Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 14 de Julho de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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09:20
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bom dia a todos. Bom dia, Parlamentares e servidores presentes. Bom dia, Parlamentares e servidores que participam pelo sistema virtual.
Esta é a 50ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a ser realizada hoje, dia 14 de julho de 2021.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia Kicis, eu gostaria de lhe pedir uma gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está ótimo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - De nada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputada Bia Kicis, eu peço desculpas pois cheguei um pouco atrasada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu fui informada pelo Deputado Hiran Gonçalves de que não houve nenhum avanço. O texto, portanto, é o mesmo.
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09:24
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Relator conseguiu entrar agora.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, como V.Exa. sabe, sou muito zelosa, até pela observação do Regimento, e sei que não podemos falar numa posição quando defendemos outra posição. No entanto, neste caso, eu peço licença para falar contra, dado que apresentamos destaques, ainda que, no mérito, no projeto original, tenhamos uma posição totalmente favorável, porque ele estende um prazo necessário à garantia de perícia, que assegura aos trabalhadores e às trabalhadoras — também aos trabalhadores médicos, às trabalhadoras médicas, mas aos trabalhadores e às trabalhadoras em geral — a continuidade de um atendimento necessário.
Nós não podemos deixar de votar esta matéria, porque criaríamos uma interrupção num serviço importante, garantido, que é a perícia, que é tão sensível, porque está lidando com pessoas adoecidas, com pessoas que sofrem no ambiente de trabalho — seja por acidente, seja por adoecimento — e que precisam dessa perícia. Em que pese tudo isso, nós precisamos apresentar os destaques e lamentar, Sr. Relator e prezado Deputado Hiran Gonçalves. Apresentamos os destaques porque, no meio desta matéria que, no projeto original, tão somente visava estender o prazo e fazer a garantia do serviço, o Governo está colocando alguns elementos que se tornarão permanentes e prejudicarão o trabalhador.
O pedido principal, Deputado Darci de Matos, por favor, é que retire esse dispositivo que prevê que o trabalhador precisa de documentos apresentados pelo patrão. Nós sabemos que o patrão tem a obrigação de ceder os documentos. Mas e se não ceder? Será uma nova ação judicial? Quem estabelecerá a garantia de que isso será ato contínuo no tempo do adoecimento desse trabalhador, dessa trabalhadora? Esse é um dos destaques que estamos apresentando.
Na verdade, eu vou utilizar este período de discussão para apresentar os três destaques, pedindo o voto dos colegas, mas, sobretudo, pedindo ao Relator que reconsidere, porque a matéria, volto a dizer, é adequada para ampliar-se o prazo, como propôs o Deputado Hiran Gonçalves, mas, depois de apresentada, alguns jabutis nela foram colocados.
Para quem acompanha esta sessão, eu explico: jabuti passa a ser um jargão do Parlamento quando uma matéria estranha é colocada no texto.
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Por que eu considero que essa matéria é estranha, prezado Deputado Darci, Relator? Eu observo que há um aproveitamento do objetivo do Autor, que era tão somente ampliar o prazo, para colocar alguns aspectos que vêm em prejuízo ao trabalhador e que fazem uma espécie de nova reforma trabalhista de algo que não foi observado no período da reforma, que já foi danosa aos trabalhadores e às trabalhadoras.
Vejam, senhores e senhoras: os aspectos que reformam a dimensão trabalhista estão direcionados a um trabalhador adoecido, a uma trabalhadora adoecida. A pessoa está adoecida, precisa da perícia e, para isso, precisa de documentos. Fazer a prova da documentação dependerá da liberação de documentações pela empresa.
Queremos confiar que grande parte das empresas cumpre plenamente o seu papel, mas devemos observar que a empresa também busca se proteger. E essa liberação de documentos por algum mau empresário — enfim, existem maus Deputados e existem maus empresários também — poderá ser trancada por um tempo superior ao que a pessoa precisa para apresentar-se à perícia. O trabalhador e a trabalhadora terão dificuldades até para se apresentarem à perícia ou para requerer a perícia sem a documentação. Quem passará a regrar o tempo do trabalhador ou da trabalhadora para a perícia não será só a disponibilidade da perícia, que já é difícil no Brasil, que já é complexa, porque a reforma da Previdência atingiu a questão previdenciária e atingiu a capacidade do INSS, as condições dos servidores, que também estão sobrecarregados. Agora, com a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, não há concurso público, não há reposição de quadros. Então, já há uma série de fatores a dificultar a vida do trabalhador e da trabalhadora. E ele está doente! Isso é um absurdo, porque nós estamos falando de trabalhador doente, muitas vezes por lesões no trabalho, que deverá talvez reiteradamente ir até o Departamento de Pessoal da empresa, colocando-se em uma condição difícil, para encontrar essa documentação.
Então, nós queremos, Deputado Darci, prezados colegas, que V.Exa. retire esse dispositivo que é estranho ao projeto original. Eu tenho informações — gostaria de ser contraditada — de que isso é a vontade do Governo, de que o Governo quer colocar esses dispositivos contra o trabalhador adoecido. Agora chegamos a um aspecto ético gravíssimo.
Volto a dizer que, com esses elementos trazidos a mais, trata-se de uma reforma que retira direitos de um trabalhador e de uma trabalhadora que estão adoecidos, que estão doentes e que, portanto, buscam a perícia e precisam da perícia, mas agora terão a dificuldade adicional de terem que buscar documentos que estão sob a guarda do empregador.
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Ora, o empregador, se demorar, prejudicará o trabalhador. E o empregador muitas vezes terá "motivos", entre aspas, para demorar, porque ele pode também ser acionado judicialmente pela organização do trabalho e tudo mais, se estiver adoecido o trabalhador e ele tiver responsabilidade por acidente de trabalho e por outras coisas.
Outro aspecto que é absurdo, convenhamos, é obrigar a parte autora ao pagamento de honorários periciais, excetuando-se somente os casos em que for requerida Justiça gratuita ou de pessoa de comprovada baixa renda. Buscar a declaratória de baixa renda é um elemento a mais para o trabalhador. Volto a dizer: esse trabalhador está doente. Ele está indo a uma perícia porque está doente. Agora ele terá que pagar um perito? Ora, por acaso, ele já não contribui com o INSS? Por acaso, já não é resultado da sua contribuição que esse serviço lhe seja prestado? Ele não é um segurado? Que espécie de sistema é esse que, no momento em que a pessoa está doente, vai lhe cobrar uma taxa? "Ah, mas ele não é de baixa renda!" Olhem aqui quem será considerado de baixa renda: alguém que ganha até meio salário mínimo per capita por família. No momento em que o gás está custando mais de 100 reais, quando nós estamos vivendo uma inflação que tira a comida da mesa, o trabalhador doente tem que pagar pela perícia, quando, na verdade, depois da perícia, objetivamente — já é assim —, ele poderá ter uma queda nos seus rendimentos se passar a ser uma pessoa de dentro do sistema. É uma reforma trabalhista nova voltada para o trabalhador doente, para tirar direitos de pessoa doente.
Não, meus caros! Voltemos ao PL original do Deputado Hiran! O PL original do Deputado Hiran não tinha nada disso. Ele trazia a parte adequada: a continuidade de um programa que tem que continuar. Por isso, a nossa dificuldade. Por isso, nós aceitamos, como Oposição, pautar a matéria. Nós queremos que não haja descontinuidade no atendimento. Não aceitamos que se jogue contra o trabalhador ou a trabalhadora doente a cobrança pela perícia, que o Estado lhe deve, porque já é contribuinte do INSS, porque é um segurado, porque o sistema e o Estado brasileiro devem isso a essa pessoa, porque essa contribuição está sendo feita, está em dia. Ela é parte do sistema.
Além disso, há uma alteração que cria exigências para a petição inicial da perícia: a petição inicial dependerá de documentos emitidos por órgãos e até mesmo por empregadores. Estou falando de pessoas doentes, de pessoas lesionadas, de pessoas que não têm condições muitas vezes de ir e vir. Neste momento em que a COVID acomete tantas pessoas e as sequelas da COVID estão presentes em muitos casos, o Governo vem a esta Comissão desvirtuar um projeto que era benéfico aos interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras, dos médicos peritos e das médicas peritas.
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O Governo coloca os seguintes elementos: cobrança da perícia do trabalhador ou da trabalhadora e dificuldade para a petição inicial, causando a peregrinação do trabalhador ou da trabalhadora para acessar o empregador e órgãos públicos à procura de documentação para que ele faça a prova inicial da sua condição como trabalhador ou trabalhadora.
Isso representa uma afronta ao direito fundamental de acesso à Justiça, que toda pessoa tem. Portanto, creio inclusive que esse dispositivo torna-se inconstitucional. Restringe-se à autoridade judiciária definir uma nova perícia. Meus caros, nós vamos sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário e colocar um trabalhador ou uma trabalhadora na fila para requerer nova perícia?
No caso da ação em que o autor não tenha formulado recurso administrativo contra a decisão médica, isso também restringe um direito, que é o direito de ação. Isso cria regra processual para o julgamento improcedente do pedido para atos tipicamente processuais.
Nós sabemos ainda que as análises realizadas pelo INSS em relação a requerimentos de benefício por incapacidade têm resultado em majoritários indeferimentos. Isso não apenas força recursos administrativos como passará agora a forçar recursos judiciais, que têm ônus, que têm dificuldades.
Não digam que estão salvaguardando um trabalhador de baixa renda, porque a renda de todos os brasileiros e de todas as brasileiras está sendo rebaixada. Um trabalhador ou uma trabalhadora hoje não sustenta devidamente, como antes sustentava, a sua família. Então, não é hora para isto, não é hora para criar encargo para os trabalhadores e as trabalhadoras, sobretudo os que estão doentes.
Eu apelo ao Relator para que analise novamente os destaques que apresentamos. Nós não criamos aqui a figura da obstrução, repito, por respeito ao Autor, aos trabalhadores e às trabalhadoras e aos médicos peritos e às médicas peritas. Nós sabemos da importância da matéria, porque, a partir de setembro, se criará um vácuo, não haverá lei. Então, nós estamos, como Oposição, contribuindo, mas não podemos aceitar que o Governo tenha uma visão aproveitadora dessa condição. Chegou-se até o final do prazo, e agora o Governo coloca outros elementos.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Maria do Rosário.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Sra. Presidente Bia Kicis, Sras. e Srs. Deputados, meu querido colega Deputado Darci de Matos, eu venho aqui para dirimir essas dúvidas.
Eu também tenho muito respeito por V.Exa., Deputada Maria do Rosário, por sua história e sua luta, mas, quando V.Exa. alega que o trabalhador vai ter dificuldade de acessar as informações quando necessitar apresentá-las à Justiça, isso, de certa forma, não procede, porque V.Exa. sabe que essa exigência é mais para o trabalhador urbano. Se V.Exa. entrar no Cadastro Nacional de Informações Sociais, imediatamente verá todas as informações a respeito do empregado.
No caso do trabalhador rural, essa necessidade não existe, pois ele vai apenas declarar que trabalha. Não existe essa necessidade de ele apresentar esse conteúdo probatório.
No caso do contribuinte individual, ele não tem empregador. Então, na prática, ele não vai necessitar desses documentos, desses apontamentos.
Outra coisa importante que se colocou é em relação ao trabalhador ter o direito de fazer apenas uma perícia. Inclusive, a Presidente do Instituto Brasileiro de Perícia Médica, a Dra. Ana Carolina, está presente e pode até confirmar se o que eu estou falando é verdade. Num processo dessa natureza — isso pode ser confirmado também pela AJUFE —, quase 100% necessitam de uma perícia só, até porque os peritos judiciais são especialistas.
Eu vou dar um exemplo de excepcionalidade e puxar um pouco a brasa para a minha sardinha. Quando essa perícia vai versar sobre, por exemplo, perda de acuidade visual, é com o oftalmologista. Normalmente, o juiz, pela experiência que tem, já solicita a perícia em relação à perda de visão, para saber se ela é definitiva ou temporária, qual é o percentual de visão e se esse periciando é portador de cegueira legal ou não — se a pessoa é portadora de cegueira legal, não quer dizer que a pessoa seja absolutamente cega. Existem parâmetros para a cegueira legal bem quantificados com o especialista. Então, o juiz já pede a perícia de um especialista. Eu estou dizendo isso de uma excepcionalidade.
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Há a questão da exigência de petição inicial. Essa petição inclusive facilita, agiliza o processo, porque, quando isso não é viável, o próprio juiz afasta essa necessidade.
Então, eu vejo com todo o respeito a preocupação de V.Exa. e da nossa colega Deputada Erika Kokay, com quem também tenho excelente relação de respeito. Vejo que a preocupação de V.Exas. é importante, mas não procederia no caso. Nós estamos aqui discutindo algo que já foi alvo de discussão — V.Exa. lembra — no início da nossa legislatura, quando um PL criava uma central única de perícias médicas no País. O PL foi relatado pelo nosso colega Rogério Marinho, que queria colocar como peritos na área recursal da Justiça Federal peritos que já estavam no INSS. Fui Relator dessa matéria e, inclusive, consegui derrubar essa questão. Haveria um conflito de interesses, se fosse utilizado um perito do INSS quando, por exemplo, um paciente fosse solicitar um BPC. Se, no INSS, o cidadão tivesse essa perspectiva de direito negada, ele iria para a Justiça Federal e, na Justiça Federal, o juiz nomearia o mesmo perito do INSS. Aí, sim, haveria um conflito de interesses e o autor do pedido seria prejudicado, quer dizer, as pessoas hipossuficientes, as pessoas mais pobres seriam prejudicadas. Ora, se você fez uma perícia no INSS e o próprio perito vai ser utilizado na Justiça, na área recursal; se esse perito já deu um parecer prévio na inicial daquele processo; no recurso você seria prejudicado, se caísse com o mesmo perito.
Por isso, nós preservamos a figura do perito autônomo da Justiça Federal. Como o nome já diz, esse perito tem muito mais liberdade para manifestar seu pensamento e para fazer um juízo de valor adequado, uma perícia adequada, um laudo adequado, para dar à Justiça Federal suporte para formar o seu convencimento sobre aquela pessoa ter ou não direito a receber um benefício.
Eu chamo a atenção para isso aqui. O meu relatório, eu achei que era o mais adequado, mas, ao negociar com as instituições interessadas — o Governo, os peritos, a sociedade, a Associação dos Juízes —, nós chegamos à conclusão de que o texto que podíamos apresentar na CCJ é esse que está sendo apresentado. Isso foi muito negociado, foi muito discutido.
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Todos nós aqui na CCJ — todos nós — sabemos da importância de garantir o direito a essa expectativa. Principalmente as pessoas mais pobres do nosso País, aquelas que estão cadastradas como pessoas que precisam de auxílio do nosso Governo, têm que ter garantida uma expectativa de direito recursal quando têm seus interesses negados pela perícia do INSS.
Esses peritos, volto a dizer, já foram prejudicados. Eles ficaram quase 2 anos sem receber os seus honorários, que são extremamente baixos, a meu ver, como médico. Um perito da Justiça Federal recebe 200 reais por perícia, por uma prestação de serviço extremamente importante do ponto de vista social.
Vejo aqui a Deputada Fernanda Melchionna, uma querida amiga, que respeito muito pela sua história em defesa das pessoas mais humildes deste País.
Eu tenho certeza de que, ao final dos debates, todos vamos votar a favor deste projeto, tanto do mérito quanto da constitucionalidade e da boa técnica — é isso que estamos apreciando aqui —, para que esse processo caminhe, senão, com o interesse de aperfeiçoá-lo, vamos terminar causando um dano maior, que seria deixar as pessoas que precisam desses benefícios sem a celeridade na prestação jurisdicional, na área recursal, porque essa prestação jurisdicional precisa de peritos. Ao atrasarmos a tramitação deste projeto aqui, há o risco de, a partir de setembro, esses peritos não terem sua remuneração, que, apesar de baixa, é importante, é fundamental. A grande maioria desses 3 mil peritos tem como única fonte remuneratória esse tipo de trabalho que fazem na Justiça.
Então, eu pediria a todos da Comissão que evitássemos adiar esta votação, porque já a adiamos bastante. Nós já discutimos bastante. Eu espero que hoje nós possamos dar um presente às pessoas mais humildes, que nós possamos mostrar a essas pessoas, a milhares de pessoas que precisam do Benefício de Prestação Continuada, que elas têm, aqui na nossa Casa, Deputados que estão extremamente preocupados com a sua segurança jurídica.
Vejo que participa da nossa reunião o Deputado Fábio Trad, colega por quem nós temos o maior respeito, pela sua história, pela sua seriedade e pelo seu conhecimento jurídico. O Deputado já deu aqui a sua opinião favorável a este projeto.
Eu espero que este projeto não seja do Deputado Fábio, nem da Deputada Fernanda, nem da Deputada Bia, nem do Deputado Hiran, nem da Deputada Erika, mas, sim, do Congresso Nacional. Espero que seja uma sinalização da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de que realmente nos preocupamos com as pessoas mais necessitadas do nosso País.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Hiran, autor do projeto.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Presidenta.
Quero cumprimentar aqui todos os colegas desta Comissão e também cumprimentar o Deputado Hiran por apresentar esse projeto, que é tão importante e necessário aos peritos, para que os peritos possam ter acesso ao pagamento e à peritagem que fazem no INSS.
Nós não temos nenhuma divergência em relação a isso. A nossa divergência está exatamente naquilo que colocaram no relatório e que vai, portanto, se incorporar ao projeto, que restringe o direito dos segurados para que os peritos possam receber. É aquela velha história, o austericídio fiscal do Governo Federal: os cortes de recursos nas áreas sociais, a Emenda nº 95, a tentativa de ajustar as contas sem uma visão do que significam esses cortes para a vida das pessoas. Então, ao querer fazer com que os peritos recebam, restringem os benefícios, os direitos dos segurados, Deputado Hiran.
Nós não podemos concordar com isso, até porque temos que ter uma visão geral do que significa o Regime Geral de Previdência Social neste País. Nós estamos falando de um sistema de seguridade que atende a maioria do povo pobre brasileiro. Vamos lembrar aqui que 70% daqueles que são beneficiários do sistema de Previdência Social, quase 70%, ganham um salário mínimo. O regime de Previdência Social se destina à maioria dos trabalhadores assalariados, e quem realmente está nesse regime, nesse sistema também ganha muito pouco. E lembro aqui de novo que também cerca de 70% dos trabalhadores no Brasil ganham até 2 salários mínimos. Então, nós estamos falando de gente que precisa da assistência do Estado brasileiro e precisa de um regime de Previdência Social que facilite a sua vida.
Ser pobre já é difícil demais, Deputado Hiran. Ser pobre é muito duro, é, a cada dia, ter que lutar para ter comida na mesa, o café, o almoço, o jantar, é cortar as despesas, ainda mais no momento que nós estamos vivendo no País de uma crise econômica sem precedentes, com grande desemprego, baixa renda, carestia nos alimentos. As pessoas estão muito sofridas. E, obviamente, quando elas precisam da assistência do Estado, isso precisaria ser facilitado e não dificultado.
O que foi colocado no relatório agora para poder pagar aos peritos é quase uma chantagem do Governo — "Se não aprovar assim, nós não pagaremos", é essa a chantagem —, é um acinte à população mais pobre do País. É dificultar para aqueles que, já tendo dificuldades financeiras e econômicas, ainda estão doentes e querem se socorrer de um seguro para poder continuar sobrevivendo e tratar das suas famílias. E aí se colocam todos os tipos de dificuldade. É o velho ajuste em cima dos pobres, é uma sanha de dificultar a vida daqueles que têm mais necessidades neste País. Eu não entendo, eu não entendo por que o Governo joga assim, eu não entendo por que a elite deste País joga assim, com tanta raiva do povo. Só pode ser raiva do povo, porque precisaríamos era dar proteção ao povo.
Eu quero, antes de entrar nos pontos do projeto, para alertar aqui por que nós somos contra o relatório apresentado, dizer que, nos nossos Governos, nós fizemos uma verdadeira reforma benéfica no regime de Previdência Social. No nosso período de Governo, o poder de compra dos beneficiários da Previdência Social aumentou muito, porque nós fizemos um reajuste real do salário mínimo.
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Como a imensa maioria ganha um salário mínimo, aumentamos o poder de compra dessas pessoas. O reajuste real do salário mínimo, no nosso período, foi de 77%; e o número de pessoas protegidas passou de 44 milhões para 59 milhões de pessoas.
Nós tínhamos inclusive uma busca ativa. Quando a pessoa estava perto da idade de se aposentar, o próprio Governo enviava uma carta dizendo do direito dela. Nós sabíamos da importância de os trabalhadores terem acesso a esse benefício, mas também da importância de esse dinheiro estar em circulação na economia brasileira.
Em muitos Municípios, o benefício pago pela Previdência Social era maior do que a transferência do Fundo de Participação dos Municípios. Sabe o impacto disso no comércio, na vida das pessoas? Muito grande. Infelizmente, no Governo Bolsonaro, no primeiro ano de Governo, já reduziram o potencial de beneficiários do regime de Previdência Social em 1,5 milhão de pessoas, que deixaram de ser seguradas. É uma tristeza isso! O que o País ganha com isso? O que ganha um Governo fazendo economia em cima daquilo que é uma necessidade e uma necessidade da vida?
Nós fizemos ações para estimular realmente a Previdência e para facilitar a vida das pessoas que precisavam de benefícios como esses, Deputado Hiran, que são exatamente benefícios por incapacidade, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença. Facilitamos a vida, diminuímos o tempo de espera das pessoas nos processos do INSS. Quando nós assumimos, a média de espera para liberação de um processo era de 56 dias. Quando nós deixamos o Governo, quando fomos tirados, era de 31 dias. Sabe quanto agora está a média de espera, Deputado? Cento e trinta e seis dias.
A maioria das agências de INSS que nós abrimos para facilitar a vida das pessoas, inclusive dessas pessoas que buscam perícia no INSS, 379 agências, estão sendo fechadas. Para quê? Para que as pessoas tenham que se deslocar para outras cidades, para dificultar o acesso, porque, dificultando o acesso, não há gasto. Olhem que cabeça maluca a do Governo, cabeça maluca de uma equipe econômica que não vê as pessoas como centralidade no processo de desenvolvimento do País. Então, nós não podemos aceitar isso.
Nós, que já estivemos à frente do Governo, fizemos mudanças preponderantes para facilitar a vida daqueles que recebem pela Previdência Social ou daqueles que são seus segurados e que precisam dos benefícios que essa Previdência prevê. As pessoas não vão atrás de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez porque querem, vão porque precisam, vão por necessidade. E nós vamos aqui agora fazer o quê? Dificultar.
Deputado Hiran, eu queria fazer um apelo a V.Exa., que apresentou o projeto. Nós concordamos com o seu projeto original, mas nós não podemos concordar com esse relatório. Esse relatório é criminoso!
Vamos lá ver algumas questões do relatório. Há questões que mostram que há uma sanha aqui para dificultar a vida dos pobres. É fazer economia em cima de quem mais precisa. Já na reforma tributária, na reforma do Imposto de Renda, que, pela primeira vez, a equipe econômica de Paulo Guedes acertou um pouco, fazendo uma tributação mais progressiva, todo mundo aqui se uniu, parte do Governo também, para derrubar e para votar uma tributação regressiva para ajudar os ricos. É impressionante como se quer ajudar os ricos neste País!
Não é por outra razão que as pesquisas que estão saindo por aí apontam Bolsonaro como governante dos ricos. É claro, é exatamente o motivo por que isso está sendo feito aqui.
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Vamos lá, o que acontece nesse relatório? Pretende-se obrigar à parte autora o pagamento de honorários periciais, excetuados somente os casos em que for requerida a justiça gratuita ou de pessoa de comprovada baixa renda. Ou seja, o pobre segurado do INSS, que já está doente, que não tem uma renda alta — considera-se baixa renda aqui meio salário mínimo per capita —, vai ter que pagar a perícia. Alguém acha que dois salários mínimos é alta renda, gente? Por favor, alguém acha isso? Alta renda é o nosso salário, alta renda são os salários do Judiciário. Isso é alta renda. Dois salários mínimos não são alta renda.
Pretende-se obrigar o trabalhador que ganha até dois salários mínimos a pagar a perícia, porque ele tem que comprovar que está doente para receber um benefício que, geralmente, é um salário mínimo, que é o que vai garantir a ele a possibilidade de pôr arroz, feijão, batata na mesa para os filhos comerem. É isso que nós vamos fazer aqui. E ainda vamos dizer que tem baixa renda apenas quem ganha até meio salário mínimo. Olhem, sinceramente, não é possível que se tenha uma concepção dessas. Não é possível que votemos uma barbaridade dessas.
O relatório também limita a quantidade de perícias a apenas uma no processo, independentemente de ser o feito tramitado em mais de uma instância julgadora. Ou seja, o trabalhador só tem direito a uma perícia, não tem direito a uma segunda perícia. Por que isso? Porque se, na perícia, o perito indeferir o benefício, o trabalhador não pode mais pedir, não pode mais solicitar. Ele tem que morrer — morrer de fome e morrer doente. É assim que nós estamos tratando o nosso povo.
Aliás, fome já há bastante no País, viu, gente? Já são mais de 50 milhões de pessoas em insegurança alimentar. Se isso não comove V.Exas., eu não sei o que comove. O nosso trabalho aqui, a nossa posição aqui é defender quem precisa.
Vamos lá, vamos seguir. O Relator modifica, ainda, de modo consistente, o art. 129, criando uma normatização inédita para os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade, o que repercute nos processos relativos a acidentes de trabalho.
As alterações criam exigências à petição inicial. Impõem ao autor da ação, o segurado do regime de Previdência Social, o trabalhador que ganha pouco neste País, o ônus da instrução documental, inclusive prevendo que sejam acostados os documentos emitidos por órgãos e até mesmo por empregadores. Então, ele que está pedindo a perícia vai ser obrigado a ir atrás dos documentos de órgãos oficiais e também de documentos do empregador para provar o vínculo empregatício, para provar o seu direito, para provar que é beneficiário do regime. V.Exas. sabem como é que funciona a burocracia no País, sabem da dificuldade de acesso aos órgãos públicos para qualquer um de nós e também da dificuldade de acesso do trabalhador ao seu empregador. E nós vamos dar esse ônus a ele, que está doente, ganha pouco, está com dificuldade. Gente, não é possível que não se tenha sensibilidade.
O relatório restringe à autoridade judiciária a definição de nova perícia, condicionando essa situação apenas ao caso em que o autor da ação não tenha formulado recurso administrativo contra a decisão médica. Isso também restringe o direito de ação constitucionalmente garantido. É impressionante! Bom, o direito de ação já foi restringido na reforma trabalhista, que deixou todo o ônus com o trabalhador. Agora esse direito está sendo aqui também restringido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, no caso de pedirem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
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Ainda cria regra processual para o julgamento improcedente do pedido para atos tipicamente processuais, para prosseguimento do feito e, ainda, para incidência ou não de sucumbência. Inadequadas as regras para o trato na lei previdenciária e completa interferência na autonomia e poder da autoridade judiciária para conduzir o processo sob julgamento.
O que está sendo feito aqui é uma barbaridade e poderá se tornar, de forma sorrateira — sorrateira —, o cerceamento dos direitos, da fruição dos direitos à Justiça, para que os beneficiários do regime de previdência possam ter seus direitos assegurados. Nós temos que garantir que isso seja assegurado, e não dificultar a vida do trabalhador.
Quero lembrar aqui novamente: os nossos Governos fizeram uma intervenção para garantir os direitos, para facilitar os acessos e os benefícios e aumentaram o valor desses benefícios. Nós nunca achamos que o trabalhador e o pobre são um peso no Orçamento da União, nós os colocamos lá dentro. Peso no Orçamento da União é a administração inconsequente que faz o que faz do sistema financeiro e de financiamento da União, privilegiando o pagamento de serviço da dívida, quando nós poderíamos, num momento como este, facilitar o pagamento dos benefícios sociais, dos programas e dos projetos sociais e rolar essa dívida, porque não há problema nenhum em demorar a pagá-la ou aumentá-la em relação ao PIB.
Aliás, o Governo fez isso para fazer aquele "orçamento de guerra" e distribuiu dinheiro para fazer obra e para comprar a sua base aliada aqui no Congresso, que agora está fechadinha com ele, não é? Faz uma barbaridade atrás da outra, comete crime, e a base aliada está fechadinha, porque está ganhando muito dinheiro para as suas emendas parlamentares. Aliás, há as emendas de Relator, o orçamento secreto de 3 bilhões, mas, para pagar os peritos, não tem dinheiro. Para pagar os peritos, tem que tirar dinheiro dos trabalhadores e dos pobres deste País.
É uma vergonha, gente, o que está sendo feito. Não dá para nós admitirmos isso. Nós não podemos, como Deputados, ganhando o salário que nós ganhamos, tendo as condições de trabalho que nós temos, votar leis que impõem restrição, que impõem condições muito ruins, que dificultam a vida dos mais pobres. Que moral nós temos para fazer isso aqui? Que moral nós temos? E dizer que isso é para beneficiar o orçamento público, para o Governo não gastar? Uai! Então, vamos dizer para cortar o nosso salário, o salário do Judiciário, o salário do Executivo!
Bolsonaro agora aumentou o dele. Veja que engraçado — não é? —: quem é inativo, está no Governo e está ocupando cargo em comissão pode acumular os salários, inclusive o Presidente da República. Por que ele não corta o dele? Mas, não: querem cortar de quem ganha pouco, de quem ganha um salário, dois salários mínimos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Gleisi.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Bom dia, Presidente Bia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bom dia.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quero cumprimentar todos e todas e o Relator, o Deputado Hiran, autor da proposição original. Quero retribuir a estima e o reconhecimento do trabalho dele e as boas relações que temos aqui na Câmara dos Deputados.
Mas quero dizer que a nossa divergência aqui não se trata da necessidade de pagar os peritos.
Quero me solidarizar com os trabalhadores e trabalhadoras e com a Associação dos Peritos, que tem feito uma defesa necessária dos direitos da categoria em receber pelo trabalho feito ao povo brasileiro. Inclusive, os peritos têm sido muito sensíveis para garantir direitos, que, muitas vezes, são tolhidos administrativamente pela política do Governo Bolsonaro de tolher o acesso aos direitos previdenciários.
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Então, quero, primeiro, registrar este nosso reconhecimento ao trabalho dos peritos e a nossa preocupação. Nós sabemos que, em setembro, ficou um vazio legal, porque a lei aprovada, a Lei nº 13.876, de 2019, deixa de vigorar, por isso, não estamos obstruindo, embora tenhamos contrariedade com o relatório, e não com o projeto original.
Deputado Dr. Hiran, quero deixar este registro aqui a V.Exa., porque sempre tivemos uma boa relação para fazer o debate tranquilo. Mas, no relatório apresentado, a nossa fonte de fundo é justamente a questão, primeiro, dos documentos.
À medida que se exige do trabalhador, para acessar o benefício, muitas vezes, negado pelo INSS, buscar o seu direito no Judiciário a ter esta perícia, além do valor da perícia e de a União não arcar mais com a integralidade do acesso a esse serviço, há também um conjunto de documentos que acaba burocratizando ou dificultando, para ser mais bem colocado, o acesso dos cidadãos e das cidadãs ao seu direito.
Vejam, nós aqui estamos numa situação extremamente grave. Eu vou pegar o final da fala da Deputada Gleisi Hoffmann com relação ao orçamento secreto. A Deputada Gleisi falava corretamente sobre o papel do orçamento secreto para dar estabilidade política para um Governo criminoso — e é verdade. Eu fui da CMO, no ano passado, e quero dizer que 10 bilhões de reais foram retirados da Previdência Social para financiar o orçamento secreto.
Então, vejam vocês, os direitos previdenciários do povo brasileiro, a maioria trabalhador de baixa renda, estão sendo tolhidos ou dificultados. Inclusive, na época, eu anunciei o risco de shutdown, o risco de não ter recursos para pagar os direitos previdenciários em setembro ou outubro, porque, com o corte tão grande dos recursos previdenciários, o risco era previsto. Isso se recompôs um pouco depois da denúncia que vários de nós fizemos, mas não o suficiente à integralidade das verbas do INSS para garantir o direito dos trabalhadores.
Nós tivemos a aprovação da reforma da Previdência em 2019, uma reforma antipovo, antitrabalhador, que excluiu milhões de brasileiros e brasileiras da Previdência Social e rebaixou o valor do benefício. Além dessa reforma da Previdência, nós tivemos um vazio no INSS na gestão do novo sistema para que os trabalhadores pudessem acessar — mesmo com valores menores, mesmo com mais tempo de serviço — os seus direitos.
Nós temos hoje um déficit de funcionários, apontado pelo Tribunal de Contas da União, desde 2014 para o INSS, para não dizer que é algo recente. Com o Governo Bolsonaro, há requinte de crueldade, porque a lógica da política pública tem sido a de economizar sem pagar os direitos previdenciários e dificultando o acesso do povo brasileiro à aposentadoria por invalidez ou ao conjunto de direitos que o trabalhador busca quando vai ao INSS.
Nós tivemos — e seguimos tendo — o problema das longas filas, amplamente denunciado pela imprensa brasileira e pelos trabalhadores.
Eu me reuni com o SINDISPREV-RS na semana passada para falar justamente sobre esse conjunto de recomendações do TCU e do Ministério Público sobre a ausência de um sistema para se acessarem os direitos previdenciários.
Isso é cruel do ponto de vista dos direitos do povo brasileiro. E aqui nós estamos falando dos trabalhadores de baixa renda. Mais de 70% dos trabalhadores do INSS têm uma renda até 2 salários mínimos. E eu sei que o projeto e o relatório falam do acesso ao Judiciário, ao pagamento pela União para trabalhadores que ganham até 3 salários mínimos, mas o problema não é esse. Quer dizer, também é. Embora se tenha a maior parte, 70%, com renda até 2 salários mínimos, nós não podemos dizer que um trabalhador que sustenta a sua família ganhando 3,5 salários mínimos seja um privilegiado — ao contrário —, ainda mais com o arrocho salarial, com o aumento do gás de cozinha, com o aumento da energia elétrica, que está um assalto, com o aumento dos alimentos.
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Esses trabalhadores têm perdido renda à medida que há o arrocho salarial, que há o desemprego. Também, o salário real vem perdendo o valor do poder de compra em função do aumento do custo de vida. Então, os trabalhadores que ganham três ou quatro salários mínimos não são privilegiados — ao contrário —, são trabalhadores de baixa renda também, que perdem o direito de a União pagar essa perícia. Pelo menos num primeiro momento, caso ganhem, aí sim, serão ressarcidos, pelo que eu entendi do relatório. Inclusive, o Relator pode explicar isso para nós, mas, pelo que eu entendi, funcionaria assim.
Isso acaba sendo uma restrição do acesso a direitos, inclusive de direitos constitucionais. Eu apresentei o projeto aos trabalhadores do SINDISPREV-RS. Eles concordaram conosco: a posição do PSOL deveria ser contra, não obstruir para não ficar o vazio da lei. Por isso, nós não estamos obstruindo a sessão, embora estejamos contrários a esse ponto. Esperamos que, nos destaques, esses pontos possam ser corrigidos.
Há também a questão dos documentos apresentados, o que, na nossa opinião, restringe ou dificulta o acesso a direitos do trabalhador e da trabalhadora. Além disso, há o fato de o projeto prever apenas uma perícia.
Quero também fazer o registro de que essa Lei nº 13.876, de 2019, previa, no prazo de 2 anos, o pagamento por parte da União das perícias, o que é correto. Mas essa é uma legislação muito recente, que deveria ser renovada na sua integralidade, na nossa opinião, porque aqui o nosso objeto de debate não é que os peritos não tenham que ser pagos — ao contrário: devem ser pagos e bem remunerados para exercerem a sua função. Também achamos que essa tabela apresentada pelo Deputado Hiran Gonçalves não é justa com o trabalho desses trabalhadores. Agora, a nossa divergência de fundo é a fonte. Quem tem que pagar é a União, para garantir que o povo possa acessar os seus direitos.
Reitero: o Governo Bolsonaro vem fazendo caixa com os direitos das pessoas, cortou dinheiro da Previdência Social e do INSS para financiar o orçamento secreto, que lhe dá estabilidade política, em emendas centralizadas num super-Relator, sem nenhuma transparência, algumas até superfaturadas, como ficou conhecido o esquema do tratoraço, o que, obviamente, é uma forma do "toma lá, dá cá" das mais velhas e é uma forma de corrupção com o dinheiro do povo e com o dinheiro do INSS. Aqui esses valores seriam suficientes para pagar as perícias, inclusive numa tabela melhor, garantindo o direito aos demais de baixa renda e, ao mesmo tempo, garantindo que os princípios constitucionais sejam cumpridos.
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Digo mais: a lógica de tirar direitos beneficiários para fazer caixa tem sido uma tônica do Governo Bolsonaro, ao não abrir concurso público para o INSS, para que se possa fazer um mutirão e garantir o acesso das pessoas; ao não garantir um sistema que permita o acesso adequado às novas regras lamentavelmente aprovadas pela Câmara dos Deputados, com a reforma da Previdência; ao não cumprir o acordo e as sugestões do Tribunal de Contas da União, desde 2014, apontando formas de melhorar o atendimento à população.
Nós vemos aqui uma clara intenção do Governo de fazer economia à custa dos direitos da nossa população, do direito à aposentadoria por invalidez, do direito à aposentadoria, do direito ao afastamento remunerado em caso de acidente de trabalho e vários outros requisitos previstos na legislação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Fernanda.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, nós temos um acordo muito grande com o texto original, que contempla as nossas expectativas porque assegura a continuidade das perícias. Mas nós não podemos ter acordo com o que foi construído com as mãos nítidas do próprio Governo.
O próprio Relator chegou a dizer que esse projeto é fruto de negociação com o Governo. E o Governo constrói uma tática de chantagem. O Governo fez isso no que ele chamou de PEC Emergencial, ou seja, condicionou a retirada de direitos de servidores e servidoras à liberação de um auxílio emergencial diminuto, aliás, porque com ele não dá para que um trabalhador, uma pessoa possa sobreviver.
O Governo está fazendo uma chantagem. Se o financiamento das perícias tende a se extinguir em setembro, a responsabilidade é do próprio Governo, que negou o provimento e negou a discussão do projeto inicial. O Governo não aceitou esse projeto no início e tentou introduzir uma lógica para poder interferir no processo judicial da Previdência, do Direito Previdenciário. Ele já fez isso em outras ocasiões, quando tentou introduzir uma discussão que não guarda relação com o projeto original, para retirar direitos.
Nós temos hoje uma demanda reprimida de por de volta de 2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras segurados do INSS que estão esperando uma decisão do próprio órgão. E o Governo simplesmente se cala frente a isso. Nós temos mais de 1 milhão de trabalhadores e trabalhadoras que estão pleiteando benefícios no INSS há mais de 60 dias. E o Governo simplesmente se cala.
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Vamos ver, nitidamente, que há uma opção do Governo do Pais, que está contra os pobres. A população já identificou isso, a maioria da população brasileira, nas últimas pesquisas, pontua que esse Governo não apenas é falso, incompetente e sem condições de dirigir o País, mas também tem desprezo para com a população pobre. Tanto é assim que o Ministro da Economia, este que está servindo ao BTG Pactual e ao sistema financeiro de forma cada vez mais desnuda, chegou a falar do filho do porteiro que tem curso superior ou a criticar a possibilidade de uma empregada doméstica ir à Disney, como se isso fosse um absurdo.
Está nítida a opção desse Governo contra a população de baixa renda. O que justifica que não tenhamos o acesso à Justiça gratuita para famílias que ganham até 3 salários mínimos? A maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras está nessa faixa. O que justifica estabelecer uma renda per capita e não possibilitar que uma família que ganhe 2 mil reais ou até 2,5 mil reais tenha esse direito? O Governo está limitando esse benefício à renda per capita e não à renda familiar de até três salários mínimos.
O que justifica limitar o número de realização de perícias a uma apenas? O próprio autor da proposição já disse aqui: "A esmagadora maioria dos casos só precisa de uma perícia". Então, se a pessoa precisa só de uma perícia, para que limitar a uma apenas, se há casos residuais de processos em que os trabalhadores têm necessidade de mais de uma perícia? Estou aqui utilizando a fala do próprio autor, que disse que a maioria esmagadora dos casos só precisa de uma perícia. Mas há casos residuais em que se pode ter necessidade de outra perícia ou de outra instância julgadora. Mas aqui se limita a apenas uma perícia.
O que justifica colocar dificuldade para dar entrada a uma ação inicial? O que justifica exigir uma série de pré-requisitos para dar entrada a uma ação judicial, para que se acostem documentos que são, algumas vezes, do próprio empregador? Isso tira a autonomia inclusive do segurado, que terá uma dificuldade maior para dar entrada ao processo, porque há uma série de exigências.
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Ora, nós estamos vivenciando uma realidade no País que o Governo busca negar porque tem um negacionismo estrutural. Ele nega os fatos, a realidade. Estamos vivenciando uma profunda crise sanitária, agregada a uma crise econômica, a uma crise social e a uma crise ética, porque pululam denúncias de corrupção neste Governo, inclusive acerca da compra de vacinas que salvam vidas.
Nós estamos vivenciando essa realidade que fez crescer a inflação, cuja incidência é composta, em grande medida, pelos preços dos alimentos. Isso atinge mais o trabalhador de baixa renda.
Nós estamos vivenciando um número de desempregados que o Brasil nunca vivenciou. Aliás, tenho saudade dos tempos do Governo do PT, quando havia o pleno emprego, quando havia pessoas com emprego formalizado, quando havia aumento real do salário mínimo. Sabemos que, se não há aumento real do salário mínimo, não se assegura a eliminação das desigualdades sociais.
Nós já tivemos, nos Governos do PT, a eliminação da fome, o pleno emprego, a formalização do trabalho. Hoje a maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras está trabalhando na informalidade. E o trabalhador adoentado, acidentado, às vezes sem condições de continuar na vida laboral, vai ter dificuldades para assegurar um benefício para o qual contribuiu a vida inteira. É muita crueldade!
Por isso, nós fizemos e apresentamos tantos destaques. Por isso, nós estamos fazendo esta discussão, na medida em que o Governo não concorda com o projeto original e obstrui a sua votação, tentando puxar uma série de retirada de direitos para fazer caixa, como bem disse a Deputada Fernanda, para as despesas financeiras.
Esse Governo chegou a fazer uma proposição de que os superávits dos fundos não deveriam ser utilizados para as suas funções precípuas, mas deveriam ser deslocados para pagar dívidas de despesas financeiras. E tais despesas nunca tiveram limite neste País, o que está limitado pela Emenda Constitucional nº 95 são as despesas primárias, em que se incluem as políticas públicas.
Então, nós vemos a asfixia das políticas públicas, a retirada de recursos da educação, a retirada de recursos da própria Previdência. Estão se utilizando de uma clandestinidade, porque há um orçamento clandestino. Isso nunca aconteceu, isso é corrupção, sim. O orçamento clandestino foi estabelecido para que o Governo consiga se manter no poder, apesar de todos os crimes de responsabilidade.
Agora ele vem nos falar que está se exaurindo o tempo para que se assegurem as perícias, fazendo uma chantagem com o Parlamento. Isso é chantagem com o Parlamento. E o Governo tenta, numa força gravitacional macabra, reunir uma série de proposições para mexer nos direitos previdenciários, para mexer na Justiça previdenciária, que o Governo já tentou implementar em várias ocasiões.
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Aliás, a própria reforma trabalhista também dificulta o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras ao Poder Judiciário. E sabem o que significa isso? Significa limitar, cercear o direito a se ter direitos. Quando o trabalhador recorre ao Poder Judiciário, ele o faz para que seja reparada uma violação de direito. Isto é um princípio básico do Estado Democrático de Direito: o acesso à Justiça. Mas esse acesso está sendo cerceado pelo substitutivo que está sendo aprovado aqui.
Nós, obviamente, não estamos obstruindo. Nós poderíamos ter pedido vista e jogado esse processo para agosto. Nós poderíamos ter feito isso, mas entendemos a urgência dos peritos, que podemos criar um vácuo. Porém a responsabilidade por criar esse vácuo não é deste Parlamento. A responsabilidade é do próprio Governo, uma vez que já poderíamos ter aprovado essa proposição como ela foi originalmente tecida pelo Deputado Hiran há algum tempo.
O Governo tenta retirar direitos, cercear direitos, fazer caixa às custas dos trabalhadores e trabalhadoras deste País. Nós estamos falando aqui de benefícios que o Governo busca introduzir nos acidentes — quantos acidentes! —, benefícios por incapacidade no exercício da atividade laboral.
Nós estamos falando é disso no País, de onde foram embora quase 540 mil pessoas. E quem parte sempre é amor de alguém. Todos os estudos pontuam que grande parte dessas pessoas poderia estar aqui conosco, porque não são números. Diz a poetisa que nós somos inumeráveis. Diz o poeta que nós não somos números. E esses trabalhadores também não são números, são trabalhadores que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social, que não diz respeito apenas às aposentadorias, diz respeito aos direitos dos trabalhadores, quando eles estão impossibilitados de exercer a sua atividade. E, como eu disse, vamos ver que milhões de trabalhadores que estão esperando a resposta do INSS, e vamos ter uma lógica de retirada de direitos que está permeada no Governo.
E não me digam que esse é o Estado mínimo. Esse Estado não é mínimo para os banqueiros, esse Estado não é mínimo para os latifundiários, esse Estado não é mínimo para a elite, que, diz bem Darcy Ribeiro, é uma das elites mais cruéis de toda América Latina, é uma elite que desumaniza e acha que é muito natural essa desumanização. O Estado é mínimo para o povo brasileiro, o Estado é mínimo para os trabalhadores e trabalhadoras, porque o salário mínimo não é recomposto com o ganho real.
Nós temos um desemprego estrutural. E sabem por que ele é estrutural? Porque o País está nas mãos do capital rentista, do capital improdutivo, do capital que não tem qualquer tipo de relação com o mundo de trabalho, porque não produz.
E é a este capital que Bolsonaro serve, é a este capital que Guedes serve. É por isso que o Governo elabora a impossibilidade de estarmos discutindo o projeto original do Deputado Hiran Gonçalves.
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Portanto, este é o Governo da chantagem, é o Governo da corrupção. Trata-se da necropolítica, que atinge de forma mais profunda determinados corpos, inclusive corpos de trabalhadores e trabalhadoras que estão com um rendimento médio também diminuído. Há uma inflação como há muito tempo não víamos, um desemprego e um subemprego imensos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada. Peço que conclua.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto, essas são as nossas questões acerca dessa proposição e desse substitutivo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero saudar o autor deste projeto, o Deputado Hiran, e demais coautores. Está aqui presente o Deputado Charlles Evangelista, que é um dos coautores desse projeto importante para os peritos, para o Brasil e sobretudo para os trabalhadores.
Quero deixar claro que esse substitutivo foi construído com a anuência e a participação do Governo, do Instituto Brasileiro de Perícia Médica — está aqui a Dra. Ana Carolina Tormes — e da Associação dos Juízes Federais do Brasil, cujo Presidente, o Sr. Eduardo Brandão, está aqui. Quer dizer, houve um consenso para que pudéssemos chegar a esse substitutivo.
Quero fazer aqui algumas observações. Inicialmente, a Oposição tem, mesmo nos projetos técnicos, politizado o debate, o que não é bom, porque esse é um projeto que diz respeito aos trabalhadores brasileiros, diz respeito à perícia, diz respeito principalmente aos hipossuficientes, àqueles que não têm recurso e precisam do acesso à perícia.
Também não posso deixar de dizer que as emendas parlamentares foram um instrumento utilizado por todos os partidos, pelo que eu sei, pelo centro, pelo Governo do PT, por nosso Governo. Todos tiveram acesso a emendas e todos usam emendas. Eu não posso utilizar um instrumento da Câmara e criticá-lo. Se eu critico, não uso. Eu uso as emendas e as traduzo em postos de saúde, em ambulância, em patrola, em caminhão. Acho isso legal e não faço crítica a emendas. No momento em que eu discordar delas, eu não as uso mais. Acho que isso é o justo. Se eu não concordo, não uso.
Também quero fazer um contraponto aqui ao que disseram. Alguém disse anteriormente, Sra. Presidente, Deputado Charlles, que o Governo está querendo fazer caixa com esse dinheiro. Mas fazer caixa com que dinheiro? Não existe dinheiro. Estourou o caixa.
Não há orçamento. Tanto é que os peritos ficaram 1 ano sem receber. E aí? O sistema quebrou, não funcionava mais, porque, como ninguém pagava, houve uma corrida para as perícias e, com isso, os hipossuficientes, que são os que precisam realmente, ficaram prejudicados.
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O que faz o projeto dos Deputados Hiran e Charlles, com a anuência do Governo e da perícia e com a nossa anuência, pois ele vai ser aprovado? Ele busca uma saída racional. Não há dinheiro, não há fonte de recurso para se criar mais uma despesa. Então, o que o projeto propõe? Ele propõe que quem tem recurso paga 200 reais e, sendo vencedor na sua ação, vai ser ressarcido; e que quem não tem dinheiro e é hipossuficiente, o trabalhador pobre, que são milhares neste País, não pagará.
Isso não vem de hoje, Deputado Charlles. Os pobres, os hipossuficientes do Brasil não foram criados em 2 anos nem em 2 anos e meio, eles vêm de décadas. Esses não pagarão. Qual é a diferença? A diferença é que, antes, todos tinham acesso por declaração e, agora, para alguém ter acesso e não pagar, nada mais justo que esteja cadastrado no Cadastro Único ou num programa social do Governo.
O que há de errado nisso? Nada. Ninguém está aqui votando contra o trabalhador, não, Deputado Éder. Essa narrativa não procede. Vamos ser justos. Não dá para chegar aqui e ficar incriminando os Parlamentares por algo que não é verdade.
Eu quero concluir as minhas palavras dizendo que esse projeto é fundamental e que, se nós não o aprovarmos, ninguém vai ter acesso a partir de setembro, o que será uma catástrofe para o nosso País. O projeto está acordado com a perícia, com o Governo, com a maioria dos Deputados. O projeto é racional, cria critérios e vai dar condição para o sistema continuar funcionando e atendendo de graça aquele que precisa, aquele que não tem dinheiro, aquele que é hipossuficiente e tiver comprovação real, com fé pública. Todos sabem como as coisas funcionam no Brasil: se você não tem um critério, as coisas não funcionam da forma como deveriam.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Darci de Matos, Relator.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto tem dois coautores do nosso partido, o Deputado Eduardo Bismarck e o Deputado Dagoberto Nogueira. Portanto, é uma matéria de total interesse para o PDT.
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De fato, nós participamos aqui, em 2017, do sufoco que foi também aprovar, quase no último minuto, um projeto de lei que garantisse a realização das perícias, que garantisse o efetivo pagamento aos peritos e a prestação de serviço.
Obviamente, nós temos discordâncias com alguns aspectos do projeto e preferimos o projeto original, pois entendemos que ele é mais justo com o periciado. Mas, neste momento, a nossa posição será de votar pelo projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, nós somos favoráveis à proposição inicial, temos destaques e queremos fazer uma discussão. O Regimento da Casa é muito claro ao dizer que se discute uma proposição como um todo, o projeto original e o próprio substitutivo.
Nós somos contrários a vários aspectos que estão dados neste substitutivo, mas entendemos a urgência a que o Governo nos levou, nessa postura absolutamente chantagista.
Deputado Darci, nós estamos aqui discutindo exatamente os recursos necessários para as perícias. Esse é o sentido do projeto original, que visa assegurar recursos para a perícia, recursos que nunca poderiam ter sido colocados em xeque, quando há 3 bilhões de reais em orçamento secreto, quando o Governo só não aceitou contratar uma vacina superfaturada porque foi descoberto pela CPI.
Então, nós sabemos que é preciso ter recursos para as perícias, que são fundamentais. Agora, não me venham aqui dizer que todos os trabalhadores hipossuficientes ou de baixa renda estão contemplados com a gratuidade. Isso não é verdade, porque, se você não estabelecer até três salários mínimos de renda familiar, o trabalhador que ganha um salário mínimo, cuja família tem apenas ele, não terá direito, porque aqui está se estabelecendo renda per capita.
Nós queremos assegurar que haja realmente a intenção de apoiar e possibilitar o acesso a perícias, porque sabemos qual é a posição que muitas vezes sai do INSS: contrária a que se tenha o próprio benefício. Então, é importante que o trabalhador possa recorrer à Justiça, ele não pode ter cerceado desse direito. Nós estamos falando de uma garantia fundamental de cada cidadão e cada cidadã deste País, que é o acesso à Justiça. Isso não pode ser cerceado.
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Portanto, acho que está bastante claro que nós não utilizamos o período de vista regimental, que nós concordamos em não obstruir, porque entendemos a urgência desta matéria. Mas nós temos o direito de denunciar a chantagem que o Governo está fazendo, temos o direito de denunciar que o Governo introduziu uma série de matérias estranhas nessa proposição para poder, às custas do trabalhador de baixa renda, fazer caixa para pagar o sistema financeiro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Hiran Gonçalves, para encaminhar favoravelmente.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente Bia, Sras. e Srs. Deputados, meus cumprimentos.
Ilustre Relator da matéria na CCJ, nosso querido Deputado Darci de Matos, parabéns pelo relatório! Sou testemunha do seu afinco, do seu desempenho e da sua vontade de construir um relatório que fosse o mais adequado e consensual possível.
Às vezes, o bom é inimigo do ótimo. E, nessa vontade da Oposição que se coloca aqui, de melhorar ainda mais o que já está bom, nós terminamos correndo o risco de prejudicar a prestação jurisdicional dos hipossuficientes, das pessoas mais humildes deste País.
Por exemplo, em relação ao pagamento de uma perícia, a norma que está vigendo, Deputados Maria do Rosário, Fernanda Melchionna e Fábio Trad, que é a Lei nº 13.876, também garantia uma perícia por processo, que seria paga pelo Poder Executivo.
Em relação a essas exigências que foram colocadas aqui, volto a dizer que elas não são complicadas. O trabalhador urbano vai ter acesso a suas informações através do NIS, mas os trabalhadores rurais não necessitam disso, e os autônomos também. E, como o colega Deputado Darci de Matos colocou, aqueles que podem vão pagar e serão ressarcidos se ganharem a questão ao final.
Eu acho que esse é um relatório muito bem construído, um relatório que foi muito debatido. Espero que todos nós terminemos por votar "sim", porque vamos sinalizar para as pessoas que mais precisam neste País, que são a grande maioria dos brasileiros, que estamos preocupados em fornecer uma prestação jurisdicional na questão do Benefício de Prestação Continuada e da aposentadoria dessas pessoas.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário, para encaminhar contrariamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, a Oposição, o Partido dos Trabalhadores fez várias sugestões e se ligou ao projeto original para estender o prazo para garantir a perícia, preocupados que estamos com os trabalhadores e trabalhadoras que estão adoecidos, que sofrem acidente de trabalho e precisam da perícia.
Sabemos que o prazo é setembro. Apoiamos o projeto original, mas não podemos votar favorável ao relatório do Deputado Darci porque ele trouxe elementos não por conta do Deputado Darci ou do Deputado Hiran, mas o Governo Federal impôs aos Parlamentares um prazo exíguo e se aproveita do prazo para impor aos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil que estão doentes que eles paguem a perícia, impôs aos trabalhadores e trabalhadoras que eles tenham que buscar, junto às empresas e ao poder público, documentação, impedindo o direito à petição inicial de perícia, restringindo o recurso à perícia que lhe foi negada. Não é possível que uma matéria que era virtuosa e positiva para garantir a perícia esteja aqui sendo transformada para atrapalhar a vida de quem está doente.
Ora, cobrar a perícia. Ora, esse corte de meio salário mínimo per capita é, na verdade, um desrespeito, porque todo trabalhador e trabalhadora contribui com a Previdência Social. É parte do desmonte da Previdência Social e da sua privatização exigir que o trabalhador doente pague a perícia, exigir que ele faça a petição, que ele busque documentação junto a uma empresa que pode não ter a boa-fé de lhe assegurar o acesso e aí mover ação judicial. Não é possível. Transformam algo bom em algo ruim. Aliás, a especialidade do Governo Bolsonaro é transformar políticas públicas.
Alguns dizem que a pobreza não é de hoje, mas a extrema pobreza aumentou três vezes no período do Governo Bolsonaro. E não é só isso, é o preço do gás, o preço do feijão, o número de assalariados que estão adoecidos por conta da COVID, e o Governo querendo abandonar essa população. É inaceitável, Sra. Presidente. Olhe, não aceitaremos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
Há um requerimento da Liderança do PT, das Deputadas Maria do Rosário, Erika Kokay e Gleisi Hoffmann. Então, fica concedida aqui a votação nominal.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta “sim”, Sra. Presidente.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT orienta "não", porque se tentou montar um acordo para votar o projeto original, e o Governo impôs medidas que penalizam os trabalhadores e trabalhadoras doentes.
Nós não vamos colocar nossa digital numa extensão de prazo, que é necessária, mas, quando carrega também a retirada de direitos de pessoas que estão doentes, nós não podemos fazer isso, porque vai contra os nossos princípios de proteção à vida e garantia dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Com a devida vênia da Deputada Margarete, o PP encaminha "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB, Presidente, orienta "sim". O PSDB vota com o Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Lucas.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - PSD?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - PSD.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - "Sim".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - "D" de dado, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - PSD, "sim".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sra. Presidente, o PSD parabeniza o relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está um pouco baixo, eu não estou ouvindo. Quem está orientando?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Fábio Trad, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ah, Deputado Fábio Trad. O Deputado Delegado Éder Mauro orientou pelo PSD. Acabou de orientar "sim".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Perfeitamente. Orientou "sim", não é?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - "Sim". V.Exa. está de acordo?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Perfeitamente. O.k. Assinado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Obrigada, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - O PSC orienta "sim", Presidente .
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG) - Presidente, a Maioria orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Maioria, "sim".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Governo, "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Governo, "sim". Obrigada, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.
O PSOL orienta "não". Evidentemente, todos os argumentos já foram trazidos numa intervenção inicial.
Eu queria só responder ao Relator Darci de Matos duas coisas: primeiro, temos as emendas republicanas impositivas, publicadas no site da Câmara, a que todos os Parlamentares têm direito. Outra coisa é um orçamento secreto de 20 bilhões, feitos por negociatas, WhatsApp, ofícios, para garantir que a base, na Câmara siga coesa, dando estabilidade para um Governo criminoso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Puxadinho do PT falando isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o NOVO?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Puxadinho do PT o quê, Deputado José Medeiros. Seu partido que era do Governo. Puxadinho do PT uma ova, rapaz!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu só pediria que respeitasse o nome do Partido dos Trabalhadores. Isso eu digo a todos os partidos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o Cidadania?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Cale a boca, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o Patriota?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, V.Exa. ouviu o desrespeito?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu sei, Deputada. Eu estou dando andamento aqui.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Um Deputado do baixo clero mandou uma Deputada calar a boca, Deputada Bia.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Vai seguir sendo imparcial?
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10:56
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por favor, nós estamos...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG) - Presidente, corte o áudio. Lavar roupa suja é em casa.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Corte o áudio, Presidente, senão não anda.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É muito triste ver isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por gentileza, nós estamos colhendo as orientações dos partidos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É isso. Esse Parlamentar é responsável.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sra. Presidente, é melhor tirar o som. Isso é proposital, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por favor, peço à Mesa que retire o som.
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Gervásio.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o nosso encaminhamento é "sim", registrando a nossa preocupação em relação aos jabutis que foram inseridos no projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Gervásio.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD orienta "sim" . O projeto é bom para os trabalhadores, para os peritos e para o Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Relator.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Posso orientar pelo PL?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidenta Bia Kicis, o PL orienta "sim" e também orienta "sim" pelo Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Não. Só quero falar, Presidente, que eu não estou conseguindo votar, travou o sistema aqui. Já desliguei o telefone. Tem alternativa ou registro o voto?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. pode registrar o seu voto verbalmente.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Ah, então, por favor, eu queria registrar que o meu voto é "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Registre o meu também, porque eu tive o mesmo problema no telefone.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Estou sendo informada que já é possível votar também pelo painel.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Ah, então, vou votar. Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta a Oposição?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A Oposição libera, Presidente.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Não estou conseguindo votar. Deputado Fábio Trad.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, eu posso falar pela Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Claro, Deputada Rosário. A Deputada Maria do Rosário orienta pela Oposição.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, eu quero orientar e liberar. A Oposição tem posições distintas, mas eu creio que estaremos todos unificados nos destaques.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Presidente Bia Kicis...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado Trad...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Só 1 minutinho, Deputado Fábio Trad. Deixe a Deputada Maria do Rosário terminar de falar, depois eu passo a palavra a V.Exa., porque se dois falam ao mesmo tempo, nós não conseguimos ouvir ninguém.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pois é, Sra. Presidente, mas eu quero também protestar. E creio que os colegas concordam que se proteste aqui contra um Parlamentar.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Quem entrou no meio foi você, barraqueira! Você faz as coisas e...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado José Medeiros, eu vou pedir a V.Exa. que respeite a fala da Deputada e de todos os demais.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Ela é a primeira a fazer isso.
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11:00
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Colegas, colegas, nós temos...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Só 1 minutinho, Deputada Maria do Rosário, que eu estou intercedendo aqui.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Por favor, eu tenho 10 segundos do meu tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu vou dar o tempo a V.Exa.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - É só a Maria não ofender os outros.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, eu quero solicitar ao Deputado José Medeiros, encarecidamente, que não tumultue a sessão, Deputado. Ajude esta Presidente, que é uma aliada de V.Exa., V.Exa. que é um aliado do Governo, para que possamos ter paz nos trabalhos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, a Oposição libera.
Mas preciso fazer o registro de que são reiteradas vezes os ataques a esta Parlamentar. E eu peço que V.Exa. tome providências, inclusive junto ao Conselho de Ética. Eu observo o grau de ataques que tenho sofrido aqui. Realmente, colegas, eu sou uma Parlamentar que estuda, que traz as matérias e que participa da coordenação de um partido aqui. Isso não é feito contra o Deputado Cherini, não deveria mesmo ser, não é feito contra o Deputado Fábio Trad. Por que ficam contra mim?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu concluo, então. Eu concluo, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Olhe, aqui não é o Conselho de Ética, Deputada. Então, qualquer queixa...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está bem, Presidenta. Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. Qualquer queixa deve ser encaminhada ao Conselho de Ética. Esta Presidente já tomou providência.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Encaminharei, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos continuar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu oriento, Sra. Presidenta, se V.Exas. me permitirem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Com muito prazer, Deputada Maria do Rosário, ouvirei sua orientação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada.
Oriento liberando a Minoria, mas, ao mesmo tempo, repudiando todas as palavras de ódio, as palavras de ataque, registrando que a Minoria está denunciando um governo que é corrupto, um governo que é genocida, mas que não faz a disputa de baixo calão, não ataca ninguém pessoalmente, nem quando, no leito de morte, um assessor indica um Deputado como responsável pela sua morte. Nem quando isso acontece.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, o seu tempo já concluiu, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, V.Exa. nem contou o tempo.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, o Podemos é "sim".
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Eu gostaria de manifestar, Deputada Bia Kicis, que o meu voto é "não" a esse relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está registrado, Deputada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - O Podemos é "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Só 1 minutinho que o Deputado Gervásio está com a palavra.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Está dando certo, Presidente, só 1 minuto, por favor.
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11:04
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Algum Deputado não consegue votar?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, eu não votei ainda porque está travado aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está travado?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pode ser o meu celular.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. pode registrar o seu voto verbalmente que a Mesa o registrará, Deputada.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Aqui deu certo, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu voto "não", então, Presidenta, com o Partido dos Trabalhadores.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está registrado, Deputada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Alguém mais não conseguiu votar?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu já votei.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Votou, Deputado Gervásio?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - O Podemos orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Podemos, "sim".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Solicito o tempo de Liderança do PSOL, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu estou exausta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, pode falar um pouquinho mais alto?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mais alto?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pode ser?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pode, claro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, Parlamentares, todos e todas, eu estou exausta.
Hoje eu acabei de ler um tuíte do Prof. Pedro Hallal, da Universidade Federal de Pelotas, que tem sido um dos cientistas mais procurados e que mais tem produzido ciência, junto com a UFPEL e outras universidades públicas, evidentemente para enfrentar a pandemia.
Ele escreveu o seguinte: "Estou exausto. Saber que 4 em cada 5 mortes por COVID-19 no Brasil não deveriam ter acontecido é exaustivo. O luto pelos familiares e amigos que perderam a vida é exaustivo. A corrupção na compra de vacinas é exaustiva. Estamos todos exaustos".
É verdade. Nós estamos exaustos, na verdade, com a situação do País. São quase 540 mil mortes, sendo mais de 400 mil evitáveis. Estamos exaustos de um governo que ameaça as liberdades democráticas à medida que perde apoio social. Estamos exaustos, numa distopia no que é pauta e prioridade do País, como, por exemplo, a urgência do PL da grilagem, quando a urgência é vacina, emprego, redução do gás. O combustível está um assalto; está um assalto a energia elétrica. O povo está sendo massacrado por um governo de uma agenda ultraliberal.
É verdade que as desigualdades estruturais nunca foram plenamente combatidas, mas a desigualdade ganhou contornos de crueldade com o Governo Bolsonaro. Os bilionários estão mais bilionários. Aliás, nós temos novos milionários pós-pandemia, enquanto o povo amarga.
Mas eu comecei esse discurso dizendo que eu estou exausta de gente que adora interromper mulheres. Estou exausta de ver um Parlamentar pouco produtivo, que quase não contribui com os debates políticos, desrespeitar a minha colega Maria do Rosário, como desrespeita as mulheres, como desrespeita as mulheres de esquerda, sobretudo as mulheres. Estou exausta desse passar pano para autoritário. Estou exausta dessa gente que se acha no direito de interromper uma fala para ficar fazendo comentários pejorativos.
Tudo começou, Deputada Maria — e V.Exa. sabe de todo o respeito que eu tenho ao Partido dos Trabalhadores —, com esse cidadão, ao final da minha fala, fazendo uma caracterização sobre o PSOL, que é um partido que faz unidade de ação com todos para enfrentar o Bolsonaro, mas é um partido independente, como V.Exa. sabe, independente, com posição política, etc. Agora isso é da vida, é do debate.
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11:08
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Eu quero cumprimentar o Deputado Fábio Trad, que é coautor, e os companheiros do PSB, que são coautores do projeto original. Agora, a divergência, o debate político, o debate democrático são inerentes à possibilidade de estarmos aqui debatendo.
O que dá uma exaustão tremenda é essa... Eu não vou dizer que é covardia. Sabe por quê, Deputada Maria do Rosário? Porque não é covardia, quer dizer, é covardia. Ele interrompe as nossas falas quando nós estamos on-line, distantes, etc.. Abre o microfone alguém que nunca usa a palavra nesta Comissão. Às vezes, eu tenho dúvidas se ele consegue ler alguma nota técnica para saber o que nós estamos debatendo. E ele chega, depois da nossa fala, para fazer um comentário ridículo do submundo do Facebook. Esse cidadão, infelizmente, está aqui a nos atrapalhar.
Eu acho que é covardia, sim. Eu quero ver, Deputado, fazer na minha cara. V.Exa. não me intimida. Pode dar os seus "gritinhos protofacistinhas" de quinta categoria. V.Exa. não ache que vai nos calar. V.Exa. vem aqui e interrompe, porque, de fato, como não tem nada de produtivo a fazer, quer fazer algum "memezinho" para as suas redezinhas sociais ridículas do "gabinete do ódio" da extrema-direita. Olhe a minha cara de preocupada, rapaz. Agora, V.Exa. nos respeite, porque o povo brasileiro vai saber quem foi cúmplice com esse genocídio e quem cumpriu o seu papel histórico.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, pergunte às Deputadas Erika Kokay e Gleisi Hoffmann se querem encaminhar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Gleisi Hoffmann ou Deputada Erika Kokay, algumas das duas quer encaminhar?
(Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - De nada.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Colegas, esse destaque se propõe a reconstituir o que tinha no texto original, que dava gratuidade de acesso à perícia a quem tivesse uma renda per capita de meio salário mínimo ou uma renda de três salários mínimos por família.
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11:12
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Quero voltar a dizer aqui que quem ganha até três salários mínimos, uma família, portanto — estou supondo aqui pelo menos três pessoas, duas a três pessoas, no mínimo —, tem uma renda muito baixa. Não é justo que uma família tenha que tirar dos seus três salários mínimos um recurso para pagar perito para ter acesso a um benefício, a um direito que lhe dá o sistema de Previdência Social brasileiro e, por isso, deixar de colocar comida na mesa de sua casa.
Então, nós não podemos brincar com isso, não. Nós estamos passando por uma situação muito difícil no País. As pessoas estão com grande dificuldade. E eu quero rogar aqui que esta Comissão possa devolver esse texto. É o mínimo de justiça que nós podemos fazer. Três salários mínimos, hoje, estamos falando em três mil e poucos reais para uma família passar o mês.
Então, é dureza ir ao supermercado fazer compra. Vocês sabem quanto está o custo da comida, o quanto aumentou o feijão; o quanto aumentou o óleo de soja, mais de 80%; o quanto aumentou o arroz, enfim, os produtos básicos, quanto está o preço do botijão de gás, que o Bolsonaro prometeu baixar, trocando o Presidente da PETROBRAS. Agora ele aumentou de novo. Quanto estão as coisas básicas para uma família sobreviver.
Então, esse nosso destaque quer recompor o texto original do autor do projeto, que dava isenção de perícia para quem ganhasse uma renda de até meio salário mínimo per capita, ou três salários mínimos por família. Nós achamos isso mais do que justo para que haja uma cobertura melhor àqueles que realmente precisam.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para encaminhar contrário, quem está inscrito? Tem alguém para encaminhar contrário ou não?
(Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Só explicando: quem vota "sim"...
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Vota o texto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Aprova o texto proposto pelo Relator e rejeita o destaque. Quem quiser aprovar o destaque...
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, colegas Parlamentares, não votem contra o trabalhador e a trabalhadora que estão doentes. Não votem para exigir mais do que a pessoa pode dar. A pessoa já está doente, já sofreu acidente de trabalho, já está vivendo um cotidiano de busca de direitos. E aqui, com esse destaque, nós procuramos recuperar, no texto original, um sistema que é mais justo. Não é possível considerar meio salário mínimo per capita como uma linha de corte para cobrar a perícia. Isto vai criar dificuldades para as pessoas buscarem a perícia quando estão doentes. E isso criará dificuldades até mesmo para as empresas, pois o trabalhador seguirá trabalhando, doente, porque não teve acesso ao direito adequado.
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11:16
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que votem por intermédio de seus aplicativos.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, o PSDB orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Exatamente, acatando o destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O.k., perfeitamente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, isso é um terror. Permita-me dizer, mas dói demais, no meio de uma pandemia, votarmos um tema para reduzir a isenção para famílias que hoje gozam dela, recebendo até três salários mínimos, e agora essa redução para famílias que recebem até meio salário mínimo. Isso vai acabar com a isenção!
No meio de uma pandemia — eu faço minhas as palavras da Deputada Gleisi —, isso é uma crueldade. Será possível que não apareça aqui uma proposta que venha para ajudar as pessoas que mais precisam? A base do Governo só trabalha pensando nos ricos, pensando naqueles que não precisam. Agora, o homem lá de cima não dorme, não. Ele está vigilante e acompanhando os movimentos. E tem eleição no ano que vem, Deputada Bia.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, o PDT avalia...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O encaminhamento foi "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O encaminhamento foi "não".
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT tem dois coautores desse projeto e, portanto, ajudou construir a solução para que não houvesse a interrupção dos pagamentos das perícias e, por consequência, a interrupção do serviço aos trabalhadores.
No entanto, avaliamos que esse novo critério proposto para o corte da isenção nem sequer estava no projeto original e não dialoga com o direito efetivo, com o objetivo do projeto. Ele prejudica os trabalhadores ao colocar dois critérios.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Governo orienta o voto "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD, Sra. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Governo orienta o voto "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PSD e o Governo orientam o voto "sim". O.k.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL orienta o voto "sim". Nós queremos que o projeto fique igual ao relatório do nosso Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
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11:20
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu não sei se ficou claro, mas essa não isenção da perícia seria na ação judicial. Isso significa que o segurado já fez o procedimento administrativo, fez a perícia, e ela foi negada.
Então, não há mais a presunção de que ele tenha razão. Ele precisa reverter a decisão administrativa, que já tem uma perícia lá no setor administrativo. Eu considero razoável adiantar essa perícia no Judiciário. Se acaso a sentença for procedente, ele poderá, sim, reaver aquele dinheiro que gastou.
Com relação a ser gratuito ou não, eu gostaria de lembrar que, se não houver o adiantamento, esse custo, essa despesa, vai ter que ser arcada por todos os outros. E, como foi bem dito por inúmeros Parlamentares, a maioria da população é pobre. Inclusive, a maioria dos contribuintes do INSS recebe menos do que dois salários mínimos. E esses são os que terão que pagar a despesa das pessoas que ganham mais e que não precisarão pagar a perícia, conforme o sistema é hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Conclua, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - ...compartilhado, e o benefício é único.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE orienta o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque do PT, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Joenia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela Minoria, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na verdade, esse destaque busca fazer justiça, justiça aos trabalhadores de baixa renda. Ou se acha aqui que um trabalhador que ganha 2 mil reais, por volta disso, não teria direito? Se não tiver uma renda per capita de meio salário mínimo, ele não terá direito, então, à gratuidade? É isso? É exatamente isso? É excluir, de forma tão peremptória, o trabalhador que não tiver essa renda per capita, ainda que a renda familiar seja uma renda diminuta, ou seja, hipossuficiente? Pela renda familiar, esse trabalhador não terá direito à gratuidade?
Isso é uma exclusão inadmissível! Inadmissível! Até porque nós não podemos considerar apenas a renda per capita. A renda per capita, obviamente, tem uma relação direta com os membros da própria família, a quantidade de membros. Por isso é tão importante que nós possamos resgatar este texto, resgatar este aspecto da renda, para fazer justiça e assegurar esse direito a trabalhadores e trabalhadoras.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. Já deu o tempo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...para que pudéssemos resgatar o texto original.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sra. Presidente.
Quero cumprimentar todos os Parlamentares presentes e falar da satisfação de estar aqui, presencialmente, mais uma vez.
E, claro, não poderia deixar de aproveitar o tempo para parabenizar e ser solidário ao povo cubano, que, no último domingo, se não estou enganado, foi em massa para as ruas oferecer resistência ao regime ditatorial e comunista de Cuba.
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11:24
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O povo solicitava comida, solicitava energia, solicitava liberdade, solicitava o direito de trabalhar e crescer, solicitava o direito de propriedade, mas, infelizmente, como todos nós sabemos, foi massacrado, preso, levou porrada e tudo o que o regime ditatorial comunista sempre fez. O povo cubano está exausto! Como foi uma palavra muito usada, volto a dizer: o povo cubano está exausto!
E, graças a Deus, iniciou-se um grande levante, porque, durante décadas, o povo permanecia calado. Não desistam! Continuem essa luta, que vocês vão conseguir ser um povo livre, um povo que tem progresso, que tem direito à propriedade, à profissão!
Deputado Carlos Jordy, V.Exa. é um grande homem e sempre defende isso. E cito sempre, inclusive — e o nosso Presidente, ainda há pouco, também citou —, a questão da Venezuela, onde nem cachorro nas ruas existe mais, porque o povo passa fome. É um regime comunista ditatorial.
O povo brasileiro claramente também está exausto e demostrou essa exaustão nas últimas eleições, dando um fim e dizendo não ao regime comunista que se implantava há quase duas décadas aqui em nosso País. E elegeu, é claro, um homem digno, transparente, sério, que não admite corrupção e que é motoqueiro. A CPI conseguiu descobrir que o Bolsonaro é motoqueiro. Esse é um grande feito da CPI, palhaça, do Senado! O povo elegeu, com certeza, o nosso Presidente Jair Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A Deputada conseguiu entrar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Só um minuto. Há horas em que eu desligo o meu som, porque nem tudo o que é dito é interessante de ser ouvido.
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11:28
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ela disse que encaminha o próximo, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu encaminho o próximo, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então espere, Presidenta. Vou pegar aqui direitinho.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Trata-se do art. 3º.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Art. 3º, o nosso destaque ao art. 3º.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O art. 3º trata do art. 129, dá nova redação ao art. 129 da Lei nº 8.213, de 1991.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Presidente.
Nós estamos destacando esse artigo e pedindo aos senhores e senhoras que votem esse destaque para assegurar a Justiça, porque, na nossa avaliação, nos termos em que o relatório apresentou esse destaque, prejudica-se o direito de acesso à Justiça, uma vez que está aqui definido como serão estabelecidas as exigências que criam alterações para a petição inicial.
Portanto, impõe-se ao autor da ação, que é o segurado do Regime Geral de Previdência Social, o ônus da instrução documental, inclusive prevendo que sejam acostados documentos emitidos por órgãos e até mesmo por empregadores.
Volto a dizer que aqui nós estamos... Vejam só: um bom empregador faz (falha na transmissão), e um mau empregador poderá não fazer a entrega da documentação se avaliar que, de alguma forma, aquilo constitui uma possibilidade de prova de que esse trabalhador acabou (falha na transmissão) por conta do regime de trabalho estabelecido.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sra. Presidente, eu não estou entendendo o que a Deputada está dizendo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Senhores e senhoras, votemos, portanto, para manter (falha na transmissão) constitucional, que é o direito...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Deputada Rosário, a sua Internet...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu estou falando outra coisa aqui.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Alô? Olá! Voltamos? Sumiu a minha voz ou não?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, não sumiu. Ela falhou.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Bem, então eu volto...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu ia avisar, mas a Internet melhorou na hora. Falhou um pouquinho, distorceu um pouquinho a palavra, mas voltou antes que eu avisasse, Deputada. Pode continuar falando.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu não estava rindo disso. Deputada, por favor! Nós temos mantido um excelente clima na reunião.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, eu estava sustentando esse destaque, pedindo o apoio dos colegas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, está falhando um pouco, está distorcendo.
Deputada Maria do Rosário, está distorcendo um pouco a sua fala. A sua Internet está um pouco instável.
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11:32
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Bem, eu troquei pelo celular. Será que conseguimos agora, Presidente? Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Deputada Maria do Rosário, eu acho que agora a sua conexão está melhor. A senhora pode continuar. Vou repor o tempo de 1 minuto para a senhora.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Sr. Presidente, e me desculpe.
Enfim, o que nós estamos sustentando com esse destaque é que, da forma como o Relator escreveu, cria-se um prejuízo ao trabalhador e à trabalhadora, que já se encontram adoecidos, no acesso à Justiça, que é líquido, certo e direito constitucional. O que é a justiça aqui? É ele ter acesso à perícia. Na medida em que é obrigado a juntar documentos, a fazer toda a prova, a ir buscar — e ele depende de terceiros para isso —, ele ficará com extrema dificuldade.
Então, não há motivo para mudar o atual sistema, a não ser para penalizar uma pessoa e dificultar o acesso à perícia. Dificultar o acesso à perícia não é bom para o trabalhador, não é bom para a trabalhadora, mas também não é bom para o sistema previdenciário e não é bom para o setor empresarial.
Volto a dizer: se alguém, por ausência de perícia, continua no trabalho, o que esse empregador fará no futuro? Ele terá que se responsabilizar também por isso?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Muito obrigado, Deputada.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que votem por intermédio de seus aplicativos.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG) - O PSL orienta o voto "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT vota "não" ao texto, vota favoravelmente ao destaque. É um absurdo que nós estejamos aqui colocando uma série de condicionantes, de pré-requisitos, para que o trabalhador possa recorrer, buscando o seu próprio direito.
Então, nós deveríamos estar assegurando o texto original aqui. Nós deveríamos estar assegurando que tivéssemos as condições de bancar as perícias, porque elas se extinguem em setembro. Nós votamos inclusive contra o parecer do Relator para derrotá-lo e aprovarmos o texto original. Nós estamos destacando os elementos que achamos que são de uma profunda crueldade, entre eles este destaque, para suprimir uma série de condicionantes para que o trabalhador possa recorrer ao seu direito, o trabalhador que contribui, que é segurado do INSS, o trabalhador que está em situação de dificuldade, de adoecimento e de acidente de trabalho.
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11:36
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputada.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Governo orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O Governo orienta o voto "sim".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - O PSD orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O PSD orienta o voto "sim".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL encaminha o voto "sim".
Nós estamos aqui em São Gabriel, no Rio Grande do Sul, onde, por meio da tecnologia que está chegando, estamos podendo encaminhar as votações pelo partido.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Deputado Lucas Vergilio, que preside a reunião, o PSDB orienta o voto "sim", mantendo o texto do Relator.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Pelo PDT, o Deputado Pompeo vai orientar.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Como vota o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o PSB encaminha o voto "não", já que o texto cria obstáculos para que o beneficiário hipossuficiente exerça plenamente seu acesso à Justiça. É exatamente por isso que o nosso encaminhamento é pelo voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Vota "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Sr. Presidente. Que bom vê-lo presidindo a CCJ!
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputado. Como vota o Podemos?
(Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, nós queremos aqui seguir o caminho da orientação do Deputado Subtenente Gonzaga, que é quem nos lidera nesse projeto, mas quero reforçar a convicção que temos de que precisamos respeitar os trabalhadores e as trabalhadoras do nosso País, que têm os seus direitos, como o acesso à Justiça, à Previdência e aos direitos sociais.
Esse detalhe do destaque é exatamente para facilitar esse acesso, porque, da forma como está, o projeto vai dificultar a formatação de documento, a busca de documento, a apresentação de documento por parte dos trabalhadores. Eles vão ter dificuldade, porque às vezes não têm nem acesso a esse documento que precisa apresentar para garantir os seus direitos. Então, essa é a preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, peço desculpa porque demorei para abrir o áudio.
Primeiro, eu quero cumprimentá-lo por estar presidindo os trabalhos e dizer que nós também acompanhamos o destaque do PT. Portanto, orientamos o voto "não", justamente porque esse conjunto de documentos que são exigidos para que o trabalhador possa ingressar com o pedido judicial de perícia obviamente dificulta muito o acesso a um direito universal, a um direito que deveria ser universal, porque, com a restrição de renda, já está se tolhendo uma parte do direito.
E aqui se tolhe também ou, no mínimo, faz-se uma exigência que sabemos que, às vezes, é muito difícil para o trabalhador conseguir o conjunto de documentos ou mesmo ter que gastar para obtê-los.
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11:40
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE orienta o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque do PT, para que não haja retrocesso na garantia dos trabalhadores. Nós temos justamente o papel de facilitar para quem necessita dos serviços públicos.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Como orienta a Maioria?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG) - A Maioria orienta o voto "sim", Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quando oportuno, Presidente, durante a votação, V.Exa. pode me conceder a palavra pela ordem?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Posso. Por favor, Deputada!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Posso falar agora?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Por favor!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós criamos um observatório para a violência política de gênero nesta Casa. Não dá mais para suportar essa violência política de gênero. Nós já temos uma sub-representação feminina, que é consequência de uma lógica sexista e de uma construção de gênero que estabelece os lugares subalternos, uma subalternidade como natural para as mulheres.
Portanto, nós não podemos permitir que as mulheres que adentram este espaço, o espaço do Parlamento, que é o nosso espaço de trabalho — portanto, nós estamos vivenciando aqui também um assédio moral, porque é o nosso espaço de trabalho —, sejam vítimas desse nível de violência.
Aliás, é uma violência muito permanente e presente na postura do Presidente da República, que sempre é mais violento e agressivo com as mulheres. É como se as mulheres que adentram este espaço tenham que enfrentar, todos os dias, a tentativa de nos calar, a tentativa de nos desqualificar, a tentativa de fazerem pilhérias com as nossas falas.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...porque já há uma violência que nos impede de estarmos aqui com a representação que as mulheres têm na sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Por favor!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu já concluo.
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11:44
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputada.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Quem pediu a palavra pela ordem?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Eu, o Deputado José Medeiros.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Pode falar, Deputado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente, eu tenho ouvido todos esses discursos. Eu vi a Deputada se colocando como vítima, e tem sido assim. A tônica deles é fazer dissimulação, usar principalmente as mulheres para o ataque, ataques virulentos, de ódio. Geralmente, sobretudo no caso dessas Deputadas que estão mais na frente, o discurso é cheio de mau sentimento, descortesia com os colegas. Há ataques a todo momento, interrupções das falas, e os Deputados vão se quedando porque têm medo. A maioria dos Deputados têm pavor, medo da Deputada Maria do Rosário, da Deputada Erika Kokay e de outras. Eu não tenho medo do debate. Não vou me amedrontar com ameaças. Então, podem fazer representação. A representação será submetida a voto, e outra também será encaminhada pelo mesmo assédio que têm feito.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputado José Medeiros. Quero dizer que gostei muito do seu penteado.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Estou elogiando V.Exa., Deputado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Eu já ia falar isso, Deputado. Se fosse para outra pessoa, seria assédio.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Estou elogiando V.Exa., já que me falta cabelo. Mas parabéns pela fala, Deputado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Obrigado, alteza.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, não dá para admitir isso. Não dá para transformar... Isso aí é coisa de fascista. Aliás, o fascismo está com o peito estufado, portando uma faixa presidencial. Não dá para transformar...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente, V.Exa. passou a palavra para a Deputada?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Não vamos politizar. Nós estamos em processo de votação...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Eu só quero saber se foi passada a palavra para a Deputada. Esse é mais um exemplo do que elas fazem aqui na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Eu peço aos Deputados que registrem seus votos para que nós possamos dar continuidade ao tema, à apreciação do destaque, e cumprir a nossa pauta da CCJ, dado o avançar da hora.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A Deputada Erika Kokay foi citada. Eu também fui citada, mas há figuras que nem devemos considerar para responder. Eu peço a V.Exa. que faça cumprir o Regimento e conceda 1 minuto à Deputada Erika Kokay e também a mim.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Deputada Maria do Rosário, a Deputada Erika não foi citada de maneira descortês para que eu possa lhe dar 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. avaliou assim? Mas a Deputada Erika Kokay não falou isso.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Vou lhe conceder 1 minuto, então, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Mas informo que só darei a palavra por 1 minuto quando houver a citação do nome e a ofensa na fala. Simplesmente citar um Deputado não lhe garante o direito de 1 minuto de resposta; somente quando há ofensa.
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11:48
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. está dando esse minuto a mim ou à Deputada Erika Kokay?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - À Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Deputada Maria do Rosário falará. Depois eu falarei.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu concordo com a sua deliberação de Regimento. Mas o Deputado foi ofensivo, sim.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Maria do Rosário, depois eu falarei.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Eu estou definindo, Deputada. A condução da Presidência eu faço, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Agora V.Exa. está passando a palavra por 1 minuto para mim, é isso, Deputado?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Sim, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, obrigada.
Ontem o Senado Federal aprovou uma lei, proposta pela Câmara dos Deputados, contra a violência política. Eu vou ler agora para V.Exas. o caput dessa lei. Serei breve. Vejam bem!
Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.
É lamentável que nesta Comissão de Constituição e Justiça existam Parlamentares que tentem impedir o desempenho dos nossos mandatos eletivos. Nós nos preparamos. Ninguém vai nos calar, porque o povo nos quis aqui. Nós estudamos, temos condições, estamos aqui; o tratamento é de igual para igual. Não nos calaremos diante dos fascistas.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputada.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Xingar os outros de fascista não é ofensa, não é?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Presidente da República é fascista, tem métodos fascistas. Não tenho nenhuma dúvida disso.
Aqui há uma naturalização tão grande dessa violência de gênero que não se percebe enquanto tal o Parlamentar dizer que há um vitimismo, alcunhar Parlamentares de forma ofensiva e depreciativa; isso não se caracteriza como violência de gênero. Como não se caracteriza como violência de gênero?!
A Deputada Maria do Rosário acabou de ler trecho de lei aprovada que partiu desta Casa. A violência política de gênero está permanentemente no nosso cotidiano e precisa ser identificada e enfrentada. Ela fica tão entranhada no tecido de uma sociedade sexista e machista que, às vezes, não é identificada enquanto tal.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputada.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Basta parar de xingar os outros.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Resultado: "sim", 33; "não", 14. Total: 47.
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11:52
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(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, tem alguém falando ao mesmo tempo. Está difícil participar desta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Deputada, eu vou pedir para que a Mesa desligue os microfones de quem está remoto, para que, quando esta Presidência estiver falando, não haja interrupção e peço a todos os Parlamentares que respeitem o tempo de fala de cada um.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o destaque visa suprimir o seguinte artigo, que eu vou ler porque ele fala por si.
§ 1º. É facultado ao juiz solicitar a realização de nova avaliação pericial administrativa quando o autor da ação não tenha formulado recurso administrativo contra a decisão médica.”
Ele condiciona ou cerceia e limita o poder discricionário do próprio juiz a um ato administrativo, e não há uma lógica. Se o trabalhador entrou com recurso administrativo é porque guarda uma divergência com a resolução daquele processo naquele momento.
Então, por que ele, ao entrar com recurso administrativo, não pode ter uma segunda perícia? E por que limitar ao poder do juiz, em função de um ato administrativo, que é um ato que não está dentro do escopo da ação judicial, ainda que possa servir como elemento para tanto?
Portanto, nós precisamos suprimir isso. Tem que ficar o poder discricionário do juiz. Se o juiz achar por bem que deve ser feita uma nova perícia e se há elementos para tanto, ele tem que ter a liberdade de decidir acerca disso. Eu não posso elaborar aqui uma proposição com esse nível de interferência no processo judicial, em matérias previdenciárias, que são matérias fundamentais e que, em regra, protegem o trabalhador em momentos especiais e, neste caso específico, em momentos de incapacitação, ainda que temporária ou permanente, para o próprio trabalho.
Nesse sentido, nós queremos suprimir esse artigo. Nós queremos assegurar a possibilidade de uma segunda perícia. Nós queremos assegurar a possibilidade de que, ao analisar as peças que compõem o processo judicial, o juiz se sinta livre para, a partir dessa análise, solicitar uma nova perícia. Nós não podemos cercear esse direito do trabalhador e condicioná-lo a não existência de um recurso administrativo para que ele possa ter a condição de a sua ação ser objeto de uma apreciação do juiz para conceder ou não uma nova perícia.
Nós não podemos limitar. Os trabalhadores têm sido muito penalizados neste País, muito penalizados, penalizados pelo desemprego, penalizados pela precariedade das relações de trabalho, penalizados, inclusive, porque há 2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que estão aguardando uma decisão do INSS.
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11:56
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Por isso, nós estamos apresentando este destaque para suprimir esse artigo, para que nós possamos não ter interferência de um processo sobre o outro e que possamos assegurar os direitos plenos dos trabalhadores de recorrer a todas as instâncias e a todos os instrumentos necessários para fazer valer o seu direito.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputada.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta "sim", Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O Governo orienta "sim".
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - O PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Como vota o PSD, Deputado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, o PSD vai votar "sim" ao texto, até porque, quando eu entrei há 6 anos aqui nesta Casa, aprendi com um velho Deputado que disse: "Se você quiser votar sempre a coisa certa, vote sempre o contrário do que o PT votar".
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Para orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Como vota o PT, Deputada?
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada.
É uma pena que existam argumentos tão desqualificados aqui. Por isso, temos tanta dificuldade para defender o trabalhador, e o trabalhador não encontra respaldo nesta Casa, o povo mais pobre, porque, de fato, a desqualificação é grande. Ouvimos um argumento de contraposição a uma ideia por conta do voto de um partido. Isso é lamentável!
Mas quero dizer que nós vamos votar "não" ao texto e "sim" ao destaque, que garante que uma nova perícia possa ser feita. Não é justo que o trabalhador tenha o direito a apenas uma perícia. Ele tem que ter o direito de questionar o laudo médico, ele tem que ter acesso ao recurso administrativo, ao recurso judicial. E, se ele quiser e se precisar fazer uma nova perícia, essa perícia tem que ser paga pelo Estado. Não é justo condicionar a apenas uma perícia.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu estou há 20 anos na Casa — vou completar no ano que vem — e sempre disse que nunca devemos votar qualquer projeto contra pessoas nem contra partidos. Temos que votar a favor de ideias. Quando o Deputado não tem argumentos, ela usa o argumento da pessoa. Pessoas brigam e se desentendem, mas as ideias florescem, crescem, acrescentam, valorizam-se e devem ser respeitadas. Eu sempre digo isto para mim: divergir respeitosamente, respeitando quem eu divirjo e fazendo com que as ideias acrescentem valores e conhecimento.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Deputado Lucas.
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12:00
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Evidentemente, o juiz poder requerer novo laudo, nova perícia, é uma prerrogativa de precaução e garantia do direito do trabalhador. Tolher do texto a possibilidade de que o juiz, vendo todas as perícias feitas — as duas, uma do INSS e outra primeira perícia —, solicite uma nova perícia é, de fato, dificultar ainda mais o acesso dos trabalhadores aos seus direitos.
E eu também quero registrar que é lamentável ver a desqualificação do debate, ver Deputados dizerem que não votam uma emenda porque é oriunda de um partido; um Galvão Bueno, ou melhor, não é um Galvão Bueno — eu vou respeitar o Galvão Bueno, que é comentarista de futebol e sempre comenta futebol —, mas um Deputado comentarista, que não tem bom caráter — nesse caso, o Deputado — e adora comentar as falas das Deputadas. Se quisermos manter o bom andamento dos trabalhos, é bom dar uma silenciada, um "para-te-quieto", em educação básica, a alguns Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputada.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB, Presidente.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Como vota o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O PSDB orienta "não"?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Isso. O PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O.k.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "não" ao texto e "sim" ao destaque do PT, Presidente.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG) - Presidente, a Maioria orienta "sim".
Quero aproveitar o tempo de orientação para saudar três Vereadores de Luminárias, que fica no sul de Minas, os quais estão presentes conosco na Comissão: o Vereador Dailson, o Vereador Hiago e a Vereadora Lena. Quero saudá-los também pelo trabalho que desenvolvem no sul de Minas.
E quero me dirigir também à Deputada Gleisi. Parece-me que, naquela hora, ela achou que estávamos rindo da Deputada Maria do Rosário. Quero dizer que, apesar da divergência de pensamento com relação à política, de não compartilharmos quase nada de pensamento, nós a respeitamos muito. Na verdade, nós estávamos rindo de outra coisa, que não tinha nada a ver com a Deputada. Eu queria deixar esse registro também.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu ocupo este espaço para fazer um registro dos mais absurdos, que jamais imaginei precisar fazer. Estou sofrendo um duro ataque de fake news, ou seja, publicações falsas, ridículas, absurdas, por parte de grupos bolsonaristas, relativamente à PEC do Voto Impresso. Essa é uma coisa inimaginável pela qual jamais pensei passar.
Eles atacam. Realmente, é uma milícia digital. Eu acredito que eles devem ter publicado numa redoma de blogs do Bolsonaro e devem ter injetado dinheiro na Internet. Isso chegou praticamente a todo o Rio Grande do Sul. Amigos meus, familiares meus, gente da minha família está sendo atacada, agredida, ofendida, espezinhada, achincalhada, humilhada — essa é a palavra.
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12:04
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Chegou ao ponto de as pessoas me dizerem assim: "Deputado Pompeo, saia desse debate, porque isso é um bando de gente inescrupulosa". Eu sei que há gente boa e há gente ruim em tudo que é lugar. Eu não votei no Presidente Bolsonaro, mas eu o respeito, ele é o Presidente do País. Porém, eu vejo que o respeito de lá para cá não existe.
Colocaram ali a fake news: "Deputado Pompeo de Mattos comunista" e uma série de pejorativos para denegrir a minha imagem parlamentar. Eu não sou comunista. Respeito quem é, mas não sou, não é minha ideologia, não é o que prefiro.
Mais do que isso, tentam desmerecer a minha postura, a minha posição como Parlamentar, dizendo que eu sou contra o voto impresso, quando, na verdade, eu sou a favor — sou a favor. Aliás, tenho dez discursos a favor do voto impresso. O primeiro projeto de lei no Brasil sobre voto impresso é de autoria do Deputado Pompeo de Mattos. E eu dou o número — mato a cobra, mostro o porrete e o couro do bicho estaqueado —, está aqui: Projeto de Lei nº 3.693, de 2000, que, aliás, no bojo de outros projetos, foi aprovado em 2001.
O voto impresso aprovado foi implementado no ano de 2002. Brasília utilizou o voto impresso quando da eleição de Cristovam Buarque, foi utilizado o voto eletrônico impresso. O voto eletrônico impresso valeu em vários Municípios do Brasil no ano de 2002. Depois, por ações, enfim, às avessas, a lei foi anulada, ou seja, foi revogada a Lei do Voto Impresso. Depois ela foi aprovada novamente em 2013; a Presidente Dilma a vetou, o Congresso Nacional derrubou o veto, e o Supremo a declarou inconstitucional.
Em 2017, aprovamos a matéria de novo. Agora, em 2021, estamos tentando aprová-la outra vez. Inclusive, o único substitutivo a favor do voto impresso é de minha autoria, que é diferente do que quer o pessoal de Bolsonaro, mas que eu respeito. Ou seja, nós queremos a mesma coisa, de jeitos diferentes.
Por exemplo, o relatório do Relator diz que o voto impresso tem que ser todo ele impresso pelas urnas eletrônicas, agora em 2022; diz que todo voto impresso tem que ser contado, ou seja, tudo tem que ser contado, e tem que ser contado na urna onde ele é votado, na seção eleitoral, o que é uma coisa muito difícil de acontecer. Enquanto isso, minha proposta é no sentido de que o voto impresso seja implementado em três etapas de voto eletrônico impresso: em 2022, 2024 e 2026. Como foi feito com a urna eletrônica em três eleições, com a biometria em três eleições, vamos fazer também a urna eletrônica com o voto impresso também em três eleições, é a minha proposta.
Sugiro que não contem todos os votos, contem por amostragem, contem 10% dos votos. No dia da eleição, às 2 horas da tarde, no fórum, sorteiem 10% das urnas daquela cidade, e 10% daquelas urnas são contadas. Onde? No fórum, não lá na seção eleitoral, porque lá não há segurança, lá não há fiscalização, não há como ter fiscalização em todas as urnas. Juntem aquelas urnas, acautelem-nas, protejam-nas e tragam-nas ao fórum para contá-las, simples, como a vida é. Trata-se de substitutivo de minha autoria.
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12:08
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Todos os blogs bolsonaristas estão publicando essa fake news. Fake news é crime, é injúria, é calúnia, é difamação, está na lei que foi aprovada. Será que não sabem? Será que vou ter que acionar — aliás, eu já acionei — a Polícia Federal para fazer a análise de onde vem tudo isso? É um absurdo! Até quando vão vir com fake news neste País? Há limite, há limite! Eu quero creditar esta ação ao fato de que o Governo quer perder a votação do voto impresso, porque há dez partidos de centro e de direita que não querem o voto impresso. O PDT sempre quis.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, dê-me o tempo. Eu não enxergo o tempo na tela, não posso adivinhá-lo, Presidente. A TV Câmara tem que me ajudar.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Já está encerrado o tempo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu encerro, Presidente. Então, dê-me 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - V.Exa. tem 30 segundos para concluir, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Agora eu tenho o tempo na tela, Presidente. Agora eu tenho o tempo na tela.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Trinta segundos, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Então, concluindo, Presidente, eu estou muito indignado, muito contrariado por ter sido atacado por fake news. Isso é coisa de covarde, de quem não tem coragem de enfrentar a realidade.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Minha solidariedade, Deputado Pompeo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado. Muito obrigado pela sua solidariedade. Muito obrigado a todos nós, porque, na verdade, todos estamos sendo atacados.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Vou proclamar o resultado: “sim”, 33; “não”, 19.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, quando da conclusão desta matéria, nós pedimos o tempo de Liderança.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, quero só registrar a orientação "sim" do NOVO, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O.k. Está registrada a votação "sim" do NOVO.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu queria lhe perguntar se, antes de entrarmos na próxima matéria, o PT pode usar a palavra pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Sim, Deputada, é regimental. Só vou ler aqui a inversão de pauta, que já comecei a ler; terminando, eu concedo a palavra a V.Exa., antes de entrar nos próximos itens.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Item 6, Projeto de Lei nº 2.114, de 2019, a pedido do Deputado Subtenente Gonzaga; item 10, Projeto de Lei nº 5.514, de 2019, a pedido do Deputado Daniel Freitas; item 7, Projeto de Lei nº 2.563, de 2003, a pedido do Deputado Kim Kataguiri; item 2, Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, a pedido do Deputado Aureo Ribeiro; item 5, Proposta de Emenda à Constituição nº 290, de 2000, a pedido do Deputado Diego Garcia.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Desculpe. Obrigada.
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Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós nos dirigimos ao Brasil. Nós nos dirigimos com solidariedade às vítimas da COVID. Nós nos dirigimos com solidariedade a 12% da população jogada na extrema pobreza pelo atual Governo. Mas nós nos dirigimos também com a esperança de quem luta, com a esperança de quem não está exausta. Não estamos exaustos de lutar pelo nosso povo. Este é o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, e este é o nosso modo de ser.
Ao lado dos partidos de Oposição, ao lado de uma sociedade democrática, nós estamos trabalhando para que exista um impeachment, o impedimento de Jair Bolsonaro, que comete crimes de responsabilidade todos os dias. O maior dos crimes de responsabilidade é a mortandade, é o genocídio, que já ultrapassou o número de 530 mil pessoas, e ainda há todas as pessoas que vivenciam as sequelas e o luto porque tiveram COVID ou porque perderam seus entes queridos. Isso não precisaria ser assim.
A CPI instalada no Senado está indicando claramente corrupção. Nós estamos diante de um Governo e de uma base parlamentar que é possível dizer que tem as mãos sujas de corrupção e do sangue dos brasileiros e brasileiras. Como se calar diante disso?
Há poucos minutos, um Parlamentar disse: "Cala a boca!" O Presidente já disse para uma jornalista: "Cala a boca!" A imprensa irá se calar? Não se cale! Seja uma imprensa livre. Eu irei me calar? Minhas colegas mulheres, ou homens do PT ou da Oposição, vocês irão se calar? Jamais, porque os nossos mandatos não pertencem a este Parlamento; pertencem, primeiro, à Constituição, aos direitos do povo, dos brasileiros e brasileiras, e nós denunciaremos isso com todas as nossas forças.
No próximo dia 24 estaremos novamente nas ruas com máscara, álcool em gel, porque não somos negacionistas, para defender os direitos do povo e para defender o impeachment, que, inclusive, o PT e os demais partidos de Oposição — o PDT, o PSOL, o PSB, a REDE — assinaram e entregaram num ato ao Presidente Arthur Lira.
Nós queremos a análise desses pedidos de impeachment. Nós queremos a investigação dos temas trazidos pela CPI, essa negociata, essa bárbara negociata que há dentro do Ministério da Saúde, que atrasou a chegada da vacina ao Brasil em 1 mês.
Talvez o assessor do Deputado que morreu estivesse vivo se tivesse tomado a vacina, mas o Parlamentar, indicado por esse assessor no seu leito de morte — pesquisem o nome dele — como um dos responsáveis pela sua morte ao lado de Jair Bolsonaro, não defendeu a vacina.
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12:16
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Os fascistas terão ainda mais dificuldade de nos ouvir, de olhar o nosso rosto — e não vão nos calar. Assim como Parlamentares lutaram contra uma ditadura, nós estamos aqui para lutar contra a ditadura de vocês, a ditadura de um incompetente, a ditadura do que quer a cisão do povo brasileiro, a ditadura do que ataca o Congresso, do que ataca o Supremo, do que ataca o povo brasileiro, do que ataca as mulheres.
As mulheres são as primeiras a dizer: "Ele não!". Dizemos "Ele não" porque basta de ódio. Dizemos "Ele não" porque nós precisamos plantar esperança, e a esperança de um povo existe quando encontra consigo próprio e diz basta a um governante que não olha o sofrimento da sua gente, que não olha a mãe que não tem o que dar de comer a seus filhos, que não olha o pai que perdeu a criança ou o filho que perdeu o pai para a COVID.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Deputada Maria do Rosário, a Deputada Erika Kokay não se encontra em plenário; ela saiu. Se a senhora quiser, pode continuar usando o tempo de Liderança do partido.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Deputado Patrus Ananias está presente ou eu posso guardar esse tempo, Sr. Presidente, para daqui a pouco?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O Deputado Patrus Ananias está.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Eu agradeço, Presidente, à querida Deputada Maria do Rosário, mas, considerando aqui outras demandas, vou deixar o tempo para usar posteriormente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pode ser, Sr. Presidente?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Existe depósito de tempo, Sr. Presidente? Isso é regimental?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. decide, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Sim, somente para essa questão.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Qual seria o tempo, então, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Seriam 4 minutos e 39 segundos.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Obrigado, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Projeto de Lei nº 9.238, de 2017, do Sr. Hugo Leal, que dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, volto aqui para o debate.
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12:20
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Estou esperando a querida Deputada Erika colocar o relatório para que eu possa debatê-lo, de acordo com as nossas ponderações. Já está aqui conosco.
Trago a síntese da proposição e a sua tramitação. Trata-se de um projeto de lei que propõe alterações na lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para prever vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Vejam que a matéria está sujeita a uma posição conclusiva desta Comissão. Por isso, é tão importante estarmos trabalhando com vagar, com atenção ao que ela significa.
Nós estamos abertos, por óbvio, à avaliação dos colegas Parlamentares que tenham qualquer crítica. De toda forma, a avaliação da nossa assessoria técnica é a seguinte: no tocante à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nós entendemos que tanto o texto da proposição inicial quanto o substitutivo aprovado na Comissão de mérito atendem aos requisitos e estamos analisando os pressupostos.
O texto do substitutivo apresentado pelo Relator promove algumas alterações na Lei nº 12.529, de 2011. Hoje a multa em caso de infração de ordem econômica é calculada com base em percentual do faturamento do infrator, registrado no exercício anterior à instauração do processo administrativo. O PL, já no inciso I, determina uma primeira mudança: que o percentual da multa seja calculado com base no faturamento. Isso para nós cria uma situação de justiça fiscal mais adequada.
É meritória a medida. Por isso, sobretudo, nós nos posicionamos favoravelmente a esta meritória medida, que acaba observando que a multa deve estar de acordo com o faturamento. Com base nesse aspecto, avaliamos que contribuiremos para se enfrentar mais qualquer forma irregular de atuação nessa medida.
Essa previsão também parece bastante interessante, porque o mesmo inciso do art. 37 faz outra mudança, retirando do texto a previsão de que a multa nunca será inferior à vantagem auferida quando for possível a sua estimação. Essa previsão, a priori, pareceria interessante. No entanto, o Deputado Alencar Santana Braga — inclusive nós registramos o falecimento de seu pai ontem; por isso, o Deputado não está conosco acompanhando esta sessão —, durante a discussão da matéria, na reunião de 19 de maio, elencou uma série de questões que demonstram que a nova proposta ficou mais bem elaborada.
Por isso, Sr. Presidente, nós vamos dar o nosso voto favorável. Eu quero destacar o estudo da assessoria técnica, do Deputado Alencar Santana Braga e dos colegas Parlamentares do PT e quero destacar a diferença quando temos esse tipo de trabalho para contribuir numa discussão. O trabalho da assessoria técnica é extremamente positivo. O trabalho dos Parlamentares é um trabalho de estudo, é um trabalho de análise.
É tão lamentável, como disse o colega Pompeo de Mattos, quando um Parlamentar vem a público dizer que vota de acordo com a posição do outro partido só para ser contra. Nós temos que estudar as matérias. Parlamentar que não estuda, que não lê, que não se informa, que não se prepara não merece inclusive desempenhar mandato parlamentar.
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12:24
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Realmente, colegas, eu fico impressionada quando vejo, numa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Parlamentares que não conhecem sequer a Constituição Federal, Parlamentares que se utilizam de chavões.
A qualidade do trabalho parlamentar reflete a qualidade também da democracia que nós queremos para o País. Isso não tem a ver com o estudo de cada um, não tem a ver com o tempo que as pessoas tiveram a oportunidade de estudar em escola formal; tem a ver com a concepção do trabalho parlamentar.
Portanto, quero agradecer à assessoria técnica, que produziu um importante estudo para chegarmos à conclusão de que essa matéria não apenas carrega juridicidade, mas ela foi melhorada, com o próprio trabalho técnico da CCJ, assim como o da Comissão de mérito.
Cumprir o Regimento, cumprir a Constituição é uma responsabilidade. Portanto, Parlamentares que não se dedicam à vida parlamentar e que só fazem discursos de ódio aqui dentro devem ser também colocados aos olhos da população como Parlamentares que lamentavelmente são desqualificados para a sua atuação e que nos atacam como mulheres.
Como mulheres também nós somos precisas no estudo, na dedicação e na leitura. Não ao acaso, também trouxemos aqui as principais contribuições ao debate no último período. As assessoras técnicas que estão aqui fazendo esse trabalho também são mulheres.
Então, eu quero dizer que não há nenhuma diferença entre ser homem e mulher para o exercício da vida parlamentar, mas eu não permitirei, em nenhuma medida, que, por sermos mulheres, quaisquer de nós sejamos atacadas nesta Comissão. Inclusive analiso a possibilidade, Sr. Presidente, de demonstrar as contribuições totalmente diferentes entre o nosso trabalho e o deste Parlamentar que nos ataca.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputada.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Ela ataca o tempo inteiro e se vitimiza.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Deputado José Medeiros, peço que se manifeste no momento em que a palavra for concedida a V.Exa.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Pode.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy, pelo PSL.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Obrigado.
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12:28
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Ontem mesmo eu tinha ouvido também a Deputada Jandira Feghali falando a respeito disso, que o Presidente faria uma censura, uma perseguição a jornalistas.
Eu fico intrigado em como eles não fazem uma mea-culpa do que ocorre em Cuba. Lá, sim, ocorre uma repressão a jornalistas. Há jornalistas sendo presos por estar expondo todas as mazelas sociais, toda a perseguição ao povo cubano, por estarem se insurgindo contra uma ditadura comunista. E eles não podem nem se insurgir armados, porque foram desarmados pela tirania dos irmãos Castro.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputado Carlos Jordy.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Eu quero, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Passo a palavra ao Deputado Fábio Trad, do PSD.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Este projeto é de autoria de um membro do meu partido, o Deputado Hugo Leal, que é, reconhecidamente, um dos mais abalizados legisladores, sobretudo, na área de trânsito do nosso Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Passo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, só gostaria de fazer um registro, ao orientar o voto "sim" do PDT.
Nós levantamos alguns questionamentos na tramitação, e o Relator, o Deputado Danilo Forte, teve todo o cuidado de dialogar conosco, bem como com todos os envolvidos. Nós nos sentimos contemplados com este substitutivo. Portanto, ao fazer esse registro, gostaria de agradecer ao Deputado Danilo Forte pela disposição para o debate.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Gostaria de usar a palavra para agradecer...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Deputado Danilo Forte, Relator da matéria, a palavra está com V.Exa.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos os Deputados e Deputadas que compõem esta Comissão.
Solidarizo-me com a Deputada Maria do Rosário. Não cabe insulto, não cabe nenhuma diminuição do papel e da importância de qualquer segmento que tenha atuação feminina, muito pelo contrário. Nós devemos nos irmanar, cada vez mais, e construir um Brasil uno.
Foi exatamente isso que busquei, dialogando com todos os setores da Comissão de Constituição e Justiça para construir um consenso numa matéria tão importante para o CADE, que administra inclusive a concorrência, gerando desenvolvimento econômico do nosso País.
Quero aproveitar para parabenizar o Presidente do CADE, o Alexandre Barreto, e o novo Presidente, Alexandre Cordeiro, que contribuíram muito na construção desta matéria. Ao mesmo tempo, coloco-me à disposição da Comissão e dos colegas sempre que for pertinente a construção de um diálogo para que possamos ter a unanimidade que nós conseguimos na votação de uma matéria técnica, mas, ao mesmo tempo, importante para melhorar a economia do Brasil.
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12:32
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputado.
Próximo item. Projeto de Lei nº 2.114, de 2019 (Substitutivo do Senado Federal), do Sr. Subtenente Gonzaga, que altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Relator: Deputado Fábio Henrique.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Subscreveram o requerimento ou não?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Deputada, infelizmente, já está prejudicado o requerimento.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria dizer que este projeto foi votado na Câmara, na Comissão de Segurança Pública, aqui na CCJ, ainda no ano de 2018, e foi ao Senado. Durante a tramitação no Senado, houve a aprovação da Medida Provisória nº 985, que alterou a Lei Antidrogas.
Isso impôs ao Senado uma nova redação, mas com o mesmo mérito. Isso fez o projeto voltar à Câmara. Ele já foi aprovado, portanto, na Segurança Pública novamente e, agora, houve a aprovação aqui. Por ter sofrido alteração no Senado, ele agora tem que ir a Plenário.
Este projeto dialoga com um instrumento extremamente importante e necessário no combate ao tráfico de drogas, que é impor ao traficante, especialmente àquele que faz do tráfico o seu negócio de vida, o seu negócio lucrativo, a perda de um bem que ele utiliza para o tráfico, que é o veículo.
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12:36
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
Presidente, primeiro, eu quero agradecer ao Deputado Subtenente Gonzaga, que me ligou para entender as razões pelas quais eu pedi vista na reunião passada.
Na verdade, nós temos uma preocupação enorme primeiro com a propriedade privada. O projeto é bom, porque avança protegendo o direito de terceiro e tentando inibir ao máximo o tráfico de drogas. Esse não é o ponto.
O ponto é que existe uma problemática na distorção das penas. No imaginário das pessoas, traficante é aquele que vive do mundo das drogas, que está no morro, que comanda um enorme grupo de pessoas, todas de metralhadora. Na verdade, existem outros tipos de traficantes. Se se pegar o tipo penal, o artigo do código que define o crime de tráfico, vai ser possível se visualizar uma série de verbos, uma série de atitudes e atos que configuram o crime de tráfico.
Então, alguém que compra um pouco de maconha, por exemplo, e o entrega gratuitamente para dois amigos é traficante, e vai ser processado pelo crime de tráfico. Tanto é verdade que em 90% das ações penais de tráfico –– o Deputado Pompeo de Mattos, que atuou na advocacia criminal, sabe disto –– existe a tentativa da defesa de desqualificar ou requalificar o crime de tráfico para o crime de uso.
Então, vamos lá! Alguém que está traficando, conforme o tipo penal, pequena quantidade de droga, possivelmente, provavelmente, irá perder o veículo que está utilizando para cometer esse crime de natureza bem mais leve em comparação ao daquele traficante que é o dono do morro, que vive daquele tipo de atividade ilícita.
Então, esse tipo de repreensão ou de perda da propriedade é desproporcional. Veja bem, o traficante que vive do mundo do crime, o traficante que utiliza isso como atividade financeira essencial é sabedor da norma, é sabedor das novas normas, inclusive dessa. E o que ele vai fazer? Ele vai locar o carro, vai com um carro de menor valor e não vai ser atingido por essa lei, apesar de nós termos uma intenção boa e positiva com relação a ela.
Na verdade, nós vamos atingir aquele traficante de pequeno potencial ofensivo, que, por exemplo, pode muito bem ter um ônibus, ser também o motorista desse ônibus, comprar a droga e dar para o segundo motorista e para um passageiro. Isso é tráfico. Ele vai perder o ônibus de sua propriedade, porque essa propriedade foi utilizada para a obtenção e para a facilitação do crime.
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12:40
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É óbvio que o traficante que se utilizou de um carro velho ou de um carro alugado vai ter uma pena proporcionalmente menor, mesmo que ele seja o dono do morro e tenha cometido crimes sequenciais de forma corriqueira, porque o valor de um ônibus, que pode custar um milhão de reais, por exemplo, é muito, mas muito superior ao valor de um carro básico ou um carro mil, mesmo que zero. Então, nós estamos penalizando alguém por uma infração menor do que realmente mereceria.
Outro ponto que eu gostaria de destacar é que, no caso do infrator que se utiliza do bem ou do veículo de forma corriqueira para o cometimento do tráfico, a jurisprudência já autoriza a apreensão e a perdimento desse veículo, justamente quando comprovado que esse bem é utilizado de forma corriqueira para cometer o crime de tráfico. E isso inclusive já é uma súmula vinculante do STF.
Então, temos a preocupação de que essa apreensão de maneira desproporcional atingindo não aqueles que nós pretendemos vá de maneira desproporcional prejudicar a defesa do denunciado na ação penal, haja vista que o que se pretende nesse projeto é que esse perdimento seja feito em fase de inquérito, no procedimento administrativo, não na ação penal, ou seja, nós estaríamos tolhendo do acusado o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal.
Então, o ponto crucial aqui, Presidente, é identificar quem nós estaremos atingindo. E eu reconheço o esforço do Deputado Subtenente Gonzaga. Eu não sei se é possível nós alterarmos de alguma forma esse texto, mas eu vejo aqui o problema de estarmos correndo o risco de atirar no porco e acertar o leitão, porque aqueles que praticam o crime de forma corriqueira, que são os grandes delinquentes, os grandes traficantes do País, serão sabedores dessa nova norma e utilizarão carros alugados, utilizarão carros de menor valor. E os desavisados, os que não têm uma estrutura de miliciano, que não têm uma estrutura gigantesca em volta deles, que não são donos do morro, que não têm armamento pesado, esses desavisados, despreparados e desconhecedores dessa norma vão estar à mercê de perdimento de veículos de maior valor. E aí nós temos uma injustiça, na medida em que grandes traficantes terão uma pena infinitamente menor do que pequenos traficantes, que inclusive, em muitos casos, desqualifica-se esse tipo de tráfico para posse, para uso, etc.
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12:44
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Eu vi que passou o momento adequado para fazer a retirada de pauta. Eu conversei com o Deputado Subtenente Gonzaga e disse a ele que não ofereceria resistência ao projeto, até porque já percebi que existe uma ampla maioria para sua aprovação. Também não sei se haveria espaço para essa alteração e essa adequação para que nós pudéssemos fazer justiça, mesmo que fosse para acusados de gradações diferentes do crime de tráfico.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Quem chamou?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Fui eu, Presidente. Queria lhe fazer uma proposta sobre a organização dos trabalhos, se V.Exa. me permite.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O.k., Deputada, eu acredito que esse é um bom encaminhamento. Vamos votar somente, então, esses dois projetos e encerrar a sessão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Inclusive, a Ordem do Dia talvez inicie antes de terminarmos de votar esses dois projetos.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Próximo item.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Há pedido de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques, com fulcro no art. 117, VI, e no art. 83, parágrafo único, II, "c", do Regimento Interno.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, esse é o projeto do Dia da Natação, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Exato.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu gostaria de retirar o meu pedido de retirada de pauta, mas vou utilizar esse tempo só para dizer que, desde início desta legislatura, eu tenho me posicionado, assim como a bancada do NOVO na maioria das vezes, contrário ao dia de qualquer coisa.
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12:48
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Não tem sentido o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados dedicar tempo para fixar dia disso, dia daquilo, Dia do Sanfoneiro, Dia do Orgulho Homossexual, Dia do Orgulho Heterossexual, Dia da Religião. Falta data no calendário para tudo isso. Churchill dizia que, se você tem 10 mil normas, você perde o respeito à lei. Na verdade, são mais de 6 milhões de novas normas desde 1988.
O problema disso é que existe um custo de oportunidade: para cada projeto que nós aprovamos ou deliberamos aqui, escolhemos não deliberar outras matérias. E eu não preciso nominar aqui outras tantas matérias mais importantes do que essa e que deveriam estar na pauta. Pior ainda é entender que isso é uma prioridade, é objeto de pedido de inversão de pauta para que seja votado antes.
A minha crítica não é em relação ao projeto nem à natação. Aliás, eu faço natação há mais de 20 anos, e quem faz natação sabe como ela altera positivamente a nossa vida. Tenho um grande apreço pelo Deputado Daniel e principalmente pelo autor do projeto, o Deputado Luiz Lima, nosso atleta olímpico, um dos melhores Deputados e até amigos da Casa. Mas não posso perder a coerência e, com relação ao dia de qualquer coisa que seja, não tem por que eu me posicionar favoravelmente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada pela compreensão e pela colaboração, Deputado Gilson Marques.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG) - Sra. Presidente, faço a leitura do parecer:
A proposição em epígrafe institui o Dia Nacional da Natação, a ser celebrado anualmente no dia 2 de agosto."
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 24, IX), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput). Não há, de outra parte, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material na Constituição de 1988.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Gilson, podemos colocar "sim" para todos, ou faço exceção ao NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, o NOVO orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O NOVO orienta "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A minha assessoria me alerta. Eu preciso fazer-lhe uma pergunta. Aquele acordo produzido com o Deputado Lucas Vergilio está mantido, ou seja, esta seria a última matéria desta manhã?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu assumi...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO concorda com a proposta da Deputada Maria do Rosário de encerrarmos, até porque nós temos uma agenda muito grande e complexa hoje à tarde em plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Então, nós vamos fazer apenas este.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Desejo só saber se há algum outro Relator presente que tenha algum projeto de consenso. Se não houver, podemos encerrar. Mas, antes, vamos ouvir o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, eu estou presente, fiquei aguardando o tempo todo aqui. Peço desculpas. Eu não consegui ouvir o momento em que foi feito esse acordo, apesar de estar acompanhando a reunião o tempo todo. Eu gostaria, se possível, de chegar até a apreciação da matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, eu vou propor, então, que vençamos a lista de inversão apenas. Faltam poucos projetos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Veja, nós não estamos obstruindo nada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Concordo. Se forem projetos até de votação simbólica, os da lista de inversão, vamos conversar sobre isso logo depois de aprovarmos este, pode ser?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pode.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada pela compreensão, Deputada.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG) - Sim, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
Antes de prosseguirmos com qualquer outra questão, eu gostaria de cumprimentar os servidores da Casa que trabalharam com afinco para restabelecer o som, o nosso sistema de som. Ontem, nós tivemos problemas, tivemos que nos retirar deste plenário e prosseguir com a reunião no Plenário 3. Hoje, chegando aqui, abrindo a reunião, já pude perceber que o som está muito apurado, funcionando muito bem. Então, eu quero fazer este registro e agradecer o empenho e a competência do servidores da Casa que trataram do assunto.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Acho que o próximo item da pauta é o meu, não é isso?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deixe-me só verificar aqui, Deputado.
Deputada Maria do Rosário e demais Deputados, nós estamos considerando encerrar a sessão ou prosseguir, se forem projetos sem obstrução. Nós temos aqui o o item 7 da pauta, o PL 2.563/03. O Deputado Kim Kataguiri pediu que esse item fosse o quarto. Esse projeto estabelece atribuições do serviço de inteligência penitenciária.
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12:56
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Creio que há, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim. Só vamos ver aqui de quem é o pedido de retirada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Do PT.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Do Deputado Gilson e do Deputado Rui Falcão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Depois, o próximo item seria o PL 7.082/17, a pedido do Deputado Aureo, que é o da questão das pesquisas clínicas. Há um pedido de retirada da Deputada Fernanda Melchionna. Em seguida, seria a PEC 290/00, cujo Relator é o Deputado Diego Garcia.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Espere só um minutinho. Só estou lendo a lista de inversão, Deputado. Depois passarei a palavra para V.Exa.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Presidente, nobres Parlamentares, eu queria fazer um apelo à Deputada Fernanda, que protocolou o pedido de retirada, para que ela abrisse mão desse pedido. Este projeto já foi lido aqui na Comissão e está em discussão. Eu já conversei com todos os atores envolvidos no tema. Eu queria fazer esse apelo à Deputada Fernanda.
A pedido do Deputado Orlando Silva, conversamos com um grupo da FIOCRUZ, e a FIOCRUZ é totalmente favorável. Neste momento que o Brasil vive, nós precisamos avançar nesse tema de pesquisas clínicas. Conseguimos fazer todas as convergências necessárias para a aprovação do projeto e temos maioria aqui na Comissão para aprová-lo.
Então, é importante esse apelo que estou fazendo à Deputada Fernanda para que ela abra mão da retirada, a fim de que possamos votar o projeto. No momento, o Brasil passa por falta de uma legislação eficiente. Há desenvolvimentos que precisam ser efetuados, como as vacinas. A Coronavac, a Butanvac e outras vacinas estão sendo produzidas no Brasil. Há também pesquisas sobre o Alzheimer, sobre o câncer. Nós temos que dar celeridade a tratamento de empresas que querem investir no Brasil, pesquisadores que precisam de investimentos, para que possamos avançar.
Então, eu queria pedir, em nome da ciência no Brasil, que a Deputada Fernanda abrisse mão do pedido de retirada de pauta, para que pudéssemos votar o projeto aqui na Comissão de Justiça hoje e não deixar esse mérito tão importante para a sociedade brasileira ser empurrado para outra sessão.
Nós vamos entrar no recesso legislativo. Seria uma perda muito grande para a sociedade brasileira, seria não trabalhar contra o mal de Alzheimer, contra o câncer e trabalhar contra o desenvolvimento e contra a ciência no nosso País. Fica este meu apelo à Deputada Fernanda, por quem tenho um respeito muito grande.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A Deputada Fernanda se encontra presente?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Encontro-me. Quero, inicialmente, começar reiterando o meu respeito e admiração pelo Deputado Aureo. Ele sabe disso. Então, começo por aí.
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Sei que V.Exa. conversou com o Deputado Orlando, com o pessoal da CONEP, sobre o tempo que as farmacêuticas seguem garantindo o tratamento para quem foi paciente ou para quem foi objeto de testagem antes de o medicamento sair. Hoje ele é, enfim, atemporal. E o projeto limita em 5 anos. Nós temos 138 pessoas de uma grande farmacêutica nessa condição, e não se pode dizer que as grandes farmacêuticas não podem pagar o tratamento daqueles que serviram de cobaia para testar medicamentos que depois entram no mercado e salvam vidas.
Então, feita essa consideração, nós gostaríamos de enfrentar a votação da PEC 290; na verdade, nós gostaríamos de cumprir o acordo e encerrar a votação, depois do último que foi acordado.
Nós temos acordo na PEC 290, quero deixar aqui registrado, fiquei de dar um retorno ao Deputado Diego Garcia. Se os pares quiserem enfrentar a votação do projeto de lei que trata das pesquisas clínicas, não vamos ser nós que vamos obstaculizar isso, mas vamos fazer o debate político, e já são 13 horas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, deixe-me fazer uma pergunta aqui ao Deputado Aureo.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, antes de debater, eu cumprimento todos os atores.
Este é um tema central. O paciente não vai ficar sem medicamento. Cinco anos é o tempo necessário para, se o medicamento for aceito, for um bom medicamento, o SUS colocar na sua grade. Se criarmos muitos obstáculos, vai acontecer o que está acontecendo hoje no Brasil.
O nosso País, Presidente, para V.Exa. ter ideia, que tem um PIB importante, ocupa a 24ª posição no ranking mundial. O Brasil é o sexto maior em população e é o sétimo maior em mercado farmacêutico, mas ocupa a 24ª posição. Do jeito como está funcionando, não está certo! Não adianta continuar com a legislação da maneira como está hoje e o Brasil ficar nesse atraso, desperdiçando a nossa mão de obra, os nossos talentos. Estamos caminhando na contramão do desenvolvimento, e o que queremos hoje aqui é propor o desenvolvimento.
Queria fazer esse apelo à Deputada Fernanda. Estou muito preocupado com o tema, Deputada Fernanda. Eu tenho um pai que tem Alzheimer, sei da importância do desenvolvimento das pesquisas clínicas no Brasil. Se estivesse funcionando hoje, Presidente, não estaríamos discutindo a nova legislação. Ocupamos a 24ª posição. É inadmissível o Brasil hoje ser o sétimo no mercado farmacêutico mundial e ocupar a 24ª posição.
Então, está errado, não funciona, e estamos protelando uma legislação que pode mudar a história do Brasil no desenvolvimento de pesquisas clínicas.
Se não tivermos acordo com a Deputada Fernanda — solicito a S.Exa. abrir mão dessa retirada de pauta —, vamos votar a retirada. Acho que temos voto da maioria. Conversei com todos os Deputados, conversei com todos os atores, é importante votarmos esse projeto, é um marco para o desenvolvimento brasileiro. Estamos vivendo um momento no Brasil em que não podemos agora deixar e não tratar isso com seriedade, que é o desenvolvimento das vacinas. Nós precisamos garantir aos cientistas brasileiros, aos pesquisadores brasileiros uma legislação atual, eficiente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, eu queria sugerir o seguinte: como o Deputado Kim não se encontra presente, mas os Relatores dos próximos dois projetos da nossa lista de inversão estão presentes, que são o Deputado Aureo e o Deputado Diego Garcia, eu retiraria, de ofício, o item 7, o Projeto de Lei nº 2.563, de 2003, e, prestigiando aqueles que estão aqui ainda, agora, às 13 horas, os Relatores que estão presentes, eu gostaria de sugerir aos nobres pares que nós pudéssemos superar os pedidos de retirada de pauta desses dois projetos e avançarmos somente nesses, e eu encerraria a reunião; se nós pudéssemos, inclusive, fazer a votação simbólica...
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13:04
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O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Patrus Ananias, por gentileza. A palavra está com V.Exa.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, Deputada Bia Kicis, eu estou aqui acompanhando atentamente, embora não falando muito. Houve uma tomada uma decisão. A Mesa tomou uma decisão, a Comissão tomou uma decisão no período em que V.Exa. esteve ausente, na Presidência anterior, no sentido de encerrar os trabalhos. Então penso que qualquer questão aqui, na minha avaliação, em nome do bom andamento da nossa querida Comissão — e V.Exa. sabe dos meus compromissos com ela —, tem que ser por consenso. Na minha leitura, não cabe mais aqui nenhuma votação, porque foi decidido; na ausência de V.Exa., a Comissão tomou a decisão de encerrar a votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, só para esclarecer...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Deputado Pompeo de Mattos, Presidente. Deputado Pompeo de Mattos!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Só um minutinho, Deputado. Eu já vou passar a palavra a V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É sobre o assunto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu estava terminando uma...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É sobre o tema, é sobre o tema.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado, mas é só para esclarecer.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu estava no gabinete terminando uma reunião, quando fui informada pela Secretaria que o Deputado Lucas Vergilio iria encerrar, e eu orientei que ele não encerrasse porque eu estava voltando.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sim, pois não.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - ...e ver se conseguimos, Deputado, até por consenso...
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - É só uma ponderação, Presidente, a senhora sabe do meu apreço. Ele disse que estava encerrando e, naquele momento, ele estava exercendo a Presidência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, Deputado, eu não quero criar...
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Então, é exatamente a prerrogativa dele. Está certo?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, eu não quero criar nenhum problema. V.Exa. sabe o tanto que eu o respeito.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, não, na verdade, eu tenho aqui uma manifestação do Deputado Dagoberto Nogueira.
Trata-se de um estudo feito, inclusive, pela bancada do PDT, sobre esse tema que, aliás, eu quero dialogar com o Relator, que trata, então, do art. 11, com a redação na forma da Subemenda nº 7, proposta pelo Relator, na CCJ, que confere à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) competência para definir o processo eleitoral e de indicação de representantes para o Plenário.
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No entanto, o texto não deixa claro que a CONEP, constituída quando da publicação da lei, seja responsável também pela definição do processo eleitoral e de indicação.
O receio é de que, no caso da ambiguidade, tal processo seja definido em decreto regulamentador. E aí a atual composição da comissão alega que a falta de uma regra de transição clara pode prejudicar e até paralisar pesquisas em andamento, além da possibilidade de perda de autonomia da comissão e a sua sujeição a instabilidades políticas.
E eu concluo, Presidente — sei que o Relator está acompanhando esta minha fala, porque é importante que S.Exa. interaja —, dizendo:
Uma pequena mudança na redação do art. 11 seria suficiente para se garantir segurança jurídica e uma regra de transição mais transparente entre o atual sistema CONEP/CEP e o proposto no projeto de lei.
Eu digo isso com muita clareza. Estava também dialogando sobre isso, Presidente, com um Vereador amigo meu da cidade de Sarandi, aqui no Rio Grande do Sul, o Marcelo Barbosa, que me acompanha hoje na sessão virtual e que tem interesse, como legislador municipal, nesses debates todos da Câmara dos Deputados e está nos acompanhando de perto.
Mas faço essa ponderação até em homenagem ao Vereador, em homenagem a este debate — é um debate técnico, mas não deixa de ser jurídico —, que trata de pesquisa clínica com seres humanos. Como tal, ele requer muito cuidado, muito zelo. As pessoas estão acompanhando muito de perto isso, porque diz respeito muito à saúde, à vida, à qualidade de vida de todos nós.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, só dando um retorno à proposta de acordo de V.Exa., informo que o NOVO acataria acordo para continuar a pauta, com exceção da PEC 290, que trata de agência reguladora. Essa proposta é extremamente complexa: tem 14 PECs apensadas. Então não dá para fazer algo rápido, votação simbólica, como V.Exa. pretende.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Olha, nós poderíamos acatar esse acordo, mas nós consideramos que produzimos um acordo anterior que não visava prejudicar a sua orientação, que visava exclusivamente garantir que nós tenhamos tempo para fazer tudo. Por exemplo, eu e vários colegas estamos inscritos para os Breves Comunicados, no plenário. Grande parte dos Parlamentares talvez já estejam, neste momento, ou em outros compromissos ou até mesmo em algo saudável, como num almoço com suas famílias. Eu não vejo prejuízo algum.
Ontem nós atendemos o Deputado Diego, por quem tenho especial apreço. Ao Deputado Aureo digo que conte com o nosso voto favorável. As duas matérias terão nosso voto favorável.
Eu queria propor a V.Exa. que colocasse essas duas matérias talvez como as primeiras na reunião de amanhã, como o fizemos com o PL 10. Então, nós não prejudicaríamos os colegas Deputados Diego e Aureo, que fizeram um bom trabalho, e poderíamos nos dedicar agora aos outros afazeres. Tivemos um amanhã bastante produtiva e, por vezes, difícil aqui.
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13:12
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, gostaria de fazer uma última ponderação a V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A primeira ponderação é que o Relator, se puder, examine as minhas observações feitas, inclusive as do Deputado Dagoberto Nogueira, e que possa me dar uma resposta, porque são detalhes... Nós vamos votar a favor do projeto. É importante dizer que nós somos também a favor do projeto, somos a favor de um acordo. Acho que o melhor seria começarmos amanhã bem, com meio caminho andado, as coisas adiantadas. É pacífico.
E a última ponderação que faço, Presidente, é que V.Exa. incluísse na pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 251, de 2021, que trata da concessão de rádio na cidade de Santo Antônio da Patrulha, aqui no Rio Grande do Sul, a Rádio Rangel & Luz Ltda.
Sou o Relator dessa matéria e faria muito gosto que fosse incluída, pois é uma matéria pacífica, do meu amigo Cunha, lá da nossa São Francisco de Paula, que é Diretor da rádio e está interessado em todo esse processo. Trata-se do PDL 251/21. O relatório já foi entregue na Comissão para a concessão da Rádio Rangel & Luz Ltda., em Santo Antônio da Patrulha, no Rio Grande do Sul.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
Com relação a esse segundo pedido, estou verificando aqui. Sendo possível, já acataremos e poderemos colocar em pauta na reunião de amanhã. Pretendo colocar projetos que sejam mais de consenso. Parece que já temos alguns com parecer para concessão de rádio e tudo isso.
Por isso mesmo, eu gostaria de fazer uma indagação aos colegas. Não sei se o Deputado Aureo gostaria de responder agora ao Deputado Pompeo sobre a proposta relacionada à Subemenda nº 7, do art. 11.
E vou fazer um pedido também ao Deputado Patrus. Se pudermos avançar nessa matéria, sem que tenhamos que discutir a questão do Deputado Aureo, que manifestou intenção de encerrar a reunião; se tivermos um acordo pelo menos em relação a esse projeto do Deputado Aureo Ribeiro... E, quanto à PEC, que é o último item, deixaríamos para amanhã, até porque há dois pedidos de retirada, para podermos avaliar com mais calma.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Se o projeto relatado pelo Deputado for consensual, se não precisar de votação individual, tudo bem. Eu penso que a única questão mais delicada, a meu ver, e a coloco com todo respeito e apreço, seria qualquer decisão que implicasse votação, alguma coisa mais... O que for no campo consensual, parece-me está absolutamente tranquilo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Presidente, Deputada Bia Kicis, nós acatamos o art. 11:
Art. 11. A CONEP definirá, em norma específica, o processo eleitoral e de indicação de representantes para o Plenário, cuja composição deverá ser renovada a cada biênio, conforme os critérios estabelecidos nesta lei.
Já acatamos muitas sugestões ao texto. Em uma delas há um erro de iniciativa de criação de um novo órgão, que não é competência nossa, é um erro de iniciativa.
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13:16
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O que nós queremos aqui? Tornar esse mercado competitivo, atrair novos investimentos, gerar emprego, renda e oportunidade para o brasileiro, criar oportunidade para o tratamento de Alzheimer, criar oportunidade para o tratamento de câncer, criar oportunidade para o uso de remédios que custam mais de dez milhões de reais, como é o caso do remédio para tratamento de AME (atrofia muscular espinhal), mas nós estamos retardando isso todos os dias, porque esse projeto está há muito tempo parado, sendo discutido aqui na Comissão.
O apelo que faço aos nobres pares é que nós possamos votar o projeto. Quem quiser fazer o seu destaque que o faça. Atendemos tudo que entendemos que podíamos atender, discutimos, falamos com a FIOCRUZ, falamos com a CONEP, falamos com a ANVISA, falamos com a associação de pacientes, com a associação da indústria farmacêutica, falamos com os partidos políticos e atores políticos e com diversas organizações. Nós já atendemos o nosso projeto. Mas, caso algum Deputado queira ser contemplado nesse tema específico, faça o destaque. O que nós não podemos hoje é deixar voltar a legislação atual. A legislação atual não atende o mercado internacional. A legislação atual não vai gerar investimentos aqui no Brasil. Com a legislação atual, nós vamos ficar com esse gargalo que temos hoje aqui, sempre discutindo a mesma coisa, sem avançar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Então, vamos prosseguir apenas com esse item.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Só para registrar, eu não tenho acordo nesse item. Nós vamos manter o debate, com o maior respeito, é claro, ao Deputado Aureo. Sei que fez todas as reuniões que mencionou. Mas aqui a indústria farmacêutica quer empurrar para o SUS as pessoas que dedicaram suas vidas para ser parte dos estudos clínicos. Eu não posso dizer que isso é bom.
Outro ponto é o tema da CONEP. Sei que o Deputado foi supersensível, e o art. 11 melhorou, inclusive em relação ao que veio lá da Comissão de Seguridade Social e Família, onde eu enfrentei esse tema, em 2019. O relatório é melhor. Então, não entenda, Deputado, como uma crítica a V.Exa., mas nós vamos manter o debate político sobre esse item.
Se a senhora quiser entrar no debate, porque o Deputado Patrus falou em matérias consensuais, esta não tem consenso conosco, e, quanto à PEC 290, nós faríamos acordo e acatamos a sua decisão de deixar para amanhã também. É um projeto bom, e quero até dar o retorno ao Deputado Diego Garcia, que me ligou. Eu analisei o parecer, e nós temos acordo com o parecer apresentado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu só quero lembrar aos colegas que nós estamos às vésperas do recesso, nós temos alguns projetos na pauta que vários Parlamentares estão aguardando que sejam votados e amanhã nós teremos sessão no Congresso, que deve ser longa, diante dos inúmeros destaques à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu, sinceramente, gostaria que nós pudéssemos, pelo menos, dar vazão a isso que já está aqui na pauta, para que nós não precisemos fazer reunião extra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Continua, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O.k., continua.
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13:20
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu vou aproveitar este tempo para falar sinceramente qual é o maior gargalo, na minha opinião.
O projeto disciplina a realização de pesquisas clínicas com seres humanos e sua compatibilização com os princípios e diretrizes. O tema do controle social para nós sempre foi um problema, e nós reconhecemos a capacidade de diálogo do Deputado Aureo, que sei que conversou com a CONEP — e houve algumas alterações no art. 11 —, mas esse tema trazido pelo Deputado Pompeo, é claro, nos preocupava.
O segundo problema está relacionado ao prazo, que nós temos acompanhado, no caso de uma pessoa que coloca sua vida em risco, que disponibiliza o seu corpo para fazer uma experiência científica. E aqui nós não estamos falando de uma experiência científica com pequenas farmacêuticas, estamos falando, em geral, com grandes farmacêuticas que fazem o desenvolvimento de determinadas pesquisas clínicas e que têm as condições inclusive de pedir o avanço desse tipo de pesquisa. No caso de uma das grandes farmacêuticas, o número de pessoas acompanhadas no ano passado era 138, em termos de Brasil.
O projeto coloca um prazo de 5 anos, é verdade, no sentido de tentar ser compatibilizado pelo SUS o medicamento aprovado, liberado, etc. Mas vejam que os riscos são privados, as pessoas se submeteram a esse tratamento. Enfim, pessoas se submeteram, assinaram um termo de consentimento, tudo isso, e a farmacêutica, muitas vezes, desenvolve produtos que têm uma grande aderência no mercado. Não é por isso que a indústria farmacêutica não é competitiva. Aliás, eu acho que ela é bem competitiva. O problema é que ela sempre quer ampliar a sua lógica de lucros, até porque os medicamentos no Brasil são muito caros. Felizmente tivemos a quebra das patentes e a introdução dos genéricos, que ajudou a baratear um pouco o preço para o povo brasileiro, mas acompanhar dezenas de pessoas e garantir o tratamento a quem ofereceu seu corpo à pesquisa clínica eu acho que é meio básico. Isso me parece desumano por parte das farmacêuticas. E eu sei que elas não acatam isso porque estou em debate desde 2019.
Então, eu não poderia retirar o pedido de retirada de pauta justamente por isso. Primeiro, para a integralização com o SUS às vezes o prazo é maior que 5 anos. Há vários casos de prazo maior do que 5 anos. O Deputado deu o exemplo dos medicamentos para AME, que são caríssimos mesmo. Hoje, para garantir a chegada desses medicamentos às famílias, muitas vezes tem que se recorrer à Justiça, o que é muito muito grave e muito oneroso.
Imaginem se alguém fosse cobaia de pesquisas clínicas e tivesse que receber esses medicamentos que ainda não estão no SUS e, depois de 5 anos, ficasse a ver navios. Não pode. As indústrias farmacêuticas têm que assumir a responsabilidade com o tratamento da pessoa até o final da vida ou até o final do tratamento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Eu queria fazer uma ponderação, Presidente, para fazermos um acordo, já que há essa dificuldade.
Já são 13h25min, e esse projeto é importante e precisa ser bem discutido.
Nós poderíamos fazer o acordo de ele ser o primeiro item da pauta quando voltarmos do recesso. Amanhã, como haverá votação consensual, complicaria um pouco votá-lo amanhã. Mas poderíamos fazer o acordo de, na volta do recesso, ser ele o primeiro item da pauta, para termos tempo de votar essa matéria. Ainda que haja três, quatro, cinco itens, nós discutiríamos e votaríamos esse projeto de lei.
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13:24
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O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, eu concordo...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado Aureo, eu me comprometo a não colocar o pedido de retirada de pauta, então, tendo em vista a sua generosidade e sensibilidade, claro, quanto a fazer o debate na volta do recesso. Nós concordamos com a sua proposta e lá não apresentaremos o pedido de retirada de pauta. Vamos fazer o debate com toda a tranquilidade.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Esse seria o acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Diego.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, eu concordo com a proposta. Estou dialogando também com o Deputado Aureo. Nós temos um pedido para a retirada de uma única expressão do texto dele, mas a Frente Parlamentar de Doenças Raras está com o Deputado Aureo, com o seu relatório, apoia o seu trabalho, o trabalho espetacular que S.Exa. fez. Então, nós concordamos que esse seja o primeiro item e pedimos que o segundo item seja a PEC 290.
Apesar da fala do Deputado Gilson Marques, os apensados à PEC 290 são muito semelhantes. Eu tentei contato com o Deputado Gilson, mas não consegui. Talvez ele não tenha o meu número salvado. Eu fiz uma ligação para ele e não consegui entrar em contato, mas liguei para outros Parlamentares que são Coordenadores das bancadas para tratar dessa PEC.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ela está, sim.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Estou aqui.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Deputada Maria do Rosário, em momento algum eu quis quebrar aqui um acordo. Como justifiquei, eu não assisti a esse momento em que foi feito esse acordo. Nós não queremos quebrar o acordo.
Mas eu trago uma única sugestão, Presidente. A pauta é sempre extensa. Nós tivemos um acordo para a inversão. Isso foi votado. A inversão foi aprovada. Então, nós podemos até tentar, numa próxima reunião, estabelecer um acordo também para a inversão, se for o caso, para diminuir o número de matérias, se forem matérias em que o debate, a discussão vai se alongar. Pelo partido Podemos, não há nenhum problema com relação a isso. Nós não vamos quebrar nenhum acordo que seja feito pelos Líderes dentro da Comissão.
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13:28
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Vou conversar também com o Deputado José Medeiros para que possamos pensar no bom trabalho aqui dentro da Comissão. Nós tivemos, inclusive, esse reconhecimento feito pelo próprio Deputado Patrus na reunião anterior, que falou dessa harmonia dentro da Comissão para tentar dar maior celeridade.
Quero me dirigir às Deputadas dizendo que, como Coordenador da bancada do Podemos aqui na Comissão, vou conversar com o Deputado José Medeiros para que possamos corrigir aquilo que precisa ser corrigido e evitar constrangimentos de qualquer uma das partes. Assim, a Comissão poderá ter o seu andamento e fluir da melhor forma possível.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Diego Garcia, agradeço-lhe, em nome da Presidência e de todas as mulheres da Comissão, essa sua iniciativa. Estamos aqui realmente num momento de muita harmonia na Comissão — e eu quero zelar com todos aqui para que essa harmonia não seja quebrada.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Sem obstrução, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, a Deputada Fernanda já disse isso, que se comprometeu.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu pergunto aos demais colegas se temos esse acordo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Temos, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Acordo tem que ser feito por todos para que no dia alguém não alegue que não participou ou não estava lá.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero deixar registrado que jamais tentei aqui dizer que o Deputado Diego estava tentando quebrar o acordo. Não. Eu compreendi que S.Exa. não tinha visto.
Deputada Bia, sobre a sua atuação, eu também reforço o que disse o Deputado Patrus. O Deputado Lucas Vergilio também, talvez a tempo, não tenha percebido, mas, quando alguém está presidindo, está presidindo para todos os efeitos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
Então, fica acertado, para registro aqui, que não houve nenhuma objeção por parte de nenhum partido. E aí é aquele velho princípio: quem cala consente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, só não há acordo naquele primeiro que a senhora retirou de pauta hoje. Nos outros dois remanescentes, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, o do Deputado Kim não faz parte do acordo. Eu o retirei. Já está retirado de ofício.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Certo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O acordo é apenas sobre esses, com profundo respeito aos Relatores que estão presentes e estão dialogando com V.Exas. Perfeito?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Da nossa parte, sim, Deputada Bia, sem obstrução. Claro que no mérito e na discussão firmaremos nossa posição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Claro.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas, sem obstrução, tem o nosso compromisso em ambas as matérias.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com certeza. Muito obrigada.
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13:32
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Da nossa parte, sim, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu pergunto ao Deputado Gilson se está de acordo. (Pausa.)
Nós temos dois problemas: há um pedido de retirada por parte Deputado Gilson, e eu sou autora de uma PEC anexa.
Por isso, nós vamos deixar para o retorno, Deputado. Peço a compreensão de V.Exa. Agradeço às Deputadas aqui tão atuantes a gentileza e compreensão e a todos os Deputados presentes, seja virtualmente, seja fisicamente, mais uma vez registrando o bom andamento dos trabalhos.
Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convoco para quinta-feira, 15 de julho de 2021, após a reunião de coordenadores...
Na verdade, nós teremos reunião de coordenadores às 9 horas para ajustar os projetos. Se houver outros projetos de acordo, como esse que o Deputado Pompeu pediu, podem trazer que a gente os submeterá à apreciação na reunião de coordenadores para votá-los imediatamente. Mas a reunião deliberativa ficará com a pauta remanescente para após a sessão do Congresso. É uma pauta extensa, e eu acho que não vale a pena a gente abrir a reunião.
Aguardem um minutinho! Deixe-me checar aqui, porque, se for uma pauta de consenso, a gente pode fazer, sim, antes da Ordem do Dia. (Pausa.)
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, consulto V.Exa. se é possível trazer projetos que estejam prontos para a pauta, que não estejam nessa pauta prevista, mas que já estão prontos para a pauta, para a construção desse possível acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, é isso, é exatamente isso que eu estou sugerindo aqui.
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