Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa"
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 7 de Julho de 2021 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que altera as disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Encontra-se à disposição, na página da Comissão na Internet, a ata da 5ª reunião, realizada no dia 6 de julho de 2021.
Fica dispensada a leitura a ata, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu queria concluir, Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Para melhor andamento dos trabalhos, esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos.
O tempo concedido ao Ministro será de 30 minutos. O Relator será o primeiro a usar a palavra para perguntas. Após, o autor de cada requerimento falará por 10 minutos. Eu quero só retificar que cortarei a palavra, passados os 10 minutos. Cada Deputado inscrito pelo aplicativo terá 5 minutos. Também será cortada a palavra, passados os 5 minutos.
O tempo de Liderança poderá ser utilizado pelos Vice-Líderes, desde que com a devida delegação, vedada a divisão de tempo entre os Vice-Líderes. Depois da fala de um orador inscrito, será concedida a palavra pelo tempo de Liderança. O tempo de Liderança poderá ser acrescido ao tempo de inscrição, se respeitada a ordem de inscrição.
Antes de passar a palavra ao Ministro Paulo Guedes, eu queria pedir, no Parlamento e em qualquer lugar, respeito ao próximo. Eu acho que divergência é importante na vida. Nem sempre na vida a convergência é possível. Mas o respeito ao próximo, querer ao próximo o que queremos para nós, é algo que precisamos ter não na política, não na família, mas na vida.
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado, Presidente. É uma questão de ordem bastante breve.
V.Exa. já anunciou que hoje é o último dia do prazo para a apresentação de emendas. V.Exa. tem nos ajudado a fazer com que o acordo que fizemos com todos os Líderes de partidos e coordenadores seja cumprido. Mas eu preciso dizer que isso ainda não ocorreu. Por isso, faço um apelo aos Líderes de partidos para que cumpram o acordo que fizemos. Faço-o também aos coordenadores.
Nós da bancada do PT — estou vendo aqui também o PCdoB, o PSOL, o PDT em parte, o PSB em parte — assinamos todas as emendas que os partidos indicaram que fossem assinadas para que o Relator tomasse conhecimento delas, ou seja, que tivessem a assinatura de 171 Deputados. Mas a recíproca não está acontecendo.
Como hoje é o último dia, eu me vejo na obrigação de fazer um apelo e, ao mesmo tempo, como V.Exa. disse, lembrar que o respeito entre as partes passa também pelo cumprimento de acordos.
Eu não quero citar todos os partidos. Olhando as assinaturas, vemos que há partido com 34 membros, e apenas 2 assinaram. É o caso do MDB. No caso do PSDB, 10 dos 33 membros assinaram. No caso do DEM, apenas 4 dos 27 membros assinaram. No caso do Republicanos, nenhum membro assinou as emendas que nós remetemos. Se um ou outro membro do PT não assinou, eu desconheço. Mas a assinatura foi global. E, como o prazo termina hoje, corremos o risco de termos cumprido a nossa parte no acordo, e os outros, não.
Eu pediria aos Líderes e coordenadores — até pelo respeito que temos aqui — que os acordos sejam cumpridos. Esse é um pressuposto de nossa relação política, de respeito entre nós. Então, eu pediria aos Líderes de partidos e coordenadores que priorizem isso no dia de hoje. Ainda faltam, em algumas emendas, em torno de 30 assinaturas; em outras, faltam 10 assinaturas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Esta Presidência, conforme falei com V.Exa., Deputado Rogério, tem feito esse esforço, inclusive ligando pessoalmente para os Líderes para pedir isso. O Progressistas, 1 hora atrás, acabou de reforçar essa importância. Eu estava agora com o Deputado Cacá Leão, o Líder do meu partido, que estava ligando para cada Deputado.
Então, esta Presidência, entendendo que ser cumprido um acordo é importantíssimo, está trabalhando e lutando para isso. Agora, há esforços que não dependem da nossa palavra, tanto é que este Presidente assinou todas as emendas — basta cada partido checar. Então, nós estamos, aqui, lutando e trabalhando. Da nossa parte, foi honrado o acordo.
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Começo dizendo que eu tenho uma visão muito virtuosa do que a democracia brasileira significa e o que tem sido nesses 30 e poucos anos após a redemocratização. Mesmo na reforma da Previdência nós tivemos vários argumentos aqui. Isso foi muito importante. Eu vejo a "Oposição" — entre aspas —, na verdade, como representante de determinado segmento da população que merece ser ouvida. Quando nós chegamos aqui, a proposta original da Previdência, por exemplo, mexia no BPC, e a Oposição nos convenceu durante os debates e as conversas aqui que era um segmento frágil demais e com importância decisiva para os pequenos Municípios, espalhados principalmente nas regiões mais pobres do Nordeste do Brasil. E nós não temos compromisso com o erro. Quer dizer, se estava errada a nossa posição inicial, nós absorvemos o ponto de vista da Oposição e seguimos em frente.
Nós estamos sempre com essa disposição. E isso eu quero deixar claro antes. Nós temos conversado muito com o Relator — e agradeço ao Presidente Fernando Monteiro, que também trocou várias ideias conosco a respeito da reforma, e, principalmente, ao Relator —, Deputado Arthur Maia, que disse: "Olha, isso aqui, nos debates preliminares que tivemos com os Deputados, nós achamos que não é interessante". Uma foi a classificação de função típica ou exclusiva de Estado. A outra observação também importante foi a dos cargos comissionados. Isso porque fica aquele receio de que vão aparelhar o Estado brasileiro, botar uma porção de gente comissionada, trazida de fora, em funções técnicas e estratégicas, em vez de usar justamente o funcionalismo público, que já é concursado e está aqui. Então, não existe nenhum dogmatismo do nosso lado.
O principal objetivo da nossa reforma, de um lado, é garantir a melhoria, a modernização, a qualidade do fornecimento do serviço público brasileiro. Essa é a principal meta, de um lado. E, de outro lado, sabemos que temos que fazer isso de forma eficiente. Então, nós temos que fazer essa modernização de forma eficiente, justamente para impedir a obsolescência dos quadros da administração pública que são baseados exatamente no contrário, ou seja, sem nenhum compromisso com a qualidade do serviço, com desperdício, inclusive com algumas exigências abusivas até contra a população. O exemplo mais impressionante que eu vi, depois que passei a servir ao País, foi a prova de vida no INSS. Eu via reportagens de televisão e, em uma delas, uma senhora doente, de 80 e poucos anos, era colocada na carroceria de um caminhãozinho e levada de Friburgo, por exemplo, às vezes debaixo de chuva, para fazer prova de vida no Hospital Miguel Couto, no Rio de Janeiro. Isso é um crime contra o cidadão brasileiro.
A ideia é que já existe tecnologia para digitalizar esse serviço, por reconhecimento facial ou impressões digitais, como no iPhone. Não precisa nada disso. Então, hoje esse serviço está digitalizado.
Aliás, dos 105 serviços físicos que o INSS provia no atendimento ao cidadão brasileiro, hoje todos são digitalizados. Quer dizer, pode-se fazer prova de vida digitalizada, pode-se inclusive fazer o registro na Previdência em 45 minutos: você entra no site do INSS, faz o registro e passa a ser um aposentado, se estiver com os documentos todos certos.
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Então, o nosso compromisso é melhorar a qualidade do serviço público brasileiro. Essa é uma exigência da população. Existe até certa impaciência, a população tem cobrado do Governo um posicionamento. Mesmo durante a pandemia, houve gente, inclusive da Câmara dos Deputados, que pediu: "Vamos fazer um corte no funcionalismo. Vamos cortar, vamos diminuir salários. Vamos fazer uma reforma administrativa que faça isso, aquilo e aquilo outro". E nós reagimos a isso dizendo não. O Presidente Bolsonaro, desde o início, falou o seguinte: "Olha, os direitos do funcionalismo atual não podem ser tocados. Não existe um funcionário público atual que terá os seus direitos atingidos". O Presidente, desde o início, nos deu essa instrução. Poderia ser uma reforma dramática, e que muita gente pediu, inclusive a opinião pública: "Ah, vamos cortar em 30% os quadros; vamos cortar em 20%, em 25% os salários, porque os salários estão altos". Havia todo tipo de sugestão que nós nunca absorvemos, desde o início. Nós dizíamos o seguinte: "Ninguém toca em ninguém que já está no funcionalismo". Isso custa até muitas críticas da opinião pública, mas nós acreditamos que temos que respeitar a ordem estabelecida, e o que nós podemos fazer é, sim, trabalhar por um futuro melhor.
Sobre as premissas, a equipe está conversando há bastante tempo, mas eu faria um resumo mais ou menos simplificado disso. Primeiro, a base, a meta é a melhoria do fornecimento de serviço público, seja no INSS, seja no SUS, seja na educação. Quer dizer, o que nós queremos dos professores é o melhor desempenho escolar dos alunos; o que nós queremos do SUS é o melhor atendimento — como está sendo feito nesta pandemia, por exemplo —; o que nós queremos do funcionário da Receita Federal é que, em vez de ser odiado e temido, ele seja respeitado, que não haja multas fictícias, que não haja tratamento inadequado. Então, nós queremos qualidade no serviço público. Agora, como se consegue isso? Não há como escapar da palavra "avaliação". Mas a avaliação não é do indivíduo em si. Nós não estamos dizendo: "Olha, vamos pegar aquele funcionário". Não é isso, não se trata disso. Trata-se do seguinte: ao sair de qualquer repartição pública que está prestando atendimento, seja o SUS, seja na obtenção do passaporte, seja o aluno que teve aula o ano inteiro com o professor, no final só gostaríamos de ter uma informação: verde, amarelo ou vermelho.
Eu fui muito bem atendido, deram-me o passaporte. É um ótimo serviço público, um serviço de qualidade.
Com relação à segurança pública, a avaliação quem faz é o próprio cidadão: "Olha, o meu bairro está seguro. Eu consigo chegar em segurança. Meus filhos voltam de uma rodada de trabalho, à noite, chegam aqui em casa à 1 hora da manhã, e estão seguros. Se tiverem que ficar até mais tarde trabalhando, se forem a uma festa ou se ficarem em casa, estão seguros".
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Esta avaliação o cidadão tem o direito de fazer: se ela está verde, ou seja, se ele recebe um bom serviço de segurança, de saúde, de educação, se a qualidade do serviço está média, satisfatória ou muito ruim. Isso é avaliação. Avaliação não é perseguir funcionário A, funcionário B, não é nada disso. E quem faz essa avaliação ao longo do tempo é o próprio funcionalismo. Quer dizer, o consumidor, o cidadão diz se está sendo atendido bem ou mal.
Agora, os servidores juntos são como se fossem um time: você quer ganhar o jogo, quer ter uma boa avaliação. Se há alguém que faz gol contra, não atende ninguém, não tem espírito de equipe, assina e vai embora, comete alguma coisa desonesta, esse alguém está prejudicando a avaliação do time inteiro. Então, o próprio time é que avaliar e dizer: "Olha, esse aqui eu não recomendo que ganhe a estabilidade".
Nós garantimos a estabilidade de todo o funcionalismo público que existe hoje. Mas nós queremos construir, em cima dessa base, um regime ainda melhor. Então, você pega a experiência de todo mundo que já está aí hoje e fala assim: "Vem cá! Agora não basta o jovem fazer o concurso e, no dia seguinte, ter estabilidade. Ele vai ser avaliado".
Cada carreira exclusiva de Estado é que vai dizer qual é o método de avaliação. Vou dar alguns exemplos. Pode ser que alguém que entrou para a Receita Federal precise de 3 ou 4 anos para adquirir estabilidade. Eles mesmos é que vão desenhar a estrutura de avaliação e em que momento a pessoa pode ganhar, então, o direito à estabilidade.
Ora, imaginem que um jovem foi avaliado por 5 anos seguidos, tem espírito de equipe, atende bem ao cliente, todo mundo que o avalia diz que ele é bom, é companheiro, faz a cobertura, se alguém ficar doente, não comete desonestidade nenhuma, quer dizer, é um servidor público exemplar, é um jovem exemplar. Mas 5 anos depois, aquela carreira típica ou exclusiva de Estado vai dizer: "Eu preciso de 5 anos para dar estabilidade".
Pode ser que no Banco Central já seja diferente. Pode ser que no Itamaraty também seja diferente, que eles digam que é preciso ter servido, primeiro, no quadro técnico de assessoria em pelo menos 3 países, depois tem que ser adido em uma embaixada de médio porte e, finalmente, tem que ter servido mais 8 anos pelo menos, para poder ganhar a estabilidade.
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Ora, nós achamos que isso deveria ser transversal: o jovem foi escolhido e, independente de ir para o Poder Judiciário ou para o Poder Legislativo, ele teria o mesmo salário de entrada. Então, em vez de haver hoje 276 camadas, deveria haver 12 ou 15 camadas. Quer dizer, deveria ser maior do que é hoje a diferença salarial entre aquele que está iniciando, aquele que ainda está em avaliação e o que já foi avaliado, o que já foi efetivado e o que está maduro, o que é sênior, e que já está consolidado na profissão.
Há gente de excepcional qualidade. Por exemplo, vi que a diferença salarial entre o Mansueto, que era o nosso Secretário do Tesouro, e um jovem que acabou de entrar no Judiciário era muito pequenininha. O Mansueto estava há 20 anos servindo, é muito experiente. Resultado: o setor privado o levou embora. Ele era um funcionário exemplar e podia ter uma condição salarial um pouco melhor.
Então, são coisas desse tipo que nós gostaríamos de avaliar nesta reforma administrativa, que tem um potencial muito menos explosivo do que se diz. Quando se fala sobre a reforma, existe todo um potencial político dizendo: "Ah, querem acabar com a estabilidade do funcionalismo público". Não é verdade. A estabilidade do funcionalismo público de carreira exclusiva ou de carreira típica continua garantida.
As perguntas que se fazem são as seguintes: "Você vai dar esse direito que as gerações passadas conseguiram no primeiro dia? A pessoa passou no concurso e já tem estabilidade ou é melhor avaliá-la durante 3 anos, 4 anos, 5 anos, exatamente para o bem do serviço público?"
Essa avaliação é importante, porque é ela que determina a qualidade do serviço público. Se uma pessoa que chega atrasada todo dia, não cumpre os deveres, não tem espírito de equipe, não cobre o companheiro que está doente, não pode ir ao trabalho em determinado dia, e, às vezes, faz coisas que não são corretas, por que ela deve ser efetivada? Nós precisamos avaliá-la por 2 anos, 3 anos, 4 anos, 5 anos. Já que essa pessoa vai ter estabilidade garantida depois, por que não avaliá-la pelo menos durante um certo tempo, para termos certeza de que ela tem aquele espírito público que gostaríamos que ela tivesse?
Passar num exame não mostra que você tem espírito público — é um exame. Afinal de contas, você precisa de muito mais do que só aquele conhecimento para ser um bom funcionário público: você precisa de atitude, de espírito de serviço público. E isso se vê ao longo de anos de avaliação.
Então, nós estamos trazendo conceitos que são relativamente simples, conceitos muito usados e que explicam muito o desempenho e as boas avaliações, às vezes, até de serviços privados.
Ocorre que nós reconhecemos que há atuações que são exclusivas de Estado mesmo, como a de embaixador, das Forças Armadas, do Judiciário e do Legislativo, que são Poderes ou carreiras típicas e, mais do que isso, são carreiras exclusivas, realmente especiais. Por isso nós temos que garantir que os serviços sejam também de alta qualidade.
Uma das ferramentas importantes e que também já temos usado é a própria digitalização, são as novas tecnologias. Às vezes, é comum você chegar a um lugar onde há seis, sete, oito pessoas atendendo, mas, na verdade, uma está conversando com a outra,
e, às vezes, 70% daquelas pessoas já poderiam ter sido atendidas digitalmente, sem precisar daquela fila. Então, nós queremos — é um componente importante dessa reforma — a digitalização, na verdade, o uso intensivo de novas tecnologias.
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A razão disso também é muito simples: nós precisamos de uma identidade digital nacional. Qualquer brasileiro precisa ter a identidade digital nacional. Isso vai permitir muito mais eficiência, inclusive nos nossos programas sociais. Com a identidade digital nacional, você combate a fraude, você evita a fraude, pois você controla se a pessoa já está num determinado programa social, como, por exemplo, o auxílio emergencial. Há pouco tempo, nós fizemos o auxílio emergencial. Houve gente que recebeu, mas não deveria receber. Se já houvesse a identidade digital de todo o mundo... Era natural que acontecesse isso, porque havia 38 milhões de invisíveis. Havia gente que o Estado ignorava. Essas pessoas são justamente as que vendem uma garrafa de água mineral no sinal, um refrigerante na praia. Elas não estão identificadas. Nós digitalizamos 68 milhões de brasileiros, sendo que 38 milhões eram invisíveis. Os outros já tinham registro em algum lugar, mas 38 milhões eram realmente invisíveis. Ninguém sabia que eles existiam do ponto de vista de Governo. O Governo ignorava a existência de 38 milhões de pessoas.
Nós queremos justamente digitalizar isso, porque agora tudo é mais simples. Precisa aumentar o Bolsa Família? Você já sabe qual é o público do Bolsa Família. Precisa lançar outro auxílio emergencial, que também tem que atingir os invisíveis? Já sabemos quem são os 68 milhões de pessoas. Precisa ver se o programa de atendimento no SUS está eficiente? Nós devemos ter também esse tipo de avaliação. Precisa saber se o desempenho escolar do jovem está bom, ruim ou médio, quem são os melhores, quem são os que estão desempenhando melhor suas funções?
Então, não existe desperdício que nós não possamos reduzir exatamente com mais tecnologia, com avaliação, com simplificação e com redução dos processos. Hoje, dentro de um Ministério, há, por exemplo, cinco Consultorias Jurídicas — CONJURs diferentes, com cargos diferentes, com estruturas de salário diferentes. Às vezes, começa uma luta dentro da própria máquina pública para a pessoa ir galgando cargos um pouco melhores, mas independentemente do desempenho.
A pessoa pode fazer um concurso público e usar um bom tempo... Todas as vezes em que eu cito um exemplo desses, acabo virando notícia de jornal. Então, não vou citar o exemplo que eu ia citar agora. Uma pessoa que entrou no concurso, em vez de se dedicar ao trabalho em si, começou a estudar para o próximo concurso. Deu certo. Depois, fez a mesma coisa, fez a mesma coisa e foi subindo, concurso após concurso. Passados 3 ou 4 anos, é promovida, em vez de estar produzindo para ser avaliada. Se tiver que ser avaliada, em vez de estar se preparando para o próximo concurso, a pessoa tem que estar desempenhando bem a função.
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Nós olhamos o sistema administrativo de vários países, inclusive de países nórdicos, onde existe a reputação de um excelente serviço público. Tivemos algumas surpresas. As pessoas pensam que, na Noruega, na Suécia, todos têm estabilidade. Não! Lá 20% dos trabalhadores do setor público têm estabilidade e 80% não têm. Isso foi chocante pra nós. Já em outros países, vimos o contrário: 70%, 80% com estabilidade e 20% subcontratados.
Um exemplo típico é o Censo. Para fazer o Censo, você contrata uma porção de gente. Um ano depois, acabado o Censo, você desmobiliza. A mesma coisa acontece em obra de infraestrutura. Para fazer obra de infraestrutura, você precisa contratar mil engenheiros, 5 mil trabalhadores, 5 mestres de obra e outros profissionais. O Governo deve ter a capacidade de contratar esse pessoal todo, fazer as obras em 3 anos e depois desmobilizar. O Governo não precisa fazer um concurso público para contratar esses profissionais. Se for fazer isso, ele não consegue entregar a obra.
Então, há algumas flexibilizações que nós estamos colocando no sistema administrativo que eu gostaria que V.Exas. olhassem com esse olhar, não com o olhar de mente fechada, dizendo: ''Querem fragilizar o serviço público!" É o contrário. Nós queremos reforçá-lo.
Por exemplo, um prefeito acabou de ser eleito e precisa fazer uma obra, precisa cumprir uma promessa de campanha de construir uma ponte cruzando o principal rio que atravessa a cidade. Se ele precisar contratar 20 engenheiros hoje, não consegue, porque está todo amarrado. No entanto, se ele tiver essa liberdade, contrata todo o mundo, faz a obra e, em 2 anos, 3 anos, está tudo completo. Desativou. Acabou. Faz isso sem comprometer as carreiras exclusivas de Estado. Estão lá os vereadores dele, os assessores dele.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - O Relator Arthur Maia domina inteiramente o tema. Essa reforma não é complexa, é uma reforma relativamente simplificadora. Ele domina inteiramente o tema. Nós estamos trabalhando juntos já há algum tempo.
Eu sei que nós temos que fazer as nossas reformas. Mas qual é o alcance disso? Qual é o grau de profundidade? Se você me perguntar assim: essa é a reforma dos sonhos? Você chegou aqui com essa reforma em mente? Não. Eu cheguei aqui com ideias muito mais ambiciosas, muito maiores, muito maiores! Mas fui aprendendo. Cheguei aqui e fui aprendendo, fui vendo. Eu dei o exemplo da Previdência, mas, em cada uma das minhas vindas aqui, eu escuto uma coisa construtiva ali, outra lá fora.
No início, a minha visão era a que muitos tinham 1 ano atrás, 2 anos atrás, que era a seguinte: vamos mudar! Inclusive, se for o caso, vamos entrar nas questões de salários, de direitos, de estabilidade, para fazer uma reforma realmente radical, para melhorar o serviço público, etc. Mas, quando chegamos aqui, vemos que é um mundo que tem suas regras, seu ordenamento, concursos foram feitos, promessas foram feitas. Então, começamos a compreender que não precisa mexer no passado.
Vamos construir um futuro melhor. O passado já está escrito. Este País ainda é jovem.
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O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Nós temos uma população de 200 milhões de pessoas e temos 1 milhão e 300 mil funcionários públicos federais. Eu preciso tirar esses funcionários? Não preciso fazer nada disso. Eu preciso é recalibrar o futuro. Então, em vez de realizar concursos para contratar 20 mil pessoas, 30 mil pessoas todo ano... Se você fizer isso, você não consegue aumentar os salários do funcionalismo. E o salário está ligado à produtividade.
Se utilizarmos a tecnologia, o número de atendimentos vai aumentar muito. Hoje, com tecnologia, é possível atender 200 clientes em 1 dia, em vez de atender 20 pessoas em 1 dia. A produtividade é muito maior. O salário pode ser maior, porque a produtividade será maior.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. concluiu?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sr. Ministro Paulo Guedes, muito obrigado pelas suas palavras.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente Fernando Monteiro, Srs. Deputados aqui presentes, caro Ministro Paulo Guedes, é uma alegria recebê-lo aqui.
Quero saudar meu amigo e conterrâneo Caio Andrade, que está aqui acompanhando o Ministro Guedes. Quero saudar o ex-Ministro Esteves Colnago, com quem tive o prazer de trabalhar em vários pontos durante a reforma da Previdência, ainda no Governo do Presidente Temer, quando fui Relator da reforma da Previdência. Quero saudar o Ricardo Soriano, o Adolfo Sachsida e o Marcelo Siqueira.
É muito importante, Ministro, a vinda de V.Exa. a esta Comissão. Esse é um tema em que temos nos aprofundado através das nossas audiências públicas. Já vieram aqui várias categorias, com vários pensamentos diferentes a respeito de uma reforma administrativa. Não há dúvida de que a sua vinda aqui engrandece sobremaneira este debate.
Como V.Exa. já antecipou, de fato, nas conversas que tivemos, dois pontos foram ressaltados e merecem a nossa atenção, no sentido de que devem ser modificados. O primeiro deles diz respeito ao art. 37, V, que faz essa autorização para que os cargos técnicos e estratégicos sejam também ocupados por pessoas de fora dos quadros da administração.
Isso, sem dúvida, seria um prejuízo em desfavor da administração pública.
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Eu já disse isto, nesta Comissão: há alguns anos, quando houve o escândalo do petrolão nesta Casa, resolveu-se fazer a Lei de Responsabilidade das Estatais. E eu fui Relator desse projeto de lei, na Câmara, e o Senador Tasso Jereissati foi o Relator no Senado. Essa lei militou e milita justamente no sentido de impedir a interferência política na administração pública.
A partir da Lei de Responsabilidade das Estatais, nós estabelecemos que um detentor de mandato, que conclui o seu mandato, para ocupar um cargo em estatal, é preciso ter recesso de 2 anos, uma quarentena de 2 anos. Da mesma forma, para quem exerce cargo de liderança sindical ou liderança partidária, ou até quem tenha sido candidato, estão todos proibidos de exercer qualquer atividade em estatal durante 2 anos. Essa lei estabeleceu uma série de exigências técnicas e de experiência, para que as pessoas possam exercer cargos nas estatais. Antes dessa lei, era possível que um veterinário tomasse posse como Diretor do Banco do Brasil; hoje, não pode mais, porque ele precisa ter uma formação acadêmica adequada para ser Diretor do Banco do Brasil e uma experiência comprovada nesse setor. Portanto, se nós agimos em relação às estatais no sentido de afastar ao máximo a interferência política, muito mais motivos temos para fazê-lo também em relação à administração direta.
V.Exa. sempre está disposto a convencer e a ser convencido; no nosso diálogo, entendeu também que esse ponto deveria ser modificado. E eu já antecipei, aqui, na Comissão, porque as pessoas, muitas vezes, fazem analogias com casos que acontecem na política brasileira de que A ou B faz indicações de cargos de confiança para malversação do dinheiro público, de sorte que isso realmente é um ponto que estará fora do nosso relatório.
Da mesma forma, como temos dito, a terminologia "carreiras típicas de Estado" é uma terminologia que não contribui para que nós tenhamos uma definição mais exata do termo. Pensamos que a carreira exclusiva de Estado tem uma caracterização mais próxima daquilo que, de fato, queremos ressaltar nessa lei.
Posto isso, Ministro Paulo Guedes, eu tenho dito que é preciso que avancemos na reforma administrativa, não com um propósito fiscal, mas, sobretudo, com o propósito de dar uma qualidade melhor ao serviço público, um atendimento mais digno, um atendimento mais eficiente às pessoas. E que haja, portanto, uma avaliação daqueles que prestam esse serviço.
Eu sei que as pessoas, às vezes, são contra a avaliação, mas a avaliação é necessária. Eu vejo, por exemplo, as pessoas se insurgirem contra, e de maneira muito veemente, quando se fala em se fazer a avaliação. Exemplo disso é a avaliação de professores. A avaliação precisa ser feita, e precisa ser feita a avaliação de todo o funcionalismo público. Isso, para o bem do Brasil.
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Eu sempre tenho dito: nada mais desestimulante para o bom funcionário público do que se ter uma promoção, um crescimento na carreira, um avanço na carreira exclusivamente a partir do tempo. Então, eu sempre falo: imaginem o João e o José. O João é um sujeito dedicado, que trabalha, que chega na hora certa e tal. O outro é exatamente o inverso, um péssimo servidor, que faz de tudo para não atender a contento. Sem dúvida, ambos terão a mesma promoção pelo critério do tempo de serviço. Isso não está certo. Portanto, nós precisamos, sim, fixar a questão da avaliação de desempenho como um elemento fundamental para a melhoria do serviço público.
Falando sobre a reforma, a minha reflexão, Sr. Presidente, Sr. Ministro Paulo Guedes, Sras. e Srs. Deputados, é que, em primeiro lugar, a reforma deve focar na melhoria do serviço público. Nós temos que pensar mais na melhoria e na qualificação do serviço público do que em eventuais economias fiscais que possamos fazer. Em segundo lugar, nós temos que pensar na gestão, mais do que na avaliação de desempenho, mas na gestão de desempenho. Vejam bem a diferença. Uma coisa é a avaliação de desempenho, e a outra é a gestão de desempenho. A gestão de desempenho — e temos que colocar isto também nessa reforma —, tem que tratar da visão estratégica da organização, o que é que essa organização pensa estrategicamente no âmbito do serviço público; e deve pensar no desenvolvimento do servidor, porque é errado pensarmos que a avaliação de desempenho é para punir o mau servidor. A avaliação de desempenho existirá, sobretudo, para valorizar o bom servidor.
Nós temos que avançar em relação ao Regime Jurídico Único. Eu penso que é ruim termos vários regimes jurídicos. Para isso, temos que tratar com muito cuidado qual será o regime do contrato por tempo determinado, porque isso trará, sem dúvida, modificações. Temos que aprimorar essa questão do vínculo de experiência, ver como será tratado no âmbito da administração. Temos que motivar, temos que incentivar, no âmbito da reforma, uma política de liderança, porque essas lideranças do serviço público, aqueles que ocupam cargo em chefia e que, de certa forma, trazem para si a responsabilidade, muitas vezes, de comandar aquela repartição, precisam, de fato, ser valorizadas. Portanto, temos que tratar disso na reforma. E temos que cuidar dessas distopias remuneratórias que existem no serviço público.
Eu penso que hoje esta Casa estará dando um grande passo, caso de fato consigamos daqui a pouco, porque está na pauta, votar a lei que proíbe o extrateto no Brasil. Eu acredito que isso seja votado hoje. Essa é a primeira grande conquista da reforma administrativa, Ministro Paulo Guedes.
Quando o Presidente Lira chamou a mim e ao Deputado Fernando Monteiro para uma reunião com o Colégio de Líderes, para dizer que nós teríamos a responsabilidade de conduzir esta Comissão — eu como Relator, e ele como Presidente —, foi colocado naquela reunião, Deputado Paulo Teixeira, que não seria razoável nós instalarmos esta Comissão e levarmos um parecer da reforma administrativa para o Plenário desta Casa sem antes votarmos esta lei que está aí para ser votada hoje, a Lei do Extrateto.
Trata-se de uma lei que já foi votada no Senado da República e que lá já foi aprovada. Havia um parecer e, portanto, já está instruída pelo parecer que foi feito pelo Deputado Rubens Bueno. Logo, era necessário que essa Lei do Extrateto fosse apreciada antes da reforma administrativa.
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Portanto, podemos dizer que o primeiro benefício extremamente alvissareiro que a reforma administrativa trouxe foi empurrar para a pauta o extrateto. Isso será, sem dúvida, muito importante para a afirmação desta Casa como de fato um Poder que tem o interesse de praticar uma reforma administrativa que acabe com essas distopias remuneratórias e que possa, portanto, dar mais seriedade e mais equidade à remuneração dos servidores.
Eu queria deixar aqui ao Ministro Paulo Guedes, que voltará a falar daqui a pouco, uma questão apenas com relação ao que S.Exa. pensa sobre os efeitos da reforma: se considera que os mais importantes seriam os efeitos fiscais ou seriam os efeitos administrativos que a reforma será capaz de operar no âmbito do serviço público brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Sr. Relator, Deputado Arthur Maia.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Boa tarde a todos e a todas!
Faço uma saudação especial ao Relator, Deputado Arthur Maia. Por sinal, vamos dialogar mais, e parte da sua fala hoje cobre até lacunas do Ministro e é muito interessante, se me permite.
Quero saudar o Ministro Paulo Guedes, bem como o Secretário Caio Andrade, que já esteve aqui conosco, fazendo uma longa exposição. Seja bem-vindo!
Eu queria começar, Ministro, anunciando que pretendo enviar a V.Exa um requerimento de informações, que pode ser respondido por V.Exa., pelo próprio Caio ou por algum assessor, porque há temas com bastante complexidade e eu não quero ficar no senso comum das palestras. E queria obter respostas objetivas a questões para as quais não haverá tempo para formulação. Eu gostaria de vê-las respondidas, através de um requerimento de informações.
Primeiro, Sr. Presidente, é muito difícil discutir um tema sem relacioná-lo à situação do País e do mundo em que vivemos. Portanto, quanto à sua advertência no que diz respeito ao respeito aos palestrantes e tal, V.Exa. pode contar com a minha contribuição, mas não interpreto a sua fala como nenhum tipo de censura nem restrição aos temas que vou abordar.
Começo dizendo que, na justificativa do requerimento de convocação, não há nenhuma estimativa de impacto orçamentário. Sabemos que as normas da Constituição, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, preveem que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário.
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A exposição de motivos também afirma de forma genérica que, no médio e no longo prazo, poderá haver redução de gastos obrigatórios, e V.Exa., publicamente, andou fazendo estimativas que podem ser corrigidas e não levadas ao pé da letra. No dia 10 de setembro, V.Exa. disse que a reforma administrativa traria uma economia de 300 bilhões de reais em 10 anos. Mais tarde, em outra ocasião, se não me engano no dia 14 de outubro, V.Exa. já elevou o valor dessa reforma, e não haveria tempo de a inflação corrente fazer essa superação, subindo de 300 para 450 bilhões em 10 anos. Dizia V.Exa. que esse valor foi calculado com base na taxa anual de reposição de servidores, da ordem de 26%. Também não aparecem cálculos que sustentem tal estimativa.
Há também uma afirmação de V.Exa. ou do Ministério da Economia, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de que o Governo propõe na reforma administrativa a restrição da estabilidade no serviço público. Não disse se é agora, não disse se é depois. Eu ouvi V.Exa. dizer que não haverá prejuízo aos direitos adquiridos...
Mas, de qualquer sorte, essas restrições que aparecem em alguns artigos, inclusive do ponto de vista da remuneração, implicam, sim, em perda de direitos adquiridos. E também é de se sustentar que, se não atinge os atuais, atingir os futuros, inclusive com esses prazos de 4 anos, 5 anos, 10 anos de avaliação de desempenho, vai se criar uma confusão muito grande entre os servidores, podendo haver uma competição. Daí, inclusive, o Relator ter asseverado aqui que essa avaliação não pode ser contra o servidor. Falou até em gestão de desempenho e não em avaliação.
Eu pergunto também por que não regulamentar a Emenda nº 19, que já previa a regulamentação da avaliação de desempenho, inclusive prevendo nessa avaliação — até para que não seja contra — a participação dos usuários na avaliação de desempenho. Os usuários são aqueles que são os verdadeiros a quem o serviço público deve servir. É o público, são os usuários. Eu não os chamo de consumidores. Vejam bem: usuário é o cidadão. O consumidor é quem está no mercado comprando. Hoje, em geral, nem está comprando muito, devido às condições salariais e de vida no nosso País.
Mas eu queria também ressaltar aqui que há aspectos falando de ganhos orçamentários em matéria de organização que não foram abordados pela PEC. Um deles há de ser corrigido agora, com a votação dessa lei do extrateto, mas não constava da PEC. E também os benefícios percebidos por militares não constam da PEC.
Curiosamente, embora se pretenda dar racionalidade ao que V.Exa. chama também de distopia salarial — gostei da expressão — eu diria que é mordomia e abuso, mas nós vamos conviver com esse eufemismo de distopia —, em recente portaria da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, publicada no dia 30 de abril, criou-se o que estão chamando de teto duplo ou duplex, que vai gerar um impacto estimado pelo próprio Governo de 66 milhões ao ano.
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Membros da cúpula do Executivo vão ser beneficiados com essa mudança, incluindo o próprio Presidente da República, que, independentemente de "rachadinhas" ou não, vai ganhar aproximadamente 41.600 reais, ou seja, uma alta de 6%. O General Mourão, o Vice-Presidente da República, que é general da reserva, terá aumento de quase 64%, segundo a imprensa, passando a um valor bruto de 63.500 reais, o que representa uma diferença de 62% a mais do que o teto constitucional. Entre os Ministros militares, o maior salto de salário fica com o Chefe da Casa Civil, o Sr. Luiz Eduardo Ramos, que deve deixar de fazer um desconto mensal de 27 mil reais, elevando sua remuneração a 66.400 reais.
Não quero continuar nesse enunciado, parece que são cerca de mil, mas, evidentemente, uma distorção aparece quando se quer um serviço público mais eficiente de um lado e, do outro, mordomia para um pequeno segmento de apaniguados.
Também com relação a esses benefícios concedidos aos militares, os técnicos do Tribunal de Contas União identificaram distorções bilionárias nas projeções feitas pelo Governo sobre os principais regimes de Previdência e benefícios pagos aos militares em todo o País. Quero questionar esses pontos também, até porque um consultor legislativo do Senado alerta que a PEC 32 traz impactos fiscais adversos — porque ela também trata do aspecto fiscal, Deputado Arthur Maia —, como o possível aumento da corrupção, se é que é possível aumentá-la ainda mais, a facilitação da captura do Estado por agentes privados, e a redução de eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações.
Enfim, Ministro, como disse, farei um requerimento de informações amplo a V.Exa., e quero encerrar não fazendo perguntas em relação a afirmações que V.Exa. já procurou retificar, como, por exemplo, a de que ia colocar a granada no bolso do inimigo, a de que os servidores públicos são parasitas porque tiveram aumento de 50% e a de que as pessoas comem e, para comer, devastam o meio ambiente. Não quero fazer perguntas sobre isso, porque V.Exa. já as retificou, amenizou, disse que não era bem assim — refiro-me ao que V.Exa. disse sobre o filho do porteiro, revelando uma posição de classe típica das oligarquias brasileiras, ainda resultado do período da escravagista: imaginem um filho do porteiro, ainda mais negro, chegar à universidade? Tampouco vou perguntar sobre os restos de comida, uma vez que V.Exa. já esclareceu que falava de restos limpos, não de restos do prato.
Quero encerrar com uma pergunta que muito diz respeito à reforma administrativa e que é sobre a expectativa de vida. Disse V.Exa. que todo mundo quer viver 100, 120, 130 anos e que todo mundo vai procurar o serviço público de saúde, mas não há no setor público capacidade instalada para isso, e nem é possível haver. Então, pergunto — faço perguntas retóricas, não perguntas a V.Exa. — quantos brasileiros teriam que morrer para equilibrarmos o orçamento? Qual deveria ser a idade máxima de um brasileiro?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Vou concluir, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Mas eu não faltei com o respeito a ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu concordo. Estou só reafirmando o pensamento desta Presidência, porque, muitas vezes, a palavra maldita, de censura, toma uma forma muito dura. E precisamos respeitar e saber, antes de dizer as palavras, como dizê-las, para quem dizê-las, e respeitar as pessoas.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Da minha parte, é recíproco. Eu respeito V.Exa. e o Relator Arthur Maia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Passo a palavra agora ao autor do segundo requerimento, o de nº 5.921, o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Então, serão 14 minutos. V.Exa. tem a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Ministro Paulo Guedes, minhas saudações.
Vi que V.Exa., Ministro, está bem à vontade, está bastante calmo, e espero que V.Exa. não se irrite. Hoje não é dia 22 de abril, então, V.Exa. certamente não está com nenhuma granada aí para botar no bolso do inimigo, pelo menos espero que não queira fazê-lo.
Quanto a esta discussão sobre a reforma administrativa, Presidente, a primeira coisa que eu quero dizer é que ela é fora de hora e de lugar. Nós estamos no meio de uma pandemia, com 530 mil mortos, e o principal responsável é o Bolsonaro, é a sua linha de enfrentamento da pandemia. Nós poderíamos ter poupado, talvez, 400 mil vidas. Então, essa questão é a prioridade.
A segunda questão que também é prioridade é o "orçamento de guerra", como V.Exa. e o Congresso Nacional vimos no ano passado. Por isso nós tivemos o auxílio emergencial, tivemos o PRONAMPE, e o Governo não teve a sensibilidade de esticar o auxílio emergencial. O auxílio emergencial que está sendo colocado não dá para nada, porque nós temos não só os invisíveis, nós temos aí quase 15 milhões de desempregados, mais 6 milhões de pessoas no desalento, mais a informalidade do trabalho e a impossibilidade de as pessoas arrumarem emprego em uma crise como esta. Essas pessoas precisam do Estado brasileiro.
Aí eu pergunto, se V.Exa. e o Governo dizem que essa PEC não tem impacto orçamentário e financeiro, então para que fazer essa PEC? Para que passar essa PEC agora? É a mesma coisa que aconteceu na reforma da Previdência, que já foi a salvação da lavoura.
Depois, a reforma trabalhista passou a ser salvação da lavoura: ia haver muito dinheiro, muito emprego. Mas não há nada: nem dinheiro, nem emprego. Há apenas a destruição do Estado — aqui nós estamos falando do Estado brasileiro.
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16:33
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Então, a primeira pergunta o Deputado Falcão já fez, e eu mandei o requerimento de informação a V.Exa. e já perguntei sobre esse impacto de 300 ou 450 bilhões de reais. Eu quero perguntar novamente: V.Exa. vai nos mandar esses estudos de impacto?
Eu acho que o que se fez foi exatamente, apenas, dar um recado ao mercado. O mercado espera, sim, economia, estabilidade. É essa a questão principal da reforma, porque essa não é a prioridade nacional. Não é e nem pode ser!
A segunda questão que eu queria contestar é a votação do extrateto, que está para ser realizada. Não é verdade, amigo Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, que essa PEC é que forçou a votação. Nós estamos propondo a votação disso há anos. É um escândalo, um escárnio essa proposição do extrateto! Rigorosamente, estamos falando de fazer uma reforma, e nós temos que saber quem vamos atingir.
Então, primeiro, eu quero colocar isto: 73% dos servidores municipais ganham até 4 salários mínimos. Qualquer PNAD sabe disso. E isso continua sendo a questão principal. Quer dizer, o Ministro quer atingir essas pessoas que, em sua esmagadora maioria nos Estados e nos Municípios, ganham muito pouco. São 57% no nível estadual.
Na verdade, nós estamos falando em atingir professores, enfermeiros e até mesmo médicos, etc., no meio da pandemia. Estão aí os heróis do SUS! Só quem não conhece o trabalho da educação pública... "É preciso fazer a avaliação de desempenho". Ora, vamos fazer a avaliação do que é um piso salarial de professor! Vamos fazer a avaliação também disso. Eu não sou contra fazer a avaliação, sou favorável, mas vamos fazê-la por meio dos próprios usuários, que adoram os professores — que estão esperando na fila por vacina.
Então, Presidente, é óbvio que nós temos que trabalhar as discussões da seguinte forma... O Relator disse agora que os militares, os juízes, os políticos, o Legislativo e a promotoria entrariam na reforma. Eu quero saber se essa é a posição do Governo, porque a posição do Governo sobre os militares tem sido a de poupá-los: eles forma poupados na reforma da Previdência, eles têm tido aumento, e já foi dito que até no extrateto — esse escândalo, esse escárnio a que nós estamos assistindo, no qual a cúpula do generalato e o próprio Presidente da República, a partir de uma decisão do Supremo...
Eu quero perguntar a V.Exa. o seguinte: Ministro, a portaria saiu do seu Ministério? O fato de o Supremo ter resolvido um acionamento que foi feito a ele não quer dizer que o Governo deva implementar a portaria. Isso é evidente!
Então, eu gostaria de saber se esses outros setores vão entrar na reforma para valer, se essa é a posição do Governo, ou se quem vai pagar o pato são os de baixo.
A terceira questão diz respeito ao seguinte, Presidente: o tripé que sustenta o serviço público brasileiro é Regime Jurídico Único, concurso e estabilidade. Eu quero dar dois exemplos, e quero uma resposta de V.Exa.
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16:37
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O Sr. Alexandre Saraiva, Delegado da Polícia Federal, se não tivesse estabilidade, teria ido para cima do corrupto Ministro Salles, que foi demitido pelo Governo? O servidor Luis Ricardo Miranda teria peito para encarar a corrupção no Ministério da Saúde? Claro que não! A estabilidade no funcionalismo público é uma coisa fundamental. Só quem conheceu o coronelismo no nosso País sabe o que é isso. E para essa tal "assessoria e liderança" eu quero uma explicação detalhada, porque nós podemos ter 99 mil cargos no plano federal de assessoria e liderança. Isso, sim, virará um grande cabide de empregos nesse processo todo.
Outra questão, Presidente, é a lógica que V.Exa. tem empregado de dizer: "O que nós queremos é modernizar a administração pública." O que ocorre é que não há, na proposta de reforma, segundo nós estamos lendo aqui agora, quanto à estrutura da máquina pública, insumos, ferramentas de gestão, governo digital, definição de entrega de bens e serviços à população. Não há nada disso. A expectativa é avaliar, é ver quem demite e tal. Neste momento, como esta é uma proposta que tem uma imensa rejeição, não vai se falar de cara: "Vai se avaliar o desempenho, existe o trabalho por regime temporário"... Não é verdade: só 54% do funcionalismo público municipal, por exemplo, são estatutários. O resto já está terceirizado, quarteirizado — nós já sabemos disso.
A outra questão é o fim dos privilégios. Essa denúncia que foi feita sobre esses mil cargos... É um escárnio em matéria de privilégios, Presidente. E, logicamente, nós queríamos colocar o seguinte: o serviço público não pode ser visto como um privilégio. Nós temos no Brasil a seguinte situação: a maioria da população ganha até 2 salários mínimos — 2,5 salários mínimos na cidade de São Paulo, a cidade mais rica. Então, quando se joga essa pecha do privilégio, comparam com o cidadão comum que ganha muito mal, que é esfolado, que vive do Bolsa Família, o servidor que, na sua grande maioria, ganha pouco. Isso é que é o privilégio. Veem a estabilidade no emprego não como uma oferta de serviço público de qualidade, mas como um privilégio.
E isso aí é uma plantação feita inclusive por muitos meios de comunicação de massa, é uma lógica que quer... Como V.Exa. mesmo falou, há países que têm 70% de servidores que têm estabilidade — a maioria dos países. Não é só isso. Nós gastamos de 12% a 13% do PIB nos três níveis de Governo. Há países que gastam 35% do PIB com o funcionalismo público — dentro da OCDE, 20%, 25%. Quem quer serviço público de qualidade quer resposta, quer boa educação, quer boa saúde, quer assistência social, quer serviço de segurança, quer um serviço público que será remunerado e qualificado para isso.
Então, não podemos continuar com essa lógica que é a ideia de modernização, quando você vai falar: "Nós precisamos saber quem tem o maior desempenho e, para isso, nós fizemos cinco tipos de regimes." Eu pergunto ao Ministro o seguinte: por que o diplomata vai ter 5 anos para ser avaliado, assim como o policial federal, etc., e o professor nem avaliado vai ser? Porque professor e médico não são carreiras típicas de Estado nessa proposta. Nós temos que discutir isso, gente! Isso é um absurdo! Pegarmos só a Receita Federal, a Polícia Federal, a diplomacia, por exemplo, como carreiras típicas de Estado, ainda assim, com avaliação é paralisar o serviço público, é uma burocracia, na prática.
É óbvio que esta questão no momento não é prioritária. Eu volto à nota técnica do Senado, que foi já tratada pelo Deputado Rui Falcão, sobre os efeitos adversos. Quero uma resposta de V.Exa. Não é pouca coisa. Há gente muito capaz aqui analisando essa questão da PEC 32, que é a desestruturação de carreiras e a desorganização que isso causa. Isso pode trazer inclusive um aumento da corrupção e a facilitação da captura do Estado por agentes privados.
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16:41
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Por isso, Sr. Presidente, nós entendemos que essa proposta neste momento não tem razão de ser. Certamente, ela vai ter uma resistência bastante grande.
Eu queria, dialogando com o Deputado Arthur Oliveira Maia, colocar francamente: acho que deveríamos estar preocupados com as questões que estão abalando a vida de todo o povo brasileiro neste momento. É preciso avançar num serviço público qualificado? É. É preciso avaliar? Sim. Mas avaliar como? Como foi dito, é pela própria população? É isso que nós temos que procurar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Eu gostaria de acrescentar o tempo de Líder, sim, Excelência, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. tem a palavra por 8 minutos.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Eu quero cumprimentar todos os membros desta Comissão Especial, especialmente o Presidente Fernando Monteiro e o Relator Arthur Oliveira Maia.
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16:45
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Quero saudar o Ministro Paulo Guedes, que mais uma vez se apresenta a uma Comissão do Congresso Nacional, demonstrando o respeito necessário entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
Sr. Ministro Paulo Guedes, quando eu observo a sua fala, às vezes, parece-me que não estamos debatendo o texto da PEC 32. A sua fala é cheia de boa vontade, V.Exa. mostra uma visão sobre o serviço público, V.Exa. fala sobre combate a privilégios, fala sobre a necessidade de uma avaliação de desempenho, fala sobre digitalização, mas o fato, Ministro Paulo Guedes, é que o texto apresentado pelo Governo que V.Exa. compõe não trata desses temas abordados aqui na Comissão Especial.
Digitalização é um processo que não depende da PEC 32. O Congresso já aprovou um projeto do qual sou coautor, que é o GovTech. Esse sim é um projeto que aponta as diretrizes para a digitalização do Governo brasileiro, da nossa administração pública. Isso não tem nada a ver com a PEC 32, Sr. Ministro.
Também não tem a ver com a avaliação do desempenho. Ora, já estamos para regulamentar a avaliação de desempenho desde 1998. Se neste exato momento o Congresso quiser colocar em votação no plenário da Câmara a avaliação de desempenho, há um relatório pronto, e nós poderíamos dar seguimento a isso. Nós podemos debater um texto. Isso não necessariamente exige essa mudança profunda que o Governo do Presidente Bolsonaro está propondo na Constituição.
Bem, Ministro Paulo Guedes, quando falamos de avaliação de desempenho — e eu queria chamar a atenção do nosso Relator, o Deputado Arthur Maia —, não estamos falando de uma avaliação de desempenho de um trabalhador da iniciativa privada. Então, essa avaliação tem que ser pensada de acordo com os objetivos e as particularidades do serviço público.
Eu sou o Presidente da Servir Brasil, que é a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, que tem se oposto à proposta da PEC 32. A nosso ver, podemos debater uma avaliação de desempenho porque o servidor público não tem medo de avaliação de desempenho, Deputado Arthur Maia.
O servidor público só não aceita perseguição, só não aceita que todas as mazelas do serviço público sejam jogadas nas suas costas. O servidor público deseja sim uma avaliação de desempenho, mas uma avaliação de desempenho que leva em consideração as particularidade do serviço público.
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16:49
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Sobre a estabilidade do servidor público, a estabilidade no Brasil é mais ampla do que em outros países, é verdade. Mas, Presidente Fernando Monteiro, existe um motivo para isso. O motivo é que, assim como a estabilidade é mais ampla, isso só acontece porque os Constituintes de 1988 perceberam que também o patrimonialismo era mais profundo no Brasil.
Quando olhamos para os pensadores estruturais que analisaram o Brasil, percebemos que todos eles se lembram disso. Olha, o problema de base do Brasil é o patrimonial, do qual deriva o clientelismo, o cunhadismo, o mandonismo, o coronelismo, o nepotismo. E aí a Constituição sabiamente prescreve um remédio em uma dose mais forte, Presidente Fernando Monteiro, Relator Arthur Oliveira Maia.
A dose de estabilidade prescrita pela Constituição é adequada à gravidade da doença do patrimonialismo no Brasil, que é muito mais grave que na Finlândia, na Suécia, nos Estados Unidos, Excelência.
Então, cuidado porque, não fosse a estabilidade para todos, o Olímpio Augusto Morelli, do IBAMA, que deu uma multa para o Presidente Bolsonaro, teria saído do serviço público porque ele não se enquadraria em uma carreira típica de Estado.
O próprio Ricardo Miranda, que agora desnuda um terrível esquema de cobrança de propina para a compra de vacinas no Brasil, não se enquadraria nas carreiras típicas de Estado, Relator Arthur Oliveira Maia.
Por isso, Ministro, peço a sensibilidade de V.Exa. para entender que o Brasil é diferente. Então, o Delegado Alexandre Saraiva — este sim — se enquadraria como uma carreira típica de Estado, mas tantos outros servidores que cuidam de processos licitatórios, por exemplo, não se enquadrariam.
O remédio da estabilidade é prescrito no Brasil em doses maiores do que em outros países porque o problema do patrimonialismo e da confusão entre a esfera pública e a privada no Brasil, Excelência, é mais grave do que o problema visto em outros países.
Para encerrar minha fala, eu sei que o tempo passa muito rápido, eu queria pedir ao Ministro Paulo Guedes que entenda a nossa preocupação com a falta de transparência, de dados, sobre a PEC 32.
Onde estão os estudos que baseiam a reforma administrativa? Onde estão os cálculos de impacto, Excelência? Há avaliação do impacto disso no serviço público? Qual o impacto que essa PEC 32 pode ter ao fragilizar os laços entre o servidor público e o Estado, em termos de corrupção?
Não havemos de esquecer que o Governo errou os cálculos na hora de mandar para o Congresso Nacional a proposta de mudança na Previdência. A reforma previdenciária baseou-se em cálculos gravemente incorretos. Baseou-se em cálculos que distorceram o déficit para a Previdência militar e o déficit da Previdência civil.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que conclua, por favor, Deputado.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Concluindo, Ministro Paulo Guedes, peço a V.Exa. que preste atenção aos pontos que aqui coloquei.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Professor Israel Batista.
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16:53
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, é uma satisfação dividir este momento importante aqui na Comissão Especial. Já dividimos um bom debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Confesso que lá o bate-papo que tivemos com o Ministro Paulo Guedes não foi muito interessante, porque, naquele dia, ele estava muito ocupado. Mas espero que hoje o Ministro possa acrescentar algo que nos dê alicerce, base, para, quem sabe, concordar com algo da PEC 32, porque está muito difícil.
Gato escaldado tem medo de água fria. Em outros debates, nós já escutamos o Ministro Paulo Guedes dizer que o gás de cozinha ia custar 35 reais, e hoje os brasileiros estão trocando o gás de cozinha pela lenha, principalmente nos lugares mais pobres do Brasil. O Ministro Paulo Guedes fez uma fala, há pouco tempo, de que o ideal seria que houvesse valores estabelecidos por patamares desde o início da carreira, a partir do primeiro passo no concurso público.
Eu fico muito inseguro, Ministro Paulo Guedes, quando escuto uma fala dessas de V.Exa. E quem causa essa segurança em nós, que estamos representando o povo na Casa do Povo, é o próprio Governo de V.Exa.
Ministro Paulo Guedes, a Portaria nº 4.975 é o inverso do que V.Exa. aqui fala. Eu queria que V.Exa. justificasse e nos explicasse as razões da portaria, que terminou ganhando a fama de "Portaria Teto Duplex". Para quem não sabe, essa portaria foi assinada pelo Governo Bolsonaro há pouquíssimo tempo e ampliou os salários do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e de alguns de seus Ministros, estourando o teto constitucional, afrontando inclusive a nossa Constituição Federal.
E é esse mesmo Governo que apresenta a PEC 32 à Casa do Povo, mas os números estão invisíveis. Mais do que isso, além de números que não estão lançados, que não estão sendo apresentados, que não estão sendo debatidos, o Governo insiste na mesma história de que a reforma administrativa trará economia. Economizar numa ponta para gastar na outra? Economizar numa ponta? Se é que existe economia, porque eu não estou vendo. Tirar dos servidores que trabalham de verdade, que lutam, que carregam o peso do fardo? Agora, na pandemia, quando tudo parou, os servidores públicos ficaram trabalhando de manhã, de tarde e de noite, muitos, inclusive, arriscando suas próprias vidas.
Sras. e Srs. Deputados, com essa canetada da Portaria nº 4.975, e eu gostaria muito que o Ministro Paulo Guedes nos convencesse de sua importância, mil pessoas foram apadrinhadas, extrapolando, inclusive, o teto constitucional.
Então, Ministro, são duas coisas. Primeiro, qual é a importância da Portaria nº 4.975?
Qual é a razão de ela existir? Por que essa portaria foi assinada? A quem ela interessou, num País em que as pessoas estão morrendo por falta de vacinas porque o Presidente de V.Exa. deixou de comprar vacinas no ano passado, as 100 milhões de doses da Pfizer?
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16:57
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Aí, porque o Governo não gosta do servidor público, no meio de uma pandemia nós vamos discutir uma reforma administrativa?
O Governo não gosta do servidor concursado, Ministro Paulo Guedes, porque, se gostasse, os senhores não teriam colocado no texto da PEC a abertura, somente para o Governo Federal, de 100 mil cargos por indicação política. É o trem da alegria! Qual é a justificativa disso? Quem passa em um concurso estudou, se preparou. Então, esses espaços devem continuar sendo ocupados pelos servidores, que conhecem o ambiente de trabalho e estão preparados para lidar com as demandas. Mas, não!
Isto mais parece uma armação: retira-se a estabilidade do servidor — essa fala de V.Exa. não nos convence —, e, na outra ponta, abre-se espaço para a indicação política sem qualquer critério, como está no texto. E V.Exa. não justifica cada ponto desses que estão sendo cobrados por nós, desde a votação na Comissão de Justiça até aqui, na Comissão Especial da PEC 32.
Primeiro, não conseguimos acreditar em um Governo que não tem credibilidade. Segundo, não há como convencer qualquer Parlamentar nesta Comissão de que se vai abrir espaço para pessoas estranhas às carreiras e, com isso, o serviço público vai melhorar. Pelo amor de Deus! Isso não existe.
Nós temos que preservar aqueles que se prepararam, aqueles que chegaram ao seu cargo através de concurso público. Eu acho até que nós poderíamos, em outro momento, discutir uma reforma administrativa, mas uma reforma administrativa séria, tratada com honestidade.
Ministro, o Governo não tem credibilidade para defender temas da PEC 32 adotando, no dia a dia, na rotina do Governo, práticas completamente diferentes do que V.Exa. fala aqui. Repito: a Portaria nº 4.975 é uma excrescência. Ela representa o inverso do que V.Exa. fala aqui. Desculpem-me, mas essa é a realidade.
Então, eu gostaria muito que V.Exa. falasse um pouco sobre a Portaria nº 4.975, sobre a abertura da porteira para que pessoas estranhas ocupem cargos que hoje são exclusivos dos servidores de carreira.
Eu duvido muito, já finalizando, que um servidor de carreira, que estudou, virando noites e noites, para passar num concurso público, caso perca a sua estabilidade e tenha, quem sabe, um chefe indicado pela política, vai ter coragem de cumprir com as suas obrigações, com as suas tarefas, com a sua responsabilidade.
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17:01
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Gervásio Maia, muito obrigado pelas palavras.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Deputado Fernando Monteiro, Presidente desta Comissão Especial; Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia; Ministro Paulo Guedes; Caio Mario, a primeira avaliação que eu faço é que o Relator está mais convicto que o Ministro. É importante o Relator incorporar o papel, e S.Exa. fez muito bem isso na reforma da Previdência e em outros momentos. Mas o Ministro não está convencido.
A minha observação, Ministro, é que ou o senhor não conhece o texto na íntegra ou o senhor não está convencido, porque, na verdade, o que o senhor propõe é simples, é regulamentar a Constituição de 1988.
Diga-se de passagem, depois do golpe na Presidenta Dilma, muitos aqui ficaram muito revanchistas em relação à Constituição de 1988. O senhor, Ministro, eu tenho certeza, é revanchista também. Vocês têm a Constituição de 1988 como uma Constituição comunista.
Na verdade, a regulamentação do desempenho não pode significar o fim da estabilidade. Para várias questões mais paroquiais que o Ministro da Economia traz — uma obra específica, uma frente de trabalho —, há legislação específica. Essas questões todas a nossa Constituição permite. Então, não dá para colocar em risco o serviço público com essa conversa, na minha opinião. Nós poderíamos trilhar outros caminhos, para buscar, cada vez mais, o fortalecimento do serviço público.
É lógico que ninguém aqui defende privilégios. E é ótimo que o extrateto, Relator, seja pautado. Mas aqui não se trata de troca, menos ainda de chantagem. Eu não faço troca nem aceito chantagem.
Na verdade, é uma vergonha este Parlamento não enfrentar os supersalários no Legislativo, em setores do Executivo e, em especial, no Judiciário. São gastos 10 bilhões de reais por ano com o que é pago acima do teto. Os operadores da lei não podem ganhar acima do teto. Em 10 anos, vão-se 100 bilhões de reais. Então, é evidente que nós temos que enfrentar isso.
O problema é que a receita do Ministro Paulo Guedes, desde quando ele assumiu, é atacar direitos — vamos ser bem sinceros —, é a precarização das leis trabalhistas, é a precarização das leis previdenciárias, é terceirização, é uma repetição de soluções que não têm nenhuma métrica.
Diga-se de passagem, o Ministro erra muito. Para enfrentar a COVID, ele falou que seriam necessários 5 bilhões de reais.
Eu imagino que nós estamos aqui para defender, de fato, o Estado, para defender o serviço público de qualidade, mas também para defender a Constituição de 1988.
A experiência no Chile pode nos ensinar conceitos. Lá fizeram a privatização total do serviço público. Qual foi o resultado a longo prazo? Uma nova Assembleia Constituinte. E mesmo para mudar uma Constituição autoritária, houve uma eleição e há uma nova assembleia legislativa, para fazer alterações.
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17:05
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Aqui no Brasil, nós estamos, a todo momento, rompendo com a Constituição de 1988, que, na minha opinião, é ousada, avançada, cidadã. E isso está acontecendo por causa do sonho de um Governo, que é temporário. O Governo acha que, só porque ganhou uma eleição — e dá para questionar até como esse Governo foi eleito, quais foram os instrumentos utilizados —, pode destruir toda a nossa Constituição. Isso não se justifica, ainda mais tendo em vista que digitalização, avaliação de desempenho, todas essas melhorias do serviço público são possíveis sem destruir a Constituição Cidadã.
Tentar construir uma Constituição ultraliberal, na verdade, está fora do tempo, fora da época, fora do século. Uma Constituição assim não é capaz de garantir cidadania para todos. Pelo contrário, com ela, há o aumento de desigualdade, há a acumulação de riqueza, como ocorreu no Chile, há o aumento da miséria.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Desejo, Sr. Presidente, com grande alegria e com muito respeito, saudar V.Exa., que conduz de forma aberta, democrática e transparente esta Comissão.
Saúdo o Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia, sempre muito firme, muito convicto, até pela experiência que tem de alguns mandatos nesta Casa. S.Exa. com certeza fará um relatório bom para o servidor, bom para o setor produtivo e, consequentemente, bom para o Brasil.
Ministro Paulo Guedes, o seu gesto de estar aqui, durante o dia todo, nas Comissões da Câmara, é um gesto de respeito, de deferência ao Parlamento brasileiro. Obrigado pela sua presença.
Sr. Presidente, eu inicio fazendo menção elogiosa a esse pacto feito pelo Presidente Bolsonaro, por S.Exa. o Ministro da Economia, pelo Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, pelo Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Presidente Fernando Monteiro e por todos nós da base do Governo. Refiro-me ao pacto de não mexer em nenhuma vírgula dos direitos adquiridos dos atuais servidores. Se for falado algo contrário a esse pacto, tal coisa não procede, não é verdade. A dúvida que houver em relação ao texto — o Relator já explicitou isso — será clareada, e, com certeza, vamos proteger os direitos adquiridos.
A outra posição de que eu quero falar é que eu me nego a discutir o artigo escrito pelo Consultor do Senado Vinícius Leopoldino do Amaral, texto que foi citado anteriormente por um Parlamentar. Eu me nego por quê? Porque o autor é um Consultor do Senado que está no órgão há 10 anos, ganha 35 mil reais e já está no topo da carreira — aliás, nós vamos ter que alargar as carreiras para evitar isso —, com estabilidade. Nós não vamos mexer em nenhum direito dele, e ele escreve um artigo detonando a reforma administrativa.
Se o artigo fosse de uma enfermeira que ganha 2 mil reais, de um microempresário que emprega 4 ou 5 trabalhadores e que sobrevive com dificuldade ou de uma professora, eu o discutiria. Sendo dele, não; ele não tem autoridade nem moral para falar da reforma administrativa.
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Outro ponto. Eu quero dizer que aqui nós temos divergências ideológicas, o que é natural, mas este é o momento das grandes reformas, Ministro. Este é o momento de vencer a pandemia — estamos vencendo, estamos vacinando a população, o número de mortes felizmente está caindo — e este é o momento de nós pensarmos na retomada da economia do Brasil, de pensarmos, portanto, nas privatizações, na reforma tributária. A reforma administrativa tem que ser tocada, sim! Este é o momento fundamental. Nós estamos tratando deste tema de forma pertinente e necessária.
Sr. Presidente, eu quero dizer que esta PEC tem o objetivo — além de modernizar o serviço público, além de aplicar a meritocracia, que é o que a China faz há 600 anos e por isso deu certo, talvez também por outros motivos — de acabar com privilégios, porque no Brasil muitos ganham pouco, e poucos ganham muito. Nós vamos incluir aqui nesta Comissão, sim — o Relator já se pronunciou, o Relator vai incluir, e não vai ser preciso nem emenda; vamos incluir, não é, Relator? —, diplomatas, Parlamentares, Ministros, Defensoria Pública, promotores, juízes, todos, porque ninguém tem sangue azul, ninguém é diferente de ninguém. Todos estarão incluídos. O Relator já deu essa declaração para todo o Brasil.
Sr. Presidente, nós poderíamos dar aqui 50 motivos para a reforma, não é, Deputado Arthur Maia? Mas nós temos 3 ou 4 que são emblemáticos. Primeiro, é uma envergonha o fato de que os entes públicos no Brasil gastam praticamente todo o orçamento para manter a máquina e a folha. Sobram 3% em média. Isso é um desrespeito ao cidadão brasileiro.
Outro motivo: o Estado do Rio Grande do Sul e mais de cem Municípios do Brasil já não pagam mais o salário em dia. Daqui a pouco, essa realidade poderá tomar conta do País. Mas nós não vamos deixar; não vamos permitir isso fazendo as reformas.
Outro motivo é que, lamentavelmente — isso foi dito pela Mesa, pelo Relator, com razão, e me dói dizer o mesmo —, o serviço público no Brasil ainda é lento e caro. Então, nós não estamos oferecendo um serviço de excelência, de qualidade ao cidadão brasileiro. Essa é a grande verdade! É claro que há um percentual de servidores que trabalha muito, mas há um percentual que não faz nada, e continua progredindo na carreira, e continua trabalhando no serviço público.
A avaliação de desempenho, Relator — V.Exa. tem total razão —, não vem para demitir ninguém; ela vem para promover o bom servidor. Se o servidor tem medo da avaliação de desempenho, é porque não está produzindo. O cidadão de bem tem medo da polícia? Não, porque ele não precisa ter medo da polícia. Então, a avaliação de desempenho vem com outro viés, num outro sentido, para promover aquele médico que atende 50 pacientes por dia. Agora, é preciso demitir aquele médico que atende 5 pacientes. Então, com certeza absoluta, esse é o espírito da avaliação de desempenho, que vai ser tratada por projeto de lei complementar, tal qual carreiras, gratificações — o tema nem é para ser tratado aqui, vamos ter outro momento.
Já caminhando para as conclusões, nós temos que falar, como sempre diz o Ministro — não é, Relator? —, da modernização do serviço público.
Ainda há Prefeituras que imprimem o carnê do IPTU e colocam debaixo da porta do contribuinte. Isso é jurássico, isso é caro, isso é atrasado! O grande desafio destas últimas décadas é exatamente a implantação das novas tecnologias no serviço público, não é, Ministro? Na indústria, é 4.0. No serviço público, Sr. Presidente, é 1.0. Não tem condição! Não dá mais! Estamos vivendo novos tempos. Estamos na era do 5G. A partir do ano que vem, isso vai mudar as nossas vidas na educação, no serviço público, na indústria, no comércio, na saúde, enfim. Daqui a 10 anos, a inteligência artificial ultrapassa a inteligência humana, e o mundo vai vir abaixo. E o serviço público?
Eu entendo que esta PEC vem com este objetivo de nos adequarmos aos novos tempos. Quebrar paradigmas nunca foi fácil. Quando você fala em mudança, sempre existe reação. E respeitamos isso. Mas, neste momento, a Câmara, o Senado e o Governo são liberais. Nós fomos eleitos para fazer as reformas, respeitando as divergências e, muitas vezes, aprendendo com a oposição, como foi dito aqui pelo Relator e pelo Ministro, como aconteceu na reforma da Previdência, que fizemos no ano passado.
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17:13
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A média da avaliação de desempenho no Brasil, Presidente, é uma piada. A média da avaliação de desempenho no Brasil já existe, mas gira em torno de 9,8 e 9,9. Isso não existe. Isso é faz de conta. Está na hora de trabalharmos de forma correta, séria e decente.
Eu quero dar dois exemplos, para concluir, com relação à estabilidade. A narrativa de que só com a estabilidade o servidor oferece serviço público de qualidade é uma falácia, é uma mentira. E eu vou dar um exemplo. O médico e a enfermeira do hospital filantrópico da UNIMED, do hospital particular — vamos ficar nos filantrópicos —, têm estabilidade? Não. Eles salvam vidas? Eles trabalham com dedicação? Eu não quero responder. Fica para a reflexão. A professora da escola particular tem estabilidade? Não precisa me responder.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - A dos novos servidores, nós vamos tirar, sim. A dos novos, sim.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Eu quero ter garantida a minha palavra, Presidente. Acho que esse é o mínimo que eu posso pedir aqui. Acho que é o mínimo. É difícil ouvir algumas verdades. Não é fácil.
Bom, eu quero concluir. Eu ouvi com muita educação a oposição falar. E vou ouvir sempre. Posso não gostar, mas vou ouvir.
Se um Deputado da oposição tivesse uma escola e contratasse uma professora, a D. Maria — vou usar o exemplo do Deputado Arthur Oliveira Maia —: "Você está contratada. Vou assinar sua carteira. Por 35 anos, a senhora vai ficar aqui. Seja bem-vinda! Vamos tocar a vida por 35 anos".
Você teria coragem de contratar essa professora na sua escola particular ou um trabalhador na sua empresa por 35 anos? Eu acho que não. No serviço público, é isto: você faz concurso, chama e contrata por 35 anos. E se não produz? E se o mundo evolui? E a qualificação para atender o aluno nesse mundo moderno? É isso.
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Nós vamos manter a estabilidade para quem tem que ser mantida, que é carreira típica de Estado, para quem tem poder de polícia, para o fiscal, para o delegado, para o auditor. Mas, para os demais cargos, não há razão. Para os demais cargos, nós vamos criar um mecanismo, Relator, que proíba o gestor de perseguir o servidor, porque é crime, mas que possa avaliar o servidor e demiti-lo se ele não produzir. O que há de errado nisso? Nada! Zero! Isso é o correto. Isso é a modernidade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Para encerrar o primeiro bloco, pela Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, por até 8 minutos.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Leo de Brito, primeiro, vai falar o Deputado Alencar Santana Braga, pela Liderança.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - O Deputado Darci de Matos não falou pela Liderança? V.Exa. está revezando?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Ele falou pelo tempo de inscrição e pelo tempo de Liderança. Ele juntou os tempos.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - O.k.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, Sr. Relator, colegas Deputados, todos os que nos acompanham pela TV Câmara, eu quero cumprimentar o Ministro.
Ministro Paulo Guedes, como disse o Deputado Reginaldo, ou o senhor não conhece a PEC ou, no mínimo, foi leviano com esta Comissão, porque o senhor falou de coisas totalmente diferentes das que estão ali. Isso é lamentável.
Ministro Paulo Guedes, se a reforma é boa, por que ela será feita somente aos futuros servidores, como os senhores dizem? Por quê? Que bondade é essa que eu não vou fazer para o servidor atual? Eu nunca vi alguém dizer: “Eu vou dar aumento e vou dar só para quem vai ser ainda contratado. Para o atual, não“. Explique essa matemática. Qual é a razão?
Se é boa e é para todos, como disseram que seria a reforma da Previdência, por que atinge somente o andar de baixo? Aliás, o colega Deputado, com todo o respeito, citou algumas carreiras de Estado, disse que serão protegidas, mas também disse claramente que o professor e a professora serão demitidos. É isso mesmo, Sr. Ministro Paulo Guedes? O professor e a professora serão demitidos? Serão contratados num regime diferente, sem qualquer garantia, assim como outras carreiras?
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17:21
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E a PEC ainda permite que haja uma certa confusão entre os regimes previdenciários: pode ir para o regime próprio, pode ir para o geral, depende de o ente federado poder decidir através de uma lei própria. Isso vai gerar um impacto muito grande no Regime Próprio de Previdência Social, dos servidores.
Aprovaram, em 2019, uma reforma dizendo que iriam melhorar as condições da Previdência. Agora, pelo jeito, vão criar um déficit futuro, porque teremos menos contribuições, sendo que já há uma previsão de aposentadorias e de pensões a serem pagas.
Ministro, o senhor diz que tem que economizar, que tem que fazer isso e aquilo, que vai ter uma economia de 300 bilhões de reais. Depois diz que a economia será de 400 bilhões de reais em 10 anos. Ora, a PEC não mexe no teto! Pelo menos, não veio nada na proposta. É o oposto: o Governo, recentemente, baixou um decreto, uma portaria, permitindo que houvesse duplo teto para Ministros, inclusive. Que economia é essa? Está claro o lado do Governo, que privilegia alguns e prejudica outros, ou seja, prejudica o servidor na ponta. Literalmente, é isso o que está sendo feito.
Sr. Ministro Paulo Guedes, qual é o impacto afinal da reforma administrativa para o orçamento público, para o povo brasileiro? O senhor já deu, no mínimo, dois números: 300 bilhões de reais e 450 bilhões de reais. Se há esse impacto, por que esse impacto não veio com a proposta da reforma, para que este colegiado tivesse conhecimento, como diz o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias? Por que esses impactos orçamentários não estão apensados à PEC? Ministro, quais são esses impactos e por que não estão na PEC? Gostaríamos de saber. Será que é porque, na reforma da Previdência, segundo estudo do próprio Tribunal de Contas da União, houve uma certa fraude nos dados apresentados: 45 bilhões de reais a mais naquilo que afetaria os servidores civis e 49 bilhões de reais a menos no que afetaria os militares? É muita coincidência! Na política, não há coincidência. Na política, não há coincidência. Aliás, o que o senhor diz sobre essa fraude, esses erros apontados pelo Tribunal de Contas da União? Isso não foi dito por este Parlamento, não foi dito pela oposição aqui na Casa; são dados apontados pelo tribunal. Então, eu gostaria que o senhor nos explicasse.
Ministro Paulo Guedes, os senhores dizem também que a PEC não vai afetar os servidores atuais, o que é uma mentira. A PEC simplifica o processo de demissão, e os servidores poderão ser demitidos. Ao se comprometer o Regime Próprio de Previdência Social, os servidores, lá adiante, poderão ter que pagar mais, desembolsar mais para sustentar o regime, porque o Governo vai tirar trabalhadores do Regime Próprio. Como fica a contribuição? Como fica a sustentação do Regime Próprio de Previdência?
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17:25
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O senhor não conheceu o Estado brasileiro atual nessa crise. Quem salvou o povo foi justamente o servidor público da área da saúde, que se arriscou e perdeu vida. Foi também o profissional de segurança, que continuou trabalhando. Quem agora socorre a classe média, que não consegue pagar a educação privada, é justamente a escola pública, que vai atender não importa quem seja.
Ou desconhece o Estado brasileiro ou sabe que quer mudar por completo o Estado brasileiro. É por isso que o senhor diz que a proposta é para amanhã. Não se trata de uma modernização. Não se trata de uma reforma. Há uma destruição do alicerce do nosso Estado, por completo. Há uma destruição do alicerce do Estado brasileiro. É por isso que está dizendo que é para amanhã. É porque quer reconfigurar. E nós não podemos fazer isso dessa maneira, sem um debate amplo, sem um debate público, sem um debate verdadeiro e transparente. Novamente eu digo: esse debate é leviano. Parece que é um Posto Ipiranga que está só fornecendo gasolina adulterada. Mas nós vamos impedir isso aqui nesta Comissão. Literalmente, vamos impedir isso na Comissão.
Vou finalizar, Sr. Ministro. O senhor disse de privatização também. Aqui aprovamos recentemente a privatização da ELETROBRAS — aliás, a Casa aprovou, pois nós votamos contra. Querem privatizar também os Correios. Uma pergunta bem objetiva: quais são os amigos do Ministro da Economia que querem comprar a ELETROBRAS, que querem comprar os Correios? Quem são essas pessoas que estão interessadas na compra da ELETROBRAS dessa maneira e, agora, na compra dos Correios? Estão vendendo-os por completo!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Estão dizendo que é 100%. Estão destruindo uma empresa de mais de 300 anos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, tenho só uma dúvida: quantos dos inscritos já foram chamados?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Já foram chamados oito oradores, entre inscritos, Líderes e autores de requerimento.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Veja minha inscrição, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu vou ler a lista.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Esta é a ordem dos Líderes. Agora eu vou ler a lista dos oradores inscritos. Estamos intercalando um Líder e um orador inscrito.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, perdoe-me. Eu queria só um esclarecimento. Eu tenho uma delegação de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está aqui já. Eu li o seu nome na lista dos Líderes.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Então, eu vou falar no tempo de Líder, porque há um projeto do meu interesse no Plenário e eu vou ter que me deslocar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - A lista de oradores inscritos é esta: Leo de Brito, Paulo Teixeira, Gervásio Maia, Camilo Capiberibe, Perpétua Almeida, Eli Borges, Rogério Correia, Alencar Santana Braga, Alice Portugal, Márcio Labre, Tiago Mitraud, Felício Laterça, Bira do Pindaré, Carlos Jordy, Capitão Alberto Neto, Paulo Ramos, Joenia Wapichana, Neucimar Fraga e Alceu Moreira.
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17:29
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(Intervenções fora do microfone.)
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - O Deputado Rui Falcão perguntou sobre o quantitativo de 300 bilhões e que, numa outra ocasião, eu tinha dito que poderia ser de 450 bilhões. Eu esclareço a diferença dos números, que é a seguinte: os 300 bilhões tinham, efetivamente, uma taxa de reposição de 70%. Então, era assim: a cada cem que se aposentassem, graças à digitalização, setenta seriam contratados. Se cem se aposentassem, então se contratariam 70, e poderíamos ter os 300 bilhões em 10 anos.
O que estava acontecendo de fato é que, em vez de 70 serem contratados, eram contratados 25, 26 ou 27. Com isso, havia um potencial de aumentar bastante, de aumentar em 50%, de repente, de 300 bilhões para 450 bilhões. Os cálculos são do IPEA e da SPE. O Sachsida está aqui, e isso é absolutamente transparente.
O senhor, Deputado, fez uma requisição e vai receber, então, as explicações todas, exatamente precisas, dando modelo, como é calculado, quais são os cálculos; se vai variar isso. E se, em vez de realmente se aposentarem cem, recontratarem cem? Bem, aí o número é menor. E se contratarem 70 a cada cem que se aposentarem? Aí o número deve ser 300 bilhões em 10 anos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Ele disse que pode chegar a 800 bilhões. Entretanto, tudo isso não significa corte de ninguém. Isso é menor contratação futura, é diferente, portanto esse número pode ser alterado. Pode cair a economia para zero, se, por exemplo, para a cada cem que se aposentam, se contratarem 150 e derem aumento para todo mundo, a economia será zero e, de repente, fica difícil pagar. Lembrem-se sempre disso: a nossa responsabilidade é garantir os salários e os direitos dos atuais aposentados.
O grande problema de se fazer algo que seja excessivo em termos fiscais é que, lá na frente, capota e não paga a ninguém. Por exemplo, se nós formos, hoje, à Argentina ou à Venezuela, onde esses direitos são assegurados, nenhum desses direitos está sendo cumprido.
Eu tenho certeza que hoje não existe estabilidade na Venezuela, não existe aumento de salário, não existe nada, e os dados são públicos. Depois nós vamos passar tudo direitinho para o Deputado.
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17:33
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A segunda observação interessante, Deputado Rui Falcão, foi essa diferença entre a Previdência do funcionalismo e a proteção social, que seria a dos militares. Nós falamos da Constituição. Ela que assegura isso a eles. Há uma coisa chamada proteção social e uma coisa chamada aposentadoria do funcionalismo. Foi a Constituição que colocou essa diferença entre eles.
Então está lá. Foi o que eu disse uma vez quando vim aqui e fui questionado sobre isso. Eu disse: "Os senhores que legislam". Está na Constituição de 1988 que o militar tem proteção. Isso é assim também lá fora, como nos Estados Unidos, porque os militares não se aposentam. Eles vão para a reserva. Se houver qualquer problema político, militar ou geopolítico, eles são colocados de novo na ativa. Então isso é diferente da aposentadoria, é um status constitucional. Não tem nada a ver comigo.
Da mesma forma, o teto duplo ou teto dúplex é uma instrução da Advocacia-Geral da União para o Ministério da Economia, que diz: cumpra-se a instrução do Supremo Tribunal Federal de acordo, inclusive, com as instruções do TCU também. Então, não é a Economia que diz que vai dar aumento para os militares, não é nada disso. É uma ordem de Poderes um pouco diferente disso. O que a Economia faz normalmente são os cálculos das simulações do que o processo político resolve. Ela não tem o poder de anular uma instrução do Supremo, que cumpre uma instrução da AGU, de acordo com uma posição do Governo, que foi para lá e que o Legislativo sancionou.
Finalmente, quero fazer outra observação que será mais uma ocasião para eu explicar algumas expressões. A expressão "granada no bolso" nunca foi para o funcionalismo. Vou explicar a "granada no bolso". Nós estávamos discutindo isso, e hoje é fácil os senhores entenderem o que aconteceu.
Quando chegou a pandemia, tínhamos que dar proteção social a 68 milhões de brasileiros, tínhamos que fazer o PRONAMPE, como o senhor mesmo disse, tínhamos que fazer o BEm (Benefício Emergencial), que preservou 11 milhões de empregos. Tudo isso tinha que ser feito para que pudéssemos combater a epidemia, mas não podíamos permitir que esses gastos, que chegaram a 8,5% do PIB, virassem aumento de salário para Governadores em ano de eleição.
Houve uma disputa feroz naquele momento. Se os senhores se lembrarem, eu praticamente fiquei isolado. A Liderança do Governo veio ao Congresso e instruiu que não houvesse o que eu pedi, que era contribuição do funcionalismo, já que milhões de pessoas estavam sendo demitidas, fechadas, trancadas, etc. Quem, pelo menos, tivesse estabilidade de emprego daria uma contribuição.
Nós demos 150 bilhões de reais para Estados e Municípios combaterem a epidemia, a rolagem de juros, a rolagem de principal; foram 16 bilhões de reais para o Fundo de Participação de Estados e Municípios; 10 bilhões de reais para o Fundo Nacional de Saúde; ao mesmo tempo, 2 bilhões de reais para o Sistema Único de Assistência Social; mais 60 bilhões de reais livres, porque poderia haver problema de transporte urbano, poderia haver problema de merenda escolar das crianças.... então nós descentralizamos 150 bilhões de reais.
A minha índole, a nossa índole federalista é a de que o dinheiro tem que ir para a ponta. O Presidente sempre disse que o dinheiro tem que ir aonde o povo está. Vamos dar dinheiro para Estados e Municípios.
A Governadora Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte, é de oposição. Não interessa! O dinheiro foi. O Governador João Doria é candidato a Presidente. Não interessa! O dinheiro foi.
Nessa descentralização de recursos que foi feita, o que era importante? Que não faltasse dinheiro para a saúde, mas que isso não virasse um gasto permanente sob forma de aumento de salários para todo mundo — municipal, estadual, federal. Isso foi o que nos salvou sob o ponto de vista de não se desorganizar a economia toda no Brasil, porque ela poderia rapidamente se desorganizar com a expectativa estourando, hiperinflação, pessoas sendo irresponsáveis, gastando... Não. Nós gastamos, mas isso foi a guerra. Naquele momento, havia uma aliança entre Governadores e o Presidente da Câmara no sentido de transferir os recursos para Estados e Municípios, sem a contrapartida de não deixar que gastos com a saúde virassem gastos permanentes com a máquina.
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17:37
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Essa foi a minha alegação numa linguagem militar, porque estavam lá o Ministro da Defesa, o Ministro da Casa Civil, o Presidente Bolsonaro, e eles usam uma linguagem militar. Eu dizia que realmente nós demos o dinheiro que tinha que ser dado, mas havia uma granada no bolso do "inimigo", entre aspas, dos Governadores, que estão subindo em cadáveres para fazer política, aproveitando que o dinheiro que tem que ir para a saúde possa se transformar num lubrificante eleitoral.
Portanto, a expressão nunca foi contra o funcionalismo. Era uma guerra de Governadores contra o Governo Federal e vice-versa. Havia uma granada no bolso dos Governadores, que a jogaram no nosso bolso. Era uma guerra de Governadores pedindo recursos. Eles pediram meio trilhão de recursos, meio trilhão! Agora, na reforma tributária, estão dizendo que querem meio trilhão de recursos, e nós estamos dizendo que já demos isso, porque já demos 260 bilhões de reais do FUNDEB, 70 bilhões de reais da Lei Kandir.
Eu sou um federalista. Vários governos passaram por aqui. Por que não acertaram a Lei Kandir? Nós acertamos. Demos 70 bilhões de reais para Estados e Municípios, 260 bilhões de reais para o FUNDEB, que já somam 340 bilhões de reais, mais 150 bilhões de reais para o tratamento da pandemia. Isso já é o meio trilhão de reais.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Ministro, peço para seguir adiante.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Desculpe-me, Ministro. Eu posso lhe responder, porque o Deputado Rui Falcão estava alegando a questão do tempo.
A palavra "parasitas" nunca foi para o funcionário público. Foi o que o Deputado Darci mencionou aqui. Quando os gastos começam a subir — esse foi exatamente o exemplo que eu dei, seja numa autarquia, seja numa prefeitura, seja num governo —, nós temos que respeitar a opinião pública e os eleitores. O eleitor vota nos senhores. Ele coloca os políticos lá e quer o resultado. Por exemplo: alguém quer educação, alguém quer saneamento, alguém quer saúde. Se pegarmos a receita daquele ente subnacional — eu estava falando dos entes federativos, Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal —, quando se começa a gastar com a própria máquina 95%, 96%, 97% até se chegar a 100% do PIB, o ente virou parasitário. Essa era a minha explicação.
Não é o funcionário — o funcionário é um pedaço —, é o ser humano que está na engrenagem. O ente não consegue mais dar dinheiro nem à educação nem à saúde porque ele consumiu tudo. Essa é que foi a alegação.
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Criam uma imagem de pessoas... Nós estamos alimentando o ódio entre pessoas, criando monstros, criando santos. Não há santo, não há monstro. Isso aqui é uma colaboração. O Brasil é uma democracia. Alguns fazem coisa certa; há outra errada ali. Vamos manter o certo, vamos corrigir o errado. E a resultante é o nosso trabalho.
Quando eu vim aqui falar da Previdência e os senhores defenderam o BPC, entendemos. Quando nós estamos conversando aqui, como falamos — eu vou comentar isso logo adiante aqui — dos cargos comissionados, entendemos e concordamos. Não queremos uma invasão de seres estranhos que possam aparelhar a engrenagem, em detrimento dos servidores públicos, que fazem os concursos. Entendemos, conversamos isso e estamos juntos. Eu olho para a coisa dessa forma.
Expectativa de vida e "sobra de comida" é a mesma coisa. "Sobras limpas" é uma expressão técnica de segurança alimentar, não é uma invenção minha. É assim que se diz. E é a comida limpa. O restaurante prepara aquilo tudo, serve durante o dia. Isso é uma expressão técnica. Eu nem sabia que a expressão era essa. Aí eu vi a Ministra Tereza Cristina usando a expressão. Era um painel sobre segurança alimentar. Uma porção de gente falou, mas, como eu estou sob vigilância, na hora em que eu simplesmente a repeti... Eu disse: "Olha, esse ponto é importante que a Ministra falou, segurança alimentar, as sobras limpas". Eu até lembrei que há uma igreja no meu bairro que recebe as sobras limpas todos os dias, de todos os restaurantes, e distribui isso justamente às pessoas. Mas aí é tudo distorcido: "O Ministro Paulo Guedes diz que quer dar resto de comida para os pobres". Eu entendo o fazer política, mas eu só peço que não demonizem pessoas, porque não foi isso, não era nada disso que estava sendo dito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Não, o que está acontecendo no mundo inteiro é o seguinte. Por exemplo, o que estava acontecendo no Brasil com a educação? A pirâmide demográfica estava avançando muito rápido. Eram 56 milhões de jovens no ensino básico. Esse pessoal ia chegar aos 18 anos. Quando chegam a essa idade, não há universidade pública suficiente, elas estão deficitárias.
Eu estudei na Universidade Federal de Minas Gerais, excelente; eu estudei no Grupo Escolar Pandiá Calógeras, escola pública, excelente — fui alfabetizado lá —, excelente serviço. Então, há instituições públicas de excelência. No entanto, o que está acontecendo? A pressão da pirâmide demográfica está vindo, e o Estado está esfacelado financeiramente. Desculpem-me, não fui eu que passei aqui antes, não fui eu que elevei uma dívida para 5 trilhões, não fui eu que botei tudo indexado, subindo sem parar. Então, o que está acontecendo? Anos atrás, olhando anos atrás para isso, eu disse o seguinte: "Olha, a educação vai precisar de investimentos privados para resolver esse problema". E aí eu dei esse depoimento: "Olha, hoje 75% do ensino superior brasileiro é privado. Foi por esfacelamento financeiro do Estado. Ele não conseguiu acompanhar". Quem fez isso não fui eu. Então, aconteceu isso. Quem regulamentou isso, inclusive, foi aquele Ministro Paulo Renato, do Fernando Henrique Cardoso, que permitiu os investimentos privados. Aquilo ali ajudou a aliviar a pressão.
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17:45
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E eu previ a mesma coisa para a saúde. Eu disse o seguinte: "Olha, nós todos estamos vivendo mais, tendo vidas mais longas. Na pirâmide etária, os idosos continuam, e os que eram jovens vão ser idosos também. Essa mesma pressão que o sistema educacional recebeu o sistema de saúde vai receber, então nós precisamos dos investimentos privados". Esta foi a frase. "Ah, o Ministro disse que o povo não pode viver!" Houve uma total distorção.
(Intervenção fora do microfone.)
Depois o Deputado Ivan Valente falou do auxílio emergencial e do PRONAMPE; inclusive, ele afirmou: "Ah! foi o Congresso que fez. Foi o Congresso que fez!" Eu quero só dar uma informação: o Congresso nos ajudou a fazer, mas quem o redigiu fui eu. Então esse negócio de dizer: "Não, é porque o auxílio emergencial nós é que fizemos e tal...".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Dá licença, Deputado. Eu fiz, escrevi, pedi a licença, colocamos o valor igual ao do Bolsa Família, exatamente porque seria um abuso chegar e dizer que alguém que está desempregado no Sudeste vai receber mais do que uma família frágil do Nordeste. Então nós botamos o valor igual porque nós não podíamos botar mais. Nós não podíamos chegar aqui e dizer: "Olha, o Bolsa Família é 200, e nós vamos botar 300". Nós botamos o valor igual, sabendo que ele ia aumentar. E aí, meritoriamente, virtuosamente, o Congresso foi elevando o valor, o Presidente também entrou e o puxou de 500 reais para 600 reais. Tudo bem. Eu só não quero que fiquem versões falsas de que nós não o fizemos, que foi tal quem o fez. Não. Aquela hora era uma hora de causa e de confusão. Nós sabemos bem quem sentou e o redigiu e quem o apoiou. Nós o fizemos juntos, nós o fizemos juntos. Mas a história de que não fizemos nada e o Congresso fez isso... Nós o fizemos juntos. Vamos ser mais moderados na interpretação.
Emprego. Realmente havia 38 milhões de pessoas que não apareciam nas estatísticas, e nós descobrimos esses 38 milhões. Então não adianta falar assim: "Olha, há agora 15 milhões, recorde histórico". Não, havia 38 milhões, eram os invisíveis; agora eles apareceram.
Estabilidade e independência na atuação. Eu concordo, nós estamos de acordo, a estabilidade dá uma independência na atuação, isso é importante. A Lava-Jato não teria avançado, os escândalos de corrupção não teriam sido apurados, se não houvesse uma certa independência. Nós concordamos com tudo isso. A única coisa que nós estamos questionando é: por que, depois de um concurso público, adquiri-la instantaneamente, se o candidato aprovado ainda não demonstrou que tem o espírito do servidor público, ele só se preparou para o concurso e passou num teste? Nós só estamos sugerindo que, quanto a esse direito, esse direito que é garantido aos atuais servidores, no futuro as pessoas passem por um filtro antes de serem efetivadas.
Deputado Ivan Valente, inclusive concordamos com todo o seu diagnóstico de que a captura do Estado faz a corrupção. Nós concordamos com isso.
O Deputado Professor Israel disse que a regulamentação já está na Constituição de 1988. É verdade, a avaliação de desempenho, a possibilidade já está lá. Afirma que os objetivos do serviço público são diferentes da lógica do setor privado. Nós concordamos cem por cento e achamos justamente que esse desenho desses objetivos é que está motivando essa reforma. Essa foi até uma pergunta do Deputado Arthur Maia, eu concordo com ele. Não é o objetivo fiscal em si, não são os 30 bilhões por ano, que são 300 bilhões em 10 anos, não é esse o objetivo, é muito mais de modernização do serviço público de qualidade na prestação do serviço do que fiscal.
O objetivo fiscal é relativamente brando. Nós concordamos com isso. Só achamos que falta essa definição. A definição tem que ser a seguinte: nossos servidores estão fazendo um trabalho efetivo?
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17:49
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Por exemplo, se a vacinação está um espetáculo, está avançando celeremente, o SUS está trabalhando, está vacinando, o.k., a população toda vai votar em "verde". Final do ano, excelente desempenho da saúde pública brasileira: aumento para todo mundo. Todo mundo está bem. Mas suponha que seja o contrário. Suponha, por exemplo, que em outro item, como educação, estejamos todo ano no último lugar do PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos), há 10 anos. Espere aí, pessoal, nós temos que mexer na avaliação de desempenho, não é do professor em si. Há algo errado no nosso sistema, nós temos que avaliar o desempenho. Não estamos conseguindo melhorar a qualidade da educação, então precisamos avaliar o desempenho, não é a pessoa, não é indivíduo — não é o indivíduo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Deixe-me só explicar isto, Deputado. Foi feita referência também à média da OCDE. A do funcionário público com estabilidade é 15%. A nossa é 87%. Isso não tem problema. Eu nem estou contra isso. É 87%? Deixa.
Foi muito bem colocado o que disse o Deputado Darci: "É um pacto de garantia dos direitos adquiridos". Para os direitos adquiridos, nós fizemos um pacto de garantia. Os direitos adquiridos estão garantidos. Mas quem chegar daqui para frente tem que ser avaliado, tem que ter um bom espírito público, um bom desempenho para adquirir esse direito. Se não fizéssemos isso e continuássemos contratando sem essa avaliação de desempenho, isso ia acabar desabando em todo o funcionalismo, como está acontecendo em alguns Estados. Há Prefeitura que não está conseguindo pagar; há Estado que não está conseguindo pagar; e há países vizinhos nossos que já não pagam também. Então é só isso.
O Deputado Gervásio e também o Deputado Professor Israel perguntam: "Onde estão os cálculos? Qual será o impacto fiscal?" Isso o nosso Sachsida vai encaminhar para todo mundo, para todos verem que há estudo nisso, há os cálculos. A Secretaria tem também. Então vamos fornecer isso, porque é válido. A dúvida está aí. "Onde estão os impactos? Eu quero saber dos cálculos. Onde estão os cálculos?" Nós lhe devemos os cálculos, para V.Exa. poder analisar.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Uma questão de ordem muito objetiva.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Só um minutinho. Vamos deixá-lo concluir.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Depois faço questão de ordem.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - O Deputado Gervásio, quando falou do teto, disse o seguinte: "Entre de frente nestes temas: 'teto duplex', Portaria nº 4.975". O Ministério da Economia sugeriu veto, só para informação dos senhores. Mas quem manda é o Governo, ponto.
Outro tema: cargos comissionados versus servidores. Qual é a nossa posição? "Eu quero que seja claro, se posicione!" Estamos posicionados. Nós achamos que V.Exas. estão certos. Não podemos colocar 100 mil cargos condicionados em detrimento do desempenho dos servidores na forma convencional, ponto. Está certo?
Deputado Reginaldo Lopes, sobre supersalários digo, de novo: uma coisa é um economista, uma visão que ele tem e uma proposta que ele quer fazer. Mas os Poderes são independentes.
Eu não posso interferir nos salários do Judiciário. Isso é claro! Um Ministro não pode fazer isso. Eu estaria exorbitando da minha função.
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17:53
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Entretanto a legislação é feita pelos senhores, e, como disse o nosso Relator, talvez seja a hora de enfrentar isso, ponto. O que eu penso todo mundo sabe. Eu não defendo a austeridade? Então todo mundo sabe o que devo pensar de "teto duplex", o que devo pensar de supersalários. Todo mundo deve saber o que penso. Mas não tenho superpoderes. Tenho posições técnicas e tenho a minha consultoria jurídica, que diz: "Olha, Ministro, o senhor não pode se manifestar sobre isso. O senhor pode dizer que a Economia não sanciona isso aqui, mas o senhor é voto vencido. Nesse item aqui, o senhor pode fazer isso, pode fazer aquilo". Ponto.
Ele falou sobre a vacinação em massa e disse que a hora de uma reforma estruturante é agora. Eu também acho. Se realmente quisermos ver o Brasil crescer, temos que fazer as reformas estruturantes. A frase que ele disse é importante: "Ninguém tem sangue azul". Para nós, quem tem sangue azul é opinião pública. A opinião pública pede essa reforma e pede até mais. O ex-Presidente da Câmara dos Deputados chegou a propor em uma determinada reunião, quem sabe, uma redução temporária de salários de 25%. E o nosso Presidente contestou: "Não, não vamos reduzir o salário de ninguém". E não precisa! E não precisa! Foi quando nós pedimos a contribuição de não aumentar salário. Reduzi-lo, não, porque é um direito.
Da mesma forma, ninguém é mais avaliado do que os senhores. A cada 4 anos, os senhores são avaliados. Os senhores sabem o que é avaliação de desempenho. Tem que lutar para fazer a coisa certa, para defender os representados, quem o elegeu. É uma avaliação feroz, cruel, a cada 4 anos. E são todos os servidores públicos.
Os senhores são avaliados e, em função desse desempenho, são reeleitos ou não. Para o funcionalismo, nós só estamos pedindo o seguinte: "Olha, nós só precisamos de uma eleição". É como se dissesse assim: "Olha, tudo bem. Eu vou te eleger, mas daqui a 4 anos... Não será hoje, não. Deixe-me te observar por 4 anos. Depois eu te elejo por 35 anos". É só isso que está sendo feito para os novos servidores.
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deixe o Ministro falar, Deputado Paulo Teixeira!
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Deputado Alencar, o Deputado não disse: "As pessoas vão ser contratadas para serem demitidas". Ele disse o seguinte: "Durante alguns anos, nós queremos o direito de avaliar". E aí se dá esse direito ou não a algumas carreiras exclusivas de Estado. O que ele disse foi isso. Se vai ser o professor ou não, isso tudo ainda vai ser discutido aqui.
Sobre o duplo teto eu já falei. Essas são as observações do Deputado Alencar. Sobre o impacto fiscal, eu já disse que os cálculos são do IPEA e da SPE. Depois, falou-se do cálculo do que seria uma superestimativa da Previdência normal, de uma subestimativa do regime de proteção social dos militares e que haveria um erro observado pelo TCU. O TCU realmente se referiu a isso. Ele afirmou: "Olha, há um erro de possivelmente 40 bilhões em 1,3 trilhão ao longo de 15 anos". Foi algo assim. É um erro que parece grande, mas, como se está falando de 15 anos... Na verdade, o que estava escrito era 150 anos. Porém nós sabemos que, depois de 15 anos, 20 anos, qualquer erro lá já não tem mais valor. A previsão já é completamente abstrata.
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17:57
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Nós estamos absolutamente tranquilos. Os critérios são internacionais, e nós estamos usando os critérios que nós temos que usar.
Finalmente, quanto à última pergunta, eu considero um desrespeito, então vou, inclusive, me valer do fato de que ela está fora do âmbito, que é o negócio dos Correios ou da ELETROBRAS. Eu poderia também pensar em dizer muitas coisas sobre roubo nos Correios, sobre roubo nos fundos dos Correios. Eu poderia falar uma porção de coisa, mas não vou falar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Ministro, obrigado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Desculpe, Presidente, eu vou ser bem objetivo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não. Eu vou solicitar ao Secretário Caio.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não, não, não...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não, Presidente. A questão é que os números venham à Comissão.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu vou pedir, agora...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente Fernando, por favor.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente Fernando, veja só. É importante.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Gervásio Maia...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O prazo das emendas termina hoje.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Gervásio...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Se os números existem, a Casa já deveria ter tomado conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Gervásio...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Permita-me... Já se pediu isso muitas vezes aqui. Muitas vezes!
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Essas informações não estão na Casa.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - As informações não estão na Casa, e elas deveriam estar na Casa.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu pedi um requerimento de informações, e ele não foi enviado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Era o mínimo de respeito!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Gervásio Maia, veja, eu não queria, neste momento de debate... Foram inclusive aprovados alguns requerimentos de informações. Foi aprovado o requerimento do Deputado Rogério Correia, inclusive, que pedia esses números.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Mas há um prejuízo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu sei, Deputado Gervásio.
Foi feito o requerimento, e há o trâmite da Casa. Nós não podemos, Deputado Gervásio, nos sobrepor ao Regimento.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, V.Exa. me permite? Aqui é o Deputado Ivan Valente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu estou... Bote no mute, por favor.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, nós pedimos na CCJ...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Bote no mute. Eu queria falar primeiro.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O requerimento de informação foi feito há 2 meses.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vamos deixar no mute.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não mandou porque não quis!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu queria que deixasse no mute!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, V.Exa. tem que ouvir. V.Exa. deu 50 minutos para o Ministro.
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18:01
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu queria deixar aqui bem claro que nós cumprimos o Regimento. Nós passamos a tramitação...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Isso já foi posto na CCJ. Faz 3 meses que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Nós estamos dando a tramitação exatamente como é disposta no Regimento.
Nós não podemos aqui, Deputado Gervásio — e eu tenho o maior respeito por V.Exa. —, transpor o Regimento da Casa, nós não podemos ser superiores a ele. Foi feito o requerimento. Ao recebê-lo, foi encaminhado pela 1ª Secretaria, no dia 6 de julho de 2021.
Então, usar essa palavra "deslealdade", quando nós estamos tratando do trâmite do requerimento do Deputado Rogério Correia... Os dados são públicos, enfim, como disse o Deputado Alencar Santana Braga, tinham que chegar à Comissão, e foi pedido via requerimento. No entanto, nós falarmos aqui de deslealdade é algo que eu desconheço. Foi feito todo o trâmite.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu compreendo o que V.Exa. está dizendo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu compreendo, Presidente, o que V.Exa. está dizendo, em relação ao Regimento da Casa.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Questão de ordem!
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu vou concluir rapidamente.
Quando eu falei em lealdade, falei em lealdade à Casa, do Governo com a Casa, Presidente, e por uma razão muito simples: eu participei de todas as audiências públicas, não perdi uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça; o Ministro esteve na Comissão de Constituição e Justiça; e nós não temos os números. O prazo das emendas termina hoje. Amanhã, os números vão chegar, e nós não teremos mais prazo para emendar. Eu estou dizendo que isso é desleal, porque é mesmo! V.Exa. me permita, mas é o que eu penso. E duvido que haja argumento em relação a isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Gervásio Maia...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O debate não está sendo honesto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vou passar a palavra ao Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu não quero...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Questão de ordem, Presidente!
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu não quero tratar de questões regimentais...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem. Aqui é o Deputado Ivan Valente.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, eu não quero tratar de questões regimentais, nem tampouco fazer qualquer imprecação contra V.Exa. em razão de qualquer deslealdade.
Mas o que se trata é que a Constituição, nas suas disposições transitórias, exige que qualquer projeto de lei, qualquer PEC venha acompanhada do necessário impacto de ganho ou de perda de receita. E essa PEC não veio com esses dados. E nesse sentido assiste razão ao Deputado Gervásio, porque nós vamos examinar uma PEC incompleta, contrariamente ao que prevê, inclusive, a Constituição.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Primeiramente, eu queria colocar uma questão, Presidente. Nós não podemos ter dois tipos de Deputados numa sessão híbrida. Quem está no sistema virtual tem os mesmos direitos de quem está presencial. Eu estou pedindo a palavra para uma questão de ordem, e V.Exa. está cortando o meu microfone.
Presidente, eu também participei da CCJ.
Nós fizemos este debate, e o Ministro Paulo Guedes esteve lá. Nós discutimos o impacto financeiro e orçamentário. Ele mesmo confessa que disse que eram 300 milhões de reais e, depois, 450 milhões de reais. Agora há outros dados. Há Deputado falando em 1 trilhão de reais. Isso tudo é número jogado ao vento. Não existe cálculo nenhum! Isso impacta a discussão política que nós estamos fazendo.
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18:05
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Eu enviei, pessoal e regimentalmente, um requerimento de informação ao Ministério da Economia. Há prazo regimental de 1 mês para que o Ministério responda. O Ministério não respondeu, nem pelas vias regimentais da Câmara dos Deputados. Então, é óbvio que existe uma falta, existe uma penalidade. Nós não podemos fazer um debate desta envergadura sem que venham vários pedidos, com a insistência de quem participou da CCJ e de quem participa desta Comissão.
A explicação que V.Exa. deu, de que o prazo é a partir do momento da Comissão Especial, não vale, Presidente. Primeiro, os estudos deveriam ter vindo na justificativa do próprio projeto como anexo, e não vieram. Nós insistimos, pedimos uma, duas, três, quatro vezes. Pedimos regimentalmente, e agora, novamente, o Ministro não responde a todas as perguntas que eu fiz — ele respondeu a uma pergunta, das sete ou oito que eu fiz a ele. E ele ficou falando 50 minutos, Presidente! Assim, eu acho que é preciso haver outro prazo, sim. Nós não podemos sair correndo, quando o Governo está nos atropelando.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Gervásio, eu queria...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Gervásio, espere aí! Eu não...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não, não, não. Deixe-me terminar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Permita-me deixar claro, primeiro, que quem estende o prazo é a Presidência da Casa. Em segundo lugar, esses dados estão públicos desde o dia 14 de setembro de 2020.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Públicos, onde?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - E nós, desta Presidência, encaminhamos o pedido no dia 7.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu quero fazer uma proposta a V.Exa., Sr. Presidente. Obviamente, V.Exa. não precisa dar a resposta agora, porque depende da Mesa Diretora da Casa. Eu quero fazer um apelo a V.Exa. Peço que entre em contato rapidamente com o Presidente Arthur Lira, para prorrogarmos o prazo das emendas.
Os números vão chegar à Casa, e nós teremos tempo para analisá-los e, talvez, alterar nossas emendas. Eu não estou pedindo nada demais! Se isso não for feito, Sr. Presidente, a coisa não estará caminhando da forma correta. Nós precisamos ter todas as informações inerentes à PEC, mas nós não estamos tendo.
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18:09
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Lamento, como Presidente, a fala de V.Exa., Deputado.
Como eu estava dizendo desde o começo, o diálogo seria a tônica desta Comissão. Nós prorrogamos, fizemos um pedido ao Presidente Arthur Lira, a pedido do Deputado Rogério Correia, e foi alterado por três sessões. Depois, foi feito um acordo desta Comissão, pedindo que cada partido não lesse o mérito e assinasse. Esse acordo está sendo cumprido.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Não é o que eu quero, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Em respeito ao Ministro Paulo Guedes, eu vou passar a palavra ao próximo orador.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, deixe-me falar depois dele, porque, todas as vezes em que eu fui falar, o Ministro foi embora.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não. Hoje, ele não vai, não.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Ele entrega os números e vai embora.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu acho que o problema é com V.Exa., Deputado Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É que ele está "mutado". Pode tirar aí, Deputado Leo. É ele que está sem áudio.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - V.Exa. está sem som, Deputado Leo. Abra o microfone.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. está sem som, Deputado Leo.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Peço que meu tempo seja reposto, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria, primeiro, de cumprimentar V.Exa., Presidente Fernando Monteiro, bem como nosso Relator Arthur Oliveira Maia e o Ministro Paulo Guedes, por se dispor a debater conosco na Comissão Especial da PEC 32. Aliás, o Ministro esteve, hoje de manhã, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Eu gostaria de me somar aos colegas diante das preocupações que foram colocadas aqui em relação às informações que nós reportamos fundamentais para que possamos tomar as decisões relacionadas à PEC 32, até para que não haja desconfianças. Diga-se de passagem, nós estamos desconfiados, escaldados, há muito tempo, porque o tanto de falácias que nós já ouvimos aqui em diversas votações, desde que o Presidente Michel Temer assumiu, no golpe de 2016, faz com que nós tenhamos, de fato, desconfiança. Não estou falando de desconfiança pessoal, mas de uma desconfiança em relação às matérias que aqui são votadas.
Eu me lembro de que, nas discussões a respeito da reforma trabalhista, dizia-se que milhões de empregos seriam criados, mas ninguém viu esses empregos; nas discussões a respeito de franquia de bagagens, sobre a redução das tarifas das passagens aéreas, ninguém viu o que aconteceu; a Emenda nº 95 só prejudicou o Estado brasileiro; a reforma da Previdência, idem. Enfim, são muitas questões. Aliás, no caso das privatizações, como a privatização da ELETROBRAS, quem vai pagar a conta é o consumidor brasileiro.
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18:13
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Portanto, se nós não pudermos pisar nossos pés em terra firme, fica difícil dar legitimidade a qualquer tipo de votação que aconteça no âmbito desta Comissão, da própria Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.
Segundo, hoje pela manhã, o Ministro expressou uma opinião. Disse que, por ele, privatizava-se tudo. Eu fico imaginando a segurança pública privatizada, a educação privatizada, a saúde pública privatizada, e o que seria do acesso do cidadão a esse tipo de serviço. A visão do Ministro não é a de um Estado regulador. A visão dele é a de um Estado que garante o interesse privado, um Estado garantidor do interesse privado. Isso é totalmente afrontoso ao princípio principal que rege a administração pública, Deputado Ivan Valente, o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Isso tem que ficar muito claro.
Eu ouvi algumas colocações que, para mim, estão absolutamente errôneas. Quando dizem que o servidor, assim que assume, instantaneamente, ganha estabilidade, nós sabemos que a Constituição traz o chamado estágio probatório exatamente como uma forma de garantir que o servidor será efetivo no desempenho do trabalho que vai executar. Dizer, como o Deputado Darci de Matos disse, que se vai contratar alguém com 35 anos, a estabilidade brasileira que está prevista é relativa, não é absoluta, os servidores públicos podem, sim, ser demitidos. O que eu penso é que esta proposta de emenda constitucional é como se nós estivéssemos para resolver um problema, como se estivéssemos matando uma formiga com um míssil. É um absurdo o que está acontecendo!
A Emenda nº 19, de 1995, já previa o princípio da eficiência. O que nós temos de fazer é que o princípio da eficiência aconteça. Estão aí as novas tecnologias, está aí o Governo Digital. Em qualquer órgão público a que o Ministro Paulo Guedes for, ele vai ouvir de gestores públicos que a eficiência aumentou. A avaliação é presente. Hoje existem os processos de avaliação. Eles precisam ser aperfeiçoados? Que nós os aperfeiçoemos! Quanto aos privilégios, convenhamos...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - ... para quem ganha 2 salários mínimos, 2 mil ou 3 mil reais, é uma brincadeira, uma falácia!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que conclua, Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Vou concluir, Presidente.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Leo de Brito.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Muito obrigado, Presidente Fernando Monteiro.
Boa noite, Ministro Paulo Guedes. Quero agradecer sua presença na nossa Comissão e a abertura que tem dado, desde o envio da PEC, no ano passado, a mim e aos demais Parlamentares membros da Frente Parlamentar pela reforma administrativa.
No ano passado, ainda quando lançamos a agenda parlamentar da Frente, com inúmeras sugestões que nós tínhamos de modificações na legislação da administração pública — uma delas não sei se já foi anunciada nesta Comissão —, nós acabamos de aprovar em plenário o regime de urgência do PL do fim dos supersalários, que é importantíssimo, bem como outros temas especialmente relacionados à PEC 32.
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18:17
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Ministro, nós já conversamos anteriormente. Nós estivemos no Ministério há cerca de 2 semanas, junto com Senadores e Vice-Presidentes da Frente, comentando sobre as melhorias que acreditamos ser necessárias à PEC 32. Reforço-as aqui, em nome do Partido Novo, que represento. A primeira delas diz respeito à inclusão de todos os Poderes nesta PEC. Ontem nós estivemos com representantes do Judiciário, ouvimos bastantes demandas, corporativistas, mas seguimos firmes. Eu tenho percebido a sensibilidade do Relator para que incluamos todos, especialmente os mais privilegiados, nas vedações, bem como os atuais servidores.
Eu entendo a discussão de não se mexer no vínculo dos atuais servidores, mas manter férias de 45 dias, licença-prêmio, progressão automática na carreira para os atuais servidores nós acreditamos que não faz sentido, pois isso vai criar uma distorção no serviço público entre quem já está no serviço público e aqueles que entrarão depois. Não existe privilégio ou expectativa de direito adquirido.
Nós temos a convicção, além de pareceres jurídicos, de que é possível incluir os atuais servidores no capítulo das vedações às distorções existentes no setor público. Por fim, achamos que precisamos melhorar a parte dos vínculos enviada pelo Governo.
Nós temos algumas preocupações com, por exemplo, os cargos de liderança e de assessoramento. Algumas foram mencionadas há pouco pelo Relator, o Deputado Arthur Maia. É correta a direção da PEC de acabar com a exigência de cota de servidores públicos para a ocupação desses cargos, mas isso precisa ser substituído por algo. Nós acreditamos que o processo seletivo técnico para a ocupação de cargos comissionados é a melhor opção, como o próprio Governo Federal vem fazendo, através da ENAP, em inúmeros cargos. Também temos exemplos de outros Governos Estaduais no Brasil inteiro de que este é um modelo que funciona em governos de diferentes matizes ideológicos.
Outro aspecto: há vários pontos da PEC com a previsão de que haja regulamentação via lei ordinária, o que poderia ser entendido que cada Estado e cada Município terá que fazer a própria regulamentação. Nós acreditamos que precisamos regulamentar, através de lei complementar, para já decidirmos, matarmos aqui no Congresso Nacional, as diretrizes do serviço público no Brasil inteiro.
Para finalizar, Ministro, já que me restam apenas 40 segundos, digo que, na apresentação que foi feita em setembro do ano passado pelo Ministério da Economia, a PEC 32/20 era apenas a primeira fase de 3 outras do plano da reforma administrativa pelo Governo Federal. É muito importante que os PLs das próximas fases sejam enviados pelo Governo, como a regulamentação da avaliação de desempenho, que parece ser unanimidade aqui — todos disseram que querem a avaliação de desempenho. Ela precisa ser enviada pelo Governo.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Ministro Paulo Guedes, eu quero tratar de dois assuntos com V.Exa.
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18:21
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O primeiro assunto é sobre um requerimento que protocolei após decisão do Supremo Tribunal Federal referente a um mandado de injunção apresentado pelo Defensor Público Federal do Rio Grande do Sul Gustavo Zortéa da Silva. A decisão relativa a esse mandado de injunção determinou que fosse regulamentada a renda básica de cidadania.
Eu quero perguntar ao senhor se o senhor vai responder o nosso requerimento de informação, no sentido de concluir a regulamentação da renda básica de cidadania, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Esse requerimento de informação saiu desta Casa assinado por diversos Deputados de vários partidos.
Sr. Ministro, o senhor disse aqui que estudou em escola pública, tanto no ensino fundamental quanto no ensino superior. O senhor disse que estudou na UFMG. A geração anterior do senhor providenciou escola pública de qualidade para o senhor. Agora o senhor deveria providenciar escola pública de qualidade para as gerações futuras.
O senhor fala de uma crise fiscal, mas o senhor não propõe a taxação de grandes fortunas, dos super-ricos, uma taxação justa, porque hoje quem paga imposto no Brasil são os mais pobres.
O senhor defende uma PEC que destrói a estabilidade. O Brasil já tem uma proposta de avaliação de desempenho, estabelecida através da Emenda Constitucional nº 19. Mas os senhores aqui propõem, como foi dito anteriormente, um míssil para matar uma formiga.
Eu pergunto: a estabilidade não é importante para o combate à corrupção? Veja, Ministro, o servidor Luis Ricardo Miranda, do Ministério da Saúde, disse que há corrupção na compra de vacina no Governo de V.Exa., 1 dólar por dose de vacina. Levou essa denúncia ao Presidente da República, e o Presidente da República disse que isso seria mais um rolo do Líder do Governo. Quer dizer, comprometeu o Líder do Governo, inclusive. O Presidente da República está sendo processado, por prevaricação.
Pergunto: a estabilidade não é importante? Essa denúncia foi feita por um servidor permanente do Estado brasileiro, o Sr. Luis Ricardo Miranda. Corrupção em compra de vacina, diante de 527 mil mortos, é algo gravíssimo! É gravíssimo! E um servidor de carreira denunciou que há uma série de servidores que não são concursados e estão envolvidos nesse processo de corrupção.
Além disso, Ministro Paulo Guedes, o Presidente da ANVISA, o Sr. Antonio Barra Torres, que é contra-almirante da Marinha, disse que o Presidente da República pediu que se mudasse a bula da cloroquina. Ele só fez essa denúncia porque tem mandato na ANVISA e porque ele é contra-almirante da Marinha. A estabilidade não é importante?
Sr. Ministro, o Sr. Alexandre Saraiva, delegado de polícia federal no Amazonas, disse que o Sr. Ricardo Salles estava metido num esquema de corrupção relacionado a corte ilegal e exportação de madeira. Ele foi demitido do cargo, mas é delegado de carreira, portanto, tem estabilidade, ele pôde fazer a denúncia, teve coragem para atacar a corrupção.
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18:25
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O então Presidente do INPE, o Sr. Ricardo Galvão, professor da USP, disse que tinha aumentado o desmatamento e o fogo na Amazônia. Inclusive, isso teria acontecido por meio de articulações intragovernamentais.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, com quem já falamos hoje em outra Comissão, eu não vou, neste debate, Sr. Ministro, falar de granada no bolso, não vou falar de parasita, não vou falar de porteiro, não vou falar de empregada doméstica. Eu quero discutir o conteúdo da PEC 32. Quero questionar o senhor e o Governo que o senhor representa sobre alguns pontos que, para mim, são chaves nesta discussão.
O primeiro ponto: a estabilidade. Nós acabamos de ver o episódio sobre a compra de doses da vacina Covaxin. Se aquele servidor público, independentemente de ser irmão de Deputado ou não, não fosse um servidor concursado com estabilidade, nunca saberíamos da gravidade daquela situação que envolvia a Covaxin. Seriam pagos 1 bilhão e 600 milhões de reais. Seriam pagos! E ninguém saberia disso. Se aquele cargo tivesse sido ocupado por um indicado, por um apadrinhado político, ninguém ia ficar sabendo daquilo. Então, isso representa uma comprovação.
Pergunto a V.Exa. se concorda com isso, porque aquilo é uma comprovação de que a estabilidade é necessária, inclusive para combater a corrupção.
Eu fico me perguntando onde é que estão aqueles arautos que falavam tanto, que bradavam tanto contra a corrupção. Onde estão? Por que agora querem acabar com a estabilidade? Por que agora querem promover essa enxurrada de cargos comissionados, um aparelhamento do Estado como nunca se viu? Isso vai provocar destruição do serviço público. Isso prejudica a transparência, o controle social.
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18:29
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Acabar com a estabilidade é um retrocesso. Significa andar para trás, voltar ao tempo dos coronéis. Eles é que indicavam e definiam quem ficava e quem saía do serviço público. Nem caranguejo anda para trás. Caranguejo anda de banda, Ministro. Isso aí que vocês estão propondo significa andar para trás. Nós não podemos admitir isso. Eu queria ouvir a opinião do senhor a respeito dessa questão.
Segundo ponto: os cargos de liderança e assessoramento. Míriam Leitão até escreveu um artigo em que diz que, com essas novas regras e com esse novo vínculo, o Presidente Bolsonaro vai poder nomear 100 mil comissionados — hoje, ele nomeia 6 mil. Isso não tem precedente. Isso é escandaloso! Isso representa a precarização total do serviço público.
É importante dialogar. Eu questiono o senhor a respeito da proposta de criação desses cargos de liderança e assessoramento e do fim dos cargos privativos de servidor de carreira. O Sr. Luis Ricardo Miranda é um servidor de carreira. Aquele cargo que ele ocupa é privativo de servidor de carreira. Não pode ser ocupado por livre provimento, como se propõe nesta PEC 32.
Terceiro ponto: combate aos privilégios. Fala-se muito sobre isso. Aqui já foi dito que o Relator vai acolher uma sugestão de alteração do texto. Nós esperamos a confirmação. A proposta que veio do Governo deixa de fora os integrantes do Poder Legislativo, os integrantes do Poder Judiciário e os integrantes das Forças Armadas, hoje o setor mais privilegiado do Estado brasileiro. As Forças Armadas, na reforma da Previdência, também receberam um tratamento especial.
Nós precisamos saber qual é a sua opinião sobre o enfrentamento dos privilégios, porque a proposta só atinge o andar de baixo. Mais de 80% dos servidores públicos no Brasil são profissionais da educação, da saúde e da segurança pública. Então, nós estamos falando de quem? Estamos falando de quem está no andar de baixo. Esses é que serão prejudicados.
Quarto ponto: concurso público. Estão querendo criar uma etapa a mais no concurso público, uma etapa classificatória, que vai ser chamada de experiência. Para começo de conversa, isso quebra o princípio da impessoalidade, porque as pessoas vão ingressar no serviço público e serão facilmente identificadas. É óbvio que vai haver influência dos gestores e da política para definir quem fica e quem sai. Isso quebra o princípio da impessoalidade, que é um princípio constitucional. É mais uma forma de ingerência política. No caso, vão definir quem serão os nomeados no concurso público. Nós achamos que isso transforma negativamente o concurso público. Isso é outro retrocesso absurdo, precariza o serviço público.
Por falar em precarização, vamos ao quinto ponto: a terceirização. Na proposta, autoriza-se o poder público a firmar termo de cooperação com o setor privado. Vai escancarar os serviços públicos para a iniciativa privada, numa relação, eu diria, até promíscua. Vai atingir em cheio o serviço público, vai prejudicá-lo, porque a lógica do setor privado é a lógica do lucro, e a lógica do serviço público não é essa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que conclua, Deputado Bira.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - É a lógica dos resultados e do impacto social das medidas e das políticas públicas que são executadas.
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18:33
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Portanto, Sr. Ministro, há um conjunto de questões. Não podemos demonizar o servidor público. Este é o grande erro do Governo com a PEC 32: a demonização do servidor público.
O servidor público não é culpado das tragédias que acontecem no País. A propósito, a tragédia maior, hoje, é essa carnificina, essa tragédia humana provocada pela pandemia. Até o momento, já houve mais de meio milhão de mortes, que poderiam ter sido evitadas se o Presidente Bolsonaro tivesse cumprido a sua obrigação, tivesse comprado vacinas e as colocado no braço do povo brasileiro. Esse seria o caminho para resolver, inclusive, problemas da economia brasileira, que hoje sofre em razão da pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Bira do Pindaré.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, é bom poder voltar depois de ouvir a fala do Ministro da Economia. Algumas respostas, de certa forma, até foram interessantes, porque o Ministro disse, com todas as letras, que discorda do Presidente Bolsonaro. Vejam que nem está havendo mais sintonia com aquele que é tido como o mais importante do Governo Bolsonaro.
Fica difícil, Ministro, acreditar no que está sendo dito aqui, porque há muita enrolação no meio do caminho. Fizemos inúmeros debates na Comissão de Constituição e Justiça. Inúmeros! Falamos sobre os números, e V.Exas. esconderam os números da Câmara dos Deputados. O prazo das emendas termina hoje, ao final da sessão do Plenário. Hoje! Nós não teremos o direito de apresentar as emendas à luz dos números referentes à PEC 32. É por isso que eu digo: não está havendo honestidade no debate.
Desculpe-me, Ministro Paulo Guedes, mas como acreditar num Governo que nega a ciência; que, mesmo já tendo havido mais de meio milhão de mortes, incentiva a aglomeração, a não utilização de máscaras pelas pessoas; que deixou de comprar 100 milhões de doses da Pfizer no ano passado.
Eu não sei, Ministro Paulo Guedes, como é que V.Exas. conseguem colocar a cabeça no travesseiro à noite e dormir. No meio de uma crise sanitária como esta, estamos aqui, sem que haja clareza, sem que haja transparência, discutindo profundas mudanças nas conquistas estabelecidas na Constituição Federal de 1988. O escândalo que foi veiculado pelo Fantástico há 3 semanas, mais ou menos, é uma clara demonstração do que pode acontecer quando os servidores efetivos deixarem de ocupar os cargos que hoje só podem ser ocupados por eles, exclusivamente.
Na área de meio ambiente, houve mais um escândalo no Governo de V.Exa., com o então Ministro Salles. V.Exa. conhece a história toda. Trocaram o Presidente do instituto, e lá ele deu uma canetada para colocar na gaveta uma multinha de 11 milhões de reais. Será que é por isso que V.Exas. querem desmontar uma estrutura importante, em que há blindagens importantes, estabelecidas pela Constituinte em 1988?
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18:37
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A reforma administrativa, Sras. e Srs. Deputados, não termina com a votação em dois turnos. Se for aprovada, Sr. Presidente, a Casa estará — olhe como isso é grave, Ministro Paulo Guedes — abrindo mão das suas atribuições, para entregá-las ao Poder Executivo. Superpoderes serão entregues ao Chefe do Executivo, hoje Bolsonaro, amanhã outro Presidente. E então, com uma simples canetada, sem o debate na Casa das Leis, o Presidente poderá fazer mudanças na estrutura administrativa.
E o que é mais grave, Sr. Presidente, ao votarmos a PEC 32 em Plenário — com o meu voto contrário nos dois turnos, se Deus quiser! —, nós estaremos assinando um cheque em branco para que o Presidente da República possa seguir adiante, implantando as suas maldades.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Pois não, Sr. Presidente. Eu estou dentro do meu tempo. V.Exa. me interrompeu. Enfim, vou concluir a minha fala.
Sr. Presidente, eu lamento muito que a condução se dê de forma atropelada. E não está havendo lealdade. Nós estamos, aqui, concluindo uma etapa importante, o prazo das emendas, sem termos tido acesso aos números que o Governo alegou que eram números importantes. Não está havendo lealdade no debate, não está havendo transparência. E eu lamento muito esse tipo de condução. Isto está acontecendo no Parlamento no meio de uma pandemia!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Muito obrigado, Deputado Gervásio Maia.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Sr. Presidente, Ministro Paulo Guedes, nobre colegas Parlamentares, a reforma administrativa, que está sendo aqui conduzida pelo Caio Paes de Andrade, que com muita dedicação tem dialogado com o Parlamento sobre essa questão — e o Ministro Guedes tem-se posicionado claramente a favor da reforma administrativa —, sabemos, é um embate mais no sentido político-ideológico, uma questão de sindicatos que querem manter privilégios das suas categorias, uma preocupação de algumas categorias, que pensam que esse novo marco poderá, em algum momento, afetar os seus direitos adquiridos, o que não é verdade.
A PEC não trata disso. O Relator Arthur Oliveira Maia e o Presidente Fernando Monteiro estão fazendo esse bom trabalho, esse bom debate com os Parlamentares aqui na Comissão.
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18:41
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O que nós queremos é muito simples: um Estado mais leve, mais barato, mais eficiente, com um serviço público de mais qualidade, e meritocracia para o servidor público, incentivo para crescer na carreira, com vários níveis de progressão durante a sua vida funcional, para que tenha estímulo de se manter sempre um servidor que tenha o reconhecimento do cidadão, que é o seu patrão, pela qualidade do serviço que o servidor presta.
Nós temos absoluta clareza de que isso é muito bom para o Brasil. Não é uma coisa que vai se refletir hoje, mas, daqui a 15 anos, o Estado brasileiro vai estar mais barato e mais eficiente. E, daqui a 30 anos, estará totalmente mais barato e totalmente mais eficiente. É isso que nós queremos. Todo cidadão quer um serviço de mais qualidade, todo cidadão quer ser atendido com presteza, todo cidadão quer que o servidor público o reconheça como seu patrão. E não pensem que, por ter passado num concurso, não precisam aprender mais nada, não precisam ser corteses, não precisam ser um servidor, no sentido da palavra: um servidor público, aquele que serve.
O meu pai, Silvio Barros, que já foi Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, Prefeito da minha cidade de Maringá, dizia que só há dois tipos de político: os que querem servir à comunidade e os que querem se servir da comunidade. O povo reconhece isso muito rapidamente. Para o servidor público é a mesma coisa: ele precisa ter espírito público. E esses servidores dedicados, que, entra Governo, sai Governo, estão ali liderando a máquina pública por terem vocação para o serviço público, não são afetados por mudanças ideológicas nem políticas, porque eles são necessários para o funcionamento da máquina pública.
Temos aqui exemplos: muitos dos seus assessores, Ministro Paulo Guedes, foram assessores de outros Governos, ocuparam posições destacadas de liderança em outros Governos, pela sua característica pessoal, pelo amor à atividade de servir à população, porque eles se realizam entregando o seu tempo e a sua competência para o conjunto da sociedade, e não para os seus interesses pessoais.
Nós não temos nada contra que as pessoas sejam empresárias e se dediquem aos seus negócios, até porque precisamos dos empresários, pois eles é que geram emprego, que recolhem impostos, que fazem com que se sustente a máquina administrativa que serve aos mais pobres, que, por não poderem se sustentar sozinhos, dependem do efeito Robin Hood, que é o Governo: o Governo tira dos mais ricos e dá aos mais pobres, através dos impostos e das políticas públicas, que são democraticamente escolhidas nas urnas a cada 4 anos. Os nossos líderes, Prefeitos, Governadores e o Presidente da República, vão a debate público, dizem o que querem fazer pela sociedade, apresentam seus projetos de política pública, de atendimento aos carentes, de incentivo aos empresários, de geração de emprego, são escolhidos nas urnas e vão implementar aquele seu pensamento para a sociedade.
Então, a reforma administrativa vai nos permitir que tenhamos pessoas muito qualificadas, pessoas motivadas pela progressão de carreira em vários níveis, que será feita pela avaliação de desempenho permanente, não para punir ninguém, mas para premiar os bons, para manter motivado o servidor que presta serviço de qualidade, motivado a continuar assim fazendo.
É isso que nós queremos fazer, e isso vai ser muito bom para o Brasil.
Então, eu queria deixar aqui a visão que está estabelecida, e dirijo-me ao nosso Relator Arthur Oliveira Maia. Há a questão das carreiras exclusivas de Estado. Não precisamos discutir muito isso! Carreira exclusiva de Estado é aquela que só tem no Estado, não tem na iniciativa privada. Há auditor fiscal na iniciativa privada? Não há. Há diplomata na iniciativa privada? Não há. Há policial na iniciativa privada? Não há. As carreiras que terão estabilidade, que terão os privilégios e também as responsabilidades de serem exclusivos de Estado, não temos muita dúvida de quais são essas carreiras. A que existe na iniciativa privada não é exclusiva de Estado. É nisso que precisamos avançar.
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18:45
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Ninguém precisa ter medo da reforma. A reforma é para o bem do Brasil. A reforma é para os nossos filhos e netos terem um Estado que lhes preste um serviço de melhor qualidade, para eles terem uma sociedade mais justa, uma sociedade que distribua melhor a renda, uma sociedade que seja justa na arrecadação dos impostos, porque a carga tributária tem que ser proporcional à capacidade de renda de cada família.
O Ministro Paulo Guedes tem falado desse novo programa social, da rampa de ascensão social, para incentivar as pessoas a não dependerem mais do programa de auxílio, que é hoje o Bolsa Família, que vai ser Renda Cidadania. Está lá no programa de Governo do Presidente Bolsonaro, que vê com clareza que este é um bom caminho para o Brasil: fazer um Estado mais leve, mais eficiente. Quero lembrar que é disso que nós precisamos.
O Ministro Guedes está certo quando diz que, quando a pessoa começa a ter uma renda, não pode ser desamparada do programa social. Até que ela tenha renda suficiente para andar com as próprias pernas, os programas sociais têm que continuar sustentando-a. Hoje, se a pessoa arruma uma renda, ela é excluída do programa. Então, essa é a visão de ampla assistência à sociedade, mas principalmente com qualificação dos jovens com treinamento técnico, para, quando chegarem ao mercado de trabalho, consigam ter uma renda, ter uma oportunidade. E não se há de falar em frequência escolar, mas em desempenho escolar, em desempenho no esporte, para que essas crianças que são assistidas pelo programa tenham vontade de crescer, de serem autônomas, de poderem ter uma vida própria, sem depender do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado e Líder Ricardo Barros.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, assim como cumprimento o Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia e o Ministro da Economia Paulo Guedes.
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18:49
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Queria registrar que é constrangedor nós estarmos aqui debatendo a reforma administrativa e ouvindo um Líder do Governo que está aguardando a vez de depor na CPI da COVID. Aliás, o Presidente deste Governo é negacionista e causou, com sua falta de liderança, a morte de centenas de milhares de pessoas.
Quero registrar esse constrangimento. Percebo que isso é muito revelador por parte do Governo que nós temos hoje, infelizmente, no nosso Brasil, no momento em que nós vivemos. Lamentamos que o Presidente Arthur Lira não aceite e abra o processo de impeachment por todo o conjunto de malfeitos que nos trouxeram até aqui.
Eu gostaria de fazer um questionamento ao Ministro Paulo Guedes. Ele, no início da pandemia, disse que com 3 bilhões, 4 bilhões, 5 bilhões de reais, teríamos vencido a pandemia. Assim, ele mostra que as suas estimativas não são confiáveis. Naquele momento, ele errou. Depois ele errou nas estimativas dos números da reforma da Previdência, do Tribunal de Contas da União. Não foi um erro pequeno, foi bastante relevante, errou superavaliando, superestimando os gastos, por exemplo, dos militares. Por exemplo, haverá um gasto muito maior do que ele apresentou com a Previdência dos militares.
Vejam que o Ministro está acostumado a errar. O que vai nos garantir que os números que ele apresenta na reforma administrativa são corretos, sem contar as promessas de crescimento, de geração de emprego, que o Ministro costuma fazer e simplesmente não se realiza?
Eu gostaria de fazer alguns questionamentos, Ministro. Primeiro, como podemos confiar nos seus números, se eles nunca batem? Se V.Exa. está presidindo aumentos graves nas tarifas que infelicitam a vida da população, apresentando números errados na reforma da Previdência, por que seus números agora estariam corretos?
Segundo, considerando que a reforma se aplica ao Executivo de todas as esferas, qual o gasto estimado para os demais entes, especialmente para as Prefeituras implantarem a reforma proposta pelo Ministério da Economia? Quanto tempo deverá levar esse processo?
Eu gostaria também que V.Exa. nos respondesse em relação às mudanças propostas. V.Exa. está mudando as carreiras. Há servidores com estabilidade. V.Exa. está propondo um período de experiência bastante expressivo para os servidores. Não seria mais simples resolver isso apenas regulamentando a demissão do servidor estável por insuficiência de desempenho, algo que já está previsto na Constituição Federal, desde a Emenda Constitucional nº 19, Ministro?
Por que fazer, durante o período de pandemia, uma mudança no regime de contratação, em toda a tramitação do servidor público, através de uma PEC, em vez de apenas regulamentar — já que o problema é o de servidores não estarem cumprindo com o seu papel, servindo o cidadão, porque esse é o papel deles — a demissão por falta de desempenho?
Eu gostaria também de protestar contra o art. 37-A, que abre a possibilidade muito perigosa para o nosso País de se construírem parcerias, sem nenhum tipo de clareza, entre o poder público e o setor privado, e elas podem ser onerosas ou não. Eu gostaria que o senhor explicasse aonde o senhor quer chegar com esse art. 37-A, porque nos parece uma porta aberta para a privatização dos serviços públicos e, eventualmente, a admissão, por exemplo, de alunos, estudantes e universidades privadas, com o pagamento de voucher.
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18:53
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Então, eu gostaria, Ministro, que o senhor nos explicasse todas essas questões e se dessa vez o que o senhor diz sobre os números e as suas previsões vai estar correto ou se vai ser como foi na reforma da Previdência, em que o senhor errou em bilhões. Ainda tem o desplante de dizer que não foi assim e que no contar dos anos não vai ser muita coisa. É muita coisa, sim! É muita coisa 50 bilhões, 49 bilhões...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Camilo Capiberibe.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Obrigada, Sr. Presidente.
A preocupação, realmente, existe em relação a essa proposta da reforma administrativa que foi apresentada pelo Executivo. Há diversos problemas que precisam ser ajustados para que os trabalhadores públicos não sejam prejudicados.
Hoje, nós estamos vivendo uma pandemia e estamos vendo como é importante o serviço público, principalmente aqueles que se encontram à frente e na ponta também. Esse é o caso das comunidades indígenas.
O que eu trago aqui, Sr. Ministro, Presidente, Relator, é que as comunidades indígenas, digamos assim, os povos indígenas, no Brasil, são regidos por leis federais, a começar pela Constituição Federal, o Estatuto do Índio, dentre outros dispositivos infraconstitucionais, inclusive por um tratado internacional que hoje passou aqui pelo Congresso, que é a Convenção 69 da OIT, que estabelece uma série de orientações para políticas públicas. A nossa Constituição garante aos povos indígenas um tratamento específico diferenciado.
Por que eu estou falando disso? Porque temos muitos servidores públicos indígenas que tratam de serviços públicos lá na ponta, lá na comunidade indígena, pois muitas vezes o não indígena não vai e não dá conta. Por quê? Porque tem que ser um trabalho que permaneça dentro das comunidades indígenas. Esse é o caso dos professores indígenas, que têm a sua garantia estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em artigos específicos, que falam da questão específica diferenciada em relação a esses tratamentos aos profissionais. A tutela dos direitos dos povos indígenas também tem garantia em outros tratados e convenções em que o Brasil é signatário, até mesmo pela declaração da ONU.
Isso faz com que se chame a atenção para uma série de situação de serviços públicos. Hoje, nem todos os professores têm sido reconhecidos, apesar de reivindicarem a sua garantia em termo de serviços. Há uma especificidade. Eu chamo o exemplo aqui dos educadores profissionais indígenas, como os professores, porque muito falta para realmente alcançar o que a nossa legislação obriga o Estado brasileiro a falar, como a estrutura do próprio trabalho em termo de escolas públicas, em termos de garantia de condições de trabalho. E aí nós estamos vendo que uma reforma pode afetar também, inclusive, esse reconhecimento, porque ainda estão brigando na justiça para serem contratados através de concursos públicos.
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18:57
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Chama a atenção também, Sr. Presidente, Sr. Ministro, a situação dos professores indígenas, em especial, porque mais de 80% atuam com contratos temporários. Eu não sei se o senhor sabe dessa situação dos servidores públicos nas comunidades indígenas, que não têm tido esse reconhecimento em relação ao Governo, pela falta de estrutura, pela falta de contratação através de meios apropriados, não de serviços públicos. E aí colocamos em dúvida, realmente, aonde é que se quer chegar com uma reforma administrativa, se nem conseguiu regulamentar ainda o básico que existe.
Queria saber também dessa questão da estabilidade. Nós vimos hoje como é importante o servidor público ter estabilidade. Pegue o caso aí em que o delegado da Polícia Federal denunciou o Ministro do Meio Ambiente, denunciou o Presidente do IBAMA, denunciou um Senador, e, se não fosse uma estabilidade daquele delegado, talvez a consequência não seria só uma relatação, mas seria uma demissão. Então, essa é uma parte em que nos chega a preocupação de ter uma proposição de quebra de estabilidade. Qual seria a preocupação de haver estabilidade para o servidor público? Seria uma garantia de que não vai haver denúncia nos casos de corrupção, como estamos vendo aí constantemente sendo relatados, denunciados, inclusive pelos servidores públicos. Nós estamos vendo chegar constantemente denúncia à CPI da COVID. No caso, o que é assegurado aos servidores públicos...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Terminando — ainda faltam 20 segundos —, eu deixo aqui a preocupação em relação aos servidores públicos. Nós apresentamos uma emenda nesse sentido, porque se trata de uma legislação específica, diferenciada, que deve ser respeitada, no parâmetro da discussão de uma reforma administrativa, porque os povos indígenas fazem parte, sim, e devem ser respeitados em suas garantias fundamentais e nos direitos constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Joenia.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar o Ministro Guedes e todos os representantes do Governo aqui, os colegas Parlamentares e, com certeza, os servidores públicos que nos escutam agora.
Ministro Guedes, na semana passada, estourou uma granada no bolso do seu Governo e mais precisamente no colo do Presidente Bolsonaro. A granada que estourou no bolso do seu Governo foi exatamente um servidor concursado do Ministério da Saúde, o Ricardo Miranda, que denunciou um esquema montado para roubar 2 bilhões de reais, fruto de um superfaturamento das vacinas. Iam superfaturar as vacinas e, com isso, botar a mão em 2 bilhões de reais do dinheiro público. Eu lhe pergunto, Ministro: se esse servidor não fosse concursado, se ele não tivesse estabilidade, o senhor acha mesmo que ele ia estourar essa granada no colo de vocês?
Acha mesmo que esse servidor teria segurança para denunciar esse roubo de mais de 2 bilhões de propina com relação ao superfaturamento das vacinas?
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19:01
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Então, Sr. Ministro, na verdade a estabilidade é para proteger o servidor público, mas ela é, acima de tudo, para proteger o serviço público.
Já foi dito aqui por alguns colegas que foi um servidor público concursado da Polícia Federal que denunciou um esquema de roubo de madeira, retirada de forma ilegal de comunidades e áreas preservadas, inclusive ajudado pelo próprio Ministro, que tinha que cuidar do meio ambiente. Isso já foi denunciado também. É tanto que ele não aguentou a investigação e pediu para sair.
Agora, Ministro Guedes, esta PEC sua e do Presidente Bolsonaro é uma vergonha! É uma PEC imoral, porque reduz o número de concursos públicos e aumenta o número de quem indica, aumenta o número de trabalhadores no Estado por indicação política.
É nisso que vocês querem transformar o Brasil? Com o tempo vocês vão acabar com o concurso público e só vai trabalhar na gestão pública quem vocês indicarem politicamente. É isso o que vocês querem fazer! E é esse o caminho desta PEC. Nós não podemos aceitar uma imoralidade dessas porque, de fato, é isso.
O Presidente Bolsonaro, que hoje indica em torno 6 mil funcionários, com essa PEC de vocês vai poder indicar pelo menos 100 mil! E com isso ele vai reduzir o concurso público.
Finalizo dizendo o seguinte: vocês não tem moral, Ministro Guedes, para dizer que estão acabando com o privilégio. Vocês não estão! Vocês não mexeram, de fato, com os privilégios. Pelo contrário, vocês estão permitindo privilégios no Governo. Há Ministro do seu Governo, Ministro Guedes, ganhando acima do teto constitucional. Há Ministro que, somando os seus ganhos, está recebendo 30 mil, 40 mil, 50 mil, 60 mil reais! Isso é uma imoralidade! Isso é um privilégio!
Nós não podemos aceitar vocês fazerem o discurso aqui de que estão tirando privilégio do servidor público. Então, ganhar 2 mil reais, 3 mil reais é um privilégio? E ganhar 40 mil na Esplanada dos Ministérios não é?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Perpétua Almeida.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Vou ser breve, Presidente.
Primeiro, quero parabenizar o Ministro. Os números falam por si, Ministro. O PIB, no primeiro trimestre, foi de 1,2. A previsão, para o fim do ano, é de 5,6.
Nós somos o terceiro país que mais vacina no mundo. Já há previsão de compra, independentemente da investigação que está acontecendo. E o Governo não vai passar a mão na cabeça se houver corrupção.
Eu até fiz esse discurso na tribuna. Quem for podre que se quebre. Mas não há corrupção em que o Presidente esteja envolvido. Isso tem que ficar claro. Às vezes falam e falam, e parece que a corrupção é do Presidente.
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19:05
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Ministro, a PEC 32, da reforma administrativa, é necessária. Nós estamos numa guerra. São 500 mil mortos! Vocês acham que o Brasil de hoje é o mesmo Brasil de antes da pandemia? Nós já estávamos ruins. Inclusive, quem falou anteriormente fez parte de um governo que quebrou este País. Nós já precisávamos de reforma. Veio a pandemia, e o Brasil foi arrasado pelo vírus, teve 500 mil mortos.
Nós estamos querendo, com essa reforma, na verdade, proteger o servidor. É só lembrar, Ministro, do Governo lá de Minas Gerais, do PT; do Governo lá do Rio Grande do Sul, do PT. Eles incharam tanto a máquina pública! E sabe quem foi prejudicado? Foi o servidor público, que teve seus salários atrasados e parcelados. E é isso que o Governo Bolsonaro não quer fazer com o nosso País. Nós queremos respeitar essa geração e as futuras gerações, os futuros servidores. Nós não vamos quebrar o País, nós vamos proteger o servidor. E o bom servidor será valorizado nessa reforma.
Eu fiz uma pós-graduação em Gestão Pública e fico preocupado com as falas dos Deputados que acabam demonizando o setor privado. Nessa pós-graduação em Gestão Pública, o que mais nós estudávamos eram as boas práticas no setor privado, tentando trazê-las para o setor público e deixá-lo mais eficiente.
É lógico que nós sabemos que há diferenças. Eu fui servidor público, fui policial. Por exemplo, os praças em todo o País, que são a grande maioria, têm um período probatório de 10 anos. O praça, em 10 anos, é avaliado ano após ano e, caso não faça um bom trabalho ou tenha más práticas, pode ser, sim, exonerado.
Então, nós estamos aqui protegendo o servidor. Não podemos cair nessa falácia da falsa estabilidade, porque, se não houver recurso para pagar o servidor, de que adianta ter estabilidade? Em Minas Gerais e no Rio Grande do Sul, havia estabilidade, mas não havia dinheiro para pagar os servidores. A estabilidade não é uma carta-branca para que o servidor possa fazer o que quiser. Existe um processo burocrático maior. E aqui estão sendo criados mecanismos de avaliação. Inclusive, tirando as carreiras de Estado, ainda virá uma lei complementar mostrando como vai ser essa avaliação.
Portanto, Ministro Paulo Guedes, parabéns pelo desempenho do nosso País! Parece que a Esquerda luta contra o sucesso do nosso Brasil. Parabéns!
Vamos, sim, continuar vacinando a nossa Nação. Após 15 meses, no Amazonas, pela primeira vez em 24 horas, não houve nenhuma morte, o que prova que a vacinação é a principal arma contra a COVID-19. Vamos continuar vacinando todo brasileiro e dando o auxílio emergencial para quem mais precisa. O Governo Bolsonaro não deixa ninguém para trás.
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19:09
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Então, V.Exa. tem até 15 minutos, dos quais eu espero que faça bom uso. Um abraço.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu quero, inicialmente, cumprimentar V.Exa. e dizer que conseguimos as assinaturas, apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores e também pela Minoria. Portanto, os Deputados estão cumprindo o acordo que fizemos. E quero felicitar V.Exa., que ajudou para que isso de fato ocorresse. Agradeço a V.Exa. pelo empenho do acordo feito.
Cumprimento o nosso Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, o Ministro Paulo Guedes e também o Caio, que está aqui conosco, na assessoria técnica.
Quero entrar no assunto da reforma, porque, permita-me, Ministro, sua explanação foi sobre o que o senhor acha do servidor público, não sobre o que está na reforma. Eu quero discutir o que está na reforma. Isso é que importa, porque o senhor não será Ministro eternamente, e, portanto, a lei e os termos da lei determinarão o que vai acontecer depois. Então, eu preciso ir ao conteúdo desta reforma.
A primeira pergunta que eu faço é: quem essa reforma atinge? Esta é a primeira pergunta. E por que eu pergunto quem a reforma atinge? Porque ela não atinge os que estão no regime diferenciado, em carreira específica.
Espero que o senhor tenha lido a PEC. Ela não atinge os que estão em regime diferenciado e que são de carreira específica, ou seja, os membros dos Poderes. Esses não são tocados na PEC que o senhor enviou para cá e estão nos setores do serviço público que mais ganham. Não estão na PEC os magistrados, os procuradores, os promotores, os Deputados, os defensores públicos, o Advogado-Geral da União. Esses não estão.
Também não estão na PEC os militares. Segundo levantamento do próprio Ministério da Economia, em 2020 a União desembolsou 19,3 bilhões de reais para dependentes de militares. Sr. Ministro, o senhor não colocou os militares na PEC, que são os que têm — aí, sim — o que vocês chamam de gasto maior.
Então, veja bem, não estão nem os magistrados, nem os promotores, nem os procuradores, nem os defensores, nem o Advogado-Geral da União, nem os militares. O andar de cima, o extrato superior do funcionalismo público não está na reforma, Ministro. Eu estou mentindo? Esta é a primeira pergunta.
Segunda pergunta. Os senhores estão falando que, em lei complementar, vão estabelecer o que é carreira típica de Estado, que também não estará na proposta, porque esses servidores terão carreira, terão concurso, terão estabilidade e mais do que precisarem. O Relator já disse que, para ele, carreiras típicas são aquelas exclusivas. E carreiras exclusivas para ele são as dos que trabalham na Polícia Militar, que já não estão na PEC, dos delegados, dos fiscais. Então, mais uma vez, a parte de cima não está na PEC.
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19:13
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A pergunta é esta: era isso mesmo, Ministro, o que V.Exa. queria? V.Exa. queria retirar toda a camada, o extrato superior dos servidores desta proposta de emenda à Constituição? Ou eu estou mentindo que isto esteja na PEC? Não está. Será incluída? O Ministro vai mandar para cá outra emenda, anexada a esta, para incluir o andar de cima, ou vai ficar apenas o andar de baixo?
O andar de baixo está na PEC. Quem é o andar de baixo? Cinquenta e sete por cento dos servidores públicos estão nos serviços municipais. Os servidores municipais estão na PEC. Os servidores estaduais são algo em torno de 33%, e os servidores federais, algo em torno de 10%. Dos servidores que estão nos Municípios e nos Estados, a imensa maioria, Ministro, é de trabalhadores da educação e de trabalhadores da saúde. Eles são a imensa maioria. Devem chegar a quanto? O Caio deve saber de cor. Sessenta por cento, 70% dos servidores são da saúde e da educação — algo em torno disso. Estes estão na PEC, estes estão. Os setores de educação e de saúde, o andar de baixo, aqueles que recebem até 2 salários mínimos e meio estão na PEC que V.Exa., junto com o Presidente Jair Bolsonaro, enviou para cá. Eles serão atingidos. "Ah, não serão atingidos esses, serão só os futuros". Eu vou chegar a isso depois, vou dizer se esses também não estão, porque estão também, mas o fato é que, na leitura da PEC, vejo que o andar de cima foi retirado e que ficou o andar de baixo.
Então, Deputado Paulo Teixeira, se nós aprovarmos esta PEC, estaremos incluindo aqui os servidores que ganham até dois salários mínimos, dois salários mínimos e meio, mas os demais não entrarão. Eles já estão livres. O Ministro já os livrou. Ele pegou apenas os barnabés. Por que só os barnabés têm que ser atingidos? Esta é a primeira questão que eu queria levantar.
Repito que os militares não estão aqui. Lembro inclusive que 19,3 bilhões a União gastou, segundo dados do Ministério da Economia, com dependentes de militares. É muito dinheiro. Fora a reforma da Previdência, da qual vocês também deram um jeito de retirá-los.
Eu queria completar esta pergunta dizendo o seguinte: ontem, a Associação dos Magistrados Brasileiros nos deu alguns dados, que são importantes, dentre eles o de que o Brasil tem 12,5% da sua população empregada no serviço público. V.Exa. vem aqui e insinua que nós temos muitos servidores públicos, mas o Brasil tem 12,5% de servidores públicos. Eu vou falar dos países capitalistas, não dos sociais-democratas, senão V.Exa. vai dizer: "Ah, eles são socialistas, são malucos, são esquerdistas, acham até que a Terra não é plana". Não, eu vou falar dos capitalistas. A Espanha tem 15,3% de servidores públicos; o Reino Unido, 16%; os Estados Unidos têm 15,2% de servidores públicos na sua população; e a França tem 21,9%. A França tem um viés mais social-democrata.
A média da OCDE é de 22,6% de custeio com o serviço público. No Brasil, a média é de 20,3%; na Espanha, é de 27,5%. Vocês dizem que estamos gastando muito, vocês usam a palavra "gasto", dizem que serviço público é gasto. Os Estados Unidos têm a média de 25% e são um país capitalista; o Reino Unido, de 21,9%; a Rússia, de 27,2%. Então, dizer que os servidores públicos são os responsáveis pelo problema econômico do Brasil também não é condizente com a verdade.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, eu queria dizer a V.Exa. que esta proposta de emenda à Constituição pode não
ser o que V.Exa. deseja, o que V.Exa. quer, porque o discurso que V.Exa. faz é outro, mas, se V.Exa. ler bem a PEC, vai ver que ela destrói o serviço público mesmo. Eu digo por que e mostro, a não ser que vocês revoguem o que mandaram. Ministro, veja o que diz o art. 37-A, que eu vou ler:
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19:17
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Art. 37-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados — não são órgãos privados sem fins lucrativos, não, Deputada Erika Kokay, mas qualquer empresa privada —, para a execução de serviços públicos — qualquer empresa privada poderá fazer um convênio de cooperação e prestar serviço público, pelo que está escrito aqui na PEC —, inclusive com o compartilhamento de estrutura física — pode-se compartilhar uma escola pública com a entidade privada que vai prestar o serviço — e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.
Depois, isso será regulamentado em lei ordinária, Deputado Bira do Pindaré, em lei ordinária, que pode ser, por exemplo, oriunda de uma medida provisória do Governo Bolsonaro que diga que as empresas particulares receberão esses recursos, que são recursos do FUNDEB, na veia da escola particular, da empresa particular, ou do hospital particular, porque isso serve também para o SUS. A partir daí, vão prestar os serviços. Depois, se o lucro for pequeno, a medida provisória, a lei ordinária, poderá dizer que poderão vir a cobrar mensalidades, como o Ministro já insinuou. Poderão cobrar mensalidades em universidades — e V.Exa. já disse isso, já insinuou que isso é uma hipótese —, e o próprio SUS, em vez de ser um serviço de saúde exclusivamente gratuito, poderá cobrar também por alguma prestação de serviço. Isso poderá vir por medida provisória que virá depois ou por lei ordinária.
Esse é o art. 37-A. Ele é claro, ele é a privatização da prestação do serviço público no Brasil. Talvez o Ministro esteja com saudades do Chile do Pinochet, porque lá é assim. Lá no Chile, que serviu de modelo para vocês por muito tempo, adolescentes, jovens, crianças não têm escola pública gratuita. Eles têm, às vezes, um voucher, mas não têm escola pública gratuita. As famílias também não têm um serviço único de saúde. O Brasil já foi assim — aqui não havia escola para todo mundo.
O Ministro estudou no Pandiá Calógeras, como disse outro dia aqui. A minha filha também estudou lá. Mas quando o Ministro estudou lá eram muito poucas as vagas. Lá só estudavam os filhos das camadas mais elitizadas. Os pobres não estudavam lá. Era assim a escola pública. O que garantiu ao povo brasileiro ter acesso à escola pública gratuita, da creche à universidade, foram os recursos carimbados, que não vão para as escolas privadas, e sim para o ensino público. Isso garantiu que nós pudéssemos ampliar a oferta de vagas nas escolas públicas brasileiras, e a mesma coisa aconteceu com o SUS.
Então, aqui nós vamos para o caminho da privatização, de não haver escolas para todos, da creche à universidade, de não haver sistema único de saúde público e gratuito, porque esse serviço poderá também ir para a iniciativa privada. Não teríamos depois, se dependesse do Ministro, pela PEC que ele mandou para cá, que nós modificamos, sequer a previdência pública, porque ela também seria privatizada. Então, é um sistema de privatização do serviço público brasileiro o que está na lógica do Governo, infelizmente. Essa é a pura realidade.
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19:21
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Sobre o art. 37-A, que o Relator retire esse artigo, para que não sobrem dúvidas de que nós não vamos privatizar o serviço público brasileiro.
Depois, Ministro, vocês dizem: "Ah, isso não tem nada a ver com o atual servidor". É claro que tem. Olha que pérola o § 20 do art. 37, Presidente e Relator — e cuidado com as pegadinhas que há nesta PEC. Deputada Alice, ouça o que diz o § 20 do art. 37: "É vedada a redução da jornada e da remuneração para os cargos típicos de Estado". Para os cargos típicos de Estado é vedada a redução, mas, para os demais, não. Para as professoras, para os servidores do SUS, para esses poderá haver redução da jornada. Ou, então, que se retire esse § 20.
Lembro que o Governo Bolsonaro já enviou uma PEC para o Senado que propunha o corte em 25% da jornada e do salário. Essa medida não foi para a frente porque o Senado cortou isso lá. Mas ela volta aqui.
Então, o que quero saber é se vocês vão retirar esse § 20. Senão, não digam que não estão atingindo os atuais servidores.
Outro ponto que atinge os atuais servidores: a avaliação de desempenho. Ministro, se for para fazer uma avaliação e retirar o mau servidor, porque é esse o discurso que se faz, pegue o que já existe na Constituição e faça uma lei complementar. Para que se está alterando isso? Para demitir em massa? É claro que é para demitir em massa, concomitantemente com o art. 37-A, que permite a contratação por diversas formas, inclusive pela iniciativa privada. Depois de demitidos, esses servidores serão substituídos por servidores que não terão estabilidade e que, além disso, serão contratados por formas completamente precarizadas no serviço público. Isso é o que vem depois.
Então, esta PEC tem uma lógica: é a lógica da privatização dos serviços públicos, da terceirização e da precarização da mão de obra de trabalho. Esses servidores públicos não terão estabilidade, mas também não terão amparo na CLT. Aqui não se estabelece que eles terão o amparo da CLT. Portanto, eles serão uma categoria pior de trabalhadores, completamente à margem das conquistas que nós tivemos durante tanto tempo. É isso o que fazem com o servidor público.
Esta PEC, Presidente — eu já disse uma vez e repito, porque quero que o Ministro escute —, tem que ser retirada.
Ministro, vocês têm que retirar esta PEC e pelo menos discuti-la, o que vocês não fizeram com ninguém, com nenhum sindicato, com ninguém. Vocês criminalizam os sindicatos e as entidades, como se eles não tivessem contribuição a dar ao Brasil.
Deputado Rui Falcão, se pedirmos ao capeta que ele inclua coisas nesta PEC que prejudiquem mais o serviço público e o servidor brasileiro, o capeta dirá: "Eu não consigo fazer isso. O Governo Bolsonaro já colocou todas as maldades dentro desse saco".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Presidente.
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19:25
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O Ministério já esteve aqui, com representação, e nós conseguimos verificar qual era a alma da proposta. Evidentemente, eu diria, do ponto de vista humanístico, que a proposta não tem alma, porque é uma proposta de dissolução do Estado nacional. Ela não reforma nada do ponto de vista administrativo.
V.Exa., Ministro, e o Relator, o nosso querido amigo e conterrâneo Arthur Oliveira Maia, fazem vocativos importantes sobre a administração pública, mas a PEC não trata de nada de reorganização do setor público. Ela não trata de diretrizes para planos de carreira, ela não trata da reorganização estrutural de carreiras que precisam ser modernizadas, de isonomia, de funções similares.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não, tudo bem. É natural.
Então, Ministro, a proposta na verdade não reorganiza o Estado brasileiro e vai para um terreno pantanoso, perigoso. Na minha opinião, se me permite, como servidora, com muito orgulho — e um dos seus assessores disse que se orgulhava de ser da iniciativa privada —, temos orgulhosos e competentes servidores. Quando tive que fazer a opção entre a política e a ciência, o meu preceptor me disse: "Alice, é doloroso isso, porque você vai ter que avaliar duas possibilidades de vocação que você tem, mas uma escolha é necessária". Quem faz a escolha pelo setor público faz por vocação, porque ninguém escolhe ganhar menos, ser exclusivo, por alguma conveniência.
Não é verdade que o servidor não possa ser demitido. Nós temos processos administrativos rigorosos, e o servidor perde o emprego se tiver uma acusação comprovada, através de uma análise de PAD, de uma Comissão de Sindicância. Ele pode perder a liberdade, além dos direitos políticos. O servidor público tem uma responsabilidade adicional, que é a de tratar da coisa pública, Ministro.
No momento em que a PEC é divulgada desta maneira, como se a estabilidade precisasse ser rompida para que o servidor possa ser demitido, porque aquela estabilidade o estaciona, isso não é verdade. O que o estaciona é o desestímulo, é a falta de formação continuada, coisas que em muitos setores do serviço público nós conseguimos vencer. Visitem o plano de carreira das universidades federais, onde, além do mérito, a titulação, e do tempo de serviço, há avaliações, avaliações coletivas. Eu participei da redação desse plano. Há uma interpolação de carreiras. O servidor não docente entra ganhando menos do que o professor, mas, se virar um doutor pesquisador, vai ganhar um pouco mais do que um professor que não tem aquela titularidade. Ele é submetido a uma avaliação coletiva no seu local de trabalho. Então, há coisas que são ditas que não correspondem à verdade.
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19:29
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Então, Ministro, a solução do déficit público não deveria passar por uma dissolução do Estado. Eu não estou diabolizando ninguém, porque isso não é a primeira vez que vem para a mesa. De fato, os problemas das contas públicas no Brasil não são de responsabilidade dos Governos anteriores, não; nós temos problemas muito antigos, muito antigos. Eu não vou aqui nominar o que acontecia na PETROBRAS de Shigeaki Ueki nem nos aviões do Ministro que trocava gravata e vendia diamantes. Eu não vou tratar disso. E os senhores sabem em que etapa da história isso aconteceu, foi na ditadura militar.
Eu acredito que nós precisamos encarar os problemas de frente. O senhor é um economista, é o Ministro da Economia, o mais importante Ministro da República. Que soluções econômicas nós temos para o Brasil? É dissolver o Estado? É achar que nós vamos pegar microempresas e dar aquilo que é fundamental como ação do Estado para que ela resolva? Aquilo vai girar a economia? Não gira, Ministro.
Um país continental como o nosso precisa de ações pesadas, economicamente falando, para resolver o déficit público. Primeiro, é preciso auditar a dívida, ver quantas vezes nós já a pagamos. Segundo, é preciso, sem dúvida alguma, resolver o problema de investimento público. A Emenda Constitucional nº 95 congelou por 20 anos os nossos investimentos. Depois, é preciso discutir na reforma tributária o imposto sobre grande fortunas — é uma opinião minha —, sobre operações na Bolsa, as operações financeiras que o Brasil não taxa; e, sem dúvida alguma, entender que nós estamos numa crise econômica. São 14 milhões de desempregados, dos quais 40% estão há 2 anos nessa condição.
Nós temos uma crise sanitária — 526 mil mortos! —, algo grave, gravíssimo, que vem acontecendo no Brasil, misturado com o negacionismo, misturado com uma confusão política absurda; uma crise política, um silêncio ruidoso do Presidente da República, que é um homem que vive em live falando. Agora eu não sei o que aquele tradutor de Libras vai dizer do silêncio.
(Faz o sinal em Libras.)
Ah, é assim!
Ele está silencioso. Acabou de ser preso o ex-Diretor de Saúde, o Sr. Roberto Dias, do Ministério da Saúde; um Deputado foi a público fazer acusação sobre pedido de propina, por meio de um servidor, seu irmão, e o Presidente não fala nada?
Então, há crise econômica, crise sanitária, crise política. Como é que, num momento desses, é uma dissolução do Estado que é apresentada como solução? É a dissolução apresentada como solução.
Eu quero parabenizar o Presidente da Comissão. Nós temos tido aqui debates maravilhosos. São tardes profundas de ouvida dos diversos setores, o que vamos continuar. Mas a verdade, Ministro, é que os detalhes da PEC nos dão a exata sensação de que de fato é o servidor comum, que ganha de 4 mil reais para baixo, que será atingido. Uma reforma previdenciária dentro da reforma administrativa, dentro da PEC 32, muda o regime previdenciário daquele que não for considerado típico de Estado, ou exclusivo de Estado, como queiram; joga para lei ordinária definir quem será típico ou atípico; infelizmente, aponta para uma privatização, uma privatização através da "voucherização".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que conclua, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Finalizo, Presidente, neste último minuto.
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19:33
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu agradeço.
Ministro, vamos achar as soluções econômicas para o País, mas não vamos punir os servidores nem desconstituir a estrutura pública restante no Brasil sob o pretexto de que isso resolverá esta crise tríplice, que eu acabo de descrever.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade de fala.
Na verdade, eu estou tirando meu nome da lista de inscritos, a pedido do amigo Deputado Evair, que falou do adiantado da hora, dos compromissos. O Ministro está desde cedo aqui na Câmara dos Deputados, na nossa Casa.
Mas é bom tê-lo conosco aqui, Ministro. Inclusive aproveito a ocasião para dizer que eu pedi uma audiência com V.Exa. há 3 semanas e ainda não fui atendido. Eu gostaria que me recebesse, porque eu quero tratar, além da reforma administrativa, da questão da ciência e tecnologia com V.Exa.
O tema hoje aqui na Comissão é a reforma administrativa. Eu ouvi a fala da Deputada Alice. Eu queria fazer um registro aqui. Eu trabalho desde os 16 anos, comecei como office boy. Sou um homem que se dedica a emprego e renda. Mas desde menor eu faço renda. Aprendi, ainda menino, a vender rifa. Então nunca tive dificuldade e sei que dignidade é ter trabalho.
Quero deixar minha posição. Tenho 30 anos de serviço público, e serviço público bem prestado. Fui policial civil, oficial de justiça no meu Estado, delegado da Polícia Federal licenciado. Ainda não pedi aposentadoria, apesar de fazer jus ao benefício, para não acumular vencimento. E não optei por aposentadoria parlamentar. Então, eu estou aqui trabalhando com dignidade, com honradez.
Eu preciso fazer um alerta a V.Exa., a toda a sua equipe e ao Governo: no Brasil, com o nível de políticos que temos, nós não estamos preparados para a terceirização, para entregar a contratação nas mãos de empresas privadas. Alguém vai carregar esse piano, e vai ser alguém técnico, que não vai poder pedir para sair em razão da necessidade do trabalho. O Brasil não tem seriedade suficiente na política para fazer uma reforma dessa natureza. Precisamos trabalhar o princípio da eficiência, precisamos aperfeiçoar o serviço público, e os senhores contem com o Deputado Felício Laterça.
Já vou encerrar minha fala por aqui, mas nós vamos estar juntos, queremos estar, para caminhar, para construir, para contribuir para um Brasil melhor e mais forte. Inclusive quero contar com o V.Exa. para aproveitarmos e fazermos uma reforma nesses bancos, e taxar os bancos também, porque faturam muito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Felício Laterça.
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19:37
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, o Presidente Jair Bolsonaro chegou à Presidência pela via democrática, mas é óbvio que ele é um saudosista da ditadura, defende publicamente o retorno do modelo pós-64, que instalou a ditadura no Brasil e foi responsável por muitas tragédias e muitos atrasos.
O Ministro Paulo Guedes tem experiência. A formação e as ideias que ele defende vêm da ditadura Pinochet. Mas é preciso lembrar ao Ministro Paulo Guedes da Constituição aqui no Brasil. Nós imaginávamos que a ditadura no Brasil havia sido superada com a Constituição de 5 de outubro de 1988, da qual eu sou um dos signatários. Naquela Constituição, está prevista a estruturação do serviço público, com a garantia do concurso público, da estabilidade, do plano de cargos, carreiras e salários, do direito à sindicalização e à greve. Isso eu sei que incomoda. Mas o Ministro Paulo Guedes deve saber que, agora, o povo chileno aprovou a formação de uma Assembleia Nacional Constituinte para superar as ideias da ditadura Pinochet. E o Ministro Paulo Guedes defende as mesmas ideias. Não há nenhuma dúvida de que o Ministro Paulo Guedes é a inteligência do Governo. Essas formulações vêm do Ministro Paulo Guedes.
De qual serviço público estamos falando? São os transportes públicos? Não são transportes públicos; são transportes privados, com concessão pública. A culpa pela má qualidade dos transportes públicos é do motorista, do rodoviário? E o custo e a qualidade das obras públicas? Cabe ao pedreiro a responsabilidade pela má qualidade das obras públicas e pelo alto custo? Em relação ao que resta de serviço público no Brasil, o povo brasileiro ainda deve ao servidor público.
O Ministro Paulo Guedes conhece as escolas País afora e as condições oferecidas aos profissionais de educação? Ele conhece a rede de saúde? E, com todo o sucateamento do SUS, se não fosse o Sistema Único de Saúde, os resultados da pandemia seriam muito mais desastrosos. E todos nós sabemos disso. Existe o reconhecimento.
Eu quero dizer a todos os Deputados que estão argumentando com o Ministro, criticando, mostrando que não é uma reforma administrativa —, é o desmonte completo, é o Estado nenhum, não é nem Estado mínimo —, que não há argumento.
O Ministro está habituado a ouvir. Ele vai ouvir cinicamente e vai dar respostas esparsas, sem responder às indagações. Essa luta é uma luta política que nós vamos ter que travar nas ruas e dentro do Parlamento. É a pressão da sociedade, é a luta política que vai derrotar este Governo. E o povo já está nas ruas, gritando várias palavras de ordem.
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19:41
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Vou concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A única coisa que poderia ser feita que honraria este País, que honraria essa construção que o povo brasileiro tem feito e que se expressa na Constituição como tentativa de fazer o luto de um período muito traumático da história brasileira, seria retirar esta PEC.
Esta PEC não pode prosperar, primeiro, porque ela é construída através dos fios da própria mentira. Ali se fala que é uma PEC que vai acabar com privilégios, mas ela não aborda os segmentos que estão no extrateto. Aliás, em nenhum momento a PEC aborda a questão do extrateto. Ela vai atingir servidores e servidoras que, em média, ganham 3 a 4 salários mínimos. Ela vai atingir servidores que, majoritariamente, estão na saúde e na educação. Saúde, educação e segurança são políticas públicas que dialogam com a população brasileira todos os dias.
Ministro, o senhor fala que é preciso colocar uma granada no bolso do servidor. Granada no bolso de um jaleco branco é granada dentro das unidades de saúde. Granada no bolso de um professor, de uma professora, é granada dentro da sala de aula, atingindo nossos meninos e meninas. E aí se fala que é a PEC da meritocracia. Eu me pergunto: que meritocracia é essa, se o concurso público vai ser flexibilizado e se vai permitir a terceirização, com exceção das ações típicas de Estado, que não se sabe quais são, e que cargos comissionados possam assumir funções técnicas? Eu lembro que o Presidente da República chegou a dizer que nunca possibilitaria as indicações políticas, mas flexibiliza e retira de vários vínculos a estabilidade.
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19:45
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A estabilidade é uma garantia de que o servidor público estará servindo à população brasileira e ao público, de que os plantonistas, os governantes de plantão, não vão poder exigir que o servidor público siga a sua vontade, de que os empregos públicos não serão ameaçados. A estabilidade é fundamental para que você construa um processo em que o servidor público não se sinta ameaçado e não se sinta vítima de assédio moral institucional.
Aí se diz: "Mas não atingirá os servidores atuais". Mas como não? Existe a demissão por avaliação e desempenho, avaliação esta que deveria ser um instrumento permanente para aprimorar o serviço público. Em nenhum momento se abordam, nesta proposta de emenda constitucional, as questões necessárias para que se possa aprimorar o serviço público, para que se possa resolver os problemas de gestão.
Criam-se cinco vínculos, e 80% dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público terão vínculos precarizados. Aí eu lembro os princípios divinos dos japoneses, que falam em emprego vitalício, falam em boa remuneração, em promoção por antiguidade, para estabelecer um nível de fidelização, e não para que os servidores e servidoras se sintam, todo o tempo, imersos em profunda insegurança.
Mesmo o vínculo de experiência não dá nenhuma segurança às ações típicas de Estado, inclusive porque o servidor concursado tem, como parte do concurso, o vínculo de experiência. Ele assume ações típicas de Estado que não se sabe ao certo quais são e, de repente, pode ser destituído.
Mas não é só isso. Você muda o regime de previdência, e, portanto, não há suporte para o regime de previdência atual. Os servidores que estão aposentados com sistema de paridade não terão esse direito se os cargos forem modificados, porque a PEC dá superpoderes ao Presidente da República para destruir cargos, poderes inclusive para colocar o serviço público a serviço da iniciativa privada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Esta PEC, em verdade, é uma transformação do Estado, que deixa de ser um Estado de bem-estar social e passa a ser um Estado de bem-estar empresarial. Essa PEC — apenas para concluir, Presidente — quer o Estado a serviço dos governantes. Essa é a PEC da boiada, é a PEC da granada, é a PEC da fala do Presidente da República de que não possibilitaria que seus filhos, seus familiares e seus amigos fossem perseguidos pelos malfeitos que exerceram.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Sr. Ministro Paulo Guedes, ouvindo atentamente o discurso de todos os Parlamentares aqui, como eu gostaria que todo servidor público fosse igual ao senhor: paciente, ouvindo tudo, reagindo com essa calma e com esse respeito! Muitos são assim, mas nem todos o são. Eu queria parabenizá-lo, porque sei que esse é o preço a ser pago por quem quer o bem desta Nação, por quem quer deixar um legado para as futuras gerações deste País.
Eu ouvi atentamente o discurso principalmente dos Parlamentares do PT.
Eu acho que o PT deveria pedir desculpas a Ivan Valente, Chico Alencar, Heloísa Helena, Luciana Genro, porque todos eles foram expulsos do PT quando da aprovação da reforma da Previdência em 2004, aqui neste Congresso Nacional. O PT queria a reforma, e eles não queriam, então foram expulsos do partido.
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19:49
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Eu acho que o PT deveria pedir desculpas a esses Parlamentares que expulsou, porque eles foram fieis ao que sempre defenderam. Eles sempre foram contra a reforma e, quando chegaram aqui, não mudaram de opinião, mantiveram a posição.
Eu acredito em homens e mulheres que não mudam de opinião porque mudam de posição. O que eu vejo aqui é muita gente que tinha uma opinião quando o PT estava no poder e agora tem outra, só porque ele não está no poder. Quando o PT estiver de novo no poder, essa gente vai mudar de opinião e, se tiver que aprovar a reforma em outro governo, que seja do PT, vai também mudar de opinião.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Eu estou falando e quero que respeite a minha palavra.
Eu falo porque vivi isso aqui, fui Parlamentar de 2003 a 2009. Eu ajudei a aprovar a reforma da Previdência no passado porque eu acreditava que isso era bom para o País. E quem colocou a proposta aqui foi o Lula, foi o PT. E os petistas que discordaram foram expulsos. Eram homens de valores, homens de bem, Parlamentares que honravam o partido e até hoje honram. Eles foram expulsos do PT porque tinham opinião contrária, ou seja...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Respeite a minha palavra! Respeite a minha palavra! Eu não questionei V.Exas. Eu não questionei V.Exas.
Foram homens e mulheres que mantiveram as suas opiniões, independentemente da posição que estavam ocupando.
Então, eu quero parabenizá-lo, Ministro, porque o senhor está dando, aqui hoje, uma aula de servidor público, de uma pessoa que está a serviço da população. O senhor ouviu tantos desaforos que não merecia ouvir! O senhor ouviu muitos desaforos que não deveriam ser falados para um homem como o senhor, que tem uma trajetória na vida privada, que empresta o seu talento para o setor público, que defende suas ideias com respeito. Nós temos que aprender a fazer um debate com respeito, e muitos aqui foram desaforados com o senhor. O senhor não merece esse tratamento, porque tem dado, com a sua equipe, uma contribuição ao Brasil.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Por favor, respeite a minha palavra!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Eles não podem...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Por favor...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Por favor, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Paulo Teixeira, ele já está terminando. Aguarde só um minutinho, Deputado Paulo Teixeira. Nós estávamos indo tão bem!
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Deputado Paulo Teixeira, eu fui Parlamentar com V.Exa., que estava aqui na época da todas essas mudanças.
Então, isto é tudo que a Oposição não queria: o número de mortes abaixo de mil; a vacina chegando ao braço do brasileiro; a economia crescendo; o PIB aumentando; a expectativa positiva aumentando; a Bolsa de Valores batendo recorde de pontos; a economia dando sinal de competitividade.
E o Governo, com toda essa porradaria que leva o dia todo, não tem estabilidade para governar. A culpa de o dólar ainda estar subindo no Brasil é desse desequilíbrio político, mas a economia está se acertando.
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Então, eu queria parabenizar V.Exa. e toda a sua equipe. Toda reforma traz transtornos. As críticas vão continuar acontecendo, mas nós vamos continuar dialogando, debatendo e rebatendo, quando for preciso, para mostrar que existe um caminho sólido para o nosso País, e esse caminho passa pelas reformas. Nós estamos convictos de que, sem prejudicar os servidores, vamos aprovar as reformas necessárias para o País.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não... Deputado Rogério Correia, ele fez apenas a pergunta, como todos falaram.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem agora a palavra, para as respostas e considerações finais, o Exmo. Sr. Ministro Paulo Guedes.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - O Deputado Leo de Brito perguntou o que eu queria privatizar, disse que era para privatizar todos os serviços públicos — segurança, saúde, educação. Não foi isso que eu disse. O que eu digo é que as empresas estatais cumpriram um ciclo. Elas investiam em energia, em produção de aço, nisso tudo. Eu acho que a economia brasileira está se transformando, e o Estado tem que acompanhar essa transformação. O Estado tem que se deslocar da área empresarial para a área social. Isso é um processo que já está acontecendo.
E nós só fomos para a hiperinflação porque não entendemos que isso tinha que ser feito com mais rapidez. À medida que você vai incluindo os mais frágeis nos programas sociais, você tem que ir desmobilizando recursos que você usava para subsidiar a empresa que fazia aço com prejuízo, os Correios, que perdiam dinheiro até recentemente, a PETROBRAS, que estava quase quebrada, a ELETROBRAS, que também estava quase quebrada. Então, nós temos que deslocar o Estado para a área social, de uma forma descentralizada, com recursos para Estados e Municípios, que são quem atende o povo lá na ponta. Por isso, a ideia é de casar com as desestatizações.
O Deputado Tiago Mitraud, do NOVO, queria fazer até um plano mais ousado, que avançasse para todos os Poderes — ninguém tem o sangue azul. Ele considera, inclusive, a PEC 32 tímida, apenas um primeiro passo. Então, vejam que há gente que queria até avançar com mais velocidade na direção das reformas.
O Deputado Paulo Teixeira me perguntou sobre a regulamentação da renda básica. Essa é uma ideia que o Milton Friedman teve lá atrás — sempre celebrei isso —, o Milton Friedman, de um lado, e o Suplicy, do outro. A ideia da renda básica cidadã é uma boa ideia, de boa qualidade, mas não cabe ao Ministério da Economia. Isso é o Mistério da Cidadania que tem que propor. O STF já instruiu; nós vamos só fazer a orçamentação e tentar viabilizar.
Ele pergunta também como fazemos para garantir escola pública de qualidade. Eu falei que estudei em escolas públicas de qualidade. O desafio é justamente este: verbas, recursos. Nós temos que, de alguma forma, trazer esses recursos de algum lugar. Eu sempre disse que o teto comprime o Brasil. O piso sobe, e o teto está aqui.
Nós somos comprimidos exatamente porque a classe política ainda não teve a ousadia de assumir os orçamentos: descarimbar, desvincular e dizer para onde vai o dinheiro.
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19:57
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Temos 1 trilhão e 500 bilhões de reais e nós ficamos brigando, às vezes, por 10 mil, 15 mil reais, que deveriam ir para a saúde, para a educação ou para fazer o Censo. Então, nós temos que assumir as responsabilidades. As classes políticas no mundo inteiro assumem isso. É natural. O Congresso na Alemanha, o Congresso nos Estados Unidos, o Congresso na Inglaterra, todo ano, decidem para onde vai mais dinheiro, para onde vai menos dinheiro. Aqui não é assim. Aqui 96% dos recursos já estão carimbados e vão seguindo. Evidente que há carimbos do bem, como carimbar um dinheiro da saúde ou da educação, mas, mesmo dentro de um carimbo, há mudanças.
Eu vou falar sobre isso um pouco adiante, quando falar de escola pública de novo — ou já falo de uma vez. Quando a Deputada Alice Portugal diz assim: "As escolas públicas, precisamos das escolas públicas". Nós temos 56 milhões de meninos, de jovens na escola básica. Hoje nós temos 46. Daqui a 5 anos, nós vamos ter 32 milhões. Então, não é uma questão de verba para a escola básica. Pode ser que, quando chegar dinheiro para a escola básica, a população já seja de 20 milhões, e aí estará faltando, sim, para o ensino superior.
Então, essa capacidade de manobrar orçamentos é a essência da política. A política é que tem que decidir isso. Por exemplo, no meio da pandemia, a gente falou: "260 milhões para o FUNDEB". Pronto. O dinheiro foi feito. Agora, em contrapartida, o que nós fizemos?
E aí, Deputada Erika, só para mencionar, eu tinha falado um pouco da granada antes de a senhora chegar, estou só repetindo: a granada nunca foi no bolso nem do estudante, nem do enfermeiro, nem da medicina, a granada a que me referi foi por causa de uma guerra que estava havendo, naquele momento, entre os Governadores, de um lado, e o Governo Federal, de outro. E eu dizia que, no meio desta guerra — com os Governadores querendo puxar recursos porque era um ano eleitoral —, nós vamos dar dinheiro para a saúde, mas não podemos — e foi nesse sentido que deixei uma granada lá — deixar que os Governadores transformem isso numa farra eleitoral, aumentando salários, fazendo coisas que não são para ser feitas no meio de uma pandemia.
Eu sempre disse isto: nós não podemos dar medalhas antes de a guerra acabar. Nós não podemos sair dando aumento de salários. Imaginem numa guerra, como estava acontecendo, de repente, com os nazistas querendo invadir a Inglaterra, o Churchill lá, e houvesse uma greve pedindo aumento de salário, porque senão não iriam fornecer armamento, ou uma greve por aumento de salário, senão o metrô não iria rodar. Não se poderia falar de aumento de salários no meio de uma devastação que estava acontecendo. A granada foi uma guerra entre Governadores contra o Governo Federal. Jamais foi dirigida ao funcionalismo público. Essas imagens são agressivas. Depois, amanhã, vai ter funcionário público que acreditará mesmo que eu queria colocar uma granada no bolso do funcionário. Não tem nada a ver com isso. Então, eu peço essa compreensão.
Depois, o Deputado Paulo Teixeira chamou a atenção para uma coisa importante: a estabilidade é sinônimo de independência, sinônimo de independência, e que isso permitiria o combate à corrupção. Eu não quero fazer aquela pergunta embaraçosa. Houve uma sequência de escândalos de corrupção nos últimos 20 anos. Eu não vou nem falar nos últimos... Vou dizer nos últimos 30 anos, 40 anos, e havia estabilidade de emprego. Então, era assim: havia um problema no INSS com aquela servidora Jorgina, com desvio de 200 milhões de reais, depois vieram os Anões do Orçamento, depois veio o mensalão, depois veio... e continua. Então, não é a estabilidade de emprego. Eu sempre isentei a classe política disso.
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Eu sempre disse que é o modelo econômico, tanto que alguém falou um pouco antes aqui: "Ah, tinha também na época do (ininteligível), quando sumiu dinheiro... ". É o dirigismo. O dirigismo corrompe qualquer sistema, pode ser social democrata, pode ser socialista, pode ser capitalista. O dirigismo é terrível, porque existem pessoas que decidem sobre bilhões, bilhões. O sujeito decide: "Vamos fazer isso assim, assim... São 100 milhões". Vocês viram uma delação premiada do Presidente da Odebrecht dizendo: "Eu paguei 100 milhões para ter o regime especial da indústria química". São 17 bilhões de reais em 10 anos. Ele pagou 100 milhões de reais para receber 17 bilhões. É o dirigismo. É o poder que alguém tem aqui.
Eu sei que isso não são as pessoas que realmente foram eleitas e que vieram aqui para ajudar. Não, tem gente que é colocada aqui para fazer isso, para defender captura de orçamentos públicos. Eu sempre disse que existem os piratas privados também. Às vezes, não é um Deputado aqui ou um Deputado ali, às vezes é uma coisa já previamente fabricada de eleger alguém para conseguir uma contrapartida. Mas isso é um problema político que os senhores têm que resolver.
O meu diagnóstico é que o poder político é um, o poder econômico é outro. Não podem chegar perto. Não pode quem tem poder econômico começar a financiar quem tem poder político para receber alguma coisa em troca. Essa é a nossa experiência recente. Não demonizo ninguém. Não demonizo ninguém. Creio que todo mundo que veio para cá... Vou achar que o PT, que era o partido da transparência, do orçamento participativo, vou achar que ele veio para cá para roubar? Não veio. Agora, alguma coisa acontece no caminho. E aí vem uma acusação do PT ao PSDB: "comprou a reeleição", "criou o toma-lá-dá-cá". Depois, do PSDB ao PT — tem um vídeo do Fernando Henrique agora circulando por aí: "Roubou demais. É uma roubalheira...". Como é isso? O que está fazendo isso com o Brasil? É essa proximidade do poder econômico com o poder político que distorce tudo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Ministro, sobre a compra de vacina, a acusação de corrupção...
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Até agora eu estou vendo a CPI andando, mas eu não estou vendo ainda... Vamos ver, se tiver, eu tenho certeza de que tem que explodir, tem que retirar e remover quem estiver fazendo corrupção, como sempre.
O Deputado Bira fala também da PEC 32, dos cargos comissionados e servidores. Nós estamos de acordo. O nosso Relator e o Secretário Especial concordaram. Nós concordamos. Nós entendemos que não é razoável botar 100 mil pessoas, de repente, em cargos comissionados. Acabou. Tiramos. Não achamos que isso deva ser feito assim. Nós temos que valorizar realmente o servidor público. Esses é que têm que preencher, que são os estáveis que estão lá.
A nossa proposta para o Deputado Gervásio veda o desligamento por motivação político-partidária. Se alguém disser: "Estou sendo perseguido". Acabou. Não pode. Não pode demitir alguém porque... Da mesma forma, alguém que esteja no serviço público não pode favorecer a sua agremiação político-partidária em detrimento de algum governo que foi eleito. Então, sabotagem de parte a parte é inaceitável. Nem você demite alguém que não é do seu partido, nem alguém, por ser de outro partido, fica sabotando o seu governo que foi eleito.
As carreiras típicas também que mantêm a estabilidade... Primeiro, a estabilidade é para todo mundo. Ninguém perde direito nenhum. Todo mundo que está aí não perde direito nenhum.
As contratações futuras é que exigem um estágio probatório um pouco mais longo. E mesmo assim, essas carreiras típicas vão ser aprovadas por lei definida no Congresso Nacional. Nós não mandamos uma proposta dizendo que é a profissão A, carreira A ou carreira B. Isso vai ser definido pelo próprio Congresso Nacional.
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O Deputado da base, Ricardo Barros, fez uma defesa exemplar de que justamente o programa é para premiar os melhores servidores e não para punir eventualmente um ou outro. Queremos premiar os melhores. Ele falou também do BIP — Bônus de Inclusão Produtiva e do BIQ — Bônus de Incentivo à Qualificação Profissional.
São dois programas que estão vindo aí, que serão aprovados nas próximas semanas. O Bianco, que estava comigo de manhã, já foi, mas o programa já está pronto e há os "nem, nem". Há milhões e milhões de jovens que hoje não estão na universidade, também não conseguiram emprego ainda, estão abandonados, e nós vamos gerar 2 milhões de empregos com um regime de qualificação no trabalho.
Então, o Governo vai dar 275 reais e a empresa, do outro lado, vai dar 275 reais. Nós estamos dando um Bônus de Inclusão Produtiva. Nós estamos dizendo para esse jovem: "Olhe, em vez de você ficar "nem, nem", vem cá. Nós vamos treinar você no trabalho". E a empresa dá 275 reais.
Então, são 550 reais, ou seja, meio salário mínimo, por meio expediente do jovem, para treiná-lo. E, aí, vamos treinar esses jovens.
Então, esse é um programa que vai ser aprovado rapidamente, e nós achamos que podemos criar 2 milhões de empregos para esses jovens.
O Deputado Camilo Capiberibe disse... Alguns de vocês estavam aqui no dia em que o Ministro da Saúde chegou e disse: "Olhem, a pandemia chegou ao Brasil".
Eu nunca disse isso. Eu me lembro de que um Senador e um Deputado, ambos da Oposição, o Randolfe Rodrigues e o Alessandro Molon, os dois, vendo a gravidade do momento, que a pandemia tinha chegado — e o Ministro da Saúde disse que a pandemia tinha chegado —, alguém disse: "Olhem, tem 5 milhões de reais aqui de emendas, etc., que estão na disputa. Vamos pegar isso e jogar na pandemia". Eu, na mesma hora, disse: "Excelente proposta".
Quer dizer, eu adorei a ideia da Oposição de pegar o dinheiro, tirar do jogo político e jogar para o Ministro da Saúde. No dia seguinte, o Ministro da Saúde recebeu esse dinheiro, e eu celebrei justamente como se fosse uma celebração com o próprio Congresso, com os dois Líderes da Oposição. Eu disse: "Que espetáculo! Vamos ajudar a pulverizar esse coronavírus. Ele está chegando".
Eu nunca disse que ia custar 5 milhões de reais, tanto é que, nas três semanas seguintes, eu liberei, infraconstitucionalmente, 500 bilhões de reais. Foram 150 bilhões de reais de deferimentos de impostos e antecipação de recursos para os mais vulneráveis: aposentadorias e benefícios de pensionistas, abono salarial, que também são os mais frágeis, salários mais baixos. Então, antecipamos o abono salarial, os benefícios de aposentados e pensionistas, mais 100 bilhões de reais de empréstimos pela Caixa Econômica Federal e mais 50 bilhões de reais pelo BNDES. Mobilizamos quase 500 bilhões de reais, mais 200 bilhões de redução de compulsório pelo Banco Central, enquanto esperávamos o Congresso aprovar a PEC do Orçamento de Guerra, para nos permitir, aí, sim, lançar o auxílio emergencial, o benefício emergencial.
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A mesma coisa ocorreu com o preço do gás natural, que eu disse que ia cair 40%. Sim, nós mandamos o projeto para ser aprovado no Congresso Nacional e ficou lá 1 ano e 3 meses. Ele foi aprovado agora, há 4 semanas. E eu acho que vai cair 40% 1 ano e pouco tempo depois de aprovado.
Agora como é que eu posso dizer que o gás natural vai cair, que nós vamos reindustrializar o Brasil em cima de gás natural, se, depois, vem a COVID e ninguém aprova nada. Como é que eu posso ser cobrado pelo fato de a taxa do gás natural não ter caído? Ela vai cair depois de regulamentado.
Quanto à Deputada Joenia Wapichana, eu só asseguro que ninguém mexeu com os povos indígenas, não tem nada relativo a isso na reforma administrativa, ninguém está atingindo ninguém. Evidentemente, se há condições especiais para os funcionários públicos na comunidade indígena, nós temos que ver em que isso pode afetar ou não, mas não há nada particularmente contra.
A Deputada Perpétua Almeida também fez uma associação. E até concordo com ela quando diz que não era uma boa ideia ter 100 mil cargos comissionados em vez de prestigiar justamente os funcionários públicos de carreira, os servidores públicos de carreira. Estamos de acordo com isso. Estamos em desacordo só na afirmação de que a estabilidade garante o combate à corrupção, porque houve estabilidade e, enquanto o dirigismo estava no Brasil, os escândalos de corrupção continuaram, apesar da estabilidade.
Quero agradecer muito as palavras do Deputado Capitão Alberto Neto. Nós apanhamos tanto que, quando há qualquer agradecimento, eu ajoelho, rezo, elevo as mãos para os céus. Nós estamos aqui exatamente para tentar ajudar. E quando há um reconhecimento, é muito importante para nós, porque nos estimula a continuar.
Da mesma forma, quero agradecer também o seu esclarecimento de que há um estágio probatório já na força policial e que, às vezes, essas pessoas servem 10 anos sem ter ainda a certeza da efetivação. Estão arriscando a própria vida. E, da mesma forma, a sua correta afirmação de que nós queremos, na verdade, garantir os servidores atuais. Nós queremos garantir que eles tenham a capacidade, os recursos para sobreviverem, porque há várias Prefeituras que não conseguem pagar, vários Governos estaduais estão sem capacidade de pagamento em vários países. Cadê os direitos trabalhistas ou salariais na Venezuela hoje? Não há, porque acabou o dinheiro. E, quando se fala de fome, 4 milhões de pessoas saíram do país. Os mais pobres atravessaram para o Brasil, os mais ricos foram para Miami e os de classe média foram para a Colômbia, para o Chile. Quem era dentista, médico foi parar no Chile e na Colômbia. Os mais frágeis atravessaram a fronteira a pé e vieram parar no Brasil.
O Deputado Rogério Correia faz uma série de considerações: a quem isso atinge, se são as carreiras exclusivas. O que eu digo é o seguinte: eu prefiro ir pelo outro lado. A quem não atinge? A todos os servidores atuais, a todos os servidores atuais. E, aí, eu emendo justamente também, logo depois, ao que disse a nossa Deputada Alice Portugal, porque é uma garantia para os atuais servidores. Esse pacto, de que eles não poderiam atingir nenhum direito, foi feito pelo Presidente Arthur Lira, Relator e Presidente da República.
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20:13
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - É o § 20 do art. 31.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Pois é. Por que nós precisamos mexer na Constituição se lá já está regulamentado, se lá nós já podemos mexer nisso? E a resposta é exatamente a seguinte: se fosse só para demitir, não se precisava nem de PEC, só se regulamentava na Constituição. Não é isso que nós estamos fazendo, nós estamos cuidando da administração...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Ministro, responda-me sobre a redução da jornada de trabalho e a redução do salário, que estão no § 20 do art. 37. Esse serve para o atual servidor.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Não está escrito isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Se faz exceção, generaliza para os demais.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputados...
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - O que se está dizendo é o seguinte: daqui a 10 anos, se eu resolver fazer uma obra, se um prefeito da Bahia, se o Prefeito de Salvador, do PT, resolver fazer uma obra que prometeu e precisar contratar mil engenheiros, uma obra de construção, pode ser mesmo da Odebrecht, mais um grupo de funcionários públicos, mais um grupo de servidores temporários, para fazer a obra, terminar a obra e desmobilizar... Se você fizer uma ponte, você precisará...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu tenho direito a réplica, Presidente.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Relator, mude o termo, viu? Mude o artigo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Ministro, espere só um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Espere só um minuto, Ministro.
Todos tiveram aqui a oportunidade de falar. Nós estamos aqui há 4 horas, respeitando... O Ministro está na sua consideração final e está respondendo. Então...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu tenho certeza de que ninguém gosta de ser interrompido.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas nós não podemos ter direito a réplica, Presidente?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Nunca houve um concurso para fazer obra! Isso nunca existiu!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Isso nunca existiu!
O Deputado Felício Laterça expressou uma desconfiança na classe política. Eu até me assustei quando ele disse: "Ah, não há maturidade na classe política para você flexibilizar a terceirização do serviço". Eu não sei o que ele quis dizer, porque eu acredito na classe política. Que história é essa que a classe política não pode ter o poder de contratar alguém? Vai fazer o quê? Vai desviar recurso? Vai roubar? O que vai fazer? Eu não acredito nisso.
Terceiro, a Deputada Erika Kokay falou de... Eu expliquei que saúde, educação, segurança são atividades típicas e estão lá... Ninguém nunca falou para nós substituirmos isso, é suplementar.
Eu acho que a necessidade de recurso é muito maior do que a capacidade financeira do Estado hoje. Então, é por isso que você tem que deixar... Se entrou na educação superior e foi bom para ajudar... Senão não haveria vagas suficientes no sistema público para todo mundo. Não é uma substituição, é uma complementação.
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20:17
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Finalmente, ao Deputado Neucimar agradeço muito pela defesa do Governo, pela minha defesa, pelo reconhecimento do trabalho.
Eu agradeço muito também a ajuda que vocês têm dado, como base de sustentação parlamentar, para aprovarmos as reformas, porque o nosso Governo foi eleito para implementá-las. Nós temos que ter a capacidade de implementá-las politicamente, e quem decide isso está na Câmara e no Senado.
Então, nós confiamos justamente nessa sustentação parlamentar de centro-direita, que é da democracia. Tivemos 30 anos de alianças de centro-esquerda, e temos agora uma aliança de centro-direita. Temos o direito de fazer os nossos programas, como eles tiveram o direito de fazer o deles. Vai à votação, e é decidido.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós não temos direito à replica, Presidente, como está no Regimento?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não. Não há réplica.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu só quero agradecer a palavra de todos e dizer que a palavra do Ministro aqui foi extremamente importante para a nossa formação de juízo de valor a respeito dessa reforma. Tenho certeza, Ministro, de que V.Exa. deu uma contribuição para toda a Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Ministro Paulo Guedes, antes de encerrar a reunião, eu queria, primeiro, agradecer a V.Exa., que está aqui no Congresso Nacional há quase 12 horas. O senhor entrou aqui hoje, às 9h10min. Isso mostra o seu respeito a este Parlamento. Isso é, principalmente, uma demonstração de que não é preciso convocá-lo para vir aqui; basta convidá-lo, com respeito.
Eu quero agradecer também ao Deputado Rogério Correia por liderar nosso debate hoje na coordenação. Agradeço a S.Exa. o respeito, porque nós aqui respeitamos as regras da convocação.
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