3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
77ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 13 de Julho de 2021 (Terça-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
16:08
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 318 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 956-B, DE 2018
(DA SRA. ERIKA KOKAY)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 956-B, de 2018, que susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados"; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Deputado Ronaldo Nogueira); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Sóstenes Cavalcante).
Passa-se à discussão.
16:12
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Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente e demais colegas, esta proposição é fundamental para milhões de trabalhadores e trabalhadoras que sofreram ingerência em seus planos de saúde, ingerência do Governo, ainda na gestão passada, no Governo anterior. Foi arrancada desses trabalhadores e trabalhadoras a sua capacidade de negociar, de discutir com os empregadores.
Estamos aqui restabelecendo um direito de trabalhadores à saúde suplementar, no caso dos planos de autogestão. Os planos de saúde de autogestão são fundamentais, porque ajudam a traçar perfis epidemiológicos, oferecem dados necessários às políticas de saúde no ambiente de trabalho e também possibilitam uma atuação preventiva. Os planos de saúde de autogestão não podem ser açoitados, como agora estão sendo açoitados os empregados e empregadas, os servidores e servidoras que têm planos de autogestão, já que fica absolutamente inviável a sua manutenção, caso seja mantida essa resolução, feita ainda no Governo anterior.
Queremos aqui dizer que as condições dos planos de saúde têm que ser consideradas na relação que se estabelece entre empregador e empregados. Ela não pode ter esse nível de destruição. Há trabalhadores e trabalhadoras que estão praticamente sem condições de manter a sua dignidade, devido a essa imposição que foi estabelecida.
É fundamental, portanto, que aprovemos este PDC, em defesa de milhões de trabalhadores e trabalhadoras.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto é da maior importância, tem grande alcance social, trata de um direito que já é usufruído por milhares de funcionários de estatais por todo o Brasil. Esta proposição, com certeza, é mais do que meritória.
16:16
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Falo aqui a todos os funcionários de estatais do País e de maneira muito especial aos funcionários da Caixa Econômica Federal.
Deputado Tiago Mitraud, na sessão passada, V.Exa. falou sobre farra dos planos de saúde nas estatais. Pois bem, nesse fim de semana, meu pai ficou internado no CTI, ainda está no hospital, e o que o ajudou foi o plano de saúde de uma empresa estatal. Meu pai não participou de nenhuma farra. Ao contrário, está lá, lutando pela vida.
Trata-se aqui de um direito de todos os trabalhadores de estatais. Empresas privadas também oferecem o mesmo benefício. Estamos realmente tendo a sensibilidade de tratar deste tema.
Peço a V.Exas. apoio para que este projeto seja aprovado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Encaminhamento da votação. (Pausa.)
Orientação das bancadas.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT não tem nenhuma dúvida, defende os contratos, os contratos que foram firmados. Defende a necessidade de os trabalhadores terem direito a plano de saúde suplementar, para o qual contribuem com um tanto. Defende que se tenha dignidade e não haja o rompimento de contratos, o rompimento de condições que, inclusive, são postas na hora da admissão dos trabalhadores e trabalhadoras.
O PT, portanto, não tem nenhuma dúvida, está em defesa dos direitos, em defesa da saúde suplementar em relação à qual os trabalhadores e trabalhadoras contribuem todos os meses, desde a entrada nas respectivas empresas.
Precisamos aprovar este PDC para fazer justiça. Justiça!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela relatoria desta matéria. Este projeto é da maior importância, diz respeito a milhares de trabalhadores, às famílias desses trabalhadores em todo o Brasil. Esta Câmara está fazendo justiça. Esta Câmara está tendo sensibilidade.
Eu queria me dirigir de maneira muito especial aos funcionários da Caixa Econômica Federal, aos seus familiares, aos aposentados de todo o Brasil, aos funcionários de estatais do nosso País.
O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço, por favor, que as orientações apareçam no painel: o PL, "sim"; o PP, "sim"; o PSD...
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - O Republicanos já orientou "sim" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim", porque entende que esta proposição é muito importante. Precisamos fortalecer o papel dos servidores das estatais, dos servidores públicos, sobretudo no período que estamos vivenciando, de pandemia. Os profundos cortes que estão sendo feitos podem prejudicar também benefícios referentes à saúde dos servidores das estatais.
A propósito, ações foram apresentadas à Justiça. A Associação dos Funcionários do Banco do Brasil foi à Justiça. Conseguiu, inclusive, uma liminar que reconhece esse direito.
16:20
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Eu acho que é importante preservarmos esse benefício também como um gesto de valorização dos empregados das estatais do nosso País.
O PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim". Essa matéria é muito importante para tranquilizar aqueles que trabalham nas estatais, principalmente na Caixa Econômica.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB, "sim".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PTB/PSC?
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PROS/PTB/PSC orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando mencionei, na reunião da semana passada, que havia uma farra quanto aos planos de saúde das estatais, não fiz nenhuma crítica à existência de plano de saúde. É claro que todo trabalhador, da área pública ou da iniciativa privada, tem que ter direito a plano de saúde. Agora, o que não pode acontecer é que estatais façam como o BNDES, em que a média de contribuição do banco aos seus trabalhadores é de 3.673 reais por mês. Quem aqui já viu esse tipo de contribuição, de quase 4 mil reais por mês, para se ter plano de saúde? E isso é pago por todos os brasileiros, porque se trata de uma estatal.
Essa resolução, correta, de 4 anos atrás, da época do Governo do Presidente Temer, busca regularizar isso. Digo, com todo o respeito ao Deputado Rodrigo de Castro, que não é pelo fato de a Caixa ter um plano de saúde que ele julga adequado que todas as estatais precisem ter algo parecido.
Sr. Presidente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Tiago Mitraud, orienta "sim" ou "não"?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O que estamos fazendo aqui é revogar essa resolução do Governo do Presidente Temer, que buscava regularizar tal questão, relativa a esses planos de saúde. Talvez não ocorra em todas as estatais essa farra, mas, em determinadas estatais, ocorre sim. Elas tiveram 4 anos para fazer a regularização, e, agora que o prazo está vencendo, vamos derrubar a resolução? Não está certo isso. Nós temos que começar a moralizar os benefícios das estatais. É isso que a Resolução nº 23 faz. Temos que votar contrariamente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - O Progressistas, Sr. Presidente!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai orientar "sim". É importante considerar que essa resolução não visava resolver problemas, equilibrar planos de saúde. Na verdade, seu objetivo era retirar direito adquirido desses funcionários — já tinham construído seus planos de saúde havia muitos anos — para levar isso para os planos de saúde privados. Era essa a intenção. O objetivo não era resolver problemas dos planos de autogestão, não era equilibrar os planos, que já constituíam direito adquirido desses trabalhadores, era levar isso para os planos de saúde privados, era privatizar aqueles planos.
O PDC de autoria da Deputada Erika, portanto, é correto. Visa eliminar essa resolução e permitir que os trabalhadores e suas empresas se acertem internamente, mantendo os direitos adquiridos desses trabalhadores.
O PCdoB encaminha "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também orienta "sim", porque é fundamental sustarmos, nesta Casa, o que fere direitos dos trabalhadores do serviço público. Aliás, é o que tem feito sistematicamente este Governo.
16:24
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Estamos tratando aqui de sustar uma resolução que fere direitos adquiridos, como já foi dito. Votar "sim" a esta matéria, portanto, é votar "sim" ao direito à saúde pública dos trabalhadores que fazem o serviço público do Brasil funcionar.
O PSOL, obviamente, acompanha a Deputada Erika Kokay e os demais partidos que vão votar favoravelmente a esta matéria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, permita-me...
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - O Progressistas, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
O PDT já fez a orientação, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Leônidas Cristino já orientou a bancada do PDT. Peço a palavra só para deixar consignado que o nosso Líder, o Deputado Wolney Queiroz, tem participação pessoal quanto a este projeto e me pediu que consignasse o compromisso que tem com a Deputada Erika Kokay, com seu trabalho, sua ação, sua atitude, até porque este é um projeto em favor da vida, em favor dos trabalhadores, no que diz respeito a planos de saúde. Sabemos quão vital é um plano de saúde na hora da doença, sobretudo num período de pandemia, de sofrimento, de angústia relacionada ao coronavírus.
Quero deixar consignado esse olhar generoso e também o nosso reconhecimento à luta da Deputada Erika Kokay, a que nos somamos. Quanto mais foices, maior a roçada. Quanto mais gente atuando junto, melhor o resultado. É o que estamos fazendo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, e parabeniza a Relatora, a Deputada Erika Kokay, porque este projeto vem no sentido de fortalecer o acesso à saúde.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim" também, Presidente, e cumprimenta a Deputada Erika Kokay pela importante iniciativa.
A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - O PSL, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSL, Deputado Bibo Nunes?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - O Progressistas, Sr. Presidente!
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL libera a bancada.
Como orienta o Progressistas, Deputada Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de cumprimentar V.Exa., Sr. Presidente, por mais uma vez ter tido sensibilidade, ao colocar este PDC na pauta de hoje.
Eu teria uma contribuição a dar. Entendo que há necessidade de mais transparência por parte desses planos e dos seus gestores e, principalmente, de punição daqueles que não fizeram a correta gestão de recursos públicos. Esses recursos, no caso, são dos trabalhadores do sistema Caixa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje o Governo já paga até 50% do valor do plano de saúde. Se retirarmos esta regra, poderá ocorrer a extrapolação desses 50% e não haver recursos para o pagamento.
Por isso, o Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Cherini.
Resultado da votação:
SIM: 365;
NÃO: 39;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 405.
APROVADO O PROJETO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
16:28
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me concede a palavra por 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, autora do projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas agradecer a esta Casa a aprovação deste PDC.
Tem razão a Deputada Jandira ao dizer que a resolução que foi estabelecida não vinha no sentido de trazer melhorias ou corrigir qualquer defeito nos planos de saúde, vinha no sentido muito claro de abrir mercado para os planos de saúde privados.
Os planos de autogestão são insubstituíveis porque atendem os beneficiários em qualquer lugar em que estejam, possibilitam atuação preventiva, a partir do perfil epidemiológico, a criação de normas para a saúde do trabalhador. E não visam lucro, visam apenas o adequado atendimento dos empregados e das empregadas, que, aliás, quando entram nas empresas, levam em consideração os benefícios, inclusive o plano de saúde.
Agradeço a esta Casa.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a sensibilidade de V.Exa., que mais uma vez demonstrou seu compromisso social com um tema tão importante para milhares de famílias.
Quero agradecer o apoio dos Deputados e parabenizar a Deputada Erika Kokay.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Rodrigo.
Passemos ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.933-A, DE 2019
(DO SR. SIDNEY LEITE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.933-A, de 2019, que denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o Aeroporto de Tefé, sediado no Município de Tefé, Estado do Amazonas; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Deputado Diego Andrade). Pendente de parecer da Comissão de Cultura e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Bosco Saraiva.
Se for possível, Deputado, peço que V.Exa. vá direto ao voto.
O SR. BOSCO SARAIVA (SOLIDARIEDADE - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cuidamos aqui do Projeto de Lei nº 1.933, de 2019, de autoria do Deputado Sidney Leite, que denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o Aeroporto de Tefé, sediado no Município de Tefé, no Estado do Amazonas, no Médio Solimões.
Por economia de tempo, vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
O Deputado Sidney Leite, por meio do Projeto de Lei nº 1.933, de 2019, pretende homenagear o Prefeito Orlando Marinho, denominando Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o Aeroporto de Tefé, sediado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
É justo e louvável que, após o seu falecimento, ocorrido em 9 de dezembro de 2018, o Prefeito Orlando Marinho seja reconhecido por suas contribuições e relevantes serviços prestados à administração pública do Estado do Amazonas.
Orlando Marinho nasceu na cidade de Atalaia, Alagoas, no dia 21 de novembro de 1925. Estudou na Escola do Comércio, na Capital Maceió, e concluiu o curso superior em Ciências Contábeis. Participou, em 1949, de concurso público, foi aprovado e se tornou fiscal de rendas da Receita Federal. Em 1952, foi designado para trabalhar na cidade amazonense de Tefé, onde passou a exercer a função de coletor federal de impostos. Em 1959, foi convidado para candidatar-se nessa cidade e foi eleito Prefeito Municipal de Tefé.
16:32
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Passada a fase política, retornou às suas atividades no Ministério da Fazenda e foi designado inspetor da Receita Federal na cidade de Tabatinga, na fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru. Em 1973, foi designado para chefiar a agência da Receita Federal em Boa Vista, Roraima. Em 1979, a agência foi transformada em delegacia da Receita Federal, e Orlando Marinho a chefiou até sua aposentadoria. Devido ao seu amplo conhecimento em administração pública, foi convidado para chefiar o gabinete de vários Governadores.
Orlando Marinho era casado com a Sra. Tereza Norma Gonçalves da Silva e deixou um casal de filhos: Gisele da Silva Araújo e Hiran Manuel Gonçalves da Silva, médico oftalmologista e Deputado Federal.
Por todo o exposto, essa homenagem está em plena concordância com a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que 'aprova o Plano Nacional de Viação', e com a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que 'dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação'.
Considerando justa a homenagem prestada, pela Comissão de Cultura voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.933, de 2019.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.933, de 2019."
Faço essa homenagem à memória do pai deste Deputado eleito pelo Estado de Roraima, o Deputado Federal Hiran Gonçalves.
É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO BOSCO SARAIVA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, só podemos ser favoráveis a essa bela homenagem ao Prefeito Orlando Marinho. Foi um belíssimo Prefeito, pai do Deputado Hiran. Não tenho a menor dúvida de que essa é uma das mais belas homenagens que vi nesta Casa, pelo desempenho dele como Prefeito, também orgulho de seu filho. Temos que ser amplamente favoráveis a ela.
Quando homenagens são feitas a políticos que serviram de exemplo, de orgulho para sua cidade, seu Estado ou seu país, somos favoráveis. Não podemos, jamais, aceitar homenagem a genocidas. Homenagem a genocida, jamais! Jamais vamos homenagear comunistas como Stalin, verdadeiros genocidas. Jamais! Agora, Aeroporto Prefeito Orlando Marinho, é com orgulho que eu apoio.
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Muito obrigado, meu Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para discutir a favor, Deputado Marcon. (Pausa.)
Para discutir a favor, Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para discutir a favor, Deputado Reinhold Stephanes Junior. (Pausa.)
Para discutir a favor, Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Nelto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.933, de 2019.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, o PSL orienta favoravelmente. Como falei há pouco, o Prefeito Orlando Marinho é um orgulho para o seu Estado, para a sua cidade Tefé. Não tem como não apoiarmos um político exemplar como foi o pai do nosso Deputado Hiran Gonçalves.
O PSL orienta favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Presidente Arthur Lira, orienta "sim" à nossa grande homenagem ao pai do nosso querido colega Dr. Hiran. Que orgulho! Fico muito feliz em votar este projeto.
Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB orienta "sim".
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, povo que não tem memória, povo que não consolida a sua história, não se encontra no presente, não se acha no futuro. Relembrar os nossos líderes, rememorar, reconhecer, valorizar e homenagear os nossos líderes faz parte do reconhecimento plural, coletivo, generoso, por conta do que a pessoa desempenhou ao longo da sua trajetória, quem nós somos, da onde nós viemos, por onde nós passamos, com quem estivemos, onde estamos e para onde nós vamos. Para não nos perdermos na caminhada, há que se ter referência. E aí, nós temos a referência do Prefeito Orlando Marinho, que, aliás, é o pai do nosso colega, nosso Deputado Dr. Hiran, que nos honra e nos orgulha. Esta é uma homenagem justa que se faz a um líder que escreveu seu nome na história e agora será reconhecido pelo Parlamento nacional.
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - O Progressistas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas, Deputada Angela?
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de aqui fazer referência ao exemplo do Deputado Hiran. Sem dúvida, ele honra a sua paternidade. O nosso partido não só o cumprimenta, como vota a favor do projeto, reconhecendo a importância e o trabalho do pai dele.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PTB/PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO orienta "não".
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Manente? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Manente? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Manente? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Manente? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL orienta "sim".
O Deputado Manente está com problema de audição.
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto do Deputado Sidney Leite, que o Deputado Bosco relatou, é uma homenagem que a Casa presta a Orlando Marinho: denomina o Aeroporto de Tefé de Aeroporto Prefeito Orlando Marinho.
O PCdoB considera esta homenagem justa, parabeniza o autor do projeto e encaminha o voto "sim".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ainda bem, Deputado, que V.Exa. ouviu.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos orienta "sim".
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Governo orienta "sim".
Como orienta a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, em homenagem a todos os pais que têm responsabilidade para com seus filhos: a educação, principalmente o ensinamento como uma conquista republicana em relação aos Estados. O Estado do Amazonas é vizinho ao Estado de Roraima. Há muitos pais que deveriam ter uma homenagem também.
Então, parabéns! O voto é "sim".
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos orienta "sim".
Com orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A Oposição orienta "sim".
Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Minoria orienta "sim".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 347;
NÃO: 9;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADO O PROJETO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 6.726, DE 2016
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Tendo apensados os PLs nºs 3.123/15, 6.752/16, 8.912/17, 9.289/17, 9.447/17, 674/19, 5.747/19, 2.372/20, 3.621/20 e 3.621/20.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
16:44
RF
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, Sras. e Srs. Líderes, Sras. e Srs. Deputados, este projeto, já como enunciado pelo Presidente, trata de um conjunto de projetos apresentados que regulam o extrateto. Aliás, isso já deveria ter acontecido no ano de 2005, quando lá a Emenda nº 47 estabeleceu o § 11 do art. 37 da Constituição, dizendo que deveriam ser enumeradas as parcelas indenizatórias, para que essas parcelas enumeradas fossem pagas de acordo com a lei.
Como isso não aconteceu em 16 anos, nós vivemos momentos que mostraram que cada um criava a sua parcela indenizatória, seja o Município, seja o Estado, seja a Câmara Municipal, seja a Assembleia, sejam os Tribunais de Contas, sejam os Tribunais de Justiça, seja o Ministério Público, enfim.
E isso foi criando ao longo do tempo os famosos penduricalhos. Desses penduricalhos criados nesses 16 anos, nós vimos cada vez mais o dinheiro público correr pelos vãos dos dedos. E esse dinheiro público, ao correr, começou a somar bilhões e bilhões de reais.
Em 2016, o Senado aprovou o relatório da Senadora Kátia Abreu. E esse projeto apresentado e aprovado no Senado por unanimidade deu à Câmara a responsabilidade de aqui criar essa Comissão Especial e aí começar a trabalhar o substitutivo ou a aprovação do projeto vindo do Senado.
Nós fizemos uma Comissão Especial, que trabalhou 1 ano e meio e, nesse período, ouvimos 100% das entidades públicas do Brasil. Todos que pediram foram recebidos. As audiências públicas foram realizadas.
Destaco aqui, Sr. Presidente, a figura do então Deputado Benito Gama, da Bahia, que foi o Presidente da Comissão Especial. Destaco os Líderes, os que participaram daquela Comissão. Até há pouco o Deputado Samuel Moreira me lembrava de que ele também participou daquela Comissão Especial.
Chegou 2018, concluímos o relatório e não conseguimos votar. Não conseguindo votar, tentamos em 2019. Com nova eleição, mudou completamente aqui os atores desta Casa e evidentemente nós tivemos dificuldades em fazer um novo momento para votação. Em 2019, não aconteceu. Em 2020, o ano todo, aí vieram eleições novamente, as eleições municipais, e não foi possível.
Agora, em 2021, o Presidente Arthur Lira chamou a responsabilidade junto com os Líderes de bancada. E chegamos à conclusão, com muitas reuniões, reuniões com bancadas separadamente, reuniões com grupos, reuniões com o Presidente e os Líderes, enfim, em todo momento, que deveríamos votar esse relatório.
Presidente, agradeço e muito à figura do Líder da bancada, o Deputado Alex Manente, que ajudou a articular todas essas reuniões e encontros, para que pudéssemos chegar ao dia de hoje, à nossa assessoria técnica da Liderança, à consultoria da Casa, figuras que ajudaram e muito para que chegássemos a este ponto.
Então, esse projeto já está no sistema, já está no portal da Câmara dos Deputados. Ele fala em alguns pontos daquilo que está elencado. Ou seja, o que está elencado atende o que a Constituição já está pedindo desde 2005. E ali estão listadas algumas parcelas indenizatórias que poderão ser pagas. Não pode alterar aquilo que já está na Constituição, mas aquilo que já está na lei. Colocamos travas para vários auxílios, travas que digam respeito àqueles que têm nesse período todo usado de uma forma inadequada. Eu chamo de abuso, porque há Estado que paga um valor, há Estado que paga outro valor, e assim as coisas vieram acontecendo. Então, colocamos as travas.
16:48
RF
A partir de agora, este projeto regulamenta para todo o serviço público brasileiro, para todos os entes federados, para todos os poderes constituídos, a começar do Presidente da República. Está aqui elencada um a um até a figura do servidor público que receba o menor salário. Todos eles estão neste projeto.
Fala-se em valores. Eu estava dizendo há pouco que os valores podem ser de 2 bilhões no mínimo e chegar a 10 bilhões de reais. O problema é que não sabemos a quanto chega, porque se temos aqui 32 itens que estão elencados, como manda a Constituição, tivemos mais de mil, 2 mil, 3 mil, não sabemos quantos são esses penduricalhos espalhados pelo Brasil. Agora, regulamentando, vale para tudo e para todos. Vamos começar a ter um novo momento, desse novo momento de regular e colocar na lei aquilo que já estava pedindo há muito tempo com o relatório que fizemos.
Agradeço muito a participação dos Líderes, as reuniões que fizemos.
Aqui está elencado, além daquilo que poderá ser pago, com as travas devidas, com os limites devidos. Aqui está também, é importante destacar, a punição, coisa que não tivemos até hoje com os penduricalhos pelo Brasil. Pagava-se e ninguém era responsável por nada. Agora não. Agora só pode pagar o que está aqui na lei. Quem fizer o contrário poderá sofrer improbidade administrativa ou mesmo cometer crime, com detenção de 2 a 6 anos.
Por isso, Sr. Presidente, entrego este projeto a V.Exa., a quem agradeço muito por ter trazido a plenário, trazido a debate a importância desse penduricalho. A sociedade não suporta mais nenhum tipo de privilégio, seja de quem for, seja de onde for. Esse é o resultado desse trabalho elencado e entregue hoje a V.Exa., Presidente da nossa Casa.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RUBENS BUENO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Todo mundo a favor?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos suplantar esta etapa e partir para a votação?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Vamos. Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Está encerrada a discussão.
Todos a favor?
Painel.
Os que forem a favor ...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Todos. Todos, Presidente.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é "sim", Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é favorável.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL é a favor.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Olha eu votando junto com o Deputado Bibo. Está vendo, Deputado Bibo? Olha só!
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - É que uma hora pensa bem. (Risos.)
É brincadeira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Rubens Bueno...
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Coisa boa é a democracia. Todos "sim".
16:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diversas emendas foram apresentadas e todas elas, no mérito, são constitucionais. Esta constitucionalidade está prevista no parecer.
De qualquer maneira, tivemos que rejeitar todas para apresentarmos o nosso substitutivo.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RUBENS BUENO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Todos os partidos estão a favor da matéria? (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim, Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
Não há destaque.
Em votação as emendas de Plenário com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas quero utilizar 1 minuto do NOVO para deixar clara essa vitória para o Brasil e, na opinião da Câmara dos Deputados, de termos colocado fim aos supersalários.
É um absurdo servidores públicos, especialmente no Poder Judiciário, que não respeitam a regra constitucional pela qual o próprio Poder Judiciário deve zelar.
Gostaria de parabenizar o Deputado Rubens Bueno, o Deputado Alex Manente, que atuou bastante, ao longo dessas últimas semanas, para conquistar esta vitória.
O texto volta ao Senado Federal, onde acreditamos que, nas próximas semanas, nos próximos meses, terá condição de pôr fim a essa farra dos supersalários no Brasil, que é uma pauta que eu e o NOVO temos defendido à frente da reforma administrativa, que eu presido, arduamente.
Avançamos o que foi possível, dentro das possibilidades. Poderemos avançar mais no futuro. Essa é sem dúvida nenhuma uma grande vitória para o Brasil.
Parabéns à Câmara dos Deputados por esta decisão!
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, concede-me 1 minuto, pelo PDT?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero parabenizar o Presidente Arthur Lira, que teve coragem de pautar um tema tão importante para o Brasil, que reduz os custos no nosso Estado, nos salários mais altos.
Parabenizo ainda o Relator, o Deputado Rubens Bueno, que, desde quando este projeto foi apresentado e aprovado no Senado Federal, dedicou-se a estudar, a criar as disposições que direcionam ao que é remuneração e ao que é indenização. Obviamente no dia...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, peço a palavra para deixar consignado, por 1 minuto...
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Nós do Cidadania ficamos muito satisfeitos em ver o Plenário unanimemente aprovando esta matéria.
Parabenizo a Deputada Paula Belmonte, que também é autora de um projeto que foi utilizado de escopo no trabalho feito pelo Deputado Rubens Bueno.
16:56
RF
E agora vamos aguardar que o Senado Federal possa, conforme já combinamos com a Relatora Senadora Kátia Abreu, ratificá-lo e escrever esse novo momento para o Brasil.
Parabéns ao Presidente Arthur Lira e a todos aqui!
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa., Deputado Arthur Lira, pela iniciativa. É um marco e uma referência muito especial. O PDT sempre teve uma luta para acabarmos com o extrateto, esse exagero dos supersalários, salários extras, indenizações extras, acima de 40 mil reais. Isso é inexplicável, injustificável. Nós vamos regrar, regular, para que ninguém extrapole no serviço público recebendo esses valores altíssimos.
Esta é a nossa posição para fazer justiça ao salário dos servidores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, rapidamente, a Deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, rapidamente. É importante, neste momento em que estamos limitando, acabando com os supersalários, lembrarmos o exemplo que esta Casa, a Câmara Federal, deu ao não dar o reajuste de 16,38%. Nós abrimos mão desse reajuste. Estamos muito longe dos supersalários. Nós, Deputados, temos que falar isso. Reconheçam o que nós fizemos, porque criticar é fácil, e nós demos um belo exemplo. E melhor ainda, neste projeto, punição por improbidade administrativa e crime de 2 a 6 anos. E a Câmara — nós — deu um belo exemplo!
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte.
E depois tem a palavra o Deputado Lucas Redecker.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. por cumprir sua palavra, pois esse projeto foi pautado, e o Plenário inteiro votou "sim" no projeto dos supersalários.
Eu tenho dois projetos apensados — o nº 3.621 e o nº 3.620 — a este relatório, um trabalho de excelência do Deputado da minha bancada, que é o Deputado Rubens Bueno.
Então, para mim, é um dia de muita alegria, por estar aprovando dois projetos de nossa autoria, junto com a bancada do Cidadania.
Muito grata. Que Deus abençoe o Brasil! É um anseio da sociedade.
Um abraço. Grata.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizar esta Casa e V.Exa. por aprovarem esta pauta tão importante.
Durante muitos anos, no Brasil, não se respeitou o teto salarial. Esta Casa demonstra que estamos perto da população e sensíveis à realidade do Brasil. Nós estamos tratando de uma pandemia, nós estamos tratando de dificuldades financeiras. Não há nexo em estarmos ainda debatendo os supersalários.
A partir de agora, o Brasil vai conseguir demonstrar para as pessoas que nós conseguiremos ter os salários de acordo com o que a legislação diz, termos um teto e podermos fazer com que o dinheiro público chegue lá na ponta, na vida das pessoas, dando mais qualidade de vida, que é o objetivo de todos nós Parlamentares desta Casa.
Parabéns a todos os partidos desta Casa!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Moraes.
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizá-lo pela coragem de colocar em votação este projeto. Na verdade, há muitos anos, esta Casa discutia sobre isso. Em todos os cantos, nós ouvíamos os Parlamentares dizendo que eram a favor, mas misteriosamente nunca ninguém colocou em votação.
Então, parabéns pela sua coragem. Eu tenho a felicidade de ter também apresentado um projeto que está apensado ao projeto original e que também está sendo aprovado. É importante destacar que além de regulamentar e não permitir mais o pagamento do salário acima do valor de 39 mil reais, a partir do meu projeto, que está apensado, estaremos tornando crime, tornando improbidade administrativa o ato daquele ordenador de despesa que pagar o salário acima do teto.
Mais uma vez, parabéns, Presidente Arthur Lira! Fico muito feliz de poder, já na primeira legislatura, aprovar um projeto deste tamanho e desta magnitude.
Um abraço. Obrigado.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges, como último orador.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu inicialmente parabenizo V.Exa. por pautar esta matéria, na compreensão de que o Brasil, através de seus representantes na Câmara Federal, dá um sinal de esperança, quando estabelece um teto para o salário. Dá também uma grande contribuição a este País, porque a distribuição de renda tem sido desproporcional entre o maior e o menor, e, portanto, estabelecer um teto para os salários no Brasil é um avanço significativo.
Que Deus possa abençoar esta Câmara, para que ela continue dando aos brasileiros projetos e medidas dessa envergadura.
Não ao supersalário.
Quanto ao teto, todos são iguais perante a lei, e é nesse viés — é claro, cada um dentro da sua conquista, da sua possibilidade — que um teto entre o maior e o menor salário é um avanço desta Câmara para o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento sobre a mesa.
Requerimento de urgência nº 1.200, de 2020.
Requerimento nº 1.200/20, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, do Sr. Zé Silva, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dá outras providências.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, peço a V.Exa. que acrescente o tempo de Líder de Solidariedade.
Presidente, este projeto está com a minha autoria, mas na verdade ele é a soma de um conjunto de debates que fizemos na Medida Provisória nº 910, de 2020, uma medida provisória muito controversa. A partir desse debate, nós pudemos chegar, hoje, ao texto mais equilibrado que poderia ser.
Para aqueles que falam que não precisa de uma nova lei para a regularização fundiária, essa tese tem uma parte de verdade, já que os Governos poderiam já ter regularizado todas as propriedades até 4 módulos fiscais. Mas existe uma fragilidade, que é a falta de segurança jurídica, porque, hoje, o Governo pode fazer isso a partir de instruções normativas, de portarias, de regulamentos e de decretos; então, é uma lei da segurança jurídica.
Também o nosso projeto, melhorado pelo relatório do Deputado Marcelo Ramos e agora pelo Deputado Bosco, também traz internamente uma mensagem para o mundo de que o que o Brasil fazia ao longo dos tempos — começou em 1965 —, e que, de tempos em tempos, o Congresso Nacional aprova uma nova lei e o Governo Federal regulariza... Isso, sim, incentiva, e não mostra a mensagem de que o Brasil é um país sério na gestão do seu território e, principalmente, quando trata das questões das ocupações ilegais no Brasil.
Então, o nosso projeto, no primeiro quesito, traz uma mensagem de seriedade e de segurança, define o marco temporal de ocupação em 2008, que é o mesmo marco temporal de ocupação do Código Florestal, a lei brasileira mais respeitada em termos das questões ambientais.
17:04
RF
Trato de um segundo ponto, Sr. Presidente. A partir de um estudo minucioso dos próprios dados do Governo, nós procuramos fazer um recorte permitindo o sensoriamento remoto em até seis módulos fiscais. Por que seis módulos fiscais, Presidente e colegas Parlamentares? Em até seis módulos fiscais, nós estamos permitindo sensoriamento remoto a 92% dos que já se inscreveram para se regularizar no INCRA. Esses 92% detêm 47% da área regularizada. Só que não é utilizada, como dizem, uma autodeclaração. Além disso, eles terão que apresentar alguns documentos, que eu chamo de travas, para dar seriedade e segurança à política pública. Eles têm que apresentar o Cadastro Ambiental Rural ativo, têm que ter uma planta do imóvel assinada por um engenheiro com responsabilidade técnica, não podem ter sido beneficiários de outro programa de regularização do Governo, não podem ter praticado crime ambiental e também não podem ter praticado trabalho escravo ou análogo a escravo. Então, não é uma autodeclaração, é um requerimento com quesitos sérios. É até difícil apresentar todos esses documentos.
Os outros, acima de seis módulos fiscais, por exemplo, serão regularizados? Serão também regularizados. Há de 108 mil a 110 mil propriedades de ocupantes inscritos no INCRA. Pouco mais de 8 mil propriedades serão regularizadas, mas deverá haver a vistoria presencial de um fiscal do Governo, até porque esses 8% detêm 53% de toda a área. Não é pouca área. São mais de 8,5 milhões de hectares.
Por isso, Sr. Presidente, quero deixar bem claro que esses dois quesitos — o marco temporal de ocupação de 2008 e a permissão de que até seis módulos fiscais utilizem uma tecnologia moderna — darão uma mensagem diferente para nós brasileiros e também para o mercado internacional que compra os nossos produtos do agronegócio.
Há outro ponto fundamental, Sr. Presidente. É bom deixar claro um aspecto técnico: o sensoriamento remoto não é vistoria. Ele permite, através da tecnologia moderna, que se faça a fiscalização da utilização da terra. Foi por isso que eu coloquei esse quesito. Para saber se é ocupação mansa, pacífica, é preciso realmente ter documento e as grandes propriedades terem vistorias de um fiscal do Governo.
O conjunto desse projeto garante o seguinte: em relação às terras ocupadas depois de 2008, o Governo terá que tomar uma decisão — ou irão para uma atividade de utilidade pública ou para a licitação, mas sem o direito de preferência que estava previsto na medida provisória. O que a medida provisória dizia? Você pode ocupar, porque eu vou fazer uma licitação dessa terra depois e te dou preferência. Nós extirpamos isso do nosso projeto e também do relatório do Deputado Bosco.
Outro ponto fundamental: as terras indígenas, de quilombolas e de comunidades tradicionais estão protegidas nesse projeto. Elas não são fruto do projeto de regularização através do nosso Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, e também da regularização que está prevista no relatório do Deputado Bosco.
Então, com esse conjunto, especialmente esses três pilares, Presidente, e também com alguns pontos que foram acrescentados pelo Deputado Bosco, atendendo demandas de colegas Parlamentares, especialmente da Região Amazônica, o projeto prevê a regularização em todo o Brasil. Ele garante que esta Casa cumpra um papel fundamental de separar o joio do trigo, já que grande parte dessas famílias foi para a Região Amazônica convidada pelo próprio Governo, e hoje vivem lá a esperança da terra própria. Já estão na terceira ou quarta geração. Esses agricultores não podem retirar a nota fiscal para vender sua produção, não podem fazer o licenciamento ambiental, nem se aposentar, quando chegar a idade, para serem segurados especiais da Previdência.
17:08
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Portanto, este projeto ajuda a combater a ocupação ilegal, o desmatamento ilegal e a queimada ilegal. Esses proprietários que estão lá e ocuparam a terra de forma mansa, pacífica, com o devido documento, serão os verdadeiros guardiões dos nossos ecossistemas, tanto na Região Amazônica como em outras regiões do Brasil.
Eu peço muita serenidade a esta Casa, para não fazer deste projeto um veículo para colocar outras propostas que sejam distintas da garantia de tratamento dos diferentes de forma diferente. Refiro-me àqueles que precisam do documento da propriedade para cuidar, produzir alimentos e ter qualidade de vida.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, todas as vezes em que esta Casa discute projetos de regularização fundiária, é sempre para regularizar terra pública grilada, nunca é para debater demarcação de terra indígena, regularização de territórios quilombolas, regularização de terras para a agricultura familiar.
O simples fato de votarmos a urgência deste projeto já sinaliza para o País e para o mundo que nós vamos dar mais insegurança jurídica.
Está nos jornais da semana passada: um conjunto de fundos de investimentos internacionais que contempla 23 trilhões de reais não quer colocar esses investimentos aqui no Brasil se for aprovado este projeto de lei, porque ele vai significar mais desmatamento. Essa é uma sinalização para a criminalidade que está ocorrendo neste momento. Vocês vêm acompanhando o aumento da violência no campo e o aumento do desmatamento. Só neste ano, todos os meses, o aumento do desmatamento vem batendo recordes em relação ao ano passado. E o ano passado já tinha batido recorde em relação a 2019. Então, é essa sinalização que nós vamos dar.
Há outro aspecto: com exceção das entidades ligadas à Frente Parlamentar da Agropecuária, nenhuma instituição acadêmica ou dos movimentos populares do campo, da cidade e da floresta, ou seja, nenhuma outra instituição importante deste País apoia a votação deste projeto. Somente um pequeno setor do agronegócio quer aprová-lo.
Fala-se aqui em propiciar o sensoriamento remoto. Quer dizer que é uma espécie de autodeclaração que vai regularizar aquilo que foi roubado?
É importante também que se diga que, para 95% da demanda de regularização fundiária, nós já temos legislação. O que falta é estrutura para o INCRA fazer o processo, inclusive de forma remota, usando os instrumentos que temos hoje. Por que não estruturar o INCRA e resolver a situação de 95% daqueles que reclamam o título da terra? Não é para esses que estamos debatendo este projeto. Este projeto aqui é para regularizar a situação de 5%, dos quais, provavelmente, 99% são terras públicas invadidas, griladas. Isso vai provocar violência no campo.
17:12
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Por isso, não é o caso de se votar esta urgência...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta a favor, pois o objetivo é desburocratizar a titulação de terras em processo de regularização. Não temos como não ser a favor. É excelente!
O projeto de lei também traz alterações benéficas ao processo de regularização fundiária, desburocratizando e agilizando esse processo, o que há tanto tempo nós esperávamos. Essa é uma importante medida.
A dispensa de visita a propriedades de área inferior a seis módulos fiscais é algo importantíssimo. Com esse limite, seriam passíveis de regularização 92% das propriedades sem titulação. Esses dados são do INCRA. As demais propriedades com área superior a esse limite continuam podendo ser regularizadas com a visita presencial. Aí haveria uma diminuição da demanda.
O INCRA acredita que poderia atender essas propriedades maiores dentro dos próximos 5 anos. É um belo passo. Excelente! Somos totalmente a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "não".
Isso vai sinalizar que o crime compensa. Nós estamos assistindo, nesse momento, a invasões em áreas públicas. Daqui a 3 anos, 4 anos, 5 anos, virá outro projeto para legalizar novamente terra pública roubada, grilada. Isso vai provocar desmatamento. É muito ruim para a imagem do País.
V.Exas. sabem o que significa o aumento do desmatamento, o aumento da violência, para os investimentos de fora, que o Brasil precisa? O agronegócio vai sentir na pele, na hora em que os países que importam commodities da agricultura brasileira pararem de importar porque o País está provocando desmatamento. É isso o que esta Casa quer aprovar com este projeto de lei.
Então, vamos votar contra este projeto, porque significa mais violência, mais desmatamento e menos investimento, que o Brasil precisa tanto nesse momento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Liberal, Sr. Presidente, vota mil vezes "sim". Votamos "sim" com convicção.
Esse pessoal que não quer regularização fundiária é o mesmo que quer o "Estado-teta", o "Estado-mãe". Querem que o Estado fique dono das terras, para que os agricultores não façam financiamento, para que os agricultores não possam vender as suas terras e não possam investir, com segurança, com financiamento, nas suas terras.
Eu não consigo entender, num país capitalista, alguém não querer regularizar as terras. Regularizando-as, você vai resolver a questão das queimadas, vai conseguir resolver a questão das invasões, vai conseguir resolver a questão ambiental, porque quem é dono cuida! Quem é dono cuida! Regularizar é ter segurança jurídica.
17:16
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Eu tenho um projeto para 15 módulos rurais. Aqui no Rio Grande do Sul, nós precisamos aumentar os módulos rurais.
Nós votamos “sim“ e queremos aprovar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Angela Amin, como orienta o Progressistas?
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta “sim“, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta “sim“, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos, Deputado Aroldo Martins?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a lei que regulamenta a ocupação fundiária incidente de áreas da União é algo sobre o qual nós já deveríamos ter repousado e trabalhado há muito tempo.
O Brasil, vem ano e sai ano, continua com essa mesma discussão em relação à regulamentação fundiária, enquanto outros países estão na vanguarda em relação a esse tipo de coisa.
O Republicanos, portanto, vota “sim“, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB, Deputado Rodrigo de Castro?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta “sim“, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Pelo PSB, é o Deputado Rodrigo Agostinho que vai encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Rodrigo Agostinho?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em que pesem as melhorias do relatório, em que pese o trabalho do Deputado Zé Silva, nós entendemos que o projeto de lei de regularização fundiária é um projeto que facilita a grilagem.
Mais da metade do desmatamento no Brasil é desmatamento especulativo, é desmatamento para apropriação de terra pública. Só para se ter uma ideia, no ano passado, nós tivemos 758 mil hectares de áreas desmatadas apenas na Região Norte do Brasil. Metade do desmatamento do Brasil foi em terra pública.
Estão ocupando terra pública, estão derrubando as florestas, estão queimando o que sobra e estão pedindo para o INCRA os documentos. Com essa lei, as pessoas vão poder ficar em casa, lá no Sul, no Sudeste, e pedir a titulação de terras desmatadas ilegalmente na Amazônia. Esse projeto facilita a grilagem de terras, prejudica a imagem do País e prejudica a nossa biodiversidade.
Por isso, o PSB orienta de forma contrária à urgência desta matéria. Não dá para o Brasil continuar tolerando desmatamento e ocupação em terra pública!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai orientar “sim“.
Quero deixar consignado que, na verdade, nós vivemos no País uma narrativa de cada vez mais ocuparem terras públicas, com invasão, ocupação, enfim. É uma situação que não termina nunca. Então, nós temos que fechar essa porteira. Temos que regrar, regulamentar, regularizar. Esse é o propósito.
Por isso, nós aceitamos esse debate. Nós podemos divergir do jeito de fazer, se é assim ou assado, mas é hora de fechar essa porteira, senão vão continuar ocupando, invadindo, desmatando.
Nós devemos ter regra, até para que tenha segurança jurídica quem é dono. É preciso saber quem é quem e separar o joio do trigo. Esse é o desafio. Esse é o propósito. Esse é o debate do qual nós não vamos fugir.
Embora nós possamos divergir no jeito de fazer, vamos debater, para que o assunto seja finalmente dirimido e decidido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
17:20
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O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos é favorável à urgência desta matéria.
A questão fundiária é muito séria no nosso País. Nós condenamos o desmatamento, principalmente do Bioma Cerrado, do Bioma Mata Atlântica, Bioma Pantanal e do Bioma Amazônia. Nós temos que regulamentar e regularizar a situação fundiária no Brasil. Nós não podemos culpar quem não tem culpa. O cidadão tem o direito de ter a escritura do seu imóvel para trabalhar, buscar crédito e produzir mais no nosso País.
É importante que essa lei seja debatida aqui no Parlamento brasileiro. Inclusive, nós podemos apresentar emendas se o projeto de lei não estiver perfeito, mas o tema tem que ser debatido aqui.
Encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta contrariamente a esta matéria, Sr. Presidente Arthur Lira.
Num momento em que a Câmara deveria se dedicar a enfrentar a crise sanitária, a enfrentar a fome, a enfrentar a miséria, infelizmente, estamos na contramão do que precisaríamos, que seria restabelecer a gestão pública ambiental. Esta Câmara, caso aprove essa matéria, vai entrar para a história, Sr. Presidente Arthur Lira, como aquela que, no meio de uma pandemia, está aprovando a destruição e a privatização das nossas florestas, o desmatamento, ampliando o conflito no campo.
Já temos legislação para regularização fundiária de pequenas ocupações. O que está em jogo aqui é a legalização de grilagem. É preciso dizer, dar nome aos bois, já que vocês estão, com essa matéria e com tantas outras que destroem a nossa legislação ambiental, querendo fazer a boiada passar.
O PSOL, obviamente, Sr. Presidente Arthur Lira, orienta "não" a esta matéria, que destrói a natureza e seus povos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO apresentou uma emenda a esta matéria, que foi acatada no texto, a fim de criminalizar quem apresentar declaração falsa.
Quando não há regra, quando não há regularização, abrimos espaço para a criminalização, abrimos espaço para um tomar a terra do outro. Aqui, nós estamos colocando ordem e trazendo segurança jurídica para todos os povos, para toda a população que está presente em alguma terra em que haja dúvida. É preciso criminalizar quem apresentar declaração falsa.
Por isso, o NOVO vota a favor. O NOVO vota "sim" a esta urgência, Sr. Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco vota "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
O Bloco PSC/PROS/PTB orienta "sim".
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos a favor desta urgência.
Nesse debate que a urgência enseja — debate mais profundo será feito na apreciação do projeto —, nós queremos destacar a mudança que houve em relação à Medida Provisória nº 910, de 2019, que foi proposta aqui e foi profundamente discutida. O Deputado Zé Silva, a partir desse debate, elaborou essa proposta de projeto de lei que contém um justo equilíbrio entre uma preocupação ambiental e a necessidade imperiosa da regularização fundiária.
Onde há regularização, há cuidado contra o desmatamento. Onde não há regularização, onde nós não temos a posse definida, é um campo aberto exatamente para a devastação. É o contrário do raciocínio.
Por isso, orientamos "sim" à urgência e vamos debater e aprovar...
(Desligamento automático do microfone.)
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto “não”.
Muito embora reconheçamos que foi feito um esforço pelo Deputado Zé Silva, que atenuou muito o que chegou a esta Casa, na nossa maneira de analisar a matéria, há uma série de inconsistências e de pontos que precisam ser melhorados, embora esse relatório seja muito diferente do que está sendo debatido no Senado, que é muito pior.
Contudo, analisando friamente o mérito, nós não vemos necessidade de esse projeto ser votado em caráter de urgência. É necessário debatê-lo mais, negociar mais, para diminuir danos que ainda estão no projeto.
Por isso, o PCdoB encaminha o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o Partido Verde encaminha o voto “não” a esta urgência, não por não reconhecer que o problema da Amazônia é um problema cuja variável da titulação da terra é essencial e nem por fugir do debate da regularização fundiária; mas por acreditar que, neste PL, neste texto, nós ainda não encontramos o equilíbrio para blindar todos os flancos que podem acarretar um aumento do desmatamento e uma mensagem, uma imagem errada que nós podemos passar.
Portanto, o PV, querendo aprofundar ainda mais o debate, orienta o voto “não” a esta urgência. Fazemos um apelo aos demais partidos para também fazê-lo, a fim de que nós possamos amadurecer mais o debate.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, vai orientar “não” à urgência, uma vez que há necessidade de complementar a regularização de muitos direitos, inclusive quanto à demarcação de terras indígenas.
Há uma preocupação muito grande em relação a pessoas que tentam, por muitas vezes, tomar posse, inclusive com conflitos, de terras da União. É importante lembrar que, algumas vezes, a simplificação de procedimentos de titulação pode abrir margem para a ilegalidade e para a promoção de conflitos.
Nós sabemos que a Amazônia sofre com a grilagem de terras públicas, com o desmatamento, com a invasão de terras indígenas e, principalmente, com conflitos na área rural.
Então, nós entendemos que não é urgente. Existem matérias mais urgentes. É necessário que haja uma discussão séria sobre alguns pontos, como bem falaram alguns Líderes.
Por isso, a REDE não é a favor da urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta “não” à urgência.
Nós nos preocupamos com a possibilidade de que este projeto abra brechas tanto para a grilagem de terras públicas quanto para a invasão de terras públicas e seu consequente desmatamento.
O Brasil já aprovou duas leis. O Congresso Nacional já provou duas leis, que foram sancionadas — uma em 2009, outra em 2017 —, prevendo processos de regularização, o que faz com que este projeto não seja urgente. Não há urgência na votação desta matéria.
17:28
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Se há aspectos de regularização fundiária que não foram tratados nas matérias anteriores, que discutamos isso com calma nas Comissões. Votar uma matéria dessa gravidade em regime de urgência, no nosso entendimento, é grave, é equivocado e pode fazer com que o Brasil piore ainda mais, em termos de desmatamento e de agravos ao nosso meio ambiente.
Por isso, a Oposição orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado Camilo Capiberibe?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Lei nº 11.952, de 2009, já regulamentou a regularização fundiária na Amazônia Legal. Essa lei depois foi ampliada, em 2017, para atingir o Brasil inteiro.
O que eu quero dizer com isso é que a lei para garantir que a regularização fundiária possa acontecer já existe. Inclusive, essa lei já estabeleceu a dispensa de vistoria para áreas de até quatro módulos fiscais.
Então, por que aprovar uma lei que amplia esse limite, se o INCRA não está tendo a capacidade de fazer regularização fundiária agora, por falta de capacidade e de gestão, por falta de investimento, por falta de vontade política do Governo Federal hoje? O problema não é mudar essa lei em tempo de pandemia, abrindo a possibilidade de legitimar grilagem de terra pública e desmatamento. Eu acho que não deveria ser assim. Mas a Minoria libera a bancada, porque os seus partidos não entraram num acordo único.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo é favorável à urgência, porque essa matéria da regularização fundiária é de interesse da sociedade como um todo.
Por isso, o Governo orienta "sim" à urgência do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 330;
NÃO: 109;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 441.
APROVADO O REQUERIMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.909, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.909, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. Pendente de parecer das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o Projeto de Lei nº 4.990, de 2020.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Educação, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, indago se posso ir diretamente ao voto. (Pausa.)
Sr. Presidente, este é um daqueles projetos que fazem uma correção absolutamente necessária por aqueles que lutam por uma educação plena e pela inclusão.
Eu queria deixar registrado aqui, Sr. Presidente, que muito se avançou no País quando se fala de educação para pessoas com limitações físicas. Mas, quando nós falamos de limitação física — vale essa reflexão —, nós precisamos avançar cada vez mais, uma vez que nós não podemos entender, por exemplo, que os cadeirantes que moram na Rocinha tenham o mesmo acesso que os cadeirantes do Bairro Leblon. São dificuldades distintas.
17:32
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Este é um projeto que faz uma correção muito grande, quando se trata de educação. Há que se ter o cumprimento do que é melhor em termos de conteúdo. Esse direito está assegurado na Constituição, mas, da mesma forma, não se pode tutelar o direito dos pais de escolher uma escola bilíngue americana, ou uma escola bilíngue alemã, ou uma escola bilíngue de Libras. Nós não podemos tratar todos dessa forma.
Esse tema gerou uma mobilização muito importante na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. E vale destacar aqui o trabalho do nosso Deputado Alexandre Padilha, que foi responsável, enquanto médico e Ministro, pela defesa da implantação dos aparelhos auditivos para que as pessoas surdas deste País pudessem avançar na oralidade.
Nós não podemos nos dividir, quando se trata de inclusão; não podemos abrir mão de um direito que é assegurado, sendo que temos uma língua de sinais que é reconhecida como língua oficial deste País, como é a Libras. Então, esse é um daqueles projetos em que não podemos permitir, dentro de uma luta histórica de inclusão, haver divisão dentro da própria luta.
Antes de ir direto ao voto, Sr. Presidente, vale fazermos o registro de que o Deputado Marcelo Aro também tem um projeto da mesma natureza, o Projeto de Lei nº 4.990, de 2020. Nós pedimos inclusive que ele fosse apensado a este projeto de autoria do Senador Flávio Arns, mas, ao final, nós o rejeitamos. E aí repito as palavras ditas pelo Deputado: "Não me importa a autoria, o que me importa é a reparação desse direito, tendo em vista a luta das pessoas com limitações auditivas para terem uma escola bilíngue de Libras, para que possa sim virar política pública, para que possa virar lei neste País".
Em face ao exposto, diante de todos os debates que foram promovidos, nós votamos com uma consciência absurda de inclusão, lembrando que este Brasil tem leis claras de acessibilidade e não se tem também, no âmbito da Comissão de Educação, a retirada de nenhum direito e de nenhum recurso.
"II. 1 - Conclusão do voto.
Em face do exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.909, de 2020, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.990, de 2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Aro, ao tempo em que louvamos a sua iniciativa."
Reitero que louvamos a sua luta e a sua atitude de abrir mão, inclusive, da discussão do seu projeto, para que este projeto volte, o mais rápido possível, ao Senado Federal.
"No âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.909, de 2020, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.990, de 2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Aro, ainda que meritório, cujo teor já é contemplado na proposição principal.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.909, de 2020, e do Projeto de Lei nº 4.990, de 2020.
17:36
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Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.909, de 2020, e do Projeto de Lei nº 4.990, de 2020", na forma em que se apresenta.
Sr. Presidente, vale aqui o registro da Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos — FENEIS, na pessoa da Flaviane, e de toda a mobilização da sociedade civil na defesa desse direito. Vale registrar aqui também a luta do Deputado Marcelo Aro, do Deputado Alexandre Padilha, da Secretária Crisiane, da Deputada Greyce Elias, como representante da Liderança do Governo, e da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, pelo seu comprometimento como educadora na inclusão desse direito, o que há muito tempo já precisávamos ter feito como correção.
Esta é uma dessas matérias, Sr. Presidente, que mexem com a nossa emoção, porque sabemos das dificuldades de inclusão de pessoas com deficiência em todos os setores educacionais. Imaginem, Sras. e Srs. Deputados, se um bebê, com todas as dificuldades de comunicação, dependesse apenas do seu intérprete.
Isto é mais do que necessário. Precisamos sim avançar no significado das palavras, avançar no conteúdo programático, fazer a inclusão da Libras como principal língua. Este é um direito de escolha dos pais, é um direito assegurado na nossa Constituição.
Por isso, quero parabenizar, mais uma vez, toda a militância que se mobilizou, ao compartilhar suas histórias pessoais e de vida. Nós que defendemos tanto o combate à pedofilia nos chocamos, muitas vezes, ao saber quantas dessas crianças que não podem se expressar, que não entendem o que é falado, são abusadas. Só por isso, já deveríamos, há muito tempo, ter feito este recorte.
Portanto, Sr. Presidente, o nosso voto, louvando e parabenizando o Senador Flávio Arns, é pela aprovação deste projeto, o que já deveria ter acontecido neste País.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
V.Exa. está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vi que meus colegas não vão usar da palavra. Não sei se houve algum acordo para o não uso da palavra.
De toda forma, faço questão de me pronunciar nesta tarde, dizendo primeiramente que não aceitamos — e eu realmente não poderia aceitar —qualquer posicionamento que venha a atacar a dimensão da inclusão, nos termos da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e da Lei Brasileira de Inclusão. O direito à educação inclusiva é líquido e certo, e todas as pessoas ganham com as pessoas com deficiência inclusas na escola. É um direito das crianças e adolescentes com deficiência e de todas as crianças e adolescentes.
17:40
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No entanto, Sr. Presidente, a Língua Brasileira de Sinais é uma língua do Brasil, assim como a Língua Portuguesa. A criança surda e o jovem surdo são alfabetizados tanto na Língua Brasileira de Sinais quanto na Língua Portuguesa, para a escrita, para a comunicação. Portanto, eu creio que ter como primeira escolha a Língua Brasileira de Sinais é uma possibilidade importante para a comunidade surda. E há um dito na comunidade surda: "Nada sobre nós, sem nós".
Eu não tenho como votar, portanto, contrariamente à matéria. Votarei favoravelmente, mas quero deixar consignada a seguinte questão: esta dimensão de uma escola em que a primeira língua é Libras diz respeito às pessoas surdas, e eu acredito que essas escolas devem estar abertas a receber pessoas não surdas também para o diálogo. Eu sei que talvez essa matéria não esteja ali colocada, mas é possível regulamentá-la nesse sentido. No que diz respeito às demais deficiências, às demais condições, eu continuo acreditando firmemente na inclusão e no trabalho que realizamos.
Sr. Presidente, em respeito às pessoas surdas, quero dizer que tenho aprendido muito na convivência sobre o que significa a cultura própria da comunidade surda. Há muito debate sobre isso. O que nós não queremos é que as pessoas sejam utilizadas de qualquer forma politicamente, porque sempre nos posicionamos pelo direito, tanto que garantimos a Lei Brasileira de Inclusão no período do Governo da Presidenta Dilma e a assinatura da Convenção, que é equivalente à Constituição Federal.
É preciso retomar recursos para a inclusão. O Ministério da Educação está tornando — e muito — a educação inclusiva em educação digital. Fica o meu veemente protesto diante dos cortes orçamentários, da desvalorização humana das pessoas com deficiência, sobretudo as mais pobres, e de termos tido um veto dentro do BPC.
Sr. Presidente, votarei a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu estava inscrito para falar contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. já foi chamado, Deputado Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Eu tentei entrar, mas não consegui. Se V.Exa. puder autorizar que eu fale agora, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deixe-me verificar a sequência, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, para falar a favor da matéria.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, nobre Presidente. Sou totalmente favorável a esta matéria. O Governo Bolsonaro incentiva muito a linguagem em Libras em todo o Brasil. Em todas as atividades do Governo há intérpretes em Libras. Então, nada mais justo, mais humano do que essa educação bilíngue. E a Primeira-Dama Michelle Bolsonaro também se empenha muito nisso.
Nós temos muito mais surdos no Brasil do que se imagina; todo surdo é mudo também. Esse é um belo exemplo, sou totalmente favorável ao projeto e deixo registrada a minha solidariedade. Cada vez mais temos que mostrar o empenho da Câmara Federal em prol das minorias, das pessoas que precisam de fato da nossa compreensão e do nosso apoio.
17:44
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E eu registro meu apoio ao Fabiano, o intérprete do Presidente Bolsonaro, que está sempre em todas as solenidades, fazendo a tradução em Libras para milhares e milhares, até milhões de surdos-mudos que temos pelo Brasil.
Sou totalmente favorável à matéria, nobre Presidente.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Presidente! Presidente Arthur!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Luisa Canziani. (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Presidente, eu poderia usar da palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na condição de uma pessoa que lida com a educação e fez parte do movimento de discussão do Plano Nacional de Educação, eu gostaria que fosse garantida e respeitada a Meta 4 do PNE, que trata do princípio da inclusão, ou seja, esses alunos deverão ser atendidos preferencialmente nas escolas regulares.
Eu acompanhei a iniciativa do Senador Flávio Arns e o relatório apresentado pela Deputada Soraya, e o texto assegura tudo o que já está dito no Plano Nacional de Educação. Ele mantém o princípio da inclusão, do atendimento nas escolas regulares, mas assegura o que também nós já definimos na Lei Brasileira de Inclusão: a linguagem de sinais, a Libras como língua oficial.
E, verdadeiramente, nós vamos ter oportunidade de garantir que essas crianças e jovens possam ter na escola regular não só o atendimento, mas também a oportunidade de que a Língua Brasileira de Sinais seja a língua...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O último inscrito para discutir é o Deputado Marcelo Aro. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer...
O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Presidente! Presidente, aqui é o Deputado Marcelo Aro.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, peço que reconsidere o meu pedido, porque nenhum Parlamentar pôde se manifestar contrariamente à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou conceder a palavra ao Deputado Marcelo Aro e ao Deputado Alexandre Padilha, mas isso não é normal, porque nós chamamos todos.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. acabou de me chamar. Eu tentei gritar aqui, mas não saiu o meu áudio. Desculpe-me.
Nobres colegas Deputadas e Deputados, é com muita alegria que eu venho discutir este projeto, que é muito importante para mim, tendo em vista a minha pauta de luta pelas pessoas com deficiência, pelas pessoas com doenças raras. Esta é uma pauta muito antiga.
Colocar, Presidente, a educação dos surdos como modalidade é um avanço que proporciona inclusive não apenas o processo de inclusão real da comunidade surda, mas também a expansão das pesquisas e da coleta de dados para aprimorar a educação dos surdos no Brasil, trabalhando metodologias específicas.
O que eu defendo, Presidente, é que os surdos tenham a opção. Até o século XVI, o surdo era considerado ineducável, nobres colegas — ineducável! Até o fim do século XIX, a língua de sinais era proibida no nosso País. Só em 2002 conseguimos que o nosso País reconhecesse a Libras como língua oficial. Por isso, por muito tempo, os surdos viveram à margem da sociedade, sendo obrigados a se enquadrar no modelo de oralização, e, com isso, tivemos uma grande perda na área educacional e também na área social.
17:48
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Uma das premissas do bilinguismo é a construção de conhecimento com a troca entre os pares. Os surdos aprendem na troca, usando a mesma língua. Como uma criança aprende em sala de aula, se ela é a única criança surda? Como ela troca informação com os colegas, se nenhum colega dela sabe Libras? Então, o ensino bilíngue precisa de mais uma professora que utilize Libras. É preciso que todo o ambiente favoreça o aprendizado da criança, ela precisa que a Libras seja naturalizada.
É claro que esta discussão é calorosa, e muito aqui se fala sobre a legislação das escolas inclusivas, mas ficam os questionamentos: como são essas escolas inclusivas na prática? Como está a inclusão dos surdos nessas escolas? Então, nós não podemos ficar só no campo das ideias, porque é na prática que a vida acontece, é na prática que está cheio de crianças surdas, isoladas nos corredores das escolas, sem conseguir interagir com os colegas, ou aprender plenamente o conteúdo que é ensinado.
Então, ser a favor da escola bilíngue não é ser contra a inclusão, como alguns querem pregar; ao contrário, defender escola bilíngue é defender a plena inclusão, porque considera a condição linguística e cultural do surdo.
E, por fim, meu último questionamento é o seguinte: qual é o prejuízo prático para os surdos oralizados? O que eles teriam de prejuízo com a aprovação deste projeto? Eu não sei dizer, não sei essa resposta, mas o prejuízo, se não aprovarmos essa lei para os surdos não oralizados...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encerrar, concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela consideração. Eu falo aqui na condição de alguém que foi indicado como Relator deste projeto, na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Em primeiro lugar, eu faço um apelo para que não aprovemos este projeto hoje. Eu apelo a todas e todos aqui, porque nem sequer tivemos a oportunidade de discutir o relatório na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Estamos tratando de um tema extremamente complexo, que tem opiniões diferentes entre os surdos. Não existe uma opinião única entre os surdos, há posições diferentes entre os surdos, entre entidades de surdos. Há posições diferentes em relação a este projeto, e não tivemos a oportunidade de discutir e debater o relatório na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Não foi debatida a possibilidade de definirmos este projeto. Fizemos inclusive os primeiros seminários, a pedido de vários Parlamentares, e temos mais um seminário marcado, porque vários Parlamentares indicaram pessoas para isso.
Não tenho dúvida nenhuma de que o projeto objetiva garantir todas essas questões apresentadas aqui. Tenho todo o respeito à nossa Deputada Soraya Santos, confio na sua condução, no seu mérito, na sua preocupação, e também quanto às questões apresentadas aqui pela Deputada Professora Dorinha e pelo Deputado Marcelo Aro. Acredito que para garantirmos que esta lei, se aprovada dessa forma, não se transforme numa ação contra um exercício de inclusão às pessoas com deficiência nas escolas, precisamos aprimorar muito o relatório ainda.
17:52
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Acredito na sensibilidade da Relatora, a Deputada Soraya Santos, para aprimorarmos muito esse relatório; aprimorarmos, no sentido de colocar o tema da educação inclusiva com força no relatório, no texto do substitutivo; aprimorarmos para estabelecer claramente que as aulas, os cursos com Libras como primeira língua, preferencialmente, devem ocorrer dentro da escola regular, com outros alunos, para não criarmos, o tempo todo, só escolas separadas para isso, o que acaba sendo uma forma de segregação; aprimorarmos para deixar claro e evidente que isso não significará uma disputa sobre recursos na área da educação; aprimorarmos para garantir que os acordos internacionais assinados e incorporados pelo Brasil sejam respeitados.
Então, por conta disso, eu me posiciono contra a votação deste projeto hoje, para podermos aprimorá-lo, em defesa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este é o relatório:
"I - Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de plenário: a Emenda nº 1, da ilustre Deputada Rosana Valle; e a Emenda nº 2, da nobre Deputada Talíria Petrone.
A Emenda nº 1 sub examine propõe nova redação para o § 2º do art. 60-A que passaria a compor a LDB, in verbis:
§ 2º A oferta de educação bilíngue de surdos terá início na educação infantil e se estenderá ao longo da vida, dependendo a sua fruição do conhecimento e da autorização dos pais ou responsáveis ou do próprio educando, se maior de idade.
É meritória a inciativa da autora da Emenda nº 1, a Deputada Rosana Valle, que na justificação cita a reabilitação da perda auditiva por meio da cirurgia e uso dos aparelhos auditivos, e reforça o direito dos pais na escolha da oferta ou não do ensino de Libras.
Todavia, é preciso ressaltar que não é compulsória a frequência às escolas bilíngues, pelo contrário, os alunos surdos já têm a opção de frequentar escolas comuns, e isso não muda com a aprovação do projeto sub examine."
Este projeto apenas oferece oportunidade, um leque de oportunidades.
"Os pais já podem pedir até mesmo que não haja intérprete de Libras tanto nas escolas comuns, como também no atendimento educacional especializado. E não poderia ser diferente, uma vez que é a dicção do texto constitucional, no seu art. 205, que compartilha o dever da educação entre Estado e família, com a colaboração da sociedade. Exatamente por isso o texto do projeto de lei expressamente fala, no caput do art. 60-A, em optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos."
Portanto, não é compulsório. É uma oportunidade a mais.
"O § 3º do art. 60-A do projeto de lei já deixa claro que as escolas bilíngues são uma opção e já ressalta o direito de escolha dos pais:
17:56
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§ 3º O disposto no caput será efetivado sem prejuízo das prerrogativas de matrícula em escolas e classes regulares, de acordo com o que decidir o estudante ou, no que couber, seus pais ou responsáveis, e das garantias previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que incluem, para os surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas."
Aliás, volto a dizer: por essas tecnologias muito se agradece ao Deputado Alexandre Padilha, que, como médico e Ministro da Saúde, pode dar um passo a mais na área da saúde para o acesso a essas tecnologias e a essas cirurgias.
"Por outro lado, a questão da intervenção cirúrgica está afeta à área de saúde e não se relaciona com o fortalecimento das escolas bilíngues, que são previstas até mesmo no nosso Plano Nacional de Educação.
(...)
Por último, a questão dos aparelhos auditivos já é contemplada no mesmo § 3º do art. 60-A, que garante o acesso para os surdos oralizados das tecnologias assistivas. Também o texto da Lei Brasileira de Inclusão já alberga as mesmas garantias." Motivo pelo qual, nós rejeitamos essa emenda.
"No que se refere à Emenda nº 2, a alteração pretendida propõe nova redação ao caput do art. 79-C, que passaria a compor a LDB. Textualmente:
Art. 79-C. Sem prejuízo do disposto no artigo 58, caput, e no artigo 60, parágrafo único, desta Lei, a União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação bilíngue e intercultural às comunidades surdas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa.
No que se refere à parte final da mudança pretendida, é preciso considerar que não se pode impor por via legislativa a criação de programas sem incorrer na ingerência indevida na esfera de outro Poder, qual seja, a do Executivo Federal. De fato, nos termos do art. 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 61, § 1º, II, alíneas "a" e "b", também da Carta Magna, criar e executar programas é, por excelência, atribuição do Poder Executivo, especialmente quando a medida proposta exige criação de órgão, impõe nova atribuição para órgãos já existentes ou gera aumento de despesa.
Por outro lado, no que concerne ao apoio técnico e financeiro da União, a própria LDB já dispõe, no seu art. 8º, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, de forma que se torna redundante a menção específica para a educação bilíngue, uma vez que a educação escolar é gênero da qual a educação bilíngue de surdos é espécie.
Ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizam com autonomia, mas em regime de colaboração, os seus respectivos sistemas de ensino, cabendo à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. (...)
Em face do exposto, no âmbito das Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Educação, somos pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, das Deputadas Rosana Valle e Talíria Petrone, ainda que reconhecendo o mérito de ambas.
18:00
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Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, das Deputadas Rosana Valle e Talíria Petrone.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, das Deputadas Rosana Valle e Talíria Petrone."
Sr. Presidente, mais uma vez foram rejeitadas as duas emendas. E volto a dizer que é incrível, quando lidamos com uma matéria como esta, como nos sentimos. Como podemos chegar até hoje, em pleno 2021, imaginando que muitos surdos deste País, um país de dimensões continentais, sentem-se numa verdadeira Torre de Babel, vivem sem compreender, sem ter acesso à tradução dessas palavras, num universo de total isolamento, num universo de total precariedade? Como podemos estar à frente da educação da primeira infância, olhando para tantos surdos deste País, sem termos LIBRAS como uma alternativa, uma opção de primeira língua? Temos duas línguas oficiais no Brasil: a língua portuguesa e Língua Brasileira de Sinais.
Quanta dor, Sr. Presidente, pude testemunhar nos depoimentos de pessoas que só na maturidade puderam compreender seus direitos, o sentido da palavra. Fizeram um esforço hercúleo para chegar a um aprendizado, já que a sua dificuldade de comunicação era tamanha. Em nome dessa dor, desses depoimentos...
Eu ouvi, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, uma fala de V.Exa. que também me tocou. Muito se defendeu o esperanto como uma língua universal. Quem sabe LIBRAS seja essa esperança de comunicação entre os países, seja uma opção para a inclusão?
Quero dizer que, como Parlamentar e educadora, eu me senti muito impotente ao ver por que chegamos em pleno 2021 sem ter esse recorte de inclusão. Peço desculpas a essa comunidade, que ficou calada por muito tempo, mas, neste momento, agradeço a Deus por estar Relatora desta matéria e poder dar voz à dor dessas pessoas.
Quero lhe agradecer, Deputado Arthur Lira, por ter me designado Relatora. Quando se fala de inclusão, ninguém defende esta matéria à toa. Somos testadas na vida, na alma. Estou aqui colocando o meu mandato para que possamos avançar qualitativamente e fazer a inclusão plena no direito à educação, à formação, à dignidade. Este projeto me tornou muito melhor.
Quero agradecer a cada pessoa que me ajudou a construir este texto. A elas registro o meu agradecimento profundo. E quero reverenciar, dizer obrigada a todos que se movimentaram pela dignidade das pessoas com limitações auditivas. Esse é um direito que precisava muito estar assegurado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Em votação o Projeto de Lei nº 4.909, de 2020.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a bancada do PT havia solicitado mais debate, até porque havia seminários marcados na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, presidida pela nossa colega Deputada Rejane Dias.
Entendo a votação no dia de hoje. Nós havíamos feito no PT um longo debate. Nós temos no PT duas setoriais muito atuantes, além de outras. Uma é sobre educação inclusiva, que tem uma defesa muito forte, baseada no acúmulo que há no PT e nos nossos Governos, conforme foi manifestado aqui também. E foi feito também um debate pela setorial na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência exatamente sobre esse ponto da modalidade linguística, da identidade dos surdos, do seu protagonismo. Duas posições ainda estavam sendo debatidas, mas não foram à votação. Portanto, não temos uma conclusão que unificasse essas duas posições. Respeitamos esse debate importante que fizemos no interior do nosso partido, na nossa bancada.
Eu quero destacar, com muito respeito, as posições internas que nós construímos.
Portanto, nós vamos liberar o voto nessa decisão, em nome do debate que gostaríamos de ter tido a continuidade nas Comissões, nos seminários que estavam marcados. A nossa bancada está liberada.
O meu voto é favorável ao projeto, e a bancada está liberada para cada um proferir o seu voto nesse tema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim", porque nós somos a favor das pessoas com necessidades especiais.
Nós acreditamos que esse projeto ajuda muito na educação inclusiva. Trata-se do respeito às pessoas com deficiência.
Nós do Partido Liberal votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. MARCELO ARO (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Progressistas encaminha o voto "sim".
Vou dar uma explicação. Eu estava fazendo o seguinte questionamento quando fui interrompido: qual o prejuízo que os surdos oralizados teriam com a aprovação desse projeto? Eu não sei a resposta. Não sei dizer qual seria o prejuízo, mas sei dizer que os surdos que não são oralizados, se esse projeto não for aprovado, vão ser excluídos da sociedade, do mercado de trabalho, e o preconceito vai reinar.
Presidente, o voto do Progressistas é "sim". É urgente a aprovação do Projeto de Lei nº 4.909. Não medirei esforços para que este projeto seja aprovado e sancionado o quanto antes.
Quero deixar uma mensagem: nada sobre os surdos, sem os surdos! Prestem bem atenção nisto: nada sobre os surdos, sem os surdos!
O Partido Progressistas vota "sim", Presidente, e parabeniza a querida Deputada Soraya Santos, Relatora deste projeto.
Obrigado, Deputada Soraya Santos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vota "sim" e parabeniza a Deputada Soraya Santos, uma excelente Deputada, muito capaz e muito competente no que faz. Não poderíamos deixar de acompanhar a votação desse projeto que é muito importante para nós.
O PSD vota "sim" e parabeniza todos os envolvidos, principalmente a nossa competente Deputada Soraya Santos, do Rio de Janeiro.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um tema da maior importância, um tema que requer uma sensibilidade social desta Câmara, e a Câmara tem sensibilidade para estar apoiando aqueles que mais precisam.
Quero aqui salientar o bom trabalho feito pela Deputada Soraya Santos, uma Deputada experiente, uma Deputada que realmente sabe articular e que provoca uma vontade em todos nós de caminharmos ao seu lado no sentido de termos um país mais justo, mais igual, um país em que levantemos a estima daqueles que mais precisam.
Por isso, o PSDB orienta "sim".
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Presidente, orienta "sim". A importância da Língua Brasileira de Sinais para os surdos é muito grande. Eu diria que ela é fundamental para a educação, para a formação, para o preparo, enfim, para o enfrentamento de todas as adversidades. Sei disso e posso falar porque tive, por muitos anos, um assessor que era surdo, o nosso querido Carlos, quem pude bem compreender. Inclusive aprendi a Língua Brasileira de Sinais para me comunicar com ele como meu assessor. Sei dessa importância.
Falei disso com o Deputado Idilvan Alencar, que é o nosso Líder do PDT na área da educação, e bem compreendemos por que a comunidade surda está defendendo esse projeto. É a maneira de organizar as comunidades surdas, de melhorar a relação, de lhes dar educação, formação, conhecimento, preparo para o enfrentamento.
Por isso, o PDT apoia esse projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB entende a relevância deste tema. Esta é uma das pautas mais delicadas que nós temos no ambiente da educação pública brasileira. Toda uma linha de garantias desse direito tem como base a educação inclusiva, a garantia de que todos estarão no mesmo ambiente dentro da escola. Isso é fundamentado no princípio de que a escola é um ambiente não só de conhecimento, mas também de troca de realidades, de diversidades. E, a partir dessa troca, as pessoas constroem a sua cidadania.
Sabemos a importância de se garantir o acesso à educação inclusiva. Entendemos que essa proposta traz dois vieses que precisam ser de fato contemplados. Não é uma coisa simples, mas nós entendemos que ela aponta alguns avanços. A nossa preocupação é que não segreguemos. E eu acho que essa proposta avança.
Portanto, o PSB vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Democratas, primeiro, reconhece o direito de atendimento, o direito de aprender.
Eu quero só lembrar que, pelo Censo Escolar e pelo FUNDEB, é possível contabilizar a dupla matrícula. Então, não significa escolher o atendimento na escolar regular ou a possibilidade do atendimento na escola, ou em turmas bilíngues, que pode acontecer na própria escola.
18:12
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Está preservado o Plano Nacional de Educação, está preservado o princípio preferencial para a inclusão. O que eu acho muito importante destacar é que não se trata da escolha de um lado ou de outro. As famílias, as crianças poderão ser atendidas, inclusive, de maneira concomitante, num horário, na escola regular, nas turmas integradas e, no outro horário, no atendimento bilíngue.
Então, o Democratas vota "sim", com toda segurança, porque o projeto só amplia direitos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha o voto "sim" a essa matéria. Entendemos que é de suma importância a educação pública poder incluir os surdos na escola bilíngue.
Nós sempre defendemos a educação, a educação para todos, o fortalecimento da escola pública no nosso País.
Nós já estudamos esse projeto e queremos aperfeiçoá-lo mais ainda para que todos sejam incluídos, para que tenham uma educação igual aos outros alunos, principalmente na escola pública.
Por isso, o Podemos aprova e apoia essa pauta e encaminha o voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, no PSOL, há diferentes sensibilidades em relação a essa matéria. Por isso, neste momento, nós liberamos a bancada.
Por um lado, é de extrema importância reconhecer que a comunidade surda precisa de um espaço para desenvolver sua língua, sua cultura, de forma específica. Por outro lado, é fundamental que não abramos brecha nenhuma para a segregação no ambiente escolar.
A educação inclusiva foi uma conquista dos movimentos de pessoas com deficiência. Ainda há um esforço muito duro para garantir recurso, para fazer com que a inclusão seja efetiva e para que a escola seja um lugar da diversidade, um lugar onde caibam as diferentes pessoas no Brasil. Portanto, essas diferentes sensibilidades fazem com que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acho que era o Deputado Lucas Gonzalez que estava neste microfone antes, estava muito alto!
Presidente, o NOVO orienta "sim" e parabeniza a Relatora por ter promovido mudanças significativas no relatório, desde que o projeto chegou aqui, e por ter realizado, conforme tinha combinado, na votação da urgência, a audiência que pôde promover o entendimento de diferentes partes. Acreditamos que o projeto já está bastante positivo.
Então, o NOVO orienta "sim" e parabeniza a Deputada Soraya Santos.
A SRA. LEDA SADALA (AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante encaminha "sim".
A educação bilíngue proporciona a inclusão dos educandos surdos.
O Avante reafirma o seu compromisso com a política de inclusão e parabeniza a Deputada Soraya Santos, a Deputada Greyce Elias, a bancada feminina e a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
E quero externar, principalmente, os meus parabéns e mandar um abraço também à Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, que tem sido muito sensível a essa matéria.
O Avante encaminha "sim".
18:16
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A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PTB orienta o voto "sim" e, obviamente, parabeniza a nossa Relatora, a Deputada Soraya Santos, uma grande Liderança desta Casa.
Se não fosse por V.Exa., Deputada Soraya, pelo seu empenho, pelo seu comprometimento, pela sua dedicação, pela sua resiliência, certamente não estaríamos votando hoje essa matéria. Se nós estamos aprovando essa matéria hoje e dando essa demonstração histórica de compromisso para que tenhamos um país mais inclusivo, é graças à sua atuação e a seu mandato.
O PTB orienta "sim" acreditando que a escola bilíngue é um importante mecanismo para garantirmos mais inclusão.
Na minha cidade de Londrina, Deputada Soraya, temos o ILES — Instituto Londrinense de Educação de Surdos, uma escola de educação bilíngue que faz um trabalho que é referência para todo o Estado e para todo o País.
Por isso, em homenagem ao ILES e à Deputada Soraya Santos, encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - É a Deputada Alice Portugal que vai encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ouço bem, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Este é o "x" da questão. Houve um tempo em que os surdos eram ineducáveis no Brasil. D. Pedro II criou o INES — Instituto Nacional de Educação de Surdos. A língua dos surdos foi criada no Brasil.
Nós compreendemos a vitória que tivemos com a Meta 4 do PNE. Hoje, os alunos com deficiência auditiva estão incluídos na escola pública. Nós queremos ampliar isso. Nós queremos que haja uma opção metodológica. Eu compreendo esse projeto como uma opção metodológica, e não como uma modalidade educacional. Por isso, a escola inclusiva não pode e não poderá ser diminuída com a aprovação desse projeto.
Mas essa nova metodologia será, sim, admitida na escola pública, na escola inclusiva e na perspectiva de...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, orienta "sim", até porque os povos indígenas já têm garantida em legislação uma modalidade de ensino bilíngue. Sabemos como é importante garantir a primeira língua e os idiomas brasileiros, que são dos povos indígenas.
Para quem não sabe, Deputada Professora Dorinha, Profa. Soraya, nós temos 274 línguas indígenas. O ensino da educação escolar indígena é bilíngue. Isso é lei, está na LDB. Então, eu sei muito bem a importância de se ter essa modalidade para quem precisa usar a LIBRAS, como os surdos. Enfim, ela é importante justamente nessa inclusão. Da mesma forma que defendemos essa modalidade para o ensino bilíngue na escola indígena, entendemos a necessidade da sua garantia em lei.
Parabéns à Relatora!
A REDE orienta "sim".
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim".
Gostaria de aproveitar meu minuto de orientação para fazer um registro muito breve em relação ao Estado do Ceará. Nós acabamos de receber informações de que na cidade de Caucaia uma rua completa do Município está sendo desocupada neste momento, porque as facções estão determinando que as famílias desocupem suas casas. Em Fortaleza, na semana passada, uma comunidade com 38 famílias teve as casas desocupadas por ordem das facções.
18:20
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Nós vemos o crime organizado trabalhar e se intensificar no Estado do Ceará. Infelizmente, o poder público tem feito ouvido de mercador e tem tapado os olhos diante dessa realidade. Está na hora de o Governo do Estado pedir auxílio ao Governo Federal, já que até agora não conseguiu resolver o problema sozinho, e dar um basta nessa situação, que tem criado um estado paralelo no Estado do Ceará, em que as facções ditam as regras, principalmente nas comunidades mais carentes do nosso Estado.
Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como professor durante 20 anos, o meu entendimento é que esse projeto não elimina a inclusão, pelo contrário. Mas esse é um debate importante.
A Minoria libera em função das divergências dos partidos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL 4.909 amplia os direitos dos brasileiros e demonstra que esta Casa, a Câmara Federal, está preocupada e tem trabalhado para realizar uma verdadeira inclusão no Brasil. Essa educação inclusiva precisa acontecer através de ações, e esse projeto relata e demonstra isso.
Quero parabenizar a Deputada Soraya pelo trabalho e pela dedicação. Também parabenizo o Ministério da Educação por ter aberto as suas portas e demonstrado, em ações, que este Governo está preocupado com a comunidade surda e vai deixar esse legado para o nosso País.
Todos os brasileiros merecem receber uma educação digna, completa, realizadora e inclusiva. E esse PL demonstra isso. Nós só estamos, na verdade, com esse projeto, incluindo uma modalidade e dando a oportunidade de os pais escolherem como seus filhos devem ser educados.
Então, eu acredito que realmente este é um dia histórico para nós, é um dia de festa. Nós devemos render homenagem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 408;
NÃO: 19;
ABSTENÇÃO: 5;
TOTAL: 432.
ESTÁ APROVADO O PROJETO.
Em votação as emendas de Plenário com parecer pela rejeição.
Aqueles que...
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria só de agradecer, mais uma vez, a V.Exa. por ter me concedido a possibilidade de relatar essa matéria, que mexe muito com o direito, com a existência, com a dor da inclusão.
Eu queria agradecer a todos os meus pares que se somaram a isso: o Deputado Marcelo Aro, que inclusive abriu mão da autoria do projeto para que isso pudesse ser conduzido; todos os Líderes partidários; a Deputada Professora Dorinha, que pôde agregar seus conhecimentos na área educacional; o Deputado Alexandre Padilha, que foi vanguarda na inclusão das cirurgias e do direito à tecnologia. Este Plenário está de parabéns.
Eu queria também agradecer à Deputada Greyce Elias, que já me provocava nessa matéria. Ao Senador Flávio Arns eu queria dar os parabéns pela iniciativa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Que Deus nos abençoe!
18:24
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O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, tenho uma questão de ordem para fazer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deixe-me apenas terminar a votação. Eu já libero a palavra para V.Exa.
Vou repetir: em votação as emendas de Plenário com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação da rejeição das emendas permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS AS EMENDAS.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, quando possível, conceda-me a palavra pela Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aguarde apenas 1 minuto.
Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu formulo a seguinte questão de ordem, com suporte no art. 152, § 2º, do Regimento Interno, combinado com o art. 153, inciso III, e art. 155, para contestar orientação da Presidência desta Casa, que solicitou que fossem recolhidas às Comissões todas as proposições que tramitassem em regime de urgência, em razão do art. 155 do Regimento, e que já tivessem figurado alguma vez na Ordem do Dia do Plenário.
Primeiramente, pontuo que não há na Constituição Federal ou no Regimento Interno desta Casa qualquer dispositivo que proíba ou que sugira proibir qualquer Comissão Temática de apreciar proposição a ela distribuída. Essa regra não aparece nem nos dispositivos que tratam as repercussões oriundas da mudança de tramitação de uma matéria em razão do art. 155 do Regimento.
O que o Regimento permite de excepcional é que uma proposição urgente, a partir do art. 155, receba parecer das Comissões Temáticas diretamente em Plenário, quando a matéria estiver em votação. Não estando em deliberação, a proposição pode tramitar regularmente nas Comissões, sem nenhum impedimento regimental. A propósito, o Regimento Interno, quando trata da análise de matérias urgentes pelas Comissões, estabelece ritos diferenciados, mas sempre aplicáveis a todo tipo de proposição, independentemente da origem da urgência, sem razão do conteúdo em virtude... Daí, a aprovação de requerimento pelos arts. 154 e 155.
É o que se extrai, por exemplo, da literalidade do § 2º do art. 152 do Regimento, que literalmente diz: "As proposições urgentes em virtude da natureza da matéria ou de requerimento aprovado pelo Plenário, na forma do artigo subsequente, terão o mesmo tratamento e trâmite regimental".
Por isso, Presidente, quando V.Exa. toma a decisão de que, quando há votação de urgência aqui, as proposições não podem mais tramitar normalmente com toda sua plenitude nas Comissões, nós estamos apresentando a contrariedade e solicitando que se consigne não existir dispositivo regimental que permita vedar a tramitação de qualquer projeto, no âmbito das Comissões, para as quais foi distribuída.
Segundo, Presidente, nós requeremos que se restabeleçam às Comissões todas as proposições recolhidas na última semana, para que possam retomar a tramitação do ponto em que se encontram.
Essa é a questão de ordem que nós formulamos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Bohn Gass, eu recolho a questão de ordem de V.Exa. para uma resposta posterior.
18:28
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Requerimento de Urgência nº 1.493, de 2021:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Resolução nº 53/2021, que "cria a Advocacia da Câmara dos Deputados e dá outras providências".
Sala das Sessões
Deputado Cacá Leão
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, se V.Exa. puder, também registre que o Deputado Patrus Ananias fará uma Comunicação de Liderança pelo PT, na ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está bem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Quando puder, quero falar pela Liderança da Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Todos votam a favor?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Eu queria comunicar ao Plenário que houve acordo numa discussão do texto da Lei do Mandante. Esse projeto estava, a princípio, para ser votado no dia de amanhã, mas, como houve convergência dos Líderes com relação a um dispositivo a ser emendado no texto, eu coloco ele como último item da pauta de hoje. Nós retornaremos amanhã, às 15 horas.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu só gostaria que fosse garantida a minha fala pela Liderança do PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós daremos a todos o tempo de Líder.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Arthur, quero só registrar que, na votação anterior, do projeto de lei da LIBRAS, eu votei com o partido, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito bem. Obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, só quero registrar que o PSOL não tem acordo com essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não é acordo, não. Houve acordo com relação a uma emenda só, Deputada Talíria. Como estava havendo ainda desacordo entre alguns Líderes, seria votada amanhã, mas votaremos hoje. O Deputado Júlio Cesar é o Relator.
Há outro requerimento de urgência, o Requerimento de Urgência nº 1.400, de 2021, dos Srs. Líderes:
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 5.516/2019, que institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Apensado ao PL 6.606, de 2009.
O Relator é o Deputado Fred Costa.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Diego Andrade. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Eu pergunto a todos se estão a favor também desta urgência.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Desculpe-me, Presidente. Qual é esta segunda urgência?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É para um projeto que veio do Senado, o do Clube Empresa, do que eles chamam de "Sociedade Anônima do Futebol".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Não". O PSOL é contra também.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB é a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Talíria, mas eu posso fazer simbólica, com o voto contra do PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nós nem temos como pedir nominal, Sr. Presidente.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota é a favor, Sr. Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha favorável, vota “sim".
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos os que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO, contra o voto do PSOL.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 53, DE 2021
(DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 53, de 2021, que cria a Advocacia da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Lista de encaminhamentos.
Como orientam a votação do Projeto de Resolução nº 53, de 2021, o PSL e o bloco, Deputado Carlos Jordy?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É "sim" para todos ou todos querem orientar? (Pausa.)
"Sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
Esta Presidência considera promulgada, nesta sessão, a presente resolução.
Deputado Júlio César, já está pronto? Se não estiver, nós deixamos para amanhã, Deputado. (Pausa.)
Tempo de Liderança. Quem pediu, na sequência, foram o Deputado Pompeo de Mattos, as Deputadas Jandira Feghali e Talíria Petrone, e, se eu não me engano, o Deputado Bohn Gass pediu para o Deputado Patrus Ananias.
Para falar pelo tempo da Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimentos a V.Exa. e a todos os Parlamentares.
Quero dizer, Presidente, que nós estamos assistindo a manifestações pacíficas e políticas em Cuba, como vimos manifestações políticas no mundo árabe, como vimos manifestações políticas mundo afora e Brasil adentro também.
Eu quero dizer, Presidente, que pertenço ao PDT, que é o Partido Democrático Trabalhista, e a democracia, para nós, é fundamental, é da essência, da natureza da vida política. Nós não compactuamos com nenhuma ditadura, nem de direita, nem de esquerda. Não importa se é capitalista o regime, se é socialista, se é comunista, o importante é que ele seja democrático, aí, sim, com a presença, a participação, o respeito à vontade e à soberania do povo. Assim tem que ser. Não importa se é em Cuba, se é na Venezuela, se é lá no mundo árabe, se é na China, se é no Brasil, a democracia, Presidente, não tem preço, tem valor. O que tem valor não tem preço e, como tal, tem que ser respeitado e reconhecido.
18:36
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Não temos ditador de plantão, nem de um lado nem de outro lado. O respeito à democracia é fundamental. É fácil ser democrático? Não. Se fosse fácil a democracia, nós não teríamos experimentado a ditadura mundo a fora. Aliás, é importante que se diga: a ditadura é tão ruim para o país onde ela existe e para o povo do país onde ela acontece, que sobra para o próprio ditador, que não subsiste. Ou seja, na ditadura todos perdem: perde o regime, perde o sistema, perde a população, perde o cidadão, perde a liberdade e perde o próprio ditador. Não há um ditador que tenha sobrevivido ao tempo após a sua ditadura. Quando não, ele cai e sucumbe, ou sucumbe depois que cai. Esta é a realidade. Nós, do PDT, temos essa consciência política muito clara: não temos ditador de plantão nem de estimação. Ditador, xô! Ditadura, xô!
O Brasil tem que ficar de olho, porque aqui há quem flerte com a ditadura. O Presidente Bolsonaro adora uma ditadura, prega a ditadura, chama a ditadura, ameaça a ditadura, flerta com a ditadura. Sabe-se que a ditadura é tão ruim para população, que acaba consumindo o próprio ditador ou aquele que tenta ser ditador, o que deseja ser ditador, porque há quem carregue dentro de si o sentimento ditatorial. Por isso a nossa advertência. O PDT prega a democracia no mundo todo, em todo o mundo e, principalmente, no País. Ditadura nunca mais, em lugar nenhum, muito menos no Brasil.
Por outro lado, Presidente, quero deixar aqui registrada a minha indignação contra o projeto de implantação de pedágios no Rio Grande do Sul. São 22 praças de pedágio. Dessas 22, são 16 novas praças de pedágio. Estão criando redomas de pedágios, cercando regiões. A região de Passo Fundo, Casca, Amaral Ferrador, Coxilha, Nova Araçá e Serafina Corrêa está cercada por vários pedágios. A região da Serra — Caxias do Sul, Farroupilha, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa e Garibaldi, entre outros Municípios — está cercada por redomas de pedágio. Ninguém entra, ninguém sai, se não pagar. O Vale do Paranhana — Parobé, Taquara, Igrejinha, Rolante, Riozinho e São Francisco de Paula — está cercado também. No Vale do Caí — Portão, Montenegro, Capela de Santana, Feliz — há outra redoma. No Vale do Taquari — Lajeado, Arroio do Meio, Estrela, Cruzeiro do Sul, Teutônia — há outro cerco. Como consentir, como concordar, quando a economia de cada uma dessas regiões vai pagar um preço muito caro?
Aliás, esses pedágios não passam de presente de grego do Governador Eduardo Leite. Ninguém pediu, ninguém precisa. Alguns lugares inclusive têm pedágios, que ele está mudando de lugar, como é o caso do de Viamão, para arrecadar mais, para meter a mão no bolso do povo de Viamão, para meter a mão no bolso do contribuinte, como o pedágio de Campo Bom, que ele quer mudar para Parobé, exatamente para constranger, para aumentar o preço, para alargar as tarifas e meter a mão no bolso do contribuinte.
18:40
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Manifesto o nosso protesto, a nossa indignação, Presidente. Ele não fará isso com o nosso voto, não com o voto do PDT. Aliás, os Parlamentares, os Deputados do Rio Grande votaram a favor desse pedágio, deram carta branca para o Governador, para que fizesse o que quisesse e fizesse do jeito que está fazendo, sem dar satisfação para ninguém. Entra pela perna do pato e sai pela perna do pinto, vira do avesso, é uma coisa absurda, com preços aviltantes, com valores com os quais não concordamos. Não temos preconceito contra pedágio, Presidente, mas não podem entubar goela abaixo, fazer como querem fazer, sem debater, sem discutir. Inclusive, fizemos audiência pública, e a nenhuma audiência pública, nem na Assembleia Legislativa, o Governo compareceu. Ele não quer discutir com ninguém, quer passar a boiada, quer atropelar. Não vai levar. Nós vamos resistir contra esses pedágios.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Sra. Deputada Jandira Feghali, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente e colegas, ocupo a tribuna pela Minoria, por deferência do nosso Líder Marcelo Freixo.
Quero, Presidente, em primeiro lugar, trazer à tribuna acontecimentos que, desde a quinta-feira da semana passada, nós temos acompanhado. Foram muitos os acontecimentos no País, acontecimentos extremamente preocupantes e graves, podemos assim dizer.
Este País passou 21 anos sob um regime autoritário, um regime de torturas e de morte de muitas lideranças políticas que lutaram por democracia no Brasil e pela liberdade de organização e manifestação. O nosso partido, o PCdoB, o PSB, o PDT, muitas lideranças que hoje conformam outros partidos, como o PSOL, como a REDE, que estão compondo a Minoria, perderam muitos companheiros e companheiras.
Nós conquistamos uma democracia ainda de baixa intensidade e que neste momento ainda se vê permanentemente ameaçada. A todo momento vemos violações constitucionais, perseguições a ativistas, a professores, a pesquisadores, a cientistas, a artistas, vemos censuras, censuras absurdas, pela quebra da laicidade do Estado, pela partidarização das decisões do Governo, inclusive na arte, como ocorreu ontem com o Festival de Jazz do Capão.
As notícias que vieram à tona de quinta-feira até hoje, até ontem, são profundas, porque elas envolvem inclusive estruturas do Estado brasileiro. A nota do Ministro da Defesa, dos três comandantes militares, afronta o Senado da República, através do Senador Omar Aziz, que foi afrontado, agredido por essa nota. Da mesma forma, nós vimos outras agressões partirem do próprio Presidente da República, a vários Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao próprio Congresso Nacional, como também temos visto o próprio Presidente da Republica dizer que nós não teremos eleições se as condições dele não forem estabelecidas.
18:44
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Ora, eu vi muitas reações a essas atitudes, reações que demonstram que o Brasil não aceita mais esse tipo de galhofa, esse tipo de manifestação, que não tem mais força no Brasil, porque o Brasil ficou muito tempo acumulando forças e consciência para preservar a sua democracia e preservar o funcionamento das instituições. Vi muitos Parlamentares reagirem, inclusive o Deputado Marcelo Ramos, que aqui está sentado, e outros Parlamentares. Vi muitas instituições reagirem, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil e a CNBB. Várias denominações religiosas reagiram, vários partidos reagiram, partidos vários que compõem a Minoria e vários partidos que compõem o centro político do País. Muitas lideranças nacionais reagiram, porque hoje não cabe mais esse tipo de bravata, de que não haverá eleição. Quem determina se vai haver eleição ou não não é o Presidente da República, é a Constituição brasileira, é a determinação dos Constituintes, da Constituição e do que o povo brasileiro escolheu, que é este regime, que tem eleições regulares, por sufrágio universal e secreto. Portanto, não cabe esse tipo de formulação, de ameaça ou de agressão. Isso quer dizer que não cabem golpes, agressões, e essa não deve ser a nossa pauta.
A pauta do Brasil hoje é esclarecer o que está acontecendo com o povo brasileiro, o que acontece com a lisura, ou não, deste Governo, ao tratar dos recursos públicos, o que acontece na pandemia, na qual já morreram 534 mil pessoas, por um trato indevido, não só do ponto de vista sanitário, mas também do ponto de vista da não lisura na compra das vacinas que poderiam ter salvado essas vidas. Hoje o que a CPI apura são graves comportamentos do Governo, e essas apurações podem nos levar a uma situação em que crimes de responsabilidade estejam absolutamente comprovados, e a Câmara terá que responder. Há limites. O Deputado Arthur Lira é o Presidente da Câmara e, em algum momento, terá que decidir o que fazer com as provas. Ele sabe disso. Ele está me olhando dali e sabe disso. Em algum momento o poder dele também terá limite. Se as provas caem aqui na Câmara com clareza, cristalinas, nós temos que deferir a Comissão do impeachment, que também é uma comissão que investiga e também é uma comissão que traz a este plenário a definição do impedimento deste Governo, porque até janeiro de 2023 com um governo que despreza a vida, que despreza a ciência, que desconstrói o Estado brasileiro, que leva à extrema pobreza, que aumenta a pobreza e que não dá perspectivas a este País, além de desviar dinheiro público, de fazer corrupção, de fazer com que este País leve para o ralo milhões, bilhões, ganhando dinheiro em cima da morte do povo brasileiro, não temos como aguentar.
18:48
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Considero que a nossa pauta é esta. Não podemos desviar a pauta para discutir a autodeterminação do povo cubano, não podemos desviar a pauta para discutir o que devemos fazer com a democracia brasileira, porque esta tem que fincar os seus pés, com a solidez construída pela luta do povo brasileiro. A discussão agora, além de manter as eleições, além de manter a democracia brasileira, além de respeitar a Constituição, é apurar o que a CPI está apurando, é fazer a defesa da vida, a defesa do emprego, a defesa do Brasil e, aí sim, apurada a corrupção, fazer o impeachment, porque esta é a nossa pauta central e é sobre esta pauta que devemos nos debruçar neste momento.
Viva a democracia brasileira! Viva a vida do povo brasileiro! Viva a vacina! Viva a solidez das instituições brasileiras!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pelo PSOL.
Na sequência, terá a palavra o Deputado Patrus Ananias.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, colegas, o que me faz hoje subir a esta tribuna caminha no sentido do que foi apresentado aqui pela Deputada Jandira Feghali. Vai começar a tramitar nesta Casa uma PEC que limita o papel dos militares na política, PEC de autoria da Deputada Perpétua Almeida. Parece-me que, nesta conjuntura, é fundamental que esta Casa a discuta e delibere sobre ela.
A nossa Constituição tem muitos méritos. A Constituição de 1988 marca uma virada importante, abre um caminho para consolidar uma ainda frágil democracia, mas a nossa Constituição infelizmente também tem problemas, também tem limites, e talvez o mais grave dos limites da Constituição de 1988 seja o de não ter encarado, de forma contundente, um passado que deveria estar no lixo da história, o de ter fechado os olhos para o que foi a ditadura civil, empresarial e militar de 1964, o de ter optado por uma transição “lenta, gradual, segura”, entre aspas, e o de não ter reconhecido de forma contundente os crimes cometidos na história por militares. Estamos falando de crimes contra as liberdades democráticas, de crimes contra os direitos humanos, estamos falando de violações sexuais, estamos falando de tortura, de assassinato, de impor para intelectuais, para militantes, para comunistas, para lutadores a morte e o exílio.
18:52
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Infelizmente, o Brasil ainda não enterrou definitivamente o que foram os anos que se iniciaram em 1964. Aqui do lado, na Argentina, mais de 200 militares foram responsabilizados pelos crimes cometidos durante o período ditatorial naquele país. Aqui, não. Aqui optamos por uma transição lenta, gradual, segura, que, na verdade, provoca insegurança para a nossa democracia.
O Brasil foi fundado, lamentavelmente, sob violência política e violência, por séculos de escravidão, de violações aos indígenas, aos povos originários e aos seus territórios, por pelo menos duas ditaduras, e o período mais nefasto da história, que fez com que agentes do Estado enfiassem ratos em vaginas de mulheres, não foi plenamente superado.
Pode um Ministro da Defesa intimidar o Poder Legislativo, que investiga este Governo envolvido em esquemas de corrupção? Pode a cúpula das Forças Armadas intimidar o Poder Legislativo com nota? Não pode.
Esta Casa precisa não só aprovar a PEC de sua autoria, que será protocolada, Deputada Perpétua, como também precisa se manifestar contundentemente contra uma história que não queremos que volte a chegar ao corpo daquele que luta.
Não à ditadura!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Patrus Ananias, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, saúdo V.Exas., os servidores da Casa e as pessoas que estão nos ouvindo e nos assistindo.
Eu venho hoje aqui, colegas Parlamentares, para externar, como Deputado, como cidadão, as minhas, as nossas preocupações com as ameaças crescentes ao Estado Democrático de Direito.
Inicialmente, Deputado Bohn Gass, eu quero agradecer-lhe, como nosso Líder, por nos ter concedido este tempo e também por estar aqui, junto com a nossa querida Deputada Erika, ouvindo o nosso pronunciamento.
Quero lembrar, desta tribuna, que eu tinha 12 anos de idade quando ocorreu o golpe de 1964 e tinha 16 anos de idade quando veio o Ato Institucional nº 5, que radicalizou, que aprofundou o processo ditatorial com torturas, com mortes, com cassações de mandatos, com suspensão de direitos políticos, com prisões arbitrárias, com exílios, com a supressão total das liberdades públicas, das liberdades democráticas. Passei a minha juventude vendo isso e chego agora à beira dos 70 anos de idade sempre na luta pela democracia, pelos direitos fundamentais, pela justiça social, sempre acreditando que é possível a convivência respeitosa dos adversários, das pessoas que vivem e pensam de forma diferente, mas que convergem nos princípios e valores democráticos e, a partir deles, buscam a construção dos consensos e das possibilidades compartilhadas.
18:56
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Vivemos hoje no Brasil ameaças diretas à democracia. A Deputada Jandira e a Deputada Talíria Petrone, que me precederam, tocaram nesta questão. É o próprio Presidente da República que ameaça diretamente a Constituição e a democracia, criando, inclusive, a possibilidade de não termos as eleições previstas para 2022.
Este é um ponto que eu trato com o maior respeito, mas temos também ameaças que partem dos comandantes das Forças Armadas do nosso País. Eu tenho, meu Líder Bohn Gass, o maior respeito pelas Forças Armadas. Estou convencido de que é possível vivermos o tempo em que as pessoas estejam desarmadas, ao contrário do que está acontecendo no Brasil. O Estado Democrático de Direito garante também a segurança das pessoas, mas, infelizmente, ainda não chegou o tempo das nações desarmadas.
O Brasil é um país continental, com riquezas minerais, com recursos hídricos, com nossas potencialidades de desenvolvimento, tem que proteger, sim, seu território, suas riquezas, sua soberania. Para isso, nós precisamos das Forças Armadas, mas queremos que elas estejam submetidas aos princípios do Estado Democrático de Direito e às diretrizes da Constituição. Nós queremos que as Forças Armadas defendam os interesses superiores do povo brasileiro, que estejam efetivamente a serviço do projeto nacional brasileiro e a serviço da nossa soberania nacional e da nossa soberania popular.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que as afrontas à Constituição chegaram também à nossa Casa, a Câmara dos Deputados, e ao Congresso Nacional, porque hoje nós estamos vivendo, colegas, uma nova forma de fazer a Constituição. Muitos anos vividos na área do direito, inicialmente como estudante, advogado militante e professor, eu sempre aprendi e ensinei que as Constituições surgem de duas formas: ou são outorgadas, impostas pelo poder autoritário, ou nascem de processos constituintes democráticos.
Nós estamos, colegas Parlamentares, "inovando" no Brasil: estamos criando outra Constituição, por caminhos completamente imprevisíveis, equivocados e antidemocráticos, pois estamos subvertendo nossa Constituição Cidadã, nossa Constituição de 5 de outubro de 1988, por meio de normas e de emendas que ferem os princípios constitucionais.
19:00
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Nós temos uma Constituição principiológica. Ela começa afirmando, nos primeiros artigos, os princípios fundamentais, presentes nos arts. 1º ao 4º. Toda ela é estabelecida por normas dentro dos princípios fundantes, muito bem estabelecidos nos artigos mencionados. Hoje, no entanto, o que nós estamos vendo é o desmonte desta Constituição por meio de emendas constitucionais e de leis que a estão desconstituindo e até mesmo mudando suas características básicas.
Nossa Constituição se baseia pelo princípio do Estado Democrático de Direito, pelos princípios que regem o Estado do bem-estar social. Nossa Constituição é fundada por direitos fundamentais, em que os direitos individuais se articulam com os direitos sociais, econômicos e culturais. No entanto, nós estamos impondo ao País, por meio de emendas e projetos aprovados nesta Casa, uma Constituição neoliberal, uma Constituição dominada pelos princípios do mercado, e não pelos superiores interesses nacionais, não pelos superiores interesses de um projeto nacional em prol do povo brasileiro. Isso acontece quando nós aprovamos aqui, por exemplo, privatizações que ferem não apenas os objetivos maiores da Nação brasileira, mas também nossa soberania, privatizações que impedem a concretização do projeto nacional brasileiro.
Para nós, o projeto nacional brasileiro parte do princípio fundamental de cuidarmos bem do nosso povo, de garantirmos uma vida digna aos 215 milhões, ou aos tantos milhões de brasileiras e brasileiros que tivermos. É para isso que nós estamos aqui. Nós estamos aqui para promover o bem comum, a justiça social e o desenvolvimento da nossa Pátria em todas as frentes. Porém, não é isso que está acontecendo. Nós estamos vendo, além das privatizações, o desmonte das políticas públicas no Brasil, que começou antes mesmo do desgoverno que nos desgoverna hoje; que começou logo após o golpe que afastou a Presidente Dilma, ainda no Governo Michel Temer, com a Emenda nº 95, que congela o Brasil por 20 anos.
Na esteira desta emenda, que nós chamamos "Emenda da Morte”, nós estamos vivendo o desmonte das políticas sociais relacionadas à educação, à saúde, à cultura, à segurança alimentar. O povo brasileiro está voltando à fome. Milhares, milhões de pessoas estão desassistidas: são moradoras e moradores de rua, pessoas desempregadas, isso num país com as potencialidades, com a beleza e com as riquezas que tem o Brasil.
Eu concluo, colegas Parlamentares, e os conclamo a nos colocarmos de pé.
Vamos defender o Brasil!
Vamos defender a democracia!
Vamos defender o povo! (Palmas.)
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy, pela Liderança do PSL.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Todos nós sabíamos que, após a eleição do Presidente Bolsonaro, seria muito difícil governar o Brasil e que seria muito difícil conduzir as políticas que foram endossadas pela maioria do eleitorado naquele sufrágio, pois nós mudaríamos totalmente o prisma da política brasileira. Nós sabíamos disso porque o Brasil passou anos comandado por uma quadrilha que operou governos corruptos durante anos no País, fazendo da corrupção um projeto de poder e permitindo que as políticas públicas se voltassem para a locupletação e o enchimento dos seus bolsos e dos bolsos dos seus companheiros de partido. Isso fez com que houvesse uma verdadeira inversão de valores na cultura brasileira, levando o brasileiro a se sentir, muitas vezes, envergonhado de ser brasileiro. Mas o brasileiro disse "sim" nas urnas ao projeto de Jair Bolsonaro.
Diante dessa oposição que está incomodada com o novo modelo do Brasil, nós temos também uma imprensa, ou grande parte dela, que agora está em abstinência, porque perdeu a teta para mamar, perdeu o dinheiro que era enviado pelos Governos passados para que falasse bem dela. E o que nós temos hoje? A imprensa, aliada à Oposição, ambas, como agente do caos no Brasil, criando narrativas e falácias a todo momento, diariamente, contra o Presidente Bolsonaro e contra o Governo Bolsonaro.
Eu ouvi aqui a Deputada Jandira, por exemplo, dizer que a CPI da COVID estaria fazendo um bom trabalho, que estaria investigando diversos crimes de responsabilidade, jogando a bola para o Deputado Arthur Lira para que, em algum momento, esses pedidos sejam aceitos.
Essa CPI é uma vergonha! O que está acontecendo no Senado está manchando a imagem daquela instituição. Estão utilizando um aparato investigativo, um instrumento do Senado Federal, para fins político-partidários. A CPI deveria estar sendo utilizada para investigar os crimes cometidos durante a pandemia, não apenas os supostos crimes no Governo Federal, mas também os desvios que estão sendo operados nos Estados e nos Municípios, com recursos federais, recursos que estão sendo enviados para sanar o grave problema da COVID, no âmbito tanto sanitário, como econômico. No entanto, esta CPI está sendo utilizada para fazer oposição ao Governo Bolsonaro e, assim, manchar e desconstruir sua imagem.
19:08
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A mídia sensacionalista, obviamente, pega todos esses fatos como se fossem realmente investigações sérias contra o Presidente Bolsonaro. O maior caso de corrupção denunciado por essa CPI não teve 1 real gasto no suposto esquema do superfaturamento da Covaxin. A narrativa, é óbvio, já está criada, e a imprensa, com abstinência, utiliza este fato, de forma sensacionalista, para atacar o Governo e fazer o Presidente sangrar.
Eles sabem que o Presidente não cai. Sabem que o Presidente Bolsonaro continua forte nas ruas, forte com a população — basta ver como se dão as manifestações contra o Presidente Bolsonaro. Ele continua com o apoio maciço das ruas. Porém, querem fazer com que haja um desgaste para 2022.
Eu ouvi aqui a mesma Deputada dizer que o Governo tem feito uma verdadeira repressão a manifestantes, uma censura aos jornalistas e ataques à democracia. Quando começou a falar, eu juro que pensei que ela fosse fazer um mea-culpa sobre Cuba. Mas não, ela estava falando sobre o Governo Bolsonaro.
O que ocorre em Cuba hoje é uma verdadeira ditadura. Sempre houve ditadura, desde que os irmãos Castro tomaram conta do país, desde 1959, mas hoje o povo de lá se rebela, se insurge contra a ditadura comunista de Cuba. As pessoas estão indo às ruas pedir alimento, vacina e liberdade contra a repressão de direitos humanos que ocorre em Cuba há anos. E o que acontece por parte da Esquerda neste momento? Ela aplaude a repressão ao povo cubano. E o que eles alegam? Alegam que estariam sendo orientados pelos Estados Unidos.
Em que mundo vocês vivem? Não é possível que vocês acreditem realmente nesta narrativa. Não estamos mais na Guerra Fria! Hoje o Governo americano é um governo de esquerda. O povo de lá está se rebelando, se insurgindo contra as arbitrariedades da ditadura comunista, mas a Esquerda nunca fará um mea-culpa quando se trata de uma ditadura de esquerda. Aliás, uma ditadura de esquerda é uma ditadura do bem. A ditadura de esquerda não é uma ditadura: é uma democracia para eles. A única ditadura ruim é a ditadura de esquerda. Querem dizer que aqui no Brasil, onde o Presidente Bolsonaro anda com a Constituição embaixo do braço, haveria uma ditadura ou censura.
19:12
RF
Vejam só, em Cuba, o que estão fazendo com os jornalistas e com a imprensa é calá-los para que eles não possam reproduzir toda a iniquidade, toda a maldade e toda a crueldade que acontecem naquele país. Aqui no Brasil, a ABRAJI faz uma nota contra o Presidente Bolsonaro simplesmente porque ele manda uma jornalista calar a boca enquanto ele está sendo interrompido. Vale destacar que são os jornalistas que perderam o respeito, jornalistas que, como eu disse, estão em abstinência, que estão totalmente aparelhados pela Esquerda e que querem, o tempo inteiro, atacar o Presidente Bolsonaro e desgastar o Governo até 2022.
Eu digo que o Presidente Bolsonaro é uma pessoa levantada por Deus para estar no comando desta Nação, que, tão sofrida, precisava de um líder para colocar ordem na casa. Ainda que todos da imprensa e da Oposição estejam criando narrativas e atacando o Presidente, ele se manterá firme e forte até 2022. Ele tem a oração do povo brasileiro. Ele é um Presidente que teme a Deus, um Presidente que defende a família, um Presidente que já recebeu até uma facada, uma facada que tentou tirar sua vida para que ele não pudesse estar hoje na Presidência do Brasil.
Portanto, não será nenhuma narrativa, nenhuma falácia por parte de uma imprensa sedenta por bilhões que foram retirados dela e de uma oposição que faz o modus operandi de atacar o Presidente o tempo inteiro, imputando a ele crimes de corrupção, quando não há nenhum crime de corrupção... O brasileiro lembra como era a corrupção nos Governos do PT: mensalão, cuecão, todo tipo de corrupção. O povo brasileiro não quer isso de volta. O povo brasileiro quer o Brasil no caminho que vem percorrendo, um caminho com políticas públicas voltadas para o cidadão, sem desvios, protegendo nossa liberdade.
Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 14 de julho, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.051, de 2021; Projeto de Lei nº 2.336, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019; Projetos de Lei nºs 4.348, de 2019; 827, 5.307, 5.391 e 5.465, de 2020; 1.026 e 591, de 2021; 2.750, de 2020; 1.514, de 2021; 2.228, de 2020; 1.360, 1.540 e 1.613, de 2021; 6.234, de 2019; 301 e 1.100, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; Projetos de Lei nºs 4.995, de 2016; e 21, de 2020; Projeto de Resolução nº 9, de 2021; Projetos de Lei nºs 385, de 2021; 6.606, de 2009; 2.633, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 14 de julho de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 14 de julho. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 15 minutos.)
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