foi o acordo firmado.
(Pausa.)
Proposição sujeita à apreciação do Plenário, com prioridade. Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, do Senado Federal, da Sra. Ana Amélia (PLS 200/15), que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. Relator: Deputado Aureo Ribeiro.
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13:11
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, depois de muitas reuniões e com algumas modificações, nós vamos votar favoravelmente ao parecer do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, todos os membros da CCJ.
Eu quero manifestar o meu apoio total ao projeto de lei, que tem a relatoria do nobre Deputado Aureo Ribeiro. Nós apenas iremos fazer um destaque para buscar aperfeiçoar ainda mais o texto, do qual, no momento oportuno, vamos fazer a defesa, pedindo o apoiamento de todos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
Antes de passarmos ao processo de votação, declaro que, em face das alterações do Regimento Interno promovidas pela Resolução nº 21, de 2021, que alterou o número de possibilidades de adiamento de votação, deixo de submeter à deliberação do colegiado o requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, apresentado pelo PSOL em 4 de maio de 2021.
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13:15
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O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sim, Presidente.
É importante a apreciação da matéria por este colegiado, e esperamos que ela tenha sequência sem obstrução, até porque nós estamos tratando de ações que buscam promover o acesso a medicamentos principalmente por pessoas com doenças raras no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado Darci, obrigada.
Em breve estarei aí embaixo com V.Exas. Quero cumprimentá-lo e, obviamente, desejar um bom retorno a todas e todos. Evidentemente, nesse período de recesso, trabalhamos bastante, mas agora voltamos à sistemática da Comissão.
Quero dizer que, no momento da discussão, tive problema no aplicativo e também não consegui entrar. Então, quero deixar isso registrado.
Vou encaminhar a matéria contrariamente porque, na nossa opinião, há um problema grave no projeto e que se mantém no relatório do Deputado Aureo, embora outros aspectos tenham sido alterados. Esse problema se refere ao tempo em que a indústria farmacêutica terá que fazer a cobertura dos procedimentos de saúde e dos medicamentos que foram testados em pessoas que se dispuseram a ser cobaias no sentido de colocar o seu corpo, a sua vida em prol do desenvolvimento científico.
Hoje existe o compromisso de que esses medicamentos, caso se efetivem para as doenças propostas, precisam ser garantidos pela indústria farmacêutica à pessoa que disponibilizou o seu corpo à ciência, enquanto ela estiver fazendo o tratamento. E o projeto restringe esse tempo para 5 anos. Nós estamos falando de centenas de pessoas, de quase 2 centenas por ramo da indústria farmacêutica. Portanto, é pouca gente. E a indústria farmacêutica, neste projeto, tenta repassar esses custos, esse investimento, a garantia desses medicamentos ao Sistema Único de Saúde .
Eu sou defensora do SUS. Acho, sim, que ele tem que ter cada vez mais medicamentos, muitos dos quais ainda não têm cobertura. E as famílias têm que entrar na Justiça para garantir medicamentos que são necessários para proteger a vida de todos, a vida dos seus filhos, a exemplo do
caso particular de uma amiga, que garantiu, por via judicial, o direito ao tratamento para a AME. E nós sabemos que esses tratamentos são caríssimos.
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13:19
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Mas, vejam, aqui nós estamos falando de pessoas que serviram à indústria farmacêutica disponibilizando o seu corpo para a pesquisa. Não tem sentido que a indústria não pague esse tratamento por mais de 5 anos. Não cabe ao Sistema Único de Saúde arcar com esses custos, enquanto que as farmacêuticas ganham milhões com um medicamento que muitas vezes não existe no mercado e acaba sendo a solução de muitos dos problemas. A concentração da lógica dos lucros acima da vida faz com que inclusive muitos medicamentos sejam caríssimos. O SUS abarca isso, e a indústria não quer se responsabilizar sequer pelo tratamento contínuo de quem serviu de cobaia.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
(Pausa.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, pelo PSL, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O PSL vota "sim" também. Obrigado, Deputada Caroline de Toni.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PSB, Deputado Gervásio?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente. Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado. Seja bem-vindo!
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - O Podemos orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, por todos os argumentos que expus atentamente no meu encaminhamento de 3 minutos, nós não temos como encaminhar favoravelmente ao projeto.
É verdade que, com a nova premissa da Comissão de aceitar destaques, talvez coubesse um destaque justamente sobre o tempo de cobertura em que a indústria farmacêutica terá que arcar com o tratamento de saúde de quem disponibilizou o seu corpo para o desenvolvimento das pesquisas clínicas.
Não é possível que a sanha de lucro da indústria farmacêutica seja tão grande que ela queira empurrar para o Sistema Único de Saúde a manutenção do tratamento de quem ajudou no desenvolvimento de pesquisas de medicamentos para a própria indústria farmacêutica, que ganha milhões de reais diante de tanto sofrimento do nosso povo, que paga caro pelos medicamentos no Brasil.
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13:23
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Seja bem-vindo!
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Que tenhamos um semestre produtivo e com muita saúde! Desejo isso a todos e todas também.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado Fábio.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, o PDT.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, o PCdoB orienta "não".
Eu reconheço o esforço feito pelo Deputado Aureo, que se colocou à disposição para o diálogo inclusive com instituições, que entenderam os limites existentes no projeto.
Eu considero que, na tramitação da Câmara, há um risco exposto para a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, que ocupou o lugar institucional de algo que havia sido criado sem competência por parte do Parlamento. Foi um equívoco isso.
Também considero que é desumano — é desumano! — que a indústria farmacêutica seja privilegiada em detrimento das pessoas que participam das pesquisas clínicas. O mínimo que deveria ser feito era garantir que essas pessoas que participaram das pesquisas tivessem a possibilidade do benefício do produto dessas pesquisas.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A Oposição libera, Presidente, tendo em vista as diferenças de orientação dos partidos compõem a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado.
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13:27
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O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado, Presidente. Eu serei bem breve.
Este destaque é para aperfeiçoar o texto, que trata sobre o fornecimento de medicamento pós-estudo. Ele está relacionado com a indisponibilidade comercial de medicamento experimental ou de alternativa terapêutica para o paciente.
Geralmente o comprador já tem alternativa disponível no mercado. E há riscos legais de assumirmos o fornecimento de produto que não seja de uso experimental, por se tratar de produto de outro fornecedor e para o qual não se tem controle produtivo. Fora isso, a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento experimental e também do comparador aos pacientes desestimularia a realização de pesquisa clínica no Brasil, em especial para medicamentos de alto custo. Isso vai de encontro justamente aos objetivos do Projeto de Lei nº 7.082, de 2017.
Nesse aspecto, sugerimos o não aceite das Emendas nºs 9 e 10, apresentadas no relatório da CCJ em 2 de junho de 2021, ou a sua alteração, com a retirada do termo "ou comparador". Fazemos esse destaque para a retirada desse termo porque é aí que está o problema, pois nós entendemos que isso vai prejudicar principalmente a realização de pesquisa clínica no caso de medicamentos de alto custo.
Então, pensando principalmente em pessoas com doença rara no nosso País, que esperam a aprovação desse projeto, que querem o desenvolvimento de pesquisa, que querem que essas novas tecnologias possam ser aplicadas em território nacional também, nós estamos fazendo esse destaque. Queremos que o texto, através do seu objetivo inicial, seja preservado e possamos, assim, assistir cerca de 13 milhões de brasileiros com doenças raras do nosso País. Tais pessoas precisam do nosso apoio e da aprovação desse projeto, mas com esse destaque que eu faço nesse ponto específico do relatório do Deputado Aureo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra, para encaminhar contrariamente ao destaque, ao Deputado Aureo, pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Presidente, eu não quero fazer um encaminhamento contrário, não. Eu não tenho objeção ao destaque oferecido pelo Deputado Diego Garcia, pois tenho certeza de que ele é uma contribuição para o projeto.
Mas quero que possamos aqui refletir sobre o mercado brasileiro e sobre a indústria farmacêutica e o que nós realizamos de pesquisas clínicas no nosso País.
É importante entendermos que esse projeto viabiliza investimentos no Brasil, para que os nossos pesquisadores, supercapacitados, possam aqui realizar pesquisas clínicas. Se engessarmos o projeto, nós vamos continuar ocupando a posição que temos hoje no mercado internacional em relação a receber investimentos.
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13:31
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Em votação a matéria destacada.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, o PSL encaminha pela aprovação do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Então, o PSL encaminha "não" ao texto.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, o PSDB vota "não", pela aprovação do destaque.
As palavras do Deputado Diego Garcia são, na minha avaliação, bem embasadas em virtude do conhecimento que ele tem em relação às doenças raras. E não há dúvida nenhuma, com o próprio Relator se posicionando favorável ao destaque encaminhado pelo Deputado Diego Garcia, de que nós estamos aprimorando o projeto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, só aguarde um pouquinho. Passe a palavra a outros colegas, porque já vamos dar a posição do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Pompeo de Mattos. Que bom que V.Exa. está aí!
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, eu vou encaminhar pelo Republicanos e pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, existe um consenso por parte do Relator, e o destaque realmente aprimora o texto. Quero parabenizar o Deputado Diego Garcia pelo excelente trabalho, assim como o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, inicialmente nós queremos consignar que esse projeto tem uma importância muito grande para a ciência e para a pesquisa, especialmente a pesquisa clínica, no que diz respeito aos avanços tecnológicos contra doenças mais suscetíveis para o ser humano. Então, ele tem relevância.
Mas é preciso ter um cuidado, e a questão ética é fundamental.
A CONEP inclusive tem essa preocupação. O Deputado Dagoberto Nogueira tem estudado isso e nos vai apresentar algumas sugestões de alteração, mas vai fazê-lo em plenário. Nós também temos uma preocupação no sentido do aperfeiçoamento do arcabouço jurídico que diz respeito ao fornecimento de medicamentos experimentais para seres humanos que servem como uma espécie de cobaia para que esses medicamentos possam ser experimentados e aplicados.
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO orienta "não" e parabeniza o Relator Diego Garcia. O destaque retira uma obrigatoriedade, facilita e desburocratiza, e é disso que precisamos em matérias envolvendo saúde pública.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Presidente, o Progressistas encaminha "sim" ao destaque do Deputado Diego Garcia.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada. Portanto, o PP encaminha "não" ao texto.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Fábio.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Como encaminha o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB também encaminha "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, o Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - O Podemos tem a palavra.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, o Podemos quer cumprimentar o Relator e dizer que o trabalho do Relator é maravilhoso, brilhante.
Parabéns, Deputado Aureo! Trata-se de um avanço, sim, para o desenvolvimento de pesquisas no nosso País. A apreciação desse projeto é um verdadeiro presente para as famílias, para as pessoas com doença rara neste momento de pandemia, em que muitas delas se sentem ignoradas e desprezadas principalmente por conta do foco que a pandemia exige.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não. Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o PT vai ficar com o destaque do Deputado Diego Garcia, porque ele possibilita tirar uma exigência e uma obrigatoriedade que pode dificultar o acesso aos medicamentos que estão sendo desenvolvidos.
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Ainda que tenhamos ressalvas à proposição no que diz respeito à diminuição do Conselho Nacional e também ao fato de se priorizar a indústria farmacêutica em detrimento de quem coloca seus corpos à disposição do desenvolvimento da ciência, o sentido dela é avançar nessas pesquisas. E o destaque contribui para essa perspectiva.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, a orientação da REDE é "sim" ao destaque e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam o destaque permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu posso fazer a defesa do destaque, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não. V.Exa. está com a palavra, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, o Congresso Nacional, depois de um longo processo de discussão — foram 2 anos de debates na Câmara e no Senado e 8 anos de elaboração no âmbito do Poder Executivo, portanto, 10 anos de debates —, votou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, que é uma referência internacional.
Se os colegas fizerem uma pesquisa sobre proteção de dados pessoais perceberão que hoje, no mundo, há um debate em que essa lei brasileira é uma grande referência. Trata-se de uma lei que é principiológica, uma lei que é conceitual, uma lei que incorpora as melhores experiências internacionais, como a do GDPR, que é a regulação europeia, e até a dos Estados Unidos, que não tem uma lei geral, mas normas específicas que incidem sobre o campo da pesquisa.
Eu estou falando sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais porque ela não é uma lei geral por acaso, ela é uma lei geral porque o sentido que guarda é protetivo dos dados de cada um, inclusive dos dados relativos a pesquisas. A lei versa até sobre o anonimato das informações de cada pessoa que participa de uma dada pesquisa.
O texto que está sendo votado agora coloca para escanteio a LGPD e fixa uma norma que incidirá sobre os dados pessoais. E o que eu reivindico com este destaque? A supressão desse trecho do texto que desqualifica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Desse modo, nós manteremos a LGPD como regra geral. E, no que houver de específico para a pesquisa clínica, o órgão responsável na área de ciência e tecnologia, em diálogo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados,
que foi criada pelo Governo no ano passado, irá fixar, mediante normas infralegais.
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13:43
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É por isso, Presidente, que eu considero um equívoco que esta Comissão despreze a LGPD, uma lei construída em 10 anos, que nesta Câmara foi objeto de debate por 2 anos e que é a estrutura normativa fundamental para a proteção da privacidade. Ela cria mecanismos para garantir todas as pesquisas, inclusive a pesquisa clínica.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem, Deputado.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Sr. Presidente, este é um tema bem claro.
Eu entendo a preocupação do nobre Parlamentar Orlando Silva, um Deputado muito envolvido no tema, com quem tivemos a oportunidade de debater diversas vezes sobre o projeto. Mas queremos a lógica invertida, queremos respeitar as peculiaridades do que está proposto no projeto de lei e utilizar como subsidiária a Lei Geral de Proteção de Dados. O que o Deputado Orlando Silva quer é fazer o contrário.
No meu ponto de vista, isso é desnecessário neste momento de construção do projeto que apresentamos, de debate que fizemos com todos os atores nesse projeto, nesse diálogo. Eu voto contra a supressão que o Deputado Orlando Silva está propondo no destaque apresentado do art. 70.
Entendo a preocupação do Deputado Orlando Silva, mas acho desnecessária essa preocupação, porque nós vamos considerar as peculiaridades do projeto apresentado e utilizar como subsidiária a Lei Geral de Proteção de Dados. Então, vai estar tudo coberto, respeitando toda a legislação vigente hoje no Brasil, mas entendendo que a lei apresentada tem suas particularidades, que têm que ser respeitadas.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Passamos à orientação de bancada. Quem vota "sim" aprova o texto proposto pelo Relator e rejeita o destaque. Quem vota "não" rejeita o texto proposto pelo Relator e aprova o destaque.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO orienta "sim".
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Solidariedade vota "sim".
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - O Progressistas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, o PSDB orienta no sentido de que se mantenha o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Então, vota "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente, a exemplo do destaque anterior, também sugere que se façam as adequações, as alterações no texto, ou seja, vota "não" ao texto e "sim" ao destaque, reforçando sempre a nossa disposição de buscar o aperfeiçoamento deste projeto, desta ideia, desta proposta.
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Parabenizo o Relator pelo trabalho feito em conjunto, por muitas mãos, pelo esforço dos diferentes por uma causa comum, que é a da ciência, do conhecimento, da pesquisa, da vida, da qualidade de vida, porque a vida só é vida se for uma vida bem vivida, uma vida com intensidade, com felicidade. Para nós podermos viver de bem com a vida, o fundamental é a saúde. E a pesquisa e a ciência é que nos permitem o avanço na saúde e na qualidade de vida que nós pregamos, queremos, desejamos. É o que a humanidade merece e é aquilo pelo qual nós lutamos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - O Solidariedade orienta o voto "sim".
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - O PT, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PT, Deputado?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - A despeito do excelente trabalho do Relator, nós entendemos que o destaque do Deputado Orlando Silva, do PCdoB, merece ser acolhido, até porque não desfigura o trabalho do Deputado Aureo.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Só a título de esclarecimento, é de conhecimento geral que o princípio jurídico estabelece que a lei especial derroga a lei geral. É mais ou menos só para nós utilizarmos o princípio jurídico e não termos problema. Com base nesse princípio, há que se afastar a aplicação de qualquer outra norma estranha ao foro.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Relator.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o PSB...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Gervásio.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o Podemos?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, o Podemos encaminha o voto "sim", acompanhando o Relator, pela manutenção do texto do Relator.
Eu gostaria, Presidente, de pedir a V.Exa. que, no momento oportuno... No destaque anterior, foi praticamente unânime a orientação das bancadas. Faço aqui uma sugestão ao Deputado Aureo: se puder, por complementação do seu voto, acolha a retirada da expressão "ou comparador" também da Subemenda nº 10.
Como o Podemos só tem direito a um destaque, Presidente, nós só fizemos o destaque da Subemenda nº 9. Então, eu consulto o Relator, pedindo que, no momento oportuno, possa nos responder, se ele não acolheria o nosso pedido. Diante da maioria dos Parlamentares que acompanharam também o nosso destaque na subemenda anterior, pergunto se ele também não poderia, através da complementação de voto, fazer essa adequação do texto na Subemenda nº 10.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Deputado Diego Garcia, não vejo problema. Vou acolher, no nosso relatório, a sugestão dada por V.Exa. para facilitar a aprovação do projeto aqui.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Somos a favor do destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada. Obrigado.
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13:51
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB orienta "não". Eu reitero os argumentos de que nós não podemos ignorar o esforço feito pela Casa numa norma que prevê a possibilidade de tratamento de dados pessoais para uso de pesquisa acadêmica, de pesquisa científica. E nós, quando falamos no uso subsidiário dessa lei geral, incorremos num erro político e num erro jurídico.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque do PCdoB, acompanhando os argumentos que o Líder Orlando Silva acaba de citar para o aprimoramento do texto.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, na verdade, em momentos em que os fatos são tão açoitados e em que se tem um negacionismo estrutural emanado da Presidência da República, em que se nega a própria realidade, é absolutamente fundamental que nós possamos avançar numa legislação que pontue as condições e os parâmetros éticos para as pesquisas que envolvem seres humanos.
É fundamental também que nós possamos valorizar o que esta Casa construiu. Esta Casa construiu uma lei de proteção. Esta Casa construiu essa lei, e essa lei não pode ser subalternizada no que diz respeito a outras legislações que asseguram a mesma proteção.
Por isso, a Minoria, atendendo à manifestação do conjunto dos partidos que a compõem, apoiará o destaque, votando "não" ao texto, para valorizar a legislação que esta Casa construiu, a fim de que nós possamos dar um basta a esse arbítrio de peito estufado que ostenta a faixa presidencial e que acha, inclusive, que pode se utilizar do Estado para seu próprio benefício, desrespeitando a Lei Geral de Proteção de Dados, a lei que assegura a necessária privacidade.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - O Governo orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - O Republicanos, Presidente, orienta "sim" ao texto também.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
(Pausa prolongada.)
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13:55
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Nós temos solicitação de tempo de Líderes. São a Deputada Fernanda Melchionna, pelo PSOL, o Deputado Pompeo de Mattos, pelo PDT, e o Deputado Orlando Silva, pela Oposição.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - O voto é "não" ao texto? Como vota quem quer aprovar o destaque?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Vota "não" ao texto quem for favorável ao destaque.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Fernanda, seja bem-vinda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente. Eu posso usar o meu tempo de Líder?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pode usá-lo, sim.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Depois quero usar o tempo de Líder também, Presidente, como Relator.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, só para registrar: PSL, "sim" ao texto, à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - PSL, com a Deputada Caroline de Toni, vota "sim" à emenda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Boa tarde, Presidente Darci de Matos, Deputados e Deputadas.
Hoje começam os trabalhos legislativos, e nós ficamos chocados com a capacidade de abstração, de ignorar a gravidade da situação política, econômica, sanitária e moral do País, além do apequenamento da Câmara dos Deputados diante de um delinquente que está no Palácio do Planalto.
Um delinquente que condenou o nosso povo a não ter vacinas suficientes e em tempo, o que poderia ter salvado 400 mil vidas; um delinquente que faz o gás de cozinha custar 100 reais, com uma política econômica que massacra o povo com carestia, com arrocho salarial, com desemprego e com alta dos alimentos e dos combustíveis. Um Governo de delinquentes, que, além de não estar preocupado com a vacina, parece que começou a discutir esse tema quando apareceu a propina no radar, como tem mostrado a CPI do Senado.
Esse Governo de delinquentes, amplamente questionado e rejeitado pelo povo brasileiro, aproveitou os 15 dias de recesso para ameaçar de forma vergonhosa as liberdades democráticas do País. O delinquente que se acha acima da lei ameaçou não haver eleições em 2022, porque sabe que perderá nas urnas caso não seja "impeachmado" e preso antes, que é a luta política do PSOL. E esse delinquente é acompanhado por uma coluna de tresloucados. Mas os tresloucados, Deputado Darci, não nos assustam. Eles são ampla minoria, embora violentos. Agora, o fato de o Ministro da Defesa, que ameaça não haver eleição, receber da Câmara dos Deputados o silêncio apequena a todos nós, apequena as liberdades democráticas e a Constituição Federal.
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Nós — o Deputado Fábio Trad, o Deputado Ivan Valente e eu — fizemos um requerimento durante o recesso, para que o Ministro da Defesa fosse convocado extraordinariamente por esta Casa. A Câmara preferiu, a partir do seu Presidente, fazer-se de avestruz, cavar um buraco e enfiar nele a cara. Mas não só cava o buraco e silencia diante das ameaças sistemáticas à eleição de 2022, que é tática da extrema-direita, derrotada, para deslegitimar o processo eleitoral e tentar insuflar suas hordas de protofascistas. Não contentes, nós voltamos do recesso e temos uma pauta que não só não tem o impeachment, quando nós temos mais de 130 pedidos de impeachment, que não só não tem a convocação do Braga Netto, como seria a obrigação desta Câmara dos Deputados, como tem a privatização dos Correios, uma estatal de 350 anos, superavitária, que tem a soberania postal num Governo de delinquentes e mentirosos. Isso porque o que Fábio Faria fez ontem na televisão não só é mentira, como é crime: usar dinheiro público e tempo de televisão para defender a privatização.
Esse Governo coloca a MP 1.045, que estabelece trabalhos precaríssimos com média salarial, Deputado Capitão Alberto, de 500 reais e férias sem remuneração. Essa é a loucura da pauta da Câmara dos Deputados. E a reforma tributária, que previa a taxação de dividendos, veio acompanhada de um relatório que traz benesses para os ricos e para os grandões, com a isenção do Imposto de Renda para pessoas jurídicas. De novo, reforça a lógica de onerar o consumo e massacrar o povo trabalhador. E nós estamos diante de uma crise enorme, que não terá solução se não taxarmos os bilionários, o sistema financeiro, e ao mesmo tempo desonerarmos o consumo.
O que nos espanta, como diria Martin Luther King, não é o barulho dos maus, mas o silêncio dos bons. Ainda bem que estamos aqui dizendo que essa pauta não nos representa, que a pauta da Câmara dos Deputados deveria ser o impeachment e, ao mesmo tempo, a responsabilização desse delinquente que ameaça as liberdades democráticas e a eleição de 2022.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. REPUBLICANOS - AM) - Passo a palavra ao Relator, Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de agradecer a confiança a mim atribuída na relatoria desse importante projeto de lei. Tenho absoluta convicção da relevância do tema para o desenvolvimento científico do Brasil. Por isso, busquei entender o funcionamento das pesquisas clínicas e do sistema de análise ética nacional para conseguir apresentar o melhor texto possível.
Empenhei-me em dialogar com todos os atores do setor interessados, e assim o fiz. O relatório apresentado, e reapresentado algumas vezes, foi o resultado da participação de associações de pacientes, da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, da FIOCRUZ, da ANVISA, do CONEP, dos Ministérios da Saúde e da Ciência e Tecnologia, por meio da Liderança do Governo, de partidos políticos, inclusive os da Oposição, além de diversas outras organizações.
Todos aqueles que trouxeram sugestões de aprimoramento ao texto foram bem recebidos, ouvidos e considerados. Não houve exceção. Graças a isso — e com muita satisfação —, eu posso afirmar que o nosso trabalho foi incansável e valeu a pena. O resultado foi um voto que traz grandes avanços para a ciência brasileira e, em especial, para o tratamento dos pacientes com doenças graves, como câncer e Alzheimer, além de muitas outras.
Afirmo isso com certeza, porque, segundo um estudo de 2018, os quatro tipos de pacientes que mais são beneficiados no mundo com as pesquisas clínicas são: os oncológicos, com 27% do total dos estudos; os com doenças relacionadas ao sistema nervoso central, como o mal de Alzheimer e a esclerose múltipla, com 15% do total dos estudos; os com doenças autoimunes e inflamatórias, como a diabetes e o lúpus, com cerca de 11% do total dos estudos; e os com doenças cardiovasculares, com cerca de 10% do total dos estudos.
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Além dos pacientes citados, também deve ser mencionado que é por meio das pesquisas clínicas que as vacinas são desenvolvidas, algo que não é novidade. Estamos assistindo de perto ao drama relacionado às vacinas contra a COVID-19. Ou seja, aprimorar a nossa legislação relacionada a pesquisas clínicas é garantir vacinas para a nossa população de uma forma mais segura e rápida, garantir tratamento para pacientes com câncer, que tanto sofrem em nosso País e no mundo, e garantir melhor qualidade de vida para pacientes com Alzheimer e mal de Parkinson.
As vantagens e necessidades são inúmeras. Posso mencionar inclusive uma história que conheci nas últimas semanas, a do Gabriel, filho da Susane e do Carlos, moradores de Vigário Geral, no Estado do Rio de Janeiro. O Gabriel nasceu com a doença chamada Atrofia Muscular Espinhal — AME, e o medicamento mais eficaz para o tratamento é extremamente caro. Facilitar os investimentos e a execução da pesquisa clínica no País significa possibilitar melhores tratamentos para o Gabriel e tantos outros pacientes que sofrem com doenças raras. Aproveito este momento para deixar claro que eu sou favorável a que o medicamento para salvar o Gabriel seja disponibilizado pelo SUS, para que famílias possam ter acesso a ele e, sim, promover o tratamento adequado para seus filhos.
Voltando ao nosso voto, é certo que o Brasil já participa de algumas pesquisas clínicas, mas de forma ínfima. Ocupamos o 24º lugar no ranking mundial de participação em estudos do tipo com apenas 245 a cada ano, algo completamente incompatível com um país com as nossas proporções, visto que somos o 6º maior do mundo em população, o 7º em mercado farmacêutico e o 12º em PIB. Algo não está certo no País. Sendo assim, em virtude da necessidade de modernizar a nossa legislação e nos aproximar dos países mais desenvolvidos, é fundamental a aprovação do nosso relatório.
O texto viabiliza ao Brasil participação mais ativa no mercado de pesquisa, que movimenta em torno de 200 bilhões de dólares por ano no mundo, além de conseguir desenvolver tratamentos mais eficazes e baratos para a nossa população. Sendo bem claro, a aprovação do nosso voto significa milhões de dólares investidos na ciência brasileira e mais saúde para a nossa população, que terá acesso a tratamentos melhores e mais baratos.
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Por fim, antes de encerrar a minha fala, eu gostaria de reafirmar os principais avanços do PL 7.082, de 2017, tendo como referência o nosso voto.
1 - O CONEP passa a ser um órgão recursal, deixando de fazer o mesmo trabalho dos CEP, algo que é redundante e atrasa o andamento de importantes estudos científicos no País.
2 - As pesquisas clínicas estratégicas para o SUS passam a ser de competência exclusiva do CONEP, que atuará como instância única de análise ética, trazendo maior celeridade para esses ensaios clínicos.
3 - Ainda sobre o CONEP, ele passa a ser vinculado apenas ao Ministério da Saúde, onde terá maior autonomia e liberdade para executar os seus trabalhos, não tendo que se submeter a regulamentos do CNS.
4 - Especificamente sobre o Plenário do CONEP, mais instituições técnicas terão representação nesse órgão, com autonomia para indicar os seus representantes, favorecendo ainda mais a sua independência e o seu perfil interdisciplinar e técnico.
5 - O nosso voto garante o fornecimento de medicamento experimental após os estudos a participantes da pesquisa desde que seja reconhecida a segurança e o benefício do tratamento pelo pesquisador responsável pelo estudo.
7 - Um dos maiores avanços tem relação com os prazos de análise dos medicamentos feitos pela ANVISA e pelos CEP, que serão reduzidos de modo a compatibilizar tais prazos com os países mais desenvolvidos no setor de pesquisa. Isso significa que o Brasil estará aberto para mais investimentos e poderá afirmar importantes parcerias internacionais para o desenvolvimento de novos medicamentos.
Esses são alguns pontos que merecem destaque. Não há dúvida quanto à importância do projeto e aos avanços contidos em nosso voto para o Brasil. Nesse sentido, peço a todos os Deputados e Deputadas aqui presentes, inclusive aqueles que nos acompanham pelo sistema remoto, o apoio para a aprovação definitiva do nosso relatório.
Estamos aqui com o objetivo de tornar o Brasil a potência que merece ser. Um grande passo nesse sentido é fortalecer a ciência. Por isso apresentamos o relatório. É para isso que o mandato está à disposição da população brasileira, da população do Estado do Rio de Janeiro e de Duque de Caxias.
Quero agradecer a confiança. Quero ainda agradecer aos nobres pares o debate na Comissão de Constituição e Justiça, nas audiências públicas, e a todos que contribuíram para formatar esse texto, que trará muito avanço ao País e aos pesquisadores, além de gerar oportunidades aos pesquisadores brasileiros para realizarem suas pesquisas e ensaios clínicos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Está, portanto, encerrada a votação. (Pausa.)
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Proposta de Emenda à Constituição nº 290, de 2000, do Sr. Luiz Antonio Fleury, que dá nova redação aos arts. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional. Apensados: PEC 318/00, PEC 471/01, PEC 287/04, PEC 302/08, PEC 371/09 (apensado: PEC 250/13), PEC 104/11 (apensado: PEC 219/19), PEC 409/14, PEC 26/15 (apensado: PEC 35/15), PEC 62/15, PEC 88/15, PEC 262/16 e PEC 114/19. Relator: Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, eu gostaria de informar aos membros da Comissão que eu vou fazer a leitura de um novo parecer, acolhendo a sugestão feita pelo Partido Novo, por intermédio do Deputado Gilson Marques, trazendo apenas uma pequena alteração. Por isso, vou fazer a leitura do novo parecer agora.
Na forma do Regimento Interno da Casa, alínea 'b' do inciso IV do art. 32, cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examinar as propostas de emenda à Constituição no que concerne à sua admissibilidade.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 290, de 2000, alcançou o quórum constitucional para a sua apresentação, conforme já se dissera no relatório a esse parecer. Esse é também o caso das propostas de emendas apensadas ao presente procedimento.
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A questão que se põe é se as proposições ora examinadas, ao postularem a convocação de mais membros do Poder Executivo pelo Congresso Nacional do que os que se permite convocar atualmente pelo Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal ou suas respectivas Comissões, estariam ou não em conformidade com o inciso III do § 4º do art. 60 de nossa Constituição, isto é, se não viriam a se constituir em emenda tendente a abolir o princípio da separação dos Poderes, como é o princípio posto no enunciado do § 4º do art. 60, o qual expressa a natureza rígida de nosso Diploma Maior, que se traduz em interpretações estritas e não elásticas das normas de reforma da Constituição, mormente no momento do exame de sua admissibilidade. Esse aspecto inviolável de nossa Constituição foi reconhecido desde o princípio de sua vigência até os dias atuais, como podemos ver nos exemplos de dois doutrinadores de tempos distintos.
Pinto Ferreira anotava em seus Comentários à Constituição Brasileira, editados em 1992, pela Editora Saraiva:
Há um núcleo imodificável. Esse núcleo absolutamente inviolável à emenda é o do art. 60, § 4º: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
Ora, se nós dermos um passo a mais, convocando mais autoridades do que aquelas que o Constituinte originário se permitiu, não estaremos, com certeza, retirando prerrogativas do Poder Executivo, nem atacando a Constituição Federal com emenda tendente a abolir a separação dos Poderes, mas apenas realizando ajuste que o tempo e a experiência nos recomendam.
Mas, se avançarmos muito além do que dispôs o Constituinte originário a ponto de criminalizar a não vinda de um Ministro, por exemplo, ou de permitir que um dirigente de entidade reguladora seja exonerado por maioria simples do Congresso Nacional, como propõe a Proposta de Emenda nº 290, de 2000, estaremos colocando nitidamente uma espada sobre o Poder Executivo, indo muito além do que o Constituinte originário se permitiu, constrangendo um Poder da República, com o qual, na forma do art. 2º da Constituição, devemos manter harmônicas relações.
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No presente procedimento, só a Proposta de Emenda à Constituição nº 290, de 2000, a proposta principal, criminaliza a ausência de convocado a comparecer, na forma do art. 58 da Constituição da República, ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou às suas respectivas Comissões. Também só ela permite que um dirigente de entidade reguladora seja exonerado por maioria simples do Congresso Nacional. As demais propostas constantes dos autos, isto é, as apensas, tratam tão somente da extensão do rol de autoridades ou dirigentes que podem ser convocados pelo Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por suas respectivas Comissões.
Haja vista o que acabo de expor, voto pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 290, de 2000, e pela admissibilidade de todas as suas apensas: 1) PEC 318, de 2000; 2) PEC 287, de 2004; 3) PEC 302, de 2008; 4) PEC 471, de 2001; 5) PEC 371, de 2009; 6) PEC 104, de 2011; 7) PEC 250, de 2013; 8) PEC 409, de 2014; 9) PEC 26, de 2015; 10) PEC 35, de 2015; 11) PEC 62, de 2015; 12) PEC 88, de 2015; 13) PEC 262, de 2016; 14) PEC 114, de 2019; e 15) PEC 219, de 2019."
Eu gostaria de agradecer as contribuições e também as consultas que fiz a algumas bancadas e partidos políticos, desde o momento em que essa PEC entrou na pauta para sua apreciação. E, em especial, agradeço a contribuição ao Partido Novo, através do Deputado Gilson Marques, com relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 290, de 2000, a única que, neste momento, por este Relator, está sendo inadmitida.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de solicitar um esclarecimento ao Relator, se me permite.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Relator, pelo que eu entendi, inadmite uma série de proposições e admite outras. Eu gostaria, se fosse possível, que o Relator pudesse discorrer sobre o conteúdo do que foi admitido, porque são várias proposições, Presidente. O Relator admite exatamente que conteúdo?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, respondendo à Deputada Erika Kokay, eu não tive o prazer de falar com a Deputada Erika antes, mas eu falei com a Deputada Maria do Rosário, a quem procurei para tratar dessa PEC.
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14:23
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A única PEC, Deputada Erika Kokay, que está tendo o voto proclamado pela inadmissibilidade é a 290, de 2000. No final do meu voto, eu dedico praticamente toda a explicação a ela, por criminalizar a ausência de convocado a comparecer, na forma do art. 58 da Constituição da República, ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e às respectivas Comissões. E também só essa PEC permite que um dirigente de entidade reguladora, por exemplo, seja exonerado por maioria simples do Congresso Nacional.
Todas as demais PECs, Deputada Erika Kokay, têm o voto pela admissibilidade. Talvez eu não tenha me expressado bem no momento da leitura do voto, mas as demais propostas de emenda à Constituição que foram apresentadas este Relator entende que estão na mesma sintonia, exceto a PEC 290, que cria esses instrumentos que não estão presentes em nenhuma das demais PECs apresentadas.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna para um esclarecimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Darci, eu quero cumprimentar V.Exa. e agradecer a cedência do tempo. Quero também dialogar com o Relator Diego Garcia.
Nós conversamos muito, inclusive com o Relator, antes do recesso, e o relatório inicial apresentado tinha o nosso acordo. Nós entendemos que o Relator dialoga com outros Parlamentares e partidos, e há alteração, mas o relatório sequer está disponível no sistema para que os Parlamentares possam consultá-lo.
Tenho a impressão de que a PEC 290, que foi inadmitida, é um elemento importante, mas isso pode ficar para o debate. Então, a minha proposta para o Relator e para V.Exa. é que comecemos a discussão hoje e que se dê um tempo para a votação, e pode ser amanhã. Se avançarmos no relatório ainda hoje na discussão, não temos nenhum problema de fazer a discussão e votar. Mas como acabou de entrar no sistema o novo relatório, a nossa proposta é abrir a discussão, não se fazer pedido de vista, pois acho que não cabe, mas também pedir sensibilidade ao Relator. Afinal, é um novo relatório.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, da minha parte, não há nenhum problema com relação à proposta da Deputada Fernanda, até porque, sim, eu havia consultado a Deputada Fernanda, pelo PSOL, anteriormente, e de fato o meu relatório inicial era pela admissibilidade de todas as demais propostas. São várias PECs. Então existem aí detalhes que podem passar despercebidos, e aconteceu isso no caso da Proposta de Emenda à Constituição nº 290. Quem me fez esse apontamento foi o Partido Novo.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Nós temos duas alternativas. Cabe vista ao projeto, Deputada Caroline de Toni e Deputada Fernanda. Os Parlamentares podem pedir vista, ou, se houver um acordo com todos os Parlamentares, nós podemos iniciar a discussão. Visto que o relatório foi protocolado recentemente, nós podemos tirar o projeto de pauta para votá-lo na próxima reunião, se houver consenso, e passar para outo item da pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada.
Para mim, Presidente, poderíamos começar a discussão hoje, para prestigiar o Relator. Embora o novo relatório seja novo, eu não vejo sentido em não aproveitar para fazer o debate e, tendo nuances o relatório, dar tempo de fazer os destaques e votar amanhã, sem problema algum, para dar o tempo de 24 horas. Mas eu proporia começar a discussão hoje. Inclusive, estou inscrita e à disposição. Não gostaria de pedir vista. Combinamos que seria um dos primeiros na volta do recesso, e nós mantemos sempre a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Nós vamos, portanto, dar sequência à discussão.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, rapidamente, não vou usar todo o tempo.
Nós temos condições de avançar, mas vamos acolher a sugestão que for deliberada pela maioria no Plenário da Comissão, respeitando os partidos. Eu procurei fazer isso desde o início, quando fui designado Relator dessa matéria, porque se trata de uma proposta de emenda à Constituição. Ela merece o respeito e a atenção de todos os partidos, de todas as representações dentro desta Comissão Especial. E foi o que eu procurei fazer: entrar em contato com alguns coordenadores de bancadas dos partidos para discutir o tema.
Acontece que a proposta vinha entrando na pauta da Comissão já há algum tempo e, praticamente na última semana antes do recesso, eu fui procurado pelo Deputado Gilson Marques, que me apontou alguns argumentos com relação à PEC 290, especificamente, não se opondo às demais PECs. De fato, li atentamente as contribuições que o Deputado Gilson encaminhou e entendi por bem elaborar novo parecer. Infelizmente, não o entregamos a tempo de ele ser disponibilizado antes de a pauta ser publicada. Por isso, ele não entrou no sistema. Então, a orientação foi para que nós fizéssemos a leitura do voto no início desta reunião da Comissão, com a alteração, para que assim pudéssemos ter a proposta apreciada na reunião de hoje.
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Na minha visão, analisando as demais PECs, ela não prejudica a intenção dos nossos Parlamentares de poder convocar outros membros do Poder Executivo ou das entidades reguladoras. Eu acho que isso fortalece o trabalho do Poder Legislativo sem também trazer algum prejuízo maior ao Poder Executivo.
Eu confesso que, ao ser designado Relator, eu não tinha conhecimento — inclusive, muitas das pessoas às quais está sendo sugerida a possibilidade de o Congresso Nacional poder convocar também não — de que não existia essa possibilidade. Então, eu achei, sim, oportuna a apresentação dessas PECs pelos Parlamentares, que vêm fazendo isso desde o ano 2000. Apenas faço esse registro no último parecer que apresentei com relação à PEC 290.
Por fim, eu reforço que, ao propor a inadmissibilidade da PEC 290, nós não vamos prejudicar as demais PECs em hipótese alguma. Eu acredito que, sim, é a intenção e devemos ter o apoio de todos os partidos para a aprovação desta PEC, porque ela é importante, ainda mais em momento como este, em que o Poder Legislativo tem a prerrogativa de, quando necessário, poder convocar membros do Poder Executivo ou das agências reguladoras para comparecer ao plenário da Câmara ou às Comissões Temáticas dentro do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Gleisi Hoffmann, V.Exa. está inscrita para discutir. É alguma questão de esclarecimento?
(Pausa.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, sem querer atrapalhar o fluxo da discussão das matérias e também sem desrespeitar o Deputado Diego Garcia, que é o Relator, eu acho difícil iniciarmos a discussão da matéria sem ter o relatório final. Essa matéria é meritória, nossa posição é favorável a ela, mas há mudanças no relatório e precisamos conhecê-las, até para nos posicionarmos ou apresentarmos destaques se não concordarmos com o conteúdo.
Então, eu queria pedir — e não é para protelar os trabalhos, mas por uma questão de falta de conhecimento do relatório — que só discutíssemos a matéria depois que esse relatório for apresentado. Acho que o melhor é pedir vista. Se der para votar amanhã, também não me importo com isso. Mas gostaríamos de ter o relatório para poder analisá-lo. Assim, de hora, é muito difícil.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - A Deputada Gleisi Hoffmann está apresentando a sugestão de tirarmos a matéria de pauta, não iniciarmos a discussão e votarmos amanhã, quarta ou quinta-feira. Se não houver consenso, a alternativa seria o pedido de vista.
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14:35
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, primeiro, pelo que entendi do Relator, S.Exa. provoca a inadmissibilidade da PEC 290, que é uma PEC específica, mas ela também aborda a questão das agências e a quem elas serão subordinadas, se ao Poder Executivo ou se ao Poder Legislativo. A PEC traz o fundamento de que, na medida em que as agências regulam, mas também fiscalizam, obviamente, e como a essência do Poder Legislativo, além da produção de leis, é a fiscalização, caberia portanto ao Legislativo estar com a coordenação do funcionamento das agências e, por isso, poderia destituir, por maioria simples, os membros, ou seja, os diretores e as diretoras das agências. Parece-me que esse foi o único aspecto que sofreu inadmissibilidade.
No que diz respeito às PECs que versam sobre o alargamento do poder de fiscalização do Legislativo, desta Casa e também do Senado Federal, que seria ampliar a possibilidade de convocação — para poder convocar membros responsáveis por serviços que foram concedidos pelo Estado ou responsáveis por empresas, enfim, pelo exercício do Poder Executivo, não restringindo o nosso fulcro de convocação apenas aos Ministros —, parece-me que elas estariam sendo admitidas. Eu apenas gostaria que o Relator pudesse retificar ou ratificar o que eu disse aqui.
Nesse sentido, acho que têm razão tanto a Deputada Fernanda quanto a Deputada Gleisi ao dizerem que precisamos nos deter acerca do parecer. Nós escutamos o parecer, ele está disponibilizado em rede. Mas, neste momento, nós não tivemos o tempo necessário para fazer uma avaliação mais aprofundada. Se pedirmos vista, nós teremos o prazo, se não me falha a memória, de duas sessões. Então, só iríamos aprovar esta matéria talvez na próxima semana. E o que está sendo sugerido aqui, e eu também gostaria de propor, se houver acordo, é que nós pudéssemos transferir esta discussão e a apreciação da matéria para amanhã. Nós pediríamos vista, digamos assim, mas com a excepcionalidade de termos as condições de apreciar a proposição amanhã. É uma retirada de pauta para que seja reintroduzida em todo o seu processo, inclusive de discussão, no dia de amanhã, que é o tempo hábil que teríamos para poder apreciar esta proposição.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Eu gostaria de ouvir o Relator, visto que as três Deputadas — Erika Kokay, Fernanda Melchionna e Gleisi Hoffmann — apresentaram proposta para retirarmos o item de pauta, a fim de fazerem um estudo mais aprofundado do parecer, e votarmos na sessão de amanhã.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, Deputado Darci de Matos, da minha parte, não coloco nenhuma objeção à retirada de pauta,
mas aproveito este momento para trazer alguns esclarecimentos e me colocar à disposição da Deputada Fernanda, da Deputada Erika e também da Deputada Gleisi.
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14:39
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Eu já vinha conversando com a Deputada Fernanda. Com relação ao Partido dos Trabalhadores, eu estava conversando com a Deputada Maria do Rosário. Peço desculpas à Deputada Gleisi e à Deputada Erika por não tê-las consultado anteriormente.
A PEC 290/00, Deputada Erika, trata como crime de desobediência. Hoje, a ausência, o não comparecimento, por exemplo, às Comissões Temáticas da Câmara é crime de responsabilidade. Então, há essa diferença.
Outro aspecto importante dessa PEC que eu quero destacar é a possibilidade de exoneração dos diretores por maioria simples do Congresso Nacional. As agências não são órgãos subordinados ao Legislativo; elas continuam sendo subordinadas ao Poder Executivo.
Acho que a maior preocupação, também colocada pela Deputada Érica, é: "Opa, será que nós estaríamos excluindo, então, a possibilidade da convocação dos diretores das agências reguladoras?" Respondendo à Deputada Érica, digo que não, porque isso está assegurado em outras PECs, que estão sendo admitidas, mas a PEC 290/00 traz esses aspectos, que são diferentes das demais propostas de emenda à Constituição. É por esse motivo que ela está sendo inadmitida, mas, sim, se aprovada essa proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, acolhido esse voto pela admissibilidade das demais PECs, nós poderemos também convocar os presidentes, os diretores das agências reguladoras do nosso País, sem nenhum problema com relação a isso.
Acho isso extremamente importante, e hoje não é possível ser feito pelo Congresso Nacional. Por isso, eu acho que é, sim, uma adequação. É uma proposta de emenda à Constituição importante de ser apreciada e aprovada.
Então, Presidente, Deputada Fernanda, Deputada Gleisi e Deputada Erika, se for possível retirar de pauta essa matéria, eu me coloco à disposição para mais algum esclarecimento para ela retornar, por acordo, como primeiro item para apreciação, independentemente de inversão ou não, para a pauta de amanhã. Eu não verei nenhum problema nisso, até porque nós tivemos, por parte do nosso Gabinete, essa falha de não entregar o voto a tempo de ele estar disponível para todas as bancadas. Eu acho justo que todos tenham tempo, até mesmo para que, se não concordarem com a adequação que eu fiz no meu voto, possam fazer o devido destaque e deixar que isso seja apreciado em outra reunião.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Portanto, com a anuência do Relator
e havendo acordo, nós retiramos de pauta o projeto em discussão, que retorna, conforme acordo, para discussão e votação na reunião de amanhã como item 1.
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14:43
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É isso.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem. Passemos adiante.
Há sobre a mesa a seguinte lista de itens para os quais e pede inversão de pauta: o item 10, o PL 10.538/18, as Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna solicitam que seja o item 1 da ordem de votação; o item 8, o PL 4.498/16, o Deputado Rui Falcão solicita que seja o item 2 da ordem de votação; o item 5, o PL 2.563/03, o Deputado Kim Kataguiri solicita que seja o item 3 da ordem de votação.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente, eu quero deixar a posição contrária do Governo à inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós não encaminhamos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Desculpe.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar que houvesse o encaminhamento da inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - É isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não é orientação; é encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Encaminhamento favorável e contrário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, nós estamos sugerindo que haja uma inversão para que esta Comissão possa apreciar de forma prioritária matérias que dizem respeito à vida das pessoas — à vida das pessoas, repito —, a fim de que possamos dialogar com a população.
Nós estamos falando de uma população que voltou a conviver com a fome; nós estamos falando de uma população que está sofrendo um desemprego recorde; nós estamos falando de uma população de cujo prato foi roubada a possibilidade de ter carne, porque a população não está tendo acesso a carne. A inflação e o preço do gás são realmente torturadores da cidadania e torturadores da dignidade humana.
Então, é importante que nós, nesta Casa e nesta Comissão, possamos sinalizar e dialogar, olhando no olho da população brasileira, para dizer que nossas prioridades dizem respeito ao favorecimento dos direitos dos idosos, como a proposição que já está pautada. Que nós possamos dizer: "Essas são as nossas prioridades!" A nossa prioridade é atender
a demanda de uma população que construiu este País e o constrói todos os dias e que precisa ter sua dignidade assegurada.
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Mas nós também queremos discutir a desburocratização. É preciso que este Parlamento desburocratize o funcionamento das empresas. Nós precisamos ter um quórum diferenciado no que diz respeito às empresas, para que elas tenham quóruns que tornem factíveis a celeridade nas suas transformações e a celeridade, inclusive, na modificação da sua representação e da sua direção.
Nós queremos a inversão de pauta para podermos dizer que este Parlamento não está de costas para o povo brasileiro; para podemos dizer que, se acelerarmos e desburocratizarmos o funcionamento das empresas e suas transformações necessárias, ou se acelerarmos a tramitação para as transformações nas empresas, vamos possibilitar o fortalecimento dessas empresas, na perspectiva de que elas possam gerar mais empregos.
Se nós discutirmos aqui o que diz respeito ao direito dos idosos, quem de nós poderá dizer que não estamos priorizando direitos dos idosos neste País?
Por isso estamos propondo a inversão de pauta: para que possamos apreciar estas proposições e dialogar acerca do sentimento da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem. Passemos para a orientação das bancadas.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Obrigada, Presidente, que é de Joinville, Santa Catarina, também. Vamos liberar a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada Caroline de Toni.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, o PL encaminha "não".
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - O PP é a favor dos idosos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente, o Republicanos também é contrário à votação.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Como orienta o PSB, Deputado Gervásio?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Gervásio.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado, Presidente.
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O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Seja bem-vindo!
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, o PSOL também orienta "sim", porque considera que há, na inversão, uma matéria que trata de direitos dos idosos. E, ao que me conste, parece que é uma matéria acerca da qual há unanimidade.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO orienta "não" à inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado Gilson.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE é a favor da inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta a Maioria?
O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ) - Presidente, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, o Podemos orienta "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem. Obrigado, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, prioridade tem que ser prioridade. Nós temos neste País uma legislação que assegura prioridade não só aos idosos, mas também à criança e ao adolescente. Essas são prioridades constitucionais.
Portanto, se nós temos prioridade para assegurar direitos à população idosa, é fundamental que essa prioridade também norteie os trabalhos desta Comissão. O que poderia ser mais importante discutirmos, se não esta proposição que fala em dar gratuidade à segunda via dos documentos para a população idosa?
Muitas vezes, a população idosa tem mais gastos com medicamentos e com a própria saúde. Ao mesmo tempo, muitas vezes, os idosos têm redução nos proventos, se comparados o que recebiam quando estavam em atividade e o que passam a receber quando se tornam aposentados. Então, os idosos têm suas despesas elevadas e, ao mesmo tempo, recursos mais parcos para a sua própria sobrevivência, para viverem com dignidade.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vou orientar pelo PDT, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A Oposição orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - A Oposição orienta "sim".
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - O Governo, Presidente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente.
Quero só reafirmar que nós somos a favor e votamos "sim", pela inversão, deixando claro que, nessa questão da luta pelos idosos, nós temos um propósito. Afinal de contas, via de regra, no Brasil, os idosos, na sua imensa maioria, são aposentados pobres, ganham um salário mínimo ou pouco mais que isso, e precisam de amparo, precisam de proteção, precisam de suporte, precisam do Estado e dos serviços do Estado.
Aliás, não por acaso, agora mesmo, na pandemia, nós brigamos muito para que os idosos recebessem algum benefício, porque não receberam praticamente nada. Especialmente os aposentados não receberam nada, e quem o botou o pão na mesa, a boia no prato, a comida em muitas casas foi o idoso — o avô, a avó —, porque o filho estava desempregado e o neto não tinha renda. O avô e a avó pagaram a conta. No entanto, na pandemia, não receberam absolutamente nada.
Agora, a nossa luta é para que os idosos possam ter a segunda via de documentos pessoais sem absolutamente nenhum custo. Isso é o mínimo do mínimo do básico do necessário para que eles tenham dignidade, ao obterem a sua identidade, a sua identificação, a sua documentação. Quem tem o mínimo de sensibilidade compreende isso.
Em apoio aos idosos é que nós estamos juntos na luta e votamos "sim", pela inversão, para votarmos com prioridade esse projeto que visa dar amparo, proteção, acolhimento e suporte aos idosos de todo o nosso País, que merecem, que precisam, que necessitam, que têm direito a esse suporte. Nós temos o dever de fazer isso em favor deles. Assim é como penso, como voto, como vejo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Em seguida eu entro, Presidente, depois do próximo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, V.Exa. poderia, por favor, anunciar quais são os itens que estão no pedido de inversão?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não. Estão no pedido de inversão o item 10, o PL 10.538/18, o qual as Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna solicitam que seja o primeiro item da ordem de votação;
o item 8, o PL 4.498/16, o qual o Deputado Rui Falcão solicita que seja incluso como segundo item da ordem de votação; e o item 5, o PL 2.563/03, o qual o Deputado Kim Kataguiri solicita que seja incluído como terceiro item na ordem de votação.
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14:59
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ah! V.Exa. está relendo, Deputado. Queria só entender.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Essa foi a dúvida colocada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Perfeito. Queria só entender.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Um Deputado solicitou essa informação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. está relembrando.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Um Deputado estava com dúvida, e fiz a leitura para responder a esse Parlamentar.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar os colegas desta Comissão e todos aqueles que nos acompanham pelas redes sociais e acompanham a Comissão de Constituição e Justiça.
Nesta semana, Sr. Presidente, foram publicadas em vários jornais e em vários meios da mídia nacional matérias falando sobre a realidade da vida do povo brasileiro. Foram feitos pesquisas, estudos e consultorias que analisaram como estão a renda e a situação econômica das famílias brasileiras.
É uma tristeza nós constatarmos que a maior parte das famílias brasileiras está passando por uma situação de grande dificuldade: renda baixa — se não estiverem com o desemprego na porta de casa —, carestia de alimentos, carestia de combustível, carestia de energia elétrica e, sobretudo, falta de condições, muitas vezes, de dar o alimento necessário aos seus filhos. Essa é a realidade das famílias brasileiras hoje.
O gás de cozinha, Sr. Presidente e colegas, subiu 57% desde que Bolsonaro assumiu a Presidência da República. A gasolina subiu 73% — são 103 aumentos desde a posse de Jair Bolsonaro. O diesel subiu 39% — são 92 aumentos. A energia elétrica também tem subido constantemente, porque nada foi feito para o Brasil se preparar para este período de estiagem que nós estamos vivendo. Aliás, muito pelo contrário, o período de estiagem que nós estamos vivendo é justamente uma consequência do tratamento que o Governo de Jair Bolsonaro dá às questões ambientais brasileiras — a nossa Amazônia está sendo desmatada e invadida por garimpos. Isso tem impactado o clima brasileiro e, com certeza, as chuvas. Nós vivemos a maior seca dos últimos 91 anos da nossa história.
Além disso, falta trabalho para 33 milhões de pessoas no Brasil, e o preço do arroz, do feijão, da carne, do óleo, de tudo subiu. As pessoas vão ao supermercado e não conseguem comprar o necessário e o básico para se alimentarem e alimentarem a família. Aliás, é muito triste ver de novo filas em açougues ou supermercados para as pessoas pegarem ossos e pés de galinha para poderem fazer uma sopa.
É muito triste ver, nas portas de supermercados, pais e mães de família se humilhando para ganhar um pacote de leite, um pacote de arroz, um pacote de feijão para sustentar os seus.
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15:03
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Soma-se a tudo isso o fato de que a inflação está voltando. Hoje temos a notícia de que o Banco Central vai aumentar a taxa de juros em um ponto percentual. Nós não temos uma inflação de demanda; nós temos uma inflação de choque de preços; e o Banco Central vai aumentar a taxa de juros. Então, nós vamos ter juros mais altos, o que retira mais recursos do Orçamento da União para pagamento de serviços da dívida, e vamos ter inflação em cima desse drama todo que é a situação do povo brasileiro.
A questão do aumento dos preços dos combustíveis ia ser resolvida com a troca do Presidente da PETROBRAS, como bradou o Presidente da República — aliás, o que ele mais sabe fazer é bradar, gritar, bater na mesa —, mas ele não resolveu nada: o preço da gasolina, do óleo diesel e do gás de cozinha continua subindo.
Bom, o povo brasileiro tem sofrido muito. E eu nem falei sobre as mortes por COVID. São mais de 550 mil mortes, que poderiam ter sido evitadas, se as vacinas tivessem sido compradas a tempo, se o Governo tivesse feito o contrato com a Pfizer em setembro. Mas não; não fez. E agora nós descobrimos que o Governo não comprou vacinas não apenas por uma questão de irresponsabilidade ou de negacionismo militante; era também uma questão de negócios. Nós vimos que vários agentes, civis e militares, do Estado brasileiro, do Governo de Jair Bolsonaro, estavam negociando as vacinas, estavam pedindo propina para fazer o Estado brasileiro comprar vacinas. E agora nós temos essa tragédia das mortes do povo brasileiro.
Diante de tudo isso, de toda essa tragédia que nós estamos vivendo, o que faz o Presidente Jair Bolsonaro? Passeia de moto, gente! Passeia de moto; faz motociata. Pega a moto — gastando dinheiro público, inclusive —, passeia de moto e xinga o Lula, xinga seus opositores. É isso que ele faz! Além disso, ele fica contando mentiras. Um levantamento feito por um órgão de imprensa brasileiro mostra que em 2020 Bolsonaro contou mais de quatro mentiras por dia. Esse número deve ter aumentado agora em 2021. Então ele passeia de moto, xinga o Lula, xinga os adversários e conta mentiras todos os dias. É o maior mentiroso da nossa história. Acho que o maior mentiroso num cargo público brasileiro é Bolsonaro. Além disso, desrespeita a Constituição, desrespeita as instituições, ofende a democracia, defende o autoritarismo.
E agora a sua matéria predileta, a sua pauta predileta é o voto impresso. Engraçado, não é? Um Presidente da República! A pauta predileta dele deveria ser dar condições ao povo brasileiro de sair da crise e da miséria; deveria ser o emprego para a nossa gente. Quanto de investimento o Brasil vai fazer para gerar empregos? Isso, não. Não consegue nem sequer apresentar à população brasileira um projeto de renda mínima, que ele tanto queria, para substituir o Bolsa Família. Agora parece que mandou uma medida provisória, mas ficou meses e meses discutindo isso. O voto impresso, pelo contrário, esse tem que ser rápido.
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15:07
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o mesmo sistema que elegeu os seus filhos Senador, Deputado e Vereador. O mesmo sistema que, desde 1996, tem eleito milhares de Prefeitos, milhares de Vereadores, centenas de Deputados Federais e Estaduais, centenas de Senadores e quatro Presidentes da República. Mas, agora, não presta. Agora tem que ter o voto impresso, porque Bolsonaro quer. Ele é assim: ele quer; ele acha que entende de democracia.
Mas, disso tudo, o que me deixa mais pasmada é que essa pauta prioritária do Bolsonaro não é a pauta prioritária do povo brasileiro. Não é a pauta da vacina; não é a pauta da renda emergencial, que teria que subir, porque os 250 reais mal dão para comprar o mínimo para uma família de quatro membros durante uma semana; não é a geração de emprego; não é a baixa do preço dos alimentos.
Um Presidente tem mecanismos para baixar os alimentos: tem estoque regulador da CONAB. Ah, a CONAB está sem estoque regulador, é verdade! Eu estou me esquecendo disso. E está sem estoque regulador porque ele não apostou na agricultura familiar; ele não deu crédito para a agricultura familiar. Então, hoje nós temos menos produção da agricultura familiar no Brasil, que põe a comida na mesa do povo brasileiro.
Nós estamos vivendo uma situação bem difícil, e faz bem o TSE em abrir uma notícia-crime contra o Presidente no STF. Alguma instituição tem que fazer isso, já que esta Casa se cala diante dos mais de 120, quase 130 pedidos de impeachment que aqui tramitam, inclusive um superpedido de impeachment a que demos entrada de maneira unificada com todos os proponentes do impeachment.
Esta Casa fica na sua; esta Casa não toma para si a responsabilidade, e aqueles que não tomam para si a responsabilidade, como o Presidente Arthur Lira, estão coniventes com o que Bolsonaro está fazendo.
Mas, para terminar, eu quero dizer que existe uma réstia de luz nessa tristeza toda, que é o desempenho dos nossos atletas na Olimpíada. Vários medalhistas, e mesmo os que não ganharam medalhas, pelo esforço e pela competição, merecem os nossos parabéns.
Eu fico muito feliz de saber que isso é uma oportunidade dada pelo Estado brasileiro. Mais de 80% dos atletas que disputam a Olimpíada recebem o Bolsa Atleta, um programa criado pelo Presidente Lula, o maior Presidente que a nossa história já teve, um Presidente que colocava o povo em primeiro lugar, o povo dentro do Orçamento da União, o povo como sujeito de direitos da sua história.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, peço a palavra, pela Liderança do PDT.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Na sequência, Presidente, por favor, também peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Pompeo, em seguida eu lhe concedo a palavra pela Liderança.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Orlando Silva. V.Exa. solicitou a palavra, não é?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu quero falar hoje sobre o tal voto impresso.
No dia 1º passado, alguns atos aconteceram no Brasil com pessoas reivindicando o tal voto impresso. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, teve a cara de pau de dizer que, sem voto impresso, nós poderíamos não ter eleição. E o mais grave: ele foi secundado, pelo que publicou O Estado de S.Paulo, até mesmo pelo Ministro da Defesa, que também sustentou a necessidade do voto impresso.
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Presidente, é um risco para a democracia brasileira o País ser liderado por alguém que contesta os preceitos da Constituição Federal, porque quem decide quando acontece a eleição é a Constituição Federal. É um risco para a democracia brasileira o País ser liderado por alguém que procura criar mecanismos que gerem instabilidade política e institucional no Brasil. O que está nítido para nós é que o que pretende Bolsonaro é produzir um ambiente para a tentativa de um Capitólio brasileiro; para gerar uma instabilidade política, uma instabilidade institucional na eleição de 2022, que se aproximam, e na qual antevê uma grave derrota.
A proposta que foi colocada, inclusive, nada tem a ver com os debates que foram levantados em outros momentos da história brasileira. E aqui homenageio o Deputado Pompeo de Mattos, por exemplo, pelo PDT, que tinha como objetivo ampliar os mecanismos de segurança, de confiança do processo eleitoral. Nunca pretendeu gerar qualquer tipo de instabilidade.
E vejam, hoje a proposta que está na mesa, Deputado Pompeo, prevê a apuração dos votos na seção eleitoral, algo que nunca aconteceu no Brasil. Imagine que loucura! São quase 500 mil urnas no Brasil. E nós faríamos a apuração na seção, o que poderia permitir, aí sim, fraudes, riscos para a higidez do processo eleitoral.
É importante dizer que a urna eletrônica de hoje não é a mesma de 1996. Ela tem chaves criptográficas; ela é auditável. Os partidos políticos e a sociedade civil, em todo o processo de implantação da urna, têm a possibilidade de interferir, de modo a conferir a segurança e a confiabilidade do processo de votação no Brasil.
Portanto, eu quero manifestar a minha indignação diante dessas insinuações, a meu ver, autoritárias do Presidente da República e manifestar apoio à decisão do atual Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e de todos os ex-Presidentes do TSE — vários Ministros, indicados por vários Presidentes —, que se insurgem contra esse arroubo autoritário de Bolsonaro.
Temos que aperfeiçoar o nosso processo eleitoral, aperfeiçoar a confiança, a segurança e a higidez do processo eleitoral, mas não pode ser nesses termos apresentados por Bolsonaro. Por isso, eu tenho confiança na derrota dessa proposta nos próximos dias e no seu arquivamento, para o bem da estabilidade democrática e institucional do Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra ao eminente Deputado Pompeo de Mattos, do PDT, pelo tempo de Liderança.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós temos, no Brasil, duas instituições de apoio, de suporte ao desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste do Brasil. Antes chamadas de SUDAM — Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e SUDENE, agora são ADA — Agência de Desenvolvimento da Amazônia e ADENE — Agência de Desenvolvimento do Nordeste.
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Só que nós temos aqui no Sul do Brasil a chamada metade sul do Rio Grande do Sul, que é a parte pobre o Rio Grande do Sul; é, para o Rio Grande do Sul, o que significam para o Brasil a Amazônia e o Nordeste, em termos de necessidade de aporte, de investimento. E, como tal, nós estamos reivindicando que, assim como o Nordeste tem a ADENE e a Amazônia tem a ADS, nós tenhamos aqui a ADEMES — Agência de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul.
Essa é a forma que temos de criar mecanismos de suporte com fundos constitucionais de financiamento, de investimento, de aporte de recursos para que as empresas possam empreender, se desenvolver, crescer, semear, produzir, colher, vender, negociar, ou seja, tirar da situação em que vive a metade sul do Rio Grande do Sul.
Falo da região de Camaquã, de onde tu vais a Pelotas, a Jaguarão, à cidade de Rio Grande. Depois, sóbes a Bagé, a Uruguaiana, a nossa Santana do Livramento, a Alegrete. Enfim, nós vamos a Rosário do Sul, São Gabriel, subimos a São Borja, a Itaqui, passamos pela região de Santiago, descemos para Piratini e Canguçu. Ou seja, é uma vasta região que precisa de aporte, de suporte, de estímulo para que possa melhorar a vida e a qualidade de vida.
Há, ainda, a fronteira, assim reconhecida, do Rio Grande do Sul, e também a região Sul do Rio Grande do Sul e a Região Missioneira. Todas elas fazem fronteira com a Argentina e com o Uruguai. Essa é uma parte do Rio Grande onde começou o nosso Estado. Por ali entraram o crescimento e o desenvolvimento. Inclusive, mapa e divisa do Brasil foram os gaúchos dali da Metade Sul que fizeram a pata de cavalo, ponta de lança e com adaga em riste, peleando em favor do Pampa, em defesa do Estado gaúcho, do Estado brasileiro. Não fossem esses gaúchos no Pampa Meridional, o Brasil não teria no Norte o tamanho que tem, porque faltaria o Sul, que não teria. Pois eles precisam do reconhecimento, do respeito, do suporte, do apoio, das condições de dignidade.
E é por isso, Presidente, que eu já apresentei esse projeto de lei para criação da Agência de Desenvolvimento da Metade Sul. Ele não andou, e eu estou reapresentando esse projeto, cuja defesa enfática quero fazer. Se o Nordeste precisa, e precisa; se a Amazônia precisa, e necessita, pois a metade sul do Rio Grande do Sul precisa, necessita, merece, tem direito a esse crescimento, a esse desenvolvimento, até porque, na hora em que o Brasil mais precisou, na hora em que o Rio Grande do Sul mais necessitou, os gaúchos da fronteira, os gaúchos da zona sul, os gaúchos missioneiros, os gaúchos e gaúchas estavam ali na linha de frente, nos seus quarteis, enfim, nos seus cavalos, fazendo a defesa das nossas divisas, do nosso solo, da nossa Pátria, da nossa gente.
Esses mesmos gaúchos que foram farroupilhas, que lutaram contra o Paraguai, que lutaram na Guerra contra Oribe e Rosas, que fizeram a batalha do Paço do Rosário, esses gaúchos hoje precisam de educação, precisam de saúde, precisam de emprego, precisam de renda, precisam de investimento, de aporte de recursos, e quem pode fazer isso é o Estado brasileiro.
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A metade sul do Rio Grande do Sul tem um haver com o Rio Grande do Sul e o Brasil. Sim, há uma dívida com a nossa gente, com o nosso povo da metade sul do Rio Grande do Sul. Daí vêm a minha luta, o meu esforço, a minha dedicação e a apresentação deste projeto, que nós queremos debater com equilíbrio, com responsabilidade, com clareza, com transparência, com seriedade, porque nós precisamos fazer justiça aos gaúchos e às gaúchas do Pampa Meridional, da metade sul do Rio Grande do Sul, da nossa divisa da Região das Missões.
Este é o meu esforço, o meu compromisso, a minha luta. Este é o projeto para a criação da Agência de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul, para dar suporte financeiro, por meio de fundos constitucionais, financiamentos, linhas de crédito, condições de melhorar a vida e a qualidade de vida dos gaúchos que ali nasceram, cresceram, vivem e querem continuar vivendo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de utilizar também o tempo da Liderança da Minoria quando oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós estamos vivenciando um momento muito trágico neste País. Nós temos uma crise que é trançada: uma crise sanitária agravada pela omissão e pelo caráter genocida deste Governo, que apostou o tempo todo que se haveria de negar a ciência e apostou, ao mesmo tempo, na imunidade coletiva por meio do contágio.
A partir de elementos que nos saltam aos olhos, estamos destrinchando que toda esta política trazia a tentativa de segmentos do Governo de se apropriarem dos recursos públicos. Com isso, o que nós vemos é que o Ministério da Saúde foi tomado por grupos que disputam quem levará mais do povo brasileiro, e esses grupos fazem isso se utilizando da morte da população.
Quase 560 mil pessoas já se foram, e quem parte é sempre o amor de alguém. Nós não somos números, nós somos inumeráveis, como bem canta o poeta. Nós temos história, temos afeto, temos relações, temos saberes, mas tudo isso nos foi arrancado.
Dizia o poeta que nós devemos partir deste universo depois que tivermos proferido a última poesia, depois que tivermos plantado a última árvore ou tivermos efetivado as últimas demonstrações de afeto.
No entanto, pessoas foram solapadas do direito de viver por um Presidente que não tem um negacionismo pontual. Esse Presidente nega a realidade. Trata-se de um negacionismo estrutural, que funciona como um instrumento que visa arrancar partes do País, para que ele e seus grupos possam se locupletar delas.
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Com isso, vamos vendo a profunda tristeza em que vive o povo brasileiro, já que é impossível ao povo ter um pedaço de carne no prato. Este País vive o aumento do preço do gás, o que torna o gás praticamente inacessível à maioria da população brasileira. Nós estamos convivendo com a fome.
Lembro-me do Governo Lula, que erradicou a fome da realidade do povo brasileiro. Naquele momento, nós tínhamos um Governo que promovia o pleno emprego, um Governo que tinha um projeto de desenvolvimento nacional por meio de vários programas. Eu me pergunto: quais são os programas que este Governo tem para a saúde? Ele não tem. Quais são os programas para a educação? Não existem. O Governo Bolsonaro não tem programas. Para permanecer no poder, este Governo se aferra à condição de transformar suas ações em uma construção que será fracassada. O Presidente, na verdade, não se preocupa com a dor do povo brasileiro.
Aqueles que detêm o arbítrio, entre os quais se encontram os psicopatas, são desprovidos de qualquer capacidade de empatia, de qualquer capacidade de sentir a dor do outro.
O Presidente disse: "E daí? Eu não sou coveiro". Este Presidente despreza a dor do povo brasileiro e trabalha, única e exclusivamente, para se manter no poder. A população brasileira diz, em todas as pesquisas, que já não deveria estar mais. O Presidente fica na corda bamba, ora atendendo aos fundamentalistas, ora atendendo ao mercado, como se o mercado fosse um deus. Todas as vezes que o mercado ruge, o Governo entrega um pedaço dos direitos dos brasileiros para aplacar a fúria do mercado.
Esta Casa, que deveria exercer a função de fiscalizar o Legislativo, não pode se calar diante de tantas ameaças contra a democracia. Todos os dias, o Governo testa os limites das instituições. Se não tem resposta, ele vai aprofundando sua sede de se apoderar do Estado para que este lhe sirva, para que este sirva a seus amigos e a seus familiares. Este é o sentido até mesmo da PEC 32, que é uma tentativa do Governo de usar o Estado — o Estado, de acordo com a Constituição, é o Estado de proteção social — para protegê-lo, para proteger seus filhos de investigações que pontuam profundos esquemas de corrupção.
O fato é que nós estamos vivenciando a tentativa do Governo de chamar a democracia para dançar à beira do abismo, flertando com a morte e com os golpes. Esta Casa tem que responder a isso.
Esta Casa não pode escutar um Ministro dizer que, se não houver voto impresso, não vai haver eleições. Esta Casa não pode escutar isso e se calar. Esta Casa não pode se calar diante de tantos ataques à democracia, diante de tantos ataques à vontade do povo. A democracia custou muitas mortes, custou muitas marcas e hematomas na pele e na alma deste País. Portanto, ela precisa ser preservada, cuidada, acarinhada.
Nós não podemos ter um Parlamento que, diante desses caos, pauta a privatização dos Correios, uma empresa lucrativa. Aliás, se não houvesse uma manobra contábil dos Correios para destinar todos os recursos para o Plano de Demissão Voluntária, que serão despendidos nos próximos anos, o lucro dos Correios seria ainda muito maior. Só há oito países que têm correios totalmente privatizados. Somadas as áreas geográficas desses países, nós não temos uma área geográfica que se equipare à do Estado de Mato Grosso, ou à dos países que privatizaram seus correios. No Brasil, os Correios são uma grande empresa de logística, uma das empresas que tem o serviço postal mais barato do mundo.
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Nós estamos falando de um país continental, estamos falando do Brasil, estamos falando de uma empresa que disputa o mercado, de uma empresa cujo lucro vem da disputa com o mercado. Nós estamos falando de uma empresa cujo lucro vem de menos de 10% dos Municípios. Com menos de 10% dos Municípios que dão superávit, os Correios atendem a todo o Brasil e estão em todos os Municípios brasileiros, carregando não apenas livros didáticos e remédios de alto custo, mas também a democracia e a cidadania para este Brasil continental.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou concluir, Presidente.
Se o lucro vem de menos de 10% dos Municípios, será que uma empresa privada irá atender a Municípios onde não há retorno financeiro?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. pode me auxiliar?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu estou com dificuldade para me inscrever — não sei se já o fiz — para encaminhar favoravelmente a esta proposição. Peço a V.Exa. ajuda.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Solicito ao suporte legislativo que proceda à inscrição da Deputada Erika Kokay.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, peço a mesma gentileza, porque eu gostaria de me inscrever para falar sobre esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Solicito ao suporte legislativo que proceda à inscrição também da Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, minha solicitação de retirada de pauta decorre do fato de que este projeto precisa ser aprimorado em algumas questões, especialmente por ele tentar alterar o art. 1º da Lei nº 10.741, que institui a gratuidade de documentos para idosos.
Primeiro, não existe nada gratuito. Falar em gratuidade para idosos é o mesmo que dizer que outras pessoas vão pagar a despesa relacionada à segunda via de documentos de idosos. É óbvio que este custo é pequeno — trata-se apenas de um documento que é exigido pelo Estado. Na minha opinião, a segunda via de documentos deveria ser fornecida para todas as pessoas, não apenas para os idosos. Aliás, existem idosos abastados e idosos pobres.
Esta norma não diferencia os grupos: ela acaba por beneficiar ambos os tipos de idosos. Se fosse para beneficiar, facilitar, desburocratizar, o que, acho, é uma boa iniciativa, seria preciso suprimir o inciso II, que exige que o idoso, para receber a gratuidade, deve apresentar boletim de ocorrência. Ora, é mais fácil o idoso solicitar a segunda via e, talvez, pagar um valor que não é muito alto, do que se exigir do idoso a apresentação de um boletim de ocorrência referente a um documento que foi extraviado, por exemplo. O inciso II exige, ainda, que esta solicitação tenha sido feita no prazo de 60 dias. Por quê? Por que não 90 dias ou 120 dias? O idoso vai precisar pagar porque passou o prazo de 60 dias?
Estas indicações dos incisos I e II precisam ser repensadas. Além disso, o art. 4º não diferencia documentos públicos de documentos privados. Dou um exemplo. Uma universidade que tem que emitir um diploma, uma certificação ou uma carteirinha de transporte rodoviário estaria sujeita à aplicação desta norma. Eu não sei se foi o objetivo do autor do projeto criar esta abrangência tão grande, porque nós estaríamos interferindo numa entidade privada, num fornecimento privado, e ninguém é obrigado a trabalhar de forma gratuita, já que a prestação de serviço também inclui a emissão de diploma, de certificado, de carteirinha, enfim.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, para falar contra o requerimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Primeiro, Presidente, eu acho que é até contraditório nós estarmos discutindo o requerimento, embora ele tenha respaldo regimental, Deputado Gilson Marques. A maioria dos pares, 29 Parlamentares, decidiu inverter a ordem justamente para começar a apreciação por este projeto. Nós estamos com a Relatora Margarete Coelho, que está preparada para apresentar seu voto, seu relatório.
O projeto é bastante simples. Com todo o respeito — obviamente me cabe dizer isto —, é muito contraditória a fala do Deputado Gilson. Vejam que o projeto é bastante claro ao tratar da emissão da segunda via de documentos para idosos quando estes forem vítimas de furto, roubo, extravio, com a necessidade de boletim de ocorrência. Não se trata de burocratizar a questão, mas, sim, de justamente garantir um direito para aqueles que dele necessitam.
O Deputado dizia: "Os idosos de alta renda vão poder usar este benefício". Os idosos de alta renda têm recursos inclusive para conseguir uma expedição rápida, que, como sabe o Deputado, custa mais caro em cada departamento nos Estados. Para a emissão mais célere da segunda via de RG, por exemplo, paga-se uma taxa relativamente alta.
Portanto, trata-se de resguardar os direitos justamente para os idosos que mais precisam. Ao contrário da opinião do Deputado, eu acho que não se trata de nenhum projeto burocrático. Eu acho a redação bastante simples, bastante clara, ela foi aperfeiçoada pelo relatório da Deputada Margarete Coelho, que merece ser enfrentado no dia de hoje, a partir, primeiro, da decisão tomada agora, recentemente, já que a maior parte dos partidos decidiu inverter a Ordem do Dia justamente para entrar na apreciação desta matéria.
Nós encaminhamos a inversão relatando a importância deste projeto. Percebam que o projeto é de uma Deputada do Progressistas. Aqui não se trata de interesses de oposição, de situação, mas sim de um projeto que é meritório, que avança neste direito para os idosos do nosso País. Ao mesmo tempo, havendo a necessidade do boletim de ocorrência e de uma série de situações que permitiriam a emissão dos documentos sem custo adicional para os idosos, garante-se que quem vai usar este benefício serão justamente os idosos de mais baixa renda.
Aliás, Deputado Gilson, o número de idosos de baixa renda vem aumentando, porque a situação econômica deste País é uma vergonha: na prática, o congelamento das aposentadorias e o aumento do custo de vista, o aumento dos preços dos alimentos, do gás, tudo isso tem sido um calvário para os trabalhadores e para os aposentados do nosso País.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente, o Progressistas também se inscreve para debater a matéria, também de forma negativa ao requerimento de adiamento agora apresentado pelo Deputado Gilson.
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15:39
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Primeiro, o adiamento da votação não é solução quando se discorda do texto. Quando se discorda do texto, vota-se contra ele. Não é uma solução ficarmos adiando sine die propostas que não trazem tantos impactos econômicos, nem tantos impactos financeiros, mas trazem impactos sociais enormes. Portanto, trata-se aqui de uma opção pelo social, trata-se de uma opção humanitária. Quando se discorda do texto, vota-se contra ele. Fora isso, trata-se de mero adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Orientação de bancadas.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - O PT orienta contra a retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O PSL também é contra.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - O Progressistas é contra.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, o Republicanos e o Governo são contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB é contra a retirada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL é contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - O Podemos é contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Podemos é contra.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu gostaria de agregar o tempo da Liderança, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, antes de o NOVO falar, eu posso orientar "não" pelo PCdoB, por favor? Eu preciso sair da reunião.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Deputado Gilson Marques está autorizado a agregar ao tempo da orientação o tempo da Liderança do NOVO.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB vota "não", Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, de antemão, eu já digo que vou desistir do pedido de retirada de pauta porque, claramente, as orientações demonstram que o pedido está recusado. Portanto, não vou ficar insistindo nisso. Talvez tenha ficado a impressão de que o pedido é apenas para protelar. Eu gostaria de esclarecer que não pedi a retirada de pauta porque sou contra o projeto. Eu sei que quem é contra vota contra. Não foi esta a minha intenção. Justamente porque eu quero votar a favor é que eu gostaria de que fossem feitas algumas alterações, para dar, inclusive, uma abrangência maior ao texto.
O projeto dá gratuidade apenas aos idosos, independentemente da sua condição financeira. Os documentos públicos são uma exigência do Estado.
Nós trabalhamos 151 dias, ou seja, 5 meses da nossa vida por ano e os entregamos ao Estado, assim como nosso patrimônio. Resta para nós apenas o percentual que o Estado decide. Alguns têm que pagar pela segunda via, outros, não.
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15:43
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O que estou dizendo é que eu gostaria de votar a favor de um texto melhor, um texto mais abrangente, em que mais pessoas tivessem o direito, sem burocracia e de forma "gratuita" — entre aspas, é claro, porque elas já pagaram —, a um documento que o Estado exige.
O texto diz que é gratuita para o idoso a emissão da segunda via de documentos de identificação pessoal válidos em todo o território nacional, para todos os fins de direito, que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados.
Primeiro, não se faz diferenciação entre documento privado e documento público. Não sei qual é a intenção do Autor e do Relator. Acho que essa diferenciação é válida. Não é de má-fé que eu estou dizendo isso, não é porque estou sendo malicioso ou porque sou contra o projeto. Acho que nós precisaríamos dessa informação.
Segundo, os incisos I e II dificultam, sim, o acesso do idoso à segunda via, porque eles exigem requisitos. Se esses requisitos são básicos, naturais ou simples, esta é outra discussão. Mas existe a exigência de que se faça, primeiro, um boletim de ocorrência. Então, o idoso vai ter que fazer boletim de ocorrência. Além disso, é preciso que tenha sido feita, no prazo de 60 dias, a solicitação da segunda via do documento, contados da data da comunicação da perda, extravio ou ocorrência do furto ou roubo. Portanto, há dois requisitos. Eu sou tão a favor do projeto, que acho que há direito à segunda via, independentemente dos requisitos previstos nos incisos I e II.
Eu gostaria muito que não houvesse essas exigências, gostaria muito que todas as pessoas tivessem acesso à segunda via de um documento que o próprio Estado exige. Todos pagam, na forma de imposto, de 35% a 40% de tudo o que compram no mercado.
Eu ouvi várias falas das Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna relacionadas à situação financeira do País, e, em grande parte, elas têm razão. A Deputada Margarete, que é doutora, é uma excelente jurista, se esforça em todos os trabalhos que faz, especialmente neste ramo jurídico, em seus relatórios.
Meu esforço aqui é justamente para que o direito ao documento, que é uma exigência do Estado e que faz com que as pessoas tenham inclusão social, seja aberto a todos, especialmente aos que não têm condições financeiras. Mas não é isso que o projeto diz. O projeto diz que é somente para o idoso e somente se ele cumprir as duas exigências previstas nos incisos I e II.
Diante disso, eu insisto em dizer que meu pedido de retirada de pauta foi simples e unicamente para criar um espaço — talvez eu tenha me expressado mal — para que nós pudéssemos melhorar o texto, abranger ainda mais as situações e retirar as restrições e a burocracia, ainda que simples, que constam deste projeto.
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15:47
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu gostaria de orientar pelo PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Só um minutinho, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É claro que sim. Confirmo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Assim, não há razão para continuarmos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A orientação do PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu gostaria apenas de consignar, Sr. Presidente, que este projeto é extremamente importante, porque vai exatamente ao encontro do apoio e do suporte que nós precisamos dar aos nossos idosos que porventura vierem a perder seus documentos, como a carteira de identidade, documentos importantes para o cotidiano, para o dia a dia dos idosos, que, em geral, não têm condições.
Mediante a comprovação da perda, do extravio, do furto ou do roubo do documento, por meio do registro em delegacia, com o boletim de ocorrência, o idoso poderá ter a chance de receber a segunda via do documento gratuitamente, sem absolutamente nenhum ônus.
Eu diria que é o mínimo que o Estado deve fazer e aquilo que tem condições de fazer. Eu não vejo por que retirar o projeto de pauta. Aliás, se tiver que fazer adequações, correções, aperfeiçoamentos, se for preciso aumentar as concessões ou aperfeiçoar o projeto, ainda há tempo. No entanto, não é retirando de pauta o projeto que vamos fazer isso. Nós podemos fazê-lo no calor dos debates, no contraponto, dialogando com o Relator, incluindo tudo o que possa vir a favor do idoso, da pessoa idosa.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Tendo em vista o pedido de retirada de pauta feito pelo Deputado Gilson Marques, o autor do requerimento, passamos à leitura do parecer. Antes, porém, quero registrar, com muita satisfação, a presença neste plenário, no dia de hoje, do Prefeito, reeleito, Luís Chiodini, do Município de Guaramirim, na minha região norte de Santa Catarina. Seja bem-vindo, querido professor!
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, trata-se do Projeto de Lei nº 10.538, de 2018, que acresce dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências. O autor do projeto é o Deputado Beto Rosado.
A proposição em epígrafe visa acrescentar o art. 4º-A à Lei nº 10.741, de 2003, o Estatuto do Idoso, para estabelecer a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal válidos em todo o território nacional, para todos os fins de direito, que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados.
Condiciona-se a concessão do benefício à apresentação de boletim de ocorrência policial à autoridade que contenha a relação discriminada dos documentos perdidos, extraviados, furtados ou roubados; e à solicitação da segunda via do documento no prazo de 60 dias, contados da data de comunicação de perda, de extravio ou de ocorrência de furto ou roubo, conforme o caso.
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15:51
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Outrossim, a gratuidade proposta não se aplica aos documentos de identificação emitidos pela Ordem dos Advogados do Brasil e outros entes de fiscalização de exercício de profissão, aos documentos de identificação funcional emitidos por órgãos e entidades públicos e aos diversos tipos de passaporte e outros documentos de viagem.
Justificando sua iniciativa, o autor destaca que os idosos não apenas são as vítimas mais frequentes de furtos de documentos, como também não dispõem de meios de pagar uma segunda via, caso aqueles sejam perdidos, extraviados, furtados ou roubados. A medida é, no seu entender, 'justa para proteger um segmento populacional que muito já contribuiu para o País e que merece ser tratado, também em virtude de sua idade e condição, com toda a atenção, dignidade e respeito pelo poder público'.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, em regime de tramitação ordinária, tendo recebido parecer pela aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO). A Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a seu turno, manifestou-se pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária, e, no mérito, pela sua aprovação.
Esgotado o prazo regimental de cinco sessões, não foram oferecidas emendas ao projeto, conforme atesta a Secretaria desta Comissão."
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 22, I), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput).
Não há, de outra parte, violação a princípios ou a regras de origem material na Constituição de 1988. O projeto, ao contrário, dá consequência ao disposto no art. 230 da Lei Maior, obedecendo à determinação de 'amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida'. Como aponta Uadi Lammêgo Bulos, 'a terceira idade merece tutela constitucional destacada, providência muito oportuna, pois o respeito aos idosos deve ser levado a sério, em todos os seus termos'. O texto em análise vai ao encontro desta proteção constitucional destacada.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, nobre Deputada.
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15:55
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o Papa Francisco, em determinado momento, disse que a política é um exercício da caridade. A política tem o objetivo natural de construir uma condição que os seres humanos têm, a condição de ter consciência da vida, de pegar a vida pelas mãos e transformá-la quando ela é doída. Acho que há muitos aspectos que nos fazem reconhecer nossa própria humanidade: a liberdade, os direitos, a alteridade, a afetividade. Trata-se de condições que reafirmam nossa humanidade. Eu estou falando da política como exercício da elevação da dignidade humana e como instrumento de transformação social.
Quando nós estamos aqui, assegurando um direito às pessoas idosas, primeiro, estamos vendo pessoas em pessoas, porque, em grande medida, há um processo de desumanização que faz parte da história deste Brasil. A liberdade nos faz humanos, mas a ausência de liberdade nos desumaniza. Se consideramos que sermos donos e donas do nosso querer, do nosso sentir, do nosso pensar nos faz humanos, retirarmos esta condição rompe nossa própria humanidade e efetiva um processo de desumanização que caracteriza os períodos traumáticos da história brasileira, seja o colonialismo, seja a escravidão, seja até mesmo a ditadura. Como nós não fizemos o luto de nenhum destes períodos, eles estão, de forma muito intensa, aos pedaços, na nossa contemporaneidade, pedaços que são derramados, avivados, estimulados por quem ocupa a Presidência da República.
Digo isso porque este é o exercício da política, um exercício de solidariedade, um exercício de elevação da dignidade humana e, ao mesmo tempo, um exercício de transformação de uma realidade. Esta transformação não se faz sozinha, ela se faz na ciranda da vida, na construção de redes, porque as redes horizontalizam as relações, rompem uma hierarquização que alguns querem nos impor: alguns podem amar; outros, não; alguns podem falar; outros, não; alguns podem criar; outros, não.
Portanto, esta proposição é este exercício da política. Busca não apenas assegurar que as pessoas idosas neste País tenham direito à gratuidade na emissão da segunda via dos seus documentos, mas também reconhecer que a política não pode ser exercida na mediocridade, na precificação dos valores, naquela lógica bancária ou naquela lógica de lucros e prejuízos.
A política tem que ser exercida na generosidade que a solidariedade e a caridade carregam. Por isso, esta proposição expressa o que representa o exercício da política. A política não pode ser um espaço para que o arbítrio se instale, para que o outro seja negado se não for o espelho de quem o nega. Nós não podemos ter essa alteridade e essa diversidade maculadas.
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15:59
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É preciso reconhecer a universalização dos direitos, aquilo que está na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ou seja, que todos os seres humanos nascem livres e são iguais em dignidade e em direitos. Ao mesmo tempo, é preciso ter um olhar equânime. É preciso reconhecer que há realidades diferenciadas e, portanto, deve-se reconhecer as vulnerabilidades que são construídas, porque os seres humanos carregam muita força. Os seres humanos desprovidos de direitos são, em geral, pura coragem e pura resistência. Lembram João Cabral de Melo Neto quando diz que o sertanejo tem a pedra de nascença? Eu diria que os que são vítimas da violação de direitos carregam uma coragem de nascença, como as mulheres ou como aqueles que sobrevivem nesta realidade de moer gente, de moer os direitos — trata-se de um moinho de direitos, um moinho de gente. Falo de uma realidade em que nós temos esse preço do gás, em que nós temos a volta da inflação, em que nós temos esse nível de desempregados e tantas pessoas na informalidade.
Se formos analisar os dados e se fizermos uma comparação, veremos que nós temos dados extremamente cruéis neste momento. Enquanto nós tínhamos, em 2019, por volta de 92 milhões de pessoas ocupadas, hoje nós temos na informalidade 39 milhões, por volta de 40%. Hoje nós temos menos 7 milhões de pessoas ocupadas, se compararmos com o que tínhamos em fevereiro de 2020. Hoje nós temos 14,8 milhões de desempregados, segundo dados deste trimestre, dados de maio. Nós temos 34,7 milhões, ou quase 35 milhões, de pessoas na informalidade; 5,75 milhões de desalentados. Se nós somarmos o número de desempregados ao de desalentados, aqueles que não aparecem nas estatísticas de desemprego, porque já desistiram de procurar emprego ou porque lhes foi roubada a esperança, nós teremos 21,5 milhões de pessoas, ou seja, mais de 20% de pessoas realmente desempregadas.
Diante desta realidade, assegurar direitos às pessoas idosas, consideradas prioritárias neste País, é absolutamente fundamental. Trata-se do exercício de uma função e de uma atividade política que possibilitam o bem-estar social e que reconhecem que as pessoas idosas têm, em geral, um decréscimo da própria renda e, também em geral, arcam com o sustento de familiares que sofrem com o desemprego:
via de regra têm um dispêndio maior para a utilização de medicamentos, para a utilização de procedimentos de saúde, mas têm proventos menores e despesas maiores.
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16:03
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Negar a essas pessoas idosas, sob qualquer ponto de vista, o direito de ter a segunda via do seu documento é uma profunda crueldade, é uma profunda crueldade. Ao passo que é preciso assegurar que elas possam ter, independentemente de terem recursos para tanto ou não, a segunda via dos seus documentos, considerando também que nós temos a universalização dos direitos e a necessidade de fazermos o recorte das identidades, inclusive o recorte da identidade etária, para que nós possamos ter uma sociedade que construa uma harmonia, que construa uma fraternidade e que seja portadora do exercício da caridade, que é como o Papa Francisco denomina o exercício da política.
Este projeto diz respeito a isso, a uma gratuidade para as pessoas idosas na emissão da segunda via de seus documentos, reconhece uma proteção necessária para as pessoas idosas, reconhece que há a possibilidade de um decréscimo de renda e um aumento de despesas. E, ao fazer esse reconhecimento e esse recorte das especificidades, estabelece o direito que a sociedade reconhece como um direito a ser efetivado por um segmento que, via de regra, sofre com o aumento da sua própria despesa.
Nós estamos falando desse caráter trágico que o Brasil está vivenciando. O Brasil está vivenciando uma tragédia, uma tragédia humanitária, não apenas pelas pessoas que se foram — quem parte, repito, sempre é amor de alguém — em função do coronavírus, mas porque essas mortes foram urdidas, foram construídas com o negacionismo que tem, na sua estrutura básica, um processo, que a CPI agora desvenda, de tentativa de corrupção.
Aliás, nós também temos denúncias de corrupção no Ministério do Meio Ambiente, com o ex-Ministro que o Presidente da República chegou a elogiar, dizendo que ele foi fundamental para a agricultura. Mas ele era Ministro do Meio Ambiente! Era Ministro do Meio Ambiente e fez uma política antiambiental. Não é que não valorizou a política ambiental; é que fez uma política antiambiental.
Mas não foi só isso: fez uma política antiambiental e, ao que tudo indica — isso precisa ser passado a limpo —, se mancomunou ou se relacionou com o crime da extração e exportação ilegal de madeiras no Brasil. Era o Ministro do Meio Ambiente!
Portanto, esse negacionismo é alimentado por um "negocionismo", por negócios,
pela tentativa de arrancar parte do Estado, para que o Estado não sirva ao conjunto da população, para que o Estado sirva a quem está nas estruturas, nos cargos de poder ou na condição de gestor de plantão. Esta concepção está bem traduzida na PEC 32, está bem traduzida na tentativa que nós vimos, em uma fatídica reunião ministerial, de colocar a granada no bolso do servidor, de passar a boiada ou de proteger familiares e amigos, para que não sejam investigados pelo próprio Estado. É o Estado sob um tacão, sob as botas literais e metafóricas de quem ocupa as estruturas de Governo.
Neste quadro, reconhecendo o caráter trágico em que o Estado está mergulhado, em função de uma política genocida e criminosa — é um crime contra a humanidade o que tem sido provocado neste Brasil da inflação, da fome, do frio... As pessoas que estão em situação de rua estão morrendo de frio.
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16:07
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Este é um Governo que possibilita que as pessoas morram de frio, que destina quase metade do seu Orçamento para o pagamento dos serviços e dos juros da dívida, despesas financeiras que não têm qualquer controle, ao passo que as despesas públicas, as despesas primárias, nas quais se incluem as públicas, estão controladas por um Estado que não é mínimo para os banqueiros, não é mínimo para o capital rentista, mas é mínimo para a população, é mínimo para a cidadania.
E nós estamos aqui, neste movimento, para dizer que toda a realidade é grávida do seu contrário. Neste caráter trágico de uma crise sanitária, uma crise social, uma crise econômica agregada a uma crise institucional, a uma crise democrática, a uma crise ética, que é o que nós estamos vivenciando neste País, estamos aqui aprovando uma proposição para possibilitar que nenhum idoso neste País, em função da sua insuficiência financeira, deixe de ter o seu documento ou os seus documentos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada, peço que conclua.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Desejo, sim, Presidente.
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16:11
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É evidente que, como se trata de uma emissão gratuita, prevê-se o boletim de ocorrência, uma série de pré-requisitos, mas me parece que é fundamental que se avance nesse direito, ainda mais levando em consideração a dificuldade do povo brasileiro neste momento da história. São mais de 100 milhões de brasileiros em insegurança alimentar; 34 milhões de desempregados, de desalentados ou de pessoas que, em função da jornada intermitente imposta pela reforma trabalhista, não conseguem o mínimo para poder sobreviver.
Nós sabemos que os aposentados são os mais massacrados por esse modelo econômico. Muitas vezes, eles contribuem sobre 7 ou 8 salários mínimos e, ao final da vida, passando anos de aposentadoria, veem as suas aposentadorias serem reduzidas, na prática, a 2 salários mínimos. Isso acontece em um País onde o gás de cozinha é um verdadeiro assalto, onde comprar 1 quilo de arroz, contraditoriamente à existência das amplas plantações de arroz, é um assalto, tudo por conta de uma política econômica voltada aos interesses do agronegócio, que tem vendido para fora e exportado lastreado no dólar.
Ao mesmo tempo em que não há uma taxação extra, há uma isenção tributária, Deputado Darci. É o caso da Lei Kandir, que não só faz com que esses produtos sejam isentos de tributação como ajuda o processo de desindustrialização. E digo isso com toda a propriedade, oriunda do Estado do Rio Grande do Sul, duramente impactado pelas consequências da Lei Kandir, ao qual a União devia quase 40 bilhões de reais em compensação, e o projeto de compensação votado na Câmara chegou a míseros 10% desse valor, tirando a possibilidade de o Estado buscar retroagir e garantir o repasse desses recursos devidos ao longo das últimas quase 3 décadas. Na verdade, foram 2 décadas. A Lei Kandir é da metade dos anos 90.
Nós estamos falando de algo modesto e que não tem tanto impacto financeiro, mas que, como falou a Relatora Margarete Coelho, tem muito impacto social. É evidente que nós somos a favor do relatório e das premissas trazidas pela Deputada Margarete.
Espanta-me que, diante de toda esta situação, situação que não começou na pandemia, mas que foi aprofundada por ela... A desigualdade social foi aprofundada na pandemia e, antes disso, por uma agenda econômica ultraliberal, que faz com que o capitalismo brasileiro esteja cada vez mais concentrado nas mãos dos banqueiros do sistema financeiro, de alguns latifundiários do agronegócio e também de setores vinculados à saúde privada que lucraram na pandemia.
Deputado Darci, quando dizem que a crise econômica é para todos, eu fico espantada com o tamanho da demagogia. O Brasil tem mais bilionários hoje do que tinha antes do início da pandemia. É gente que acumulou capital com o sofrimento do nosso povo.
Vejam, senhores: o Governo fez um chororô para pagar o auxílio emergencial e foi derrotado por esta Câmara dos Deputados.
Eu nunca vou deixar de dizer a verdade. A linha do Paulo Guedes e do Bolsonaro era o auxílio de 200 reais. Nós é que lançamos os 600 reais e, para as chefes de família, os 1.200 reais, o que ele tirou na caneta. Nós vimos janeiro, fevereiro e março de penúria para o povo, sem nenhum tipo de benefício, sem nenhum tipo de auxílio. Agora vemos um auxílio emergencial absolutamente rebaixado, que não paga a cesta básica, Deputado Darci. Digo isso sem contar as mulheres chefes de família.
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16:15
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Eu quero trazer um relato aqui. Estou pedindo uma reunião à Deputada Celina Leão, Coordenadora da bancada feminina. Nós fomos procurados pelo movimento A Renda Básica que Queremos, que congrega 300 organizações do movimento social, com relatos detalhados de mais de mil mulheres que receberam o auxílio emergencial de 1.200 reais; passaram a receber o auxílio de 600 reais quando o Governo baixou para 300 reais valor do auxílio emergencial, garantindo-se o duplo benefício por serem mães solo; e agora estão ganhando 175 reais e não mais os 350 reais, o que já é pouco, sem nenhum argumento do Governo, sem nenhuma possibilidade de recurso para mulheres que alimentam quatro, cinco filhos, para mulheres que estão sentindo o impacto do desemprego, da crise econômica. Na maioria, são mulheres do povo, mulheres negras, que são as mais impactadas pela crise econômica profunda por que nós passamos no nosso País. São justamente aqueles mais explorados pela história de violência do Estado contra o seu próprio povo para atender os interesses do capital.
Não é verdade que essa crise começou com a pandemia — ela se aprofundou na pandemia. Essa agenda econômica e essa crise, que vem desde 2014, ainda no Governo Dilma, com o Levy, foram aprofundadas pelo Governo golpista do Temer e ganham requintes de crueldade com o Governo de Bolsonaro e Paulo Guedes. Também é verdade que a ausência de reformas profundas da matriz tributária no País nos levou até aqui. Desde 1988, está na Constituição a taxação das grandes fortunas. Eu quero dialogar com o povo brasileiro. Quando nós falamos das grandes fortunas, não falamos da classe média, do pequeno empresário que tem a sua casa, que tem o seu carro, que está tentando sobreviver nessa situação de penúria; nós estamos falando de pessoas que têm uma grande fortuna avaliada em 20 milhões de reais e que deveriam ser taxadas pela Constituição Federal e nunca foram taxadas nos últimos 30 anos. Está na Constituição.
Nós temos um sistema financeiro parasita — parasita! — se alimentando da dívida pública, nunca auditada pelo Brasil. O Equador, com uma economia muito mais frágil do que a economia brasileira, auditou a sua dívida pública e comprovou que 70% eram maracutaia do sistema financeiro. Especialistas brasileiros, como Maria Lúcia Fatorelli e toda a equipe da Auditoria Cidadã da Dívida, foram ajudar nessa auditoria. Mas o Brasil não fez uma auditoria na dívida pública, que consome quase metade do Orçamento da União.
E, nos títulos e nas taxas de juros, que são altas... É verdade que deram uma reduzida. Mesmo assim, se as compararmos com as dos Estados Unidos, que volta e meia têm uma taxa de juros negativa, veremos que é muito fácil para os parasitas do sistema financeiro pegar dinheiro lá fora e comprar títulos do Tesouro brasileiro para serem remunerados. Isso sem contar a sobra de caixa dos bancos, sem contar uma série de mecanismos em que o sistema financeiro atua em conluio com os governos para vilipendiar o povo brasileiro.
O que nós vimos no início deste ano? A autonomia do Banco Central, que entrega a politica econômica, fiscal e monetária para os interesses do sistema financeiro. Nós temos um problema estrutural de uma economia voltada a atender os interesses do capital. Nisso o Bolsonaro é igual ou até pior, no sentido de que é parte desse regime politico apodrecido, com vinculações com o submundo do crime, como, por exemplo, as milícias.
Mas ele defende a ditadura do capital com a supressão das liberdades democráticas, para que o povo não possa se auto-organizar para lutar por direitos. Ele tentou isso desde o início do mandato. Desde o início, tentou impor a censura, intervir nas eleições para reitores, por dentro do ordenamento jurídico brasileiro e construindo o fechamento do próprio ordenamento jurídico brasileiro. Tenta apagar a história da resistência de negros e negras quando quer censurar o acervo da Fundação Palmares. Quer que as escolas brasileiras não discutam gênero e violência contra as mulheres e diversidade étnico-racial para apagar a história de resistência da ampla maioria do povo. A maioria do povo brasileiro é negra. A maioria do povo brasileiro é mulher, embora não seja maioria nos espaços de poder. Ele tenta esta supressão das liberdades democráticas para impor uma agenda econômica antipovo. Não conseguiu o seu intento. Os estudantes, em 15 de maio de 2019, no Tsunami da Educação, não só conquistaram a reposição das verbas para universidades e institutos federais, mas também colocaram a bola no meio de campo na defesa das liberdades democráticas. Mas veio a pandemia.
Na pandemia, o Governo foi o melhor amigo do vírus no Brasil, porque boicotou as medidas sanitárias; porque tratou, a todo momento, de impor a imunização de rebanho, Deputada Erika Kokay, para fazer o nosso povo brasileiro morrer. Foi isso o que fez este Governo cruel, este Governo da morte! Depois, ao negar a Pfizer 101 vezes — 101 vezes! —, condenou o povo a uma vacinação lenta. E mais milhares de vidas foram perdidas em razão do crime contra a humanidade cometido por este delinquente.
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Só que esse delinquente, não contente com as granadas contra o povo brasileiro que quer aprovar no meio da pandemia; não contente com o desespero da fome do povo brasileiro; não contente com a gasolina, o combustível a 6 reais o litro, o que impacta toda a cadeia produtiva; não contente com a tentativa de privatizar as nossas estatais, como a ELETROBRAS; não contente com o uso de orçamento secreto para ter, de fato, um aparato de dinheiro ilegal, inconstitucional e vergonhoso para comprar uma base alugada; não contente com tudo o que vem fazendo o povo sofrer, segue ameaçando as liberdades democráticas. Este Governo tem que ser "impeachmado".
É uma vergonha a pauta da Câmara dos Deputados ser a privatização dos Correios; ser uma nova reforma trabalhista, travestida de Medida Provisória nº 1.045, de 2021; ser o PL da Grilagem, que está pautado para hoje; ser uma reforma tributária que, de novo, isenta os grandões e facilita a "pejotização". Não contente em dar uma estabilidade para acalmar o deus mercado, diante de um Governo que perde a moral, a Câmara se apequena de tal maneira que esse silêncio é vergonhoso. É vergonhoso, porque nós temos um Ministro da Defesa que deveria ter sido preso quando ameaçou a realização do processo eleitoral.
Nós temos um Presidente da República criminoso, que faz fake news sistematicamente. Não contente com a live absurda que fez na quinta-feira; não contente como fato de ter sido instado pelo TSE, que fez o correto ao colocar Bolsonaro como investigado pela prática de fake news e ameaças ao processo eleitoral; não contente com tudo isso, o Presidente dobra a aposta na tarde de hoje, quando ataca de novo o Ministro Barroso; quando diz que, se não houver voto em papel... É isto o que eles querem: o voto em papel, para poder ter cabresto; o voto em papel, para transformar cada local de votação numa polarização infernal.
Talvez queiram a volta do mimeógrafo também! Talvez queiram a volta dos orelhões e o fim do celular! É um retrocesso tão gigante, tão obtuso que, se não estivesse vinculado a um discurso político de tentar armar um discurso contra o processo eleitoral de 2022, seria incompreensível. Aliás, eu acho que é meio incompreensível o cidadão ser eleito por esse sistema eleitoral e dizer que ele tem fraude. Este é o único país do mundo em que ocorre isso. Eu não conheço nenhum país do mundo em que o cara que ganhou diz que sofreu fraude. Conheço casos de perdedores que não aceitam o peso da derrota, conheço casos de tentativa de inviabilização do processo eleitoral, como foi o caso do Brizola no Rio de Janeiro, quando, na totalização dos votos, tentaram fazer uma manobra que foi identificada pelo Brizola e seus apoiadores, e, num processo de mobilização, garantiu-se a assunção e a posse do Brizola como Governador do Rio de Janeiro. Mas não se trata disso. O que está posto aqui é um Governo rejeitado pelo povo brasileiro, um Governo questionado pelas ruas. Muitas pessoas foram às ruas, com máscara, com álcool em gel, com medidas sanitárias, para dizer que não aguentam mais o criminoso do Bolsonaro. No dia 18 de agosto, haverá mobilização contra a PEC 32. Em 9 de setembro, estaremos na rua de novo, com máscara, com álcool em gel, evidentemente.
Nós sabemos que nenhum governo cai de podre. É preciso derrotá-lo. Além de saber que nenhum governo cai de podre e que é preciso derrotá-lo, também sabemos que o silêncio é, na verdade, uma cumplicidade com uma agenda econômica antipovo e com uma política genocida que matou 400 mil brasileiros. O epidemiologista Pedro Hallal disse que, em função das medidas do Governo e da não vacinação, foram ceifadas 400 mil vidas que poderiam ter sido preservadas. E isso não é um número; são os amores de alguém, é a mãe de alguém, é o pai, é o filho, às vezes famílias inteiras, famílias inteiras que perderam a vida por conta da COVID-19.
Então, esta lógica, este silêncio ensurdecedor, este apequenamento diante de um Presidente delinquente... Reitero, Deputado Darci, que ele ameaçou de novo hoje, ameaçou o TSE de novo, disse que vai dar o último recado. Quem o Bolsonaro acha que é para dar o último recado? É o povo brasileiro que tem que dar um último recado a esse criminoso e ir para a rua com toda vontade, para botá-lo no impeachment, que é o que ele merece — ser responsabilizado pelos crimes contra a humanidade que cometeu —, mas também botá-lo na cadeia, que é local de criminosos que promovem crimes contra a vida.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Não havendo mais Deputados inscritos, vou encerrar a discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, a matéria fala por si. Então, o nosso encaminhamento é favorável à proposição.
Desde o princípio, nós sugerimos inclusive a inversão, para que esta Casa pudesse começar os seus trabalhos com uma matéria que elevasse a dignidade humana, particularmente das pessoas idosas, e que estabelecesse a política, como disse, como instrumento para assegurar que nenhuma pessoa idosa pudesse ficar sem documentos por não ter como pagar pela segunda via dos seus documentos.
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Essas são escolhas que o povo brasileiro tem que fazer. Hoje o povo brasileiro tem que escolher se compra uma medicação ou se alimenta, porque nós estamos vivenciando uma tragédia do ponto de vista das relações que foram postas e impostas a este País, num Governo que não sustentou o seu discurso por muito tempo; que mostrou que o seu discurso de moralidade tinha os pés de "barros", com as denúncias do Ministério da Saúde; que mostrou que não tem nenhum compromisso com uma política que seja um exercício de transparência.
Pela primeira vez, nós estamos vendo neste País orçamento secreto. Não me venham dizer que não há recursos para conectividade nas escolas, para dar a meninos e meninas, educadores e educadoras acesso à Internet. Não me venham dizer isso, quando há um valor maior do que esse em orçamento secreto para estabelecer condições de vergar o voto.
É o momento de o Parlamento mostrar a sua independência. O Parlamento deveria seguir a trilha do que foi feito pelo Tribunal Superior Eleitoral, através do seu Presidente, que ali disse que não se pode permitir que a democracia seja questionada, que as eleições sejam colocadas em risco e que o arbítrio possa perder a modéstia, como tem perdido neste País. Não se pode permitir que isso aconteça. O Parlamento não pode simplesmente se vergar e implementar uma agenda contra o País e não em defesa da vida.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
Parece-me que todas as bancadas votarão "sim". Faríamos a votação simbólica, mas infelizmente se iniciou a Ordem do Dia e não podemos votar, pois é antirregimental.
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