Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria"
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 5 de Julho de 2021 (Segunda-Feira)
às 16 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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16:18
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Boa tarde a todos.
Declaro aberta a 15ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, que determina que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis.
Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet.
Antes de passarmos à Ordem do Dia, presto alguns esclarecimentos acerca dos procedimentos que nortearão os trabalhos de discussão e votação do parecer do Relator nesta Comissão.
A lista de inscrição para discussão foi aberta na reunião do dia 28 de junho de 2021, sendo única e permanecendo aberta pelo Infoleg até ser anunciada a discussão. Os Srs. Deputados terão a palavra na ordem de inscrição alternadamente contra e a favor do parecer. É permitida a permuta de inscrição, porém aqueles que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente sua inscrição. O prazo para discutir a matéria é de 15 minutos para os membros da Comissão e para os Líderes e de 10 minutos para os Deputados que a ela não pertençam. O tempo de inscrito poderá ser somado ao tempo de Liderança se obedecida a ordem de inscritos. Os Deputados que desejarem fazer a leitura de eventuais votos em separado deverão fazê-lo de acordo com a lista de inscrição e pelo prazo já estabelecido, não lhes sendo permitido falar novamente. Os autores de eventuais votos em separado que não estiverem inscritos deverão encaminhar o seu voto à Secretaria para inclusão na publicação do avulso. Os requerimentos procedimentais, os destaques e as delegações para Comunicação de Liderança deverão ser encaminhados para o e-mail sdr.ce.cedulasfisicas@camara.leg.br. Não serão aceitos documentos apresentados em papel. Os destaques poderão ser apresentados até o anúncio da votação.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente Deputado Paulo Eduardo Martins, eu queria manter o requerimento, tendo em vista o que está no nosso próprio Regimento. Eu acredito que a matéria precisa de mais debates. Eu acredito que a PEC é importante e que muda muito a vida de todos os cidadãos e de todas as cidadãs. Não podemos correr o risco de tentar melhorar o que nós já temos e, ao contrário de melhorar, piorar o que já temos, criando uma insegurança jurídica e uma desconfiança no eleitorado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, eu encontrei neste substitutivo — respeito muito o Relator — incoerências que nós estamos colocando na nossa Constituição. Por exemplo, no art. 14 da nossa Constituição Federal, será criado um novo parágrafo, o § 12, que diz o seguinte:
§ 12. No processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, é obrigatória a impressão do registro do voto conferível pelo eleitor.
§ 8º Nas seções eleitorais com registro impresso de voto, a apuração será realizada exclusivamente com base nesses registros; nas demais seções eleitorais em que registro impresso do voto não estiver ainda implementado, a apuração ocorrerá com base nos registros eletrônicos.
Nós vamos ter dois modos de apuração — poderemos ter até três —, ou seja, um Município vai apurar de forma eletrônica e outro Município vai apurar de forma impressa. É obrigatório, conforme está dito aqui no § 12, mas lá atrás está dito que não é obrigatório. Isso é uma incoerência muito grande! Nós não podemos levar um texto como este para a nossa Constituição.
Por isso, eu estou pedindo a retirada de pauta, até para que o Relator possa analisar melhor e conversar com os presidentes dos partidos. Se ele não fizer uma reunião com os presidentes dos partidos, essa tarefa será frustrada, depois de tanto trabalho, porque não há só esta incoerência; existem outras incoerências. Um texto como este muda o sistema eleitoral no que diz respeito à apuração. Na verdade, o que nós estamos propondo aqui é a possibilidade de fraude. Vai aumentar a fraude. Você não vai auditar. Como você vai auditar, se quem vai fazer a apuração é a Mesa? Como é que você vai conseguir saber se não houve fraude na Mesa apuradora? Como é que, depois, você vai apurar uma fraude que já foi feita? Isso não tem nenhum cabimento!
Da forma como está aqui, em vez de evitar fraude, vai se favorecer a fraude, porque nós vamos voltar ao voto escrito; alguém vai ter que assinar aquele voto depois de apurá-lo; e vai ficar muito mais fácil de se fraudar, inclusive no transporte. Quantas e quantas vezes nós já vimos eleições serem fraudadas no transporte! Da forma como está hoje, o transporte é pelas nuvens. E você vai ter que transportar isso aqui de forma física. Ou não é? Esta é uma das dúvidas que caem sobre cada um de nós: como vai ser feita essa transferência para os Tribunais Regionais Eleitorais?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado Hildo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra para encaminhar contrariamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - A Deputada Bia Kicis já está inscrita para encaminhar contrariamente.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, o Relator gostaria de prestar um esclarecimento antes da minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Por favor, Relator.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Deputado Hildo Rocha, obrigado pelas críticas, dúvidas e sugestões. Antes de passarmos para os próximos inscritos, eu pedi a palavra ao Presidente só para esclarecer algumas questões colocadas por V.Exa., que são dúvidas válidas, porque são dúvidas que estão sendo postas, inclusive, em vários locais.
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É importante dizer que, a partir do art. 3º, não se trata de normas constitucionais, trata-se, na verdade, de normas com natureza jurídica de lei ordinária — são as regras de transição. Esta é uma técnica legislativa sempre utilizada na Câmara e no Senado em relação às PECs. Nós a utilizamos, por exemplo, na reforma da Previdência.
O parágrafo primeiro efetivamente altera o texto da Constituição Federal. Do art. 3º em diante, são normas que nós chamamos de regras de transição, com natureza jurídica, portanto, de lei ordinária.
Quanto a essas questões das seções eleitorais previstas §§ 8º e 9º, nós já estamos inclusive fazendo a alteração do texto. Da forma como ele foi redigido, de fato, havia algumas divergências. Apesar de nós já estarmos corrigindo essa semântica, que ficou um pouco dúbia, é importante dizer que essa questão da apuração nas seções eleitorais foi tratada nas mais de dez audiências públicas que nós fizemos aqui. Nós chegamos à conclusão de que este é o instrumento mais adequado para evitar a preocupação do TSE com o transporte e com a custódia das cédulas físicas. Aqui está dito que, nas seções eleitorais, a apuração será feita com base nesses registros. Então, nas seções eleitorais não se faz a totalização. Quem faz a totalização do voto eletrônico é o TSE. Nada muda nesse aspecto. Na seção eleitoral, a apuração se daria através das células físicas, justamente para evitar essa preocupação do Ministro Barroso, que é uma preocupação válida, com o transporte e com a custódia das cédulas.
Essa proposta não foi, no fim das contas, inventada por nós. Não estamos inventando a roda. Essa proposta foi feita com base num artigo científico feito por três servidores do TSE. Eles escreveram esse artigo científico quando da última aprovação, no Congresso Nacional, do voto impresso. Eles escreveram um artigo, que eu cito no meu relatório, em que eles mencionam os pontos para colocar em prática o voto impresso, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado Filipe Barros.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Pois não, Sr. Presidente.
Sr. Relator, eu cumprimento V.Exa. novamente pelo belíssimo trabalho. Eu falo aqui aos Parlamentares, meus colegas presentes e aqueles que estão participando remotamente, e ao povo brasileiro que acompanha com um interesse gigantesco os trabalhos desta Comissão e do Congresso.
Para vocês terem uma ideia, hoje, enquanto nós estamos aqui falando, está no segundo lugar dos trending topics do Twitter a hashtag #EuApoioVotoAuditavel. A sociedade está mobilizada. Eu creio que daremos um sinal muito negativo para a sociedade se nós Parlamentares, Deputado Hildo Rocha, retirarmos de pauta este tema. Nós queremos debatê-lo, Deputado. V.Exa. mesmo disse que o tema precisa de debate. Eu concordo: o tema precisa de debate.
Por isso, foi feito um acordo na semana passada de que hoje nós não votaríamos. Hoje nós começaríamos o debate. Podemos continuar na quinta-feira, podemos votar ou não na quinta-feira, dependendo da necessidade de mais esclarecimentos. O que nós queremos é que esta Comissão encontre a melhor solução para a questão eleitoral.
Eu estou muito preocupada, porque acredito no Parlamento. Eu vim para o Parlamento exatamente com esse espírito de cada um de nós de bem representar o povo. Nós fomos eleitos para isso. Se eu quisesse ser uma julgadora, eu teria ido para o Judiciário. Eu fui procuradora por 24 anos. Eu poderia ter feito um concurso para juiz se eu quisesse julgar, mas o que eu quero é legislar. Por isso, eu vim para o Parlamento.
Todos nós estamos aqui para legislar, mas estamos sofrendo um ataque,
uma campanha do Judiciário, por intermédio de alguns membros do Supremo Tribunal Federal, que, ao invés de permanecer dentro do seu honroso mister constitucional de julgar as ações, está se imiscuindo e interferindo — aos olhos do povo e aos olhos de todos nós aqui no Parlamento — na missão do Parlamento.
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16:30
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Nós fizemos mais de dez sessões, Presidente. O debate foi amplo. Todas as pessoas que vieram debater — técnicos, professores —, à exceção do TSE, disseram que a PEC 135 fortaleceria o nosso sistema eleitoral e traria mais transparência e segurança.
Algumas questões foram colocadas, como, por exemplo: "Como será feita a custódia dos votos? Como será o transporte?" Foi isso que o Relator tentou resolver no voto, mas desses detalhes nós podemos aqui tratar. O que nós não devemos é enterrar este debate.
E me preocupa muito, Presidente, a alteração de membros da Comissão. Membros presentes, como o Deputado Arlindo Chinaglia, permaneceram aqui na Comissão desde a primeira sessão, participaram de todos os debates, fizeram questionamentos. Nós conversamos, trocamos ideia. Nós estamos bem instruídos. Nós participamos do debate. E o que aconteceu com esses Parlamentares? Muitos deles foram simplesmente substituídos para atender um pedido de juízes, de Ministros do Supremo. Colegas, isso é uma interferência muito perigosa no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputada Bia.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Aprovado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O Deputado Paulo Ramos é contra.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Verificação, Presidente.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Rejeitado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Houve manifestação da Deputada Bia.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu também estou me manifestando, Presidente.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Eu sou contra a aprovação, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Verificação, Presidente.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Eu tenho que conceder a verificação, porque há Deputados on-line e nós não conseguimos ter a visão.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu também peço verificação.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Verificação conjunta, Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, haverá orientação de bancada?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Sim.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu quero orientar pelo PSL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Orientação de bancada.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, neste dia importante da Comissão Especial, segundo o acordo, estaríamos dispostos a discutir amplamente a matéria. Infelizmente, este requerimento de retirada de pauta vem nessa toada que infelizmente está assolando o Congresso Nacional, numa interferência indevida de um Poder sobre outro. Querem calar esta proposta e os Deputados que querem mais transparência, segurança e auditabilidade do sistema eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputada.
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16:34
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Deputada Bia Kicis, demais companheiros da Comissão, primeiro, eu quero agradecer à Deputada Bia, que fez uma referência a mim, que quero devolver não por gentileza apenas, mas porque S.Exa., como outros, também esteve aqui permanentemente.
Eu queria dizer o seguinte: sou favorável à retirada por outros argumentos. Também tive a satisfação de conversar algumas vezes com o Relator quando ele estava preparando o seu parecer. A minha expectativa ainda é que se busque algum tipo de entendimento, como falou o Deputado Hildo, para dialogar com os partidos políticos.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA) - O PSD vota favoravelmente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - O PSD orientou o voto favorável?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA) - Favorável à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Como vota o MDB?
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (MDB - MA) - Presidente, no MDB, ainda estamos vendo aqui, pelas incongruências do texto, o que precisa ser analisado. São várias questões que precisamos ver, inclusive esses custos que nós já estamos vendo que passam de 2 bilhões de reais a mais para onerar os cofres públicos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, temos convicção do belo relatório apresentado pelo Deputado Filipe Barros e sabemos o quanto urge a necessidade dos brasileiros de termos o voto impresso e auditável. Por conta disso, entendemos que o adiamento da discussão é desnecessário.
Na verdade, nós queríamos o respeito do TSE e da Suprema Corte brasileira ao que já foi votado como lei ordinária anos atrás e que foi descumprido. O que se nota é o que o TSE continua com má vontade com a democracia brasileira. E é por isto que nós precisamos votar urgentemente a favor desta PEC: para termos o voto impresso e auditável.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, o Deputado Pompeo de Mattos está participando da reunião?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - O Deputado Pompeo não está presente no momento.
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16:38
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, eu penso que iniciar a discussão sobre o relatório (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - V.Exa. tem que abrir o microfone, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - ... não merece adiamento (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. quer orientar pelo PDT? O Deputado Paulo Ramos está com dificuldade de conexão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, quero orientar pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Nós temos feito esse debate, Presidente, com intensidade e, é claro, chegando à reta final, precisamos ter mais clareza, mais transparência.
Temos algumas divergências em relação ao parecer do Relator no que diz respeito especialmente à implementação da urna imediatamente. Nós achamos que estamos num período em que é difícil implementá-la numa só eleição. Para se ter uma ideia, a urna eletrônica foi implementada em várias eleições, a biometria foi implementada em várias eleições. Por que não pode o voto impresso ser implementado também paulatinamente? Esse é um aspecto. Outro aspecto: a contagem de 100% dos votos, Presidente, para nós, é um exagero. Acho que podemos contar por amostragem, 10%, e, em vez de contar na urna, contar no átrio do fórum.
Então, nós temos algumas diferenças e algumas divergências, que já expressamos, de maneira plural, nos debates que fizemos até agora. Somos a favor do voto eletrônico impresso, sim, mas estamos divergindo um pouco no jeito. Eu inclusive estou pensando em elaborar um voto em separado em nome do PDT. Estamos dialogando com o Deputado Paulo Ramos para fazer uma construção. Por isso, nós achamos que nesta hora é melhor adiar o debate para aperfeiçoarmos o instrumento legal que pretendemos aprovar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, nós do PSOL vamos orientar pela retirada.
E queria responder à Deputada Bia Kicis dizendo que certamente o clamor popular, Deputada, não é pela sua PEC. O clamor popular é pela vacina. O povo brasileiro clama por vacina e por salvarem vidas. Aliás, o clamor popular das ruas tem sido pelo "Fora, Bolsonaro!", porque ninguém aguenta mais este Governo. Dia 3 de julho foi dia de passeata no Brasil inteiro. De novo, quase 1 milhão de brasileiros foram às ruas para dizer que já basta.
Quem tem interferido nos Poderes são as ameaças sistemáticas do Presidente Bolsonaro contra o processo eleitoral. É um Presidente que chantageia o Parlamento dizendo que se não houver o voto impresso, vai haver uma guerra. É um Presidente que deveria estar sendo investigado pelos inúmeros crimes de responsabilidade e de corrupção, seja pela "rachadinha", quando era Parlamentar, seja agora, pela crise da Covaxin. É um Presidente que coloca em xeque o Parlamento brasileiro dizendo que tem que votar essa PEC — cujo relatório, aliás, é bastante complicado, mas, no momento adequado, discutiremos.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, essa é uma proposta errada, na hora errada e no lugar errado.
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O discurso da Presidente da CCJ, a Deputada Bia Kicis, é ilustrativo do sentido que tem essa proposta: é nitidamente uma proposta que procura acirrar o conflito entre os Poderes da República. A Presidente da CCJ atacou abertamente Ministro do Supremo Tribunal Federal. É a mesma tônica do Presidente Bolsonaro, que chegou ao escândalo de afirmar que não sabe medir as consequências, caso não haja voto impresso em 2022, numa clara ameaça de desrespeitar o resultado das eleições.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Deputado, o Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputada.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Sr. Presidente, a intenção desse projeto é, sem sombra de dúvida, contestar o resultado das eleições. Sendo o voto auditável ou não, haverá contestação da próxima eleição. O Presidente Bolsonaro já tomou essa decisão, seguindo o manual dos autoritários. A intenção é subverter o regime democrático, agora, com a possibilidade de ter tempo para mobilizar os baderneiros que costumam dar muito apoio a esse Governo, mobilizar clubes de tiro, mobilizar polícias militares nos Estados para tentar evitar algo que parece, cada vez mais, inevitável, que é uma fragorosa derrota do Presidente Bolsonaro nas próximas eleições — Presidente que foi eleito por 28 anos Deputado Federal por urnas eletrônicas, tem um filho Senador, outro Deputado Federal e outro Vereador, todos eleitos por urnas eletrônicas.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, na Constituição de 1988 o voto era no papel.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Certamente, essa fala não foi da Oposição. Deixe-me só fazer esse registro para quem nos acompanha em casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Está registrado que a observação foi feita pelo Deputado Sóstenes.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, eu queria orientar a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu acho que esse debate já se consolidou tanto na sociedade quanto no Parlamento. E, por mais que o Relator tentasse fazer um parecer que avançasse nessa direção, é evidente a intenção política que está aí colocada.
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Só de pensar, Presidente, que haverá, na mesa apuradora, depois de o eleitor ir cinco vezes atrás da urna eletrônica transparente olhar o seu voto, a possibilidade de o eleitor dizer "Eu votei isso, mas saiu aquilo", para tumultuar... É como uma sala de aula cheia com 50 ou 100 pessoas. Isso já inviabiliza totalmente essa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e cumprimentar os demais membros da Comissão e todos aqueles que estão participando.
O Deputado Pompeo de Mattos já explicitou o posicionamento do nosso partido, o PDT, mantendo a coerência em relação à apuração dos votos, à manifestação do voto.
O PDT defende a verdade eleitoral. O PDT entende que é preciso um sistema que seja auditável. O PDT tem experiência em relação a isso e sempre manteve a mesma posição.
Nós do PDT não estamos encarando esta iniciativa como sendo algo ligado ao Presidente tal ou ao Presidente qual. Nós estamos mantendo a nossa coerência com aquilo que defendemos ao longo dos anos. Eu espero que aqueles que já foram favoráveis ao voto auditável, ao voto impresso para ser auditado — a forma é que tem que ser discutida —, e que, agora, estão mudando de posição não se arrependam um pouco ali na frente — não se arrependam —, porque nós sabemos os interesses em jogo, aquilo que envolve o olho sobre o nosso País. O Brasil é um País que tem sido muito explorado. Nós entendemos a necessidade de avançar e ampliar a discussão para que tenhamos uma conclusão em relação ao parecer apresentado pelo Relator, que se esforçou, e muito, para tirar todas as dúvidas.
Então, eu lamento muito — lamento muito — que alguns, neste momento, estejam contribuindo com uma confusão em relação a essa questão. Mas os que estão estabelecendo essa confusão dizendo que o sistema merece toda a confiança — e não merece — poderão, ali na frente, ter algum arrependimento. Por quê? Porque agora estão manifestando o entendimento de que esse sistema é confiável, quando, há poucos anos, não confiavam no sistema.
Nós continuamos não confiando — continuamos não confiando — mas, neste momento, queremos discutir a forma de implementação, como vai ser implementado o voto impresso. Foi por isso que o Deputado Pompeo de Mattos encaminhou o voto favorável ao adiamento da discussão.
Isso não significa que o PDT esteja se distanciando de tudo aquilo que ao longo da sua existência defendeu.
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16:50
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu só solicitei a palavra porque ainda está havendo votação nominal, para não tomarmos o tempo de debate, Deputado Arlindo.
V.Exa. é prova, assim como os outros Parlamentares, de que desde o primeiro momento, como Relator desta proposta, eu fiz questão de pontuar, em primeiro lugar, que a discussão do voto impresso é técnica, acadêmica, científica e que infelizmente, por conta, certamente, de uma antecipação da polarização das eleições do ano que vem, uma discussão que é acadêmica se partidarizou de igual maneira.
Em segundo lugar, essa é uma discussão suprapartidária. Basta pegarmos as votações dessa matéria, nas últimas três vezes em que foi votada, e, lembro a todos, aprovada — na última vez, inclusive, com a orientação "sim" de todos os partidos políticos: da Liderança do Governo à Liderança da Oposição; do PSOL, PCdoB ao DEM. Todos os partidos naquele momento orientaram o voto "sim".
Como Relator da presente proposta, desde o primeiro momento, eu fiz questão de colocar que a nossa ideia e a minha conduta como Relator, em primeiro lugar, é retomar esse espírito de discussão suprapartidária e uma bandeira do Parlamento e, em segundo lugar, trazermos para a Câmara dos Deputados não uma politização dessa temática, mas sim uma discussão técnica e acadêmica. Portanto, a tentativa de construir consenso sempre foi o meu norte.
É importante nós pontuarmos isso. Na semana passada, fizemos a nossa reunião interna, e há 3 semanas, quando fui conversar com alguns Parlamentares, sempre coloquei a importância do diálogo — do diálogo com os Líderes partidários, com as bancadas e com o presidente de cada um dos partidos. Hoje mesmo recebi em meu gabinete o ofício do Deputado Giovani Feltes, do MDB, em que apresenta uma proposta de aplicação do voto impresso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, quero falar não só como autora da PEC, mas também porque fui citada de uma forma que considero não ser honrosa...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, pela ordem.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - ... porque, como Parlamentar,
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Deputada Bia...
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Deputado, eu estou falando. Vamos aguardar um pouquinho, Deputado, porque o Presidente me passou a palavra...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Quero só saber quanto tempo de fala tem cada Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Um minuto enquanto estamos com a votação aberta.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, peço que volte o meu tempo.
Como eu dizia, tanto como autora desta PEC como na condição de Parlamentar que foi citada aqui de forma desonrosa, eu quero dizer que sou uma Parlamentar como V.Exas. e prezo muito pela missão constitucional do Parlamentar. Eu acredito que a imunidade parlamentar, prevista no art. 53, é fundamental para nós exercermos o nosso papel importantíssimo numa democracia importantíssima, que eu defendo com unhas e dentes. E esta pauta, como disse o Relator, não é do Presidente Bolsonaro. É dele também, mas é minha muito antes de eu ser Deputada.
Desde 2014, eu luto pelo voto impresso. Comemorei, celebrei dentro deste plenário, quando o Congresso, com uma margem gigantesca, derrubou o veto da Presidente Dilma ao voto impresso.
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16:54
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E essa é uma luta que vem lá de trás: Brizola, Requião e tantas pessoas lutaram pelo voto impresso. E são pessoas que estão aqui, partidos que aprovaram a PEC do Voto Impresso, na CCJ, no dia 17 de dezembro de 2019, por 33 votos a 5. Naquela época, ninguém achava que era um absurdo, que era um golpe, que era querer contestar eleição e que era um acinte à Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, quero dizer que eu tenho muita tranquilidade em fazer esse debate. Se algum Parlamentar perguntar de novo qual é a diferença entre 2019 e 2021, com toda a tranquilidade, direi: nós não éramos governados por uma extrema-direita fascista, que busca, de todas as maneiras, organizar uma base cada vez mais minúscula de extremistas para deslegitimar as instituições, as liberdades democráticas e também o processo eleitoral em 2022.
Quem polariza o debate é Jair genocida Bolsonaro quando ameaça este Parlamento. Aliás, o Brasil é o único país do mundo em que a pessoa é eleita e diz que há fraude na eleição. Eu nunca vi isto: ser eleito Presidente e dizer que houve fraude na eleição! Um filho dele foi eleito Deputado, o outro foi eleito Senador e ele ainda diz que houve fraude na eleição! Se houvesse fraude na eleição, nós não estaríamos sendo governados pelo pior Governo da história do Brasil. Mas o povo escolheu, e nós respeitamos até ele descumprir a Constituição e a legislação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Tem a palavra o Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu cheguei a esta Comissão, como sempre, feliz, distribuindo sorrisos, espalhando afeto para os meus colegas. Eu me dirigi à Presidente Bia Kicis e disse: "Presidente, vou cumprimentá-la, de público, porque V.Exa. consegue um feito: uma Parlamentar que, no primeiro mandato, polariza o debate político, apresenta mudança que poderia ter um sentido estrutural no sistema eleitoral do Brasil".
Quando eu ouvi o discurso da Presidente Bia Kicis encaminhando contra o requerimento que votamos neste instante, eu me senti na obrigação — Presidente Bia Kicis, minha Presidente da CCJ — de manifestar minha indignação. Eu repito: V.Exa., do alto da Presidência da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, tem a responsabilidade de zelar pela nossa Constituição. V.Exa. sabe melhor do que eu que o art. 2º da Constituição estabelece a independência entre os Poderes, fixa a necessidade de que haja harmonia entre os Poderes: independência e harmonia.
A independência e harmonia são construções políticas feitas a partir de protagonistas políticos. Na sua posição, eu insisto em dizer:
V.Exa. deveria ser mais zelosa com a relação entre os Poderes. Deveria evitar ataques, ataques como faz Bolsonaro. Mas, de Bolsonaro, desde sempre nós sabemos da sua irresponsabilidade política. Insinuar que há pressão do Judiciário sobre o Legislativo me causa espécie, como causa espécie a omissão de V.Exa. quando o Poder Executivo incide sobre o Legislativo, constrange Parlamentares, usa de métodos antirrepublicanos para tentar atrair votos nesta Casa.
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16:58
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu perguntei quanto tempo eu teria à disposição para que eu cumprisse o tempo. Como eu observei que V.Exa. foi generoso com a nossa Presidente Bia Kicis, eu rogo a sua generosidade, para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - V.Exa. já está tendo para mais de 30 segundos, mais de 50% do tempo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu vou concluir e agradeço a generosidade de V.Exa., Sr. Presidente.
Eu acredito, sim, que nós podemos, Deputado Filipe Barros. Eu reconheço que o relatório de V.Exa. revela o esforço e o empenho de construção. Isso é digno de nota, e nós temos que registrar isso aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Depois, dê-me 1 minuto, Sr. Presidente. Aqui é o Deputado Sóstenes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Então, fale agora, Deputado Sóstenes Cavalcante. A Deputada Caroline ainda está se instalando aqui na Comissão.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente Paulo Martins, nobre Relator, colegas Deputados, eu entendo os motivos, as razões e até por que Parlamentares da Oposição querem questionar o tempo. Mas eu gostaria de chamá-los, com muito respeito, a uma reflexão, a de que Governos passam. Prova disso é que a Esquerda já passou. Bolsonaro hoje é o Presidente, e nós teremos eleição no próximo ano. Agora, protelar um debate como este, em que já foram votadas matérias desse cunho, projetos de lei — e, para mim, houve um desrespeito do TSE, que não tem a boa intenção de implementar no Brasil o voto impresso —, simplesmente, protelar mais este debate é mais uma pegadinha que o TSE faz conosco. O País precisa de seriedade. A nossa democracia precisa passar por este momento, de uma vez por todas, de termos o voto impresso e auditável. Isso independe de quem seja o Governo. Eu respeito a Oposição, mas eu quero dizer à Oposição que os Governos passam...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputado Sóstenes.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Deixe-me concluir, Sr. Presidente, nos 30 segundinhos que V.Exa. deu de tolerância para todos, se for possível. Eu só quero dizer aos colegas que nós precisamos ter, neste momento, a maturidade política e democrática de colocarmos este pilar a mais na nossa democracia, que é o voto impresso auditável. Os Governos passam. Nós precisamos olhar para o futuro do Brasil, um futuro com democracia forte.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Eu vou encerrar em mais 3 minutinhos.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Então, Presidente, conforme nós falamos, quando arguimos os colegas para que rejeitassem o requerimento de retirada de pauta, eu aposto que, se o Presidente Bolsonaro fosse contra o voto impresso, a Oposição — que, como diz o nosso colega Deputado Bibo Nunes, é contra tudo e a favor de nada —, se o Presidente Bolsonaro fosse contra o voto impresso, eu aposto que a Oposição estaria fazendo como já fez em várias oportunidades nesta Casa.
Houve ocasião nesta Casa em que todos os partidos políticos, com exceção do PSOL, diga-se de passagem — eu estava vendo a listagem —, assinaram projeto de lei no qual todos queriam voto impresso junto à urna eletrônica. Agora, misteriosamente, mudaram de opinião, confiando cegamente no software, na palavra dos técnicos do TSE, na urna eletrônica e no processo que temos hoje.
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17:02
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No entanto, o cidadão comum não tem obrigação de confiar no sistema eleitoral ou em técnicos altamente sofisticados que passam para nós, como ocorreu na visita técnica em que estivemos no TSE, a aparente segurança que há no sistema e que inibiria, em tese, fraudes externas. Nós não confiamos 100% no sistema, no software, nos desenvolvedores, que podem sim programar, porque o software também é feito pelas mãos humanas, eventuais fraudes.
Portanto, essa é uma causa suprapartidária e é uma causa que todos os Parlamentares deveriam defender, independentemente da bandeira política que levantam.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Se pudermos entrar na discussão, vai haver tempo para detalharmos todos esses pontos sobre os quais o pessoal ainda tem dúvida, sobre a importância da apuração pública, juntamente com a apuração eletrônica. O Relator já fez isso pormenorizadamente em seu relatório, mas vai ser possível discutirmos amplamente na Comissão. Essa é a nossa intenção.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputada.
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (MDB - MA) - Peço a palavra por 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Concedo a palavra ao Deputado ao Sr. João Marcelo Souza, com a generosidade da Presidência.
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (MDB - MA) - Sim, Presidente, V.Exa. é tão generoso! Muito obrigado.
Presidente Paulo Eduardo Martins, Relator Filipe Barros, eu fico pensando também, aqui, na situação que nós temos dessa confiabilidade do sistema que nós empregamos no Brasil há 25 anos. Eu creio que nós temos um sistema tecnológico de vanguarda. O voto impresso pode vir a levantar a suspeição sobre um sistema considerado bastante confiável para todos nós.
Deixo aqui uma pergunta para todos nós: este sistema que nós usamos hoje é confiável ou não? Acho que essa pergunta nós temos que descobrir. Nós temos técnicos e cientistas na área de TI. Nós temos que saber se esse sistema é confiável ou não, porque, se ele é confiável, meus colegas Parlamentares, não há por que haver uma mudança em um sistema que dá tão certo e de que o Brasil se orgulha tanto.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Posso responder? Eu acho que o Deputado Orlando Silva estava na frente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Não, o Deputado Orlando Silva estava perguntando sobre a ordem da lista de discussão. Se V.Exa. quiser, concedo a palavra a V.Exa. por 1 minuto, para fazer esse esclarecimento. Em seguida, vou encerrar os trabalhos. Eu já havia dito que em 3 minutos encerraria.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Utilizarei 1 minuto, não mais do que isso.
Respondendo objetivamente, digo que, por todas as audiências públicas que nós tivemos nesta nossa Comissão Especial com os especialistas, os professores, os cientistas, na sua maciça maioria oriundos das nossas universidades públicas — cientistas tão desvalorizados no nosso País, inclusive, que viajam o mundo todo levando o nome do nosso País para fora —, a resposta é não, o nosso sistema não é seguro. Esse é o motivo pelo qual grande parte dos países democráticos avançaram nas urnas de primeira geração, dos modelos DRE, que são os modelos que nós utilizamos, para as urnas de segunda e terceira gerações.
Hoje sobram apenas o Brasil, Bangladesh e Butão, que são os únicos e os últimos três países do mundo que utilizam as urnas DRE.
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O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (MDB - MA) - Então, as nossas urnas todas estão em suspeição há 25 anos.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Não, não é possível nós afirmarmos isso, porque justamente a falha intrínseca das urnas DRE ... O motivo pelo qual fez os outros países superarem as urnas de primeira geração e irem para as de segunda e terceira gerações, as urnas de segunda geração ... Na verdade, o que nós estamos propondo é o voto eletrônico mais o voto impresso. Mas, o motivo pelo qual os outros países evoluíram foi porque a falha insanável das urnas DRE é que elas não permitem a constatação de possíveis fraudes. Esse é o problema das urnas DRE.
Então, não é possível nós afirmarmos que as urnas estão sob suspeição, assim como não é possível afirmarmos que existe uma lisura e um processo 100% seguros por conta das vulnerabilidades que foram encontradas e das vulnerabilidades que são intrínsecas. Repito: as urnas DRE são os modelos de urna utilizado pelo Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado Filipe Barros.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O bom é que o Presidente é democrático e vai se abster.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, é o Relator que desempata?
(Não identificado) - É o Relator que desempata, Presidente?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - É o Relator que desempata, Presidente, segundo o nosso Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Resultado da votação: "sim", 15; "não", 15.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente e Deputado Hildo Rocha, quero somente deixar claro o seguinte: a minha disposição sempre foi a de dialogar. Eu quero iniciar o diálogo com todos os Presidentes de todos os partidos, como eu tenho ressaltado não só internamente, com os Deputados membros desta Comissão, como também nas entrevistas que tenho dado. Acho que esta matéria, como eu disse, não é do Presidente Bolsonaro, não é da Deputada Bia Kicis, não é do Deputado Filipe Barros: é do Parlamento Brasileiro. Então, eu tenho a total disposição e disponibilidade não só de dialogar, como também de, em conjunto, avançarmos numa proposta que seja uma proposta consensualizada do Parlamento Brasileiro.
Mas eu quero, de qualquer forma, iniciar o debate hoje, para que, inclusive, possamos saber quais são as dúvidas, as críticas. E eu peço — e deixo registrado já este pedido, Deputado Orlando Silva — que ainda hoje ou amanhã nós nos reunamos com os Presidentes e os Líderes de todos os partidos para que possamos avançar na temática de maneira consensualizada. Mas acho importante que avancemos na discussão para que eu, como Relator, também tenha condições de saber onde estão as vulnerabilidades, onde estão as críticas, onde estão as preocupações e as dúvidas, para que saiamos desse impasse de uma vez por todas e, a partir disso, consigamos chegar a um texto consensualizado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de trazer uma questão, pela ordem.
Sem jamais desconfiar de V.Exa., digo que, entretanto, na nossa assessoria, nós estamos tendo um estranhamento com relação a essa decisão de o desempate ser do Relator e não do Presidente. Agora — ou depois, não há problema —, eu gostaria de pedir a V.Exa. o artigo do Regimento que diz que cabe ao Relator o critério de desempate. Há uma dúvida entre nós sobre isto, se seria uma prerrogativa do Presidente.
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17:10
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Deixe-me consultar a assessoria para poder citar exatamente o artigo que diz isso.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu queria acrescentar algo ao que Relator Filipe Barros falou. É muito simples, não há nenhum problema: é inexequível essa mudança na Constituição Federal para que seja implementada no ano que vem. Todos nós sabemos disso. Não há tempo válido. Não há tempo porque, para isso, nós vamos ter que mudar o orçamento do Tribunal Superior Eleitoral. Precisa ter 2 bilhões de reais a mais. De onde vai sair esse dinheiro? Nós sabemos que o TSE não vai poder implementar essas mudanças que nós estamos propondo aqui.
Se V.Exa. botar para ser implementado em 2024, eu tenho certeza de que todo mundo vai votar a favor, ser for para aprovar o projeto da Deputada Bia Kicis, que é bom, não é ruim. O problema é o tempo, que é exíguo. Não dá mais, todos nós sabemos. V.Exa. sabe disso. Todo mundo sabe que não dá para, no ano que vem, já termos esse voto impresso. Não há condição. Nós não estamos na China, nós estamos no Brasil. É na China que tiram um lago de um lugar, que tiram a água do lago, jogam para outro lado, fazem um buraco e fazem um lago artificial em 1 mês. Aqui, não temos condições de fazer isso. Nós sabemos disso.
Para mudar essa regra, temos que mudar o Orçamento do ano que vem. Vamos ter que mudar, que alterar o Orçamento deste ano. A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO já está aí. E nós temos o teto de gastos. E como é que vamos fazer? É simples! Se V.Exa. colocar no seu relatório, no seu substitutivo, para a entrada em exercício em 2024, eu vou convencer os Presidentes que estão relutantes ainda.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Para esclarecer o que foi levantado pela Deputada Fernanda Melchionna, eu vou ler de forma textual mesmo:
No desempenho dos seus trabalhos, as Comissões devem obedecer ao regramento específico, em especial à disciplina estabelecida no Capítulo IV, Das Comissões, constante no Título II do Regimento. Nesse contexto, cabe mencionar o art. 56, § 2º, que estabelece:
........................................................................................................
§ 2º Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações das Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo em caso de empate o voto do Relator.
Por esse dispositivo, observa-se que o legislador optou por conceder ao Relator a prerrogativa regimental de desempatar as votações referentes à matéria que, nos termos do art. 139, foi distribuída à Comissão.
Por esse efeito, entende-se que o conceito de matéria abrange tanto a proposição principal quanto os respectivos apensados, requerimentos procedimentais e destaques apresentados. É esse inclusive o conceito que o Plenário e as demais Comissões utilizam para aplicar, por exemplo, a prejudicialidade constante no art. 186, § 2º".
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, trata-se de matéria vencida. Vamos ao debate, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Antes de anunciar a discussão da matéria, consulto se o Relator deseja apresentar alguma alteração no parecer.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Presidente, perdoe-me, mas antes eu queria fazer um registro.
Há regras para cada um aqui falar. E, nitidamente, já que há alguns Parlamentares que se dão o direito de falar quais são as nossas intenções, quase que psicografando, mas sem entrar no mérito, então eu quero primeiro me comprometer a fazer o debate de mérito. E desafio os presentes e os ausentes para falar do mérito, e não fazer acusação indevida.
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17:14
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - A lista de discussão foi aberta e será obedecida.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Eu estou falando do que ocorreu até agora, Presidente. Não estou questionando o seu trabalho...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Eu abri a palavra no momento da votação, quando não prejudicava o andamento dos trabalhos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - ... até porque, se fica aberta a palavra, as pessoas falam sem ter sido convidadas, sem ter pedido inscrição. E quem cumpre regra se sente incomodado. É isso que eu estou falando para V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - O.k. Então, eu não deveria abrir o microfone para ninguém, porque não havia previsão de inscrição para aqueles momentos de 1 minuto.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Se dependesse da minha opinião, seria o mais correto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Tudo bem.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - V.Exa. entendeu. O recado é para quem está querendo falar demais. Eu os estou desafiando para o debate.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Que seja de forma técnica, como fizemos durante os trabalhos da Comissão!
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Eles deveriam ouvir e fazer de forma técnica, e não fazer aleivosias. Quando eu falo que os estou desafiando, nós estamos preparados para o debate técnico e para o político.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, é por isso que o Deputado Arlindo Chinaglia é meu vizinho de apartamento. É um competente Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Passa-se à discussão.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, nobre Relator, prezados colegas, servidores aqui presentes, falo também ao povo brasileiro que nos acompanha.
É a Deputada Magda Mofatto que está ali? (Pausa.) Tudo bem, Deputada? Essa máscara, às vezes, dificulta um pouco identificarmos as pessoas.
Esse debate é um debate acadêmico. Eu estive inúmeras vezes no TSE, desde 2014, Deputado Professor Israel Batista, acompanhada de técnicos. Participei ou acompanhei testes de segurança que foram feitos. A segurança foi quebrada invariavelmente por diversos técnicos, professores universitários, técnicos de TI, que mostram que o nosso sistema eleitoral não é o sistema de ponta, mais moderno, que os técnicos do TSE pregam ser. Quando veio, sim, em 1996, ele causou realmente uma revolução. Nós saímos daquele sistema obsoleto e caótico de voto no papel. O Brasil é um país continental, com rincões muito distantes, de difícil acesso. E havia, sim, muita fraude. O sistema evoluiu para a urna eletrônica. Estávamos todos muito satisfeitos com isso, até que fomos sendo surpreendidos pelos fatos. Os fatos foram inúmeras denúncias de fraude.
E eu tenho acompanhado essas denúncias. Infelizmente, quando o TSE diz que não há nenhum caso de fraude, o fato é que não há nenhum caso de fraude comprovado, mas denúncias há, e inúmeras. Inclusive, há inquéritos na Polícia Federal, só que esses inquéritos são geralmente arquivados
porque eles não conseguem dar andamento.
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17:18
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Eu mesma já recebi vários casos de denúncia no Nordeste e em vários locais. Nós acompanhamos pessoas, nas eleições de 2014 e 2018, que se dirigiram para votar e saíram dizendo: "Já tinham votado no meu lugar. Eu não consegui votar". E o que os mesários diziam? "Vá fazer uma reclamação na Delegacia Eleitoral para o Juiz Eleitoral." E fica por isso mesmo, porque não se apura esse tipo de denúncia.
Quando estivemos acompanhando a visita no TSE — a Deputada Caroline de Toni, o Deputado Filipe Barros, o Deputado Arlindo, a Deputada Fernanda, o Deputado Orlando Silva, o Deputado Paulo Eduardo e tantos outros —, de tudo que nós vimos, o único momento em que o TSE disse que conseguia comprovar a fraude era o momento da fraude digital: quando um eleitor se apresentava para votar e não era o eleitor; como havia a biometria, era possível pegar.
Mas por que, Deputado, consegue-se pegar a fraude no caso da biometria? Porque existe um documento registrado do eleitor que não confere com aquela biometria. Então, se não houver como comparar com outro meio, não há como se comprovar a fraude, Deputado João Marcelo.
Eu vejo, na sua indagação, uma sinceridade de propósito de quem não acompanhou os debates, mas mostrou que há uma dúvida: "Nosso sistema é seguro?" E o Relator respondeu: "Não é". E não é, Deputado. Eu posso confirmar isso porque acompanho esse debate desde 2014. Não é uma coisa que eu estou surfando numa onda para querer já impugnar, antecipadamente, a eleição de 2022. Não!
E quando se fala: "Mas como pode, no único país do mundo, alguém que ganhou a eleição acusar que o sistema não é seguro?" Para vocês verem: não é choro de perdedor.
Quando alguém perde a eleição e reclama, o que se diz? É choro de perdedor. Mas quando alguém vence a eleição e muito antes de vencer a eleição já tem esse discurso, tem um projeto de lei para implementar o voto impresso, não mudou o seu discurso porque ganhou, manteve-se fiel ao entendimento de que o nosso sistema, infelizmente, não é seguro.
Eu conheci outros sistemas, e muitos países chegaram a implantar o nosso. A Holanda chegou a implementar esse nosso sistema, e abandonou. Outro: o Paraguai chegou a implementar esse sistema nosso, brasileiro, mas abandonou.
Quando V.Exa. diz que nós devemos ter orgulho desse sistema, eu quero dizer que os engenheiros que começaram a elaborar o sistema — que hoje é usado na Argentina, é um sistema de terceira geração, portanto com muito mais segurança e transparência do que o nosso —, foram engenheiros brasileiros que tentaram levar ao TSE o projeto, mas não conseguiram, não tiveram sucesso. Isso porque a equipe do TSE, que está lá há mais de 25 anos, é o pai da criança e diz: "Esse sistema nosso é lindo, é seguro, é auditável". Mas onde já vimos o pai da criança dizer que o filho é feio?
Na verdade, o sistema foi muito útil lá atrás, mas é ultrapassado. O Relator trouxe aqui na Comissão, no dia em que fez a leitura do projeto, vários objetos de tecnologia: um celular tijolão, um discman, um disquete de computador. Quem se lembra dos disquetes? Os jovens de hoje nunca viram um disquete.
Eles podem achar que é um pendrive diferente, um pendrive antigo. Mas esses objetos, em que ninguém seriamente pensa mais como objetos para serem usados hoje em dia, datam da mesma época da nossa urna eletrônica, Deputado. Então, a nossa urna foi útil, mas foi ultrapassada por outros meios mais modernos.
A Corte Constitucional da Alemanha, que não é bolsonarista, disse que esse nosso sistema é inconstitucional. A Corte Constitucional da Índia, que não é bolsonarista, disse que esse nosso sistema é inconstitucional. Nos Estados Unidos da América, em que vários Estados adotaram essa urna, hoje menos de 10% desses Estados ainda têm esse sistema DRE. Por que eles estão abandonando? Porque quem entende de tecnologia sabe que nós não podemos confiar em um voto que é dependente do software. O voto, para ser confiável, meu querido amigo Deputado Hildo Rocha, precisa ser independente do software, e o nosso não é.
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17:22
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Então, nós vemos que a Corte Constitucional da Alemanha, a Corte Constitucional da Índia, a Holanda, o Japão, os Estados Unidos, a França, a Inglaterra, a Argentina, o Paraguai, todos os países que são muitos bons de tecnologia — não são piores do que o Brasil, não, Deputado Israel — afastaram essa urna porque ela não oferece transparência e segurança.
Se nós analisarmos o aspecto jurídico apenas, teremos que dizer que bastaria para o debate jurídico o fato de que a urna não permite que o eleitor veja para onde vai o seu voto.
Eu gostaria que os colegas prestassem atenção, porque este debate é muito importante, mesmo aqueles que são contra porque acham que assim vão votar contra o Presidente Bolsonaro. Este é um debate que interessa a cada um de nós Parlamentares e a cada cidadão brasileiro.
Quando nós temos um sistema que coloca entre o eleitor e o seu voto um técnico ou um ministro, por mais ilustre e respeitado que seja, que tenha que assegurar que o sistema é seguro, ou vários técnicos, e horas e horas e horas de apresentação para tentar mostrar a confiabilidade do sistema, nós afastamos o eleitor do processo eleitoral. O eleitor só vai até a cabine e digita, e acabou. O eleitor não tem direito de conferir, de checar o seu voto, e isso é inconstitucional.
A contagem do voto é um ato administrativo, ela tem que ser pública — pública. Ela não pode ser feita dentro de um sistema que ninguém consegue ver ou dentro de uma sala de um computador chamado Nuvem. Muitos acharam que na época o TSE tinha contratado a nuvem da Oracle. Não! É um computador, um supercomputador chamado Nuvem, que faz a contagem dos votos, e o eleitor não tem direito de ver. Então, juridicamente, esse ato... Por quê? A contagem de votos é um ato administrativo, e o direito eleitoral é um direito público. Ele é indisponível! Não se pode abrir mão dos princípios do direito público, e um deles é a publicidade. Quando se contam os votos no segredo da urna dentro de um software e é um técnico do TSE, ou são 10 técnicos, ou são 11 Ministros que dizem que o sistema é seguro, tirou-se do eleitor a possibilidade de checar o seu voto.
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17:26
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A Corte Constitucional alemã disse que isso é inconstitucional. A Corte da Índia disse que isso é inconstitucional. A Índia implementou o voto impresso, e lá há quatro vezes o número de eleitores do que nós temos, Deputado Hildo Rocha, de residentes no Brasil. Não é de eleitores, não. São 800 milhões de eleitores na Índia, e eles acharam uma forma de dar transparência ao processo eleitoral. Lá não existe impressora para todas as urnas, mas eles encontraram uma forma de dar transparência. Nós podemos buscar essa forma de dar transparência ao sistema e respeitarmos o eleitor.
Se não bastasse a questão jurídica, que já seria suficiente, Deputado Orlando Silva, nós temos a questão técnica, sim. Acompanhei vários doutores em TI que mostraram nesta Comissão que essa urna, o nosso sistema, não oferece transparência, não é auditável 100%, não é segura e que, por isso, nós precisamos passar para urnas de segunda geração. E quem sabe um dia chegaremos à terceira geração. Nas urnas de segunda ou terceira geração, senhores, o eleitor pode ver o seu voto. Uns podem dizer: "Não, mas ele vê. Eu vejo o meu voto ali na tela". Vê! Você vê o seu voto na tela. Você confirma antes de esse voto ser registrado no software, Deputado Professor Israel Batista. Veja a gravidade disso. E aí é rezar para que o software não tenha nenhuma fraude ou nenhum erro — equipamentos também são passíveis de falhas, ainda que não seja fraude.
Agora o problema da fraude, senhores, é que basta um técnico mal-intencionado para perpetrar uma fraude nessas urnas. E eu quero afastar aqui também o argumento de que "as urnas não estão ligadas à Internet durante a eleição e, por isso, não são passíveis de fraude". Os técnicos todos que vieram mostraram que pode, sim, haver fraude, mesmo que no momento da eleição a urna não esteja ligada à Internet.
A Dra. Rebecca Mercuri, uma doutora americana em TI, fez uma tese de doutorado que resgatou as urnas eletrônicas. As urnas eletrônicas, como as nossas, logo que começaram a ser usadas, foram afastadas pelos países que têm tecnologia, porque eles disseram: "Não, nós não podemos confiar cegamente num software. O eleitor tem direito a ver o seu voto". Eles afastaram essa urna que nós usamos no Brasil. Sabe o que essa doutora fez? Ela fez uma tese de mestrado — não sei se foi mestrado ou doutorado — dizendo que, com o voto impresso, nós não precisaríamos descartar a urna eletrônica. Ao invés de retrocesso, porque se diz por aí que a urna com o voto impresso seriam um retrocesso, foi o voto impresso que tornou as urnas eletrônicas utilizáveis por vários países. Isso aconteceu graças ao voto impresso. Então, não é um retrocesso, Deputada Fernanda Melchionna. É um avanço. O voto impresso é um avanço.
E aí levantam mil teorias: "Ah, mas o eleitor vai lá digitar e vai sair correndo, dizendo que não havia sido isso, na hora em que mandar imprimir". Esperem, a lei tem que ser feita levando-se em conta o eleitor de boa-fé. Para o de má-fé, vamos ter mecanismos para pegar a fraude. Então, quando um eleitor votar e disser "Não é esse o meu voto", aquele que ele mandou imprimir, ele manda imprimir de novo.
Se ele disser que não é, Deputado Hildo Rocha, a Lei Eleitoral, o Código Eleitoral, já prevê.
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17:30
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Os senhores sabem que todas as urnas eletrônicas têm que ter uma urna de lona e papel junto para que o eleitor possa votar, caso dê um problema em seu sistema eletrônico? Então, se uma urna eletrônica, depois de substituída, der problema, o eleitor vota no papelzinho. Isso está previsto no Código Eleitoral. Nós não estamos inventando a roda. Só que, nesse caso, nós teríamos uma checagem. O eleitor olha. Se for, ele dá o o.k. O papel cai na urna. Ele não o leva para casa. Se não for, ele cancela. Aquela impressora vai picotar o papel para ele não ser contado, e ele vota de novo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Conclua, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Se ele disser de novo que não deu certo, aí ele vota num papel.
Não existe isso. Ficam fabricando hipóteses que não fazem o menor sentido. Hoje, se um eleitor quiser invalidar uma eleição, ele pode dizer: "Olha, eu estou votando uma coisa, e está saindo outra". Então, não é possível, por causa de hipóteses que não fazem o menor sentido lógico, abandonarmos a lógica e dizermos que o voto impresso na urna eletrônica — ninguém quer votar no papel — seria um retrocesso, uma tentativa de golpe ou qualquer coisa que seja.
Nós aprovamos na CCJC em dezembro de 2019, Deputada Fernanda Melchionna. Era o Presidente Jair Bolsonaro. Eu já era membro, já era Deputada. Este é o meu primeiro mandato, e eu já era membro da CCJC. E nós aprovamos por 33 a 5 — até o PT votou conosco. Ninguém estava pensando ali... Não tinha sido fabricada essa narrativa de que o Presidente está dando um golpe. Se ele quisesse dar golpe, ele ficava quietinho. Ele não insistia no voto impresso. Ele ficava quieto. Depois ele invalidava as eleições. Contudo, isso não é o que ele quer. Ele está avisando: "Se o outro ganhar com o voto impresso, eu aceito". Então, por que a resistência ao voto impresso?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputada.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Presidente, quero só uma informação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, é só para estabelecer a ordem das inscrições.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - O Deputado Ivan Valente está inscrito, parece-me, em terceiro lugar, para falar contra, e eu sou depois dele. Ele está pedindo para que haja uma alteração, e isso precisa ser combinado antes. Se ele não puder falar, V.Exa. está autorizado a me colocar no lugar dele e ele em meu lugar.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, é só para esclarecer a ordem na lista, para termos uma clareza. O meu sistema não está abrindo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - A lista está no Infoleg, Deputado Pompeo de Mattos. V.Exa. é o nono inscrito.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Primeiro, queria dizer que é verdade que este debate não faz o menor sentido. Talvez essa seja a única parte da intervenção da Deputada Bia Kicis com que eu concorde.
O Brasil, sem sombra de dúvida alguma, tem muitas urgências. Com o voto impresso nas urnas, em 100% das urnas, voltaria, sim, a contagem manual, porque o relatório permite e coloca na prática a obrigatoriedade de cada um dos milhares de locais de votação no País afora
imprimir os votos, para que possam ser auditados em cada local de votação.
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17:34
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Na prática, é um retrocesso a volta do voto impresso, ainda mais considerando, conhecendo as polarizações, como funciona Brasil afora. É evidente que em cada local de votação teria uma auditagem ou uma contagem de votos in loco. De qualquer maneira, eu quero pegar o debate pela política. O Deputado Filipe Barros, Relator, a quem eu cumprimento, disse: "Nós queremos fazer um debate técnico aqui".
Deputado, não existe técnica sem política. A sua narrativa na Comissão é uma, a narrativa da extrema Direita, da qual V.Exa. faz parte, nas redes, é outra, e propriamente o Jair Messias Bolsonaro. A Deputada Bia Kicis disse: "Não tenham dúvida de que o Presidente aceitará o resultado da eleição, independente da forma como for a votação".
Eu estou entre aquelas pessoas que não sairão das ruas até que o impeachment do Presidente seja instalado, porque ele já cometeu mais de 23 crimes de responsabilidade. Como nós podemos acreditar num Presidente que questiona o resultado da eleição quando ele próprio ganha a eleição, com suspeitas de fake news financiadas por caixa dois de empresários que configuram três crimes e com a anulação dos direitos políticos do Lula? Todos sabem que ele não seria o meu candidato, porque o PSOL tinha candidato próprio, mas ele tinha todo o direito de concorrer na eleição de 2018. A retirada do Lula do processo eleitoral foi parte de uma fraude para facilitar a eleição de Jair Messias Bolsonaro.
Mesmo nesse contexto, o Presidente colocou em risco a eleição. É sério quando eu digo que isso não existe em nenhum país do mundo. Não existe em nenhum país do mundo! Agora no Peru, a extrema Direita, que foi responsável pela ditadura peruana, não quer aceitar os resultados das urnas em que Pedro Castillo foi eleito Presidente do Peru, e está fazendo passeata. E lá o voto é impresso! Assim, no papelzinho.
(Mostra papel.)
Demorou quase uma semana para a contagem dos votos, diferente do Brasil, que inclusive possui sistemas eleitorais mais rápidos e mais reconhecidos no mundo pela rapidez. Não há nenhum indício de fraude no sistema eletrônico brasileiro, embora numa situação normal se pudesse discutir uma forma de aperfeiçoar o sistema. Eu tenho muita tranquilidade para dizer que, quando os Deputados querem constranger, por exemplo, os nossos amigos, companheiros e companheiras do PDT, se esquecem de dizer que, quando o Brizola enfrentou uma máfia ou uma tentativa de fraude contra a sua eleição ao Governo no Rio de Janeiro, em 1982, a urna não era eletrônica, era no papel.
Vamos colocar os pingos nos is. Na medida em que se coloca esse modelo, é óbvio que se tira o sigilo, que se coloca a possibilidade de violabilidade dos votos, que se aumenta a pressão também do voto a cabresto. O País nunca enfrentou, de forma efetiva, a compra de votos. Quem enfrenta, por exemplo, as milícias sabe das dificuldades de fazer o debate democrático dentro de determinados territórios.
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Além do debate do relatório do Deputado Filipe Barros, é preciso não ver a árvore, mas ver a floresta. Nós estamos diante de um dos piores governos da história do País — aliás, eu diria o pior. Nós estamos diante de alguém que não reconheceu o resultado eleitoral quando ganhou a eleição, levantando a possibilidade de fraude, mesmo o Brasil tendo a infelicidade de eleger esse sujeito Presidente da República.
Nós estamos numa situação em que não há nenhuma denúncia de fraude no processo eleitoral eletrônico. A única fraude que existe é política: um Presidente que se elegeu dizendo que ia combater a corrupção. Nós sabíamos que ele era o filho mais podre desse sistema político, usando auxílio-moradia tendo onde morar, com indício de superfaturamento de gasolina como Deputado Federal, mas agora como Presidente da República até a vacina foi objeto de propina. A fraude aqui é política: estelionato com o povo brasileiro. Agora, os áudios da cunhada mostram claros indícios de rachadinha nos mandatos de Jair genocida Bolsonaro. O orçamento secreto não tem nenhum lastro na legalidade, a não ser um super-Relator, com 20 bilhões de reais, que tem servido para dar estabilidade política para um Governo que não se sustenta, que tem servido para que esta Câmara, em vez de discutir os temas do País, esteja pateticamente discutindo a pauta da extrema-direita em várias Comissões, em vários debates que estão sendo feitos, inclusive na CCJ, a qual eu componho, e a Presidente tem acelerado pautas de sua vontade.
Hoje o Governo Bolsonaro é acossado pelas denúncias e suspeitas de rachadinha, passou o fim de semana questionado pela Covaxin, que será investigada na CPI do Senado, e sobretudo contestada nas ruas. E o bolt hashtag da extrema-direita é o voto impresso.
Não existe clamor social por essa PEC. Existe clamor social pelo emprego, num país de 35 milhões de desempregados, subempregados, desalentados. Existe clamor social para baixar a conta de luz, porque o Governo dá um tarifaço na conta dos contribuintes. Existe clamor social diante do valor da gasolina, que aumentou seis vezes no Governo de Jair genocida Bolsonaro, que também prometeu para os caminhoneiros outra política de combustível, mas segue com a mesma lógica de remunerar os acionistas privados da PETROBRAS, fazendo o povo brasileiro pagar caro pelo combustível. Existe um clamor pela vacina, e o Governo 101 vezes boicotou a vacina da Pfizer, a Coronavac, pediu um número mínimo da Covax Facility, ofereceu vacinas vencidas. São tão incompetentes que até vacina vencida caiu no braço do povo brasileiro. A única vacina que ele quis contratar era a mais cara — não chegou nenhuma dose no País — e tem relação com uma intermediária como a Precisa Medicamentos.
Ao que tudo indica, no mínimo o Presidente prevaricou ao ser informado pelos irmãos Miranda do megaescândalo de corrupção.
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17:42
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O que nós temos é um Presidente que há 3 sábados é questionado por quase 1 milhão de brasileiros e brasileiras e apoiado nas janelas, aplaudido nas ruas. Diante dos crimes que ele cometeu, o povo aplaude nas ruas o "Fora, Bolsonaro!", as manifestações pelo "Fora, Bolsonaro!". Isso existe no Brasil. Está acontecendo. Ele tem 63% de rejeição, segundo a pesquisa da CNT divulgada hoje. O IBOPE também já tinha mostrado 6% a mais de reprovação. A aprovação é cada vez mais diminuta. É um Governo que perde apoio social e, à medida que perde apoio social, faz mais política para uma extrema-direita, que é minoritária.
Por isso, este debate não é sobre a técnica. Quando o Presidente ameaça o Parlamento brasileiro dizendo que se não houver voto impresso vai haver guerra no País, temos um sinal, como disse o Deputado Professor Israel, de forma muito coerente.
Não é só cortina de fumaça. Eu não considero que seja só cortina de fumaça quando o Governo está sendo atacado por não ter vacina e fica fazendo propaganda de cloroquina, gastando e comprando, por um valor seis vezes maior do que aquele de 2019, a cloroquina, que não é indicada para tratamento de COVID-19 e, inclusive, faz mal.
O nosso querido e combativo Deputado Federal Glauber Braga fez um post dizendo que o Governo, quando é atacado, entra no nióbio, na cloroquina e no voto impresso. É verdade. Tenta responder à sua base radicalizada da extrema-direita dando-lhe argumento para fazer uma contestação daquilo que se avizinha, porque sabe que perderá em 2022, caso o Bolsonaro chegue à eleição em 2022, já que a ampla maioria do povo brasileiro é contra os autoritários, porque a ampla maioria do nosso povo, inclusive aqueles que votaram nele em 2018, estão vendo que compraram gato por lebre. Só que ele tenta criar uma narrativa para organizar uma base violenta e deslegitimar o processo eleitoral, colocar sombra de dúvidas sobre o processo eleitoral.
Isso é algo parecido com o que fez o Trump nos Estados Unidos, que foi derrotado — no voto, é verdade, mas sobretudo pelo movimento negro, que ocupou as ruas estadunidenses depois do assassinato brutal do George Floyd, fazendo um novo levante dos negros e negras, como há muito tempo não se via no mundo. Ele foi derrotado nas urnas. Houve aquela invasão patética no Capitólio, com a participação de poucos, mas violentos e barulhentos membros da extrema-direita, supremacistas brancos, grupelhos de uma seita de extrema-direita cujo nome eu não sei nem pronunciar, de tão secundários que são. Mas ao ser secundários, eles não deixam de ser violentos, e nós não vamos dar aval para que isso aconteça no Brasil.
Nós do PSOL temos muita tranquilidade para fazer o debate do voto auditável em outro patamar, em outro modelo, e não nesse modelo de retorno do voto impresso, em outra circunstância em que não se dê discurso a quem já está podre. Mas nenhum governo cai de podre, é verdade. Nós estamos aqui fazendo esta batalha política.
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Quero registrar aqui, Deputado Filipe Barros, que os ataques que os senhores têm feito ao Tribunal Superior Eleitoral e aos membros do Supremo Tribunal Federal — aqui de forma mais tolhida; no relatório, de forma um pouco mais dura; nas redes sociais, de forma violenta — são, de fato, uma tentativa de interferência em outro Poder. E quem está tentando intervir na Câmara dos Deputados é Jair Messias Bolsonaro, ameaçando os Parlamentares brasileiros e ameaçando o povo de não aceitar o resultado das urnas em 2022.
Para deixar claro, nós temos a maior tranquilidade de, retomadas as liberdades democráticas e derrotada a extrema-direita, fazer o debate da amostragem, fazer o debate 2% a 3%, pensar um modelo que avance — um modelo que nunca teve indícios de fraude, mas não há problema em fazer o debate político para avançar.
Agora nós não caímos no canto da sereia. Aqui, o debate não é técnico; o debate que a extrema-direita tenta fazer no Parlamento, nas redes sociais e nas ruas, é político, de um Governo que perde apoio. Eu estou entre aquelas que lutarei incessantemente, todos os dias, em 2021, para que a Câmara, em vez de fazer pautas para a extrema-direita, cumpra seu papel regimental e abra procedimento de impeachment.
Às vezes, eu me sinto saindo de uma distopia quando vejo os debates que são feitos aqui e o clamor da sociedade, que é absolutamente outro, exatamente no sentido contrário das pautas que vocês nos trazem. A estabilidade política com o orçamento secreto pode permitir ao Governo se achar intocável agora, mas não é intocável. Não existe Governo que resista ao povo organizado.
Por isso, dia 13 de julho, nós vamos de novo para as ruas, com máscara, com álcool gel, com medidas sanitárias. A urgência do País, o verdadeiro clamor do País é o impeachment de Jair Messias Bolsonaro. E digo mais, da minha boca, nas minhas palavras. Que fique registrado isto nas notas taquigráficas: não só o impeachment, a prisão para esse criminoso delinquente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputada Fernanda.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Deputada Fernanda, não vou entrar nas divergências políticas, até por conta de todo o debate técnico que nós tivemos na Comissão Especial, em todas as audiências públicas. Como o Deputado Arlindo disse, todas as audiências públicas e discussões, mesmo com as divergências, sempre foram pautadas de maneira respeitosa e houve divergências sempre técnicas.
É claro que esta é uma Casa política, e todos nós, políticos que somos, temos não só o direito, como o dever de ter nossas posições políticas. No final das contas, políticas são feitas através da formação de consensos.
Faço questão de pontuar isso. É claro e natural que haja contrários politicamente à PEC 135, mas é importante pontuar que, tecnicamente, todos os especialistas que passaram por aqui — todos, de maneira unânime — comprovam que o nosso sistema é ultrapassado e vulnerável.
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17:50
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É verdade, naquela época, nós não tínhamos ainda as urnas eletrônicas. Porém, o processo de totalização foi o primeiro processo brasileiro a ser informatizado. Naquele momento das eleições do Brizola, do escândalo do Proconsult, houve a primeira eleição em que o processo de totalização estava sendo feito de maneira informatizada, motivo pelo qual houve todo aquele escândalo do Proconsult. Graças ao Brizola, isso veio a público — a história todos nós sabemos —, mas é importante pontuar que a totalização naquela eleição era informatizada. Aquela foi a primeira eleição com o sistema de totalização informatizado pelo TSE.
Aliás, o processo de totalização no nosso País hoje, pelo que nós pudemos constatar aqui, de fato, é um dos mais seguros. Infelizmente, o problema não é na totalização, o problema do sistema brasileiro hoje é no registro do voto. Hoje o eleitor vota e não tem a comprovação de que aquilo que ele digitou na urna foi corretamente registrado, porque o processo do registro do voto não tem qualquer auditoria e não permite ao eleitor ser fiscal do seu próprio voto.
Eu até coloco no meu relatório que é uma espécie de retorno ao voto no bico de pena que nós tínhamos na República Velha, em que o eleitor se dirigia ao mesário, o mesário anotava o voto do eleitor e não lhe dava a prerrogativa de saber se a anotação que o mesário tinha feito era efetivamente certa. É basicamente a mesma situação que nós temos hoje, porque o registro do voto não é auditável. A totalização, que é o processo que foi informatizado e que começou na eleição em que houve o escândalo do Proconsult, esta nós não questionamos. Há um consenso, inclusive na comunidade acadêmica, de que o processo de totalização é, de fato, seguro.
Só para finalizar, eu informo aos senhores que hoje mesmo saiu uma pesquisa da Confederação Nacional do Transporte — CNT, aliás, a primeira pesquisa correta. A pesquisa que é utilizada, a pesquisa do Datafolha, pergunta se as pessoas confiam no sistema eletrônico ou se preferem a volta do voto em cédula, mas nós não estamos discutindo aqui a volta do voto em cédula. Então, hoje saiu esta pesquisa da CNT, e a pesquisa constatou que 60% da população apoiam o voto impresso auditável.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Relator Filipe Barros.
Esta, sem sombra de dúvida, é uma das discussões mais importantes que nós temos aqui no Parlamento nesta Legislatura. Nós já tivemos períodos, conforme eu disse anteriormente, em que todos os partidos políticos, à exceção de um, peticionaram e fizeram projetos de lei que foram aprovados nesta Casa e viraram lei para que tivéssemos o voto impresso auditável.
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17:54
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No entanto, o que impediu que nós tivéssemos o voto impresso junto da urna eletrônica, nos últimos anos, foi que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das legislações aprovadas pelo Parlamento brasileiro. E nesta Legislatura tivemos que aprovar uma proposta de emenda à Constituição sobre o voto impresso, que foi uma pauta desde antes da eleição do Presidente Bolsonaro.
Sabemos que o processo legislativo envolvido é muito mais difícil. No entanto, desde a instalação desta Comissão, com os debates aqui realizados, mais de dez audiências públicas, tudo indicava que teríamos uma aprovação com ampla maioria dos Deputados da Comissão e do Plenário. Porém, nós começamos a ver uma movimentação muito estranha de Ministros na República brasileira. É fato público e notório, porque foi divulgado pela imprensa brasileira que Ministros do TSE e do STF se reuniram com Presidentes de partidos querendo não mais agora declarar a inconstitucionalidade de uma proposta ou de uma legislação aprovada pelo Parlamento, mas querendo interferir no processo legislativo, interferir naquilo que deveria ser a altivez e a dignidade desta Casa, que soberanamente replica e reproduz a vontade do povo brasileiro.
O Relator aqui falou de uma pesquisa, e qualquer pesquisa feita hoje em dia demonstra que o povo quer o voto impresso. Conforme dito aqui, nós não temos hoje segurança e transparência plenas e auditabilidade do processo eleitoral por meio das urnas eletrônicas. O processo eleitoral hoje é muito centralizado no TSE e nos 15 programadores. Quem fez a visita técnica conosco pôde auferir isso, pois visitamos a sala onde é feita a programação do software, cujo código não é aberto. Ou seja, nós não temos um link hoje disponível para que a sociedade brasileira, por meio de pessoas versadas nessa área de tecnologia da informação e nessas milhares de linhas de código, possa auferir se realmente a programação é fidedigna e confiável.
Hoje, nós temos um processo centralizado em 15 programadores e desenvolvedores que podem, sim, alterar a programação do código-fonte, podendo desvirtuar os votos. Como disse o Relator, não temos uma auditabilidade de que o registro do voto realmente é feito de forma correta e chega à apuração de forma correta, não sabemos se pode ser alterado pela programação da própria urna eletrônica. Não estamos aqui falando de fraude externa ou de hackers que podem atacar a urna eletrônica. Estamos falando até mesmo de fraude na programação. Já vimos Ministros do Supremo Tribunal Federal abrindo inquéritos totalmente antirrepublicanos e antidemocráticos e não temos confiança de que eles terão uma condução absolutamente democrática e correta nas eleições do ano que vem. E o processo eleitoral é feito numa democracia.
Quem é o destinatário da declaração de vontade do povo, do voto popular? A declaração de vontade de cada voto é feita para a própria Nação brasileira. É quando um cidadão vai à urna eletrônica, nesse supremo momento da democracia, e diz: "Eu quero tal destino para a Nação brasileira. Eu quero votar nessa pessoa, porque ela representa os meus valores e os meus princípios". Então, o sufrágio universal, que é esse direito que todo cidadão tem de participar do processo eleitoral, das decisões políticas do País, podendo votar e ser votado, é feito para o povo; o povo é o destinatário,
e o povo deve participar, portanto, desde a apuração.
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17:58
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Então, são três as questões que se colocam em relação ao voto impresso: a falta de se poder auditar o processo, pois hoje não temos como auditar as urnas eletrônicas; a falta de segurança no registro do voto, uma vez que não sabemos para onde vai o nosso voto depois que o colocamos na urna eletrônica, porque não temos um segundo método que gere essa segurança; e a falta de transparência na apuração. Então, a resposta que o relatório do Deputado Filipe Barros trouxe foi a de trazer essa possibilidade de auditoria, a partir do momento em que se imprime a manifestação da vontade da população e se dá uma segunda forma de checagem. Se a urna realmente é confiável, o que vai ser impresso a partir dela, em tese, é confiável, e não teria por que termos medo. Na verdade, nós teríamos duas formas de confiança no sistema. E, além do voto impresso auditável, nós temos que fazer uma apuração pública.
Eu achei brilhante o seu relatório, Deputado Filipe Barros, porque V.Exa. previu nele que cada seção eleitoral, que tem em média 400 eleitores, ao término da votação, faria a contagem, ou a apuração, dos votos impressos de forma imediata, fazendo com que, em menos de uma hora, com a participação da população, que é o destinatário do voto, dos fiscais, dos partidos e dos mesários, possamos apurá-los, tendo, assim, o resultado do boletim de urna, mais o resultado do voto impresso. Isso faz com que o transporte e a guarda fiquem por conta da Justiça Eleitoral de cada seção, de cada cidade, e que nós já tenhamos uma apuração efetiva do que realmente saiu dali e se possam checar os dois sistemas.
Do ponto de vista jurídico, é realmente antidemocrático e antirrepublicano que hoje em dia nós não possamos ter uma contagem, uma apuração pública dos votos e que ela seja absolutamente secreta. Isso fere a democracia brasileira, fere o sufrágio universal, porque o destinatário do voto é a população brasileira, que está sendo escanteada desse debate nesse momento supremo da democracia que são as eleições.
Ao contrário do que disse o atual Presidente do TSE, nós não temos que ter fé no software ou na urna eletrônica ou nos técnicos de TI. Nós temos que dar essa segurança ao eleitor brasileiro, à Nação brasileira. E isso vai se dar por meio do voto impresso auditável. É por isso que nós defendemos a PEC e é por isso que os nossos colegas têm que se debruçar sobre esse relatório, para verem que o Deputado Filipe Barros enfrentou ponto a ponto as divergências e as dúvidas que cerceiam ou calam este debate e que desinformam acerca do voto impresso auditável.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputada Caroline.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente.
Presidente, eu quero começar a minha participação cumprimentando V.Exa., que não perde a oportunidade de fazer a defesa da sua convicção, que é a defesa do voto impresso, mas, durante todo o funcionamento desta Comissão, se portou como um magistrado, como alguém que arbitrou conflitos, liderou procedimentos e, como condutor da Comissão, independentemente da sua posição, se manteve imparcial.
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18:02
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Então, eu queria deixar registrado o reconhecimento pela sua liderança e correção da condução dos trabalhos.
E, do mesmo modo, me permita cumprimentar o Deputado Filipe Barros. Eu divirjo do relatório apresentado por S.Exa., mas não posso deixar de reconhecer o empenho, o esforço e a dedicação que S.Exa. teve durante esses dias. É digno de nota que os 27 convidados que participaram de audiências públicas significam a totalidade das indicações feitas pelos Deputados. É digno de nota que o Relator se portou adequadamente durante todo o processo de debate.
E, portanto, cumprimento V.Exa., Deputado Filipe Barros, pela atitude que V.Exa. teve no tratamento dessa matéria.
Em primeiro lugar, eu quero fazer uma consideração. O Brasil é um País jovem, com uma democracia recente, de baixa intensidade, que requer muito cuidado. Nós completamos, no ano de 2021, 33 anos de democracia — 33 anos.
Eu sempre dou como exemplo para refletir sobre a dimensão da democracia brasileira uma publicação feita em 1834, um livro de Alexis de Tocqueville chamado A Democracia na América, sobre um fidalgo francês que foi enviado aos Estados Unidos para conhecer a experiência daquele país, o sistema político daquele país. Imagine que nós estamos falando, no caso dos Estados Unidos, de uma experiência longeva de 2 séculos da democracia à moda deles, da democracia com as características deles. Imaginem os senhores e as senhoras que 33 anos é o período mais longevo de democracia no Brasil. O outro período longevo foi de 1946 a 1964. Portanto, quando nós procuramos situar o debate no campo da discussão sobre democracia, é porque não é o padrão da vida institucional brasileira a estabilidade nas regras do jogo. Por isso que para nós é muito importante.
Eu repito: o art. 2º da Constituição Federal afirma a necessidade de haver independência e harmonia entre os Poderes. A colega que acabou de falar — as notas taquigráficas estão aí, Presidente, para que nós possamos consultar as palavras da colega — expressou a seguinte frase: “Ministros do Supremo Tribunal Federal abrem inquéritos ilegais. Nós não temos garantia de como eles vão se portar durante as eleições”. O que é isso, senão uma insinuação contra outro Poder?
A Presidente da CCJ não se encontra mais entre nós, pois se incomodou com as minhas palavras, mas ainda assim eu quero dizer que são gratuitos os ataques feitos não só ao Tribunal Superior Eleitoral, mas também ao próprio Supremo Tribunal Federal — gratuitos ataques são feitos.
E aqui peço a atenção do nosso Relator. O tom do relatório, se V.Exa. tiver a oportunidade de rever, que o faça, porque é um tom de quase ironia, quando faz polêmicas com temas abordados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Não nos ajuda em nada aumentar a beligerância com outros Poderes da República — no caso, os bolsonaristas miram todos eles o Poder Judiciário. Isso não ajuda em nada a democracia brasileira e pode produzir, sim, mais instabilidade.
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18:06
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Eu sou daqueles que creem que tudo pode ser aperfeiçoado. Nenhum sistema é perfeito. Não tenho a menor dúvida sobre isso. Inclusive, o sistema de votação no Brasil pode ser, deve ser e vem sendo aperfeiçoado.
Do jeito que o Relator tratou a matéria, parece que a urna que nós experimentamos em 2020 é a mesma urna utilizada em 1996, e não se trata disso. Eleição após eleição, há modificações no sistema, aperfeiçoamento no sistema. Novos instrumentos de segurança são aplicados, novos mecanismos de criptografia são incluídos. Há, inclusive, um processo transparente, a meu ver, do qual a academia participa, do qual a sociedade civil e entidades que lidam com temas da política participam e do qual os partidos políticos estão autorizados a participar.
Aliás, é digna de nota a manifestação feita pelo Ministro Barroso durante a Comissão Geral realizada aqui no plenário da Câmara dos Deputados no sentido de que, em 2016, 2018 e 2020, os partidos políticos se ausentaram de momentos críticos de validação dos sistemas que instruíram o funcionamento das urnas, num exemplo claro de que há confiança dos partidos políticos todos no sistema de votação que nós temos no tempo presente.
É certo dizer que só o voto impresso vai permitir a auditabilidade, vai permitir que seja auditável o nosso sistema de votação? Não, não é certo dizer isso, porque o sistema de votação tem várias etapas, desde a sua preparação até ele chegar à frente do eleitor, e essas etapas também têm momentos-chave de checagem do seu funcionamento.
A colega que me antecedeu disse: “Nós não sabemos para onde vai o voto após ser dado”. Nós sabemos: vai para a totalização. Lembremos a zerésima, lembremos o boletim de urna. É um processo que merece a nossa consideração e respeito pela construção sólida que tem sido feita ao longo do tempo.
Alguém pode imaginar ou dizer: “Mas eu não acredito na urna eletrônica”. Aí nós entramos no outro plano: entramos no plano da fé. Faz quase 2 mil anos que Aristóteles apresentou os seus primeiros estudos de que a Terra tem um formato esférico, Presidente Arlindo Chinaglia, mas ainda hoje, no Brasil, alguns creem que a Terra é plana. No terreno da fé, do dogma, há pouco o que fazer, a não ser elevar as preces para que a inteligência seja uma marca de todos os Parlamentares na construção das suas posições.
Por isso, Presidente, eu considero que nós deveríamos seguir no processo de aperfeiçoamento do sistema de votação e multiplicar os mecanismos que garantam mais transparência nesse processo de aperfeiçoamento.
O Relator usa, seguidas vezes, no texto — o texto era longo, árido, às vezes, mas eu o percorri todo —, a expressão “desinformação”.
É isso que me causa espécie, querido amigo, Deputado Filipe Barros, porque, quando, por conta do debate, V.Exa. acusa de fake news as autoridades eleitorais, isso serve mais à polarização política do que ao enfrentamento técnico, nos termos em que V.Exa. tem insistido que deve ser examinada esta matéria. Portanto, eu creio que nós precisamos dar mais estabilidade à disputa eleitoral.
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18:10
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A Deputada Fernanda Melchionna tem razão quando diz que não deixa de ser uma peça de realismo fantástico, com todo o perdão, o fato de o eleito ser o principal questionador do sistema eleitoral. Parece realismo fantástico, como sugeriria uma atitude democrática desse manejo da movimentação eleitoral, porque foram essa urna e esse sistema que permitiram a alternação de correntes políticas completamente diferentes que emergiram das urnas.
Eu considero que nós deveríamos aprofundar os mecanismos de auditagem do sistema. O Parlamento deveria multiplicar as formas de sociedade, a academia, debater, discutir, incidir de modo termos um sistema cada vez mais confiável.
Como disse no começo, eu não tenho dúvida de que todo sistema pode ser aperfeiçoado. Inclusive, um bom ponto de partida, Deputado Filipe Barros, seria V.Exa. sinalizar no relatório, por exemplo, que, seja qual for o resultado, ele valerá a partir da eleição de 2024, por exemplo. É uma sinalização política.
Eu não suporto ouvir ameaça do Presidente da República de que, se não houver voto auditável, ele não se responsabiliza pelo que vai acontecer no Brasil. Se isso não é uma pressão do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo, é o quê? É uma ameaça de levante, de insurreição do Presidente da República contra a ordem constitucional?
Eu quero insistir com os colegas em que é muito importante nós fazermos o debate, chamarmos as coisas pelos nomes.
Aqui e no relatório apareceu o tema da PROCONSULT, que é como se fosse uma pegadinha. Eu só posso entender assim, porque não tem nada a ver com o assunto em pauta. Debater PROCONSULT e essa proposta de voto impresso é comparar banana com laranja! Como falou muito bem o nosso Relator, houve a informatização da totalização dos votos. A única coisa que existe semelhante é que havia uma máquina anotando os números dos votos contabilizados.
A crise do PROCONSULT tem outra matéria. Foi feito um dado mapeamento da votação no território e começou-se a apurar inicialmente votos que beneficiariam um determinado candidato. Isso tinha o objetivo político de desmobilizar a fiscalização do outro candidato, e, a partir daí, o manejo poderia ser feito. Os jovens há mais tempo aqui se lembram da apuração da cédula de papel como se dava. E esse tipo de manejo, a escolha de qual urna seria apurada, é que foi a operação realizada para tentar, num segundo momento, fraudar a eleição.
Não tem nada a ver PROCONSULT com a matéria que debatemos aqui, como também não tem nada a ver Leonel de Moura Brizola, um homem honrado, um dos principais líderes políticos da história do Brasil, que eu tive o orgulho de, muito jovenzinho, conhecer e aprender com suas lições.
Eu não tenho a menor dúvida acerca do lado em que estaria Leonel Brizola neste debate, se vivo fosse, pois era um homem profundamente apaixonado pelo Brasil, comprometido com os trabalhadores e o povo e sempre teve noção de política e do lado certo da história. Não tenho a menor dúvida de que o nosso querido Leonel de Moura Brizola não iria se confundir com manifestações autoritárias que dão abrigo à tentativa de encaminhamento — lamento ter que dizer isso, mas é a minha profunda convicção — da apreciação desta matéria.
Como disse em outro momento, esta é uma proposta errada, na hora errada, no lugar errado.
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18:14
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Fala-se aqui de bilhões que seriam gastos com a impressão de votos para a futura recontagem, como se fossem trocados, num País em que as pessoas morrem porque não têm uma vacina, num país em que nós lutamos para ter auxílio emergencial de 600 reais — que foi vetado pelo Governo Bolsonaro. É disso que se trata! Nós não podemos ficar brincando com o dinheiro público, desperdiçando o dinheiro público para satisfazer o ego daquele que está no Palácio do Planalto balançando e, se Deus quiser, não vai demorar muito para que nós possamos ter a fortuna de ter um País com o rumo num outro momento.
Por isso, Presidente, eu quero manifestar a posição do PCdoB contrária ao voto impresso. Nós defendemos o sistema atual, consideramos que é uma gestão transparente, que há mecanismo de segurança, que se audita esse sistema, e nós não podemos, sobretudo, piscar, flertar, vacilar com as intenções do Presidente da República de retirar a legitimidade da votação. O que ele sonha é fazer a mímese, é copiar o que fez a trupe do Donald Trump nos Estados Unidos. Bolsonaro sonha com um Capitólio, porque é essa a dimensão que ele tem. Bolsonaro vai passar à história como um nada, como uma liderança irrelevante na história do País. Que não arraste o Congresso Nacional nem desmoralize a Justiça Eleitoral com o seu intento!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado Orlando Silva.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Tem V.Exa. a palavra, por 1 minuto.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Deputado Orlando Silva ...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É sobre o debate, Presidente?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - É só para responder tecnicamente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu já me inscrevo para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - É a discussão do relatório. Não é a discussão do relatório? O Relator quis fazer um esclarecimento. Qual é o problema?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Acho que em todas as Comissões Especiais de que participei o Relator podia sempre esclarecer questões técnicas.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu faço questão de responder, Deputado Hildo Rocha. Não me incomodo com isso.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Por causa dos nossos ouvidos também, porque V.Exa., desculpe-me, vai ficar na mesma ladainha. Então, seria melhor fazermos assim, porque o que o Deputado Orlando Silva colocou eu também vou colocar, e V.Exa. vai ter que repetir seus argumentos. Vai ficar igual a vitrola antiga? É a mesma coisa: vitrola voltando à mesma música.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Ele é o Relator da proposta! É importante que ele esclareça!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Cabe o esclarecimento. Eu vou contar com o bom senso do Relator de ser breve, e nós continuaremos sem maiores problemas.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Deputado Orlando Silva, quero abordar só duas questões muito rápidas.
Em relação aos convidados, de fato, nós ouvimos todos os convidados, com exceção de dois, que são os técnicos do TSE, em especial, os servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação, tanto o atual quanto o anterior. Infelizmente, apesar de reiterados convites, eles se recusaram a comparecer aos debates nesta Comissão.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, por 15 minutos.
(Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, no início dos trabalhos, V.Exa. disse que os Deputados que não estivessem presentes quando chamados não iriam falar. Queria fazer uma sugestão: que V.Exa. sempre anunciasse os dois seguintes, além do Deputado que estiver sendo chamado, para os Parlamentares eventualmente se prepararem e não perderem a chance.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Eles têm acesso à lista também.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É só uma sugestão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Tudo bem.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero cumprimentar todos e dizer, primeiramente, que o PDT, partido que represento e com quem tenho a honra de andar lado a lado, pari passu, na Comissão tratando deste assunto do voto eletrônico impresso, tem uma história de lutas pelo voto impresso. E eu quero aqui consolidar isso, deixar isso de forma muito clara e muito transparente, reafirmando essa trajetória ao final deste debate.
No ano de 1982, o Dr. Brizola, então candidato a governador de Estado, estava vencendo no voto manual — não era impresso, era manual, mas em folhas, um voto físico, em papel — e, na contagem eletrônica, ele estava perdendo, ou seja, na totalização eletrônica do voto físico, do voto em papel. Isso foi denunciado pela imprensa e por segmentos que estavam ligados à contagem dos votos dos partidos políticos, inclusive do PDT. Constatada a fraude, chamada fraude do Proconsult, foram recontados os votos. Só foi possível recontar os votos porque eram votos físicos. Consequentemente constatou-se a fraude, comprovou-se a fraude, anulou-se a contagem eletrônica, refez-se a contagem manual, e o Dr. Brizola, como todos sabem, venceu a eleição e governou o Rio de Janeiro. Nós temos essa memória, essa história de que vencemos a fraude da Proconsult.
A partir de então, o Dr. Brizola ficou desconfiado do voto eletrônico, da contagem do voto eletrônico. E, a seguir, em 1998, começaram a ser usadas as urnas eletrônicas. O Dr. Brizola sempre colocou algumas dúvidas, exatamente por conta daquilo por que ele tinha passado. É aquela velha história: gato escaldado tem medo de água fria.
Nesse contexto, já no segundo ano do meu primeiro mandato como Deputado Estadual, apresentei um projeto, o Projeto de Lei nº 3.693, de 2000, e outros colegas Deputados também apresentaram projeto na mesma linha, ao cabo que,
no final de 2001, foi aprovado o voto eletrônico impresso. Inclusive, vigorou como uma iniciativa parcial. Brasília teve voto impresso naquele ano de 2002, e várias cidades do País tiveram voto impresso.
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Passada a eleição, houve um projeto de lei em função de um ativismo dentro do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente do Ministro Nelson Jobim, e a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Congresso Nacional votaram uma lei revogando o voto impresso, ou seja, revogando a lei que tinha autorizado o voto eletrônico impresso.
Ficamos anos assim. O Dr. Brizola continuou sempre cobrando, nós do PDT continuamos cobrando. Tanto é que, em 2013, aprovamos novamente o voto eletrônico impresso, e a então Presidente Dilma vetou. A matéria voltou para a Câmara e para o Senado. O Congresso Nacional derrubou o veto, e entrou em vigor o voto impresso, mas não sem que fosse acionado o Supremo Tribunal Federal, que entendeu que era inconstitucional voto impresso — uma coisa inusitada!
Depois disso, em 2017, aprovamos novamente o voto impresso, que não entrou em vigência porque o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal entenderam que não havia meios, condições econômicas, tempo, enfim, uma série de obstáculos. Então, não entrou em vigência o voto impresso.
Agora temos essa proposta de emenda à Constituição, com a qual nós absolutamente concordamos porque queremos o voto impresso. O voto impresso não é de direita, nem de esquerda. Não é deste ou daquele partido. Não é do Brizola nem é do Bolsonaro, é da verdade da urna, é da verdade do voto. É isso que nós queremos. É claro que estamos vivendo uma retórica: "Ah, o voto impresso quem quer é Bolsonaro". Então, já fica carimbado o voto impresso. "Ah, o voto impresso é porque Bolsonaro desconfia da urna eletrônica, porque Bolsonaro quer justificar, se ele perder, ele perdeu porque o voto não foi impresso." Criaram uma série de retóricas.
Eu quero dizer, sim, que o voto impresso não pode ser contaminado por esse discurso. Em função disso, nós continuamos assistindo ao ativismo do Tribunal Superior Eleitoral, continuamos assistindo ao ativismo da Justiça. E, ao final e ao cabo, vimos manifestações de pelo menos 8, 9, 10, 11 partidos políticos, que até então tinham simpatia pelo voto eletrônico impresso e passaram a se contrapor ao voto eletrônico impresso. Ele perdeu o apoio político que tinha na Câmara dos Deputados. Ele já não tinha apoio jurídico. Nunca teve! Não é de hoje, vamos deixar claro. Nunca teve apoio jurídico, mas tinha apoio político, tanto que foi aprovado três vezes. Mas desta vez, além de não ter apoio jurídico dos diferentes tribunais, ele perdeu o apoio político. E nós não podemos tapar o sol com a peneira.
Nesse contexto, a proposta aprovada, ou melhor, a proposta cujo relatório foi apresentado, eu tenho uma série de divergências em relação a ela. E é por isso que eu quero deixar consignada essa divergência. O voto eletrônico impresso, na minha concepção, é afirmativo, positivo, inovador, é um avanço sob todos os aspectos, mas, na maneira com que o Relator o acolheu, ele tem algumas coisas com as quais eu absolutamente não concordo, e o PDT tem restrições, como, por exemplo, à implementação do voto já em 2022.
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Ora, nós queremos a implementação do voto em 2022, mas não obrigatoriamente. Se não puder ser todo em 2022, faça uma parte em 2022, uma parte em 2024 e uma parte em 2026. Assim como a urna eletrônica foi implementada em etapas, paulatinamente, assim como a questão da identificação biométrica foi implementada paulatinamente, eu não vejo por que o voto eletrônico impresso não seja implementado também paulatinamente. Então, aí já há uma divergência, que, para mim, está muito clara, e não adianta nós querermos atropelar, exigir, cobrar demais. Podemos fazer por etapas. Para mim, mais importante do que ser em 2022 é termos o voto impresso, ainda que seja em duas ou três etapas. Eu sugiro inclusive que seja em três etapas.
Segundo — e eu quero consolidar as divergências —, o Relator diz que temos que contar 100% das urnas. Olha, tenho uma contrariedade nisso, que, para mim, é insuperável. Para mim, não temos que contar 100% das urnas, fazer a contagem física dos votos. Para mim, o voto tem que ser eletrônico, impresso. Tu vais à urna, votas eletronicamente, confirmas o voto, imprime-se o voto, encerra-se a votação, e no voto ninguém toca, ele cai na urna física e ali fica.
Agora vem a divergência: eu entendo que tem que ser contada parte desses votos. Para mim, 10% basta, 10% dos votos têm que ser contados no dia da eleição. E as urnas a serem contadas serão sorteadas no início da tarde. Às 14 horas, sorteiam-se 10% das urnas, garantindo o mínimo de cinco urnas por Município.
Sabemos que há lugares em que dois, três, quatro, cinco Municípios pertencem a uma zona eleitoral, e há Municípios que têm várias zonas eleitorais. Então, onde houver mais zonas eleitorais num só Município, conta-se pela zona eleitoral. E onde houver mais Município numa zona eleitoral, conta-se por Município. Basta contar 10%, porque é voto auditado. Não é eleição contada, é eleição auditada. Para auditar, não é fazer tudo de novo, é fazer por amostragem. Contou 10% das urnas, garantindo no mínimo 5% das urnas naquele Município, na minha concepção, tirada a amostra, que é uma amostra real, é feita a auditagem da urna.
Essa contagem tem outra superação, outra divergência que, para mim, é insuperável: não tem que ser contado lá na sessão da urna, não. Tem que ser contado lá na Justiça Eleitoral, no fórum, na sede da zona eleitoral, até porque os partidos não conseguem ter representante em cada uma das urnas. E se nós juntarmos, acautelarmos as urnas, dermos a proteção, a segurança necessária, trazermos essas urnas ao átrio do fórum da Justiça Eleitoral e ali fazer a contagem, centralizando — e ali estão os partidos representados, os fiscais, as autoridades —, facilitamos essa contagem, facilitamos a fiscalização, simplificamos o jeito de ser e de fazer. É como enxergo, é como vejo, é como defendo e é como demonstro. Tenho clareza para demonstrar isso de maneira inequívoca.
Por isso, o PDT, examinando... Não quero falar por todos, mas, na minha concepção, nós continuamos querendo o voto eletrônico impresso, porque queremos o voto eletrônico com a agilidade da eletrônica e o voto
impresso com a verdade e a segurança da urna, a checagem, a auditagem, a contagem da urna nem que seja por amostragem. E aí, deixando claro, se contará a urna por amostragem e se nesta amostragem houver divergência entre o voto físico e o voto eletrônico, bom, aí, sim, contam-se todas as urnas daquela circunscrição, enfim, daquela zona eleitoral. Ou seja, o voto eletrônico impresso não é para nós criarmos narrativa contra a urna eletrônica, não é para nós gerarmos divergência no resultado eleitoral, é para nós aperfeiçoarmos o sistema. É um upgrade. É um degrau a mais. É uma segurança importante para a urna eletrônica, porque vai poder ser checada, auditada, examinada, porque vai poder ser averiguada e vai se tirar a prova dos noves.
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18:30
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E eu quero dizer mais, a minha convicção é tanta, tal e tamanha naquilo que estou dizendo que eu digo com clareza que nós vamos aprovar isso mais cedo ou mais tarde. O Brasil vai ter o voto eletrônico impresso auditado. Se vai ser agora, eu gostaria que fosse, nos moldes e na maneira que é possível, porque uma coisa é o que eu quero, outra coisa é o que eu posso. Quanto eu posso daquilo que eu quero? Então, vamos fazer o que é possível: para 2022 é possível contar 30% das urnas, por exemplo; 2024, mais 30% das urnas; 2026, mais 30% das urnas, e consolidamos a contagem total das urnas dos votos auditado. Ou seja, tu vais imprimir 30% nessa eleição de 2022; 30% na eleição de 2024; e 40% na eleição de 2026. Nós vamos implementar o voto eletrônico impresso em três etapas, paulatinamente, da maneira que é possível, até porque não tem como gastar tudo isso de uma vez só.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - V.Exa. tem mais 2 minutos, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Ah, sim. Agora enxerguei o tempo. Muito obrigado.
Então, para dizer, assim, de forma muito clara, muito transparente: o PDT sempre quis o voto eletrônico impresso, sempre defendeu e continuará defendendo isso. Agora, nós podemos divergir no jeito de fazer, na maneira mais simples de fazer, na maneira possível de fazer, até na maneira mais econômica de fazer, no tempo certo, no tempo possível para que seja feito. Nós não vamos entrar nessa retórica tipo assim: se não tiver 100% do voto impresso, a eleição, então, não me agrada. Se não tiver 100% do voto impresso e ainda contar 100%, não me agrada. Não contem com o nosso apoio para isso. Nós queremos a urna eletrônica auditada, com o voto impresso, mas nós não somos daqueles que dizem que a urna eletrônica tem uma desconfiança insuperável. Não. A urna eletrônica tem o seu valor, nós reconhecemos o valor dela e a expressão dela, o papel que ela desempenhou até agora, só que nós queremos algo a mais. Aliás, é o que acontece no mundo. No mundo o voto é impresso, o voto é eletrônico. Se ele é impresso, a contagem é eletrônica; às vezes, é eletrônico o voto, com parte impressa. Ou seja, nós temos que misturar, mitigar esses dois sistemas, o eletrônico e a impressão, porque aí nós vamos ter
a velocidade do voto eletrônico e vamos ter a segurança do voto impresso. Inclusive o voto impresso, na minha concepção, se alguém pensava um dia em fazer uma fraude no voto eletrônico já não vai fazer porque sabe que se fraudar o eletrônico, o impresso derruba a fraude, como aconteceu com o Dr. Brizola porque o voto de papel anulou a fraude do voto eletrônico. E eu quero o voto eletrônico impresso com a verdade da urna, a verdade do voto do eleitor.
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Por isso, Presidente, nós vamos o PDT apresentar um voto em separado com estes itens a que me referi para que seja implementado o voto eletrônico impresso em três etapas, que sejam contados por amostragem, 10% das urnas, no mínimo, garantindo a contagem de cinco urnas por Município, e que essa contagem não aconteça lá na urna, mas aconteça no átrio do fórum com a segurança, o controle, a fiscalização necessária.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sr. Presidente, só para um esclarecimento. O Deputado Ivan Valente deve estar inscrito também. Obrigado.
Mas, Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo pelo esforço que tem feito na Presidência e aos demais pares desta Comissão, eu gostaria de registrar, em primeiro lugar, que o debate começa com a desconfiança do voto eletrônico a partir dos seus mecanismos que, se alega, ninguém consegue ver. Ao mesmo tempo, ao final, quando se lê o voto do Relator, o que ocorre? Não sei se todos, mas os defensores do voto impresso propõem que se adicione ao sistema atual códigos para gerenciamento de impressão; impressoras eletrônicas; sistemas automatizados de apuração; máquinas de visualização da apuração, provavelmente, computadores ou TVs. Portanto, teríamos, paradoxalmente, pela proposta de quem defende o voto impresso, mais elementos eletrônicos para nos preocuparmos.
Não há como conceber que alguém raciocine, e nos prove que o voto, que o software que cuida do voto eletrônico não é confiável. Todos esses que eu relatei, em tese, para quem defende são confiáveis. Então, há uma contradição insanável.
Dito isto, há outros elementos que nós precisamos considerar aqui, digamos, a definição que existe de que se aumenta a superfície de ataque. Se é só o software do voto e depois se acrescenta mais três ou quatro, então aumentou a possibilidade daqueles que estão preocupados. E tem algo muito grave, que é uma apuração paroquial em quase meio milhão de sessões eleitorais. Pois bem, se é assim, o que vai acontecer com os órgãos institucionais de fiscalização? O Ministério Público vai chegar lá? A Justiça Eleitoral vai chegar lá? E os partidos políticos vão chegar aos rincões do País? Provavelmente, não.
Portanto, nós já estamos excluindo, inclusive inviabilizando, na minha opinião, no limite, o crescimento de partido pequeno.
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18:38
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Daí, qual é a argumentação, também? As pessoas dizem que há milhões que estão defendendo o voto impresso. Eu queria, para dialogar com a sociedade que nos assiste e que participa, saber se alguém na sua família — a não ser que tenha havido uma provocação a partir inclusive do debate desta Comissão — manifesta preocupação com o voto impresso. Confesso que, em inúmeras reuniões que tenho feito ao longo do ano, com as possibilidades e cuidados devidos, nunca ninguém apresentou essa preocupação. Então, parece-me que essa não seria uma pauta para resolver problemas, dado que, na minha opinião, o voto em urna eletrônica é seguro, por vários motivos.
Primeiro, há várias camadas de segurança. Não há um único técnico ou dois técnicos ou só um conjunto de técnicos do TSE que decidem, porque há uma separação de funções. Então, seria imaginar um conluio muito grande para que houvesse, digamos, a possibilidade de fraude. É necessário aperfeiçoar? Todos os que vieram dizem: "É bom aperfeiçoar". Eu também concordo. Mas, paralelamente a isso, ninguém apontou de fato uma fraude ou uma suspeição grave.
Pois bem, o que ocorre com aquilo que se argumenta, visualizar o voto impresso? Os deficientes visuais vão visualizar? E aqueles que têm pouca formação escolar vão conseguir ler? Imaginem uma eleição nacional que tenha no mínimo 5 cargos. De fato, vão conseguir ler?
O próprio Relator, a quem cumprimento, fez considerações, dentre as quais pelo menos uma eu quero ressaltar. S.Exa. registra que, quando da urna eletrônica, houve de fato inclusão social. Mas há mais. Nós podemos dizer que o voto em papel não dá tranquilidade. O exemplo já foi mencionado, mas eu quero lembrar do Trump e dos Estados Unidos, porque ali, mesmo havendo o voto em papel, aqueles que não aceitavam a derrota invadiram o Capitólio, onde morreram 5 pessoas.
Há mais. É verdade que o Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade. As pessoas falam: "Ah, mas, se houver decisão do Congresso, está tudo resolvido". Mas o guardião da interpretação e, portanto, da garantia da boa aplicação da Constituição Federal é exatamente o Supremo. E aquilo que já foi feito e que foi considerado inconstitucional em relação ao que hoje se está propondo é praticamente igual.
Contudo, eu quero chamar a atenção para algo mais grave ainda. Vejam, na proposta da Deputada Bia Kicis, todas as urnas devem ter o voto impresso. O Relator medeia, mas, ao final e ao cabo, o que ele diz? Onde houver voto impresso, prevalece o voto impresso, e não o voto eletrônico. Não há como, na minha opinião, alguém concordar, porque eu prefiro o voto eletrônico ao voto impresso.
E vou dar um exemplo concreto, para todo mundo entender.
Se nós temos o software do voto impresso — e vou repetir o raciocínio — do qual nós desconfiamos, imaginem o seguinte: o software da impressora, que pode vincular a uma determinada candidatura ou a algumas, diz o seguinte. A pessoa olha — "Votei no Sr. João" —, aparece lá "João", e o voto cai na urna. A pessoa vai para casa tranquila. Ledo engano, este não é o último passo do voto, mesmo do voto impresso, exatamente porque a impressora pode vincular àquele nome um "R Code" que impeça a contabilização daquele voto. Anula o voto.
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Portanto, perdoem-me, eu não vou chamar de mentira, mas é uma falta de precisão absoluta. Não há garantia de que ler ali o nome da pessoa em quem se votou, de que aquilo vai ser apurado. Portanto, é um dos tipos de fraude. Eu não vou me estender, porque eu quero falar de outras coisas.
Pois bem, agora é uma nítida provocação, eu não estou escondendo. Não tenho nenhum problema com nenhum país em relação aos seus métodos próprios de votação, sou contra qualquer ditadura, mas é uma ironia: na Venezuela, há a urna eletrônica e o voto em papel também. Então, eu vou provocar os bolsonaristas mais radicais, aqueles que, às vezes, não pensam tanto: eles estão defendendo o modelo venezuelano. Seria uma evolução ou uma falta de percepção?
Portanto, vejam, se nos Estados Unidos não se resolve e se na Venezuela, para quem combate, digamos... Sequer sabem que a oposição participou agora dessa eleição última, no entanto estão defendendo a mesma proposta. É estranho.
Mas, vamos lá, quais são os problemas que traz o voto impresso? Primeiro, há um estudo feito pela Universidade Federal Fluminense que mostra que 48% das reclamações das últimas eleições foram em decorrência de se estar subordinado ou às milícias ou ao tráfico. Então, o voto impresso vai aumentar a tentação de quem tem esta atitude de coerção e fala: "Fotografe o voto! Filme o voto!" Pode acontecer na urna eletrônica? Pode, é claro, mas, quando é o voto impresso, eu acho que se vai induzir a essa pressão.
E há mais. Imaginemos que, na hora da votação, alguém já saiba, por pesquisa ou por experiência, que, em determinada região, em determinado bairro, em determinada cidade e até mesmo em determinada região — eu vou dar o exemplo do Nordeste brasileiro ou do Centro-Oeste —, determinados candidatos têm muito voto. Imaginem que 10 eleitores aparecem e começam, um em seguida do outro, a questionar: "Eu votei no Bolsonaro, e o voto não apareceu", para anular uma urna de um Estado nordestino — e estou falando do Bolsonaro não é por acaso. Então, vejam, isso implicaria tumulto, atraso, e até colocar sob suspeição determinadas urnas.
A mesma coisa é o tumulto da apuração do voto, o contato físico. Há mais de 400 mil sessões eleitorais. Se colocarmos 10 pessoas — e vai ser muito mais — para fazer a apuração ali, isso vai para 4 milhões de pessoas. Quem acredita que esse contato humano não aumenta aquilo — o que eu já comentei — apelidado de superfície de ataque?
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É uma loucura, porque, se alguém desconfia de alguns técnicos do TSE, que são fiscalizados, são responsabilizados, têm que ter assinatura digital — e é conferido todo o mecanismo, que é chamado de casca de cebola porque um vai verificando o outro —, aí nós vamos confiar, digamos, em pessoas escolhidas aleatoriamente, sem nenhuma responsabilidade perante o poder público?
Mas, vamos lá, nós estamos falando também de um outro tipo de possibilidade de tumulto, que é a custódia. Eu já falei isso várias vezes, porque, na hora em que se introduz o voto em papel, o voto impresso, são toneladas de papel. A partir daí, vai haver a necessidade de guardá-los, a custódia, de transportar, de levar para algum lugar, até porque, se houver qualquer reclamação depois da apuração na sessão eleitoral, terá que estar guardado. Então, nós vamos ter que confiar em muito mais gente.
No limite, Sr. Relator — e foi bom V.Exa. ter me ouvido, isso me honra —, da maneira como está o seu parecer, parece-me que, caso se combine aquilo que está no seu parecer, ou seja, que vai aumentando o voto impresso — V.Exa. não esconde, quando houver o voto em urna e o voto impresso, vale o voto impresso —, então nós temos duas alternativas: ou não vai ser cumprido aquilo que a Deputada Bia propõe, que é haver o voto impresso em 100% das urnas, ou, quando houver, acabou o voto eletrônico. E V.Exa. faz referência — e, eu diria, corretamente — ao fato de que o voto eletrônico diminuiu o voto em branco. Há estudos que mostram que, com o voto eletrônico, com o analfabeto podendo votar, melhorou o desempenho em políticas sociais.
Então, quando eu no início votei pela retirada de pauta, eu argumentei e falei exatamente isso. Eu acho que nesta Comissão, com os partidos políticos, por aquilo que eu tenho conversado, não há hipótese de dar acordo com o voto impresso. Pode haver o contrário também na própria Comissão, em outros partidos: se não houver o voto impresso, não há acordo.
O que eu defenderia, se fosse outro momento? Seria exatamente o aprimoramento, porque, de tudo o que V.Exa. fala, de oito argumentos, em seis V.Exa. bate, digamos, no modelo atual. Mas isso não garante que o voto impresso seja necessariamente seguro. E eu estou tentando exatamente passar essa ideia.
Diante disto, o que eu quero repetir, considerando que eu acho que esta é a questão central e que, para mim, está muito incoerente? É exatamente esta: utilizar outros processos mecanizados, eletrônicos, e confiar nestes a partir do questionamento do voto eletrônico.
Bem, eu queria falar de alguns dados do Brasil. A adição de um comprovante impresso traz mais um elemento de complexidade ao sistema.
Há, por exemplo, autores norte-americanos que mostram que o voto impresso dificultou o exercício do direito do voto e sua conferência para cidadãos de baixa escolaridade. Já fiz referência a esses dois estudiosos, os de Ted Selker e John Goller. No Brasil, 9,5% da população brasileira com 15 anos ou mais de idade sofre de analfabetismo funcional. Portanto, nós estaremos excluindo cerca de 11 milhões de pessoas. E eu já falei também do fato de haver os deficientes visuais. Então, numa palavra, o voto impresso, ainda que seja apresentado como garantia para o cidadão, exclui milhões de cidadãos, a partir da própria existência do voto impresso.
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18:50
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado Arlindo.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Deputado Filipe Barros, cumprimento-os.
Quero cumprimentar também, V.Exa., Sr. Presidente, pela condução precisa, sistêmica e determinada desta Comissão. Foi fundamental esse processo, para que nós tivéssemos condições de ouvir diversas pessoas com opiniões distintas sobre o processo de votação eletrônica.
Digo aqui também — e já tive a oportunidade de dizer a V.Exa. e aos pares desta Comissão — que, ao me colocar à disposição para participar desse processo e ouvir os entendimentos, as audiências públicas que foram aqui feitas, concluo com V.Exas. esse trabalho hoje, e, em que pese todo o esforço do Deputado Filipe Barros de fazer um longo e extenso voto para justificar a impressão do voto, eu poderia citar o poeta português Manuel Maria Barbosa: “Pior a emenda que o soneto”.
É triste dizer isso, Sr. Presidente, mas eu acho que todo o esforço que o Relator fez no sentido de garantir mais segurança e mais transparência ao sistema eleitoral brasileiro, o esforço foi em vão, na nossa compreensão. E é claro que aqui não há juízo de valor, porque, é claro, há um processo de politização do tema — de Governo ou Oposição — que eu quero rechaçar. De fato, nós temos Parlamentares de esquerda que têm uma compreensão, como disse aqui o Deputado Pompeo de Mattos, e gostariam de ver parte dos votos de maneira auditável, portanto impressos; e há outros que têm outra compreensão desse processo. Há também movimentações do Presidente da República. E tudo isso acaba conturbando o ambiente político em que nós vivemos.
Mas o dado concreto, Sr. Presidente e Sr. Deputado Filipe Barros, é que realmente, ao compreender o nosso sistema eleitoral hoje, o processo de votação, eu chego à conclusão de que a impressão do voto tende a aumentar a insegurança e tende a aumentar a possível falta de transparência.
Se há falta de transparência no sistema eletrônico, especialmente na totalização dos votos do sistema manual de contagem dos votos, quer seja por outro software, o que seria através do QR Code, eu compreendo que esse processo não vai fortalecer as instituições democráticas, não vai contribuir para que a população brasileira tenha mais confiança de que o voto votado será o voto apurado.
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18:54
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O Deputado Arlindo Chinaglia, o Deputado Carlos Veras e eu apresentamos um voto que aponta no sentido de contrapor cada uma das questões que o ilustre Relator coloca, do ponto de vista do seu conteúdo e das suas preocupações. Ao final e ao cabo, o que nós temos como certeza desse processo é que — alguém disse isto aqui — vulnerabilidades existem, mas elas não serão melhoradas com a impressão dos votos e a sua contagem manual, como propõe o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Boa noite, Sr. Presidente e Sr. Relator. Quero cumprimentar a todos.
Achei que ia demorar mais para ser chamado. Aproveito para fazer um agradecimento especial ao Deputado Arlindo Chinaglia. Eu estava numa entrevista que se alongou bastante. Quase não deu tempo!
Eu até preferiria realmente adiar este debate. Aliás, houve uma votação no começo, na qual houve um empate técnico, desempatada pelo Relator. Antes de entrar no mérito, propriamente, eu queria fazer algumas considerações, Deputado Paulo Eduardo Martins, sobre a própria surpresa que eu vi revelada pelo Relator e por alguns Deputados proponentes dessa proposta, na mudança de humor, no plenário da Comissão Especial, e certamente na correlação de forças, no conjunto do Plenário, depois da decisão de 11 partidos — e não foram partidos de oposição, apesar de na Oposição haver, com muito respeito, alguns partidos que defendem essa tese, talvez, não da mesma forma —, que teve um impacto grande.
E por que ela teve esse impacto, se grande parte desses partidos está apoiando o Governo e apoiava até há pouco tempo essa proposta? Isso é para se pensar. Eu queria até analisar uma entrevista de ontem do Kassab, Presidente do PSD, a um grande jornal, de circulação nacional, em que ele simplesmente descarta essa possibilidade. Ele, evidentemente uma personalidade com a qual nós temos divergências políticas até históricas, mas um político experiente, tarimbado, disse: "Isso é insegurança total". Foi isso o que ele disse. Ou seja, isso significa colocar em risco o próprio sistema.
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18:58
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Acho que esses partidos todos, os presidentes de partido — espero que os Parlamentares, na sua maioria, acompanhem —, sentiram-se inseguros mesmo. Quem conhece um pouco da política, quem viveu outras fases, históricas, do voto no Brasil... Eu vi que o Relator fez o esforço de pegar até o voto na República Velha, a bico de pena, etc., mas quem conhece a forma como eram feitas as eleições, o voto em cédula particularmente, sabe que a fraude era algo comum e corrente. Havia várias maneiras de marcar cédulas e de comprovar que havia votado, depois. Isso tudo foi sendo superado, aperfeiçoado. Eu entendo que a utilização de métodos cada vez mais sofisticados de coibição de qualquer tipo de fraude ou de irregularidade tem que avançar. Qualquer um quer estar seguro do resultado eleitoral. Esta é uma questão. Nós devemos estar seguros do resultado eleitoral. Todo mundo quer essa segurança, e quer também transparência e aperfeiçoamento do sistema, qualquer que seja ele.
Entendo que a urna com as cédulas causava um verdadeiro tumulto e era algo extremamente nocivo. Quem acompanhou, quem viveu essa fase... Cumprimento o Deputado Filipe Barros, que é bem jovem ainda, em seu primeiro mandato, e o Presidente Paulo, também muito jovem. Não conheceram o que era o cercadinho da apuração, o que era a correria da fiscalização. Quem tinha mais fiscal, quem tinha estrutura de fiscalização... O projeto, se fosse aprovado, voltaria com toda essa problemática da fiscalização — eu vou discorrer sobre isso depois —, da apuração dentro de uma sala de aula, e com o número de pessoas que está sendo proposto. Mas ainda não cheguei lá. Quero primeiro colocar isso.
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19:02
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O voto eletrônico é um voto que trouxe outro tipo de segurança. Ao longo dos anos, a vida ensina, e as pessoas vão ganhando segurança. Foi isso que aconteceu. Desde 1996, não há denúncia de fraude no Brasil. Uma coisa é dizer que o sistema, se a pessoa fuçar... Ele é inexpugnável? É possível que nenhum, de segunda, de terceira, de quarta geração, seja inexpugnável no futuro, se pensarmos em hackers, se bem que a urna eletrônica, na sala de aula, na sessão eleitoral, não está ligada a computadores, vamos deixar isto claro. Teria que haver alguma fraude no software da urna, e em âmbito nacional, porque as urnas são criptografadas. Há toda uma sistemática.
Eu quero também dizer a quem defende que podem ter trazido técnicos respeitáveis, pesquisadores, especialistas em TI — tecnologia da informação —, e tal, mas não trouxeram todos. Não é verdade que existe unanimidade entre os técnicos de TI de que as urnas são vulneráveis. Isso não é real, tanto não é real que não se conseguiu provar nada esses anos todos. Aliás, o que eu assisti, em 2014, e disse isso na presença aqui do Ministro Jobim, foi ao perdedor começar a chiar quando o jogo virou. Foi o que aconteceu com o Sr. Aécio Neves. E eu quero dizer isto a ele. Ele é da Comissão. Eu estava lá no Estadão, com vários Deputados do PSDB, quando começou uma correria, antes de terminar a apuração: "Vamos para Belo Horizonte!" Eu vi isso tudo lá. Depois começaram a sair os resultados do Nordeste e, como o Ministro Jobim lembrou bem, os resultados de Minas, resultados que viraram o jogo. "Não, porque roubaram..." Não. Não se provou nada. Mentira. Pelo contrário, aquilo lá foi feito para produzir factoide que gerou depois a lógica que levou ao impeachment, esse golpe parlamentar, sim, golpe parlamentar! Não houve crime de responsabilidade! Agora há 23 crimes de responsabilidade contra Bolsonaro e não se puxa o impeachment. Essa é a realidade.
Então, não houve nenhuma comprovação de fraude, nem agora nem em 2018, muito menos em 2018. O Bolsonaro ganhou a eleição! Deputados se elegeram! Não houve um que chegasse a dizer que foi roubado, que aqui e ali se provou... Não houve isso. Mas o Bolsonaro já jogou a semente. Eu vou dizer de onde veio a semente. A semente veio dos Estados Unidos, veio do trumpismo, veio da fábrica de fake news do Steve Bannon, que é mentor de vários Parlamentares, inclusive da família Bolsonaro, de Olavo de Carvalho e companhia bela.
Isso gera insegurança permanente. Isso é apostar no caos. Não é aperfeiçoamento de eleição, de transparência, de segurança.
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19:06
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Eu me dirijo a todos os Deputados, amigos fraternos da Oposição e tal, com todo o respeito aos Deputados da Situação, do Governo, até àqueles que defendem o Governo. Não há esse processo de o ganhador definir isso. Todos os dias o Presidente da República sai para falar no seu cercadinho, com os seguidores, que se não houver é fraude, que se soltar o Fulano é fraude, sai para atacar o Supremo Tribunal Federal, para atacar o TSE. Isso é produzir fake news! Isso é impulsionamento! O que houve em 2018 foi impulsionamento em massa, que até hoje não foi investigado. Isso é crime! É crime, que pode estar não na urna eletrônica, mas no impulsionamento em massa em grupos de WhatsApp com fake news. Isso é crime e não foi verificado até hoje pelo TSE.
Outra coisa. O Presidente da República, que não ganhou a eleição, não querer sair do poder. É uma questão política e ideológica o que está levando o Presidente a fazer essa jogada para não abandonar o poder. Não foi à toa que o trumpismo invadiu o Capitólio. Ele acha que polícia e Exército vão salvá-lo. É isso. Essa provocação sobre a questão da urna eletrônica está mais baseada nisso do que em elementos técnicos, mas, se quiserem elementos de segurança e eficácia, se quiserem discutir tecnicamente como vai ser a votação e o que é acoplar um outro sistema, que é o sistema da impressora, à urna eletrônica, o que vai valer, em última instância, pelo que eu entendi do relatório do Deputado Filipe Barros, é a contagem dos papéis. Quer dizer, fiscal pode engolir urna, apurador pode engolir cédula...
Eu acho graça, porque fiquei imaginando como seria o processo. Em 2022 nós vamos ter cinco votos. Depois eu vi que não está claro no projeto se são cinco votos diferenciados, cada um com um recibo, que seria o voto impresso, cada um de uma cor, para Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, Governador e Presidente da República. Cada vez que alguém votasse, o sujeito iria lá olhar se confere a digitação eletrônica dele com o visual? Eu não estou entendendo quanto tempo vai demorar um voto. E se a pessoa disser que digitou um número, mas apareceu outro? Qual vai ser a posição da mesa apuradora? Ela para a seção? Ela interdita a urna? Não é possível isso, gente! Isso é um complicador. O que está sendo gerado, na prática, é um imenso tumulto.
Na minha opinião, isso é um caos.
E se formos pensar em como vai ser a apuração na seção eleitoral? Terminada a apuração, há o acoplamento da urna, por processo eletrônico? Verifica-se o voto eletrônico, ele fica ali de lado, e vamos contar? Foi o que eu entendi. Vamos contar como? A própria equipe de mesários — quero dizer a vocês que eu já fui mesário, que tive essa experiência lá atrás, jovem — vai fazer a apuração? Os responsáveis pelo processo de encaminhamento do voto vão fazer a apuração. Mas em toda eleição que tem uma apuração é preciso fiscalização, e nós temos muitos partidos aptos. Eu vi que no texto está escrito que não poderá ser proibida a presença do público nas salas de aula. Nós vamos ter cem pessoas numa sala de aula, em volta de um cercado, novamente?
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19:10
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Tempo esgotado, Deputado. Peço que conclua.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu não sei quanto tempo eu tenho, Deputado Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Já se esgotou, Deputado. Peço que conclua, por favor.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Os 15 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Sim, já se esgotaram os 15 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Falei demais! Desculpe, Deputado Paulo.
Vejam que nós temos esse problema, que é grave, e temos um segundo problema, que também é grave: o transporte. Esse é um problema que foi eliminado. Nós teremos que mobilizar força pública militar para transporte. E nós sabemos que o transporte de urna tem problema, porque o Brasil é vasto, tem urna que vem de barco... Não é transmitido mais. Vai ser carregado, acumulado, depositado, e esperar-se-á uma reclamação posterior. Então, é evidente que esse modelo não traz nenhuma segurança, nenhuma inovação.
Estou aberto a certificação de urna eletrônica, a metodologias de aperfeiçoamento, etc. Mas, neste caso, acho que estamos diante de uma questão política. Os partidos, até mesmo os governistas, eles mesmos verificaram que isso criaria um caos eleitoral e um caldo de cultura para um ataque à democracia brasileira. Isso nós não podemos aceitar, de forma nenhuma. Por isso, somos contra o relatório. Apesar de respeitarmos todo o trabalho do Deputado Filipe, não podemos ser complacentes com essa possibilidade, porque o Governo tem intenções políticas e, em segundo lugar, porque isso não é seguro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Conclua, Deputado, por favor.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Finalizo. Também há o software da impressora, o segundo software. Se não temos segurança em um, vamos ter que desconfiar de todas as seguranças.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
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19:14
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Sr. Presidente; Deputado Arlindo Chinaglia, cuja presença muito me honra; nobres Parlamentares aqui presentes; Sr. Relator, Deputado Filipe Barros, este realmente é um debate antigo — tem muita gente falando sobre isso.
O meu querido, saudoso Leonel Brizola, o homem em quem me inspiro desde o início da minha trajetória política, tratou dessa questão, mostrou a necessidade de que o sistema fosse realmente seguro.
Eu percebo neste debate, neste momento, um risco muito grave ao nosso País, à nossa democracia. É possível debater este assunto, é possível discutir fórmulas de aperfeiçoamento, mas nós não podemos desconsiderar o contexto em que estamos vivendo, um contexto que não nos permite alterar as regras do jogo, porque o jogo está sob ataque. Quando um piloto de avião passa no meio de uma tempestade, de uma turbulência, ele segue os manuais, ele nem imagina alterar os manuais durante a tempestade. E nós estamos no meio de uma calamidade, de uma pandemia, com um Presidente da República que demonstra total desapreço pelas regras democráticas básicas — básicas —, e demonstra desapreço pela institucionalidade. Temos um Presidente desinstitucional, que se recusa a ser institucional e agir de acordo com as exigências do cargo de Presidente da República. No meio desta tempestade toda, e desta pandemia, nós estamos querendo alterar o nosso manual de voo, que é a Constituição, e não só com este projeto aqui, não só com a PEC 135, não, mas com várias outras proposições. No meio da tempestade, este Congresso está pensando em mudar as regras de admissão de servidores públicos. No meio desta tempestade, o Congresso está mudando regras para a compra e venda de empresas públicas. No meio desta tempestade, estamos tentando alterar o plano de voo, quando, na verdade, deveríamos estar seguindo o plano de voo de maneira fiel.
Eu hoje não vou falar só como Parlamentar. Peço licença para falar também como cientista político, para que nós retomemos aqui os grandes manuais da ciência política, que falam sobre democracia e momentos de crise.
Em 2018, todo mundo aqui neste Congresso ficou sabendo do lançamento da obra dos Profs. Levitsky e Ziblatt, uma obra muito interessante, chamada Como as democracias morrem. Nessa obra, observamos quatro indicadores de que um governante não tem compromisso com a democracia e de que, se ele tivesse oportunidade, derrubaria o sistema. É interessante que o Presidente Bolsonaro atende aos quatro requisitos desse manual, que é muito reconhecido por nós cientistas políticos.
Primeiro, porque ele já demonstrou uma prontidão para reduzir as liberdades civis daqueles que discordam dele. O Brasil caiu 19 posições no ranking internacional de liberdade de expressão, segundo o Relatório Global de Expressão, e hoje o Brasil só está na frente, em liberdade de expressão, da Venezuela.
Ora, que ironia! O mesmo grupo político que disse que o Brasil não podia se tornar uma Venezuela nos aproxima daquele regime, que eu, respeitando as discordâncias, considero uma ditadura. Nós temos essa prontidão para diminuir os direitos e as liberdades dos oponentes, retratada na discussão do PL dos atos terroristas, que visa prejudicar as manifestações. Nós vemos essa prontidão nas falas do Presidente, que dá apoio explícito ao regime militar imposto em 1964, um Presidente que louva, no plenário da Câmara, um torturador!
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19:18
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O segundo indicador apontado no manual que nós cientistas políticos valorizamos muito é que o Presidente tem um comportamento de tolerância com a violência, um comportamento até de encorajamento, de maneira, é claro, muito sútil, às vezes delicada: "Eu estava brincando". A palavra de um Chefe de Estado nunca é brincadeira, porque a palavra do líder gera comportamentos. Então, um bom líder, um bom político não é aquele que é autêntico e que fala sem pensar, não, o bom político é aquele que pensa antes de falar, porque sabe que as suas palavras têm poder.
O Brasil teve um aumento de 105% na quantidade de agressões contra jornalistas entre 2019 e 2020, segundo a Federação Nacional dos Jornalistas. O Brasil entrou no ranking dos países em que há ameaça à liberdade de imprensa. De acordo com a organização Repórteres sem Fronteiras, que faz um ranking há décadas, o Brasil hoje tem um Presidente que está entre os 37 Chefes de Estado considerados predadores da liberdade de imprensa. Entre esses 37 está o Presidente Bolsonaro, o Presidente Nicolás Maduro, o Aiatolá Khamenei, daquela teocracia iraniana, e o Príncipe Herdeiro saudita Bin Salman, que sabemos muito bem o que fez com um jornalista de oposição em Istambul, na Turquia. É ao lado desses que o Presidente Bolsonaro transita.
Não podemos discutir uma alteração constitucional nas regras eleitorais sob o Governo Bolsonaro porque isso é um perigo. Não é momento de alterar nada! É momento de seguir a cartilha. Segue-se o manual. Estamos sob ataque. Estamos em crise. Estamos sob ataque à democracia neste momento.
O terceiro indicador é a negação da legitimidade dos oponentes políticos. Qualquer um que discorde minimamente da posição do bolsonarismo é imediatamente classificado como comunista, como drogado, como baderneiro... Porque, quando eu tacho alguém de comunista, de drogado, de baderneiro, eu digo "você não tem direito a participar desse debate, você não tem legitimidade, você é só um arruaceiro".
O Presidente Bolsonaro nega legitimidade aos seus oponentes. Isso é coisa de ditador! Isso está nos manuais que nós estudamos, como cientistas políticos, nas nossas universidades, desde sempre!
E o quarto indicador é a rejeição às regras do jogo democrático. O Presidente Bolsonaro age como uma criança mimada, o dono da bola! Quando está perdendo o jogo, ele pega a bola e tira do campo. O Presidente Bolsonaro sempre questionou a legitimidade das eleições no Brasil, embora há 28 anos se eleja Deputado Federal, embora tenha filho Senador, embora tenha outro filho Deputado Federal, embora tenha outro filho Vereador. Isso não tem nada a ver com técnica, Deputado Filipe Barros. Há segundas intenções muito claras! Não somos nós que estamos dizendo que há segundas intenções. O Presidente as declara, diuturnamente: "Se eu ganhar, tudo bem, mas, se eu perder, eu não passo a faixa presidencial, porque só existe um resultado possível, um único resultado que eu não contestaria: se eu ganhar. Qualquer outro resultado será fraude". Este Presidente coloca uma faca no pescoço da democracia. Este Presidente nos diz nitidamente: "Se a urna for eletrônica, eu contesto o resultado. E, se tiver voto impresso, gente, eu também contesto o resultado, porque não interessa se é eletrônica ou impressa, interessa que eu vou questionar o resultado". É isso o que interessa ao Presidente Bolsonaro.
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19:22
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Nós, neste Parlamento, estamos sentindo o hálito pútrido da ditadura na nossa nuca. O Bolsonaro, senhores, não está falando de algo que ele pode fazer ou não. Ele está dizendo o que vai fazer abertamente.
É papel do Congresso proteger a democracia. Eu até aceito fazer este debate, mas não está na hora. Não se muda o manual no meio da tempestade. Qualquer tentativa de mudança agora vai gerar instabilidade no sistema de votação, um sistema jovem, naturalmente, que vai dar ensejo a que o Bolsonaro faça o que ele quer, que é a baderna, que é a confusão, que é o ambiente de caos no qual ele cresce.
O Presidente Bolsonaro faz pesados ataques às instituições, e, como um bom autocrata, faz políticas e declarações para enfraquecer as instituições da democracia. O autocrata não gosta de instituições porque as instituições estabelecem as regras para o exercício do poder do governante, e ele não quer regras, ele quer um relacionamento direto com seus apoiadores. Então, ele ataca o Congresso, ele ataca o Supremo, ele ataca o Tribunal Superior Eleitoral.
O autocrata também não respeita as normas não escritas da política. Ele não tem fidalguia. Não tem fidalguia! Antes ninguém precisava dizer a um Presidente da República que não é adequado entrar na Internet para malhar, para zombar da esposa de um dignitário estrangeiro, como ele fez com Madame Brigitte. Ninguém precisava dizer isso, Deputado. Essa é uma regra não escrita: fidalguia.
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19:26
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Ninguém precisa dizer a um Presidente que ele não deve, que não é de bom tom, imitar uma pessoa sentindo falta de ar em decorrência da COVID, diante das câmeras. Ponto! Ninguém precisaria ter que falar o óbvio! Ninguém precisa dizer ao Presidente que ele deve seguir as orientações dos comitês técnicos formais.
Sobre a COVID, quem orienta é a Organização Mundial da Saúde. Foi a Universidade de Oxford que produziu relatórios e que os produz há mil anos. Mas o Presidente chama o Arthur Weintraub e diz — desculpe o termo, Presidente Paulo Eduardo Martins —: "Arthur Weintraub, você, que é porra-louca, pesquise isso para mim". O que é isso, gente? O que é isso? Este País está enlouquecido! Não dá para discutirmos isso agora.
Para encerrar, o Presidente Bolsonaro desacredita o sistema eleitoral, incentiva as teorias da conspiração. Isso porque, nesse ambiente de areia movediça, que é o caos, é o ambiente que o faz crescer. Quando se chama o bolsonarismo para a institucionalidade, ele se perde, não é o ambiente dele.
Pessoal, nós temos baderneiros aqui neste Congresso. Há Deputado que começa a gritar para parar uma sessão; há Deputado que perde a peruca no meio de uma briga, na frente das câmeras. Esse é o Congresso, senhores! Essa é a verdade.
O Presidente Bolsonaro quer tempo para criar um clima de contestação, ele quer se firmar como o Trump tupiniquim. O Trump só não conseguiu fazer o que o Bolsonaro quer fazer no Brasil porque lá ele não tinha o apoio das classes armadas. Aqui Bolsonaro quer liberar armas, quer incentivar os clubes de tiro e tem feito um flerte muito forte com as Polícias Militares e com membros das Forças Armadas. Aquela invasão ao Capitólio, senhores, vai ser brincadeira de criança perto do que vai acontecer no Brasil, perto do que o Presidente Bolsonaro já avisou que vai acontecer aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, Deputado Paulo Eduardo, Sr. Relator, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, inicio esse meu pronunciamento relembrando o momento de votação atual: o eleitor se dirige à cabine eleitoral, identifica-se, depois de devidamente identificado, ele vai até a urna votar.
Na hora em que vota, ele olha uma foto do candidato, que é o candidato dele, vai lá e confirma. Confirmou. Ele vota cinco vezes, dependendo até vota seis, porque há eleições em que se escolhem dois Senadores, os dois terços. No ano que vem, será renovação de apenas um terço; portanto, serão cinco os votos em que o eleitor terá direito a escolher.
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19:30
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Digamos que há a urna que vai recepcionar o voto impresso, e é um voto de cada vez. É um voto de cada vez. Ele vai, aperta, confirma, olha a foto. O que vai descer lá? Vai ser a foto, o número ou o nome do candidato para que ele confirme? Muitas vezes, a pessoa é analfabeta: conhece o candidato dele pela fotografia, mas não conhece nome, e está tendo o direito de votar. Será que ele vai continuar a ter o direito de votar e de escolher livremente o candidato dele? Porque, muitas vezes, ele vai se confundir, depois vai olhar lá e, na dúvida ou na pressa, vai dizer que não viu o candidato dele na urna. Isso poderá gerar insegurança jurídica e criar problemas para nós.
O que garante que esse sistema do voto impresso — vai ter de haver um sistema, um software —, quem garante que esse software estará correto? Quem garante que o que se usa hoje nas urnas eletrônicas não é correto? Até porque várias denúncias de fraude já houveram, mas nenhuma delas foi comprovada.
Nós já temos há 25 anos esse modelo que aí está de votação e apuração. Ele iniciou-se em 1996. Eu participei de seis eleições nesse modelo, já disputei seis eleições nesse modelo: ganhei cinco e perdi uma. Mas a que eu perdi não foi por causa do sistema, perdi porque outros tiveram mais votos que eu. Eu me conformei com isso. Eu não reclamei que houve fraude. De forma nenhuma, até porque eu sabia que os outros tinham mais votos que eu. Então, esse modelo está testado, há 25 anos, sem se conseguir provar que houve fraude. Desconfiança existe, mas fraude comprovada nunca houve. Agora, eu vejo se falar muito em economia, em eficiência do serviço público, e vejo aqui vários partidos defendendo isso.
Esta Comissão é demonstração de gasto de dinheiro, de ineficiência com dinheiro público. Para que duas Comissões para fazer uma reforma eleitoral simultaneamente e mais um Grupo de Trabalho para tratar também do mesmo assunto? Dois grupos, duas Comissões tratando sobre mudança na Constituição no que diz respeito à eleição do próximo ano.
É desnecessário, é uma ineficiência cruel. Olhem quantos funcionários temos só aqui. Temos quatro servidores, mais outros aqui na segurança e no cafezinho, além da energia que nós estamos gastando. Poderia ser só aquela outra Comissão ou esta aqui, traríamos tudo para cá.
Nós não estamos tendo responsabilidade com o dinheiro público. Isso é uma tremenda irresponsabilidade. Para uma mudança dessa magnitude, nós deveríamos fazer pelo menos testes para sabermos quanto tempo vai ser necessário para se proceder a uma votação com seis candidaturas. Porque, sem dúvida nenhuma, com esse modelo proposto, vai se demorar mais, vamos ter que utilizar mais tempo. Não tenho dúvida nenhuma em relação a isso, até porque as cédulas serão separadas.
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19:34
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A proposta do Deputado Pompeo, que eu vi, é boa, porque propõe a comprovação da eleição por amostragem, não do todo. Eu entendo que não há necessidade realmente de se fazer uma auditoria de 100% das urnas. Para que isso? Não há necessidade nenhuma disso. Faça-se por amostragem, por sorteio, uma semana antes, para se determinar quais urnas serão conferidas, se realmente houve algum problema. Se houve naquelas, possivelmente haverá em outras.
Eu sou daqueles Deputados que semanalmente está na sua base. Eu venho para cá, fico em Brasília, mas volto lá para o Maranhão. Eu converso com as lideranças que me apoiam, que me apoiaram e que continuam me apoiando. Sabe o que eu ouço deles? "Deputado, por que o gás aumentou tanto? Trabalhe lá na Câmara, você tem poder para diminuir o preço do gás de cozinha.". "Deputado, a energia está subindo demais. E o combustível? Não passam 10 dias sem que aumente o preço da energia.". "Deputado, as rodovias estão precisando de uma melhor manutenção. Vá ao DNIT, Deputado, e veja por que as estradas estão com tantos buracos.". "Deputado, eu não aguento mais fila de hospital, a fila está muito grande. Eu estou com um parente aguardando para operar, e ele não consegue fazer a cirurgia.". Mas, sobre voto auditável, digo com toda a sinceridade, por tudo quanto é mais sagrado: até hoje nenhuma liderança que apoia o Deputado Hildo Rocha, que me apoia, falou comigo.
A preocupação do brasileiro é a carestia: o preço do gás, da gasolina, do alimento, que está aumentando semanalmente, e o preço da energia, que aumentou agora, com a bandeira vermelha. E tenho proposta para diminuir esse impacto da bandeira vermelha: tirar a incidência de ICMS da bandeira vermelha. Mas não se vota isso no plenário; a proposta está pronta, já tramitou em todas as Comissões, mas o Deputado Arthur Lira não quer colocar em votação. E isso é bom para o povo. Aí o povo me cobra: por que não tem energia mais barata?
Aí eu vou dizer que é porque os colegas não querem votar, mas estão preferindo votar aqui o voto auditável?
O § 5º do art. 2º faculta a presença do eleitor. Está aqui: "sendo facultada a presença de eleitores". Ótimo. É facultada a presença. Quem vai facultá-la? Deve ser o presidente da Mesa, que vai recepcionar os votos — deve ser, acredito —, porque não está dito aqui. O TSE é que vai decidir, deve ser isso. E os fiscais? "Ah, vai ter que ter fiscal."
Agora imaginem, senhores: nós temos 33 partidos registrados hoje. Digamos que 30 partidos coloquem fiscais lá na sessão, naquela urna. Cada partido tem direito a dois fiscais. São 60 pessoas em uma sala de aula, porque grande parte das sessões eleitorais está nas escolas que têm 30 metros quadrados. São 60 fiscais, mais os advogados e mais os curiosos: jornalistas, blogueiros que estão lá acompanhando o desenrolar da votação. Será que cabe esse tanto de pessoas lá? Porque você não está transformando a mesa receptora em uma grande mesa apuradora, como era antigamente. Você vai ter que apurar esses votos, não é? Vão ter que apurar esses votos. Alguém tem que fiscalizar para saber, porque dali vai sair dito que, naquela sessão eleitoral, o Deputado Paulo Eduardo teve oito votos. Alguém do partido dele vai ter que ir lá fiscalizar, para saber se foram oito votos; de repente houve mais votos que transformaram em voto nulo, transferiram para outras pessoas ou transformaram em voto em branco. Vai ter que ter alguém para conferir e fiscalizar isso.
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19:38
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Outra questão que eu trago aqui é sobre o custo dessas impressoras e da implantação do sistema como um todo. Estimam-se 2 bilhões de reais. Eu pergunto: de onde vai sair esse dinheiro? Porque, com o teto de gastos, para se ter uma nova despesa, tem-se que cortar outra. Qual despesa será cortada? Alguém pode me dizer qual será a despesa a ser cortada? Essa despesa tem que ser cortada este ano, porque uma parte dessas urnas ainda não pode receber diretamente as impressoras; você vai ter que comprar aí mais ou menos umas 250 mil urnas e mais as impressoras. Então, isso tem que ser comprado neste ano. Será que dá tempo de comprar ainda neste ano? Nós já estamos no mês de julho.
Essa proposta está tramitando aqui na Comissão Especial. Digamos que ela seja aprovada aqui, depois vai para o Plenário; serão dois turnos; depois vai para o Senado, onde também serão dois turnos. Digamos que esteja pronta, que seja promulgada em setembro. Não haverá tempo para se fazer a licitação, contratar, receber, testar os produtos.
É impossível, porque isso tudo tem que estar pronto em junho. Está claro, então, que não existe tempo hábil para implantar o voto impresso no ano de 2022.
A grande questão é a transparência. Eu sou daqueles que defende a transparência para o serviço público, e para tudo. Tem gente que defende a transparência neste momento, mas não defende a transparência para ações públicas, como, por exemplo, ações policiais. As ações policiais deveriam todas ter transparência. Como é que você vai dar transparência a uma ação policial? Filmando toda a operação. Isso é bom para dar transparência às ações dos policiais? Claro que é! É bom para ele se defender. Porque ele vai mostrar que fez tudo certo, tudo correto, tudo dentro da lei, que não pegou propina ou que não maltratou ninguém. Assim como o cidadão vai ter também a certeza de que, quando for abordado em uma blitz por um policial, aquele policial, por estar sendo filmado, vai dar o tratamento devido a ele. Mas isso não passa aqui. É outro projeto meu que está aí, do Deputado Hildo Rocha. Mas não passa. Por quê? Porque tem gente que gosta de transparência para aquilo ali, mas para outros assuntos determinados, não.
Então, se é para dar transparência, vamos dar transparência a tudo. É o que eu defendo. E não garanto que essa impressora vai dar uma garantia de transparência, porque ela pode sim, pode, sim, se transformar em um instrumento de fraude eleitoral, como eu já vi muito por aí.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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19:42
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado Hildo.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, obrigado.
Só esclareço que não é bem uma réplica. Não estamos em um debate de réplica, tréplica, etc. Estamos em um debate muito saudável, e, no fim das contas, todo mundo aqui tem os mesmos objetivos: evoluir nos nossos sistemas democráticos, nas nossas instituições, preservar nossa democracia.
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19:46
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E quero lembrar aquele professor da Argentina, como funcionava na Argentina. Pudemos constatar que, por incrível que pareça, é de 2020 a tecnologia do TSE em que os deficientes visuais podem ouvir, através de um fone de ouvido, o nome dos candidatos em que estão votando. É algo recente. Foi na eleição de 2020 que o TSE começou a utilizar. Portanto, é uma tecnologia completamente adaptável à questão do voto impresso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Pois não, Deputado Hildo.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Rapidamente, quero só para colaborar.
Existem umas máquinas que imitam a urna eletrônica. O analfabeto aprende a votar pela colocação dos números. Então, ele vai votar no candidato que tem, por exemplo, o número 23, 22 ou 15, seja lá o que for, e aprende que o 1 está aqui e que há a seguinte ordem: são 3 para cá e são 3 para lá. Ele aprende a localização da tecla onde tem que digitar. Por isso dá muito voto nulo ainda. Às vezes ele não acerta a tecla correta e, na hora em que aparece o número, não vai saber identificar. Ele vai saber votar, porque sabe a localização dos números que tem que apertar. Agora, a foto ele conhece.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Obrigado, Deputado Hildo.
O que vai constar na cédula é algo que o próprio TSE pode decidir, se vai constar o número do candidato para que o eleitor analfabeto possa confirmar e conferir com aquilo que está na urna eletrônica; se vai constar a foto. Isso é algo que o próprio TSE, através de resolução, pode decidir. Não vejo essa questão dos analfabetos como um problema sem solução. Eu acho que é algo solucionável. O próprio TSE soluciona esse problema atualmente com as urnas exclusivamente eletrônicas.
Eu aproveito também, Presidente, para trazer a questão que está sendo colocada sobre aquelas hipóteses em que o eleitor digita na urna e, maldosamente, maliciosamente, argumenta que a impressão não corresponde àquilo que foi votado. Eu até vi um vídeo em que o nosso colega e Vice-Presidente da Câmara, o Deputado Marcelo Ramos, argumenta sobre esse aspecto e diz que, se tivéssemos um evento como esse em cada uma das cidades, isso poderia prejudicar toda a eleição, etc. De fato, isso é verdade, mas é um problema que o próprio Tribunal Eleitoral já solucionou com a Resolução nº 23.521, de 2018, editada na última aprovação do voto impresso por este Parlamento. O TSE coloca nessa resolução a possibilidade de o eleitor votar por duas vezes em caso de discordância. Se insistir na discordância, ele vota através da cédula de papel. Isso está na própria Resolução nº 23.521, de 2018, do TSE, justamente para evitar que essas pessoas se utilizem disso maliciosamente para tentar tumultuar o ambiente da eleição.
Gostaria de colocar aqui também a questão da não conexão com a Internet, salientada pelo Deputado Ivan. Apesar das divergências partidárias entre mim e o Deputado Ivan, sempre tivemos uma respeitosa e excelente relação. E os técnicos que passaram por esta Comissão todos foram muito claros ao afirmar que a questão da
urna não ser conectada à Internet no momento da votação não impede que o software seja "hackeado", inclusive previamente, seja por ataques internos, seja por ataques externos.
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19:50
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Aliás, no meu relatório eu cito estudo da Faculdade de Direito de Nova York que analisa os sistemas eleitorais e identifica 120 fraudes; entre essas 120 possíveis fraudes, o modelo ou a fraude mais fácil de se concretizar seria justamente o suborno ou o "hackeamento" do software de uma urna DRE, que é justamente o tipo de urnas que nós utilizamos. Então, o fato de ela não ser conectada à Internet no momento da votação não anula a possibilidade de ela ser "hackeada".
Aproveito também, Deputado Arlindo, Deputado Odair, Presidente Paulo, para esclarecer uma questão que está sendo colocada sobre a possibilidade de fraudar as urnas com as cédulas impressas. É aquela fraude em que acrescentamos cédulas falsas ou retiramos cédulas verdadeiras. Eu cito, para embasar o meu relatório, o artigo Registro impresso do voto, autenticado e com garantia de anonimato, de Rodrigo Carneiro Munhoz Coimbra, José Roberto Menezes Monteiro e Gladiston da Silva Costa, servidores do Tribunal Superior Eleitoral, feito quando da última aprovação do voto impresso por este Parlamento. Nesse artigo, os autores trazem hipóteses e possibilidades de efetivamente combater esse tipo de fraude. Uma dessas hipóteses é justamente fazer um certificado digital, a assinatura digital das cédulas impressas, de modo que a célula impressa tenha necessariamente o certificado digital eletrônico com RDV — registro digital do voto, por exemplo. Então, para cada cédula impressa há o certificado digital do voto eletrônico. Isso faz com que as fraudes de retirada ou de subtração das cédulas sejam praticamente reduzidas a zero, porque, se o fiscal ou qualquer pessoa colocar uma cédula falsa dentro da urna, essa cédula falsa não terá o correspondente certificado digital com o registro digital do voto. E há o inverso também: se o fiscal ou qualquer pessoa retirar as cédulas de dentro da urna, uma vez que existe o certificado digital, essa identificação com RDV, na apuração já seria identificado se haveria mais RDVs do que cédulas impressas. Então, esse modelo criado pelo próprio TSE faz com que as fraudes de subtrair ou de adicionar cédulas físicas na urna sejam praticamente limitadas a zero.
Sobre a questão do voto separado por cargo, presente no § 4º do substitutivo, eu confesso — o Deputado Odair e o Deputado Arlindo, que se fizeram presentes em todas as audiências públicas sabem disto — a minha resistência em relação a essa questão de a célula ser separada por cargo. Contudo, eu coloquei isso no meu relatório justamente por conta da questão que o Ministro Barroso vem mencionando frequentemente. Ele falou, tanto na visita técnica quanto nas entrevistas que tem dado, sobre a preocupação com aqueles casos em que alguém compra o voto e combina com o eleitor: "Você vota no Fulano, e o resto você anula". Se tivéssemos uma única cédula, na visão do Ministro isso seria identificável. Então, a solução que nós demos, que é a cédula ser separada por candidato, é a mesma solução que o próprio TSE deu ao registro digital do voto.
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Quando o RDV foi criado, o RDV não fazia o embaralhamento. E as equipes do Prof. Diego Aranha, num dos testes públicos de segurança, conseguiram quebrar o sigilo do voto através do RDV. Depois disso, o TSE começou a fazer o embaralhamento automático, dentro do RDV, dos votos. Esta mesma lógica seria utilizada para cédulas físicas: seria um voto, uma cédula para cada cargo em que o eleitor votasse.
Mas eu coloco aqui inclusive que — entre aspas — "os registros impressos de voto deverão ser depositados na urna indevassável separadamente para cada cargo, ou de outra forma, desde que se garanta o sigilo do voto". Eu fiz questão de colocar este "ou de outra forma", caso o próprio TSE faça uma outra tecnologia que garanta o sigilo do voto e coloque maneira mais fácil para o eleitor votar.
Para finalizar, Presidente, eu vou falar sobre a questão do transporte da custódia das células, o que, de fato, é uma preocupação válida. Nós estamos num país de dimensões continentais, mas é importante lembrarmos como funciona hoje. Termina-se o pleito, e os mesários e os presidentes das mesas, etc., fazem o transporte da mídia de resultados ao fórum eleitoral. Então, já existe uma logística de transporte dos resultados, não das cédulas físicas, mas da chamada mídia de resultados, até a sede dos fóruns eleitorais de cada comarca.
Dentro dos países que utilizam as urnas de segunda e terceira gerações, existem duas metodologias de apuração: há países que fazem a apuração de 100% das células físicas no momento seguinte imediatamente após o término do pleito, e há aqueles países que fazem a apuração por amostragem. Por que eu fiz uma escolha política por aquele primeiro modelo de fazer a apuração de 100% das células físicas no momento posterior ao término do pleito? Justamente para evitar essa questão do transporte e da custódia das cédulas. Faz-se a apuração imediatamente após, evitando qualquer problema com transporte, com roubo de transporte, com roubo das cédulas, etc.
Agora, eu reitero aquilo que eu sempre tenho dito: se o Plenário entender que essa metodologia não é a melhor, aqui nós fazemos consensos, aqui prevalece a vontade da maioria. Se a maioria do Parlamento entender que é melhor a apuração por amostragem, nós trabalharemos dentro dessa perspectiva, apesar de eu achar que a apuração por amostragem, no final das contas, é sempre a postergação de um problema. Se nós fizermos a apuração por amostragem de 5%, o eleitor que perdeu ainda vai ter a possibilidade de pedir a recontagem dos outros 95%.
Então, dentro desse mesmo artigo feito pelos técnicos do TSE, existe essa questão da automação da apuração, de modo que a apuração, nas sessões eleitorais imediatamente após o término do pleito, resolve o problema do transporte, da custódia das cédulas, e dá eficiência à divulgação e à proclamação dos resultados. No mesmo domingo, já sai o resultado das cédulas físicas.
Em relação ao gasto, convém lembrarmos também que o TSE coloca que seriam necessários 2,5 bilhões de reais, em 10 anos. Desses 2,5 bilhões de reais, em 10 anos, no exercício de 2021, nós levantamos junto com a Consultoria Legislativa da Câmara que o TSE já dispõe, no exercício de 2021, de 1 bilhão de reais para investimentos em tecnologias eleitorais e que esses gastos não estão sob o teto da Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
Esta é uma exceção da Emenda Constitucional nº 95, que é a Emenda do Teto de Gastos. Portanto, nós não estaríamos nessa questão da PEC do Teto de Gastos, porque é uma exceção já prevista.
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Para finalizar, eu registro que o Deputado Hildo Rocha levantou a questão: "Quem garante que o software da impressão será correto?" O eleitor, simplesmente será o eleitor que vai ter a possibilidade de visualizar se o voto que ele registrou na urna foi efetivamente e corretamente registrado. Nós devolveríamos ao eleitor a possibilidade de ser o fiscal do seu próprio voto.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Eu agradeço a V.Exa., e também ao Presidente, a autorização.
A questão, Sr. Relator, é que é possível um software mostrar o voto impresso tal qual a pessoa votou, mas é possível também que, após ela visualizar esse voto, aquele nome ou aquele número possa estar vinculado a um defeito no QR Code, por exemplo. Você anula o voto apesar de a pessoa tê-lo visto. Então, esta é uma das divergências que eu tenho. O processo não se encerra com a visualização do voto impresso. E aí cai para aquele argumento já antigo — perdoem-me — de que, se você desconfia de um determinado software, não há como confiar totalmente num outro software, entendeu? Então, isso é um dilema.
Contudo, V.Exa. — e encerro — fez referência à proposta daquele grupo do ITA de existirem o voto eletrônico e, ao mesmo tempo, a certificação eletrônica. A certificação eletrônica pode ser um caminho que vai no sentido de aprimorar o voto eletrônico. Eu também comentei — e não é porque eu comentei, mas eu acho difícil dar acordo, como V.Exa. quer, eu também quero, o Deputado Odair quer e, com certeza, o Presidente também quer — que, com o voto impresso, na nossa opinião, piora ao invés de melhorar, exatamente porque gera uma falsa segurança.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Obrigado, Deputado Arlindo. V.Exa. sempre esteve presente aqui nas reuniões conosco. Eu já agradeço a V.Exa. termos sempre feito um bom debate que colaborou com a evolução do nosso sistema e com a criação de pontes não só aqui dentro, mas também fora do Parlamento.
Analisando esta questão, eu vejo que a simples certificação digital, no final das contas, não resolve 100% do problema, uma vez que ao eleitor não seria dada a possibilidade de visualizar se o seu voto efetivamente foi registrado corretamente. É por isso que seria a certificação do voto somada à questão da impressão do voto, devolvendo ao eleitor essa prerrogativa de visualizar se o próprio voto foi registrado corretamente.
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Em relação a essa questão da automação, da apuração — e já finalizo, Presidente —, no § 7º eu coloco, no substitutivo: "Os processos automatizados mencionados no § 6º deverão permitir a conferência visual do conteúdo do registro impresso do voto antes de sua contabilização". Na prática, como isso funcionaria? No momento da apuração, os fiscais, os mesários abrem a urna com as cédulas impressas, na presença dos fiscais e eleitores previamente cadastrados perante o TSE. Enfim, coloca-se aqui que essa questão da presença é possível, até porque nós constatamos nas audiências públicas que a apuração é um ato administrativo, portanto tem que ser pública, e não necessariamente secreta, como é hoje. Agora, o fato de ser pública não significa que não tem que ter regras. Então, eu coloco a possibilidade de que seja pública e com regras. Abre-se a urna com as células físicas; o fiscal tira a cédula e lê a cédula: "Cédula tal: voto A, voto B, voto C, voto D"; passa no leitor do QR Code; e todos que estão ali podem conferir que aquele conteúdo que está na cédula efetivamente foi o conteúdo contabilizado, como é, inclusive, a sugestão dos próprios técnicos do TSE nesse artigo que eu uso como referência para o meu voto.
Apenas quero ressaltar, mais uma vez, que considero de suma importância nós fazermos uma reunião com os presidentes dos partidos, ainda amanhã, e com os representantes, os Líderes, com as bancadas, com os Deputados, para que possamos avançar nessa temática, avançar nessa pauta, que é uma pauta, repito, não de A, não de B: é uma pauta do Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado Filipe Barros. Parabéns pelo relatório, pelo esforço, pela manutenção da abertura para o diálogo, que vai ser necessário, diante de todos os ocorridos e da complexidade do nosso tema.
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