Horário | (Texto com redação final) |
---|---|
11:32
|
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 325 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 226-A, DE 2019
(DO SR. ROBERTO DE LUCENA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 226-A, de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Pendente de parecer da Comissão Especial. Tendo apensados (7) os PLs nºs 464/19, 851/19, 2.940/19, 3.793/19, 1.267/20, 2.860/20 e 1.614/21.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (MDB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente. Bom dia aos nobres colegas. Bom dia a todos que estão nos assistindo pela TV Câmara e pelas redes sociais também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (MDB - RJ) - Passo, então, à leitura do voto.
Fundamentamos este parecer de Plenário na apreciação que oferecemos à Comissão dos Direitos da Mulher, aprovada por unanimidade em 17 de dezembro de 2019.
Existem diversas ferramentas de combate à violência contra a mulher e as minorias no Brasil, no âmbito da rede de proteção que vem sendo criada nos últimos 20 anos. Estudo do IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, mostra que houve uma melhora significativa na coleta de dados quantitativos sobre a matéria, assim como na sua utilização pelo Estado brasileiro para pensar políticas públicas, ou ainda para acompanhá-las, no caso destas serem delegadas a organizações sociais.
Entre essas estatísticas estão os dados de denúncias ao Ligue 180, da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM), e de denúncias ao Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH). De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Ligue 180 registrou um total de 1,3 milhão de atendimentos telefônicos em 2019. Desse número, 6,5% foram denúncias. Já 47,91% foram solicitações de informações sobre a rede de proteção e direitos das mulheres. Os outros 45,59% dos atendimentos telefônicos foram manifestações, como elogios, sugestões, reclamações ou, lamentavelmente, trotes.
|
11:36
|
Ainda que a proporção de denúncias efetivamente recebidas seja pequena diante do total de atendimentos do serviço (apenas 6,5% do total de registros), isso não reduz a percepção quanto à gravidade da situação de violência doméstica à qual a mulher brasileira está submetida de maneira sistemática e frequente. Em números absolutos, foram 85 mil denúncias registradas no Ligue 180 só no ano de 2019.
Agregue-se que o acesso às centrais de atendimento ainda é limitado, em decorrência da falta de divulgação do serviço. Por essa razão, entendemos ser oportuna a adoção de medidas efetivas para estender o conhecimento do público a seu respeito.
De acordo com a Organização das Nações Unidas, o Brasil tem a segunda maior taxa de homicídios da América do Sul, registrando 30,5 homicídios por 100 mil habitantes, muito acima da média de 17,2 mortes por 100 mil habitantes apurada para o continente. No Brasil, como em outros países, a mulher é especialmente atingida por esse ambiente de violência. Uma análise conduzida pela OMS junto à London School of Hygiene & Tropical Medicine e ao Medical Research Council, baseada em dados de 80 países, determinou que, em todo o mundo, quase um terço (30%) das mulheres que mantiveram um relacionamento sofreram violência física ou sexual por parte de seu parceiro. As estimativas variam de 23,2% nos países de alta renda e 24,6% na região do Pacífico Ocidental, até 37% na região do Mediterrâneo Oriental e 37,7% na região do Sudeste Asiático. Além disso, 38% dos assassinatos de mulheres são cometidos por seus parceiros em todo o mundo.
O Mapa da Violência 2015, elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), revela ainda um viés racial assustador, ao apontar um aumento de 54% em 10 anos no número de homicídios de mulheres negras, entre 2003 e 2013. No mesmo período, o número anual de homicídios de mulheres brancas caiu 9,8%. O estudo revelou, ainda, que 50,3% das mortes violentas de mulheres foram provocadas por familiares e 33,2% por parceiros ou ex-parceiros. Entre 1980 e 2013 foram vítimas de assassinato 106.093 mulheres, 4.762 só em 2013. A pesquisa contou com o apoio do escritório no Brasil da ONU Mulheres, da Organização Pan-Americana da Saúde/ Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
Mais recentemente, em texto publicado no site da FIOCRUZ, a pesquisadora Paula Dias Bevilacqua alertou para o aumento dos casos de violência contra a mulher durante a pandemia da COVID-19. Segundo a pesquisadora, em diversos países atingidos pela pandemia, houve um aumento dos casos de violência contra a mulher, o que reforça a necessidade de investimentos para enfrentar esse grave problema social.
|
11:40
|
Diante desse quadro alarmante, as iniciativas legislativas em análise merecem aprovação, notadamente com as alterações oferecidas no substitutivo da Comissão dos Direitos da Mulher. Entendemos, outrossim, que essa proposição acessória pode ainda ser objeto de aperfeiçoamentos adicionais, razão pela qual apresentamos um novo substitutivo, que traz alterações pontuais em relação àquele oferecido pela Comissão dos Direitos da Mulher.
A nova versão do texto que ora propomos em plenário visa a dar maior divulgação e publicidade às centrais telefônicas de emergência destinadas à proteção das mulheres e de grupos sociais em condições vulneráveis. Ao reforçar o conhecimento, em âmbito nacional, acerca dos serviços telefônicos de emergência, tanto da Central de Atendimento à Mulher, 180, quanto do Disque Direitos Humanos, 100, estaremos contribuindo para que mais pessoas possam ter acesso ao sistema de proteção das mulheres e minorias.
O conjunto de proposições em exame determina a colocação obrigatória de placas, contendo o número de telefone das centrais, em locais públicos de alta circulação de pessoas, especialmente de mulheres expostas ao maior risco de sofrerem violência social. Ademais, as placas deverão conter slogans educativos. Para aumentar a eficácia da lei, está prevista multa em caso de descumprimento. Nosso objetivo foi aproveitar as relevantes contribuições contidas no projeto principal e nos apensos.
O substitutivo apresentado em plenário tomou como base a proposta do Deputado Marreca Filho, por possuir a definição mais precisa acerca dos serviços telefônicos de emergência. A partir dos projetos dos Deputados Roberto de Lucena, Valmir Assunção, Professora Rosa Neide e Tia Eron, foram incluídas, no rol dos estabelecimentos comerciais obrigados a afixarem as placas informativas, novas atividades comerciais que consideramos relevantes para o público que se quer atingir. Do instrumento apresentado pela Deputada Sâmia Bomfim, nosso substitutivo adequou a destinação das receitas advindas das penalidades que serão aplicadas em medidas protetivas acerca da violência doméstica e familiar contra as mulheres, previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Em linhas gerais, o substitutivo inclui na Lei do Disque-Denúncia contra a mulher as seguintes mudanças: 1) inclui referência expressa aos números existentes hoje, 180 e 100; 2) prevê a fixação de placas com a menção a esses números em rodovias, lugares públicos e estabelecimentos comerciais, como hotéis, restaurantes, bares e similares; 3) prevê a fixação de placas em parte da frota de ônibus do sistema de transporte coletivo, urbanos e interestaduais; e 4) determina o atendimento no Disque 180 como violência patrimonial nos casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente pelo genitor que declarar falsamente ser provedor de família monoparental.
Consideramos, adicionalmente, que os objetivos da proposta em tela ajustam-se às principais recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para combater o problema, que incluem: i) o compromisso com a adoção de políticas de mitigação do problema de âmbito nacional; ii) a promoção de respostas de prevenção primária; e iii) o apoio às mulheres que convivem com a violência. Agregue-se que o impacto financeiro das obrigações é reduzido, posto que se tratam de medidas descentralizadas, consistindo principalmente na colocação de placas; e com grande impacto no enfrentamento dos crimes contra mulheres e minorias, incluindo as questões de gênero, como ataque contra homossexuais.
|
11:44
|
No que concerne aos aspectos relativos às alterações propostas referentes à comunicação social e à publicidade da política pública, somos favoráveis às iniciativas em exame, que oferecem instrumentos eficazes para promover a prevenção de violações a direitos humanos e de violência contra a mulher.
Em relação ao PL 1.267/20, contudo, entendemos que a obrigação de mencionar a existência dos códigos de serviço de atendimento 100 e 180 em reportagens e informações, em que pese a eficácia para sua divulgação, representa intervenção na atividade jornalística e editorial que não tem amparo constitucional. De fato, o art. 220 da Carta Magna assegura, em seu § 1º, que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social (...)”.
Desse modo, a previsão de apresentação compulsória de informação ou de mensagens com formato predeterminado afigura-se inoportuna, considerando que, ademais, sua omissão sujeitaria o veículo de comunicação a penalidade. Contudo, por outro lado, o PL 1.267/20 traz previsões importantes acerca da maior divulgação do Disque 180, bem como elementos que inovam na ampliação da acessibilidade de tais mensagens de divulgação. Deste modo, julgamos oportuno acatar em parte seu conteúdo, na forma do substitutivo que oferecemos nesta ocasião.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 22, I e XI), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput).
Excepciona-se, em parte, o PL 1.267/20, cujo texto dispõe especificamente sobre as atribuições do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (...), violando inciativa reservada ao Poder Executivo (CF, art. 84, VI, "a"). Neste caso, como já ressaltado anteriormente, optamos por acatar parcialmente o texto da proposição, com o saneamento dos textos que podem ser, eventualmente, considerados inconstitucionais.
|
11:48
|
Finalmente, cumpre apontar que o art. 4º do PL 3.793/19, ao dispor sobre renovação de alvarás de funcionamento, exorbitou da competência da União, adentrando a esfera do interesse local dos Municípios (CF, art. 30, I). Para sanar essa inconstitucionalidade, oferecemos redação alternativa em nosso substitutivo, nesta oportunidade.
No âmbito da constitucionalidade material, não há violação a princípios ou normas de ordem material na Constituição de 1988. Os projetos são oportunos, já que consolidam a igualdade material entre homens e mulheres, dando concretude ao disposto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal.
O Constituinte, ao igualar homens e mulheres, acatou uma solicitação há muito reclamada. Expressou, em termos constitucionais, as longas lutas travadas contra a discriminação do sexo feminino. Ao fazê-lo garantiu muito mais do que a igualdade perante a lei. Assegurou a igualdade em direitos e obrigações. (...) Nada impede ao legislador infraconstitucional elaborar comandos normativos que visem atenuar os desníveis de tratamento em razão do sexo.
José Afonso da Silva, a seu turno, destaca que o inciso I do art. 5º “é uma regra que resume décadas de lutas das mulheres contra discriminações”, sublinhando que “não se trata aí de mera isonomia formal”.
Nesse particular, Marcelo Novelino registra a constitucionalidade de políticas públicas positivas, “destinadas a promover a igualdade de fato (princípio da igualdade fática)”, que se inserem no plano da justiça distributiva, com o fito de concretizar a igualdade material.
Fazemos exceção, entretanto, no âmbito da constitucionalidade material, ao PL 1.267/20, cujo texto impõe obrigação incompatível com o art. 220, § 1º, da Constituição Federal. Conforme apontado anteriormente, a obrigação de mencionar a existência dos códigos de serviço de atendimento 100 e 180 em reportagens e informações, em que pese a eficácia para sua divulgação, representa intervenção na atividade jornalística e editorial que não tem amparo constitucional. Neste ponto, também recorremos a um saneamento pontual da constitucionalidade da proposição, por meio do substitutivo.
I - pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 226, de 2019, e dos apensados Projetos de Lei nº 464, de 2019; nº 851, de 2019; nº 2.940, de 2019; e nº 1.267, de 2020, com texto de substitutivo saneador de inconstitucionalidade; nº 3.793, de 2019, também com texto de substitutivo saneador de inconstitucionalidade; e nºs 2.860, de 2020 e 1.614, de 2021;
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO.
|
11:52
|
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero me manifestar favoravelmente a este projeto. Isso é cidadania, isso é uma oportunidade de destacar a comunicação e a informação no sentido de garantir a divulgação da Central de Atendimento à Mulher e do serviço de denúncia de violações aos direitos humanos. Não há como alguém se posicionar contrariamente a um projeto tão importante como este.
Sr. Presidente, nós defendemos tudo o que for feito em defesa da dignidade. Portanto, quero saudar o nobre Deputado Roberto de Lucena e a nobre Deputada Daniela do Waguinho pela sensibilidade, pelo compromisso e pela aprovação de um projeto de extraordinária importância.
Seria bom que nós tivéssemos mecanismos parecidos quando se tratasse de violência contra crianças e idosos e da luta contra o preconceito, seja ele racial, seja ele homoafetivo, seja ele religioso. Quanto mais a sociedade tiver essas informações, mais ela vai se educar. Leis existem, informações existem, até os telefones já existem, mas, se não aflorarmos para a comunidade, a comunidade, vivendo na luta por emprego, por transporte, correndo para um lado, correndo para o outro, só vendo novela, só acompanhando o Big Brother Brasil, não se informa. E, se não se informa, muitos direitos são frustrados, violentados, sem que as pessoas tenham conhecimento, para a denúncia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
(Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Daniela conseguiu dar uma roupagem adequada ao relatório, ao seu parecer, discutiu com todas as bancadas. Mesmo essas inscrições, que são antigas, revelam ainda a fase inicial do debate acerca da matéria.
|
11:56
|
A matéria, na verdade, é um reforço da denúncia contra a violência contra a mulher. Em cada comercial, em cada ação na Internet colocar a obrigatoriedade da chamada "Denuncie ao 180, faça essa denúncia anônima 24 horas, é um reforço ao Disque 180, que é algo fundamental.
Sr. Presidente, a mulher é a primeira a acordar e a última a ir dormir. A circunstância da violência é uma chaga social histórica, e, na pandemia, em todos os países do mundo, houve um acréscimo. Ela cresceu em Paris, nos 3 primeiros meses, 35%; ela cresceu 30% em Pequim. Então, como podem ver, independe dos regimes jurídicos. É uma historicidade cruel com as mulheres.
Infelizmente, a circunstância da economia e da propriedade privada pôs a mulher entre quatro paredes, para criar os filhos, e garantiu o espaço público ao homem. As mulheres, no curso desses séculos, vêm lutando pelo seu espaço. No entanto, resíduos dessa construção perversa ainda estão entre nós, na política, por exemplo, com as agressões e ameaças que a jovem Manuela d'Ávila e sua filha Laura sofrem cotidianamente. Ontem mesmo soubemos que Manuela sofreu mais de 1 dezena de ameaças, e são ameaças pesadas.
As mulheres do cotidiano, independentemente de classe social, sofrem agressões. Então, isso, evidentemente, passa por mudar a orientação na família, na escola, na vida cotidiana e aqui na política.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Obviamente, nós somos favoráveis a esta matéria, que estabelece a ampliação da divulgação dos instrumentos que a própria cidadania neste País construiu para o enfrentamento das violências contra as mulheres, que, enfim, mostram-nos que nós não fizemos o luto do colonialismo, quando o dono das terras também se sentia dono das mulheres.
As violências de gênero se expressam de várias formas. Ontem nós tivemos o lançamento do Observatório, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e pela Secretaria da Mulher, da violência política de gênero. É como se houvesse uma construção de gênero que tenta subalternizar as mulheres, estabelecer lugares específicos para as mulheres. Quando as mulheres adentram os espaços que essa concepção sexista, misógina, machista não atribui que sejam ocupados pelas mulheres, tentam calar as mulheres. Nós já recebemos inúmeras agressões nesta Casa, e o Conselho de Ética nunca responde adequadamente às violências de gênero políticas que sofremos dentro do próprio Parlamento. É preciso delinear o conjunto das violências e, a partir daí, enfrentá-las.
|
12:00
|
Mas existem outras violências que negam a diversidade da própria humanidade. As discriminações, como disse, não são solitárias. Ontem a Comissão de Cultura fez uma diligência à Fundação Palmares, e ali nós vimos que estão encaixotadas as histórias do povo negro deste País. Livros estão encaixotados em condições inadequadas, não se dá notícia de documentos que dizem respeito à homologação dos territórios quilombolas, que dizem respeito a conferências, que dizem respeito a convênios que o Brasil firmou. Nós não tivemos acesso a eles simplesmente porque não se dá conta de onde eles estão. A história do povo brasileiro está sendo pisoteada pelo racismo. A Fundação Palmares foi capturada por uma lógica racista. Milhares de livros estão encaixotados há meses, ou seja, desde janeiro talvez — alguns dizem que é desde novembro. Esses livros e essa história estão encaixotados na Fundação Palmares.
Contra todas as formas de discriminação — e a discriminação que atinge mais de 50% da população brasileira é a discriminação de gênero — é que nós apoiamos esta proposição, reafirmando que existe um projeto da Deputada Professora Rosa Neide e do Deputado Valmir Assunção que estabelece a divulgação do Ligue 180 e do Disque 100 em todos os estabelecimentos de trânsito e que também condiciona a emissão de alvará ao conhecimento e à divulgação da Lei Maria da Penha e desses instrumentos. Reafirmando tudo isso, nós votamos favoravelmente ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (MDB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou fazer a leitura.
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.267, de 2020, apensado à proposição principal.
A segunda, meritória, busca acrescentar que provedor de aplicações de Internet, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, e ressalvados os casos de aplicações de Internet mantida por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, deverá implementar iniciativas que promovam a informação e a conscientização a respeito da violência contra a mulher e mecanismos de denúncia e assistência, tais como previstos no caput do art. 3º-A.
Designada Relatora de plenário, incumbe-me proceder à imperiosa manifestação perante este colegiado.
Em que pese o elevado mérito de todas as emendas ofertadas, entendemos que devem ser rejeitadas, conforme se passa a expor.
A Emenda nº 2 ajustar texto que faz parte apenas ao Projeto de Lei nº 1.267, de 2019, que foi alterado significativamente por meio do substitutivo apresentado, que contemplou as ideias principais do projeto principal e dos apensados.
Dessa maneira, estou convicta de que o substitutivo já ofertado deve ser mantido como se encontra, para que seja possível promover o adequado enfrentamento da problemática ainda presente em nosso País.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO.
|
12:04
|
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam favoravelmente ao substitutivo apresentado pela Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta favoravelmente à matéria. Num país em que nós estamos vivenciando uma barbárie, em que o genocídio se alimenta da corrupção, e a corrupção alimenta o próprio genocídio, em que há, enfim, essa condição de ligar-se o genocídio a uma corrupção, é muito bom que tenhamos a ampliação de instrumentos que a sociedade criou para enfrentarmos a violência de gênero, para construirmos um país em que a desumanização não seja a norma.
Nós temos hoje um discurso oficial, a partir da Presidência da República, que é um discurso misógino, LGBTfóbico, racista. Há posições racistas: a de entregar a Fundação Palmares, para ser destruída na sua história e no seu sentido a um racista; a de retirar direitos dos povos indígenas. Nós temos tudo isso institucionalizado, portando faixa presidencial. Por isso a importância de aprovarmos proposições para assegurar a cidadania.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim", pela importância do projeto para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim", Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto favorável e parabeniza a Deputada Daniela do Waguinho.
O Brasil tem um Presidente eleito pelo ódio, e ódio contra LGBTs, contra mulheres, contra negras e negros, contra indígenas. Infelizmente, nós estamos vivendo um cenário de muitas violações a nós mulheres e aos direitos humanos em geral. Então, é fundamental que se amplie a divulgação do Ligue 180 e do Disque 100. É uma matéria muito relevante para o Brasil com estas marcas: é o quinto país com maior índice de feminicídio, é o país onde mais se assassinam defensores e defensoras de direitos humanos.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSB, "sim".
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - NOVO, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - NOVO, "não".
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "sim", Presidente.
|
12:08
|
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos vota "sim".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, parabenizando a Relatora, vota "sim", por este ser mais um instrumento de combate à violência contra a mulher.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim". Este é um importante projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o PV encaminha o voto "sim". Parabenizamos a Relatora. Nós seremos sempre favoráveis à soma de esforços no combate à violência contra a mulher.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, parabenizando o autor e a Relatora. É importante esse instrumento de denúncia, principalmente, quando crescem as violações aos direitos humanos.
Em relação aos povos indígenas, essas violações são constantes. Infelizmente, ainda temos muito a avançar. Muitas comunidades e terras indígenas ainda estão longe de ter um serviço de Internet e de energia e até mesmo postos que façam atendimento aos povos indígenas. Ainda ocorre muita violência, principalmente, relacionada à discriminação racial. Nestes tempos em que nós vivemos, há muita gente que tenta desqualificar a nossa identidade, não reconhece a diversidade cultural e tenta rechaçar os direitos, a partir de ataques relacionados à discriminação. Por estes dias, eu mesma recebi pela Internet vários ataques dizendo que eu tinha que voltar para a selva, que as terras indígenas eram zoológicos humanos. Isso precisa ser apurado e denunciado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha favoravelmente à matéria e parabeniza o Deputado Roberto de Lucena, que é o autor, e a Relatora, a Deputada Daniela do Waguinho.
Lamentamos que os meios de comunicação não tenham sido intensamente envolvidos neste projeto, porque divulgar o 180 hoje é o primeiro grande passo para que intimidemos a violência. A divulgação do 180, que é o instrumento principal da denúncia, é decisiva para que reduzamos a violência.
De qualquer maneira, o projeto inclui os hotéis, os motéis, as pousadas, os shoppings, os meios de transporte, os mercados, as feiras, ou seja, as várias possibilidades de se fazer a denúncia. Isso é muito importante neste momento.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sr. Presidente...
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero só agradecer, em nome da bancada feminina. Este projeto que hoje estamos votando foi mais um dos projetos que V.Exa. acatou e colocou em pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que consigne o meu voto favorável. Acabei encaminhando e não votando. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O.k., Deputado Wolney Queiroz.
|
12:12
|
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
PROJETO DE LEI Nº 4.710, DE 2020
(DO SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU)
Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 4.710, de 2020, que autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e demais itens relacionados à área da saúde por meio da Organização Pan-Americana de Saúde — OPAS. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, solicito autorização para ir direto ao voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "Trata-se de projeto de lei que tem o objetivo de autorizar o Brasil a importar medicamentos, insumos, equipamentos e demais itens voltados à área de saúde, por meio do uso do Fundo Estratégico da Organização Pan-Americana de Saúde — OPAS, desde que os produtos tenham liberação de uso no Brasil concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA.
O mérito da proposta para a proteção da saúde humana é inegável, ainda mais em um contexto de enfrentamento da pandemia de COVID-19. Todas as estratégias que buscam a ampliação do acesso a produtos essenciais no combate à doença devem merecer atenção especial desta Casa Legislativa.
Vale ressaltar que o aumento exagerado e repentino da demanda por serviços de saúde que ocorre em situações de surto epidêmico, a exemplo do que estamos vivenciando no enfrentamento do novo coronavírus, leva ao esgotamento de diversos produtos utilizados nas unidades de atenção à saúde, como medicamentos, equipamentos e insumos básicos, como os equipamentos de proteção individual. A ampliação da oferta desses produtos, em especial junto a diferentes fornecedores, e de fontes alternativas pode ser um diferencial na implantação de ações mais eficazes e efetivas que permitam uma maior proteção da população atingida pela infecção.
A utilização do Fundo Estratégico da OPAS como mais uma fonte para a ampliação de acesso aos produtos mais essenciais no dia a dia dos serviços de saúde é, assim, muito bem-vinda, o que me leva a enaltecer a presente iniciativa e a cumprimentar o autor da proposição.
Saliente-se que a OPAS, ao centralizar os procedimentos de negociação, seleção de produtos e de fornecedores e toda a parte burocrática e administrativa envolvida no processo de aquisição, consegue obter preços muito vantajosos.
Desse modo, o ganho não ocorre somente na obtenção de fontes adicionais para aquisição de produtos, como consequente ampliação da oferta, mas também na redução dos custos envolvidas nessas aquisições, o que gera maior economia e preservação do orçamento do SUS.
|
12:16
|
Diante dessas observações, forçosa é a conclusão de que o projeto se revela meritório para o direito à saúde e para o sistema de saúde nacional, o que nos leva a recomendar seu acolhimento.
Em relação aos aspectos orçamentários e financeiros, cumpre esclarecer que a proposta não cria despesas, constituindo apenas a autorização para que o Brasil utilize o Fundo Estratégico da OPAS, de uma forma geral, sendo de caráter meramente normativo. As despesas com as aquisições serão arcadas com recursos já previstos no orçamento no âmbito de programas previamente autorizados para o custeio de ações envolvendo serviços de saúde. Também não há dispositivo que envolva renúncia fiscal, nem despesa de natureza permanente. Portanto, considero que a proposição atende a legislação aplicável sob o ponto de vista financeiro e orçamentário.
No que se refere à constitucionalidade, verifico que a proposição não afronta os dispositivos da Constituição Federal. A matéria também está inserida no rol de atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 48 da Constituição Federal, assim como no âmbito da iniciativa legislativa dos Parlamentares fixado no art. 61.
Em relação à juridicidade da matéria, entendemos que seus dispositivos estão harmônicos com os princípios gerais de direito e com o ordenamento jurídico pátrio vigente.
Quanto à técnica legislativa adotada, pode-se concluir que está de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.710, de 2020.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, nos manifestamos pela adequação financeira e orçamentária da matéria e, no mérito, pela sua aprovação.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GENERAL PETERNELLI.
|
12:20
|
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Já que todos são a favor, eu pergunto se nós podemos ultrapassar esta etapa a todos os que estão inscritos: Deputada Jandira, Deputado Vicentinho, Deputado Bibo Nunes, Deputado Joseildo, Deputada Alice, Deputado Hildo, Deputada Erika, Deputada Perpétua, Deputado Jorge Solla, Deputado Henrique Fontana, Deputada Maria do Rosário, Deputado Coronel Tadeu, Deputada Benedita, Deputada Joice Hasselmann e Deputada Soraya Manato.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Por mim, o.k., Presidente. Na orientação, eu agrego o tempo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Igualmente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, vamos lá.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - A emenda propõe a prorrogação do Mais Médicos, e aqui nós estamos tratando da utilização de medicamentos e insumos de saúde.
"Pela Comissão de Seguridade Social e Família, quanto ao mérito, manifesto parecer pela rejeição da Emenda nº 1.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GENERAL PETERNELLI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam favoravelmente ao projeto de lei.
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI) - Sr. Presidente, o PL...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Capitão Fábio Abreu?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto é de minha autoria. Primeiramente, eu gostaria aqui de agradecer-lhe por esta oportunidade, de agradecer ao Deputado Giovani Cherini pela relatoria que fez e, especialmente, ao Deputado General Peternelli por ter feito essa leitura, no impedimento do Deputado Giovani Cherini.
É uma matéria simples, mas que tem importância, uma vez que, por fazer parte da Comissão de Enfrentamento à COVID, nós observamos essa possibilidade. Esperamos que não haja uma terceira onda de COVID, mas em acontecendo isso e não sendo possível abastecer o mercado interno, nós poderemos, através dessa medida, importar medicamentos e equipamentos relacionados à saúde de modo geral, especialmente à COVID.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a OPAS — Organização Pan-Americana da Saúde presta relevantes serviços ao povo brasileiro, especialmente na área de saúde.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
|
12:24
|
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, também vai orientar "sim" a esta pauta, que é muito importante. Uma das graves consequências que nós temos em relação à crise da pandemia é justamente a dificuldade de acesso pleno a medicamentos e insumos na área da saúde.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - O PT, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta a favor da matéria, Presidente.
Primeiro, eu gostaria de lembrar que o Brasil, já há muito tempo, faz compras, especialmente de vacinas, pelo fundo rotativo da OPAS, que é uma grande parceira. Este projeto sedimenta essas relações, as amplia e cria oportunidades de aquisição por parte da União, Estados e Municípios não só de vacinas, mas também de medicamentos e outros insumos.
Aproveito, Presidente, para antecipar que vamos destacar nossa emenda, a Emenda nº 1, porque a OPAS é não só um fornecedor possível de vacinas, insumos e medicamentos, como também o maior parceiro que o Brasil já teve na atenção básica, através do Programa Mais Médicos. Graças à parceria com a OPAS, nós conseguimos colocar médicos em lugares que nunca tiveram a oportunidade de ter um profissional atuando em defesa da saúde da nossa população.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, quero apenas dizer que a Deputada Professora Rosa Neide, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PDT? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente também votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já esclareci...
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu — Deputado Alexandre Padilha — também votei com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quando não há efeito administrativo, não é preciso justificar, por favor. Agradeço.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também orienta favoravelmente.
É importante, neste cenário de escassez de medicamentos e insumos, na maior crise sanitária que já vivenciamos, autorizar e reforçar a autorização para que o Brasil importe medicamentos e insumos por meio da Organização Pan-Americana da Saúde, ainda mais, Sr. Presidente, neste cenário dramático, em que o luto chegou a mais de meio milhão de famílias. Infelizmente, esse luto veio a partir da gestão da crise sanitária feita por um governo que se negou a comprar vacinas, um governo que está promovendo o desfinanciamento do SUS, um governo que agora está envolvido, seja por meio do Presidente da República, seja por meio de seus assessores, seja pelos indícios aqui na Câmara de envolvimento do Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, em corrupção relacionada justamente a vacinas, Sr. Presidente. Isso não é admissível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo é favorável ao projeto, que é essencial para ampliar a oferta de medicamentos e insumos na área da saúde para o País. Por isso, somos favoráveis a ele e parabenizamos o autor e o Relator pela iniciativa.
|
12:28
|
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para nós é algo muito importante que esta Casa chancele a OPAS, que, de fato, tem toda a condição de fazer essa intermediação. Essa é a forma de se adquirirem insumos, medicamentos e equipamentos de maneira translúcida, a favor da população.
Gostaria de parabenizar o autor e o Relator e de dizer que o Deputado Giovani Cherini, que tem defendido esse tratamento prévio, teve, sem dúvida, uma grande iniciativa ao apresentar este projeto a esta Casa, fortalecendo a OPAS, fortalecendo a compra de vacinas, entendendo que a imunização, através das vacinas — a imunização em massa, não a conta-gotas, como está acontecendo —, é a única forma de adquirirmos imunidade e, aí sim, constituirmos a possibilidade de um retorno ao crescimento econômico, a um projeto nacional de desenvolvimento. Tudo que facilite a obtenção de vacinas, de forma translúcida, favorecerá a saúde dos brasileiros e brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB orienta "sim".
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou orientar pelo Cidadania.
Eu quero destacar a importância deste projeto. É um reconhecimento à OPAS por todo o trabalho que tem feito, em especial no enfrentamento desta pandemia que estamos vivendo. Lembro que a OPAS já está fazendo aquisições de medicamentos, em especial os do kit intubação. Então, em nome da Dra. Socorro Gross, eu quero agradecer, por todo o apoio para o enfrentamento da pandemia no País, à OPAS, que socorreu e está auxiliando muito, e muito mesmo, os pacientes nas nossas UTIs.
Portanto, quero saudar o autor, o Deputado Capitão Fábio, e o Relator de plenário, o nobre Deputado General Peternelli, que é da nossa Comissão de Seguridade Social e Família.
Quero também registrar, Presidente, que eu estava presidindo a audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, mas acompanhando rapidamente a fala da Deputada Daniela do Waguinho. Sou favorável ao projeto de lei que foi aprovado um pouquinho antes. Então, meu voto foi "sim" na votação do projeto anterior também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa cooperação técnica entre o Ministério e a OPAS já existe há vários anos, mas o projeto agrega essa autorização, que é importante, reforça essa cooperação.
Como disse o Deputado General Peternelli, o Relator de plenário, esse é um projeto autorizativo. Orçamento já existe para essa compra, através do Fundo Estratégico da OPAS. O projeto também indica a participação da ANVISA no procedimento emergencial de autorização, que, na verdade, vai apontar também custos mais baixos para a aquisição dos medicamentos e dos equipamentos necessários ao enfrentamento da pandemia.
|
12:32
|
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Peço a palavra pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todo mundo orienta "não"?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Não. O PT orienta favoravelmente. O que é isso, Presidente?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam pela rejeição da emenda, acatando o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, espanta-me, inclusive, a orientação anterior, porque o texto desta emenda, Deputada Carmen e Deputada Jandira, é exatamente o que aprovamos na Comissão de Seguridade Social e Família como um requerimento de indicação ao Ministro da Saúde e como moção. Isso recebeu voto favorável inclusive do Deputado General Peternelli.
Presidente Arthur Lira, peço a sua atenção para este destaque, para esta emenda. São centenas de médicos que vão ter o contrato encerrado agora em julho, agosto, setembro, deixando milhões de brasileiros sem assistência médica, em plena pandemia. Nós não podemos permitir isso.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - O PT orienta "sim", Presidente. O PT não pode abrir mão de centenas de médicos na atenção básica no Brasil inteiro. O PT não pode concordar com isso, e sei que V.Exa. também não pode.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas eu não voto, Deputado Jorge Solla. Quem vota são os Deputados.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Peço encarecidamente a sua atenção para esta emenda, porque se trata de centenas de médicos na Bahia, em Alagoas, em Pernambuco. O seu Estado vai perder pelo menos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Jorge.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", a favor da emenda, do destaque.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim" à emenda do PT para prorrogar o contrato de profissionais de saúde. Nós estamos vivendo um momento de pandemia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e nunca ficou tão explícita a necessidade desses profissionais para o Brasil, para enfrentar esse cenário tão dramático.
Não consigo compreender o motivo pelo qual o conjunto de Deputadas e Deputados não vota "sim" à emenda do Partido dos Trabalhadores, que é para garantir que haja profissionais de saúde. O Brasil é um país de proporções continentais.
Nós sabemos que, em lugares, em territórios nos interiores do Brasil afora, há falta de profissionais de saúde. Então, neste momento de pandemia, votar "não" a esta emenda é não compreender que há necessidade de profissionais de saúde para enfrentar o cenário dramático brasileiro.
|
12:36
|
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O PCdoB tem a clareza de que nós vamos importar, pela OPAS, vacinas, insumos, equipamentos. Mas vamos ficar sem profissionais de saúde?
A emenda é fundamental. Eu peço que se reanalise a orientação dos partidos da base do Governo, porque se trata de uma prorrogação, por apenas 1 ano, dos contratos dos profissionais do Mais Médicos, independentemente do tempo que tenham, para garantir assistência integral à população na saúde básica, na atenção básica, nos gripários, nos hospitais de campanha. Nós precisaremos, para dar consequência à decisão deste projeto, ter profissionais de saúde suficientes para essa assistência, senão estará cortada a inteligência do projeto. Se não se aprovar esta emenda, o projeto ficará pela metade.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade vota "não".
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Deputado Jorge Solla tem absoluta razão quanto ao mérito desta emenda do PT, que propõe prorrogar por mais 1 ano o contrato dos profissionais que estão atuando no Mais Médicos no País. Porém, isso não tem a ver com a matéria que está sendo deliberada no momento, que visa à aquisição de medicamentos por parte de Estados, Municípios e Ministério da Saúde, em parceria com a OPAS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha o voto "não" também, por julgar a emenda matéria estranha ao escopo do projeto que estamos apreciando, sem prejuízo de uma discussão ulterior.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Espere aí, Presidente. Tenha calma.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho que nós não podemos ser automáticos nesta discussão. Nós estamos tratando da OPAS. A questão do Mais Médicos é urgente. Nós não temos outra matéria para incluir este debate.
|
12:40
|
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE orienta "sim" ao destaque.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, V.Exa. pode me dar 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Solla, é difícil a situação de pronunciamentos de 1 minuto.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero a palavra só para um encaminhamento, Presidente.
Vários Líderes se posicionaram a favor do mérito, mas disseram que não votariam a favor da emenda por considerarem que não seria o mais adequado inseri-la no projeto votado. Então, pela importância do tema, para salvar vidas e garantir a assistência, peço a V.Exa. que, como Presidente, veja uma forma de abrir espaço na pauta da próxima semana para que possamos ter um PL com esse mérito, já que ele foi solidamente aqui defendido pela maioria dos Líderes, já que a maioria falou defendendo que seja garantida a prorrogação dos contratos dos médicos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Solicite ao Líder de V.Exa. que, no Colégio de Líderes, logo mais, às 15 horas, faça essa solicitação, Deputado Solla, e nós prontamente a atenderemos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, gostaria de, em seguida, usar o tempo da Minoria.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Como vocês viram, ontem houve uma movimentação aqui na Câmara relativa a um suposto superpedido de impeachment. Esse pedido reuniu membros da Oposição, da nova Esquerda, da Esquerda derretida, pessoas que já estão caindo no ostracismo político, como a Deputada Joice Hasselmann e o Deputado Alexandre Frota, todos aqueles que queriam um recall. Mas não temos o instituto do recall no Brasil.
Impeachment é coisa séria, não pode ser prostituído da forma como a Oposição está fazendo. Ela assim age por não aceitar os resultados das urnas e por saber que o Presidente Bolsonaro, chegando ileso até 2022, estará reeleito, como as ruas mostram, como o apoio popular mostra; diferentemente, as ''minifestações'' que a Oposição vem fazendo reúnem meia dúzia de gatos vermelhos, não são nem gatos pingados.
Não houve um superpedido de impeachment, houve um pedido de impeachment the flash, porque ele não foi aceito, não foi acatado pelo Presidente Arthur Lira, por não ter fundamento. Não há fundamento, não há crime de responsabilidade. Eles se agarraram a diversas questões que são levantadas pela extrema imprensa, por grande parte da imprensa, pela Oposição, falando de supostos casos de corrupção, para cuja comprovação nem sequer houve uma investigação.
|
12:44
|
Como eu disse aqui na tribuna ontem também, todas essas denúncias deveriam ser investigadas, porque o nosso Governo não compactua com corrupção, diferentemente do que fizeram os Governos do PT, em que os corruptos eram chamados de companheiros, em que os corruptos tinham suas cabeças afagadas pelos demais membros do partido. O nosso Governo não compactua com corrupção. Se há algum caso isolado, imediatamente devem ser feitas diligências, denúncias, investigações, apurações, para punir os culpados.
Na semana retrasada, veio um fato novo trazido por um Deputado conhecido na Câmara, e não só na Câmara, mas também no restante do Brasil e nos Estados Unidos, por ter um retrospecto de estelionato. O Deputado Luis Miranda, que alguns dizem aqui que é bolsonarista — ele nunca foi bolsonarista, é aliado de conveniência —, estava há algum tempo tentando se agarrar ao Presidente, andou de moto com o Presidente na motociata em Brasília e, recentemente, quis fazer uma denúncia de que havia casos de corrupção na compra de vacinas por parte do Ministério da Saúde. Esse Deputado, que é, como eu disse, muito conhecido, inclusive já apareceu no Fantástico, disse que tinha alertado o Presidente sobre isso e que o Presidente falou que conversaria com a Polícia Federal.
Depois, começaram as especulações de que o Governo estaria envolvido nessas compras superfaturadas, em 1.000%, da vacina Covaxin, de que não foi comprada uma dose sequer. Aí, obviamente, o Deputado Luis Miranda foi à CPI, fez seu teatro, apareceu de colete à prova de balas, disse que estava salvando a República e tudo mais.
Veio mais um novo fato, nesta semana, referente à vacina AstraZeneca. Um representante da empresa Davati, o Sr. Luiz Paulo Dominguetti, que diz que faz a intermediação dessa vacina no Brasil, relatou que teria feito uma reunião com um representante do Ministério da Saúde que teria solicitado 1 dólar de propina por dose de vacina para a venda da vacina ao Governo brasileiro.
Obviamente, o tema foi muito explorado pela mídia sensacionalista. A Folha inclusive colocou: Governo pede propina, como se isso fosse algo taxativo, como se o culpado fosse o Governo Bolsonaro, como se não se tratasse, de repente, de um caso isolado. Nem se sabe se aquilo realmente aconteceu, porque a denúncia não foi nem apurada, mas exploraram a situação. A Oposição a explorou.
Hoje, esse Sr. Luiz Paulo Dominguetti, da Davati — inclusive, friso aqui que a AstraZeneca diz que não tem intermediadores no Brasil —, foi convocado à CPI, que está acontecendo agora no Senado. Aí, sabem o que aconteceu? Não sei se alguns de V.Exas. tiveram conhecimento do fato; a Oposição talvez já tenha visto, mas neste momento se cala. O Sr. Luiz Paulo Dominguetti, esse que fez a denúncia sobre um suposto crime de corrupção na venda de vacinas, colocou um áudio, para todos ouvirem, em alto e bom som, que mostra o Deputado Luis Miranda negociando a vacina, falando que tinha pressa, que o comprador dele tinha pressa, que ele já estava angustiado, de saco cheio.
|
12:48
|
Esse áudio é muito suspeito, para não falar outra coisa, porque, olhem só, a AstraZeneca informou, em nota, que não negocia com mercado privado nem com governos municipais ou estaduais, só negocia com governos federais, ou seja, no Brasil, só negocia com o Governo Federal, com o Executivo. Então, se o Deputado Luis Miranda estava negociando com alguém responsável da AstraZeneca, a quem ele estava representando para negociar? O Governo Federal? O Ministério da Saúde? Bom, o irmão dele trabalha lá, não é? O irmão dele trabalha lá. É tudo muito suspeito.
Isto é muito grave: um Deputado Federal, em áudio, negociar compra de vacinas. Ele não tem esse poder, só o teria se fosse o Presidente da República ou alguém do Ministério da Saúde. Quem do Ministério da Saúde ele estava representando, então? Ele disse que o comprador dele estava impaciente. Seria o irmão dele, que trabalha no Ministério da Saúde?
Feita essa exposição do áudio, o que aconteceu? O Senador Renan Calheiros, o Relator, que é mais sujo do que pau de galinheiro, e o Senador "Omar de Lama" ficaram em polvorosa, ficaram revoltados com esse novo elemento trazido pelo Sr. Luiz Paulo Dominguetti. Eles achavam que ele tinha ido para lá para fazer o teatro deles, para atacar o Governo Bolsonaro, para tentar incriminar o Governo Bolsonaro, e o que foi feito ali foi a revelação de um fato novo que demonstra relação espúria de um Deputado que acusa o Governo de estar envolvido em um suposto caso de corrupção na compra de vacinas.
Imediatamente, mandaram recolher o celular do Sr. Luiz Paulo Dominguetti. Isso é grave, gravíssimo, porque, diante do fato novo, incomodados, quiseram pegar o celular dele para tentar conseguir algum elemento para incriminar o Presidente. Se a CPI fosse séria, se esse circo fosse sério, o que eles deveriam fazer? Recolher o celular também do Deputado Luis Miranda. Vamos fazer a comparação, vamos casar.
CPI é para investigar. CPI não é para fazer palco, teatro político, como o que vem sendo feito por esses Senadores, que estão envergonhando a nação. Utilizam um duplo padrão para poder atacar o Presidente.
Recentemente, Wilson Witzel, o ex-Governador do Rio, foi à CPI, e o Senador Renan Calheiros fez dobradinha com ele para atacar o Senador Flávio Bolsonaro, peguntando de algo que não tinha relação alguma, pertinência temática alguma com a pandemia, nada. Perguntaram a que ele se referia quando disse que um Senador deveria estar preso. Aí o Senador DPVAT Randolfe falou: "Não, ele pode fazer as suas perguntas", e todos os demais falaram que aquilo não guardava pertinência com o tema da CPI, que é sobre pandemia.
Esse duplo padrão nós já estamos vendo há muito tempo. Aquilo não é sério. O Relator já tem o seu relatório pronto, já tem o seu parecer, para condenar, para poder acusar falsamente o Presidente. E o que ocorreu hoje é mais uma demonstração desse duplo padrão.
|
12:52
|
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em apreciação o Projeto de Lei nº 6.330...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, peço o tempo da Liderança do PSOL, quando possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se V.Exa. permitir, podemos concedê-lo no momento da orientação deste projeto ou, se quiser, pode usá-lo agora.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, Presidente. Posso falar durante a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu também vou aguardar, Presidente, e falo durante a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Jandira.
PROJETO DE LEI Nº 6.330, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o Projeto de Lei nº 10.722, de 2018.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Este é realmente um momento de grande relevância nesta Casa. Eu vou direto ao nosso relatório de um projeto intitulado, com muito carinho, Projeto da Químio Oral.
Trata-se do Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, aprovado no Senado Federal, que altera a Lei nº 9.656, de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.
Apensado ao projeto em epígrafe, encontra-se o Projeto de Lei nº 10.722, de 2018, da Deputada Carmen Zanotto, que altera a Lei nº 9.656, de 1998, para determinar que a incorporação de medicamentos antineoplásicos de uso oral ao Rol de Procedimentos seja efetivada, automaticamente, após o registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Os projetos, que tramitam sob o rito prioritário, estão sujeitos à apreciação do Plenário. Foram distribuídos à Comissão de Seguridade Social e Família, para o exame de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para a aferição da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa.
De fato, conforme o art. 12, I, 'c', da Lei nº 9.656, de 1998, a cobertura de tratamentos de antineoplásicos domiciliares de uso oral é exigência mínima aos planos de saúde para aqueles beneficiários cujos contratos incluem atendimento ambulatorial. No entanto, para que o paciente tenha direito ao custeio desses tratamentos, não basta que o médico assistente prescreva o medicamento que considere ser mais eficaz para o caso específico e que este já tenha sido registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Ainda, é preciso que este medicamento tenha sido listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Não compreendemos a necessidade desta dupla avaliação do medicamento. A ANVISA, antes de registrar qualquer medicamento, promove rigorosa análise farmacotécnica, de eficácia e de segurança.
A investigação farmacotécnica inclui a verificação de todas as etapas da fabricação do medicamento. Já as avaliações de eficácia e de segurança são feitas por meio da observação de estudos pré-clínicos (ou não clínicos) e clínicos. Desta forma, quaisquer medicamentos que passaram por este processo têm evidências clínicas de segurança e de eficácia. Por isso, poderiam ser prescritos aos pacientes, a depender da decisão do médico assistente, respeitadas as indicações terapêuticas aprovadas.
|
12:56
|
A incoerência desta regra se torna mais evidente quando observamos que, quando se trata de medicamentos com o mesmo objetivo mas ministrados por via endovenosa, sob intervenção ou supervisão direta de profissionais dentro de estabelecimentos de saúde, não é preciso que esses quimioterápicos constem do Rol de Procedimentos e Eventos. Apenas seu registro na ANVISA é suficiente para que as operadoras promovam seu custeio.
Os medicamentos antineoplásicos de uso oral apresentam diversas vantagens em relação àqueles ministrados por via endovenosa: são mais convenientes, eliminam a necessidade do acesso venoso e permitem que o paciente fique menos tempo fora de casa. Alguns deles apresentam, também, menos efeitos colaterais, o que promove incremento na qualidade de vida da pessoa em tratamento. Em estudo sobre a preferência de pacientes em relação à quimioterapia, de 103 entrevistados, 90% indicaram preferir antineoplásicos orais porque, entre outras razões, eles permitiam maior controle sobre seu tratamento.
No contexto atual, em que o distanciamento social tem sido praticado em todo o mundo em razão da pandemia da COVID-19, o uso de antineoplásicos em domicílio se torna mais imperativo. Esta doença representa uma ameaça a todas as pessoas, mas aqueles que estão em tratamentos antineoplásicos e, por isso, têm a imunidade temporariamente fragilizada correm um risco ainda maior.
Todavia, mesmo cientes deste perigo, muitos pacientes beneficiários de planos de saúde têm tido que se deslocar de suas respectivas residências para estabelecimentos de saúde, para receberem antineoplásicos endovenosos, justamente porque os respectivos planos cobrem apenas uma pequena lista de medicamentos orais, constante do rol da ANS. Cidadãos com a saúde vulnerável têm rompido o distanciamento, têm se exposto à possibilidade de contaminação, porque a sistemática legal da saúde suplementar apresenta esta contradição inaceitável. O que justifica o fato de o registro na ANVISA ser suficiente para o custeio dos antineoplásicos venosos, mas não para os de uso oral?
A administração de antineoplásicos pela via oral permite, em muitos casos, a melhora do bem-estar do paciente. Além disso, enseja seu protagonismo em seu tratamento e, no cenário atual, pode representar uma estratégia protetiva contra a contaminação pela COVID-19. A mudança da legislação, portanto, é imprescindível. Nós, representantes do povo, temos o dever de promover essa mudança, em nome das dezenas de milhares de brasileiros que, mensalmente, dispõem de considerável parte do seu orçamento para garantirem a participação na saúde suplementar. Neste sentido, consideramos o Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, aprovado no Senado, meritório e oportuno.
O apensado — Projeto de Lei nº 10.722, de 2018 —, originado nesta Casa, também tem evidente mérito, com proposta bastante semelhante. Temos que parabenizar a nobre autora, a Deputada Carmen Zanotto, que demonstrou, com esta proposição, sua preocupação com o conforto e com a segurança dos pacientes com câncer. Porém, a aprovação do PL da Câmara retornaria o texto para o Senado Federal, atrasando a tramitação por prazo indeterminado.
|
13:00
|
O voto favorável ao projeto já aprovado no Senado encaminharia o mesmo para a sanção presidencial, o que pode beneficiar em curto prazo pacientes que já se encontram em tratamento do câncer.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.330, de 2019 (...)", assim como foi no Senado.
"No que se refere à constitucionalidade formal dos projetos, informamos que a matéria é de competência legislativa concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais, nos termos do art. 24, XII, e § 1º, da Constituição da República. Apresenta-se igualmente legítima a iniciativa parlamentar. Quanto à constitucionalidade material dos projetos em exame, não se vislumbra nenhuma ofensa aos princípios e regras plasmados na Lei Maior. No que tange à juridicidade, a matéria inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do direito. No que se refere à técnica legislativa, entendemos que as proposições obedecem às normas da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Vamos ganhar tempo, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Portanto, declaro encerrada a discussão.
Antes, tenho que informar a V.Exas. que acaba de entrar uma emenda no sistema e penso que a Relatora vai precisar de alguns minutos para dar o parecer. Eu vou conceder o tempo da Liderança, para não ser injusto com quem vai querer discutir, uma vez que nós já tínhamos ultrapassado esta fase da discussão.
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bom dia a todos e a todas.
Eu subo hoje à tribuna, pelo tempo da Liderança do PSB, para fazer uma rápida reflexão sobre a PEC 32. Antes de tudo, eu gostaria de contextualizar o momento em que a PEC 32 se apresenta, para termos a clareza de que nem os critérios de conveniência e de oportunidade a PEC cumpre. Nós estamos vivendo num estado de urgência sanitária em consequência da pandemia da COVID, que já nos levou mais de 500 mil brasileiros e brasileiras.
É hora de discutirmos a aceleração da vacinação, o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a retomada das escolas e dos empregos.
|
13:04
|
Não é, no entanto, apenas por conta do momento atual que a PEC 32 é inoportuna. Ela também desconsidera o contexto mais amplo, marcado pelos desafios da quarta revolução tecnológica. A revolução tecnológica em curso, como sabemos todos, tem o processo de automação como uma de suas principais características. Várias profissões estão sendo extintas ou serão cada vez mais extintas. Um dos seus outros atributos tem sido a fragilização dos vínculos trabalhistas, o que nos traz um cenário de precarização e de crescimento do número de trabalhadores sem direitos ou garantias trabalhistas.
Para que o Estado consiga responder a este cenário e garantir a dignidade de nossa população, é necessário que invista expressivamente em políticas públicas educacionais. É preciso uma educação de qualidade, voltada para os desafios do futuro do trabalho. É preciso promover políticas de qualificação e de requalificação profissional, formando os trabalhadores para as funções que não serão extintas.
Para administrar o contexto da quarta revolução tecnológica, precisamos de um Estado atuante e inovador. No entanto, a PEC 32, da reforma administrativa, é o mesmo que o Estado brasileiro andar na contramão desta necessidade. A PEC 32 traz um discurso de inovação que, na prática, se mostra o contrário, porque ela abre espaço para a precarização e a terceirização de praticamente todos os serviços públicos brasileiros, inclusive os essenciais, como a saúde e a educação.
Com a abertura da possibilidade dos vouchers para os alunos acessarem as escolas privadas, por exemplo, a educação deixa de ser um direito do cidadão e pode passar a ser um favor, em que se terá que pedir aos poderosos mais próximos a antiga bolsa para poder estudar em boas escolas.
Sei que todos aqui já leram o texto, mas, para que aqueles que estão nos acompanhado não pensem que é exagero, peço que leiam o art. 37-A da PEC. Verão que temos aí a porteira aberta para que os serviços públicos sejam terceirizados e para que, inclusive, professores e médicos fiquem sem garantias trabalhistas, tudo isso a tal ponto que os Governos poderão se eximir das falhas na prestação de serviços à população: "A escola está ruim? Não é culpa minha, mas da empresa que eu contratei", dirá o Prefeito.
"As vacinas não chegaram a todos os Municípios do Estado? Não é culpa minha, mas da empresa que eu contratei", poderá dizer o Governador. "As universidades federais caíram de posição no ranking mundial? Não é culpa minha, mas da empresa que eu contratei", dirá o Presidente da República.
O que a PEC 32, no seu art. 37-A, faz é desresponsabilizar o poder público pela qualidade dos serviços prestados, é destruir os resquícios do Estado de Bem-Estar Social, definido na Constituição de 1988. O mais chocante é que o Governo Federal justifica este malfeito com base em trivialidades. Não traz um número, uma análise de custo-benefício, uma comparação internacional que mostre ser este o melhor caminho! Aliás, esta é uma característica de toda a PEC: é justificada com base em um discurso vazio, sem nem sequer um indicador. Justifica-se na demonização dos servidores públicos.
|
13:08
|
Por isso, nós consideramos que temos que nos posicionar com base em evidências e que o Governo Federal desrespeitou este Parlamento ao nos enviar uma PEC inconveniente, inoportuna, sem nenhuma informação concreta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança da Minoria, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Primeiro, eu quero esclarecer, em nome da Minoria — o Deputado Marcelo Freixo me cede o tempo hoje, Vice-Líder que sou —, que estou inscrita desde o início da sessão porque, seja através dos Líderes e Vice-Líderes, seja através das representações dos partidos que compõem a Minoria ou a Oposição, nós nunca ficamos calados no Plenário do Parlamento brasileiro, ao contrário do que nós observamos nesta semana: o silêncio ruidoso da base do Governo. Através do Líder do Governo, ou das suas representações, nós não conseguimos ouvir essas vozes, exceto hoje, por uma fala frágil, que tentava explicar o inexplicável.
Aliás, nenhuma resposta! Não há nenhuma resposta ao que nós ouvimos desde a sexta-feira, na CPI, sobre os fatos objetivos e concretos da corrupção do Governo na compra de um bem fundamental para a defesa da vida: a vacina.
Aliás, em vez de responder ou explicar, tentam desqualificar o seu antigo parceiro, que era um Deputado da base do Governo. E esse atordoamento, esse constrangimento é até compreensível, porque a denúncia concreta da corrupção não partiu de nenhum de nós, partiu da própria base do Governo. É um constrangimento, um atordoamento, com alguns pedindo para orar, alguns levantando as mãos para Deus, outros buscando algum lugar para se esconder, porque, de fato, o discurso da honradez e da decência sumiu, desapareceu, não tem mais onde colocar.
|
13:12
|
Eu me lembro de que na semana passada eu disse que quem falar demais que este Governo é honrado queimará a língua, porque a corrupção neste Governo não é nova. Já vínhamos denunciando isso há muito tempo, nas negociatas com o Banco do Brasil, nas privatizações que vão sendo feitas, no Ministério do Meio Ambiente — meu Deus, quem não enxergou o que vinha sendo feito lá? —, nas várias denúncias que já surgiram a partir do que este Governo vem fazendo, mas agora se tocou muito fundo no coração do povo, porque há uma semana nós tínhamos meio milhão de vidas perdidas e, em menos de uma semana, nós estamos chegando a quase 520 mil vidas perdidas. A taxa média de mortes ainda está acelerada, e a velocidade da vacinação, ainda lenta. São muitas mortes, são muitas dores.
Então, quando se pensa que uma vacina pode estar servindo para encher os bolsos de corruptos, sob os olhos de um Presidente da República que nada fez, seja prevaricação, corrupção passiva, corrupção ativa, não importa o nome que se der, é absolutamente grave. É uma facada no peito do povo uma denúncia dessa gravidade.
Hoje, na CPI, está lá o outro depoente que denunciou a propina e que precisa ser investigado também. É verdade? Não é verdade? O que importa é que essas denúncias estão se acumulando. O áudio que lá surgiu tem que ser periciado. Estavam falando de vacina? Não estavam falando de vacina? Tudo isso merece perícia. Tudo merece investigação. O que importa é que as coisas apareceram e com força. Já vinha a trilha do gabinete paralelo levando a transmissão do vírus e a morte, que se associa agora a algo que se encaixa, que é a negociata, o ganho de dinheiro sobre a morte.
Isso tudo fez com que hoje a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, já encaminhasse um pedido de investigação à Procuradoria Geral da República. Peço o olho da sociedade sobre a PGR, para que não engavete! Foi pedida a investigação. A Procuradoria Geral da República tem se mover, tanto para o Presidente Jair Bolsonaro, como para o ex-diretor de logística, o Sr. Roberto Ferreira Dias. Os dois estão sob a mira da Ministra Rosa Weber.
Ontem, o pedido de impeachment não foi um "pedidozinho", não, foi um superpedido mesmo. São centenas que assinam. E a ampliação desse pedido para além da Oposição é muito positiva. Deputados de outras legendas também assinam, Deputados foram votados pela sociedade brasileira e por milhões de votos — não foram poucos os votos que esses Deputados receberam.
E é importante que amplamente a sociedade brasileira também assine.
"Atozinho" foi o que aconteceu esse domingo em torno do Sr. Jair Bolsonaro. Aí, sim, foram "gatinhos pingadinhos", como ocorreu em Copacabana. E o pior é que hoje pela manhã, Presidente, o Sr. Jair Bolsonaro fez novas ameaças à democracia brasileira: disse que, se os Ministros do Supremo Tribunal Federal que estão contra o voto impresso não derem um jeito, eles que se preparem, porque ele não vai aceitar o resultado das eleições. Na prática, é como se dissesse assim: "Se o Lula ganhar a eleição, eu não vou aceitar". Como assim? Só aceita o resultado se for ele quem ganha a eleição? Bem, isso se ele chegar lá.
|
13:16
|
Então, são ameaças à democracia que se repetem, que se acumulam, porque a democracia brasileira sempre esteve em risco sob o comando do Sr. Jair Messias Bolsonaro.
Quero aqui dizer, e sei que todos os partidos da Minoria concordam com isso, que nós não aceitaremos nenhuma ameaça à democracia brasileira. E sei que este Parlamento, Deputado Arthur Lira, também não aceitará, porque a democracia brasileira é um bem maior, o Estado Democrático de Direito é um bem maior.
Neste sábado, dia 3, o ato será maior ainda. No último já foi quase 1 milhão de pessoas para as ruas. E neste sábado os atos serão maiores, porque nós não aceitaremos mais um comando no Brasil que, além de nos induzir à morte, também fere o Erário público, como tem ferido este Governo. São somas que só levam à morte.
O Ministério da Saúde não coordena nada. Já é o quarto Ministro que não consegue coordenar o enfrentamento da pandemia. Até quando nós vamos trocar de Ministro? Até quando teremos perdas de vidas sem o enfrentamento real da pandemia?
Nós não queremos mais este Governo, a sociedade não quer mais — as pesquisas mostram isso. Não adianta ficar fazendo mudanças pequenas na economia. As pessoas estão morrendo de fome, as pessoas estão morrendo sem emprego, as pessoas estão morrendo de COVID. E esta Casa, Deputado Arthur Lira, precisa investigar. A Comissão do Impeachment é uma comissão de investigação, e é preciso que ela seja instalada conforme o pedido feito ontem. Nós esperamos que V.Exa. leia esse pedido e defira a instalação da Comissão do Impeachment, porque a Câmara não pode ficar olhando apenas o que o Senado faz. Nós precisamos avançar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O projeto foi emendado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, peço o tempo de Líder do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já lhe darei, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Ficarei no aguardo.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
A Emenda de Plenário nº 1 pretende estender a cobertura dos antineoplásicos orais aos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde.
Embora a proposta seja bem intencionada, entendemos que tal medida vai contra os preceitos de avaliação de novas tecnologias da saúde previstos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
A ampliação do acesso aos quimioterápicos orais na saúde suplementar, de que trata o projeto sob análise, leva em conta que a legislação já admite o uso da quimioterapia no paciente hospitalizado.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela rejeição da emenda de Plenário apresentada.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário apresentada."
|
13:20
|
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Talíria Petrone, V.Exa. quer usar o tempo de Líder antes da votação ou depois que votarmos o projeto?
(Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu posso agregar, na minha orientação, o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Talíria.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo, salientando sua importância, orientam favoravelmente ao projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer aqui um agradecimento a V.Exa. por ter pautado este projeto. V.Exa. atendeu a nossa solicitação, encaminhando a Deputada Silvia Cristina, do nosso partido, para ser a Relatora do projeto.
Gostaria de parabenizar o autor do projeto e a Relatora, a Deputada Silvia, que vem lutando com esse assunto faz muito tempo. S.Exa. agora está sendo compensada pela aprovação unânime desta Casa, como é o que se prenuncia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Wolney Queiroz.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, V.Exa. pulou o PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Desculpe-me, Deputado Alexandre Padilha. Peço-lhe perdão.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta a favor do projeto de lei. É um passo importante em favor de pessoas que muitas vezes pagam um plano de saúde a vida inteira e, quando envelhecem e são diagnosticadas com um câncer, descobrem que o plano de saúde não garante o acesso a todas as medicações. As medicações garantem a possibilidade de um tratamento mais efetivo, com menos hospitalização, mais humanização e ganho de vida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone? V.Exa. tem o tempo de Líder agregado ao tempo de orientação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Gostaria de tecer algumas considerações sobre a fala de um Deputado bolsonarista que me antecedeu.
Ouvi atentamente ao Deputado, que tentou construir uma tese sobre o escândalo de corrupção em curso vinculado ao Governo Bolsonaro e a Deputados da base do Governo, uma tese no mínimo risível, uma tese inexplicável, Sr. Presidente.
|
13:24
|
Como o servidor que negou autorizar a compra da Covaxin, porque entendeu que havia indícios de corrupção, como esse servidor poderia ser o pivô do escândalo de corrupção, Sr. Deputado? O senhor acha que o povo é idiota? Não é possível! É escandaloso ver um Deputado tentar construir uma tese assim no centro da política brasileira, neste cenário.
O povo está com fome. Metade da população brasileira tem itens nutricionais faltando na mesa. O botijão de gás está custando mais de 100 reais, a cesta básica está custando mais de 500 reais em muitos Estados brasileiros, em muitos Municípios brasileiros. Há recorde de desemprego e mais de meio milhão de mortos — vimos o luto chegar às famílias desses mortos. E há Deputado bolsonarista que segue defendendo, incondicionalmente, um Governo corrupto, mais uma vez apresentando uma tese falaciosa, achando que o povo é idiota.
A corrupção, aliás, não é algo novo neste Governo. A corrupção neste Governo, que se elegeu com o discurso falacioso, mentiroso da anticorrupção, está lá na rachadinha, no Queiroz. A corrupção está em toda a família Bolsonaro, com mansões cujo dinheiro não se explica de onde veio. A corrupção está no escândalo das lojas de chocolate da família Bolsonaro. A corrupção está na essência do que é o bolsonarismo, do que é Bolsonaro, sua família e membros do seu Governo.
Eu queria fazer um convite ao Deputado bolsonarista que defendeu a tese a que me referi: se está tudo muito estranho, se está tudo meio inexplicável, então vamos investigar. A bancada do PSOL, apoiada por outros Deputados, como o Deputado Túlio Gadêlha, como a Deputada Joenia Wapichana, representou hoje contra o Líder do Governo, Ricardo Barros, no Conselho de Ética da Câmara.
O que é uma representação no Conselho de Ética? É, diante dos escândalos que estão colocados, dos graves indícios que estão colocados, a Câmara, Sr. Presidente Arthur Lira — agora me dirijo a V.Exa. —, não ficar omissa, não ficar paralisada diante do que é, talvez, um dos maiores escândalos de corrupção da história recente da nossa República. E, veja, o mais grave de tudo isso, no meio de uma pandemia, no meio de uma crise sanitária.
Eu ouvi também o Deputado dizer que isso tudo é pelo medo de 2022. Medo de 2022 têm que ter Bolsonaro e seus aliados. Diante deste Governo ridículo, vergonhoso, metade daqueles que votaram em Bolsonaro na última eleição já disseram... Isso foi divulgado por uma pesquisa feita pelo que o Deputado chamou de "a extrema imprensa", cunhando um termo ridículo. Metade daqueles que votaram em Bolsonaro não votariam mais nele. Um quarto daqueles que votaram em Bolsonaro dizem hoje que votarão no candidato que está em primeiro lugar nas pesquisas.
|
13:28
|
Em 2022, a derrota é certa para Bolsonaro, mas nós não estamos pensando em 2022, porque nós queremos derrotar Bolsonaro ainda em 2021 — daí a responsabilidade de V.Exa., Presidente, de abrir um dos mais de 120 pedidos de impeachment —, porque a possibilidade de atravessar esta crise sanitária, de garantir vacina, auxílio, dignidade e vida para o povo brasileiro passa por interromper um ciclo de morte criminoso, corrupto e genocida expresso na figura de Bolsonaro e de seus apoiadores.
As ruas já estão dizendo. As ruas disseram nas últimas semanas e vão dizer de novo no sábado, quando haverá uma terceira manifestação, porque o povo não aguenta mais ser esculachado pelo Governo Bolsonaro. As ruas vão derrotar Bolsonaro, e é sua responsabilidade, Arthur Lira, abrir o processo de impeachment.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Novo?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Novo orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a matéria é meritória e de alto alcance social. O paciente portador de neoplasia não pode esperar. Quem tem na sua família alguma perda para o câncer ou algum enfrentamento dessa doença sabe exatamente do que estamos falando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim". Quero destacar o relatório da nobre Deputada Silvia Cristina.
Eu tenho algumas iniciativas que já se transformaram em leis com relação à atenção ao paciente com câncer e também havia apresentado, em 2018, um texto muito similar. O texto do Senado está mais avançado, portanto, é muito importante que nós o aprovemos na forma como chegou daquela Casa, para que ele vá à sanção presidencial.
Com a aprovação do projeto, a população usuária do Sistema Único de Saúde que sofre de câncer e que recebe como prescrição médica quimioterápico oral terá ganho na qualidade da assistência prestada e também em novas possibilidades terapêuticas. Portanto, votamos "sim" ao projeto de lei dos quimioterápicos orais.
A Deputada Sílvia deve se lembrar de quantas reuniões virtuais fizemos no ano passado para conseguir pautar este projeto de lei, e agora nós vemos seu texto sendo aprovado no plenário da nossa Casa. Nós queremos o mesmo para os usuários do SUS, mas precisamos de outro momento para isso, momento que com certeza há de chegar. Dar atendimento rápido, com qualidade e segurança, aos pacientes do SUS significa dar vida e dar esperança à população, que precisa também do Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria encaminha "sim". Este projeto era aguardado com muita expectativa.
|
13:32
|
Quero dizer que essa mudança na Lei dos Planos de Saúde é muito bem vinda, porque se equiparam os antineoplásicos orais com os endovenosos. Não era automática essa entrada, essa obrigação de os planos de saúde fornecerem os antineoplásicos orais. Agora passa a ser obrigatória e com prazo de 48 horas, porque essa doença precisa ser tratada com prazo, com urgência, com celeridade.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - O Podemos quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos, Deputado Igor Timo?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem foi um dia muito especial na história desta Casa. Nós tivemos a oportunidade de aprovar o Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, projeto este que tive a honra e a confiança do Presidente para relatar.
Hoje, menos de 24 horas depois, temos novamente a felicidade de vir a este plenário para falar de um projeto de autoria também da nossa bancada do Podemos, agora na figura do Senador Reguffe, o Projeto de Lei nº 6.330, de 2019. É outra proposta fundamental para o tratamento e atendimento aos pacientes com câncer. O projeto busca ampliar o acesso ao tratamento e aos medicamentos domiciliares de uso oral contra o câncer pelos usuários de planos de assistência à saúde. A proposta vem trazer conforto e humanidade ao tratamento dos pacientes, que poderão receber os medicamentos em casa.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Igor.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - O PROS quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS, Deputado?
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha "sim".
É um dia muito importante. Quero parabenizar a nossa Relatora, a Deputada Silvia Cristina, porque este é um projeto realmente fundamental. Já houve muitos debates nesta Casa. Já é um avanço garantir ao cidadão o direito na cobertura inclusive nos planos de saúde da rede privada, uma vez que hoje 70% dos pacientes fazem tratamento de câncer no SUS, são pessoas pobres. É muito importante garantir também a quimioterapia oral no SUS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Weliton.
|
13:36
|
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Podemos, sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado a todos.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Faço um rápido comunicado. Parabenizo todos os Deputados e Deputadas pela luta, pelo esforço na apreciação e aprovação dessa matéria na Câmara dos Deputados, especialmente a nossa Relatora, a Deputada Silvia Cristina, porque, desde que chegamos a esta Casa, sempre foi uma lutadora incansável no pedido dessa pauta, que muito orgulha a Câmara dos Deputados em poder produzi-la.
PROJETO DE LEI Nº 3.855, DE 2020
(DA SRA. CARLA DICKSON)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, que institui, em âmbito nacional, o "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. EDNA HENRIQUE (PSDB - PB. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cumprimento carinhosamente todos os presentes e os que nos assistem remotamente.
É com muita honra que eu relato a louvável iniciativa da nobre Deputada Carla Dickson, pelo trabalho primoroso por meio deste projeto de lei, que institui o Agosto Lilás como mês dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, matéria imprescindível que visa proteger e reconhecer o valor e a essencialidade da mulher perante a sociedade.
Estudos realizados neste mês de junho apontam que, em média, oito mulheres são agredidas por minuto nesse período de pandemia no nosso País. E, no meu Estado da Paraíba, cerca de dez mulheres são vítimas de violência doméstica diariamente.
Este Parlamento, em especial a bancada feminina desta Casa, demonstra hoje, neste momento, que de forma alguma é conivente com isso e age de forma combativa para mudar essa drástica realidade social. Estamos aqui para transformar essa fase histórica de desvalorização e construir uma nova história com mais respeito e honra àquelas que foram escolhidas por Deus para, com a força do amor, proteger e nutrir a sociedade.
|
13:40
|
No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do art. 32, alínea 'k', cabe examinar o Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, quanto ao seu mérito, o que esta relatoria passa agora a fazer.
O objetivo de superar as situações de subordinação das mulheres aos homens em qualquer âmbito da convivência social constitui um dos elementos centrais do projeto democrático. O motivo é simples e evidente. Democracia supõe participação igualitária das pessoas nas decisões sociais e políticas. E a desigual participação de mulheres e homens, apenas por serem mulheres e homens, nos processos decisórios, seja na esfera pública, seja na esfera privada, constitui um dos pontos de resistência historicamente mais profundos e sólidos àquele projeto de igualdade.
A profundidade do problema indica que ele deve ser abordado, necessariamente, em dois planos. É preciso mudar as condições materiais que produzem situações de subordinação e é preciso também mudar a mentalidade enraizada que permite a sobrevivência daquela subordinação. No Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, se manifesta, inequivocamente, a consciência dessa dupla necessidade. Ele estimula os entes públicos, as associações privadas e as pessoas comuns a se comprometerem com a promoção das condições materiais e da mentalidade aptas a produzir a convivência harmoniosa e igualitária entre homens e mulheres. E o faz, prioritariamente, em um âmbito muito específico e relevante, o do peculiar caráter antidemocrático da violência contra as mulheres, pois a violência é o instrumento por excelência da exclusão e da subordinação.
A referência à Lei Maria da Penha como núcleo ao redor do qual se articulará nacionalmente o "Agosto Lilás" revela a percepção do papel crucial da violência na hierarquia sexual — hierarquia que, ao resistir incrustada nas relações sociais, fere de morte a democracia. Mas outro mérito do projeto apresentado pela Deputada Carla Dickson é que ele também deixa claro que, a partir desse núcleo, é todo um projeto de democratização das relações entre os sexos que nos propomos levar adiante. A violência que se quer combater vai além do âmbito doméstico e familiar, envolvendo, diz a autora na justificação, 'qualquer conduta — ação ou omissão — de discriminação, agressão ou coerção, que seja feita pelo simples fato de a vítima ser mulher e que cause danos, morte (feminicídio), constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial'.
|
13:44
|
Cabe, ainda, um último registro quanto ao mérito da proposição. Aprendemos que a dedicação de um tempo específico à discussão de um tema de relevância social produz efeitos positivos em cadeia, muitas vezes superiores ao que pareceria razoável esperar no momento mesmo da discussão. Se reservarmos um mês por ano para essa campanha de conscientização, abrangendo, como diz a autora da proposição, áreas urbanas e rurais, 'com ações em escolas, presídios, centros de referência, unidades de saúde, pontos de assistência social, nas ruas ...', temos todas as razões para esperar dela os melhores efeitos. Não parece restar dúvidas, portanto, de que o projeto deve ser aprovado no mérito.
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania incumbe examinar a matéria quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa, na forma do art. 32, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A União tem competência, dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre cultura, na forma do art. 24, IX, da Constituição da República. Ora, o programa Agosto Lilás é um programa voltado à conscientização pelo fim da violência contra as mulheres, o que significa elevar a consciência da população a um novo nível, isto é, a uma cultura de efetivo respeito pela mulher.
Quanto à juridicidade, observa-se que o Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, em nenhum momento contraria os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico no País. Eis por que é jurídico.
No que concerne à redação e à técnica legislativa, esta relatoria constata que a proposição está em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998, não carecendo, em relação a esses aspectos, de ajustes. Faço uma única observação, o "e", conjunção aditiva, que liga os incisos III e IV do projeto, pode ser suprimido, para melhorar a redação da matéria.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA EDNA HENRIQUE.
(Durante o discurso da Sra. Edna Henrique, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Todos aqui estão inscritos para falar a favor. São eles o Deputado Vicentinho, o Deputado Hildo Rocha, o Deputado Coronel Tadeu, a Deputada Soraya, a Deputada Erika Kokay. Eu queria saber se S.Exas. abrem mão do direito de fala.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de falar.
|
13:48
|
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Então, vamos lá.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu queria falar na discussão. Posso agregar o tempo de orientação e de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Então vamos lá, Deputada. O tempo de orientação é para V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de discutir.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Deputada, V.Exa. pode discutir o projeto no tempo da orientação. Pergunto se deseja fazê-lo no tempo da orientação ou quer fazê-lo anteriormente?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode ser no tempo da orientação, desde que V.Exa. agregue o tempo de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões dos Direitos da Mulher, de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Edna Henrique.
A SRA. EDNA HENRIQUE (PSDB - PB. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - "Sr. Presidente, durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, apensadas à proposição principal.
A primeira emenda não teve apoiamento suficiente. A segunda emenda traz a inclusão de dois incisos que consideramos importantes acrescentar ao texto.
Designada Relatora de Plenário, incumbe-me proceder à imperiosa manifestação perante este colegiado.
A Emenda nº 2, meritória, da nobre Deputada Rosangela Gomes, por quem tenho muito carinho e respeito, traz no texto dois incisos que acrescem ao texto principal e são de grande importância, que dizem respeito a iluminação em prédios públicos com a cor lilás e a campanhas de mídia sobre prevenção, conscientização e esclarecimento sobre as diferentes formas de violência contra a mulher.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Obrigado, Deputada Edna Henrique.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Sr. Presidente, a Deputada Dra. Soraya Manato vai orientar pelo PSL e pelo Bloco.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Deputada Dra. Soraya Manato, V.Exa. está com a palavra.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde. É um prazer falar com V.Exa.
|
13:52
|
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Obrigado, Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Gostaria que fosse agregado o tempo de discussão como acordado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Está agregado o tempo de discussão, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis ao projeto, que lembra o mês da Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha é uma lei muito completa, porque fala de prevenção, de promoção, de proteção, de garantia e também passeia pelas políticas públicas fundamentais para superar a situação de violência que atinge às mulheres.
É um processo de desumanização esse que se impõe às mulheres a partir de uma relação de violência. A violência doméstica significa que o objeto do amor, o objeto do desejo, a pessoa que foi escolhida para conviver com aquela mulher durante toda a vida é o agente da violência que se estabelece dentro de casa. Então, esse é um processo em que a mulher vai sendo arrancada dela mesma e que faz com que milhões de mulheres tenham medo de voltar para casa.
Nós temos ainda outros meses de luta pelos direitos das mulheres. O mês de março é um deles, mês que lembra a luta das mulheres novaiorquinas para que pudessem ter direito ao seu próprio tempo, a sua própria vida, para que pudessem ser donas do seu tempo, do pensar, do sentir, do querer, coisas que nos fazem humanos, que nos faz com que nos reconheçamos como seres humanos, a condição de sermos donos dos nossos corpos inclusive.
Temos também no mês de novembro 16 dias — aqui no Brasil são 21 dias — de ativismo, de enfrentamento à violência contra as mulheres, que envolve centenas de países no mundo inteiro e que perpassam várias datas importantes para que nós possamos reafirmar a necessidade de equidade de gênero a fim de que tenhamos uma sociedade livre, a sociedade prevista por Simone de Beauvoir, que disse que nós mulheres não queremos nada que nos sujeite, nada que nos domine, mas queremos ser detentoras da mais profunda liberdade.
Falo tudo isso porque há várias violências que atingem as mulheres. Nós temos a violência obstétrica, a violência já nominada na Lei Maria da Penha, física, patrimonial, sexual, moral, psicológica, e temos uma violência política que atinge as mulheres, inclusive nesta Casa.
Nós fomos alvo de uma série de expressões de violência e encontramos por parte da Casa um verdadeiro silêncio — um verdadeiro silêncio. Chegamos a construir uma comissão de mulheres para falar com o Presidente da Casa sobre as violências que nós mulheres estávamos sofrendo na Comissão de Constituição e Justiça, violência como a de tentar patologizar as nossas ações. Nós escutamos um Deputado da Comissão de Constituição e Justiça dizer que nós mulheres da Comissão deveríamos dormir e não mais acordar. Nós chegamos a fazer essa denúncia ao Presidente da Casa.
Não é possível que tenhamos um Conselho de Ética que nunca dá respostas às violências que atingem as mulheres dentro da Casa. Já não querem que as mulheres entrem nos espaços de poder. Há uma sub-representação feminina que a proposta de reforma política tem que corrigir, uma sub-representação feminina nos espaços de poder. E agora temos também uma violência que encontra o silêncio de várias instâncias. Portanto, ao se silenciar, há uma cumplicidade.
|
13:56
|
Silêncio igual nós temos na base do Governo, a base áulica do Governo que está nesta Casa, e do próprio Presidente da República, que, em nenhum momento, chegou a desmentir que teria anunciado que o seu Líder do Governo — seu Líder do Governo — seria responsável pelas denúncias ou "pelo rolo", entre aspas, que acontecia no Ministério da Saúde.
Esse é o silêncio mencionado pela Deputada Jandira. É um silêncio que fala, um silêncio de quem sabe que nós estamos enfrentando um Governo extremamente corrupto em vários aspectos, e não apenas no que diz respeito ao Ministério da Saúde.
Por isso, o PT vota "sim" e diz que é preciso reconhecer todas as violências de gênero e responder a tudo o que atenta contra a democracia e a justiça.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Movimento Democrático Brasileiro orienta "sim", porque a conscientização da sociedade é muito importante para prevenção da violência e de outros males que assolam nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Muito obrigado.
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Muito obrigado.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é um prazer termos essas jovens Parlamentares aqui na Câmara Federal.
Esse tema foi proposto pela nobre Deputada Carla Dickson, relatado pela nobre Deputada Edna e pautado sob a sua Presidência.
Todas as ações que nós pudermos implementar com relação à defesa e à proteção das mulheres e à redução do feminicídio que nós estamos vendo é importante. Parece que, a cada semana, os crimes ficam mais bárbaros e mais banalizados. É muito complexo o que vivemos no País.
Portanto, é necessário termos uma data específica, uma cor que vai trazer para nós ainda mais motivação para lutarmos na defesa das mulheres, para lutarmos contra essa barbárie que vivemos no País. Todos temos o direito de viver com dignidade, de viver em paz. Uma cultura de paz se faz necessária. E é preciso, sim, combater a violência contra a mulher a cada minuto, a cada hora dos nossos dias.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Muito obrigado, Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/PROS - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, é um prazer estar aqui hoje.
Eu estou muito feliz, muito feliz! Eu quero agradecer pelo brilhante relatório à minha amiga Deputada Edna Henrique.
Quero falar aqui pelo meu Rio Grande do Norte. Projeto como esse já existia no Governo do Estado em outras gestões. É um projeto que torna o agosto no Rio Grande do Norte lilás. Assim, o debate sobre o combate à violência contra a mulher é instituído. Agora, isso não se dará só no Rio Grande do Norte, mas em todo o território brasileiro.
|
14:00
|
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Muito obrigado, Deputada Carla Dickson.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A Deputada Vivi Reis vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Com a palavra a Deputada Vivi Reis, nossa mascote, a mais jovem Deputada deste Parlamento.
(Pausa.)
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto isso, Presidente, se V.Exa. me permite, informo que o PSB já orientou. Orientou "sim". Não está no painel ainda.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - O PSB orientou "sim".
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Não está no painel, gente.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é uma alegria vê-lo nessa Mesa! Nós estamos lado a lado nas lutas em defesa da saúde.
É muito importante esse projeto. Nós temos que seguir buscando medidas que sejam voltadas para proteção, para prevenção, para aspectos educativos em defesa das mulheres, combatendo a violência de gênero, combatendo o feminicídio. Então, com certeza é importantíssimo que nós aprovemos esse projeto. O PSOL orienta "sim".
E eu espero que esse projeto, de fato, atinja todas as regiões do Brasil, para que as mulheres na sua diversidade — mulheres trans, mulheres lésbicas, mulheres bissexuais, mulheres amazônidas, indígenas, ribeirinhas, quilombolas — possam ser beneficiadas por esse projeto. Ser mulher é algo muito complexo e diverso.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Muito obrigado, Deputada Vivi Reis.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo NOVO, a orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - A orientação do NOVO é "não".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós do PCdoB, que temos uma larga tradição de fortalecimento da militância feminista, que temos proporcionalmente uma bancada com grande número de mulheres nesta Casa, compreendemos que essa é uma matéria afirmativa. É mais um período de alerta, é mais um período de luta, é mais um período de organização que se estrutura em defesa dos direitos da mulher, na luta contra a violência.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Obrigado, Deputado Enrico.
|
14:04
|
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós encaminharemos "sim" pela Minoria.
O mês de agosto foi o mês de sanção da Lei Maria da Penha, uma lei que é um marco no combate à violência contra a mulher. Mas o Agosto Lilás se refere a todas as violências, e isso é muito importante, porque são muitas as violências. Mais recentemente, entrou com grande relevância a violência política de gênero. E é importante que nós cada vez mais demos mais relevância a essa pauta. Eu quero parabenizar a dedicada Deputada Carla Dickson, a Relatora também por levarem mais uma vez essa pauta ao Parlamento brasileiro.
Eu pediria Deputado Luizinho que, além desses 17 segundos, eu tivesse mais 1 minuto nesta orientação, porque eu queria trazer ao Parlamento uma denúncia de algo que aconteceu hoje pela manhã no Rio de Janeiro, que foi uma reintegração de posse de um terreno da PETROBRAS onde nada acontecia, absolutamente nada, nenhuma produção, nenhum uso.
O Ministro Humberto Martins, numa decisão monocrática, deu reintegração de posse à PETROBRAS desse terreno, que era um terreno chamado Refugiados Primeiro de Maio, que 3 mil pessoas, 400 famílias ocupavam, pessoas sem moradia, sem teto, que também iriam produzir para o seu autossustento. São crianças, idosos, trabalhadores sem casa no meio de uma pandemia. E nós aqui inclusive aprovamos legislação que impediria despejo em meio à pandemia. Imaginem quem não tem casa.
Sem qualquer negociação, sem qualquer alternativa dada, sem nenhuma conversa, sem nenhum diálogo, passaram tratores sobre os barraquinhos de plástico, os lugares onde essas pessoas estavam desde 1º de maio. Eles perderam o pouco que tinham numa violência absurda, numa agressividade. Inclusive o dirigente sindical da FUP, que tem estabilidade, foi levar cesta básica e foi demitido por justa causa. É preciso que seja revista essa demissão. E essas pessoas, que foram violentamente tiradas de lá, precisam ter uma alternativa de moradia.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Pela Rede Sustentabilidade, tem a palavra a Deputada Joenia. Na sequência, falará o Deputado Solla.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
A REDE vai orientar "sim", porque o projeto é um projeto positivo para toda a população brasileira, principalmente neste momento em que podemos estar chamando a atenção para a conscientização e a prevenção à violência contra as mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Obrigado, Deputada Joenia.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero aproveitar, Presidente Luizinho, que V.Exa. está na condução desse trabalho, porque é diretamente a V.Exa. o assunto. Logo após a rejeição da nossa emenda pela prorrogação dos contratos do Mais Médicos, com um texto idêntico ao que V.Exa. conduziu a aprovação do requerimento na Comissão de Seguridade Social e Família e a moção,
interpelei o Presidente Arthur Lira, que se comprometeu a colocar em pauta na próxima semana projeto com essa natureza, com esse objeto.
|
14:08
|
Quero aqui, desde já, publicamente, como V.Exa. conduziu e concordou com a aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família, pedir o seu apoio — mais do que o seu apoio —, a sua assinatura no projeto de lei que estaremos apresentando para que possamos evitar que centenas de milhares de brasileiros fiquem sem médicos na Atenção Básica. Isso é fundamental para a saúde das mulheres, das crianças, da população que mais precisa e que está vendo a oportunidade de manter a assistência médica na Atenção Básica escapar entre os dedos por mais uma posição equivocada do Ministério da Saúde do Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Deputado Jorge Solla, o meu apoio ao projeto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Seria importante reforçar no Colégio de Líderes hoje, Deputado Jorge Solla, para que viesse à pauta.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - É importante com a assinatura do nosso nobre Deputado Dr. Luizinho e dos colegas. Com certeza, o Deputado Arthur Lira irá cumprir aquilo com que se comprometeu.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Em votação.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Parabéns, Deputada Carla Dickson!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Quero aqui deixar registrado, como pai, marido, filho, a importância da luta dessas mulheres nesta Casa.
Estão ao meu lado a amiga e irmã Deputada Dra. Soraya Manato, a outra irmã de vida Deputada Margarete, assim como a Deputada Carmen Zanotto, minha irmã, minha amiga, de 2020, todos juntos contra a COVID-19.
Se Deus quiser as pessoas se conscientizarão da importância e do significado da mulher na vida de todos nós. Que o Agosto Lilás sirva para chamar atenção para esse assunto. Todos nós homens temos a responsabilidade na criação dos nossos filhos, sem sombra de dúvida junto com as mães, e temos que ser responsáveis pela formação de todas as crianças deste País, de todos os nossos meninos, de todos os nossos filhos, que saibamos o quanto significa uma mulher que é a razão de todos estarmos aqui, neste Parlamento.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Neucimar Fraga, pelo tempo de Liderança do PSD.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Sr. Presidente, é tempo de Liderança pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Desculpa.
|
14:12
|
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero pedir o apoiamento dos nobres Parlamentares. Nós estamos iniciando o debate sobre a reforma administrativa na Câmara Federal, e diversas propostas só vão alcançar os novos servidores, os novos concursados.
É preciso deixarmos isso bem claro para você, servidor, que está nos ouvindo: a reforma administrativa só alcança os futuros servidores. Os direitos já adquiridos estão mantidos para os servidores atuais. Nós queremos uma reforma que realmente permita que a União, os Estados e Municípios continuem remunerando, pagando e valorizando os servidores.
Por isso, é importante alguns ajustes. Entre as propostas que estão inseridas dentro da reforma administrativa... Eu tenho deixado bem claro que não voto uma reforma administrativa neste Parlamento, Deputado General Peternelli, que forme ilhas. Queremos uma reforma que inclua todos os Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário. Eu acho que é uma forma de nós fazermos justiça e realmente deixarmos um legado para as futuras gerações. Nós não podemos ter uma reforma administrativa excludente, temos que incluir todos.
Sr. Presidente, para fazer justiça, nós protocolamos uma emenda à PEC 32, que estende aos servidores públicos o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, porque só os trabalhadores do setor privado têm direito a ele. Como a PEC 32 prevê que no futuro os novos servidores também podem não ter mais o direito à estabilidade, seria essencial estendermos os direitos garantidos aos trabalhadores do setor privado aos trabalhadores do setor público.
Portanto, nós propusemos essa emenda para estender aos futuros servidores, que serão alcançados pela PEC, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o chamado FGTS.
Sr. Presidente, outro assunto que nos traz a esta tribuna é o momento que estamos vivendo no Parlamento. Ontem, eu acompanhei atentamente o movimento que foi criado, a expectativa que foi gerada na Nação, com as propagandas nas redes sociais, com as falas neste Parlamento, a respeito do suposto superpedido de impeachment, para um caso mínimo que nós estamos vivendo na Nação.
|
14:16
|
Mas alguns Parlamentares estavam tão acostumados a conviver com tantas denúncias de corrupção no passado, nos Governos, que derrubaram o Presidente do Senado, que derrubaram o Presidente da Câmara, que derrubaram o Presidente da República, que levaram ex-Presidentes à cadeia, que estavam incomodados: "Como é que pode, quase mil dias de Governo, e não há nenhuma denúncia de corrupção? Temos que produzir uma denúncia de corrupção contra este Governo!" E aí sugiram algumas denúncias.
Eu parto do princípio, Sr. Presidente, de que todas as denúncias têm que ser apuradas, têm que ser investigadas. Se houver algum funcionário envolvido, seja ele um funcionário efetivo ou comissionado, seja um agente político, que lhe seja dado o direito de defesa, e, se for comprovada a culpa, que seja punido. Agora, querer fazer um superpedido de impeachment para um Governo que com quase mil dias não tinha nenhuma denúncia de corrupção, e as que surgiram não envolvem o Governo? Citam funcionários do quarto, quinto ou sexto escalão; nenhum Ministro! Isso é um absurdo, é jogar para a plateia, é brincar com a sabedoria da população.
O Presidente Jair Bolsonaro foi eleito pela população brasileira. Se dependesse da maioria do Parlamento aqui, não seria eleito, não. Foi eleito por um povo que estava cansado de tanta corrupção no Governo. Ontem eu vi algumas carinhas ali dando entrevista sobre o impeachment e fiquei imaginando: há muitos que acham que, porque estão usando as máscaras da pandemia, o povo não consegue discerni-los no meio daquela multidão. Muitas pessoas que estavam ali de máscaras precisam deixar cair as suas máscaras, porque o povo sabe onde eles estavam no Governo passado. Com tantas denúncias de JBS, de OAS, de Odebrecht, tantas denúncias, eles não tiveram coragem de subir a esta tribuna para pedir o impeachment de nenhum ex-Presidente.
Então, senhores, alguns que estavam ali têm até a legitimidade para pedir, porque cumprem seu papel como Parlamentares, e eu os conheço. Mas há alguns que estavam ali usando máscaras da pandemia que deveriam deixar cair as suas máscaras da falta de vergonha, porque não têm legitimidade. Alguns não têm legitimidade para subir a esta tribuna e questionar a idoneidade de ninguém. Como dizem alguns, o Presidente Jair Bolsonaro não foi eleito para usar máscara. Foi eleito para desmascarar um sistema corrupto que se instalou no Legislativo, no Executivo e no Judiciário brasileiro; que corrompeu, que saqueou esta Nação.
Mas eu confio no Presidente. Se houver algum funcionário do Governo envolvido em algum esquema, tem que ser investigado e punido. Mas eu tenho certeza de que o Presidente Jair Messias Bolsonaro jamais vai decepcionar o povo brasileiro, porque nunca — eu acredito e defendo —, nunca vai se envolver...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Obrigado, Deputado Neucimar Fraga.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Peço a palavra por 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP - RJ) - Pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
|
14:20
|
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobres colegas, quero iniciar dizendo que o pedido que nós apresentamos ontem contém mais de 20 crimes. Há 5 anos, esta Casa abriu um pedido de impeachment contra uma Presidenta legitimamente eleita, honesta, sem nenhuma comprovação de crime de responsabilidade, contra a Presidenta Dilma.
Hoje, o que não falta são crimes comprovados. E o principal desses crimes de que nós estamos acusando o Presidente da República é o crime contra a saúde pública. O Governo fez uma opção de ser aliado da pandemia, de ser aliado da COVID-19, porque negou em todos os momentos a ciência, porque negou as políticas de distanciamento social — na verdade, nem uma política, um medicamento, na ausência da vacina, que salva vidas.
Portanto, ele cometeu, de acordo com o Código Penal brasileiro, vários crimes contra a saúde individual e coletiva, devido a seu péssimo exemplo na condução da pandemia, e o resultado foi que nós perdemos mais de 500 mil vidas. A ampla maioria poderia ter sido evitada. Nós estamos falando de vidas. Irreparáveis. Quem vai reparar os danos dos familiares, das vítimas? Foram mais de 500 mil as mortes!
Num primeiro momento, o Presidente se colocava como negacionista, como alguém que não acredita na ciência, não acredita nas pesquisas. Combateu a importância do distanciamento, propondo uma tese que em nenhum lugar do planeta Terra, em nenhum tempo da história, teve alguma comprovação científica, que é a imunidade de rebanho. A imunidade de rebanho só é possível com a vacinação em massa, e, portanto, num primeiro momento, ele tinha a obrigação, como Chefe de Estado, de defender o distanciamento; num segundo momento, de financiar, de organizar, de patrocinar as pesquisas e de comprar as vacinas. Negou vários acordos comerciais, está comprovado. Houve 83 e-mails da Pfizer não respondidos.
Quando fez a adesão ao consórcio da Organização Mundial da Saúde para a fabricação da vacina, fez opção pela cota mínima de 10%. Todos nós aqui acompanhamos a perseguição e a guerra ideológica de um Governo de fanáticos, incompetente, irresponsável contra a vacina Sputnik, do fundo russo, do fundo soberano.
|
14:24
|
Portanto, este Governo é, sim, genocida; é, sim, o responsável pelas mortes, e é também o responsável pela não recuperação da economia brasileira.
O crescimento do PIB é um crescimento criativo, é mais contábil por causa do aumento das commodities, seja da proteína animal, da proteína vegetal, do minério, que sequer pagam impostos. A exportação recebeu isenção tributária em 1995. Portanto, não multiplica nem produz riquezas, não transfere para o povo brasileiro riqueza para multiplicar em políticas públicas.
Se compararmos o que este Governo, com seu fanatismo e sua incompetência, fez com a desvalorização da nossa moeda, o real, veremos que o nosso PIB teve uma queda de 25%.
Nós chegamos a ser, em 2010, com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a 6ª economia do planeta Terra. E hoje? Nós precisamos de uma nova política na economia, no enfrentamento da pandemia, na superação da crise que nós estamos vivendo; uma nova política que não negue a ciência, uma nova política que não seja também, do ponto de vista econômico, terraplanista. O que o Paulo Guedes está propondo para o País? O que o Brasil implementou nos últimos 5 anos? Uma política de perseguição dos direitos dos trabalhadores brasileiros, dos direitos previdenciários; precarização e um rompimento da maior política de transferência de renda da história deste País, que é o ganho real do salário mínimo.
Portanto, este País está vivendo um subconsumo. Este País, neste momento, tem mais de 100 milhões de brasileiros e brasileiras sem renda. Que país vai se desenvolver, vai se tornar uma nação sem potencializar o seu mercado interno de consumo; apostar só na exportação, da qual sequer cobramos impostos ou agregamos valor? Não temos no País uma política de reindustrialização necessária para multiplicar riquezas.
Portanto, não há outro caminho. E se agravou muito a condução da política sanitária deste País com as denúncias de corrupção na compra e na aquisição das vacinas. É um escândalo para aqueles que acreditavam que o Governo era meramente negacionista, e por isso que ele não tinha, no momento ideal, no momento em que a Nação precisava comprar vacinas para salvar vidas...
|
14:28
|
O que nós temos que apurar e investigar — e eu defendo a instalação de uma CPI das vacinas aqui na Câmara dos Deputados — é que parece que este Governo estava esperando propina para a compra das vacinas. Este Governo, que já tinha cometido mais de duas dezenas de crimes de responsabilidade, agravou muito a sua situação com a denúncia de corrupção e prevaricação.
Portanto, o superpedido apresentado ontem por vários movimentos populares, sindicais, por partidos políticos e por várias Lideranças parlamentares, é importante que seja aceito pelo Presidente desta Casa. Vamos abrir a Comissão, vamos fazer um amplo debate e vamos apreciá-lo! Nós precisamos tirar o ato discricionário do Presidente da Câmara dos Deputados na aceitação ou não do pedido de impeachment. Se há embasamento técnico e se, de fato, há suspeita de crimes, cabe ao Parlamento, numa Comissão Especial, avaliar, e cabe a este Plenário, de maneira soberana, posicionar-se em relação ao impeachment do Presidente da República.
Eu quero encerrar dizendo o seguinte: nós precisamos colocar um ponto final neste Governo. Este é um Governo incapaz, um Governo que não abandonou o palanque político, um Governo que insiste em produzir fake news a todo momento, um Governo que busca criar inimigos imaginários a todo momento. Este Governo não quer enfrentar o problema real do País, que é o aumento da desigualdade, o aumento do desemprego, o aumento da miséria. O Brasil voltou para o mapa da fome com a incompetência no tratamento e no enfrentamento à pandemia. Este Governo tem que ser responsabilizado pelo nosso maior dom, que é a vida. Nós precisamos, sim, criminalizar este Governo pelas 500 mil mortes.
(Durante o discurso do Sr. Reginaldo Lopes, o Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do PSC.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente General Peternelli, folgo em vê-lo nesta Presidência!
Sr. Presidente, povo brasileiro, Deputados e Deputadas que aqui estão, funcionários desta Casa, nós estamos assistindo todos os dias a uma união poucas vezes vista no Brasil, a união daqueles que pensam, ou pelo menos pensavam, ideologicamente tão diferente, mas que agora parecem ter um inimigo comum. O inimigo dessa gente, seja de esquerda, seja a dita nova direita, seja do centro, seja do STF, seja da Rede Globo, da grande mídia, o grande inimigo de todos eles é um só: Jair Messias Bolsonaro. Para isso, eles se unem acima de ideologias, acima de pensamentos tão divergentes.
Por quê? Porque precisam tirar Bolsonaro. E por que isso? Porque de alguma forma Bolsonaro mexeu nos interesses de todos eles; porque de alguma forma o Governo Bolsonaro não permite a eles hoje o que os Governos de esquerda permitiram a eles antes.
|
14:32
|
Sabe, Brasil, quanto mais eu conheço os inimigos de Bolsonaro, mais bolsonarista eu me torno. Agora foi apresentado o conhecido pedido de impeachment, ou o superpedido de impeachment, contra o Presidente Bolsonaro. Na verdade, nada mais é do que a junção dos outros pedidos de impeachment em um só. Ou seja, é só marketing.
Agora, eu preciso parabenizar o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, que tem sido pressionado de todos os lados, tem sido pressionado por todos os meios, mas ontem deu uma declaração que mostra o estadista que ele tem sido na condução desta Casa. Ele disse: "Impeachment não se faz com discurso, e sim com materialidade, o que até agora não se comprovou". Assim disse o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira.
Os repórteres, os jornalistas que até há pouco tempo estavam denunciando os maus comportamentos antirrepublicanos de Renan Calheiros agora o aplaudem. Sim, Renan Calheiros foi santificado pelo mecanismo, pelo establishment que quer destruir o Presidente Bolsonaro.
Quando eu olho para o Presidente da CPI, ou do circo da CPI, o Senador Aziz, falando sobre moralidade, falando sobre transparência com o dinheiro público, eu não acredito que ele foi o autor da emenda à MP 1.026/21 que tenho em mãos, Brasil. Sabem o que diz essa emenda do Senador Aziz? Está aqui:
Art. XXX. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autorizados, em caráter excepcional, a:
I - celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação — dispensa de licitação! —, para a aquisição de vacinas e insumos destinados à vacinação contra a covid-19 (...);
II - autorizar a importação, distribuição e uso de quaisquer vacinas contra a covid-19, materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária, sem registro na ANVISA (...).
Brasil, o Presidente da CPI, que fala tanto em moralidade, estava querendo, com essa emenda, fazer um novo Covidão no País.
E isso depois de os Governadores terem se enrolado com o Covidão; isso depois de ele, no seu Estado, e de o Senador Renan Calheiros, no Estado de Alagoas, através do filho, estarem enrolados com o Consórcio Nordeste. E não querem nem que o Consórcio Nordeste apareça na CPI. Estão todos unidos para a vergonha dos nordestinos, que é um povo honesto. Mas eta povo do Nordeste que é igual ao do meu Rio de Janeiro para eleger canalhas! No Rio é a mesma coisa.
|
14:36
|
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Pedro Vilela, pela Liderança do PSDB.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de usar esta tribuna.
Não estava prevista a fala que farei inicialmente, mas eu não vou deixar de fazê-la. Eu quero repudiar a fala que o Deputado Otoni de Paula fez há pouco, dizendo que o povo do Nordeste elege canalhas. Eu acho que o povo do Nordeste, em sua grande maioria, sabe muito bem escolher os seus representantes. E há muitos Parlamentares do Nordeste que cumprem um bom papel, um bom trabalho aqui nesta Casa. Um deles está aqui na minha frente, o Deputado Felipe Carreras, por exemplo, que muito bem representa o Estado de Pernambuco.
A média de quem é eleito pelo Nordeste — e é claro que há bons e maus Parlamentares, dependendo do ponto de vista de cada um — podem ter certeza de que não é diferente da média do Brasil. Então, não faz sentido colocar como um fato que o nordestino elege maus Parlamentares ou maus-caracteres, como ele colocou.
Sr. Presidente, voltando à temática original da minha fala, eu quero aqui fazer um balanço desses 6 meses do meu retorno à Câmara dos Deputados. Eu reassumi o mandato de Deputado Federal no dia 1º de janeiro, num momento muito difícil, num momento em que enfrentamos uma pandemia. Graças a Deus, eu tenho levado essa tarefa com muito entusiasmo e muita motivação.
|
14:40
|
Começou lá atrás, por exemplo, quando recebi o famigerado auxílio-mudança, que na minha opinião não deveria mais existir, e não fiz uso desse recurso. Destinei o valor de 24 mil reais para uma causa mais nobre, que era justamente a da defesa dos animais, a causa animal. Foram beneficiadas com esse recurso de 24 mil reais 16 entidades, que prestaram contas de forma absolutamente transparente dos valores recebidos. Inclusive, eu tenho mantido interação constante com essas entidades desde então. E não fiz só isso nessa seara, Sr. Presidente. Também apresentei projetos de lei em benefício e para a defesa dos animais, com garantia de recursos para essa causa, como, por exemplo, para a compra de Castramóveis para Alagoas. Então, essa é uma bandeira muito importante do nosso mandato, que terá sempre o meu acompanhamento.
Além disso, já são 46 proposições legislativas apresentadas desde o meu retorno à Câmara dos Deputados. Eu sou membro da Comissão de Educação, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Em todas elas, eu tenho buscado atuar de forma bastante presente — e são quatro as Comissões Permanentes das quais sou membro. Tenho trabalhado bastante. Inclusive, V.Exa., Presidente, é meu colega na Comissão de Educação, com muita honra.
Então, como eu dizia, já são 46 proposições legislativas apresentadas. Por exemplo, o Projeto de Lei nº 1.967, de 2021, que tratou da isenção de taxa para inscrição no ENEM. Todos nós sabemos as dificuldades que os alunos tiveram este ano, devido à pandemia, para realizar o ENEM. Então, tratamos disso no PL 1.967. Outro exemplo é o Projeto de Lei nº 680, de 2021, que tratou da prorrogação da Lei Aldir Blanc, que foi fundamental para garantir um auxílio, um recurso para toda a classe artística do Brasil.
Trabalhei ativamente pela derrubada do Veto 48, aqui no Congresso Nacional, o que permitiu que nós pudéssemos avançar na questão de justiça nos precatórios do FUNDEF para os professores, em especial da minha Alagoas. Tenho conversado bastante com os professores do meu Estado. Essa questão relativa aos precatórios é uma questão de justiça, mas nem todos os professores conseguiram assegurar esse direito. Então, nós não vamos descansar enquanto esse direito não estiver assegurado para todos os professores.
Em relação às emendas parlamentares, Sr. Presidente, graças a Deus, ao trabalho da minha equipe e ao nosso empenho, consegui nesse pouco tempo garantir recursos e ações para os 102 dois Municípios de Alagoas. Cada Município do meu Estado, da Capital e Região Metropolitana até todo o Litoral, a Zona da Mata, o Agreste, o Sertão, enfim, todos eles terão, em breve, uma ação garantida pelo mandato do Deputado Pedro Vilela em áreas como saúde, educação, conectividade, agricultura familiar, esporte, etc. E não só os 102 Municípios estarão devidamente beneficiados pelo nosso trabalho. Instituições sérias também serão beneficiadas, como, por exemplo, o Exército. Não é de hoje que eu faço questão de alocar emendas parlamentares para o Exército, em especial o batalhão que se localiza em Maceió, Alagoas, e dessa vez não foi diferente. Também há uma emenda nossa com essa destinação. E destinei recursos também a entidades sociais e ao Instituto Federal de Alagoas, privilegiando o investimento na educação. Enfim, são ações transparentes, eficazes, através de emendas parlamentares que vão beneficiar milhares, milhões de alagoanos.
|
14:44
|
Nós continuamos num momento difícil, enfrentando uma crise. Graças a Deus, ela está mais perto do fim do que do seu início. A minha expectativa é de que até o final do ano todos os adultos pelo menos estejam vacinados. E vou trabalhar muito neste Congresso Nacional para que possamos dar condição de trabalho, de estudo, de vida para o povo brasileiro.
Eu sou um defensor da tese de que o Estado tem que ser do tamanho certo. O Estado tem que dar condição ao brasileiro para trabalhar e estudar e tem também que estender a mão àquele necessitado no momento de dificuldade. Não pode ser um Estado mínimo, nem pode ser um Estado perdulário. É essa lógica que eu vou defender aqui no Congresso Nacional, e eu tenho certeza de que muitos pensam como eu penso.
A pandemia não pode ser minimizada, como alguns fazem, nem pode ser usada para fazer a política do "quanto pior, melhor", como outros tantos fazem. Nós temos que ter noção da gravidade da situação e enfrentá-la com a seriedade que o momento exige. E não é fazendo política em cima dela, não é minimizando a pandemia, é trabalhando, aprovando projetos de lei, medidas legislativas como a do auxílio emergencial, medidas que efetivamente garantam condição de vida, condição de sobrevivência para cada brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Márcio Marinho, pela Liderança do Republicanos.
O SR. MÁRCIO MARINHO (REPUBLICANOS - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente General Peternelli, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ocupamos esta tribuna para registrar o nosso apoio aos amigos optometristas, diante do episódio ocorrido nessa quarta-feira, dia 30, em Macapá, no Amapá, onde a optometrista Naiane Souza teve seu consultório invadido por policiais, que apreenderam documentos, equipamentos e a conduziram à delegacia para dar depoimento, pois foi acusada de irregularidades pelos trabalhos realizados.
Considero o ato que está acontecendo periodicamente em todo o País uma falta de respeito a esses profissionais da optometria, que têm formação superior e são reconhecidos pelo Decreto nº 20.931, de 1932 — repito: Decreto nº 20.931, de 1932!
Eles buscaram o conhecimento da ciência para atuar nos cuidados primários e secundários da saúde visual. É inadmissível passarem por tal constrangimento por quererem ajudar a população na atenção básica, resolvendo aproximadamente 80% dos problemas visuais que são de ordem refrativa.
Sua atuação desafoga o sistema e permite que milhares de desassistidos obtenham um atendimento visual de qualidade e amplo acesso à saúde.
|
14:48
|
Nós não estamos lidando com bandidos, para que a polícia precise invadir um local e dar voz de prisão a alguém. Foi um absurdo o que nós vimos acontecer ontem lá no Amapá! Como já disse anteriormente, eles são profissionais da saúde e merecem todo o respeito da sociedade brasileira e também das forças policiais. A optometria é vista como necessária à área de saúde, sendo reconhecida pela ONU (Organização das Nações Unidas), pela OMS (Organização Mundial da Saúde) e pela OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde).
Encerro aqui esta breve explanação, Sr. Presidente, reforçando que esta Casa precisa se empenhar para resguardar os direitos dessa categoria. Convido, inclusive, todos os que se interessarem a participar da Frente Parlamentar da Optometria, cujo Presidente é o Deputado Aroldo Martins. Ali atuamos em defesa dessa causa, que eu reputo de extrema importância.
Ficam aqui o meu registro e a minha indignação com a postura da polícia em relação aos optometristas do Amapá.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Positivo.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que a Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 51 minutos.)
|