Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
(Audiência Pública Extraordinária - Conjunta das Comissões CCULT e CINDRA (virtual))
Em 9 de Julho de 2021 (Sexta-Feira)
às 9 horas
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O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Cumprindo as formalidades deste encontro, declaro aberta a reunião de audiência pública da Comissão de Cultura, em conjunto com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, para debater o Projeto de Lei nº 4.733, de 2020, que dispõe sobre incentivos à economia criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste brasileiros, em atendimento ao Requerimento nº 42, de 2021, da CCULT, de minha autoria, e ao Requerimento nº 18, de 2021, da CINDRA, de minha autoria e da Deputada Vivi Reis.
Quero cumprimentar a todos e todas e dar as boas-vindas aos nossos convidados e convidadas para esta audiência pública. São eles: Sra. Carolina Barros, gestora cultural; Sra. Luciana Carvalho, professora da Universidade Federal do Oeste do Pará — UFOPA, da minha cidade de Santarém; Sr. Carlos Paiva, pesquisador em gestão cultural do Observatório de Economia Criativa e ex-Secretário de Cultura da Bahia — também já teve função no Governo Federal —; Sra. Tainá Marajoara, representante do Fórum de Culturas do Pará; Sra. Ursula Vidal Santiago de Mendonça, Secretária de Cultura do Estado do Pará e ex-Presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura; Sr. Clécio Silva, Coordenador-Geral de Gestão dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Ministério do Desenvolvimento Regional; e Sr. Valdecir José de Souza Tose, Presidente do Banco da Amazônia — ainda não confirmou presença, mas quero cumprimentá-lo da mesma forma.
Peço a compreensão de todos para que eu faça uma breve introdução sobre esta nossa audiência pública, já que eu assumi a função de presidi-la — posso dividir com a Deputada Vivi a Presidência dos trabalhos. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, expositores e expositoras, vou fazer uma fala inicial sobre o projeto e também conceder a palavra à Deputada Vivi, coautora do requerimento na Comissão da Amazônia.
Nós tivemos um debate sobre a Lei Aldir Blanc, que, digamos assim, ajudou muito os fazedores e as fazedoras de cultura do nosso País e foi gestada na Comissão de Cultura, da qual hoje eu estou como Vice-Presidente. Na época, a Deputada Benedita da Silva presidia a Comissão, e a Deputada Jandira foi a Relatora. Hoje, a nossa Comissão é presidida pela Deputada Alice Portugal. Durante uma live, nós debatemos a importância da aprovação da lei e, depois, da sua prorrogação. Essa live foi realizada aqui no Estado do Pará.
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Eu vou dar o crédito, porque eu acho que nós temos que fazer justiça, à Profa. Raimunda Monteiro, da UFOPA, que propôs o financiamento da economia criativa por meio de recursos dos Fundos Constitucionais. A Secretária Ursula Vidal, que já está na sala, achou muito boa a ideia. Então, nós nos comprometemos a estudar a possibilidade de transformar essa proposta num projeto de lei. E vejam como as coisas acontecem positivamente. Estamos aqui hoje já discutindo esse projeto de lei, que, além de estar formatado, já tem Relator, que é o Deputado Daniel.
Eu destaco a importância da audiência pública. Eu acho que política pública ou lei tem que ter alma, tem que ter calor humano. E a audiência pública propicia um debate aberto com a sociedade, pelos nossos canais da Câmara dos Deputados, pelas redes sociais, pela imprensa. Também propicia uma internalização, no Poder Legislativo, do que é a proposta, para buscarmos, primeiro nas Comissões em que o projeto vai tramitar, o convencimento e a adesão. E, na hipótese de ser enviado ao plenário, nós precisamos também convencer a maioria do Plenário a votar de forma favorável.
Uma lei ou uma política pública que não tenha alma, que não tenha calor humano, pode se tornar uma lei morta, um programa ou uma política pública não procurada, não acessada pelos beneficiários, que não se sentem parte da sua construção ou não têm o entendimento da sua importância ou o conhecimento para que possam correr atrás. Essa é a primeira observação que eu faria: a audiência pública tem o objetivo de dar essa musculatura à proposta, de nos dar a oportunidade de sair da nossa caixinha.
No entanto, é importante falar do que se pretende com essa lei. Eu tenho uma relação mais forte com o Banco da Amazônia, porque sou da Amazônia, mas, quando eu era Diretor Nacional da CONTAG — Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, eu trabalhei muito com os Fundos Constitucionais, tanto o FNE — Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste como o FCO — Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Na nossa Região, temos o Fundo Constitucional do Norte. Eu sempre aplaudo o Congresso Nacional por ter criado os Fundos Constitucionais, que, à primeira vista ou de primeira mão, têm o papel de diminuir as desigualdades regionais a que historicamente essas três Regiões foram submetidas. O Centro-Sul brasileiro tem uma dívida histórica com essas Regiões.
A lei que criou os Fundos Constitucionais, bem como a sua regulamentação, é muito nítida ao determinar que, além de diminuir as desigualdades regionais, os fundos constitucionais servem também para diminuir as desigualdades sociais nessas três regiões. Portanto, sempre foram o público prioritário dos fundos constitucionais os micro, os pequenos etc. Eu sei que os fundos constitucionais financiam empreendimentos de todo porte, mas eles têm um recorte muito interessante no que se refere às desigualdades sociais nas três regiões.
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Eu sou testemunha da luta que fizemos como liderança sindical. Eu não era nem Deputado Estadual ainda, Deputada Vivi. Eu era Presidente da FETAGRI aqui no Pará e fui Diretor Nacional da CONTAG e da CUT. Fizemos uma grande luta para que financiassem a agricultura familiar, por exemplo. Hoje nós temos agricultura familiar, pesca, extrativismo, esses segmentos da área rural contemplados pelos fundos constitucionais. Portanto, isso é muito importante.
Ontem eu tive uma reunião com representantes do Sindicato dos Bancários do Estado do Pará. Eu fui procurado também — e com certeza, Deputada Vivi, V.Exa. também foi e outros colegas nossos —, porque há uma preocupação com a Medida Provisória nº 1.052, que tenta reduzir a capacidade dos bancos com a redução do valor da taxa de administração dos fundos e também do del-credere. Eu acho que isso é muito ruim. Estou convencido de que não tinham que mexer nisso. O problema não está aí. Se nós diminuirmos essas taxas, vamos comprometer a capacidade de atuação do banco, e política pública é executada, nesse caso dos fundos constitucionais, por bancos públicos. Então, nós não temos que enfraquecer os bancos públicos. Eu aproveito essa carona para manifestar a nossa opinião, o nosso entendimento sobre isso.
Bom, de forma muito resumida e reduzida, o que o projeto propõe? A inclusão da economia criativa como item financiável, para que ela esteja no mesmo patamar de qualquer outra linha de financiamento. Eu vou concluir fazendo a defesa dessa inclusão. Se pegarmos a justificativa do nosso projeto, veremos que lá está, de forma muito explícita, o olhar para a realidade de hoje, mas também o olhar para o futuro.
Sinceramente, eu estou muito otimista com as exposições que serão feitas nesta audiência pública para mostrar o que representa hoje a economia criativa na área da cultura e em outras áreas, não só da cultura. Nós estamos falando de economia criativa, por exemplo, para a Amazônia, o Nordeste e o Centro-Oeste de forma muito ampla, mas, se fizermos um recorte só na área da cultura e do turismo, já vamos ver o que isso representa do ponto de vista do impacto no PIB. Eu não vou falar de números. Vou deixar que os nossos expositores falem de números.
Que nós possamos trabalhar o que está na onda.
Gente, o debate global sobre meio ambiente, o debate sobre a Amazônia, quando se trata de meio ambiente, não sai da boca de qualquer pessoa que esteja pensando, que esteja projetando o que vou chamar de "nosso desenvolvimento socioeconômico, cultural" etc. Não há como não falar de economia criativa como uma alternativa. O Banco da Amazônia eu sei que já tem. O Banco do Nordeste, o Banco do Brasil, o BNDES, que trabalham com esses fundos, eu sei que têm regras e já estabelecem critérios para financiamento, por exemplo, da produção agropecuária, mas, queiram ou não queiram, mesmo com todos os critérios e regras limitando impactos ambientais, não deixa de haver impacto ambiental. Eu não sou contra que se financie, desde que se cumpram essas regras.
Se analisarmos a economia criativa, veremos que não há nada mais compatível com o debate do meio ambiente, com o debate de uma Amazônia para a vida ou de uma Amazônia que cumpra a sua função para o equilíbrio climático global, para os outros biomas brasileiros, inclusive nessas três regiões, do que isso. Então, esse é um projeto aparentemente é simples, porque só traz para os itens financiáveis esse componente da economia criativa. Quanto aos fundos constitucionais, eu acho que, do ponto de vista do debate nacional e internacional, nós vamos ganhar muito com isso, se conseguirmos fazer com que essa economia criativa seja financiada pelos fundos constitucionais.
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Nesse caso, eu queria fazer um recorte aqui. Nós da área da cultura falamos muito em recursos para a cultura na lógica do recurso a fundo perdido. Eu não sou contra. Acho que a cultura que gera emprego, que gera desenvolvimento, que gera oportunidade tem que ter recursos. A Lei Aldir Blanc 1 está aí e já vem a Lei Aldir Blanc 2 etc. Eu sou defensor de uma fonte permanente, mas acho que aqui nós estamos tratando de outro componente, do componente do financiamento. Se as atividades da economia cultural e da economia ambiental têm, digamos assim, viabilidade econômica, é possível, sim, que empreendimentos, iniciativas e atividades sejam desenvolvidos com financiamentos, inclusive retornáveis, com o pagamento desses financiamentos. É disso que nós estamos tratando.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Bom dia a todos e a todas.
Eu queria enviar o meu grande abraço ao Deputado Airton Faleiro, meu colega da bancada do Pará e também de Comissões. Estamos sempre juntos na defesa da Amazônia, dos seus povos e da sua cultura. Acho que este é mais um espaço em que somamos forças.
Eu queria parabenizá-lo pelo projeto de lei interessantíssimo e supernecessário.
Hoje estamos sofrendo um grande ataque com essa MP que vai basicamente tirar a sobrevivência dos bancos públicos regionais. Não são só os bancos públicos, são os bancos públicos regionais também. Aqui na Amazônia temos o BASA e sabemos o quanto ele é importante para mover a economia local.
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Já queria dizer que um requerimento meu foi aprovado no dia 30 de junho, sobre a realização de audiência pública para debate da MP 1.052, sobre o ataque que essa MP significa para nós. Então, em breve vamos marcar essa audiência pública, para fazer esse diálogo sobre a MP, para explicar por que, principalmente nós que somos do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste, temos que nos posicionar contra ela.
Quero dizer que, quando lemos o requerimento do Deputado Airton Faleiro, logo nos colocamos à disposição para subscrevê-lo, por entendermos a importância da economia criativa, por entendermos que faz parte do que defendemos enquanto cultura, enquanto necessidade de incentivo à cultura, à arte, a bens e serviços. Isso também tem que estar totalmente conectado com a nossa luta no Parlamento. Sabemos bem hoje como é difícil debater alguns temas neste espaço, mas certamente nós seguimos nessa tarefa educativa. Eu acredito que as audiências públicas são fundamentais para isso.
Eu queria saudar os convidados e as convidadas presentes. Fico muito feliz em ver várias pessoas do nosso Estado do Pará conectadas com as lutas que nós defendemos aqui na Amazônia. Isso com certeza fortalece a nossa atuação. Como bem falou o Deputado Airton Faleiro, tem que haver gente, tem que haver vida, tem que haver escuta. Não há como pensar projetos, posicionamentos políticos, sem a conexão com os movimentos, com as entidades, com os gestores, com aqueles e aquelas que estão na linha de frente. Acredito que estes espaços de audiência e tantos outros espaços servem para isso também, servem para mostrar inclusive que a economia criativa hoje cumpre papel importantíssimo no que se refere a criação, produção e distribuição de bens e serviços e que, majoritariamente, eu ouso dizer — ainda não tenho nenhum dado específico sobre isso, mas essa é a minha compreensão; e se alguém tiver dados traga, para também debatermos sobre isto —, quem está na linha de frente são mulheres negras, são pessoas periféricas, são pessoas que lutam pela sua sobrevivência.
Nós queremos estar de mãos dadas nessa defesa, para que garantamos de fato que seja incluído o financiamento via fundos constitucionais. Eu acho que é fundamental fazermos esta disputa.
Pode ter certeza, Deputado Airton Faleiro, de que tem aqui mais uma mana da sua terra, uma Deputada que vai estar com V.Exa. na luta em defesa desse projeto de lei, articulando com as bancadas, ajudando nas defesas.
Tenho certeza de que quem tem a ganhar é o povo paraense, é o povo do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste, aqueles e aquelas que convivem com tantas desigualdades regionais. Nós temos que combater qualquer tipo de desigualdade e construir de fato um mundo em que tenhamos garantia de sustento, de emprego e renda, de movimentação da economia, da cultura, da arte e de todos os saberes que temos na nossa imensa Amazônia.
Sigamos aqui na nossa audiência. Sejam bem-vindos, sejam bem-vindas! Com certeza, a manhã de hoje será muito rica de conhecimento, de troca e de construção coletiva.
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O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Obrigado, minha querida colega e amiga Deputada Vivi Reis. Eu lhe agradeço pela parceria, não só nesta empreitada, mas também em tantas outras, inclusive no Fórum Nacional Permanente em Defesa da Amazônia.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Você é de Mato Grosso. Não é?
A SRA. CAROLINA BARROS - Sou de Mato Grosso. Mudei-me recentemente do Pantanal para a Chapada dos Guimarães. Posso dizer que sou nômade. Já morei em praticamente todo o Estado de Mato Grosso. Sou do Araguaia, nasci em São Félix do Araguaia. Meu coração pulsa lá, mas sou apaixonada pelo Pantanal, porque minha atuação como gestora social e cultural é lá. Resido aqui no Estado. Sou apaixonada por Mato Grosso, um Estado que sempre está na mídia, seja pelas grandes produções do agronegócio, seja pelas grandes tragédias ambientais. Sempre houve, mas ano a ano e cada vez mais o Estado vem sofrendo com isso. No ano passado estivemos muito na mídia por causa das queimadas em todo o território nacional.
Eu acho muito importante falar de como a economia criativa no Estado pode contribuir para mudar esse cenário. Aqui não temos estudos específicos. Acho que poucos Estados têm. Se não me engano, Pernambuco lançou um mapeamento esses dias. Nós temos o da FIRJAN, mais recente, de 2019.
Ele fala que o PIB da economia criativa equivale a 1,2% do PIB do Estado. Se pararmos para pensar que os investimentos em economia criativa no Estado são incipientes, para não dizer inexistentes, ainda mais quando comparamos com os subsídios que o agronegócio possui, veremos que há uma grande oportunidade de crescimento e dilatação desse PIB estadual.
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É importante dizer que o Estado — e às vezes temos esta noção, mas não sei se paramos para pensar nisto — tem uma vasta dimensão territorial, conta com 140 Municípios. Quando paramos para pensar nisso, vemos que ele tem também uma vasta biodiversidade, mesmo que seja duramente atacada, e possui diversidade cultural. Ao mesmo tempo que nós pensamos nessa vastidão territorial também devemos pensar no quanto de desequilíbrios isso provoca no território, como a dificuldade de acesso a fomentos pelos Municípios. Municípios com matriz econômica que tem abertura, como o agro, têm maior desenvolvimento econômico. Há Municípios muito antigos que não conseguem acessar recursos.
Em Mato Grosso podemos ver a economia criativa pelo viés da oportunidade, pois matéria-prima temos demais. O Araguaia tem uma cultura totalmente diferente da Baixada Cuiabana. Você anda pelos quatro pontos do Estado, você anda 1.290 quilômetros sem sair do Estado e vê quão diversa é essa cultura, essa diversidade cultura. Essa é uma oportunidade de diversificar a matriz econômica mato-grossense, que é muito baseada no agronegócio, que, sabemos, tem alto impacto ambiental. Ele é um importante ativo econômico? É. Mas sabemos que, pela sua natureza, pelas tecnologias que nós temos hoje, ele impacta ambientalmente, porque utiliza muita água.
Atualmente, no Estado nós temos a Secretaria de Economia Criativa, que é considerada um programa intersetorial de governo — e estou falando do campo da teoria —, porque ela integra a Secretaria de Educação, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer e a Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Já demos o primeiro passo, quando pensamos que o Estado começou a ver a economia criativa na sua característica transversal. Porém, quando paramos para analisar, vemos que ela ainda está muito incipiente, muito tímida. Nós não temos indicadores feitos no Estado, não temos a compilação, a análise crítica desses dados. Quando olhamos a política pública da economia criativa, vemos que ela ainda caminha de forma muito tímida.
Sofremos com os mesmos problemas que eu acho que outros Estados enfrentam — eu participo de debate público há muito tempo e sei que vocês passam por isso —, que é uma troca muito constante de secretários num passado muito recente — agora temos um secretário que é muito bom, é do setor e tem ótima articulação; a ascensão às Pastas de gestores que não têm sensibilidade nem conhecimento para o potencial da economia criativa como ativo econômico. Então, ela ainda está no campo da potência, ela ainda está muito tímida. Temos financiamento do BNDES para um centro de economia criativa no antigo prédio da Secretaria de Cultura.
Eu acredito, Deputado Airton, que o PL é de extrema importância para o Estado de Mato Grosso, pois ele pode corrigir esses desequilíbrios históricos existentes que nós sabemos que existem — o Sudeste sempre tem mais acesso, já debatemos isto há muito tempo; é preciso haver descentralização dos recursos — e ele é primordial para a geração de emprego e renda nos setores criativos, para a formação e qualificação profissional, para o fomento a empreendedores, para a identificação e o desenvolvimento de territórios criativos aqui, além de gerar riqueza de forma ambientalmente sustentável, aliviando um pouco os impactos ambientais tão presentes no Estado.
Então, é uma forma de diversificar e de nos dar um alívio para que possamos conseguir manter e preservar o pouco que ainda resta da nossa biodiversidade.
Gosto também de falar que, além disso, é uma forma atraente de gerar emprego e renda para o público jovem. Não gosto deste termo, que acho extremamente preconceituoso: os famosos "nenéns". Contudo, é o termo que, eu acho, todo mundo vai entender. Sabemos que os jovens têm dificuldade de ingresso no mercado de trabalho, por vários motivos, seja pelo processo educacional, seja pela falta de formação técnica. Mas sabemos que a economia criativa é extremamente atrativa para essa faixa etária. Eles têm enorme interesse pelo mundo dos games, dos desenhos, das músicas, das artes cênicas. Portanto, além do impacto, é uma forma de inserir essa faixa etária no mercado de trabalho.
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É bacana dizer que o Mato Grosso compõe um dos nove Estados da Amazônia Legal, sofrendo e compartilhando os desafios políticos e sociais com esses territórios. Não é muito diferente da economia criativa. Daí, quando eu paro e penso na importância — e este é um viés em que atuo, cultura e meio ambiente — dessa economia criativa no Estado para o desenvolvimento sustentável, não posso deixar de pensar na Agenda 2030 e nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável — ODS, onde a cultura e a economia criativa são a base para o atingimento desses indicadores. Tanto é assim que não temos um indicador específico para a cultura ou para a economia criativa. Ela permeia toda a Agenda e os 17 ODS.
E não é à toa — também temos que lembrar, já que estamos nesta audiência — que este ano de 2021 foi declarado o Ano Internacional da Economia Criativa pela ONU, e um dos debates é sobre como a economia criativa pode ser mola propulsora para esse desenvolvimento sustentável pós-pandêmico.
Então, penso que a economia criativa pode ajudar a superar esse paradigma da escassez. Acreditamos que, quando um produto ou serviço está escasso, ele deve custar mais caro. E muitos dos produtos da economia criativa são do campo do intangível, não são de uso único, logo podem ser compartilhados, e nem sempre são materializados, como falei. Assim, acredito que é capaz de impulsionar o setor criativo no Estado de forma nunca antes vista, ao acrescentar esses empreendimentos relacionados à economia na Região Norte.
Acredito também que, em tempos pandêmicos, essa medida auxiliará na retomada do setor, que foi um dos primeiros a parar e, pelos planos que estamos vendo, será um dos últimos a retomar as atividades.
Portanto, acredito na enorme importância deste PL não só para o Centro-Oeste, mas também para todos os Estados que compartilham desses desafios.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Obrigado, Carolina Barros. Muito boa a sua exposição, que demonstra o apelo estratégico que a economia criativa tem.
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A SRA. LUCIANA CARVALHO - Olá! Muito bom dia a todo mundo! É uma honra participar desta audiência. Espero realmente poder contribuir com o avanço da discussão e da promoção da economia criativa no Brasil, sobretudo na Região Norte, minha região de nascença e onde escolhi viver. Por isso, estou andando por Santarém já há 22 anos, com muita alegria.
Antes de comentar alguns aspectos das questões norteadoras que nos foram sugeridas, peço licença para me apresentar, de modo a mostrar um pouquinho melhor o ponto de vista no qual vou me situar aqui.
Há 11 anos, sou professora de antropologia na UFOPA, aqui em Santarém, e atuo regularmente com pesquisa e extensão universitária junto a comunidades tradicionais. Porém, antes de vir para a UFOPA, trabalhei 10 anos na região, ligada ao Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular do Departamento de Patrimônio Imaterial do IPHAN. Esse Centro é uma instituição de longa história, iniciada na década de 50 com a Campanha de Defesa do Folclore Brasileiro, que acompanhou a implantação de diversas políticas de fomento à produção cultural popular, seja no âmbito do IPHAN, seja do SPHAN, do Pró-Memória. Como depositário dessa experiência, o Centro realiza diversos projetos de apoio a comunidades que se enquadram perfeitamente na categoria de produtores da economia criativa. Em especial, lá no CNFCP, comecei a trabalhar em 2002 na gestão de projetos locais e nacionais de apoio e fomento ao artesanato. Cito, por exemplo, o Programa Artesanato Solidário e o PROMOART, que eu coordenei na sua fase de implantação em 2010, quando saí do CNFCP para vir para a UFOPA. Eram 65 polos produtores de artesanato tradicional do PROMOART, a maioria deles no Nordeste.
Eu aproveito para contextualizar essa minha experiência, a partir do que opto por centrar as minhas considerações especificamente no segmento do artesanato, sem desconsiderar outros vários segmentos da indústria da economia criativa. Mas é no segmento do artesanato que acredito poder trazer algumas contribuições mais interessantes.
Propondo uma abordagem um pouco diferente da Carolina, eu saio do plano estadual e passo para o plano local. Eu estava pensando um pouco a partir dos grupos produtores dessa economia criativa, com os quais tenho essa experiência de 20 anos e com quem aprendi muitas coisas que nos alertam para vários aspectos da implementação das políticas públicas, muitas delas elaboradas com muitos desejos de apoiar, mas, às vezes, desconsiderando algumas características importantes e fundamentais desses grupos, o que acaba contribuindo para que essas políticas não atinjam de fato os objetivos que assumo.
Quero destacar três projetos aqui na região, entre os vários em que trabalhei.
Quero dizer que, com recursos da ordem de 25 mil a 30 mil reais para cada um desses projetos, três polos produtores de artesanato tradicional no Baixo Amazonas foram impulsionados nos últimos anos, de modo que adquiriram visibilidade e reputação no plano nacional e internacional. Eu vou citar aqui os exemplos.
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O primeiro deles é o grupo de produtoras de cuias na região de Várzea, em Santarém, na região do Aritapera. Para se ter uma ideia, em 2002, elas vendiam a dúzia de cuias para atravessadores — aquelas cuias para tomar tacacá, digo para quem não é da região e porventura não as conheça —, elas vendiam a dúzia dessas peças para atravessadores por 3 reais. Hoje elas têm acesso direto a mercados em todo o País, e até fora do País, e se tornaram as titulares da primeira marca coletiva do Pará. Olhem só que interessante: a primeira marca coletiva do Pará é de uma associação de mulheres que vivem na várzea, sem acesso à Internet, sem energia elétrica. Elas alcançaram essa conquista. E elas são também são detentoras de um bem cultural imaterial registrado pelo IPHAN, que é o modo de fazer cuias no Baixo Amazonas.
O segundo exemplo que eu quero trazer é o de artesãos e artesãs do Lago Grande, Projeto de Assentamento Agroextrativista aqui em Santarém. Os artesões trabalham com trançados de palha de tucumã, uma palmeira nativa. Esse grupo já ganhou prêmios como o Top 100 de Artesanato mais de uma vez. E a presidente da associação que representa o grupo chegou à final nacional do SEBRAE para Mulheres de Negócios. Cito isso para nós também termos uma ideia do potencial — é mais um grupo que até recentemente vivia sem energia elétrica, sem telefone, sem acesso constante à comunicação, a 4 horas da cidade — que os grupos produtores de cultura na região têm.
O meu último exemplo vai ser o de Monte Alegre, em Belém, onde artesãos que produzem miniaturas de bichinhos em balata ganharam o Prêmio Mercosul de Artesanato, alguns poucos anos atrás. Esse artesanato de balata também foi conhecido como Patrimônio Imaterial do Pará. Graças a isso, os artesãos e os coletores de balata foram, pela primeira vez em 5 anos, ouvidos pelo órgão ambiental do Estado e considerados por esse órgão como usuários da Floresta Estadual do Paru, que foi uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável criada totalmente à sua revelia. É de lá que eles retiram a matéria-prima com a qual se faz esse artesanato, que é patrimônio cultural.
Enfim, o que eu quero dizer com esses três exemplos? São algumas coisas importantes que, na minha opinião, devem ser consideras nas iniciativas de apoio à indústria criativa. Primeiro, a Amazônia tem uma sociobiodiversidade ímpar, que se revela em uma riquíssima produção cultural. Essa produção cultural, que tem valor de patrimônio na região, está totalmente conectada ao patrimônio natural da região. Nesses exemplos que eu dei, trabalha-se somente com matérias-primas naturais da região, que são recursos renováveis. E têm sido renovados há décadas, há séculos, portanto são altamente sustentáveis.
A valorização desse patrimônio, que é natural e cultural, deve respeitar a integridade desse patrimônio, ou seja, as suas duas dimensões. E, por isso, deve considerar os modos de criar, fazer e viver, como diz a Constituição, que não apenas gerem valor e renda, mas que também contribuam para a conservação ambiental. Isso significa, no meu modo de ver, que o apoio à economia criativa não pode considerar nem privilegiar somente os segmentos formais, os números e a participação no PIB brasileiro.
Ou seja, qualquer linha de apoio à economia criativa, para pegar na região de onde eu falo, deve idealmente considerar a realidade sociocultural e a situação de exclusão e de informalidade dos inúmeros grupos da sociedade regional, mas também da brasileira. O que eu estou narrando aqui são exemplos que se repetem em várias partes do Nordeste. Eu tive a oportunidade de acompanhar isso ao longo do PROMOARTE, com 65 polos produtores de artesanato.
Enfim, ao considerar esses grupos, eu digo que também seria preciso considerar quais são os modelos de desenvolvimento que fazem sentido para esses grupos, levando em conta ainda que é tradicional a combinação da sua produção dita criativa com outras atividades econômicas. Eu estou falando de artesãos e artesãs que, enquanto estão produzindo seu artesanato, estão tomando conta de criança, estão cuidando da roça e alternam a produção. São muitas atividades sazonais condicionadas justamente pelo ritmo da natureza. Então, nós devemos pensar em mecanismos de inclusão que respeitem esse conjunto de características, e não apenas a sua produção criativa, a entrega dos produtos.
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Dito isso, eu vou concluir por aqui, dizendo que acho que o PL tem grande chance de realmente pegar, de empolgar muitos grupos aqui na região, considerando a possibilidade de inclusão a partir das suas características, que são previamente conhecidas. Portanto, é uma alegria poder participar com vocês deste debate.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Obrigado, Luciana Carvalho.
Eu vou fazer um pequeno comentário aqui, comparando um pouco o que a Carolina Barros e o que a Profa. Luciana Carvalho nos falaram.
Eu observei que, na exposição da Carolina, ela nos mostrou a importância — eu vou chamar assim — mais global de nós termos os fundos constitucionais financiando essa economia criativa. E a Luciana nos traz exemplos práticos de grupos que são, digamos assim, exemplos, experiências-piloto que nos indicam que apostar na economia criativa associada a esse debate mais global, o da chamada economia do futuro, é muito importante.
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Na agricultura familiar, nós quebramos com essa história de que tem que ter documento definitivo da propriedade. Nós quebramos com isso, e deu certo.
Quero convidar o Sr. Carlos Paiva, pesquisador em gestão cultural do Observatório da Economia Criativa e ex-Secretário de Cultura da Bahia.
O SR. CARLOS PAIVA - Obrigado pela gentileza e pelo convite, Deputado Airton Faleiro e Deputada Vivi Reis. É sempre uma honra falar nesta Casa sobre cultura, e é bom estar acompanhado de pessoas que eu admiro.
Cumprimento minhas colegas de Mesa, que mostram como as lideranças femininas são importantes no campo da cultura. Espero que isso se expanda para todos os outros campos, inclusive na representação política da Casa.
Inicialmente, eu queria comentar que, quando fui Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do antigo Ministério da Cultura, esse era um tema que eu sempre trazia. Fazia isso não porque eu achava importante, mas porque escutava essa ânsia de que nos Fundos de Desenvolvimento Regional houvesse fontes de recursos para a área da economia criativa, para a área da cultura. Naquela época, fui somente um porta-voz dessa demanda.
Portanto, fico muito feliz que a Câmara volte a discutir isso, assumindo esse protagonismo que o Legislativo tem assumido diante de um certo apagão do Executivo Federal.
Eu vou agregar, da minha perspectiva, outros motivos pelos quais acho importante que esses fundos prevejam a possibilidade de se investir nessa área.
Como nós sabemos — talvez quem é de fora não saiba —, a cultura é altamente diversificada e heterogênea, portanto precisa de uma diversidade de meios para atingi-la. Não dá para haver um único mecanismo ou ferramenta, porque é muito diversificada. Há iniciativas tanto comerciais como não comerciais, questões estéticas, regionais. Então, não dá para haver política simples ou monotemática para uma diversidade tão grande.
E a política federal não tem sido tão diversa quanto o campo precisa que seja. Essa possibilidade aumenta em direção a essa diversidade necessária.
O que existe hoje é basicamente a Lei Rouanet, na sua pior versão possível. O que era para ser um sistema acaba sendo uma canção de uma nota só, que é o incentivo fiscal. Existem milhares de problemas. Vou citar só um, que dialoga com esse projeto, que é a altíssima concentração que o incentivo fiscal de lá oferece.
Apenas para ficar nas Regiões que estamos abordando, digo que o Centro-Oeste, por exemplo, captava em média 2,3% de todos os recursos da Lei Rouanet, apesar de ter quase 8% da população, quase 8% dos trabalhadores ocupados nas áreas e 9% do PIB.
A Região Norte ficava com menos de 1%, zero vírgula "xx", apesar de ter 10% da população, quase 5% dos trabalhadores ocupados na área da cultura e cerca de 6% do PIB brasileiro. Então, o nível de concentração não condiz com a realidade econômica, populacional e cultural do País. E sem falar do número de concentração: 5% dos proponentes ficam com 50% do recurso do incentivo fiscal. É desnecessário dizer onde eles estão: nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo.
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E não dá para falar que essa diferença reflete a diversidade, porque temos uma cultura muito rica em nossas regiões. Para sabermos como esse sistema federal é mal aplicado, basta vermos que, quando ele é bem-feito, como ocorreu no audiovisual, surgem filmes como Bacurau, cujos diretores são do Nordeste, o Kleber Mendonça Filho e o Juliano Dornelles. O filme é reconhecido em Cannes e está de novo, agora, na comissão. E lá na cidade do Rio, a segunda cidade que mais capta recursos, temos o Museu Nacional pegando fogo, uma tragédia de repercussão internacional, porque guardava um patrimônio da humanidade, não somente brasileiro.
Portanto, esse Projeto de Lei dos Fundos Constitucionais Regionais vai na contramão do que é o histórico do incentivo e investimento federal. Vou somente trazer alguns dados, para dimensionamento.
Qual é o público potencial beneficiado? Considerando só da área da cultura, quase 3% as empresas do setor estão na Região Norte; na Região Nordeste, 11,2%, de acordo com o IBGE; na Região Centro-Oeste, 6,6%. Sem englobar os trabalhadores informais, mas somente os assalariados, sabe-se que 5,4% dos trabalhadores assalariados na área cultural estão na Região Norte; 11%, no Nordeste; e 6,5%, na Região Centro-Oeste. Com esses investimentos, essa realidade pode não só aumentar e prosperar, mas principalmente se qualificar. Como todos sabem, essa realidade não é simples para esses trabalhadores.
Além de diversificarem a economia da área cultural em si, como sabemos, são importantes para impactar outros temas da sociedade. Como temos uma cultura forte, isso impacta no nosso de bem-estar individual e coletivo, porque nos identificamos com nosso meio ambiente simbólico. E ajudam a atrair talento para outras áreas. Então, se há uma indústria de outra área se instalando na minha cidade, no meu Estado, na minha Região, e se aquela região tem uma cultura forte, isso pode ser um diferencial para atrair talento. Além disso, pode colaborar para outras áreas, como já foi dito aqui, a exemplo do turismo, que é importante para essas Regiões.
E na nossa situação pós-pandemia, será muito importante termos esse tipo de recurso disponível para ajudar na recuperação do setor. A pesquisa feita pelo Observatório da Economia Criativa no ano passado indicou que 1/4 dos indivíduos e 32% das organizações têm interesse em crédito como meio para conseguir não somente passar pela pandemia, mas também para se recuperar no pós-pandemia. E até onde eu entendo, essa linha permite tanto o microcrédito, que pode ajudar a dinâmica do setor, quanto o crédito para empresas. Ambas as coisas são importantes.
Vou dar um exemplo aqui da Bahia. Quando o Axé Music estourou nos anos 90, começou a haver recursos para investir em instrumentos, em equipamentos de sonorização e em estúdio. Desde então, um criador da área musical baiana não precisa mais migrar para outras cidades para produzir. Isso beneficia o pequenininho, o que está começando.
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Então, mesmo que queira ajudar as grandes empresas, o ecossistema todo se fortalece, mas não precisa. Esse tipo de crédito pode ajudar do pequeno ao grande. É importante que ajude a todos.
Acho que vale, caso o projeto prospere, olhar a experiência do BNB, que relata ter uma história de sucesso, todas as vezes que eu estive com eles, que merece ser mais estudada.
Um dos problemas, de novo, da Rouanet é que ela rouba a nossa atenção de uma série de experiências bem-sucedidas Brasil afora. Precisamos dar visibilidade para essas experiências.
Falando um pouquinho do momento da aprovação política e da possível implementação do projeto, acho fundamental que Governadores e Secretários de Estado de Cultura se envolvam com o projeto, para que ele ganhe musculatura política, possa ter uma tramitação célere e ser aprovado. Isso vai fazer diferença não só agora na pandemia, mas também no pós-pandemia.
O Legislativo está com esse protagonismo. Acho importante que ele permaneça e dê empuxo a isso, pois vai ser importante para a aprovação e também para a implementação do projeto.
Estamos juntando três grandes regiões. Dentro delas, há diversidades e universos em si, porque o Brasil é gigante mesmo.
Esses Secretários de Estado de Cultura — está aqui a Ursula para não me deixar mentir — conhecem como ninguém a sua realidade local. Eles são interlocutores importantes para que, uma vez aprovada, essa implementação seja simplificada, como falou o Deputado Faleiro, e chegue a quem tem que chegar, no momento certo, da forma certa, e principalmente não faça o que outros mecanismos fazem, que é produzir um passivo de devedores, etc. Não é isso que queremos, porque não é necessário. Se fizerem da forma correta, vai dar tudo certo, porque essas pessoas dedicam a sua vida a essas atividades.
Nessa modalidade de crédito de investimento, nós temos um caso de sucesso, que é a área audiovisual. Além de olhar para outros casos de bancos regionais, como o BNB, no momento de implementação, acho importante olhar também como o pessoal do audiovisual tem um histórico de muito sucesso. O cinema brasileiro saiu de poucos filmes na década de 90 para mais de 150. E não se trata somente de quantidade, mas também de qualidade de público, como o filme Minha mãe é uma peça, e de qualidade de crítica, como o Bacurau.
Então, nós sabemos fazer. O talento está na casa, basta coordenarmos direito para aproveitar o potencial que está em nossa mão.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Obrigado, Carlos Paiva. De forma muito simples e muito objetiva, você sempre contribui muito com nossos debates. Por isso, foi mais uma vez o nosso convidado.
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Eu acho que o Carlos fala da microeconomia e também da grande economia, dos grandes eventos, das grandes produções, e eu não vejo que isso seja incompatível. Ele chama a nossa atenção para a diversidade regional. Eu acho que isso se resolve com as instruções normativas, com a aplicabilidade da lei em cada conselho, por exemplo, aqui no nosso caso é a SUDAM, no caso de vocês é a SUDENE, e os próprios bancos com sua regulamentação. Eu concordo que nós temos que nos aprofundar, conforme falado anteriormente, para assegurarmos uma inclusão mais ampla.
Eu vou convidar, para fazer uso da palavra, a Tainá Marajoara, do Fórum de Cultura do Pará, que vai trazer para nós um outro componente, uma mistura do cultural. Ela vai trazer outra economia, outra atividade, que eu acho muito importante, que é a produção de alimentos. A Tainá tem debatido muito conosco sobre a chamada cultura alimentar, que é a economia criativa, e o que isso representa.
Pessoal, sinceramente, eu vou dizer uma coisa a vocês: nós vivemos hoje uma guerra com o que oferecer aos mercados consumidores do ponto de vista dos alimentos. Nós vamos oferecer aos mercados consumidores produtos — eu vou dizer na linguagem popular — com veneno ou sem veneno? Vamos oferecer aos mercados consumidores produtos saudáveis? Como nós vamos ocupar fatias do mercado internacional oferecendo esses produtos alimentares, inclusive no caso da Amazônia? A Amazônia ou o Cerrado não pode ser apenas para a produção de grãos nos moldes atuais. Apesar de todos os defeitos que tem o modelo, pode-se, digamos assim, construir uma rede de fornecedores e consumidores de produtos saudáveis. Se os fundos constitucionais associarem o nome deles a essa economia criativa, eu acho que vai ser muito bom para eles.
Agradeço a oportunidade de mais uma vez estarmos juntos aqui no mandato do Deputado Airton Faleiro. Também parabenizo S.Exa. por mais essa iniciativa imprescindível, especialmente nesse momento de pandemia, diante de tudo que estamos vivendo.
Foi muito importante S.Exa. ter feito essa introdução porque não se trata apenas do veneno que comemos, mas também de todo o impacto dele na nossa cadeia produtiva e na saúde dos nossos guardiões e guardiãs de cultura. Todos os que nos antecederam aqui trouxeram boas falas sobre mercado, acesso, experiências, mas os povos originários, mestres e mestras, griôs e guardiões e guardiãs de cultura ainda não foram colocados aqui dentro desse debate.
Então, nós trazemos, enquanto povo originário, a importância do nosso ancionato, o entendimento de que o compartilhar desse conhecimento entre as gerações é o que mantém as culturas vivas.
Entre as muitas questões que aqui foram colocadas, essa interação geracional é extremamente imprescindível para que as culturas se mantenham. É a partir desse conhecimento tradicional que as atividades vão sendo reproduzidas e se tornando também atividades econômicas com valores agregados.
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Eu não acredito muito nessa fala do valor agregado, porque é como se algo não tivesse valor. Então, eu já aproveito este momento aqui para desconstruir isso, porque ela tem o seu valor, sim. Inclusive, tem valor na própria comunidade, porque é a partir do entendimento da comunidade de quem é o seu guardião cultural, que a própria comunidade reconhece o seu mestre, a sua mestra, a sua guardiã, o seu griô.
Com a pandemia, os povos originários e as comunidades dos campos, das florestas, da pesca e do extrativismo foram brutalmente impactadas com a perda dos seus anciões. Há povos que perderam ao mesmo tempo pajé, liderança e cacique, como foi o caso dos asurinis do Trocará, com a passagem do Seu Puraké, do pajé (ininteligível) e da D. Vanda. Então, nós estamos numa situação que é uma verdadeira tragédia cultural nas comunidades tradicionais e também nas periferias da cidade. Isso vale muito a pena falarmos porque é nas periferias das cidades e nas áreas periurbanas que também estão mantidas as atividades culturais.
Esses fundos, sendo acessados de modo descentralizado, são garantidores de emprego e renda e de outros postos de trabalho.
Eu gostaria de trazer alguma experiência que tivemos com a Lei Aldir Blanc. Entendendo essa realidade, eu vou trazer alguns dados da cidade de Belém e também de como impactamos na Lei Aldir Blanc nacional. O senhor acabou de falar, Deputado, da realidade da agricultura familiar, da regularização fundiária. Sabemos que a Amazônia está aí como um dos principais territórios no mundo em termos de grilagem. Às vezes, em alguns espaços, temos cinco andares de floresta. A regularização fundiária é algo muito difícil de se ter na nossa região, para não dizer que é impossível em alguns momentos. Isso faz com que as pessoas nem sequer tenham a possibilidade da formalização do seu empreendimento; logo, não é possível acessar algumas linhas de financiamento ou linhas de crédito ou linhas que não sejam retornáveis.
E eu friso aqui que nós necessitamos, sim, desse valor não retornável para os cofres públicos no fomento direto e de uma justiça tributária. Digo isso porque o agrotóxico chega a receber cerca de 100% de isenção fiscal, assim como várias áreas de atuação do agronegócio, a indústria poluente, que precariza o trabalho, e outros tipos de empreendimentos que recebem multas, deixam-nas prescrever e nunca as pagam, recebem financiamentos também, que nunca são pagos. Basta analisarmos a dívida do agronegócio, a somatória da dívida do agronegócio com a quantidade de créditos que chega ao Orçamento da União. E a economia criativa não recebe isenção tributária.
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Nós precisamos de uma justiça tributária. Nós precisamos do entendimento da economia criativa enquanto setor produtivo, o que é extremamente difícil tratar com os nossos gestores. Dizemos isso pelo ocorre na cidade de Belém, onde assumiu agora uma Prefeitura progressista de esquerda, e ainda não temos uma linha de emergência cultural lançada de modo a apoiar os espaços culturais, sendo que uma das políticas nacionais mais bem-sucedidas, com reconhecimento internacional, inclusive do próprio Vaticano, pelo seu impacto positivo socioambiental, além do impacto cultural, é a política de Pontos de Cultura.
Estamos falando de uma política que já existe, que é a Lei Cultura Viva. Estamos falando de espaços culturais que agregam no mínimo dez famílias. E eu trago como exemplo o nosso Ponto de Cultura Alimentar Iacitata, onde nós agregamos 600 famílias.
O capital simbólico e político que podemos trabalhar com essas famílias também merece muito ser considerado, porque nós somos uma grande quantidade de pessoas que têm qualificação para essa discussão, nós estamos à frente desse debate. Nós somos em grande parte mulheres, mais de 50% dessas lideranças são mulheres, basta ver o quanto nós estamos hoje representadas aqui, nesta audiência pública.
Além do mais, como eu estava falando, a experiência que trazemos com a Aldir Blanc foi a desobrigatoriedade do CNPJ, devido à informalidade nas nossas Regiões Norte e Nordeste, e a inclusão no art. 8º do inciso XXIV, que trata dos espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares, exatamente porque precisam ser descentralizados. E existe uma confusão aí. Por isso, a verba da economia criativa deve ser muito bem demarcada. A verba da economia criativa foi apropriada pelo setor comercial, especialmente pelo setor de bares, restaurantes, alimentação e afins, quando atividades comerciais que não têm sua dimensão simbólica como dimensão prioritária acabaram por captar boa parte dessa verba, que deveria ter sido descentralizada e ter ido para os territórios e para os projetos de cultura alimentar.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Tainá, surgiu um problema na Internet. Eu acho que há problema no seu microfone. Não estamos ouvindo você.
(Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Está bem. Então, o Rafael pode fazer uma comunicação diretamente com a Tainá.
Vamos, então, chamar nossa Secretária de Cultura, Ursula Vidal, que tem sido uma grande parceira da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Ela também é uma grande batalhadora junto conosco na Lei Aldir Blanc, esteve nesta reunião que eu mencionei, em que a Profa. Raimunda Monteiro, da UFOPA, sugeriu esse projeto de lei. Ela foi uma das que nos incentivou a elaborar o projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Voltou.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Eu sei como é. Eu também estou assim.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Eu acho que cortou o seu som.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - É. Eu já tinha até feito uma introdução da sua participação aqui, falando que você esteve conosco naquela live em que a Profa. Raimunda Monteiro propôs esse projeto de lei, que você nos incentivou, que hoje estamos aqui com o projeto de lei elaborado, já com o Relator e fazendo este debate na busca de criarmos essa musculatura política e técnica, para fazer com que o projeto tramite o mais rápido possível.
A SRA. URSULA VIDAL SANTIAGO DE MENDONÇA - Está certo, Deputado. Peço mil perdões aqui. Já começo pedindo perdão, porque era uma questão de urgência. O senhor sabe que, na Secretaria, toda hora é uma tomada de preço, uma documentação para assinar. Era uma dúvida que precisávamos sanar com certa emergência. Eu acabei, nestes 2 minutinhos, exatamente no minuto que o senhor fazia uma introdução para a minha fala, ausentando-me. Por isso, peço perdão.
Primeiro, eu quero saudar o senhor pela proposição deste projeto de lei, que é mais do que urgente neste contexto em que vivemos, que é mais do que urgente por conta dessa extraordinária diversidade cultural que nós temos no Brasil, com essa potência de geração de renda.
Evidentemente, existem políticas públicas que são de salvaguarda de patrimônio cultural e material, de saberes e fazeres, que precisam de um fomento direto do Estado, sem necessariamente estarem enquadradas nessa dinâmica de monetização e de financiamento. Mas essa política pública de financiamento também é extremamente necessária e é um direito de cidadania cultural mesmo para o desenvolvimento das potências ligadas à nossa imensa rede produtiva da economia da cultura e da arte.
Quero saudar também aqui a nossa Deputada Federal Vivi Reis, do Estado do Pará. Ficamos sempre muito felizes, não desmerecendo, é claro, a sua participação e representatividade, mas nós nos alegramos com mulheres representando as mulheres amazônidas, as mulheres paraenses no Parlamento.
É sempre um motivo de celebração vermos mais mulheres fazendo essa representação nas nossas Casas Legislativas.
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Quero saudar a Carolina, que fez uma apresentação muito bacana; a nossa querida Tainá Marajoara, que sempre tem contribuições absolutamente fundamentais para a elaboração de políticas públicas, que é uma pessoa que nos ensina muito na sua articulação e na sua representatividade, inclusive em fóruns de discussão, em relação à preservação do patrimônio e à valorização dos nossos mestres e mestras de cultura; e o querido Carlos Paiva, que partilha a sua experiência com muita generosidade e sempre traz dados que fundamentam qualquer tipo de argumentação para a consolidação de políticas públicas, para a consolidação de articulações em rede. Para tudo o que o Carlos diz, nós falamos: "Carlos, faz Ctrl+C e Ctrl+V e me manda, me manda esse gráfico, me manda esses dados", porque sabemos que é fonte quente. O Carlos, além de gestor, é um pesquisador muito experiente, então, ouvi-lo é sempre muito revigorante e estimulante. Ele nos aponta sempre um caminho seguro a seguir.
Queria saudar também a querida Profa. Luciana Carvalho, uma parceiraça! Se não fosse ela, não teríamos conseguido os resultados extraordinários que alcançamos, graças à articulação com a sociedade civil, com as entidades de pesquisa como a UFOPA, UNIFESSPA, UEPA, UFPA e a própria FADESP, responsável pela busca ativa durante o processo de execução da Lei Aldir Blanc. Nós conseguimos cadastrar mais de 4.200 trabalhadores e trabalhadoras da cultura em mais de 700 comunidades ribeirinhas, extrativistas, quilombolas, indígenas, a maioria sem acesso à Internet, com formulário físico, que reproduzia o formulário do nosso mapa cultura, para termos um sistema de informações culturais aqui no Estado do Pará. Hoje já estamos com 37 mil trabalhadores e trabalhadoras da cultura cadastrados na nossa plataforma, graças a esse esforço de inclusão de pessoas que não tinham acesso à Internet ou que, eventualmente, não falavam a língua padrão do formulário. Elas foram cadastradas na sua língua nativa, foi feita a tradução feita, e esse formulário físico foi reproduzido para dentro das plataformas.
A Profa. Luciana foi incansável em nos apontar os riscos de não termos um processo bastante inclusivo e a necessidade de fazermos uma escuta bastante ampla, para desenhar esse planejamento e essa epopeia que foi chegar a alguns lugares em que se precisava pegar um barco, passar 3 dias viajando, para fazer esse cadastramento, para que esses trabalhadores e trabalhadoras da cultura pudessem acessar os recursos da Lei Aldir Blanc, portanto, acessar o seu direito.
Deputado, vamos observar nessa, digamos assim, régua do tempo, só o que estamos vivendo nos últimos dias. Nós vemos a proposta de reforma tributária do Guedes, querendo tributar os trabalhadores da cultura em 34%. Nós nos deparamos com os dados do Observatório do Itaú Cultural, que demonstra que foram quase 245 mil empregos ou postos de trabalho perdidos dentro dessa rede produtiva da cultura e da arte durante a pandemia. Então, é mais do que urgente nós fortalecermos essas linhas de financiamento.
O FNO, por exemplo, no ano de 2020 — eu trago esse dado para mostrar que o problema não é falta de recurso — operou mais de 10 bilhões de reais em financiamento.
Neste ano de 2021, o fundo já está com 7,5 bilhões de reais em recursos liberados. Ou seja, nós temos recurso.
A economia da cultura e da arte é extremamente potente. Nós precisamos fazer o que muitos Estados já conseguiram, não evidentemente de maneira global, mas com indicadores que já são um caminho muito mais objetivo para a formulação de políticas públicas, com levantamentos. O Estado do Rio de Janeiro, a Bahia, o Estado de São Paulo e o DF já têm os indicadores do impacto financeiro da economia da cultura e da arte, do número de trabalhadores, das atividades envolvidas nesse processo.
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O Estado do Pará já está caminhando nesse sentido. Nós estamos com uma boa articulação. Ontem foi feita a eleição do Fórum Estadual de Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura do Pará na SECULT, com uma participação muito expressiva, com representantes das 12 regiões de integração.
Nós já estamos fazendo nos Municípios, com essa parceria — os próprios Secretários e Dirigentes fazem isso — um trabalho de identificação de iniciativas e um processo de acompanhamento dessas iniciativas para que tenham acesso a financiamentos no BANPARÁ — o Empodera, um financiamento de até 5 mil reais, ou o BANPARÁ Comunidade, um financiamento de até 20 mil reais. Nós temos também o Amazônia Florescer, um financiamento do Banco da Amazônia de até 10 mil reais.
Quando se trata do FNO, evidentemente, nós estamos falando de volumes de recursos mais robustos. Por que há essa assimetria que o Paiva nos trouxe? Por que o Norte acessa menos de 1% da Lei Rouanet? Nós temos uma baixa capacidade instalada de elaboração e acompanhamento de projetos em virtude de uma certa burocracia. Precisamos de capacitação para elaboração de projetos e de acompanhamento jurídico e contábil. Quando há um maior volume de recursos empregado em um financiamento de um projeto maior, que envolve mais gente, que pressupõe um planejamento de médio e longo prazos, são feitas contratações de expertises para que esse projeto, do ponto de vista financeiro, seja sustentável.
A Tainá nos traz, por exemplo, a injustiça, dentro de um cenário de tantas injustiças que temos no Brasil, e as assimetrias que castigam muito mais as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais especificamente a Região Norte, quanto a incentivos, acesso a crédito, apoiamento técnico e representatividade política.
Olhem o tamanho da bancada ruralista! Qual é o tamanho da nossa bancada da economia criativa? Nós somos muito mais gente, nós movimentamos uma quantidade imensa... Quando fazemos um recorte do que conseguimos mapear para observar o que a economia criativa e colaborativa movimenta na economia do Brasil — vejam que estamos falando do que foi mapeado, de uma estimativa — e nos deparamos com a parte do Pará que conseguimos mapear, já que não chegamos ao Pará inteiro, por falta de tempo, porque tínhamos prazos com a Lei Aldir Blanc, é incrível o que vemos emergir de dados, de gente, de potência, de força, de histórias, de capacidade produtiva, de inventividade, de coisas que estão acontecendo, apesar do Estado.
A Tainá está falando que o BANPARÁ cobra uma taxa de juros. No Empodera e no BANPARÁ Comunidade, não. Inclusive, ontem nós estávamos falando sobre isso no encontro que tivemos. O Secretário do Município de Bujaru esteve na agência do BANPARÁ fazendo o levantamento de como se dá esses financiamentos, que são específicos, menores. Não estou falando de linhas de créditos maiores.
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Essa proposição do PL é absolutamente urgente, para que haja linhas de financiamento que garantam essas outras condições, que devem ser condições muito mais adequadas e assentadas em uma realidade de economia criativa e colaborativa, que precisa de redes também na questão logística para fazer chegar o seu produto. Nós precisamos, evidentemente, valorizar o SEBRAE, que já faz a sua parte, mas nós precisamos, especificamente, desse olhar para a economia criativa e colaborativa, da rede da cultura e da arte.
Eu acredito que é por meio dessa articulação e por meio do fortalecimento desses fóruns, desses colegiados e dos sistemas municipais de cultura que a sociedade civil terá uma participação cada vez mais efetiva não só nesse mapeamento mas também na cobrança das Casas Legislativas, das Câmaras de Vereadores e das Assembleias Legislativas, para que o conjunto de leis garanta um financiamento específico que não seja de governo, mas de Estado. Deve haver uma lei para que fundos estaduais garantam esse financiamento com um recurso que não precise de captação, que não precise de empresa intermediadora.
Isso precisa ser decidido pela sociedade civil. A sociedade civil deve dizer "Nossa potência é essa; o nosso tamanho é esse; as nossas capacidades são essas. Nós estamos aqui; nós temos esse modo de fazer; é nosso direito ter recurso nessa medida e nesse formato para potencializar as nossas capacidades".
Deputado, às vezes nós achamos que 10 minutos são muito, mas eu já me estendi. Quero lhe agradecer e dizer que admiro V.Exa. para caramba. Quero lhe dar um beijo com sabor de costela de tambaqui. Eu estou doida para ir à sua terra comer costela de tambaqui, que eu amo. Eu amo, amo, amo a sua terra! Quero dizer que você é um lume para nós, é um exemplo, não só é comprometido com a cultura, mas também é um amante da cultura, que sabe o quanto a cultura é importante. A maneira como você coloca o seu mandato e a sua força política para potencializar a cultura é inspiradora. Quero dizer que eu o admiro e o amo.
Um beijo à Profa. Raimundinha, a quem eu também amo! Foi ela que puxou essa lebre. Temos sempre que valorizar as mulheres.
O senhor está fazendo um trabalho maravilhoso, como sempre fez, Deputado. O senhor não se furta à luta, nunca se furta à luta. O senhor está em todas as lives, todos os PLs, todas as Comissões. É um Deputado que está trabalhando junto.
Estou vendo a Deputada Vivi Reis em todas as lutas. Ela acabou de chegar, mas parece que já está aí há 10 anos. Ela é combativa para caramba.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Que bom. A Ursula, com essa fala, nos emociona, não é Vivi?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - A Ursula foi importantíssima na luta em defesa dos povos indígenas também. Eu queria registrar publicamente que ela foi uma pessoa que nos ajudou muito naquele trâmite da garantia da escolta dos povos indígenas. Quando falamos de políticas, precisamos falar da política geral. Defendemos a cultura, defendemos os povos indígenas, defendemos a Amazônia. Não podemos nos contentar em ficar só em uma área. Isso foi importantíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Além do tambaqui, aqui também vai ter pirarucu.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Pronto!
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Sinceramente, eu acho que nós vamos construindo a trincheira da luta popular, que eu defendo, com a trincheira no Parlamento. Eu acho que é isso que nós estamos fazendo.
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A SRA. TAINÁ PAIVA GODINHO (TAINÁ MARAJOARA) - Estou muito grata pela compreensão e pela concessão do tempo novamente.
Eu finalizava tratando da questão da justiça tributária e falando — e quero agradecer à Secretária Ursula pela menção, que foi emocionante até — o quanto nós somos massacrados por essa injustiça tributária, sendo considerados inimigos de Estado. Além de já pagarmos os 27,5%, querem nos colocar uma alíquota de quase 35%. Isso não pode acontecer. Nós deveríamos, ao contrário, ser isentos disso tudo, porque nós não poluímos, nós não devastamos, nós não geramos conflitos agrários, nós não fazemos especulação imobiliária.
Estamos diretamente ligados à questão da indústria de alimentos, e isso não faz parte das práticas da cultura alimentar. As culturas alimentares são sustentáveis e sem veneno. Se hoje se come uma alimentação saudável neste País, deve-se ao que é produzido pela agricultura familiar agroecológica, com base nas culturas alimentares locais.
Lembro que o agronegócio gera, no máximo, cerca de um posto de trabalho por hectare. Cada vez mais, com a reprimarização da nossa economia e com o avanço de uma tecnologia no campo que apenas desemprega e não gera outros postos de trabalho nesse setor de alta tecnologia, ou seja, ela simplesmente elimina postos de trabalho, nós da cultura alimentar estamos em crescente avanço. Segundo dados propagados pela Articulação Nacional de Agroecologia — ANA e pela Associação Brasileira de Agroecologia — ABA, nós crescemos cerca de 600%, de 2018 para 2019. Então, nós somos um setor que está em constante crescimento. Enquanto o agronegócio destrói postos de trabalho e emprega até uma pessoa por hectare, nós geramos postos de trabalho para 18 pessoas. Como eu havia falado, só o Ponto de Cultura Alimentar Iacitata tem impacto direto em 600 famílias, o que significa um bom trabalho não apenas no entendimento cultural em si, mas também nas nossas questões transversais de impacto social e meio ambiente.
Nós também amenizamos os impactos dos próprios sofrimentos climáticos e estamos na linha de frente no combate à fome, porque são as sementes crioulas, que são as sementes nativas, que garantem a reprodução da nossa sociobiodiversidade. E quem as conserva são os guardiões de cultura.
Então, vemos a cultura guardando a sociobiodiversidade, a cultura garantindo amenização dos impactos das mudanças climáticas, garantindo distribuição de renda, postos de trabalho e uma linha transversal pelos avanços tecnológicos e científicos e constante diálogo, gerando renda onde não chega sequer energia elétrica.
Eu faço um apelo para que haja, não só em âmbito federal, onde exerce o seu mandato agora, com relação à questão dos fundos constitucionais, uma linha de sensibilização estadual, conforme a própria Secretária acaba de colocar, e também municipal. E aproveitamos para comprometer todo mundo que está aqui.
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Nós somos a Amazônia, nós precisamos fazer parte da história da humanidade. Nós temos a cerâmica marajoara sendo diluída pelo veneno ácido jogado nos campos de Cachoeira do Arari. Nós temos o Museu do Marajó sendo reformado agora, mas os campos devastados pelo veneno. Precisamos contar a história da humanidade a partir da história da Amazônia. Nós precisamos ser, nós precisamos estar, nós precisamos existir.
Não é possível que, num Estado como o Pará e numa região como a da Amazônia, que têm sítios arqueológicos fabulosos, esses sítios sejam destruídos por grileiros, que poderiam ser fontes de emprego e renda e de distribuição e descentralização de recursos, enquanto esses recursos estão sendo centralizados, porque mantêm esse poder autoritário.
Então, fazer cultura alimentar é fazer um ato anticolonialista, é ser antifascista. E nós estamos aqui em defesa das culturas originárias, que estão invisibilizadas como atividade econômica. Nós precisamos entender a economia indígena — sim, o edge money, como é muito colocado pelo nosso parente, Anápuáka Tupinambá —, a economia da floresta, a economia costeira. São diversas as economias da cultura, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Obrigado, Tainá.
Eu vou só introduzir aqui a participação do Clécio Silva Santos, Coordenador-Geral de Gestão dos Fundos Constitucionais no Ministério de Desenvolvimento Regional.
Eu sei que o nosso debate foi muito em torno da diversidade das iniciativas socioeconômicas, culturais, alimentares, etc., e da busca de regulamentar ou institucionalizar essas atividades nos fundos constitucionais. Mas eu só queria mencionar que, se nós pegarmos os grandes eventos que nós temos em cada uma das nossas regiões e das nossas capitais também como iniciativas de macro impacto econômico e social, para não ficarmos no genérico, se você pegar o Boi de Parintins, o Círio de Nazaré; o Festival dos Botos — para ficar de bem aqui com a minha cidade —, se você pegar o nordeste brasileiro, quantos eventos, então, nós temos também essa grande diversidade de micro e grandes economias, grandes atividades.
Mas eu estou falando isso, Clécio, para dizer o seguinte ... Primeiro, eu vou passar duas informações a vocês.
A nossa audiência pública está sendo transmitida ao vivo pela Rádio Câmara. Isso é muito importante. Eu também quero mencionar, para fazer justiça, que essa ideia surgiu numa live do seminário de audiovisual Olha já!, em 2020, promovido pelo ITA - Instituto Território das Artes, daqui da região do Baixo Amazonas.
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Mas Clécio, eu estou imaginando, do ponto de vista mais operacional, a relação do papel do Parlamento e vocês como gestores. Digamos que nós apressemos, aceleremos, votemos e aprovemos a economia cultural como um dos componentes da cesta básica de financiamentos dos fundos constitucionais. Isso dá uma legitimidade, dá uma legalidade também para a operação e para o desdobramento. Mas nós temos muita consciência de que, após aprovarmos esse componente como parte dos itens financiáveis, existe todo um trabalho de regulamentação, de normatização, que passa muito por vocês, tanto nos conselhos como nas instituições financeiras.
É muito importante ouvir o seu parecer sobre a proposta em si e como ela pode vir ajudar na associação dos fundos constitucionais com essa política que está na moda, usando uma linguagem popular, que é a economia de futuro, que inclusive, do ponto de vista do embate ambiental, tem um impacto muito grande e uma aceitação nacional e internacional também muito relevante, mas, do ponto de vista mesmo da geração de emprego, renda, oportunidade, etc., como uma economia forte.
Então, é importante que você fique bem à vontade para falar um pouco sobre isso e falar como é que você imagina também o desdobramento disso. Como não é uma lei complexa, é uma lei simples, ela pode, a partir da sua aprovação, ter um desdobramento que vai exigir também toda uma normatização e um arranjo de operacionalização forte pela diversidade que nós temos.
Mas fique muito à vontade. Eu queria te agradecer muito, porque não adianta falarmos só entre nós do Parlamento, só com os beneficiários. A sua presença é a presença da gestão pública, é por onde acontecem as coisas, por onde se normatiza, por onde se aplica. Então, fica aqui o nosso agradecimento muito forte pela sua presença aqui na audiência pública. Eu falo isso em nome da Câmara dos Deputados, em nome da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da Comissão de Cultura, que são as duas Comissões que recepcionaram e aprovaram o nosso requerimento, por unanimidade, e hoje o estamos executando.
O SR. CLÉCIO SILVA - Muito obrigado, Deputado. Agradeço a oportunidade de estar falando aqui nesta audiência.
Quero cumprimentar também a Deputada Vivi Reis — é um prazer — e os demais expositores da audiência.
Inicialmente, eu quero me apresentar. Eu sou o Clécio, servidor do Ministério do Desenvolvimento Regional, antigo Ministério da Integração, desde 2014. Eu trabalho aqui com os fundos regionais, antes trabalhava com fundos de desenvolvimento e agora estou trabalhando com os fundos constitucionais, com os quais já trabalhei anteriormente também.
Sobre o projeto de lei, nós o avaliamos no fim do ano passado.
Entendemos, com as informações que já foram trazidas aqui pelos demais expositores, a importância dessa economia criativa para a geração de emprego, a manutenção de emprego, a criação de novos postos e também o desenvolvimento sustentável. Nós corroboramos com todas essas informações que foram trazidas.
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Da nossa parte, achamos importante mostrar para o povo como funcionam os fundos constitucionais, porque a economia criativa já pode ser financiada pelos fundos constitucionais. Já existe essa possibilidade de financiá-la.
(Segue-se exibição de imagens.)
Os fundos constitucionais têm previsão no art. 159 da Constituição, de onde vem a fonte dos recursos dos fundos constitucionais, destina 3% da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda para financiamento de programas do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Então, aqui temos o início dos fundos. A Lei nº 7.827, de 1989, institui os fundos constitucionais e traz também a sua finalidade, os beneficiários dos fundos e demais dispositivos que regulamentam esses fundos. Temos também a Lei nº 10.177, de 2001, que trata da operação em si, da competência para dispor sobre as taxas de juros, encargos, bônus etc. Destaquei apenas as principais normas desses fundos. De forma bem rápida, esse seria os principais arcabouços normativos dos fundos constitucionais.
O objetivo dos fundos, como eu falei, é contribuir para o desenvolvimento econômico e social das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos. Então, são fontes de recursos para os financiamentos e operações de crédito.
Aqui estão as fontes de recursos desses fundos, que são os 3% da arrecadação. Desses 3%, há uma divisão de 0,6% para o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste — FCO; 0,6% para o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte — FNO; e 1,8% para o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste — FNE. Há os retornos das aplicações e dos financiamentos e os resultados dos fundos. Nos últimos anos, temos tido resultados deficitários nos fundos. Há também a remuneração de recursos que ainda não foram liberados. Essas três são as principais fontes de recursos dos fundos hoje.
Quem são os beneficiários dos fundos? É bom entender quem são os beneficiários dos fundos constitucionais. São todos os produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas que desenvolvam atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial, comércio e de serviços e agroindústria, ou seja, basicamente todos os setores.
Há também a possibilidade de financiar a infraestrutura apenas para empreendimentos considerados prioritários pelos conselhos deliberativos. Mais à frente vou explicar como funciona essa governança dos fundos.
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Então, percebam que os fundos praticamente financiam todos os setores produtivos. Em 2017, houve também a inclusão dos estudantes, por meio do P-Fies.
Quanto à área de atuação dos fundos constitucionais, o FNE auxilia os sete Estados da Região Norte; o FCO, os quatro Estados do Centro-Oeste; e o FNE, os Estados da Região Nordeste, com a inclusão de Municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo, na região de atuação da SUDENE. Aqui está de forma bem clara quais são as áreas de atuação desses fundos.
Nesta parte, queríamos mostrar para vocês como funciona a governança desses fundos. O Ministério do Desenvolvimento Regional não administra esses fundos sozinho. Ele tem o apoio da Superintendência de Desenvolvimento Regional, da SUDAM, do SUDENE e da SUDEPE, e dos Conselhos Deliberativos dessas superintendências, que são presididos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, mas são formados por Governadores dos Estados — isso é muito importante —; representantes da classe empresarial e trabalhista, representantes dos bancos administradores, do Banco da Amazônia, do Banco do Nordeste e do Banco do Brasil; e o próprio Superintendente das Superintendências do Desenvolvimento. Então, percebam que esse Conselho Deliberativo tem uma atuação muito importante.
Ao Ministério do Desenvolvimento Regional cabe estabelecer diretrizes e orientações gerais. Seria um alinhamento da aplicação dos fundos com as políticas de Governo, com a própria Política Nacional de Desenvolvimento Regional, chamada PNDR. Essa seria a principal competência dos fundos do MDR. Obviamente, o MDR tem outras competências.
Percebam a importância do Conselho Deliberativo, que é constituído pelos Estados, pelos Governadores, é presidido pelo MDR e tem participação da classe trabalhista e empresarial. Eles aprovam diretrizes e prioridades. O Ministério de Desenvolvimento Regional estaria em um âmbito mais estratégico; e diretrizes e prioridades estariam num âmbito mais tático, ou seja, nessas diretrizes e prioridades são estabelecidos setores prioritários para as regiões, que são os setores, as atividades prioritárias e os espaços prioritários para essas regiões, que devem ter a prioridade naqueles financiamentos dos fundos.
Os Conselhos Deliberativos também aprovam a programação, que é proposta pelo banco administrador. Essa programação nada mais é do que a destinação desses recursos, como se dará a destinação desse recurso naquele âmbito, quais são os programas, quais são as linhas de financiamento que vão ser financiadas, o montante de recursos direcionados por Estados. Então, são os Conselhos Deliberativos que fazem a aprovação dessas diretrizes e prioridades e também dessa programação.
O banco administrador, que está na ponta mais operacional, faz a contratação e a aplicação desses recursos de acordo com o que foi aprovado na programação. Então, percebam a importância do Conselho Deliberativo para a gestão desses fundos. E o banco faz a análise da viabilidade econômica dos projetos e administra os créditos entre os fundos, por meio do CPC.
O Conselho Deliberativo é todo organizado pela Superintendência de Desenvolvimento, que presta todo o apoio para esses Conselhos Deliberativos.
São as Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste que propõem os setores prioritários para as Regiões.
É assim que se dá a governança desses fundos. É importante conhecer essas atribuições e essa administração feita em conjunto por três atores: superintendências/conselhos deliberativos, MDR e bancos.
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Estas são algumas diretrizes nos créditos dos fundos: tratamento preferencial para os pequenos produtores e para as pequenas empresas; foco no atendimento das prioridades estabelecidas pelos Conselhos Deliberativos; adoção de prazos e carência, limites de financiamento, juros e encargos mais favorecidos do que o usual; e tratamento diferenciado e prioritário para os espaços considerados prioritários pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional, que são o Semiárido, os Municípios classificados como de baixa e média renda e os Municípios da faixa de fronteira. Trago essas diretrizes só para conhecimento dos senhores — aqui estão algumas apenas.
Trago também alguns valores, alguns números para mostrar a vocês. De 2018 a 2020, aplicamos 135 bilhões de reais e contratamos aproximadamente 2 milhões de operações de crédito. Para o ano de 2021, está previsto algo em torno de 37,5 bilhões de reais em recursos para os fundos.
Trago apenas uma informação para vocês, a título de conhecimento, sobre medidas que o MDR tomou para mitigar os efeitos da pandemia para os empreendedores. Em 2020, por proposta do MDR, foi publicada a Resolução nº 4.798, do Conselho Monetário Nacional, que instituiu linhas de crédito especiais, com taxas de juros de 2,5% ao ano, com prazos e carências diferenciados. Foram linhas criadas especificamente para mitigar os impactos desses tomadores. Aqui está o resultado, com os valores aplicados nessas linhas, mais de 162 mil operações. E, nessa mesma resolução, tivemos a suspensão das parcelas, que nós mantivemos em 2021.
Em relação ao projeto de lei, na nossa avaliação, não haveria necessidade dessa inclusão, mas a corroboramos pela importância da economia criativa. Mas entendemos que é possível, atualmente, financiar a economia criativa. Destaco as diretrizes e prioridades do FNE e do FNO de 2021. A Resolução nº 135 do Conselho Deliberativo do FNE, em sua Prioridade nº 3.4, fala em uma nova economia como uma prioridade. Na Ação nº 4, ele destaca a dinamização da economia criativa, com base na riqueza e diversidade da cultura regional como prioridade setorial. E a resolução elenca algumas atividades prioritárias. Isso foi aprovado no ano passado pela resolução do CONDEL/SUDENE, para aplicação do FNE neste ano. E no FNO acontece a mesma coisa. Há atividades aqui, como artes, cultura, que estariam no nicho da economia criativa. Então, percebam que nós entendemos, sim, a importância desse setor para as regiões.
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E, respondendo a V.Exa. de forma mais objetiva, quero dizer que nós poderíamos estar, neste momento, atuando de forma a aprimorar, a instituir uma linha de crédito específica para essa economia, para esse setor. Já existe a possibilidade. Poderíamos, talvez, atuar naquelas diretrizes, prioridades e nas programações, deixando de forma mais clara, aprimorando essas linhas de crédito para a contratação desse público.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Obrigado, Clécio.
Gostaria de informá-los que eu já fui representante da classe trabalhadora no Conselho da SUDAM. Inclusive já participei de reuniões que definiram diretrizes do FNO, regulamentaram linhas de créditos, etc. Tenho uma experiência acumulada nessa área.
Foi muito importante a sua exposição, Clécio, para mostrar um pouco como se dá o processo de desdobramento após, por exemplo, a aprovação de um projeto de lei como este. Os conselhos gestores é que vão determinar, regulamentar, definir diretrizes e tal.
Acho que a primeira conclusão que podemos tirar é a de que nós já estamos falando de um recurso existente, de um recurso aprovado e já disponibilizado. E não é pouco recurso. Os fundos constitucionais representam um volume mais do que razoável, um volume considerável de recursos.
É bom dizer também que, da nossa parte, não há qualquer dificuldade em reconhecer que já existem caminhos hoje para a economia criativa tentar buscar recursos a partir das resoluções já existentes. Mas, se pegarmos o FNO, por exemplo, é muito restrito, não dá para haver informação, comunicação.
Eu acho que o caminho é o que o Clécio nos indica. Aprovada esta lei — para ela pegar o mesmo espaço, não ficar em uma situação periférica em que o conselho deliberativo, o Ministério ou o banco acrescentem —, ela tem que ficar no mesmo patamar das outras economias. Por isto, aprová-la é muito importante, para a economia criativa estar lá no inciso III.
Acho que o Clécio indica um caminho muito importante, que é o desdobramento. Aprovada esta lei, nós temos que trabalhar a chamada linha de crédito. Assim como nós criamos linhas de crédito para a agricultura familiar, para a indústria, para a pesca, temos que trabalhar a lógica de criarmos uma linha de crédito para a economia criativa. Eu acho muito importante isso.
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Vamos dialogar agora com o nosso Relator, para que acelere o processo de tramitação do nosso projeto e possamos, então, dar continuidade a ele. Acho que cada um e cada uma de nós tem o papel de ser um agente para que as coisas aconteçam, para que o projeto tramite, para que o aprovem e depois o regulamentem, criando-se essa linha de crédito. Cada um de nós sabe como agir, como se movimentar.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Pois não.
A SRA. URSULA VIDAL SANTIAGO DE MENDONÇA - Eu queria lhe perguntar se podemos provocar uma reunião sua com o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, para que o senhor possa apresentar o projeto. Esse é um projeto que tem a mesma importância da Lei Aldir Blanc 2 e a mesma importância da Lei Paulo Gustavo. Trata-se de um projeto que tem uma capacidade extraordinária de estruturação.
Como o Carlos Paiva falou, hoje nós temos uma fonte de financiamento permanente para o cinema brasileiro e, por isso, nós temos essa consolidação, essa maturidade, esse sucesso, essa indústria instalada, essa métrica de impacto social, de impacto econômico, de geração de emprego e renda, com um retorno efetivo, do ponto de vista simbólico, cultural e econômico para o Brasil. Então, esse seu projeto de lei é extraordinário e muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Eu lhe agradeço e aceito o convite. Acho isso importante porque, como eu costumo dizer, o projeto vai criando musculatura política. Eu sei que, ao aprovarmos essa lei, vamos ter que depois envolver os Governadores, que têm espaço nos conselhos deliberativos. Mas acho que é uma boa medida levarmos esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Obrigado, Ursula. Eu vou lá com todo o carinho.
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Agradeço ainda à Rádio Câmara, que transmitiu ao vivo a nossa audiência, e aos internautas pela participação.
Que possamos fazer desta audiência pública a compreensão de que andamos mais um degrau na busca da aprovação desse projeto.
Encerro, portanto, a nossa audiência pública, antes convocando Reunião Deliberativa Extraordinária para hoje, 9 de julho, às 12 horas, para apreciação das sugestões de emendas ao PLDO — Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Essa nossa reunião extraordinária é muito importante, Deputada Vivi, porque vamos apresentar emendas. Cada Comissão tem direito a apresentar três emendas à LDO. E, como eu disse, essa reunião extraordinária ocorrerá a partir das 12 horas.
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