3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
75ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 7 de Julho de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - A lista de presença registra o acesso de 335 Sras. Deputadas e Srs. Deputados no Infoleg Parlamentar.
Esta aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 2.646, DE 2020
(DO SR. JOÃO MAIA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Concedo a palavra ao grande Deputado Arnaldo Jardim, de São Paulo, para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Deputado Arnaldo Jardim, tem V.Exa. a palavra pelo tempo necessário para o parecer.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Nobre Deputado Gilberto Nascimento, que exerce neste instante a Presidência, ao agradecer a V.Exa. a concessão da palavra, eu quero agradecer ao Presidente Arthur Lira, que, desde sempre, tomou todas as providências de apoio para que este projeto pudesse chegar ao plenário.
Quero saudar ainda a virtuosidade da iniciativa do Deputado João Maia, autor do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, a quem saudamos de uma forma muito efusiva.
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Quero destacar também que este projeto do Deputado João Maia tem a coautoria de onze Srs. Parlamentares, que a ele se somaram, no sentido de fazer com que o projeto pudesse refletir uma proposta estruturada para ir além do Governo, uma proposta de Estado de uma legislação perene de apoio aos investimentos em infraestrutura.
Subscrevem o projeto de autoria do Deputado João Maia os Srs. Deputados Hugo Leal, Rubens Bueno, Geninho Zuliani, Roman, Franco Cartafina, Rodrigo Coelho, Lucas Redecker, Kim Kataguiri, Augusto Coutinho, Orlando Silva, Odair Cunha e Felipe Rigoni. Todos nós sabemos que são Deputados dos mais variados Estados, de todas as regiões do País, de espectro amplo, como tem esta Casa, do ponto de vista político e ideológico, o que caracteriza exatamente esse compromisso.
Trata-se de uma propositura, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que visa instituir uma nova categoria, as debêntures de infraestrutura, aperfeiçoar o marco legal das debêntures incentivadas e dos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura, o FIP-IE; Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, o FIP-PD&I; e Fundos de Investimento em Infraestrutura, o FI-Infra.
Esclarecemos que esta propositura surge a partir de debates que se desenvolveram nesta Casa, no âmbito de uma Comissão Especial da qual foi Presidente o nobre Deputado João Maia. Eu fui o Relator desta Comissão, que tinha o objetivo de rediscutir, redefinir, apresentar uma proposta ampla sobre o novo marco regulatório para concessões e PPPs. Isso foi feito. A Comissão chegou a bom termo, aprovou o relatório de nossa autoria por unanimidade, e este projeto se encontra à disposição do Plenário.
Porém, bem viu o Deputado João Maia, quando decidiu do conjunto deste projeto destacar o capítulo de investimentos, muito motivado por aquilo que foi o momento da pandemia, pela crise econômica daí advinda, pela necessidade imperiosa de tornarmos urgente, rápido todo o investimento em infraestrutura, investimento de que o Brasil já carecia, mas, lógico, essa necessidade tornou-se muito mais aguda a partir do processo da pandemia.
A matéria proposta, então, foi despachada às Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovado, porém, o relatório de urgência, veio a matéria ao Plenário. Designado que fui pelo Sr. Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, para ser o Relator, já publiquei meu parecer, nos meios oficiais da Casa, dentro do prazo previsto. Apresentamos ontem uma versão atualizada, fruto do diálogo com Lideranças partidárias, fruto do entendimento que desenvolvemos também com o Governo.
Passo, de forma resumida, a apresentar o meu voto, que está detalhado exatamente na proposta que já fizemos formalmente.
"II - Voto do Relator
Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que aprimora o marco legal das debêntures incentivadas — a Lei nº 12.431, de 2011 (...).
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Atualmente, os rendimentos decorrentes das debêntures estão sujeitos à alíquota zero de Imposto de Renda para pessoa física e (...) para pessoa jurídica, o que corresponde a uma renúncia estatal equivalente a até 22,5% dos juros pagos (...)."
E o resultado tem sido extraordinário. As debêntures incentivadas perfizeram, em 2019, 34 bilhões em investimento. Nesse começo de ano, respondem por um investimento que deverá, sinalizado pelo resultado do primeiro trimestre, chegar a 40 bilhões. É significativo, porém, claramente insuficiente diante dos outros desafios que temos. Portanto, é meritório criar um instrumento complementar às debêntures incentivadas.
"(...)
O projeto traz medidas pontuais que corrigem ineficiências nos mecanismos tributários atuais de incentivo a investimentos em infraestrutura.
Quanto ao exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do projeto", conforme reza o Regimento Interno da Casa, em seus arts. 32 e 53, e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, consideramos absolutamente em conformidade. Levamos em consideração, além destas normas, Sr. Presidente, a adequação também à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, que todos nós zelamos por seguir.
Dessa forma, querendo ressaltar que esse instrumento poderá complementar os investimentos necessários na área de infraestrutura, fizemos uma série de adequações. No substitutivo, a renúncia de receita advinda da exclusão do lucro, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de valor correspondente a 30% de juros pagos, tem duração limitada de 5 anos, o que é exatamente colocar em sintonia com a Lei de Responsabilidade Fiscal. E estabelecemos, Sr. Presidente, que tal renúncia será compensada pela exclusão das instituições financeiras do incentivo tributário previsto na Lei nº 12.431, de 2011. Portanto, temos um claro mecanismo de compensação necessário para apresentar um projeto equilibrado.
"(...) Além disso, é importante destacar que os investimentos realizados pela iniciativa privada certamente reduzirão a pressão sobre a demanda de investimentos do Governo Federal.
Sendo assim, consideramos o Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, na forma do substitutivo apresentado, compatível e adequado orçamentária e financeiramente.
Quanto à constitucionalidade formal do projeto, não há qualquer obstáculo à proposição. De um lado, trata-se de matéria relacionada a direito econômico, cuja proteção consta no rol de competência legislativa (...).
(...)
Igualmente, no que diz respeito à constitucionalidade material e juridicidade, o Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, não encontra obstáculo no ordenamento jurídico brasileiro. Ao contrário, a proposição está plenamente respaldada pelos dispositivos constitucionais (...).
Por fim, quanto à técnica legislativa, o Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, respeitou as normas da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei nº 107, de 2001, de modo que a tramitação poderá seguir o curso estabelecido na norma regimental."
Na tarefa de Relator, Sr. Presidente, após profícuos diálogos com entidades representativas do setor de infraestrutura, acadêmicos, membros de associações e, principalmente, com os Parlamentares desta Casa, tanto pelas Lideranças partidárias, como pelos inúmeros Parlamentares que a essa questão se dedicaram, aprimoro aqui e apresento uma propositura que tem alterações dialogadas com o autor, o Deputado João Maia.
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"(...)
Dessas alterações, destacamos:
1. Remoção do rol expandido de projetos e setores prioritários (...)."
A Lei nº 12.431, de 2011, descreve os setores que podem emitir as chamadas debêntures incentivadas. Na propositura, o Deputado João Maia incorporou esses setores e acrescentou outros.
Vejo aqui o Deputado Vinicius Poit, que nos ajudou e trouxe reflexões a respeito da questão de regularização fundiária. Vejo outros Deputados, como o Deputado Alex Manente, meu Líder, que nos ajudou muito neste projeto. Eu agradeço a S.Exa., que trouxe uma preocupação sobre os projetos na área de habitação e moradia social. Foram inúmeras as contribuições.
Para que o projeto não significasse um rol, ainda que extensivo, insuficiente de projetos, nós optamos por uma metodologia, qual seja a de apresentarmos um substitutivo, com a obrigação de que o Executivo, Deputado Alessandro Molon, estabelecesse, segundo os critérios que fixamos, uma relação bianual e que essa relação possa ser depois acompanhada por uma série de dispositivos.
Então, por exemplo, nós estamos enfrentando a crise hídrica. Com o Deputado Odair Cunha, que é um dos coautores deste projeto e que nos ajudou na elaboração do substitutivo, nós mantivemos um diálogo. Então, nós estabelecemos uma metodologia em que o Governo publica, e nós podemos acompanhar e cobrar depois.
"2. Como forma de tornar mais hígido o controle setorial sobre a fruição dos benefícios, conferimos tramitação diferenciada aos projetos que não tenham passado pelo crivo do Executivo (...)."
Há aí uma contribuição de emendas apresentadas pelo PT, tanto pelo Líder Bohn Gass, quanto pelo Deputado Odair Cunha, que foi no sentido de dar autonomia para dar celeridade, não precisando passar no guichê ministerial, mas tendo um critério de acompanhamento para que isso pudesse acontecer.
Por outro lado, Sr. Presidente, o projeto original do Deputado João Maia propunha que houvesse uma cláusula cambial, que nós achamos importante para atrair investimentos internacionais. Porém, para evitar qualquer tipo de dúvida sobre os instrumentos de controle, sobre as manobras antielisivas com que nós nos preocupamos, sobre qualquer tipo de planejamento tributário, seguimos normas da OCDE para que isso pudesse ocorrer. Delegamos ao Executivo para que ele pudesse, com detalhes, normatizar exatamente a incorporação dessa neutralidade cambial.
Há um tema aqui, Sr. Presidente. Estou apresentando parecer e, depois, em momento oportuno dado pela Mesa, eu me manifestarei sobre as emendas. Neste instante, contudo, quero me referir a um instrumento: os green bonds. Quero dizer que essa é uma preocupação do Deputado Alessandro Molon e é uma preocupação do Deputado Rodrigo Agostinho, um dos subscritores inclusive deste projeto conosco.
Eu estou falando exatamente de incorporar noções de sustentabilidade a este projeto. Eu estou falando de diretrizes para que princípios como Environmental, Social and Governance — ESG ou ASG, a mesma sigla em português, possam ser atendidos. Falaremos sobre isso mais adiante, em virtude de termos inclusive emendas à proposta.
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Além disso, nós tivemos um cuidado muito grande, porque uma virtuosidade que existe é que essas debêntures poderão ser adquiridas por fundos, que vão além dos investidores individuais, que são das debêntures incentivadas. São fundos institucionais. Alguns disseram — e o próprio Governo manifestou essa preocupação — que, em tendo esses fundos um benefício, nós poderíamos criar um duplo benefício. E nós tomamos medidas muito rigorosas no sentido de evitar que isso ocorra. Então, é a descrição de quais fundos, estabelecendo uma porta de entrada de modo que, em se tendo já um benefício, não se possa deles usufruir. Então, nós fixamos o critério geral já de tributação para evitar que esse risco acontecesse.
No projeto original, havia alguns dispositivos que tratavam da prestação de garantias por instituições públicas. Esse assunto está sendo tratado, inclusive, em outras matérias que estão sob análise nesta Casa, por exemplo, a MP 1.052/21 e outras mais, razão pela qual nós retiramos isso do projeto, para manter o foco no projeto originário.
Aprimoramos dispositivos para enquadramento e uso dos investimentos. Naquilo que se referia também à questão de detalhamento dos fundos de investimento, retiramos o art. 10 do PL original, para não sobrestarem em dúvidas, e reforçamos todos os critérios com relação às matérias antielisivas.
Sr. Presidente, eu reitero a saudação ao Deputado João Maia, autor do projeto, e aos Deputados que o subscreveram, que eu já mencionei e listei aqui. Quero agradecer também às entidades — foram inúmeras — que nos procuraram com propostas de aperfeiçoamento e participação. Menciono a ABDIB, ANBIMA, CBIC, ABDE, ABVCAP, CNI, ABICON e outras.
Destaco que nós dialogamos o tempo todo com o Executivo, para que este projeto pudesse não só aqui ser tratado, mas também ter acompanhamento por parte do Governo para evitar futuros vetos.
Agradeço ao Deputado Arthur Lira, que nos apoiou, e aos Líderes partidários, quer seja diante da propositura do PL original de requerimento de urgência e depois, a todos os Líderes partidários que permitiram que nós pudéssemos aqui estar.
"II. 1 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela (i) compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em anexo; e, (ii) no mérito, pela sua aprovação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público."
Este é o nosso parecer, em anexo está o substitutivo. O parecer em detalhes já está publicado há certo tempo para o conhecimento de todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Arnaldo Jardim, parabéns pelo seu relatório!
Neste momento, passa-se à discussão.
Há uma lista de Deputados inscritos. O primeiro orador será o Deputado João Maia, do Rio Grande do Norte, que encaminhará a favor da matéria.
O Deputado João Maia havia solicitado também o tempo de Liderança. Estou solicitando à assessoria da Mesa que possa fazer esses cálculos.
Deputado João Maia, tem V.Exa. a palavra, pelo o tempo de Liderança do partido e mais 3 minutos do tempo regimental.
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, membros da Mesa, Sras. e Srs. Líderes partidários, caros colegas Deputadas e Deputados, hoje, a Câmara dos Deputados vai deliberar e, se Deus quiser, aprovar o Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, que deixará um grande e inequívoco legado para o desenvolvimento sustentável, com geração de emprego e renda para o nosso País.
Sr. Presidente, o projeto a que me refiro trata da criação de uma nova classe de debêntures de infraestrutura. Farei aqui um breve relato da gestação e evolução deste projeto. Em maio de 2019, foi criada a Comissão Especial para analisar um novo marco legal para a legislação vigente das concessões e autorizações, parcerias público-privadas e debêntures incentivadas.
Essa Comissão, que tive o orgulho de presidir, teve como Relator o Deputado Arnaldo Jardim. Mergulhamos em um estudo intenso e profícuo, com um único foco: ofertar ao Brasil uma legislação moderna, justa e eficiente sobre o tema. Percorremos e realizamos audiências públicas em vários Estados da Federação — em alguns, mais de uma vez —, ouvindo opiniões e representantes do setor privado, público e especialistas. Visitamos ex-Ministros e ex-Presidentes do Banco Central. Participamos de reuniões da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura, no Senado Federal, presidida pelo Senador Wellington Fagundes.
Em outros momentos, reunimo-nos com o Presidente do Tribunal de Contas da União, o Ministro José Mucio, e alguns membros daquela Corte. Todos os movimentos foram acompanhados e informados ao Poder Executivo.
Após 4 meses de trabalho, o parecer do Relator, o Deputado Arnaldo Jardim, foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial, com a constatação de que a infraestrutura do País estava se deteriorando, subtraindo nossa competitividade.
Para ressaltar essa afirmação, trago como exemplo o indicador internacional que mede o estoque de infraestrutura do País com o percentual do PIB. Vejam, senhoras e senhores, como é preocupante a nossa posição. Enquanto essa relação no Brasil, estoque de infraestrutura em relação ao PIB, é de 36,2%, em outros países do BRICS, citando como exemplo, têm a seguinte relação: Brasil, 36,2%; Índia, 58%; China, 76%; África do Sul, 87%. Mais preocupante ainda é um estudo do IPEA que mostra que, desde 2016, o nosso investimento em infraestrutura não está sendo suficiente sequer para repor a depreciação. Isso faz com que a grande produtividade nas fábricas e nas fazendas se perca pela deficiência da nossa infraestrutura somada a uma burocracia muitas vezes sufocante.
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Com o surgimento do nefasto evento da pandemia e a latente urgência em atrair novos recursos que financiem os setores de infraestrutura, decidimos fazer um recorte no PL da Lei Geral de Concessões e apresentar o PL 2.646/20, que cria as debêntures de infraestrutura, que nada mais são do que um novo instrumento financeiro que visa atrair novos investimentos privados para a infraestrutura brasileira. Devo ressaltar que esse quadro preocupante não é opção governamental, mas sim reconhecida falta de capacidade de investimento das três esferas da Federação, União, Estados e Municípios.
Com a transformação em lei do PL 2.646/20, ora em pauta, as empresas que desejarem investir em projetos novos ou ampliar projetos existentes no setor de infraestrutura poderão emitir debêntures, sendo o emissor o beneficiário do incentivo fiscal, que poderão repassar ao tomador — como explicamos, Deputado Molon —, e assim captar recursos financeiros necessários para a execução dos projetos. As consequências, como dissemos no início, serão o aumento da competitividade do Brasil e a geração de emprego e renda, com consequente aumento da receita fiscal.
O legado que deixaremos hoje, ao aprovarmos o PL 2.646/20, repercutirá a curto prazo, pois se estima que a participação do investimento privado em infraestrutura terá crescimento na casa dos 20%, atingindo cerca de 112 bilhões de reais, por ano. Se falarmos a longo prazo, o investimento, que atualmente representa 1,87% do PIB, poderá passar para 4,15%, criando condições para aportes em investimentos adicionais em torno de 162 bilhões de reais, por ano, em valores atuais. Não tenho dúvidas da grandeza deste projeto para o Brasil.
Encerro com agradecimentos especiais aos meus colegas Deputados que subscreveram o projeto: Deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade de Pernambuco; Deputado Felipe Rigoni, do PSB do Espírito Santo; Deputado Franco Cartafina, do PP de Minas Gerais; Deputado Geninho Zuliani, do DEM de São Paulo; Deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro; Deputado Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo; Deputado Lucas Redecker, do PSDB do Rio Grande do Sul; Deputado Odair Cunha, do PT de Minas Gerais; Deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo; Deputado Rodrigo Coelho, do PSB de Santa Catarina; Deputado Roman, do Patriota do Paraná; e Deputado Rubens Bueno, do Cidadania do Paraná.
17:00
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Quero também agradecer à equipe da Secretaria de Governo por coordenar as negociações com o Executivo, à competente equipe de consultores desta Casa, nas pessoas da Consultora Liana Issa e do Consultor Lucas Salgado, e ao meu partido, o Partido Liberal, pelo acolhimento e incentivo permanente ao nosso trabalho.
Finalmente, agradeço ao Presidente Arthur Lira, que apoiou desde sempre esta iniciativa, assim como tem encorajado outras matérias que colocam este Parlamento na vanguarda pela retomada do crescimento.
São essas as minhas palavras.
Já encaminho, Sr. Presidente, pelo Partido Liberal, o voto a favor do parecer do Deputado Arnaldo Jardim.
Muito obrigado pela sua presença, minha conterrânea Deputada Natália Bonavides.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado João Maia, do Rio Grande do Norte.
Agora, para encaminhar a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, de São Paulo, por 3 minutos.
O Deputado Coronel Tadeu está na sala? (Pausa.)
Vamos ao Maranhão com o Deputado Hildo Rocha, que vai encaminhar a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul, para encaminhar a favor da matéria. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Vamos a São Paulo com o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Não está na sala o Deputado Vicentinho.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, também de São Paulo. (Pausa.)
O Deputado Vicentinho está na sala virtual.
Tem V.Exa. o tempo de 3 minutos, Deputado Vicentinho, para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
Acho que estamos com problema na imagem ou no som.
O Deputado Vicentinho não está em frente ao computador.
Então, passo a palavra ao Deputado Odair Cunha, de Minas Gerais, para encaminhar a favor da matéria.
Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental de 3 minutos.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., o Deputado Arnaldo Jardim, o Deputado João Maia, bem como todos os Parlamentares desta Casa Legislativa. É uma alegria tê-los aqui.
Sr. Presidente, é importante dizer que o Parlamento brasileiro nesta feita dá mais uma contribuição para o desenvolvimento estrutural do Brasil. Essa iniciativa surgiu exatamente, como bem disse aqui o Deputado Arnaldo Jardim no seu relatório, do nosso trabalho na Comissão Especial, que entendeu ser importante buscarmos viabilizar recursos que alavanquem o desenvolvimento do nosso Brasil. E essa alavancagem, Sr. Presidente, depende necessariamente de dinheiro barato. Nós precisamos alavancar o investimento no Brasil para gerar emprego, gerar renda, gerar desenvolvimento.
A forma que nós temos para fazer este movimento a partir do Parlamento hoje é exatamente criando essa debênture de infraestrutura. Com ela nós vamos poder enfrentar os problemas que existem de moradia, de rodovias, de ferrovias, de aeroportos, de habitação popular. Serão projetos estruturantes que vão viabilizar o crescimento do Brasil.
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Tudo isso é necessário especialmente no Governo do Presidente Jair Bolsonaro, porque este é um Governo que desmontou o BNDES –– Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Nós não vemos lá serem aprovados projetos de infraestrutura nova, de desenvolvimento do País. Agora mesmo vimos a medida provisória de privatização da ELETROBRAS. Nela, o BNDES joga um papel, mas é para vender o patrimônio público; não é, Deputado Arnaldo Jardim, para gerar um novo megawatt de energia.
Este projeto viabiliza, por exemplo, a geração de energia elétrica. Dá para se produzir projetos que viabilizem a diversificação da matriz energética no nosso Brasil através das debêntures de infraestrutura. Por isso, nós nos somamos ao esforço do Deputado Arnaldo Jardim, do Deputado João Maia e de outros Parlamentares no sentido de fazermos com que o Brasil volte a crescer e a se desenvolver a custos mais baratos.
Sem dúvida nenhuma, Deputado Arnaldo Jardim, essa iniciativa de V.Exa. e o seu relatório colaboram muito com o nosso trabalho. Por isso, todos nós o apoiamos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Chamo, neste momento, o Deputado Arnaldo Jardim, Relator da matéria, para fazer uma eventual reformulação no seu parecer.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero fazer uma complementação ao nosso parecer.
Quando descrevemos a tramitação da matéria pelas Comissões, Sr. Presidente, inicialmente ela foi distribuída à CTASP –– Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; depois, como era usual, à Comissão de Finanças e Tributação e à Comissão de Constituição e Justiça.
Na conclusão do meu voto, eu afirmei: "Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, na forma do substitutivo em anexo". E eu deveria ter mencionado as sete emendas que nesta Comissão foram apresentadas.
Então, eu complemento o parecer dizendo que, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos a favor da aprovação, na forma do substitutivo em anexo, rejeitadas as emendas apresentadas naquela Comissão, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, aqui de Brasília, para fazer uma questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu formulo a presente questão de ordem com amparo no art. 199 do Regimento Interno desta Casa, para contestar a alteração efetuada nos autógrafos da Medida Provisória nº 1.031, de 2021.
Ao argumento de se corrigir inexatidão no texto já enviado à sanção, promoveu-se alteração no conteúdo do art. 3º, inciso I, para substituir a palavra "especialmente" por "especificamente".
Obviamente, Presidente, "especialmente" e "especificamente" têm sentidos diferentes.
A referida alteração foi publicizada ao Plenário no dia de ontem, 6 de julho, por decisão da Presidência, ancorada em nota técnica elaborada pela Consultoria da Casa.
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Primeiramente, destacamos que se trata de matéria que teve sua tramitação legislativa concluída no âmbito deste Congresso Nacional. A MPV 1.031/21 foi apreciada pelo Plenário desta Casa duas vezes e pelo Plenário do Senado Federal uma vez. Ou seja, o texto final da MP foi referendado pelo Plenário das duas Casas três vezes, não sucessivamente.
Em nenhuma dessas oportunidades, qualquer inexatidão foi apontada ou pelos Relatores da matéria nas duas Casas, ou por qualquer Parlamentar, ou mesmo pelas equipes técnicas das duas Casas responsáveis pela elaboração das respectivas redações finais. No entanto, estranhamente, o problema só apareceu quando representantes do Governo anunciaram que vetariam o dispositivo, conforme se deduz da nota técnica da Consultoria.
Um segundo aspecto reside na dimensão da alteração promovida: a troca do advérbio "especialmente" por "especificamente" imprime profunda mudança normativa ao já referido inciso I do art. 3º. A redação original com "especialmente" assegura que outras subsidiárias da ELETROBRAS podem continuar sob o controle do Estado, desde que, entre elas, estejam a Eletronuclear e a Itaipu. Já a nova redação com "especificamente" assegura que apenas essas duas subsidiárias permaneçam sob o controle do Estado, e nenhuma outra.
Resta evidente que esses dois advérbios produzem resultados totalmente distintos, carecendo de qualquer racionalidade o argumento de que haveria inexatidão a ser sanada, até porque não há inexatidão. O vocábulo "especialmente" encerra um comando preciso de conteúdo definido e não dúbio, que, posteriormente, revelou-se insuficiente pelo Governo e por quem patrocinou os interesses que levaram a aprovação da MP 1.031/21, esse crime que foi cometido contra a Nação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou concluir.
Pontuo ainda que a Constituição Federal, norma matriz do processo legislativo, oferece instrumentos legais suficientes para conter ou alterar conteúdos normativos, percebidos como insuficientes ou não adequados.
Veto, edição de outra MP, para alterar a lei oriunda da promulgação da redação final...
Presidente, gostaria de mais 1 minuto para eu concluir.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Projeto de lei também pode alterar lei oriunda da promulgação da redação, podendo ser enviado com solicitação.
São todos instrumentos legítimos, dispostos para uso dentro da normalidade constitucional.
Essas deveriam ter sido as alternativas entregadas em vez de se promover, de forma unilateral, a modificação.
Para concluir, gostaria que fossem declarados nulos os novos...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputada Erika Kokay. O tempo de V.Exa. já está...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para que V.Exa. possa ter inteireza da questão de ordem, insisto na prorrogação do prazo.
A presente questão de ordem vem para solicitar que sejam declarados nulos os novos autógrafos da MPV 1.031, por contemplarem conteúdo normativo não aprovado pelos Plenários do Congresso Nacional.
Esta é a questão de ordem, em nome da legalidade, da legalidade.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Erika Kokay. Esta Presidência recolhe a questão de ordem de V.Exa. e a encaminhará à Presidência efetiva desta Casa, para que possa dar a V.Exa. uma resposta.
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Neste momento, como último orador desta matéria, concedo a palavra ao Deputado Alex Manente, de São Paulo.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, Deputados, Deputadas, antes de mais nada, quero parabenizar o trabalho realizado tanto pelo autor da iniciativa, o Deputado João Maia, como pelo Relator da matéria, o Deputado Arnaldo Jardim. Fez-se uma brilhante exposição, um trabalho que conseguiu convergir, unificar, mostrar a importância de debatermos a debênture de infraestrutura para gerar o desenvolvimento de que o nosso País precisa.
Então, com muita alegria, o Deputado Arnaldo Jardim, da nossa bancada, que é um especialista neste tema de desenvolvimento e em vários outros temas na Casa, mostra, mais uma vez, a sua competência ao trazer um relatório tão eficiente como este.
Quero aproveitar para falar também da importância de nós votarmos esta matéria, de aprovarmos aqui, na Câmara dos Deputados, uma matéria que vai gerar modernidade. Não é algo feito para gerar o desenvolvimento imediato apenas, mas é algo que também vai gerar, ao longo do período, a possibilidade de termos investimentos efetivos na infraestrutura do nosso País, através das debêntures, algo já utilizado em vários países do mundo. Com isso o Brasil atualiza-se, moderniza-se, prepara-se para um futuro efetivo.
Essa instituição traz vários benefícios. Ela tem uma neutralidade cambial para atrair investimentos estrangeiros; traz um mercado espelho para títulos emitidos no exterior, baseado nas debêntures aqui lançadas; traz a questão da regulamentação do Executivo nas delimitações do Legislativo, ou seja, não vai ficar solto, vai ser algo regulamentado, regrado.
É por isso que tenho certeza de que, com a unificação que existe, praticamente não existem mais emendas ou destaques. Isso significa que o trabalho realizado em todo esse período não foi apenas na elaboração do projeto. Recordo-me da Comissão em que foi trabalhada a matéria. Ela foi presidida pelo Deputado João Maia, autor da iniciativa. Naquela oportunidade, foi relatada pelo Deputado Arnaldo Jardim, que hoje traz a esta Casa uma matéria que foi amplamente debatida, que está madura, que vai contribuir para o desenvolvimento do nosso País, que vai fazer com que o Brasil possa chegar a um patamar de atrair investimentos efetivos, especialmente neste momento em que precisa buscar alternativas para que esses investidores estejam aqui com segurança jurídica, com possibilidade de aportar seus recursos e não tirá-los, como nós vemos hoje acontecer, infelizmente.
Por isso, parabenizo o autor e o Relator. E espero que esta Casa, por unanimidade, possa votar esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Neste momento, declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo novamente a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já terminamos o nosso parecer. Ele é mais do que uma avaliação das emendas, é um processo de negociação que, inclusive, continuou aqui em plenário até este instante.
17:16
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Eu quero destacar um fato bem peculiar — é assim que funciona: havia uma proposta apresentada, e as seis emendas originais foram apresentadas à proposta anterior, não exatamente ao nosso parecer. Isso faz com que algumas emendas, que considero que já foram atendidas, não o tenham sido a ponto de haver necessidade de mudar o parecer. Elas já tinham sido incorporadas ao parecer, fruto desse diálogo.
Menciono-as especificamente, Sr. Presidente:
"A Emenda nº 1 objetiva que o benefício fiscal conferido aos green bonds, (...) " — previsto no projeto original — "seja estendido aos juros pagos pelos bancos de desenvolvimento em razão da emissão de títulos (...)."
Nós conversamos muito sobre isso. Essa emenda foi apresentada pelo nobre Líder Alessandro Molon. Ele inclusive nos disse que esse é um pleito dos bancos de desenvolvimento, de instituições importantes. Pela natureza que tem a matéria, nós estamos instituindo um título, debêntures. O que se propunha aqui era exatamente se estender esse benefício para o lançamento de títulos lastreados em debêntures pelo banco, razão pela qual nós não pudemos atender, mas aproveitamos para destacar que essa preocupação do Deputado Alessandro Molon é também nossa, minha e do Deputado João Maia, e dos Parlamentares que a esta matéria se dedicaram, que é a de haver um papel para os bancos em desenvolvimento. Essa foi a razão pela qual o próprio Deputado João Maia se estendeu no seu pronunciamento aqui sobre as funções do BNDES e de outros bancos, que nós saudamos, representados pela ABDE.
A Emenda nº 2 propõe que seja suprimido dispositivo que permite que pessoas residentes no exterior adquiram debêntures de infraestrutura.
A Emenda nº 3 foi rejeitada. Por quê? Porque ela suprime um dispositivo do PL que não está no substitutivo. Então, ela está atendida por perda do objeto.
A Emenda nº 4, Sr. Presidente, "estabelece que caberá ao Poder Executivo (...) regulamentar os setores considerados como prioritários". Isso foi incorporado ao substitutivo apresentado. Eu até me estendi nisso. Em vez de uma relação de setores, nós propomos critérios para a edição bianual dessa relação, o que atende à Emenda nº 4, de iniciativa do PT, do Líder Bohn Gass.
"A Emenda nº 5 propõe fixar os prazos máximos para FIP-IE e FIP-PD&I em 360 dias após obtenção do registro de funcionamento na CVM para iniciar suas atividades (...)." É o prazo máximo que havia sido proposto no projeto, e propunha a emenda que fosse reduzido para 12 meses. Nós a acatamos parcialmente. Alteramos o dispositivo no projeto originário e fizemos a redução: no projeto, era de 36 meses, e nós alteramos para 24 meses, numa solução intermediária, acatando parcialmente a emenda.
A Emenda nº 6, que diz respeito à fiscalização da adequação das debêntures, foi por nós discutida com o Deputado Odair, com a equipe do Partido dos Trabalhadores, e nós acatamos o substitutivo, estabelecendo o acompanhamento, por parte dos Ministérios, exatamente daquilo que são os projetos setoriais.
17:20
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Sobreveio, Sr. Presidente, na data de hoje, a Emenda n° 7, apresentada também pelo Deputado Alessandro Molon.
As outras emendas, as de n° 2, 3, 4, 5 e 6 foram apresentadas pela bancada do PT, as quais já comentei.
A Emenda n° 7, apresentada pelo Líder Molon, propõe exatamente que recuperemos aquilo que estava na proposta originária, ou seja, dar um benefício adicional aos green bonds. Eu tenho muita simpatia por isso. O Deputado João Maia, não preciso dizer, apresentou isso no seu projeto. Nós esbarramos em cálculos que isso exigiria e na necessária adequação financeira. Nós, que aqui estabelecemos uma compensação fiscal, elevando a taxação das instituições financeiras de 15% para 25%, para compensar essas debêntures, não encontramos espaço para fazer isso. Mas a preocupação ficou ressaltada numa série de dispositivos que nós estamos estabelecendo no projeto: primeiro, todos os projetos que permitirem a emissão de debêntures de infraestrutura, Deputado Alessandro Molon e todos nós que nos preocupamos com esta questão, terão que ter os princípios do chamado "ESG" — já disse e reafirmo; segundo, que nós estabeleçamos tramitação diferenciada, guichê único, para que esses projetos tenham um diferencial de tratamento. Se esse diferencial não pode ser de natureza tributária, como adicional neste instante, nós buscamos outros caminhos, para exatamente valorar, como explicitamos no nosso projeto, os compromissos ASG — Ambiental, Social e de Governança. Todas as regras de compliance e transparência estão incorporadas neste projeto.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, "ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário n°s 1 a 7 (...). No mérito, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário (...)", destacando aquilo que já são incorporações ao parecer por nós apresentado.
"Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário (...)", reconhecendo a sua base regimental e seu mérito.
Este é o nosso parecer, Sr. Presidente, sobre as emendas apresentadas.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
(Durante o discurso do Sr. Arnaldo Jardim, o Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei n° 2.646, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orientam o PSL e o bloco? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PT, nós orientamos favoravelmente ao projeto. São temas que interessam a toda a sociedade brasileira a geração de emprego e renda, de oportunidades, o barateamento do custo dos investimentos em infraestrutura — saneamento, rodovias, portos, aeroportos —, a geração de energia elétrica, a diversificação da nossa matriz energética. De forma que nós encaminhamos favoravelmente ao projeto, votamos “sim".
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PDT, "sim".
Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Solidariedade, "sim".
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "sim", o Governo orienta "sim" e toda a base orienta "sim", Presidente.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Republicanos, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Republicanos, "sim".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta contrariamente à matéria. No nosso entendimento, mediante isenção fiscal, estamos delegando para a iniciativa privada a disponibilidade de infraestrutura de energia, transporte, telecomunicações. No nosso entendimento, isso deveria ser papel do Estado. Enquanto isso, do nosso ponto de vista, há um sucateamento, com o qual não concordamos, do BNDES, ou no máximo o BNDES é usado para fazer convênio, para comprar trator e atender a emenda de centrão.
Então, sinceramente, Presidente, o PSOL orienta "não" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta é uma das matérias que estavam nas prioridades, logo no início da sua gestão como Presidente da Casa, é uma das 35 prioridades para alavancar a economia do País. Parabenizo V.Exa. por tê-la priorizado!
Foi uma demanda nossa, na reunião de Líderes, junto com o Deputado Arnaldo Jardim, meu amigo de São Paulo, junto com o Deputado Alex Manente, pedir que fosse votado o requerimento de urgência para esta matéria, uma matéria que vai ajudar o Brasil a sair da crise econômica, Presidente. Quando faltam investimentos, quando faltam recursos para o poder público, temos, sim, que buscar Parcerias Público-Privadas, recursos para investir em projetos de infraestrutura, cuja taxa de retorno acaba sendo um pouco mais longa, e é preciso, sim, esse tipo de parceria. Parabéns por ter pautado a matéria!
Parabéns, Relator! Obrigado pelo diálogo na construção desse projeto, junto com o meu amigo, o Deputado João Maia, com quem já trabalhei em PPP.
Parabéns também para o autor do projeto!
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que este é mais um projeto que V.Exa. encaminha no Congresso Nacional, que oferece à sociedade brasileira, para modernizar o País e torná-lo mais competitivo.
Quero dar os meus parabéns ao autor, o Deputado João Maia, e ao competente Relator, o nosso amigo Arnaldo Jardim, pelo trabalho primoroso que fizeram.
Com certeza, nós vamos ter aqui um instrumento para investir em infraestrutura no País. Sabemos que a nossa capacidade de investimento está muito aquém daquilo de que o Brasil precisa, de que necessita, e, portanto, através das debêntures incentivadas, nós teremos realmente uma infraestrutura com muito maior porte.
Parabéns a V.Exas. pelo trabalho primoroso, conforme eu falei, pelo diálogo que foi feito com diferentes setores da sociedade, com este Parlamento, com o Governo brasileiro! Com certeza, hoje o nosso País dá um passo muito grande no sentido da modernização.
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB quer, em primeiro lugar, parabenizar o Relator da matéria, o Deputado Arnaldo Jardim, esse ilustre representante do povo de São Paulo que, com muita dedicação, com muita competência e com muito trabalho, produziu um relatório muito bom para ser votado neste plenário.
O PCdoB encaminha o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Presidente, quero agradecer-lhe por ter pautado esta matéria. Nós fizemos uma discussão, um pedido foi feito, em conjunto com o NOVO, através do seu Líder, o Deputado Vinícius Poit, e prontamente V.Exa. atendeu a essa nossa demanda.
Nós agradecemos inclusive a indicação do Deputado Arnaldo Jardim como Relator, que parabenizamos pelo relatório, pelo trabalho, junto com o Deputado João Maia, o autor da iniciativa.
Foi praticamente unânime este tema, sem destaques, sem emendas, o que mostra a capacidade de diálogo e de encontrar caminhos para o investimento no nosso País, sem onerar os serviços essenciais à nossa população.
Parabenizo-o, Presidente Arthur Lira, pela iniciativa de pautar projetos que são fundamentais para o desenvolvimento do Brasil, não apenas para hoje, mas também para o futuro.
O Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta “sim”, Sr. Presidente.
A implementação de novos benefícios tributários para as debêntures, como redução do Imposto de Renda para investidores, pessoa física, pode atrair mais investimento para obras públicas e também para projetos de desenvolvimento sustentável.
Então, a REDE vai orientar “sim” ao projeto e parabeniza o Relator pelo excelente trabalho — como sempre.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria encaminha “sim”, Sr. Presidente.
Em seguida à votação, solicito o tempo da Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança da Minoria? V.Exa. quer o tempo da Liderança depois da votação? É isso?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Oposição, oriento “sim”. O projeto é muito importante.
Eu quero cumprimentar o autor do projeto, o Deputado João Maia, e o Relator do projeto, o Deputado Arnaldo Jardim. É um projeto que contribui para a geração de emprego e renda, para o desenvolvimento da infraestrutura brasileira e para o desenvolvimento sustentável, razão pela qual apresentei as emendas no sentido de aperfeiçoar o incentivo ao desenvolvimento sustentável. Sinto-me contemplado pelo parecer do Relator, que, embora não tenha podido acatar as emendas que apresentei, retomando o incentivo a mais para os green bonds, incluiu a exigência dos critérios de sustentabilidade ambiental, de equilíbrio social e de governança, a chamada ASG, em português, ou ESG, em inglês, que são avanços que o mundo financeiro acolhe e que também o poder público precisa reconhecer, para exigir das empresas.
A orientação é “sim”.
17:32
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - MDB, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - MDB, "sim".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 412;
NÃO: 11;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 424.
O SUBSTITUTIVO ESTÁ APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
Não há destaques.
Agradeço ao Deputado Arnaldo Jardim a relatoria.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Havia um único destaque meu, Presidente. Eu retiro o destaque, porque me sinto contemplado com o parecer do Relator, pelas razões que acabei de expor na orientação. Aproveitando o ensejo, Presidente, peço a V.Exa., na sequência do Líder José Guimarães, para falar pela Oposição.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Agradeço ao Deputado Molon a retirada do destaque.
Quero, antes de encerrar esta matéria, agradecer o brilhante trabalho feito pelo Relator, Deputado Arnaldo Jardim, e pelo autor, Deputado João Maia. S.Exas. fizeram um projeto, realmente, de muita relevância e merecem todos os elogios dos Deputados e Deputadas desta Casa.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Pela Liderança da Minoria, concedo a palavra ao Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Deputado Marcelo Freixo, que me cedeu o tempo da Liderança.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero tratar de um tema que diz muito respeito à minha região, Deputado Fontana, mas incide diretamente na vida dos brasileiros e brasileiras. Na última segunda-feira, o Presidente da República anunciou a prorrogação por mais 3 meses do auxílio emergencial. O auxílio emergencial hoje é de 150 reais, 250 reais e 375 reais — 250 reais quando tem mais de uma pessoa na família e 375 reais para a mãe solteira ou que não tem companheiro. Na verdade, o auxílio é de 150 reais por pessoa. O auxílio que nós aprovamos nesta Casa, Líder Molon, de 600 reais, o Governo, em dezembro, suspendeu. Passou janeiro, fevereiro, e em março foi editada a Medida Provisória nº 1.039, passando a vigorar o novo auxílio a partir de abril.
Qual é a realidade que está hoje incidindo diretamente na queda da renda dos brasileiros? Em 2020, Sras. e Srs. Parlamentares, foi pago de auxílio emergencial 295 bilhões de reais. Este ano, com essa tal prorrogação que o Governo Bolsonaro fez, sabem quanto o País vai pagar, a União vai pagar? Serão 63 bilhões de reais! Das 68 milhões de pessoas que recebiam o auxílio, 22 milhões de brasileiros não têm sequer direito aos 150 reais. E agora vem Paulo Guedes a esta Casa fazer festa, dizendo que a economia brasileira está se recuperando e que este ano vai crescer 4,5%, 5% do PIB.
17:36
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Qual é a realidade hoje vivida pela maioria da população brasileira? As pessoas estão perdendo a renda, há 14,9 milhões de pessoas desempregadas, 19 milhões de pessoas que estão sem procurar emprego, além de 6 milhões de pessoas desalentadas, que não sabem o que fazer.
O pior é que a fome se alastrou no Nordeste. Em cada capital do Nordeste, meus queridos Parlamentares, vemos gente nas ruas pedindo esmola, frente à omissão, o genocídio patrocinado por esse Governo, que não tem um olhar minimante humano para aquelas famílias que precisavam tanto do Bolsa Família e do auxílio emergencial. E está dizendo agora sabem o quê? Que, depois da prorrogação dos 3 meses, ele vai aprovar um novo programa social. Aí vai acabar com o único programa permanente, que é o Bolsa Família, criado pelo ex-Presidente Lula, no Governo do PT. Acaba com o auxílio emergencial e vai fazer um único programa de 300 reais por família.
É exatamente esse o destino, em um Governo que não tem gestão, não tem compromisso algum e não tem programa que garanta a sobrevivência das famílias brasileiras. Não tem! E ele vem para cá, como veio hoje para as Comissões, falar que o Brasil retoma o leito do crescimento econômico. Crescimento econômico para chegar aonde, se não vai haver consumo? Se não têm renda, como as pessoas vão consumir? É óbvio. Esse crescimento serve a quê, a quem? Só se for aos barões, aos bilionários que tiveram renda extraordinária na pandemia.
Portanto, esse crescimento cantado em verso e prosa pelo Ministro Paulo Guedes hoje aqui não tem incidência nenhuma na vida real da população brasileira, Deputado Odair. V.Exa. é de Minas Gerais, e grande parte do seu Estado está no Semiárido, onde as pessoas vivem em desespero, com um auxílio de 150 reais, que não dá sequer para comprar um botijão de gás.
Esses dias, Deputado Fontana, tomei um susto quando a minha cunhada, no interior, foi comprar um botijão de gás, e estava custando 115 reais, foi comprar 1 quilo de arroz, e estava custando 6,90 reais. Um tubo de óleo, como dizem lá, está custando 9 reais, 10 reais. Um quilo de carne de segunda categoria, como se diz no Nordeste, está custando 38 reais.
Esse é o legado de um Governo que está deixando o País em frangalhos, que não tem política econômica voltada para os pequenos, que só sabe patrocinar essa patifaria que faz com a saúde pública brasileira. O Governo é a síntese de quatro crises: a crise do desemprego, da falta de emprego; a crise social, da fome; a crise provocada pela pandemia, mas não só por ela; e agora a CPI do Senado revelando dados assustadores. O Governo Federal está envolvido no maior antro de corrupção já visto na história do Brasil, segundo os dados da CPI da COVID-19 no Senado Federal. É esse Governo que a população brasileira está repudiando. É esse Governo, Deputado Alessandro Molon, que a população rejeita. É por isso que o desespero grassa fortemente dentro do Governo, pois já se percebe que ele não traz nenhuma esperança para o período após a crise da pandemia.
17:40
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Dizem que após a pandemia as coisas vão melhorar. Como melhorar? O Ministro da Economia que vem aqui não fala uma palavra sobre a questão do emprego! Não apresenta um plano para nada! E vem dizer que a economia, que o Brasil precisa levantar voo. Aquele voo que ele disse da reforma da Previdência, que era um boeing que ia levantar voo, que ia chegar em um porto seguro, naufragou! E o Governo, hoje, ostenta os piores índices de aprovação por conta da sua incompetência, da sua má gestão e, principalmente, da forma errada como conduziu a maior crise sanitária da história deste País!
Não comprou vacina porque não quis! Não negociou a vacina! E todo mundo está vendo o que está acontecendo na pandemia. Disse que não era crise, não era pandemia, era uma gripezinha. E o Brasil hoje está sofrendo as consequências de uma crise fruto da irresponsabilidade governamental!
O Governo tem que cair! Ele não serve ao País, Deputado Fontana! A sociedade democrática brasileira não pode aceitar isso, porque nós estamos numa encruzilhada histórica! A democracia brasileira pode não se sustentar até 2022. Claro que vai haver eleição...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, pela Liderança da Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero retomar o ponto a que há pouco se referia o Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, exatamente o desespero que toma conta do Presidente da República. Desespero ao perceber que caminha para uma derrota eleitoral. E hoje, mais uma vez, ameaçou não reconhecer o resultado das eleições, alegando que as urnas eletrônicas, sem o voto impresso, serão fraudadas. Fez pior: disse que nas eleições com urna eletrônica a fraude é uma constante.
Esqueceu-se de dizer que foi através dessas urnas, Deputado Bohn Gass, que ele chegou a esta Casa, e nesta Casa ficou por 28 anos! Esqueceu-se de dizer que foi por meio dessas urnas que foi eleito, 3 anos atrás, lamentavelmente. Mas que, ao ser eleito, não viu da parte da Oposição o questionamento ao resultado das eleições. Nós lamentamos o resultado, mas não dissemos que houve fraude nas urnas para tentar explicar a vitória eleitoral dele.
17:44
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Infelizmente, o povo brasileiro caiu em uma narrativa falsa, que hoje começa a descobrir como uma farsa. A farsa do combate à corrupção, e do combate à corrupção que jamais foi a tônica de Bolsonaro. A prova disso são as denúncias que vêm todos os dias à tona, não apenas envolvendo o patrimônio familiar, não apenas envolvendo as práticas de seus gabinetes antes da posse como Presidente da República, mas chegando à compra de vacinas, que hoje é o tema da Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado Federal.
Agora há pouco a testemunha Roberto Dias recebeu voz de prisão, porque a CPI já percebe a tentativa de mentir, de enganar, de impedir a apuração dos fatos de um Governo que deixou seu povo morrer com o objetivo de dificultar a compra de vacinas para oferecer facilidades — a facilidade do dólar em cada dose; a facilidade da vacina, Deputada Adriana, como há pouco conversávamos, que foi oferecida por 10 dólares e depois comprada por 15 dólares. É uma vacina com tecnologia pior do que vacinas mais baratas, uma vacina não testada, uma vacina insegura, Deputado José Guimarães, para proteger a vida do nosso povo, e que o Governo Bolsonaro correu para comprar, porque seria o último dia de uma vida remediada para os envolvidos na negociata. Há pressa de desviar o dinheiro público, sujo de sangue do povo brasileiro, para encher os bolsos de alguns que com isso queriam lucrar.
Agora, vemos na CPI Senadores governistas, que o tempo inteiro fizeram propaganda da cloroquina, posarem de defensores da vacina, quando nunca o foram. Ao contrário, colaboraram para fazer propaganda de um remédio falso. E eu cheguei a alertar alguns colegas até da Casa, que insistiam em receitar cloroquina pela TV Câmara, que um dia a justiça poderia chegar a eles, porque o sistema de comunicação da Casa não pode servir para se receitar remédio sem eficácia, Dr. Henrique Fontana, V.Exa. que é, além de excelente Parlamentar, médico.
É isso o que explica a queda intensa nas pesquisas que foram divulgadas ontem. O Governo tem uma variação negativa de 48,2%, a maior de toda a história desse Governo. Desde o princípio, a avaliação do Governo nunca foi tão ruim. A avaliação pessoal do Presidente é negativa para 62,5% da população, ou seja, 2 em cada 3 brasileiros acham o Presidente da República ruim ou péssimo; 2 em cada 3 brasileiros repudiam o comportamento de Bolsonaro como Presidente da República. O mais importante em 2022 para 45% dos entrevistados é derrotar Bolsonaro, é impedir que ele seja eleito, porque coloca em risco a vida do povo, coloca em risco o futuro da nossa democracia. Ele coloca em risco o pão em casa, o Bolsa Família, os direitos sociais, os direitos trabalhistas, o desenvolvimento do País, Deputado Odair Cunha. E é por isso que o povo brasileiro está entendendo que derrotar Bolsonaro é a sobrevivência do País. Impedir que Bolsonaro seja eleito é salvar a vida de brasileiros. Impedir que Bolsonaro seja eleito é garantir a sobrevivência da nossa democracia, Líder Danilo Cabral.
17:48
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De acordo com pesquisa CNT/MDA, 62% dos brasileiros dizem que não votariam em Bolsonaro de jeito nenhum — seis em cada dez brasileiros dizem que não votariam em Bolsonaro de jeito nenhum — e 57,2% desaprovam a gestão da pandemia.
É por isso que o desespero bate. É por isso que o Presidente ameaça com o voto impresso, com o não reconhecimento dos resultados. Ele já sabe que vai perder. Ele será derrotado nas próximas eleições, para que o País possa ser devolvido aos brasileiros, Líder Danilo Cabral, e sejam retomadas as tradições democráticas do nosso povo, como tanto defendia Miguel Arraes, do nosso PSB, o nosso partido, que tem procurado cumprir, ao lado dos outros, o legado, a ordem, a determinação, o apelo de Eduardo Campos: "Não vamos desistir do Brasil".
Nós da Oposição estamos aqui de pé porque não desistimos do Brasil, não desistimos da democracia, não desistimos da ética na política, não desistimos dos direitos sociais, do Bolsa Família, do respeito aos profissionais de educação. Hoje à tarde, eu via V.Exa. lutando para que sua emenda sobre garantia dos direitos dos profissionais da educação fosse acolhida na Comissão da PEC 32, a respeito da reforma administrativa. A nossa luta é pela educação pública de qualidade, pelo direito à saúde, pelo direito à vacina, pelo direito à prosperidade, ao emprego e à renda, para que as pessoas possam sustentar suas famílias com trabalho digno.
É isso que o povo brasileiro quer, e não um Presidente descontrolado, desequilibrado, que ameaça a democracia e faz a ameaça de não reconhecer a voz do povo transcrita nas urnas.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento de urgência:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência regime de urgência para apreciação do PL nº 6.726, de 2016, de autoria do Senado Federal, que "Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
(...)
Sala das Sessões
Deputado Rubens Bueno
PPS - PR
Deputado Arnaldo Jardim
PPS - PA
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de lei foi aprovado por unanimidade no Senado em 2016. De lá para cá, houve o trabalho de uma Comissão Especial criada com o objetivo de oferecer um relatório. Ficamos muito preocupados porque muitas entidades queriam se manifestar. Durante ano e meio, toda semana, em plenário das Comissões, ouvimos todas as entidades que solicitaram audiência pública.
Terminado esse trabalho, apresentamos o nosso relatório. Ficou pronto no final de 2017. No início de 2018, queríamos votá-lo. E este requerimento, que aí está, é de 2017, exatamente quando se fazia esse trabalho na Comissão Especial.
17:52
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Naquele período todo, nós ali nos preocupamos e nos debruçamos sobre a matéria, com assessores, consultores, pessoas dedicadas, na Liderança do então PPS, para dar uma contribuição, a fim de que se tirasse do País a mancha de uma casta de privilegiados do serviço público brasileiro. Esse trabalho foi feito ao longo do tempo.
Terminada a eleição de 2018, veio 2019 e um novo figurino do Parlamento brasileiro, com novos participantes, novos atores, novas atrizes. Ajudaram a continuar esse trabalho. Havia um grupo daqui, um grupo dali, vários grupos. Fizemos lives, debates através de videoconferência.
Conversamos com praticamente todas as bancadas, antes e agora, mostrando o que estamos fazendo aqui, o que deveríamos ter feito em 2005: regulamentar o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. E, de lá para cá, não foi feito nada! Ao longo de 16 anos, não houve regulamentação dessa matéria.
O que pede o inciso XI do art. 37 da Constituição da República? Pede simplesmente, Sr. Presidente, que o Congresso Nacional enumere as parcelas indenizatórias que poderão ser pagas além do teto. A Constituição diz que o teto são os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. No serviço público, ninguém pode ganhar mais do que esse teto. No entanto, milhares e milhares estão ganhando muito mais, diferentemente daqueles que, no serviço público brasileiro, ganham muito pouco.
Com relação aos que fazem parte dessa casta de privilegiados, que abusam da lei criando penduricalhos, vamos também assumir a nossa responsabilidade. Fomos nós que não regulamentamos essa matéria.
Eu saúdo o Presidente Arthur Lira, Deputados, que pediu, assim como o nosso Líder Alex Manente e tantos outros Líderes que aqui se manifestaram a favor da proposta, que votássemos este projeto.
Sr. Presidente, está pronto o relatório do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, que foi aprovado, como eu disse, por unanimidade, no Senado da República.
O encaminhamento, portanto, é favorável a que votemos este requerimento de urgência e, tão logo seja possível, o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação das bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, fica muito contente com essa pauta sobre os supersalários, já fica motivado, achando que a matéria sobre a prisão em segunda instância também está a caminho. É unânime o entendimento de que ninguém deve ganhar além do teto salarial. Isso é uma aspiração nacional.
A Câmara dos Deputados, nesta oportunidade, está dando uma contribuição, está ratificando decisão do Senado Federal para que não haja mais supersalários. Isso é essencial. Creio que há unanimidade em relação a isso.
Eu oriento pelo PSL, ressalvado o uso da palavra por aqueles que queiram se pronunciar, e também pelo bloco, pela Maioria e pelo Governo.
Parabéns à Câmara dos Deputados!
Parabéns, Deputado Rubens Bueno!
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Se todos orientarem "sim", podemos fazer votação simbólica.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, "sim".
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
Votação simbólica!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todo mundo orienta "sim"?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Os que concordam com o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, "sim", Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO, "sim" também, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, "sim" também, Sr. Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só ressaltar a importância de estarmos avançando nesta pauta. Parabenizo V.Exa. pela condução na Presidência. Pautou matéria muito significativa para o País, que vai combater privilégios, vai regulamentar o que é de fato indenizatório e não vai permitir abusos. Além do mais, estamos num momento em que a sociedade quer que todos tenham os mesmos direitos e deveres.
Quero saudar o Deputado Rubens Bueno, que trabalhou incansavelmente na Comissão Especial como Relator e continuou trabalhando esse tema com todas as bancadas. Não tenho dúvida de que a Câmara terá condições de entregar à sociedade as respostas quanto ao um combate fundamental, para não se permitir que alguém ganhe mais do que o teto salarial constitucional. Já está previsto na Constituição que isso não é possível, mas infelizmente alguns se utilizam de penduricalhos para conseguir receber mais do que é permitido.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos parabeniza o Plenário pela aprovação desta urgência. O Podemos fechou questão. Nós votaremos a favor da aprovação desse texto. Isso é urgente e é uma demanda da sociedade.
Não admitimos que esses instrumentos que hoje estão sendo utilizados continuem sendo usados, criando esses supersalários, que, sim, estão saindo do bolso do trabalhador, do bolso das pessoas que mais necessitam e que precisam de ações como esta que o Parlamento hoje acaba de estabelecer, ao aprovar esta urgência.
Nós do Partido Podemos vamos votar, quanto ao mérito, de maneira unânime. Vamos fechar questão em relação a esta matéria.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que pautasse requerimento de urgência que apresentei, o Requerimento nº 1.473, de 2021, que se refere ao PDL 292/21, de minha autoria.
O Ministério da Saúde decidiu criar, através de portaria, um teto para a ação 2F01, que estabelecemos aqui no Parlamento, de auxílio ao combate à pandemia. Infelizmente, o Ministério, sem ouvir esta Casa, sem dialogar com o Parlamento, criou um teto de 1/12 do MAC e do PAB, fazendo com que possamos perder as nossas emendas individuais e de bancada.
18:00
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Esse PDL, portanto, visa revogar parte dessa portaria. Nós criamos a rubrica 2F01 para que esse recurso não influenciasse o teto PAB e MAC dos Municípios. Um Município que tinha teto de 2 milhões de reais de PAB e MAC passa a ter, com essa portaria do Ministério da Saúde, um teto de 160 mil reais para a ação 2F01, de combate à pandemia de COVID-19.
Peço o apoio dos Líderes para que possamos pautar esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte decisão da Presidência:
"Decisão
Considerando que, por força do disposto no § 2º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial tem um prazo de quarenta sessões para proferir parecer a proposta de emenda à Constituição (PEC);
Considerando que a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 397/17 foi constituída em 22 de outubro de 2019, já tendo, portanto, há muito tempo esgotado o prazo regimental;
Esta Presidência, por analogia do disposto no § 6º do art. 52 do RICD, resolve avocar para o Plenário a PEC 397/17.
Publique-se.
Plenário, 7 de julho de 2021.
Arthur Lira
Presidente"
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, só para esclarecimento do Plenário — é lógico que, no caso dessas decisões, a leitura é rápida, e V.Exa. tem assessoria —, eu pergunto: que PEC é essa?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou ler o item, para que V.Exa. entenda.
O Relator disse que havia apoio em todas as bancadas.
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Perfeito, Presidente, perfeito!
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 397-B, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 397-B, de 2017, que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Deputado Vicentinho Júnior). Pendente de parecer da Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para oferecer parecer à proposta de emenda à Constituição e à emenda, pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, tomado de muita emoção, primeiro agradeço a V.Exa. a consideração ao meu Estado do Tocantins. V.Exa. pautou esta PEC, pela qual luto aqui desde 2017. Ela foi votada, em dois turnos, na Casa ao lado, o Senado Federal, e aprovada por unanimidade pelos Senadores.
Quero agradecer aos partidos da base do Governo, da qual faço parte. Quero agradecer aos partidos de oposição que, em solidariedade ao meu Estado do Tocantins e por acordo, permitem-me hoje viver um momento histórico, não só como Deputado Federal mas também como cidadão.
Vi, Deputada Soraya, nas lajes do comércio de meu saudoso avô, o Comandante Vicentão, na Praça do Centenário, em Porto Nacional, ser discutida a criação do Estado do Tocantins. Vi, em Porto Nacional, saírem as caravanas para a Constituinte de 1988. Nós tocantinenses viemos a Brasília para dizer que queríamos ter voz e que queríamos ter vez.
18:04
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Hoje, no meu segundo mandato como Deputado Federal, honrosamente, pelo meu Estado, vivo este momento como Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, a PEC dos Pioneiros. Mas poderia falar aqui da PEC do Nélio Brito, a PEC de tantos homens e mulheres que perderam suas vidas. Agora, alguns a perderam em função da COVID-19, outros, por saúde. Eles esperaram por tanto tempo e, infelizmente, em vida, aqui nesta terra, não puderam ter esse prazer que hoje vivo. Mas tenho certeza de que, no espaço celestial, estão num bom lugar no céu e ao lado dos seus colegas pioneiros, homens e mulheres que acreditaram no meu Estado do Tocantins, na sua criação, que acreditaram na força das suas instituições e que, em um episódio político no Tocantins, acreditaram em uma fala política em que alguns foram penalizados.
Esta PEC do Senado Federal que está aqui na Câmara traz justiça a esses mesmos homens e mulheres que foram penalizados pela história no meu Estado.
Com muito prazer, Sr. Presidente, tendo como autor no Senado Federal o então Senador Vicentinho Alves, nesta Casa, como Relator, eu venho fazer a leitura do relatório.
"I - Relatório
A Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, de autoria do ilustre Senador Vicentinho Alves (PEC nº 48, de 2015, no Senado), nos termos do seu art. 1º, acresce o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, a fim de convalidar, após 5 anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria foi considerada admissível, consoante parecer aprovado em reunião deliberativa extraordinária ocorrida em 11/12/2018.
Em 26/11/2019, realizou-se audiência pública com a participação dos seguintes convidados:
- Hélio Freitas de Souza - Auditor fiscal e pioneiro de Tocantins;
- Wesley Macedo Mendonça - Auditor fiscal e pioneiro de Tocantins;
- Sebastião Bismarque - Advogado e pioneiro de Tocantins;
- Antonio Carneiro - Advogado e pioneiro de Tocantins.
Os expositores relataram a saga dos “Pioneiros do Tocantins”, que desbravaram a parte norte do até então estado de Goiás, foram aprovados em concursos públicos de provas e títulos e, após passar por estágio probatório e se tornarem servidores estáveis, foram demitidos por meio de uma portaria, iniciando aí longo processo judicial em busca de justiça.
No âmbito da presente Comissão Especial, foi apresentada apenas uma emenda (Emenda nº 1), acrescentando o parágrafo único ao art. 18-A da ADCT, para dispor que as despesas decorrentes da convalidação dos atos administrativos referidos no caput serão de responsabilidade da União.
É o relatório.
II - Voto
Compete a esta Comissão Especial proferir parecer sobre o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 397, de 2017, nos termos do art. 202, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Conforme já explicitado, a PEC sob exame, de autoria do ilustre Senador Vicentinho Alves, convalida, após cinco anos contados da data em que foram praticados, ressalvada comprovada má-fé, os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, atos esses eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários.
18:08
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Segundo entendo, a matéria concretiza os princípios constitucionais voltados à boa administração pública, além de promover a segurança jurídica e a justiça social, razão pela qual deve ser aprovada, senão vejamos.
Com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, após uma luta emancipacionista secular, foi criado o Estado do Tocantins. De forma ainda mais abrupta do que aconteceu com os ex-territórios federais, que foram transformados em estados membros, Tocantins teve que se estruturar praticamente do zero, sendo toda a estrutura física e humana dos órgãos públicos construída concomitantemente à criação do próprio Estado.
A conjuntura administrativa precária e incipiente contrastava com a premência na adoção de diversos atos administrativos voltados ao melhoramento das condições sociais da população do Estado recém-criado.
Nesse sentido, não foram poucos os desafios na prestação dos mais variados serviços públicos, na organização do aparato estatal, inclusive a contratação de novos servidores, na emissão das certidões de registro civil, na adoção de atos fazendários, entre tantos outros voltados ao atendimento dos interesses da população em geral.
Os honrosos administradores e servidores públicos que aceitaram o desafio de construir um novo Estado, da fundação até a laje, como se diz no popular, o fizeram mediante sacrifício pessoal e de seus familiares, consideradas as severas condições a que foram submetidos esses pioneiros, desde as incertezas da empreitada à carência de alimentação, hospedagem e atendimento médico, aos parcos recursos materiais ou tecnológicos e às instalações laborais precárias.
Tais agentes públicos não apenas cumpriram com louvor essa missão, como também praticaram os competentes atos administrativos com vistas ao interesse público, o que justifica a proposta de sua convalidação, notadamente aqueles praticados em decorrência da criação do Estado.
Na PEC sob exame, sugere-se que a convalidação dos atos administrativos se dê a partir de 1º de janeiro de 1989, ou seja, após a vigência do texto constitucional, até 31 de dezembro de 1994, que corresponde ao período de quase 5 anos após a promulgação da Constituição Estadual do Estado do Tocantins.
(...)
A situação jurídica desses servidores veio a ser impugnada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 598, sob a justificativa de que o título "Pioneiro do Tocantins", concedido aos servidores estaduais, não poderia ter sido utilizado como motivo de favorecimento na classificação do aludido concurso.
Como consequência, os atos administrativos praticados por esse imenso contingente de servidores são passíveis de questionamento judicial, o que coloca em risco autos de infração tributária, certidões de registro civil e tantos outros atos, cuja nulidade tem o condão de acarretar prejuízos incalculáveis ao erário e aos cidadãos tocantinenses.
18:12
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Em tais situações, o Direito Administrativo atual exige a ponderação, no caso concreto, entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica, a fim de se limitar a invalidação de atos administrativos, quando a decretação de sua nulidade causar um mal maior do que a convalidação e a manutenção desses atos.
(...)
Ora, a PEC n° 397, de 2017, ressalva as situações de má-fé, as quais não poderão ser objeto de convalidação administrativa. Com a ressalva dessas situações, a convalidação dos atos praticados pelo Estado do Tocantins decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, concretizará os princípios constitucionais da boa administração pública, tendo em vista o interesse social preponderante na manutenção de tais atos praticados com o objetivo de organizar a unidade federada recém-inaugurada e prover o bem-estar e o desenvolvimento social de sua população.
Com relação à Emenda n° 1 apresentada a esta Comissão Especial, ela tem o intuito de transferir para a União a responsabilidade pelas despesas decorrentes da convalidação dos atos administrativos referidos no caput do art. 18-A.
Cabe destacar que essa emenda fere o disposto no inciso I do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 60. ...............................................................................................................................
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
Isso porque não se pode obrigar que um ente federativo (União) responda pelas despesas de outro ente federativo (Estado de Tocantins), sob pena de se ferir o pacto federativo, que se constitui em cláusula pétrea, não podendo ser abolido nem mesmo por meio de emenda à Constituição Federal.
Além disso, a emenda viola o Novo Regime Fiscal, implementado pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que adicionou o art. 113 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, exigindo que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita seja acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Portanto, a emenda é inconstitucional e possui inadequação orçamentária e financeira.
Em face do exposto, votamos pela rejeição da Emenda n° 1 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017."
Eu quero aqui trazer tranquilidade aos nossos pares, porque pela Lei da Anistia essa PEC promulgada hoje não terá retroatividade no impacto financeiro e orçamentário do meu Estado, o Tocantins, e não afetará de maneira orçamentária a União.
Essa PEC, como aqui falei tantas vezes, quando procurei os Líderes para lhes pedir apoio — aqui faço justiça ao meu Líder, o Deputado Wellington Roberto, que me permitiu a oportunidade de colocar essa PEC no Colégio de Líderes, do qual faz parte o Partido Liberal —, hoje a estamos votando e com fé em Deus aprovando em primeiro e segundo turnos, tendo em vista que temos um requerimento já aprovado para a quebra de interstício. Isso é para trazer justiça à história do meu Estado e permitir que a história de Tocantins continue a ser escrita por mãos de homens e mulheres honrados, decentes e não injustiçados.
Dessa forma, Presidente Arthur Lira, a V.Exa. eu me dirijo para agradecer, meu irmão, porque quem sabe pedir — eu sei que eu o amolei muitas vezes nesta cadeira da Presidência — também sabe agradecer. Aqui eu defendia homens e mulheres do meu Estado, que não têm voz lá, mas têm voz aqui, já que me fizeram Deputado Federal.
Meu muito obrigado a V.Exa., Presidente, e a todos os servidores desta Casa que me acompanharam na Comissão Especial, bem como ao Ruthier, que me orientou tecnicamente sobre o momento de me colocar neste plenário. Eu quero agradecer também a cada um dos meus 512 colegas Parlamentares federais, porque é com muita emoção que trago à memória pessoas muito queridas que lutaram e conviveram comigo e com o meu querido pai, que infelizmente a vida levou. Quero agradecer à bancada dos partidos de esquerda a compreensão e, de forma muito especial, agradecer a cada um de V.Exas.
18:16
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O meu Tocantins continua lá, uma terra abençoada, iluminada e de braços abertos para lhes receber. O Tocantins tem vez, tem voz, e essa PEC aqui hoje há de ecoar por muito tempo nos rincões do meu Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO VICENTINHO JÚNIOR.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
Passa-se à votação.
Em votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo, ressalvados aqueles que querem fazer uso da palavra, orientam favoravelmente à proposta em primeiro turno.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Peço a palavra pelo PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu peço a palavra para registrar todo o empenho e dedicação do Deputado Vicentinho na aprovação dessa pauta, que não é um empenho e uma dedicação em torno da aprovação de uma PEC nesta Câmara. Na verdade, é a expressão do amor que pulsa no coração do Deputado Vicentinho e do compromisso do exercício do mandato dele em nome dos melhores interesses do povo do Tocantins.
O nosso partido, Deputado Vicentinho, tem a honra de ter, na sua liderança e na liderança do seu pai no Estado de Tocantins, a expressão das cores e dos valores que orientam o Partido Liberal. Parabéns pelo esforço de V.Exa., que dialogou com cada Líder, com cada Deputado.
Ganha o Estado de Tocantins uma verdadeira carta de alforria num momento importante da sua história.
O PL encaminha "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos, em nome da bancada do PT, homenagear o nosso Deputado de Tocantins, o Deputado Célio Moura, com quem acabei de falar. Ele ajudou a construir esse projeto, Deputado Vicentinho, para que ele pudesse ser reconhecido aqui.
18:20
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Em respeito aos fundadores e aos seus familiares, nós queremos, em nome da bancada do PT, ser solidários ao nosso Deputado, que está se recuperando fisicamente, que está recuperando o seu estado de saúde. Um grande abraço ao nosso Deputado Célio Moura!
Nós estamos com o povo do Tocantins! O Partido dos Trabalhadores vota favoravelmente a essa alteração, para consolidar esses direitos a esses fundadores e trabalhadores.
Deputado Vicentinho Júnior, receba o apoio da nossa bancada a essa construção, que teve a participação do nosso querido Deputado Célio Moura.
O PT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta "sim", porque esta PEC vai trazer segurança jurídica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que o meu voto será favorável, mas a orientação do PDT é liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem dúvida alguma, este é um momento histórico para o Estado do Tocantins. Centenas de trabalhadores estão envolvidos diretamente com esta PEC.
Eu quero, em nome do Solidariedade, encaminhar o voto "sim". Desde já, peço a quebra de interstício, para que nós possamos votar os dois turnos hoje.
Duzentos trabalhadores do Estado do Tocantins serão contemplados com esta PEC, que nada mais é do que o reconhecimento ao grande trabalho que eles têm prestado ao Estado. Esta é a PEC dos pioneiros.
Inclusive, eu quero saudar o Deputado Vicentinho Júnior pelo seu empenho pessoal em defesa desta matéria, que é muito justa para todos esses trabalhadores que desenvolveram um papel fundamental na construção do Estado do Tocantins. Hoje, com a aprovação nesta Casa, poderão ter o seu trabalho reconhecido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
O Solidariedade já orientou.
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a história do Tocantins se mistura com a história do nosso Estado de Goiás. Houve uma separação justa. Nós temos que dar todo o apoio aos pioneiros. Esta PEC veio em boa hora.
Manifesto o meu reconhecimento ao ex-Deputado Estadual de Goiás e também Prefeito de Porto Nacional Vicentinho, meu amigo particular. Agora o seu filho, o Deputado Vicentinho Júnior, está trabalhando para prestigiar e dar apoio a esses pioneiros da criação do Estado do Tocantins.
É uma PEC justa. O Podemos encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO tem uma preocupação com alguns pontos desta matéria, especialmente porque ela atribui benefícios aos detentores do título de pioneiros.
Um desses benefícios, por exemplo, foi a atribuição de 50% dos pontos válidos em concursos públicos àqueles que tivessem esse título. Nós acreditamos que um benefício como esse acaba sendo prejudicial a todos os outros. Nós acreditamos no princípio constitucional de que todos devem ser iguais perante a lei. Esse título, essa honraria, apesar de justa, não deve ter um benefício tão específico e tão grande em detrimento de todos os demais.
18:24
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Por isso, o NOVO orienta "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT muda a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim".
Parabenizo o Deputado Vicentinho Júnior pelo relatório. É importante consolidar que esses servidores que passaram em concurso tenham direito, como tiveram na maioria dos Estados que foram criados, a essa questão.
Por isso, esta proposta de emenda à Constituição é importante para o Tocantins, para as pessoas que ali trabalham e constituíram o Estado.
O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, até porque se trata de um ajuste constitucional sobre os atos administrativos praticados pelo Estado do Tocantins naquele período em que estava sendo criado.
Nós temos essa mesma situação no Estado de Roraima. É preciso votar favoravelmente a esta PEC.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Eu acho que, com todo o mundo orientando "sim", dá para abrir o painel.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orientou "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO e o PSOL, Deputado. Com exceção do NOVO e do PSOL.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando esse tempo das orientações, eu queria agradecer ao Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros, a compreensão e a orientação favorável a esta PEC.
Ontem, fizemos uma discussão maravilhosa e enriquecida na Liderança do Governo. O Líder Ricardo foi importantíssimo, inclusive na mudança de orientação. Outrora, divergia da PEC e, depois, com o entendimento claro, veio a ser favorável.
Obrigado, Deputado Ricardo. O Tocantins agradece.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a votação. (Manifestação no plenário.)
Mas não é possível! Os senhores dentro do plenário? O Parlamentar que perder a votação dentro do plenário vai ter o efeito administrativo dobrado. (Risos.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 400;
NÃO: 26;
TOTAL: 426.
APROVADA A PEC EM PRIMEIRO TURNO.
A matéria vai ao segundo turno.
Requerimento nº 1.475, de 2021, que requer quebra de interstício.
Requer a dispensa do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017.
18:28
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Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior. (Pausa.)
Orientação de bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, a Maioria, a base e o Governo, entendem que, na votação anterior, ficou muito clara a posição da Câmara dos Deputados.
Dessa forma, votamos favoravelmente à quebra do interstício.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Agradeço.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, é quebra de interstício?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É quebra de interstício.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós concordamos com a quebra do interstício. Portanto, o PT vota "sim".
Mas nós queremos aproveitar para registrar que o PT quer que seja votada a medida provisória do auxílio emergencial. No Brasil, muitas pessoas estão passando fome! O preço dos alimentos está aumentando! As micro e pequenas empresas não têm o apoio que precisam. E o Bolsonaro quer prorrogar por apenas 3 meses o auxílio emergencial de 150 reais!
No ano passado, já tínhamos os 600 reais paras as pessoas que precisavam, o que ajudou o comércio. Se o comércio consegue vender nas cidades, a indústria produz. Isso gera emprego. Neste momento, vamos manter esse valor pífio, com o botijão do gás de cozinha custando 100 reais, com a gasolina custando 7 reais em alguns lugares, com o diesel muito alto, com os alimentos muito caros? Nós precisamos dar mais apoio paras as pessoas que necessitam de ajuda. Nós queremos votar o auxílio emergencial, porque a prorrogação desse valor pífio é muito pouco. Essas pessoas precisam dos 600 reais em todo o período de pandemia. O PT tem exatamente essa proposta e quer votá-la.
Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para garantir a segurança jurídica, esta PEC vem num bom momento.
Abrir mão das 5 sessões, quebrando o interstício, é a melhor saída.
Por isso, o MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB também orienta o voto "sim".
Quero dizer que o Brasil acompanha atônito o que acaba de acontecer no Senado Federal com a prisão daquele servidor — aliás, não podemos chamá-lo de servidor, porque servidor é aquele que serve à Nação. Uma pessoa agora está sendo apontada como suspeita de roubar vacinas.
Sr. Presidente, o que nós temos no Brasil são pessoas morrendo! A vacinação precisa acontecer de forma mais rápida. E observamos uma pessoa suspeita de mentir perante o Brasil numa Comissão Parlamentar de Inquérito sair algemada! Olhem só como está o nosso Brasil, infelizmente! Nós precisamos de investimentos na economia, de vacinação rápida. Muita gente está passando fome neste País. Quando observamos isso, ficamos muito tristes.
Obrigado, Sr. Presidente.
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta “sim“, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vai orientar contra a quebra do interstício.
Lembro que esse tema já foi objeto de deliberação no Supremo Tribunal Federal, ao analisar medida liminar, em 1991, na ADI 598. Essa liminar foi confirmada em 1993, dizendo que esse benefício oferecido especificamente aos pioneiros, nos concursos públicos, é inconstitucional.
Além de ser inconstitucional, o NOVO entende que ele gera, obviamente, um prejuízo a todos os outros concurseiros que talvez se esforcem e tenham dificuldades a mais, com um resultado melhor, o que obviamente beneficiaria o setor público com o seu trabalho melhorado.
Por isso, o NOVO orienta “não“, para discutir melhor a matéria, quanto ao mérito e quanto à constitucionalidade e à juridicidade.
Obrigado, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta “não“, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL orienta “não“.
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB, no primeiro turno, votou favoravelmente à matéria.
O placar no plenário, no painel, mostrou 400 votos favoráveis e 20 contrários. No nosso entender, não há nenhuma dúvida no Plenário. É amplamente majoritária a proposta.
Por isso, o PCdoB considera que é razoável a quebra do interstício e vota “sim“.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta “sim“, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE orienta "sim".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 275;
NÃO: 21.
APROVADO O REQUERIMENTO.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 397, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão em segundo turno.
Não há oradores.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Orientação de bancada.
Podemos seguir a mesma orientação do primeiro turno: só o NOVO e o PSOL contra?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Gilson Marques, V.Exa. vai orientar?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta “não“.
É lamentável que a máquina pública se destine a beneficiar, por mais que sejam merecedoras de honrarias, pessoas específicas a terem benefícios em detrimento de outros. É somente por isso que (falha na transmissão). Nada contra (falha na transmissão), nada contra o Tocantins. Porém, também sem (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL vai orientar, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pode seguir a orientação do painel anterior, Sr. Presidente.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A orientação do PSOL é "não".
Como vota o Podemos, rapidamente Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos mantém a mesma posição, porque esta PEC vem trazer o reconhecimento dos pioneiros do Estado do Tocantins. E nós acreditamos, confiamos no trabalho do Deputado Vicentinho Júnior.
Portanto, mantemos o "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu e o Deputado Vicentinho Júnior, que está aqui, fizemos uma reunião importante na Liderança do Governo para ajustar o apoiamento do Governo a essa matéria. O Senador Eduardo Gomes, nosso Líder do Governo no Congresso, também atuou para que essa matéria pudesse ser acordada para a sua votação. Vamos agora aprovar, já em segundo turno, essa PEC, que passou pelo Senado e, portanto, vai à promulgação. O Deputado Vicentinho já explicou as vantagens, a importância dessa matéria.
Portanto, eu quero agradecer ao Palácio do Planalto, à assessoria do Governo, que compreendeu que esta, diferentemente de outras matérias, é uma matéria que poderia ser aprovada sem impacto orçamentário. Destaco novamente o apoio do Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso, a essa matéria.
Muito obrigado.
Nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Alguém deseja usar o tempo de Líder?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo da Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra, pela Liderança do PT, o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar a todos aqueles que estão presentes no plenário e também no sistema remoto.
Hoje, ao longo de todo o dia, esteve aqui presente o Ministro Paulo Guedes, Ministro da Economia, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, por meio de requerimento de minha autoria, para falar sobre diversos assuntos relacionados à Pasta da Economia, e agora à tarde à Comissão da PEC 32, que trata da reforma administrativa.
Particularmente, Presidente, eu não sei em que Brasil o Ministro Paulo Guedes está vivendo, porque ele vem trazendo uma ideia fantasiosa de Brasil, típica de alguém que não sai das quatro paredes dos gabinetes de Brasília. Não conhece o Brasil real do interior do Acre, do interior da Paraíba, do interior do Amapá, do interior do Rio Grande do Sul. O Brasil real, Presidente, infelizmente, é um Brasil duro, é um Brasil em que as pessoas estão sofrendo muito, Deputado Enio Verri. É um Brasil de 15 milhões de brasileiros que estão desempregados, é um Brasil em que a fome está voltando — já voltou na verdade. É só ir aos supermercados e vê que as pessoas estão pedindo, às residências, aos sinais. As pessoas estão passando fome no nosso País. É o Brasil que voltou para o Mapa da Fome. É o Brasil da insegurança alimentar. Inclusive, 15% das pessoas que estão na informalidade encontram-se em situação de insegurança alimentar; 3,7% das pessoas que têm emprego formal também estão em situação de insegurança alimentar. Imaginem os desempregados: 22,7% dos desempregados também estão passando fome, estão em situação de subnutrição em nosso País. Enquanto isso, nós temos uma fila imensa do Bolsa Família, e o auxílio emergencial é baixo.
18:40
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Quero aqui corroborar a opinião do meu Líder Bohn Gass, que acabou de fazer um apelo a V.Exa., Presidente Arthur Lira, para trazemos para cá a MP do auxílio emergencial, a fim de que ele volte aos 600 reais.
O que nós estamos vendo é que todo mundo está sofrendo com a alta dos alimentos. Por exemplo, o feijão teve aumento de 69%; o arroz teve aumento de 61%; a carne teve aumento de 25%, e isso pode variar. O preço do material de construção também aumentou no País. Olhem o que aconteceu com o gás de cozinha! Já existe um acumulado durante a pandemia de 30%.
Hoje mesmo tivemos a notícia de pessoas que morreram porque se utilizaram de álcool para produzir seus alimentos. E nós tivemos o aumento de 6%, no início da semana, para o preço do gás de cozinha. Para os combustíveis à gasolina, esse aumento foi de 6,3%, no início da semana; para o diesel, de 3,7%. E o que diz o Ministro Paulo Guedes? Isso é problema dos preços internacionais. Quer dizer que o Governo não vai fazer nada?
Nós estamos aqui, foi colocada na pauta, foi votada a urgência da tarifa social do gás, projeto do Deputado Carlos Zarattini, e eu tenho um projeto com o mesmo teor. E nós queremos que ele seja aprovado. O Governo precisa olhar para essa situação. São pessoas que precisam do gás de cozinha para sobreviver.
A energia elétrica teve 52 % de aumento, e ainda privatizaram a ELETROBRAS. E quem vai pagar a conta, todos nós sabemos, é o consumidor.
O Ministro não consegue dar respostas. As universidades estão para fechar, e o Ministro não estabeleceu prazo para a recomposição dos orçamentos dessas instituições. Leis que foram aprovadas aqui no Congresso Nacional, como o descontingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Ministro não diz se vai cumprir. Uma lei complementar aprovada por este Congresso Nacional, a Lei da Internet para os alunos e professores, também o Ministro não fala se vai cumprir. Então, para que se tem Ministro da Economia?
Enquanto isso, está aí a pauta dos Correios, que só interessa ao mercado, não interessa aos pequenos Municípios, que são servidos pelo Correio. Está aí a pauta da reforma administrativa, que é um verdadeiro massacre aos servidores públicos e ao serviço público, que precisa chegar com qualidade ao cidadão brasileiro.
Então, Sr. Presidente, eu considero que essa vinda do Ministro Paulo Guedes à Câmara dos Deputados só demonstra uma coisa: esse Governo é um fracasso. Esse Governo, além de ter fracassado na economia, é um Governo que fracassou na pandemia, porque, graças às omissões, graças ao negacionismo, graças à falta de empatia do Presidente da República, o Sr. Jair Bolsonaro, nós tivemos 530 mil mortes neste País.
Ele despreza a vida das pessoas e dos familiares dessas pessoas que morreram. Ele negou a vacina — 80 e-mails da PFIZER não foram respondidos. Apostou na imunidade coletiva, um total erro.
18:44
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Eu fico feliz quando vejo esta Casa aprovar, como nós aprovamos aqui, a priorização das grávidas, das puérperas e das lactantes no PNI, ao mesmo tempo em que nós também aprovamos a quebra de patentes para produzir vacina, insumos e medicamentos, mas, infelizmente, esta não foi a ação do Governo. Pelo contrário, o Presidente saiu espalhando o vírus pelo Brasil, cometendo crimes contra a saúde pública em vários Estados da Federação, infelizmente.
Agora, o pior disto tudo é a sina deste Governo. Além da cloroquina, da ivermectina, nós temos agora a propina da vacina. Um Governo que dizia que não roubava e não deixava roubar está metido em um grande escândalo de corrupção. Nós estamos vendo a ex-cunhada do Presidente da República dizer que ele é o pai dos esquemas de rachadinha e que ensinou aos filhos.
Nós estamos vendo os gastos exorbitantes, em plena pandemia, do Presidente da República com férias nababescas; o aumento do próprio salário do Presidente da República, de pouco mais de 30 mil para 41 um mil; nós estamos vendo supersalários. É importante votarmos a questão dos supersalários para a Câmara dos Deputados dar uma demonstração de que nós não compactuamos com privilégios. Isto sim é a verdadeira reforma administrativa que nós queremos.
Nós vimos agora a prisão do Sr. Roberto Dias, na CPI da COVID, um cara que pediu 1 dólar por vacina de propina. A vida das pessoas, a vacinação das pessoas foi transformada em um negócio pelo Governo do nosso País. Isto é um verdadeiro absurdo! O Presidente, que ficou sabendo dessas maracutaias que estavam acontecendo no Ministério da Saúde, nada fez. Inclusive, indicou, segundo o Deputado Luis Miranda, a participação do Líder do seu Governo.
Por isso, as pessoas estão tomando as ruas. Por isso, foram milhares de pessoas, já foram três manifestações de rua, e vão crescer cada vez mais. As pessoas não aguentam mais este Governo do Bolsonaro.
Por esta razão, eu quero fazer um apelo aqui. Presidente Arthur Lira, um Presidente que sempre teve posições firmes — V.Exa. sempre teve posições firmes ao longo da sua vida —, este Governo é desaprovado por 63% dos brasileiros, dois terços dos brasileiros desaprovam este Governo. Foi apresentado, na semana passada, um superpedido de impeachment, apontando 23 crimes do Presidente Bolsonaro.
Então, Presidente Arthur Lira, não seja cúmplice deste descaso com o povo brasileiro. Abra o pedido de impeachment, decida pelo menos. Se vai decidir contrariamente, pelo menos decida!
O mais importante de tudo isso, para finalizar a minha fala, é que a esperança está de volta. Estão aí as pesquisas mostrando que o ex-Presidente Lula, depois de ter sido perseguido e absolvido em praticamente todos os processos, é o líder das pesquisas, pode ganhar essa eleição no primeiro turno.
As pessoas lembram que o Lula tirou mais de 40 milhões de pessoas da miséria. Elas lembram que o Presidente Lula gerou mais de 20 milhões de empregos, que o Brasil tinha crescimento, que o Brasil tinha democracia, que o Brasil respeitava as instituições, não tirava direito de ninguém, não, e o Brasil era respeitado no exterior.
18:48
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Sr. Presidente, eu peço que este pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Leo de Brito, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão importante.
Quero fazer um apelo aos Parlamentares e às Parlamentares. O Presidente Fernando Monteiro, que está dirigindo a audiência pública neste momento, com o Relator Arthur Oliveira Maia e os demais coordenadores da PEC 32, fez um acordo para que cada bancada apresentasse três emendas, e todos os Deputados assinassem todas as emendas, visto que há dificuldade de buscar assinaturas nesse momento. O prazo final é hoje, e nós verificamos que muitas bancadas não assinaram. Não estamos conseguindo atingir as assinaturas. Então, esse é o apelo, independentemente do mérito, para que as emendas possam tramitar.
Eu faço um apelo, em nome do Presidente da Comissão Especial da PEC 32, para que os Deputados assinem todas as emendas, as três emendas de cada bancada, a fim de que nós possamos cumprir o prazo que foi concedido pelo Presidente Arthur Lira, que não vai ser prorrogado. Então, isso precisa ser finalizado ainda hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Darci de Matos.
Está encerrada a votação.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, peço tempo de Líder para o Deputado Eli Borges, pelo Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois, não. Aguarde 1 minutinho.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 422;
NÃO: 28.
ESTÁ APROVADA A PEC EM SEGUNDO TURNO.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um agradecimento rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deixe-me, antes, concluir a votação.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
A matéria vai à promulgação.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas agradecer aos meus colegas de bancada: à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, aqui ao meu lado, que foi uma grande parceira; ao Deputado Célio Moura, que não está aqui porque se recupera de um acidente automotivo, mas que votou, ajudou a convencer a bancada do PT; ao Deputado Tiago Dimas; ao Deputado Osires Damaso; ao Deputado Eli Borges; à Deputada Dulce Miranda, que não votou porque está de licença médica, mas, durante esses meses de trabalho, se fez sempre presente; e ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, que, ao final desse debate, veio para o lado bom da história — pioneiro como é, entendeu a importância dos pioneiros no Estado e veio votar junto com essa valorosa bancada do Estado do Tocantins, que, de forma unânime, disse "sim" à PEC dos Pioneiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado José Nelto pediu o tempo de Liderança. Antes disso, há um pedido do Deputado Alexandre Leite para formular uma questão de ordem. Depois passarei a palavra a S.Exa. Há também um pedido de tempo de Liderança pelo Deputado Eli Borges, pelo Solidariedade.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sr. Presidente...
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Sr. Presidente, posso formular a questão de ordem?
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um pedido aos nossos Líderes que vão fazer uso da palavra, aos dois que solicitaram. Há apenas um item na pauta a ser discutido, que é o item do TJ, acordado com o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Isso.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Como há acordo e é só votar, porque é um tema especificamente do Distrito Federal, visto que a nossa Justiça é regida pelo Governo Federal...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu sei.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Faço um apelo aos Líderes para que votemos a matéria, e depois todos os Líderes teriam disponibilidade de falar. Assim, agilizaríamos o processo, no compromisso também de ninguém ficar debatendo sobre esse tema aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É uma decisão dos Líderes. Se quiserem abrir mão...
Eu vou chamar o Deputado Alexandre Leite para formular a questão de ordem, e, conforme for, os Líderes vão abrindo mão ou não da inscrição.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Leite para formular a questão de ordem. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, após a votação, eu gostaria de usar o tempo de Liderança também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Após a votação, tempo de Liderança para o PSOL.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Leite.
18:52
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O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria formular a presente questão de ordem com base no art. 41, inciso VI, combinado com o art. 52, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que dispõe acerca da atribuição do Presidente de Comissão de designar Relatores e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas, ou caso haja o esgotamento do prazo da relatoria.
Em 23 de junho, passei a integrar como membro suplente a Comissão de Seguridade Social e Família. Nessa mesma data, conforme acordado previamente com o Presidente da Comissão, o Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., fui designado o Relator do Projeto de Lei nº 6.371, de 2019, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, a Lei de Alienação Parental, consoante demonstra o e-mail expedido pelo Sistema de Informação Legislativa da Casa, em que consta movimentação concernente à referida designação, em documento em anexo.
Ocorre que em 29 de junho, 7 dias após ter sido designado Relator do PL 6.371/19, enquanto estudava a matéria e iniciava a elaboração do meu parecer, fui surpreendido com o desaparecimento da minha relatoria e a designação da Deputada Aline Gurgel como Relatora da proposição. Repito — e, por enquanto, a ênfase é necessária: a designação da minha relatoria, acordada com o Presidente da Comissão, desapareceu. A nova Relatora foi designada, e nenhuma explicação ou justificativa foi a mim dirigida.
Igualmente atípica é a constatação de que, na ficha de tramitação do projeto de lei, sequer consta a minha designação como Relator, a qual, é preciso reiterar, foi efetivada oficialmente no dia 23 de junho e cuja publicidade foi devidamente dada, conforme já demonstrado no anexo enviado à SGM.
Ressalto que, nesse curto intervalo de 7 dias entre o momento em que fui designado Relator da proposição e deixei de sê-lo, não se configurou nenhuma das hipóteses que autorizam a substituição de relatoria, conforme decisão proferida na Questão de Ordem nº 432, de 2019, quais sejam: o não comparecimento do Relator à reunião da Comissão em cuja pauta conste a matéria a ser relatada — no momento da substituição da relatoria, a última reunião deliberativa da Comissão de Seguridade Social e Família havia ocorrido na quarta-feira, dia 23 de junho de 2021, exatamente na data em que me tornei membro da Comissão e em cuja pauta não constava o PL 6.371/19 — e o esgotamento do prazo regimental destinado à apresentação do relatório.
O projeto tramita em regime ordinário, de modo que há o prazo de 40 sessões para o seu exame. Disponho de metade disso, isto é, 20 sessões, nos termos do art. 52, inciso III e § 1º, do Regimento Interno.
Nesse contexto, só se pode concluir que a destituição da minha relatoria da proposição em análise, por não estar descrita nas hipóteses elencadas na Questão de Ordem 423, de 2019, causa, nos exatos termos estampados na referida decisão, intolerável instabilidade no processo legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Já vou concluir.
Por todas essas razões, formulei presente a questão de ordem à Presidência da Comissão de Seguridade Social e Família na reunião deliberativa extraordinária realizada na quarta-feira, 30 de junho de 2021. Na oportunidade, requeri ao Presidente daquele colegiado, o Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., que fosse devolvida a relatoria do Projeto de Lei nº 6.371, de 2019, considerando a efetivação da minha designação no dia 23 de junho de 2021 e a impossibilidade da substituição da relatoria pela Deputada Aline Gurgel, tendo em vista a inocorrência de hipótese que ensejasse a mudança de relatoria. Todavia, até a presente data nenhuma solução foi dada ao impasse, e continuo sem qualquer resposta por parte da Comissão de Seguridade Social e Família.
18:56
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Dessa forma, vejo-me obrigado a vir à presença de V.Exa. para requerer que faça valerem as regras regimentais atinentes à designação de Relatores, por meio da devolução do Projeto de Lei nº 6.371, de 2019, da minha relatoria.
É a questão de ordem.
Gostaria de fazer também uma reclamação, e peço 1 minuto apenas. Já apresentei à Secretaria-Geral da Mesa — SGM a reclamação, que dou como lida. Trata justamente do mesmo problema, o sumiço da minha designação da ficha de tramitação, do sistema. Que seja feita uma auditoria no sistema, para identificação do erro ocorrido, e que o erro seja corrigido, no âmbito administrativo da DITEC. A reclamação, que dou como lida, é nesse sentido, Sr. Presidente.
Entrego todos os autos e anexos à SGM e à assessoria da Mesa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Recolho a questão de ordem. A Mesa recebe os autos para posterior formulação de resposta a V.Exa.
Projeto de Lei nº 709, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 709, DE 2021
(DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 709, de 2021, que transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a redação do caput do art. 2° da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014. Tendo parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relatora: Deputada Erika Kokay). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero parabenizar a Deputada Erika Kokay, que foi a Relatora deste projeto e uma colega que nos ajudou a pautar a matéria na data de hoje.
"I. Relatório
O Projeto de Lei n° 709/2021 é de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e propõe:
(i) a transformação de 3 (três) cargos de Juiz de Direito em 3 (três) cargos de Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente do TJDFT;
(ii) a alteração do caput do art. 2º da Lei n° 13.049, de 2 de dezembro de 2014, para estabelecer que, em vez de serem compostas por 3 (três) Juízes de Direito de Turmas Recursais e por 1 (um) Juiz de Direito Suplente, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, com sede em Brasília, passarão a ser compostas por 4 (quatro) Juízes de Direito de Turmas Recursais.
Em despacho de 13 de abril de 2021, a proposição foi distribuída para apreciação prévia das seguintes Comissões: a) de Trabalho, Administração e Serviço Público — CTASP (mérito); b) de Finanças e Tributação — CFT, para verificação da adequação financeira e orçamentária (art. 54 do RICD); c) de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, para análise de mérito e exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (mérito e art. 54 do RICD). Desde o início, o PL estava sujeito à apreciação do Plenário.
A CTASP aprovou a proposição em 29 de junho de 2021" — a Relatora foi a Deputada Erika Kokay. "Em seguida, nos termos do art. 155 do RICD, o Plenário aprovou requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação.
II. Voto da Relatora
No que interessa, o PL n° 709/21 é, como já comentado, de iniciativa do TJDFT, que, à luz da Constituição Federal, tem iniciativa privativa para propor alteração dos seus cargos e da sua estrutura organizacional. Há, em acréscimo, compatibilidade material do PL n° 709/21 com o texto constitucional, não se vislumbrando, ainda, qualquer vício de juridicidade ou de técnica legislativa.
19:00
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O TJDFT explicou, na justificação do PL n° 709/21, que as medidas constantes na proposição são necessárias para reforçar o quadro de Juízes de Direito de Turma Recursal, em razão da 'quantidade de processos distribuídos por membro'. E ainda acrescentou que, na atualidade, como as Turmas Recursais devem funcionar com três membros, sempre que há situação de impedimento/suspeição, ocorrem prejuízos à prestação jurisdicional, muitas vezes com a necessidade de adiamento de julgamentos em curso", deixando a sociedade sem o devido acolhimento da Justiça.
"Caso aprovado o PL n° 709/21, não haverá impactos orçamentários/financeiros, pois se trata de simples transformação de 3 (três) cargos de Juiz de Direito em 3 (três) cargos de Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente do TJDFT. É, melhor falando, simples alteração da nomenclatura de cargos já existentes e que possuem remunerações equivalentes, o que é necessário para prover as Turmas Recursais do TJDFT com quatro magistrados de forma permanente, de modo a aumentar a celeridade da prestação jurisdicional.
O voto, em conclusão, é: (i) pela CFT, constata-se a adequação financeira e orçamentária da proposição, que não ocasionará aumento de despesas para o erário; e (ii) pela CCJC, considera-se meritória a iniciativa legislativa do TJDFT, não havendo óbices de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa que impeçam a aprovação da proposição. O PL n° 709/21 deve, enfim, ser aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa".
Sr. Presidente, eu quero agradecer. Nós temos um TJ altamente qualificado no Distrito Federal, com amplo atendimento em quase todas as nossas cidades. Este projeto vem a adequá-lo para que possa haver mais celeridade na Justiça em Turmas Recursais.
É este o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CELINA LEÃO.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Passa-se à discussão.
Para discutir favoravelmente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa é uma medida que faz justiça ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Penso que o Poder Judiciário assegura a reparação do direito quando o direito é violado. O Poder Judiciário assegura, portanto, que se possa recorrer: é o direito de ter direito. Nós temos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal um gargalo na turma recursal, porque contamos com um número limite, um número mínimo para funcionamento. Em qualquer caso de vacância, não há como dar vazão aos processos. Então, fere-se o direito de buscar o direito, o direito violado, a garantia do direito. É função do Poder Judiciário fazer valer aquilo que nós efetivamos nesta Casa na construção de leis, que têm que ser feitas com a participação e com a voz popular, como tem que haver participação popular também nos outros Poderes.
Eu diria que esta proposição é uma proposição fundamental. Não há qualquer tipo de gasto extra, porque os cargos já existem e estão ocupados. Então, haverá apenas a mudança de nomenclatura, com cargos do mesmo valor, para que se possa fazer fluir o Poder Judiciário e para que se possa fazer fluírem inclusive os direitos da população aqui do Distrito Federal. Nós temos um Tribunal de Justiça que tem muita capilaridade, um Tribunal de Justiça que tem assegurado muitos direitos à população aqui do Distrito Federal e que tem uma demanda objetiva que não representa qualquer tipo de aumento de gastos ao Erário.
19:04
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Portanto, esta Casa não tem por que não aprová-lo, como fez na urgência de forma absolutamente unânime. Nós aprovamos a urgência desta proposição, porque o povo do Distrito Federal tem pressa.
E eu quero prestar — com isso, concluo — as minhas homenagens aos servidores e servidoras que constroem o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e que fazem com que esse tribunal tenha excelência de atuação. A todos os servidores e as servidoras, as nossas homenagens.
Faço um agradecimento especial à Deputada Celina Leão. Juntas, construímos as condições para a aprovação da urgência, e hoje estamos aprovando esta proposição para o povo do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Deputado Hildo Rocha, V.Exa. nos ouve? (Pausa.)
Está encerrada a discussão. (Pausa.)
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 709, de 2021.
Orientação de bancadas.
Como vota o PSL, se possível, pelo bloco? (Pausa.)
Posso colocar o voto "sim" para todos? Todos estão de acordo com esse projeto? É consensual?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pelo PSOL, sim.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "sim".
Trata-se de um projeto extremamente importante, que é a entrega da prestação jurisdicional. A entrega de uma prestação jurisdicional célere significa paz social na convivência entre as pessoas.
Parabéns por esse projeto, que é extremamente importante para o Distrito Federal!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Algum outro partido deseja orientar?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - O Cidadania, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Cidadania, por favor, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, para nós, é uma grande alegria que esse projeto, por meio de um requerimento de urgência, seja votado aqui no Plenário. É um projeto para o qual nós pedimos aqui o apoio de todos os Parlamentares.
Quero agradecer à Relatora, a Deputada Celina Leão, e agradecer à Deputada Erika Kokay a relatoria. S.Exa. também já fez a defesa deste projeto. Como foi dito aqui, este é um projeto que não tem impacto orçamentário. Trata-se de uma recolocação, que permite mais autonomia ao Poder Judiciário. Isso é muito importante.
Quero pedir a todos o apoio e dizer que o Cidadania apoia plenamente o projeto.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só deixar registrada, em nome de todo o bloco, a importância que tem o Judiciário e a importância do projeto de lei, que visa agilizar as atividades daquele Poder.
Por isso, todos somos favoráveis.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
19:08
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT vota favoravelmente ao projeto.
Temos plena convicção de que é uma proposição que fortalece os direitos da população do Distrito Federal. A Justiça do Distrito Federal está submetida à apreciação, na sua normatização, da Câmara Federal. Por isso, estamos aqui apreciando o tema, mas o PT não tem nenhuma dúvida em votar favoravelmente ao pleito de fortalecimento do Tribunal de Justiça.
Mais uma vez, queremos parabenizar todos os servidores e servidoras, aqueles que estiveram aqui construindo o convencimento de vários Parlamentares para que estivéssemos hoje estabelecendo este consenso em defesa de um Tribunal de Justiça que tem excelência de qualidade, capilaridade para atender o povo do Distrito Federal e defender os direitos da própria população do DF.
O PT vota "sim".
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra só para agradecer e fazer a orientação do PP.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Inicialmente, quero agradecer ao nosso Presidente Arthur Lira, porque todos os trâmites nesta Casa são demorados, e esta era uma urgência necessária e esperada ainda pelo Tribunal de Justiça de forma imediata, antes inclusive do nosso recesso.
O TJ é o único Tribunal que não consegue mudar rapidamente. Todas as nossas legislações são federais, assim como é o caso da nossa Polícia Militar, da nossa Polícia Civil e do nosso Corpo de Bombeiros também.
Então, só tenho a agradecer aos colegas que nos suportam, muitas vezes neste plenário, quando estamos discutindo os temas do DF, por acatarem os nossos projetos e votarem conosco. A nossa casa também é a casa de V.Exas. Nós recebemos os nossos colegas aqui com muito carinho e sempre temos um painel, como nós tivemos aqui hoje, totalmente unânime quando as questões são do DF.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PDT, Deputado Fábio Henrique?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT naturalmente orienta o voto "sim".
Queria aproveitar esta oportunidade, Presidente, para cumprimentar as pessoas da minha querida cidade de Nossa Senhora do Socorro, em Sergipe, segundo maior Município do meu Estado, que hoje completa 157 de emancipação política. É uma cidade da qual eu tive o prazer de ser Prefeito durante 8 anos. Pude contribuir com o desenvolvimento e a geração de emprego na minha cidade.
Portanto, eu deixo aqui o meu abraço, a minha gratidão, o meu carinho aos amigos e as amigas da cidade de Nossa Senhora do Socorro, que hoje completa 157 anos de emancipação política.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim". O projeto é meritório.
Queria também aproveitar esta oportunidade para cumprimentar o Ministério da Saúde, que incluiu os bancários e os trabalhadores dos Correios no Plano Nacional de Imunização. Esta conquista é parte da luta dos bancários, dos trabalhadores dos Correios, dos sindicatos, das categorias que vieram inclusive aqui a esta Casa fazer pressão para aprovação do direito dos trabalhadores de se vacinarem.
E quero cobrar de Prefeitos e Governadores que cumpram isso imediatamente, que não haja protelação. Cabe agora aos Municípios e aos Estados adotar as providências para que esses trabalhadores sejam vacinados. Eles estão lá na ponta, correndo o risco de adoecer, atendendo ao público. Os trabalhadores dos Correios estão levando correspondências, mercadorias e os bancários estão atendendo aos clientes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos apoia a iniciativa da Deputada que acabou de apresentar o projeto, a Deputada Celina Leão, e apoia o relatório da Deputada Erika Kokay.
19:12
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Todos nós, brasileiros, queremos uma Justiça célere, uma Justiça que possa realmente atender a sociedade. E este Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, atendendo a esse pedido de votação em regime de urgência, mostra-se célere para aprovar aquilo que é o desejo de quem mora na Capital Federal do Brasil, em Brasília.
Deixo o apoio integral da bancada do Podemos a esse projeto de lei que vai mudar e melhorar a Justiça de Brasília.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança do Podemos, ao Deputado José Nelto. (Pausa.)
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Gostaria de falar pela Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em seguida do Deputado José Nelto. Pode ser?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Presidente, também peço para falar pelo tempo de Líder.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a votação está encerrada?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A votação já está encerrada.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Eu sei. E a pauta?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A pauta está encerrada. Vamos ouvir os Líderes agora.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Tudo bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não iremos votar nenhuma outra matéria hoje.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Bismarck, muito obrigado pelo espaço da Liderança do nosso partido, o Podemos.
Sras. Parlamentares, Srs. Deputados, imprensa nacional, meus cumprimentos.
Sr. Presidente, o ex-Presidente Rodrigo Maia, meu amigo particular, esteve comigo diversas vezes. Fiz este apelo ao Presidente Rodrigo Maia: que colocasse em votação a PEC da prisão em segunda instância. Não conseguimos colocar a matéria em votação. E agora eu quero fazer um apelo novamente para que a PEC da prisão em segunda instância seja votada na Comissão Especial e no plenário. Ora, qual é a dúvida?
Essa PEC vai acabar com a mamata da bandidagem e dos crimes do crime organizado, das organizações criminosas, e também do crime do colarinho branco. Até parece que há Deputado que tem medo de votar a prisão em segunda instância!
A prisão em segunda instância irá melhorar o Brasil, irá diminuir a criminalidade, porque quem tem dinheiro hoje do Brasil utiliza os melhores escritórios de advocacia, tem acesso à terceira instância, à quarta instância, à quinta instância, à sexta instância, à sétima instância.
19:16
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Chegou o momento de este Poder, nós, Deputados, Parlamentares, entregarmos para o Brasil e pacificar o Supremo Tribunal Federal, porque, quando é para o Supremo liberar algum bandido de estimação, vale a prisão em terceira instância. Quando o Supremo resolve mudar por conta própria, vale prisão em segunda instância. Então, vamos pacificar! É um apelo que eu faço a esta Casa. Eu quero votar.
O Podemos teve uma reunião comandada pelo nosso Líder Igor Timo, juntamente com a Deputada Renata Abreu, e o partido fechou questão: foram 11 votos da bancada do Podemos para votarmos já a prisão em segunda instância. Coloquem em votação! Vamos ao voto! Aquele que for contrário que mostre a cara para o Brasil: "Quero que continue a impunidade no Brasil". Mas nós, do Podemos, não aceitamos a impunidade. É a bandeira do povo brasileiro, é a nossa bandeira votar a PEC da prisão em segunda instância e, depois, o fim do foro privilegiado. É o apelo que faço à Mesa Diretora: vamos ao voto! Quero ver qual é o Deputado que vai votar contra a prisão em segunda instância.
Fica até parecendo que estamos aqui compactuando com o crime organizado, compactuando com o crime do colarinho branco. Nós, do Podemos, queremos votar já a prisão em segunda instância!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça constar do programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Com palavra o Deputado Diego Andrade, pelo tempo de Liderança da Maioria.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, é importantíssimo avançarmos agora com propostas inteligentes para ajudar o Brasil a sair dessa crise.
Decisão acertada a de renovar o auxílio emergencial neste momento. Mas, paralelamente, temos que ajudar e seguir apoiando as micro e pequenas empresas do País. São 17 milhões: 7 milhões de microempresas e 10,9 milhões de MEIs. Temos que especificamente identificar onde estão os pontos que atrasam a vida dessas empresas.
Recentemente, aprovamos aqui a modernização do Regimento. Temos que aplaudir o Presidente Arthur Lira, pois isso tem possibilitado votações extremamente importantes para o País avançar.
Acabo de apresentar, Presidente, o PLP 89/21. Vejam só o que acontece com as micro e pequenas empresas brasileiras.
Todos sabemos que o ICMS, um tributo estadual, é caracterizado pelo crédito e pelo débito que são gerados nas empresas. Às micro e pequenas empresas não compensam esses créditos. Vejam o que tem acontecido em alguns Estados, como Minas Gerais. Essas empresas, além de terem que pagar esses tributos, quando adquirem produtos, elas têm que pagar um tal de DIFAL — Diferencial de Alíquota, que inventaram. E aí nós estamos colocando uma carga enorme em cima dos micro e pequenos empresários. Eles já não geram crédito e ainda têm que pagar esse DIFAL, o que tem feito com que essas empresas fechem as portas. Isso, somado à pandemia, é um caos para o pequeno e o micro empreendedor brasileiro!
E, no momento em que precisamos gerar empregos, essa proposição que apresento é simples e eficaz. Ela proíbe a cobrança da DIFAL. Há outros mecanismos. As micro e pequenas empresas que estão começando já recolhem o SIMPLES, federal e estadual. É uma covardia que isso tenha sido implementado em alguns Estados. Portanto, poderíamos exigir como contrapartida que cada empresa dessa gere pelo menos um emprego formal. São 17 milhões de empresas, minha gente. É uma proposta simples e inteligente para ajudar essas empresas neste momento de crise e fazer o Brasil avançar, porque são as micro e pequenas empresas que geram a ampla maioria dos empregos neste País.
19:20
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Nós precisamos estimular os nossos jovens a empreender. Foi assim que fizemos na Medida Provisória nº 1.040, que teve um relatório, Líder Igor Timo, trabalhado e ampliado pelo Deputado Marco Bertaiolli, simplificando a vida das empresas. Foi um avanço votá-la na semana passada.
Eu faço um apelo para os nobres Líderes, o Deputado Hélio, o Líder Igor e a todos os Líderes desta Casa, no sentido de que assinem o requerimento de urgência. Vamos votá-lo, vamos trazê-lo ao plenário e vamos corrigir essa irregularidade que está fazendo com que as micro e pequenas empresas de todo o País paguem mais tributos do que as grandes empresas. É um verdadeiro absurdo que precisa ser corrigido. E momento melhor não há de apoiar quem gera emprego e ajudar na reconstrução do Pais.
Vamos avançar também, Presidente, na questão das privatizações. Muita gente entra com um discurso, com outro discurso, mas vamos fazer um discurso simples aqui que o povo entende. O que está acontecendo no Brasil? Há 14 milhões de desempregados. Vamos bater nas costas do desempregado e falar assim com ele: "Olhe aqui, você não tem casa não, não é?" Ele diz: "Não". "E emprego? Também não, não é? Está tendo dificuldade até de comprar o alimento, não é? Mas você é sócio da ELETROBRAS e da PETROBRAS". Ele pergunta: "Mas o que eu ganho com isso?" Você fala para o cidadão que ele vai ganhar uma gasolina de 6 reais no lombo. De vez em quando, vão ter alguns políticos roubando e, de vez em quando, vão ter supersalários desses gerentes para você pagar, de 140 a 160 mil.
Não é isso que eu quero. Eu quero um país que remunere bem os professores, que invista na segurança pública, na saúde pública, que já é um grande desafio. Em relação aos setores estratégicos, nós temos que fiscalizar. As agências reguladoras existem para fiscalizar. E vamos dar ao povo esse patrimônio.
É urgente que o Presidente da República encaminhe uma proposta para cá com essas diretrizes. No Senado Federal, tramita a PEC 01, um número bem sugestivo, que diz que 70% dos recursos dessas privatizações devem ser investidos em infraestrutura. Deixo aqui uma proposta. Vamos pegar esse dinheiro do povo e investir 1 milhão em casas populares. Vamos estartar a construção civil neste País, vamos iniciar as obras. Há 60 milhões de contratos prontos para o competente Ministro Tarcísio tirar do papel. Vamos pegar 30% e devolver ao povo em auxílio emergencial. É isso que o Brasil precisa fazer, apoiar essas propostas, avançar nas privatizações, mas dessa forma, com uma regulação clara, porque hoje muitas dessas empresas não estão servindo ao povo brasileiro, mas, sim, ao interesse dos seus próprios funcionários.
19:24
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Diga-se de passagem, aqueles setores que avançaram na privatização, como o da telefonia, ampliaram e melhoraram muito. É isso que nós precisamos fazer. O País tem um caminho a seguir. A Alemanha já mostrou o caminho. Tivemos, no passado, o Muro de Berlim, que mostrou para o mundo inteiro um projeto liberal, de um lado, e um projeto socialista, do outro. Eu, quando ainda era criança, cansei de ver nos jornais pessoas pulando do lado socialista para o outro lado, e nunca vi ninguém do lado de lá querendo pular para o lado socialista. Isso perdurou até que derrubaram o muro. O mundo inteiro olhou para a Alemanha e se perguntou: "Será que eles vão dar conta de consertar o lado oriental depois dessa quebradeira?". E o Parlamento de lá modernizou suas regras, assim como o Presidente Arthur liderou aqui a modernização das regras, o que nos possibilita hoje votar os projetos aqui nesta Casa. Estamos no caminho certo. Lá eles privatizaram 14 mil empresas e deram ao povo o dinheiro que era deles. E, hoje, a Alemanha é essa potência que é.
Eu acredito muito neste País, porque o Brasil tem um clima que a Alemanha não tem, tem um território que a Alemanha não tem e soube avançar bastante num setor extremamente importante, que é o setor do agronegócio, aprendendo a cultivar terras não férteis. Devemos muito ao mineiro Alysson Paulinelli essa conquista.
Portanto, o Brasil tem todas as condições de avançar. Mas vamos seguir no caminho certo, vamos deixar os exageros e as discussões agora em segundo plano e vamos aprovar o que é preciso neste Parlamento para fazer o País crescer. E, é claro, devemos voltar o olhar para as pequenas e microempresas, cuidando delas, porque as pequenas e microempresas de hoje serão as grandes empresas de amanhã.
Vamos tirar essa carga do lombo do pequeno empreendedor brasileiro! Vamos votar já o PLP 89, de 2021! Peço o apoio de todos, pela Maioria.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido a fazer uso da palavra o Líder Eli Borges. (Pausa.)
Deputado, V.Exa. precisa ativar o microfone do dispositivo.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, está ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sim. V.Exa. tem a palavra para falar pelo tempo da Liderança do Solidariedade.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero agradecer a Deus pelo privilégio de ter participado de um resgate que considero justo para os pioneiros deste Estado que vieram do Estado de Goiás, uns que lá residiam, outros que moravam aqui. Com certeza, eles fazem festa agora para comemorar essa conquista da PEC 397.
Parabenizo os colegas de bancada que participaram da construção deste momento. Destaco com muito cuidado e com muito respeito o nosso Deputado Vicentinho Júnior, que há um bom tempo vem fazendo essa busca. Nós nos unimos a ele nesta conquista. Que Deus abençoe o Tocantins e os pioneiros, agora mais valorizados com a PEC 397!
Há outro assunto, Sr. Presidente, que eu quero deixar registrado para o Brasil ouvir: sou a favor de certas privatizações, mas deixo claro que, na questão dos Correios e do Banco do Brasil, eu não darei, se em algum momento for buscado meu voto para a privatização, meu apoiamento. Um país inteligente não privatiza sua comunicação. Essa é minha posição firme.
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Por último, Sr. Presidente, eu quero fazer uma fala que considero muito objetiva, no sentido de nós melhorarmos os índices de violência no Brasil. Enquanto perdurar a indústria da impunidade, muitas vezes por ação de juízes que não entendem que é com a punição que nós geramos respeito, nós não conseguiremos melhorar esses índices.
Outro ponto, Sr. Presidente, é que apresentei um projeto interessante, que trata da redução da maioridade penal. O cidadão, biologicamente, cresce a cada dia, a cada ano, e não é justo que, com 17 anos, 11 meses e 29 dias, ele tenha uma pena e, num estalar de dedos, essa pena seja triplicada, ou muito mais do que isso, já que o Brasil condena a até 30 anos. Então, a redução da maioridade penal é uma matéria que temos que tratar neste Parlamento para melhorarmos os índices de impunidade no Brasil. Lamentavelmente, isso não tem sido debatido, mas nós temos que trazer esse debate à baila. Faço esta defesa com muita veemência.
Que Deus abençoe o Brasil, que Deus abençoe o Tocantins e, agora, meus queridos colegas de Parlamento, que Deus abençoe os pioneiros — muitos já morreram, mas os seus familiares estão alegres pela aprovação da PEC 397.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Talíria Petrone, que falará pelo tempo de Liderança do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Ouvindo alguns Líderes desta Casa e vendo o que é a presença do Ministro Paulo Guedes na Comissão Especial da reforma administrativa, acho impressionante o esculacho que está chegando ao povo brasileiro, por meio de uma lógica da enganação, da farsa, como tenho dito nesta tribuna, do Estado mínimo.
Paulo Guedes apresentou números falsos, o que, aliás, é parte de medidas de austeridade que têm sido aplicadas para o povo — e não é de agora. É a farsa dos números fantasiosos da economia que o Governo promete para o povo com as reformas. Paulo Guedes falou em economizar, em 10 anos, 300 bilhões de reais com o desmonte do Estado brasileiro, a partir da destruição dos serviços públicos, que está expressa na reforma administrativa deste Governo.
E é impressionante que haja esta pauta agora, totalmente antipovo. Num momento em que estamos precisando de mais SUS, de mais serviço público, essa é a pauta que o Governo às vezes finge dizer que não é dele, mas que está colocada nesta Casa, pauta que se soma a um conjunto de privatizações, como a da ELETROBRAS, que já está se traduzindo no aumento da conta de luz para o povo brasileiro, e como a privatização dos Correios, uma empresa pública lucrativa, que, em 2020, teve um lucro de mais de 1,5 bilhão de reais e que querem entregar para o mercado. Isso é entregar a logística brasileira para o mercado, para o capital, infelizmente num cenário dramático.
Esse esculacho do povo brasileiro chega com um processo de 20 milhões de pessoas com fome no Brasil, de metade dos brasileiros infelizmente vivenciando algum nível de insegurança alimentar. Na Região Nordeste, em quase 20% dos domicílios, as pessoas estão experimentando, mais uma vez, novamente, a fome. A taxa de desemprego no Brasil está chegando a um nível que nos últimos anos não verificamos, Sr. Presidente, batendo 14%, e cerca de 30% dos desempregados são jovens que não têm nenhuma perspectiva de vida. Para esses jovens é que vai chegar, também, o desmonte dos serviços públicos, porque são eles e suas famílias que usam o SUS, que usam a escola pública, que precisam de segurança pública. Aliás, o braço armado do Estado chega também ao corpo desses jovens, negros, periféricos, das favelas brasileiras.
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Não tenho dúvida de que nesse cenário esta Casa não deveria estar se debruçando sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, para destruir os serviços públicos; sobre a privatização da ELETROBRAS; sobre a privatização dos Correios; sobre a Lei do Gás; sobre a privatização do saneamento. Tínhamos que estar apresentando soluções para a crise que o povo está vivendo na pele. O auxílio emergencial tinha que estar sendo de pelo menos 600 reais, Sr. Presidente, e tinha que haver vacina para todo mundo. Isso infelizmente é algo que o Presidente Arthur Lira insiste em não perceber.
O povo não aguenta mais a política de morte de Bolsonaro. É fundamental neste momento abrir um processo de impeachment, para interromper as dezenas de crimes que hoje estão na conta do Governo Bolsonaro, agora cada vez mais envolvido com escândalos de corrupção.
Então, o que se vê é o povo com fome, é o povo na fila do SUS morrendo de COVID, é o povo morrendo com o braço armado do Estado, é o povo desempregado, é o Governo brasileiro negociando vacina, é, infelizmente, esta Casa querendo fazer privatizações em vez de aprovar medidas populares.
É lamentável o cenário que vivemos, dramático.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que conclua, Deputada, se quiser. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner, pelo tempo de Liderança do MDB.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, olá!
O Governo Federal acaba de propor um projeto de reforma tributária. Ele deverá ser votado nos próximos meses, mas, antes que seja aprovado, é preciso fazer uma profunda análise e discussão dessa proposta, porque muitas das medidas apresentadas vão na contramão do que o nosso País precisa.
Eu acredito, Sr. Presidente, que um bom sistema tributário tem que se basear em três princípios, justiça, neutralidade e simplicidade, ou seja, não deve onerar mais um grupo da sociedade em detrimento de outro, não pode atrasar o desenvolvimento do País e deve ser simples de ser calculado e pago. Infelizmente, o projeto do nosso Ministério da Economia não atende esses requisitos. Em teoria, o novo sistema deveria diminuir a tributação para grande parte dos brasileiros, mas, na prática, não é isso o que vai acontecer.
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Se por um lado a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda vai dobrar o número de brasileiros isentos, por outro a extinção da declaração simplificada vai elevar os impostos para a grande maioria dos contribuintes. É claro, não há nada mais justo do que aumentar a faixa de isenção de 1,9 mil reais para 2,4 mil reais, o que é muito pouco ainda. Além disso, a tributação sobre lucros e dividendos vai afetar, de forma desproporcional, os empreendedores, que já pagam seus tributos por meio das taxações de suas empresas. Por exemplo, hoje se paga em torno de 34,5% entre Imposto de Renda e contribuições, as taxas federais.
Está claro que a intenção do Governo é só aumentar a arrecadação, porque vai diminuir muito pouco a tributação paga por cidadãos mais pobres, enquanto aumenta, de forma exorbitante, a arrecadação com a extinção da declaração simplificada e com a tributação de dividendos.
Tenho muito respeito pelo Ministro Paulo Guedes — inclusive, hoje o recebemos aqui na Casa, na Câmara Federal —, mas não está certa essa proposta. O Governo diz que é uma redução tributária, mas, na verdade, é justamente o oposto.
Em um momento de pandemia, em que precisamos estimular a produção e o investimento para avançar economicamente, não faz sentido aumentar a carga tributária, que hoje já é de cerca de 32% do PIB, muito acima da de outras nações em desenvolvimento. Nenhum país do mundo está fazendo isso. Não é certo que o Brasil coloque mais esse peso nas costas de trabalhadores e empreendedores. Vamos cobrar juros sobre capital próprio, vamos tributar os dividendos, desestimulando, com isso, os acionistas, que se dedicaram por várias décadas às suas empresas, de segunda, de terceira geração. Agora vão ter que pagar 20% sobre os dividendos, embora a maioria se aposente pelo Regime Geral de Previdência Social.
Temos que discutir, rever e alterar essa proposta de reforma tributária para que ela traga benefícios reais para os contribuintes sem onerar injustamente o setor produtivo. Não podemos desestimular o setor produtivo, principalmente o agronegócio, que vem dando certo neste País.
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Esse vai ser mais um foco do nosso trabalho nos próximos meses. E conto com o apoio e a opinião de todos para avançarmos nesse assunto.
Ficamos aqui discutindo mais de ano, praticamente. Temos a PEC 45 e a PEC 110. E agora vem a proposta do Governo, fatiada, que vai onerar as empresas, e as empresas vão querer passar isso para os consumidores.
Temos que parar com a sangria e saber qual é o tamanho do Estado que nós queremos — não queremos nem Estado mínimo, nem Estado máximo, mas Estado forte. Por isso, é muito sério esse assunto. Temos que saber o tamanho do Estado que nós queremos para depois aprovar a reforma tributária.
Sr. Presidente, eu gostaria que este meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido a Deputada Professora Dorinha para fazer uso da palavra pelo tempo de Liderança do DEM.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, eu gostaria de reforçar a gratidão pela votação, hoje, da PEC dos Pioneiros, relativa ao meu Estado do Tocantins, matéria importante que reconhece atos administrativos. Houve decisões que foram muito lesivas a servidores, a pessoas que mudaram sua vida e foram para o nosso jovem Estado do Tocantins, acreditando no futuro e na possibilidade de construção do Estado, e esta Casa, hoje, devolve direitos a esses servidores, a esses cidadãos brasileiros que acreditaram no nosso Tocantins. Agradeço enormemente ao Presidente Arthur Lira, a toda a bancada do Tocantins e, em especial, ao restante da Câmara dos Deputados.
Quero agora falar sobre a educação. Esta Casa votou o PL 3.477/20, transformado na Lei nº 14.172, de 2021, que apoia Estados e Municípios na garantia do acesso à Internet, a equipamento de qualidade.
Todos nós sabemos das consequências, dos resultados, principalmente para a educação, desse período de pandemia, em que as escolas ficaram fechadas. Houve aumento da desigualdade, porque, enquanto alguns brasileiros têm acesso a uma boa Internet, a equipamentos e a plataformas educacionais, a grande maioria não tem acesso à Internet, não tem acesso às plataformas educacionais. Portanto, o que já era ruim, em termos de distância entre os resultados das escolas públicas e das escolas privadas, ficou ainda pior, com ainda maiores consequências para a vida educacional dos nossos estudantes.
Esta casa, então, votou o Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, que prevê a liberação de 3,5 bilhões de reais para serem distribuídos aos alunos mais carentes, de acordo com o CadÚnico, nos projetos educacionais de cada Estado e de cada Município. O Senado também votou o projeto, mas ele foi vetado e voltou ao Congresso, para apreciação. Aí, após muito debate, construiu-se um acordo para a aprovação do PL 3.477/20, que se transformou na Lei nº 14.172, de 2021. Só que, infelizmente, o Governo enviou para o STF uma ação, pela AGU, com pedido de inconstitucionalidade. E eu gostaria de dizer o tamanho do equívoco em relação à educação que esse pedido é.
19:44
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Primeiro, quando a lei foi construída, pensou-se, sim, em fontes de recursos, e foram apontadas possibilidades. Eu gostaria de lembrar uma delas, que é o recurso do FUST — Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, fundo que, desde foi criado, em 2001, reuniu mais de 32 bilhões de reais. Mas essa não foi a única fonte apresentada. Podem ser usados recursos do Ministério de Educação, do Ministério das Comunicações e de outras fontes do próprio Governo Federal.
Mais do que isso, há o compromisso desta Casa e do próprio Governo. Quero lembrar que este Governo votou o FUNDEB, que marca, pela primeira vez, a garantia na Constituição do financiamento permanente para a educação básica e que assegura a ampliação da complementação da União, que nunca tinha passado de 10% — hoje nós vamos chegar a 13%, com dinheiro novo para Estados e Municípios, para atendimento, em especial, à educação infantil.
Então, eu gostaria de fazer um apelo: que o Congresso e o próprio Governo possam avaliar a situação e entender que a Lei nº 14.172 tem uma importância estratégica. Se esta Casa votou e existe uma grande mobilização para entender a educação como prioridade, como essencial, como explicar a oposição a uma lei que busca garantir o acesso à Internet, à conectividade, que busca dar apoio a Municípios e Estados para que os alunos que não têm Internet nem nenhum atendimento possam melhorar o seu resultado de educação?
A nossa expectativa é que retornemos às aulas. A nossa expectativa é que, a partir de agosto, com as condições sanitárias, com os protocolos respeitados e, logicamente, com a vacinação avançando, como tem avançado em muitos Estados e Municípios, as escolas possam reabrir, as aulas possam ser retomadas. Em muitos lugares, a retomada já começou, dentro da possibilidade e da organização existentes. Independente disso, a Internet e a acessibilidade vieram para ficar.
É por isso que eu também gostaria de reforçar que este País está dando um passo importante com o leilão do 5G, que vai levar Internet de qualidade, 5G, para os Municípios maiores, para as capitais, e vai melhorar a qualidade do 4G.
Mas eu quero dizer que nós precisamos ter a garantia de que as escolas e as universidades serão atendidas. Sabemos que a cidade será atendida. Obviamente, existe a portabilidade e a possibilidade de o 5G chegar às nossas escolas. Nós, porém, queremos a garantia de que realmente as escolas serão alcançadas, monitoradas. Mais do que nunca, que todos possam acompanhar a situação, para que o 5G esteja presente dentro da educação.
Maus uma vez, quero fazer um apelo para que a Lei nº 4.172 possa sair do papel e possa chegar diretamente a Estados e Municípios. É a nossa tarefa, é a nossa responsabilidade garantir educação para mais de 44 milhões de brasileiros, que esperam que este País entenda a escola e a educação como prioridade e cumpra a essencialidade da educação, com financiamento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança do PSL, ao Deputado Coronel Tadeu.
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O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, na próxima quinta-feira, em Brasília, vai haver uma manifestação do Movimento PROARMAS. Nós faremos uma manifestação pela liberdade, ou seja, por uma pessoa poder escolher entre ter ou não ter uma arma. É claro que o tema é polêmico e gera muita preocupação em diversas pessoas, em especial nos Parlamentares desta Casa.
Sendo um defensor das armas — acredito que o cidadão tem o direito de ter uma arma e agir em legítima defesa —, eu queria, primeiramente, cumprimentar os organizadores desse movimento: Dr. Marcos Pollon, advogado do Mato Grosso que hoje está instalado aqui em Brasília, e todos os representantes dos Estados, em especial Daniel Ramos, representante do Estado de São Paulo.
A curiosidade em relação a manifestações desse movimento é que — quem não viu uma manifestação do Movimento PROARMAS vai se surpreender — elas são pacíficas, absolutamente pacíficas. Nós fazemos a manifestação, e nada é depredado, nada é violado, nenhum ato de violência é praticado, em nenhum momento. Ao contrário, as imagens da última manifestação, que foi feita recentemente, mostram o que parece uma tropa militarizada, e não é, porque os participantes são civis, sem nenhum vínculo com o militarismo — eu, como militar, posso atestar isso, até porque estive presente. Os manifestantes praticamente se autoperfilam. Eles perfilam-se e formam uma ordem unida, como se fossem um pelotão qualquer. De forma organizada, eles ficam fazendo seu ato de protesto, relacionado ao Movimento PROARMAS.
Assim a manifestação é feita: nós cantamos o Hino Nacional, coisa que não vemos em outras manifestações; praticamos palavra de ordem, principalmente em relação ao direito à legítima defesa; e entoamos algumas canções, justamente para mostrar a disciplina, a paciência, a tranquilidade do que é uma manifestação. E é assim que tem que ser.
Isso é diferente do que vi na minha cidade nesse último final de semana, quando ocorreu uma manifestação: lamentavelmente, após a manifestação, os participantes saíram pelas ruas quebrando vidraças, lojas, agências bancárias. O ocorrido culminou — com uma tristeza muito grande eu tenho que dizer isto — no enfrentamento de um grupo de agentes de segurança do metrô que redundou quase em fatalidade, porque um agente recebeu uma pedrada na cabeça. Por sorte, esse agente de segurança estava protegido com equipamentos contra distúrbios civis e utilizava um capacete. A pedra, relativamente grande, maior do que a palma de uma mão, Deputado Capitão Alberto Neto, foi arremessada contra a cabeça dele.
19:52
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O sujeito que arremessou a pedra teve a infelicidade de atingir a cabeça do agente. E, quando a pedra atingiu a cabeça do agente, ele tombou imediatamente. Se não fosse o capacete, muito provavelmente nós teríamos o óbito de um agente de segurança, que estava ali apenas para evitar a depredação da Estação Higienópolis-Mackenzie, do Metrô de São Paulo, da Linha 4.
Essa não é a primeira vez que isso acontece, não é a segunda, não é a terceira, não é a quarta. Todas as vezes que a Esquerda vai fazer manifestação na Avenida Paulista, isso redunda em atos de violência ao final. E garanto para todos que, quando a Direita, os conservadores, as famílias vão até a Avenida Paulista, a manifestação encerra-se às 17 horas, como determina a Polícia Militar, e — aí, sim — vamos todos em paz para nossas casas.
Faço um convite a todos os Deputados e a todos aqueles que nos acompanham pelos meios de comunicação da Câmara para que compareçam à manifestação aqui em Brasília na sexta-feira. O pessoal de Brasília que quiser ver uma manifestação absolutamente elegante, no sentido literal da palavra "elegante", vai ver pessoas civilizadas, vestindo verde-amarelo, apenas pedindo o direito de legítima defesa, de poder portar uma arma para se defender.
Eu digo, ainda, que 99,9% das armas que cometem crimes neste Brasil são ilegais. As armas que cometem crimes neste Brasil são, com certeza, produto de crime. As armas legais deste País, todas catalogadas, ou no Exército, através do SIGMA, ou na Polícia Federal, através do SINARM, estão identificadas e com os respectivos proprietários também identificados no sistema.
Há uma controvérsia muito grande. Dizem que quanto mais armas, mais crimes. Temos números, pesquisas e estatísticas que dizem exatamente o contrário. E é com esses dados que nós, os armamentistas e o Movimento PROARMAS, estamos vindo para Brasília, com todo esse contingente. Esperamos aqui reunir, no mínimo, 10 mil, 15 mil atiradores, caçadores e colecionadores, para fazermos a manifestação.
Estaremos aqui com esse contingente para mostrar à população brasileira que não há mistério com armas. Arma é muito simples, é só você treinar. É só isso. Não teremos acidentes, não teremos incidentes. Simplesmente basta cumprir o que a nossa legislação, que é uma das mais exigentes e uma das mais seguras do mundo, prescreve.
Faça o curso, procure um instrutor de tiro, filie-se a um clube de tiro, para que você possa, cada vez mais, praticar, praticar e praticar. E recomendo, como instrutor de tiro que fui durante muitos anos, na Polícia Militar, que, se você não se sentir confortável, esqueça as armas, não use, não tenha, não porte. Essas são regras simples, básicas de segurança. E aqui quem fala é alguém que foi instrutor por mais de 30 anos. É preciso estar confortável com esse equipamento, com esse acessório, com esse armamento.
19:56
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É em cima deste discurso que virão os CACs de todo o Brasil, de ônibus, cada um pagando sua passagem. Eles praticamente se reuniram, alugaram os ônibus, contrataram alimentação nos pontos de parada e em hotéis e, de forma organizada e ordeira, estarão aqui no dia 9, se Deus quiser, com a presença do nosso Presidente Jair Bolsonaro, para prestigiar esta manifestação. Nós estaremos próximos à Catedral de Brasília, para fazer este movimento.
Quero deixar consignado um abraço fraternal a todos os colecionadores, atiradores e caçadores do Brasil. Sejam bem-vindos a Brasília na próxima sexta-feira! Estarei aqui pronto para recepcioná-los, para que possamos dar exemplo a tantos partidos que agem errado, que se manifestam errado. Nós estaremos aqui para mostrar como é que se faz uma manifestação legítima, ordeira e absolutamente pacífica.
Boa noite a todos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Antes de encerrarmos, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck.
Antes de começar a falar sobre a reforma tributária, eu queria parabenizar os policiais militares de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, pelo excelente trabalho ao salvarem uma vida. A Polícia Militar chegou no momento de um assalto, fez o cerco, de modo a que dois bandidos se rendessem, um, no entanto, usou uma funcionária como escudo humano — o bandido não quis negociar, e a Polícia Militar salvou uma vida. O bandido foi para o inferno, graças a Deus!
Presidente, eu sei que V.Exa. milita muito na reforma tributária, mas nós temos que ter o cuidado de não causar uma disfunção no nosso País. Nós temos que trabalhar a reforma tributária com bastante calma e de forma gradual. Nosso País é plural, tem dimensões continentais. Nós não podemos tratar a Amazônia do mesmo jeito como tratamos São Paulo. A Zona Franca sempre é atacada durante a reforma tributária, mas ela presta grandes serviços ao nosso País. O Amazonas preserva 97% da sua floresta. Sabe por quê, Deputado Bismarck? Porque, em vez do machado do agronegócio, nós escolhemos a industrialização.
Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus não atrapalham o restante do País. São Paulo e os outros Estados têm que entender que as indústrias que estão na Zona Franca de Manaus são, na maioria, multinacionais. Se elas não receberem incentivos fiscais, não vão para São Paulo, nem para outro Estado. Elas vão para fora do País. Assim, nós deixaremos de arrecadar, de gerar empregos e de preservar a Floresta Amazônica.
Diante disso, que caminho nós devemos tomar? Minha sugestão é uma proposta do Governo que está nesta Casa, a CBS, que é a mais consensual. Vamos trabalhar, por meio da CBS, a situação do PIS/COFINS, para simplificar esse manicômio tributário que há no Brasil! Vamos caminhar neste sentido, e o Congresso vai discutindo. Nós vamos tratar de outros assuntos, como ICMS, IPI, mas não podemos afetar aqueles que prestam grandes serviços ao nosso País, como o de preservar a floresta.
20:00
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Se não preservar a Floresta Amazônica, o Brasil vai sofrer embargos econômicos, vai sofrer embargos no agronegócio. Ninguém vai comprar a soja do Brasil, ninguém vai comprar a carne do Brasil, porque estão desmatando a floresta.
Portanto, não devemos mexer na Zona Franca de Manaus! Não vamos mexer nos concentrados! Eles geram empregos não apenas na Capital, mas também no interior do Estado do Amazonas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que conclua, Deputado, pois temos uma Líder que espera para falar.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Não vamos mexer nos concentrados, pois eles prestam um grande serviço ao levar empregos para o interior do Estado. Assim, os ribeirinho e o povo do interior não recorrem ao agronegócio nem desmatam, porque eles ficam empregados, graças à indústria de concentrados na Zona Franca de Manaus.
Para isso, devemos trabalhar com parcimônia e de maneira gradativa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado pela compreensão, Deputado.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, do Sr. Rodrigo Maia e outros, que institui o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente da pandemia internacional, e dá outras providências.
A Comissão será composta por 34 membros titulares e por igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 3º do Regimento Interno.
Brasília, 7 de julho de 2021.
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Tem a palavra a Deputada Jaqueline Cassol. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço a palavra pelo PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. está inscrito, Deputado.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente e nobres pares.
Hoje eu venho pedir ao Governador do Estado de Rondônia que tenha um olhar sensível para nossas Escolas Família Agrícola. Nós temos seis EFAs no Estado de Rondônia, Presidente Dorinha — vejo que V.Exa. acaba de assumir a Presidência. Eu fico muito feliz em vê-la na Presidência. V.Exa. é um marco na educação do nosso País! As escolas agrícolas do Estado de Rondônia estão sem receber recursos há mais de 6 meses. Os colaboradores e os educadores que participam do programa estão sem receber. Nós estamos quase na metade de julho, mas até agora o Estado não fez o repasse necessário.
Inicialmente, nós precisaríamos mandar um projeto de lei do Executivo para a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia para proceder à regulamentação. O projeto foi enviado, e a Assembleia o aprovou há mais de 2 meses. Recentemente, ele foi regulamentado, mas até o momento nenhuma ação foi efetivada.
É inadmissível, no momento em que passamos por esta pandemia — as pessoas estão se recuperando, e a educação é a base de tudo —, que essas pessoas estejam sem trabalhar e o Estado esteja inerte, parado, sem fazer nada.
Diante disso, hoje eu venho aqui pedir ao Governador do Estado de Rondônia que tenha a sensibilidade de olhar pelos colaboradores das unidades de Escola Família Agrícola, lembrando que não são só eles — há também pais, mães, tios, avós e alunos. Alguns poderão dizer: "Jaqueline, mas agora estamos na pandemia!" Eles também desenvolvem todo um trabalho com os alunos e com estas famílias.
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Presidente, se hoje o Brasil estamos vencendo esta crise, é porque o setor produtivo e o setor agrícola não pararam. Se o homem do campo não planta, o da cidade não janta. As Escolas Família Agrícola fazem um trabalho fantástico, visando ao fortalecimento da nossa agricultura, dos nossos jovens, para cada vez mais trabalharem nesta área.
Portanto, fica este apelo.
Sra. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado pela Rádio Câmara e que seja compartilhado nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Jaqueline Cassol, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Obrigada, Deputada Jaqueline Cassol.
Pelo tempo da Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós já estamos definindo todo o processo político-eleitoral no País para a eleição do novo Presidente da República. Vários candidatos se apresentam, mas três deles se destacam: o Presidente Bolsonaro, que vai tentar a reeleição; o ex-Presidente Lula, que vai tentar voltar; e o Ministro e ex-Governador Ciro Gomes, candidato do PDT.
Com todo o respeito, Sra. Presidente, mas Lula e Bolsonaro são mais do mesmo, se não forem mais do pior. Os dois se retroalimentam: um puxa o outro, um alimenta o outro, são mais ou menos como irmãos siameses. Eles estão ligados umbilicalmente: se um morrer, o outro também morre. Para um sobreviver, o outro também tem que estar vivo. Criaram, assim, uma espécie de redoma: "Ah, tu és do Lula?" "Não, não sou do Lula". "Ah, então, tu és do Bolsonaro". "Ah, tu és do Bolsonaro?" "Não, não sou". "Ah, então, tu és do Lula", como se não houvesse outra opção para o País.
Chegou ao ponto em que eles se merecem. Um olha no espelho, enxerga o outro. Lula se olha no espelho e enxerga Bolsonaro. Bolsonaro se olha no espelho e enxerga Lula. O sonho deles é estarem juntos no segundo turno. O sonho de Lula é enfrentar Bolsonaro, porque ele imagina que, com todos os problemas do Presidente Bolsonaro, ele, Lula, ganha a eleição pela rejeição de Bolsonaro. Bolsonaro, de outro lado, imagina que, tendo Lula como seu adversário, com a rejeição de Lula e do PT, ele, Bolsonaro, continua Presidente.
O pesadelo dos dois é se olharem no espelho e enxergarem Ciro. O pavor dos dois é, no segundo turno, ter que enfrentar Ciro. Ciro, no segundo turno, ganha de Bolsonaro e Ciro, no segundo turno, ganha de Lula, até porque Lula e Bolsonaro já governaram o País e fizeram o que fizeram. Se mais não fizeram, é porque mais não souberam, mais não quiseram ou mais não puderam. Se eles mais não sabem, mais não querem e mais não podem, deixem para quem quer, para quem pode, para quem sabe. E quem sabe, quer, pode e vai fazer — anotem aí! — é Ciro Ferreira Gomes, não tenho absolutamente nenhuma dúvida.
Nesta conjugação dos tempos passado, presente e futuro, nós temos bem claro que Lula é o passado, ao qual nós não queremos voltar; Bolsonaro é o presente, que já não dá mais para aguentar; e Ciro é o futuro, a cuja direção nós queremos caminhar, na esperança de que o Brasil possa se reencontrar. Este é o desejo do povo brasileiro.
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Por isso, quem constituir a terceira via vai vencer as eleições. Chega desse radicalismo da extrema-direita e desse radicalismo da extrema-esquerda! O equilíbrio aqui se impõe. Aliás, o mundo é feito de homens, de mulheres e de ideias medianas. Nós mesmos, seres humanos, moramos nos meridianos e precisamos ter equilíbrio, porque poucos moram no Polo Norte, poucos moram no Polo Sul — são inóspitos um e o outro. Por isso, nós temos que achar o ponto de equilíbrio da terceira via.
Eu não tenho dúvida de que Ciro é o mais preparado. Ninguém se preparou tanto, tão bem e por tanto tempo quanto Ciro Ferreira Gomes. Ele foi Deputado Estadual, Deputado Federal, Prefeito da Capital do Ceará, Fortaleza. Além disso, foi Governador do Ceará, Ministro da Integração Nacional, Ministro da Fazenda do Brasil. Ele teve a chave do cofre do País na mão e não deixou o cofre cair no pé, como outros fizeram. Pois este é o Ciro de cara limpa. Tem as mãos limpas, os pés no chão, a cabeça no lugar, os olhos no horizonte. Ele tem um projeto nacional de desenvolvimento para este País.
Nós precisamos de alguém que pense lá na frente, que tenha consciência, que tenha conhecimento, que tenha experiência. Pois esse homem, esse cidadão tem nome. Nós não temos dúvida de que é chegado seu momento. Ciro será para o País o que Brizola deveria ter sido. Ciro vai fazer o que Brizola queria fazer. Brizola não pôde fazer, mas Ciro ficou com a missão de resgatar a memória, a história, o passado de glória do trabalhismo, do nosso povo, da nossa gente, do que foi o Jango, do que foi Getúlio Vargas. Ciro vai ser mais do que Brizola poderia ter sido, pois está se apresentando.
Nós temos muita fé, muita confiança, muita esperança em Ciro Gomes. O País está se preparando para criar uma alternativa. Chega do mais e do mesmo! Chega do mesmo e chega do mais do pior!
Por isso, nós queremos Ciro Ferreira Gomes a governar este País, para o bem do Brasil, para que não precisemos ficar nesta briga de irmão contra irmão, nestas brigas de família, nestas brigas que não interessam ao País. O que interessa é a pacificação, o que interessa é que encontremos nosso próprio caminho.
O Brasil é um país rico, tem grandeza, tem riqueza, tem um povo alvissareiro, tem um povo generoso. Nós não temos guerras étnicas, não temos guerras religiosas, não temos brigas nenhumas. Nós temos um solo fértil, um subsolo rico, água à vontade. Nós temos tudo o que um país precisa ter para que seu povo seja feliz. O que está faltando? Falta alguém que nos conduza, alguém que pacifique este País. E quem vem para pacificar o País nesta hora? Anotem aí: vem Ciro Gomes, com clareza, com firmeza, com postura, com retidão, com coerência, com conhecimento de causa, com experiência, com sabedoria e com muita determinação.
Esta é a nossa convicção, Sra. Presidente. Esta é a nossa luta.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Passo a palavra ao Deputado Ricardo Izar.
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O SR. RICARDO IZAR (PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como Presidente e criador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais do Congresso Nacional, sinto-me na obrigação de parabenizar a Polícia Legislativa e dar as boas-vindas ao novo membro do efetivo da Casa, a cachorra golden Margot, que vem fazendo um trabalho de farejador para a segurança de todos nós, Parlamentares. Eu vi muitos Parlamentares brincando com a Margot, fazendo-lhe carinho. Isso significa um reconhecimento, o reconhecimento de que animal não é coisa.
Amanhã teremos, no Plenário da Comissão do Meio Ambiente, a votação do projeto que reconhece o animal como um ser, um sujeito de direitos.
Por isso, minhas boas-vindas à querida Margot.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Parabéns, Deputado Ricardo Izar, por toda a luta que sempre travou em respeito à causa animal.
Com a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito grato, Presidente.
Eu gostaria de informar a alegria que tive com a aprovação ontem, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o PL 6.289, de 2019, de que fui o Relator, que trata da inclusão dos policiais militares, dos corpos de bombeiros, da Polícia Federal, da Polícia Civil e das polícias portuárias no SISNAMA — Sistema Nacional de Meio Ambiente.
Aprovamos, e foi uma festa. As forças de segurança pública do Brasil estão felizes porque, além de fazerem parte do SISNAMA e melhorarem a fiscalização do meio ambiente no País, também passarão a receber recursos para implementar sua atuação no meio ambiente. Estou muito feliz como Relator, muito grato. Tenho certeza de que o trabalho das forças de segurança junto ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável vai somar muito aos dos órgãos ambientais, IBAMA, ICMBio e outros, porque dessa forma o meio ambiente no País vai melhorar muito mais, os cuidados serão muito maiores.
Logicamente, as forças de segurança pública irão realizar um trabalho de fiscalização, não de repreensão truculenta.
Parabéns às forças de segurança! Contem com este Deputado. Eu desejo a todos muito bom trabalho na área ambiental.
Fiquem com Deus. Até a próxima oportunidade.
Presidente, gostaria de solicitar a V.Exa. que faça veicular meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Será divulgado o seu pronunciamento, Deputado Coronel Chrisóstomo. E parabéns pela sua luta, respeito e representatividade.
Preciso fazer uma correção em relação ao ato da Presidência lido à pouco pelo Deputado Eduardo Bismarck.
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, do Sr. Rodrigo de Castro e outros, que "altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021".
A Comissão será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 07 de julho de 2021.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Fica desconsiderado o ato anterior.
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ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, 8 de julho, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019; Projetos de Lei nºs 4.348, de 2019; 827, 5.307 e 5.391, de 2020; 1.026 e 591, de 2021; 2.750, de 2020; 457, 1.360, 1.540 e 1.613, de 2021; 4.909, de 2020; 6.234, de 2019; 301 e 1.100, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; Projetos de Lei nºs 2.112, de 2021; 4.995, de 2016; e 21, de 2020; Projeto de Resolução nº 9, de 2021; e Projeto de Lei nº 2.336, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 8 de julho de 2021. O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 8 de julho. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 18 minutos.)
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