Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 14 de Julho de 2021 (Quarta-Feira)
às 15 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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15:12
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Havendo número regimental, declaro iniciada a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Novamente, se houver concordância do Plenário, eu gostaria de propor dispensa da leitura da Ata da 6ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de julho de 2021.
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15:16
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Eu gostaria de propor, se me permitem, para que tomemos pé da situação como um todo, suspensão da reunião por alguns minutos, para que possamos atualizar com o Relator o trabalho executado até agora. Saibam que a previsão era a de 500 emendas, mas a expectativa é mais de mil emendas. Eu não queria fazer nenhuma proposta sobre o andamento do trabalho. Gostaria, primeiro, de me inteirar com o Relator, até em respeito ao trabalho que S.Exa. está fazendo.
Sobre ler logo em seguida a LDO, digo que não será possível fazê-lo agora. Nós vamos primeiro nos inteirar com o Relator, porque temos que respeitar o trabalho de S.Exa. e ter visão do que está acontecendo.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - São 2.500 emendas, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - São 2.632 emendas.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Até meia hora atrás, eram 2.500. E o sistema ainda está aberto.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Não era até o meio-dia, Presidente?
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Mas houve uma prorrogação, porque houve um acúmulo de apresentação de emendas até o horário de meio-dia. Então, o sistema deu um tilt — não é assim que se chama isso?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Sim, o sistema está com um tilt eterno, não é?
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Foi autorizado, pelo Presidente do Congresso, a prorrogação do prazo. Se V.Exa. quiser uma sugestão...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu vou suspender. Agora, neste momento, eu teria que ouvir dez Parlamentares. Prefiro, primeiro, ouvir o Relator, em respeito ao trabalho que S.Exa. está fazendo.
Quero registrar que é um recorde: 2.632 emendas, e no prazo que foi colocado. Em razão disso e dos diversos telefonemas de pessoas que pediram prorrogação de meia hora e mais meia hora, em função do sistema, que não funcionou adequadamente, fomos atendendo, para não deixar que ninguém ficasse sem fazer suas emendas.
(A reunião é suspensa.)
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15/07/2021
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08:47
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Havendo número regimental, declaro reiniciada a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para a apreciação das matérias constantes da pauta.
(A reunião é suspensa.)
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08:54
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A SRA. ROSE DE FREITAS (MDB - ES) - Declaro reaberta a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão, que suspendemos pelo prazo de até 20 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sra. Presidente, eu só...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Indago se é pela ordem, porque já estávamos em votação. Eu já estava encaminhando a votação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Desculpe-me, o que eu gostaria de saber é se será dado prazo para a leitura, uma vez que foi disponibilizado às 23h50min. Eu entendo a questão dos 3 dias, nós já tínhamos conversado ontem, mas eu gostaria de saber se será dado, pelo menos, um prazo para leitura, porque são mais de 500 páginas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu queria pedir ajuda ao Wagner, ao Deputado Hildo Rocha e ao Deputado Juscelino Filho, para nós podermos entender o que nós estamos fazendo aqui.
Eu queria levantar uma questão importante aqui. Há momentos em que nós somos ou regimentalistas ou trabalhamos a favor do Brasil. Este ano, V.Exas. tiveram 3 meses, 2 meses e alguma coisa, para votar o Orçamento, que é uma coisa estratosférica. Nós estamos correndo para fazer a verdadeira e grande discussão do Orçamento. Portanto, eu gostaria que fosse considerado que nós estamos num Brasil não muito tranquilo, com muitos problemas, inclusive os que sobraram do procedimento do relatório do trabalho da Comissão anterior, por questões de diferenças de políticas.
O que nós discutimos aqui? Virarmos a noite trabalhando, todos, para chegar aqui e oferecer o relatório que será lido, evidentemente, com destaques e tudo o mais que tem que ser feito. Mas não temos como, sob pena de esta Casa não parar, não ter recesso... Não teremos como proceder no sentido de suspender por 3 dias, para uma leitura. Todos nós temos uma gama de assessores, altamente apoiados na Casa, apoiados tecnicamente e até cientificamente. O relatório foi e houve tempo para lê-lo. Vamos fazer a leitura junto com S.Exa. Aquilo com que não se estiver de acordo será destacado, e vamos votar os destaques. Este será o procedimento.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Muito bem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu pergunto se todos estão de acordo. (Pausa.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sra. Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sra. Presidente, eu comungo com as preocupações de V.Exa. Apenas digo que, nessa mesma linha de que nós temos que manter esse ambiente de entendimento, e para mantê-lo não só nesta sessão, acho que o caminho adequado é termos a confiança de ouvir o Relator, e S.Exa. ter o compromisso conosco, naquilo que não ficar muito claro, antes até mesmo de entrarmos no procedimento de destaque, de fazer as adequações necessárias.
Sabemos que o nosso tempo foi muito curto, e o tempo do Relator menor ainda, para tanta coisa. Então, eu acho que nós precisamos ter este ambiente de diálogo aqui. Se há alguma dúvida, que possamos contar com o entendimento do Relator, para irmos fazendo as adequações.
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08:58
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu gostaria também de esclarecer o seguinte. Colocando esta agenda em dia, nós teremos o prazo necessário para anteciparmos as discussões antes da feitura dos relatórios setoriais, que é a proposta da integração desta Comissão, verdadeiramente, com a elaboração do Orçamento da União. Isso sempre foi no sentido contrário: mandam o relatório à Comissão, entubam a Comissão, a Comissão fica com um pequeno espaço, e é uma briga com o Relator. Nós vamos fazer a antessala preparatória para esta discussão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, eu só gostaria de fazer um pedido.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Farei um pedido, na verdade. Eu entendo a vontade de todos, a boa vontade de todos em querer aprovar, inclusive a minha, de colaborar com esta Comissão. Contudo, eu queria pedir encarecidamente que pelo menos seja dada mais 1 hora, ao menos, para apresentarmos os destaques.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com certeza, isso já está implícito. Não se pode, numa Comissão, ler e acabar o tempo. Não é assim que se procede.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, eu só estou falando isso pela dificuldade em se ler um relatório que foi apresentado à meia-noite e apresentar destaques a um relatório de 500 páginas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Está entendido, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O.k., Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Está entendido, Deputada. E compreendo também a questão. Podemos parar um pouco depois do relatório, e as observações que quiserem fazer, serão feitas junto ao Relator na sala. Eu estarei presente, para que possamos concluir bem, conforme o entendimento da bancada.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Vamos colocar em votação, Sra. Presidente. Vamos colocar em votação a dispensa do prazo, votação que V.Exa. iniciou.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - É verdade! Desculpem-me, a noite hoje varou.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Senadora Rose de Freitas, Presidente, aqui é o Deputado Diego Garcia.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Eu sei que há, sobre a sua mesa, uma solicitação feita pelo nosso partido, mas eu gostaria de pedir a V.Exa., se possível, que me permita fazer este registro público e esta questão de ordem com relação à questão da distribuição das vagas aqui na Comissão Mista de Orçamento pelo Partido Podemos.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Líder, eu tenho, inclusive, o maior prazer em atendê-lo, e isso não está fora das preocupações que nós temos. Só não posso fazê-lo agora, porque, no mínimo, atrasaria bastante, porque existem várias consultas. V.Exa. sabe, e eu lhe disse — quando o Deputado Igor também fez a consulta —, que nós vamos resolver o problema.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Está certo!
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Para a solução deste problema, eu preciso inclusive do entendimento de outros. Se V.Exa. confiar, enquanto S.Exa. lê, logo em seguida nós conversaremos sobre este assunto.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Eu confio. Então, consulto V.Exa. se pode receber, por escrito, a questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Já a recebi.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Então, está bem.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Já a recebemos, já a despachamos, e já tenho a resposta.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - O.k. Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
Nós estamos na votação da dispensa do prazo de 3 dias úteis para a votação do relatório da LDO. Se o Wagner permitir, eu a colocarei em votação e vou colher os votos.
Na linha do que o nosso Líder do Podemos falou, eu quero informar que, tão logo haja a votação da LDO, nós faremos a reunião das Lideranças e das Comissões, porque ainda existe um bloco com 15 partidos para 7 vagas. Por aí, já tenho a noção de que nós precisaremos de um amplo entendimento, para não prejudicar nenhuma das agremiações.
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09:02
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Informo que não há manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE quanto às emendas apresentadas e às de Relator ao Projeto de Lei nº 3, de 2021, do Congresso Nacional, PLDO 2022, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
Solicito autorização do Plenário para votação do relatório apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Apresentação do relatório do Projeto de Lei nº 3, de 2021, do Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Relator: Deputado Juscelino Filho.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Bom dia a todos!
É com grande satisfação que trazemos à análise e deliberação deste Colegiado o relatório, elaborado conjuntamente por todos os meus pares, sobre o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN (PLDO 2022), que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias aplicáveis ao exercício de 2022 e dá outras providências. A propositura foi remetida ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 135, de 15 de abril de 2021, em atenção à prerrogativa privativa do Presidente da República, de acordo com o disposto no art. 165, inciso II, da Carta Magna, no prazo assinalado no art. 35, § 2º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Segundo as disposições constitucionais sobre o tema, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO deve abranger as metas e prioridades da administração federal, orientar a elaboração do orçamento, dispor sobre as alterações das normas tributárias, estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, fixar parâmetros das despesas dos Poderes e autorizar aumento nos gastos com pessoal.
A par disso, como instrumentos de transparência na gestão fiscal, inclusive por força das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, a LDO deve dispor também sobre as metas de resultado primário para o exercício a que se refere e para os dois subsequentes, o equilíbrio entre as receitas e despesas, as transferências aos setores público e privado, o contingenciamento e a transparência na gestão pública.
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Na elaboração do substitutivo que ora apresentamos, mesmo diante do prazo exíguo que nos foi proporcionado para a realização dessa ilustre tarefa, procuramos acolher muitas das valorosas contribuições que nos chegaram na forma de emendas apresentadas e resgatar dispositivos que constam da LDO vigente, mas não só isso, buscamos ainda incorporar novos aperfeiçoamentos às diretrizes orçamentárias.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Peço só um instante, Relator, para anunciar ao Plenário que o prazo para apresentação de destaques está aberto e será finalizado ao término da discussão da matéria, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Prossigo a leitura do relatório.
O § 1º do art. 4º da LRF dispõe que a LDO deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes. Tal mandato à LDO foi cumprido por meio do Anexo IV.1 – Anexo de Metas Fiscais Anuais, integrante do projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional.
Oportuno destacar que o PLDO 2022 adotou parâmetros macroeconômicos conservadores, em face da expectativa de reaquecimento econômico em 2022. Uma variação positiva do PIB, para além da previsão deste PLDO, deverá ensejar o encaminhamento pelo Poder Executivo de PLN para rever os agregados macroeconômicos e as previsões de resultados fiscais. Tal ampliação gerará possibilidades para mais bem comportar as políticas públicas satisfativas do interesse público, e, neste caso, o Congresso Nacional deverá ser acionado para aperfeiçoá-las, ajustando-as à nova realidade, e poderá, inclusive, já constar do projeto de lei orçamentária a ser encaminhado ao Congresso Nacional em agosto do corrente.
A projeção de resultado primário de Estados e Municípios para 2022 não constitui meta, nem será passível de compensação com os demais resultados primários, como ocorria em exercícios anteriores. A projeção de resultado dos entes subnacionais balizará tão somente a concessão de limites para contratação de operações de crédito e a concessão de garantias da União a essas operações. Portanto, novamente, o substitutivo não incorpora 'meta' de resultado primário para os demais entes, medida à qual nos filiamos, por prestigiar a autonomia federativa; sendo assim, a matéria deve ser regulada pela LDO de cada um dos entes autônomos.
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Este substitutivo coaduna-se com a concessão de aumentos de remuneração, desde que constem de anexo específico da LOA 2022, ou correspondam à revisão geral anual de que trata o inciso X do caput do art. 37 da Constituição, uma vez que as restrições legais estabelecidas pela LC 173/2020, que vedam reajustes salariais no serviço público atualmente, deixam de valer a partir de janeiro de 2022.
Este substitutivo reafirma entre as prioridades e metas a continuidade dos investimentos em andamento especialmente arrolados no Anexo III do Plano Plurianual da União vigente, os programas emergenciais, e estende também como prioridades para o ano que se avizinha:
- as despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; e ainda:
- o Anexo de Prioridades e Metas, composto por todas as sugestões dos eminentes pares, Comissões Permanentes do Poder Legislativo e bancadas estaduais. (Anexo VIII) deste substitutivo.
Para confecção do referido Anexo foram apresentadas 773 emendas, das quais 38 de bancada estadual, 185 de Senadores, 446 de Deputados, além de 104 provenientes das diversas Comissões das duas Casas e Congresso Nacional, o que revela o empenho, a dedicação e o esforço na apresentação das emendas.
Mesmo diante do exíguo tempo para análise das inúmeras sugestões, decidimos pelo acolhimento integral dessas emendas, de modo a reconhecer o exercício constitucional do Legislativo na definição de prioridades, com importantes atendimentos de demandas da sociedade brasileira, aqui representada.
Ressalto também que levei em consideração o pleito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, na pessoa do Deputado Áureo Ribeiro, e verifiquei que parte das emendas já se encontra abarcada nesse substitutivo, no Anexo VIII.
Ao fim, 57 programas e 223 ações passaram a compor o Anexo de Prioridades e Metas, o qual votamos nesta oportunidade.
A participação dos Parlamentares na confecção das leis sobre finanças públicas e, especialmente, na elaboração do Orçamento Anual revela o caráter democrático do orçamento. A exigência de execução obrigatória das programações decorrentes de emendas individuais e de bancada, por sua vez, fortalece essa participação.
As emendas individuais se relacionam com ações que atendem diretamente ao cidadão. Por sua vez, as emendas de bancada visam equacionar distorções que impedem o adequado desenvolvimento dos Estados, atentos às desigualdades regionais e fortalecimento do pilar federativo constitucional, favorecendo a adequada descentralização dos recursos.
Reforçamos as regras quanto ao processo de emendamento individual. Exemplo disso foi a redução de 90 para 45 dias do prazo conferido ao Poder Executivo para publicação dos procedimentos e do cronograma de execução das programações fruto de emendas. Não devem as medidas preparatórias tornarem inviável a execução daquilo que foi objeto de deliberação, quando a iniciativa já estiver madura.
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Incluímos ainda diretriz para permitir que o empenho abranja a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos Restos a Pagar. O sentido da medida é garantir a continuidade das intervenções, sem os perniciosos efeitos das paralisações, não ocasionadas pelo gestor.
A permissão para execução provisória de programações constantes do projeto de lei orçamentária busca garantir o funcionamento da administração pública ao atender demandas básicas da sociedade, na hipótese da sua não aprovação até o final de exercício, a tempo de se iniciar a regular execução em 2022.
O projeto original previa a autorização para a execução de praticamente todas as programações. Entretanto, essa autorização deve se dar de forma parcimoniosa, tendo em vista tratar-se de exceção à exigência constitucional de prévia deliberação pelo Poder Legislativo.
Em razão disso, propomos que se restrinja a execução provisória às despesas correntes inadiáveis, tendo em vista que esse modelo já foi objeto de aprovações sucessivas, além das obrigatórias e outras específicas arroladas no projeto.
Pelas razões expendidas, será necessário aguardar a aprovação e a sanção do projeto de lei orçamentária para 2022 para dar início à regular execução das despesas de capital ou das despesas correntes que não sejam inadiáveis.
Os recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde encontram-se fixados pelo Novo Regime Fiscal. Nada obstante, influenciados pela nossa formação na área de saúde e preocupados com a situação excepcional de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, houvemos por bem elevar à execução prioritária as despesas do Programa Nacional de Imunização e ações correlatas. Pretende-se, assim, garantir meios para intensificar a vacinação em geral, promover campanhas de utilidade pública para conscientizar a população acerca de medidas preventivas e de cuidados com a saúde e prover assistência à população, como pilares de uma política sistêmica.
Na educação, destaca-se a preocupação de ofertar e ampliar atenção ao ensino em tempo integral, garantindo também que não haja o contingenciamento das despesas destinadas a essa determinante estratégia para melhoria dos indicadores qualitativos nesta seara.
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Aperfeiçoamos também a redação que afasta a obrigatoriedade de que os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o Governo Federal no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias — CAUC. Assim, eles poderão ser beneficiários de empenho, celebrar convênios ou instrumentos congêneres e mesmo receber os recursos financeiros correspondentes.
É oportuno reconhecer que, de um lado, os pequenos Municípios em muito se beneficiam das execuções descentralizadas de políticas públicas. De outro, que a capilaridade na execução das políticas de impacto local proporciona maior retorno ao esforço público empregado. Logo, deve-se promover a qualificação da gestão municipal para capacitar os entes subnacionais na elaboração e gestão de projetos públicos de investimento ou de atendimento cidadão. Nada obstante, não se pode condenar a população local à privação dos benefícios enquanto o modelo federativo evolui.
Não menos importante, a dicção deste substitutivo impõe que sejam priorizadas as transferências aos entes com menores indicadores socioeconômicos, uma realidade que assola muitos Municípios e grandes Estados, como o meu Maranhão.
Em relação a este importante instrumento de transparência na elaboração e execução da lei orçamentária, preservarmos inúmeros informativos já trazidos, mantivemos as inovações dos últimos anos construídas neste Parlamento. São exemplos disso: (i) o envio até 31 de janeiro de cada exercício, o relatório anual, referente ao exercício anterior, da execução orçamentária do Orçamento Mulher; e (ii) o demonstrativo atualizado que possibilite identificar as programações orçamentárias relacionadas com os programas governamentais que adotam denominação diversa da constante dos elementos de classificação da lei orçamentária anual, assim melhorando a qualidade da informação orçamentária disponível.
Dentre as iniciativas para resguardar os recursos de contingenciamento listadas no Anexo III do substitutivo, destacamos:
- as ações voltadas às despesas com a realização do Censo Demográfico, Agropecuário e Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
- as despesas relacionadas à Politica de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral;
- as despesas com universalização do acesso à Internet com apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital;
- as despesas com as ações de “Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária” e de “Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária”, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — EMBRAPA.
Considerando as múltiplas possibilidades de intervenção social e política ofertadas pela LDO, ainda conseguimos estabelecer diversas orientações gerais para a elaboração dos orçamentos, ao reforçar a atuação para cooperação federativa e apoiar os munícipes em momento tão singular das relações que se estabelecem entre os cidadãos e a administração pública, demostrando a importância da presença estatal no provimento de bens e serviços públicos e na assistência às famílias.
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Insistimos em ressaltar aquilo que deve constituir prioridade para a intervenção federal no próximo exercício ao apoiar iniciativas meritórias e outros tantos aperfeiçoamentos tiveram cunho técnico-jurídico como a classificação orçamentária para aclarar as despesas com o enfrentamento da pandemia e dos seus efeitos, implementamos os instrumentos para conferir transparência à gestão fiscal.
O quadro a seguir apresenta o resumo dos pareceres dados às emendas apresentadas, por parte do projeto emendado e tipo de parecer.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Sr. Relator, muito obrigado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente, só para uma indagação. Primeiro, concordo com o encaminhamento sugerido por V.Exa. Conversa é sempre um bom caminho para acelerar tudo e haver profundidade. Eu só queria saber, Presidente, se há destaques e quantos são, para termos uma ideia.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Até o final da discussão estarão sendo apresentados destaques. Já foram apresentados alguns, mas ainda não temos todos aqui.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - O Senador Izalci Lucas está dentro do avião e pede a palavra. Então, vou passar a palavra ao Senador Izalci e pedir ao Senador Wellington que aguarde um pouco.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, só por uma questão de informação, o relatório já foi lido? Abriu-se a discussão?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - A discussão foi aberta, mas a minha ideia é suspender a reunião em seguida, por meia hora, para que cada um de nós possa conversar com o Relator.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Então, vamos ouvir o Senador Izalci Lucas e o Senador Wellington Fagundes.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Quero saber qual o prazo para a apresentação dos destaques? Até que horas podemos apresentar destaques...
(Falha na transmissão.)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Senador Izalci, está muito ruim a sua ligação. O senhor não consegue melhorá-la um pouco?
(Pausa.)
(A reunião é suspensa.)
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Declaro reaberta a reunião.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Caros colegas, Sra. Presidente, eu apresentei vários destaques, mas há um ponto para o qual eu gostaria de chamar a atenção de todos. É de imensa preocupação minha constar na proposta da LDO o aumento do fundo eleitoral para 6 bilhões de reais.
Todos sabem que o Partido Novo é contra o fundo eleitoral, porque acreditamos que dinheiro público tem que ser usado para aquilo que é essencial: educação, saúde e segurança. Essas são as pautas prioritárias para o Brasil. Além disso, o cidadão não tem que pagar campanha de ninguém. As campanhas têm que ser bancadas pelos apoiadores e por filiados dos partidos, que devem financiar essas campanhas e esses candidatos.
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10:10
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Agora, se nós pensarmos no objetivo do fundo eleitoral, com certeza não é democratizar, uma vez que o dinheiro se concentra na mão de caciques partidários que fazem a distribuição de acordo com os critérios que eles julgam legítimos. Não há transparência nesses recursos: um candidato pode receber o teto de 2,5 milhões de reais, no caso de Deputado Federal, e outro pode não receber nada.
Um país que não tem saneamento, um país onde as escolas estão fechadas há 1 ano e meio sob a alegação de que não têm torneira e água, é um absurdo destinar 6 bilhões de reais para campanhas políticas. Na última eleição, nós já tivemos um aumento para 2 bilhões de reais, e agora há previsão de 6 bilhões de reais para fazer campanha política.
O povo brasileiro precisa de saúde, de segurança, de educação. Quando o fundo eleitoral foi criado — quero chamar a atenção dos senhores para isso —, a justificativa era de que não haveria aumento de despesa, porque esses recursos seriam retirados das emendas de bancada e do fim da propaganda partidária. E nós estamos vendo que, no ano de 2022, vamos precisar de muito mais recursos para a saúde, muito mais recursos para a educação. Nós ainda vamos precisar de dinheiro para o novo Bolsa Família, para fazer o censo — lembrem-se de que não tivemos censo nem verba para realizá-lo —, para a infraestrutura e, principalmente, para matar a fome das pessoas, porque há muita gente passando fome no País.
Então, eu quero fazer um apelo aos senhores para que não admitamos que o valor do fundo eleitoral seja aumentado para 6 bilhões de reais! Essa não é a prioridade do País. Cabe uma discussão aqui do que é prioridade, se é a fome, se é a saúde, se é a educação ou se é dinheiro para campanha política.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Cumprimento a Sra. Presidente e o Sr. Relator Juscelino Filho.
Devo dizer que foi um esforço fora do comum para esta Comissão apresentar, após 1 semana de instalação, o relatório da LDO. Todos nós nos esforçamos muito. O Relator deixou de dormir para analisar algumas centenas de emendas que foram apresentadas.
O relatório nos contempla parcialmente. Seria o caso de incluirmos a possibilidade de o DIEESE ter acesso ao Orçamento; incluirmos a possibilidade de se ajustar a remuneração dos agentes comunitários de saúde; incluirmos a possibilidade de o IBGE realizar o censo, que não é feito há algum tempo. Mas não podemos deixar de perceber que a proposição não olha para as necessidades do Brasil. Era preciso se debruçar na elaboração da LDO levando-se em conta a realidade do País, especialmente a partir da pandemia. Eu não vejo aqui o tratamento que precisava ser dado às vacinas, à exclusão de milhões de brasileiros que estão sem proteção social. Eu não vejo a recuperação da defasagem, que já é histórica e se agravou, em relação à educação pública no País, à recomposição dos recursos na área de ciência e tecnologia, ao fortalecimento do SUS, à pesquisa no País.
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São muitas lacunas que estão presentes neste debate. E não foi permitido a nós fazer isso. Por mais esforço que tivéssemos feito aqui, não seria possível, em 1 semana, fazermos essa construção coletiva. Precisamos debater a valorização do salário mínimo no País, e há destaque sobre isso.
Sra. Presidenta, eu queria saudar V.Exa., o Relator e todos os membros desta Comissão, os quais não têm culpa, porque o tempo não foi suficiente. Manifesto essa opinião, porque não podemos fazer de conta que não estamos vendo essa realidade. É preciso constatar a insuficiência deste relatório e deste debate.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Cumprimento a Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas, e os colegas Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras. Quero parabenizar o Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Deputado Juscelino Filho, que em pouco tempo conseguiu fazer um belíssimo trabalho. S.Exa. atendeu às demandas dos colegas Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, na medida do possível, e trouxe algumas inovações à Lei de Diretrizes Orçamentárias para facilitar justamente a execução do Orçamento de 2022.
Eu tive a felicidade de ter aprovada emenda que trata do reajuste do salário dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Inclusive eu apresentei um destaque que vai ter aprovação parcial na complementação de voto que o Relator vai fazer. E há um destaque nosso, de autoria do Deputado Claudio Cajado, que trata do prazo da Caixa Econômica Federal no que diz respeito aos convênios celebrados com Estados e Municípios. Muitas vezes, a Caixa Econômica demora a responder e a analisar os convênios de emendas destinadas por nós Deputados e Senadores. E o Deputado Juscelino também se comprometeu a colocar isso na complementação de voto.
Há também emendas nossas, que já tinham sido aprovadas pelo próprio Relator, que tratam da BR-135. É uma frustração muito grande para todos nós do Maranhão saber o quanto a população reclama da BR-135, apesar de já termos colocado ali mais de 300 milhões de reais. O próprio Deputado Juscelino, que já foi coordenador da bancada do Maranhão, sabe muito bem disso. Mas até hoje não há condições de trafegabilidade ali, assim como na BR-222, no trecho de Miranda a Santa Inês. O nosso Relator sabe disso. Também apresentamos emenda para que seja dada continuidade à travessia urbana dentro da cidade de Imperatriz, na BR-010, assim como emenda para início da duplicação da BR-010, no trecho entre Imperatriz e Açailândia, já aprovada pelo Relator Juscelino Filho. Esse é o primeiro trecho. Depois, consequentemente, será até Itinga e, em seguida, até Estreito.
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Portanto, quero agradecer ao Deputado Juscelino e parabenizá-lo pelo belíssimo trabalho. Parabenizo também a Senadora Rose de Freitas pela condução hábil que tem dado a esta Comissão e pela capacidade política que exerce.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu vou fazer um apelo aos Parlamentares e, evidentemente, contar com a colaboração de todos. Os Líderes falam a qualquer tempo e pelo prazo de 5 minutos. Mas eu gostaria de pedir aos Líderes que usem 3 minutos, porque, caso contrário, não conseguiremos coordenar o trabalho e chegar ao plenário a tempo de ter a votação.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - De acordo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Muito obrigada.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, primeiramente, bom dia. Quero cumprimentar o Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo brilhante trabalho feito.
Eu faço aqui uma ressalva, Presidente, para a qual peço a contribuição e a atenção dos colegas. Nós apresentamos emenda à LDO, de autoria do Coronel Tadeu, que impossibilita o contingenciamento dos recursos para a área de segurança pública. Sabemos que um dos maiores problemas deste País hoje é a violência, que tem aumentado a cada ano, e o orçamento para a segurança pública no Ministério da Justiça tem sofrido seguidos contingenciamentos nos últimos anos.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Aguarde um minuto, Líder, por favor.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Obrigado pela colocação, Presidente, mas eu acho que o Deputado Juscelino é multifunções e consegue conversar e ouvir ao mesmo tempo. Conheço a capacidade de S.Exa.
O apelo que eu faço a V.Exa., Presidente, e ao Relator é para que atentem a essa emenda, que impossibilita o contingenciamento de recursos para a área de segurança pública. Esse assunto é muito importante e muito caro à sociedade brasileira. Compõem a CMO vários Parlamentares que representam a área de segurança pública. E esse é um ponto muito caro a todos nós, não só a nós que somos da segurança pública, como também à sociedade brasileira.
Por isso, faço um apelo ao Relator para que acate o destaque apresentado pelo Deputado Coronel Tadeu, que faz com que o orçamento para a área de segurança pública não sofra contingenciamentos. Temos certeza da sensibilidade do Relator, de V.Exa. e de todo o corpo da CMO. Esse é um pleito muito importante que não é só nosso, mas de toda a sociedade brasileira. Eu peço ao Relator que o analise, para que possa incorporar ao seu texto a emenda do Coronel Tadeu. Assim poderemos garantir para a área de segurança pública os orçamentos necessários para o Brasil combater o aumento da violência, que tem grassado no País.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Deputado Danilo Forte.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas, cumprimento V.Exa.
Nosso querido amigo Relator Juscelino Filho, parabéns pelo trabalho! Eu já estive no lugar de V.Exa. e sei que a tarefa não é fácil, principalmente com o tempo exíguo que V.Exa. enfrenta neste momento. Mas, por outro lado, é um Brasil em concertação. E nessa transição que o Brasil está vivendo temos a oportunidade de resolver algumas pendências, do ponto de vista orçamentário, que precisam ser enfrentadas. Cada vez mais há exigência por maior transparência. E, para isso, há diuturnamente uma cobrança por parte da sociedade com relação aos orçamentos públicos. Orçamento público é dinheiro de todos nós brasileiros. Ele deve ser auditado e precisa ser corrigido nas suas distorções. Precisamos impedir, cada vez mais, os desvios que tanto têm caracterizado a corrupção política no País.
Por isso, o trabalho feito pelo Deputado Juscelino Filho vem exatamente no sentido de corrigir essas distorções.
Agradeço-lhe que, da minhas 11 emendas, V.Exa. tenha acatado 6 emendas com relação à LDO. Outras 3 trazem a minha preocupação com relação à famosa RP9, que nós vamos discutir com maior profundidade nas preliminares da Lei Orçamentária Anual, conforme acordado no encaminhamento da votação da LDO hoje. Essa é uma preocupação também no que diz respeito a um maior controle sobre esses recursos e também à impessoalidade, que precisa ser preservada como princípio básico da execução orçamentária do Governo Federal.
Eu pediria a V.Exa., querido Relator, Deputado Juscelino, que observasse dois destaques que foram encaminhados por mim, mas feitos pela bancada do PSDB, com a anuência do nosso Líder, o Deputado Pedro Vilela, de Alagoas, no que diz respeito ao fomento ao turismo. Nós do Nordeste estamos muito prejudicados por essa defasagem orçamentária, em que o turismo está sendo vítima, muitas vezes, de contingenciamento e de uma não priorização com relação aos seus investimentos.
Porém, o que é fundamental e mais importante para todos nós, o que fica para o futuro, é a questão da educação, que está nos Destaques nºs 35 e 36. Nessa questão da educação, as universidades estão pagando um preço muito alto. Nós aumentamos o orçamento na educação básica, com a votação do Novo FUNDEB, mas não conseguimos atualizar os recursos para as universidades públicas do País. E houve um aumento significativo de unidades das universidades. Inclusive nós estamos implantando agora o campus da Universidade Federal do Ceará — UFC, no Jardins de Anita, no Município de Itapajé, no Estado do Ceará. Cada vez mais se faz necessário, pelo menos, atualizar os orçamentos das universidades acompanhando a inflação, como previsto nesse Destaque nº 36, da Emenda nº 8, por mim apresentada.
Então, eu solicitaria de V.Exa. a benevolência e essa preocupação, porque nada é mais edificante para uma Nação do que a educação. A educação é que marca e fica para a eternidade. Que V.Exa. possa contribuir com esse legado e com essa importância que as universidades federais do País estão necessitando neste momento para atualizar os investimentos e os orçamentos. Eu pediria a V.Exa. que dê uma reexaminada tanto no Destaque nº 35 como no Destaque nº 36, com priorização maior ainda para o Destaque nº 36, voltado às universidades públicas do País.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Presidente Rose de Freitas, eu quero fazer um reconhecimento pessoal a V.Exa. Eu sempre tive uma relação de amizade com V.Exa. desde o tempo em que Deputada foi aqui conosco. Mas eu quero testemunhar — acho que todos nós desta Comissão — o que foi a sua dedicação, nesse prazo tão curto, tão rápido, para a constituição do que eu não tenho dúvida será um processo de construção coletiva nesta Comissão. Quero cumprimentar V.Exa. por isso.
Quero também estender a saudação ao Deputado Juscelino Filho, que saiu, saibam todos, quase 4 horas da manhã desta Casa — muitas vezes não se percebe isso. O relatório foi feito com a participação de toda a equipe, que nós saudamos e à qual agradecemos. Produziu-se um trabalho extraordinário. Eu acho que está longe de ser o ideal, pois faltaram debates sobre as questões macroeconômicas que vão conformar todo esse contexto da LDO e outras discussões de critério. Mas eu, que estou aqui acompanhado do Líder da bancada, o Deputado Alex Manente, reconheço que nós produzimos algo do qual podemos nos orgulhar.
Eu vou mencionar bem objetivamente, Presidenta, algumas questões que podem ser destacadas. Primeiro, nós apresentamos uma emenda, porque nós já tivemos este ano orçamento não aprovado. O Governo executa por duodécimos. Na proposta originária que veio do Governo se possibilitava que ele executasse por duodécimos todo o custeio e também investimentos. Foi emenda de nossa autoria, acatada pelo Deputado Juscelino, Relator — nós temos certeza de que a Comissão hoje a aprovará aqui, e esperamos o mesmo do Plenário —, que restringe os investimentos, deixando que a execução fique só para o custeio. Isso significa reforçar as prerrogativas do Legislativo, impor a todos nós a obrigatoriedade de trabalharmos rápido por isso.
Segundo, há uma nova lei que impede contingenciamento de despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. S.Exa. é frequente nesse tema. Além de ter incorporado isso no seu parecer, acatou também a nossa emenda, incluindo nesse conceito a EMBRAPA. Então, eu quero agradecer ao Deputado Juscelino e à Comissão o apoio que tivemos.
As nossas propostas de metas foram acolhidas. Eu destaco toda a questão referente à transferência de tecnologia, mas, em especial, as metas referentes à pesquisa em torno de vacinas, como a vacina contra a COVID. A única solução é vacina, vacina, vacina. Nós temos que investir na pesquisa de vacina. Com essa emenda de metas, também passa a ser incorporado um acréscimo nesse sentido.
Quero destacar que foi acatada na Comissão de Minas e Energia, e reforçada aqui pelo Relator, a nossa proposta com relação à implantação do RenovaBio e a instituição dos CBios, política de biocombustível e geração de eletricidade renovável. Quanto a esse tema, eu tenho sempre o apoio do Deputado Danilo Forte, que, nesta Casa, coordena a Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis.
O restante nós vamos aprimorar. A bancada tinha uma proposta sobre regras para a chamada RP9. Essas regras não estão detalhadas agora. Mas nós participamos do reconhecimento de que se institui agora a RP9 e esse detalhamento nós faremos quando da discussão das preliminares da LOA, a Lei Orçamentária Anual.
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vale a pena prestar atenção às propostas que foram elencadas pelo Deputado Arnaldo Jardim e ao avanço considerável que houve no relatório do Deputado Juscelino Filho. É um absurdo pensar em trabalhar em duodécimos e fazer inclusive as ações propostas pelo Governo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Eu queria cumprimentá-la e saudar o Relator Juscelino, que produziu um relatório em tempo recorde.
Queria lamentar o fato de que esta Comissão só foi instalada na semana passada, de forma que nós não tivemos o devido debate sobre a LDO, lei fundamental para a elaboração do Orçamento e que permite definir as diretrizes que vão ser cumpridas. Essas diretrizes precisam ser aperfeiçoadas através do debate. E isso não foi responsabilidade da Presidente, que se colocou para o trabalho imediatamente, muito menos do Relator. Então, nós queríamos aqui lamentar que o Presidente do Congresso tenha demorado tanto tempo para instalar esta Comissão.
Eu queria aqui agradecer ao Relator o fato de ter aceitado a emenda que trata dos agentes comunitários de saúde, como está no art. 12, inciso XXX, e que o pessoal deve estar acompanhando com muito interesse, bem como as emendas que permitem recursos ao DIEESE e ao IBGE, dois órgãos estatísticos fundamentais para o planejamento do País e para a atuação do movimento sindical. Então, queria agradecer também por isso.
Destaco, Sra. Presidente, que nós vamos debater a questão do salário mínimo. O salário mínimo tem que ser recomposto, faz parte da política de recomposição de renda, de distribuição de renda do Brasil. E nós estamos com o salário mínimo reajustado por valor muito abaixo do que deveria ter sido. Então, nós vamos tratar disso.
Por fim, quero dizer, Sra. Presidente, que nós apresentamos três requerimentos, que eu sei que não serão votados hoje, mas que tratam de questões, a nosso ver, fundamentais. São requerimentos para discutir a questão das verbas no Orçamento para a habitação popular; dos recursos para a ciência e tecnologia, fundamentais ao desenvolvimento tecnológico e industrial do País; e dos recursos para as universidades e institutos federais, que vivem em permanente crise.
Não é possível que se fale tanto de educação, educação, educação, e isso não esteja refletido no Orçamento. Nós queremos refletir no Orçamento recursos para universidades, institutos, ciência e tecnologia, e resolver uma das principais carências do País, a questão da habitação, que, ao mesmo tempo, é motor de geração de emprego e de renda no País.
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10:34
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Charlles Evangelista, do PSL de Minas Gerais.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG) - Presidente, gostaria de cumprimentar V.Exa. e o Relator, que foi um monstro na apresentação do relatório em prazo recorde, e fazer coro ao registro e à manifestação do Deputado Aluisio Mendes quanto a garantir uma atenção especial para a segurança pública.
Sabemos que o Brasil apresenta índices altíssimos em relação à violência, inclusive maiores do que países que estão em guerra. E isso nos preocupa também neste momento de pandemia. Infelizmente, muitos empresários estão passando dificuldades, muitas pessoas estão desempregadas. Quando nós passamos pelo centro das cidades, vemos várias empresas com portas fechadas. Sabemos que isso, infelizmente, vai ter reflexo na segurança pública e nos índices de violência.
Eu sempre digo que segurança pública, na verdade, não é um gasto, mas um investimento. Não se pode falar somente em saúde, em educação. Não há condições de os nossos filhos irem para a escola, de os nossos pais irem para os hospitais, se não houver uma segurança pública de qualidade.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Deputado André Fufuca, do PP do Maranhão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não quero falar agora, Presidente. Obrigada. Falarei depois, no tempo de Líder.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Exma. Sra. Senadora Rose de Freitas, parabenizo V.Exa., mais uma vez, por fazer história no País. V.Exa. foi a primeira mulher eleita duas vezes como Presidente da Comissão Mista de Orçamento. Podemos dizer que V.Exa. é uma referência no que diz respeito a quebrar tabus e a se tornar uma grande liderança no País. Então, meus parabéns, mais uma vez, a esse seu marco histórico no Congresso Nacional!
Cumprimento o querido Deputado Federal Juscelino Filho, que, sem ser de forma açodada, mas corajosa, aceitou a incumbência de ser Relator da LDO, quando enfrentou grandes dificuldades, até porque o tempo era muito curto. Mesmo assim, S.Exa. conseguiu cumprir com o seu dever, fez o seu papel, e traz para todos nós um relatório bem feito e fundamentado. O Progressistas não irá, de forma alguma, opor-se, contradizê-lo. Ao contrário, iremos apoiá-lo, para que essa matéria possa ser aprovada ainda hoje e que nós possamos avançar no que diz respeito ao Orçamento do País.
Eu queria fazer um pedido, Relator, para que, se possível, pudéssemos atender a duas solicitações que eu considero, de certa forma, bastante claras e nobres. A primeira seria a do Deputado Aluisio Mendes, que foi feita no papel de Líder, no que diz respeito à segurança.
Todos os países onde a pandemia se aprofundou e, consequentemente, houve crise financeira, terão um reflexo tardio e a médio prazo na área de segurança. Então, é importante que nós tenhamos esse olhar nobre do Deputado Aluisio e do partido de S.Exa., no que diz respeito a esse enfrentamento. No momento em que nós não tivermos recursos contingenciados na segurança, isso será de bom tom.
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Em relação ao querido amigo Deputado Federal Claudio Cajado, também é importante o destaque que S.Exa. faz. Não é de hoje que Deputados e Senadores encontram extrema dificuldade na Caixa Econômica em relação à falta de prazo, pela dificuldade que eles têm de avançar com os recursos ali alocados. Então, é importante que nós tenhamos prazo, no que diz respeito ao orçamento colocado, para que a Caixa Econômica seja a fiadora, seja a administradora.
São esses os meus encaminhamentos diante desses dois nobres destaques, feitos pelo Deputado Claudio Cajado e pelo Deputado Aluisio Mendes, e os meus parabéns e congratulações ao seu Orçamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Deputado Lucas Vergilio.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas, gostaria de parabenizar V.Exa. pela condução e saudar o nosso amigo Deputado Juscelino Filho pelo rápido relatório. Não tenho dúvida de que S.Exa. tentou atender a todas as demandas, todos os pleitos. Gostaria de parabenizar ainda a equipe de servidores desta Comissão, que faz um excelente trabalho há muitos e muitos anos. Sem dúvida nenhuma, estamos votando hoje a LDO porque esta Comissão se debruçou sobre o tema.
Trago aqui, Senadora, dois pontos. Faço coro às palavras do Líder amigo Aluisio, quando defende a segurança pública. A segurança pública e a saúde são as principais áreas em que o cidadão sente a ausência do poder público, sente a falta do Estado. São duas áreas que nós temos que priorizar neste Parlamento.
Eu fiz uma emenda à LDO para a qual eu gostaria de pedir apoio do nobre Relator, a fim de que nós possamos ter uma votação mais célere. Se não for possível, vamos destacá-la. É no sentido de que as emendas RP6 e RP7, que são constitucionalmente impositivas, não entrem no teto do MAC/PAB dos Municípios. Muitas vezes, nós queremos 300 mil reais, 400 mil reais em recursos para um Município. O Município atinge o teto, e ele recebe somente 100 mil reais ou 200 mil reais. Eu acredito que todo recurso que se coloca para a saúde é pouco, até porque muitos cidadãos não têm condições de ter um plano de saúde suplementar. Eles dependem, única e exclusivamente, do poder público para garantir a saúde da família. Então, eu peço apoio a isso.
Faço uma sugestão ao nobre Relator Juscelino Filho, no sentido de que S.Exa. acate, no relatório, o máximo de emendas possível, para que as votações possam ser mais céleres, uma vez que o Governo tem a sua posição e irá vetar ou não certos dispositivos. E caberá a esta Casa também derrubar ou não o veto.
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Portanto, sugiro, como estamos com o tempo escasso, que possamos ter uma votação célere tanto nesta Comissão quanto no Plenário, e que tenhamos um relatório mais amplo. Para isso, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda, que se refere à pauta municipalista. Não tenho dúvida de que se trata de pauta de todos aqui, já que precisamos levar recursos para os Municípios, que é a ponta, que é onde o cidadão sofre.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Deputado Bosco Costa.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas, mais uma vez quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos da CMO e cumprimentar o Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo esforço em apresentar o relatório em tão pouco tempo.
Sabemos perfeitamente das necessidades pelas quais o Brasil passa e precisamos ser cada vez mais ágeis nos procedimentos, principalmente nos da CMO. Devo dizer da importância das propostas aqui apresentadas no que se refere à ciência e tecnologia. Conhecemos as necessidades dos agentes de saúde, mas me chamou muito a atenção essa questão da Caixa Econômica, que é muito morosa. Não sei se é por falta de servidores, mas ocorrem muitos problemas, como atraso de muitos projetos no âmbito das gestões municipais.
No mais, gostaria de parabenizar os Senadores e as Senadoras, os Deputados e as Deputadas. Eu que estou pela primeira vez na CMO, mesmo já sendo Deputado há alguns anos, e estou feliz em participar dela, representando o Partido Liberal, como um dos membros dos PL. Mas a minha felicidade é porque estou vendo neste início dos trabalhos, Deputados, Senadores, acima de tudo, unidade em defesa do Brasil. Isso é muito importante.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Deputado Pedro Vilela, Líder do PSDB.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Quero cumprimentá-la neste momento e parabenizá-la pela condução da Comissão Mista de Orçamento, o que V.Exa. faz com muita competência. Cumprimento o Relator, Deputado Juscelino Filho, que também fez um grande trabalho, um grande esforço para apresentar hoje o relatório.
Agradeço, Relator, por ter acatado parte das emendas do nosso partido, o PSDB. Foram três emendas apresentadas por nós, em especial uma, muito importante, Sra. Presidente, que trata dos recursos para a educação. O Relator, muito sensível ao tema, acatou essa emenda, que prevê que o contingenciamento da área da educação — isso vale para as universidades, para os hospitais universitários, para os institutos — não seja a mais do que a média geral.
Então, a educação fica segura de ser atingida por um contingenciamento mais elevado do que outras áreas da administração federal. Essa foi uma emenda apresentada pelo nosso partido, com a qual o Relator, com sua sensibilidade, concordou, estabelecendo a trava de segurança para os recursos da educação.
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Quero reforçar o apelo feito pelo Deputado Danilo Forte, para que o Relator possa avaliar e acatar as emendas que garantem um orçamento mais robusto para as áreas de educação, infraestrutura e fomento ao turismo, setor fundamental na nossa economia, que foi muito penalizado na pandemia. Quando se fala de Nordeste — Alagoas, Ceará e Maranhão, que é a terra do Relator —, o turismo cumpre papel essencial, e essas duas medidas vêm justamente para dar um auxílio a esse setor tão importante à nossa economia. Por isso, reforço esse apelo.
Agradeço ainda ao Relator por ter acatado minhas emendas de meta: o Canal do Sertão Alagoano, obra importantíssima para Alagoas, e V.Exa. concordou com a nossa sugestão, e o programa de habitação Casa Verde e Amarela. Há um déficit habitacional no Brasil inteiro, e, no meu Estado, não é diferente, ainda é muito grande.
Finalizando, faço o último apelo. Apresentei emenda para preservar do contingenciamento os recursos de prevenção e combate a incêndios e desmatamentos. É um valor muito pequeno quando se fala do globo do Orçamento federal, e o Congresso Nacional passa uma mensagem importante para a sociedade e para o mundo. Se pudermos preservar do contingenciamento esses recursos de combate a desmatamentos e incêndios, seria bom. Fica o apelo para que o Relator possa acatar também essa emenda. Acho que ela traz um simbolismo muito forte e passa uma mensagem importante à nossa sociedade. Essa emenda está sendo destacada neste momento pelo Deputado Danilo Forte.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Deputado Wilson Santiago, do PTB da Paraíba.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente, Sr. Relator, demais membros da Comissão, na verdade, nós temos que parabenizar todos desta Comissão, especificamente a Presidente e o Relator, pela agilidade com que de fato foi feito o relatório, em decorrência da necessidade que temos neste ano. Como é o ano que antecede as eleições, é o único Orçamento cujo resultado teremos condições de ver antes de as eleições acontecerem.
Por essa razão, acreditamos muito na Senadora Rose de Freitas, até pelo conhecimento que tenho de S.Exa., em termos da dedicação, da responsabilidade e do desejo de sempre acertar, pelos anos que eu a conheço.
Portanto, nós temos que apostar, Deputado, em todas as emendas direcionadas a áreas em que, na verdade, não houve investimentos, até agora, por parte do atual Governo. Uma delas é a área de infraestrutura, especificamente dos Municípios. Algumas ações são extremamente necessárias para o desenvolvimento de muitas regiões do Estado, como projetos de irrigação. Muito deles ainda estão paralisados. Nós contamos com que essas ações sejam priorizadas, sem considerar aquelas que naturalmente já têm necessidade de prioridade, como saúde e educação.
Portanto, nós contamos, com certeza, com o apoio da Presidente da Comissão, do Relator e de todos os integrantes desta Casa para juntos encontrarmos as soluções. Com isso, vamos viabilizar essas ações, que são de fundamental importância para o desenvolvimento especificamente do Nordeste brasileiro, que é a Região mais carente do País.
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10:50
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Parabenizo V.Exa. pelas colocações e reflexões importantes que fez nesta Comissão.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, eu também gostaria de usar da palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Desculpe-me, Deputado Claudio Cajado. Também havia o pedido de V.Exa. para concessão da palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, estou aqui acompanhado da Deputada Adriana Ventura, que é membro da Comissão Mista de Orçamento.
Quero saudar V.Exa., o Relator Juscelino Filho e os demais membros desta Comissão. Como V.Exa. sabe, não sou membro da Comissão Mista de Orçamento, mas todos os Congressistas, Deputados e Senadores, têm total interesse nesta relevante matéria para a Nação.
Quando eu soube nesta manhã que o fundo eleitoral para o próximo ano foi ampliado para 5,7 bilhões de reais, sob a justificativa de estar sendo aperfeiçoado, eu não encontrei outra saída senão me deslocar do meu gabinete, que fica no 9° andar do Anexo IV, para este plenário a fim de expressar, no mínimo, a nossa indignação.
Obviamente, em virtude desse e de outros motivos, votaremos contra a LDO com muita tristeza, porque é importantíssimo esse projeto. Mas não é possível que, num período de pandemia e em ano de véspera de eleição, nós vejamos o fundo eleitoral, que serve para pagar propaganda política de candidatos, para pagar santinho, para pagar bandeiraço, sendo ampliado praticamente em 3 vezes para o valor de 5,7 bilhões de reais!
Sra. Senadora Rose de Freitas, não é possível que esta Casa seja insensível com a situação fiscal por que passa o País e insensível com a dor de pessoas que perderam entes queridos durante esta pandemia, também em muitos casos por falta de atendimento e falta de recursos, para que esses recursos sejam destinados a campanhas políticas do ano que vem! São quase 6 bilhões de reais! Eu não posso acreditar que esta Casa vote favoravelmente a essa ampliação e não corrija também, por meio das emendas que apresentamos, mas que não foram acolhidas, o absurdo que está acontecendo com a falta de transparência, por exemplo, nas emendas de Relator — tampouco nossas emendas foram acolhidas.
Portanto, faço aqui um último apelo, Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas, Sr. Relator, Deputado Juscelino Filho, Senadores e Deputados, para que não avancemos no sentido de triplicar o fundo eleitoral e ele chegar a quase 6 bilhões de reais com o dinheiro do povo para pagar campanha política e que não mantenhamos a quase total falta de transparência nas emendas de Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Senado Carlos Fávaro, do PSD de Mato Grosso.
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O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Bom dia, Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas. Quero parabenizá-la pelo trabalho, pela dedicação, pela capacidade de unir o Congresso Nacional em torno de uma LDO e, certamente, de um Orçamento que trará políticas públicas de qualidade para o Brasil. Quero parabenizar também o Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo trabalho hercúleo, assim como dos demais colegas Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas.
Eu venho aqui, Sra. Senadora Rose Freitas, nossa Presidente, apresentar um destaque à Emenda nº 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Sr. Relator, eu pediria atenção especial a esse destaque e também apoio dos demais colegas Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas. O Brasil, apesar de não estar em guerra, vive um momento muito difícil na segurança pública. O crime organizado banaliza a vida, atrapalha a economia, dificulta o desenvolvimento econômico. Esse é um dos fatores que mais traz incertezas ao desenvolvimento, à segurança, à saúde, porque as famílias ficam aterrorizadas. Recursos para a segurança pública são fundamentais. Nós devemos fazer esse enfrentamento. E o combate ao crime organizado não se faz com conversa.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu havia encerrado as inscrições. Nós temos agora presente o Deputado Alessandro Molon. O Senador Oriovisto Guimarães participa da reunião remotamente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - É questão de ordem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É só um esclarecimento, inclusive por provocação positiva e sadia do Deputado Danilo em relação à minha fala. Se V.Exa. permitir 1 minuto, depois eu falo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, inicialmente, quero parabenizar V.Exa. pela diligência em estarmos aqui, com o prazo extremamente exíguo, votando a LDO. Parabenizo ainda o Relator, Deputado Juscelino Filho, que foi dedicado e cioso.
Quero ressaltar alguns pontos extremamente positivos do relatório de S.Exa.: a agenda para a primeira infância, que fica como prioridade; as despesas do Programa Casa Verde e Amarela; o Programa Nacional de Imunização — nós estamos diante de uma pandemia e se pode pensar que no ano que vem ainda haja resquícios dela; por isso, o Relator promove essa prioridade —; a ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico, que também é extremamente importante; e, no Anexo de Metas, temos as emendas estaduais da bancada, o que traz um equilíbrio na relação entre os Estados federados e os Municípios que integram a nossa Federação. Portanto, eu ressalto essas premissas como importantes.
Quanto à execução provisória, o Relator também deixa claro que não podem ser liberados recursos a não ser das autorizações das despesas correntes inadiáveis. As transferências são importantíssimas para os Municípios e Estados, Deputado Juscelino, porque elas incluem a inexigibilidade do cálculo para Municípios de até 50 mil habitantes. E isso até a efetivação da transferência do recurso voluntário, ou seja, pode empenhar, pode apresentar o projeto e dar ao Município o prazo para que ele se adapte. E também inclui como prioridade as transferências para os entes de menor índice socioeconômico.
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10:58
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Portanto, Deputado Juscelino — sei que V.Exa. é municipalista, sei que sua irmã é Prefeita de uma cidade próspera do Maranhão, como muitos Prefeitos que eu defendo, porque também sou municipalista, e a Senadora Rose de Freitas também não foge à regra —, esses são critérios, são premissas fundamentais, principalmente para o Movimento Municipalista Brasileiro.
Em relação às ressalvas do contingenciamento, V.Exa. veda qualquer tipo de contingenciamento para o censo demográfico para o ano de 2022; as despesas relacionadas à Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, ou seja, a educação está sendo aqui atendida na sua plenitude; a universalização da Internet não poderá também sofrer contingenciamento, como também as ações de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, principalmente na agropecuária, o que atinge a EMBRAPA. V.Exa. veda que haja contingenciamento nisso, o que vem a incluir, com certeza, a maioria dos membros da Comissão em estar de acordo.
Como novidades, eu ressaltaria que V.Exa. prevê que a FUNASA poderá executar convênios de abastecimento e resíduos sólidos para Municípios de até 50 mil habitantes; inclui o censo no ano que vem, como foi dito, como uma prioridade a ser efetivada; inclui o bloqueio de restos a pagar no MEC; incentiva a pesquisa; as emendas direcionadas ao Ministério da Educação poderão ser feitas em qualquer área; amplia o prazo das cláusulas suspensivas, o que também dá aos Municípios brasileiros e aos Estados Federados melhores condições de executar os convênios de repasse e os contratos; a SPA também será apenas para obras acima de 10 dez milhões de reais — isso é muito importante, Presidente; eu defendi muito todos esses critérios que o Relator apresenta, o que faz com que eu me sinta bastante contemplado —; e o mais importante: dos recursos do BNDES, oriundos do FAT, 30% serão reservados para pequenas e microempresas.
Portanto, com esse conjunto de ações, V.Exa., Deputado Juscelino, com pouco tempo, fez um relatório digno de elogio e de aplauso. Imaginem se houvesse mais tempo!
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. quer tecer alguma consideração?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, Sra. Presidente, são duas considerações muito rápidas. A primeira é em relação ao financiamento público de campanha, que foi levantado pelo Deputado Danilo, com quem temos excelente diálogo sempre. Eu disse a ele que apoio a volta do financiamento privado de campanhas eleitorais abertamente, sempre fui favorável, com regras, é claro.
Por exemplo, com relação ao Poder Executivo, nós fizemos uma proposição não só da volta de financiamento privado também por CNPJ, com regras e limites, como também estabelecendo que a mesma empresa não pode doar para dois candidatos diferentes concorrendo ao Executivo na mesma cidade, ou no mesmo Estado, ou para a Presidência da República.
Acho importante que haja regras, para que não haja também conflitos de interesses nas doações, para que os interesses sejam realmente os republicanos e democráticos.
Portanto, sempre fui a favor e entendo que, agora que estamos debatendo reforma política, deveríamos voltar a tratar desse tema para acabar com o financiamento público e voltar ao privado com regras, limites e uma forma que seja realmente a melhor possível. Eu defendo isso.
A segunda consideração, também por provocação, sempre positiva e sadia, de um colega, o Deputado Wellington Roberto,
é que talvez eu seja o único — talvez haja mais — Parlamentar que, publicamente, já disse que o TSE deveria ser extinto. Não é que ele não faça coisas importantes na democracia hoje, mas, comparado com outros órgãos eleitorais cidadãos descentralizados de outras democracias do mundo, ele é caríssimo — custa de fato mais de 10 bilhões de reais por ano, mais de dois fundos eleitorais, quase três! —, e não exerce necessariamente uma função muito melhor do que a função que é exercida por esses outros órgãos.
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Nós olhamos para o nosso País, que é altamente burocratizado, com forças centralizadas, e achamos que não existe outra forma. Nós precisamos pensar fora da caixa! Por isso, eu digo aos colegas Parlamentares — todos me conhecem, inclusive pela franqueza e transparência das minhas opiniões, sem entrar pessoalmente contra quaisquer outros colegas no mérito; sempre no debate — que sou contra o financiamento público. Votaremos contra a LDO por isso. Acho, sim, um absurdo que nós estejamos aumentando para 5,7 bilhões — votaremos contra. Porém, também concordo que o TSE é caríssimo e muitas vezes ineficiente. Não precisaria ser dessa forma, como não o é em outros países.
Encerrando, Presidente Senadora Rose de Freitas, concordando com o Deputado Danilo, defendo, sim, a volta do financiamento privado. Quem sabe a repercussão, depois desta votação da LDO, seja o suficiente para derrubar o financiamento público e fazer voltar o financiamento privado. Aí, sim, lá na Comissão da Reforma Política temos todas as condições de debater e aprovarmos isso em plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Venha mais frequentemente, Deputado.
Todos somos Parlamentares. Eu gostaria até de saber se na Casa há alguma PEC do outro companheiro que propõe a extinção do TSE, que eu gostaria de assiná-la, porque o discurso e a prática caminham juntos nesta Casa. Eu, que estou aqui desde a Constituinte, digo que tudo aquilo que é objeto de provocação num debate deve ser acompanho ou precedido de uma iniciativa parlamentar. Em relação ao fundo de campanha, estamos no momento exato, Deputado. Nós temos uma reforma política. O Deputado Danilo pode inclusive encaminhar uma proposta dessa natureza.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, nós temos propostas do NOVO protocoladas, e não usamos o dinheiro público. Portanto, a prática tem acompanhado a nossa defesa agora. Obrigada, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu apenas estou dizendo que esta Casa precisa votar.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG) - Eu acho que vai haver unanimidade nesta Casa, Senadora. Pelo menos eu percebi, na bancada da Oposição e na bancada da Situação, todo mundo favorável a isso. É uma grande ideia.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado André Fufuca; em seguida, o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Presidente, a minha consideração é muito rápida: não vai durar 30 segundos.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vejam bem: só suscitar um debate dessa natureza... Além do discurso, a iniciativa é importante. Vamos evoluir para um projeto que possa ser trazido e discutido.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Senadora. Eu quero saudar V.Exa., quero cumprimentá-la pelo esforço e pelo empenho de, em tão pouco tempo, conduzir os trabalhos desta Comissão e produzir, graças ao empenho do Relator também, um parecer. Por isso, cumprimento V.Exa. e cumprimento o Deputado Juscelino Filho também, por vários avanços que constam do seu parecer.
No entanto, Presidente, como é comum acontecer, o parecer do Relator tem avanços, tem pontos positivos, mas tem também retrocessos, pontos negativos.
Eu quero, Presidente, chamar atenção para um ponto que eu considero muito preocupante do parecer do Relator. Trata-se da recolocação das emendas de Relator, as chamadas RP9, na LDO. Essas emendas de Relator que foram classificadas recentemente como "orçamento secreto" são um grave erro que o Parlamento está cometendo. Essa forma de distribuir recursos do Orçamento não vai terminar bem.
O Parlamento tem todo o direito de discutir todo o Orçamento, mas a destinação dos recursos e os autores das emendas para comprar o quê, para fazer o quê, tudo isso tem que ser absolutamente transparente. Não pode um Relator receber ofícios que não vão para a Internet, que não são tornados públicos, e ir autorizando a realização de despesas. Isso é algo da maior gravidade, isso viola frontalmente a Constituição. Numa república, todos os cidadãos têm o direito de saber como está sendo cada gasto centavo do dinheiro público. Isso é um direito da cidadania.
O Parlamento não pode executar uma parte do Orçamento, sem que isso seja absolutamente transparente. Não fazer isso está errado, e não vai terminar bem. Já há uma ação no Supremo tratando disso, e eu já representei ao Tribunal de Contas da União, pedindo que essa prática seja interrompida. Fiz ontem um novo pedido e quero fazer um apelo ao Parlamento para que não haja emenda de Relator. Não faz sentido, numa república, haver orçamento secreto. O Orçamento tem que ser todo discutido pelo Parlamento, com absoluta transparência, e a destinação de todos os recursos e seus indicadores devem ser colocados na Internet.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Está difícil disputar a atenção do Relator, da Mesa e do Plenário, portanto, peço que colaborem.
(Pausa.)
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O Senador Oriovisto pediu a palavra remotamente e vou dá-la, mas já estavam encerradas as inscrições.
Sobre a outra questão, Deputado Molon, eu só posso me responsabilizar, eu e os que estão com as tarefas devidas, a partir do momento em que nos sentamos aqui para então tentar corrigir o que passou. Será tudo factível num debate amplo, aberto. A palavra de que eu mais gosto e que V.Exa. usou, e que tem sido uma prática na minha vida, permanentemente: transparência. Não será nem um centímetro longe disso. Então, o Deputado Marcel também falou sobre isso e outros falaram. Todas as decisões... Eu quero aqui fazer um elogio ao relatório ousado, porque, se fosse para ficar na mesmice, não teríamos esse relatório. Muitos não leram, apenas repetiram o que havia sido lido do relatório.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Presidente, há muito barulho aqui. V.Exa. poderia repetir?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - De fato, Presidente, eu não li o relatório inteiro, quero concordar com V.Exa...
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, o Deputado Marcel nem é da Comissão e é a quarta vez que ele se pronuncia. Dessa maneira nós não vamos para frente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - A Presidente fez uma fala importante. Ela disse que muitos não leram...
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, se for assim, vai-se abrir a fala novamente para todos os membros!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Perdoe-me Deputado, mas se a Presidente disse que muitos não leram e um Deputado admite que não leu, eu acho que isso é importante. Eu não li tudo, porque o relatório só foi disponibilizado ontem às 23h50min, e são 520 páginas. Não deu para ler tudo.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Deputado Marcel, V.Exa. não é membro da Comissão e já se pronunciou por mais de 10 minutos nesta reunião.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Já, porque o senhor está me interrompendo, está me prejudicando. Se V.Exa. me deixasse falar 1 minuto...
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Não é verdade, Deputado Marcel. V.Exa. já falou por 10 minutos...
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não será mais concedida a palavra para quem quer seja, a não ser para o Senador Oriovisto, por 3 minutos, e vamos continuar o trabalho.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Muito obrigado, Sra. Presidente, por me conceder estes 3 minutos. Quero parabenizá-la pela condução dos trabalhos...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Presidente, eu estou com dificuldade de registrar a minha presença...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - A sua fala já é a sua presença.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Está ligado já, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O som não está vindo.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Caros colegas Deputados e Senadores, acredito que com a aprovação deste projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022 teremos muitos avanços.
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11:14
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Como todos já pontuaram aqui, apesar do tempo muito curto que tivemos para nos dedicar à construção deste tão importante relatório que vai ser base para a construção da nossa Lei Orçamentária para o ano de 2022, com a dedicação e com a contribuição de cada um de V.Exas., cada um daqueles que nos procuraram, que conversaram, trouxeram propostas, trouxeram emendas, enfim, que deram suas contribuições, chegamos aqui com um texto que, com certeza, traz muitos avanços para a construção deste Orçamento.
Como já foi dito aqui na leitura do nosso relatório e do nosso voto e também pontuado por alguns dos colegas, trouxemos avanços significativos quando priorizamos a questão do nosso Programa Nacional de Imunização. Não priorizamos só o Programa Nacional de Imunização, mas também o atendimento a toda aquela população que ficou com sequelas por essa doença que atormenta o nosso País e o mundo, a COVID-19.
Também na área da saúde, trouxemos como prioridade a estruturação da nossa rede de atendimento oncológico. Para quem não sabe, a partir do ano de 2030, a cada duas mortes no nosso País, Deputado Arnaldo Jardim, uma será pelo câncer. Então, essa preocupação de estruturação da rede de atendimento oncológico tanto no que tange à prevenção ao primeiro atendimento como à continuidade...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Peço a atenção do Plenário, porque o Relator está comentando as considerações, e muitas delas levaram ao relatório de destaque, que está aqui. Não serão necessários muitos dos destaques que estão aqui caso sejam incluídos por S.Exa. em seu relatório. Portanto, nos ajudem para que possamos discutir verdadeiramente a fala do Relator.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Dando continuidade, quanto à estruturação da rede de atendimento oncológico de que eu falava a V.Exas., quanto à importância desses avanços não só na questão da prevenção, como do acesso ao tratamento — sabemos das dificuldades de acesso ao tratamento, das filas que existem hoje para radioterapia, cirurgia oncológica —, essa estruturação é de extrema importância.
Antes de continuar, quero só falar a V.Exas. que houve uma complementação de voto em que estamos acatando várias das contribuições que V.Exas. deram aqui, e vou citá-las durante a minha fala. Então, quem quiser consultar, isso está publicado, a Socorro tem cópia para a assessoria acompanhar.
Na área da saúde, além do que já falei, outra situação que estamos priorizando é a questão da pesquisa e do desenvolvimento para insumos e imunobiológicos. O que o nosso País passou durante esses 2 anos, desde o ano passado, na dependência de outros países para termos a nossa produção de vacina, todos acompanharam. Realmente podemos ter avanço, até porque há 20 anos, há 30 anos, nós produzíamos um IFA suficiente para termos a nossa produção nacional. Então, por que hoje temos essa dependência de outras nações?
Então, ampliamos a possibilidade de recursos para essa área de pesquisa e desenvolvimento de imunobiológicos.
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11:18
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Priorizamos bastante a busca de solução para as obras paralisadas. Todos sabemos do grande gargalo que são as obras paralisadas em todo o País, nas esferas federal, estadual e municipal. Nós buscamos, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, fazer com que seja possível haver um reequilíbrio das planilhas orçamentárias dessas obras. Os órgãos que detêm convênio ou contrato de repasse ou realização poderão então aportar novos recursos para que elas sejam entregues à população. É claro que estabelecemos que apenas as obras que têm o mínimo de 30% de execução física equilibrada poderão ter acesso a esse tipo de benefício.
Outro avanço importante que contemplamos, que colocamos no nosso texto, foram melhorias referentes ao municipalismo. Consideramos a realidade em que vivem os gestores públicos municipais, os Prefeitos. Melhoramos a dinâmica dos convênios, dos contratos de repasse, dos termos de compromisso que os Municípios têm com órgãos da Federação, tanto os realizados com algumas empresas públicas, diretamente, quanto os celebrados através de instituições como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil ou alguns órgãos que utilizam esse tipo de instrumento com entes da Federação, com Municípios, com Estados.
Vedamos a possibilidade, por exemplo, de a Caixa Econômica Federal cobrar algo além dos 4,5% de taxa de administração. Na realidade, na ponta, ela estava cobrando esse percentual e também taxas de medição, taxa disso, taxa daquilo, tarifas. Estamos vedando qualquer taxa ou tarifa desse tipo.
Houve também avanços para que o detalhamento de localidades e vias só se dê no momento da apresentação do projeto de engenharia e não no da apresentação da proposta. Na proposta, vai ser preciso apontar apenas o Município ou o Estado onde vai ser realizada a obra.
Uma questão importante foi citada aqui pelo Deputado Cajado. No ano passado, já havia sido priorizada, mas não houve a realização. Pedimos então o apoio de todos os integrantes desta Comissão, de todos os Congressistas, de todo o Congresso Nacional para que seja retomada de verdade a política habitacional nacional. Todos sabem que o Programa Casa Verde e Amarela foi lançado, mas nunca foi celebrado algo relativo a uma nova unidade habitacional no nosso País.
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11:22
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O Casa Verde e Amarela, hoje, apenas dá continuidade ao Minha Casa, Minha Vida para entregar aquelas unidades que ainda não tinham sido entregues. Precisamos retomar esse programa nacional de habitação, precisamos propiciar mais habitações para o povo brasileiro, principalmente nos Estados onde há muita carência e falta habitação. Cito o meu Estado, o Maranhão, que tem o maior déficit habitacional do Brasil. O povo maranhense, assim como todo o povo nordestino — o Nordeste é a região em que há o maior déficit habitacional no País —, sente muita falta do programa habitacional Casa Verde e Amarela. Estabelecemos que ele seja visto de forma diferenciada, seja priorizado nos Municípios mais pobres com até 50 mil habitantes.
Definimos que não haverá exigência relativa ao CAUC no caso de Municípios com até 50 mil habitantes. Poderão celebrar convênios, receber equipamentos advindos de emenda parlamentar ou de programação de transferências voluntárias. O Congresso Nacional já aprovou matéria sobre isso no ano passado. Depois, derrubou o veto. Hoje, essa é uma realidade que possibilitou que essas importantes políticas públicas cheguem a esses Municípios que enfrentam dificuldades. Muitos Prefeitos enfrentam dificuldades que receberam dos ex-gestores, ainda não conseguiram organizar a situação fiscal.
No Congresso há uma proposta de emenda à Constituição que temos de fazer avançar o mais rápido possível — está na Comissão de Constituição e Justiça —, para que haja, em relação ao INSS, reparcelamento das dívidas dos Municípios, em 240 meses, a fim de que eles possam se organizar. Os novos gestores não conseguem resolver a situação referente ao INSS, e não vão conseguir resolver a situação fiscal se não aprovarmos a PEC que está em tramitação nesta casa.
Garantimos também, Deputado Daniel Almeida, a realização do Censo Demográfico. Todos vimos o que se passou neste ano, em que deveria ter sido realizado o Censo. Inclusive, se não me engano, a Presidenta do IBGE chegou a entregar o cargo, por conta do corte orçamentário a respeito da realização do Censo. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estamos priorizando e garantindo isso. Tenho certeza de que esta Comissão alocará os recursos para isso na LOA, a fim de que, no ano que vem, seja realizado o Censo Demográfico, que é tão importante para a sociedade, para a população, para todas as políticas públicas do nosso País.
Além disso, estamos priorizando a universalização do acesso à Internet. Todos sabemos que milhares e milhares de brasileiros ainda não têm acesso à Internet. Hoje, o Brasil, que investiu mais de 5 bilhões num satélite, tem sim a oportunidade de realizar essa universalização, de possibilitar que as comunidades mais carentes, em todos os rincões deste País, tenham acesso à Internet, via satélite, através do Wi-Fi Brasil, um importante programa do Governo Federal.
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11:26
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Estamos garantindo o repasse de recursos para os hospitais universitários e as instituições filantrópicas, através de conta bancária específica. O prazo será de até 5 dias úteis, após o recebimento dos recursos pelos fundos municipais, para que sejam feitos os repasses a essas instituições. Todos sabemos que esses repasses, hoje, são feitos pelo Ministério diretamente ao fundo municipal numa conta única, num só bolo. É misturado o recurso da MAC do Município com o que é das instituições que prestam serviço ao SUS, as instituições filantrópicas, os hospitais universitários. Estamos separando isso, fazendo com que esse recurso vá para uma conta única do Município, que terá prazo de até 5 dias úteis, após receber esse recurso do Ministério, para realizar o repasse a essas instituições.
Estamos apoiando as universidades federais e os institutos federais, como foi colocado aqui também pelos Deputados Pedro Vilela e Danilo Forte. Sabemos da importância da educação para o nosso País. Estamos garantindo que todo o contingenciamento que seja feito tenha uma regra de proporcionalidade, pois o que vimos, Deputado Zarattini, não foi isso. Vimos um contingenciamento seletivo. Não permitiremos isso. Se precisar ser feito, que seja feito, mas de forma proporcional em todas as instituições do nosso País.
Estabelecemos também garantia de maior oferta e ampliação do ensino em tempo integral no nosso País. Acreditamos que essa é uma importante diretriz para mudarmos o futuro da nossa Nação. Essa é uma das prioridades no nosso relatório.
No que se refere à segurança pública, atendemos o pleito de não contingenciamento do orçamento dessa área. Esse pleito foi trazido pelo Deputado Aluisio Mendes, pelo Senador Carlos Fávaro, pelo Deputado Charlles Evangelista e pelos demais que nos procuraram com essa pauta. Sabemos da importância do papel da segurança pública na nossa sociedade. Com certeza, sem esse contingenciamento, ela vai estar firme, proporcionando segurança a toda a nossa sociedade.
Nós garantimos o apoio a estudos, a pesquisas e a atividades para subsidiar políticas públicas de emprego, renda e qualificação profissional.
Um pleito muito importante nos foi trazido pelo Deputado Hildo Rocha e por vários outros colegas que estiveram conosco. Trata-se do reajuste para os agentes comunitários de saúde.
(Palmas.)
Nós aprovamos um projeto de lei para que eles tivessem reajuste. No ano de 2022, esta Comissão vai garantir o reajuste dos agentes comunitários de saúde, porque é justo. Sabemos da importância deles lá na ponta. Visitam residências, veem a realidade, promovem atenção básica de saúde no nosso País.
Consideramos a questão do fomento ao turismo, aqui lançada também pelo Deputado Pedro Vilela, e uma pauta muito importante, a do combate aos incêndios e ao desmatamento no nosso País. Essa é uma grande sinalização que esta Comissão dá para o mundo, que está de olho justamente no avanço do desmatamento e dos incêndios, na questão ambiental no Brasil.
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11:30
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Acredito que houve muitos avanços neste projeto. Apesar do tempo curto, nós nos esforçamos para atender o máximo possível os caros colegas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Relator. Quero cumprimentá-lo mais uma vez pelo relatório.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu quero pinçar três destaques...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Não, não é o momento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Entendi.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Eu só quero registrar o voto contrário do Partido dos Trabalhadores, por conta de várias carências, que não se devem ao trabalho do Relator, e sim à própria elaboração deste projeto.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu não sou membro desta Comissão. Por isso, não registrei o meu voto aqui. Votarei no plenário. Queria apenas justificar isso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Cumprimento o Relator e a Presidente, que fez um esforço extraordinário. O tempo não permitiu que pudéssemos nos debruçar sobre o mérito de forma mais abrangente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Em votação no Senado Federal.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu também voto contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Registra o voto do NOVO, também contrário, a Deputada Adriana Ventura.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Tem a palavra o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, registro o meu voto contrário.
Antes de fazer um apelo ao Relator, quero cumprimentar a Presidente, a Senadora Rose, que tão bem está conduzindo os trabalhos desta Comissão.
Aumentar o valor do fundo eleitoral para quase 6 bilhões numa época como esta e retirar da Justiça Eleitoral até 25% daquilo que é destinado a ela pode ser extremamente perigoso. Estamos fazendo algo que já está na imprensa. Isso já está na imprensa, vai marcar esta Comissão. Todo o belo trabalho que está sendo feito a respeito de uma série de outros itens vai ser encoberto por essa questão. Só vão comentar sobre isso.
Por mais críticas que se tenha à Justiça Eleitoral, não há um substituto para ela, alguém que possa fazer o trabalho que ela faz. Eu concordo, ela é cara, é burocrática. Concordo com tudo isso, mas tirar 25% da verba da Justiça Eleitoral e jogar isso no financiamento de campanha é o caos! Nós estamos colocando em risco a própria realização das eleições, porque não há hoje ninguém que faça o trabalho que faz a Justiça Eleitoral. Bem ou mal, sendo burocrática ou não, ela é que viabiliza as eleições. Nós estamos tirando até 25% de sua verba. É isso que está previsto neste texto que estamos votando agora.
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11:34
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O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente Rose...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Aprovados no Senado Federal, com o voto contrário do Senador Oriovisto.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, V.Exa. me ouve?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Parece que V.Exa. está inscrito para falar sobre destaque. Poderá fazer isso logo em seguida.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Não, quero registrar o voto contrário, assim como fez o Senador Oriovisto.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, Deputado Coronel Tadeu, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Bom dia, Presidente. Bom dia a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Está registrado o voto contrário do Deputado Coronel Tadeu.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - É bom esclarecer que não está sendo retirado, está só servindo de parâmetro. Não está sendo retirado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Se quiserem discutir o mérito, vamos discutir o mérito. Estão tirando dinheiro que ajudaria a Justiça Eleitoral até a implantar o voto impresso, por exemplo — essa é uma luta que estamos travando —, e o destinando a financiamento de campanha eleitoral. Para mim, isso é um absurdo.
Eu não sou contra quem usa o recurso para fazer campanha. Até entendo que a democracia custa. Sou extremamente aberto a isso. Não uso o fundo eleitoral, nunca vou usá-lo, mas não sou contra. Está claro neste projeto que haverá aumento. O valor, que é de 2,03 bilhões, passará a ser de quase 6 bilhões de reais. Isso está muito claro.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, está registrado o voto de V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, quero pinçar três destaques para que sejam votados separadamente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Logo em seguida, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O.k.
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, V.Exa. teria como confirmar a quantidade de destaques?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - São 66 destaques.
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Sras. e Srs. Parlamentares, o art. 139, § 2º, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, estabelece que "não será aceita solicitação para votação em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para a votação em globo dos destaques". Sendo assim, vou solicitar autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques por tipo de voto do Relator.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O PT vota favoravelmente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu até retiro todos os meus destaques, porque o Relator já...
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG) - Presidente, quero apresentar rapidamente uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - É preciso que entendam tudo até o final, até para que a questão de ordem se sustente em alguma coisa.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Pela ordem, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu queria que o Relator esclarecesse...
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Quero só uma informação.
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11:38
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Se V.Exa. me permitir, eu queria que o Relator esclarecesse exatamente o ponto que é obscuro para o Plenário em relação ao procedimento que ele adotou, porque estamos falando em votação em globo. E se depois da fala dele ainda não se sentir contemplado, nós vamos passar para os destaques.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - O parecer é pela rejeição de todos os destaques. Nós já atendemos vários destaques. Na minha fala eu verbalizei isso, e todos que foram atendidos estão no nosso voto em separado. Ressalto que foi dada publicidade no sistema, e todos tiveram acesso a ela.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, eu peço para retirar do bloco o nosso destaque da Emenda nº 37040002.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu vou fazer a votação em globo. Aqueles que não querem essa votação, que querem fazer destaque, peço que citem o número do destaque para votar em separado.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Só um encaminhamento, Sra. Presidente, para facilitar.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Destaques nºs 7, 9 e 10, por favor.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, mantenho o meu pedido de retirada da votação em bloco para votar em separado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputada Adriana, Destaques nºs 7...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Destaques nºs 7, 9 e 10.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Pela ordem.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sra. Presidente, eu queria propor um acordo aqui. Que façamos um destaque, no máximo, por bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Zarattini, vamos respeitar a vontade de cada um.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Eu respeito todo mundo. Eu propus um acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu tenho certeza disso.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Eu não desrespeitei ninguém.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - É que não está havendo concordância com relação à sua proposta. S.Exa. quer destacar.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Tudo bem.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Então, vamos fazer isso.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputada Adriana Ventura, qual o número dos destaques?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Destaques nºs 7, 9 e 10, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Lucas Vergilio, qual é o número do destaque?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Destaque nº 1, Sra. Presidente. Peço a V.Exa. para que votemos em separado o Destaque nº 1.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputada Adriana, vamos repetir. Destaque nº 7...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Destaque nº 7, Destaque nº 9 e Destaque nº 10.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Destaque nº 1, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Lucas Vergilio, Destaque nº 1.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Destaque nº 57, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Lucas, Destaque nº 1; Deputado Zarattini, Destaque nº 57.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sra. Presidente...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu não estou certo de que o número é este: 243158543, do Deputado Gonzaga Patriota.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Molon, V.Exa. precisa pedir alguém que faça isso. V.Exa. não é membro da Comissão.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - O Deputado Gonzaga Patriota destacou.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - S.Exa. precisa estar presente para destacar.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - É que S.Exa. está em trânsito, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Mas eu não posso suprir essa ausência.
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG) - É regimental.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Pode, a Deputada Adriana... É de autoria do Deputado Gonzaga Patriota.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Alessandro Molon, V.Exa. sabe do respeito que tenho por V.Exa.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - É recíproco, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Mas é necessária a presença do autor. Não é dessa maneira. Até o Deputado Juscelino Filho foi prejudicado pela ausência da relatoria do relatório preliminar. O autor do requerimento do destaque tem que estar presente na sessão.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu quero primeiro colocar, sinceramente, que tenho dificuldade de ouvi-los porque estão com máscara.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG) - Peça silêncio, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Há várias pessoas falando ao mesmo tempo, o que prejudica o entendimento do que está sendo destacado.
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11:42
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(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu vou contar para V.Exas. depois, fora daqui, quem são os inquietos desta Comissão. Vou contar. (Riso.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sra. Presidente, há um destaque. É a Emenda nº 41840007...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Qual é o número do destaque, por favor? E o autor?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - O número do destaque é...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Senador Wellington Fagundes, a pergunta é se foi apresentado o destaque.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Foi apresentado o destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Quem é o autor?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Na verdade, a origem é do Senador Luis Carlos Heinze. Eu fiz o destaque a pedido dos técnicos agropecuários. São os Destaques nºs 64, 65 e 66.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - São de autoria do Senador Luis Carlos Heinze?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. quer confirmar? Ainda podemos fazê-lo.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - O Destaque nº 34 o Sr. Relator acatou na sua revisão do relatório, não é? É o da segurança pública.
(Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Parabéns ao Líder pelo destaque.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - São todos pela rejeição.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Peço a palavra pela ordem, Presidenta Rose de Freitas, para ajudar no encaminhamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Relator vai fazer isso, Deputado Danilo Forte. Nós não queremos suprimir nenhum detalhe desse procedimento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
Coloquei três destaques para serem votados em separado. Um deles é o do aumento do fundo eleitoral de 2 bilhões para 6 bilhões, que já foi amplamente discutido aqui. E os outros dois destaques dizem respeito à transferência especial. No primeiro destaque, há uma solicitação de transparência nas transferências especiais.
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11:46
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Para quem não sabe ou não lembra, a transferência especial é uma modalidade de alocação de recurso para destinar recurso diretamente aos Estados e Municípios. A questão é que não há obrigação de prestar contas. Eu fiz essa emenda com essa solicitação porque isso é usado de forma discricionária pelos Governos e Municípios. Até aí o.k. Só que eu fiz um requerimento de informação ao Ministério da Economia e identifiquei que das 1.615 transferências dos entes beneficiados, somente 18 fizeram o relatório de gestão e prestaram contas. Então, não existe nenhum instrumento que permita à União exigir transparência da destinação de recursos. Estamos falando de verba federal.
Por isso, eu peço ao Relator que, por favor, coloque o mecanismo de transparência nas transferências especiais porque não há controle, não há fiscalização e não tem como exigir isso.
O meu outro destaque também é muito importante e peço atenção de V.Exas. O meu Destaque nº 10 transporta a transferência especial, que eu acabei de falar que não tem transparência, que é um dispositivo de emenda individual impositiva, para emenda de bancada. Na verdade, a Constituição é muito clara porque ela permite a transferência especial apenas para emenda individual. Se fosse para estender para emenda de bancada, a própria emenda constitucional que foi aprovada teria incluído. Na LDO, de 2021, esse dispositivo foi incluído, mas foi vetado. E o veto foi derrubado. E nós do NOVO, inclusive, entramos no STF contra esse dispositivo. O Ministério Público e a AGU já se manifestaram contra esse dispositivo. Além disso, esse mecanismo carece de transparência e dificulta a fiscalização dos órgãos de controle sobre a aplicação de recursos federais.
Então, faço um apelo aqui no sentido de que, se for da vontade do Parlamento a utilização de transferência especial para emenda de bancada, façamos uma PEC e a aprovemos porque isso é inconstitucional e não pode prevalecer. Esse é o meu pedido para o Sr. Relator e para os nobres pares aqui porque temos que exigir transparência especial de destinação de recurso. E isso não está acontecendo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Relator, para falar sobre os destaques apresentados.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Eu peço o apoio dos colegas para a rejeição dos destaques.
Quanto a essa questão das transferências especiais, o entendimento é que, no momento em que o recurso é transferido aos Estados e Municípios, esses órgãos são obrigados a prestar contas aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. Então, eles têm, sim, que prestar contas aos órgãos de controle dos Estados e Municípios. A transferência especial transfere o recurso aos Estados e Municípios, que prestam contas ao órgão de controle lá e não ao Tribunal de Contas da União.
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11:50
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG) - Sra. Presidente, deixa-me só fazer uma correção. Quando o Deputado Zarattini colocou a LDO em votação, todos votaram de forma simbólica e se finalizou a votação. O Deputado Coronel Tadeu, acho que por conta de a Comissão ser também on-line, fez a declaração contra a LDO. Mas ele está mandando aqui mensagem, desesperado, porque, na verdade, ele confundiu com o destaque da Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Será um de cada vez, não é, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pode ser da maneira que V.Exa. preferir.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu solicito que seja um de cada vez, por favor, até para ter transparência aqui de quem votou contra.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Bom, peço aqui o apoio dos colegas pela rejeição do Destaque nº 7, sobre o qual acabei de falar, que trata das transferências especiais. No que tange o entendimento desta relatoria é que os Estados e os Municípios são detentores desses recursos. Quando chegam as suas contas, eles prestam contas aos órgãos de controle dos Estados e dos Municípios, com os seus Tribunais de Conta.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos colocar em votação o Destaque nº 7, da Deputada Adriana Ventura, conforme o parecer do Relator.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente Rose...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente, para deixar claro...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Sanderson, o procedimento — eu tenho que seguir o Regimento, por favor — é para todos.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - O.k.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em votação o Destaque nº 7, da Deputada Adriana Ventura, conforme o parecer do Relator.
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11:54
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O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Vamos votar o Destaque nº 9, para o qual peço apoio a todos para mantermos a redação como está no texto, que traz a questão da garantia do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, vinculado aos orçamentos da Justiça Eleitoral.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em votação na Câmara dos Deputados o parecer do Relator pela rejeição do Destaque nº 9.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O Deputado Coronel Tadeu também registra o voto contrário, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Deputado Coronel Tadeu registra o voto contrário.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidenta, essa é uma matéria muito importante, uma vez que aumenta as despesas com o fundo eleitoral. Eu compreendo a urgência dos trabalhos desta Comissão, mas eu vou pedir verificação de quórum ou votação nominal.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Só há o apoiamento de cinco Deputados, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu não entendi. Deputado Sanderson, veja bem, não estou falando uma palavra a menos, nem uma palavra a mais do procedimento normal da Casa. Abrimos para a apresentação e defesa do destaque e a defesa feita pela autora. Em seguida, o Relator teve a palavra — não estou correndo; estou com a máxima calma —; o Relator pediu a rejeição; coloquei em votação. Não fiz nada mais, nada menos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas o Deputado pediu verificação.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não vai ao Senado...
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Não, é matéria vencida. O pedido foi intempestivo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pela ordem, Sra. Presidente. O Deputado Sanderson pediu verificação de quórum ou votação nominal.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - O pedido não foi intempestivo, de maneira alguma; foi tempestivo inclusive.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Sanderson, eu coloquei em votação na Câmara dos Deputados, pedi que aqueles que votassem com o Relator permanecessem como se achavam. V.Exa. se manifestou, a Deputada Adriana Ventura se manifestou, assim como o Deputado Coronel Tadeu, e eu proclamei o resultado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, tem que ver se há apoiamento para a verificação nominal solicitada pelo Deputado Sanderson. Se não houver o apoiamento, não há a nominal.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Matéria vencida, Deputado!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não é matéria vencida, ele pediu na hora!
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Nós temos três Deputados que já se manifestaram favorável à votação nominal.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Se houver mais, atendendo o suficiente, vai haver.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O Deputado Coronel Tadeu também, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não, vamos logo para o Regimento.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Presidente, isso é matéria vencida.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Quem pediu foi o Deputado Sanderson.
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, é matéria vencida.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Sim, vencida.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Passamos para o Destaque nº 10.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Sim, Destaque nº 10. A Deputada pediu verificação, precisava de um e mais três...
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Mais quatro.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Mais quatro. Não houve esse apoiamento.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sra. Presidente, a senhora poderia rever todos esses atos que a senhora tomou à frente nesta votação do Destaque nº 9.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu vou falar bem devagar daqui para frente. Perfeitamente, Deputado Coronel Tadeu.
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11:58
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Na verdade, como eu expliquei, o Destaque nº 10 fala sobre as transferências especiais de bancada. A Constituição é clara porque permite transferência especial apenas para emenda individual. Isso foi colocado no ano passado, foi vetado e foi derrubado por esta Casa, sim, só que a Constituição é muito clara. Esse dispositivo é inconstitucional. Como já falamos, as transferências individuais carecem de transparência.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu queria destacar que V.Exa., pela segunda vez, está fazendo a defesa do destaque. Nós fizemos isso — esse é um procedimento totalmente fora do padrão — para entender...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Exatamente.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Peço, mais uma vez aqui, o apoiamento dos colegas para rejeição desse destaque que trata da transferência especial também ser uma possibilidade das emendas de bancada.
Acho que cada bancada tem maturidade e discernimento suficiente para determinar o que vai fazer com os seus recursos.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Relator é pela rejeição do destaque.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Contrário também, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Deputado Sanderson vota contrariamente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Sra. Presidente.
Quero aqui pedir a atenção dos nobres pares para esse meu destaque porque ele é muito importante para as nossas emendas individuais. As nossas emendas individuais são constitucionalmente impositivas. Porém, muitas vezes, quando colocamos recurso na saúde em algum Município, no Piso de Atenção Básica — PAB ou no de Média e Alta Complexidade — MAC, caso esse Município não tenha teto, esse recurso irá voltar. Ou seja, se você está destinando 300 mil reais para algum Município, e ele não tenha teto, supondo que ele só pode receber 100 mil, 200 mil irão votar.
Então, o meu destaque é para que as nossas emendas, que são constitucionalmente impositivas, não entrem nesse teto, beneficiando aquele Município com a nossa emenda impositiva.
Portanto, peço aqui apoiamento aos nobres pares e peço que ergam a mão para votarmos a favor desse destaque. Sabemos que o parecer do nobre Relator será pela rejeição desse destaque.
Mas reitero o apoio de todos para que possamos fazer com que as nossas emendas de PAB e MAC cheguem definitivamente às cidades que estamos destinando.
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12:02
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O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Peço o...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu gostaria de esclarecer, Deputado Lucas, a presença de V.Exa. trabalhando conosco desde cedo. V.Exa. é autor da emenda, e o destaque não é de V.Exa.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Mais uma vez, eu peço o apoio dos colegas para a rejeição do destaque.
Os critérios de ordem técnica têm que existir. Quem conhece um pouco da área da saúde sabe disso. Não se pode deixar sem critério a alocação de recursos na atenção primária e na média e alta complexidades.
No momento em que nós retiramos o montante de emendas impositivas e de emendas de bancadas, que hoje é onde existe a maior alocação de recursos nos Municípios — isso está dentro desse RP6 e RP7 —, ficamos totalmente sem critério.
Existem os pisos nacionais da atenção primária, da atenção básica e da média e alta complexidades feitos por critérios técnicos do Ministério. Se nós não instituirmos isso...
Uma coisa é COVID! E nós até tratamos de um decreto legislativo que derrubou os tetos da COVID. Votamos aqui na Câmara, e acho que o Senado também votou e derrubou o decreto legislativo que estabelecia um teto para a COVID.
COVID é uma coisa! Estamos vivendo uma pandemia, que está acabando. Agora, o nosso teto de PAB e MAC, que é estabelecido por critérios técnicos, tem que existir para todos os tipos de emendas, 6, 7, 8 e 9.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, um esclarecimento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Eu acho que essa questão que o Deputado Lucas Vergilio colocou é importante. À medida que são feitas emendas de vários Deputados para o mesmo Município, pode ocorrer isso. E não é maldade de ninguém. O Prefeito foi, pediu para todo mundo, e todo mundo ajudou o Prefeito. Só que passou do teto.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Hoje já tem condições.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Está bem.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - No momento em que excede o teto, o limite volta para o Parlamentar colocar em outro Município. Então, peço o apoio de todos para a rejeição.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Antes de colocar em votação o parecer do Relator, eu queria me voltar para o Deputado Lucas Vergilio. As palavras de V.Exa. são sobremaneira importantes.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Quero dizer somente, Presidente, que nós não estamos retirando o limite, o teto de MAC e PAB.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Entendi.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - É somente para as nossas emendas que forem acrescidas.
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12:06
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em votação o parecer do Relator, que é pela rejeição do destaque.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
O nosso destaque é em relação a uma emenda do Deputado José Guimarães que propõe que o reajuste do salário mínimo leve em conta o aumento real do PIB de 2019.
É importante dizer que em 2019 já não foi aplicada aquela fórmula que vigia para o salário mínimo, que recuperou o salário mínimo no nosso País, foi capaz de dar mais dignidade ao povo trabalhador que menos ganha, e se colocou apenas o reajuste inflacionário, a correção monetária. Em 2020 houve redução do PIB. E o que estamos propondo é que o reajuste salarial do salário mínimo para 2022 incorpore não só a inflação de 2021, mas também aquele aumento do PIB que não foi considerado em 2019.
E eu quero justificar, Sra. Presidente. O salário mínimo é a base salarial da grande — e esmagadora — maioria do povo brasileiro. Ficam falando: "Vamos melhorar o Bolsa Família, fazer um novo programa". Estamos de acordo, queremos melhorar o Bolsa Família, mas o que realmente atinge e beneficia mais de 60 milhões de brasileiros é o salário mínimo. O que reajusta a maioria das aposentadorias é o salário mínimo. Então, é importantíssimo que possamos garantir que o salário mínimo tenha um valor atualizado e valorizado.
Gostaríamos de dizer mais, Sra. Presidente: este ano o povo brasileiro vem sofrendo um aumento de preços que há muito tempo não via. A inflação está batendo em 8%, já passou 8%. Nós temos um problema que é o aumento dos combustíveis, o aumento dos preços agrícolas que está vinculado ao mercado internacional, o aumento do gás de cozinha, que agora o Governo estipulou que vai respeitar o preço do city gate nos Estados Unidos. Por que nós temos que pagar o preço do city gate dos Estados Unidos? Nós temos que pagar o preço do custo de produção do nosso gás aqui do pré-sal.
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12:10
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Então, Sra. Presidente, é importantíssimo que o povo brasileiro, aquele que mais sofre, aquele que mais precisa, tenha respeitado um salário mínimo que melhore a sua condição de vida. Eu ia falar a palavra "digno", mas esse salário mínimo está tão longe de ser digno que nós não podemos falar essa palavra. Queremos uma melhora efetiva no salário mínimo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Relator.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Bom, eu gostaria mais uma vez aqui de pedir o apoio do Plenário, dos colegas Parlamentares, pela rejeição do destaque, considerando, nobre Deputado Carlos Zarattini, que, nessa emenda que V.Exa. destacou, V.Exas. tentaram fixar o valor do salário mínimo correspondente à variação do Índice Nacional de Preços — INPC, calculado e divulgado pelo IBGE.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O parecer do Relator é pela rejeição do destaque apresentado pelo Deputado Carlos Zarattini.
O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Voto contrário do Deputado Zé Carlos, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Voto contrário do Deputado Zé Carlos Nunes.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Deputada Soraya Manato também.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Voto contrário da Deputada Soraya Manato.
O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Presidenta, questão de ordem. por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Questão de ordem ao Deputado Zé Carlos.
O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Registro que o Deputado Zé Carlos registra que acompanha o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sra. Presidente e nosso Relator, já gostaria de começar, Relator, pedindo a V.Exa. que fale "vou acatar", porque se trata de destaques propostos pelo Senador Luis Carlos Heinze sobre os profissionais técnicos em agropecuária da faixa de fronteira.
Isso é extremamente importante, inclusive no momento que vivemos hoje, tendo em vista a questão da saúde pública, porque esses profissionais estão guardando a nossa faixa de fronteira, em especial na Região Amazônica, no Estado de Mato Grosso, no Estado de Mato Grosso do Sul. Até agora o Ministério da Saúde fez o bloqueio, vacinando (falha na transmissão).
Nós temos mais de mil quilômetros de divisa seca. Então, é possível as pessoas atravessarem a divisa a pé, além dos animais.
Então, por isso a presença desses técnicos agropecuários, que fazem essa vigilância inclusive para o controle das doenças. Hoje, nós estamos praticamente erradicando a febre aftosa. Por isso, a valorização desses profissionais é extremamente importante.
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12:14
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Aproveito ainda a oportunidade para parabenizar o Relator também pela garantia dos recursos para a ciência e a tecnologia, o que é fundamental para o Brasil, que já está com a tecnologia de algumas vacinas neste momento em que vacina também contra a COVID, que tem sido o grande problema do Brasil. Investir na ciência e na tecnologia é fundamental, nossa querida Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu gostaria de pedir novamente a colaboração de V.Exas. O Relator tem que ter facilidade para ouvir a argumentação feita pelo Senador Wellington Fagundes e pelos demais. Então, por favor, colaborem. Todos estão com máscara, falando com muita dificuldade.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Sim. Os três, em bloco.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Relator, para apreciar os destaques.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Ouvi aqui atentamente as colocações do Senador Wellington, que são muito pertinentes. Sabemos da importância desses técnicos, dessa reestruturação para essas carreiras que foram colocadas aqui, a reestruturação remuneratória do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária. Mas, como disse, imaginem o tanto de categorias que veio nos demandar para que tratássemos de reestruturação remuneratória dentro da LDO. Já há uma previsão no anexo da LOA. Eu acho que o momento de tratar sobre isso é quando tratarmos da LOA. Já há essa previsão.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Relator foi pela rejeição dos três destaques: 64, 65 e 66.
O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Presidenta, questão de ordem. O Deputado Zé Carlos vota pelo destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Há o voto contrário do Deputado Zé Carlos. Está registrado o voto de S.Exa.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Pela ordem, Presidente.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Posso apresentar os três ao mesmo tempo?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pode, sim, os três ao mesmo tempo.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Danilo, eu já dei a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - É só para ajudar. Eu estou pedindo a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu dei a palavra a ele.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Já fiz isso.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Eu não ouvi. Desculpe-me. Talvez seja por causa da máscara.
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12:18
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, para apresentar os três requerimentos, que votaremos em globo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sra. Presidente, nós fizemos três requerimentos de audiência pública, para tratar da execução orçamentária dos últimos anos e da perspectiva de orçamento para 2022. O primeiro requerimento é de realização de audiência pública sobre a área de ciência, tecnologia e inovação, na esfera federal. O segundo requerimento é de realização de audiência pública sobre planos, metas e orçamentos dos últimos anos e perspectivas para 2022 dos programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo Federal. O terceiro requerimento é de realização de audiência pública sobre a situação orçamentária das universidades federais e dos institutos federais.
Nós gostaríamos de pedir a aprovação desses requerimentos, porque nos parece que são três questões importantes. Queremos ouvir aqui não só os membros do Poder Executivo, como também pessoas que estão relacionadas a esses temas que citamos. Evidentemente, podemos incluir outras pessoas, por sugestão dos Deputados e Senadores.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Há alguém que queira discutir os requerimentos apresentados pelo Deputado Carlos Zarattini?
(Pausa.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sra. Presidente, em que pese o mérito dos requerimentos, quero dizer que nós vamos entrar possivelmente em recesso a partir de hoje. Estes requerimentos só se efetivarão a partir do mês de agosto.
A Presidente, a Senadora Rose de Freitas, Deputado Carlos Zarattini, já deixou bem encaminhado que o procedimento da Comissão a partir do segundo semestre será o de pegar os Relatórios Setoriais, fazer a distribuição de forma proporcional para os partidos com assento na Comissão e começar a discuti-los com os Ministros de cada área. Penso, então, que V.Exa. terá contemplados os requerimentos com o procedimento que a Presidente Rose de Freitas já adiantou que irá fazer. Peço a V.Exa. que aguarde, até porque, objetivamente, a aprovação dos requerimentos não vai surtir o efeito que V.Exa. deseja.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Claudio Cajado, V.Exa. faz um apelo ao Deputado Carlos Zarattini. Pergunto a ele se acata a proposta. Uma coisa não prejudica a outra.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - É claro, Sra. Presidente. Eu acho que...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O nosso organograma de trabalho será respeitado. Teremos todos os Ministros...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sra. Presidente, a diferença... Os Ministros virão...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Teremos todos os Ministros aqui, em agendas prévias. Não acho que há prejuízos para a proposta de V.Exa.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não, sem dúvida, Sra. Presidente. A única questão que estamos acrescentando é a do estabelecimento de uma lista de convidados, além, evidentemente, de um representante, que pode ser o próprio Ministro...
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Carlos Zarattini, não fale. Aguarde que ouçam V.Exa., por favor.
(Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Nós estamos acrescentando algumas pessoas que gostaríamos que viessem para o debate. Não quero aqui ouvir um Ministro, e não ouvir contraposição alguma por parte da sociedade civil, de representantes de universidades, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, da Academia Brasileira de Ciências. É isso. Nós queremos ouvir também as pessoas interessadas. Por conta disso apresentamos o requerimento, sem nenhum prejuízo para as audiências às quais venha o Ministro, para fazer a sua exposição.
Mas acho importante que esta Comissão ouça também aqueles que estão sendo afetados pelo Orçamento.
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Muito bem.
Os requerimentos de V.Exa. são os de nº 14, 15 e 16. Peço desculpas se não consigo abrandar o Plenário, para ouvir o valor da defesa de V.Exa. Não há prejuízo para as agendas estabelecidas com os Ministros.
Aqueles que aprovam os requerimentos do Deputado Carlos Zarattini permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aqueles que aprovam os requerimentos do Deputado Carlos Zarattini permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Eu gostaria de fazer um agradecimento ao Relator, o Deputado Juscelino Filho, pelo trabalho executado e pela paciência, que, aliás, é obrigação de todos nós aqui. Não sou muito afeita a elogios, mas reconheço o esforço desse jovem Parlamentar, que ouviu a todos e concluiu bem algumas questões levantadas nesta LDO.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Presidente, gostaria só de agradecer profundamente a cada um dos colegas Parlamentares que contribuíram de alguma forma para que fechássemos esta votação, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Acredito que estamos trazendo grandes avanços neste relatório aprovado nesta Comissão. Como falei aqui, na primeira fala, pontuamos todos os principais avanços e benefícios nas diversas áreas que estamos trazendo e garantindo para o ano de 2022.
Quero agradecer mais uma vez a V.Exa., Presidente, Senadora Rose de Freitas, pela confiança que nos deu para conduzir este importante momento, nesta Comissão de Orçamento, na construção desta lei tão importante, que garante as políticas públicas do nosso País para o ano que vem. Ao mesmo tempo, parabenizo V.Exa. pela condução sempre serena e amena, por buscar o entendimento, como V.Exa. sempre fez quando foi pela primeira vez Presidente desta Comissão. Agora, com certeza, mais uma vez traz esse ambiente de entendimento para esta Comissão. Com certeza, isso fluirá muito bem nos trabalhos, no decorrer deste ano. Estarei sempre aqui, um soldado de V.Exa., à disposição de V.Exa. e de todos os colegas, para dar a nossa contribuição durante este ano, na construção da peça orçamentária para o ano de 2022.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu gostaria de agradecer a V.Exa., Deputado Juscelino Filho.
Acho que as pessoas não observaram algo. Havia um requisito indispensável nesta Comissão: tão logo instalada, e antes de discutirmos a LDO, nós sempre contamos aqui com a presença do Ministro da Fazenda ou da Economia, enfim, e desta vez nós invertemos o processo. Nós discutimos a LDO, trouxemos o relatório da LDO para uma discussão aberta e transparente, e em seguida receberemos os Ministros, para que, juntos, possamos organizar o pensamento da Comissão Mista de Orçamento. O Orçamento, como concebido, é elaborado pelo Congresso Nacional. Ocorria sempre o contrário: elaboravam o Orçamento e nos colocavam para discuti-lo, aprová-lo ou não. Portanto, desta vez, o Ministro da Economia não esteve presente na abertura. Discutimos com ele a proposta nova, de agora, de construirmos o Orçamento.
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Portanto, quando reabrirmos os trabalhos, em agosto, com as audiências públicas solicitadas por V.Exa., Deputado Carlos Zarattini, mais a presença dos Ministros, eu tenho certeza de que, aí sim, estaremos prontos para o desafio que enfrentaremos — todos os Parlamentares, todos os Líderes, todos os coordenadores, todos os servidores que até agora estiveram conosco, trabalhando inclusive durante a noite.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Eu me esqueci, nos meus agradecimentos, justamente de registrar o papel que cada servidor e consultor teve no desenvolvimento deste trabalho. Sozinhos nós não conseguimos fazê-lo. Então, na pessoa do Secretário e dos consultores, do Wagner, agradeço a todos os que contribuíram para que pudéssemos, em tempo recorde, construir e trazer este relatório para esta Comissão. Ficamos aqui, por 2 dias, até a madrugada construindo este substitutivo, este texto e o relatório, tentando atender o máximo de emendas de todos os Parlamentares. Então, o trabalho dessa turma que fica na retaguarda é fundamental para que os trabalhos desta Comissão fluam.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Por que V.Exa. não falou o nome do Walbinson?
(Risos.)
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - O Deputado Marcelo Ramos já está abrindo a sessão do plenário. Queria só avisar.
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O.k.
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