Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 7 de Julho de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
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O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Havendo número regimental, declaro aberta a Reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Em nome da Comissão, dou as boas-vindas ao nosso convidado, que pronta e gentilmente aceitou o convite para participar de mais um importante debate que ocorre nesta Comissão.
Cumprimento de forma especial as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que participam desta reunião — temos um quórum já alto, seja remotamente, seja presencialmente —, bem como as assessorias parlamentares, os profissionais da imprensa e o público que nos acompanha on-line, pela página da Comissão na Internet e pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube.
Esta reunião decorre da aprovação neste Colegiado do Requerimento nº 48, de 2021, de minha autoria, que tem por objetivo debater sobre a atividade de inteligência no Brasil. Certamente, a realização desta audiência permitirá que recebamos aqui subsídios extremamente relevantes para a nossa atuação parlamentar, em especial no âmbito desta Comissão.
Quero registrar que o convite foi aprovado pela unanimidade dos membros desta Comissão. Portanto, a partir de agora, teremos como expositor nesta audiência pública o Sr. Alexandre Ramagem Rodrigues, Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência, a quem mais uma vez agradeço por ter atendido prontamente ao nosso convite.
Antes de iniciarmos a exposição e em seguida os debates, peço a atenção dos ilustres Parlamentares para os seguintes procedimentos a serem adotados na condução destes trabalhos. O palestrante terá inicialmente 20 minutos para fazer a sua exposição, prorrogáveis por mais 10 minutos. Nessa primeira etapa não serão permitidos apartes. Encerrada a apresentação, o autor do requerimento, no caso este Presidente, fará uso da palavra, e na sequência, após a manifestação do nosso convidado, será concedida a palavra aos Parlamentares inscritos, por até 3 minutos.
A Presidência será extremamente rigorosa, para que possamos, já que há uma presença muito expressiva de Parlamentares, ouvir todos que virão a se inscrever.
Esta Comissão ouvirá os questionamentos de cinco em cinco Parlamentares. A partir daí, o Dr. Alexandre passará a respondê-los. Portanto, ao final, se houver ainda alguma questão pendente, caberá a esta Presidência decidir sobre a sua pertinência e reinquirir o nosso convidado.
Peço aos Parlamentares que falem sempre próximos ao microfone. Temos tido alguns problemas. Sobretudo àqueles que estão participando remotamente, peço que dentro do possível falem sempre próximos ao microfone.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Ouvi a indagação do ex-Presidente desta Casa Deputado Arlindo Chinaglia. Era exatamente de V.Exa. essa indagação.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sr. Presidente, só quero dizer a V.Exa. que o som do plenário estava desligado para quem está a distância. Só ouvi quando V.Exa. perguntou se alguém teria algum questionamento.
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O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Não, Deputado Arlindo Chinaglia, eram apenas os procedimentos, para deixar bem claro, já que temos um número expressivo de Parlamentares on-line conosco.
Daremos a palavra por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos, ao Dr. Ramagem. O autor do requerimento fará um primeiro conjunto de indagações e passará a palavra ao depoente. Em seguida, passaremos a palavra aos inscritos. Vou definir em razão do número de inscritos. Se for maior, faremos blocos de cinco; se for menor, faremos blocos de três Parlamentares. Essa decisão tomarei em razão do número de Parlamentares inscritos, Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Obrigado pela informação.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Passo a palavra, com satisfação, ao Dr. Alexandre Ramagem, para que possa fazer aqui a sua exposição.
É uma necessidade um relacionamento, uma composição com o Congresso Nacional. O controle externo da atividade de inteligência se insere no Congresso Nacional. Infelizmente, por razões da pandemia, houve o afastamento dessa possibilidade de contato.
Já havíamos nos manifestado no sentido de que gostaríamos de trazer diversas posições, diversas formas de como trabalhamos os instrumentos, as políticas de inteligência, nossos projetos, nossas atuações, e também de esclarecer diversas questões que são colocadas à Agência Brasileira de Inteligência.
Muitos se aproveitam de que se trata de uma atividade reservada para inventar determinadas questões sobre a Inteligência de Estado, que é necessária ao Estado. Todo país que se preze e que tem potencial para estar no Primeiro Mundo, como o Brasil, com uma economia consolidada, uma democracia consolidada, um grande potencial, tem que ter uma Inteligência de Estado de credibilidade para as instituições e para a sociedade. Temos normativos que trazem a Inteligência de Estado num regime democrático de salvaguarda da sociedade, do indivíduo, de assessoramento às decisões e, ainda, a Contrainteligência, de proteção às instituições, ao Estado, ao indivíduo também.
A apresentação será de 20 minutos. Vou correr um pouco, porque são diversos os temas a serem tratados.
Se quiserem detalhar nas perguntas, estarei à disposição. Também poderão fazer contato pós esta Comissão, inclusive comigo, e fazer visitas à Agência. Quero proporcionar isso tanto à CREDN, como à CRE do Senado e principalmente à SECAI, que é o nosso controle externo.
A atividade de Inteligência se resume, de forma elementar, em dois parâmetros: produção do conhecimento e ainda Contrainteligência — produção, difusão, forma de gerenciar o documento de inteligência, compartilhamento desses setores de Inteligência e ainda Contrainteligência, que é a proteção do conhecimento sensível. É função de Estado.
(Segue-se exibição de imagens.)
A atividade de Inteligência se resume, de forma elementar, em dois parâmetros: produção do conhecimento e ainda Contrainteligência — produção, difusão, forma de gerenciar o documento de inteligência, compartilhamento desses setores de Inteligência e ainda Contrainteligência, que é a proteção do conhecimento sensível. É função de Estado.
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Os normativos vêm se alimentando e sendo produzidos de formas complementares de governos em governos. É uma produção especializada de conhecimentos. No regime democrático, nós trabalhamos essencialmente com fontes abertas, trabalhadas de forma bastante técnica, para que se leve à administração pública federal, ao GSI, que é o centro da Inteligência, ao Presidente da República e, pelo próprio normativo que nos auxilia, com termos de cooperação, nós estamos auxiliando diversos Estados e a segurança pública de Estados.
O Ministério Público tem se aproximado muito de nós, em instância de Ministério Público Estadual principalmente, e ainda o CNMP. O Judiciário tem se aproximado muito por resoluções do CNJ, que desencadeiam a necessidade de núcleos de Inteligência nos tribunais, e principalmente o que desejamos é trazer aos senhores do Congresso Nacional conjunturas, trabalhos, customização do que a Inteligência pode fazer, do que a Inteligência pode proporcionar aos atos negociais de nossa vida cotidiana, profissional, que sempre demandam atuação e conhecimento geral e interdisciplinar.
Assessoramento ao processo decisório eu já citei. Foco na segurança da sociedade e do Estado. Tudo que possa ser oportunidade de desafio ou ameaça à segurança da sociedade e do Estado é motivo de nosso acompanhamento. Antecipar situações e ameaças em oportunidades e observar oportunidades para o País.
Aqui mostro um pouco do histórico de todos os sistemas de Inteligência, que todas as nações têm de alguma forma. As nações de Primeiro Mundo e mais desenvolvidas têm uma Inteligência bem avançada. Nós temos a Inteligência no Brasil desde 1927, consolidada de maneira oficial pelo Conselho de Defesa Nacional. Foi-se evoluindo e se alterando entre conselhos, serviços, Secretaria de Assuntos Estratégicos, até que depois, após o regime militar e a Constituição de 1988, houve um encerramento da parte de Inteligência até a criação do Governo do Presidente Fernando Henrique e da Agência Brasileira de Inteligência, pela Lei nº 9.883, de 1999.
Nós começamos quase do zero. Há um lapso nessa questão. Sempre há uma interrupção, e começar do zero não é muito salutar. Nós temos que aprender com erros e acertos do passado, conservar doutrinas para entender o que é o interesse da sociedade para começar a Inteligência.
A Inteligência foi relegada, em alguns governos, para o lado, sem muita importância, o que não auxiliava muito o debate interministerial principalmente, porque as conversas das disciplinas ministeriais não podem se ater apenas a conversas de Ministros. Nós temos que ter dentro da administração pública federal setores de Inteligência que possam irradiar o compartilhamento legal e autorizado de suas demandas e necessidades entre outros Ministérios, para poder evoluir, porque tudo é interdisciplinar, e as políticas públicas também.
A nossa gestão chegou na ABIN em 2019. Recebemos o órgão com um corpo bem qualificado de profissionais, mas muito dispersos com relação à conexão da Inteligência como deve ser feita para o processo decisório. Quem recebia o produto final da ABIN não estava recebendo com qualidade, apesar da possibilidade de qualidade de quem o produzia.
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Essa desconexão, eu quero colocar de maneira bastante elementar, precisou de uma reestruturação. Fizemos essa conexão para chegar mais aos Ministérios e agora evoluir para fora deles, com consciência situacional, desafios, ameaças e oportunidades.
Recebemos uma ABIN bastante analógica realmente. Era somente papel, não havia nada digitalizado. A questão de não digitalização era muito um receio de vulnerabilidades, mas não se consegue fazer uma Inteligência de qualidade com risco zero. Nós temos que privilegiar a otimização. Tudo estava no papel. Nós digitalizamos toda a questão de documentação da ABIN, tanto da atividade-meio, como da atividade-fim, produção, conhecimento, documentos preparatórios e documentos finais, informes, formação, briefs, relatórios de Inteligência, tudo está documentado agora, em razão da necessidade de otimização e em razão da velocidade do conhecimento.
Competir com a velocidade das informações de uma imprensa que, hoje em dia, às vezes não têm muito compromisso e um filtro com a veracidade é muito difícil para a Inteligência. Nós temos que ter uma velocidade de acompanhamento para satisfazer e alcançar o processo decisório, mas digitalizar todo o procedimento nos auxilia no dimensionamento de toda a força de trabalho.
Entender, verificar boas práticas, identificar a má prática, desídia, quem não está trabalhando ou quem está trabalhando errado, se o produto não está chegando, e mais ainda o que nos possibilita a digitalização completa, isso dentro de uma segurança interna da ABIN, mas totalmente auditável por controle externo. Então, possibilita esse controle do que acontece na ABIN. Isso foi ótimo, porque vem nos auxiliando a comprovar determinadas imputações até mentirosas contra a ABIN.
O eslaide mostra a criação da Agência Brasileira de Inteligência, em 1999, e as suas premissas fundamentais. Ainda foi criado o Sistema Brasileiro de Inteligência, que também está muito bem normatizado. Nós estamos num caminho em que temos bons normativos. A prática que está complexa e tem que evoluir. É um pouco o contrário do que acontece. Às vezes, a prática que demanda os bons normativos. Nós estamos evoluindo nessa questão.
Em 2002, já evoluindo de governo em governo, houve a regulamentação do SISBIN, com o Decreto nº 4.376, de 1999, como também da Política Nacional de Inteligência, com o Decreto nº 8.793, de 2016. Acho que a numeração não está aparecendo. E houve a regulamentação da Estratégia Nacional de Inteligência. A política dá parâmetros e formas de atuação; a estratégia nos dá as oportunidades; e o plano de 2018 nos dá a forma como se trabalhar. A Estratégia Nacional de Inteligência tem um prazo de validade. Não me recordo agora se expira em 1 ano ou 2 anos. Nós queremos trabalhar com ela nas Comissões do Parlamento, vendo os interesses nacionais, e da mesma forma com o plano.
Umas das principais oportunidades é que a ABIN auxilia diversos Ministérios. Temos a possibilidade de auxiliar o Poder Legislativo. Há uma inserção do País no cenário internacional. Aqui a Comissão, a CREDN, trabalha nesse cenário de cooperação internacional, desenvolvimento científico e tecnológico e inteligência cibernética.
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Em inteligência cibernética, nós estamos fazendo um trabalho reconhecido internacionalmente, além da consolidação de rede logística e de infraestrutura de interesse nacional. Diversos temas são trabalhados, e eu pincei alguns aqui para situá-los.
Na conjuntura internacional, nossos relatos vão em auxílio ao Ministério das Relações Exteriores, que faz um corpo de Estado e comercial, inclusive.
Em setores estratégicos, analisamos nossas questões de infraestruturas críticas. É uma atribuição da ABIN, inclusive do GSI, entender as infraestruturas críticas, porque um país que está crescendo em logística e infraestrutura precisa da defesa delas, para que não haja paralisações.
Na questão da criminalidade organizada, nós trabalhamos o contexto de fenômenos, para que se leve a segurança pública, a persecução penal e, ao final. na investigação criminal entenderem o fenômeno e fazerem um contexto geral.
Sobre segurança da informação, inteligência cibernética e proteção ao conhecimento eu vou falar um pouco mais na frente.
Nós provemos consciência situacional. São questões de fonte aberta para o gerenciamento de crise. Nós evoluímos nesse compartilhamento de informações interministeriais, de setores e agências, para um melhor gerenciamento de crise, de forma a entendermos quais são as vulnerabilidades e os problemas na crise, para soluções.
Na gestão da COVID, foi publicado o Decreto nº 10.289 instituindo o Centro de Coordenação de Operações no âmbito do Comitê de Crise, e nós demos briefings diários que eram consciência situacional do que estava sendo feito em Estados, Municípios, União e ainda internacionalmente, com panoramas epidemiológicos, soluções econômicas de saúde pública, até repatriação, fast check e inteligência corrente, numa sistemática em que todos tinham representação. Nós montávamos um business intelligence para dar situação, inclusive, das partes normativas e legislação provenientes do Congresso Nacional, atualizando o cenário diário da COVID.
Apresento algumas questões de gestões de crise e grandes eventos. Ataques cibernéticos é algo em que nós estamos evoluindo. Temos poucos recursos para estruturas, sistemas e inclusive capacitação. Nós temos dado realmente jeito no sentido de auxílio e cooperação internacional para o entendimento. Está sendo bastante respeitada a tecnologia de criptografia nacional e a identificação de ataques cibernéticos às nossas estruturas e administração pública. Diversos deles estão aí, aparecem na imprensa, mas muitos outros sequer aparecem. São mais casos de furto de informação que estamos identificando, e nós somos reconhecidos internacionalmente, com cooperação, integrando a comunidade internacional nesse sentido, pela ficha técnica, como nós verificamos, e obstruímos essas ameaças.
Na questão de infraestruturas críticas há necessidade de mapeamento de onde elas estão: dos nossos portos, dos nossos aeroportos, das próprias rodovias, que nós encaramos como infraestruturas críticas, dos hospitais... Isso nos auxilia a saber a potencialidade de cada infraestrutura crítica, a relação entre uma e outra e de que subsídios, que produtos uma necessita para outra, para que não haja uma paralisação.
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Em 2018, houve uma paralisação da logística nacional, e, a partir da nossa atuação junto com as forças de segurança, principalmente ao Ministério da Infraestrutura, nós entendemos o contexto das reivindicações — se elas eram factíveis, possíveis — e fizemos uma integração que gerou bom relacionamento para auxiliar nas demandas. Conflitos acontecem, sempre há potencialidade, mas a forma como são tratados para tentar entender o que se demanda, o que se pede, e a possibilidade de se cumprir, facilita para que não haja mais crises.
Nós passamos por diversos grandes eventos. Foram momentos de cooperação entre diversas forças e órgãos, e isso nos auxiliou a dar start a uma cooperação maior. Em segurança pública, nós trabalhamos diretamente inserindo informações de compartilhamento de diversas seguranças públicas e entes e órgãos, para quando a questão entrar em prevenção de crimes, de crises e persecução, estejam alimentados para o cumprimento dos seus próprios objetivos.
O Programa Nacional de Proteção ao Conhecimento Sensível é um programa nosso que adentra determinadas setores da administração pública para verificar segurança orgânica, proteção orgânica a vazamentos e até interferências, abrangendo análise de normativos e palestras de conscientização, inclusive, do que é uma segurança e gestão de segurança. Às vezes, nós não temos os cuidados necessários, o que acaba nos dando muitas vulnerabilidades. Mesmo com parcos recursos, nós poderíamos ter muito mais proteção.
Esse programa já é histórico, com diversas evoluções e customização. Ele não obriga o administrador a implementar, são sugestões customizadas a ele. É um programa de sucesso, que engloba diversos Ministérios, e inclusive grandes estruturas, como a Itaipu Binacional, têm o nosso Programa Nacional de Proteção ao Conhecimento Sensível continuamente com elas. Eles recebem diversos ataques estrangeiros a sua estrutura e ao seu conhecimento, e nós trabalhamos juntos, e principalmente em nossas embaixadas. O Brasil no exterior acaba sendo vulnerável na parte não apenas tecnológica, mas de pessoal que entra. Então, é um programa que está aberto. Nossa capacidade de efetivo e de estrutura é reduzida, nós temos uma linha de espera de atuação, mas estamos abertos a auxiliá-los todos.
A Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei nº 13.709, está sendo muito discutida no Congresso Nacional. Suas bases já foram implementadas, e agora temos a Lei Geral de Proteção de Dados em âmbito penal, uma legislação necessária, legítima, que tem todo o apoio no seu desenvolvimento. As questões de segurança pública, a defesa nacional e segurança de Estados têm, logicamente, a sua particularidade. Nós estamos inseridos para entender e cumprir, por mais que nós tentemos verificar que os normativos internacionais não sejam refletidos de forma equivocada no Brasil — e até mais rigorosa —, a causar problemas de engessamento de comunicação no País. Não se pode, por exemplo, fazer com que uma informação do Ministério da Infraestrutura não possa ser comunicada à Casa Civil, ou que, dentro do próprio Ministério da Justiça, uma informação do sistema penitenciário não possa ser comunicada à Polícia Federal. Então, há todas essas preocupações.
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Da mesma forma, nós estamos produzindo, até para auxiliar em conhecimento e proteção e para que não haja problema para as instituições públicas em geral, e nós estamos trabalhando com a LGPD na ABIN para adequá-la à ABIN, às suas funções de encarregado, ao tratamento dos dados do indivíduo como princípio fundamental em intimidade, na forma da lei e dos princípios que estão vindo inclusive em âmbito da própria lei, num modelo em que nós tenhamos o mesmo tratamento, mas que o tenhamos forma auditável para o controle externo e também para o Judiciário. Isso tudo serviria para auxiliar as empresas privadas, inclusive, e públicas como se proceder a essa LGPD de forma correta e satisfatória à implementação deles.
A capacitação da ABIN é muito reconhecida, internacionalmente inclusive. Nós capacitamos a administração pública federal, diversos servidores de diversos Ministérios, e ainda de outros entes e órgãos. Estamos evoluindo com um elementar inicial de inteligência, de proteção, como tratar documentos, até uma capacitação mais específica e avançada, como mestrado em Segurança Cibernética, em parceria com a UnB, pós-graduação em Gestão Integrada e Atividade de Inteligência, de que diversos órgãos participam, inclusive diversas escolas das Forças Armadas e do MRE e ainda da Polícia Federal trabalham conosco, e o aperfeiçoamento continuado da ABIN.
Nós evoluímos na governança e no controle. Todos os nossos instrumentos e ferramentas, softwares e hardwares primeiramente são adequados ao orçamento. Eles passam por verificação de controle, passam por assessoria jurídica para se verificar se eles estão de dentro das nossas atividades de forma técnica e jurídica. Além disso, nós criamos uma Comissão de Prospecção de Inovações para que se concentrem todas as tecnologias que se apresentam, isso para se evitar até conflito de interesses, de tecnologia se aproximar de um servidor ou de outro. Isso não é problema se for encaminhado diretamente à Comissão, que faz um cadastro, se não for possível adquirir naquele momento, ou se aquele equipamento servir a um outro ente do Sistema Brasileiro de Inteligência, que nós possamos dar o encaminhamento correto.
Na nossa estrutura regimental, nós aumentamos o controle interno. Há um servidor da AGU fazendo controle interno conosco, servidores da AGU também fazendo parte, não apenas da nossa assessoria jurídica, mas também da nossa Corregedoria.
Essa é uma das inovações tecnológicas do Sistema Brasileiro de Inteligência, o nosso centro de estudos, pesquisa e desenvolvimento para a Proteção do Conhecimento Sensível. Ele trabalha com tecnologias para exposição, uma delas é o PCP, um pendrive que tem criptografia nacional, há uma proteção maior e pode ser disponibilizado.
Há ainda a Plataforma Criptográfica de Alto Desempenho, que é um HD nosso, que nós desenvolvemos, inclusive a sua estrutura. Ele faz uma criptografia de entrada e saída de proteção ao conhecimento.
Essa é a estrutura da ABIN. A ABIN provê, nós não temos uma capacidade muito grande, mas estamos abertos para demonstrar eficiência, certificados internacionais e como a criptografia é segura e trabalha nessa proteção.
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O Sistema Brasileiro de Inteligência começou com poucos órgãos e veio evoluindo. Com o último acréscimo — em breve sairá um novo decreto —, estamos com 48 integrantes. Entraram agora o INCRA, o DENATRAN, o Ministério das Comunicações, a SAE — Secretaria de Assuntos Estratégicos, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Ministério da Educação também. Há um núcleo maior em gerenciamento de crises. Não está satisfatório. Nós criamos o Centro de Inteligência exatamente para haver essa difusão e uma concentração de informação, para sabermos lidar com as necessidades e as demandas dos Ministérios. É uma aproximação maior que não estava sendo feita, mas já estamos evoluindo nesse sentido, inclusive fora do SISBIN, com acordos e cooperações que nós estamos fazendo nos Estados e demais entes.
A ABIN está em todos os Estados com uma superintendência e tem ainda duas subunidades: em Tabatinga e em Foz do Iguaçu.
Nós estamos em 18 adidâncias. Há uma demanda do MRE, em razão do nosso auxílio ao corpo diplomático, pelo aumento dessas adidâncias, mas há uma questão orçamentária de lotação de adidos nesses locais. Nós estamos em todos os continentes de alguma forma auxiliando o Estado e o corpo diplomático.
Há muito o que falar, há muito o que detalhar. É muito o que nós fazemos, e muitos não o conhecem, realmente. Nós queremos ter mais contato para que venham mais demandas, para que possamos customizar o trabalho para atender não apenas o Executivo, mas também os demais Poderes com consciência situacional, conjuntura. Nós nunca seremos mais técnicos do que, por exemplo, o Ministério de Minas e Energia sobre uma questão técnica deles, ou o Ministério da Educação, mas nós conseguimos prover as informações do próprio Ministério, dar consciência, analisar o que o mundo, os Estados, os entes federativos estão reunindo para um ato negocial até de propostas legislativas, para maiores políticas públicas. Nós podemos preparar documentos, preparar informações nesse sentido e assim estamos evoluindo na assessoria ao processo decisório.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Sa., Dr. Alexandre Ramagem, inclusive por ter se mantido dentro do tempo preestabelecido.
Neste instante, na condição de autor do requerimento de convite a V.Sa., eu gostaria de tecer algumas breves considerações e deixar três ou quatro temas para que, em seguida, V.Sa. possa sobre eles discorrer.
Atualmente, a atividade de inteligência ainda não está prevista na Constituição brasileira. No que concerne à nossa legislação, o primeiro conceito de inteligência foi estabelecido em 1999 — a que V.Sa. fez referência aqui — ainda no Governo do Presidente Fernando Henrique, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência e criou a ABIN — Agência Brasileira de Inteligência.
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A partir dessa lei, passa-se a entender inteligência como a atividade que objetiva a obtenção, a análise, a disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência no processo decisório e na ação governamental. Portanto, cabe à nossa área de inteligência coletar e fornecer informações que auxiliem as decisões governamentais e a salvaguarda e segurança da sociedade como um todo e também do Estado.
Faço uma primeira colocação a V.Sa. A partir desse conceito, poderia nos dizer qual é o nível de prioridade que tem para a ABIN — e, obviamente, para o seu corpo funcional — a constitucionalização da atividade de inteligência? Essa constitucionalização teria algum impacto no cumprimento do seu papel como política de Estado?
Consulto ainda V.Sa. sobre que instrumentos a ABIN ainda necessita para poder realizar, na plenitude, as suas tarefas, repito, em defesa do Estado brasileiro. E, nessa direção, fica também outra indagação, que tenho certeza de que seja a de muitos dos membros desta Comissão, Deputado Coronel Armando. Que garantias a sociedade brasileira pode ter de que a ABIN não irá extrapolar os limites impostos pelo Estado Democrático de Direito, tornando-se uma espécie de polícia política de Governos que se sucedam? Quais são os limites? Quais são as seguranças, as salvaguardas que pode ter a sociedade brasileira? Que instrumentos de controle pode ter a nossa ação de inteligência?
Ao considerar ainda os interesses do Brasil — a que V.Sa. aqui também se referiu como um player global —, que avaliação V.Sa. faz acerca exatamente dessas presenças da ABIN no exterior? Parece-me que a ABIN está presente hoje em cerca de 20 países. Na prática, efetivamente, essa presença da ABIN tem algum impacto na promoção das empresas brasileiras, dos produtos brasileiros e, é claro, também, na defesa dos interesses estratégicos do País? Portanto, como atua a ABIN no exterior, acoplada ao Ministério das Relações Exteriores ou como uma atividade independente da ação da nossa política externa?
V.Sa. também acaba de fazer referência aos limites orçamentários. Gostaria que pudesse discorrer um pouco mais sobre as necessidades orçamentárias da ABIN. Parece-me que, no ano de 2019, o orçamento foi em torno de 120 milhões de reais. O que seria necessário, daqui para frente, pelo menos para os próximos anos, para uma ação mais eficaz e efetiva da ABIN?
Outra questão trazida para esta Comissão também inúmeras vezes — sobre a qual V.Sa. poderia discorrer mesmo que rapidamente — diz respeito à tecnologia 5G. No segundo semestre, portanto, já a partir de agosto, o Brasil deverá iniciar a implantação dessa tecnologia nas nossas capitais. E um dos temas mais explorados ao se falar do 5G relaciona-se a eventuais riscos que correriam as informações estratégicas do País. Esse debate ainda existe no Parlamento de forma acentuada. Por essa razão, nós temos notícias, informações de que o Brasil estuda implantar, na verdade, duas redes, sendo uma privada, exatamente para esse tráfego de informações e de dados militares e governamentais em geral.
Como está isso? Que informações o senhor pode trazer a esta Comissão? E qual é a posição da ABIN em relação ao tema 5G?
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Já caminhando para o final, para não monopolizar a palavra, nós sabemos que a migração em grande volume já é tratada como tema de segurança nacional por vários países da União Europeia. Trazendo essa realidade para o Brasil, pergunto: de que forma a ABIN vem acompanhando e monitorando as crises sociais nos nossos vizinhos? São vários os países que vêm vivendo problemas que geram alguma preocupação entre nós.
E consulto mais especificamente, até porque recebi essa demanda de um colega nosso do Estado de Roraima: de que forma a ABIN vem monitorando a questão migratória, pela própria crise política na Venezuela? Em que pé está isso hoje na região? Há hoje um certo controle em relação a essa migração, que foi muito presente alguns meses atrás?
Por último, eu informo que, na terça-feira passada, a Câmara dos Deputados instalou, Dr. Alexandre Ramagem, uma Comissão Especial que vai analisar o projeto de lei que trata de ações contraterroristas no Brasil. O Deputado Armando, que está aqui entre nós, conhece bem isso. Para muitos, trata-se de uma medida que pretende criminalizar os movimentos sociais; para outros, na verdade, é um reforço à lei antiterrorista, em vigor desde 2016. Então, gostaria que V.Sa. pudesse dar alguma palavra sobre esse tema e, de forma mais específica, dissesse-nos se para a ABIN o terrorismo é, realmente, uma ameaça concreta e objetiva no Brasil.
Primeiro, acerca da constitucionalização da Agência Brasileira de Inteligência, torna-se imperiosa, por ser inequivocamente uma instituição de Estado, com carreiras de Estado e com propósito de Estado. A constitucionalização dá mais concretude e solidez ao trabalho, inclusive dá mais força ao controle externo que é feito pelo Congresso Nacional, presumido, nesse sentido, que seja colocado, inclusive, fazendo referência ou prova, porque nós estamos apenas numa legislação ordinária infraconstitucional. Isso só nos dará mais consolidação e mais contato para as discussões de controle externo, para a evolução e o controle da Agência Brasileira de Inteligência.
Instrumento e segurança se confundem. Foi colocado para nós um orçamento acima de 100 milhões no ano passado. Neste ano, em razão dos cortes e do contingenciamento, já se reduziu, está abaixo de 100 milhões. É um orçamento para custeio, para contratos e, um pouco, para investimentos. Então, nós temos que ser bem seletivos no que temos que adquirir. Às vezes, uma tecnologia de ponta não nos serve se não vamos utilizar todas as funcionalidades; melhor ficar com uma tecnologia menor, dentro das nossas atribuições, dentro das nossas provas de conceitos.
Essas questões são os instrumentos que, mais uma vez, eu tenho.
E desejo recorrer ao controle externo para demonstrar as nossas necessidades, a eficiência e os resultados que elas possam dar, dentro de um sistema de análise técnica e jurídica, com princípios democráticos e republicanos, nada fora disso. Por isso, há esse controle de todos, para que haja esses investimentos, com bons resultados, que possam ser propagados. Do contrário, quem é que vai investir em algo que não vai ter resultado?
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As atividades são reservadas, mas pode ser demonstrado aquilo em que nós estamos trabalhando e evoluindo, para que possa haver emendas e solicitações maiores. Se compararmos o nosso orçamento, de 100 milhões de reais, ao das inteligências de primeiro mundo, de 5 bilhões de dólares, por aí, veremos que estamos muito defasados, tentando vender caro as nossas vulnerabilidades. Então, a nossa problemática maior é tentar sanar as nossas vulnerabilidades. O mundo é conectado, e nós temos que tentar fazer barreiras para a nossa proteção.
Vou entrar no tema do 5G de forma rápida, tenho muito a falar sobre essa questão. Trata-se de uma questão completamente interdisciplinar, que tem a cooperação da ABIN. É uma questão de conectividade, de evolução de mercado. É uma questão doméstica, pública e privada, e internacional. E é uma questão de segurança.
Planejamos trazer o 5G de alto nível. Não podemos demorar nessa questão, porque podemos perder financiamento e investimento. E digo mais: o 5G, em sua totalidade, faz o Custo Brasil cair. Então, nossos produtos acabam sendo mais bem recompensados no exterior pela sua produtividade. Ao mesmo tempo, planejamos levar a tecnologia a mais brasileiros, mesmo que seja no 4G, obedecendo a questões de segurança.
Dois pontos estão sendo obedecidos. O GSI e nós da ABIN instituímos uma instrução normativa de segurança cibernética, com preceitos que estão sendo obedecidos, como o acompanhamento. Há uma dificuldade, porque, quanto maior a conectividade, maior a possibilidade de vulnerabilidade — refiro-me tanto à parte de backdoors de tecnologia como à de vulnerabilidade de ataques. Isso vale para toda e qualquer empresa ou nação a que se possa vincular.
Nós temos que ter cuidado sem distinguir umas das outras. Por isso, está sendo trazido o 5G standalone, que é o 5G puro. Não é algo feito para se colocar algo novo e gastar mais, não. O 5G sem aproveitar as tecnologias passadas é um 5G puro. Portanto, não se trata somente de tráfego de dados, mas também de baixa latência, que proporciona a Internet das Coisas, e maior densidade de alcance por quilômetro quadrado, ou seja, atende mais indivíduos e mais empresas. E, com isso, novas tecnologias nos dão a possibilidade de um gerenciamento, uma governança melhor para verificar vulnerabilidades.
Há uma tecnologia nova em desenvolvimento, que é o Open RAN, que vem ao encontro do nosso princípio de interoperabilidade e diversidade, ou seja, as tecnologias têm que trabalhar juntas e ser substituídas quando necessário, por questão de contrato, por questão de segurança.
Trabalhando juntas, há uma questão de segurança muito maior. Nós estamos com esse trabalho — foi uma apertada síntese — pensando a tecnologia, trabalhando em arquitetura, em auxílio à segurança das atividades, inclusive com as Forças Armadas, com o Ministério das Comunicações, com o TCU, que está fazendo o controle, e, principalmente, com a ANATEL. Este caso daria para detalhar um pouco mais aqui.
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Sobre a questão do fluxo migratório, nosso trabalho realmente é com as Forças de Segurança, com as questões de fronteira. As duas pontes são atribuições nossas. É realmente preocupante. Há a questão do tráfico no Brasil. O Brasil é o ponto central, o maior País da América Latina, com diversas fronteiras, mas às vezes é apenas uma passagem, por causa da língua espanhola, para outro país, mas vem se concentrando... Nossas análises são de fluxo, quantidade, impacto nos Estados que são fronteiriços, impacto na saúde pública, impacto na criminalidade e tentativa de soluções, como para o escoamento dessas populações, para dar dignidade a essas pessoas que estão chegando.
Sobre a questão do terrorismo, nós temos bastante colaboração internacional. Nós passamos por dois grandes eventos: Copa do Mundo e Olimpíadas. Passamos incólumes por esses eventos, muito pelo nosso trabalho e muito pela fé em Deus também, porque é difícil fazer a proteção nessa questão. O trabalho foi exaustivo, o trabalho de cooperação foi muito bem feito. Nossas arenas estavam realmente salvas, resguardadas. Mas sabemos que terrorismo pode acontecer em qualquer situação de encontro de populares, num restaurante, numa praça, num bar. Nós passamos por eles com cooperação internacional, com bastante trabalho, evitamos problemas.
Agora, o Brasil não é propriamente uma prioridade para o terrorismo, mas está afeto à possibilidade de terrorismo em razão de questões religiosas internacionais, e nós podemos ter aqui dentro financiamento ao terrorismo. Por isso, nós estamos trabalhando vários pontos dessas questões. Fazemos boas cooperações e as encaminhamos inclusive à Polícia Federal quando entram na capacidade de persecução penal.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Sa.
Antes, informo que há sobre a mesa requerimento da Liderança do PT, solicitando que seja agregado ao tempo do Deputado Arlindo Chinaglia o tempo da Liderança do PT, ou seja, mais 10 minutos ao tempo regimental de 3 minutos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Obrigado, Presidente Aécio.
Ao cumprimentá-lo, cumprimento todos os colegas da Comissão. E cumprimento o Dr. Ramagem, nosso convidado hoje.
Eu queria fazer referência, em primeiro lugar, à visita do Diretor da CIA ao Brasil. Ele se reuniu com o Presidente da República, com alguns Ministros e também com V.Sa. Após a audiência, o Presidente Bolsonaro fez uma referência a países sul-americanos, Venezuela, Argentina, Bolívia e Chile. E V.Sa. acabou de ser perguntado pelo Presidente Aécio a respeito, digamos, de uma eventual preocupação em âmbito regional.
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09:56
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Segundo tema: o Ministro Fábio Faria esteve, no início de junho, em Washington para uma visita, juntamente com dois Senadores. Fizeram uma reunião no Departamento de Estado e no Conselho de Segurança Nacional americanos. O tema foi exatamente o 5G. O senhor esteve lá uma semana depois, no dia 15 de junho.
Eu queria, então, indagar a V.Sa.: qual foi a pauta da sua visita à sede da CIA em 15 de junho? Qual foi a agenda? A sua visita teve alguma relação com a ida a Washington, uma semana antes, da comitiva do Ministro das Comunicações, Fábio Faria, que tratou do tema 5G? Terceira pergunta a esse respeito: o Governo americano questiona os termos do edital do leilão do 5G no Brasil? Explico o porquê da pergunta. Os Estados Unidos costumam dizer que uma de suas preocupações diz respeito a uma eventual, eu diria, espionagem da China, caso ela venha a ganhar a licitação.
Na minha opinião, os Estados Unidos têm muito pouca autoridade para citar o Brasil ou qualquer outro país na sua preocupação com espionagem, até porque Snowden, o ex-agente da CIA, divulgou em 2013 que a Primeira-Ministra da Alemanha foi espionada pelos norte-americanos, que diretores da PETROBRAS foram espionados, que a então Presidente Dilma Rousseff foi espionada. Então, nesse quesito, os Estados Unidos já demonstraram cabalmente do que são capazes.
Nesse sentido, indago a V.Sa. se há alguma preocupação exclusiva com a China ou se é de fato um dever do Estado brasileiro proteger o País seja da China, seja dos Estados Unidos, seja de qualquer outra potência.
Uma notícia publicada pelo portal UOL noticiou: Carlos Bolsonaro intervém em compra de aparelho espião e cria crise militar. Trata-se do programa de espionagem israelense de nome Pegasus. O edital falava de pouco mais de 25 milhões. A empresa representante desse grupo israelense apresentou um valor de 60,9 milhões. Quando isso foi noticiado, a empresa que apresentou a oferta desistiu do pregão. Diante disso, também foi noticiado que a ABIN e o GSI não participaram das tratativas para a elaboração do edital do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A pergunta é: por que a ABIN e o GSI não participaram?
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10:00
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Eu também quero indagar a V.Sa. qual é a aplicação prática desse software, do Pegasus. Qual seria o aporte desse aplicativo para a segurança cibernética do País? Operaria dentro da legalidade?
É claro que, perguntando para o Diretor da ABIN, é óbvio que o senhor jamais apoiaria uma operação fora da legalidade. O problema é que, no México, em 2017, o Pegasus foi utilizado pelo então Presidente mexicano contra os seus opositores. O senhor tem alguma informação do porquê o representante do Pegasus recuou da proposta apresentada a partir daquele edital?
Sobre a posição brasileira no contraterrorismo, quero cumprimentá-lo porque o senhor participou da equipe quando da Copa do Mundo, se não me engano. O senhor acabou de dizer que, em dois grandes eventos que o Brasil sediou, não houve nenhum problema. Portanto, estão de parabéns as Forças Armadas e todos os órgãos que participaram disso.
Lembro-me de que, à época, eu fui procurado por representantes dos delegados da Polícia Federal, que reclamavam que as Forças Armadas vinham excluindo a Polícia Federal dessa tarefa de proteger o País em grandes eventos.
Eu lembro, foi uma conversa muito franca, que eu disse: "Olha, com as ameaças de greve da Polícia Federal, se vocês estivessem na Presidência da República, vocês dariam preferência às Forças Armadas, que têm muito mais disciplina do ponto de vista institucional, ou à própria Polícia Federal?" Eu estou dizendo isso para perguntar ao senhor o seguinte: qual é a sua opinião sobre greve de atores políticos armados, Polícia Militar, Polícia Civil?
Houve uma greve de policiais no Ceará, e uma autoridade militar responsável por, digamos, disciplinar esse tipo de situação apoiou a greve. Eu queria saber do senhor se defende a greve de agentes armados, porque é meio difícil imaginar que uma greve com agentes armados, que usam armas durante a greve, não se transforme em extorsão. Explico para V.Sa. que eu fui Presidente do Sindicato dos Médicos, fui Presidente da Central Única dos Trabalhadores — CUT. Portanto, eu sou um defensor do direito de greve, mas não a ponto de defender a anarquia do Estado.
Com referência ao Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, ele foi anteriormente apresentado pelo atual Presidente, enquanto Deputado, claro, Jair Bolsonaro. E agora ele foi repetido pelo Deputado e Major Vitor Hugo. A pergunta que faço é a seguinte: esse projeto de lei, na sua opinião, é compatível com normas internacionais de proteção dos direitos humanos? Isso porque os relatores da ONU têm preocupação com o projeto.
Há outro tema que eu queria abordar com V.Sa. Veja: o Sistema Brasileiro de Inteligência — SISBIN, que tem a ABIN no centro, tem permitido, através do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência — CONSISBIN, como o senhor, há pouco, acabou de ler, a inclusão dos vários órgãos que foram incorporados ao SISBIN, como o DENATRAN, os Ministérios, dentre outros.
Entretanto, todos foram feitos por meio de decreto, de forma, digamos, ilegal, até porque ele não tem esse poder. Eu indago a V.Sa. o que está sendo feito para a legalização e qual é o prazo.
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Agora uma pergunta direta. O senhor respondeu de forma dura até, mostrando-se indignado em relação a uma reportagem no Estadão, quando se fez referência à ABIN paralela. V.Sa. fez uma crítica dura, dizendo das mentiras que são divulgadas. Eu indago a V.Sa.: a ABIN paralela existe? Já existiu? Produziu relatórios para ajudar o Senador Flávio Bolsonaro ou não?
Em decisão na CPI da COVID, no Senado Federal, a CPI solicitou, através de requerimento, o encaminhamento de todos os relatórios de inteligência ou quaisquer outros documentos produzidos pelos órgãos integrantes do SISBIN. Quase 30 dias decorridos, a ABIN não tinha enviado os documentos, e argumentou que há procedimento próprio para a exibição de documentos de inteligência elaborados pela ABIN. Entretanto, a CPI tem poderes. E o senhor começou a sua exposição elogiando e, digamos, se sentindo totalmente à vontade, como deve ser, por vir às Comissões de Relações Exteriores da Câmara e do Senado. O senhor sabe que a CPI tem poder constitucional. Então, ela tem poder para requerer documentos sigilosos. Eu pergunto: que procedimento próprio se sobrepõe aos poderes atribuídos às Comissões Parlamentares de Inquérito pela Constituição? Concordo com o senhor, tem que haver o controle externo dos órgãos de Estado, a começar da própria ABIN. E aí a pergunta que fica no plano popular: as regras da ABIN estariam acima da Constituição? Não creio. Por isso faço essa pergunta, de forma respeitosa, ao senhor.
Sobre o plano de contingência, desde 2003, após a epidemia do vírus SARS, na China, a OMS tem recomendado aos Estados-membros a elaboração e atualização de planos de contingência nacionais para o enfrentamento de eventual emergência sanitária. Em 2 de maio de 2020, também o portal UOL publicou matéria intitulada Brasil não tinha um Plano de Contingência para o novo coronavírus. Transformou-se na maior tragédia nacional essa...
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Eu peço que conclua, Deputado.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Finalizo, Sr. Presidente. Concluo com a pergunta: por que em maio de 2020 ainda não havia um plano de contingência, como recomendado pela OMS desde 2003? Esse plano foi elaborado? Qual tem sido o papel da ABIN?
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10:08
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O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa., Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar o Diretor-Geral da ABIN, todos os Deputados e todas as Deputadas. Gostaria de me referir principalmente a um problema que vem ocorrendo há algum tempo. Tivemos, há alguns anos, a infiltração de um então capitão do Exército — era capitão e foi promovido a major — em um grupo de manifestantes em São Paulo. Refiro-me ao Sr. Willian Pina Botelho, conhecido como Balta, que levou à prisão todo esse grupo, inclusive com uma dificuldade enorme de eles superarem um processo, apesar de não terem cometido crime algum. Eles foram induzidos por um agente da inteligência do Exército a essa prisão.
Também houve a divulgação, há pouco tempo também, de um dossiê de policiais antifascistas. Isso foi discutido inclusive na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência — CCAI. Nós tivemos ali a presença do então Ministro da Justiça, e lá foi discutida essa questão da investigação feita por órgãos de inteligência sobre opiniões políticas de funcionários públicos, então, policiais antifascistas. Então, nós notamos que em alguns momentos as atividades de inteligência acabam indo para a chamada atividade de investigação ou infiltração, e isso, no nosso modo de ver, não condiz com o objetivo principal dos órgãos de inteligência.
O senhor mostrou aqui um painel, em que não há ponto em que discordemos dele. Mas, muitas vezes, nós assistimos fatos como esses. Nós inclusive vimos a postagem que o senhor fez no Twitter sobre a manifestação de sábado, em São Paulo. O senhor registrou: "Tumulto e quebradeira promovidos por criminosos disfarçados de manifestantes". Parece-me que o senhor quis condenar o tumulto e a quebradeira, mas o senhor disse algo interessante: "Criminosos disfarçados de manifestantes". E depois houve toda a interpretação que muitos do Governo deram, inclusive o próprio Presidente da República, no sentido de que as manifestações eram violentas. Então, parece que o senhor tem informações sobre essa infiltração dos chamados black blocs, como antigamente eram chamados, e nunca foram presos, nunca foram detidos nas manifestações, que são democráticas...
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Para concluir, Deputado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Só para terminar. As manifestação são democráticas. Então, eu gostaria de saber do senhor qual é a fronteira, na sua concepção, entre a atividade de inteligência e a atividade de investigação e infiltração. É interessante saber isso, porque tivemos conhecimento ontem, no plenário, que o Deputado Coronel Tadeu acompanhava a manifestação exatamente nesse momento.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa., Deputado Carlos Zarattini.
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10:12
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, estou em duas reuniões ao mesmo tempo, porque está sendo votado o meu relatório na Comissão de Ciência e Tecnologia. Vou ser rápida, então, com as perguntas.
Sobre a questão da COVID, seria muito interessante sabermos se a ABIN antecipou-se aos fatos, ao que estava acontecendo no mundo e ao que poderia acontecer no Brasil. Os senhores fizeram essa estimativa de meio milhão de mortos no País? Já que está nas regras da ABIN olhar as ameaças que o Brasil pode sofrer, perder meio milhão de brasileiros é uma grave ameaça.
Outra pergunta. A 11ª ameaça da Política Nacional de Inteligência refere-se a ações contrárias ao Estado Democrático de Direito. A ABIN já está monitorando grupos que podem questionar, inclusive com violência, as eleições de 2022, para evitar uma tomada do Parlamento, como aconteceu no Capitólio americano? Essa é uma preocupação nossa, Diretor, acerca das próximas eleições. Quero saber o que a ABIN tem sobre isso.
Os americanos espionaram a Presidência da República, a PETROBRAS e o Ministério de Minas e Energia, como foi denunciado pela imprensa internacional e pelo próprio Snowden. Recentemente, o chefe da CIA visitou o Brasil, e, pelo que a imprensa disse, o senhor estava na reunião de que participou o General Heleno e o Presidente da República. Tenho duas perguntas sobre isso. Se o senhor de fato estava na reunião, como disse a imprensa, o que pode falar sobre essa reunião? O que tem a ABIN de trabalho sobre contrainteligência?
Outra pergunta: o senhor ou algum membro da ABIN esteve reunido, em algum momento, com o Sr. Carlos Wizard, com o Sr. Luciano Hang, com o Deputado Osmar Terra e com os irmãos Weintraub para discutir a questão da pandemia, sobre esse meio milhão de mortos no Brasil?
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10:16
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Outra pergunta é se, conforme está aposto no edital, a ABIN tem informações acerca de que é possível, a partir daquele edital, o Brasil retirar do processo algumas empresas que fornecem equipamentos para empresas brasileiras. No caso específico, é possível retirar a Huawei? Existe alguma coisa nesse edital ou nas portarias? Salvo engano, houve a Portaria nº 4 e a Portaria nº 5, em que a ABIN falou sobre isso ou tratou sobre isso. Existe algum risco de se retirarem empresas estrangeiras que já trabalham no Brasil há algum tempo, especificamente a Huawei, com relação à questão do 5G?
Eu teria mais algumas perguntas para fazer ao senhor, mas vou encerrar perguntando acerca dessa questão da pandemia que toma conta do País. Eu já me referi aqui ao meio milhão de mortos. Eu estava fazendo uma conta agora há pouco, com relação a esse novo escândalo que está sendo investigado no País e que a própria CPI inclusive está investigando, sobre o esquema de roubo do dinheiro das vacinas. Fala-se numa propina de 1 dólar para cada vacina vendida. Se levarmos em consideração que são duas doses por pessoa e calculando que seriam em torno de 10 reais as duas doses, isso daria em torno de 200 milhões de doses de propina. É muito dinheiro. A ABIN vinha investigando isso, está investigando isso, já que as vacinas vinham do exterior e iam entrar no Brasil? E 200 milhões de doses é muito dinheiro, Diretor. O que a ABIN tem para informar sobre isso?
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa., Deputada Perpétua, e devolvo a palavra ao Dr. Ramagem.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - V.Sa. tem o tempo que for necessário, Dr. Ramagem. Fique à vontade.
Diversas dessas perguntas nós gostaríamos já de trazer e elucidar. Primeiro, sobre as agências de inteligência do exterior, do Primeiro Mundo, e o contato com a CIA, as respostas vão conjuntamente. Eu participei da delegação capitaneada pelo Ministério das Comunicações, sobre a questão do 5G nos Estados Unidos. Então, participei de todas as reuniões e, aproveitando a agenda, fiquei mais uns 2 ou 3 dias para visitar as agências de inteligência.
As principais agências que têm um trabalho análogo ao nosso são a CIA, o FBI e o Homeland Security. O Homeland Security estava dentro da questão do 5G, então, eu não precisei visitá-los porque eles já foram a nós. Mas fiz questão de pedir o convite à CIA e ao FBI, e fomos atendidos.
Nós estamos levando a eles, inicialmente, que tratem o Brasil com o potencial que ele tem, no nível e na força que tem e como se apresenta no cenário internacional. Todos estão de olhos no Brasil pela sua importância, pelo seu valor, pelo seu vetor de crescimento e, muito mais ainda, pela sua possibilidade de andar com sustentabilidade e segurança alimentícia mundial.
Então, nós temos que nos tratar e dialogar com as demais agências de igual para igual, dada a potencialidade e o valor do Brasil no cenário internacional.
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10:20
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Conversar com a Direção Geral da CIA foi realmente um primeiro gesto nosso de aproximação para demonstrar que, não importando qual seja a administração, nós temos que ser parceiros das grandes economias. O maniqueísmo de aliados e inimigos não se configura mais. Toda a questão é de interesse, todas as soberanias têm seus interesses. Nós temos que ter benefícios comuns e parcerias proveitosas, com segurança para todos os lados, e saber negociar, para não termos prejuízo — nunca a subordinação e muita cooperação! Já havia lá na CIA uma vontade de visitar o hemisfério sul, o que revela que eles têm interesse numa abordagem multilateral e um interesse muito grande no Brasil, como grande parceiro que é dos Estados Unidos.
Isso não é diferente na China, pelo contrário. Fiz uma visita à China, que não foi divulgada à época, antes de o Presidente Bolsonaro visitar aquele país — antes ele foi ao Japão e depois ao Oriente Médio. Eu e minha delegação fizemos visitas antecipadas, pela questão de segurança e contatos. Agências de inteligência da China nos receberam naquele país e, pouco tempo depois, semanas, nós as recebemos aqui no Brasil. Sabemos que 20% do trade mundial é com a China. O Brasil tem que estar com eles, como parceiro. E 60% do aço mundial é consumido pela China. Eles dependem do nosso petróleo, do nosso minério de ferro, dependem da nossa segurança alimentar. A nossa commodity está mais valiosa do que qualquer produto industrializado. Pessoas estão com receio do Brasil. O Brasil tem terra, água e grande capacidade. Nós temos esse grande valor. Queremos demonstrar que eles precisam mais de nós do que nós deles, e precisamos bastante deles.
Estamos tentando trabalhar, em alto nível, nesse sentido, com todas as agências. A alemã já veio nos visitar e agências da América do Sul também. Devo ir provavelmente a Portugal em breve, com a abertura dos países na pandemia, e talvez até à Rússia.
Vou começar a responder um pouco das perguntas. Há a questão do 5G — foram duas partes —, de dois Deputados. Há a intenção de se criar uma rede privativa para maior segurança na acessibilidade do conhecimento. Isso é natural, para maior proteção. Está sendo estudado em 7, 10, 15 países do mundo. Não está completamente definido. A pergunta é pertinente: quem cuida dessa questão? A governança é complexa, determina orçamento para isso e responsabilidade. Cada país está fazendo de uma forma. Nós temos no texto constitucional a livre concorrência, diferentemente de alguns países que podem fazer um rol das empresas que podem e devem participar. Nós queremos trazer todas as empresas, desde que demonstrem que há segurança e diversidade, interoperabilidade com outras tecnologias, para que façamos uma governança de segurança. A análise de fluxo está realmente fugindo, ou seja... vazado, se há possibilidade de backdoors e ainda de vulnerabilidade. Então, a questão está ainda em construção, mas de forma apertada, dada a demanda.
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10:24
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Foi-me perguntado sobre a questão Pegasus. Inclusive, houve uma convocação para essa questão, mais para frente. Eu devo representar a Agência e para cá venho, logicamente. Mas posso adiantar algo sobre a questão.
Debruçando-me sobre o pregão do Ministério da Justiça, exclusivamente e atinente a ele, trata-se de um pregão de fontes abertas, open source intelligence. Ou seja a questão Pegasus não se amolda àquele pregão. A empresa que venceu, inclusive, é brasileira. Foi dada uma oportunidade, e ela se adequou à questão.
A participação da ABIN não é por normativo exigida — e não deve ser, porque se trata de questão do Ministério da Justiça, que tem as compartimentações de investigação criminal. Todavia, eu comungo da ideia e quero trazer, como estou falando, vários projetos no sentido de estarmos junto com o Legislativo nesse controle externo, um deles, em concreto — para não ficar apenas na promessa — é algo que já acontece em diversos países e que deve estar conosco, com a inteligência, pois é dever nosso prevenir o País de ameaças e, portanto, com o Executivo. Mas é um tema de interesse de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público.
O que está acontecendo com as tecnologias? Elas estão avançando — e o 5G inclusive traz mais vulnerabilidade.
A investigação criminal não será mais a mesma. Antigamente, um desvio, com autorização judicial, era feito de uma operadora para a polícia ou para o Ministério Público, em uma cadeia de custódia já pronta e já engajada pelo Ministério Público e pelo Judiciário.
Hoje, com as tecnologias que estão chegando, os malwares estão sendo vendidos como ferramentas para diversos Estados, diversas nações. Nós temos que ter controle sobre essas questões. Ou seja, não se trata de entrar na aquisição de um Ministro da Justiça ou de uma Secretaria de Segurança nos Estados. Há soluções que estamos apresentando à GSI, já em discussão com o MP, primeiramente.
Mas acredito que seja esta a Casa principal, porque, se eu fizer no âmbito do Executivo, um decreto atingiria apenas a administração pública federal. O que estou querendo colocar para os senhores é que todas as funcionalidades, sistemas, malwares que estão sendo vendidos em território nacional têm que passar pelo nosso controle — ao falar "nosso", refiro-me ao Executivo e ao Legislativo.
Estamos com uma proposta para que haja um cadastro sobre o que esteja sendo vendido para União ou para um Estado, para que nos sejam passadas essas informações, para que possamos entender o que está sendo feito, para que interceptações Ilegais não recaiam sobre nenhum de nós.
Um exemplo é a tecnologia israelense. Israel tem protocolo de saída. Toda tecnologia privada deles que se vende tem que passar pelo crivo do Estado. Nós não temos um regramento de entrada no Brasil.
Então, de forma mais tranquila e clara, trata-se de um cadastro sobre o que está sendo vendido aqui. Se for vendido sem passar por nós, ou se a funcionalidade não estiver em nosso cadastro, ela estará em uma irregularidade, estará no crime. Podemos detalhar muito mais essa questão.
Bom, sobre a "ABIN paralela", foi ótimo tocarem nesse assunto. Esse assunto tomou os temas de imprensa. O que seria uma "ABIN paralela"? Se a ABIN fosse uma questão paralela, seria um ilícito praticado por um servidor e/ou se houver utilização do sistema da ABIN. Isso é crime.
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10:28
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Se há algo paralelo fazendo algum tipo de inteligência, não usando um servidor ou sistema, então, não há ABIN nessa questão.
Quanto à questão de a CPI da COVID ter solicitado ou requisitado documentos à ABIN, quero deixar muito claro que em nenhum momento nos negamos a apresentar os documentos, nós apenas demos o caminho normativo legítimo para isso.
Há uma resolução do Congresso Nacional — Resolução nº 2, de 2013 — que estipula as competências das Comissões e a competência da CCAI, Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. Lá está, nos arts. 9º e 16, que qualquer proposição de membro ou de Comissão, que pode ser permanente ou não, do Congresso Nacional tem que passar pela CCAI.
Então, nós nos colocamos à disposição, mas apontamos que o caminho é esse. Do contrário, estaríamos cometendo uma irregularidade ao apresentar documentos diretamente à CPI. O pedido deve ser dirigido à CCAI para que o que foi solicitado seja colocado à disposição. Essa é toda a questão.
Bem, manifestações são expressão da vontade democrática, são democracia na rua. Quebradeira é crime. Há essa distinção.
O relatório sobre grupos antifas não tem vinculação com a ABIN, nem a criação, nem a governança, nem a difusão.
O nosso trabalho, sim, é acompanhar — trata-se de uma questão histórica de inteligência — as manifestações. O Estado tem ter uma fonte de informação própria, não pode depender apenas do jornalismo, apesar de bebermos do que o jornalismo traz e verificarmos os filtros para levar a informação adiante. Nós temos que entender manifestações — eu até falei da greve dos caminhoneiros. Nós temos que entender o pleito, a extensão dele e os riscos para a sociedade.
Também foi colocada uma questão sobre o meu Twitter. O Twitter que utilizo é privado. Se V.Exas. forem ver, os comentários são privados. Eu trato de temas de domínio público, de discussão pública. Nunca faço diversidade ideológica ou apontamento ideológico nem generalizo.
Houve uma questão de agressão a policiais, apenas por estarem trabalhando em defesa de bens e da sociedade. Isso para mim é crime, e eu defenderei essa questão sempre que for possível.
Fiz a seguinte observação, que foi bem assinalada pelo Deputado Carlos Zarattini: "(...) criminosos disfarçados de 'manifestantes'". Portanto, estou protegendo o legítimo manifestante, seja de que lado ele estiver. Agora, quando alguém entra na manifestação para praticar crimes, a questão tem que ser de persecução penal e de segurança pública.
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10:32
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Não estive em nenhuma reunião com Carlos Wizard. Não o conheço. Também não conheço Luciano Hang. Não conheço pessoalmente nenhum dos dois. Conheço o ex-Ministro Abraham Weintraub, mas não estive em nenhuma reunião a respeito de COVID.
Vou abordar os relatórios que imputaram a nós relacionados ao Senador Flávio Bolsonaro. Peço, para isso, um pouco mais de tempo. Esse é um tema que eu gostaria de relatar.
São fatos gravíssimos os que a imprensa nos imputou, sem qualquer comprovação ou apresentação de documento. E deram a isso difusão geral e imediata. Os outros meios de comunicação que difundiram a informação inclusive demonstraram a fonte inicial do que estavam difundindo. Por quê? Porque não havia qualquer comprovação. Então, eles jogavam "Olha, quem falou sobre a questão foi aquele ali". Isso ocorreu para execração pública, assassinato de reputação, exclusivamente.
Por que eu tenho vontade de trazer isso para os senhores? O que aconteceu conosco, principalmente comigo, pode acontecer com qualquer um dos senhores, pessoas pública e politicamente expostas, seja qual for a bandeira ideológica ou partidária.
Num primeiro momento, informaram que havia relatórios da ABIN institucional que geravam auxílio privado pela agência, para interferir em persecução penal por meio de relatórios da ABIN. As notícias vieram em dezembro. Os relatórios não eram apresentados de maneira nenhuma. Depois se viu, pelas notícias, que se tratava de relatórios informais. No final, textos de WhatsApp, que podem ser construídos por qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo, foram apresentados. Apenas depois de 3 meses de sangria da questão, com assassinato de reputação, mostraram os relatórios, que eram textos mal redigidos, com erros de português, desprovidos que qualquer questão de inteligência, não vinculados a nós, e isso porque a PGR requisitou a apresentação dos relatórios; do contrário, estariam jogando uns trechos que poderiam alimentar a farsa que foi colocada.
Nós tivemos que trabalhar com prova negativa, para provar que não fizemos os relatórios. Isso é tido no direito como prova diabólica. Nós fizemos, então, o controle, por digitalização, de tudo, para verificar se aquele tema foi abordado.
Nenhum relatório ficou pronto daquela maneira. Então, não houve relatório feito pela ABIN. "Ah, então poderia ser um relatório informal". Mas relatório com vinculação à ABIN tem que ser feito por algum servidor, por algum meio dentro de base de dados, para pesquisar aquelas pessoas das quais o relatório falava mal ou as quais ele queria derrubar.
Os nossos bancos de dados são de cooperação compartilhada legal do Sistema Brasileiro de Inteligência. Nós oficiamos à CGU, à Secretaria Nacional de Segurança Pública e à Polícia Federal para verificar a atuação de alguém da ABIN que possa ter consultado aquela questão. Não houve nada disso. Então, não houve nada da ABIN.
Quando apareceram os relatórios, a verdade ficou ainda mais clara, porque se pode perceber que foram suprimidos deliberadamente diversos trechos que mostram cabalmente, com fácil verificação — não precisa ser nenhum expert em investigação criminal para ver isso —, que não havia qualquer associação da questão com o Diretor-Geral da ABIN.
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Essa questão pode ser mais detalhada, essa questão está judicializada. Primeiro, há um ultraje da administração da Justiça de não demonstrar... Diversas ações foram feitas, até CPI tentaram criar contra nós, além de processo no Conselho de Ética e ações judiciais no STF.
Agora, nós estamos não apenas no cível, porque o ilícito será facilmente demonstrado para uma indenização, mas não... Representamos criminalmente contra os jornalistas. Isso aqui não é contra a liberdade de imprensa. Pelo contrário. Liberdade de imprensa é para buscar a verdade, de forma profissional e livre, e não para inventar deliberadamente conduta para execração pública de determinadas pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Sa. pelas respostas, pelos esclarecimentos.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, pela ordem.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, há aqui três perguntas às quais ele não se referiu. Se ele pudesse fazer um comentário rápido...
Diretor, pergunto se a ABIN está monitorando possíveis grupos violentos que poderiam não aceitar o resultado da eleição; se a ANATEL poderia não homologar equipamentos de empresas estrangeiras, como a própria Huawei, na questão do 5G; e se a ABIN se antecipou — se sim, que providências foram tomadas? — a essa questão do meio milhão de mortos por COVID.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - V.Sa. prefere responder no próximo bloco, Dr. Ramagem?
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Quer falar agora? Então, vamos lá.
Das manifestações nós fazemos acompanhamento. Há muitas histórias de infiltração e verificação indevida. Nós fazemos acompanhamento e difundimos a informação para os demais integrantes do SISBIN. A segurança pública e as forças de segurança pública já fazem esse acompanhamento também e trabalham conosco continuamente.
Quando há possibilidade de ameaça, de delito contra bens públicos ou privados e contra pessoas, a questão já é levada para a persecução penal, como uma notícia. Nosso sistema acusatório é bem calcado nessa questão. O que nós fazemos na Inteligência, como a própria CGU, nas suas atribuições, e qualquer outro órgão que possa verificar uma possibilidade de notícia de crime, é encaminhar o caso aos setores responsáveis para verificar a possibilidade de crime.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Desculpe-me, Diretor, mas isso pode botar a democracia do País em risco. Por isso, há preocupação. A ABIN não está tendo esse olhar, esse cuidado?
O SR. ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES - Eu quis referir que nós não fazemos análise de indivíduos. A potencialidade de crise institucional é verificada como algo de domínio público, entre todos os Poderes. A gente não faz questões opinativas nisso. Por isso, tudo passa por fatos concretos, pelo que está acontecendo.
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Cito um exemplo. Uma manifestação em prol do Governo está acontecendo na cidade tal, tal e tal e se encerrando de forma tal, tal e tal; uma manifestação contra o Governo está acontecendo de forma tal, tal e tal. O voto auditável está sendo debatido publicamente pelos três Poderes e pela opinião pública, tem assento no Congresso Nacional, a Casa perfeita para decidir o que será feito. Qualquer questão criminal será levada à ausência da persecução penal.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Eu vou dar sequência à lista de oradores inscritos.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC) - Presidente, muito obrigado. Bom dia. Quero cumprimentar o Delegado Ramagem.
Eu sou Coronel do Exército e Deputado Federal. Na minha carreira, eu exerci a função de oficial de inteligência e conheço um pouco desta área. Na segurança pública, eu fui professor e diretor em empresa de segurança. Portanto, estou falando de alguma coisa que nós conhecemos no lado pessoal.
Delegado, apresento-lhe as boas-vindas, cumprimento-o pela exposição, em especial ao definir as áreas de atuação da ABIN. Eu acho que isso é muito importante, já que muitos não conhecem a área de atuação, e há algumas colocações a fazer.
Nós sabemos que a ABIN, assim como os órgãos de inteligência, é um exército chamado de soldados do silêncio. Eles só se manifestam para assessorar o comando nas decisões, e o senhor bem ressaltou isso. Eu vou abordar alguns temas que eu acho pertinentes, algumas questões que já foram colocadas. Às vezes, é uma opinião pessoal, mas eu coloco para o senhor.
Um dos temas é o terrorismo. Eu sou participante da Comissão que busca reprimir atos terroristas, sou oficial do Exército. O Deputado Vitor Hugo deve abordar mais sobre este ponto. Há outra questão, no exterior da ABIN. Ao meu lado, está Geraldo Madeira, meu chefe de gabinete, que foi adido das Forças Armadas no Egito. A ABIN tem 18 representações em adidâncias. Nas demais, onde não há, eu acho que a pessoa mais capacitada para exercer esta atividade são as Forças Armadas, os representantes das Forças Armadas, que têm na sua vida um acompanhamento. Estou apenas citando esta parte. Também tenho relações com algumas pessoas da ABIN, como um ex-adido da ABIN na Venezuela, meu amigo de infância. Portanto, nós conhecemos as ações da ABIN.
Eu vou falar também da otimização do orçamento. O Exército americano, as Forças Armadas americanas, de 2020 para 2021, tinham um orçamento de 700 bilhões de dólares. Nossas Forças Armadas têm 3% disso. Ao longo de anos, a diferença é abissal. Eles estão no espaço, e nós ainda estamos na Terra, o que torna necessária a eficiência de quem trabalha nesta área. Nossas Forças Armadas atuam em ações internacionais, como aconteceu com a Operação Haiti. Em todas elas, são reconhecidas pela qualidade.
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Os servidores da ABIN não estão sendo tratados, na reforma administrativa, como servidores de Estado. Eu estou apoiando, por meio de uma proposta de emenda, esta parcela, para que a ABIN seja incluída como serviço de Estado, porque eu reconheço sua importância, como muitas pessoas a reconhecem.
Neste momento, aproveito para pedir o apoio dos diversos partidos, a fim de que reconheçam os serviços da ABIN como serviços de Estado. Eu queria fazer esta colocação.
Em relação à visita do Diretor da CIA ao Brasil, eu acho que é mais do que natural, acho até um absurdo questionar o que a ABIN fez na reunião. Se nós temos um órgão de inteligência e de assessoramento ao Presidente da República e se este órgão não vai estar presente nos assuntos ligados à área de inteligência, à área de segurança, alguma coisa está errada. Eu acho que isso não deve ser questionado. Os assuntos tratados têm um grau de sigilo. Por isso, nem todos podem ser tornados públicos, ainda que seja dentro do Congresso Nacional.
Portanto, eu faço esta colocação, para desfazer algo que venha a parecer intromissão ou que tenha alguma relação com isso. Como o senhor citou, isso concorre à área de inteligência. O General Madeira foi da segurança da Presidência da República nos Governos Lula e FHC. Portanto, nós sabemos que todos eles dependem da segurança, isso faz parte da segurança.
Agora eu vou falar sobre terrorismo. O Deputado Vitor Hugo acaba de entrar. Nós temos que definir o que é terrorismo e qual é o seu limite. Eu já fiz palestra sobre este tema. O terrorismo é algo que assusta a população, que lhe causa certo terror. O limite que nós vamos discutir tem que ser dentro da lei. Eu vou dar um exemplo.
O Deputado Aécio Neves foi candidato à Presidência da República em 2014. Imaginemos que a facada não fosse em Bolsonaro, mas, sim, em Aécio Neves. Isso pode ser enquadrado como terrorismo? Em outros países, sim. Aqui no Brasil, não foi tratado assim. Diante disso, nós temos que saber o que aconteceu. Foi uma tentativa de homicídio?
Houve uma proteção a Adélio em todos os sentidos. Eu me lembro do atentado a Ronald Reagan em Nova York — os Estados Unidos tratam esta questão de outra forma. Eu só acho que este caso, se acontecesse num país de ideologia comunista ou de esquerda, teria um tratamento muito maior. Aqui no Brasil, no entanto, é tratado como um simples evento criminal. Eu não o vejo desta forma.
Nós tivemos aqui, há 2 semanas, manifestações de índios, incentivados por Parlamentares a fazer a manifestação, em que eles atingiram três servidores da Polícia Legislativa do Congresso, e nós estamos tratando o episódio como algo normal. Portanto, a participação do terrorismo tem que ser muito bem definida.
Eu também sou advogado. Nós queremos a liberdade democrática, mas o limite tem que ser colocado. A palavra terrorismo leva a pessoa a pensar em atentado a bomba, atentado ao World Trade Center. Quando se trata de terrorismo, basta assustar.
Eu já trabalhei em batalhão de guarda fazendo segurança em vários eventos, e nós sabemos qual é a nossa posição de desconforto ao atuar contra a população incentivada a praticar crimes e a fazer depredações.
Eu concordo com o seu tuíte. Aquilo realmente foi um crime, uma depredação do patrimônio público, algo incentivado por alguém e manipulado pela imprensa brasileira, que nem citou o fato nos jornais da segunda-feira. Citou apenas que houve manifestação contra o Governo. Em momento algum, nossa imprensa citou que houve depredação. Eu estou falando em relação aos principais canais.
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Quanto ao 5G, é natural que haja uma proteção de dados aos órgãos do Governo. Os dados do Governo não podem circular de forma aberta. É preciso haver um tratamento de segurança, é natural que haja. Se for para o meio empresarial, há segurança das informações. O setor da informação e da inteligência nas empresas funciona. É inadmissível, portanto, pensar que o Governo Federal, com suas redes, não tenha o seu sistema, que não pode ser tornado público.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço ao ilustre Vice-Presidente desta Comissão, o Deputado Coronel Armando.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, nobres amigos, colegas Deputados, é uma grande satisfação ter conosco o Dr. Ramagem, um dileto amigo, um delegado da Polícia Federal extremamente dedicado e competente. Nós sabemos da sua história, da sua trajetória.
Começo expressando, Ramagem, minha tristeza com o Supremo Tribunal Federal, que impediu o País de tê-lo à frente da Polícia Federal naquela oportunidade. Esta foi uma clara invasão das competências do Presidente da República. Na nossa visão, isso está bem claro. Torçamos para que algo desta natureza não se repita no Brasil nunca mais, não só em razão da sua pessoa e do seu profissionalismo, mas também em respeito à própria Polícia Federal e à separação dos Poderes.
Eu quero aproveitar o tempo que me restou, após o Deputado Coronel Armando ter "furtado", em parte, o tempo da Liderança do PSL, para dizer que nós apresentamos nosso relatório ao Projeto de Lei nº 4.510. Na nossa visão, trata-se de um projeto de lei extremamente nocivo à atividade de inteligência no País, que é uma atividade de Estado, cujos delineamentos se encontram na legislação atual vigente do próprio Sistema Brasileiro de Inteligência, que já é exaustivo em relação a remeter a defesa e o privilégio dos direitos fundamentais.
Eu tenho certeza absoluta de que nada que está sob seu comando hoje na ABIN extrapola os limites do que nossa Constituição estabelece como direito fundamental. Projeto apresentado pela Oposição, pela Esquerda, no fundo, é lógico, tem a conotação política talvez de imaginar que isso vai colocar o Governo em alguma saia justa. Nós vemos que o projeto é tecnicamente infundado e politicamente inviável.
Eu aproveito esta oportunidade para pedir aos meus colegas membros da Comissão que nos acompanhem no voto, porque já lemos e teremos a oportunidade, em algum momento, quando nosso Presidente Aécio Neves decidir pautar a matéria, de enfrentar esta questão, para que não seja afetada consideravelmente a condução da atividade de inteligência no Brasil, que é uma atividade importante, uma atividade de Estado.
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Nós estamos também realizando trabalhos para que isso fique muito claro na reforma administrativa, para que a carreira de inteligência no Brasil, Deputado Coronel Armando e General Madeira, seja prestigiada pela ABIN, considerada como uma carreira típica de Estado. Seria normal que ela estivesse ao lado da diplomacia, ao lado das carreiras policiais.
Nós queremos aprovar — e vamos aprovar, sim — uma reforma administrativa, mas é preciso que possamos manter, garantir, para a defesa do próprio Estado brasileiro, a capacidade dos nossos agentes de inteligência, dos nossos policiais e também dos nossos diplomatas de exercerem suas carreiras em plenitude.
Eu já estou caminhando para o final, para respeitar o tempo, mas quero aproveitar, Dr. Ramagem –– eu sei que o senhor tem estudado esse tema do nosso Projeto de Lei nº 1.595, que trata do reforço da nossa estrutura de prevenção e combate ao terrorismo no Brasil ––, para falar um pouco, nesse 1 minuto e 15 segundos que tenho, da importância, Coronel Armando, de aprovarmos esse projeto. Já há uma Comissão Especial criada. O Presidente é o Deputado Evair Vieira de Melo. O Relator está aqui presente, é o Deputado Sanderson, meu dileto amigo do Rio Grande do Sul. E é importantíssimo reforçarmos nossa capacidade de prevenir e combater o terrorismo no Brasil, inclusive alinho-me às palavras do Deputado Coronel Armando, para que não tenhamos atentados como o que tivemos em 6 de setembro de 2018, o fatídico dia em que o nosso Presidente, à época candidato, tomou aquela facada.
Então, é um projeto que vai nos ajudar a reforçar essa estrutura de prevenção. E eu gostaria muito de interagir ainda mais com a ABIN, interagir ainda mais com o senhor, para que aperfeiçoemos esse texto junto com o Deputado Sanderson e consigamos aprová-lo na Comissão Especial e, na sequência, no Plenário. Assim, vamos preservar vidas humanas, preservar a capacidade do Estado de decidir e preservar também o patrimônio público e privado.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa., ilustre Líder Vitor Hugo.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, queria cumprimentá-lo, bem como os convidados, os Parlamentares e os internautas.
Sr. Presidente, eu queria voltar à questão do Pegasus, sistema que teve um valor de 60 milhões de reais e que a imprensa denunciou que nele havia interesse do Vereador Carlos Bolsonaro.
A pergunta é, Dr. Ramagem: por que a ABIN e o GSI não participaram dessa discussão sobre um sistema de inteligência tão importante? O senhor foi delegado regional em um combate ao crime organizado e é uma pessoa que tem expertise. Pergunto: qual sua avaliação — já que a ABIN é subordinada ao GSI — sobre a cocaína encontrada no avião presidencial? O senhor considera uma falha de inteligência encontrar um quantitativo enorme de cocaína em um avião presidencial e que tinha como interlocutores militares? Eu gostaria que o senhor, por favor, pudesse aprofundar e dizer como anda esse inquérito. Houve conclusão? Está na mão de quem?
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Para prevenir que um Presidente, não importa a cor ideológica, seja espionado, a ABIN melhorou a sua atuação de inteligência?
Sobre o Coronel Roberto Criscuoli, foi dito pela Deputada Joice Hasselmann e pela imprensa que há uma ABIN paralela. E o senhor colocou no seu Twitter: "Mentiras são construídas da noite para o dia". Eu pergunto: a Deputada Joice está mentindo ou o senhor fez somente uma frase de efeito geral em relação a isso?
Por último, vou falar do SISBIN, que é um sistema que tem de ter a sua composição discutida através de decreto legislativo.
Presidente Aécio Neves, por favor, é necessário que a CREDN tome o protagonismo, porque hoje o SISBIN está sendo indicado pelo General Augusto Heleno. Está-se ultrapassando o papel do Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa., Deputado Paulão.
O SR. ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES - Primeiro, quero agradecer pela análise da nossa exposição. Realmente, em 20 minutos, 30 minutos, e eu me excedi, tentei trazer tudo o que a agência está produzindo: a produção de conjuntura, a customização do que se deseja, o auxílio e a proteção ao conhecimento.
Infelizmente, a inteligência no Brasil ficou estigmatizada. Ela precisa ser consolidada com credibilidade, pois trata os temas conforme os fundamentos, o Estado Democrático de Direito, sem invasão, monitoramento, infiltração, fazendo consciência situacional de cada um desses sistemas estratégicos e até oportunidades.
É este o caminho que eu trago aqui à CREDN, à CRE e à CCAI: de se ter uma aproximação maior, inclusive uma visita à ABIN, para detalharmos como trabalhamos, de que forma, com toda aquela evolução que eu trouxe no começo da exposição, como digitalizamos todos os processos para um maior dimensionamento e um maior controle.
Sobre a questão do terrorismo, eu já abordei como nós trabalhamos em grandes eventos, em Copa das Confederações, em visitas do Papa, em Copa do Mundo e Olimpíadas. Há um trabalho feito em conjunto com as forças de segurança, Forças Armadas e todas as instituições vinculadas. Isso demonstrou um trabalho cooperativo, mas que não se extinguiu após esses grandes eventos por diversos motivos.
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O Brasil pode possuir, vou colocar desta forma, diversas células de financiamento ao terrorismo, de mão dupla, seja fazendo investimento no exterior, seja fazendo investimento no Brasil; ou células que podem produzir atentados no exterior. Essa é uma questão de compromisso internacional. Estão realmente verificando a nossa expertise de trabalho, designação, acompanhamento, auxílio, até como é levada à persecução penal nessas condições.
Mas a evolução das propostas de combate ao terrorismo são muito bem-vindas e necessárias, primeiro, pelo reforço de estrutura que nós precisamos –– reforço de governança, reforço de orçamento –– e, segundo, pelas determinadas questões internas de terrorismo que se apresentam, de ataque ao Estado.
Não se pode pensar que um PCC não aplica o terror. Há uma estrutura organizada, paralela ao Estado, completa, que aplica o terror. Então, este é o primeiro caminho a se verificar: o que é tratado como um crime ordinário ou não.
Por outro lado, muito se fala em Hezbolah. A comunidade do Líbano no Brasil é a maior do mundo. Nós não podemos tratar os ilícitos de uma comunidade como terrorismo.
Então, há essa questão de se verificar crimes ordinários e quem está tentando contra o Estado de uma forma paralela, para aplicar o terror.
Retornando à questão Pegasus, às notícias de jornal. Eu não tenho essa participação junto com o filho do Presidente. Eu acho até um pouco absurdo, mas não tenho relação com isso. Nós não temos o normativo que nos condicione a participar de um pregão, qualquer concorrência ou licitação do Ministério da Justiça. E volto ao que eu já trouxe para os senhores em momento anterior. Primeiro, há uma investigação criminal que trata dessa cadeia de custódia da investigação. Os entes que compõem a persecução, a polícia, o Ministério Público, e o Judiciário, já fazem esse controle deles.
Quanto à evolução da tecnologia, infelizmente, a ela temos que nos adequar. Temos que evitar, como contrainteligência, com contramedidas, que não tenhamos aqui interceptações ilegais. Diversas tecnologias se apresentam no Brasil. Então, a proposta que vou trazer à CCAI é para que haja um controle do Executivo, e a contrainteligência tem atribuição para isso, junto com os demais Poderes, principalmente, um controle externo da atividade de inteligência, para um cadastro do que está sendo vendido no Brasil, para que nós saibamos a funcionalidade, para que só possa ser alienado, adquirido no Brasil, se houver o conceito da sua funcionalidade e uma cadeia de custódia. Do contrário, será um malware a infectar e a interceptar o telefone de qualquer um de nós.
A questão da cocaína no avião presidencial está sendo tratada como uma questão de segurança e, pela persecução penal, estão verificando as ramificações. Não tenho conhecimento, não posso ter, de como está a tramitação dos inquéritos. Mas houve medidas para avanço nas investigações. É isso o que se traz na imprensa.
Sobre o relacionamento com a família presidencial, eu estava numa posição de direção na Polícia Federal. Eu era o substituto na Diretoria de Gestão de Pessoal. Mas, como eu já tinha trabalhado muito com coordenação em alto nível de grandes eventos de segurança, em um momento de troca de segurança presidencial do Presidente Bolsonaro, eu fui indicado e fui fazer esse trabalho de segurança.
Por quê? A maioria das pessoas que estavam engajadas ali, pela questão de inteligência e segurança, os agentes de polícia federal, escrivães, eram da convivência e do conhecimento da estrutura. Então, passei a trabalhar e recebi elogios da família do Presidente, por desempenhar um bom trabalho, por assim dizer, que me fez caminhar agora junto com o Executivo Federal em funções e depois chegar à Agência Brasileira de Inteligência.
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Eu tenho relacionamento, conhecimento, até amizade, mas não é algo de profundidade, de intimidade, de visita a residência. Conheço os filhos do Presidente, tenho bom relacionamento, mas não há nada além disso. Foi tirada uma foto do filho do Presidente comigo, num final de ano, exatamente antes da posse presidencial, porque ele estava indo lá saudar todos os policiais que fizeram a proteção do Presidente da República naquele momento. Tirou foto com diversos policiais, tirou foto conosco. E se colocou isso como se fosse uma interferência, uma parcialidade, um conflito de interesses no tratamento com o Vereador Carlos Bolsonaro, o que é um completo absurdo.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Concluiu, Dr. Ramagem?
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Muito bem.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente Aécio, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - O Diretor Ramagem se esqueceu de responder uma pergunta minha relativa a manifestação pública da Deputada Joice, que disse que há uma ABIN paralela. Ele fez um tuíte. Se ele puder responder, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Acho que ele já falou sobre isso, mas, se o Dr. Ramagem quiser dizer algo mais sobre a ABIN paralela...
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sobre isso, não, Deputado Aécio.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Sobre a ABIN paralela, ele falou, sim, Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Não, estou falando em relação...
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Está bem, vamos deixar que ele responda.
O SR. ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES - Houve uma informação de que um coronel reformado, da reserva, com alguma participação nas questões vinculadas à CPI da COVID, colocou-se como membro da ABIN paralela. O termo "ABIN paralela", como eu já coloquei, é uma invenção. Primeiro, se houver algo paralelo à ABIN, tem que haver servidor da ABIN atuando de forma ilícita e/ou utilização de algum sistema de forma ilícita, portanto, condenável. Nós apuramos e, até o momento, pelo contrário, demonstramos que não tem a ver.
Vincularam à ABIN esse coronel, que não conheço, só o vi pela reportagem sobre isso. Nós buscamos nossas bases de dados de vínculos profissionais e de trabalho. Ele não faz parte da ABIN, nunca fez. Nunca entrou nas dependências da ABIN. Um meio de comunicação falou algo sobre ABIN paralela numa questão sobre COVID. Um completo absurdo!
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Sa.
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O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente Aécio Neves, muito obrigado. Vou ser breve.
Cumprimento o Delegado Alexandre Ramagem, que conhecemos. Sabemos da sua história na Polícia Federal. É muito respeitado dentro da instituição.
Como muito bem colocou o Deputado Vitor Hugo, soou muito mal aquela decisão do STF, que barrou de forma ilegal a nomeação, sem qualquer fundamentação fática, trouxe um constrangimento não só para o Presidente e para o senhor, como delegado de polícia federal, como policial federal, mas também para toda a instituição Polícia Federal. Nós nos sentimos também agredidos. A questão envolvia um servidor concursado, de carreira, com um currículo profissional exemplar, que cumpria todos os requisitos legais, e, mesmo assim, o STF, de forma desarrazoada, simplesmente proibiu um ato que era próprio do Presidente da República. Isso nos trouxe uma situação que vejo hoje como inadmissível.
O tempo, que é o senhor da razão, deixou muito claro que o senhor, à frente da ABIN, é um dos melhores quadros que temos no Governo Federal, não só dentro da ABIN mas também dentro de todo o estamento da governança federal. Seu equilíbrio, seu profissionalismo, sua responsabilidade para com as questões da República Federativa do Brasil provaram que, sim, a decisão daquele Ministro do STF foi absurda, desastrosa. Vamos levá-la para sempre como uma espécie de mácula na democracia. Um Ministro, sem qualquer fundamentação, proibiu um ato legítimo do Presidente da República.
Quero dizer também que acompanhamos aqui, do Parlamento, as ações da ABIN, as ações do GSI, que, aliás, são brilhantemente conduzidas pelo General Heleno. Todos aqueles que conhecem o General Heleno sabem do seu equilíbrio, do seu compromisso com a democracia brasileira. Enquanto general — ele chegou ao topo da carreira no Exército, como general de exército —, sempre foi um homem muito equilibrado e, por suas ações e atitudes, sempre teve o respeito da tropa do Exército Brasileiro. Os Deputados Coronel Chrisóstomo e Coronel Armando estão aqui, dois ilustres amigos fiéis. Enfim, estando o GSI sob o comando do General Heleno, estando a ABIN sob o comando do Delegado de Polícia Federal Alexandre Ramagem, isso é certeza de tranquilidade, de segurança. Sabemos, como brasileiros, que a segurança nacional e o serviço de inteligência brasileiro nunca estiveram em tão boas mãos como atualmente.
Não custa lembrar que vimos, por exemplo, em 2007, na época do Governo Lula, no início de seu segundo mandato, que ele fez, aí sim, uma interferência tanto na Polícia Federal como na ABIN, trocou o chefe da PF e o chefe da ABIN, de forma descarada. Colocou nos cargos, na época, pessoas que não tinham o currículo profissional que hoje tem Alexandre Ramagem à frente da ABIN.
Ao contrário do que alguns têm dito, sabemos que é impossível haver uma ABIN paralela. É impossível, porque todos os agentes da ABIN são concursados, são de carreira.
Como um agente de carreira formado especificamente para ser um agente de inteligência obedeceria a ordens esdrúxulas ou absurdas como essas que têm sido mencionadas pela Oposição? Isso seria algo impossível de acontecer. Não aconteceu.
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A Oposição apresenta narrativa de que houve suposta interferência na Polícia Federal. A Oposição, é claro, está cumprindo um papel, nós sabemos. Como não há narrativas relacionadas a corrupção, a desvio de dinheiro dentro do Palácio do Planalto, dentro dos Ministérios, ela tem que se agarrar em alguma coisa para poder desgastar o Governo.
A argumentação de que a ABIN teria agido clandestinamente é inaceitável, não guarda qualquer relação com a realidade dos fatos. Na verdade, isso é impossível de acontecer, considerando que a estrutura da ABIN é voltada para proteger a República brasileira e não para servir de órgão que fragilize a defesa nacional. Inclusive, a ABIN, hoje, traz um fortalecimento que é muito bom para a democracia.
Nós temos aqui, Deputada Perpétua Almeida, o Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, que dispõe sobre ações contraterroristas no Brasil. Todas as nações que são organizadas possuem um estatuto para tratar dessa matéria, e o Brasil ainda não o tem. Nós somos uma das principais nações do mundo, temos o décimo PIB do mundo, somos uma das maiores populações do mundo, com um dos maiores territórios do mundo, e ainda não temos essa legislação.
O PL 1.595, de autoria do Deputado Vitor Hugo, é um projeto técnico, muito bem elaborado, feito de forma judiciosa. Esse projeto não foi feito às pressas. Foi construído na legislatura anterior. O autor, aliás, era o então Deputado Federal Jair Bolsonaro. Quando ele deixou de ser Deputado para assumir a Presidência da República, o projeto foi arquivado. Depois, foi reapresentado pelo Deputado Major Vitor Hugo. Na Comissão Especial, eu fui indicado Relator. Precisamos fazer esse debate. Esse não é um projeto de governo, não é um projeto de partido, muito menos um projeto ideológico, é um projeto de Estado.
Todas as nações do mundo que se preocupam em proteger os seus nacionais têm uma lei, um normativo para tratar dessa questão, que é muito cara. Os argumentos no sentido de que o Brasil nunca sofreu um ato de terrorismo clássico reforçam justamente a necessidade de debatermos e aprovarmos uma lei para evitar que nunca soframos um atentado terrorista. Os atos preparatórios das ações terroristas são tão graves quanto o próprio crime efetivado.
Lembrem-se dos Estados Unidos antes dos atentados de 2001. Essa nação poderosa economicamente já investia em segurança. Os Estados Unidos têm a CIA, um exemplo, talvez, de agência de inteligência mundo afora. Israel tem o Mossad, que é uma agência que também nos serve de modelo.
Mas os Estados Unidos não tinham a proteção que eles têm hoje, depois da casa arrombada. Nós não precisamos ter a casa arrombada para termos um regulamento que diga o que cada instituição deve fazer em caso de atos preparatórios flagrados ou mesmo de um atentado configurado: o que deve fazer a ABIN; o que deve fazer o Exército; o que devem fazer a Marinha e a Aeronáutica; qual ação deve tomar a Polícia Federal; qual ação deve tomar a Polícia Rodoviária Federal; e qual a ação deve tomar o Parlamento em tais situações.
Estamos, sim, trabalhando de forma séria e responsável pelo Projeto de Lei nº 1.595, pela qualificação dos agentes e pela expertise dos oficiais da agência na inteligência, inclusive contra terrorismo. A participação da ABIN, da Polícia Federal e das Forças Armadas será fundamental nesse processo. A discussão vai ser realizada de forma não açodada, de forma detalhada, sem pressa, para que tenhamos, sim, aqui no Brasil, a mesma proteção que países desenvolvidos e democráticos mundo afora têm para evitar qualquer tipo de situação relacionada a terrorismo, ainda que em atos preparatórios.
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Então, meu amigo Alexandre Ramagem, mais uma vez o parabenizo pela condução da ABIN, sempre de forma muito discreta e responsável.
Aqui no Parlamento, na Câmara dos Deputados, nas diversas Comissões... Esta é a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, presidida pelo Deputado Aécio Neves, mas, na Comissão de Segurança Pública, da qual sou titular, nós também temos muita preocupação com essa matéria. No momento certo, buscaremos, via audiência pública ou mesmo notas técnicas, o auxílio da ABIN para que as questões relacionadas à inteligência brasileira sejam cada vez mais prestigiadas. E, como foi muito bem dito pelo Deputado Coronel Armando e pelo nosso Líder, o Deputado Vitor Hugo, na reforma administrativa, na PEC 32, os agentes de inteligência, assim como os policiais federais e demais policiais, serão — já conversamos com o Relator — protegidos e terão a salvaguarda necessária. Esses profissionais são muito mais do que típicos de Estado, são profissionais que exercem as ações exclusivas do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Para isso, estamos aqui, na Câmara, sempre à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Grato, Presidente, pela oportunidade.
Dr. Ramagem, não lhe conheço, mas eu vou falar para o senhor, para o Presidente e para o Brasil que, se o senhor está sendo contestado pela Esquerda, pelos vermelhos...
Foi aqui citado o General Heleno, que conheço desde que entrei na Academia Militar das Agulhas Negras. Em todos os concursos de que o General participou, ele ficou em primeiro lugar. Em todas as escolas em que ele estudou, ele foi o primeiro colocado. Essa pessoa, essa autoridade o Brasil só pode aplaudir.
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Dr. Ramagem, eu lhe digo o seguinte: se o senhor está sendo contestado aqui, saiba que quem é contestado aqui pela Esquerda, pelos vermelhos, vota ao contrário deles, porque, assim, vota a favor do Brasil. O senhor está fazendo um belo trabalho para o Brasil! Não sou eu quem está falando; é a Esquerda, são os vermelhos. Quando eles contestam e são contra algo, voto o contrário, porque é esta a verdade: eles querem o errado, eles querem aquilo que não presta. Eles adoram quando ladrões e criminosos saem das prisões. Eles aplaudem!
Eu tenho certeza de que o sentimento dos senhores na Polícia Federal deve ser de muita tristeza quando veem um criminoso, um assaltante do Brasil sair da prisão — há um barbudo aí que saiu há pouco tempo, envergonhando a nossa Nação. Eu tenho certeza de que o sentimento da Polícia Federal e seu é de muita tristeza, porque o trabalho dos senhores eu conheço. Sou do Exército Brasileiro, da Amazônia, e lá a Polícia Federal e o Exército Brasileiro — e aqui há um delegado da Amazônia, que, portanto, sabe disto — trabalham lado a lado pelo bem do Brasil.
O senhor está fazendo um belo trabalho. Continue assim. Eles vão dizer se o senhor está agindo de modo certo ou errado. Quando eles são contra o senhor, o senhor está fazendo um belo trabalho, a Polícia Federal está fazendo um belo trabalho. Parabéns!
Conte conosco neste Parlamento. Aqui há pelo menos uns quatro Parlamentares que são defensores dos senhores. Somos soldados ferrenhos a favor do Brasil. O Brasil precisa trabalhar, o Brasil precisa avançar, mas só vai avançar se nós continuarmos batalhando, porque os vermelhos querem aqui um comunismo.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Bateu o desespero, hein?
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Obrigado, Deputado.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Eu estou inscrito, Sr. Presidente. Assim que V.Exa. puder...
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Deputado Delegado Pablo, a inscrição de V.Exa. entrou agora. Tem V.Exa. a palavra, por 3 minutos. Em seguida, devolverei a palavra ao Dr. Alexandre Ramagem, para as suas últimas considerações.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Sr. Presidente, muito obrigado pelo espaço.
É importante falar sobre inteligência policial. Aqui estou diante de um delegado da Polícia Federal, colega de casa.
Conheço o seu trabalho, amigo Ramagem, e posso dizer que o senhor está no lugar certo. Desde o dia da sua posse, quando estive com o senhor na ABIN, eu verifiquei uma grande evolução no trabalho da inteligência no Brasil.
O Deputado Coronel Chrisóstomo falou aqui sobre o que a Esquerda vem criticando tanto. Eu escutei a minha vida toda a falácia de que não havia inteligência na polícia no Brasil. E, quando colocamos uma pessoa que é especialista no assunto, alguém que trabalha bem — as ações de segurança pública estão sendo brindadas com uma pessoa capacitada para trabalhar em inteligência policial —, críticas vêm dos caminhos mais estranhos, obtusos e inesperados. Não sabemos por que acontece tanta crítica quando colocamos alguém gabaritado em uma posição estratégica do Governo, amigo Deputado Coronel Chrisóstomo.
Tenho acompanhado o seu trabalho. Acompanhei o seu trabalho inclusive agora, no caso mais recente, que o Brasil inteiro acompanhou: o da participação das agências de inteligência na prisão do segundo maior criminoso procurado no Brasil — o primeiro é o Lula, que todo mundo sabe onde está —, o Lázaro. Ele foi detido por ações de inteligência, com a participação de agentes de inteligência.
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Não foi só a sua polícia de campo mas também a inteligência policial, o pensamento, colocando-se um passo à frente da criminalidade, que fizeram os índices de criminalidade do Brasil reduzirem desde 2019 até agora. Temos uma redução clara de índice de criminalidade, que é uma demonstração de que o Ministério da Justiça, junto com as agências de inteligência, vem colocando a polícia no lugar certo, um passo à frente da criminalidade, o que não acontecia antes.
Eu trabalhei por 12 anos na Polícia Federal, e era muito grande a dificuldade, meu Presidente Aécio, de conseguirmos investir em ações de inteligência policial para ver resultados.
E eu verifico, em relação à sua gestão, meu amigo Ramagem — eu posso lhe chamar de amigo, porque o conheço e conheço sua capacidade técnica, antes de tudo —, que o seu trabalho vem sendo muito bem desempenhado. Neste Parlamento, temos o dever, sim, de ajudá-lo, ajudá-lo a fazer mais. E, quando o senhor vem a esta Casa, o faz, com certeza, com o propósito de mostrar as ações de inteligência que foram colocadas na sua gestão. Nós aqui só temos a contribuir.
O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Agradeço a V.Exa., Deputado Delegado Pablo.
O SR. ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES - Quero agradecer ao Deputado Sanderson, colega de trabalho e de discussões das classes e carreiras policiais.
As forças de segurança, incluindo a polícia, fazem um trabalho em conjunto, de equipe. Em qualquer meio de trabalho, uma equipe é que faz a sua instituição ser valorizada e dar os resultados que a Polícia Federal tem hoje. Estamos levando isso à ABIN, que tem um corpo técnico forte, capacitado, com divisões de classe. Precisam estar mais bem conectados. Estamos nos esforçando nisso.
Venho agradecer ao Deputado Delegado Pablo, com quem já trabalhamos, inclusive em alguns Estados. O efetivo é reduzido, e há 6 mil Municípios, então nós temos que viajar. Eu viajava, e nós, de todos os cargos, acabamos nos encontrando pelo Brasil e fazendo o melhor pelo nosso trabalho.
A inteligência está aparecendo mais com resultados, auxiliando com cooperação, e cada órgão está vendo que o núcleo de inteligência tem que ser cada vez mais valorizado, pelo que provocamos e compartilhamos, levando informação.
Deputado Coronel Chrisóstomo, muito obrigado pelas palavras. Quero dizer que é uma honra e um privilégio trabalhar com o General Heleno, uma pessoa formidável, verdadeiro patriota e devoto do interesse público. Eu posso dizer que já se tornou um grande amigo e uma inspiração para o melhor.
Eu renovo o que coloquei desde o começo. São diversos os assuntos que podem ser tratados. Nós estamos à disposição e queremos estar mais juntos.
Fico feliz com a instalação da CCAI, com a CREDN me chamando. Eu soube que esta é a primeira vez que um Diretor-Geral da ABIN vem à CREDN. Eu estou à disposição para próximas vindas, debates, discussões, esclarecimentos sobre a evolução da atividade de inteligência, tão importante para todos os setores, todos os poderes, para a proteção do conhecimento sensível e para o auxílio nos atos negociais e processos decisórios.
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O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves. PSDB - MG) - Mais uma vez, agradeço ao Dr. Alexandre Ramagem a forma solícita com a qual atendeu de pronto ao convite desta Comissão e as informações e esclarecimentos trazidos.
Tenho certeza de que teremos — tanto aqui, na Câmara, quanto na CCAI, do Senado —, a oportunidade de aprofundarmos esses debates que hoje ocorreram. Este é o papel também da CREDN: trazer informações pertinentes, importantes e relevantes sobre os vários temas que aqui são tratados, entre eles, os de Defesa Nacional.
A segunda etapa desta reunião não vai mais ocorrer hoje em razão do adiantado da hora. Mas eu quero apenas, antes de encerrar os trabalhos, convidar para vir à mesa o Senador Nelsinho Trad, ex-Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, com quem trabalhamos muito nos últimos dias.
Dr. Ramagem, ontem, nós aprovamos no Plenário da Câmara dos Deputados, com 425 votos favoráveis, um trabalho que se iniciou no Senado, com o Senador Nelsinho Trad, que permitirá, no futuro, em casos de pandemia, em casos de situações de emergência sanitária, a possibilidade da quebra temporária e pontual das patentes com o ressarcimento através de royalties aos laboratórios detentores das mesmas.
Quero cumprimentar, de público, o Senador Nelsinho. Peço-lhe que leve ao Senador Paim, autor inicial da proposta, nossos cumprimentos.
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