3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
72ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 30 de Junho de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
15:20
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 291 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MENSAGEM Nº 369, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 369, de 2019, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE35), que incorpora ao referido acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018. Pendente de parecer da Comissão Especial.
15:24
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Foi aprovado requerimento de urgência em março de 2021.
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 369, de 2019, pendente de parecer da Comissão Especial.
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, “c”, do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da MSC 369/2019 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões.
Deputado Paulão
Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar esta discussão. O tema já foi debatido em outras oportunidades, mas não foi resolvida a questão de ordem que farei neste momento, até por ela não ter sido feita até a presente data.
Sr. Presidente, a minha questão de ordem se baseia no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, VIII, ambos da Constituição Federal.
O art. 49 diz:
Art. 49. É de competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
O art. 84 diz:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
Sr. Presidente, pelo texto constitucional, em minha avaliação, ficam claras as competências do Presidente da República, bem como as do Congresso Nacional. A celebração de um acordo é competência do Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional apenas referendar acordos, atos ou convenções.
Nessa lógica, questiono a V.Exa. se o Poder Legislativo, de fato, tem competência para realizar modificações em acordos bilaterais, haja vista ser pacífico o entendimento da doutrina internacionalista no sentido de que tal modalidade de instrumento não admite reserva das partes.
Pergunto, Sr. Presidente, ante o exposto, se a competência do Poder Legislativo não se limitaria a referendar ou não os acordos bilaterais, pois entendo não fazer sentido a apresentação de destaques de qualquer natureza, uma vez que tais destaques ou mesmo emendas implicariam na modificação do acordo bilateral celebrado pelo Poder Executivo.
Como o art. 49 especifica que o Congresso Nacional deve resolver definitivamente sobre acordos, questiono se seria razoável pensar que o Congresso pode suprimir parte do instrumento, levando o Poder Executivo a ter que voltar a negociar o acordo.
Aduzo, assim, que a decisão do Congresso deve ser apenas favorável ou contrária, conforme estabelece a Constituição.
Por essa razão, eu pergunto a V.Exa., com base em nossa Carta Magna, se é possível aceitar destaques ou emendas apresentadas a quaisquer decretos legislativos que versem sobre acordo, ato ou convenção internacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Essa seria a minha questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Recolho a questão de ordem de V.Exa. e a responderei em instantes. (Pausa.)
15:28
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Deputado Marcel van Hattem, respondendo à questão de ordem de V.Exa., a Consulta nº 04, de 2004, diz: "Não é admissível a apresentação de emendas formuladas diretamente ao texto dos atos internacionais".
Então, tem V.Exa. direito à questão de ordem, ela está atendida de plano.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar a favor do requerimento de retirada de pauta, tem a palavra ao Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT apresentou o requerimento entendendo que este projeto em tela é polêmico, é um projeto em que esta Casa teria que se aprofundar, é um projeto que cria desigualdade nas compras governamentais, principalmente com relação às micro, pequenas e médias empresas. Hoje nós temos uma relação comercial com o Chile em que há um processo de desigualdade, e isso poderá acarretar um prejuízo imenso.
É necessário haver um maior aprofundamento no conteúdo da matéria, cujo foco principal, repito, é a questão das compras governamentais. A relação entre Brasil e Chile, repito, não foi aprofundada. Deveria ser feita uma discussão com maior esmero.
Por isso, o PT apresentou este requerimento de retirada de pauta. O partido entende que esta matéria deveria receber um maior cuidado das bancadas. Inclusive, seria importante que cada Parlamentar pudesse ter acesso ao conteúdo, cujo foco, repito, é a questão das compras governamentais.
Essa preocupação não é só do PT, não é só da bancada da Oposição, é também das confederações. A própria Confederação Nacional do Comércio, a Confederação Nacional da Indústria e a Confederação da Agricultura estão muito preocupadas com a celeridade na análise deste projeto, em cujo conteúdo deveria haver aprofundamento, que pode, inclusive, criar desequilíbrio na balança comercial, prejudicando principalmente, repito, pequenas e médias empresas nessa relação bilateral.
Portanto, somos favoráveis à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento de retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Orientação de bancada.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes da orientação, queria, com a deferência de V.Exa., esclarecer um ponto importante. Nós fizemos um acordo com o Relator, o Deputado Aluisio Mendes, no que diz respeito a esta matéria, para que fosse suprimida do texto a questão do serviço de roaming — discuti isso também com o Deputado Marcel. O Deputado Aluisio Mendes concordou, retirou isso do texto, mas, depois, retornou ao texto original elaborado por ele.
O que nós queremos, para avançarmos na matéria, sem nenhum problema, é que o acordo seja cumprido, que o acordo seja mantido. Há previsão regimental e questão de ordem apreciada pela CCJ em que cabe a supressão.
15:32
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Eu acho que, antes de orientar, nós temos que definir se o acordo será mantido ou não. Esta é a minha proposta. Portanto, faço este apelo ao Relator e a todos os Líderes.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já tratei deste assunto com o Líder do MDB, que me procurou inicialmente. Eu entendi que seria possível fazer a supressão da cláusula do acordo. Mas depois, procurado pelo Itamaraty e pela assessoria da Casa, informaram-me que era impossível fazer a supressão da cláusula do acordo. Então, eu retirei a supressão que havia e retomei o texto inicial.
Por isso, eu não acatei a emenda do MDB com relação à supressão desta cláusula do acordo.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Forças externas, Presidente, para motivar acordos não é justo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Isnaldo, eu quero entender apenas um detalhe. A questão de ordem do Deputado Marcel van Hattem, a que eu acabei de responder, trata justamente desta situação. Em matérias de acordos internacionais, não é possível emenda nem alteração de texto que tenha sido celebrado entre os dois países. O Congresso referenda ou não.
Se houve um precedente na Casa, foi antirregimental, praticado por meses anteriores. O Regimento da Casa é claro. Eu concedi o direito à questão de ordem levantada pelo Deputado Marcel van Hattem em cima justamente de um parecer da Mesa Diretora.
Portanto, é importante que V.Exas. se ajustem no plenário, porque este não me parece ser um caso de cumprimento ou de descumprimento, mas sim um fato regimental de proibição de alteração de texto.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Há um impedimento regimental para que seja feita alguma alteração no acordo, Sr. Presidente.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço à Secretaria-Geral da Mesa e vou trazer ao Plenário a questão de ordem, já pacificada e apreciada pela CCJ, em que cabe a supressão. Eu vou apresentá-la. Não há problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. a apresenta, que nós a olhamos.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Eu só gostaria de votar a matéria mantendo o acordo. Vou apresentar a resolução na CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Isnaldo, eu entendo a alegação de V.Exa., mas questão regimental não é tratada na CCJ. A CCJ pode ter deliberado alguma coisa interna lá.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Trata-se de uma questão de ordem já pacificada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, apresente a questão de ordem, que nós tiramos a dúvida. O que a Mesa nos informa é que uma consulta de abril de 2004, nada recente, portanto, proíbe e veda qualquer tipo de alteração em textos de acordos internacionais.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu fui mencionado, Sr. Presidente. V.Exa. me concede 30 segundos?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não. Eu só mencionei o fato de que V.Exa...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Deputado Isnaldo me citou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou de pleno acordo com o mérito da matéria apresentada pelo Deputado Isnaldo e o contatei a este respeito. O problema é que a questão não é apenas regimental, como foi feito na questão de ordem e confirmado por V.Exa. A questão é constitucional. A Constituição diz que não é passível de emendamento, como a resposta de V.Exa. à questão de ordem. Portanto, está acima da possibilidade, inclusive, de mudança regimental. Era apenas isso que eu gostaria de acrescentar.
Eu realmente tive uma conversa com o Deputado Isnaldo e disse que concordo com o tema por uma questão de defesa do livre mercado, mas não é possível neste momento fazer a alteração, senão volta à estaca zero um acordo que é muito maior do que apenas este tema.
Obrigado, Sr. Presidente.
15:36
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o entendimento do nosso partido é que não cabe emendamento, mas, sim, supressão. Nós não estaríamos emendando o acordo, mas apenas suprimindo parte dele. Não estaríamos alterando este acordo, mas somente dizendo que, nesta parte, nós estaríamos suprimindo por não concordarmos com ele.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Lucas Vergilio, eu respeito o entendimento do partido de V.Exa., mas esse entendimento não é o da Presidência da Casa nem o da Mesa Diretora dos trabalhos. Portanto, o assunto está pacificado.
Vamos passar para a orientação de bancadas.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Acordos internacionais foram feitos dessa maneira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Foi feito apenas um acordo, uma alteração, que, do ponto de vista desta Mesa, foi antirregimental e anticonstitucional. Eu não respondo por quem o fez, Deputado. Ele só não pode virar uma jurisprudência anticonstitucional nesta Casa.
Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo, ressalvados os partidos que queiram fazer uso da palavra e mudar a orientação, são contra o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é favorável ao requerimento, Sr. Presidente.
Nós entendemos a importância e a complexidade desta matéria, repito, principalmente em relação a compras governamentais que poderão gerar um prejuízo enorme para a área do comércio no Brasil. O PT entende que esta matéria não deveria ser colocada em pauta, portanto é favorável ao requerimento.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - O MDB quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., pelo MDB.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, eu quero apelar para V.Exa., diante do comportamento desta Presidência de sempre defender acordos e entendimentos, para que o acordo seja respeitado.
Eu não posso concordar com a justificativa do Relator, o Deputado Aluisio, de que o entendimento do Itamaraty é este ou aquele e que influencie no acordo que foi firmado. Isso está no sistema eletrônico. Eu tenho os dois relatórios do Relator. Aqui, muito mais que qualquer coisa, o cumprimento de acordos é fundamental.
Eu faço um apelo aos Líderes para que votem "sim" à retirada de pauta do requerimento, porque cabe a questão de ordem do Deputado Marcel. Eu tenho discordâncias e vou apresentar o que foi apreciado pela CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta "sim".
Deputado Isnaldo, com toda a consideração e apreço que lhe tenho, este acordo não chegou a esta Presidência. Se houve este acordo, foi entre V.Exa., o Relator ou alguns Líderes. Eu só quero reafirmar que os acordos que faço eu costumo honrá-los em sua plenitude. Quero ratificar, definitivamente, que o que eu entendi da fala do Deputado Aluisio — não é desconhecendo o acordo e as tratativas que fez com V.Exa. — é que o impedimento constitucional o fez voltar ao texto do acordo original. Se V.Exa. tem um entendimento diferente... Eu estou aguardando a questão de ordem da CCJ.
15:40
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O que eu queria aplainar definitivamente neste plenário é que, no caso dos acordos, como o que eu acabei de ratificar para o Deputado Enio Verri referente ao texto do PLP 16, inclusive com a participação de V.Exa., o Relator não quis alterar o texto, e nosso acordo é que só seria votada a questão da transparência da alíquota dos impostos. No texto de V.Exa., este acordo será honrado.
Digo isso apenas para que deixemos as coisas bem claras.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de esclarecer também de forma definitiva junto ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr. que, quando eu fui procurado pelo Deputado Isnaldo e suscitado a fazer uma alteração no relatório, eu acatei a sugestão dele porque desconhecia a vedação constitucional e regimental desta Casa.
Aqui não há descumprimento de acordo, fique bem claro. Eu fiz um acordo, concordo com ele, mas expliquei a ele, em várias oportunidades, que não seria possível o cumprimento daquele acordo porque há uma vedação constitucional e regimental. Que isso fique registrado, Presidente.
Aqui não há descumprimento de acordo, mas, sim, uma posição, favorável e constitucional, de que é impeditivo fazer alterações em acordo bilaterais.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vai orientar o voto "sim" à retirada de pauta do requerimento. Aliás, nós só votamos a urgência deste acordo porque ele foi feito para suprimir esta parte. Nós não estamos dizendo que cabe emendamento. Cabe, sim, supressão.
Este Parlamento não pode simplesmente, meramente ratificar ou não. Nós podemos, sim, suprimir. Foi feito este acordo. Nós queremos que ele seja validado no plenário.
Nós orientamos "sim" à retirada de pauta do requerimento.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quanto à questão de ordem de que falei anteriormente, eu acabei de receber a Consulta nº 4, de 2004, de que V.Exa. tratou há pouco.
A consulta é a seguinte: "Solicita pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre os limites e os efeitos jurídicos do poder de emendar do Congresso Nacional, ao referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República". Na conclusão, no segundo ponto do questionamento, diz: "São admissíveis emendas aditivas, supressivas e modificativas ao projeto de decreto legislativo cuja formulação visará à aprovação condicionada e, portanto, parcial do ato internacional".
Trata-se de uma consulta pacificada pela CCJ. Pelo que me disse o Deputado Marcel van Hattem, não há precedentes — eu não pesquisei —, mas há previsão regimental, diante da consulta, que cabe, Presidente. Faço esta solicitação a V.Exa., mais uma vez. Eu não insinuei, em momento algum, que V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Isnaldo, se o Plenário...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Concluindo, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Foi dito que o acordo...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Eu não insinuei, em hora nenhuma, que V.Exa. não está cumprindo o acordo, mas o acordo foi feito entre os Líderes. O Deputado Lucas falou, o Deputado Aluisio modificou o relatório, porque eu mostrei a ele que cabe, e depois, com o apelo do Itamaraty, voltou ao texto formulado inicialmente. Também é equivocada a opinião do Deputado Marcel de que o acordo volta à estaca zero. Nós estamos apenas tratando de um ponto que afeta diretamente o livre comércio.
15:44
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Portanto, Sr. Presidente, eu apelo para V.Exa. e para os Líderes para que retiremos de pauta a matéria, a fim de aprofundarmos esta discussão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Isnaldo, ocorre definitivamente o seguinte. Esta consulta foi feita em 2004. O art. 1º fala uma coisa, o art. 2º fala outra. De lá para cá, eu já pedi — a Mesa vai listar — todas as situações em que se debruçaram sobre esta questão. As interpretações foram absolutamente negativas para alterações de acordos internacionais.
Nós vamos seguir com a orientação da retirada de pauta ou não. A depender, nós tentamos costurar alguma solução. Mas eu vou demonstrar a V.Exa. que todas as tratativas foram negando alterações de acordos internacionais, depois desta consulta à CCJ. Isso não diz respeito ao Regimento. Pelo contrário, são claros o Regimento e a Constituição, que impedem esta situação.
Eu entendo o que V.Exa. está colocando. Eu entendo o que o Deputado Lucas está colocando. Nossa discussão é se vamos votar o acordo ou se não vamos votar o acordo. Se a maioria do Plenário decidir que não há acordo porque esta questão não pode ser retirada, derruba-se o acordo e tenta-se fazer outro acordo. Paciência, mas é uma opção do Plenário. Aí, o Plenário está correto.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Eu acho que nós temos que construir uma saída. Eu acho que V.Exa. pode colaborar bastante para isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quer falar, Deputado Antonio Brito?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu conversei com o Deputado Aluisio e com o Deputado Isnaldo. Se fosse possível, nós veríamos a possibilidade de discutir este item específico, que já foi retirado de pauta cinco vezes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Este projeto está na pauta há quase 3 meses, e este acordo está neste impasse. Portanto, se nós tivermos um problema regimental, a única maneira será o "vota ou não vota". Se se vota, vota-se "sim". Se não se vota, paciência, devolve-se o acordo.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de falar da importância deste acordo para o País. Este tema que está sendo discutido, além de ser não constitucional, é não regimental, e o prejuízo da reprovação de um acordo como este, tratado entre dois países, cria um efeito em cascata para todos os acordos internacionais que o Brasil está celebrando, até mesmo com a OCDE.
É importante dizer que este ponto que está sendo discutido, a questão do roaming internacional, é ínfimo, em função do tamanho deste acordo entre o Brasil e o Chile. Eu peço aos Líderes que tomem cuidado com esta questão. Não houve quebra de acordo, volto a frisar. Eu tive uma conversa com o Deputado Isnaldo e entendi que seu pleito era passível de ser emendado, acatei sua sugestão. Quando fui procurado pela Assessoria da Casa e pelo Itamaraty, ambos disseram que era inconstitucional e antirregimental. Por isso, eu voltei atrás e expliquei esta questão ao Deputado Isnaldo várias vezes, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contra a retirada de pauta do requerimento, reforçando que o art. 84 da Constituição fala em referendo do Parlamento — cumpre ao Presidente, e o Parlamento referenda. Referendo é "sim" ou "não". Repito: eu, que sou ardoroso defensor do livre mercado, do livre comércio, sou contra a gratuidade do roaming para aqueles que viajam para o Chile ou de lá venham para cá, porque entendo que o resto da população vai pagar a conta de quem está viajando e vai ter um roaming gratuito, o que não é verdade.
Portanto, eu concordo com o pleito do Deputado Isnaldo. Mas, infelizmente, não há como alterar um acordo, e nós não podemos jogar fora um acordo por causa de um único artigo. Como o acordo é muito, muito bom, nós precisamos aprová-lo hoje.
Muito obrigado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente.
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta “sim“ à retirada de pauta e acha que deveríamos fazer um esforço maior no sentido de um entendimento também sobre procedimentos para esta votação.
Vejam bem, este protocolo faz um aditivo a um acordo de 1996. Ele foi assinado em 2018, portanto já tramita há 3 anos na Casa. Não vejo nenhuma pressa para aprová-lo, sem que haja um esclarecimento definitivo sobre o próprio procedimento de deliberação desta matéria. Também do ponto de vista do mérito é discutível a conveniência de se colocar esse aditivo. Ele abrange problemas trabalhistas e problemas ambientais, de modo que mereceria um cuidado maior na apreciação.
Por isso, é conveniente o adiamento e eu faço um apelo nesse sentido.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vai orientar, Deputado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Deputado Ivan Valente, pelo PSOL?
Na sequência, o Deputado Daniel.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL é a favor da retirada neste momento e vota "sim".
Eu acho que há várias questões sobre esse Acordo de Livre Comércio entre Brasil e Chile que merecem um estudo melhor. A ausência de urgência deveria passar por quatro Comissões. É um atropelo ter aprovado essa urgência. Há necessidade de maior debate nesse processo. Várias organizações pleiteiam isso. Há muitas inovações e nenhum estudo de impacto, inclusive temas trabalhistas, questões de comércio eletrônico, cláusulas adicionais sobre propriedade intelectual, como TRIPS-plus, extinção de roaming internacional e previsão de que pequenas e médias empresas chilenas participem do mercado de compras públicas do Brasil, entre outros. E mais: economia escancarada e integração regional enfraquecida.
Por isso, o PSOL vota "sim" à retirada. Precisamos chegar a outro acordo.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania é contra a retirada de pauta. O acordo é bom para o Brasil, e é importante tudo aquilo que foi debatido nesta tarde. Os limites para o entendimento político, para os acordos, para as consultas à CCJ é a Constituição Federal. A Constituição é o nosso limite.
A Constituição é clara e direta. Cabe ao Poder Legislativo ratificar ou não. Aqueles que são contra o acordo têm a prerrogativa de votar contra, no mérito, e não aprová-lo. O que não cabe é mudarmos um acordo que foi celebrado entre dois países. Vamos entender a gravidade de querer alterar um acordo já feito.
Chile e Brasil se sentaram à mesa, combinaram um acordo, o acordo foi debatido no seu contexto amplo, com todos os itens colocados, e este Poder, evidentemente, não pode, de forma unilateral, dizer: "Chile, está desfeito o que foi combinado, só vale a metade". Evidentemente que o Chile teria que ser ouvido para o acordo estar desfeito. Então, cabe-nos apenas ratificá-lo ou não.
O Cidadania apoia o acordo.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente, pela retirada de pauta. O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT vota "sim".
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim" também, Sr. Presidente.
15:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB vota "sim".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quando chegarmos a 300 votos, eu encerro a votação.
Quem não votou vote logo.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer uma observação.
Nós acabamos de falar com o Itamaraty e com a ANATEL. Eles nos informaram que, sobre a questão do roaming internacional, existe 1 ano para a adequação. Inclusive, ela pode ser resolvida de forma infraconstitucional em acordo bilateral entre as duas agências. Isso não causará nenhum prejuízo nem às operadoras brasileiras, nem às chilenas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
Resultado da votação:
SIM: 86;
NÃO: 223;
TOTAL: 309.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, quero conferir que eu votei. Eu estava votando e cessou a votação. V.Exa. ia dar 1 minuto, como V.Exa. mesmo falou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não disse que daria 1 minuto, não. As notas taquigráficas são claras: eu disse que quando chegássemos a 300 votantes...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É que demorou a orientação, Presidente.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, eu também não concluí a votação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para oferecer parecer à mensagem pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Passo à leitura do relatório.
"O Excelentíssimo Sr. Presidente da República submeteu à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 369, de 2019, o texto do 64º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 — ACE 35, que incorpora ao referido acordo o Acordo de Livre Comércio entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018. A referida mensagem presencial encontra-se instruída com exposição de motivos de lavra dos Srs. Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Economia, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O instrumento internacional em epígrafe foi firmado pelos representantes Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, por uma parte e, de outra, pela República do Chile. O objetivo do 64º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, tal como resulta explícito em sua denominação, e está consignado em seus arts. 1º e 2º, é promover a incorporação do Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile ao Acordo de Complementação Econômica nº 35. Formalmente, o Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile figura como Anexo ao 64º Protocolo, sendo parte integrante do mesmo. Nele são estabelecidas as normas que instituem os direitos e obrigações que regerão exclusivamente as relações entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile.
Nesse sentido, cumpre ressaltar que a firma do 64º Protocolo, em apreço, pelos demais Estados Partes do MERCOSUL, Argentina, Paraguai e Uruguai (além do Brasil), constitui-se em referendo por parte desses países aos termos do Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile.
O Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile constitui-se em extenso e complexo instrumento internacional que tem por finalidade estabelecer e regulamentar de forma ampla, abrangente, o livre comércio de bens e serviços entre o Brasil e o Chile — além de disciplinar temas e setores específicos relacionados a tal comércio —, de modo a proporcionar o alcance dos benefícios para as economias dos países envolvidos, especialmente para os consumidores, resultantes de um regime de recíproca desgravação fiscal.
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A seguir, apresentamos análise onde destacamos os aspectos essenciais do arcabouço jurídico instituído pelo acordo, em suas 334 páginas:
Disposições Iniciais e Definições Gerais (Capítulo 1).
Nesta parte do acordo é estabelecido o compromisso dos signatários no sentido de aprofundar e estender o marco jurídico bilateral do espaço econômico ampliado estabelecido pelo ACE 35, em conformidade com o Tratado de Montevidéu, de 1980, a Resolução nº 2 da ALALC e o Artigo V do GATS. É também contemplado o compromisso das partes contratantes, quanto aos direitos e obrigações em relação aos acordos internacionais existentes dos quais ambas as partes são signatárias, inclusive o Acordo da OMC.
A seguir, o acordo apresenta um elenco de termos, expressões e nomenclatura de organismos internacionais ou atos internacionais que são utilizados ou nomeados no corpo de seu texto, atribuindo-lhes significado próprio, definição ou identificação, conforme o caso.
Facilitação de Comércio (Capítulo 2).
O capítulo inclui compromissos em diversas áreas de facilitação de comércio, com o intuito de contribuir para a simplificação dos procedimentos relacionados às operações de importação, exportação e trânsito de bens e, ao mesmo tempo, de assegurar o comércio legítimo e seguro entre as partes.
Entre as áreas contempladas, destacam-se: a facilitação dos procedimentos relacionados à importação, exportação e trânsito de mercadorias; transparência na publicação da legislação relevante: realização de consultas sobre propostas de normas ou regulações, soluções antecipadas: Procedimentos de Recurso ou de Revisão; normas sobre o despacho de bens; admissão temporária de bens; uso de tecnologia e automatização nos procedimentos aduaneiros, com a utilização de documentação eletrônica e interoperabilidade entre guichês únicos; qualificação de operadores econômicos autorizados (OEA) e gestão de risco de suas atividades; tratamento especial para bens perecíveis; e os estabelecimento de normas de cooperação entre as partes contratantes, como o intercâmbio de informações, simplificação de procedimentos, facilitação de trânsito e transbordo, entre outras formas e âmbitos de cooperação, a ser gerida por pontos focais, ou seja, órgãos designados pelas partes.
Boas Práticas Regulatórias (Capítulo 3).
No capítulo, Brasil e Chile reafirmam seu compromisso com a adoção de boas práticas regulatórias a fim de facilitar o fluxo de comércio e de investimentos entre os países. O objetivo nessa esfera é reforçar e incentivar a adoção de boas práticas regulatórias, de modo a promover o estabelecimento de um ambiente regulatório que seja transparente, com procedimentos e etapas previsíveis, tanto para os cidadãos quanto para os operadores econômicos. Há compromisso, além disso, de que práticas como a condução de análise de impacto regulatório — AIR, realização de consulta pública, publicação e revisão de normas existentes sejam incentivadas pelas partes. É contemplado também, nesta parte do acordo: o estabelecimento de processos ou mecanismos de coordenação; implementação de boas práticas regulatórias; desenvolvimento de atividades de cooperação nestes aspectos, em especial o intercâmbio de dados, metodologias, experiências e de informações, a realização de programas de capacitação, seminários; normas sobre transparência, com a apresentação de relatórios de implementação das boas práticas; normas sobre solução de controvérsias.
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Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Capítulo 4).
Neste capítulo, o acordo se dedica à normatização de aspectos relativos à adoção de medidas sanitárias e fitossanitárias pelas partes. Conforme os compromissos das partes contratantes, as normas explicitadas nesta parte visam aos seguintes objetivos: proteger a saúde e a vida das pessoas, animais e vegetais no território de cada uma das partes, enquanto se facilita o comércio entre as partes; assegurar que as medidas sanitárias e fitossanitárias das partes não criem obstáculos injustificados ao comércio; favorecer a implementação do Acordo SPS e das normas, diretrizes e recomendações desenvolvidas pelas organizações internacionais de referência, identificadas pelo Acordo SPS: Comissão do Codex Alimentarius — CODEX, Organização Mundial de Saúde Animal — OIE e a Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais — CIPV; fornecer os meios para melhorar a comunicação, a cooperação e para resolver qualquer dificuldade em matéria sanitária e fitossanitária que surja da implementação.
Em tal contexto, o capitulo contém ainda regras sobre os requisitos mínimos de importação, análise de risco sanitário, normas sobre equivalência e habilitação para comercialização e consumo; definição de procedimentos de controle, inspeção e aprovação e estabelecimento de um mecanismo de auditoria.
Outros temas de grande importância que também são alvo de regulamentação no que se refere ao controle sanitário e fitossanitário consistem na normativa sobre são o reconhecimento de status sanitário e fitossanitário de determinados setores, em cada país, a regulação de controles fronteiriços, além da normas de cooperação, em analogia ao aplicável nos demais aspectos do acordo, como a transparência, a troca de informações, a cooperação técnica e, com especial destaque, a criação de um comitê de medidas sanitárias e fitossanitárias e de mecanismo de consultas recíprocas.
Ainda neste capítulo, e à diferença de outros acordos da espécie, são inseridos dois anexos, específicos para tratamento das questões sanitárias, e fitossanitárias. Ambos se referem à cooperação entre as partes nesse âmbito. O Anexo I estabelece e regula o funcionamento dos pontos focais, isto é, os órgãos estatais que serão designados para acompanhar a aplicação do acordo quanto a esses temas. Por sua vez, o Anexo II prevê a promoção do diálogo sobre assuntos sanitários, e fitossanitários, com o objetivo de fortalecer a confiança mútua e de identificar possíveis áreas de convergência para a coordenação ou cooperação bilateral, regional ou internacional.
Barreiras Técnicas (Capítulo 5).
O objetivo deste capítulo é facilitar o comércio de bens entre os dois Países mediante a identificação, prevenção e eliminação de obstáculos técnicos desnecessários ao comércio, melhorar a transparência e promover a cooperação entre as partes. As partes também reafirmam seus direitos e deveres em virtude do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC (denominado "Acordo TBT"). Nesse sentido, o acordo estabelece o compromisso quanto ao melhor uso das boas práticas regulatórias com respeito à elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, conforme o disposto no Acordo TBT.
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Comércio Transfronteiriço de Serviços (Capítulo 6)
Esse capítulo visa a oferecer sobretudo maior transparência e segurança jurídica para os prestadores de serviços das partes, por meio da assunção de compromissos de acesso a mercados e não discriminação. Os compromissos acordados avançam em relação ao que foi alcançado na negociação do 53º Protocolo Adicional ACE nº 35 (Protocolo de Serviços MERCOSUL-Chile).
O capítulo também apresenta obrigações de regulamentação doméstica, para garantir que medidas relacionadas a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos procedimentais de licenciamento não constituam barreiras desnecessárias ao comércio de serviços entre os dois países.
Os compromissos relacionados a serviços cobrem três modos de prestação: comércio transfronteiriço, consumo no exterior e movimento temporário de pessoas físicas. Trata-se do primeiro acordo negociado pelo Brasil em que os compromissos foram inscritos no formato de lista negativa, segundo o qual os princípios gerais do acordo só se aplicam para os setores excetuados pelas partes.
Entrada Temporária de Pessoas de Negócios (Capítulo 7)
Esse capítulo tem como objetivo impedir que procedimentos e requisitos necessários para autorização da entrada temporária de certas categorias de pessoas (como executivos e visitantes de negócios, além de transferidos intrafirma, prestadores de serviços contratuais e seus respectivos cônjuges) constituam impedimento injustificável para o movimento temporário e transfronteiriço de nacionais das partes.
As obrigações gerais incluem medidas de evitar atrasos indevidos ou prejuízo no comércio de bens e serviços ou na realização de atividades de investimentos; o procedimento para a autorização de entrada temporária; a necessidade de divulgação de informações que expliquem os critérios para essa movimentação temporária (transparência); e consultas entre as respectivas autoridades competentes.
Cooperação e Facilitação de Investimentos (Capítulo 8)
Esse capítulo se baseia no modelo de acordo de investimentos desenvolvido pelo Governo brasileiro, a partir de uma abordagem positiva que busca fomentar a cooperação institucional, a facilitação dos fluxos mútuos de investimentos a prevenção de conflitos. As disciplinas garantem aos investidores das partes e seus investimentos tratamento não discriminatório, bem como compensações em caso de desapropriações, além de colocar à sua disposição mecanismos de governança institucional e de cooperação.
Investimentos em Instituições Financeiras (Capítulo 9)
Esse capítulo apresenta disciplinas de natureza regulatória específicas ao setor financeiros que versam, entre outros assuntos, sobre medidas prudenciais, processamento de dados, entidades autorreguladas e harmonização regulatória. O capítulo também garante maior previsibilidade e segurança jurídica para as instituições financeiras que atuam por meio de presença comercial, por meio do compromisso com trato não discriminatório, além de estender a essas instituições o direito de acessar os mecanismos de facilitação e cooperação de investimentos previstos no Capítulo de Investimentos.
Comércio Eletrônico (Capítulo 10)
Esse capítulo traz, além de princípios sobre o acesso e o uso da Internet para o comércio eletrônico, disciplinas de natureza regulatória com obrigações para as partes relativas à não imposição de direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas, à manutenção de marcos legais nacionais sobre o tema, ao reconhecimento de assinaturas eletrônicas, à proteção dos consumidores, à proteção de dados pessoais, à administração de comércio sem papel, à transferência transfronteiriça de informação por meios eletrônicos, à localização de instalações informáticas, a medidas anti-spam e à cooperação.
Telecomunicações (Capítulo 11)
Esse capítulo se aplica às medidas relacionadas ao acesso e às obrigações dos serviços de telecomunicações e ao acesso às redes públicas, prestação de serviços de rede e Internet, telefonia, transmissão de dados e serviços intermediários, que tipificadamente incorporem informações fornecidas pelo cliente entre os dois países, sem nenhuma mudança do extremo, ou do extremo de forma, ou no conteúdo da referida informação.
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Dessa forma, é regulamentado o acesso e o uso das redes públicas e dos serviços de telecomunicações; as medidas relativas às obrigações dos prestadores de serviços de telecomunicações, além de outras medidas relativas às redes públicas e aos serviços de telecomunicações.
Entre outras questões, o capítulo regulamenta interconexões entre provedores, cobranças compartilhadas de interconexões de Internet, portabilidade, procedimentos para equipamentos roubados ou extraviados, tráfico de Internet, neutralidade da rede, proteções competitivas, tratamento aos provedores, revendas, cooperação mútua e técnica, autorizações ou licenças, transparência, qualidade de serviços, e roaming internacional. Em particular, sobre esse último ponto, cabe ressaltar o compromisso negociado pelas partes no sentido de promover a eliminação das tarifas internacionais de roaming, tornando-as gratuitas.
Compras Governamentais (Capítulo 12)
O acordo contém o capítulo de compras públicas com o objetivo de promover a abertura mútua dos mercados de contratações públicas das partes, mediante a assunção de compromissos nas áreas de procedimentos, não-discriminação e acesso a mercados.
Concorrência (Capítulo 13)
Nesta quadra o acordo contempla normativa que disciplina as regras sobre a concorrência nos mercados. Nesse sentido, parte do princípio quanto ao reconhecimento de que as práticas de negócios anticompetitivas têm o potencial de distorcer o bom funcionamento dos mercados e prejudicar os beneficias da liberalização do comércio, as partes buscarão adotar medidas apropriadas para proibir essa conduta, implementar políticas que promovam a concorrência e cooperar nas matérias cobertas por este capítulo para ajudar a assegurar os beneficias deste Acordo.
Micro, Pequenas e Médias Empresas e Empreendedores (Capítulo 14)
As partes contratantes também dedicaram no acordo regras relativa às micro, pequenas e médias empresas. Nesse campo, as partes assentaram a premissa de que às micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) contribuem significativamente para o comércio, o crescimento econômico, o emprego e a inovação, o capítulo incluem disposições que visam ao desenvolvimento dessas empresas, aumentando, assim, sua capacidade de se beneficiar das oportunidades criadas pelo acordo.
Foi assim estabelecido pelo acordo o Comitê de MPMEs, que será integrado por representantes governamentais de cada parte e que terá diversas atribuições destinadas a apoiar os esforços de internacionalização dessas empresas, entre as quais se destacam o intercâmbio de boas práticas na assistência a MPMEs exportadoras e a coordenação de um programa de trabalho com outros comitês estabelecidos pelo acordo a fim de identificar oportunidades de cooperação na matéria.
Cadeias Regionais e Globais de Valor (Capítulo 15)
Neste capítulo as partes contratantes reconhecem a importância de aprofundar a integração no comércio de bens, serviços e investimentos, por meio da incorporação de novas disciplinas comerciais que reconheçam as dinâmicas atuais no comércio internacional, tais como as cadeias regionais e globais de valor, com vistas a modernizar e a ampliar a relação econômica bilateral entre as partes. Além disso, estas reafirmam seu compromisso com a integração regional e reconhecem a importância de os benefícios da integração comercial serem percebidos pelos cidadãos de ambas as partes, que também reconhecem que o comércio internacional e o investimento são impulsores do crescimento econômico e que se deve facilitar a internacionalização das empresas e sua inserção nas cadeias regionais e globais de valor.
Comércio e Assuntos Trabalhistas (Capítulo 16)
Os objetivos deste capítulo consistem em assentar o compromisso das partes quanto a promover, por. meio do diálogo e da cooperação, o fortalecimento das suas relações de modo a facilitar o aperfeiçoamento de suas capacidades para tratar de assuntos trabalhistas. Além disso, as partes acordam: fortalecer progressivamente o bem-estar das forças de trabalho das partes por meio da promoção de políticas e práticas trabalhistas sólidas, baseadas no trabalho decente, e de uma melhor compreensão do sistema trabalhista de cada uma delas; proporcionar um foro para discutir e intercambiar pontos de vista sobre assuntos trabalhistas de interesse ou preocupação das partes; e promover a observância, difusão e a efetiva aplicação da legislação nacional das partes; desenvolver atividades de intercâmbio de informação e de cooperação trabalhista em termos de benefício mútuo; e promover a participação dos atores sociais no desenvolvimento das agendas públicas por meio do diálogo social.
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Comércio e Meio Ambiente (Capítulo 17)
O acordo inclui capítulo sobre Comércio e Meio ambiente, o qual tem como objetivos estabelecidos pelas partes: a promoção de políticas comerciais e ambientais que se apoiem mutuamente; a promoção de altos níveis de proteção ambiental que contribuam para o objetivo do desenvolvimento sustentável e equitativo; a promoção de uma aplicação efetiva da legislação ambiental; o fomento das capacidades das partes para tratar de assuntos ambientais relacionados com o comércio, inclusive por meio da cooperação bilateral; e a promoção da utilização de medidas ambientais em função de seus objetivos legítimos, e não como um meio de discriminação arbitrária ou injustificável nem uma restrição encoberta ao comércio internacional, em concordância com os acordos da OMC.
Vale notar que dispositivos presentes no Capítulo 19 (Cooperação Econômico-Comercial) reafirmam os direitos e obrigações do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, incluído no Anexo 1C do Acordo que estabelece a Organização Mundial do Comércio (OMC).
Além dos aspectos supramencionados, também entre os dispositivos presentes no Capítulo 19, as partes firmaram entendimento pelo qual o Chile reconhece e protege a cachaça como uma indicação geográfica procedente do Brasil. Por sua vez, o Brasil reconhece e protege o pisco chileno como indicação geográfica.
No Capítulo 17 do Acordo (sobre Comércio e Meio Ambiente), encontra-se o dispositivo 17.9 (Comércio e Biodiversidade), o qual guarda relação também com o tema de propriedade intelectual. Nesse sentido, as Partes reconhecem a importância da conservação da diversidade biológica, da utilização sustentável de seus componentes e da repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.
Adicionalmente, as partes reconhecem a importância de respeitar, preservar e manter o conhecimento, as inovações e as práticas dos povos indígenas e comunidades locais, com estilos de vida tradicionais, que contribuam para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica. O mesmo dispositivo traz ainda o reconhecimento das partes sobre a importância dos recursos genéticos para a alimentação e a agricultura e seu papel especial para a segurança alimentar.
Comércio e Gênero (Capítulo 18)
O capítulo referente a Comércio e Gênero traz dentre suas disposições gerais, além de outros aspectos, o reconhecimento das partes sobre a importância de incorporar a perspectiva de gênero na promoção do crescimento econômico inclusivo e o papel fundamental que as políticas de gênero podem desempenhar para alcançar um desenvolvimento econômico sustentável, o qual tem por objetivo, entre outros, distribuir seus benefícios entre toda a população, oferecendo oportunidades equitativas a homens e mulheres no mercado de trabalho, nos negócios, no comércio e na indústria.
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Cooperação Econômico-Comercial (Capítulo 19)
Neste capítulo as partes concordam em estabelecer um marco de atividades de cooperação econômico-comercial como meio de ampliar e difundir os benefícios deste acordo. Também reconhecem o acumulado histórico no que se refere à cooperação técnica bilateral, estabelecem que este capítulo não substitui os mecanismos de cooperação técnica existentes entre elas, mas visa a fortalecer a visão global do relacionamento bilateral, com foco das particularidades deste acordo. E, ainda, reconhecem, o importante papel do setor empresarial, da academia e da sociedade civil em geral, para promover e fomentar o crescimento econômico mútuo e o desenvolvimento.
Transparência (Capítulo 20)
No que se refere à transparência das normas do acordo e sua aplicação, neste capítulo é previsto que cada parte garantirá que suas normas, procedimentos e resoluções administrativas de aplicação geral, referentes a qualquer assunto abarcado por este, sejam publicados, na medida do possível, sem demora ou sejam disponibilizados de maneira a permitir que as pessoas interessadas e a outra tenham conhecimento deles. Ainda, prevê que, na medida do possível, cada parte publicará antecipadamente qualquer medida que se proponha a adotar, e proporcionará às pessoas interessadas e à outra parte oportunidade razoável para comentar as medidas propostas. São ainda dispostas outras normas regulamentares referentes à publicidade e transparência.
Administração do Acordo (Capítulo 21)
No Capítulo 21 é instituída a Comissão Administradora do Acordo, que será integrada por funcionários governamentais, a qual terá como funções: velar pela correta aplicação das disposições deste; avaliar os resultados alcançados na aplicação do acordo; supervisionar o trabalho de todos os comitês estabelecidos no acordo, bem como dos comitês e grupos de trabalho, e tomar conhecimento de qualquer outro assunto que possa afetar o funcionamento deste acordo ou que seja encomendado pelas partes.
Também são instituídos os pontos focais a serem designados pelas partes, sendo no caso do Brasil, a Divisão de Negociações Comerciais Sul-Americanas e da ALADI (DSUL), do Ministério de Relações Exteriores, ou sua sucessora, e no caso do Chile, a Dirección de Asuntos Económicos Bilaterales da Dirección General de Relaciones Económicas lnternacionales, ou sua sucessora.
Solução de Controvérsias (Capítulo 22)
Nesta quadra, o acordo define e regulamenta o funcionamento de um mecanismo de solução de controvérsias (inclusive com a previsão de procedimento arbitral), o qual será destinado a proporcionar um efetivo, eficiente e transparente processo de solução de controvérsias entre as partes, no que diz respeito aos direitos e obrigações previstos neste acordo. Em tal contexto, as partes buscarão a todo momento chegar a um acordo sobre a interpretação e a aplicação deste e realizarão todos os esforços para alcançar uma solução mutuamente satisfatória de qualquer assunto que possa afetar o seu funcionamento.
Exceções (Capítulo 23)
Este capítulo trata das exceções às regras do acordo. Aqui é apresentada uma relação de situações em que não se aplicarão as normas do acordo. Dentre estas destacamos as regras do art. 23.1, incisos 4 e 5, segundo os quais nada do disposto no acordo será interpretado no sentido de impedir uma parte de adotar uma medida, inclusive manter ou aumentar uma tarifa alfandegária, que seja autorizada pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC ou que seja tomada como resultado de uma decisão de um grupo especial de solução de controvérsias conforme um acordo de livre comércio com relação ao qual a parte que adota a medida e a parte contra a qual a medida é tomada sejam parte. E, além disso (inciso 5), nada do disposto no acordo será interpretado no sentido de obrigar uma parte a fornecer ou permitir o acesso à informação cuja divulgação seja contrária a seu ordenamento jurídico ou que possa impedir a aplicação da lei ou que, de outra maneira, seja contrária ao interesse público ou que possa prejudicar os interesses comerciais legítimos de determinadas empresas, públicas ou privadas.
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Disposições finais (capítulo 24)
Na parte final do acordo foram inseridas normas de caráter adjetivo que regulamentam a entrada em vigor, vigência, emendamento, revisão geral e denúncia do instrumento internacional considerado.
É o relatório.
Passo ao voto.
II. Voto do Relator
O Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile enquadra-se jurídica e institucionalmente como um protocolo adicional ao ACE-35, assinado entre o MERCOSUL e o Chile em 1996, no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), criada pelo Tratado de Montevidéu de 1980 (TM-80) com vistas ao estabelecimento, a longo prazo, de um mercado comum latino-americano. O Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile promoveu a remoção gradual das barreiras tarifárias ao comércio entre o Brasil e o Chile. Desde 2014, aplica-se tarifa zero para toda a pauta do comércio bilateral.
Em face desses avanços, o Brasil e o Chile estarão aptos a ampliar os benefícios decorrentes da remoção das barreiras tarifárias, o que proporcionará um impulso adicional e trazendo mais segurança e previsibilidade aos fluxos comerciais e de investimentos entre os dois países. O instrumento abrange questões não tarifárias e é, em vários pontos, mais ambicioso que o padrão estabelecido pela Organização Mundial de Comércio. O instrumento reforça, igualmente, os objetivos de integração regional, em consonância com o que dispõe o art. 4°, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, constituindo um fator de aproximação entre o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico.
Conforme destacado no relatório deste parecer, o ALC contém 24 capítulos, abrangendo 17 temas de natureza não tarifária: assuntos institucionais e solução de controvérsias; comércio transfronteiriço de serviços; comércio eletrônico; telecomunicações; entrada temporária de pessoas de negócios; medidas sanitárias e fitossanitárias; obstáculos técnicos ao comércio; facilitação de comércio; coerência/boas práticas regulatórias; política de concorrência; propriedade intelectual; micro, pequenas e médias empresas e empreendedores; cooperação econômico-comercial; cadeias regionais e globais de valor; comércio e gênero; comércio e assuntos trabalhistas; e comércio e meio ambiente.
O Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35) foi firmado em 25 de junho de 1996 entre MERCOSUL e Chile, com o objetivo de estabelecer uma área de livre comércio entre as partes, além de promover o desenvolvimento, os investimentos recíprocos, a integração física e a cooperação econômica, energética, científica e tecnológica. O acordo entrou em vigor em 1º de outubro de 1996, nos termos do art. 54, e foi internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.075, de 19 de novembro de 1996. O ACE 35 foi o primeiro acordo de livre comércio celebrado pelo MERCOSUL com um terceiro país. Por meio do instrumento, o Chile tornou-se o primeiro Estado-Associado do MERCOSUL.
Ao amparo do ACE 35, atualmente todo o universo tarifário já está livre da cobrança de imposto de importação, situação que foi alcançada em 1º de janeiro de 2015. O ACE 35 foi negociado originalmente nas versões NALADI/SH 1993 e 1996. Contudo, por meio do 60º Protocolo Adicional ao Acordo, internalizado no Brasil pelo Decreto nº 9.389, de 29 de maio de 2018, a nomenclatura do acordo foi atualizada para a versão de 2012 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 2012), em substituição às versões da NALADI/SH 1993 e 1996. Apesar de Brasil e Chile já terem alcançado o livre comércio de bens para todo o universo tarifário desde 2015, foi incorporado ao instrumento, em 2018, o Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile, nos termos do 64º Protocolo Adicional ao Acordo, ora em análise, o qual traduz o propósito de ambas as partes de aprofundar as já densas relações bilaterais, por meio do estabelecimento de compromissos em outras disciplinas comerciais, além de bens, como facilitação de comércio, barreiras técnicas ao comércio, comércio transfronteiriço de serviços, investimentos, comércio eletrônico e compras governamentais.
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De forma a reunir em único instrumento o marco não tarifário das relações econômico-comerciais entre os dois países, foram também incorporados como capítulos ao Acordo de Livre Comércio os seguintes acordos bilaterais firmados recentemente: o Protocolo de Compras Públicas, assinado em abril de 2018; o Protocolo de Investimentos em Instituições Financeiras, assinado também em abril de 2018; e o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos, assinado em novembro de 2015 e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 53, de 10 de maio de 2017.
Estão expressamente fora do sistema de solução de controvérsias geral do ALC os seguintes capítulos: política de concorrência; cooperação econômico-comercial; cadeias regionais e globais de valor; coerência e boas práticas regulatórias; micro, pequenas e médias empresas e empreendedores; comércio e meio ambiente; comércio e assuntos trabalhistas; e comércio e gênero. Ressalte-se que os capítulos sobre investimentos (cooperação e facilitação de investimentos e investimentos em instituições financeiras) têm seu próprio sistema de solução de controvérsias.
O capítulo sobre telecomunicações contempla normas sobre prestação de serviços de rede e Internet, telefonia, transmissão de dados e serviços intermediários que tipicamente incorporem informação fornecida pelo cliente entre dois ou mais pontos. São também disciplinados o acesso e o uso das redes públicas e dos serviços de telecomunicações, as medidas relativas às obrigações dos prestadores de serviços de telecomunicações, bem como outras medidas acessórias relativas às redes públicas e aos serviços de telecomunicações e, ainda, são previstas normas no sentido de que as empresas das partes possam recorrer à solução de controvérsias relacionadas com as medidas internas relativas aos temas tratados no capítulo. Com relação à regulamentação expressa pelo acordo para o setor de telecomunicações, parece-nos que tal conteúdo normativo, em termos gerais, é bem concebido e adequado aos objetivos da integração e à realidade econômica e comercial desse mercado, à exceção de um aspecto desta parte do acordo que, porém, a nosso ver, merece especial atenção.
Nesta quadra, o acordo define o compromisso de eliminação das tarifas internacionais incidentes sobre o roaming internacional, a ser implementado 1 ano após sua entrada em vigor, alcançando-se a gratuidade, aplicável a dados e telefonia móvel entre os dois países, com o objetivo de facilitar a um só tempo os fluxos de turismo e de negócios bilaterais.
O estabelecimento de regras que permitam a gratuidade do roaming internacional acarretará uma série de vantagens para os consumidores, gerando impacto direto sobre o desenvolvimento do mercado de telefonia móvel na região.
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O estágio atual de integração entre os dois países enseja uma importante movimentação de pessoas, as quais se deslocam entre seus territórios com finalidades diversas, com destaque para as finalidades de turismo e negócios. Nesse contexto, a gratuidade do roaming internacional constitui-se em medida prática, de relativamente simples implantação, tanto do ponto de vista técnico, operacional, como em termos de alcance e manutenção do equilíbrio econômico para as prestadoras e para o mercado, mas que comportará inúmeros benefícios aos usuários de nacionalidade das partes, tornando mais ágeis e fluidas suas experiências de viagens internacionais. Vale notar que o universo de usuários que hão de se beneficiar de tal medida é de certa forma restrito, em termos de contingente e também em termos de tempo de fruição dos serviços, o que se traduzirá em limitação do impacto para as operadoras locais, justificando-se a implementação da medida prevista pelo acordo, ante os benefícios que dela serão naturalmente decorrentes.
Adiante, no capítulo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, adotaram-se compromissos mais amplos que os da OMC em matéria de equivalência de regras, habilitação de estabelecimentos exportadores e reconhecimento de status sanitário dos países e suas regiões, que deverão agilizar e estimular as exportações brasileiras de produtos de origem animal e vegetal.
Na parte relativa à facilitação de comércio, os compromissos assumidos deverão agilizar e reduzir os custos dos trâmites de importação, exportação e trânsito de bens. Os dois lados acordaram estender as obrigações de facilitação de comércio a todos os órgãos envolvidos em trâmites de importação e exportação, além das autoridades aduaneiras, bem como avançar no uso e intercâmbio de documentos de comércio exterior em formato eletrônico. Comprometeram-se, igualmente, a trabalhar pela interoperabilidade dos seus portais únicos de comércio exterior e pelo reconhecimento mútuo de operadores econômicos autorizados.
O acordo contempla ainda, de forma específica, normas quanto à incorporação da perspectiva de gênero no âmbito da promoção do crescimento econômico inclusivo. Nesse sentido, o acordo estabelece ser fundamental o papel das políticas de gênero no sentido de promover o desenvolvimento econômico sustentável e o crescimento econômico. Contudo, a nosso ver, as disposições previstas pelo acordo quanto ao tema não podem e não devem, de forma alguma, à guisa de incremento ao comércio bilateral, ser interpretadas de modo a interferir, indevidamente, sobre questões mais amplas, que dizem respeito exclusivamente às normas legais brasileiras e à gestão da política nacional sobre gênero.
Em outros termos, em nossa opinião, as expressões constantes do Acordo sobre Livre Comércio entre Brasil e Chile que fazem referência a 'gênero', 'perspectiva de gênero', 'políticas de gênero', 'igualdade de gênero' e outras semelhantes, conforme expressado no art. 18.1 do referido acordo, deverão ser entendidas no sentido de que tais políticas são mencionadas como tendo por finalidade o 'oferecimento de oportunidades equitativas a homens e mulheres no mercado de trabalho', isto é, a expressão 'gênero' e outras derivadas deverão ser interpretadas como fundamentadas na não discriminação de natureza sexual entre homens e mulheres, biologicamente considerada. Tais expressões não deverão, porém, ser interpretadas como a recepção, por parte do Brasil, de outras teorias sobre gênero, identidade de gênero, orientação sexual ou de quaisquer ideologias de gênero, sobretudo no que se refere à questão e à legislação vigente sobre o aborto.
Por estas razões, acrescentamos ao texto do projeto de decreto legislativo que ora apresentamos dispositivo de caráter interpretativo, na forma do § 2º constante do PDC.
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Adiante, no capítulo de Cooperação Econômico-Comercial, o reconhecimento da indicação geográfica (IG) da cachaça brasileira, em troca do reconhecimento da IG do pisco chileno, deverá impulsionar as exportações nacionais dessa bebida, além de constituir fator de segurança jurídica para seus produtores. No capítulo de Obstáculos Técnicos ao Comércio, aprovou-se estrutura jurídica para amparar iniciativas de acesso a mercados na área regulatória, por meio da identificação de setores em que haja interesse em aprofundar a convergência, a harmonização ou o reconhecimento de exigências técnicas. Foi também aprovado um anexo regulatório no setor de produtos orgânicos, pelo qual as partes reconhecem mutuamente seus sistemas de certificação orgânica.
Por fim, cumpre destacar que, para a entrada em vigor, o protocolo em apreço deverá ser ratificado pelos quatro países do MERCOSUL e pela República do Chile. Até o momento, segundo informações da ALADI, apenas o Chile internalizou o protocolo, nos termos da legislação local: Nota nº 31/20 de 20/08/2020 (ALADI/CR/di 5044). Ou seja, caso o Congresso Nacional aprove o 64º Protocolo Adicional e o Poder Executivo venha em curto espaço de tempo a ratificá-lo, o Brasil muito provavelmente poderá ser o segundo país da região a fazê-lo, o que representa um importante passo e um estímulo rumo à plena vigência do instrumento internacional.
Ante as razões expostas, em nome da Comissão Especial, voto pela adequação financeira e orçamentária da matéria, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do texto do 64º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresentamos em anexo."
Esse é o meu voto, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para uma questão de ordem, concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria aqui fazer a questão de ordem baseada na Consulta nº 4 e no art. 125 do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Consulta nº 4 já está prescrita e vencida. A questão de ordem já foi respondida ao Deputado Reginaldo e ao Deputado Marcel van Hattem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Exatamente. Mas eu queria retomá-la junto com o art. 125.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está V.Exa. com a palavra.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O § 1º do art. 1º que foi lido no relatório Deputado Aluisio inclui matéria estranha, porque nós estamos tratando de um acordo de livre comércio...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Matéria estranha?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Oi?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Qual artigo?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O § 1º do art. 1º.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O § 1º do art. 1º?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É. Ele inclui matéria estranha, na medida em que trata da convenção de eliminação da violência contra a mulher no acordo de livre comércio. Ele não pode emendar acordo internacional. Ou ele trata de ratificar, ou de não ratificar o acordo. Ele está incluindo matéria estranha à matéria do livre comércio, e não poderia fazê-lo, de acordo com o que já é jurisprudência da Casa. E V.Exa. pode, de acordo com o art. 125, simplesmente considerar não escrito.
Então, eu gostaria de apelar ao Relator e ao Presidente para que, de fato, não considerassem escrito esse artigo, que não tem nada a ver com o acordo que nós estamos tratando como matéria no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada, é lógico que o Relator pode se pronunciar. Essa questão já tinha sido debatida aqui na Mesa como uma mera interpretação da legislação pelo Relator, não uma implementação de alteração.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas é uma alteração, Presidente. Essa matéria não é tratada no acordo. Isso não está no acordo original. Se é interpretação ou não, é um assunto novo em um acordo que não pode ser alterado. Ou nós ratificamos o acordo ou não o ratificamos. Ele introduz uma matéria nova de eliminação de violência contra a mulher.
16:36
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O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acato a sugestão da Deputada Jandira Feghali e retiro esse dispositivo do acordo.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu lhe agradeço, Deputado.
Muito obrigada.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Chico d'Angelo, na última votação, votou com o partido.
Não consegui votar no Infoleg.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Acabou de pôr por terra a sua tese, Deputado Isnaldo.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É verdade!
Presidente, eu conversei com V.Exa. e com o Relator, o Deputado Aluisio Mendes. Há um entendimento geral de que é um equívoco a questão do roaming, porque essa conta vai ser transferida para quem não usa o serviço. O Deputado Aluisio disse que, com a concordância do Itamaraty, é possível corrigir isso com uma legislação infraconstitucional.
Eu queria propor a V.Exa., Presidente, aos Líderes e ao Relator que façamos um acordo para fazer essa correção. Ainda nesta semana apresentamos o texto e votamos a matéria até o dia 17, quando entraremos em recesso. Essa é a proposta.
Acreditamos que o acordo é positivo para o Brasil. Não há discordância com o acordo. Nós apenas discordamos desse ponto da gratuidade do serviço de roaming. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de adiamento de discussão.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Antes de...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Isnaldo, hoje V.Exa. está...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Não, é que V.Exa. estava debatendo com o Líder Renildo Calheiros e terminou não...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu ouvi o pedido de V.Exa. de que numa proposta de lei infraconstitucional, num partido...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Eu gostaria de fazer um acordo sobre algo proposto como alternativa pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Relator deve estar se comunicando ali.
Vamos dar prosseguimento aos trabalhos, normalmente.
O acordo que houver não vai interferir na votação do tratado internacional, até pelos argumentos da Deputada Jandira, argumentos que acabaram com qualquer dúvida.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um esclarecimento, porque estou recebendo alguns questionamentos sobre a palavra "gênero" no tratado.
Ficou claro, no tratado, que a palavra "gênero" se refere a homem e mulher, nos aspectos relativos a espaço no mercado de trabalho, a oportunidades de trabalho. Não se trata de outra forma de gênero. Isso está claro no acordo. Não existe a intenção de se ampliar a interpretação sobre gênero. Nós estamos falando sobre homens e mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor do requerimento de adiamento da discussão, tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria defender o adiamento da discussão desta matéria, mas, antes, quero justificar que vários colegas meus do PT não conseguiram votar. Como estávamos no período de orientação, gostaria de solicitar seu apoio para justificar a falta de voto de dez companheiros que não votaram: Deputado Rogério Correia, de Minas Gerais; Deputado João Daniel, de Sergipe; Deputado José Ricardo, do Amazonas; Deputado Reginaldo Lopes, de Minas Gerais; Deputada Rejane Dias, do Piauí; Deputado Odair Cunha, de Minas Gerais; Deputado Nilto Tatto, de São Paulo; Deputado Alencar Santana Braga, de São Paulo; Deputado Leo de Brito, do Acre; e Deputado Alexandre Padilha, de São Paulo. São dez. Como estávamos no período de orientação, não foi no mérito, gostaria que V.Exa. registrasse a votação de todos esses companheiros.
16:40
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Sr. Presidente, nesta matéria, percebemos muitas contradições. E a Deputada Jandira Feghali tocou num assunto que é até motivo de um destaque. O Relator percebeu o erro cometido e, de pronto, já retirou a matéria do texto. Era uma matéria que não fazia parte do acordo original. Portanto, não podia haver o aditivo dessa parte.
Mas é importante aprofundarmos o debate para dizer que o grande questionamento nesta matéria são os impactos trabalhistas, ambientais e, principalmente, nas compras governamentais. Esta Casa tem que analisar isso com muita calma. Por isso, por prudência, é importante que a discussão desta matéria seja adiada. Somos favoráveis a essa medida.
Sr. Presidente, aproveito o restante do tempo que tenho para dizer que, hoje, foi fundamental o superpedido de impeachment do Presidente Bolsonaro. O Presidente tem a marca genocida. E agora a revista Veja dá destaque a um amigo da família, desde a fase de infância e adolescência, o empresário Gustavo Montezano, amigo de infância do Senador Flávio Bolsonaro. Esse cidadão foi indicado pelo Senador para ser o Presidente do BNDES. E, pela intermediação do Senador Flávio Bolsonaro, ele destinou recursos para a empresa Precisa, que está vinculada a esse escândalo que deixa o Brasil perplexo. E essa empresa tem vinculação direta com o Líder do Governo nesta Casa, o Deputado Ricardo Barros. É necessário providência sobre isso.
Impeachment já, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra o adiamento da discussão, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
O Deputado Coronel Tadeu está presente? (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos contra o adiamento da discussão. Precisamos discutir a matéria. Já está na pauta, como bem lembrado por V.Exa., há bastante tempo, esta proposta de acordo. Por isso mesmo quero aqui pedir o apoio dos pares para que rejeitemos este requerimento de adiamento da discussão por uma sessão, lembrando que o Congresso chileno, o Parlamento chileno já aprovou esse tratado.
Portanto, quero encaminhar contrariamente a este requerimento de adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam contra o adiamento da discussão.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta, Sr. Presidente, "sim" ao pedido de adiamento da discussão desta matéria. É muito importante esse adiamento para que nós possamos aprofundar o debate e verificar as contradições desse acordo.
Aproveito para registrar e justificar, Sr. Presidente, que o Deputado Zé Carlos, do PT do Maranhão, também não conseguiu votar na votação da primeira matéria, que foi o requerimento.
O PT é favorável ao requerimento de adiamento. "Sim".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Presidente, diante da construção de acordo que nós estamos fazendo para corrigir o que levantei há pouco, aqui no plenário — e já conversei com o Relator, o Deputado Aluisio Mendes, com V.Exa. e também com os demais Líderes —, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma, o Solidariedade, a partir do acordo para se construir uma solução infralegal junto com a ANATEL para que os consumidores não sejam prejudicados nem tenham a sua conta aumentada devido à não cobrança de roaming, vai votar "não" e vai apoiar aqui o relatório do nobre amigo Deputado Aluisio Mendes sobre esse importante acordo internacional entre Brasil e Chile.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos orienta "não".
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "não". E gostaria aqui de reafirmar o compromisso feito com o Líder Isnaldo Bulhões Jr. e com o Deputado Lucas Vergilio de que nós iremos trabalhos uma lei infraconstitucional para que entre as operadoras se estabeleça um acordo para a cobrança do roaming internacional. Esse é um acordo, e nós esperamos de V.Exa. também essa concordância, para que o projeto seja votado o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL concorda com o adiamento da discussão e vai votar "sim" ao requerimento.
Eu queria só reafirmar que votei com a bancada, a qual eu mesmo orientei, Presidente, na votação anterior.
Nós entendemos que os termos desse tratado em análise, na verdade, não possui semelhança com nenhum outro tratado celebrado com nenhum país e que muitas das temáticas colocadas por essa Aliança de Livre Comércio não se limitam nem ao escopo do MERCOSUL nem sequer ao da OMC. Isso é um E.T., na verdade! Então, nós não podemos votar a toque de caixa um acordo como esse, que mereceria um aprofundamento da discussão.
Eu quero, nestes 20 segundos que me restam, saudar o superpedido de impeachment de Bolsonaro, que acaba, mais uma vez, de agredir a CPI. Ele está fugindo, ele está com medo, ele está acuado.
Impeachment já, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
16:48
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta "sim", e eu quero comunicar a V.Exa. que o seu gabinete recebeu um pedido assinado por diversos partidos políticos, movimentos sociais, juristas, personalidade brasileiras, e esse documento ganhou a alcunha carinhosa de superpedido de impeachment. É um grito dos brasileiros que protestam contra o desgoverno de Jair Bolsonaro. Não bastasse o crime da sua gestão, que produziu com mais de meio milhão de mortes, Bolsonaro é responsável pelo extermínio de empregos e pela infelicidade do nosso povo.
Está na sua mesa, Presidente, um pedido como um rol de crimes cometidos pelo Presidente da República. E eu solicito a V.Exa., com o cuidado com que V.Exa. trata essa matéria, que o analise. Uma mera leitura fará com que V.Exa. defira o pedido de impeachment...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não". O projeto já está há muito tempo na pauta para ser votado, não está sendo analisado a toque de caixa. Registro também a importância de celebrarmos essa parceria de livre comércio com o Chile. E, mais que isso, nós temos a consciência de que não é possível modificar o texto do acordo, até porque ele já foi votado no Parlamento chileno. O acordo solicitado, com toda a precedência, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. tem sentido, e o compromisso do Deputado Aluisio Mendes em trabalhar um projeto infralegal para resolver essa questão do roaming foi fundamental.
O Cidadania orienta o voto "não". Vamos votar a matéria e buscar solução para mediar a justa solicitação feita pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "sim".
Quero dizer, Presidente Arthur Lira, que o dia de hoje foi marcado por um ato importante no Congresso Nacional: a assinatura do chamado superpedido de impeachment, endereçado a V.Exa. Foi chamado de superpedido de impeachment porque pelo menos 23 crimes cometidos pelo Presidente são listados ali por diversos partidos: partidos da Direita, partidos do Centro, partidos da Esquerda. Há em comum entre todos esses partidos e também representantes da sociedade civil o compromisso com a democracia. Esse não foi um superpedido exclusivo de qualquer um dos campos da política, mas um pedido de grupos e indivíduos que têm compromisso com a democracia.
Este Congresso não pode assistir a crimes cometidos pelo Presidente da República! Não se trata de dizer que o Governo é ruim ou que Presidente é ruim, o que é verdade, mas do fato de que este Congresso não pode assistir a esse cometimento de crimes. Daí a razão do superpedido encaminhado a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminho o voto "sim". E, além de justificar o meu voto na votação nominal anterior, na qual votei com a bancada do PT, quero registrar o ato que fizemos há pouco com os presidentes de partidos e representantes de mais de cento e tantas entidades, que protocolaram na Casa o superpedido de impeachment, elencando diversos delitos, crimes que precisam ser analisados pelo Parlamento brasileiro. É um pedido fundamentado juridicamente. Há elementos fáticos que sustentam, que ancoram esse pedido que acabamos de divulgar.
16:52
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O pedido que fazemos a V.Exa. é que analise e, dialogando com o conjunto desta Casa, discuta e defina o deferimento. No nosso entendimento, isso seria o mais sensato e o mais correto.
O nosso voto é...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 113;
NÃO: 303;
TOTAL: 416.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para discutir a matéria, falando a favor dela, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para discutir a matéria, falando contra ela, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Eu queria colocar o meu posicionamento contrário à aprovação desse acordo. Diversas entidades nacionais, inclusive a Confederação Nacional dos Trabalhadores, manifestam preocupação e posição contrária a esse acordo. Mais do que nunca, é importante perguntar: como aprovar acordos dessa natureza num momento em que nós estamos vivendo a destruição de direitos trabalhistas, direitos previdenciários, direitos de toda natureza, a destruição das políticas públicas mais importantes deste País e do patrimônio público, das empresas públicas, que estão sendo saqueadas pelo Governo Bolsonaro?
Já sabíamos da posição negacionista deste Governo, especialmente do Presidente e seus comparsas, por vê-lo questionar a pandemia, menosprezá-la, atuar contra as medidas de isolamento e contra o uso de máscaras. Agora já se sabe também que, além do negacionismo, existiu e existe um "negocionismo": transformar a compra de vacina em mais uma rachadinha de Bolsonaro e sua turma. Bolsonaro teve rachadinha enquanto Deputado, no seu gabinete, tirando dinheiro de assessores, e levou a tecnologia para os seus filhos. Na campanha eleitoral, houve a rachadinha do laranjal, tirando dinheiro das candidatas mulheres. Agora, no Governo, ele também pratica corrupção para todo lado, e quem pratica corrupção V.Exa. sabe que é ladrão.
No Ministério do Meio Ambiente, existiram os grileiros, os garimpeiros ilegais, o desmatamento irregular e até a exportação de madeira acobertada pelo Ministro, que passou a boiada no período em que ficou no Ministério, aproveitando-se da morte de mais de 500 mil brasileiros.
E no Ministério da Saúde? Negaram-se a comprar as vacinas que não poderiam ter sobrepreço, negaram-se a comprar as vacinas com as quais não tinham como fazer esquema de corrupção, para abrir espaço e acelerar a aprovação da compra de vacinas com corrupção, com comissão, com roubo.
Eu quero aproveitar e perguntar, Presidente: onde está o Líder do Governo, que não veio até agora se expressar? Quando ele vai voltar ao plenário, Presidente? A Liderança do Governo não se faz mais presente aqui. Desde ontem, o povo brasileiro aguarda que o Líder do Governo venha a público neste plenário prestar esclarecimentos sobre as graves denúncias contra ele, contra o Presidente Bolsonaro e contra a equipe do Ministério da Saúde, por desvio de recurso, tentativa... Houve contrato firmado e empenho realizado. Ele não pagou o crime porque servidores que têm a garantia dos seus empregos não permitiram e denunciaram.
Portanto, hoje o superpedido de impeachment é o mais importante ato contra o Presidente Bolsonaro.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a matéria, falando a favor dela, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para discutir a matéria, falando contrariamente a ela, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar que estava em um dos compartimentos da Casa e tentei votar pelo celular, mas não consegui. Eu estava aqui na Casa mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não há problema, Deputado Zé. Estamos sem efeito administrativo.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esse acordo entre o Brasil e o Chile foi realizado ainda no Governo do Presidente Temer, lá no fim de 2018. Eu sempre me posicionei contra esse acordo, porque entendo que, ao abrirmos nosso mercado... Hoje, nosso mercado tem um PIB de 1,840 trilhão de dólares, enquanto o mercado do Chile tem um PIB de 282 bilhões. Nós estamos abrindo um megamercado para as microempresas do Chile, contra um mercado pequeno para a expansão das microempresas brasileiras. Portanto, as microempresas brasileiras vão ter um grande prejuízo, porque haverá concorrentes poderosos vindos do Chile para concorrer com o micro e o pequeno empresário brasileiro.
Então, esse acordo não é vantajoso para o Brasil. Nós vamos deixar que apenas os empresários brasileiros que têm microempresas e pequenas empresas possam disputar o mercado governamental, para que as pequenas e as microempresas do Chile venham abocanhar uma boa fatia do mercado governamental.
Por falar em mercado governamental, Sr. Presidente, há novas notícias aqui de fraudes em contratos de medicamentos, material de segurança, assim como de kits para exames de COVID. Houve denúncias de mais de 1 bilhão de reais em propina para servidores públicos. Inclusive, há Deputados sendo acusados, como é o caso do Deputado Ricardo Barros.
E nós não estamos aqui apenas para legislar. Nós temos a obrigação, nós temos o dever — o povo nos elegeu para isto — não só de legislar, mas de fiscalizar também. Então, nós não podemos ficar inertes, Sr. Presidente Arthur Lira. Nós temos que fiscalizar, saber até que ponto é verídica uma denúncia de um colega nosso, o Deputado Luis Miranda, que foi a uma CPI do Senado dizer que houve, por parte do Deputado Ricardo Barros, que esteve agora há pouco aqui no plenário... Até pensei que ele ia subir à tribuna para se defender. Espero que ele se defenda. Não estou dizendo que ele é culpado. Ele tem o direito de ampla defesa. Mas as acusações feitas a ele são muito sérias, e ele tem que vir aqui se defender.
Portanto, Sr. Presidente, temos que fiscalizar e nos posicionar contra esse acordo do Chile, que favorece...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a matéria, falando a favor dela, tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
Para discutir a matéria, falando contra ela, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir a matéria, falando a favor dela, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
17:00
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, essa matéria já foi por mim discutida, junto com os colegas Parlamentares, em outra ocasião, quando tratamos da votação da urgência, e está pautada desde 8 de março nesta Câmara dos Deputados.
Como já foi exaustivamente debatido, os benefícios para o povo brasileiro e para o povo chileno são muito claros: abertura comercial; maior intercâmbio entre os nossos cidadãos, entre as nossas empresas; e possibilidade de compras públicas entre os dois países, reduzindo os custos para os governos e, portanto, também os custos para os pagadores de impostos.
Todos esses benefícios demonstram que esse Acordo de Livre Comércio entre o Brasil e o Chile já poderia ter sido aprovado há algum tempo. Já foi aprovado no Parlamento chileno. Agora, felizmente, caro Presidente desta Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, neste dia, vamos poder celebrar uma grande vitória do povo brasileiro.
Eu quero fazer uma especial menção, aliás, à Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, presidida pelo Deputado Daniel Coelho, que fez, por meio de uma grande movimentação no início do ano, o trabalho de levar o próprio Embaixador do Chile, Fernando Schmidt, aos gabinetes de vários Parlamentares. O Deputado Evair Vieira de Melo também esteve naquela oportunidade acompanhando o Embaixador. Ele o levou a uma série de escritórios parlamentares aqui nesta Casa, inclusive ao meu. Ali tivemos a oportunidade de conhecer melhor o projeto, a proposta, o tratado. E agora, depois desses 3 meses e algumas semanas de pauta na Câmara dos Deputados, podemos, finalmente, ratificá-lo como Congresso Nacional, como Câmara dos Deputados, de modo que depois haja a ratificação final entre os dois países.
Sr. Presidente, quero aqui agradecer mais uma vez à Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, que trabalhou incessantemente nisso: ao nosso Presidente, o Deputado Daniel Coelho, aos demais membros e a toda a Assessoria. Agradeço, é claro, a todos os Parlamentares, em particular ao Deputado Aluisio Mendes, que foi o Relator dessa matéria e soube trazer, com brilhantismo, o relatório e apresentá-lo aqui nesta tribuna.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a matéria, falando contra ela, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
17:04
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O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são cinco os pontos que eu gostaria de destacar, por conta de não ser este o melhor momento para trabalharmos uma matéria de tanta complexidade sem ampliar, sem aprofundar a discussão. Há muita coisa em jogo.
O tempo de negociação é um ponto fora da curva, em função da abrangência do acordo, da amplitude do acordo. Ora, há 17 itens, temas de natureza não tarifária, envolvendo micros, pequenas e médias empresas e empreendedores, comércio e assuntos trabalhistas, comércio e meio ambiente. Neste último aspecto em particular, há itens em que é preciso muito aprofundamento, relativos à fitossanidade, à zoossanidade, e não se viu isso de maneira específica.
Trata-se de uma balança comercial envolvendo uma discrepância enorme entre o PIB dos dois países. Parece-me, num olhar primeiro, que isso detona o MERCOSUL. Então, para um Governo que está de plantão e que não tem interesse na manutenção do MERCOSUL, isso aí é sopa no mel. Mas, sob outro ponto de vista, há o provável prejuízo às pequenas e microempresas, há a questão da desindustrialização, principalmente nas nossas regiões mais fragilizadas, mais desiguais. Então, este momento de pandemia é o pior momento para se tratar de uma matéria tão complexa como essa.
Sr. Presidente, hoje, com o advento da entrega do superpedido de impeachment, as forças políticas de direita e esquerda entraram em convergência em defesa da democracia. Esta Casa não pode abrir mão de sua prerrogativa maior. Se o pedido de impeachment abrange todos os critérios pré-estabelecidos, não há como, nesta Casa, a responsabilidade única ficar no colo de V.Exa. É preciso que estejamos certos de que estamos escrevendo uma página importante da nossa história, na qual se tem em curso um genocídio, na qual centenas de milhares de mortes de brasileiros inocentes — brasileiros que podiam produzir em vida — ocorreram pela inação, pela incompetência, pela omissão de um Governo genocida.
Portanto, em favor do Brasil, fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a matéria, falando a favor dela, tem a palavra o Deputado Daniel Coelho. (Pausa.)
Para discutir a matéria, falando contrariamente a ela, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos votando aqui uma mensagem, um acordo em que o Brasil abre as suas compras comerciais para o Chile, e o Chile, para o Brasil.
Nós somos muito maiores do que o Chile. Nosso volume de compras é muito maior. E a nossa situação econômica é muito mais grave do que a do Chile. Nós estamos aqui com 15 milhões de desempregados, 15 milhões de trabalhadores subempregados, que recebem menos de um salário mínimo, e vamos fazer um acordo desse tipo.
17:08
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Os Estados Unidos aprovaram 1 trilhão de dólares para recuperação da sua economia. Vejam se lá existe alguma abertura comercial para países como o Brasil na área da indústria, na área da tecnologia. Absolutamente! Não existe! O país que se considera o maior arauto do livre mercado é o que mais protege a sua economia, é o que mais faz guerra comercial, principalmente contra a China, principalmente contra os países que têm força econômica semelhante. E nós no Brasil abrimos mão disso, vamos entregar o nosso mercado!
Só um Governo em que o Ministro da Economia é um negocista, como Paulo Guedes, pode fazer uma coisa como essa. Só no Brasil, onde o Ministro não tem nenhum compromisso com o povo brasileiro, com a Pátria, com a Nação, é possível uma coisa como essa.
Srs. Deputados, Srs. Líderes de todos os partidos, vamos pôr a mão na consciência. A economia brasileira está sendo destruída, demolida! Não se faz nenhuma política para aumentar o desenvolvimento, a indústria, o comércio. O que se faz aqui é desmonte.
Nós não vamos aceitar esse desmonte. Vamos votar em defesa do mercado nacional. Vamos votar em defesa da indústria nacional. Vamos votar em defesa do trabalhador brasileiro. Vamos votar contra esse acordo, que é um verdadeiro absurdo feito por esse Governo Bolsonaro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Paulo Fernando dos Santos.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos contra esta matéria, porque entendemos que ela vai representar um desserviço no momento que estamos atravessando no País.
Há quase 15 milhões de desempregados. O desemprego atinge principalmente a juventude. Há quebradeira das micro, pequenas e médias empresas. Vê-se a falta de perspectiva deste Governo, e agora a arrecadação federal teve crescimento de 70%, conforme o que foi divulgado. Ele não consegue investir por meio de subsídios, que eram fundamentais para as micro e pequenas empresas. Ele agiu diferentemente do Presidente dos Estados Unidos. Ele não consegue estabelecer o necessário reajuste da ajuda emergencial. Foi esta Casa que definiu — ele não queria aceitar este valor — o patamar de 600 reais. O País está vivendo um momento de muita insegurança, inflação alta, falta de perspectiva, aumento da fome.
17:12
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Como foi dito pelo Deputado Hildo, do MDB do Maranhão, esta matéria tem como escopo as compras governamentais. O desequilíbrio da balança no caso do Brasil e do Chile é muito grande. Vamos aprovar abertura justamente em relação a esse setor, que está fragilizado, não tem um suporte desse Presidente, que não compreende o papel de ser o principal líder da Nação? Estamos fazendo um acordo num momento inadequado.
Existe oposição inclusive da CNC, uma entidade que é considerada conservadora, mas se preocupa com a situação dos micro, pequenos e médios empresários. Os Deputados que estão votando a favor desta matéria estão colocando nela a sua digital. No futuro, vamos fazer esse debate, mas, infelizmente, com as empresas quebradas. V.Exas. estão colocando nisso um DNA para fragilizar as micro, pequenas e médias empresas no Brasil.
Este acordo é draconiano, desigual do ponto de vista diplomático. É lamentável.
Por isso, o PT vota contra esta matéria, entendendo que ela não é pertinente, sobretudo na conjuntura que estamos atravessando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Esta Presidência declara inadmitidas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos regimentais, adiamento da votação da MSC 369/2019 por uma sessão.
Sala das Sessões
Dep. Paulão
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Fernando dos Santos.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somos favoráveis ao requerimento, por tudo o que já falei. Não é prudencial discutir esta matéria no momento que o Brasil está atravessando, de inflação alta, desemprego, volta da fome. E o Estado não consegue ter uma visão republicana, uma visão (falha na transmissão) principalmente, de setores geográficos importantes para o Brasil, como o Norte e o Nordeste, mas em que há intensa desigualdade social. E a pandemia só veio agravar essa situação.
17:16
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O Governo, em relação a esta matéria, é bonzinho. Paulo Guedes é o office boy do sistema financeiro, agrada o sistema financeiro, não penaliza essa agiotagem legalizada em nível nacional e internacional. Enquanto isso, os micro, pequenos e médios empresários não têm linha de crédito. Se aprovarmos a matéria, e eles tiverem óbice legal, não terão acesso ao sistema financeiro tradicional, principalmente aos bancos privados.
Não é prudencial votar esta matéria. Há muitas dúvidas a respeito da questão trabalhista, da questão ambiental, principalmente no que se refere às compras governamentais. As micro e pequenas empresas serão muito penalizadas. Não é só o PT que está dizendo isso, nem só o PSOL, o PSB, o PDT, é também o MDB, como foi dito aqui pelo Deputado Hildo Rocha, do Maranhão, que está preocupado, porque ele sabe qual é a realidade do Maranhão, um Estado importante, mas que tem uma contradição social imensa.
Eu faço um apelo aos Deputados para que esta matéria não seja aprovada.
Aproveito a oportunidade para abordar outro tema. O Presidente Arthur Lira foi questionado por vários Líderes, e eu o questiono também, sobre isto: é necessário que o Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, venha à tribuna se explicar. Ele não se explica aos seus pares, mas vai ter que ir ao Senado dar explicação. O caso é muito grave. É necessário que ele dê explicação, e ele está fugindo desse debate. Daqui a uns dias vão criar o meme "cadê o Ricardo Barros?" Vai ser igual ao "cadê o Queiroz?" Onde está o Deputado Ricardo Barros? Como é essa relação com a Precisa? Como é essa relação do Senador Flávio Bolsonaro com um colega dele de balada, o Presidente do BNDES? O caso é muito grave. O Deputado Ricardo Barros tem que se explicar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para fazer o encaminhamento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sou contra o adiamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação das bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o Bloco, a Maioria e o Governo, ressalvados aqueles que queiram orientar de maneira diversa, orientam contrariamente ao requerimento de adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é favorável ao requerimento, Sr. Presidente, vota "sim", para darmos oportunidade às micro e pequenas empresas no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulão.
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "não", Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do Solidariedade é "não", mas o Deputado Eli Borges vai usar o tempo do encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
17:20
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O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é muito importante, trata de acordo, mas ressalto, com muita tristeza, o alto nível de ideologia nesse relacionamento entre o Brasil e o Chile. Inclusive, lamento esse trabalho realizado pelo Itamaraty.
A orientação do partido já foi feita pelo Deputado Lucas Vergilio.
Considere-se a importância econômica da matéria, mas também a questão da ideologia, o que ficou muito claro com o Relator. Disse a V.Exa. que, de repente, a mudança é tão rápida no plenário que não conseguimos fazer muita coisa a mais.
Pediria, sim, o adiamento desta matéria, Sr. Presidente. Conclamo a todos que estão me ouvindo no sentido de que provoquemos este adiamento. Acho que o Parlamento não está maduro para isso. Peço que adiemos esta matéria e tratemos dos vários temas, inclusive a questão da ideologia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Espere um pouco, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO, "não".
Como orienta o PCdoB?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente!
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB é a favor da integração entre as nações. É a favor também da integração com o Chile, mas considera inoportuno este tratado. Este não é o momento. Este acordo foi assinado em novembro de 2018, por um Governo, inclusive, ilegítimo.
A realidade política e econômica, no Brasil e no Chile, passa por modificações de grande vulto. No Chile está em curso uma constituinte. Todo o ordenamento jurídico do Chile vai passar por modificações. No Brasil, o Governo segue um caminho errático, despreza as relações com outros países, especialmente os da América. Então, é absolutamente inoportuno este acordo, que é abrangente, trata de várias matérias.
Portanto, o nosso voto é "sim", pelo adiamento da matéria.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos, "não".
Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota favoravelmente ao requerimento, vota "sim", Presidente.
Entendemos que este acordo é lesivo ao interesse nacional. E quero lembrar as ligações do Ministro Paulo Guedes com o Chile, com a ditadura de Pinochet, com o modelo ultraneoliberal chileno. O Chile sabe o que está fazendo nesta questão. Aqui, ela foi produzida no Governo Temer, mas Guedes a apoia integralmente.
Essa pressa em votar este acordo gera muita suspeita, porque é evidente que atropela o MERCOSUL. As condições são muito especiais, e é brutal a diferença do tamanho e do comércio entre os países. Por isso, devemos adiar esta discussão.
O PSOL vota "sim", a favor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o PV encaminha o voto "não".
Esta matéria está há algumas semanas já, talvez meses, rondando a pauta do Plenário. É importante que a apreciemos ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
17:24
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Presidente...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "sim".
O acordo, do nosso ponto de vista, não é uma questão de fazer ou não fazer acordos comerciais. O Brasil já fez muitos e fará muitos outros. O que nos parece é que esse acordo foi negociado em condições desfavoráveis ao interesse da economia brasileira. Esse é o tema. Por isso o nosso voto é "sim".
Aproveitamos, Sr. Presidente, para dizer que cresce no Brasil o movimento pelo impeachment de Bolsonaro. Hoje foi protocolado, está em suas mãos, tenho certeza de que nos próximos dias V.Exa. vai se debruçar sobre a leitura desse superpedido de impeachment.
São mais de 23 crimes de responsabilidade que estão descritos ali com enorme precisão de dados e, do meu ponto de vista...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu peço para acrescentar o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança da Oposição, ao Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna para dar notícia do ato que ocorreu nesta tarde, no Salão Negro, com a presença dos colegas aqui presentes: Deputado Elias Vaz, Deputado José Guimarães, Deputado Henrique Fontana, Deputado Leonardo Monteiro, Deputado Chico d'Angelo, Deputado Daniel Almeida, Deputada Fernanda Melchionna, Deputada Gleisi Hoffmann, Deputado Carlos Zarattini, Deputado Enio Verri e tantos Deputados e Deputadas que se somaram para apresentar um superpedido de impeachment.
Esse é o nome que tem sido dado não apenas por nós, mas sobretudo pela imprensa por quatro razões.
Primeiro, Deputado Fontana, esse superpedido que tenho em mãos junta 124 pedidos que tramitam nesta Casa. Portanto, ele unifica todas essas iniciativas. Trata-se de uma peça com bastante substância e fundamentos, não apenas porque unifica os 124 pedidos anteriores, mas também porque é um superpedido que unifica dezenas de entidades e de subscritores que se juntaram para defender o afastamento do Presidente da República.
A terceira razão pela qual ele é um superpedido de impeachment é porque se trata da mais completa compilação de crimes praticados pelo Presidente da República até o momento. É bem verdade que certamente há outros crimes que ainda não entraram nesse pedido, mas que entrarão nos próximos, se este não for brevemente analisado e aceito.
Ele é, por uma quarta razão, um superpedido de impeachment porque junta políticos, lideranças, cidadãos e cidadãs das mais diversas correntes ideológicas. Portanto, não são apenas Parlamentares de oposição ou de esquerda que o assinaram, mas também Parlamentares de centro e Parlamentares de direita.
17:28
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Eu vejo, aqui no plenário, os Deputados Kim Kataguiri e Joice Hasselmann, que também subscreveram esse pedido e que no Salão Negro deixaram claro que, apesar de nossas divergências ideológicas, nos une o desejo de aplicar a Constituição e ver afastado o Presidente da República. Eu quero celebrar essa capacidade de todos nós de nos unirmos por cima das nossas diferenças, divergências, em defesa do País e da aplicação da Constituição, em defesa da vida dos brasileiros, em nome dos mais de 500 mil mortos que morreram esperando uma vacina que não chegou, ao que tudo indica, porque a propina não foi paga a tempo. O que de mais grave pode haver num Governo? Dificultar ou retardar a compra de uma vacina para exigir o pagamento de uma propina.
Nós achávamos que era negacionismo — não que isso fosse pouco, já era muito grave —, mas ainda muito pior é se a vacina não foi comprada, para que membros e integrantes do Governo recebessem propina a 1 dólar por dose. O Governo Bolsonaro colocou um preço na vida dos brasileiros. Para o Governo Bolsonaro, a vida de um brasileiro vale 2 dólares, 1 dólar por dose de vacina. É assim que o Presidente da República e o seu Governo olham para os brasileiros. Esse é o valor que dão às vidas daqueles que o elegeram, é assim que trata os nossos entes queridos, as pessoas da nossa família.
Mais grave do que isso são as circunstâncias que cercam esse fato, Deputado Guimarães. A notícia que se tem é que um Deputado Federal da nossa Casa procurou o Presidente da República alertando: está havendo cobrança de propina para se comprar uma vacina indiana. O Presidente da República teria retrucado, segundo o denunciante, que ele comunicaria tal fato à Polícia Federal e não o fez. Ao não fazê-lo, cometeu mais um crime: o crime de prevaricação. Tomou conhecimento de um fato delituoso, tinha obrigação, por sua função, de comunicá-lo à autoridade policial e não o fez. Ele só falou com autoridade policial, quando a denúncia veio à tona ou estava prestes a vir à tona. E, diante desse fato, anunciou que seriam investigados não os fatos ou as denúncias, mas os denunciantes, o que é gravíssimo. Não bastasse tudo isso, depois de isso tudo ter ocorrido, relata o denunciante, o Deputado Luis Miranda, que foi procurado por um lobista e com ele se encontrou, e também com o Líder do Governo, segundo a denúncia que circulou nos meios de comunicação, em que teria sido oferecido para ele um preço pelo seu silêncio.
Deputado Henrique Fontana, eu pergunto a V.Exa.: como é, se isso tudo for verdade, que os denunciados ficaram sabendo da denúncia? Se o denunciante procurou a Presidente da República e comunicou tal fato, como é que esse mesmo denunciante depois foi procurado pelos denunciados para um suposto acerto do preço do seu silêncio?
17:32
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Quem será que fez os denunciados saberem que era preciso, se isso tudo for verdade, procurar o denunciante para calá-lo? Quem será que passou essa informação? Com que objetivo? Com objetivo de abafar a denúncia? Foi com esse objetivo que se cerceou o acesso de um dos denunciantes, o irmão do Deputado Luis Miranda, ao sistema do Ministério da Saúde? Era para impedir que a denúncia avançasse? Era para impedir que a verdade viesse à tona?
Deixar brasileiros sem vacina por causa de propina, além de imoral e criminoso, é desumano! É coisa de gente sem alma! É coisa de gente que não tem coração, que não tem respeito pela vida humana! Não é apenas coisa de ladrão. É coisa de ladrão assassino, porque quem faz isso com uma família brasileira merece as piores penas que o direito brasileiro pode prescrever. É o que de pior se pode fazer com o povo.
Ontem, eu confesso que fiquei emocionado, porque comecei ver as redes as pessoas dizendo: "Por causa de 10 reais, eu perdi o meu tio". "Por causa de 10 reais, eu perdi a minha mãe". "Por causa de 10 reais de propina que não foi paga, eu perdi o meu grande amigo, a minha grande amiga, a minha pessoa amada".
É de chorar ver um país passar por esta situação! É algo que nós jamais imaginamos! Por isso, fazemos esse esforço de juntar tantos e tão diversos partidos, personalidades, movimentos, organizações, para cobrar o afastamento do Presidente da República, para exigir que o Presidente da República deixe a cadeira sobre a qual está sentado, à qual chegou graças à confiança do povo brasileiro, que hoje se sabe enganado, iludido, com um falso discurso de combate à corrupção. Ao que tudo indica, o que se queria era a oportunidade para poder praticá-la.
Impeachment já! Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, pela Liderança da Minoria.
A Deputada Talíria Petrone falará após, pela Liderança do PSOL.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, primeiro eu retiro a máscara, porque estamos com devida distância, aqui.
Nós, os quadros não só da Oposição, da Esquerda, mas também do centro político, da Direita do País, estaremos nesta tribuna hoje e ao longo de diversos dias, Presidente, para, em nome — temos convicção — da maioria ampla do povo brasileiro, pedir abertura de uma comissão processante; a abertura, Deputado Molon, de um processo para podermos cotejar argumentos, Deputado Chico d'Angelo, a partir deste superpedido de impeachment, em que se apresentam 23 crimes de responsabilidade descritos, Deputado Hildo Rocha, em detalhes por juristas da mais alta qualificação, assinado e apoiado, Deputada Joice Hasselmann, Deputado Kim Kataguiri, Deputado Alexandre Frota, por cidadãos e cidadãs brasileiras, por movimentos sociais e por juristas que têm diferentes visões programáticas sobre a economia brasileira, por exemplo, mas que se reúnem, Deputado Daniel Almeida, Liderança do Partido Comunista do Brasil, para dizer que o Brasil não pode assistir de braços cruzados a um Presidente, nobre Líder do PMDB, que comete crimes de responsabilidade em série com a sensação, Deputada Talíria, de que ele seria inimputável; de que ele teria um processo, algo a lhe proteger; de que, independente das barbaridades que faça, ele estaria garantido, desonrando o cargo de Presidente da República.
17:36
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Nobre Presidente Arthur Lira, dialogo com V.Exa. sobre alguns dos crimes de responsabilidade que estão descritos nesta peça e peço a V.Exa. que a leia e que reúna os juristas da sua confiança para analisarem detalhes, Deputado Molon, como, por exemplo, quando o Brasil deixou de comprar vacinas da Pfizer para depois comprar vacinas da Covaxin num esquema fraudulento com, ao que tudo indica, propina na compra de vacinas, se isso é ou não é crime de responsabilidade. Eu sustento que seja.
O Presidente, diante de todas as evidências científicas, nobre Presidente Arthur Lira, incita — incita — aglomerações. O Presidente chegou ao cúmulo, Deputada Joice Hasselmann, de retirar simbolicamente a máscara de uma criança para exatamente passar o mau exemplo, para, ao invés de ajudar, atrapalhar todos aqueles que lutam contra a pandemia, todos aqueles que procuram divulgar as orientações científicas, todos aqueles que procuram esclarecer, Deputada Talíria, que a cloroquina é uma ilusão e que pessoas morreram acreditando nessa ilusão, porque não se cuidaram, porque foram induzidas por um Presidente criminoso e irresponsável, que dizia: "Pode sair para a rua. Não precisa usar máscara, porque a cloroquina vai salvar você". É mentira, e essa mentira é um grande crime.
Mas há mais, nobre Presidente Arthur Lira. Este Presidente Bolsonaro — está escrito aqui com grande detalhe — incita permanentemente setores ligados a ele a desrespeitar as instituições que compõem os Poderes da República. Não se pode propor o fechamento do Supremo! Não se pode propor o fechamento do Congresso Nacional! Não se pode agredir jornalistas impunemente! O cargo de Presidente da República exige decoro. Um Presidente que chama uma jornalista de canalha está cometendo um crime de responsabilidade. Eu não posso falar de todos os 23 crimes que estão descritos aqui, mas, Presidente Arthur Lira, mesmo que V.Exa. esteja dando atenção a um colega que legitimamente conversa com V.Exa., sei que me ouve. Por isso, quero pedir a V.Exa. que deixe este Plenário falar. A maioria deste Plenário, Deputado Elias, precisa ser respeitada.
17:40
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Há uma distorção na legislação brasileira. Essa distorção é a seguinte: uma única pessoa, neste momento V.Exa., Presidente Arthur Lira, detém o poder monocrático para definir se milhões de brasileiros podem ou não ter o direito de ver uma comissão processante instalada no Parlamento, para onde deve ir o Presidente se defender.
Nós não estamos prejulgando ninguém, mas o que está acontecendo hoje, Presidente Arthur Lira, é que V.Exa. está blindando o Presidente da República. V.Exa. decide sozinho que nenhum desses pedidos pode tramitar aqui, e isso está errado.
Nós temos que ouvir o que dizem os representantes do povo brasileiro. Se mais de 257 Deputados, Presidente Arthur Lira, disserem "sim", esse pedido de impeachment deve tramitar. Eu defendo que a democracia exige que este pedido tramite. E V.Exa. pode proporcionar esse momento democrático para os representantes do povo brasileiro dizerem "sim", pode e deve tramitar, ou dizerem "não", não deve tramitar, mas nós teremos uma análise efetivamente democrática da maioria, uma análise que respeita o perfil de todo o povo brasileiro, porque hoje a maioria do povo brasileiro quer o impeachment de Bolsonaro, a maioria do povo brasileiro está cansada de ser desrespeitada.
Por isso, nós queremos o impeachment instalado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pela Liderança do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Arthur Lira, senhoras e senhores, estou aqui com mais um pedido de impeachment protocolado nesta Casa, um pedido que reúne elementos dos mais de 120 pedidos que já estão com V.Exa., Presidente Arthur Lira.
Vejo aqui a Deputada Joice Hasselmann e o Deputado Kim Kataguiri, e há um abismo que nos separa. Provavelmente não estaremos lado a lado em quase nenhuma pauta, mas o impeachment neste momento não é uma questão de partidos de direita ou de partidos de esquerda. O impeachment neste momento não é uma questão de um partido político, de um campo político. O impeachment neste momento é uma urgência para o Brasil. Uma urgência que coloca uns do lado da democracia –– uma democracia frágil, jovem e incompleta, é verdade –– e outros do lado da barbárie.
17:44
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O que mais precisa acontecer para o Presidente Jair Bolsonaro ser interrompido? Defendeu ditadura civil, empresarial e militar. Fez propaganda de ditadura institucionalmente. Flerta todos os dias com o autoritarismo. Trinta atos normativos para liberar arma. Defende os que querem fechar este Congresso, os que querem fechar o Supremo. É partidário da censura. Ataca verbalmente jornalistas. Todos os dias ataca a imprensa brasileira.
E durante a maior crise sanitária, Presidente Arthur Lira, experimentada por nossas gerações, qual tem sido a gestão do Presidente Jair Bolsonaro? Lamentavelmente, nega a ciência. Tira a máscara de criança para tirar selfie, ele mesmo sem máscara. Incentiva aglomeração. Segue divulgando o mentiroso, o falacioso tratamento precoce.
É inadmissível que o Brasil siga diante das dezenas de crimes cometidos por Bolsonaro e por representantes do seu governo. Não bastasse meio milhão de mortes, que já seria suficiente, parte delas evitáveis, que já seria suficiente para interromper um ciclo de morte, agora, para além de tudo isso, está explícito que o Governo é corrupto, é corrupto! Propina em relação à vacina, negócio com vacina. O que é isso? Está negociando a vida do povo possivelmente com relação de Deputados desta Casa.
Não dá mais para esta Casa ficar em silêncio diante de um Presidente, sim, genocida, um Presidente que não tem apreço à democracia, um Presidente que tem feito da crise sanitária, que levou luto a quase meio milhão, a mais de meio milhão de famílias, um grande negócio.
A responsabilidade, Presidente Arthur Lira, está em suas mãos. V.Exa., se tem apreço pela democracia, tem o dever e a tarefa história de abrir um processo de impeachment, para que democraticamente Deputados e Deputadas possam enfim interromper esse ciclo de morte, de ataque a indígenas, mulheres, povo, pobres.
Chega! Impeachment já!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 125;
NÃO: 327;
TOTAL: 452.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2021.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
17:48
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o tema foi bastante discutido, e é do conhecimento de todos. O PSL, a base, a Maioria e o Governo orientam favoravelmente ao acordo entre o Brasil e o Chile.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", Sr. Presidente.
Entendemos que esse acordo é lesivo, principalmente para micro, pequenas e médias empresas, numa conjuntura que estamos atravessando, com inflação, desemprego, falta de perspectiva de financiamento para as pessoas. A conjuntura é adversa. Infelizmente há uma insensibilidade imensa da maioria dos colegas que estão votando favoravelmente à matéria. Deveríamos estar discutindo sobre a pandemia. Há desvio de recursos, crime envolvendo o Presidente da República, assessores, como o Tenente-Coronel Marcelo Blanco, da logística do Ministério da Saúde.
Por isso, segmentos como o Exército pedem 100 anos de sigilo para o período em que o General trapalhão da saúde Pazuello foi gestor. Nós deveríamos estar discutindo isso.
Portanto, o PT entende que esta matéria não é pertinente e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Chame o PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB, Deputado Rodrigo?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PSDB entende que esse acordo foi amplamente debatido, pelas instituições de Estado, pelo Itamaraty, por vários Ministérios envolvidos. Sabemos da relevância da questão colocada e da preocupação louvável do Líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr., mas entendemos que esse projeto é sim muito importante.
O PSDB acha que ele é positivo para o Brasil, já foi amplamente discutido e está pronto para ser votado.
Por isso, o PSDB orienta "sim".
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT, "não".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PTB/PROS?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim".
Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer aos Líderes Isnaldo Bulhões e Lucas Vergilio a sensibilidade, por entenderem que esse acordo é fundamental para o País. Ele é de importância estratégica para o comércio entre Brasil e Chile, sendo o Brasil o grande beneficiário.
Por isso, nós orientamos "sim" e agradecemos aos Líderes a compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputado Ivan?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "não" a essa proposta, que é lesiva ao interesse nacional e quer aproveitar, este momento, para cobrar que o Líder do Governo Ricardo Barros, depois de 5 dias, não vá ao plenário se explicar. Nós entendemos que é o momento. São três denúncias de corrupção em relação à compra da Covaxin e da AstraZeneca, envolvendo um grupo dentro do Ministério da Saúde, do qual ele é operador. Bolsonaro sabe disso! Amanhã, nós vamos dar entrada a uma representação, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Câmara dos Deputados, contra Ricardo Barros.
17:52
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Esperamos também que o Presidente Arthur Lira se pronuncie nesta Casa, nesta sessão, sobre o superpedido de impeachment. São 23 crimes de responsabilidade. Eu acho que não pode ficar na mão de um único cidadão a disposição ou não, frente a tamanhos escândalos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O interessante é que isso sempre fez parte de Governo do PT e de Governo do PSDB.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta a favor desse acordo. Gostaria de lembrar àqueles Deputados que estão falando que o único beneficiado é o Chile que hoje, das exportações do Chile para a América Latina, 30% vêm aqui para o Brasil. Só em 2019 foram 3,2 bilhões de dólares em produtos exportados. São economias complementares. O Chile importa principalmente do Brasil petróleo, carnes, automóveis e tratores, enquanto o Brasil importa do Chile principalmente derivados do cobre, salmão e vinhos. E, no Brasil, em sete Estados brasileiros, nós já temos mais de 200 mil postos de trabalho graças a empresas chilenas que atuam aqui e que em conjunto já geraram mais de 37 bilhões de dólares em investimento acumulado.
Portanto, é bom para os dois lados. É bom para o Brasil.
E o NOVO orienta "sim".
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente. O PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB orienta "não".
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não", considerando que esse acordo é danoso aos interesses do nosso País.
E quer aproveitar para cumprimentar todas as entidades, forças políticas, Parlamentares, movimentos sociais que encaminharam um denso e robusto pedido de impeachment para o Presidente Bolsonaro. É a defesa do Brasil, da democracia, da liberdade de imprensa. É a defesa da vacina. É contra a propina, o crime de prevaricação. São 23 causas que estão ali identificadas e justificam o impeachment do Presidente Bolsonaro. Razões técnicas, jurídicas e políticas são fartas.
Chega de Bolsonaro! Fora, Bolsonaro! Impeachment já!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim". Este é um acordo extremamente benéfico ao País, especialmente ao agronegócio. O Chile não produz absolutamente nada no agronegócio e ter a possibilidade de fazer este acordo, que está aprovado pelo Parlamento chileno, desde 2019, é fundamental para o nosso País.
Por isso, parabenizo o Relator. Esta pauta já está na Casa há mais de 2 meses, deu para ser amplamente debatida, e qualquer modificação nós cancelaríamos esse acordo que existia com o Chile.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim" e aprova essa medida importante para a economia do País.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Posso orientar pelo PL, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deixe-me só terminar a orientação aqui e voltarei ao seu partido, Deputado Giovani Cherini.
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Enrico Misasi.
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lira, é claro que estou a favor deste acordo tão importante para o Brasil. Estranho muito quando vejo alguns Parlamentares irem à tribuna e dizerem que o Brasil precisa retomar sua economia, que o Brasil precisa retomar o emprego, que o Brasil precisa fazer alguma coisa. Vejo também o pessoal reclamar do Ministro Paulo Guedes, que está fazendo um grande trabalho por este País, por uma economia liberal, que nós defendemos. E, quando nós temos um acordo dessa natureza, infelizmente muitos aí dizem "não".
17:56
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Esse é um acordo de retomada da economia para o nosso País. Esse é um acordo importantíssimo. Com esse, virão muitos outros, porque o Brasil vai voltar a crescer. A partir de setembro, ninguém segura o nosso País! Podem ter certeza disso. Os malfeitores vão ficar para trás.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não", Presidente, e aproveita para fazer uma pergunta ao Líder do Governo.
Faz diversos dias que um colega nosso, o Deputado Luis Miranda, comunicou ao Brasil que avisou, meses atrás, ao Presidente Bolsonaro que havia um esquema de cobrança de propina no Ministério da Saúde para a compra de vacinas. E o Presidente da República não fala! Ou bem ele diz que o nosso colega Luis Miranda está mentindo, ou bem ele mostra que mandou abrir uma investigação, o Presidente da República, através da Polícia Federal.
Estas perguntas o Presidente Bolsonaro ou os seus Líderes têm que responder. Afinal, ele foi ou não foi procurado? O Deputado Luis Miranda falou ou não falou que havia um esquema de propina na compra de vacinas? Ao saber, ele determinou a abertura de investigação ou não?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade orienta "sim".
Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Oposição orienta "não".
Deputado General Peternelli, V.Exa. vai mudar a orientação? Eu vou encerrar a votação.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, alguns Deputados insistiram que entendem isso como questões fundamentais.
Nós vamos liberar a bancada do PSL agora no fim.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou encerrar a votação agora.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Peço a V.Exa. que coloque que o PSL liberou a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 310;
NÃO: 118;
TOTAL: 428.
ESTÁ APROVADO O ACORDO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Sr. Presidente, eu vou ter que me ausentar do plenário por alguns minutos. As orientações do Bloco PTB/PSC/PROS serão feitas pelo Deputado General Peternelli.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Próximo item.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191-B, DE 2015
(SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 191, de 2015, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Fernando Monteiro); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Rodrigo Pacheco).
Passa-se à discussão.
18:00
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Amigos, quase todos são a favor. Só há um Deputado contra: o Deputado Hildo Rocha. Todos fazem questão de falar, a não ser o Deputado Hildo Rocha?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL é contrário à matéria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Dos inscritos para discutir, Deputado.
Quer falar, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, aqui nem todo o mundo é maria-vai-com-as-outras. Desculpe-me a expressão, mas V.Exa. tem que aprender a respeitar os seus colegas Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Hildo Rocha, qual foi a falta de respeito?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - V.Exa. falou de forma irônica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu não sou obrigado a concordar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo contrário, falei respeitando a decisão de V.Exa. Se todos os que são a favor da matéria decidissem por abrir mão, falaria só V.Exa. contra. Foi essa a minha intenção. De maneira nenhuma, nunca tentei nem ousei desrespeitar qualquer Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - V.Exa. poderia ter dito que ninguém era favor e que apenas um se inscreveu para falar contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Inscritos, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Ninguém se inscreveu para falar a favor. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Dez Deputados se inscreveram para falar a favor e só V.Exa. se inscreveu para falar contra. Eu perguntei se os que se inscreveram para falar a favor poderiam abrir mão, como uma solicitação.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Mas o Regimento não diz isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não foi com nenhum tipo de tratamento que desmerecesse a nossa relação, Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Está bem. Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, por favor.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Eu sou contra, porque este projeto vai de encontro ao que nós modificamos aqui no que diz respeito à legislação do ISS. Nós procuramos priorizar o ISS para o destino, para todos os Municípios serem beneficiados e não apenas um ou dois.
Da forma como está — inclusive, o Autor, o Senador Romero Jucá, que eu respeito, é nosso correligionário —, o projeto beneficia poucos Municípios. No máximo, serão beneficiados três, onde estão as empresas de rastreamento de veículos, sendo que nós poderíamos beneficiar muito mais empresas.
Nós apresentamos um voto em separado na Comissão de Finanças e Tributação e uma emenda, mas não logramos êxito por causa do apoiamento. O certo seria dividir essa arrecadação do ISS com o conjunto dos Municípios. Eu não sou contra deixar de cobrar ICMS para cobrar ISS, porque eu entendo que realmente é um serviço, não é um produto. O correto é a cobrança do ISS, mas tem que ser para o destino e não na sede da empresa que vai administrar o serviço de rastreamento de veículos.
Por isso, eu sou contra. Entendo que todos os Municípios devem ser beneficiados, como o Município onde V.Exa. foi votado. E V.Exa. foi votado em vários Municípios. Essa arrecadação poderia ir para o Município de Maribondo, por exemplo, desde que a placa do veículo tivesse sido registrada em Maribondo. Daí o ISS desse serviço iria para Maribondo, ou para Maceió, ou para outro Município. Não é certo isso ficar aqui para Goiás. Nem um tostão desse dinheiro que vai sair do bolso dos alagoanos vai para Alagoas. Vai ficar tudo em Goiás, porque a maior parte das empresas de rastreamento está localizada em Goiás e em São Paulo. O alagoano vai pagar o imposto para São Paulo e Goiás. Isso está certo? É claro que está errado.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Relator deseja se pronunciar? (Pausa.)
Só para esclarecer: todos os que são a favor vão querer falar? Se não, eu passo o tempo de Liderança para a Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Eu agradeceria, Presidente.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu posso só esclarecer a questão que foi colocada?
Deputado Hildo Rocha, quero manifestar o meu respeito ao seu argumento, à sua preocupação. Essa também foi uma preocupação nossa na condição de Relator aqui.
Quero dizer a V.Exa. que este projeto foi negociado com a Diretoria anterior da Confederação Nacional de Municípios e com a Diretoria atual. Nós estamos acatando aqui uma subemenda substitutiva global justamente para não prejudicar os Municípios. Essa preocupação de V.Exa. é pertinente, mas está solucionada pelo nosso relatório.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann, pela Liderança do PT.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, aqueles que nos acompanham pela TV Câmara e pelas redes sociais, hoje nós vivemos um dia histórico aqui na Câmara dos Deputados: o dia em que protocolamos um superpedido de impeachment.
Deputado Henrique Fontana, V.Exa. já falou sobre isso aqui e mostrou, inclusive, a peça, que tem um volume grande e que traz arrolados, de maneira detalhada, todos os crimes praticados por Jair Bolsonaro que constam das mais de 120 peças que também entraram nesta Casa com o pedido de impeachment.
Essa peça, além de trazer arrolados todos os crimes de maneira detalhada, mostrando os crimes comuns relacionados à responsabilidade do Presidente, também é fruto de uma articulação política importante de vários setores da sociedade brasileira e de várias correntes políticas que não são somente da esquerda ou de centro-esquerda, que formam a maioria da oposição desta Casa a Jair Bolsonaro.
Nós tivemos hoje, no Salão Negro, na Câmara dos Deputados, a reunião de todos esses atores. Contamos com a presença de entidades da sociedade civil, sindicatos, movimentos sociais, representação de artistas, personalidades, pessoas físicas, além de sete partidos que têm representação nesta Casa e que institucionalmente assinaram a peça, de três partidos que ainda não têm representação nesta Casa e de Parlamentares que não são da oposição, da esquerda ou de centro-esquerda, mas estão em oposição a Jair Bolsonaro.
18:08
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Eu quero saudar a Deputada Joice Hasselmann, o Deputado Kim Kataguiri, o Deputado Alexandre Frota e a Deputada Professora Dayane Pimentel, que assinaram essa peça.
Isso mostra que a luta para tirar Bolsonaro não é uma luta só da Esquerda, é uma luta daqueles que querem o Brasil sendo governado por quem tem responsabilidade, por quem tem condições e capacidade de governá-lo; não por um criminoso que atenta contra a vida das pessoas — nós já estamos com mais de 516 mil mortes no País —; que atenta contra a saúde das pessoas — quantas pessoas infectadas com COVID nós temos hoje! —; que atenta contra as instituições — quantas vezes esse homem ameaçou o Congresso Nacional, ameaçou o Supremo Tribunal Federal, ameaçou Parlamentares! —; que atenta contra a democracia — a quantos atos foi Bolsonaro, inclusive contrariando as normas de saúde, fazer apologia à ditadura! —; que atenta também contra o Orçamento e as finanças públicas.
O que nós ficamos sabendo recentemente sobre o esquema de vacinas nos dá vontade de chorar. A vida do povo é trocada por dinheiro. Gente de dentro do Ministério da Saúde subordinada ao Presidente da República fazendo proposta para receber 1 dólar por frasco de vacina, dificultando a compra da vacina! Essas pessoas deveriam agilizar essa compra; deveriam, inclusive, trazer a vacina de forma mais barata, para ajudar o nosso País, que passa por uma crise. Em vez disso, fazem o contrário.
Um servidor do Ministério da Saúde fala ao Presidente: "Olha, há um esquema no Ministério da Saúde. Estão negociando a vacina que vem da Índia". E o Presidente diz que não pode fazer nada e ainda denuncia para a Polícia Federal ou pede para a Polícia Federal investigar aquele que denunciou, que é o servidor? Que nome nós damos para isso? Isso é prevaricação. Mas, na Lei do Impeachment, é responsabilidade do superior, por não fazer com que o seu subordinado tenha posição correta, cumpra o que está na lei e seja investigado se dela se desviar.
Esse pedido de impeachment traz tudo isso. Ele traz concretamente quais são os crimes de responsabilidade — desenhadinho, escrito. Por isso, ele pede a responsabilidade política desta Casa. Não é possível a Câmara dos Deputados ficar apenas olhando tudo isso, sabendo que tudo isso está colocado numa peça de forma comprovada! Não sou só eu que estou dizendo, não é só o nosso Líder da Oposição, o Deputado Alessandro Molon, que está dizendo. Não! Está comprovado. As pessoas sabem. Está na boca do povo. Bolsonaro é um genocida! Se tivesse encomendado a vacina antes, nós teríamos evitado milhares de mortes. Se tivesse colaborado com os governadores antes, nós teríamos evitado milhares de mortes. Se não tivesse saído em praça pública sem máscara e exortado o povo a se confrontar com o vírus, nós teríamos evitado milhares de mortes, Deputada Soraya. Mas não foi isso que aconteceu. Ele fez tudo ao contrário.
Por isso, é muito importante que nós tenhamos noção da responsabilidade desta Casa. Esta Casa não pode compactuar com genocida, porque, se ela compactuar com genocida, genocida será. Não há como se distanciar do crime.
18:12
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Por isso, é urgente, Presidente. É urgente! V.Exa. tem uma grande responsabilidade de trazer a este Plenário, sim, esse pedido de impeachment, que traz todos os mais de 120 pedidos aqui arrolados. V.Exa. tem que deixar este Plenário responder, porque cada um aqui tem que ser responsável — responsável com o Brasil, responsável com o momento, responsável com a história e responsável com o futuro! Que cada um se manifeste aqui para dizer de que lado está, para dizer o que fazer para que o Brasil saia dessa encalacrada. E o Brasil não vai sair desta encalacrada: de 14,5% de desemprego, de não ter vacinas para agilizar a vacinação, de não ter renda para as pessoas, de ter voltado a fome.
E não adianta dizer que, em setembro, nós estaremos em voo de cruzeiro. Quem está dizendo isso está se iludindo, porque não tem como uma economia se recuperar, se não tiver forte a mão do Estado nos investimentos, se não tiver forte a mão do Estado para que os insumos cheguem baratos a quem faz a economia. Ou vocês acham que só o agroexportador vai sustentar a economia do Brasil? Quantos empregos gera a exportação no agronegócio neste País? É ótimo que tenhamos, e precisamos ter, mas vejam o número de empregos! As commodities não seguram emprego neste País. Com o dólar alto, a inflação vai subir. Continuamos com a inflação nos alimentos. E quem está produzindo comida para o povo? Quem produz comida para o povo é a agricultura familiar, que não tem mais apoio. Daqui a pouco, nós não vamos ter comida à disposição do povo brasileiro. Nós vamos entrar numa crise grande, sim.
Então, não adianta só melhorar a vacinação até o fim do ano. Até lá, quantos mais vão morrer? Não adianta o Bolsonaro recauchutar o Bolsa Família, até porque o povo sabe, Bolsonaro, que o Bolsa Família é um programa do PT, do Lula. Então, não adianta mentir. Você mente demais — demais da conta! Não adianta mentir. E faz isso com um valor baixo ainda, que é o valor da renda emergencial, um pouquinho mais, que não dá para a pessoa comprar o mercado de 1 semana.
Então, desculpe-me, base bolsonarista, mas não é torcer contra, é só constatar. Quem entende um pouco de economia sabe que a recuperação vai ser pífia e a maioria do povo vai continuar sofrendo. Vai continuar sofrendo porque quem dirige este País não conhece o Brasil, não tem consciência das necessidades do povo e já disse que não entende de economia e não tem projeto.
Por isso, é fundamental que esta Casa assuma a responsabilidade que tem, que tire esse criminoso que está sentado na cadeira da Presidência da República. Enquanto Bolsonaro, que é a encarnação da crise, estiver lá, nós não vamos ter saída. É fundamental que discutamos o pedido de impeachment, até para poder esclarecer às pessoas, contar o que é cada um dos crimes, a relação que têm com o Código Penal, com a Lei do Impeachment. Que cada um dos colegas aqui coloque sua posição! Pode ser que exista quem queira defender abertamente o genocida contra qualquer crime. Venha aqui e pague preço, porque vai ficar registrado para a história. O que nós não podemos é nos omitir.
E a Câmara dos Deputados, hoje, está sendo omissa. Infelizmente, Sr. Presidente, V.Exa. também. V.Exa. está chamando para si toda a responsabilidade de defender um Governo criminoso. Partilhe com este Plenário! Vamos ver quem tem a coragem de defender o que Bolsonaro está fazendo.
Para terminar, quero fazer um chamado para os atos da sociedade. No dia 3 de julho, sábado, estaremos nas ruas de novo. É assim, com pressão política e com mobilização social, que nós vamos tirar aquele que está matando o Brasil.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, passo à leitura:
"O Projeto de Lei Complementar nº 191, de 2015, altera a lista de serviços anexa à Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Lei Complementar nº 116, de 2003), para nela incluir, expressamente, os serviços de vigilância, segurança, monitoramento ou rastreamento de bens e pessoas, inclusive os realizados pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, por telefonia móvel, transmissão por satélites, rádio e por qualquer outro meio (excetuados os serviços de telecomunicação prestados pelas empresas regulamentadas pela Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL, que ficam sujeitos ao ICMS)."
Quero reiterar que este projeto foi amplamente discutido com a Confederação Nacional de Municípios — com a Diretoria anterior e com a Diretoria atual —, tem o aval da confederação e não prejudica nenhum Município.
"Voto do Relator
I – pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3;
II – pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 e pela aprovação da Emenda nº 3, na forma da subemenda substitutiva global apresentada:
Subemenda Substitutiva Global
Projeto de Lei Complementar nº 191, de 2015
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O inciso II do § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 6º (...)
§ 2º (...)
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05 de serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
Art. 2º. Acrescenta-se o Subitem nº 11.05 à lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
18:20
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11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.'
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, conforme eu relatei, este projeto foi amplamente discutido nesta Casa, foi discutido com a Confederação Nacional de Municípios e respeita os Municípios.
Por isso, pedimos o apoio deste Plenário ao projeto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RODRIGO DE CASTRO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Destaque de Bancada nº 2.
Eu queria a atenção do Deputado Wolney Queiroz e dos demais Deputados do PDT.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
“Decisão da Presidência
Trata-se de destaque fundado no art. 161, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destinado a conferir preferência a emenda substitutiva apresentada em Plenário sobre substitutivo apresentado por Relator designado, em substituição à Comissão competente, para proferir parecer sobre a matéria submetida ao regime de urgência, nos termos do art. 152, § 1º, inciso II, e art. 157, § 2º, parte final, do mesmo Regimento.
O art. 161, inciso IV, do Regimento Interno, permite destaque com vistas à votação de projeto ou substitutivo, ou de partes deles, quando a preferência recair sobre o outro ou sobre a proposição apensada.
Constitui prática corrente na Casa a deliberação das matérias a partir de um texto-base. De ordinário, esse texto é um substitutivo da Comissão, podendo ser a própria proposição inicial.
Ressalte-se, a propósito, que a alteração promovida no inciso V do art. 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados pela recente Resolução nº 21, de 2021, deixa claro que o texto-base será o da proposição inicial, caso não haja ou seja rejeitado o substitutivo da Comissão Permanente.
Ainda quando a emenda substitutiva se caracterize como substitutivo, por visar alteração substancial ou formal da proposição em seu conjunto, nos termos do § 4º do art. 118 do Regimento Interno, não se equipara ao substitutivo eventualmente apresentado por Comissão e, portanto, não concorre com o projeto, seus apensados ou substitutivos de Comissão para os fins do disposto no artigo 161, inciso IV, do mesmo Regimento.
É que na espécie incidem as disposições dos incisos II e III do art. 191, que regulam a preferência entre os substitutivos das Comissões competentes e a proposição, destinando-se o destaque de preferência a reordenar apenas esses textos-base e não outros que surjam por emendas.
Nesse contexto, acentuo não se admitir destaque de preferência de que trata o art. 161, inciso IV, do Regimento Interno, para atribuir preferência a emendas substitutivas sobre substitutivos de Comissões ou sobre a proposição principal, ressalvadas as emendas aglutinativas, que, por se qualificarem como instrumento de transação de textos adrede apresentados, prestam-se a viabilizar a construção de consenso e podem ter a preferência concedida pelo Plenário.
18:24
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Nesses termos, não admito o Destaque nº 2, que recai sobre a Emenda nº 2, apresentada ao PLP 191/15.
Publique-se.
Em 30 de junho de 2021."
Com isso, eu quero dizer somente que matérias que não façam a composição de texto-base de Relator-Geral ou de texto de Comissão não podem ter em Plenário emenda substitutiva com preferência feita por um Deputado. É preciso que haja, de acordo com o entendimento da Resolução 21/21, a arrumação em emendas aglutinativas ou partes de texto.
Em votação a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 191, de 2015, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo são favoráveis à proposta do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei Complementar nº 191, de 2015, dirime qualquer dúvida que exista em um debate jurídico antigo sobre esse tipo de serviço dever contribuir com ICMS ou ISSQN.
Só esse fato já é muito importante, mas quero destacar também a sensibilidade do Relator em perceber, como disse o Deputado Hildo Rocha anteriormente, que temos priorizado nesta Casa sempre uma justa distribuição da arrecadação. Portanto, os pequenos Municípios merecem ser respeitados.
O nobre Relator acatou a sugestão e apresentou um texto muito organizado, que ajuda a arrecadação dos pequenos Municípios.
Por isso, o PT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com a mudança feita pelo Relator, o Deputado Rodrigo de Castro, a quem nós agradecemos e parabenizamos pelo relatório; com o apoio de V.Exa. a essa subemenda aglutinativa, logicamente, o MDB vai orientar "sim".
Vamos fazer justiça tributária a todos os Municípios.
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente.
Depois, gostaria de pedir o tempo de Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. utilizará esse tempo ao final dessa orientação.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O PROS/PSC/PTB seguem a orientação do bloco.
Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai votar "não", Presidente, porque entendemos que essa proposta aumenta a concentração e a guerra fiscal, certamente vai favorecer Municípios maiores e até mais ricos. Eu acho que ela não se constitui numa proposta ideal, que seria a distribuição progressiva e o combate às desigualdades regionais.
Por isso nós votamos "não".
E, respondendo a V.Exa., queria dizer que V.Exa. tem razão, porque duas pessoas, o Deputado Ricardo Barros e o ex-Senador Jucá, estiveram em todos os governos. Só que eles são do Centrão, comandado por V.Exa., que é o comandante em chefe. E isso não impede que eles sejam processados por corrupção, que é o que está acontecendo no Governo Bolsonaro.
Impeachment já!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim", parabenizando pela matéria, que pacifica essa questão de cobrança de ICMS ou de ISS sobre o monitoramento. Também parabeniza o Relator por ter definido claramente que o Município de destino, onde é prestado o serviço, é onde vai ser pago o imposto, de modo que a riqueza fique no destino, exatamente como a reforma tributária está prevendo, essa grande e ampla reforma.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim" a essa matéria. Acha que ela é uma matéria importante, que cria condições para vários Municípios em nosso País terem acesso ao ISS. Cada vez mais nós nos deparamos com serviços novos, novas tecnologias, e é fundamental que haja a possibilidade, respeitando-se o princípio federativo, de se repartirem esses recursos, de forma a privilegiar principalmente os Municípios. Os Municípios, no cotexto federativo, são o elo mais frágil, e o ISS é uma contribuição importante. Aliás, existem muitas distorções para as quais precisamos estar atentos, a fim de corrigi-las ao longo do tempo.
Portanto, saudamos o Relator e encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
Esse texto corrige a incidência do ISS sobre monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, mas fazemos um pedido, até mesmo uma observação, que esse tema deveria ser discutido juntamente com outros temas da reforma tributária, em conjunto. Poderíamos ter esse cuidado. Mas, pela matéria ser positiva, a REDE vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria vai precisar liberar, em virtude da posição do PSOL, sendo que a maioria dos partidos da Minoria orienta "sim" a essa matéria.
Mas eu quero aproveitar este tempo para registrar a importância do fato histórico ocorrido hoje na Câmara dos Deputados, a entrega do superpedido de impeachment, em torno do qual nós aguardamos a sensibilidade da Presidência da Câmara. Esperamos uma análise com profundidade dos termos desse superpedido, porque ele já inclui as novas denúncias de crimes do Governo Bolsonaro, não apenas os crimes contra a vida, que induziram a morte de centenas de milhares de brasileiros, mas também os crimes de corrupção, os crimes contra o Erário, os crimes de prevaricação e tantos outros que se somam aos crimes contra a vida.
18:32
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A Minoria libera e pede a sensibilidade da Presidência ao pedido de impeachment.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição libera.
Queria chamar a atenção para o fato de que, na semana passada, eu subi a esta tribuna com dados de especialistas que falavam da possibilidade de grandes apagões no Brasil. E, agora, estamos vendo a ANEEL autorizar 52% de reajuste de energia nos momentos de maior pique do País. O que é isso? É a falta de investimento.
Desde que o Presidente Bolsonaro assumiu, não houve investimento nenhum na distribuição de energia no País. Por isso, a população passa a pagar mais caro por uma energia que pode não ter, a partir dos apagões que já são sentidos em vários Estados do Brasil. A ELETROBRAS, que tinha bastante dinheiro, foi proibida de fazer investimento para garantir energia para a população.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 406;
NÃO: 10;
ESTÁ APROVADA A SUBEMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Deputado Chico d'Angelo, V.Exa. quer usar o tempo de Liderança agora?
Tem a palavra o Deputado Chico d'Angelo, pela Liderança do PDT. (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço 1 minuto só para manifestar o recurso do Partido dos Trabalhadores — cumpro meu papel de Líder neste momento de pauta — contra a decisão exarada por V.Exa. sobre o processo de emendas que V.Exa. salientou agora. Nós vamos apresentar o recurso a V.Exa. para reavaliação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Foi para prezar pela autonomia tanto das Comissões quanto do Plenário e dos textos principais. Não é possível que um Parlamentar apresente no plenário uma substitutiva global com preferência sobre os textos que são discutidos na Casa. Somente essa foi a decisão, mas aceito o recurso de V.Exa.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - É sempre bom o debate que fazemos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Chico d'Angelo.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, hoje, aqui na Câmara, houve um ato de união, com a presença de entidades, de intelectuais, de setores de todas os formatos ideológicos da política brasileira — do centro, da centro-direita, da esquerda, da centro-esquerda —, pedindo agilidade na abertura do processo de impeachment.
18:36
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Essa grave denúncia de compra de vacinas vem no momento em que se está com mais de 516 mil mortos, com desemprego, com crise. E tudo isso culmina com a denúncia de corrupção na compra de vacinas pelo Ministério da Saúde, feita por um Parlamentar ligado ao Presidente Bolsonaro e que deu nome e sobrenome às pessoas, como o Tenente-coronel que trabalha a logística do Ministério da Saúde, com documentação e comprovação de valores.
Esse é o cenário após 1 ano e meio de negação do Presidente e do Ministério da Saúde quanto ao uso de máscara, ao afastamento social, enfim, todas as medidas que o mundo inteiro tomou para que não ocorressem essas 516 mil mortes, que serão mais, infelizmente. Todo o negacionismo já era suficiente para uma medida dura de enfrentamento do Governo Bolsonaro.
Esse Presidente é o pior da história da República brasileira.
É uma atribuição desta Casa, Deputado Arthur Lira, que já teve a presidência de Ulysses Guimarães e de tantas outras figuras emblemáticas do Parlamento brasileiro, que se abra o processo de impeachment.
Ninguém aqui está querendo pré-julgamento imediato. Nos processos de impeachment, há direito de defesa. Basta que o Presidente venha aqui e faça a sua defesa.
No mundo todo hoje, já se melhora o cenário econômico: restaurantes começam a abrir, estádios começam a ter jogos com milhares de pessoas. Isso é fruto do enfrentamento, na Europa e em todo o mundo, e de políticas corretas, do ponto de vista sanitário. A economia desses países começa a se recuperar.
O Presidente culpou Estados e transferiu responsabilidades no enfrentamento da pandemia aos Governos Estaduais e às Prefeituras. Algumas pessoas do Governo diziam que a culpa é do Supremo Tribunal Federal. Mentira! Ai de nós se o Supremo não permitisse que os Estados e as Prefeituras tomassem as medidas corretas do ponto de vista sanitário.
Quero dar o testemunho da cidade onde moro, Niterói. Desde o ano passado, o enfrentamento à pandemia foi um exemplo para o Brasil e para o mundo, com o ex-Prefeito Rodrigo Neves.
Quero aqui dizer que, se não fossem as decisões do Supremo, até sob o ponto de vista econômico, hoje teríamos um cenário muito mais grave.
Ainda há essa denúncia de compra e venda em toda a estrutura do Ministério da Saúde, como se não bastassem todos os equívocos e todas as irresponsabilidades do Bolsonaro, que, diziam, era um Governo que não rouba, nem deixa roubar. Hoje está provado: é um Governo que rouba e que deixa roubar, em todas as áreas.
18:40
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Este é o Governo mais corrupto da história da República brasileira. E pior, em plena pandemia, com a população morrendo, faz uma iniciativa de corrupção comprovada. A CPI comprovou, está comprovando e virão mais coisas.
Não bastasse a destruição das universidades públicas brasileiras, que estão vivendo um momento dramático; não bastasse o desmonte do próprio SUS, que este Governo tentou fazer — ai de nós se não tivéssemos o Sistema Único de Saúde para enfrentar e lidar com essa pandemia. Este Governo destrói a cultura brasileira, ao acabar com o Ministério da Cultura. Ainda bem que nós, junto com a Deputada Jandira Feghali, aprovamos a Lei Aldir Blanc aqui. Essa grande iniciativa da Deputada minimizou o estrago no mundo da cultura em todo o Brasil. Não que tivesse resolvido, mas reduziu o sofrimento.
Este Governo destruiu a cultura, destruiu a ciência e a tecnologia, as universidades e agora, para culminar, há essa gravíssima denúncia de corrupção, num cenário dramático de compra de vacina.
Então, Presidente Arthur Lira, acho que é uma atribuição desta Casa abrir o processo de impeachment...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança do PSDB, ao Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer o apoio dado e a priorização desse projeto que acabamos de relatar, porque realmente contribui para o País.
Obrigado pela sua sensibilidade; obrigado aos colegas pelo apoio. O Deputado Enio Verri, do PT, teve muito cuidado, observou o projeto. A todos a nossa gratidão.
Mas, Sr. Presidente, nobres colegas, chegou-me, pela Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal e por representantes de suas diversas federadas, pleito no sentido de que seja priorizada a votação em plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 956, de 2018. O projeto susta os efeitos da Resolução nº 23, de 2018, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, a CGPAR, que prevê profundas mudanças nos planos de assistência à saúde mantidos pelas empresas estatais, entre eles o Saúde Caixa, de forma a torná-los planos comerciais de mercado e transformá-los de plano familiar em plano individual, não extensivo aos novos concursados e aos aposentados, além de estabelecer absurda elevação das contribuições dos participantes.
A resolução estabelece também, como prazo máximo de execução, o próximo mês de janeiro, que, no caso do Saúde Caixa, será imposta pela patrocinadora Caixa, já no dissídio coletivo de setembro de 2021, atingindo mais de 290 mil famílias, muitas das quais não terão condições financeiras de se manter no plano de saúde a que pertenceram a vida inteira por força de seus contratos de trabalho.
Uma questão de saúde dessa envergadura constitui matéria que somente pode ser resolvida por lei e não simplesmente por mera resolução, sobretudo neste momento de pandemia.
18:44
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Contando com a atenção de todos para o aqui exposto, solicito o apoio da Presidência e dos nobres colegas Parlamentares para apreciarmos e votarmos a matéria.
Esse pleito é da maior importância. Nós temos milhares de famílias que serão privadas do seu plano de saúde. É uma insensibilidade muito grande da área econômica do Governo — num momento de pandemia, quando, mais do que nunca, as pessoas precisam de assistência médica — deixar milhares de famílias, repito, ao léu.
Então, a Câmara dos Deputados, sempre sensível aos aspectos sociais, tem que se ater a esse problema. E deixo aqui a todos os funcionários, a todos os aposentados da Caixa Econômica Federal, das empresas estatais e aos seus familiares o nosso compromisso de estarmos lutando por essa causa, que é uma causa de justiça, é uma causa do bem, é uma causa das famílias. A elas a nossa solidariedade e todo o nosso empenho!
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 2.136, DE 2020
(DO SR. CÉLIO STUDART)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.136, de 2020, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19). Pendente de parecer das Comissões: de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL nº 2.645/20.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este é um daqueles projetos que justificam muito o fato de estarmos neste plenário, nesta Câmara. É um projeto de absoluta sensibilidade, que surgiu neste momento avassalador, que muitos de nós vêm atravessando, que se iniciou com a COVID.
Muitos pacientes, Sr. Presidentes, eram internados, tinham de estar em isolamento, não podiam receber visita de parentes e, muitas vezes, acabavam vindo a falecer. Naquele primeiro momento, de uma forma absolutamente responsável — nós estávamos lidando com uma pandemia; não se tinha dimensão de contágio —, muitas vezes o enterro dessa pessoa era feito de uma forma velada, e os familiares não tinham contato.
Deputado Célio, eu quero dizer que muito me chamou a atenção uma pessoa tão jovem como V.Exa. ter acolhido uma movimentação a partir da jornalista Silvana, à qual se juntou a Dra. Ana Claudia Arantes, uma médica que trata de cuidados paliativos, com a dignidade do paciente, do viver e até do morrer. Esse projeto visa garantir o direito de se fazer uma videochamada, para que a pessoa que está internada com COVID, que está numa UTI, que muitas vezes não tem a possibilidade sequer de um contato com os familiares, possa ter uma estrutura emocional que a fortaleça na luta pela sua existência, pela sua recuperação. E vem esse projeto, Deputado Célio Studart, com muita sensibilidade, nos trazer à realidade.
18:48
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Embora V.Exa. tenha tratado do tema pelo momento em que o Brasil perdia tantas pessoas de maneira tão solitária e tão doída, traz-nos à reflexão de que a tecnologia surge por necessidade de aproximação. Se não podíamos estar naquele momento no ir e vir, havia, sim, recursos tecnológicos que nos aproximariam para que nos sentíssemos menos sozinhos. E, do outro lado, os parentes, querendo acompanhar mais de perto esse tratamento, também estavam impedidos de ir e vir, porque era o momento que o Brasil vivia. É por isso que, junto com o pedido de V.Exa., foi apensado um projeto de autoria do Deputado Delegado Antônio Furtado, do nosso Estado do Rio de Janeiro, muito próximo, com o mesmo conteúdo e a mesma visão, um projeto de absoluto conteúdo emocional, necessário e urgente.
Por isso, Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, eu quero agradecer a V.Exa., porque, tão logo a Deputada Luisa Canziani junto com a Dra. Ana Claudia Arantes e o Deputado Célio Studart vieram falar do tema, V.Exa. prontamente o pautou, e os Líderes todos assinaram, reconhecendo a urgência.
Porém, me coube uma reflexão: será que essa dor, Deputado Célio, é unicamente dos pacientes de COVID? Deputado Enio, vamos estender este projeto aos pacientes que também estão em condições de doenças crônicas, muitas vezes impedidos de ver os familiares. Aquele CTI que só acolhe duas pessoas — duas pessoas — por dia, poderá chamar até seis através de uma videochamada no FaceTime. É isto o que faz a tecnologia, Deputado, nos aproximar, porque o emocional é uma alavanca que pode impulsionar e garantir ferramentas de luta pela vida.
Eu recebi, desde que fui nomeada Relatora por V.Exa., Deputado Arthur Lira, muitas mensagens de vários parentes e testemunhos de pessoas que conseguiram sair daquela situação dizendo como elas se sentiam abandonadas, porque quem está no CTI muitas vezes não sabe o que é dia e o que é noite.
E, se me permite, Sr. Presidente, eu gostaria de apresentar o meu voto, indo direto à conclusão, ao apresentar apenas o substitutivo, em vez de ler todo o parecer, já que fiz toda a fundamentação do projeto.
Ressalto que o projeto do Deputado Antônio Furtado é acolhido no seu mérito. Na parte em que ele gera orçamento, que diverge do projeto do Deputado Célio Studart, eu o rejeito, para que não haja impacto. Cada paciente tem os recursos dele, tem a possibilidade de fazer a videochamada pelo telefone.
"II - Voto da Relatora
(...)
Em face do exposto, nosso voto é pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.645, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.136, de 2020, principal, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
II.1 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.136, de 2020, e de seu apenso, o Projeto de Lei nº 2.645, de 2020, na forma do substitutivo anexo.
18:52
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Pela Comissão de Finanças e Tributação, voto pela incompatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.645, de 2020, e pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 2.136, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família em aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.645, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.136, de 2020, principal, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família."
Faço aqui, Sr. Presidente, a leitura do substitutivo que apresento neste momento aos Projetos de Lei nºs 2.136 e 2.645, ambos de 2020, que dispõem sobre a videochamada entre os pacientes internados.
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre videochamadas entre os pacientes internados e impossibilitados de receber visitas e seus familiares."
Esse dispositivo, Deputado Célio, não restringe essa possibilidade a pacientes com COVID; amplia a qualquer paciente que está impossibilitado de receber visita. Agradeço, mais uma vez, a V.Exa., que trouxe esta matéria e deu luz a tantos pacientes que estavam sofrendo sem essa comoção e mobilização. Graças a esse projeto, podemos dar luz a eles.
"Art. 2º Os serviços de saúde propiciarão no mínimo uma videochamada diária entre os pacientes internados em enfermarias, apartamentos e unidades de terapia intensiva, respeitadas as observações médicas sobre o momento adequado." É claro que isso tem que receber todo o cuidado médico.
"§ 1º A realização das videochamadas deverá ser previamente autorizada pelo profissional responsável pelo acompanhamento do paciente.
§ 2º Eventual contraindicação das videochamadas por parte do profissional de saúde assistente deverá ser justificada e anotada no prontuário."
Nós estamos assegurando esse direito e respeitando a decisão médica. Porém, quanto estiverem impedidos disso, deverão ter seus motivos anotados devidamente no seu prontuário.
"§ 3º As videochamadas serão realizadas por profissionais de saúde, respeitados os protocolos sanitários e de segurança com relação aos equipamentos utilizados.
§ 4º As videochamadas serão realizadas mesmo no caso de pacientes inconscientes, desde que previamente autorizadas pelo próprio paciente enquanto gozava de capacidade de se expressar de forma autônoma, ainda que oralmente, ou por familiar.
§ 5º O serviço de saúde zelará pela confidencialidade dos dados e imagens produzidas durante a videochamada e exigirá firma do paciente, familiares e profissionais de saúde em termo de responsabilidade, sendo vedada a divulgação de imagens por qualquer meio que possa expor pacientes ou o serviço de saúde.
Art. 3º Os serviços de saúde são responsáveis pela operacionalização e pelo apoio logístico para o cumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Esse é o nosso voto.
18:56
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Mais uma vez, Deputado Arthur Lira, eu quero agradecer a V.Exa. pela sensibilidade com que conduziu e pautou esse requerimento.
Ao mesmo tempo, agradeço a cada Líder pela assinatura da urgência, porque urgente é ter esse olhar sobre os pacientes.
Deputado Célio Studart, obrigada por trazer um tema tão significativo. Só nós que convivemos diretamente num ambiente de unidade intensiva e que defendemos a humanização da unidade de terapia intensiva sabemos a importância, a grandiosidade que esse projeto traz. É muito bonito ver um jovem com essa sensibilidade!
Agradeço, mais uma vez, à Deputada Luisa Canziani, que me trouxe para essa causa, e à Dra. Ana Cláudia Arantes. E parabenizo a Silvana por ter lhe provocado e por toda a comoção e toda a mobilização que nós percebemos desde a primeira live.
Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.
E eu peço a cada partido que vote "sim" a esse projeto.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
São todos a favor. Vão querer falar ou nós podemos avançar?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Podemos avançar, Presidente. Deixe o autor fazer uso da palavra, e já votamos por acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Peternelli.
Deputado Célio Studart com a palavra.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, excelentíssimos Deputados, ontem, no nosso requerimento de urgência para este projeto, o Projeto de Lei nº 2.136, de 2020, já pude expor bastante a relevância de um projeto tão humanitário e bonito como este.
Então, neste momento, para não delongar muito os trabalhos da Casa, eu agradeço a todos os Líderes que assinaram a urgência, a todos os colegas Deputados que perceberam a importância de um projeto tão relevante.
Eu quero agradecer também, porque este é um dos lindos momentos da Casa, às vezes raro, quando um relatório consegue melhorar, e muito, um projeto que já tinha uma beleza na sua essência pela ideia que chegou até nós através de uma jornalista, Silvana, que perdeu a sua mãe e felizmente conseguiu se despedir em 15 minutos no telefone, posteriormente veio a perder quase nove familiares pela COVID-19.
Com o apoio da médica Ana Cláudia Arantes, com o apoio da sociedade civil organizada e com um relatório tão bonito, nós teremos a ampliação dessa ideia, que nasce na pandemia, mas que vai se perpetuar em todas as outras enfermidades em que nós pudermos observar a possibilidade do uso de videochamada nos hospitais.
Então, hoje, esta Casa faz algo histórico, muito bonito e muito singelo, talvez não perceptível agora neste momento, mas que vai ser perceptível no coração de cada pessoa que precisar dar um adeus, precisar dizer "eu te amo" para um parente, para a mãe, para o pai, para o filho que está ali infelizmente à beira da morte ou possivelmente dando o último adeus.
Muito obrigado, Deputada Soraya Santos, pelo seu relatório tão belo, que permite que esse projeto ultrapasse a pandemia.
Muito obrigado, colega e amiga Deputada Luisa Canziani.
19:00
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Por fim, registro meu muito obrigado ao Deputado Celso Sabino, que também assinou a coautoria deste projeto, e a todos os Deputados que entendem a sua relevância e mostram que, em projetos positivos, em projetos humanitários, esta Casa consegue estar numa sintonia muito boa e convergir pelo bem do povo brasileiro, pelo bem da saúde brasileira e, especialmente, pela solidariedade do direito de dizer "eu te amo" para aquelas pessoas que nós amamos.
Obrigado a todos. Obrigado, Sr. Presidente Arthur Lira. Obrigado a todos os Líderes que apoiaram o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Estão todos a favor?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Todos estão a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos fazer votação simbólica?
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Podemos fazer votação simbólica, Presidente.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 2.136, de 2020.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as demais emendas.
Em votação as emendas de plenário ao substitutivo com parecer pela rejeição.
Aqueles que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
A Relatora quer fazer alguma consideração antes de votarmos a Redação Final?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu apenas quero agradecer a este Plenário e dizer que este projeto gerou uma campanha muito linda na Internet, a campanha #precisodizerqueteamo. É impressionante como também as ferramentas tecnológicas nos aproximam das pessoas que estão lá na ponta, numa campanha de amor para trazer um tema que é tão caro.
Então, eu queria, mais uma vez, agradecer à Deputada Luisa Canziani, que trouxe o assunto para que pudéssemos falar dessa campanha; agradecer à Dra. Ana Cláudia Arantes, que entende a medicina paliativa como a dignidade do viver e a dignidade do morrer; e agradecer ao jovem Deputado Célio Studart, por ter pedido que eu fosse a Relatora deste projeto e por ter iluminado este Plenário com uma iniciativa tão bonita.
Quero também dizer a essa jornalista, que não conheço, que eu me sinto muito feliz quando vejo uma pessoa conseguir transformar sua dor em ação em benefício de outros. Receba minha solidariedade em razão de sua dor, mas a sua dor e a sua existência já estão marcadas, na sua história, com essa demonstração de afeto e de responsabilidade com a sociedade.
Então, eu quero dizer que o meu dia hoje está muito melhor a partir desse sentimento de estar na política, para poder ser voz da sociedade e dar um passo a mais para a sua melhoria.
Obrigada, Presidente Arthur Lira, que me designou Relatora.
Eu estou aqui, Presidente, com a Deputada Luisa Canziani, implorando que V.Exa. dê voz a ela também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Luisa...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O Partido Novo gostaria de registrar uma consideração e o voto, Sr. Presidente. Peço que me conceda 1 minuto.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL também gostaria, Presidente.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - O PT também gostaria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos jogar fora tudo que fizemos. Temos mais dois ou três projetos como esse, e eles vão ficar enganchados, porque eu vou encerrar a sessão às 20 horas.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
19:04
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o projeto inicial, a lei seca era espetacular. Nós não tínhamos dúvida do nosso posicionamento favorável, porque começava o artigo com o verbo "permitir". A partir da alteração feita pela Deputada Soraya Santos, com a melhor das intenções, nós entendemos que, com o que dispõe art. 2º, passa a ser obrigatória a existência de uma videoconferência por paciente, o que é inviável no Brasil, ainda que nós queiramos que isso aconteça. Existem hospitais, pelo menos aqui no nosso Estado, que não conseguem nem ter um banheiro direito porque falta estrutura, quanto mais condições de fazer uma videochamada por paciente. Nós gostávamos muito mais do texto anterior, que permitia, facultava a videochamada. Agora o texto traz a obrigação.
Por conta dessa única circunstância, temos alguma preocupação.
A nossa orientação seria o voto "não", Presidente.
Obrigado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, solicito o tempo de Liderança do PCdoB.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, solicito só 1 minuto.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Sr. Presidente, permita-me só 1 minuto, para dar um esclarecimento.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Peço 1 minuto para orientar pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não há essa previsão regimental de 1 minuto. Rapidamente, concedo 10 segundos para todo mundo agradecer, para que eu possa conceder o tempo de Líder ao Deputado Renildo.
Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani, rapidamente.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada pela gentileza. Obviamente, quero agradecer a sua sensibilidade e a sua liderança, ao presidir esta Casa, honrando o povo brasileiro e nos honrando, especialmente, com pautas tão sensíveis e importantes como a pauta da saúde e a pauta da inovação.
Quero dizer, Presidente, que este dia, sem dúvida alguma, é um dia que faz a nossa missão de estar na vida pública valer a pena. Eu estou muito emocionada, porque houve uma grande mobilização por parte de diversas lideranças profissionais da saúde para que pudéssemos aprovar este projeto.
Esse projeto foi construído pelo Deputado Célio Studart, contou com brilhante (falha na transmissão). E, realmente, Presidente, também contou com o apoio das nossas lideranças, muito especialmente da Dra. Ana Cláudia Arantes.
Por isso, eu gostaria de aqui registrar o nosso reconhecimento e a nossa gratidão a essa profissional, a essa grande médica especialista em cuidados paliativos, reconhecida internacionalmente. Hoje, graças a sua grande mobilização e liderança, nós temos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha, rapidamente, por favor.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só dizer, mais uma vez, da importância de o Congresso Nacional fazer todo um esforço para que os direitos dos pacientes estejam garantidos. Quero parabenizar os envolvidos no projeto, porque esta é uma medida de humanização, não só no momento final, mas também ao longo de toda a internação. Esse contato do paciente com o seu familiar é importante ao longo de toda a condução do tratamento. Infelizmente, nós tivemos mais de 500 mil mortes no País. E agora milhões e milhões de internados serão beneficiados com essa medida.
E tem que ser obrigatória, Presidente. Está correto o relatório da Deputada Soraya Santos. Tem que ser obrigatória, porque é um direito do paciente que precisa ser garantido. Não basta que o hospital tenha permissão para decidir se a faz ou não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Padilha.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, rapidamente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu também quero (falha na transmissão) Deputada Soraya Santos. Eu me emocionei junto com ela, neste projeto.
19:08
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E quero dizer que sou autor de um projeto que está no Colégio de Líderes para ser votado, o Projeto de Lei nº 4.759, de 2020, que pretende tornar as UTIs para COVID mais humanizadas e, no limite do possível, viabilizar o acompanhamento dos pacientes. O PL 4.759/20 está no Colégio de Líderes, Presidente.
E há um projeto do Deputado Capitão Fábio Abreu, também sobre a COVID.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Cherini.
Pelo tempo de Liderança, concedo a palavra ao Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui na Casa temos protocolados mais de 130 pedidos de impeachment do Presidente da República. E hoje, em um ato simbólico e histórico, foi protocolado mais um pedido, um superpedido de impeachment que tenta consolidar boa parte dos fatos que dão sustentação a esses mais de 130 pedidos.
Sr. Presidente, foi uma dificuldade concluir a peça, porque a cada dia que passa surgem fatos novos, denúncias novas e acusações novas e graves que precisam ser incorporados à peça, precisam ser incorporados ao pedido de impeachment. Resolvemos então entregar logo, porque, senão, essa peça não iria ser concluída, não iria acabar.
No Nordeste, lá no Piauí, terra da Deputada Margarete, tem uma frase da canção Cantiga da Perua que diz: "É de pió a pió". E Alceu Valença, com seu talento, com sua arte, diz: "Tá pior, vai piorar".
Todos os dias, Sr. Presidente, o noticiário é alimentado com fatos novos, sempre graves, que levam o Brasil a uma encruzilhada perigosa. Sabemos que restam 19 meses para que seja concluído o mandato do Presidente da República, sabemos que um processo de impeachment não é uma coisa simples, mas também sabemos que o País não pode ficar sem Governo, entregue ao desmando, entregue a esse processo, em que o povo fica completamente largado, completamente desassistido.
São mais de 500 mil mortos pela COVID! O Governo se negou a comprar vacina. Quando surge a movimentação do Governo em prol das vacinas, vem cheia de denúncias de irregularidades, que evidentemente precisam ser averiguadas, precisam ser investigadas para se concluir a veracidade ou não. São gravíssimas as denúncias! O que esperamos é que, com a CPI que foi instalada no Senado, a imprensa brasileira, a sociedade brasileira e a Câmara dos Deputados consigam esclarecer esses fatos.
Enquanto isso, Presidente, nós iremos às ruas exigir democracia, exigir transparência, exigir honestidade, exigir que não haja corrupção e exigir um basta, um fim, a este Governo, que só infelicita o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 8.420, DE 2017
(DA SRA. LUIZA ERUNDINA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.420, de 2017, que dá nova redação à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para alterar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL nº 4.012/20.
Há requerimentos sobre a mesa. (Pausa.)
Não há, foram retirados.
19:12
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero justificar a votação. Nas duas últimas votações, votei com o meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - As votações não têm efeito administrativo, Deputada.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Odorico Monteiro.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. por ter me designado Relator deste projeto.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria dizer da importância deste projeto, porque ele fortalece algo que nós consideramos da maior importância da nossa Constituição de 1988: a estruturação da ordem social e do capítulo que trata da organização da seguridade social. E, dentro da seguridade social, temos a saúde, a previdência e a assistência social.
Essa estrutura da seguridade social no Brasil, a partir do nosso desenho interfederativo, Deputada Erika Kokay, passou a ter no Brasil algumas características muito importantes frente à questão da seguridade social. Primeiro, nós somos o único país do mundo que municipalizou as políticas de saúde, o único país do mundo que tem na municipalização as políticas da assistência social, o modelo universal de saúde e o modelo tripartite na organização da estrutura da seguridade social, no componente da assistência social, no componente da saúde, bem como no componente da previdência, porque nós estruturamos a previdência no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios.
Essa organização trouxe para a estrutura da assistência social e da saúde desafios importantes, primeiro, do ponto de vista da gestão desse sistema. Nós construímos uma reengenharia importante no âmbito do SUAS — Sistema Único de Assistência Social e no âmbito do SUS, primeiro, na gestão tripartite. Essa estrutura tripartite constrói estruturas que se organizam de forma tripartite na União, Estados e Municípios. É uma estrutura em que não há voto, há que se decidir por consenso. Mas ela também constrói outra estrutura importante no paralelo, que é a estrutura de gestão participativa, de participação popular. Isso está previsto exatamente no inciso VII do art. 194 da Constituição, que diz que a seguridade social tem um caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos governos.
19:16
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Na saúde, temos uma composição de conselhos, incluindo o Conselho Nacional, que tem 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de Governo e prestadores. Sem dúvida nenhuma, essa estrutura construiu no Brasil — tanto do ponto de vista da União como dos Estados e dos Municípios —, na saúde e na assistência social, grandes estruturas de participação popular. E por quê? Nós temos aqui o Conselho Nacional, os 27 Conselhos Estaduais e 5.570 Conselhos Municipais de Saúde e 5.570 Conselhos Municipais de Assistência Social.
Esses dois projetos de lei buscam articular, no âmbito da União, dos Estados e Municípios, a estruturação dos Conselhos de Assistência Social.
E eu gostaria de passar a ler o nosso voto, Sr. Presidente.
II - Voto do Relator
II.1 - Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, "a", do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, e de seus apensados (PL nº 4.012, de 2020)."
O Projeto de Lei nº 8.420 é de autoria da Deputada Luiza Erundina, e o Projeto de Lei nº 4.012, de 2020, é de autoria dos Deputados Danilo Cabral, Erika Kokay, Camilo Capiberibe, Alexandre Padilha, José Ricardo, Valmir Assunção, Nereu Crispim, Maria do Rosário, Natália Bonavides, Benedita da Silva e Célio Moura.
"(...)
Quanto ao critério de constitucionalidade material, vislumbra-se adequação e respeito das proposições com os direitos e garantias fundamentais (especialmente aqueles exigidos pelo art. 5º da CF/1988), bem como aos fundamentos (art. 1º da CF/1988), objetivos fundamentais (art. 3º da CF/1988) e princípios (art. 4º da CF 1988) da República Federativa do Brasil.
Vislumbra-se nas propostas o objetivo comum de aprimorar a gestão do sistema de assistência social, dotando instâncias como o Conselho Nacional de Assistência Social e as Conferências de Assistência Social de uma composição mais equilibrada e de mecanismos mais efetivos de funcionamento.
Os campos de atuação da assistência social são amplos e desafiadores, abarcando desde a proteção à maternidade e à infância até à velhice. Os usuários dos serviços assistenciais, as instituições e organizações e os trabalhadores que prestam esses serviços são os que estão mais próximos das dificuldades vivenciadas diariamente na prestação desses serviços. A legislação deve reconhecer essa realidade e, adequando-se ao texto constitucional, garantir da forma mais equânime possível, a gestão quadripartite da assistência social, mediante representação igualitária do Governo, dos usuários e organizações de usuários, dos trabalhadores e organizações de trabalhadores e das representantes de entidades e organizações da assistência social.
19:20
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Assim, entendemos que o Projeto de Lei nº 8.420, de 2017, assim como o seu apensado, o Projeto de Lei nº 4.012, de 2020, merecem ser aprovados por conferir maior igualdade na gestão democrática das Conferências de Assistência Social municipais, estaduais, do Distrito Federal e nacionais e dos Conselhos de Assistência Social estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Desse modo, não há óbice à aprovação da matéria aqui relatada quanto à constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade.
II.2 - Comissão de Seguridade Social e Família.
O Projeto de Lei nº 8.420, de 2017, e seu apensado, o Projeto de Lei nº 4.012, de 2020, cada qual com sua proposta, cuidam de uma temática comum, relativa ao reconhecimento do valor do trabalho dos representantes da sociedade civil, trabalhadores e de entidades de assistência social.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade e destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com o art. 194, parágrafo único, inciso VII, da Constituição Federal, na organização dos três ramos da seguridade, deve-se ter como objetivo ou princípio o caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite.
A LOAS estabelece que as ações de assistência social no âmbito das entidades e organizações de assistência social observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e que seu funcionamento depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. Atualmente, a Rede Socioassistencial Privada do SUAS é representada por cerca de 20 mil entidades que estão presentes nos Municípios brasileiros prestando serviços assistenciais para o bem-estar da população.
Outro aspecto importante a destacar é que o CNAS e os conselhos estaduais, municipais e do Distrito Federal de assistência social constituem-se como as instâncias deliberativas do SUAS, possuem caráter permanente e composição paritária entre o Governo e a sociedade civil, com competência para acompanhar a execução das políticas de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacional, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, e deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.
19:24
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Faz-se pertinente mencionar, também, que a incorporação de novos sujeitos no processo de construção da política de assistência social por meio de conselhos e conferências tem contribuído para a melhoria dos indicadores de inclusão social no Brasil.
Os princípios e valores constitucionais brasileiros têm sido os norteadores da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social. O caminho pactuado pela sociedade brasileira na construção do modelo atual da assistência social gerou profundas transformações na sociedade brasileira. O Conselho Nacional de Assistência Social tem um papel fundamental na efetivação do projeto de país traçado pela Constituição brasileira, não podemos deixar que esta instância de controle social seja enfraquecida.
II.3 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
O Projeto de Lei nº 8.420, de 2017, valoriza o caráter paritário das Conferências de Assistência Social no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e também na esfera nacional, isso porque assegura um maior equilíbrio entre as representações do Governo, dos usuários e organizações de usuários, dos trabalhadores e organizações de trabalhadores e das entidades de assistência social.
Desse modo, cuida-se de proposição que valoriza os trabalhadores da assistência social e aprimora a organização administrativa, por dotar os órgãos responsáveis pelas políticas de assistência social de maior capilaridade, agilidade e legitimidade.
Da mesma forma, a proposição apensada (PL nº 4.012, de 2020), ao incluir entre as atribuições do CNAS a criação de comissões temáticas e grupos de trabalho, a definição do calendário anual de reuniões e a convocação e participação dos membros nas reuniões ordinárias do Conselho, também valoriza tanto os trabalhadores da assistência social quanto a boa organização administrativa dos órgãos. Afinal, permitir que o Conselho efetivamente se reúna e funcione é a melhor maneira de assegurar direitos no âmbito do sistema de assistência social.
Por essas razões, também no que atine às competências da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, as proposições são meritórias e devem ser aprovadas, pois aprimoram o ordenamento jurídico e melhoram sensivelmente as condições de atuação do CNAS.
Antes de passar à conclusão, gostaria de saudar a autora do Projeto de Lei nº 8.420, de 2017, a Deputada Luiza Erundina, e os autores do Projeto de Lei nº 4.012, de 2020, Deputados Danilo Cabral, Erika Kokay, Camilo Capiberibe, Alexandre Padilha, José Ricardo, Valmir Assunção, Nereu Crispim, Maria do Rosário, Natália Bonavides, Benedita da Silva e Célio Moura. O esforço de todos esses Parlamentares foi fundamental para que o adequado e pleno funcionamento do Conselho Nacional de Assistência Social fosse assegurado, por meio das proposições ora aprovadas.
19:28
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Saúdo também os conselheiros do CNAS e demais gestores e trabalhadores da assistência social, profissionais que devotam suas vidas a garantir direitos básicos à população vulnerável. Dar condições de atuação na assistência social é uma das missões mais nobres do Estado brasileiro e é com grande satisfação que nos unimos, com a aprovação do presente projeto, nesse propósito.
(...)"
Eu gostaria também, Presidente, de agradecer a V.Exa. por ter me designado para ser Relator deste projeto. Agradeço ainda à Liderança do Governo. Houve um esforço conjunto de todas as Lideranças dos partidos nesta Casa para que construíssemos um consenso. Isso, sem dúvida nenhuma, fez com que pudéssemos chegar, aqui, à aprovação.
Passo imediatamente a ler o substitutivo.
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 17 ………..…….…………………………………….....………..
.................................................................................................
§ 5º - As Conferências de Assistência Social municipais, estaduais, do Distrito Federal e nacional serão constituídas por delegados, observando a proporcionalidade de 25% para representação governamental, 25% para entidades sociais, 25% para usuários e 25% para trabalhadores públicos e privados.
§ 6º - Na constituição dos Conselhos de Assistência Social nos âmbitos estadual, municipal e do Distrito Federal poderá ser observada a paridade entre os segmentos proposta no § 5º desta lei.
Art. 18 ..................................................................................................
XV - criar suas comissões temáticas, de natureza permanente, e os grupos de trabalho, de natureza temporária, com a finalidade de subsidiar o colegiado no cumprimento de sua competência, reiterando os princípios do SUAS.
XVI - definir o calendário anual de reuniões ordinárias presenciais, entre elas as reuniões trimestrais, regionais e a descentralizada e ampliada, a ser aprovado pelo colegiado até o mês de dezembro do exercício anterior.
XVII - assegurar a convocação e a participação dos conselheiros nas reuniões ordinárias do Conselho, com vistas a fortalecer o controle social no âmbito do SUAS.
Sala das Sessões, em 30 de junho de 2021.
Deputado Odorico Monteiro
Relator"
Sr. Presidente, esse é o nosso substitutivo.
Entendemos que é com essa perspectiva de fortalecimento da gestão participativa do SUAS que nós vamos aos poucos estruturando, no Estado brasileiro, Deputada Jandira Feghali, a democracia participativa. Nós aqui exercemos a democracia representativa. É fundamental que nas políticas públicas, no âmbito principalmente da seguridade social, seja na saúde, seja na assistência social, haja o fortalecimento da gestão participativa, criando uma megarrede de participação social no âmbito dos Municípios, dos Estados e da União.
Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ODORICO MONTEIRO.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para não ser mal interpretado, há aqui vários oradores inscritos, mas só há um contra, que é o Deputado Leonardo Monteiro. Não sei se o Deputado se inscreveu.
Então, como todos estão a favor, vamos fazer o mesmo procedimento?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Vamos ganhar tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado para...
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, o Republicanos não está favorável, não. Nós precisamos orientar. Se for necessário...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Poderíamos só orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Vinicius, eu não estou falando dos partidos que estão a favor, mas dos oradores que estavam inscritos para discutir. Como todos são a favor, seria para vencermos a etapa da discussão e os Deputados se posicionariam com relação às votações. O.k.?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Entendi, Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - O Relator mudou bastante coisa. É importante estarmos cientes dessas alterações, fruto de uma reunião que houve pela manhã.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É isso.
Ele acatou as ideias que mexem na paridade, há algumas coisas lá que equacionaram o projeto. É bom ver como as Lideranças vão encaminhar isso.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só alertar o Deputado do Republicanos que o Ministro já alinhou com o Relator, já fez as mudanças e já há um acordo com o Governo. O Governo agora é favorável também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. está ouvindo, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu ouvi, Presidente. Permita-se só fazer uma consideração, por gentileza. Fomos convidados hoje para uma reunião presencial, e disseram que o que seria decidido seria encaminhado para os Líderes posteriormente. Eu estou na constância da Liderança nesta semana, por conta da viagem do nosso Líder Hugo Motta, e não chegou ao nosso conhecimento o que foi acordado.
Então, como é que nós podemos aquiescer a um projeto desta magnitude, que trata de uma modificação na estrutura do Conselho de Assistência Social, do qual nós entendemos e conhecemos um pouco, sem conhecer o texto? Foi feita uma alteração. Qual foi essa alteração?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Foi retirado, Deputado Vinicius, o art. 17, que estava...
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Desculpe-me. Ficaram de passar para os Líderes, que não conseguiram (falha na transmissão) presencialmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Vinicius, veja bem: eu tive a informação da Liderança do Governo de que foi feita a reunião, que o texto que veio a plenário foi totalmente acordado e que o Deputado Capitão Alberto ia passar a V.Exa. a alteração. Ele está ali com a Assessoria para passar a V.Exa. a alteração. Mas, se V.Exa. entende que não teve tempo ou não foi consultado, aí é uma questão de o partido de V.Exa. orientar como realmente quiser. Entretanto, eu tenho que seguir o trâmite da sessão e passar para a votação e os encaminhamentos das bancadas.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, a base, ressalvados aqueles que queiram fazer ajustes, a Maioria e o Governo, ressalvadas algumas alterações, fruto dos ajustes que o Relator muito bem colocou, somos favoráveis ao substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta favoravelmente à matéria.
19:36
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O PT tem uma noção exata da importância do Conselho Nacional de Assistência Social e da importância dos profissionais da assistência social, pois são construtores de direitos permanentes. Eu diria que depois que houve a reconceituação da assistência social no Brasil, nós temos na assistência social um processo de acolher as pessoas em situação de violação de direitos e, ao mesmo tempo, de possibilitar essa superação.
Portanto, criar as comissões temáticas, os grupos de trabalho temáticos, estabelecer um calendário de reuniões para o conselho, porque conselho é uma forma de construção de políticas públicas com representatividade, é uma maneira de fiscalizar, inclusive, essas políticas públicas. E nós estamos falando de um país com 19 milhões de pessoas que passam fome, nós estamos falando de um país com muitas violências.
Por isso, o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai encaminhar "sim", entendendo que essa é uma proposta muito importante, sobretudo, para o momento que nós estamos vivendo no País.
Nós estamos falando aqui, primeiro, do fortalecimento da proteção social. O Conselho Nacional de Assistência Social faz parte desse amplo sistema de proteção social, que é fruto de uma evolução histórica e de conquistas que vêm lá da Constituição Federal, quando deixamos de tratar a assistência social como favor e passamos a tratá-la como um direito, com a implantação da LOAS, do SUAS, que, hoje, mais do que nunca, faz-se necessário no momento em que vivemos de tanta dificuldade e com muita gente em situação de vulnerabilidade. Além disso, falamos também do fortalecimento dos instrumentos de participação e gestão democrática, de compartilhamento de responsabilidades, do papel fundamental que tem o Conselho Nacional de Assistência Social de formular políticas. E, para que formulemos políticas nesse momento, é fundamental ouvirmos os entes da Federação e a sociedade civil.
Eu quero aqui agradecer a V.Exa., Presidente Arthur, parabenizar o Relator Odorico e agradecer à Liderança do Governo pelo movimento que foi feito para a aprovação desta iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente, pela importância e pelos avanços que esse projeto de lei traz em sua essência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Deputado Vinicius?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Capitão Alberto, Sr. Presidente, falou comigo agora. E, pelo fato de a Assessoria Técnica da Liderança do Governo não ter nos repassado o que foi resolvido, o Republicanos vai apoiar o relatório do Relator.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Vinicius.
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB, que já disse que acompanha? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto é de autoria da nossa querida Deputada Luiza Erundina, que é assistente social, foi liderança desse movimento e conhece profundamente a realidade da assistência social no Brasil. Em relação a essa mudança de representatividade do Conselho Nacional de Assistência Social, foi decidida muita coisa na Conferência Nacional de Assistência Social. É lógico que a proteção social é fundamental, a LOAS, o SUAS, mas a proposta original da Deputada Luiza Erundina fortalecia muito mais as entidades da sociedade civil. Então, ela ficou muito a desejar. Não foi interessante para nós, faltaram consultas à própria autora nessa questão.
Apesar disso, o PSOL vai votar "sim" a essa proposta, Sr. Presidente.
Obrigado.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fico feliz, Deputado Ivan Valente.
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar eu queria fazer uma homenagem à autora do projeto, Deputada Luiza Erundina, que veio lá de Uiraúna, na Paraíba, agigantou-se em São Paulo e é esta Parlamentar extraordinária que tanto tem contribuído para o Brasil. Queria parabenizá-la, pois é um projeto muito importante para a assistência social no Brasil, para o Conselho Nacional de Assistência Social, para a Conferência Nacional de Assistência Social.
Quero parabenizar também o talentoso Parlamentar Odorico Monteiro, que, em uma matéria complexa, em relação à qual existia uma enorme resistência por parte do Governo, teve a capacidade de dialogar, de ouvir, de negociar, e construiu um excelente texto. É claro que, se dependesse só de nós, ele seria ainda melhor, mas foi o que S.Exa. conseguiu. Parabéns!
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV também orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim" e parabeniza a autora, Deputada Erundina. É muito importante a iniciativa de composição do Conselho de Assistência Social.
Quero também parabenizar o Relator, Deputado Odorico. Trata-se de um projeto positivo e meritório.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para requerer a V.Exa. o tempo de Liderança da REDE tão logo termine a orientação ou no tempo oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a autora, Deputada Erundina, como também o Relator, Deputado Odorico Monteiro, que fez uma grande construção para a aprovação do projeto. E quero dizer que esse projeto minimiza a desconstrução antidemocrática do controle social no Brasil, dos conselhos de deliberação, como o SUS e o SUAS, e de todos os conselhos que esse Governo foi desmontando um a um, como um dominó.
É muito importante, Deputado Odorico, a aprovação desse projeto. É claro que haverá destaque, principalmente na questão da composição, mas o que se conseguiu resguardar nesse relatório já é um passo importante para a aprovação do projeto.
Por isso, a Minoria vai encaminhar favoravelmente a esse relatório, como também encaminharam todos os partidos que a compõem, na medida em que ele vai reconstruindo a possibilidade de democratizar e de se ir reconstruindo devagar, pelo menos, esses conselhos.
A Minoria encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição encaminha o voto "sim".
Eu queria cumprimentar o nosso Relator, pois foi muito importante a construção que fez em seu relatório. Quero cumprimentar a autora do projeto, Deputada Erundina, que tem a sua história neste Parlamento.
19:44
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A assistência social é uma das áreas mais importantes do Brasil, especialmente os mais pobres são os que procuram o CRAS, que procuram as áreas de assistência social. Quando eles chegam, encontram um ombro amigo, uma palavra amiga, um apoio. Às vezes a assistência social é procurada até para ajudar numa aposentadoria, porque uma pessoa simples não consegue resolver no INSS.
Isso mostra a importância da assistência social, que é procurada para resolver quase tudo da vida do cidadão, especialmente nas regiões mais pobres do Brasil.
Então, o nosso voto, o da Oposição, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 402;
NÃO: 11;
TOTAL: 413.
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Pela Liderança da Maioria, tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann. Na sequência, falarão a Deputada Adriana Ventura, o Deputado Júlio Delgado e o Deputado Capitão Alberto Neto.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu começo este breve discurso com uma notícia que alegrou meu coração e muito me emocionou. Enfim, eu consegui ser vacinada.
Em São Paulo, chegou a data para vacinação daqueles que têm 43 anos, 44 anos, ou mais. Acho que amanhã já chega aos 45 anos. Esta que aqui fala tem 43 aninhos de idade. É uma grande emoção chegar a um posto de vacinação, a uma unidade de saúde, a um drive thru — em São Paulo a vacinação está bastante acelerada, até pelo volume de pessoas que moram na cidade — e receber o imunizante no braço. Tive zero de reação. A felicidade é transbordante de saber que eu estou imunizada. E é transbordante mesmo, a ponto de lágrimas escorrerem dos olhos.
Eu imaginei que, depois de tanto falar dessa vacina, fosse algo até comum, porque quase já se tornou parte do meu DNA defender a vacina neste Brasil. Mas eu me emocionei muito. Eu me emocionei com o trabalho das pessoas que me atenderam muito bem. Não me atenderam muito bem porque sou Deputada Federal, não, porque estavam atendendo a todas as pessoas que estavam na fila esperando de 5 minutos a 10 minutos. Foi tudo muito rápido. E é incrível, de fato, saber que, ao entrar por uma porta e tomar o imunizante, a partir dali você pode respirar um pouco mais aliviada. Ao mesmo tempo é terrível, é terrível, é de cortar o coração saber que milhões, milhões, milhões, milhões e milhões de brasileiros ainda não tiveram essa chance. É realmente motivo para nos trancarmos no quarto e chorar. É motivo de nos trancarmos no quarto e chorar saber que pessoas com 50 anos, com 45 anos, com 40 anos ainda não conseguiram se vacinar em outros Estados, em outras cidades. Nem sabemos quando vão conseguir. Nós não sabemos, infelizmente, quantas pessoas ainda perderão essa guerra, por uma série de fatores, porque não temos as vacinas em volume suficiente no Brasil.
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Então, o meu coração, que saiu saltitando de alegria, ao mesmo tempo em que os olhos estavam marejados de emoção, também foi dividido com uma tristeza profunda, e aquela emoção de receber o imunizante se transformou em um pedaço de tristeza, por saber que tanta gente ainda não teve essa oportunidade.
Esta Casa tem feito o que pode, mas sozinhos nós não conseguimos. Eu já fiz alguns discursos aqui pregando a união, não interessa a ideologia, em prol disso, que é tão importante para a nossa recuperação econômica. Andando por São Paulo e por outras cidades e outros Estados brasileiros, porque somos Parlamentares...
Parlamentares representam seus Estados, é verdade, mas cada voto aqui representa o Brasil. Se eu voto a favor ou contra qualquer coisa que seja, não estou votando só a favor ou contra o Estado de São Paulo, estou votando a favor ou contra todo o País. Então, o Parlamentar é o representante do povo, e o povo está em todos os cantos deste País.
Como Parlamentar, olhando o que ainda temos que fazer e o tamanho da terra arrasada que nós temos neste País, eu penso, no primeiro momento, nessa imunização e, num segundo momento, na recuperação econômica do Brasil. Santo Deus! O Brasil segue, sim, numa quebradeira, por mais que nós tenhamos feito muito nesta Casa.
Vejam: com muito orgulho, relatei a primeira fase do PRONAMPE, que criou essa linha de crédito para o pequeno e o microempreendedor. Com mais orgulho ainda, relatei o projeto que torna o PRONAMPE permanente. E apresentei já mais uma alteração: a que autoriza o Executivo a aportar recursos para o Fundo Garantidor a qualquer momento.
Mas nós precisamos de mais. E é por isto que estou aqui hoje: para pedir a ajuda de V.Exas., especialmente da bancada feminina. E por que especialmente da bancada feminina? Porque o projeto que apresento hoje envolve especificamente as mulheres.
Esta pandemia que nós estamos vivendo, esta crise gigantesca, mostrou que muitas mulheres acabaram se tornando empreendedoras dentro de casa, não porque foram preparadas para isso ou porque tinham dinheiro para investir num pequeno negócio, mas porque tiveram, do dia para a noite, que levar sozinhas o sustento a toda a sua família. Mulheres que eram arrimo de família e perderam o emprego tiveram que se virar, que "se virar nos 30", para conseguir colocar o pão dentro de casa.
Quando fui candidata a Prefeita de São Paulo, Srs. Deputados, eu propus um projeto chamado Banco da Mulher. E o Banco da Mulher nada mais é do que um projeto semelhante ao PRONAMPE, é um crédito subsidiado para a mulher.
De que forma é esse crédito? Não se trata simplesmente de abrir uma conta, colocar um dinheiro no banco e pronto. Não. Trata-se de uma seleção, de uma qualificação profissional da mulher, de fazer com que a mulher tenha o acompanhamento de técnicos na área de investimento, para que ela possa aplicar muito bem aquele crédito e transformar, quem sabe, a salinha da sua casa num pequeno salão de beleza, numa pequena confeitaria, numa padaria, numa lojinha, tirando Estado, Município, União como um todo, de cima dessa empreendedora e abrindo portas para que ela tenha não um projeto social, mas um projeto libertador. Isso porque não existe nada mais libertador para uma mulher, e eu posso dizer isso de peito aberto, em cima do salto, do que a liberdade econômica. A liberdade econômica, inclusive, tira a mulher das garras da violência, porque uma mulher que tem sua liberdade econômica não apanha duas vezes. Ela pode ser agredida uma vez dentro de casa, mas, se tiver condição de se manter e de manter seus filhos, não apanha duas vezes. Então, senhores e senhoras, eu estou aqui trabalhando nesse projeto para que nós possamos criar o Banco da Mulher, em âmbito nacional, para que essas mulheres não fiquem na fila apenas de uma assistência social, mas possam receber qualificação, possam receber, sim, um financiamento com juros subsidiados. E por que não, se esse dinheiro vai voltar?
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Para aquelas que pagarem os seus empréstimos, essa é mais uma chance de expandirem o seu negócio. A mulher que tem o seu negócio — eu vou dar um pequeno exemplo aqui —, a mulher que tem um salão de beleza começa a escovar e cortar cabelos e, daqui a pouco, vai precisar de alguém como manicure, o que é mais um emprego, vai precisar de alguém para manter o salão organizado, o que é mais um emprego.
Aqui eu estou usando só um exemplo. São muitas as possibilidades que nós podemos trabalhar para qualificar essas mulheres, em áreas tecnológicas, em hubs de tecnologia, nas comunidades, nas favelas, nas regiões mais próximas. E isso só se fará quando nós aprovarmos aqui uma legislação para todo o País, para que possamos incentivar Estados e Municípios a trabalharem juntos dentro desse programa.
Portanto, Srs. Deputados e Sras. Deputadas da bancada feminina, eu peço ajuda de todos para que nós possamos aprovar, ainda este ano, o banco nacional da mulher empreendedora neste País. E vamos mudar a situação de milhões de famílias brasileiras.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Joice Hasselmann, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Convido para fazer uso da palavra, pelo tempo de Liderança, a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas, nós precisamos esclarecer o caso Covaxin. Em 26 de fevereiro, eu encaminhei um requerimento de informação ao Ministério da Saúde, juntamente com o Deputado Tiago Mitraud, pedindo explicações sobre o processo de compra da Covaxin envolvendo a empresa Precisa como representante do laboratório Bharat Biotech.
O que nos motivou a pedir informação foi o fato de que a empresa Global Saúde, que é sócia da Precisa, estava sendo investigada por supostamente vender testes de COVID superfaturados e fraudar processo licitatório. Nós questionamos, no nosso requerimento, se o Ministério da Saúde tinha conhecimento das acusações envolvendo a Global, que é sócia da Precisa.
A resposta ao requerimento de informação é pública, está no site da Câmara. Nós temos recebido muitas perguntas e muitos questionamentos sobre essa resposta, e é por isso que eu subo a esta tribuna. Sobre as supostas suspeitas envolvendo a Global, o Ministério limitou-se a dizer que o cadastro da Precisa estava em situação regular no SICAF.
Também questionamos as negociações entre a Precisa, o laboratório Bharat Biotech e o Ministério e pedimos todos os detalhes, para descrever como foi essa negociação. Nós recebemos 30 documentos, e eu só vou falar dos quatro principais.
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O primeiro documento é uma memória de reunião do dia 20 de novembro de 2020, em que estavam sete representantes do Ministério da Saúde, quatro representantes do laboratório Bharat Biotech por videoconferência, e três representantes da Precisa. De acordo com a resposta do Ministério da Saúde, essa foi a primeira reunião. Naquele dia foi informado o preço por dose da Covaxin — eu peço a atenção dos senhores: 10 dólares. Ainda deixaram claro que, em razão de eventual aquisição de montante elevado de doses, esse valor poderia ser reduzido.
O segundo documento que eu quero destacar foi uma memória da reunião que aconteceu no dia 12 de janeiro de 2021, com a presença de três representantes do Ministério da Saúde e de três representantes da Precisa, sendo uma delas a do Sr. Francisco Maximiano. O detalhe aqui é que não houve participação do laboratório Bharat Biotech. Nessa reunião, o Presidente da Precisa não falou sobre valores das doses, mas ele manifestou desconforto ao informar valores — aquele que, na primeira reunião, tinha sido informado que o preço seria de 10 dólares. Além disso, ele questiona nessa reunião a possibilidade de alteração da Medida Provisória nº 1.026, de 2021.
O terceiro documento que eu gostaria de destacar é a memória da reunião que aconteceu no dia 5 de fevereiro, com a presença de dez representantes do Ministério da Saúde e dois representantes da Precisa –– novamente, sem a participação do laboratório Bharat Biotech. Na ocasião, foi apresentada a proposta com um novo valor: 15 dólares por dose.
O último arquivo que eu quero destacar aqui é um compilado de documentos, sendo uma declaração da Precisa como representante do laboratório Bharat Biotech, pelo prazo de 180 dias, e um memorando de entendimento, de 24 de novembro de 2020, entre a Precisa, o laboratório Bharat Biotech e uma empresa dos Emirados Árabes, cujo propósito era iniciar uma discussão a respeito da relação comercial para a introdução da Covaxin no Brasil.
Por que eu destaquei esses quatro documentos? Porque me causou muita estranheza, para usar uma palavra leve, o aumento de 10 dólares para 15 dólares no valor da dose. Como conseguimos conceber um aumento de 50%, com 1 mês de diferença, sem qualquer espanto, sem qualquer argumentação, sem contraproposta? Não há nenhum registro de discussão nas reuniões que mostre que o preço da negociação estava sendo mudado. Como o preço muda, e ninguém fala nada, ninguém estranha, ninguém contra-argumenta? Estamos falando de 500 milhões de reais.
Eu estou supondo que recebi todas as informações que foram solicitadas no RIC. As informações apresentadas mostram que a Precisa tem um relacionamento oportunista com o laboratório Bharat Biotech, construído em paralelo.
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Então, para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que nós precisamos de explicações. Nós não podemos nos calar se há indício de prevaricação. O Ministério da Saúde precisa explicar por que conduziu uma negociação de forma tão leniente, sem nenhuma contestação. Nós queremos ouvir, sim, o Presidente Bolsonaro. Queremos que ele dê uma resposta às gravíssimas denúncias, uma vez que foi alertado. E só há uma pessoa que pode dar esse esclarecimento: o Presidente, principalmente quando estamos falando do Ministério da Saúde em uma pandemia.
Corrupção mata. Na pandemia, mata mais. O Brasil merece mais.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigada, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Júlio Delgado, pelo tempo de Liderança. Em seguida, falará o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Sr. Presidente Eduardo Bismarck, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estão presentes aqui nesta noite de quarta-feira.
A sua indignação, Deputada Adriana, tem que ser mantida por todos nós. São mais de 516 mil vidas perdidas do povo brasileiro. Mais de meio milhão de brasileiros perderam a vida em função de equívocos. E agora, com o pedido de informação de V.Exa., com todas essas nossas indagações à Comissão de Defesa do Consumidor, com o pedido de audiência para podermos discutir o superfaturamento de vacinas, fora o que está sendo discutido na CPI da COVID no Senado, não dá para não nos indignarmos.
As pessoas começaram discutindo a questão do valor de Equipamentos de Proteção Individual — EPIs. A Deputada Dra. Soraya Manato, que é uma lutadora e médica, sabe disso. Mas superfaturar vacina vendida no exterior a 1 dólar e 75 centavos e aqui no Brasil a 15 dólares? A lerdeza que houve em relação à vacina da Pfizer se contrapôs à celeridade que houve em relação às outras. Diante disso, nós não podemos nos calar.
Temos esta questão, Sr. Presidente, do superfaturamento nos contratos de aquisição dessas vacinas. Neste momento, é a Covaxin. A AstraZeneca está sendo aplicada em boa parte da população brasileira. E a tal da CanSino, da qual tinha sido feito um pedido de compra de 60 milhões de doses, que nem aqui chegou, já está superfaturada, 17 dólares. Além disso, houve o cancelamento do contrato de fornecimento da vacina Covaxin e a demissão do Diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias.
As denúncias que vieram a conhecimento do povo brasileiro, depois do depoimento do Deputado Luis Miranda e do seu irmão Luis Ricardo Miranda, demonstram que houve irregularidades na compra da Covaxin. E o Ministério da Saúde é leniente com relação a isso no momento em que todos nós estamos aqui apelando para comprarem mais vacinas –– a Deputada Carmen Zanotto faz parte da Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19 nesta Casa ––, para acelerarem a vacinação.
As pessoas não conseguem entender que, se essa lerdeza na vacinação acontecer no Brasil, o vírus começa a se proteger e a se defender com relação a isso. Vai chegar o momento em que, se nós não tivermos 70% da população imunizada por vacinação — não é imunizada por contaminação, é por vacinação —, poderemos ter um contragolpe do vírus, porque ele vai reagir à dosagem, a uma dose só. Essa é a questão principal do povo brasileiro. Nós vamos estender a pandemia. Isso está sendo dito por todos os infectologistas. Não sou eu que digo, porque não sou da área médica, são eles.
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Enquanto há essa lerdeza, há celeridade para a compra disso. Depois, o que tem que ser feito, Deputada Joice, Deputada Adriana? Temos realmente que apurar. Nós não podemos deixar de cumprir o nosso papel de fiscalizadores.
Para a surpresa de todos, no dia 29, o representante da vacina Astrazeneca informou que teria sido solicitado pelo Diretor de Logística do Ministério, o Sr. Roberto Dias — e nós sabemos que ele é só um instrumento de outras pessoas e que temos que apurar o que aconteceu —, o pagamento de propina para efetivação do contrato, para a aquisição da Astrazeneca, de 1 dólar por vacina. Isso é superfaturamento por propina, é vacina com propina de 1 dólar! Isso foi dito por ele. Espantem-se todos: no dia 30, hoje, Deputada Erika Kokay, o funcionário foi exonerado. Sabe por quem, Deputada Kokay? Ele foi exonerado pelo Sr. Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira. O Presidente, numa edição extra do Diário Oficial, não teve nem a coragem de sobrepor a sua assinatura, para exonerar um funcionário que estava cobrando 1 dólar por vacina de propina. Ele se calou.
Agora, por um motivo apelativo, vêm membros da sua família expor foto do Presidente Bolsonaro com a barriga aberta, toda costurada, de quando levou a facada, na minha terra natal, em Juiz de Fora. Isso é apelação! Não há justificativa para os equívocos da corrupção que estão acontecendo dentro do Ministério da Saúde no meio de uma pandemia. Nós não podemos nos render a esse tipo de apelação que está sendo feita, para tentar retomar aquilo que está sendo perdido pela população brasileira.
Eu disse a alguns Deputados aqui hoje que o Presidente derrete igual a manteiga no sol, igual a sorvete exposto ao calor. O Deputado Vilela sabe do que estou falando, do calor das Alagoas. O Presidente derrete igual a sorvete, igual a manteiga de garrafa exposta nas praias, para ser colocada em carne de sol. Ele derrete. Nós não sabemos se ele consegue chegar ao fim de 2021, que dirá a 2022.
Vamos apurar isso com mais celeridade, vamos apurar isso com a nossa responsabilidade. A Câmara dos Deputados não pode se eximir da responsabilidade de fazer essa apuração.
Por fim, eu queria falar do que está acometendo com outro setor, da elevação em 52% da tarifa da bandeira vermelha de energia elétrica. Isso atinge o consumidor de baixa e de média renda. Não há previsão nenhuma com relação à seca, com relação à estiagem, não há um programa de energia limpa. E o que se faz? Aumenta-se a tarifa de energia, principalmente a da bandeira vermelha. Essa é uma denúncia que temos que fazer e também apurar na Comissão de Defesa do Consumidor.
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Sr. Presidente, peço a atenção de V.Exa. e da Secretaria da Mesa, do nosso Secretário Ruthier. Falei sobre isso com o Presidente, e ele pediu que eu fizesse a indagação clara. Esta forma híbrida como estamos trabalhando está trazendo transtornos. Está sendo visto pelos Deputados que aqueles que vêm a Brasília conseguem ter mais exposição, relatar e participar mais ativamente do que aqueles que, naturalmente, participam de forma virtual, dos seus Estados. Que seja feita uma pesquisa pela Mesa, pela Casa, sobre qual é a porcentagem de vacinação e de contaminação dos Deputados, para — quem sabe? —, rapidamente, podermos voltar a fazer sessões presenciais, talvez com número restrito de pessoas em plenário. Que numa votação saia um tanto de Deputados e entre outro tanto, mas que possamos terminar com esta forma híbrida, que tem feito mal, que tem feito com que participemos de mais de uma, de duas reuniões ao mesmo tempo, pela plataforma Zoom, que foi aceita. Nós não podemos, com um aparelho só, com uma chave só, estar em duas, três reuniões ao mesmo tempo. O dom da onipresença, que dizíamos ter aqui, não está acontecendo, e não é só numa sessão que começa de manhã e termina à noite. Também não pode acontecer a ausência do plenário. Que possamos saber qual é o grau de vacinação dos Srs. Parlamentares, para que possamos retomar as sessões presenciais na íntegra, pelo bom funcionamento do Parlamento, para que possamos dialogar e cobrar essas questões com este plenário cheio, para ver se aparece alguém do Governo que possa responder a esses desmandos e a esses equívocos que estão acontecendo neste momento com a saúde pública do nosso País, que está enfrentando uma pandemia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra, pelo tempo da Liderança do Governo, o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck.
A todo o momento hoje a Esquerda desafiou alguém do Governo a vir defendê-lo da tribuna. Com muita alegria — e vou até tirar a máscara —, com muita tranquilidade, faço essa defesa. Não precisaria, porque tudo está muito claro. Graças à Internet, a comunicação ficou mais fácil. Não dá para enganar a população.
Chamam o Presidente de "genocida". As pessoas que chamam o Presidente de "genocida" são aquelas que idolatram um genocida como Stalin, que matou 1 milhão de pessoas quando esteve à frente da União Soviética — um milhão de pessoas. Ele é idolatrado, é o grande ídolo da Esquerda brasileira. E chamam o Presidente Bolsonaro de "genocida".
Nós lamentamos as mais de 500 mil mortes no nosso País — perdi vários amigos policiais, que estavam na linha de frente contra a COVID —, mas quem causou esse estrago foi o vírus. Se for para achar um culpado, será preciso lembrar que, no Governo Dilma, foram fechados mais de 13 mil leitos no SUS. Foram 40 mil, se juntarmos com os fechados pelo PT, mas só no Governo Dilma foram 13 mil leitos fechados. Lá no Amazonas, no interior do meu Estado, não havia 1 leito de UTI. Quando chegou a pandemia, o nosso SUS não estava preparado. Então, se formos procurar culpados, veremos que o maior culpado é o vírus e também quem deixou o SUS sucateado, para levar recursos do nosso País para a Venezuela, para Cuba, para ditadores. Falam tanto em genocida porque isso está na sua boca, porque gostam de genocidas, idolatram genocidas.
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O Presidente fez o seu papel. Nós somos o terceiro país do mundo que mais vacina — o terceiro país. O PIB, no primeiro trimestre, ficou em 1,2%. Foi uma das economias que mais cresceram no mundo. A tendência, no fim do ano, é de 5%. O País está retomando o crescimento. A vacina está chegando ao braço do brasileiro. Não vai haver terceira onda. Fizemos e ainda estamos fazendo, porque a guerra não acabou. Estamos trabalhando, enquanto a Esquerda grita "genocida, genocida!".
Hoje trouxeram o pedido de impeachment do Presidente Bolsonaro, um superpedido de impeachment. Tentaram, Presidente Eduardo Bismarck, tirar o nosso Presidente através de uma facada. Um ex-militante do PSOL tentou matar o nosso Presidente à facada, para que ele não assumisse o comando do nosso País, mas Deus quis que ele estivesse à frente. Neste momento mais difícil da nossa Nação, Deus quis que o Presidente estivesse à frente. Tentaram tirá-lo através de uma facada e hoje tentam através de um impeachment que não tem legitimidade nenhuma, pois os números são claros. O Brasil é o País que mais vacina, é o País que cresce, é o País que não deixou os mais necessitados para trás, com o auxílio emergencial. Foram bilhões injetados, para o auxílio chegar a quem mais precisa. Nós melhoramos as nossas empresas — e o Congresso Nacional tem um grande papel nisso —, nós melhoramos o ambiente de negócios, nós fizemos o PRONAMPE, nós fizemos a reforma da Previdência, nós vamos fazer a reforma administrativa, nós vamos organizar, sim, o nosso País, para que o País continue crescendo.
Falaram aqui em Estado forte, em Estado pesado. Onde o PT governou deixou terra arrasada. Gostam tanto de servidores públicos — e eu os admiro, e sempre fui servidor público —, mas, quando não fazem o equilíbrio das contas... Servidores de Estados que o PT comandou tiveram o salário parcelado. Eu dou exemplo: Rio Grande do Sul, Minas Gerais — terra arrasada.
Nós não podemos voltar atrás. Lamentamos passar por este momento tão difícil, por esta pandemia, desse vírus que nos tirou pessoas que amamos, mas vamos fortalecer, sim, o SUS, coisa que o Governo do PT não fez. Nós vamos fortalecê-lo, sim.
Sobre a corrupção, o Presidente não teme. Há um ditado militar que diz: "Quem for podre que se arrebente". Vamos investigar tudo. Diferentemente de Governos anteriores, que colocavam a sujeira debaixo do tapete, nós vamos investigar. "Quem for podre que se arrebente". Não vamos aceitar corrupção no Governo Bolsonaro.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido a fazer uso da palavra, pelo tempo da Liderança da REDE, a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e demais membros desta Casa.
Quero falar aos povos indígenas que estão nos assistindo. Trago algumas boas notícias primeiro. Hoje novamente foi um dia de luta e resistência. Os povos indígenas estão aqui em Brasília há algumas semanas, aguardando o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de um caso de repercussão, e o julgamento foi adiado. Hoje, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, aprovamos o relatório sobre o Projeto de Lei nº 3.514, de 2019, que reconhece as categorias de agente indígena de saúde e agente indígena de saneamento. É mais uma fase superada para esse projeto tão importante. Também aprovamos o Projeto de Lei nº 9.943, de 2018, que dispõe sobre a organização da educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, aprovamos também um requerimento para ouvir lideranças indígenas da Raposa Serra do Sol sobre as atividades econômicas sustentadas praticadas naquela terra. Na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aprovamos requerimento de audiência pública, para que o povo indígena da terra indígena São Marcos seja ouvido em relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 28, Deputada Erika, e assim possa se manifestar sobre esse texto que está sendo pautado também. Essas proposições são positivas e contam com a participação e o interesse dos povos indígenas. Nós não podemos, senhoras e senhores, exclui-los desta Casa, que se diz que é a Casa do Povo. Mas os povos indígenas, muitas vezes, não entram nesta Casa.
Desde 2004 o Brasil é signatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, que foi inserida no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n° 5.051, de 2004, aprovado pelo Congresso Nacional. Em seu art. 6º, a convenção prevê, entre outras coisas, que os governos signatários, como é o caso do Brasil, deverão consultar os povos interessados mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. É a isso que me refiro quando defendo aqui, repetidamente, muitas vezes, que todo projeto que impacte a vida dos povos indígenas precisa passar por uma consulta livre, prévia e informada. É direito. Essa legislação tem força de lei. Vários projetos aprovados nesta Casa não foram colocados para consulta. O Projeto de Lei nº 490 é um exemplo disso. Lamentavelmente, ele foi aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça, e não se respeitou o procedimento apropriado de consulta. Da mesma forma temos alertado em relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 28, que está em pauta. Os povos indígenas não estão pedindo nada além do que já é garantido por lei e pela Constituição Federal.
20:20
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Aproveito para saudar as organizações, as entidades e os partidos políticos que protocolaram hoje, há pouco, um superpedido de impeachment de Jair Bolsonaro. A cada dia que passa, novas denúncias seguem contra Bolsonaro. Além de anti-indígena, antiambientalista, antidireitos humanos, ele também se envolve em corrupção, e isso é preciso que se investigue. É preciso que a sociedade veja pelo que o nosso País está passando. A última denúncia mostra que o Governo pediu propina de 1 dólar para a compra de 400 milhões de doses de vacina. É escandalosa! É preciso, de imediato, fazer a responsabilização por esse ato.
Sr. Presidente, é de interesse nacional, sim, que sejam pautados os pedidos de impeachment, para que o Brasil retome uma gestão responsável e reverta a imagem que temos, de país negacionista, cheio de retrocessos ambientais e que ataca os povos indígenas.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil, justamente para que a população brasileira não se esqueça do que está sendo denunciado hoje.
Nós, com os povos indígenas, pedimos que sejam pautados os pedidos de impeachment. Os povos indígenas também são peticionários em um desses pedidos, pois há mais de vinte ilícitos deste Governo apontados como crime de responsabilidade.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passemos a outro item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 1.605-A, DE 2019
(DO SR. EDUARDO BRAIDE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.605-A, de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste e do de nº 2.180, de 2019, apensado, com substitutivo (Relatora: Deputada Silvia Cristina). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 2.180, de 2019, e 568, de 2021.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Igor Timo.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Vou apresentar o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Peço licença, Presidente, para ir diretamente para o voto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Fique à vontade.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Obrigado.
"II - Voto do(a) Relator(a)
Nada vejo, no projeto principal, nas proposições apensadas e no substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que mereça crítica negativa quanto à constitucionalidade. Da mesma forma, nada há para anotar no que tange à juridicidade.
Bem escritos, os textos atendem ao previsto na legislação complementar sobre redação de normas legais e não merecem reparos.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, principal, dos apensados, o PL 2.180/19 e o PL 568/21, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família."
Encerrada a leitura do parecer, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO IGOR TIMO.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à discussão.
Nós temos aqui 12 inscritos, apenas para falar favoravelmente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, nós não poderíamos votar, e depois cada um deles falaria?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Neste caso, é a discussão do projeto. Então, eu preciso superá-la, encerrá-la, para que seja lido o relatório sobre as emendas e depois votado.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Há 12 inscritos, mas eu acredito que boa parte já não está no sistema.
Nós vamos dar a palavra para aqueles que fazem questão de falar, que estejam inscritos. Que se atenham ao tema do projeto, e não a outros temas.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis ao projeto. O projeto estabelece uma série de normas programáticas que asseguram os direitos das pessoas com câncer. É muito importante que nós possamos avançar na perspectiva de fazer com que as pessoas sejam atendidas com dignidade, o que nós não estamos vendo neste País.
Eu fico muito impressionada quando vejo pessoas subirem à tribuna e elogiarem o plano de vacinação, com o qual se vacinaram 12% com as duas doses. Fazem um cálculo que é mentiroso, um cálculo sobre o número absoluto e não sobre o percentual de pessoas vacinadas. Aqui também fico muito impressionada com o fato de as pessoas baterem palmas para um plano de vacinação que foi boicotado pelo Presidente da República, que foi nitidamente boicotado. Além disso, o Presidente da República trabalhou desde o início com a imunidade coletiva por contágio, o que representaria milhões de pessoas mortas. Mais de 500 mil pessoas se foram — e todo mundo que vai é amor de alguém. Esses que vêm aqui e defendem o Governo e a sua política de enfrentamento à COVID estão menosprezando, desprezando a dor de tantos familiares que choram as pessoas que se foram.
Eu fico pensando: qual é o projeto deste Governo para a saúde? O projeto que este Governo apresenta para a saúde é o da morte de 516 mil pessoas. Por isso, é genocida, sim, é genocida, sim! Ele boicotou todas as medidas não farmacológicas, boicotou e boicota o uso de máscaras, boicotou tudo o que foi construído pelos organismos internacionais e pela ciência para o enfrentamento da COVID.
Este é também o Governo da propina. A nossa vida não vale 1 dólar. Mais uma denúncia que chega, mais uma denúncia, a de que havia no Ministério da Saúde alguém que queria ganhar 1 dólar por cada vacina que fosse contratada. Veja: é o cume de todo o desprezo com a saúde do povo brasileiro, da ausência de empatia. Aí vêm aqui dizer que o Presidente da República não sabia? O Presidente da República disse quem era o autor do rolo — isso foi dito! Ele disse que era o Sr. Barros, que é o seu Líder de Governo e que continua sendo! Aliás, o Presidente da República, depois de ter recebido a denúncia — e ele disse quem era, por isso ele sabia do que existia —, manteve o Sr. Ricardo Barros como o seu Líder de Governo e ainda nomeou a esposa de Ricardo Barros,...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que conclua, Deputada.
20:28
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... para que ela ganhasse alguns mil reais, como Conselheira de Itaipu.
Este é um governo corrupto. Por isso, hoje houve o superpedido de impeachment. Um movimento social, vários juristas, várias autoridades, vários partidos apontaram que o Brasil precisa respirar, precisa viver, precisa ter emprego, precisa ter dignidade. Por isso, é "Fora, Bolsonaro!".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra à Deputada Renata Abreu, para falar favoravelmente.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria falar da importância deste projeto para o nosso País. É um projeto do ex-Deputado Eduardo Braide, atual Prefeito de São Luís, projeto que cria diretrizes, que unifica legislações municipais, estaduais e federais, para criar políticas públicas, não só de humanização para pessoas que sofrem com essa doença tão trágica, que é o câncer, mas também de prevenção.
Minha mãe faleceu de câncer. Eu sei o que é, dentro de casa, ver uma pessoa sofrer com a quimioterapia, ver uma mulher raspar o cabelo e ser obrigada a usar uma peruca, ter a sua vaidade posta em jogo e ter que ir todas as semanas fazer um tratamento que mexe com a sua imunidade. Essas pessoas precisam de um tratamento humanizado para superar isso. E mais, Presidente: meu pai foi curado de um câncer no pâncreas, um dos mais agressivos, porque ele foi identificado a tempo. O diagnóstico de câncer de mama, por exemplo, no tempo certo, pode salvar uma vida.
É por isso que este projeto tem uma importância incalculável, porque esta é uma doença que tem-se propagado e tirado muitas vidas. O câncer de próstata, que acomete muitos homens, Presidente, porque não têm o diagnóstico ou simplesmente não acompanham, mata muita gente.
Este projeto é um marco para o nosso País. Ele proporciona condições de igualdade e tratamento adequado a todos os pacientes. Ele promove o exercício da liberdade, algo fundamental para pessoas que sofrem com essa doença. Ele busca soluções para todas as dificuldades que pessoas com câncer enfrentam.
Eu quero, de verdade, parabenizar o nosso Prefeito Eduardo Braide pela sensibilidade! Eu vivi isso dentro de casa e quero pedir muito, muito, muito o apoio de todos os Parlamentares a este projeto.
Parabenizo também o nosso Prefeito, que tem feito história no nosso País no que se refere à vacinação, porque já está vacinando pessoas com 18 anos de idade. Esse é um exemplo do modo Podemos de governar.
Agradeço, Presidente, e peço o apoio de todos a este projeto, que marca um novo momento na história do nosso País.
Parabéns!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, por gentileza, se me permite, quero dizer que o nosso Deputado Vicentinho foi chamado para fazer uso da palavra, mas não conseguiu acionar o som, apesar de estar na sala.
20:32
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Em segundo lugar, venho aqui para justificar o voto da Deputada Benedita da Silva, uma grande defensora da assistência social. Ela mesma é assistente social e já foi Ministra inclusive. Ela é uma grande defensora do Conselho de Assistência Social. Mas, por causa de uma dificuldade para adentrar o sistema, ela não pôde votar durante a discussão do projeto da assistência social. Eu também tive dificuldade para votar. Então, eu venho aqui justificar o voto da Deputada Benedita, defensora da assistência social e do conselho.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, para discutir favoravelmente.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto é importantíssimo, é um projeto que muito nos orgulha, é o Estatuto da Pessoa com Câncer, cujo objetivo é garantir e viabilizar o pleno exercício de direitos dessa pessoa, o diagnóstico precoce e confiável, o acesso do paciente ao tratamento, à assistência social e jurídica, o estímulo à prevenção e humanização da atenção a pacientes e familiares.
Mas eu quero chamar a atenção para o fato de que nós já temos duas leis importantes para proteger pacientes com câncer, a Lei nº 12.732, de 2012, que determina que o primeiro tratamento tem que ser feito no prazo de 60 dias após o diagnóstico da biopsia, após o anatomopatológico, e a Lei nº 13.896, de 2019, que estabeleceu o prazo de 30 dias para que sejam realizados os exames, no caso de pacientes que tenham grande probabilidade de ter um câncer, uma neoplasia maligna. Este projeto, este estatuto é importante, mas a Lei nº 12.732 e a Lei nº 13.896 precisam ser realmente colocadas em prática, o que nós não vemos neste País. Pacientes esperam até 6 meses para fazer uma biopsia e às vezes até 6 meses para iniciar o tratamento. Não adianta fazermos leis e estatutos, se não são colocados em prática. Os brasileiros precisam ser respeitados nos seus direitos, e não vemos isso aqui.
Então, sob o manto deste estatuto, as pessoas com câncer vão ter essa prioridade, e nós esperamos que realmente este estatuto seja colocado em prática e validado, porque os brasileiros merecem. Isso salva vidas. As pessoas que esperam 6 meses para ter iniciado o seu tratamento podem estar assinando o próprio atestado de óbito, porque muitas vezes elas já estão com metástase em todos os órgãos, e o câncer se torna inoperável e intratável. Nós precisamos disto: que este estatuto seja realmente colocado em prática.
Sou a favor deste projeto. Torço e rezo para que ele realmente seja eficaz.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Consulto o Plenário sobre se podemos encerrar os encaminhamentos favoráveis. Daremos tempo na hora da orientação de bancadas. Queremos votar este projeto por acordo. Há mais 9 inscritos ainda, para falar por 3 minutos, o que daria meia hora — 27 minutos.
Pode ser?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Pode ser, Presidente.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Perfeito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Todos os Líderes concordam? Algum Líder discorda? (Pausa.)
Então, está encerrada a discussão.
20:36
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No momento da orientação de bancada, eu dou tempo aos que façam questão de falar, por esta ser pauta temática.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Igor Timo.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria mais uma vez agradecer a oportunidade, agora para apresentar o parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências, ao qual estão apensados o Projeto de Lei nº 2.180, de 2019, e o Projeto de Lei nº 568, de 2021. O autor é nosso colega de partido, ex-Deputado Federal e atual Prefeito de São Luís do Maranhão. O Relator sou eu, o Deputado Igor Timo.
Peço licença para ir direto ao voto do Relator.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A Emenda nº 1, de autoria do Deputado José Nelto, objetiva alterar os dispositivos sobre o 'tratamento adequado' e sobre a prioridade para pessoas com câncer, para evitar judicialização e situações de preferência de atendimento em detrimento de doenças mais graves.
A referida emenda promove ajustes essenciais no texto, merecendo aprovação.
Após amplo diálogo com diversos Parlamentares, considerando as inadequações de alguns dispositivos, que poderiam causar injustiças ou questionamento legal, optamos por realizar modificações no texto, que manterá sua essência de trazer dignidade aos pacientes com câncer.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário com apoiamento regimental e da subemenda substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família."
Antes de encerrar a manifestação, Sr. Presidente, eu gostaria de falar da importância desse marco que é o Estatuto da Pessoa com Câncer.
Nós sabemos muito bem que essa doença é um problema que várias famílias do País enfrentam. Eu tive a infelicidade este ano de perder a minha irmã para o câncer depois de uma luta de 7 anos. E nós sabemos que esse projeto trará dignidade de fato às famílias, porque essa doença não acomete só o enfermo, mas também toda a família, que o acompanha nas suas radioterapias, quimioterapias, enfim, em todo o tratamento.
Nós temos a convicção de que esse estatuto será um marco, trará diretrizes para políticas públicas que hoje se encontram soltas pelo País e a partir de agora se tornarão uma obrigatoriedade para os Municípios, para os Estados e para a União.
Agradeço a oportunidade e peço encarecidamente o apoio de todos para que o projeto seja aprovado nesta Casa.
Que Deus nos abençoe nessa missão, Presidente!
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO IGOR TIMO.
20:40
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, ressalvados os destaques.
Não há destaques.
Orientação de bancada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, gostaria de orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Quem fará o encaminhamento pelo PSL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu também quero orientar, Presidente.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Vou orientar pelo PSL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou orientar pelo PSL, Maioria, Governo e também a base. Nós orientamos "sim" a esse projeto.
(Durante o discurso da Sr. Dra. Soraya Manato, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu gostaria de orientar, Presidente, pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - A Deputada Dra. Soraya Manato já encaminhou pelo PSL.
Para encaminhar pelo PT tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis a esse projeto. É importante que se assegure a dignidade das pessoas com câncer, uma doença muitas vezes silenciosa. Não só o diagnóstico precoce é absolutamente decisivo e fundamental, como também o acesso ao tratamento.
Nós já aprovamos leis nesse sentido, nesta Casa, estabelecendo prazos, mas elas precisam ser efetivadas. Além disso, deve-se assegurar a atenção multidisciplinar às pessoas com câncer. Inclusive, deve ser encarada a urgência do atendimento, na medida em que a pessoa com essa doença necessita de um diagnóstico preciso e, ao mesmo tempo, de tratamento imediato. Esta Casa já aprovou proposições nesse sentido.
E mais uma vez reafirmo que o Governo é corrupto e genocida!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Srs. Deputados, logicamente, os partidos, no momento em que encaminham a votação, já o fazem pelo bloco.
Eu passo a palavra, neste momento, à Deputada Tereza Nelma, do PSDB.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, o PL quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Há uma oradora na tribuna. Logo em seguida eu passarei a palavra a V.Exa.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a V.Exa. a atenção ao me permitir falar agora.
Eu estou enfrentando o quinto câncer, de 2011 para cá. Eu agora estou com uma recidiva de câncer de colo de útero. Eu uso sempre chapéu, porque não me adaptei às perucas. Agora meu cabelo está crescendo.
Por isso, eu não podia me furtar a vir aqui para falar sobre a aprovação desse projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. Ele é muito importante para o Brasil, ele é muito importante para todos os brasileiros e brasileiras. O câncer, hoje, é a doença que mais mata. O câncer, com esta pandemia, aumentou muito, porque as pessoas sumiram, com medo de ir ao médico, e muitas cirurgias foram suspensas.
Quero muito, Deputado Gilberto, que todos os brasileiros e brasileiras tenham as mesmas condições que eu tenho. Tenho lutado para continuar viva. Hoje eu faço tratamento de imunoterapia a cada 21 dias. Estou bem, graças a Deus, e trabalhando. Mas quero muito que o Brasil todo — não é, Deputada Carmen Zanotto? — tenha essa mesma possibilidade.
20:44
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Parabenizo o Deputado Eduardo Braide — hoje Prefeito, não está aqui — por esse estatuto. Fiquei muito feliz.
Quero orientar, pelo PSDB, "sim" a esse projeto de lei, que muito vai ajudar a todos nós.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputada Tereza Nelma, eu acompanhei V.Exa. e tive a oportunidade de visitá-la no hospital, em São Paulo. Conheço seu espírito guerreiro e sua determinação. Se Deus quiser, logo, logo V.Exa. estará dando aqui o seu testemunho de uma longa vida, com a cura desse câncer. Parabéns!
O PSDB, portanto, encaminhou "sim".
Nós vamos agora ao Partido Liberal. Como encaminha o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Gilberto, estou acompanhando esse debate e não preciso perguntar para ninguém o que é o tratamento do câncer. Passei por um câncer, em 2017. Sei o que é fazer quimioterapia, radioterapia, e como é ouvir do médico que você tem câncer.
Esse estatuto é realmente a redenção para os doentes com câncer. Ele é muito importante para levarmos esperança, porque hoje há o aumento de 10% ao ano de pessoas com a doença.
Uma coisa que eu não consigo entender é ouvir uma Deputada dizer: "Tratamento precoce para câncer, tratamento precoce para todas as doenças, menos para a COVID. Para a COVID tome dipirona e vá para casa". O tratamento precoce, o tratamento imediato é para todas as doenças, inclusive para a COVID, inclusive...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado Cherini, por favor.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Vou concluir, Presidente. Obrigado.
Então, o tratamento precoce para câncer e para qualquer outra doença é fundamental. Eu estava no nível 4 da doença, estive no vale da morte e voltei. Eu estou bem.
É muito importante o que nós estamos votando hoje à noite. Todas as pessoas que têm câncer no Brasil passam a ter esperança a partir da nossa Câmara Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Obrigado, Deputado Cherini.
Vamos agora ao PP. (Pausa.)
Vamos, então, ao PSD — Partido Social Democrata. (Pausa.)
Vamos, então, ao MDB, Deputado Valtenir Pereira. (Pausa.)
O Deputado Valtenir passa a vez ao Deputado Hildo Rocha, do Maranhão, que vai fazer a manifestação do MDB neste momento.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Gilberto Nascimento, que preside a sessão neste momento com bastante maestria, com bastante competência. É sempre bom poder falar quando V.Exa. preside uma sessão. V.Exa. tem muita competência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Muito obrigado.
20:48
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, essa proposta do conterrâneo maranhense enche-nos muito de orgulho. O Deputado Eduardo Braide esteve conosco nesta legislatura e hoje é Prefeito de São Luís. Ele sempre se dedicou à causa do câncer, e não seria diferente como Deputado Federal. Teve a oportunidade, por duas vezes, de ser Deputado Estadual, quando apresentou e conseguiu aprovar o Fundo de Combate ao Câncer no Estado do Maranhão. Portanto, eu parabenizo o Eduardo Braide e também o Relator.
Logicamente, o MDB vai orientar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Hildo Rocha, do Maranhão, encaminhando "sim" pelo MDB.
Agora vamos ao PSB. Quem encaminha pelo PSB neste momento é o Deputado Rafael Motta, do Rio Grande do Norte.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Gilberto. É um prazer tê-lo na Presidência, sempre muito cordial com seus colegas.
Gostaria de dizer que é muito importante parabenizar o Deputado Igor Timo e o Deputado Eduardo Braide, que teve essa brilhante ideia, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Juventude, porque foram de extrema importância para preservar os direitos das pessoas que precisam ser assistidas juridicamente através da criação dessas normas. E é importante dizer que nós temos um projeto — salvo engano, não foi apensado a esse projeto — sobre a afixação de cartazes nos ambientes que tratam dessas pessoas. Mas vamos aprová-lo, mesmo assim, para não criar nenhum tipo de dificuldade. Nós também defendemos a oncologia no Estado do Rio Grande do Norte, inclusive enviamos recursos para o Hospital Universitário Onofre Lopes, através da Dra. Juliana Florinda, para realmente fortalecer o tratamento das pessoas que precisam dessa atenção do Estado brasileiro.
Então, aqui fica o nosso parabéns ao Deputado Igor Timo e também ao Deputado Eduardo Braide.
Encaminho o voto favorável pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Obrigado, Deputado.
Vamos agora ouvir a representante do PDT, Deputada Silvia Cristina, que fala de Rondônia.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, meu querido Deputado, Presidente Gilberto. É um prazer tê-lo na Presidência. Parabéns!
Como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta Contra o Câncer, eu me sinto honrada em fazer a orientação pelo meu partido, o PDT, porque sei da importância desse estatuto. Fui Relatora na Comissão de Seguridade Social. Mais do que dar dignidade a todos os pacientes com câncer — inclusive, já enfrentei a doença e sou uma vencedora, sei o que isso significa —, os portadores da doença esperam desta Casa realmente a aprovação desse estatuto. É um momento histórico para todos nós.
Gostaria de dizer que, como resultado do nosso trabalho, no mês de outubro nós temos pré-agendada a inauguração do primeiro Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer, fruto de emenda parlamentar de nossa autoria. Então, é só comemoração! Quero parabenizar o Eduardo Braide e todos os envolvidos.
A orientação do PDT, claro, com todas as honras, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputada Silvia Cristina, parabéns a V.Exa. também nessa causa tão nobre que é a luta contra o câncer.
De Rondônia, agora, nós vamos ao Ceará. O Deputado Capitão Wagner fará o encaminhamento pelos partidos PROS, PSC e PTB.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar o Prefeito Eduardo Braide, do Município de São Luís, e também o Deputado Igor Timo, pelo relatório.
A orientação do nosso partido é "sim", pela importância da matéria.
Eu queria pedir a V.Exa. um minuto a mais para que eu possa abrir mão inclusive do meu tempo de Liderança, porque estou inscrito pelo bloco, para homenagear uma categoria profissional extremamente importante: os auditores fiscais agropecuários. Essa é a categoria que evita perdas bilionárias em todo o País. Por conta da atuação desses profissionais, evita-se que doenças como a febre aftosa, a influenza aviária e muitas outras cheguem ao País justamente pela falta de fiscalização dos produtos animais que chegam e saem do Brasil.
20:52
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A categoria tem uma reivindicação muito justa, e peço ao Governo Bolsonaro que atente para essa reivindicação. Existem 2.500 auditores fiscais agropecuários em todo o Brasil e 50% deles hoje têm tempo para pedir a aposentadoria. Só para citar, eu conheço um auditor do Estado do Ceará que tem 46 anos de serviços prestados à Nação.
Então, a reivindicação neste momento é de concurso público para a categoria. Está na hora, até porque o setor do agro tem sido o grande impulsionador da nossa economia.
Parabéns aos auditores de todo o Brasil!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O Deputado Capitão Wagner, do Ceará, pelo PROS, PSC, PTB, vota "sim" ao projeto.
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, da nossa São Paulo, pelo PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente, Deputado Gilberto.
O PSOL julga extremamente meritória essa proposta e cumprimenta o autor, Eduardo Braide, e o Relator, Igor Timo.
Nós vamos votar "sim" ao parecer, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Ivan Valente.
Agora vamos a Minas Gerais, com o Deputado Dr. Frederico, que fala pelo Patriota.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto.
Neste momento quero parabenizar o Deputado Eduardo Braide, atual Prefeito de São Luís do Maranhão, pela brilhante autoria do projeto. E agora, acima de tudo, quero elogiar e parabenizar meu colega conterrâneo, Deputado Igor Timo, do Podemos de Minas Gerais, que faz brilhante homenagem a uma pessoa muito querida e especial em sua vida. Eu, médico oncologista, sei que a perda é irreparável. Quando perdemos um ente querido, a perda é irreparável.
Portanto, no Parlamento, termos a possibilidade de ajudar milhões de pessoas através do aprimoramento da legislação, e ainda fazer isso com o coração, com o interesse de homenagear o ente querido, é muito louvável. Por isso, não poderia haver pessoa melhor para relatar o Estatuto da Pessoa com Câncer do que S.Exa.
E eu, sendo médico oncologista, falando pelo Patriota, quero realmente parabenizar esta Casa, o Presidente e todos os Parlamentares. Quero ainda agradecer, em nome dos pacientes com câncer, a possibilidade de haver uma diretriz mais clara em torno de seus direitos e deveres. Esse é mais um passo para aperfeiçoar o tratamento dessa doença tão cruel que mutila e tira tantas vidas. Mas é uma doença que está presente.
Por isso, o voto do Patriota é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O Patriota vota "sim", na palavra do Deputado Dr. Frederico, de Minas Gerais.
De Minas Gerais vamos a Santa Catarina ouvir a Deputada Carmen Zanotto, do Cidadania.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Sr. Presidente, o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O NOVO vai falar já.
20:56
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente, Deputado Gilberto Nascimento. Eu quero aqui destacar a importância do Estatuto da Pessoa com Câncer.
Em 2011, tive a oportunidade de apresentar o projeto de lei hoje conhecido como a Lei dos 60 dias — a Lei nº 12.732, que garante o acesso à quimioterapia, à radioterapia, à cirurgia em, no máximo, 60 dias, e também a Lei nº 13.896, que garante os exames em até 30 dias.
Deputada Tereza Nelma, V.Exa. é uma paciente oncológica, Deputado Dr. Frederico, V.Exa. é médico oncologista. Eu sou enfermeira de formação e tive a oportunidade de implantar o serviço de câncer no meu Município, na cidade de Lages. Estamos avançando com as leis, mas não bastam as leis. Que esse estatuto venha como reforço, porque o nosso paciente com câncer não pode esperar. E ele, lamentavelmente, está esperando. Essas duas leis já estão em vigor e garantem tantos os exames quanto o acesso ao tratamento. Agora, o estatuto vem dar corpo, pedindo também a questão da prevenção, do diagnóstico, que já temos na lei, do tratamento, ou seja, o conjunto das ações. Os pacientes com câncer têm melhor tratamento e acesso mais rápido a todos os procedimentos.
Portanto, ao nobre Deputado Eduardo Braide, que apresentou esse projeto de lei, e ao nobre Deputado Relator o meu muito obrigada.
Espero que possamos cobrar e garantir orçamento para a área de saúde, porque sem orçamento nós não vamos conseguir garantir o tratamento adequado aos nossos pacientes do Sistema Único de Saúde.
O Cidadania orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Carmen Zanotto, de Santa Catarina.
Agora, nós vamos a São Paulo, com o Deputado Vinicius Poit, que fala pelo Partido Novo.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, meu caro amigo de São Paulo, desculpe-me a informalidade de chamá-lo de Giba.
Faço a orientação do NOVO, obviamente parabenizando o projeto e orientando o nosso voto "sim", Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Vinicius Poit.
Depois do Deputado Vinicius Poit, de São Paulo, vamos continuar em São Paulo, com o Deputado Enrico Misasi, pelo PV.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, o Partido Verde encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Está faltando a orientação da REDE, da Minoria, do PCdoB e da Oposição. Se algum dos Deputados estiver na sala, por favor, manifeste o voto. (Pausa.)
Srs. Deputados, a pergunta desta Presidência eventual vai na seguinte direção: como é matéria em que todos os partidos manifestaram "sim", eu gostaria de perguntar ao Plenário se esta votação poderia ser simbólica. Logo depois, passaremos a palavra aos Srs. Deputados que estavam inscritos anteriormente e abriram mão da palavra.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta votação é simbólica por muitos motivos, até porque V.Exa. que preside a sessão realizou um tratamento desse tipo. A Deputada que orientou também realizou o mesmo tratamento. E estão presentes aqui médicos que acompanham todo esse tratamento.
Esta representação é muito importante para todos nós. Parabenizamos o autor, o Relator e a todos da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Presidente. Parabéns!
21:00
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, o PDT também concorda.
Gostaria que V.Exa. me concedesse 1 minuto só, mas depois da votação, que haverá de ser por consenso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - É claro, Deputado Pompeo de Mattos. O Brasil vai ouvir a sua voz, diretamente do Rio Grande do Sul.
Havendo acordo entre todas as Lideranças, em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, o substitutivo e as apensadas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O PROJETO QUE INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns a todas as Sras. e os Srs. Deputados que trabalharam nesta matéria e tiveram grande preocupação com aqueles que mais sofrem! Mais de 600 mil brasileiros por ano, infelizmente, acabam tendo essa doença, que é o câncer, e precisam de cuidados. E cuidados só acontecem através de leis e investimentos. Nós temos certeza de que essa tem sido a postura dos Deputados desta Casa.
A todos, muito obrigado.
Esta Presidência informa que, durante a votação do Projeto de Lei nº 2.136, de 2020, que dispõe sobre a visita virtual por meio de videochamadas de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus, COVID-19, não houve votação da redação final.
Portanto, para cumprir a formalidade regimental, votaremos neste momento a redação final, que V.Exas. acompanharam.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Neste momento, volto ao Rio Grande do Sul para ouvir o Deputado Pompeo de Mattos, que pediu o tempo de 1 minuto.
Inclusive, alguns Deputados que estavam inscritos para o encaminhamento e não usaram o seu tempo terão a liberdade agora de fazê-lo.
Deputado Pompeo de Mattos, o Brasil quer ouvir V.Exa. diretamente do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
O Brasil inteiro aplaude a Câmara dos Deputados pela decisão histórica que tomamos hoje à noite na luta, no enfrentamento, contra o câncer. Só quem viveu esse drama pode compreendê-lo. Houve um caso na minha família, e sou testemunha viva do que aconteceu.
As pessoas precisam de dignidade, de humanidade, e o tratamento do câncer precisa manter a autoestima, a qualidade de vida e dar respeito ao cidadão, e vida, muita vida, vida com intensidade, vida com qualidade para viver o que for possível, de bem com a vida! O tratamento do câncer precisa de médico, de profissionais, de remédio para garantir a sobrevida e, enfim, dignidade.
Por isso, o meu apoio incondicional à luta contra o câncer e ao estatuto que prevê o direito da pessoa portadora da doença.
Muito obrigado, Presidente.
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
Depois do Deputado Pompeo de Mattos, de lá do Rio Grande do Sul, agora nós vamos a Minas Gerais, ouvir o Deputado Igor Timo, que também pediu um tempo para se manifestar.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria inicialmente agradecer a V.Exa., mas também a todos os Parlamentares, que aprovaram por unanimidade esse marco no enfrentamento ao câncer no nosso País. O estatuto, sem sombra de dúvida, trará dignidade a todos que carecem de tratamento e principalmente aos seus familiares, que terão a clareza dos seus direitos e dos seus deveres.
Agradeço imensamente o apoio do Governo e o apoio da equipe técnica que presta assessoria à Liderança do nosso partido Podemos. Agradeço ao nosso Presidente, o Prefeito de São Luís do Maranhão, Eduardo Braide, pela sensibilidade e proposição do estatuto. Agradeço, enfim, a todos os Parlamentares, dentre eles os que atuam na área médica.
O Brasil venceu hoje. Foi, mais uma vez, uma grande vitória.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Depois de Minas Gerais, agora nós vamos a Santa Catarina, ouvir também a Deputada Manato...
A Deputada é do Espírito Santo. Desculpe-me, Deputada. Depois nós vamos ao Ceará. Ocorre que viajamos tanto por este Brasil, mesmo estando nessa tribuna, que às vezes nos confundimos com alguns Estados brasileiros. Mas eu poderia dizer que V.Exa. é representante do Brasil inteiro, embora, logicamente, eleja-se pelo seu Estado do Espírito Santo.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É verdade. Obrigada, nosso Presidente Gilberto.
Como estamos falando de câncer, eu queria só registrar que foi aprovado o Projeto de Lei nº 3.921, de 2020, do Deputado Bibo Nunes, que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. Ele foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, na qual eu fui a Relatora, e na Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo e agora está indo para o Senado.
Esse projeto instala centros regionais integrados à rede local de atenção à saúde, para o diagnóstico precoce e o tratamento mais efetivo do câncer infantil e de adolescentes, numa faixa etária que vai do zero aos 19 anos. É muito importante essa política para o nosso País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Manato.
Agora nós vamos ao Rio Grande do Sul, ouvir o Deputado Bibo Nunes, se ele já estiver na sala. Senão, nós vamos ficando aqui pelo Ceará e vamos ouvir o Deputado Odorico Monteiro.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu estou aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Bibo, tem V.Exa. a palavra.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de agradecer à colega Deputada Soraya Manato por ter lembrado muito bem o meu PL 3.921/20, que foi aprovado e já foi encaminhado para o Senado. É para mim uma grande honra.
Fico muito feliz com a aprovação do PL 1.605, do Estatuto da Pessoa com Câncer, lembrando que, para crianças e adolescentes, do zero aos 19 anos, essa é a doença que mais mata no Brasil. Temos que dar muita importância a isso.
Quanto ao meu projeto, eu já tive reunião com o Ministro da Educação para que as faculdades de Medicina coloquem como cadeira o câncer infantil, porque, hoje, elas dão apenas 1 hora/aula de câncer infantil.
Essa é uma luta digna, essa é uma luta honrada, é para a saúde de todos os brasileiros. Estou muito honrado e muito feliz.
Grato, Sr. Presidente.
21:08
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Muito bem, Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra o Deputado Odorico Monteiro, do Ceará.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento! É um prazer estar aqui de novo com V.Exa. brilhantemente presidindo e animando esta Casa.
Sr. Presidente, agradeço a todos os Deputados e Deputadas desta Casa e ao Presidente Arthur Lira, que me deu a satisfação de me designar Relator do Projeto de Lei nº 8.420/2017.
Quero fazer uma homenagem especial à Deputada Luiza Erundina, que é autora do projeto, assistente social e uma nordestina que se tornou referência nacional em políticas públicas. Ao lado do Deputado Danilo Cabral, Líder do nosso partido, e de outros Deputado, a Deputada Luiza Erundina liderou esse projeto, que, sem dúvida nenhuma, vai melhorar significativamente a gestão participativa do Sistema Nacional de Assistência Social. As conferências nacionais, estaduais e municipais terão participação quadripartite no funcionamento do conselho.
Portanto, com esse projeto da Deputada Luiza Erundina, apoiado por um conjunto de outros Deputados, como o Deputado Danilo Cabral, vamos melhorar a democracia participativa no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Muito obrigado, Deputado Odorico Monteiro, do Ceará.
Neste momento, eu gostaria de deixar também a minha palavra.
Primeiro, parabenizo os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que trabalharam muito para aprovar hoje a lei que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências. Esta é uma lei muito importante.
Eu também fui vítima do câncer e ainda estou fazendo tratamento contra essa enfermidade. Por isso, quero deixar meus agradecimentos a médicos que nos acompanharam muito de perto, a médicos que se preocuparam para que pudéssemos fazer um tratamento o mais precoce possível. Há 6 anos eu passei por uma cirurgia e há 2 anos eu passei por outra cirurgia. Agora, passei por 33 sessões de radioterapia. Mas estamos aqui com muita determinação e muita fé em logo estarmos totalmente curados. Farei exames semana que vem.
Quero agradecer a alguns oncologistas de São Paulo que nos acompanharam de perto, como o Dr. Diogo, o Dr. William Nahas e o Dr. Raul Cutait, que nos orientou nos encaminhamentos.
É muito importante esse Estatuto, porque nós passamos a ter preocupação com o tratamento precoce. É importante o Estatuto, mas também é importante que esta Casa comece a se preocupar em criar verbas muito definidas para o tratamento do câncer. Não adianta alguns Estados terem a preocupação de oferecer a carreta do câncer de mama, por exemplo, permitindo à mulher descobrir que tem câncer de mama, mas ela infelizmente não recebe encaminhamento para o tratamento. Psicologicamente, a pessoa que fica sabendo que tem câncer vai sofrer muito, e o câncer acaba progredindo com maior velocidade quando a pessoa está psicologicamente muito afetada.
De qualquer forma, esse Estatuto vem trazer uma proteção — pelo menos, ele é uma grande sinalização — e unificar as legislações federal, estaduais e municipais.
21:12
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O câncer não é um problema do Município, do Estado ou do Governo Federal. O câncer é um grande problema que ataca pessoas e que, lamentavelmente, mata milhares de brasileiros todos os anos, claro, muitas vezes, por falta de um tratamento precoce. Eu tenho dito que o câncer não é um ponto final. Ele é uma vírgula para aqueles que, logicamente, descobriram com tempo suficiente para poder se tratar.
Então, deixo o meu grande agradecimento aos grandes oncologistas deste País, aqueles que estudam, aqueles que se dedicam, e aos pesquisadores deste País, que têm trabalhado tanto para que possamos ter a cura dessa doença. O câncer não é incurável. Ele é curável, porém, volto a dizer, quando as pessoas são bem tratadas, são bem cuidadas, são bem assistidas.
Uma pessoa com câncer não fica com câncer sozinho. O câncer atinge toda a família de uma pessoa doente. Toda a família é afetada, toda a família vê o sofrimento dela. Eu perdi meu pai com câncer e tive um cunhado também que, durante 6 anos, sofreu com câncer e foi Deputado desta Casa, o Deputado Carlos Apolinário, Relator da lei eleitoral. Ele teve um câncer, e lamentavelmente veio a óbito. Se ele tivesse recebido o tratamento um pouco mais cedo, se tivesse sido cuidado, talvez ele estivesse vivo hoje.
Eu quero também, neste momento, dizer aos homens que façam os exames. Não tenham medo do exame que precisam fazer.
Mulheres, façam seu tratamento, mas procurem o mais rápido possível um hospital que possa cuidar de vocês e fazer com que realmente venham a ter uma vida saudável, mesmo após um câncer.
Mais uma vez, quero dizer o meu muito obrigado a todos aqueles que trabalharam nesta lei. Muito obrigado àqueles que hoje entendem que temos que ter: estímulo à prevenção; informação clara e confiável sobre a doença e o tratamento; transparência nas informações dos órgãos, entidades e seus processos, prazos e fluxos; estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar; amplificação da rede de atendimento e da sua estrutura; sustentabilidade nos tratamentos, porque não adianta começar o tratamento de câncer e parar no meio. Não. Há a necessidade de um tratamento contínuo para que as pessoas possam ter a sua vida com mais dignidade.
Fomentar a educação e o apoio ao paciente e à sua família também é outra coisa que precisa ser feita, e com muita clareza. Teve um câncer em casa? Converse com a família, fale do problema e diga: "Vamos tratar e ser curados juntos". Essa precisa ser a causa inclusive familiar.
Eu fico muito feliz de estar presidindo esta Casa neste momento, de termos aprovado o Estatuto da Pessoa com Câncer. Isso é um grande passo para aqueles que tanto sofrem, para aqueles que psicologicamente estão tão abalados, mas que, com o tratamento, têm recuperação plena.
Mais uma vez, eu gostaria de dizer: o câncer não é um ponto final, é uma vírgula. E a vírgula, muitas vezes, é parar, respirar, repensar na vida e dizer: "Eu vou ter uma vida melhor, se Deus quiser".
Muito obrigado a todos por terem me ouvido neste momento.
Parabéns a todos Deputados!
Essa matéria vai ao Senado, e, logicamente, o Senado também fará a sua votação, com a consequente sanção do Presidente da República.
Srs. Deputados, acho que não temos ninguém mais nas salas.
21:16
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 1º de julho, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019; Projetos de Lei nºs 226, de 2019; e 457, de 2021; 1.360, de 2021; 4.710, de 2020; 4.909, de 2020; 12, de 2021; 6.234, 6.330, de 2019; 301 e 1.100, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; e Projeto de Lei nº 3.855, de 2020.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 1º de julho de 2021, amanhã, quinta-feira.
O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 1º de julho. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Lembro ainda às Sras. e aos Srs. Deputados que haverá reunião de Líderes amanhã, quinta-feira, 1º de julho, às 15 horas, na sala de reunião do Colégio de Líderes, para definição da pauta de deliberações do Plenário da próxima semana.
Agradecendo a todos as Sras. e os Srs. Deputados que estiveram até agora acompanhando a sessão, a todo o povo brasileiro e aos funcionários desta Casa, que, de forma tão assídua, trabalham tanto, eu declaro encerrada a sessão.
Desejo a todos uma boa noite. Que Deus os abençoe!
Muito obrigado.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 17 minutos.)
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