3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
74ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 6 de Julho de 2021 (Terça-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
15:44
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra na Casa o acesso de 290 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados ao Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à Ordem do dia.
Srs. Deputados, nos termos do art. 199, do Regimento Interno, comunico ao Plenário que foi identificada inexatidão no texto da Redação Final do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da Empresa Centrais Elétricas Brasileiras, ELETROBRAS.
A inexatidão detectada consta na redação do art. 3º, I, do texto da Redação Final oriunda da subemenda substitutiva global do plenário apresentada pelo Relator, Deputado Elmar Nascimento, aprovada na sessão deliberativa extraordinária do dia 19 de maio de 2021.
Posto isso, passo à leitura do texto retificado.
Onde se lê "Art. 3º... I - reestruturação societária para manter sob controle, direto ou indireto, da União as empresas, as instalações e as participações, detidas ou gerenciadas pela ELETROBRAS, especialmente a ELETROBRAS Termonuclear S.A. - Eletronuclear e a Itaipu Binacional", leia-se: "Art. 3º... I - reestruturação societária para manter sob controle, direto ou indireto da União, empresas, instalações e participações, detidas ou gerenciadas pela ELETROBRAS, especificamente ELETROBRAS Termonuclear S.A. (Eletronuclear) e Itaipu Binacional."
Encaminhe-se à Secretaria-Geral da República novos autógrafos para fins de substituição. Publique-se.
15:48
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Requerimento de Urgência nº 1.150, de 2021, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 21, de 2020, do Sr. Eduardo Bismarck, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil e dá outras providências.
Sala das Sessões.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, V.Exa. acabou de ler uma retificação da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, uma retificação por uma inexatidão material.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Inexatidão material. A meu ver, a retificação que foi feita para tentar sanar essa inexatidão material muda o conteúdo do que foi aprovado nesta Casa.
Penso que V.Exa. não tem o poder de fazer as modificações de conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Erika, V.Exa...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, são mudanças de conteúdo. Deveriam ser submetidas essas mudanças ao próprio Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Erika, V.Exa. me permite?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Permito, claro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A leitura feita foi nos termos do art. 199. V.Exa. pode ler no Regimento. Já houve cem casos iguais a esse, ocorreu uma inexatidão material. A alteração foi de uma palavra que aperfeiçoa o texto.
O Plenário poderia recorrer e não o fez. Então, a matéria está preclusa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na minha concepção, Presidente, essa suposta correção de uma inexatidão representa uma mudança no conteúdo que aqui foi aprovado.
Eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Absolutamente.
V.Exa. pode pegar o texto aqui, ler os dois e ver se houve mudança.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu já escutei, Presidente. Eu escutei o que V.Exa. falou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Erika, muito obrigado.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Soraya Santos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e bloco? (Pausa.)
Como orienta o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero solicitar a V.Exa. que depois eu tenha acesso também ao texto que fala de inexatidão. Vamos avaliar se realmente existe alteração textual ou não, para podermos organizar o recurso à Comissão de Constituição e Justiça.
Quanto a esse projeto específico, Presidente, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da inteligência artificial no Brasil, votamos a favor do requerimento de urgência, para podermos fazer o debate também sobre o mérito.
O PT vota "sim" ao requerimento.
15:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para parabenizar Pindorama do Tocantins, por ser a primeira cidade do Estado do Tocantins a vacinar a população de 18 anos à frente. O Prefeito, Dr. Thiago Tapajos, meu irmão querido, por sinal, é médico e sabe a importância da vacina no braço do cidadão. Hoje, a população de 18 anos em diante passa a ter acesso à vacina nesse Município.
Como irmão orgulhoso que sou do meu irmão caçula, o parabenizo. Não tinha dúvidas de sua capacidade técnica e responsabilidade social.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos orienta "sim".
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB orienta "sim".
Como orienta o DEM?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orienta "sim".
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT encaminha o voto "sim" ao requerimento de urgência. Esse projeto de lei, do Deputado Eduardo Bismarck, que trata de inteligência artificial, é importante e muito oportuno. Parabenizamos o Deputado Eduardo Bismarck.
Encaminhamos o voto favorável.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade orienta "sim".
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente, ressaltando a importância de, na votação do mérito, fazermos audiências públicas no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia para acertar o relatório.
Sr. Presidente, queria aproveitar para fazer um pedido que já fiz outras vezes nesta Casa. A pauta do dia foi publicada ontem às 19h40min, com 32 itens, se não me engano, entre requerimentos de urgência e projetos — alguns deles discutimos no Colégio de Líderes. Mas a assessoria analisar esse conjunto de matérias em menos de 24 horas é algo impossível.
Por isso, Presidente, para a democracia da Casa, peço a V.Exa. que faça um esforço para que a pauta seja publicada com a devida antecedência
Obrigada.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA) - O PSD quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim".
Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dizer que li a sua entrevista hoje para o UOL, em que V.Exa. disse que não existem fatos novos para a abertura do processo de impeachment aqui na Casa.
15:56
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Como V.Exa. sabe, milhares de brasileiros — alguns estimam algo perto de 1 milhão de brasileiros — foram às ruas no último sábado para democraticamente pressionar o Parlamento brasileiro a abrir o processo de impeachment. Na realidade, existem crimes de responsabilidade antigos, crimes que não são novos. Não comprar vacinas, comprar excesso de cloroquina, tudo isso, no meu ponto de vista, é crime de responsabilidade.
Então, Presidente, eu peço mais uma vez a V.Exa. que ouça o Plenário e...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Minoria orienta "sim", Presidente.
Concluindo, eu peço: ouça o Plenário, Presidente! Permita ao Plenário definir por maioria ou não se o Brasil pode abrir um processo de impeachment para investigar os crimes de responsabilidade do Presidente Bolsonaro. Retire esse peso das suas costas, Presidente! Não é razoável institucionalmente que uma única pessoa decida se o Presidente da República pode ou não ser investigado por crime de responsabilidade. Nós temos que democratizar essa decisão, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Fontana, muito obrigado.
Como orienta a Oposição?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco está orientando "sim". O Governo também orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 357;
NÃO: 3;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de Urgência nº 1.436, de 2021, dos Srs. Líderes:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima na apreciação do PL nº 2.336/2021, de autoria do executivo, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Sala das Sessões
Deputado Julio Cesar Ribeiro
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de forma bem breve, antes agradecendo mais uma vez a V.Exa., Presidente, que confia a mim esse projeto tão importante, que vai salvar a vida de todos os clubes de futebol do nosso País, peço a esta Casa que vote "sim" a este requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, para que possamos, conforme já combinado no Colégio de Líderes, votar esse projeto, quem sabe, esta semana ou antes do recesso, porque ele é muito importante.
Tenho conversado com os clubes de futebol, tenho conversado com os atletas. Esse projeto realmente vai dar uma guinada no esporte do Distrito Federal e do Brasil como um todo.
Era isto que eu queria pedir: que votemos "sim" a este requerimento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota favoravelmente a esse requerimento de urgência.
Quero fazer o registro, como o Deputado Henrique Fontana já falou, de vários crimes cometidos pelo Presidente da República. Eu sempre digo: crime é o que não falta — não é, Deputado Henrique Fontana? Então, nós precisamos abrir, sim, o processo de impeachment aqui.
16:00
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Na semana passada, nós, um conjunto de partidos e autores de projetos, apresentamos o superpedido de impeachment.
E os crimes vêm se acelerando. Há o tema da prevaricação neste momento. O Presidente sabia que havia o superfaturamento em relação à compra da vacina indiana, a Covaxin. Ele sabia, não encaminhou a denúncia, manteve aqui as suas Lideranças que têm suspeitas de envolvimento nesse escândalo e, portanto, prevaricou. Isso é muito sério, é um crime que precisa ser apurado, e o impeachment precisa ser aberto.
Portanto, esse é o nosso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta matéria, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim", Presidente. O Governo também orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim" a essa matéria.
Eu queria reforçar o apelo dos meus colegas, Sr. Presidente. V.Exa. disse, em entrevista, que o impeachment deve ser fruto da construção de circunstâncias e que não há fato novo. Os fatos que revelam crimes do Governo Bolsonaro já são inúmeros. Ele não comprou vacina e agora está envolvido em escândalo de possível corrupção na compra de vacinas, fazendo da vida um negócio. Estamos falando de um Presidente que desrespeitou o uso de máscaras, que incentivou o tratamento precoce, que não existe. Estamos falando de um cenário de fome, de desemprego.
Não há fato que justifique que V.Exa. abra um processo de impeachment e deixe os Deputados decidirem isso? Essa responsabilidade deveria ser do conjunto de Deputados e Deputadas, que deveriam estar nesta Casa ouvindo o povo. E o povo quer vacina, auxílio e o fim do Governo de morte expresso na figura de Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim", mas quer registrar que esse é um projeto que merece um debate amplo. Nós precisamos nos aprofundar nesse tema, porque envolve direitos que já foram adquiridos, e é fundamental garantirmos que esses direitos não serão desassistidos.
Por isso, encaminhamos o voto "sim" à urgência, mas, no mérito, queremos debater mais profundamente esse tema.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
Eu quero registrar que eu ia votar "sim" também na votação do último requerimento, mas tive um problema de conexão. Então, estou justificando: eu votei "sim" ao último requerimento.
Quanto a este, também vamos votar "sim".
Muito obrigada.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, encaminha o voto "sim", pedindo ao Relator — não sei se ele está presente — que, no mérito, nós possamos discutir o conteúdo do projeto. Há muitas questões sendo levantadas que envolvem o conjunto dos clubes de futebol brasileiros e interesses outros das redes de televisão.
Então, nós reivindicamos, Sr. Presidente, que, votando "sim" à urgência, possamos, no momento em que o projeto for ser debatido neste plenário, discutir o conteúdo dele com todas as partes envolvidas. Isso é importante.
O voto da Minoria é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSL?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim".
Presidente, eu acho que há Deputados aqui que deveriam ler mais a Constituição e a Lei do Impeachment para saberem os casos em que cabe o impeachment. Há gente que quer criar crime de responsabilidade simplesmente porque quer um recall. Recall, no Brasil, não existe.
Eu quero parabenizá-lo, Sr. Presidente, por sua sensatez ao não aceitar esse superpedido de impeachment, que foi um "The Flash". Na verdade, eles ficaram muito frustrados e indignados e até agora não aceitaram. É por isso que ficam insistindo nessa narrativa.
V.Exas. têm que aceitar o que aconteceu nas urnas. Em 2022, vamos novamente tentar a Presidência. Enquanto isso, não vamos prostituir o instituto do impeachment, que tem sido tão banalizado. Estão querendo fazer impeachment por qualquer coisa, simplesmente porque não concordam com a gestão do Presidente. Isso não vai acontecer.
Quero parabenizá-lo mais uma vez, Presidente Arthur Lira, por sua decisão.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O problema é que a banalização foi feita quando impicharam a Dilma.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Presidente, posso orientar pelo PSD?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um tema muito importante. Essa lei vai simplesmente salvar o futebol do Brasil, garantir o futuro do futebol brasileiro.
O PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente, entendendo que esta é uma matéria simples. O Relator, o Deputado Julio, do Distrito Federal, já tem conversado com todas as Lideranças. O projeto é de fundamental importância para dar segurança jurídica nos contratos de direitos de televisão aos clubes que participam dos campeonatos.
Então, há um apelo muito forte de todos os clubes brasileiros para que nós votemos, o quanto antes, essa matéria e, por consequência, ofereçamos essa segurança, que é necessária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Eu vim numa carreira danada!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. estava ocupado, e o tema não é polêmico.
Resultado da votação:
SIM: 387;
NÃO: 2;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 390.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
16:08
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Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 1.398, de 2021, dos Srs. Líderes:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2.112, de 2021, do Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade".
Sala das Sessões
Dep. Fred Costa
Patriota - MG
Para encaminhar a favor do requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Fred Costa. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Penso que há uma importância imensa em aprovarmos esta urgência, Deputada Canziani, porque significa incluir no grupo prioritário uma série de pessoas que precisam estar nesse grupo.
Nós estamos falando de um País onde há um número muito expressivo de grávidas e puérperas que falecem em função da COVID-19. E esse grupo estará incluído.
Também estarão incluídos crianças e adolescentes com deficiência, que precisam ser contemplados. Crianças e adolescentes são prioridade absoluta no nosso País, são prioridade absoluta na Constituição brasileira.
Mas não é só isso. No projeto, há a inclusão das lactantes.
Eu sei que a Deputada Luisa Canziani tem também uma sensibilidade, tem defendido que nós possamos priorizar a imunização das lactantes.
O primeiro aspecto que ressalto é que já está absolutamente comprovado que a imunização das lactantes vai imunizar também os bebês. Então, tem-se uma imunização que se alastra e que assegura fundamentalmente aquilo que já está posto sobre o que representa, em termos de proteção, sob os mais variados aspectos, a amamentação.
Foi criado neste País, pelas lactantes, um grupo, um movimento por prioridade na vacinação. Isso é uma expressão de amor, de uma generosidade imensa, como há uma generosidade na maternagem, na perspectiva de proteção dos nossos bebês.
Para além disso, fizemos uma audiência pública na Comissão dos Direitos da Mulher, e ali foi atestado isto: primeiro, não há dúvida sobre a proteção, com relação à COVID-19, das crianças que estão sendo amamentadas; segundo, há a necessidade de valorizar o que representa a própria amamentação, que é recomendada como única forma de nutrição e que nutre de várias formas.
Aliás, o ser humano não tem fome apenas de pão, tem fome também de justiça, de cidadania, de beleza, de carinho, de afeto. Portanto, nós estamos falando de diversas formas de nutrição que se estabelecem através da amamentação.
Eu queria, neste momento, parabenizar o movimento, essas mães que foram à luta, essas mães que disseram: "Vejam, nós precisamos imunizar os nossos bebês. Nós precisamos assegurar a proteção necessária".
Por isso, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", Presidente.
16:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos "sim". É mais do que justo que haja essa priorização na vacinação. A vacina é tão importante que nós cobramos permanentemente uma política de compra, de aquisição de vacinas, de quebra de patentes, para que possa haver mais vacinas para a população.
O Presidente da República, infelizmente, quando se tratava da vinda de vacinas para o Butantan, para a FIOCRUZ, não fazia nenhum esforço. Mas, quando surgiu uma empresa intermediária com suspeita de superfaturamento para pagar propina, aí o Presidente se envolveu pessoalmente.
Esse escândalo tem que ser apurado. Felizmente, a CPI no Senado está fazendo um bom trabalho. E nós aqui também precisamos apurar isso. Por isso, o pedido de impeachment é importante, para que nós tenhamos exatamente a apuração sobre essa irresponsabilidade da propina que o Presidente cobrou em cima de vacinas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL lembra que, na pauta da sessão de hoje, entrou a PEC 397/17, que convalida os atos administrativos do Estado do Tocantins quando de sua criação, pela qual este Parlamentar e a bancada do Estado lutam há tanto tempo.
Eu peço aqui, inclusive, a solidariedade e a compreensão do Governo Federal, no sentido de entender que essa PEC trata única e exclusivamente dos atos de criação do Tocantins, sem impacto orçamentário para o Governo Federal, e que já está pacificada a questão da retroatividade.
Irei, no momento oportuno, fazer as defesas e o debate. Tenho certeza de que terei aqui a solidariedade dos meus pares, que me conhecem e conhecem a responsabilidade de meu mandato. Eu não sou um Parlamentar que traz prejuízo ao Brasil, e muito menos traria algum prejuízo ao meu Estado do Tocantins.
Dito isso, nesta votação, o PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim". Este projeto, que cuida das lactantes, é extremamente importante, é fundamental para a sociedade brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim" também. Esta pauta é muito importante.
Nós esperávamos que esse conjunto que engloba não só as grávidas e as puérperas, como também as lactantes e as crianças e os adolescentes com deficiência já tivesse um tratamento prioritário na própria elaboração do Programa Nacional de Imunizações. Diante da omissão quanto a essa priorização, que deveria ter sido feita pelo próprio Ministério da Saúde, eu acho que o Congresso Nacional cumpre mais um importante papel ao priorizar esse conjunto.
Com a escassez de vacinas que, infelizmente, nós ainda temos no Brasil, é muito importante darmos uma proteção especial às grávidas, porque, protegendo as grávidas, nós também estaremos protegendo as crianças que vão nascer.
Então, é importante esta iniciativa.
O PSB orienta "sim".
16:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o bloco orienta "sim", na medida em que acredita que este projeto é fundamental para preservarmos as nossas crianças, para preservarmos o futuro do nosso País.
Vários estudos nacionais e internacionais demonstram que no leite materno há imunizantes. Portanto, esta é uma matéria fundamental para que, enquanto Câmara dos Deputados, possamos dar uma demonstração histórica de compromisso com as nossas crianças, com as nossas famílias, com as nossas mães. Por isso, hoje o Congresso Nacional se une ao movimento de mães Lactantes pela Vacina.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim". Esta, sim, é uma matéria de extrema urgência e relevância. Crianças e adolescentes com deficiência, grávidas, puérperas precisam ser priorizados na vacinação. O Brasil, inclusive, é o país onde mais morrem gestantes vítimas de COVID.
Quero falar aqui especificamente de nós, mães lactantes. Aprovar a priorização de mulheres mães lactantes na vacinação é uma vitória da luta de nós mulheres mães, é uma vitória da luta de movimentos como o Lactantes pela Vacina. Sabemos o poder do leite materno, o alimento mais nutritivo do mundo, que agora também pode, a partir da vacinação, levar imunização para o bebê.
Quantas vezes eu precisei levar para o Congresso a minha Moana Mayalú, uma bebê, que não usa máscara? Sei o quanto ela está vulnerável em espaços aglomerados. Então, é uma alegria ver este Congresso apoiar e valorizar a luta das mães lactantes nesta pauta tão necessária para enfrentarmos o cenário atual no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD orienta "sim".
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB considera este projeto muito importante. Ele é o que assegura prioridade na vacinação para crianças e adolescentes deficientes ou portadores de comorbidades, assim como para gestantes, lactantes, puérperas. Então, este é um projeto de grande significado.
Nós somos favoráveis à urgência e também votaremos a favor do mérito.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o Partido Verde considera o projeto muito importante, vota "sim" à urgência e também acompanhará o projeto no mérito.
O grau de civilização de um país, de uma nação se mede pelo cuidado que ela tem com as pessoas mais frágeis, com aqueles que estão em situação de vulnerabilidade. Está correto priorizar, na vacinação, as lactantes, as puérperas, as gestantes e também aquelas crianças e adolescentes com algum tipo de comorbidade ou deficiência.
Portanto, com convicção, nós orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
16:20
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
É muito importante estarem no grupo prioritário da vacinação as gestantes e as lactantes, para que se salvem mais vidas neste momento de pandemia. Esta é uma proposta positiva. Portanto, a REDE vota "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO entende a importância do mérito, Sr. Presidente.
Nós vamos votar "não" à urgência, mas com o compromisso de aprofundar a discussão do mérito, porque sabemos da importância desta matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero saudar aqueles que apresentaram este projeto, que inclui no grupo prioritário da vacinação as lactantes. Quem teve um bebê nesta pandemia sabe a dificuldade que teve para ir a uma maternidade, muitas vezes sem companhia, sem poder receber nem a visita nem a ajuda de familiares, e ter que cuidar do bebê, muitas vezes, sozinho e, ainda, com medo da COVID.
Nós sabemos que as crianças pequenas, crianças de até 2 anos, não podem usar máscara, porque podem ser sufocadas. Portanto, o risco que elas correm também é muito grande. Hoje nós estamos vendo que o vírus atinge também as crianças e, é claro, as mães. Nós temos muitas crianças que ficaram sem as mães por conta da pandemia. Assim, colocar as lactantes no grupo prioritário da vacinação contra a COVID é fundamental.
O projeto é digno de elogios e quero dizer que a Minoria orienta o voto "sim". Com certeza, este projeto vai ter um efeito muito grande na vida das mães e dos bebês, não só fisicamente, com a vacina, mas também emocionalmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós também, pela Oposição, queremos votar "sim" a esta urgência. Esta, sim, é uma matéria que importa ao Brasil, às mulheres lactantes, ao conjunto de movimentos que lutam contra a COVID-19 e pela garantia do direito à vida.
Nós tivemos a oportunidade de nos reunir com parte do movimento no Rio Grande do Sul. Nós temos vários projetos aqui na Câmara, como o da Deputada Talíria Petrone, o da Deputada Sâmia Bomfim, o do Deputado Alexandre Padilha, que também inclui as mulheres grávidas e as mulheres lactantes no rol de prioridades na vacinação. Como eu disse numa das reuniões em que eu tive a oportunidade de participar com V.Exa., trata-se, neste caso, de uma vacina que vale por duas, porque há estudos que já mostram que esta vacina protege também o bebê.
Portanto, além de votar "sim", nós queremos pedir que este projeto seja apreciado o mais rapidamente possível. Certamente as mulheres brasileiras merecem.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 428;
NÃO: 8.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Requerimento nº 558, de 2021, dos Srs. Líderes:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PRC 9/2021, que institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburguer, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões
Tem a palavra, para falar a favor do requerimento, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. (Pausa.)
16:24
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Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, para encaminhar a favor do requerimento.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar a Deputada Alice Portugal por esta proposta, que não só permite a implantação desta premiação, mas também, principalmente, faz uma homenagem à Profa. e Física Amélia Império Hamburger, que foi uma lutadora pela democracia no nosso País.
Eu a conheci, pude conviver com ela e sei quão foi importante no Estado de São Paulo, na Universidade de São Paulo e na intelectualidade como um todo na defesa da democracia, na forma como sempre lutou em defesa da ciência em nosso País, para, desta forma, garantir nosso desenvolvimento e nosso crescimento intelectual como País, como Nação.
Parabéns, Deputada Alice Portugal! Sua iniciativa é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orientam o PSL e a base? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, a Deputada Marília Arraes vai orientar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Marília Arraes. (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Liberal vota "sim".
Eu quero aproveitar estes minutos para repudiar os atos de vandalismo e de terrorismo e os atos antidemocráticos contra a Universidade Mackenzie, que tem 150 anos de serviços prestados ao Brasil. Atos dessa natureza fogem ao que se entende como uma atitude democrática, já que são atos antidemocráticos, inadequados, praticados por vândalos, atos de verdadeiro terrorismo contra uma universidade que tem feito à Nação brasileira apenas o bem.
Lamento profundamente que, em nome da democracia, esses atos antidemocráticos e terroristas continuem acontecendo no Brasil.
Pelo Mackenzie, 150 anos de boa educação no Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSL, Deputado Carlos Jordy?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim".
Eu gostaria de endossar o discurso do Deputado Lincoln Portela. Foi deprimente o que nós vimos no sábado: manifestações que se dizem democráticas, mas que, na verdade, foram verdadeiros atos de vandalismo, de terrorismo.
Nós sabemos que hoje existe uma perseguição àqueles que fazem atos ordeiros em apoio ao Presidente Bolsonaro, em contrapartida a estes, tidos como atos democráticos. Isso é lamentável. Fica muito fácil nós sabermos que lado escolher: o lado dos ordeiros, dos pacifistas e civilizados, que fazem manifestações com a família.
Muito obrigado.
16:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim", pela importância deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Deputado Aécio Neves?
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente, e parabeniza a Deputada Alice Portugal por esta importante iniciativa, que valoriza a ciência no nosso País e, em especial, as mulheres pelo papel que desempenham.
Aproveito para manifestar nossa indignação com uma notícia que acabamos de ver na imprensa de que o Governo Bolsonaro, por meio da AGU, acaba de impetrar, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra o PL 14.172, projeto de lei construído nesta Casa pelo conjunto de Parlamentares da bancada da educação que garante recursos para a aquisição de equipamentos e de pacotes de dados para alunos e professores da educação básica pública deste País.
A esta iniciativa importante, que busca garantir equidade no acesso à educação sobretudo daqueles que estão na escola pública, mais uma vez, o Governo tem um gesto de desprezo.
Fica registrada a indignação do PSB em relação a esta iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota favoravelmente à aprovação do PRC 9/21 e parabeniza a Deputada Alice Portugal pela instituição do Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim". O Governo também orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL parabeniza a Deputada Alice Portugal e orienta "sim" a esta matéria, que valoriza as mulheres e a ciência, sobretudo num cenário tão dramático em que temos um Governo que conduz os rumos do Brasil de uma forma que, infelizmente, vai na contramão da realidade; um Governo negacionista, que nega a ciência, que incentivou um tratamento precoce que comprovadamente não funciona para enfrentar a maior crise sanitária que nós já vivemos; e um Governo que se pauta pela lógica do ódio, pela lógica contra as mulheres, seja por meio do corte de um orçamento que deveria se destinar ao enfrentamento da violência praticada contra a mulher, seja pelo discurso misógino encampado pelo Presidente e por seus seguidores.
Que bom que esta Casa está instituindo um prêmio que junta a ciência e a mulher, um prêmio que valoriza a produção científica de tantas mulheres que vieram antes de nós, produção esta invisibilizada por tanto tempo na história!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto da Deputada Alice Portugal faz, na verdade, uma dupla homenagem. Primeiro, ele é uma homenagem às mulheres, que tanto lutam, trabalham, demonstram capacidade, talento, conhecimento e contribuem com tudo, inclusive com a pesquisa. Segundo, ele é também uma homenagem à ciência e estabelece um prêmio às mulheres que se destacam na ciência.
16:32
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Esse é um projeto muito importante pelo qual a Deputada Alice Portugal batalhou muito.
Nós somos favoráveis à urgência e favoráveis ao mérito.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde encaminha o voto "sim" à urgência não só por concordar com a urgência e com o mérito, mas também por julgar que esse tipo de condecoração dada pela Câmara dos Deputados aproxima o Parlamento da sociedade e institucionaliza uma interação muito proveitosa tanto para a sociedade como para a Câmara dos Deputados. Iniciativas desse tipo têm que ser incentivadas e apoiadas.
Portanto, o PV encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, orienta o voto "sim" a essa ação de valorização do papel da mulher e, principalmente, da ciência, tão desvalorizada e tão negada em tempos de Bolsonaro.
Ao mesmo tempo, registramos que todas as três manifestações dos últimos 30 dias foram realizadas na mais absoluta harmonia. Não houve violência, até porque nós não pregamos violência, quem prega violência é o Governo do Presidente Bolsonaro. Não houve um episódio que pudesse caracterizar que os atos foram feitos com base em violência. Os atos foram dentro daquilo que para nós é fundamental: do espaço democrático, da livre manifestação, da livre organização e do livre protesto. Por isso, Presidente, nós queremos dizer que somos os primeiros a ser contra qualquer tipo de violência.
O nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição orienta "sim".
Quero cumprimentar, em nome de todos os partidos da Oposição e do nosso Líder, o Deputado Molon, a Deputada Alice Portugal. Esse é um prêmio importante para valorizar a participação das mulheres na ciência.
Infelizmente, sabemos que o machismo estrutural, durante muito tempo, dificultou a participação das mulheres na produção científica. Embora hoje, às vezes, em determinadas áreas, Deputado Bacelar, a maioria seja composta de mulheres, elas ainda sofrem com menos citações, menos publicações. Existe um movimento de várias cientistas pela valorização das mulheres da ciência. No Instituto Butantan, com uma equipe majoritariamente feminina, as mulheres foram uma das primeiras a identificar as questões relativas ao coronavírus no País.
Portanto, votamos "sim" à urgência, cumprimentando a iniciativa da colega Deputada Alice Portugal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço a palavra para orientar pelo PT, Presidente.
Votamos "sim" à proposição e parabenizamos a Deputada Alice Portugal.
Há dois elementos fundamentais nessa proposição. O primeiro deles é que lugar de mulher é onde ela quiser estar. Portanto, as mulheres adentram todos os espaços e têm uma contribuição muitas vezes invisibilizada no desenvolvimento científico. O segundo é que nós aqui estamos fazendo uma ode à própria ciência. Isso tem uma relevância maior quando nós consideramos que temos um Governo misógino, sexista, machista e negacionista da ciência. Ele também nega a própria realidade, nega as instituições, nega a democracia. Trata-se, no entanto, de um negacionismo alimentado, como nós estamos vendo agora, por um "negocionismo", por negócios escusos, negócios corruptos que este Governo está implementando.
16:36
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Por isso, em defesa da igualdade de direitos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 415;
NÃO: 4;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 420.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, apenas concluindo, em defesa da equidade de gênero e em defesa da ciência, "sim" à proposição.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Presidente. Obrigada, todos os Líderes. Em nome da comunidade científica e das mulheres brasileiras, deixo o meu agradecimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputada Alice.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos homenagear a Deputada Alice, Presidente? Registramos o nosso reconhecimento pelo seu papel na elaboração desse projeto, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Parabéns, Deputada Alice!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em tuno único, do Projeto de Lei nº 12, de 2021, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados os PLs nºs 1.184/20, 1.320/20, 1.462/20, 1.649/20, 2.848/20,2.858/20, 3.556/20, 329/21, 977/21. 1.219/21, 1.314/21, 1.383/21 e 1.384/21.
Para oferecer Parecer ao projeto pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, boa tarde.
Inicialmente, eu quero me dirigir a V.Exa., Presidente Arthur Lira, para agradecer a deferência que teve com este antigo Parlamentar ao indicar-me Relator de uma matéria de tamanho relevo.
V.Exa. sabe que já tive a oportunidade de ocupar por inúmeras vezes, por seis mandatos parlamentares, esta tribuna, que já tive a honra suprema de ocupar a cadeira hoje ocupada por V.Exa. Quero dizer, Presidente Arthur, que em poucos momentos me senti tão gratificado e recompensado em exercer a atividade parlamentar quanto neste em que tenho a oportunidade de aprimorar e avançar no importante projeto já apresentado e aprovado no Senado da República, de autoria do ilustre Senador Paulo Paim, lá relatado pelo Senador Nelsinho Trad.
A partir de consultas que fizemos a todo o País, a especialistas na matéria, com o apoio de inúmeras entidades representativas dessa matéria, e também de consultas que fizemos às legislações do exterior, eu tenho a honra de dizer aos meus pares que, aprovada hoje esta matéria, nós vamos dotar o Brasil de uma das mais avançadas e modernas legislações no que diz respeito à propriedade intelectual e às suas excepcionalidades.
16:40
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Portanto, Sr. Presidente, no momento em que V.Exa. determina que eu ofereça parecer a 13 projetos apensados na Câmara dos Deputados, cabe a mim fazer aqui, de início, pela relevância da matéria, algumas considerações.
A primeira delas é que esse Projeto de Lei nº 12, de 2021, como eu disse, de autoria do Deputado Paulo Paim e relatado pelo Senador Nelsinho Trad, foi aprovado já no Senado por uma imensa maioria de votos. Já há o entendimento de que as alterações e, parece-me, os avanços incontestes que nós introduzimos no projeto serão incorporados também no Senado, que manterá, segundo esse acordo, o texto aqui conosco negociado.
Na verdade, ele "propõe a alteração da disciplina legal dada ao licenciamento compulsório de patentes, prevista no art. 71 da Lei de Propriedade Industrial, para incluir os pedidos de patentes como objetos dessa licença, que somente poderão beneficiar entidades com efetivo interesse e capacidade econômica para a sua exploração.
A proposição em apreço, em seu art. 1º, prevê a publicação de lista por parte do Poder Executivo, passível de revisão periódica, contendo as tecnologias que atendam às necessidades quando for declarada emergência nacional ou interesse público ou reconhecido estado de calamidade pública de âmbito nacional, com a participação de órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa e entidades representativas da sociedade civil.
O dispositivo também cria a obrigação de os titulares das patentes fornecerem as informações necessárias e suficientes à efetiva reprodução do objeto protegido pela patente ou pelo pedido de patente e os demais aspectos técnicos aplicáveis ao caso em espécie, assim como os resultados de testes e outros dados necessários à concessão de seu registro pelas autoridades competentes, bem como o material biológico essencial.
A recusa no fornecimento das informações e do material biológico pode levar à nulidade da patente. Além disso, autoridades públicas serão autorizadas a compartilhar informações de que tenham posse em favor dos licenciados. O Projeto de Lei contempla também nesse dispositivo situações que podem excluir patentes e pedidos de patentes da lista elaborada pelo Executivo.
No que tange à justa remuneração ao titular da patente, a proposta, ainda constante do art. 1º, é que sejam consideradas as circunstâncias de cada caso, levando-se em conta, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida, a duração da licença e as estimativas de investimentos necessários para sua exploração, custos de produção e preço de venda no mercado nacional do produto a ela associado. Enquanto esse valor não for definido, será pago 1,5% sobre o preço líquido de venda do produto, sendo devida ao titular do pedido de patente somente após a concessão da patente. Além disso, prevê a possibilidade de exportação, por razões humanitárias, dos produtos elaborados com base em licença compulsória.
16:44
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Além disso, o art. 1º ainda prevê a possibilidade de exportação, por razões humanitárias, dos produtos elaborados com base em licença compulsória.
Nos termos de seu art. 2º, a proposição estabelece que a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), caracteriza-se como emergência nacional nos termos do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
O art. 3º enfatiza o caráter complementar dos indispensáveis esforços do Governo Federal junto aos demais países e organismos internacionais a fim de viabilizar a cooperação internacional para possibilitar o acesso universal aos produtos farmacêuticos, vacinas e terapias necessários para o combate ao coronavírus e outras epidemias ou graves crises de saúde pública.
O art. 4º da proposição em comento determina que o Poder Executivo deverá editar, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da futura norma, os regulamentos necessários ao seu adequado cumprimento, ao passo que o art. 5º trata da usual cláusula de vigência.
Por força de Despacho da Presidência desta Casa, datado de 17 de junho de 2021, o presente Projeto de Lei nº 12, de 2021, foi encaminhado à apreciação das Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). Por meio desse ato, a Presidência da Câmara dos Deputados determinou o apensamento do Projeto de Lei nº 1.320, de 2020, e de seus apensados à proposição em comento. Posteriormente, com o deferimento do Requerimento nº 1.269/2021, foi determinado o apensamento do Projeto de Lei nº 1.184, de 2020, e apensados à proposição em comento.
Em virtude dos apensamento supracitados, o Projeto de Lei nº 12/2021" — esse que estaremos a votar em seguida — "passou a tramitar com 13 proposições apensadas", aqui já listadas pelo ilustre Presidente.
(...)
"Foi aprovado o Requerimento de Urgência nº 1.354/2021, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário".
Passo ao voto do Relator, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
"II. Voto do Relator
Trata-se de projeto de lei de autoria do Senado Federal" — como aqui já externei — "(...), que tem o objetivo de alterar a sistemática da licença compulsória de patentes concedida de ofício. Conforme resumido no relatório precedente a este voto, ao projeto do Senado foram apensadas outras 13 proposições que tratavam da mesma temática, ou seja, estamos a apreciar, nesta ocasião, 14 projetos de lei que têm o objetivo comum de propor alterações ao regime jurídico das licenças compulsórias de patentes para os casos de emergência nacional e interesse público.
Esse tipo de licença é atualmente regulado pelo art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, consonante, no plano internacional, com os dispositivos do Acordo TRIPS, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio — OMC.
16:48
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Saliente-se que o tema da licença compulsória de patentes tem merecido, ultimamente, muito destaque em diversas discussões em todo o mundo, principalmente por causa do processo de imunização contra a COVID-19, doença responsável por uma pandemia que causou e vem causando impactos estarrecedores na sociedade brasileira e em outras nações do mundo. A doença já causou cerca de 4 milhões de óbitos, número que pode ser bem mais alto, tendo em vista a esperada subnotificação. Somente no Brasil, o número de mortes já superou 516 mil." O número de proposições em tramitação sobre o assunto é outro indicativo da relevância que o assunto adquiriu com o surto do novo coronavírus.
Além da crise sanitária, a pandemia impactou negativamente a economia, o trabalho e a renda da população, o sistema de ensino, a saúde mental de muitos sobreviventes e de familiares das vítimas. Na verdade, ainda é muito difícil estimar o alcance real de todos os danos que foram e continuam sendo causados pela COVID-19.
Nesse contexto, as tecnologias que podem, de alguma forma, servir para conter a transmissão do patógeno e para combater os danos causados pela doença ao organismo humano são encaradas com muita esperança por todo o mundo, e não é diferente no Brasil. Entre as tecnologias úteis, as vacinas merecem um lugar de destaque, pois são instrumentos preventivos, que podem impedir a infecção ou contribuir para que o quadro clínico da doença em pessoas imunizadas seja mais leve. Não há dúvidas, Sr. Presidente, acerca do alto potencial de proteção à vida e à dignidade humana conferido pela imunização ativa por meio da administração das vacinas" — e é disso que trata e tratará esse projeto.
"Se, por um lado, há vontade de ampliação de acesso de todos os indivíduos à vacinação tempestiva, por outro, há limitações a isso, como as restrições à produção de ingredientes farmacêuticos ativos — IFAs, assim como das formulações finais prontas (...)", para aplicação nos pacientes. Do mesmo modo, a proteção conferida pelas patentes pode ser vista como mais uma restrição à produção de vacinas em uma escala mais ampla, que consiga aproximar a oferta à demanda e permitir uma velocidade maior na imunização de toda a população brasileira.
"As proposições em comento têm como principal objetivo excluir a possível restrição que as patentes possam representar contra o acesso ampliado às vacinas e a outras tecnologias úteis no enfrentamento às situações observadas ou consideradas como de calamidade pública, emergências nacionais e defesa do interesse público, como as que ocorrem atualmente na luta contra o vírus (...)" da COVID -19.
Temos que reconhecer a nobreza desse objetivo principal e, em razão desse reconhecimento, exaltar todos os autores dos projetos de lei ora aqui listados, entre outros. Leio — e aqui faço este registro — os nomes dos autores principais de cada um dos projetos: Deputada Jandira Feghali, Deputado Alexandre Padilha, Deputada Dra. Soraya Manato, Deputada Erika Kokay, Deputado Paulo Ramos, Deputado Lucas Gonzalez, Deputado Heitor Freire, Deputado Luizão Goulart, Deputado Célio Studart, Deputado Danilo Cabral, Deputada Jaqueline Cassol, Deputado Hildo Rocha. Apenas cito alguns e, na pessoa de S.Exas., homenageio todos aqueles que subscreveram os inúmeros projetos que neste instante passo a relatar.
16:52
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Por isso, entendo que "o Projeto de Lei nº 12, de 2021, já possui um texto que foi objeto já de intensos debates e de inúmeras contribuições de diversos segmentos sociais" — aqui cumprimento e agradeço a todos —, "consubstanciando o consenso daquela Casa acerca do tema, o que recomenda agora o seu uso como ponto de partida da presente análise. Muitas das alterações sugeridas por essa proposição, algumas inclusive presentes no vigente Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, e outras veiculadas em grande parte das proposições apensadas, de modo integral ou parcial, revelam-se meritórias para o enfrentamento de emergências e para o regramento do instituto da licença compulsória de patentes conferida diretamente pelo Poder Público e merecem seu acolhimento".
Em linhas gerais, quero afirmar que o nosso projeto permitirá, como disse agora há pouco, que o Brasil possa ter uma das mais avançadas e modernas legislações do mundo em relação a essa matéria, para que, no futuro, outras cepas desse mesmo vírus ou outras pandemias não nos façam novamente depender de um número extremamente restrito de fabricantes, cerca de 10 países no mundo, o que tem elevado, sem dúvida alguma, o número de óbitos e, obviamente, de doentes no Brasil.
Dessa forma, passo a ler o substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, para o qual peço o apoio dos meus ilustres pares nesta Casa.
"Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021.
(...)
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência em saúde pública de interesse nacional ou internacional.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência em saúde pública, de interesse nacional ou internacional, e de reconhecimento de estado de calamidade pública.
Art. 2º O art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 71. Nos casos de emergência nacional ou internacional, ou de interesse público, declarados em lei ou em ato do Poder Executivo Federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional, pelo Congresso Nacional, poderá ser concedida licença compulsória, de ofício, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente ou pedido de patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, desde que seu titular ou seu licenciado não atenda a essa necessidade.
§ 1º O ato de concessão da licença estabelecerá seu prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação.
§ 2º Nos casos previstos no caput deste artigo, o Poder Executivo federal publicará lista de patentes ou pedidos de patente, não sendo aplicável o prazo de sigilo previsto no art. 30 desta lei, das tecnologias potencialmente úteis ao enfrentamento dessas situações, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de publicação da referida declaração ou de reconhecimento da calamidade pública, excluindo-se as patentes e os pedidos de patentes que forem objetos de acordos de transferência da tecnologia de produção ou de licenciamento voluntário capazes de assegurar o atendimento da demanda interna, nos termos regulamentares'."
Ressalto esse ponto. Será dada sempre prioridade aos entendimentos e à transferência voluntária do conhecimento para o atendimento à população nacional.
16:56
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"'§ 3º Entes públicos, instituições de ensino e pesquisa e outras entidades representativas da sociedade e do setor produtivo deverão ser consultados no processo de elaboração da lista de patentes ou pedidos de patentes que poderão ser objeto de licença compulsória, nos termos previstos em regulamento.
§ 4º Qualquer instituição pública ou privada poderá apresentar pedido para inclusão de patente ou pedido de patente na lista especificada no § 2º deste artigo.
§ 5º A lista prevista no § 2º deste artigo conterá informações e dados suficientes para permitir a análise individualizada" — como determina o Acordo TRIPS — "acerca da utilidade de cada patente e pedido de patente e contemplará, pelo menos:
I – o número individualizado das patentes ou dos pedidos de patentes que poderão ser objeto de licença compulsória;
II – a identificação dos respectivos titulares; e
III – a especificação dos objetivos para os quais será autorizado cada licenciamento compulsório.
§ 6º A partir da lista publicada nos termos do § 2º deste artigo, o Poder Executivo realizará, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a avaliação individualizada das tecnologias listadas e somente concederá a licença compulsória, de forma não exclusiva, para produtores que possuam capacidade técnica e econômica comprovadas para a produção do objeto da patente ou de pedido de patente, desde que conclua pela sua utilidade no enfrentamento da situação que a fundamenta.
§ 7º Patentes ou pedidos de patente que ainda não tiverem sido objeto de licença compulsória poderão ser excluídos da lista definida no § 2º deste artigo nos casos em que a autoridade competente definida pelo Poder Executivo considerar que seus titulares assumiram compromissos objetivos capazes de assegurar o atendimento da demanda interna" — mais uma vez, priorizando o entendimento — "em condições de volume, preço e prazo compatíveis com as necessidades de emergência nacional, de interesse público ou de estado de calamidade pública de âmbito nacional por meio de uma ou mais das seguintes alternativas:
I – exploração direta da patente ou do pedido de patente no País;
II – licenciamento voluntário da patente ou do pedido de patente; ou
III – contratos transparentes de venda de produto associado à patente ou ao pedido de patente.
§ 8º O titular da patente ou do pedido de patente objeto de licença compulsória fica obrigado a fornecer as informações necessárias e suficientes à efetiva reprodução do objeto protegido pela patente ou pelo pedido de patente e os demais aspectos técnicos aplicáveis ao caso em espécie, assim como os resultados de testes e outros dados necessários à concessão de seu registro pelas autoridades competentes, sob pena de declaração de nulidade da patente, nos termos do Capítulo VI do Título I desta Lei.
§ 9º As instituições públicas que possuírem informações, dados e documentos relacionados com o objeto da patente e dos pedidos de patente ficam obrigadas a compartilhar todos os elementos úteis à reprodução do objeto licenciado, não sendo aplicáveis, nesse caso, as normas relativas à proteção de dados, nem o disposto no inciso XIV do art. 195 desta Lei.
§ 10 No arbitramento da remuneração do titular da patente ou do pedido de patente, serão consideradas as circunstâncias de cada caso, levando-se em conta, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida, a duração da licença e as estimativas de investimentos necessários para sua exploração, bem como os custos de produção e preço de venda no mercado nacional do produto a ela associado.
17:00
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§ 11 A remuneração do titular da patente ou do pedido de patente objeto de licença compulsória será fixada em 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o preço líquido de venda do produto a ela associado até que seu valor venha a ser efetivamente estabelecido.
§ 12 A remuneração do titular de pedido de patente objeto de licença compulsória somente será devida caso a patente venha a ser concedida, sendo que o pagamento, correspondente a todo o período da licença, deverá ser efetivado somente após a concessão da patente.
§ 13 O INPI dará prioridade à análise dos pedidos de patentes que forem objeto de licença compulsória" — este artigo vai ao encontro de uma proposta da Liderança do PDT nesta Casa.
"§ 14 Os produtos que estiverem sujeitos ao regime de vigilância sanitária deverão observar todos os requisitos previstos na legislação sanitária e somente poderão ser comercializados após a concessão de autorização, de forma definitiva ou para uso em caráter emergencial, pela autoridade sanitária federal, nos termos previstos em regulamento.
§ 15 No caso específico de emergência em saúde pública de interesse nacional ou internacional, a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patentes das tecnologias úteis na prevenção e combate das causas da emergência poderá ser concedida por lei" — essa é uma inovação que trago neste substitutivo — "independentemente do ato de ofício previsto no caput deste artigo, com vigência limitada ao período em que perdurar a declaração de emergência."
Chamo a atenção das Sras. e dos Srs. Parlamentares para a inclusão de um novo artigo que prevê, em havendo omissão do Poder Executivo, a possibilidade de o Congresso Nacional, a partir de um projeto de lei, alcançar o mesmo objetivo, que é a quebra temporária de patentes, para permitir a produção de insumos, durante determinado período, em atendimento ao interesse público.
"(...)
O art. 3º A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 71-A:
Art. 71-A Poderá ser concedida, por razões humanitárias e nos termos de tratado internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte, licença compulsória de patentes de produtos destinados à exportação a países com insuficiente ou nenhuma capacidade de fabricação no setor farmacêutico para atendimento de sua própria população."
Volto ao § 16:
"§ 16 Independentemente da concessão de licença compulsória, o poder público dará prioridade à celebração de acordos de cooperação técnica e de contratos com o titular da patente para a aquisição da tecnologia produtiva e de seu processo de transferência."
Sras. e Srs. Parlamentares, esse é o texto final do substitutivo. Faço aqui apenas, ao final, uma referência a duas emendas de plenário que foram aqui aprovadas e a elas emito parecer.
A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Wolney Queiroz, Líder do PDT, sugere o acréscimo de um dispositivo que determina ao INPI a priorização das análises dos pedidos de patentes que foram objeto de licença compulsória. Incorporamos no texto esta proposta, antes mesmo da formalização da emenda. Mas aqui fica ao Deputado Wolney os nossos cumprimentos pela corretíssima iniciativa.
17:04
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Já tendo o conhecimento de que outras emendas de plenário foram apresentadas, neste instante eu concluo a leitura do meu parecer, registrando, mais uma vez, que este substitutivo é fruto da colaboração de inúmeros Parlamentares, das mais variadas colorações partidárias ou mesmo convicções ideológicas. Este é um projeto para o Brasil, o Brasil do futuro, para que, no futuro, se novamente estivermos frente a novas pandemias, a novas emergências sanitárias, sejam globais ou nacionais, nós possamos ter à mão dos legisladores brasileiros e do poder público no Brasil instrumentos eficazes, que possibilitarão ao nosso parque industrial, razoavelmente instalado, a produção desses insumos e dessas vacinas, obviamente aquelas para as quais nós detemos tecnologia e capacidade produtiva, para enfrentarmos crises como essa.
Sr. Presidente, encerro este meu relatório dizendo que, em questões e em momentos excepcionais, as medidas devem também ser excepcionais. Esta matéria e este texto se acoplam ao Acordo TRIPS, à legislação internacional, e, por isso, tivemos o cuidado de negociá-lo e discuti-lo também com autoridades fora do Brasil. Não tenho dúvidas, Sr. Presidente — e agora realmente encerro —, de que nós estamos, conjuntamente, dando ao Brasil, como eu disse, uma das mais avançadas legislações mundiais sobre o tema.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AÉCIO NEVES.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente e colegas, este projeto que veio do Senado, na verdade, carrega várias iniciativas da Câmara dos Deputados. Eu sou autora de um projeto com o mesmo conteúdo, o Projeto de Lei nº 1.184, de 2020, e sou coautora de outros: o Projeto de Lei nº 1.462, de 2020, que é encabeçado pelo Deputado Alexandre Padilha; e também o Projeto de Lei nº 1.320, de 2020. Todos esses projetos têm o mesmo objetivo: possibilitar a licença compulsória de patentes no Brasil.
17:08
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Não é a primeira vez que nós tratamos desse tema. Nós executamos a licença compulsória no Brasil ainda no Governo Lula, quando Temporão era o Ministro da Saúde, para enfrentar a doença da síndrome da imunodeficiência adquirida, a partir da licença compulsória do Efavirenz — o Deputado Henrique Fontana conhece bem a matéria, como médico que é. Isso nos possibilitou com baixo custo atender à população brasileira portadora de HIV.
Esse é um instrumento jurídico fundamental principalmente quando enfrentamos epidemias, quando enfrentamos doenças que precisam de medicamentos produzidos por indústrias farmacêuticas que monopolizam o mercado e acabam trazendo para o Brasil medicamentos de alto custo. Nesse caso, nós somos dependentes de insumos farmacêuticos ativos. Hoje somos 90% dependentes de IFA, de outros insumos e de equipamentos.
Nós precisamos entrar no movimento que o mundo entrou. O mundo hoje entrou na linha da autorização da licença compulsória, na autorização de liberação de patentes. O Brasil tinha se isolado da posição mundial. Acompanhando Donald Trump e se submetendo à posição dele, nosso País se isolou. Quando mudou o governo norte-americano, o Brasil ficou sozinho nessa posição.
Agora nós conseguiremos, a partir deste posicionamento do Congresso Nacional, ir a favor do movimento mundial na quebra de licença compulsória. Nós não nos devemos preocupar com a nossa capacidade produtiva neste momento, porque essa licença compulsória nos permite inclusive a compra a um preço mais barato. Deveremos nos preocupar sim em investir na nossa capacidade de produção, mas é fundamental que tenhamos neste momento este projeto aprovado, para investirmos não só na nossa capacidade de produção, como também em alternativas para conquistar produtos a um baixo custo.
Portanto, devemos aprovar o Projeto de Lei nº 12, de 2021, e juntamente com ele todas as iniciativas da Câmara dos Deputados.
Parabéns aos autores! Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto é de fundamental importância neste momento que estamos passando.
Nós já contabilizamos mais de 180 milhões de casos de pessoas com coronavírus no mundo e quase 4 milhões de mortes. O Brasil hoje ocupa a segunda posição no mundo em quantidade de mortes por coronavírus e representa em torno de 30% das mortes diárias por COVID.
Os países ricos estão comprando vacinas bem mais baratas. Os países ricos estão amparados pela Organização Mundial do Comércio e por leis que protegem a propriedade industrial. Nós não somos contra as leis que protegem a propriedade industrial, mas estamos querendo a suspensão de sua aplicação durante este momento de pandemia para permitir que todos os países tenham acesso a vacinas e medicamentos contra o coronavírus.
17:12
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Especificamente nos casos das vacinas contra a COVID, a produção em larga escala ampliaria o alcance dos imunizantes nos países subdesenvolvidos. Isso indiretamente vai favorecer inclusive os países ricos, porque não é possível, num mundo globalizado, que alguns países estejam imunes do contágio, enquanto grande quantidade de países pobres ainda lutem contra a doença, sem os imunizantes necessários.
Vários países estão pedindo à Organização Mundial do Comércio que estabeleça a suspensão desses direitos, para que possam produzir de forma acessível as vacinas contra o coronavírus. Nós temos tecnologia, temos capacidade de produção, mas precisamos romper essa barreira da Organização Mundial do Comércio neste momento. A quebra de patentes dos imunizantes contra o coronavírus é uma questão humanitária e necessária para que possamos vencer esta guerra contra o vírus.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero inicialmente cumprimentar o Senador Paulo Paim e todos os autores de diferentes projetos que ensejaram este relatório. Cumprimento também o Deputado Aécio Neves.
O direito à propriedade intelectual precisa ter limites, Deputada Erika Kokay. Não é razoável que o direito à propriedade intelectual tenha mais força que o direito à vida, muito especialmente em momentos de crise sanitária global — e muito mais grave no nosso País —, como é o enfrentamento da pandemia de coronavírus.
O Brasil tem — e é bom que se relembre aqui —, neste momento, em dados do dia 5 de julho, 525.112 mortes. É o segundo país com o maior número de mortes do mundo e o 68º país mais atrasado na vacinação. E o que chama a atenção aqui é que o esforço do Parlamento, Deputado José Guimarães, que chega em boa hora, sempre é mais lento do que a ação do Executivo, porque esta licença compulsória para a produção de vacinas no Brasil e de outros insumos necessários já poderia estar sendo executada neste momento.
Acontece que o Presidente Bolsonaro embarcou no caminho de não atuar a favor da liberação de patentes. Enquanto a Índia e outros países reivindicavam, no debate internacional, a licença compulsória de patentes, o Presidente Bolsonaro colocou o Brasil numa posição atrasada de não autorizar esse licenciamento compulsório.
17:16
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Então, aqui está claro neste projeto que, tanto este Parlamento como o Executivo, em situações de emergência sanitária, poderão sim abrir mão deste mecanismo da licença compulsória.
Como lembrou a Deputada Jandira Feghali, nós já fizemos isso durante o Governo Lula para enfrentar a AIDS, fazendo o licenciamento compulsório. E aqui, o Brasil deve sim perseguir a produção das suas próprias vacinas.
O Brasil tem acúmulo, do ponto de vista do seu desenvolvimento científico e tecnológico, para produzir vacinas dentro do país, para avançar nesse processo. E este projeto de lei, que votaremos em ótima hora, deve ajudar muito o Brasil a produzir os seus próprios insumos e as suas próprias alternativas.
(Durante o discurso do Sr. Henrique Fontana, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
S.Exa. não se encontra.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
S.Exa. também não se encontra.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho que há a urgência neste País de que nós tenhamos o licenciamento compulsório e a quebra dos monopólios, para que nós possamos salvar vidas.
Há um direito que é basilar, o direito à própria vida, porque dele dependem outros direitos. É estruturante o direito à vida. E nós estamos vivenciando um processo de extrema dor no País. Nós estamos com quase 530 mil pessoas que já se foram, e quem parte sempre é amor de alguém. São pessoas que não podem ser traduzidas em números; são pessoas que têm história, têm afetividade, têm tramas de relações.
Tem razão Paulo Freire ao dizer que "a gente vai se fazendo". Somos fruto do chão que pisamos; somos fruto da nossa ancestralidade; somos fruto das relações sociais afetivas que construímos, visto que somos seres humanos.
Portanto, nós estamos aqui discutindo a necessidade de que, em momentos de calamidade, em momentos de crise sanitária, como a que estamos vivenciando, nós possamos ter o direito de fazer o licenciamento compulsório, para que nós possamos produzir os medicamentos necessários para salvar vidas.
17:20
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Nós estamos aqui fazendo uma ode à vida com esta proposição. Quando aderiu a essa lei de patentes, o Brasil o fez de forma absolutamente célere, com uma celeridade impressionante, sob o argumento de que isso iria estimular a produção, a partir da concorrência. Mas não vimos isso acontecer no Brasil; não vimos isso no Brasil.
O Brasil precisa vivenciar a sua soberania e precisa ter uma lógica de cuidado. Este projeto — e parabenizo o Relator, o Deputado Aécio Neves, pelo relatório que construiu — inclusive possibilita o protagonismo deste Parlamento, para que vidas possam ser salvas.
E aqui vou reafirmar que é inadmissível a posição do Presidente da República de tentar impedir a quebra das patentes, ou o licenciamento compulsório, ou a quebra de monopólios, para que se possa salvar vidas. Aliás, a postura que nós estamos vendo do Presidente da República de omissão e agora de uma ação perversa, subterrânea, uma ação absolutamente ilícita, corrupta é digna de toda a nossa repulsa.
Por isso, apenas para concluir, Presidente, nós precisamos aprovar esta proposição, para que ela possa também ser utilizada em outras circunstâncias, como no combate a várias patologias, para que possamos construir uma postura em que a vida possa ser valorizada como direito fundamental e básico.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
O Deputado não se encontra.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foram apresentadas, durante a discussão da matéria, cinco emendas de plenário.
Eu já me referi que a Emenda nº 1, de autoria do ilustre Deputado Wolney Queiroz, foi incorporada ao texto. A emenda sugere o acréscimo de um dispositivo que determina ao INPI a priorização das análises dos pedidos de patente que foram objeto de licença compulsória. Portanto, já está previsto e atendido no texto, o que torna desnecessário o atendimento da Emenda nº 1.
A Emenda nº 2, de autoria do Deputado Bohn Gass, Líder do PT, sugere uma nova redação ao art. 2º do substitutivo e apresenta algumas autorizações de mérito.
A Emenda nº 3, que também é do Líder do PT, sugere a aprovação tácita de licença compulsória, caso a análise não seja concluída pelo Executivo no prazo previsto no § 6º.
A Emenda nº 4 propõe o fornecimento de material biológico pelo titular da patente ao seu licenciado, para a produção da tecnologia.
E a Emenda nº 5 sugere o acréscimo de expressão para prever revisão periódica da lista prevista no § 2º do art. 71.
Passo a proferir o parecer em relação às emendas de plenário, Sr. Presidente.
"I - Voto do Relator
(...)
Em relação à Emenda nº 2, cumpre esclarecer que diversos dispositivos nela vinculados estão incorporados ao texto do substitutivo. Entretanto, existem sugestões no texto que violam as regras pactuadas pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio, no âmbito do Acordo TRIPS, em um contexto de boa-fé entre os países-membros.
17:24
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O acolhimento dessas emendas, por mais que eu reconheça a boa intenção delas, provavelmente abrirá a possibilidade de sanções ao Brasil no plano internacional.
Durante toda a elaboração do substitutivo, Deputado Marcelo Ramos, eu tomei um cuidado muito grande em incorporar no nosso texto as regras dos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, para não aprovarmos algo aqui que, ao invés de trazer um benefício, pudesse trazer problemas, como sanções ao País.
Por isso, o parecer é pela rejeição desta emenda.
"Quanto às Emendas nºs 3 e 4, saliento que a aprovação tácita de licenciamento", que é o que se propõe, "além de não considerar as exigências do Acordo TRIPS, pode levar ao licenciamento de patentes sem qualquer efeito contra a situação que fundamenta o licenciamento." Nós estamos fazendo algo efetivo, mas restritivo para um objetivo comum, que é uma pandemia, uma emergência sanitária, e para determinado período. Da forma como estão propostas as Emendas nºs 3 e 4, nós poderíamos ter aqui um licenciamento de patentes sem qualquer efeito para aquela emergência que gerou essa excepcionalidade, esse licenciamento.
"Do mesmo modo, o fornecimento de insumo para produção comercial, no caso, o material biológico, conforme declinado no texto do voto, seria medida violadora da livre iniciativa, de difícil implementação (...)." Na verdade, seria uma atitude que eu chamaria até de desproporcional do Estado e que não cabe dentro dos cuidados que esse texto trouxe.
Em relação à Emenda nº 5, também registro aqui a correção e até a boa intenção da iniciativa, que é também subscrita pelo Deputado Alexandre Padilha, que foi um dos pioneiros na apresentação de propostas sobre esse tema. Sugere a Emenda nº 5 uma faculdade que, na verdade, já existe para a administração pública, que deve manter seus processos sob constante revisão para o atendimento do interesse público da melhor forma possível.
Com essas razões, peço aqui a compreensão dos meus ilustres pares, ainda acentuando que já houve um acordo, ilustres Líderes, com o Relator da matéria no Senado e com o seu autor, Senador Nelsinho Trad e Senador Paulo Paim, para que lá eles possam defender a manutenção integral desse texto.
"Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Seguridade Social e Família e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoio regimental."
Esse é o parecer do Relator, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AÉCIO NEVES.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL — se possível, pelo bloco? (Pausa.)
Como vota o PT?
17:28
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vai votar a favor desse projeto e parabeniza pelo relatório apresentado o Deputado Aécio Neves. Temos entre os nossos Parlamentares, inclusive eu, Deputado Alexandre Padilha, autores de projetos apresentados nesta Casa, desde o início da pandemia, sobre esse tema.
É um absurdo, diante de uma pandemia dessa proporção, com mortes espalhadas por todo o mundo, estar o monopólio com quem detém as patentes em vigência, como ocorre nesse momento.
Ninguém aqui quer quebrar a patente. Nós queremos suspender o monopólio. Não foi à toa que, diante dessa necessidade internacional, os Estados Unidos, que são a pátria do capitalismo, começaram a fazer a defesa da suspensão no monopólio das patentes nos organismos internacionais, como a China, com debate na União Europeia. Aquele país sempre fez essa defesa.
Por isso, votamos "sim", ressalvados os destaques que iremos apresentar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o Progressistas –– PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Informo aos Deputados que já está aberto o painel.
Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, este projeto é extremamente importante. E é importante principalmente pelo momento de pandemia que estamos atravessando.
É necessária a suspensão das patentes para que novos laboratórios, novas farmacêuticas possam fazer pesquisas no intuito de defender a vida, de preservar a vida. Por isso, esse projeto é importante.
Portanto, o MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos encaminhará também o voto "sim", por entender a importância desse projeto.
Aproveito este momento para dizer que o Projeto de Lei nº 1.026, de 2021, de nossa autoria, que está na pauta de hoje, trata especificamente sobre os reajustes dos alugueis comerciais e residenciais, para que não sejam nunca superiores ao índice que mede a inflação de consumo, que hoje é o IPCA.
Esse projeto está na pauta, e amanhã nós teremos reunião na Liderança do Governo com representantes do Ministério da Economia, juntamente com o Relator, para podermos esclarecer a eles o objeto e o mérito desse projeto.
Então, certamente, amanhã, faremos definições, encontraremos um texto de consenso, para que venha atender ao pleito da economia, mas não em detrimento de toda uma sociedade que paga aluguéis comerciais e residenciais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSDB, Deputado Rodrigo de Castro?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PSDB quer primeiro salientar o trabalho irretocável feito pelo Deputado Federal Aécio Neves. S.Exa. fez uma grande negociação com os diferentes projetos, um diálogo com os diferentes projetos, com o Senado Federal, com a própria Câmara dos Deputados, com o Ministério das Relações Exteriores, com embaixadas, e realmente está oferecendo um texto de consenso, devido à sua capacidade de articulação, um texto que coloca o Brasil na modernidade. Nós hoje seremos referência para outros países do mundo, ombreando com os países europeus.
Esse é um projeto da maior importância, da maior atualidade para o momento que estamos vivendo. É principalmente um projeto que aponta para o futuro, que aponta para uma situação que nós não desejamos, mas que pode acontecer e que, com certeza, se vier, o Brasil vai estar mais bem preparado.
Por isso, o PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de Líder do PSB e também de coautor de uma proposta que trata também da quebra das patentes, junto com outros Parlamentares do nosso partido, nós vamos orientar "sim" por entender que essa é uma das decisões mais importantes que a Câmara dos Deputados vai tomar no enfrentamento desse conjunto de crises que nós estamos vivendo: crise sanitária, crise econômica e crise social.
Quebrar as patentes significa tirar toda a burocracia que existe por parte do Poder Executivo para que se conceda licença compulsória em situações de emergência e calamidade, como esta que nós estamos vivendo. Está claro que os titulares de patente não têm condições de dar as respostas na velocidade de que nós precisamos vacinar o povo brasileiro. Apenas 10% do povo brasileiro foi vacinado até agora.
Por isso, é fundamental, necessário, imprescindível quebrarmos as patentes para garantirmos uma produção maior de vacinas e vacinarmos todo o povo brasileiro.
O PSB orienta "sim" à proposta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PDT, Líder Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta proposta que votamos agora, oriunda do Senado Federal, é daquelas propostas que nos fazem sentir alegria de participar do Parlamento, de fazer o bem, de votar matérias importantes para o Brasil. Eu me congratulo com o Senador Aécio Neves, que fez um relatório de consenso, ouviu toda a Casa.
Aproveito para dizer que o PDT retira o seu destaque de uma emenda acolhida pelo Relator.
Então, nós votamos com alegria, com júbilo, com satisfação favoravelmente a essa proposta. E parabenizamos esta Casa, o Presidente Arthur Lira, o conjunto de Líderes e Parlamentares por aprovarmos uma matéria tão importante para o Brasil.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSD, Deputado Neucimar Fraga? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só 1 minutinho, Deputado.
Como vota o PSD, Deputado Charles Fernandes?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
Quero aproveitar este tempo que me resta para agradecer ao Prefeito Lica, de Serra do Ramalho, que ontem abriu a Feira de Agricultura Familiar naquele Município, onde estiveram presentes diversos secretários, o Vice-Prefeito Professor Aroldo. O Prefeito Lica, que assumiu o comando do Município no dia 1º de janeiro, vem fazendo uma grande transformação naquela cidade. A agricultura familiar é o carro-chefe de produção e de desenvolvimento para aquela região da Bahia.
Quero aqui agradecer ao Prefeito Lica e dizer que o nosso mandato estará à disposição para ajudá-lo nessa sua missão frente ao Município de Serra do Ramalho. Fiquem sabendo que a agricultura familiar na Bahia realmente é o carro-chefe de desenvolvimento de toda aquela região.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Aluisio Mendes vai falar pelo bloco, Presidente.
Nós vamos orientar "sim" e gostaríamos de parabenizar o Relator da matéria, o Deputado Aécio Neves, pelo brilhante relatório, mesmo tendo consciência de que este projeto não terá nenhuma efetividade para esta pandemia que nós estamos enfrentando, e sim para futuras pandemias que, com certeza, virão.
Então, a nossa orientação é "sim".
Eu queria aproveitar o momento para parabenizar o Prefeito Eduardo Braide, de São Luís, Capital do Maranhão, que é a primeira Capital do Brasil a vacinar, com a primeira dose, toda a população com mais de 18 anos. E S.Exa. já solicitou ao Ministério da Saúde autorização para vacinar os jovens de 12 anos a 18 anos.
Parabéns ao Prefeito Eduardo Braide pelo brilhante trabalho! Isso mostra que, com competência, organização e eficácia, consegue-se vencer essa pandemia.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A Deputada Vivi Reis vai orientar pelo PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Deputada Vivi Reis vai orientar pelo PSOL, no sistema.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós do PSOL somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 12, de 2021. Entendemos que o monopólio das patentes atrasa a produção de remédios e vacinas, além de encarecê-los, e que, com essa garantia das licenças compulsórias, é possível preservar vidas. Entendemos também que isso vai nos beneficiar não só no contexto de hoje, da pandemia da COVID-19, mas também em qualquer outra emergência sanitária.
Nesse momento em que nós estamos vendo vários casos de tentativa de negociação da saúde pública, de negociação de vacinas como se fossem uma mera mercadoria, nós devemos seguir aqui apresentando, votando e aprovando projetos que viabilizem o atendimento mais rápido à população e a diminuição no preço dos insumos. Por isso, nós do PSOL também teremos emendas a serem apresentadas.
Seguimos aqui defendendo a saúde, o direito e a vida da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI) - O PL quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PL já orientou.
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O.k. É "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o AVANTE? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, realizamos uma grande Comissão Geral para debater as patentes. E hoje o Deputado Aécio apresenta um relatório, ressalvados os destaques, que traz uma nova orientação para o País: mudou a orientação da diplomacia, mudou a posição do Brasil na Organização Mundial do Comércio. Agora nós temos condições de buscar a democratização da vacina. Não há vacina para todos. E, mesmo com toda a importação, nacionalizou-se a vacina.
Os países desenvolvidos saíram na frente. O Brasil precisa correr atrás do prejuízo, porque, infelizmente, devido à inépcia, à incompetência deste Governo, que era contra a vacina, acelerou só uma. Quebrando as patentes e fazendo licenciamento compulsório, com certeza estaremos dando passos largos para vacinar toda a população brasileira.
Nós do PCdoB somos a favor do licenciamento compulsório e vamos votar "sim" ao substitutivo do Relator.
Parabenizamos os autores dos projetos que estão apensados ao substitutivo: o Deputado Padilha; a Deputada Jandira, projeto do qual sou coautora; o Deputado Heitor Freire, do PSL do Ceará; a Deputada Erika Kokay. Todos concorreram para esse desfecho positivo da Câmara dos Deputados aprovando a quebra das patentes, o licenciamento compulsório.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, inicialmente, quer parabenizar o Relator, o Deputado Aécio Neves, que fez um trabalho muito significativo, conseguiu analisar o que ocorre no mundo e integrou a orientação da OMS.
17:40
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E eu não tenho dúvida de que esse é o melhor relatório que nós podemos produzir aqui na Câmara. Isso porque ele respeita os investimentos que foram feitos pela iniciativa privada, dá condições de esses investimentos continuarem e avalia as necessidades e o interesse público acima do privado durante determinado momento.
Por isso, com muita satisfação, nós estamos dando um passo significativo, sem quebrar totalmente a patente, mas garantindo que o poder público, em momentos de necessidade, tenha condições efetivas de ter facilidade e investimentos mais baratos para a população, para que nós consigamos, num caso como este de pandemia, ter eficiência no atendimento e minimizar esse dano terrível por que nós estamos passando.
O Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde orienta o voto "sim" e parabeniza o Deputado Aécio Neves, Relator da matéria. Temos alguns pontos a serem aprofundados e discutidos nos destaques, mas, no geral, nós o apoiamos e aprovamos.
Orientamos "sim" ao projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Boa tarde, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Boa tarde.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A vacina é a única esperança de conter essa pandemia. No entanto, nós temos visto que há uma escassez de oferta deste produto no mundo todo. Alguns países desenvolvidos estão conseguindo vacinar a sua população em um ritmo adequado, mas a maioria dos países não consegue ter acesso adequado às vacinas. E não é por outra razão que vem sendo debatida no âmbito internacional a suspensão temporária de patentes durante a pandemia da COVID-19. Então, é positiva a quebra de patentes de vacina enquanto durar a pandemia e também para se trazer testes diagnósticos, medicamentos de eficácia já comprovada contra a COVID. Essas são ferramentas para conter essa pandemia.
Então, a REDE vai orientar "sim". Nós somos favoráveis a todas as medidas que visam enfrentar a COVID e resguardar a vida da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria parabenizar o Deputado Aécio. Realmente, o relatório está criando um formato adequado, respeitando as patentes, mas excetuando os casos de pandemia.
Eu acho que essa questão é muito positiva. Digo isso porque, se tivermos que passar por essa situação novamente, não poderemos sofrer o que nós estamos sofrendo em relação a abuso de preços, em várias frentes, de medicamentos.
Então, é um importante relatório e tem o apoio da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria –– estou aqui ao lado do Líder Marcelo Freixo –– encaminha favoravelmente ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, e parabeniza o Deputado Aécio Neves pelo relatório, que agrega inovações importantes. Inovações essas que não são apenas para esta pandemia, mas também para situações de calamidade pública; que não são apenas para vacinas, mas também para insumos, equipamentos, para todas as necessidades em situações de emergência.
É muito importante essa votação no Congresso Nacional, não apenas no Senado, mas também na Câmara. Isso nos possibilita avançar para o complexo econômico e industrial da saúde, para uma estratégia política nacional. Isso nos estimula e nos conduz para a compreensão de um projeto nacional de desenvolvimento, em que possamos reduzir a vulnerabilidade, a dependência e, ao mesmo tempo, atender as necessidades urgentes e imediatas do povo brasileiro.
Portanto, a Minoria encaminha "sim", favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - O PSL quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim". Inclusive, o meu Projeto de Lei nº 1.649, de 2020, está apensado e justifica a simplificação do registro de patentes, tornando-o mais ágil, mais rápido, ajudando assim a população em situações como esta de pandemia, de urgência.
Então, o PSL é "sim".
17:44
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "não".
O Relator Aécio Neves fez um grande trabalho, pelo que eu vejo, construiu um grande apoiamento ao projeto, mas o Governo já tinha alertado anteriormente que não concordava com a posição. E eu registro aqui, para efeito de posicionamento do Governo, que votamos "não" ao mérito do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 425;
NÃO: 15;
ABSTENÇÃO: 4;
ESTÁ APROVADO O PROJETO. (Palmas.)
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Posso colocar "não" para todos aqui, para não ter que fazer a orientação de bancada? (Pausa.)
"Não" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Destaque de Bancada nº 3, do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos no Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao PL 12/2021.
Sala das Sessões
Deputado Alexandre Padilha
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria a atenção de todos os Parlamentares, em especial do nosso Relator, porque este destaque busca garantir uma situação em que a execução da licença compulsória, ou seja, a execução da suspensão do monopólio de quem detém a patente não fique dependendo dos passos e dos processos feitos pelo Governo de plantão, pelo Governo que estiver no momento.
Com isso, a nossa lei teria a característica de ser uma lei permanente, um avanço do Estado brasileiro, como já foi a lei anterior, que prevê a licença compulsória. Contudo, ela daria um passo além, porque, na medida em que se decreta a emergência de saúde pública, como nesta pandemia que estamos vivendo, todos os procedimentos para suspender o monopólio da patente seriam automáticos, independentemente do Governo que está de plantão, seguindo, obviamente, o papel das agências de Estado, os mecanismos técnicos com relação a isso.
Este destaque está absolutamente alinhado com os acordos internacionais, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, o chamado Acordo TRIPS, assinados pelo Governo brasileiro. Aliás, o Governo brasileiro teve um papel de liderança na definição desses acordos, que estabeleciam que, quando se tratar de uma preocupação de saúde, do direito à vida, o monopólio das patentes poderia ser suspenso de forma automática.
17:48
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Quero dizer também, quanto a este destaque que nós apresentamos, que um conjunto de países adotaram medidas como essa, pelos seus Parlamentos, criando inclusive mecanismos permanentes do licenciamento compulsório, da suspensão desse monopólio, independentemente do desejo do governo de plantão. A lei que nós estamos aprovando aqui tem um significado importante, é um avanço importante, mas ela vai depender o tempo todo da decisão do Ministério da Saúde, do Governo Federal, de decisões do Presidente da República, de decisões de decreto, caso queira ou não suspender o monopólio da patente, definir a lista, depois de todo o processo que venha a ser feito, de publicidade dessa lista. Nós não podemos depender do atual Governo, não podemos depender de qualquer governo de plantão. Acreditamos que esta pandemia mostra a importância de termos uma lei em que sejamos independentes do Executivo, para agir sobre a suspensão do monopólio das patentes numa situação de pandemia, de emergência de saúde pública.
Por isso, peço a aprovação deste destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancadas.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG) - Se me permite, Presidente, peço a palavra como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Relator.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Para que não paire nenhuma dúvida — e o Ministro, o meu amigo Alexandre Padilha, merece toda a minha consideração; ele se debruçou sobre este tema, foi Ministro de Estado —, apenas para que os Parlamentares que aprovaram por uma histórica maioria o substitutivo fiquem absolutamente tranquilos, por mais louváveis que sejam as preocupações do Ministro Padilha, quero dizer que uma avaliação profunda nossa sobre esta emenda deixou claro que ela, na verdade, retira a possibilidade de declaração de emergência ou de interesse público pela lei. Ela concede, na verdade, uma licença compulsória de forma automática e generalizada, o que contraria o Acordo TRIPS. Poderia gerar, sim, uma contestação, numa arbitragem internacional, em relação ao que nós estamos aprovando aqui.
Eu quero dizer com muita alegria ao Ministro Deputado Padilha que não dependeremos mais do Poder Executivo, porque nós introduzimos — e talvez esta seja a mais importante inovação deste nosso substitutivo — a possibilidade de, em caso de omissão do Poder Executivo, o Congresso Nacional, através de projeto de lei, chegar ao mesmo objetivo, a flexibilização temporária das patentes, para atender a uma eventual pandemia, seja ela internacional, decretada pela OMS, seja algo interno, algo nacional, decretado pelo Ministério da Saúde. Não havendo isso, o Congresso Nacional pode agir. Então, tranquilizo também o Deputado Padilha dizendo sempre que, muitas vezes — e nós conhecemos muito esta máxima —, "o ótimo, muitas vezes, é o bom".
Vamos em frente, porque este texto é muito inovador! Há um compromisso de sua aprovação no Senado. Aliás, o Senador Nelsinho Trad e o Senador Paulo Paim estão acompanhando esta sessão aqui e já se manifestaram nesta direção também, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancadas.
Como vota o PSL e, se possível, o bloco?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT, Deputado Alexandre Padilha?
17:52
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com muito respeito, por todo o esforço construído, ao Deputado Aécio Neves, quero dizer que o próprio mecanismo que o nosso Relator incluiu na lei — que estabelece que, caso o Executivo não venha a suspender o monopólio de patentes, o Congresso Nacional poderia aprovar uma lei — prova, é a amostra de que aprovar uma lei que suspende o monopólio das patentes não ataca em nada os nossos acordos internacionais. Então, o que estamos propondo com este destaque, com todo o respeito à construção que está sendo feita pelo Relator Aécio Neves, é que não tenhamos que ficar esperando o Executivo por mais 5 meses, 6 meses, 7 meses — qualquer executivo, numa pandemia — suspender ou não o monopólio das patentes, é que essa suspensão aconteça de forma automática, exclusivamente quando houver uma emergência de saúde pública e para produtos específicos dessa emergência de saúde pública.
O PT vota a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB, Deputado Danilo?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim" a esta pauta, entendendo que o espírito da lei que nós estamos aqui discutindo e aprovando é justamente dar efetividade à urgência que se faz necessária, de quebra da patente, em função da caracterização do processo de emergência ou de calamidade.
A proposta que foi apresentada pelo Relator — e parabenizo o Deputado Aécio pelos avanços do texto — deixa ainda uma condicionante, mesmo caracterizada a emergência ou a calamidade, a de se encaminhar um projeto de lei, para que possamos, na omissão do Executivo, chegar a quebrar a patente e garantir a velocidade necessária que a situação aponta.
Então, no nosso entendimento, para que preservemos neste debate o espírito do que estamos discutindo aqui, desta lei, é importante aprovarmos este destaque, que vai garantir de forma automática a quebra da patente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado Aluisio vai orientar? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD, Sr. Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "não".
A partir deste momento, o Bloco PSC/PTB/PROS passa a fazer a orientação do bloco.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o PDT, Líder Wolney Queiroz? (Pausa.)
O Deputado Afonso Motta vai orientar pelo PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Vivi Reis? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É o Deputado Ivan Valente que vai orientar agora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço perdão. A Deputada Vivi foi a última que orientou.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estamos compartilhando.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito bem.
Deputado Ivan Valente, V.Exa. ouve a Presidência? (Pausa.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Presidente, peço para orientar pelo PL.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar o tempo de orientação do PL para agradecer a grandeza do Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, da sua Assessoria e da Assessoria da SAJ, na pessoa do Dr. Jandyr. Saí agora de uma reunião em que debatíamos qual orientação o Governo Federal deveria dar, neste plenário, no que toca à PEC 397, à PEC dos pioneiros do meu Estado de Tocantins. Outrora, por uma pequena falta de compreensão, havia lá a orientação contrária, mas agora, depois de debatermos com mais carinho e mais compreensão a importância da PEC, o Governo mudou a sua orientação para favorável.
17:56
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Eu quero agradecer a quem sabe da nossa luta há muitos anos nesta Casa e do então Senador Vicentinho Alves, aqui na Casa ao lado. Quero agradecer por esse gesto ao nosso Governo, na pessoa do Líder Ricardo Barros.
Nesta votação, Sr. Presidente, o PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vai votar "sim" ao destaque do PT, porque é muito meritório. Nós estamos em estado de calamidade, de urgência, e não temos que ter obstáculos para chegar à pesquisa, à vacina e quebrar as patentes.
Mas eu queria fazer uma denúncia. O Governo Bolsonaro vai entrar na Justiça agora, através da AGU, do que quer ir para o Supremo Tribunal Federal, para não dar Internet para alunos da escola pública. Esse projeto já foi aprovado aqui na Câmara dos Deputados. O Bolsonaro vetou, e nós derrubamos o veto. Os estudantes de escola pública estão há 1 ano e meio fora. É sobre chegar Internet para alunos e professores da escola pública. Isso é criminoso.
O Ministro da Educação vem aqui amanhã, e nós vamos questioná-lo sobre isso e porque há outros cortes ainda na educação.
Isto é Governo Bolsonaro: contra a educação, contra a saúde pública...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim", porque quer que a licença compulsória seja automática para a quebra de patentes, quando se trata de situação de emergência em saúde pública ou de calamidade. Em circunstâncias assim, não é possível haver burocracia, não é possível perder tempo, é necessário que tenhamos agilidade. Afinal de contas, são vidas que precisam ser preservadas.
Este destaque aprimora o texto, dá agilidade, vence barreiras e burocracia, porque o foco é garantir que o tratamento, os medicamentos, os insumos possam chegar o mais rapidamente possível. Afinal de contas, é situação específica de emergência de saúde pública ou de calamidade.
Portanto, este é um destaque meritório.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO, Deputado Vinicius Poit?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O voto da REDE é "sim", Sr. Presidente. Isso pode criar um caráter de bem público, como já ocorreu no caso da quebra de patente em relação aos antivirais, ao próprio HIV. É importante dar esse movimento, o que também pode gerar preços mais sustentáveis.
Então, a REDE orienta "sim" ao destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu requisito o tempo de Líder, mas já adianto que a Minoria libera, por divergência dos partidos que a compõem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Sr. Presidente, peço o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Governo, antes do tempo de Líder?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Governo é pela manutenção do texto, ou seja, "não" à Emenda de Plenário nº 2.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, pelo tempo de Líder da Minoria.
18:00
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, nesta semana, nós fomos, mais uma vez, Deputada Jandira Feghali, tomados de surpresa. A Deputada Jandira Feghali é do Rio de Janeiro, assim como eu, e nós conhecemos bem o escândalo chamado "rachadinha".
A "rachadinha" não existe no Código Penal, Deputado Henrique Fontana. Nada mais é do que peculato, corrupção. Quem responde por esse crime no Rio de Janeiro é o Senador Flávio Bolsonaro, filho do Presidente Bolsonaro. Ele foi Deputado Estadual, comigo inclusive, na Assembleia Legislativa do Rio.
O Ministério Público do Rio de Janeiro diz que ali existe uma organização criminosa. Eu parto do princípio, Deputada Alice Portugal, de que organização criminosa tem mais de um criminoso. Quem são os outros? Um deles é o hoje Senador Flávio Bolsonaro.
Nesta semana, nós tivemos acesso, Deputados e Deputadas, a um áudio que consta na investigação, reportagem da repórter Juliana Dal Piva. É uma extraordinária e importantíssima reportagem. Esse áudio é da Sra. Andrea Siqueira Vieira. Quem é a Sra. Andrea Siqueira Vieira? Deputada Erika Kokay, ela é ex-cunhada do Presidente Jair Bolsonaro, ela é irmã da Sra. Ana Cristina Valle, que foi casada por muitos anos com o então Deputado Federal Jair Bolsonaro.
Essa família tinha uma relação muito boa com Jair Bolsonaro, pelo que consta. Deputado Aécio Neves, a D. Ana Cristina Valle tem uma família tão entrosada com o Presidente, que dez parentes foram assessores da família Bolsonaro. Isso é que é um casamento combinado. Dez familiares da Sra. Ana Cristina foram assessores da família Bolsonaro, alguns com grande versatilidade, como é o caso da Sra. Andrea Siqueira, que, no áudio, diz o seguinte... Não somos nós. Ela diz que o Deputado Jair Bolsonaro mandou o irmão dela embora, de nome André. Por quê? Porque ele não repassava ao Deputado Jair Bolsonaro os 6 mil reais do salário, só repassava 3 mil. O Jair Bolsonaro não admitiu, Deputado Henrique Fontana, e demitiu o André, irmão da Andrea. Pelo visto, segundo a Andrea, a "rachadinha" não era só do filho. Isso é coisa de pai para filho.
E mais: a Sra. Andrea trabalhou... Deputada Lídice da Mata, esse áudio é da Sra. Andrea Siqueira Vieira. Ela conhece bem a família Bolsonaro. Esse áudio tem que ser levado a sério. Por quê? Ela trabalhou, de 1998 até 2006, no gabinete do Jair Bolsonaro. Depois, Deputada Erika, ela trabalhou, de 2006 a 2008, no gabinete do Carlos Bolsonaro. É a mesma Andrea. Depois, ela trabalhou, de 2008 a 2018, no gabinete do Flávio Bolsonaro. Portanto, essa senhora que diz no áudio que o Jair Bolsonaro mandou embora o seu irmão porque ele não repassou o dinheiro do seu salário para ele, o que é a tal "rachadinha", trabalhou em todos os gabinetes da família do ano de 1998 ao ano de 2018. Não é possível dizer que era uma pessoa que não conhecia a família. Era uma pessoa de grande confiança da família e que ficou circulando pelos gabinetes da família. Ora, o seu irmão André, o que foi demitido pelo Jair Bolsonaro, segundo a Andrea, trabalhou no gabinete do Carlos Bolsonaro de 2001 a 2006 e, depois, no gabinete do Jair Bolsonaro, de 2006 a 2007, quando foi mandado embora. Então, era uma família que circulava pelos gabinetes.
18:04
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Não é a única. Lembram do Fabrício Queiroz? O Fabrício Queiroz era um operador do esquema da "rachadinha" da família Bolsonaro. Ele foi colocado no gabinete do Flávio Bolsonaro, mas ele é amigo íntimo do Jair Bolsonaro — amigo íntimo também da milícia do Rio de Janeiro e do Adriano da Nóbrega. Ele foi colocado no gabinete do Jair Bolsonaro. Perdão, do Flávio Bolsonaro. A filha dele, a filha do Queiroz, foi colocada no gabinete do Jair Bolsonaro. Ela era personal trainer no Rio de Janeiro, e 80% do seu salário iam para a conta do pai.
Então, essa relação de famílias que circulam pelos gabinetes, de que tiram dinheiro e dão para a família, é grande. Aliás, sobre esses dez parentes da Sra. Ana Cristina Valle, que foi casada com Jair Bolsonaro, segundo a investigação, 83% dos valores recebidos eram recolhidos, eram sacados em espécie. Isso deu, ao longo desses anos todos, um valor de 4 milhões de reais, segundo as investigações do Ministério Público.
E mais: um tio da ex-esposa, portanto, também da ex-cunhada, chamado Coronel Guilherme Hudson, segundo a D. Andrea, era quem recolhia o dinheiro dela. Esse senhor, o Coronel Hudson, teve a sua mulher também empregada na família Bolsonaro, no gabinete do Flávio, por 13 anos. Percebam que as contratações duravam muito tempo. Eram um bom investimento. Esse senhor fez 16 saques. Só ele sacou, em espécie, 260 mil reais. Prestem atenção, senhoras e senhores!
Para concluir, o Sr. Jair Bolsonaro foi casado com a D. Ana Cristina durante algum tempo. Durante 10 anos, eles adquiriram 14 imóveis. O casamento de Jair Bolsonaro com a Sra. Ana Cristina gerou 14 imóveis, sendo que, dos 14 imóveis, Deputado, 5 foram comprados com dinheiro vivo.
Eu quero fazer uma pergunta ao Plenário: quem aqui comprou imóvel com dinheiro vivo levante a mão, por favor. (Pausa.)
Ninguém? Alguém aqui comprou imóvel com dinheiro vivo? Ninguém. Pois é. O Presidente da República comprou 5 imóveis com dinheiro vivo. Quem compra imóvel com dinheiro vivo? Silêncio. Pois é. Uma compra como essa é muito curiosa.
Eles compraram um terreno em Resende, em 2006, Deputada Jandira, por 160 mil reais. Como Presidente, ele é uma porcaria, mas olha, como comprador de imóvel, é um espetáculo, o Jair Bolsonaro. Ele comprou um imóvel por 160 mil reais, Deputado Fontana, em 2006, e, em 2019, ele o vendeu por um 1 milhão e 900 mil. Isso é que é visão imobiliária. Sabem quem comprou? Um senhor predestinado, chamado Marcelo Traça, que, na sua delação, disse que lavava dinheiro comprando imóvel. Não disse de quem.
Sr. Presidente, eu concluo dizendo o seguinte: não tenho dúvida de que se trata de uma organização criminosa em que o Sr. Flávio Bolsonaro operou, sacando e extorquindo dinheiro de funcionários. A questão é: quem ensinou os filhos a fazer isso? Quem ensinou? Tudo indica que essa organização criminosa não deixa de ser uma organização familiar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 104;
NÃO: 321;
ABSTENÇÃO: 2.
REJEITADA A EMENDA.
18:08
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O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. a palavra como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Relator.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Nós estamos caminhando para o final de uma votação cuja dimensão talvez nem todos tenham visto ainda, a dimensão do que ela representará para o Brasil, agora e no futuro.
Eu conversei agora há pouco com o Líder Henrique Fontana, conversei por telefone com o Deputado Padilha, um dos pioneiros na discussão desta matéria na Casa — e grande parte das propostas do Deputado Padilha estão incorporadas no texto deste substitutivo —, e disse a eles que nós temos um acordo com o Senado, o de manter este mesmo texto que aqui foi construído por várias mãos. Eu sou apenas o Relator de uma matéria. Citei aqui os autores de outros projetos de lei na mesma direção, que estão também, em boa parte, incorporados no texto.
Em benefício desse acordo, em benefício do avanço — quem sabe ainda no dia de amanhã no Senado? —, quero fazer ao Líder Fontana, que vejo no plenário, e, através dele, ao Deputado Padilha, o apelo para que sejam retirados esses destaques. Estendo também ao PSOL, que tem um destaque, este apelo.
Nós encerraríamos esta votação, e isso chegaria ao Senado amanhã, Deputado Henrique, como projeto da Câmara dos Deputados, do conjunto das forças políticas da Câmara dos Deputados.
Este projeto não tem ideologia, este projeto não tem coloração partidária. É um projeto que nos leva à modernidade, que nos leva a construir um instrumento de proteção da sociedade brasileira. Quem vai dar a palavra, pela primeira vez, Deputada Erika, é o Congresso Nacional. Está introduzido este novo artigo na lei. Se houver omissão do Poder Executivo, o Congresso vai definir, pontualmente, durante que período e qual produto ou insumo ou vacina terá sua patente flexibilizada.
É um avanço tão extraordinário e, para mim, talvez até impensável poucos dias atrás, que eu faço este apelo, Deputado Henrique, para que nós possamos concluir esta votação sem vencidos, sem vencedores, como um texto da Câmara dos Deputados acoplado ao do Senado, um texto para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, gostaria de dizer ao Deputado Aécio Neves que é fato que boa parte dos posicionamentos do nosso partido está incorporada ao relatório que estamos debatendo. Nós trabalhamos há muitos anos e continuaremos trabalhando para ampliar as possibilidades de suspensão de licenciamentos, porque entendemos — sempre tivemos esta posição — que a propriedade industrial não pode se sobrepor em situações, especialmente, de emergência como esta.
Falei há pouco com o Deputado Padilha, nosso ex-Ministro, e ele também entende que as duas alterações que queríamos debater, com esses destaques, não são essenciais ao projeto. Portanto, nós acolhemos este ambiente de acordo em torno da votação do projeto e retiramos os destaques, Presidente.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG) - Agradeço imensamente, mais uma vez, pelo espírito extremamente contributivo, a V.Exa. e ao PT. Eu acho que isso dá a este projeto o caráter que precisa ter, o caráter plural. É o projeto da Câmara, do Congresso Nacional, em favor do País. Faço daqui o registro do meu agradecimento, inclusive pela contribuição extraordinária que os projetos do seu partido deram a este substitutivo. Agradeço a V.Exa.
Eu faço uma consulta ao PSOL no mesmo sentido. Há um destaque do PSOL, apresentado, sobre algo a que me referi no início do meu relatório. É algo que nós não podemos obrigar que ocorra. Tenho sempre o cuidado enorme de não incorporar em textos, seja nos que eu relato, seja em emendas que eu apresento, algo que amanhã se torne inócuo. E essa proposta, por mais bem-intencionada que possa ser, é inócua do ponto de vista prático. Não há como garantir o atendimento a esse instrumento aqui proposto.
18:12
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A consulta que faço aos Líderes do PSOL, que também debateram muito essa matéria, é se querem que o destaque vá a voto ou se atendem a esta solicitação do Relator, assim como o PT acabou de fazer, e o retiram, para que o Presidente possa promulgar o resultado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Consulto a Deputada Talíria Petrone, pelo sistema.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Aécio, inicialmente, quero parabenizá-lo pela relatoria da matéria. É um ganho para o Brasil votarmos a licença compulsória para patentes em um cenário de escassez de vacinas.
Temos divergências de V.Exa. acerca da caracterização do nosso destaque, mas, entendendo que já há uma conversa com o Senado e que essa é uma matéria positiva para o Brasil no meio de um cenário tão dramático, o PSOL também retira o destaque. Somamo-nos para acelerar esta votação, que é tão necessária para garantir vacinas e insumos ao povo brasileiro.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG) - Agradeço imensamente, Líder Talíria, o seu gesto, que é compreendido por este Relator como em favor do avanço. Agradeço a V.Exa. e à bancada do seu partido.
Por último, agradeço a toda a Câmara dos Deputados o apoio extraordinário que deu à tramitação dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputados e Líderes.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal. (Palmas.)
Concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSD.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e todos que nos acompanham pela TV Câmara, eu venho neste momento falar sobre o Projeto de Lei nº 2.442, de 2021, de minha autoria, que institui o Simples Trabalhista no Brasil.
A Constituição Federal definiu tratamento diferenciado tributário e trabalhista às microempresas e às empresas de pequeno porte. O tratamento diferenciado tributário foi regulamentado através do SIMPLES. Já ao tratamento diferenciado trabalhista nós não demos sequência. Portanto, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, não é justo que uma microempresa que tem 2, 3, 4, 5 funcionários receba o mesmo tratamento de uma multinacional com 10 mil, 15 mil, 20 mil funcionários.
As microempresas e as empresas de pequeno porte representam a maior parte das empresas brasileiras e, mais do que isso, Sr. Presidente, geram, além de muitas oportunidades de trabalho, muitas riquezas para o País. Segundo consta da página eletrônica do Ministério da Economia, as microempresas e as empresas de pequeno porte já compõem 30% do Produto Interno Bruto do País e geram mais da metade das vagas de emprego no Brasil. Portanto, são realmente representativas.
18:16
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A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo regras especiais a serem aplicadas às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, principalmente no que tange às obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de facilitação no acesso ao crédito, que é fundamental. As microempresas precisam de giro de capital, precisam de caixa, precisam de recursos.
De igual maneira, com vistas a auxiliar esse grande nicho de empreendedores, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — PRONAMPE, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Ato contínuo, esse programa foi oficializado de forma permanente, perene, para beneficiar as microempresas ad aeternum.
Ocorre que, com o impacto ainda muito elevado da pandemia do coronavírus em vários âmbitos da sociedade, tais medidas e as demais normas recentes que já modificaram, por diversas vezes, a Lei do PRONAMPE no último ano não têm sido suficientes, mesmo com a adequação do programa, para ajudar os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte a sobreviverem a essa tamanha crise de saúde pública, que tem refletido em sua subsistência financeira e, consequentemente, na quantidade de postos de trabalho que podem continuar ofertando à população brasileira.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, citados em matéria jornalística veiculada pela imprensa, em 1 ano de pandemia, o desemprego no Brasil teve uma alta que não se via desde 2012 e houve uma redução de quase 8 milhões de postos de trabalho no País, sem mencionar aqueles que continuaram empregados, mas submetidos a reduções salariais para se manterem contratados. Podemos citar aqui milhares de empresas, sobretudo as microempresas e empresas de pequeno porte, que foram varridas do País em decorrência da pandemia e da crise econômica.
O aumento no número de desempregados e a queda da renda de quem também teve que ajustar seu orçamento à nova realidade salarial que porventura lhe tenha sido imposta refletem-se diretamente no poder de compra dessas pessoas e, consequentemente, na sobrevivência dos MEIs, das microempresas e das empresas de pequeno porte que dependem dos clientes para a concretização de seus negócios.
18:20
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Diante de tudo isso, a proposição que apresentei visa auxiliar ainda mais os pequenos empreendedores neste momento tão difícil por que o País está passando, trazendo principalmente mais prazo para solucionarem várias questões trabalhistas, além de desconto em possíveis multas, desde que não sejam reincidentes nas infrações, alternativas essas que visam facilitar a reorganização administrativa e financeira das empresas e, consequentemente, auxiliá-las na manutenção dos empregos ofertados por essas empresas. Assim, aos poucos, elas poderão superar a presente crise e não farão parte da assustadora estatística de empresas que fecharam as portas.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Simples Trabalhista, que já tramita no Senado, é de fundamental importância para conseguirmos manter a economia aquecida e, sobretudo, a vida das pequenas e microempresas do País.
Também devemos tratar do aumento do teto do faturamento das microempresas, que há muitos anos está na casa dos 4,8 milhões de reais. É preciso enfrentar esse assunto, pensando na saúde econômica dos nossos pequenos negócios e, sobretudo, das microempresas do País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Requerimento de Urgência nº 1.356, de 2021.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 709, de 2021, que "transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a redação do caput do Art. 2º da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014".
Deputada Erika Kokay - PT/DF
Assinam o requerimento vários Líderes.
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa proposição já foi objeto de discussão e deliberação na Comissão do Trabalho, na qual tive a oportunidade de relatar a matéria. Lá ela obteve a unanimidade como poucas vezes se constrói de forma tão vigorosa e nítida nesta Casa.
Trata-se de deslocamento de cargos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. São cargos que estão ocupados, de mesmo valor. Portanto, o dispêndio financeiro já existe. Mas é preciso suprir a necessidade de juízes nas turmas recursais, porque está havendo um gargalo nessas turmas, na medida em que elas têm um limite de membros para que possam existir, e esse limite está dado. As turmas recursais trabalham com o limite estabelecido. Se, porventura, um desses juízes se sentir impedido de votar por algum motivo, essas turmas recursais não têm como funcionar.
Portanto, é um projeto que não traz qualquer tipo de custo extra e assegura à população o direito de recorrer a um poder judicial, a fim de que possamos resgatar a violação daquilo que é constituído e estabelecido na nossa própria legislação e, para além disso, que é considerado um direito da população do Distrito Federal.
18:24
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Por isso, é fundamental que aprovemos a urgência, porque temos pressa em que juízes que já estão atuando em determinado posto possam migrar para outro, ressalto, sem qualquer tipo de diferença salarial, ganhando o mesmo salário, para que nós possamos, a partir daí, fazer fluir o direito da população.
Concluo pedindo não apenas que nós possamos votar, mas também reverberar o consenso, a unanimidade que foi construída na CTASP, onde está o conjunto dos partidos. Ali nós aprovamos o projeto, como disse, de forma muito nítida, com muita discussão, com todos os esclarecimentos necessários.
Espero que nós possamos, ainda esta semana, aprovada a urgência, votar o mérito da proposição, porque diz respeito ao povo do Distrito Federal, diz respeito ao fortalecimento do Tribunal de Justiça do DF, que tem suas normas estabelecidas nesta Casa, diferentemente de outros locais.
Era isso, Sr. Presidente. Espero que votemos a urgência e, esta semana ainda, o mérito da proposição.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos, pela urgência deste projeto tão relevante?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pelo PSOL, sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Concedo o tempo de Liderança do Avante ao Deputado André Janones.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu venho, hoje, desta tribuna, fazer um desafio ao Presidente Jair Messias Bolsonaro, desafio esse que eu poderia fazer pelas redes sociais e, assim, utilizar este tempo de maneira mais produtiva, mas como ele me bloqueou nas redes sociais dele, é necessário que eu o faça desta tribuna.
O Presidente tem sustentado, nas últimas semanas, uma falsa narrativa, com a intenção de manipular o povo brasileiro, contra o voto eletrônico e a favor do voto impresso. Nessa narrativa, o Presidente sustenta que o povo está com ele e que o povo não vai mais admitir o voto eletrônico.
Primeiro, eu quero dizer ao Presidente da República para ele lavar a boca ao falar a palavra "povo", porque ele não sabe o que é povo. O povo para o qual o Presidente da República fala é o povo que mata Vereadora, é o povo da milícia, é o povo que ele paga com dinheiro público para vir à porta da Câmara defendê-lo. Esse é o povo que o Presidente da República cita. Agora, o povo de verdade, o povo trabalhador deste País, esse povo eu represento e encho a boca para falar que é o povão, que é a massa. Para esse povo, sabe qual é a opinião sobre o voto impresso? Não está nem aí, porque o povo brasileiro está preocupado com a alta da gasolina, com a alta dos alimentos, tudo fruto da política desastrosa do Ministro Paulo Guedes.
Agora, o povo brasileiro está revoltado porque o auxílio emergencial foi reduzido por não haver recurso, mas, de repente, há recurso para gastar 2 bilhões de reais para voltar o voto no papelzinho.
18:28
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Quero dizer para o Presidente que essa narrativa de que ele vai perder as eleições se o voto for eletrônico, se existisse manipulação nas eleições, se existisse fraude, eu não estaria aqui, porque eu fui eleito com uma campanha simples. Eu não tenho ninguém na política, nunca tive filho na política fazendo rachadinha, nunca me envolvi com milícia. Eu me candidatei dizendo que ia entrar nesta Casa para descer o cacete em político bandido, em corrupto; que eu ia denunciar casos de corrupção! O senhor acha realmente que, se existisse manipulação, o sistema permitiria que eu estivesse aqui, quando eu entro nesta Casa com a proposta de representar o povo e quebrar o sistema? Eu tenho certeza de que jamais!
O senhor vai levar uma taca nas eleições no ano que vem! Vai tomar uma lapada, um couro, uma coça, que vai perder até o rumo de casa! E, já ciente disso, começa a arrumar desculpas esfarrapadas, treinando gente para ir lá e falar: "Ó, votei num candidato, e aqui está o nome de outro". É tudo mentira, é tudo militante pago com dinheiro público!
Então, Presidente, para finalizar, quero fazer um desafio: arrume o melhor hacker — não é do Brasil, não, mas do mundo — e venha até nós. Eu já falei com o Presidente da Comissão da Reforma Eleitoral para ele levar esse hacker no TSE. Se ele conseguir fraudar as urnas, Presidente, aí esta Casa passará a defender também o voto no papelzinho.
O senhor está querendo é tumultuar, é arrumar desculpa para justificar o cacete que vai tomar nas urnas no ano que vem e que já viu que é irremediável!
Para finalizar, quero repetir a frase que eu disse nas redes sociais e para a qual os capangas do senhor já começaram a olhar para tentar respondê-la. É melhor chorar na cama, que é lugar quente, do que aqui no plenário. Presidente, vou repetir aqui a frase que eu disse nas redes sociais e pela qual o senhor me bloqueou: "Eu espero que um dia Deus o perdoe, porque nós, os brasileiros, não o perdoaremos".
Muito obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o Deputado Ivan Valente vai usar o tempo de Líder do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - S.Exa. quer falar agora? Eu tenho alguns pedidos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Se for possível, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Ivan Valente, com a palavra V.Exa., pelo tempo de Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Deputado Bismarck, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos chegando a um ponto no Brasil em que é necessária uma grande reflexão. A Câmara dos Deputados não pode mais ficar inerte frente ao que está acontecendo no Governo Central, na CPI da COVID, diante das denúncias de corrupção. Não é só a política genocida do Governo, já desvendada pela CPI, com a contaminação em massa pregada pelo Bolsonaro, pela imunidade de rebanho, com o tratamento precoce e criminoso testado em Manaus, resultando em centenas de mortes. Agora, a situação ganhou uma nova dimensão: é genocídio mais corrupção.
Nós estamos assistindo a um processo de desgaste permanente, porque este Governo não dá conta de responder à inflação. A inflação está lá em cima, com o aumento dos preços dos produtos básicos, inclusive da energia, do gás, dos combustíveis, e, ao mesmo tempo, com o aumento do desemprego e da inflação, somados à manutenção de patamares altíssimos da pandemia por falta de respostas, mas agora desvendadas pela CPI.
18:32
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Enquanto isso, nós temos visto crescer as manifestações de rua e chegado a uma conclusão unânime: esse é o pior Governo que já passou pela República brasileira; esse Presidente da República está destruindo o País. Ele destrói a democracia brasileira, produz fake news o tempo inteiro, ataca o meio ambiente com Ministros criminosos, como Ricardo Salles. Ele, na verdade, não governa, mas passeia. Ele passeia de moto, e assim por diante.
O que nós queremos dizer ao Presidente Arthur Lira é o seguinte: V.Exa. não pode mais sentar em cima de 125 pedidos de impeachment. V.Exa. recebeu um superpedido com a listagem de 23 crimes de responsabilidade e dá uma entrevista negacionista, como se não houvesse crime de responsabilidade. Isso é um absurdo! Nós não podemos compactuar com isso! Se V.Exa. acha que o impeachment não tem condições de passar porque tem maioria, eu o desafio: retire o pedido da gaveta, o Congresso vai analisá-lo, as pessoas vão se movimentar na sociedade brasileira, Deputado Arthur Lira. Eu acho que é muita prepotência, é muita arrogância dizer que não há nenhum pedido que sirva. Quando foi o caso de pedalada fiscal, V.Exa. votou? Aí era um pedido de crime de responsabilidade. Agora temos a morte de centenas de milhares de brasileiros e os crimes de corrupção que estão sendo denunciados pela CPI, pela imprensa, todo dia, inclusive envolvendo diretamente atores das Forças Armadas, vários coronéis. O Exército Brasileiro precisa ver isso.
Nós temos que colocar esse impeachment em pauta imediatamente, e o povo decide. O povo é que vai decidir nas ruas se nós vamos ter impeachment. Tire o pedido de impeachment, porque eu quero ver se os Deputados vão segurar o impeachment de Bolsonaro por crime de responsabilidade, por genocídio e por corrupção.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Requerimento de Urgência nº 1.402, de 2021.
Senhor Presidente:
Requeiro que o Projeto de Lei nº 1.374, de 2021 (institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo — Desconto de Gás), de minha autoria, passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
Deputado Carlos Zarattini - PT/SP
Assinam o requerimento vários Líderes.
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
18:36
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer que este projeto trata exatamente de minorar essa política equivocada que vem sendo feita, no caso dos combustíveis, particularmente do gás residencial, do gás de cozinha, pelo Governo Federal, que aprovou ontem um aumento de 6% do preço do gás. Este projeto visa garantir uma fonte permanente de subsídio para um benefício às famílias de baixa renda em nosso País.
Então, nós gostaríamos de pedir a todos os Deputados e Deputadas que votassem favoravelmente a este requerimento de urgência, para que possamos analisar e discutir este projeto no plenário, havendo relatoria, trabalho, debate. Existem vários projetos que tratam desse assunto. Tenho certeza de que quem for designado Relator vai ser capaz de estabelecer uma proposta que nasça da Câmara dos Deputados para diminuir o sofrimento das famílias de mais baixa renda em nosso País. Além do aumento do preço dos alimentos, há o aumento do preço dos combustíveis, particularmente do gás de cozinha.
Pedimos então, Sr. Presidente, o voto favorável a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Orientação das bancadas.
Como vota o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A orientação é do bloco também ou é só do PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - É do PSL, do bloco e da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Posso colocar "sim" para os demais Líderes?
O PT deseja orientar, Deputado Henrique Fontana?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu gostaria de orientar, Presidente.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O PSB quer orientar também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos de acordo, evidentemente.
Quero aproveitar este minuto de orientação para dizer que o desastre do Governo Bolsonaro não se dá só na questão sanitária, que é gravíssima, também se dá muito especialmente na política econômica. O Brasil vive uma recessão profunda e uma verdadeira explosão de preços no que se refere a produtos alimentícios essenciais e à necessidade energética do povo brasileiro.
Este projeto de lei, que visa estabelecer uma espécie de subsídio para as famílias de mais baixa renda, para que elas possam ter acesso a um bujão de gás por um preço mais adequado, é uma tentativa muito meritória de diminuir o impacto dessa política econômica desastrosa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai votar "sim" a esta proposta, Sr. Presidente, parabenizando o seu autor, o Deputado Zarattini. Ela vem num momento muito importante, para que possamos garantir minimamente uma proteção social, sobretudo à parcela mais vulnerável do nosso País.
18:40
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Nós estamos vivenciando uma grave crise e as consequências da pandemia, do ponto de vista não apenas da saúde, mas também da vulnerabilidade social do nosso povo.
Neste momento, o auxílio emergencial é de 150 reais, que o Governo acabou de renovar. Com essa quantia, quase não dá para comprar hoje um botijão de gás. Com o aumento agora, proposto pelo Governo do Presidente Bolsonaro, do preço do gás, além do da gasolina e do diesel, o botijão está batendo a casa dos 130 reais! Não bastasse o aumento da cesta básica, vem agora o aumento do botijão de gás. É dessa forma que o Governo trata o povo. Além da queda, o coice!
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "sim", por considerar que o gás é um artigo de primeira necessidade, assim como os alimentos. Sem o gás, fica muito limitada a forma de preparar os alimentos. Hoje, a população pobre do nosso País encontra uma limitação muito grande, pelo alto custo do preço do gás de cozinha. Portanto, é necessário que haja, sim, uma providência para que as famílias mais pobres tenham condições de adquirir o gás e preparar seus alimentos.
Nós estamos vivendo um período de grande desemprego em nosso País, por conta da crise econômica que já vinha se arrastando e também por conta da pandemia, que já está em seu segundo ano.
O Republicanos encaminha "sim" a este projeto e o considera muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o momento é de muita carestia no País, e, veja bem, a gasolina subiu 46%, o óleo diesel subiu 40%. Quanto ao gás de cozinha, eu perdi a conta de quanto subiu. O óleo diesel está custando 5 reais; a gasolina, mais de 6 reais, e o gás de cozinha, mais de 100 reais. O gás de cozinha está custando 105, 110, 115 reais. Há lugares em que o preço desse produto está pela hora da morte. Então, nós precisamos equilibrar isso, porque as populações mais pobres são as que mais estão sofrendo, são as que estão mais angustiadas. A Câmara, o Senado, o Congresso Nacional tem que fazer alguma coisa, porque, do Governo Bolsonaro, não vem nada. Desse mato não sai coelho.
Então, para haver um respiro, um oxigênio na economia, temos que dar essa proteção a quem precisa do gás de cozinha, que é fundamental para a vida das famílias brasileiras.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Sr. Presidente, o Progressistas!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Progressistas, Deputado Christino Aureo?
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Bismarck, eu quero registrar o meu apoio a este requerimento de urgência referente a este PL do Deputado Zarattini. Nós temos dialogado. Tenho a honra de ter encaminhado algo na mesma direção.
Entendo que é chegado o momento de haver essa discussão no Congresso Nacional, até porque o próprio Governo Federal já abriu mão, por exemplo, do PIS e da COFINS. Mais de 1,2 bilhão do PIS e da COFINS já é utilizado como renúncia. Isso deveria ser direcionado para a baixa renda, para aqueles que realmente precisam.
Então, Sr. Presidente, todo apoio a esta urgência!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, queria orientar a bancada do PL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu queria ser informado pela Mesa a respeito de quantas matérias teremos para votação na noite de hoje. Quero saber se há a possibilidade de a PEC 397 ser apreciada.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não. Nós temos este e mais outro requerimento de urgência.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Como?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Temos só mais este requerimento e outro requerimento de urgência, o Requerimento nº 1.404. Até o momento, existe apenas isso.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Informo à Mesa que foi feito um acordo com o Governo Federal em que se pacificou a orientação desta PEC. De toda forma, aguardarei uma resposta mais clara a esse respeito.
O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a vida está insuportável para o povo brasileiro, e não só por conta da crise sanitária, algo que atingiu de forma muito dolorosa a vida do povo, com mais de meio milhão de vítimas da COVID-19. Suas famílias estão em luto. A essa crise se soma uma crise econômica muito profunda. Faltam itens nutricionais na mesa de metade da população brasileira. Ocorre no último período uma das maiores altas do preço de alimentos básicos, e o bujão de gás está custando mais de 100 reais. Este projeto, portanto, é muito meritório, vai possibilitar que famílias de baixa renda voltem a ter acesso ao gás de cozinha.
Neste cenário, o Governo Bolsonaro ainda ataca o povo. Este Governo é antipovo. Por isso, esta Casa deveria apreciar o pedido de impeachment do Presidente. É antipovo de diferentes formas, seja por meio de uma política econômica terrível, seja por meio do negacionismo em relação à crise sanitária.
É papel do Congresso aprovar medidas populares como esta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "sim", porque quer que o Desconto Gás permita que parcela muito expressiva da população brasileira tenha acesso a esse insumo fundamental para as famílias.
Quando se instituiu a renda emergencial, 68 milhões de brasileiros se cadastraram para receber os 600 reais. Agora esse auxílio passou a ser, infelizmente, de 150 reais. Dá para comprar um botijão de gás. Muita gente tem que fazer uma opção: ou compra o botijão de gás ou compra o alimento. Nós precisamos garantir que essas pessoas tenham acesso ao gás de cozinha e segurança alimentar. Muitos estão usando lenha, o que coloca em risco suas famílias. Acidentes estão acontecendo com frequência porque muitas pessoas não estão tendo mais acesso ao gás de cozinha e estão adotando medidas alternativas.
Quanto a esta matéria, parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO, Deputado Vinicius Poit?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
Se o gás, nos centros urbanos, está caro, imagine na área rural, onde muitas vezes as pessoas precisam pagar o dobro do preço.
Essa é uma questão humanitária. Busca-se atender as pessoas que estão em situação vulnerável nesta pandemia. É importante avaliarmos também outras medidas que visam esse enfrentamento num período em que a população brasileira está fragilizada.
A REDE orienta "sim" a esta urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Posso colocar "sim" para todos e concluir a votação? Esta votação não é nominal, é simbólica.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - A votação não é nominal, é simbólica.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
18:48
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O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, eu gostaria de usar, quando for oportuno, o tempo da Liderança do PL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu vou conceder a palavra agora ao Líder Bohn Gass. Em seguida, falará V.Exa. Depois, colocarei em apreciação o próximo requerimento.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Também falará pela Liderança o Deputado Luizão.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, pela Liderança do PT.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, o Governo Bolsonaro anunciou que vai prorrogar por mais 3 meses o pífio auxílio emergencial de 150 reais. Isso mostra, por um lado, o desconhecimento do Presidente da República sobre a vida do povo brasileiro, a realidade econômica e social, e, por outro lado, um ato de crueldade, de violência contra a população brasileira que precisa desse benefício.
No Brasil, 125 milhões de brasileiros estão em situação de insegurança alimentar, ou seja, não se alimentam de forma qualificada nutricionalmente — 125 milhões de brasileiros!
Hoje, 15 milhões de pessoas estão desempregadas. As micro, pequenas e médias empresas, que empregam 52% da população brasileira, sofrem verdadeiro abandono por parte do Governo. São praticamente 7 meses em que esses setores não têm apoio do Governo.
Na atual situação, mais de 60% do salário mínimo, em média, é usado para comprar a cesta básica. É bom lembrar que, quando Lula assumiu em 2002, 80% desse salário era gasto para se comprar a cesta básica. Isso se reduziu no tempo de Lula e Dilma, Deputado Henrique Fontana, quando 46% do salário mínimo era gasto para se comprar a cesta básica. Por quê? Porque reajustamos o salário mínimo com base em índice superior ao da inflação, para que essas pessoas pudessem ter poder de compra. Depois do golpe, que levou Temer ao cargo de Presidente, e com o Governo do Presidente Bolsonaro, o salário ficou congelado. Salário congelado faz com que as pessoas não comprem. Se as pessoas não compram, o comércio não vende, a indústria não produz, gera-se desemprego, e o poder aquisitivo das pessoas cai.
A situação é de inflação, salários congelados, desemprego, subnutrição, fome e insegurança alimentar. Nessa situação, além de o povo ficar sem poder aquisitivo, houve proposital elevação de preços no Brasil. Conforme dados dos últimos 12 meses, em que a inflação chegou a 8%, o preço do óleo de soja aumentou 82,3%; o do arroz, 56,7%; o do feijão, 50,7%; o das carnes, de 35% a 40%, em média.
18:52
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No domingo, em uma reportagem, uma pessoa disse: "Não reúno mais minha família para o churrasquinho do final de semana". As pessoas voltaram a ter saudade de se reunir para comer um churrasquinho. O povo está passando fome! E o Presidente da República prorroga o auxílio emergencial de 150 reais. Isso é um absurdo! Isso é uma crueldade com o povo brasileiro!
Por isso, nós estamos aqui a dizer que o que precisa ser votado é o projeto que apresentamos. Vote-se a medida provisória, para que possamos apresentar a nossa emenda, a fim de que seja colocada em votação. No ano passado, quando o Governo queria oferecer auxílio de 200 reais, nós apresentamos a proposta do auxílio de 600 reais, que, em alguns casos, podia chegar a 1.200 reais. Isso ajudou a população, ajudou o comércio, empregos foram mantidos. Isso foi bom para todos os setores, e foi bom para as pessoas, que não passaram fome. Agora elas estão passando fome!
Apresente isso para que seja votado, Presidente, não seja covarde! Coloque em votação essa medida. É isso o que a base do Governo precisa fazer. O Governo é covarde, tem medo de encarar essa situação. É por isso que ele não pede à sua base que faça aqui essa votação. E apresenta a proposta de prorrogação do auxílio de 150 reais. Nós fazemos essa cobrança e dizemos que é preciso que haja o auxílio de 600 reais até o fim da pandemia.
Mas em que o Governo Bolsonaro tem pressa? O Governo Bolsonaro tem pressa em fazer o contrário. Está aí a crueldade e a maldade com a população brasileira. Ele tem pressa em vender a ELETROBRAS. Ele não quer que seja votado aqui um auxílio emergencial maior para essas pessoas, mas tem pressa em relação à venda da ELETROBRAS.
A venda da ELETROBRAS, além de representar perda de soberania, significou, numa situação de crise hídrica que estamos vivendo, aumento da tarifa para as pessoas. Haverá um custo maior para a população, que vai pagar a conta. O preço da energia subiu, está na bandeira vermelha, e vai subir ainda mais para a população. Há possibilidade de apagão, de racionamento.
O Governo tem pressa em desestruturar a PETROBRAS. Ao desestruturar a PETROBRAS, ele faz com que o preço dos combustíveis vá às nuvens também. Neste período, o aumento fez com que o preço do botijão de gás chegasse a 100 reais em alguns lugares. O pífio auxílio de 150 reais vai servir para comprar um botijão de gás. A gasolina, em alguns lugares, chega perto de 7 reais agora, com o novo aumento dos combustíveis. E nós, Deputados, estamos votando as privatizações. Aderiu-se ao preço internacional do petróleo, que é exatamente o mais alto para as pessoas.
Agora estão para vender os Correios. Isso é um desastre! Como aumentou o valor da conta de luz, como aumentou o preço dos combustíveis, como aumentou o preço do gás de cozinha, como aumentou o preço dos alimentos, agora vai aumentar o preço das encomendas, que não serão mais entregues conforme o que é adotado pelos Correios, que têm capilaridade em todo o Brasil.
18:56
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Nós não podemos votar a privatização dos Correios! O que precisamos votar é o auxílio emergencial de 600 reais para a população, afastar totalmente a votação sobre privatizações, em qualquer área, e, ao mesmo tempo, analisar aquilo em relação a que o Governo tem pressa: negociações e superfaturamentos na compra de vacinas.
Agora, além dessa denúncia de corrupção, há mais fortemente ainda as denúncias que aparecem e que estão sendo apuradas na CPI. É preciso que seja aberto aqui o processo de impeachment. Os crimes só aumentam. Crime é o que não falta em todas as áreas relativas ao Presidente da República. O processo de impeachment precisa ser aberto.
O Brasil não aguenta mais essa destruição que está sendo feita na economia. Esse superfaturamento em compra de vacinas, com uso de dinheiro público, precisa ser apurado. Há também as denúncias de que o 01 das rachadinhas é o próprio Bolsonaro e não os seus filhos. Foi ele que implementou na família Bolsonaro este modus operandi, o das rachadinhas, que é caso de corrupção, de uso indevido de dinheiro público!
Esse é o debate real que esta Casa tem que fazer, para que possamos defender o nosso Brasil, defender o emprego, fazer com que a comida não seja tão cara, fazer com que haja vacina para a população, fazer com que haja apoio para as nossas micro e pequenas empresas e fazer com que haja respeito à democracia nesta Casa.
Queremos a votação imediata da medida provisória, para que o auxílio emergencial não tenha esse valor pífio de 150 reais, passe a ser de 600 reais, como já tínhamos estabelecido no ano passado. Esperamos que não ocorra nenhuma privatização, que tem como consequência aumento dos custos para a população, e que o impeachment e a apuração dos crimes de corrupção do Governo Bolsonaro sejam...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Andrade, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Andrade. PSB - PA) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, pela Liderança do PL.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, desde que iniciamos o debate sobre a reforma tributária, meu querido Deputado Motta, que é o Relator do PL 3.887, eu vi, a despeito de visões divergentes sobre aspectos que tramitavam na Casa — eu era um crítico muito duro da PEC 45, tinha mais simpatia pela PEC 110 —, que três coisas nos uniam, as três premissas, Deputado General Peternelli, que devem orientar qualquer tentativa de reforma do nosso sistema tributário nacional.
Uma delas é a neutralidade tributária. Reforma tributária não pode ser desculpa para aumento de imposto e aumento de arrecadação. Então nos unia a ideia de que qualquer proposta tinha que ser neutra. Não haveria perda nem aumento de receita. O esforço por equilíbrio setorial também nos unia. Nenhum setor da economia poderia ser sobretaxado para que outro passasse a ser ou permanecesse subtaxado. E nos unia a ideia de que o nosso sistema é muito complexo e regressivo. Precisaria, portanto, ser mais simples e mais progressivo, com os mais ricos pagando mais, para que os mais pobres paguem menos.
19:00
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Quando assisti ao anúncio, à apresentação do Ministério da Economia da segunda etapa da proposta de reforma tributária, referente ao PL 2.337/21, relatado pelo Exmo. Deputado Celso Sabino, eu imediatamente fui às minhas redes sociais elogiar as premissas, porque elas eram corretas: combater a elisão fiscal, aumentar o limite de isenção do Imposto de Renda, fazer com que fundos fechados passem a ser tributados, criar mecanismos de tributação dos fundos imobiliários, criar mecanismos de tributação dos mercados de capitais. As premissas eram corretas, mas logo após o elogio às premissas eu fiz a ressalva: eu quero esperar o texto, porque o texto precisa ser a tradução dessas premissas, o texto precisa garantir a neutralidade, o equilíbrio setorial e a simplicidade do nosso sistema tributário.
Eu quero dizer que, depois de ter acesso ao texto, eu descobri que o texto é a negação absoluta das premissas apresentadas pelo Ministério. O texto não garante neutralidade; pelo contrário, garante aumento de tributo e aumento de arrecadação. O texto não garante equilíbrio setorial, porque sobretaxa alguns setores da economia, notadamente o setor imobiliário, notadamente o setor de shopping center, notadamente o mercado de capitais. E o texto não traz nada de simplificação; pelo contrário, torna o modelo muito mais complexo, aumenta as obrigações assessórias, tende a aumentar o contencioso tributário.
Diante disso, nós precisamos, primeiro, ter prudência no debate desse texto. Nem o PL 3.887/20, que está longe de ser uma reforma tributária... Parece-me que isso é muito mais um esforço do Governo para tentar recompor a perda decorrente da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, como também das mudanças propostas no projeto que trata de Imposto de Renda. Esses dois projetos precisam ser fruto de um profundo debate federativo. A proposta da CBS tem um impacto na receita dos Municípios brasileiros, desequilibrando mais ainda o pacto federativo nacional. A proposta de reforma do Imposto de Renda quanto à taxação de lucros e dividendos tem um impacto de complexidade no sistema e um impacto muito perigoso em alguns setores.
19:04
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O Deputado Peternelli tem uma proposta de reforma tributária que merece a reflexão de todos nós. Quando se parte da exceção para legislar para o todo, a tendência de errar é enorme. É verdade que há gente pegando seus imóveis, colocando dentro de fundo imobiliário para fazer elisão fiscal — é verdade. Mas o mecanismo para combater isso é criar novas regras para os fundos imobiliários, por exemplo, estabelecer um mínimo de 500 cotistas. Assim, evita-se esse mecanismo.
É verdade também que muita gente estabelece o seu pró-labore abaixo do teto do Imposto de Renda, não paga nada na pessoa física e tira tudo como dividendos para não pagar nada. Isso precisa ser combatido também. Mas o mecanismo para combater isso é a taxação apenas quando da transferência do dividendo da pessoa jurídica para a pessoa física, porque há conglomerados de empresas organizadas em holding, em que uma dá prejuízo, a outra dá lucro. Isso ocorre em shoppings, por exemplo. E é a holding que estabelece o equilíbrio e distribui os dividendos. Se se sobretaxar apenas as que dão lucro, desequilibram-se absurdamente vários setores da nossa economia.
Nós já tivemos três efeitos decorrentes da simples tramitação do PL 2.337/21. O primeiro deles foi o pavor do mercado e do setor produtivo. O segundo deles foi um efeito muito prático: o dólar saiu de 4,90 reais para 5,20 reais. E o terceiro deles foi o mais perigoso: se é projetado que nós vamos aprovar agora a taxação de lucros e dividendos, quem está prevendo construir um galpão no ano que vem já cancela e já distribui o lucro agora. Nós vamos ter uma corrida por distribuição de lucro que vai reter investimentos fundamentais para a retomada da economia do nosso País.
Portanto, eu quero terminar esta minha fala pedindo a mais absoluta prudência e o cuidado desta Casa para que possamos acertar não para nós, mas para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Andrade. PSB - PA) - Muito bem, Deputado Marcelo Ramos.
Dando prosseguimento às falas de Liderança, concedo a palavra ao Deputado Luizão Goulart. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, só quero consignar que eu, o Deputado Pompeo de Mattos, estou inscrito pela Liderança do PDT também.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Andrade. PSB - PA) - Deputado Pompeo, pergunto a V.Exa. se sua fala pode ser após a votação do requerimento. É o último.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Perfeitamente, Presidente, pode ser sim.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Andrade. PSB - PA) - Perfeito. Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart, pelo Republicanos.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, nós aprovamos hoje um projeto importante, o PL 12/21, que permite a quebra das patentes das vacinas e que vai possibilitar que o Brasil possa produzir suas vacinas de forma mais barata e imunizar o mais rápido possível a sua população.
19:08
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Paralelo a isso, houve uma ação da Organização Mundial da Saúde, da Organização Mundial do Comércio e do FMI junto à ONU para flexibilizar as vacinas no mundo, para que os países mais pobres possam ter acesso às patentes, à quebra das patentes, e produzir as vacinas, porque os países ricos também estão percebendo que, se não houver um avanço da imunização nos países pobres, o mundo todo é prejudicado.
Então, parabéns a esta Casa por dar essa solução neste momento de pandemia!
Quero falar também, Sr. Presidente, sobre o voto impresso.
A Comissão do voto impresso está dividida, e com razão. Por quê? Porque nós temos muitas questões urgentes para serem tratadas, como: o projeto para limitar os supersalários; a reforma administrativa — nós temos que aperfeiçoar o sistema de gestão pública no nosso País —; a reforma tributária, que, como o Deputado Marcelo Ramos acabou de expor aqui no seu tempo de Liderança, é uma reforma necessária, e nós já estamos superatrasados tratando dessa questão; e a retomada da economia para a geração de emprego e renda.
Sobre o voto impresso, eu, na verdade, não culpo o Presidente, porque sempre foi uma bandeira dele o voto impresso. Eu acho que ele está certo ao defendê-lo, mas está errado ao dizer que só aceita o voto se for dessa forma, se for desse jeito. Eu acho que aí não está correto.
Aqui não se trata de uma questão de ser a favor ou contra o Governo. A questão do voto impresso não é uma questão de situação ou oposição, é uma questão que diz respeito ao sistema eleitoral. Há muita gente defendendo o voto impresso porque o Presidente o defende. Eu tenho votado aqui com o Governo, o Republicanos vota com o Governo os projetos importantes para o nosso País. No entanto, eu sou contra mexer com essa questão neste momento. Será que isso é tão relevante assim? Qual a justificativa disso, se em 25 anos de votação pelo sistema eletrônico todo esse processo, todos os questionamentos que foram feitos, todas as impugnações até hoje não obtiveram nenhum êxito?
O sistema é confiável, sim. A população confia na urna eletrônica, a população não confia em muitos políticos que são eleitos pela urna eletrônica. A urna funciona de forma isolada, tem recurso de criptografia, tem um sistema. Todos nós somos testemunha. No início da votação, nós temos a zerésima, que confirma que não existe nenhum voto dentro da urna, e, ao final da votação, nós temos a totalização dos votos, que pode ser uma prova para confirmar o resultado que o TSE publica. Há vários mecanismos de fiscalização. Técnicos, magistrados, Ministério Público, OAB, partidos políticos, nós somos testemunhas de que no Município, na zona eleitoral, os partidos são chamados para averiguar o sistema. Desde 1996, jamais se provou qualquer manipulação dos resultados, em qualquer uma das fases. Em 2002, o TSE testou o voto impresso em 150 Municípios, com mais de 7 milhões de eleitores. E essa experiência não acrescentou nada em termos de transparência, de segurança e de confiabilidade no sistema.
19:12
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As urnas, na verdade, têm retratado bem a nossa democracia, têm permitido a alternância de poder. O resultado tem correspondido à realidade da conjuntura política. Existe uma razoabilidade no resultado das eleições. Todos nós fomos eleitos pela urna eletrônica, muitos aqui várias e várias vezes. E muitos aqui lembram como era o sistema de cédula, em que era permitido que as pessoas pudessem manipular o voto. É isso que nós temos que impedir.
O questionamento das eleições de 2014 resultou numa insegurança muito grande, numa instabilidade política, que agravou a estabilidade econômica, assim como foi o impeachment da Dilma, também por um motivo discutível.
Por isso, eu acho que temos que acreditar nas urnas, respeitar o resultado das eleições. E o for eleito terminar o mandato. Assim como eu acho que foi um erro o impeachment da Dilma. Acho que foi um erro! Gerou instabilidade. Os pedidos de impeachment contra o Temer geraram instabilidade, e os pedidos de impeachment contra o Bolsonaro geram instabilidade.
Concordo com o Presidente da Câmara quando diz que não existe materialidade suficiente. E também acho que o momento não é este. Temos que respeitar o resultado das eleições. Foi eleito, assume. Se não há fatos concretos, graves, tem que terminar o mandato. E aí, no ano que vem, a população, de forma soberana, vai avaliar todos nós e decidir quem serão os próximos governantes do País. Ou vamos então seguir uma solução intermediária: o voto auditável eletronicamente, moderno, ou outra amostragem, como aconteceu em 2002. Não precisamos voltar atrás. Podemos avançar, assim como defendem os engenheiros do ITA — Instituto Tecnológico de Aeronáutica, que tem sua coordenação no Paraná. Eles propõem o voto eletrônico auditável, mesmo processo que é utilizado em toda nota fiscal.
Assim, podemos avançar, em vez de voltarmos ao passado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Andrade. PSB - PA) - Muito bem, Deputado Luizão.
Requerimento de Urgência nº 1.404, de 2021.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer-se a urgência para apreciação Projeto de Lei nº 1674/2021, que "Cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CISS)".
Sala das Sessões, em junho de 2021.
Felipe Carreras
Deputado Federal
PSB/PE
Deputados inscritos: para falar a favor, o Deputado Felipe Carreras; para falar contra, o Deputado Alexandre Padilha.
A palavra está com o Deputado Felipe Carreras, que, neste momento, unirá o tempo de Liderança do PSB à fala em favor do requerimento.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente, Deputado Cássio Andrade, da nossa bancada, um guerreiro, é uma honra tê-lo na Presidência, e tenho certeza de que o povo do Pará tem muito orgulho pelo mandato que V.Exa. faz.
19:16
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Eu sou autor do requerimento de urgência desse projeto que foi aprovado por unanimidade no Senado Federal. Presido a Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e do Entretenimento. Quero dizer que esse projeto, cuja urgência nós estamos votando, foi um pleito da Associação Brasileira de Produtores de Eventos, foi um pleito de todo o segmento esportivo brasileiro que quer voltar a trabalhar. Quero dizer que esse projeto é aprovado pela ABEAR — Associação Brasileira das Empresas Aéreas. Quero dizer que esse projeto é visto com bons olhos pela IATA — Associação Internacional de Transporte Aéreo. Quero dizer que os setores mais afetados nessa pandemia, como o setor de eventos e o setor cultural, estão clamando para que nós tenhamos um certificado de segurança sanitária.
E aqui, colegas Deputados e Deputadas, todos que estão assistindo à sessão pela TV Câmara, eu quero desfazer um mito. Há gente dizendo que esse projeto vai obrigar a vacinação. Eu sou totalmente a favor da vacinação no momento em que ela avança no Brasil, mas não tenho nenhum problema com quem não quer se vacinar. É um direito da pessoa que não quer se vacinar. Esse certificado, cuja urgência nós vamos votar — repito, aprovado por unanimidade no Senado Federal, pelo Centro, pela base do Governo e pela Oposição —, dialoga com segurança sanitária. É um certificado de segurança sanitária. À medida que os Governos Estaduais e as Prefeituras forem abrindo algumas atividades econômicas, eles poderão dispor de uma ferramenta digital para controlar em alguns eventos quem está vacinado ou não. E quem não quis se vacinar deverá comprovar que fez um teste mostrando se está contaminado ou não. É simples. Acabou o mito. Há gente que está sendo contaminado por fake news.
Eu fico impressionado com alguns bolsonaristas radicais, que, infelizmente, estão querendo contaminar a cabeça das pessoas. Isso não existe. Isso é proteção da economia, é proteção das pessoas, é proteção da vida. Não existe esse mito da proibição de ir e vir. É o contrário, isso é proteção, repito, da saúde, da vida, da economia, de atividades econômicas.
Eu vou ler aqui para os colegas que estão assistindo à sessão — há Deputado e Deputada, com formação, que estão distorcendo o projeto aprovado, de autoria do Senador Portinho, com relatoria do Senador Veneziano — a Lei nº 1.674, aprovada no Senado, que cria o Certificado de Segurança Sanitária — CSS, com validade em todo o território nacional, destinado a conciliar a adoção de medidas restritivas essenciais ao controle de surtos e pandemias com preservação de direitos individuais e sociais, estabelecendo ferramentas para a proteção das pessoas e dos patrimônios públicos e privados.
19:20
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No seu artigo 2º, assim diz o referido texto:
Art. 2º O CSS será implementado por meio de plataforma digital e poderá ter a sua validade fixada com base, entre outros, nos seguintes certificados, na forma de regulamento:...
Repito: "nos seguintes certificados na forma de regulamento".
E continua o texto:
I - Certificado Nacional de Vacinação (CNV);
II - Certificado Internacional de Vacinação (CIV);
III - Certificado Nacional de Testagem (CNT);
IV - Certificado Internacional de Testagem (CIT).
Portanto, quem não quiser se vacinar poderá apresentar o Certificado Nacional de Testagem. E quem não quiser se vacinar poderá apresentar o Certificado Internacional de Testagem.
A União Europeia já está adotando isso. O interessante é que — e falo para essas pessoas que não estão tendo o cuidado de ler e estão sendo contaminadas por fake news — já existem barreiras sanitárias no próprio Brasil. Para ir à Amazônia, a pessoa deve ter a certificação da vacina de febre amarela. Esta é uma condição sine qua non, imprescindível. Para ir à Colômbia, ao Panamá, enfim, para ir a mais de 50 países no mundo, saindo do Brasil, deve-se apresentar a certificação de vacinação de febre amarela.
Esse certificado, porém, não exige isso. Se não tiver a vacinação, a pessoa vai ter o Certificado de Testagem. Então, vamos acabar com isso! Em que ambiente estamos vivendo? Que povo maluco que fica deturpando, utilizando fake news para contaminar a cabeça das pessoas!
Então, em nome da proteção à vida, em nome da proteção à economia, em nome da reabertura da atividade econômica com responsabilidade, peço a este Parlamento, às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, que tenham consciência e aprovem a urgência ao projeto que prevê a criação do Certificado de Segurança Sanitária na noite de hoje.
O PSB diz "sim" ao Certificado de Segurança Sanitária.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Andrade. PSB - PA) - Obrigado, Deputado Felipe Carreras.
Para encaminhar contrariamente ao requerimento, concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria a atenção de todos os Parlamentares, das pessoas que nos assistem. Com todo o respeito ao Deputado que acabou de fazer a defesa do requerimento, eu gostaria de encaminhar contra o requerimento.
Primeiro, é interessante que o Deputado que me antecedeu tenha listado várias entidades favoráveis a esse chamado "Certificado de Imunização" ou "Certificado de Vacinação". Só que ele não conseguiu citar uma entidade da saúde, uma entidade responsável pela vacinação ou uma entidade que faça testagem. Isso ocorre porque são exatamente as entidades ligadas à área da saúde que não recomendam. E não me refiro à criação de um certificado. Não tem problema nenhum a criação de um certificado. Mas essas entidades não recomendam o que está no conteúdo da lei — e é para isso que eu quero chamar atenção dos nossos colegas.
19:24
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A lei cuja urgência se quer votar sem se debater na Comissão de Seguridade Social e Família, sem se debater nas outras Comissões desta Câmara não está apenas criando um certificado; está estabelecendo uma regra para não se permitirem mais atividades e eventos com restrições de funcionamento, como eventos esportivos. Querem criar uma forma de um País que até hoje não vacinou com duas doses nem o público prioritário autorizar, em 45 dias — é o que está dizendo a lei —, a retomada de aglomerações em eventos, a retomada de jogos esportivos com aglomerações, como foi dito aqui, a retomada de aglomerações em espaços privados.
A lei cuja urgência se está querendo votar — por isso, nós não podemos votar isto em urgência — diz que empresas e estabelecimentos comerciais não poderão sofrer sanções ou restrições caso adotem o certificado.
Aqui eu quero falar como médico — médico infectologista — e professor universitário: tomar as duas doses ou uma dose de vacina não significa que você não vai se infectar mais. Todos os que estão nos acompanhando aqui sabem de pessoas que se infectaram depois de duas doses, porque as vacinas não impedem a infecção. Infelizmente, nós sabemos de pessoas que morreram inclusive depois de duas doses. Um teste só não significa absolutamente nada em relação a descartar. Existe o chamado falso negativo.
Não é à toa que só as empresas comerciais estão apoiando isso — e nenhuma da saúde. Isso é liberar a aglomeração em eventos comerciais...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Alexandre Padilha, o Sr. Cássio Andrade, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Orientação de bancadas.
Como vota o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL vai orientar "não" à urgência.
Nós que fazemos parte da Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19 — e eu sou a favor de vacinas — sabemos que a vacina não protege 100%. Como é que você vai dar um passaporte vacinal para uma pessoa frequentar um espaço público ou privado aglomerando? Como você terá certeza de que ela, apesar de vacinada, não estará doente e não contaminará outras pessoas?
Além disso, diz o Código Civil:
"Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica."
Sabemos que essa vacina está na fase experimental e emergencial. Nós sabemos que ela não protege 100%. Como você vai obrigar uma pessoa a se vacinar, se nós temos mais de 6 mil notificações de efeitos adversos?
Então, o PSL orienta "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSL orienta "não".
Como orienta o PT?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota contra o requerimento de urgência.
Este projeto não foi debatido na Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19, criada por esta Câmara dos Deputados; não foi debatido na Comissão de Seguridade Social e Família, que trata do tema da saúde; não foi debatido em outras Comissões, como a Comissão de Relações Exteriores; e trata de um tema extremamente polêmico.
A ementa fala de certificado, mas o conteúdo da lei — quero chamar a atenção dos Parlamentares, que precisam conhecer a lei —, na prática, serve para liberar aglomerações em eventos culturais, em eventos turísticos, em eventos esportivos. As próprias entidades citadas aqui por quem defendeu o requerimento de urgência deixaram explícita a situação.
19:28
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Não existe a certeza de que, ao tomar duas doses de vacina, a pessoa não se infectará, como um teste não significa garantia de não ter...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu consulto se posso colocar "sim" para todos, exceto para o PT.
Vai haver divergência? Eu vou abrir o painel.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O PSD vai orientar de forma diferente.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - O Podemos vai orientar.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - A Maioria vai orientar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL vai votar...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Não, não, Presidente! V.Exa. tem que aguardar a orientação das bancadas! V.Exa. tem que aguardar a orientação das bancadas! Não pode começar a votação sem terminar o orientação das bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Alexandre Padilha, peço que me ouça! Mudou o Regimento. Agora podemos abrir o painel depois de a primeira bancada iniciar a orientação.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, V.Exa. tem que aguardar a orientação das bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não é mais necessário, Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Eu estou pedindo como um acordo, Presidente, num tema polêmico como este! V.Exa. mesmo estava compreendendo que todos os partidos querem fazer a orientação. Ficou explícito que todos não têm a mesma orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu vou ouvir todos os partidos, Deputado Alexandre Padilha. Eu só estou abrindo o painel, para que seja feita a votação nominal.
Eu ouvi o PT e ouvi o PSL. O próximo inscrito é o PL. Por favor, eu vou ouvir todos os partidos. Vou chamar a todos. Peço a todas as Lideranças que estejam atentas.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para, mais uma vez, parabenizar o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Alberto Sevilha, que suspendeu, cancelou — este Parlamentar, há bastante tempo, vem chamando a atenção do Ministério Público do Estado do Tocantins — as compras superfaturadas, por parte do Governo do Estado, das tais cestas básicas.
O discurso é bonito, dizem que combatem a fome, mas a prática é obscura: poucas empresas vendendo, como se ali já houvesse um cartel de quem vai vender a preços superfaturados.
Então, quero parabenizar o TCE por primar, cuidar, zelar do Erário público do Estado do Tocantins, que tanto se faz necessário.
Nesta votação, Sr. Presidente, o PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o PP?
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PP vota "sim".
Como vota o PSD, Deputado Reinhold Stephanes Junior?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Eduardo Bismarck, meu Presidente, o PSD libera a bancada.
Eu vou votar "não" a este projeto. Por quê? Diferentemente da Esquerda, não é pela validade ou pela qualidade da vacina. Na minha opinião, com duas doses da vacina, a pessoa tem que estar livre para não usar máscara, para frequentar um lugar em que teoricamente ela não pegue e não passe a doença. É assim que ocorre no mundo todo. Vou votar "não" porque quem não se vacinar ou não tiver ainda recebido as doses de vacinas vai sofrer um monte de restrições de frequentar lugares, vai acabar perdendo emprego e vai sofrer tantas outras restrições que são absurdas.
Então, eu voto "não", mas o PSD libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o MDB?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O MDB vota "não".
Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim" à urgência, sem compromisso depois com o projeto, que pode ser inclusive aperfeiçoado. Nós encaminhamos "sim".
19:32
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Considero que essa normativa vai prevalecer daqui para a frente. Muitos países estão exigindo o comprovante de vacinação em diversas situações. Como já foi falado aqui hoje, quem não quiser ser vacinado pode apresentar outro tipo de comprovante, enfim, uma testagem negativa. Mas considero importante nós apreciarmos este projeto.
Portanto, o Republicanos encaminha "sim". Na discussão do mérito, nós vamos avaliar a matéria e propor, inclusive, aperfeiçoamento ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB, Deputado Felipe Carreras?
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Causa-nos perplexidade o comportamento do PT, do ex-Ministro Alexandre Padilha. O PT assinou a urgência e, agora, está dizendo que o projeto vai permitir aglomeração em evento esportivo, em shows musicais? Isso é uma mentira! O projeto vai possibilitar um certificado de segurança nacional.
Estamos aqui com o Senador Carlos Portinho. O projeto foi aprovado por unanimidade. Isso é discricionariedade dos governadores.
Então, causa-me uma profunda frustração, uma indignação. O PT vai ter que falar isso para todos os clubes brasileiros, para quem quer assistir a espetáculos esportivos com segurança. Quem não quiser vacinar poderá ter o seu certificado de testagem. Vai ter que falar isso para toda a classe artística brasileira.
Olhem o que o PT está fazendo! Não honrou, inclusive, a sua assinatura.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente, depois eu quero 1 minuto, porque o Parlamentar que me antecedeu disse que eu menti aqui. Ele afirmou que eu disse uma mentira.
Então, eu gostaria de ter 1 minuto depois para falar sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deixe-me concluir as orientações, Deputado Alexandre Padilha, por gentileza.
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Alguém orientará pelo Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu pergunto a V.Exa. se posso acumular o tempo de Líder neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pode acumular, Deputado Pompeo.
V.Exa. tem a palavra pelo tempo de Liderança do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa.
Quero cumprimentá-lo e dizer que o PDT, neste item, Presidente, vota "não". É como encaminhamos.
Quero deixar aqui consignada, Presidente, a minha indignação contra o projeto do Governo do Presidente Bolsonaro quanto à privatização dos Correios. Aliás, há uma privatização de um modo geral. Se deixar, vendem a mãe e entregam a velha!
Os Correios são rentáveis, são lucrativos, estão presentes em todo o Brasil, têm mais de 2 séculos de serviços prestados ao povo, à Nação brasileira, estão em 7 mil unidades, em mais de 10 mil pontos de distribuição no Brasil. Os Correios têm grande importância, grande relevância. Como disse, são rentáveis, lucrativos.
Na Argentina, por exemplo, Presidente, o serviço foi privatizado. Em 7 anos, quebraram e tiveram que voltar da iniciativa privada para a mão do serviço público. Venderam os Correios de lá a preço de peso e tiveram que comprar de volta a preço de dólar. Vai acontecer a mesma coisa aqui no Brasil. Mas não com o voto do PDT, não sem a nossa indignação e a nossa contrariedade.
19:36
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Agora mesmo, estão procurando desmontar os Correios para justificar a venda. Estamos denunciando esse desmonte, esse desarranjo nos Correios, porque é simplesmente esta a justificativa: sucateiam e privatizam. Desmerecem, desdenham e vendem a preço aviltado.
Os Correios — é bom saber — não têm monopólio de encomendas. Se tu quiseres encomendar algo da China, da Espanha, da Alemanha, dos Estados Unidos, de qualquer país, tu podes encomendar com qualquer empresa. Mas as pessoas preferem os Correios, porque esta instituição é mais ágil, mais organizada, mais barata, enfim, é uma empresa com mais condições. Os Correios têm monopólio de correspondência, mas não de encomenda. A encomenda é livre. Mas os Correios têm competência. As tarifas mais baixas do mundo são as dos Correios. Então, xô, privatização!
Eu apresentei o Projeto de Lei nº 3.085, de 2020, proibindo, não permitindo privatização em tempo de pandemia. Os Ministros do Presidente Bolsonaro disseram que têm que aproveitar a pandemia para passar a tropa, mas nós não aceitamos isso.
Então, tirem as mãos dos Correios! Respeitem os Correios, que são patrimônio público, são patrimônio do povo brasileiro! Os Correios têm uma memória, uma história, um passado de glória e podem construir um futuro de vitórias, desde que tirem as mãos de cima dos Correios, dos seus servidores, dos seus trabalhadores.
Sr. Presidente, quero lamentar que, no meu Estado, o Rio Grande do Sul, o Governo segue a mesma linha: agora vai entregar a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica — CEEE por 100 mil reais, o preço de um carro usado. É isso aí! Vão entregá-la por 100 mil reais, o preço de um cavalo de raça aqui na EXPOINTER. Estão entregando a CEEE a preço de banana. É lamentável! Mas não sem nós denunciarmos!
Trata-se de toda uma estrutura de quase 100 anos que o Dr. Brizola ajudou a implementar e fortalecer, que o trabalhismo valorizou. Nós estamos lutando contra essa privatização, mas o Governo fez o desmonte, o desarranjo. Também sucatearam a CEEE para entregá-la por 100 pilas, 100 mil reais. É uma vergonha!
O Governo segue a mesma linha com relação à Companhia Riograndense de Saneamento — CORSAN. É uma coisa lamentável! A CORSAN, assim como a CEEE, não é do Governo. A CORSAN é do povo gaúcho. O Governo é tão somente o inquilino. Se ele pode vender a CORSAN, pode vender o Palácio também. O Eduardo Leite mora ali no Palácio, mas ele é inquilino. E como é que o inquilino vai vender o patrimônio que não é seu, o prédio do qual não é dono, o imóvel que não lhe pertence? Pois o Governador está vendendo a CORSAN, quer fazer leilão da CORSAN. Água é vida. Aliás, a água não pertence ao Estado, mas aos Municípios.
Alto lá, Sr. Governador! Nós vamos nos levantar, com os nossos prefeitos, para que retomem para si a concessão da água, porque a CORSAN não é a dona da água. A água não é nem do Governador, nem do Estado; ela pertence aos prefeitos, aos vereadores, aos Municípios, que vão ter que cuidar dela. Aliás, se a CORSAN for vendida, for privatizada, o preço da água vai lá para cima.
Hoje, nas cidades grandes, a água dá lucro e, nas cidades pequenas, dá prejuízo. A CORSAN faz o subsídio cruzado. Ela mitiga. E nós temos o preço único da água no Estado. Se privatizarem, sabem o que vai acontecer? A água, nas cidades grandes, vai ser rentável e vai poder ser explorada de maneira lucrativa inclusive; nas cidades pequenas, o prefeito vai pagar a conta. Vão desarrumar o sistema de saneamento e água do Rio Grande do Sul — não com o apoio do PDT, não com o nosso voto, não sem a nossa crítica, não sem a nossa indignação! A mesma situação ocorre com o BANRISUL, um banco rentável, um banco lucrativo, um banco enxuto, um banco que dá suporte a toda a economia do Rio Grande. É a guaiaca do povo gaúcho. Na hora em que o Governo precisa de um recurso, de um dinheiro, de um financiamento a mais, se socorre ao BANRISUL.
19:40
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Pois o BANRISUL está sendo ofertado, está sendo vendido pelo Governador Leite, que, na sua campanha eleitoral, disse em alto e bom tom: "BANRISUL e CORSAN, com o Leite Governador, não serão privatizados!" Mentiu para o tio. O que fez agora? Entrou com o projeto, tirando o plebiscito, sem que o povo possa opinar, e está vendendo o que não é dele, o que não lhe pertence, para sinalizar ao mercado do Rio de Janeiro e de São Paulo que ele é um vendedor de patrimônio público e, com isso, abrir as portas do mercado para se eleger Governador.
Nós temos que desmascarar, denunciar, aqui no Rio Grande, porque o Rio Grande não aceita vendilhão. Ele quer vender a CEEE, vender a CORSAN, vender o BANRISUL, vender o que não é dele. O que os outros fizeram, ele quer vender — não com o nosso voto, não com o apoio do PDT.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB muda o voto para "sim", a pedido do nosso Líder.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O MDB muda o voto para "sim".
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos, por divergência interna da bancada, muda a orientação e libera a bancada, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota contra a urgência.
Nós preferimos ter mais calma para debater o mérito da matéria. Para nós, é um texto que abre margem para algumas interpretações com as quais não concordamos.
Vacina e testagem não necessariamente significam impossibilidade de contaminação, de não passar para outra pessoa. De repente, dependendo da conjuntura daquele território, abrir margem é para impedir e dificultar medidas restritivas. Temos preocupação com o voto favorável à urgência agora.
E o segundo aspecto é uma questão de seletividade mesmo do acesso a essa tecnologia. Sabemos bem quem se vacina menos, quem tem menos acesso à testagem e, portanto, quem vai ter mais dificuldade de ir e vir a partir de um passaporte que, como estamos entendendo, não necessariamente vai chegar a todo o mundo que precisa.
Então, o PSOL vota "não" à urgência, para debater com mais calma o mérito da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço que agregue o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. tem a palavra pelo tempo de Liderança do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O NOVO entende a intenção do projeto e entende, talvez até melhor do que muitos outros, a necessidade de nós retomarmos com segurança uma série de setores econômicos do nosso País, dentre eles o setor de eventos.
Eu tenho defendido isto desde o início da pandemia: medidas precisavam e precisam ser tomadas durante a pandemia, para garantir o distanciamento social, o respeito a protocolos, o uso de máscara e de álcool em gel, e assim por diante. Mas não poderíamos inviabilizar o funcionamento da iniciativa privada.
19:44
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Este projeto, porém, Sr. Presidente, por mais bem-intencionado que seja para garantir que o setor de eventos, por exemplo, possa voltar a funcionar, carece, no nosso entendimento, de muitas melhorias que nos impedem de votar favoravelmente a essa urgência. Por isso, vamos orientar o voto "não".
Começa, Sr. Presidente, pelo fato de que ele obriga o cidadão a apresentar um certificado de vacinação ou de testagem que, muitas vezes, não está disponível tão facilmente para o cidadão, que vai acabar ficando excluído de participar de algum evento ou de alguma atividade.
Nós, sob o ponto de vista também doutrinário e liberal, entendemos que não é possível, em razão da presunção da boa-fé do cidadão, que se exija que todos caminhem permanentemente com o certificado, mostrando que a sua condição de saúde, por exemplo, está em dia. É como exigir que todo cidadão ande sempre com um papel no bolso certificando seus bons antecedentes criminais, por exemplo.
Sr. Presidente, nós precisamos debater muito melhor esse tema. Não achamos que isso vai resolver o problema; pelo contrário, pode agravá-lo. Este é o ponto: boas intenções podem ter péssimas consequências. E exemplos fartam, neste País, de leis, Deputado Maldaner, que são muito bem-intencionadas, mas, quando aplicadas, têm efeito contrário àquele esperado.
Ainda por cima, Sr. Presidente, não há uma previsão de até quando valeria esse certificado, de até quando precisaríamos andar com ele. Estamos num período de exceção, de pandemia. Mas esse período, felizmente, vai passar.
Portanto, Sr. Presidente, nós orientamos contra este projeto, por entendermos que ele não melhorará a situação, por mais bem-intencionado que seja — em vez disso, deve agravá-la. E, sob o ponto de vista doutrinário, sob o ponto de vista da defesa das liberdades, tampouco entendemos que as pessoas devem ser obrigadas a transitar pelas ruas ou por onde quer que seja com uma espécie de passaporte sanitário que lhes permita o acesso a órgãos públicos, a eventos ou ao que quer que seja.
Sr. Presidente, concluindo, a nossa orientação é "não" a esta urgência, sempre lembrando que temos uma tradição no Partido Novo de muito equilíbrio, de muita sensatez, de independência, de respeito aos protocolos sanitários, de lembrança de que é preciso utilizar máscara sempre que estiver perto de outras pessoas, além do distanciamento social, do uso de álcool em gel, e assim por diante. Mas não entendemos que este projeto específico vai auxiliar no combate à pandemia nem na recuperação, que é tão importante e fundamental, do setor de eventos no nosso País, dentre outros setores que serão também, se aprovado este projeto, atingidos pela proposta.
Portanto, Sr. Presidente, a nossa orientação é contrária.
Antes de encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que ouvi um colega Parlamentar do Rio Grande do Sul, com quem tenho excelente relação aqui, queixando-se do fato de que a Companhia Estadual de Energia Elétrica — CEEE será vendida no Rio Grande do Sul por apenas 100 mi reais. Eu me pergunto, Deputado Celso Maldaner, por que os funcionários da CE, os sindicatos, os partidos que tanto a defendem não fizeram uma vaquinha e compraram, por 100 mil reais, a Companhia Elétrica. Assim, resolviam o problema e pegavam a companhia para si. É porque, obviamente, nem sequer valia esse valor.
19:48
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Diego Garcia para orientar pelo Podemos.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vai orientar "sim", cumprindo o acordo para a aprovação da urgência. Mesmo o Líder não tendo acenado essa urgência, cumprimos o acordo que foi feito, mas o meu voto é "não".
Nós vamos trabalhar internamente na bancada, mostrando os argumentos e mostrando que esse projeto tinha que passar pela Comissão de Seguridade Social e Família, passar por debates, por audiências públicas nesta Casa. Tudo isso está sendo ignorado neste momento, neste debate. O que esse projeto propõe, de fato, é a imposição sobre a população brasileira de restrições, ignorando também os fatores que, inclusive com dados do Ministério da Saúde que tenho em mãos, demonstram reações adversas, casos complicadíssimos em decorrência da vacinação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim" a esta matéria por se tratar de um tema relevante. O certificado de imunização tem um debate de relevância. Claro que queremos discutir o mérito, quando chegar a oportunidade de se fazer esse debate. Acho que é possível e até necessário que haja correções, explicitações, clareza no texto que será debatido posteriormente. Agora, trata-se de colocar a relevância do debate e a aprovação da urgência para permitir que, na discussão sobre o mérito, as correções, os ajustes, as modificações possam ser produzidas.
Por isso, encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente.
Esta é uma matéria complexa. Temos dados que mostram que hoje apenas 11% da população brasileira está vacinada com as duas doses e apenas 23%, vacinada com a primeira dose. Ainda há muito a avançar. É preciso analisar bem esse projeto.
Como prevenção, vamos orientar "não" a essa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vai encaminhar "sim", Presidente. Mas deixo claro que o Deputado Neucimar Fraga vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O Governo vai orientar?
Tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em termos de maioria, inclusive como uma parte está rachada, a orientação adequada é a liberação.
19:52
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Eu queria chamar a atenção, em termos de Governo, para o programa Conecte SUS. O Conecte SUS já está disponível. É uma excepcional plataforma do Ministério da Saúde. Ele é uma caderneta de vacinação on-line e um prontuário médico on-line. Essa plataforma vai ter todas as comprovações, que já estarão lá. Além da caderneta de vacinação, esse prontuário vai permitir, se alguém for assaltado, estiver ferido e for a um pronto-socorro sem documento, identificar quem é, se é alérgico, se é diabético, se toma medicamento, o telefone de contato. Isso é fundamental.
Fruto disso, o Governo libera a bancada.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Deputado Alexandre Padilha, concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - De acordo com o art. 96, item IV, são 3 minutos. Está certo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k., 3 minutos.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. por ter acatado a questão de ordem, em respeito à relação que nós temos construído com todos os Parlamentares.
É meu primeiro mandato como Deputado Federal, mas antes fui Ministro da coordenação política de um Governo, sempre tive uma excelente relação com os partidos da Base e da Oposição. Depois fui Ministro da Saúde, sempre com uma excelente relação, de muito respeito. Acredito que, no primeiro mandato como Deputado Federal, venho mantendo essa relação de respeito.
Então, não admito que qualquer Parlamentar venha dizer que eu menti a este Plenário, muito menos sobre um tema ao qual eu e vários Parlamentares nos dedicamos durante todo o ano passado, na Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19, onde discutimos temas como este.
Não à toa, quer-se aprovar um requerimento de urgência sem permitir o debate adequado na Comissão de Seguridade Social e Família, na Comissão da COVID-19, na própria Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre algo tão complexo. Nas entrelinhas do projeto de lei, não se está tratando do certificado de imunização, está-se tratando de uma autorização para que empresas possam fazer, sem sanções, atividades de aglomeração.
Também não admito o que foi dito aqui sobre o fato de o Líder do meu partido, como outros Líderes de outros partidos, assinar o requerimento de urgência para que o projeto possa ser discutido aqui, para ser debatido aqui, como um acordo de tramitação.
E quero afirmar, sim, e pode ser dito: o meu partido está orientando que não devemos aprovar esta autorização para empresas realizarem atividades de aglomeração, inclusive em defesa dos artistas, porque muitos dos artistas não foram vacinados; muitos dos trabalhadores da cultura não foram vacinados; muitas das pessoas que estão atrás do palco não foram vacinadas. Muitas dessas pessoas que são trabalhadores, podem até ser vacinados, mas não têm acesso fácil a um celular para mostrar um certificado internacional, não têm acesso fácil a conexão de Internet.
Portanto, quer-se criar duas categorias de cidadão no Brasil, quer-se criar uma forma de comprovar vacina através de uma tecnologia de informação.
19:56
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O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Presidente, como autor do requerimento, eu faço questão de prestar uma informação.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente. Não consta o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só 1 minutinho, Deputado Felipe Carreras.
Deputado Lucas Vergilio, o Solidariedade vota "sim". Não é isso?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está lá grafado.
O Deputado Felipe Carreras está com a palavra.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como autor do requerimento, eu faço questão de explicar algo aos colegas Parlamentares que estão aqui e aos que estão de forma virtual.
É bom que o ex-Ministro da Saúde o Deputado Alexandre Padilha saiba que os Senadores do PT, inclusive o meu conterrâneo, o Senador Humberto Costa, aprovaram o projeto no Senado por unanimidade. É médico o Senador Humberto Costa.
O Deputado está dizendo aqui, se não for mentira, que esse projeto é uma autorização para a realização de eventos. Não! Ele é uma ferramenta de possibilidade de se voltar a realizar eventos com segurança.
Ele afirmou isso agora. Então, eu não vou dizer que se trata de uma mentira. Talvez ele não tenha lido o projeto, que não autoriza, que, repito, é uma ferramenta de possibilidade, para a classe artística e o mundo esportivo e de entretenimento poderem voltar, com segurança, a trabalhar e gerar emprego.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, o Deputado tem que apresentar em qual teoria ele garante que estar vacinado significa que não se transmite.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vamos encerrar esse debate, Deputado Padilha.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO EM FUNÇÃO DE NÃO TER ATINGIDO 257 VOTOS FAVORÁVEIS.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, aqui é o Deputado Diego. Eu queria fazer uma reclamação...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Infelizmente eu não posso desempatar.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Para uma reclamação. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer uma reclamação que já fiz aos técnicos aí da Mesa.
Apenas quero deixar o registro e pedir a correção no nosso aplicativo com relação a essas matérias, para inscrição dos Parlamentares na discussão. Veja que, no aplicativo Infoleg, o projeto de lei que está disponível ali para inscrição é o Projeto de Lei nº 4.998, de 2020, ou seja, o apensado ao projeto que inclusive estava no painel do plenário da Casa.
Eu estava em outra reunião, mas buscava tentar me inscrever no aplicativo. Quando cheguei à Mesa, já tinha passado a fase de inscrição, e eu não pude me inscrever porque não encontrei como fazê-lo. Depois de muito tempo com os técnicos da Mesa, eles, então, me mostraram onde isso estava e onde eu poderia fazer a minha inscrição.
Então, eu peço apenas, Presidente, para a boa ordem dos trabalhos e em pautas polêmicas como essa, que nós tenhamos, como Parlamentares, o nosso direito assegurado de fazer o registro para inscrição e discussão e que isso possa acontecer.
Já me explicaram que o requerimento que foi apresentado era sobre o projeto de lei apensado. Só que não era isso que estava no painel. No painel, não estava o PL principal, e eu estava procurando pelo PL principal. A pauta que foi encaminhada para as Lideranças foi com o projeto principal.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu acho que já foi compreendida a questão de ordem, Deputado Diego.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Não, às vezes, em um projeto, pode haver mais de 30 apensados. Nós não temos como ficar buscando apensado por apensado.
Então, eu queria solicitar à Mesa que encaminhasse esse pedido à DITEC da Câmara dos Deputados, para que nós possamos melhorar esse acesso às inscrições aqui no plenário da Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está compreendido, Deputado Diego. Nós recebemos a sugestão aqui.
Convido para fazer uso da palavra, pelo tempo de Liderança, o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu trago três assuntos muito importantes a esta tribuna hoje.
O primeiro assunto é o Dia Internacional do Cooperativismo. As cooperativas de todo o mundo mostrarão como estão enfrentando a crise causada pela pandemia do coronavírus, com muita solidariedade e resiliência, oferecendo às comunidades uma recuperação centrada nas pessoas e respeitando o meio ambiente. Vamos, juntos, dar oportunidade e contar com o apoio das cooperativas para criarmos um futuro mais justo para todos.
Números do cooperativismo no Brasil. Temos mais de 5,3 mil cooperativas espalhadas por todo o País. As cooperativas congregam 15,5 milhões de brasileiros cooperados. Além disso, empregam diretamente mais de 425 mil pessoas.
Em 2019, o ativo total do cooperativismo alcançou 494 bilhões de reais, com um patrimônio líquido de 126 bilhões de reais. Ainda em 2019, nossas cooperativas injetaram quase 11 bilhões de reais nos cofres públicos.
Comemoramos agora, no dia 3 de julho, esta data tão importante: o Dia Internacional do Cooperativismo.
Quero dizer também que, em 2019, investimos em mão de obra, com mais de 15 bilhões de reais referentes ao pagamento de salários e outros benefícios.
O cooperativismo é feito por pessoas. As pessoas jurídicas são minoria na representação do nosso quadro social. Elas constituem apenas 18% do total, frente aos 82% retratados pelas pessoas físicas.
Com isso, Sr. Presidente, quero destacar aqui que tenho muito orgulho de compor a Diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo e de fazer parte desse crescimento. Vamos, juntos, trabalhar pelo desenvolvimento de nossas cooperativas.
Parabéns pelo Dia Internacional do Cooperativismo, que comemoramos agora no dia 3 de julho!
Sr. Presidente, eu também queria falar aqui na tribuna sobre a produção industrial de Santa Catarina, que é motivo de tanto orgulho para todos nós e que, depois de muito trabalho, merece esse reconhecimento.
O resultado da produção industrial do mês de abril se mostra positivo quando comparado ao mesmo período do ano anterior e ao acumulado do ano.
Segundo a FIESC, a indústria catarinense apresentou crescimento de 24,4% no acumulado do ano, de janeiro a abril, valor maior do que o dobro da média da indústria nacional, que é de 10,5%.
Na comparação com os demais Estados, o desempenho de Santa Catarina em 2021 é o maior do País, seguido pelo Rio Grande do Sul, Paraná e Ceará. Então, vale a pena, Sr. Presidente.
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É com essa força e garra do catarinense que iremos continuar trabalhando para que o Estado se recupere dessa grave crise. Como empreendedor, quero me somar aqui como parte dessa alavanca que vai recuperar cada vez mais nossa economia e tornar Santa Catarina cada vez mais um exemplo para o nosso Brasil.
Por último, Sr. Presidente, eu quero falar um pouco da AME. A atrofia muscular espinhal (AME) é doença rara, grave e progressiva que atinge recém-nascidos e compromete a capacidade do bebê de sustentar a cabeça, de se sentar, de levar as mãos à boca e até de mamar e respirar. Para tratar a doença, é usado o Zolgensma, um medicamento genético que busca reparar os genes para que eles sejam capazes de produzir proteínas em quantidades normais e assim minimizar ou até mesmo reparar as consequências danosas nas crianças. Eu pergunto: quanto vale a vida de uma criança? Segundo a própria Norvartis, dona de sua patente, ele foi testado em crianças com menos de 2 anos de idade, e 2 anos depois todos aqueles que o receberam em altas doses ainda estavam vivos e sem a necessidade de ajuda para respirar. Só que esse medicamento, Sr. Presidente, tem um custo de aproximadamente 10 milhões de reais. Atualmente, as famílias dependem de sorteios, vaquinhas on-line ou até mesmo da Justiça para adquirir o remédio, que é o mais caro do mundo, como foi o caso da Valentina e foram os casos, na minha região, da Sofia Helena, de Saudades, e da Amanda Soave, de Xanxerê, que me inspiraram a fazer esse projeto. Ambas foram sorteadas e ganharam a aplicação do medicamento, mas a quantos a Justiça tem dito "não" ou quantos não são sorteados?
Por isso dei entrada ao PL 5.253/20, que prevê a inclusão do remédio no SUS para garantir o mínimo de dignidade a essas crianças, a fim de que cresçam saudáveis. O projeto está na Comissão de Seguridade Social e Família e já recebeu parecer favorável do nosso colega Deputado Pedro Westphalen, que já deu o seu voto. Na semana passada foram aprovados, no âmbito da mesma Comissão, requerimentos para a realização de uma audiência pública que tem a intenção de discutir o tema com especialistas, sensibilizar e movimentar o assunto junto às redes sociais, à sociedade e ao Governo. É bom discutir o assunto, porém é isso atraso para a tramitação da proposta.
Eu queria então, Sr. Presidente, pedir a sensibilidade do Congresso Nacional, de todos os Deputados e Senadores, para esse projeto, que é tão importante para salvar vidas de crianças inocentes.
Era isso o que tinha a dizer.
Gostaria que fosse divulgado meu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Agradeço, Deputado.
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 7 de julho, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019; Projetos de Lei nºs 4.348, de 2019; 827, 5.307 e 5.391, de 2020; 1.026 e 591, de 2021; 2.750, de 2020; 457 e 1.360, de 2021; 2.646, de 2020; 1.540, de 2021; 4.909, de 2020; 6.234, de 2019; 301 e 1.100, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; Projetos de Lei nºs 2.112, de 2021; 4.995, de 2016; e 21, de 2020; Projeto de Resolução nº 9, de 2021; Projetos de Lei nºs 709 e 2.336, de 2021; e Proposta de Emenda à Constituição n° 397, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9h do dia 7 de julho de 2021. O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 7 de julho. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 9 minutos.)
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