3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
71ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 29 de Junho de 2021 (Terça-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
16:44
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra na Casa o acesso de 355 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
Para falar como Líder, pelo PT, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, colegas Deputados, Deputadas, com certeza, é necessário nós usarmos o tempo de Liderança no início desta sessão.
A conjuntura de sexta-feira, da sessão da CPI do Senado, para cá, trouxe um agravamento enorme. E esta Casa precisa se posicionar sobre isso. Nós vivemos em um País onde há meio milhão de pessoas mortas. Essas mortes poderiam ter sido evitadas, mas a vacina não foi arrumada. Houve aglomerações intencionalmente provocadas pelo Presidente. Faltou a testagem em massa. Faltaram recursos para o atendimento às pessoas com relação à COVID. Se essas mortes poderiam ter sido evitadas e não foram, temos um assassinato, um genocídio. E por isso nós chamamos, sim, o Presidente de Presidente genocida, porque essas mortes poderiam ter sido evitadas.
Todos nós sabemos que o Presidente não ligou, não fez movimento, não buscou interferência com a China, para que estivesse aqui a vacina produzida naquele país. Não fez nenhum empenho para que viesse aqui a vacina produzida na Rússia. Não fez nenhum empenho para que as vacinas produzidas no mundo viessem para cá. Mas ele fez um empenho especial para que a vacina indiana chegasse aqui. E por que a vacina indiana? Porque a vacina indiana, que não seria preciso, foi intermediada por empresas. E, pasmem, essas empresas têm suspeita de fraudes em relação ao Ministério da Saúde. No caso, a Precisa e a Global, sócias, também tinham indícios de fraudes, processos em curso.
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E pasmem, desse superfaturamento da vacina mais cara deste País, de 15 dólares a dose, foi pedida uma antecipação de pagamento! Essa antecipação de pagamento passaria de 45 milhões de dólares — ou seja, mais de 200 milhões de reais — pelas áreas de Singapura, do paraíso fiscal. Será que esse seria o valor da propina? E o Presidente não interveio para que viessem vacinas de outros países. Mas, da Índia, ele fez uma movimentação pessoal e se envolveu, bem como teve da sua família o seu filho, Senador Flávio, também acompanhando para que essa empresa tivesse portas abertas no BNDES, por exemplo.
Então, na sexta-feira, quando houve a CPI, eu estive lá e acompanhei, foi chamado um servidor, um servidor concursado do Ministério da Saúde, cujo irmão é nosso colega, o Deputado Luis Miranda. Esse servidor, ao ser pressionado lá no Ministério da Saúde nessa operação fraudulenta de compra superfaturada de vacinas da Índia — ele foi tencionado para que a compra se realizasse com rapidez —, não aceitou essa maracutaia. Ele procurou o seu irmão e disse: “Aqui tem fraude, aqui tem maracutaia, eu não vou concordar“. E ele foi pressionado para assinar um contrato fraudulento que o Governo estava fazendo com a vacina indiana.
O Deputado Luis Miranda disse: “Não, nós precisamos levar isso ao Presidente da República“. Falaram com o Presidente da República, em 20 de março. Mas o Presidente da República, quando soube da informação dada pelo servidor do Ministério e pelo Deputado, disse: “Isso deve ser coisa do Ricardo Barros“. Eu repito, porque isso não é uma palavra de alguém da Oposição ou do PT, essas são palavras de um Deputado bolsonarista, apoiador do Bolsonaro. E ele disse: “Isso deve ser coisa do Ricardo Barros".
Essa confirmação, Presidente, Deputado Arthur Lira, é muito grave. É grave porque o Deputado Ricardo Barros é o Líder do Governo Bolsonaro nesta Casa! Então, o que o Deputado Luis Miranda nos informou significa que o Presidente Bolsonaro sabia da fraude que estava sendo cometida. O Presidente Bolsonaro sabia.
O Presidente Bolsonaro informou que colocaria a situação imediatamente para conhecimento e análise da Polícia Federal! Mas não fez. Portanto, o Presidente sabia, não fez nada e manteve o seu Líder do Governo, com a suspeita de participação nessa fraude no superfaturamento das vacinas indianas, na Liderança do Governo.
Mais grave ainda é que já existem outras denúncias. Agora, não de um superfaturamento de 1,6 bilhões, mas de 5,2 bilhões de outra vacina, também de empresas com vínculos identificados com o Líder do Governo nesta Casa, que é uma nova compra de uma vacina chinesa.
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Temos então, praticamente, 7 bilhões do recurso da população brasileira sob suspeita de fraude de corrupção, com o pagamento antecipado, que, quando aqui estava por ser avaliado num projeto de lei, o Líder do Governo solicitou para que se aprovasse uma emenda que pudesse ter uma antecipação de recursos sem ter vindo a vacina. Eu lembro como se fosse hoje que quem orientou pela nossa bancada foi nosso querido Deputado, ex-Ministro da Saúde, Deputado Alexandre Padilha. Ele disse o seguinte: “Isso é liberar esquemas sem entrega de vacina em nosso País”. Portanto, nós lutamos contra essa possibilidade, porque isso já cheirava fraude, já cheirava corrupção.
Por isso, nós estamos aqui a dizer que não cabe outra coisa, nesse Governo, que já tinha marca de genocida, que agora tem também de corrupto. É um Governo corrupto porque está aqui fazendo maracutaias com dinheiro público na compra de vacinas para a população, que já pena com meio milhão de pessoas mortas.
É por isso que nós estamos dizendo aqui que não podemos votar absolutamente nada, Sr. Presidente. Como que nós vamos votar aqui projetos do Governo sob a orientação do Líder do Governo, que tem indícios de participação em fraudes? Não é possível.
Esta Casa precisa abrir o processo de impeachment. E é por isso que nós estamos aqui juntando os mais de 120 pedidos de impeachment.
Junto com essa nova denúncia de fraude e corrupção, na tarde dessa quarta-feira, amanhã, portanto, dia 30, nós estaremos com os partidos de Oposição, com as pessoas que são autoras de requerimento de impeachment, com entidades da sociedade civil, para protocolar um superpedido de impeachment.
Esta é a questão de ordem neste momento: esta Casa, como Poder independente, não pode furtar-se de não abrir o processo de impeachment. E é exatamente esse debate que nós precisamos fazer. Junte-se a isso a grande mobilização que a sociedade brasileira faz.
Quero parabenizar aqui todas as entidades, a sociedade civil, os movimentos populares, os partidos, que já tinham marcado um ato, depois do grande movimento do dia 19 de junho, que foi realizado em mais de 400 cidades pelo Brasil a fora e fora do País e mostrou que nós queremos vacina no braço, comida no prato, num País que está passando fome, queremos renda e emprego, fora, Presidente, e impeachment já! Eles já tinham reunião marcada e ato público para o dia 24, mas, imediatamente, frente a esse escândalo desse Governo, que é o escândalo das rachadinhas da família Bolsonaro, é o escândalo da madeira e dos crimes que acontecem no Norte, agora é o escândalo do superfaturamento da vacina comprada para o povo. Nós precisamos parabenizar as entidades que anteciparam esse ato do dia 24 para o próximo sábado.
Nesse sábado, dia 3, o Brasil vai estar em mobilização para dizer “sim”.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Liderança do PSDB falará primeiro. Na sequência, falará a Liderança do PSOL.
Concedo a palavra ao Deputado Vanderlei Macris, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, em função do distanciamento, retiro a máscara neste minuto para falar um pouco sobre a decisão da Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa, da qual sou integrante, que estará amanhã, a partir das 9 horas da manhã, recebendo o Ministro da Economia, Paulo Guedes, na sessão da Comissão, para falar sobre um tema relevantíssimo.
A decisão da convocação do Ministro Paulo Guedes foi tomada a partir do momento em que houve um acordo na Comissão, uma vez que em um primeiro momento o Ministro não compareceu, e nós tivemos que convocá-lo. A partir daí, num entendimento interno na Comissão, foi definida a data de amanhã, às 9 horas da manhã, na Comissão de Fiscalização e Controle, para inquirir o Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes.
Muito bem, qual é o tema relevante que nós vamos discutir com o Ministro, evidentemente sobre outras matérias, mas o fundamental objeto desta convocação? O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira última, dia 23, recomendar aos Ministérios da Economia e da Defesa que adotem uma série de ações para corrigir distorções, para ficar no termo mais leve, distorções bilionárias. Eu vou repetir: distorções bilionárias em dados sobre rombo futuro na Previdência dos servidores da União e também na Previdência dos militares.
O primeiro ponto levantado pelo Tribunal de Contas, Sr. Presidente, sobre este tema que discorreremos amanhã com o Ministro Paulo Guedes é que aumentou o rombo futuro previsto para a Previdência dos servidores públicos da União em 49,2 bilhões de reais. Decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União, pelo Pleno do tribunal, confirmando um aumento do rombo de 49,2 bilhões de reais na Previdência dos servidores públicos do nosso País.
Segundo ponto: de maneira diferenciada do que aconteceu com os funcionários públicos, baixou artificialmente o rombo futuro da Previdência dos militares das Forças Armadas em 45,5 bilhões de reais. Inflacionou o rombo futuro da Previdência dos funcionários públicos da União e artificialmente baixou o rombo futuro da Previdência dos militares em 45,5 bilhões de reais.
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Terceiro ponto: baixou artificialmente o rombo futuro previsto para as pensões dos militares das Forças Armadas em 7,2 bilhões de reais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse relatório fará parte da avaliação geral das contas do Presidente da República, do ano de 2020.
Amanhã, esse processo, que foi relatado pelo Ministro Bruno Dantas, terá o seu desfecho no debate que vamos fazer na Comissão de Fiscalização e Controle, com o Ministro Paulo Guedes, que foi convocado.
É muito importante, Sr. Presidente, que essas informações de deflação dos números da Previdência dos funcionários públicos e da artificialidade estabelecida no rombo futuro da Previdência dos militares em 45 bilhões sejam esclarecidas. Engraçado que o número é mais ou menos muito parecido. Aumento do rombo futuro previsto para a Previdência dos funcionários públicos em 49 bilhões de reais, artificialmente baixado o rombo futuro da Previdência das Forças Armadas em 45 bilhões de reais. Ou seja, muito parecido.
É necessário que o Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, faça os esclarecimentos amanhã ao Parlamento brasileiro. A Comissão de Fiscalização e Controle tem essa obrigação de levantar questões como essa aqui, estabelecida pela decisão do Tribunal de Contas da União, para que sejam esclarecidas.
Nós não podemos, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, utilizar o orçamento federal com essas dúvidas. É importante que se esclareçam essas dúvidas. Por isso, a presença amanhã, às 9 horas da manhã, do Ministro Paulo Guedes na Comissão de Fiscalização e Controle. Lá estaremos para indagar o Sr. Ministro sobre essas dúvidas que ficaram claramente estabelecidas no parecer do Ministro do Tribunal de Contas, parecer apoiado pelo Pleno do Tribunal de Contas, que precisa de informações para que possamos, como Parlamentares da fiscalização financeira, estabelecer a nossa regra e fiscalização das contas públicas.
Para fechar a minha manifestação, diz o seguinte o Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas: "A não atualização das séries e dados usados como parâmetro para as estimativas de 2020 e anos posteriores faz com que esses desvios não sejam corrigidos, e apenas se acumulem para o futuro, com efeitos significativos de prejuízo para as estimativas realizadas". Ou seja, nós estaremos comprometendo o futuro do País com suas contas se não esclarecermos o porquê dessa situação em relação à Previdência dos funcionários.
Portanto, amanhã, às 9 horas, o Ministro Paulo Guedes estará na Comissão para debatermos este assunto tão importante.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, eu peço, após a fala da Líder Talíria Petrone, o tempo de Liderança da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pelo PSOL. Na sequência, falará o Deputado Alessandro Molon, pela Liderança da Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Bem, o que me traz hoje aqui é também uma necessidade de visibilizar, de evidenciar, de gritar que o Brasil não vive tempos de normalidade.
Se não há normalidade num Brasil com mais de meio milhão de mortos, a Câmara dos Deputados, o centro da política brasileira, não pode agir como se tudo estivesse normal.
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Infelizmente, estamos vivendo um dos momentos mais tristes da história recente brasileira: pandemia, fome, luto, dor. Diante de mais de 500 mil famílias em luto, que horror termos um Governo que nega a ciência, um Governo que ataca os direitos do povo e um Governo que, ora, já sabíamos, mas que agora está explícito, é um Governo corrupto.
Este Governo, que se elegeu com a falácia da anticorrupção, que se elegeu na esfera de negar a política, cada vez mais, evidencia ser a expressão da mais carcomida e velha política.
A corrupção não é nova para o governo Bolsonaro: rachadinhas, Queiroz, tratoraço, mansões em que não se explica de onde vem o dinheiro. A corrupção está intrínseca na essência do que é a ação política da família Bolsonaro, mas — olha! — ela chegou a um cenário insustentável. Quinhentas mil mortes! Estou falando de mais de meio milhão de pessoas, e parte dessas mortes, evitáveis! Isso já era suficiente para interromper um governo responsável por tanta violação às famílias brasileiras.
Não bastavam um Governo que imita gente sem ar, um Presidente que incita retirar a máscara, que retira a máscara de criança? Não basta a quantidade de crimes cometidos por este Governo? Isso tudo que nos trouxe até aqui já era suficiente para esta Casa analisar ao menos um dos mais de 120 pedidos de impeachment que estão em curso, mas agora há um escândalo, senhoras e senhores! Há negociata com vacina, compra possivelmente irregular, possivelmente superfaturada de vacina. Isso é negociar com a morte, é fazer negócio com a morte de mais de meio milhão de brasileiros vítimas, de famílias que perderam pais, filhos, irmãos, mães, avós!
O Brasil está em luto. Diante de um Presidente corrupto, diante de indícios de Deputados e do próprio Líder do Governo serem coniventes com parte desta corrupção, o que a Câmara Federal faz?
Sr. Presidente Arthur Lira, não é possível seguirmos achando que estamos em uma normalidade, porque não estamos. Esta Casa tem a responsabilidade de, diante de um cenário trágico, escandaloso, dramático, abrir um processo de impeachment. E amanhã, da esquerda à direita, aqueles que têm o mínimo apreço a democracia, estaremos aqui defendendo a interrupção de um ciclo de morte expresso na figura de Bolsonaro.
Impeachment, já! A Câmara Federal tem a responsabilidade, ou a história cobrará!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon, pela Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. e os demais colegas.
Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, por uma razão lastimável.
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Deputado Paulo Ramos, Deputado Afonso Motta, Líder Deputado Renildo Calheiros, nós já viemos a esta tribuna para lamentar as mais de 500 mil mortes ocorridas no Brasil graças à pandemia, em especial, pela trágica ação do Governo no seu enfrentamento: a sabotagem das medidas de distanciamento e de prevenção; a sabotagem ao uso de máscaras; o estímulo às aglomerações; e, sobretudo, o vagar, a lentidão para comprar vacinas.
Não bastasse essa tragédia, vem a público no fim da semana passada, na sexta-feira da semana passada, uma situação inusitada. O Governo foi lento e dificultou a compra da vacina da Pfizer, dificultou a produção de outras vacinas aqui no Brasil, retardou a importação de insumos, ou seja, fez o que pode para dificultar o acesso do povo brasileiro às vacinas. O próprio Presidente da República, repetidas vezes, deu declarações contrárias às vacinas. Mas eis que no meio disso tudo o Presidente da República se apressa para comprar uma vacina, uma única vacina, uma vacina intermediada por uma empresa brasileira denunciada, envolvida em suspeitas. E essa vacina é comprada em um tempo recorde, não paga, mas negociada em um tempo recorde, muito inferior ao das outras vacinas.
E eis que surge a razão para toda essa pressa. A denúncia de desvio de dinheiro e de corrupção na compra da Covaxin. E aí, tudo o que já era muito grave consegue ficar ainda muito pior, pela suspeita fundamentada de que essas mortes de mais de meio milhão de brasileiros foram permitidas até que se tivesse uma vacina que viesse junto com o pagamento de propina. É inaceitável isso!
Não bastasse a irresponsabilidade do Presidente, ainda há o seu envolvimento, mediante a denúncia feita por um colega desta Casa, o Deputado Luis Miranda, em uma compra suspeita.
E depois de tudo isso, Deputado Israel, eis que o Presidente surge para dizer que não sabe de tudo, que ele não sabia de nada. Ora, ele poderia até não saber de nada, se não tivesse sido avisado pelo Deputado Luis Miranda.
O Deputado Luis Miranda foi à CPI relatar que avisou pessoalmente ao Presidente da República, que denunciou que havia um esquema de corrupção na compra de uma vacina e que o seu irmão, servidor público de carreira do Ministério da Saúde, estava sendo pressionado para praticar atos ilegais.
Qual foi a reação do Presidente? Primeiro, associou o esquema ao seu Líder de Governo. Segundo, denunciou o Deputado Luis Miranda. Disse que isso seria um rolo do seu Líder de Governo, o que já é extremamente grave. Ou seja, ele tinha conhecimento antes da denúncia e nada fez para impedir que o dinheiro público, em vez de ser usado para salvar vidas, servisse para encher bolsos de desonestos, levando mais de meio milhão de brasileiros à morte.
Quantas centenas de milhares de brasileiros poderiam estar vivos, se não fosse um esquema como esse?
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Não bastasse tudo isso, ele disse que avisaria, Deputada Talíria, à Polícia Federal, para que fosse instaurado inquérito, e está provado que não o fez, não avisou à Polícia Federal. Só avisou quando a denúncia veio à tona na CPI, e o fez para que a Polícia Federal investigasse não a denúncia, mas os denunciantes.
Como é possível alguém que se elegeu com um discurso, falso, porque nós sabemos, de combate à corrupção pode agir desse jeito, permitindo que milhares e milhares de brasileiros sejam condenados à morte por falta de vacina? A recusa na compra de outras vacinas permitiria a rapidez, a facilidade na compra de outra vacina, uma vacina intermediada por uma empresa suspeita.
Talvez alguém dissesse que o Presidente da República nada tem a ver com isso, mas ele sabia antes da denúncia. Quando foi avisado da denúncia, não instaurou inquérito, e o seu filho Senador da República acompanhou o dono dessa empresa suspeita para abrir-lhe as portas no BNDES. Como dizer, então, que o Presidente da República nada tem a ver com isso? O Presidente da República está todo manchado pelo envolvimento nessa gravíssima denúncia de corrupção. Eu vou repetir alto e bom som: há denúncia de corrupção na compra de vacinas, enquanto milhares de brasileiros morrem por falta desses produtos médicos que servem para salvar a vida desses brasileiros. Depois disso ainda tentaram bloquear o acesso do servidor ao sistema do Ministério da Saúde, ou seja, é um Governo que, em vez de odiar o crime, odeia o denunciante do crime. O que incomoda é quem denunciou o crime e não o crime que foi praticado debaixo dos olhos do Governo.
Por isso, nós da Oposição, no dia de amanhã, Sr. Presidente, daremos entrada a um superpedido de impeachment, apresentaremos um superpedido de impeachment, que é uma coletânea, uma junção, uma fusão de todos os pedidos anteriores, com pessoas que têm ideologias completamente diferentes, porque já não é uma questão de ideologia, é uma questão de combater os crimes de responsabilidade que vêm sendo seguidamente praticados por aquele que lamentavelmente ocupa neste momento o Palácio do Planalto.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Peço a palavra pelo tempo de Liderança da Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de um dos maiores escândalos da saúde pública e da política brasileira.
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Deputado Wolney, eu não sei que termo utilizar para um Parlamentar, ou um Governo, ou um Presidente, seja lá quem for, que desvia dinheiro público para compra de vacina. Não há outro termo! Eu acho até que "corrupto" é chique demais. Temos que chamar de ladrão. Nós estamos falando de político ladrão. É disso que se trata. Não há outro termo. Não dá para ser suave neste momento. São 514 mil brasileiros mortos! Não precisaríamos ter esse número. São famílias destroçadas!
Mas, Deputada Joenia, Deputado Vinicius Carvalho, vamos entender direito como isso se desenhou. Vamos lá! A compra da Covaxin... Agora, o Governo está anunciando que não vai mais comprá-la. "Não sabíamos". Agora: "Não vamos mais comprar". Desculpa esfarrapada, Deputado Arthur Lira! Isso não resolve. Isso não serve. Vamos lá! A Covaxin está ainda em teste, tem tecnologia menos avançada e é mais cara. É disso que se trata. Vamos às relações entre preços, doses e prazos: a vacina Pfizer, prazo de 330 dias, preço de 10 dólares a dose; a Janssen, de uma única aplicação, prazo de 184 dias, preço de 10 dólares a dose; a AstraZeneca, que eu tomei, prazo de 123 dias, preço de 3,75 dólares a dose, Deputado Wolney; a Covaxin, a tal vacina indiana, fruto desse escândalo de corrupção do Governo Bolsonaro, prazo de 97 dias, preço de 15 dólares a dose — 15 dólares! Ela ainda não havia sido liberada pela ANVISA.
Ora, vamos lembrar uma coisa, Deputada Talíria, Deputado Molon: qual foi a desculpa que Bolsonaro deu para a demora na compra da Pfizer? Não tem desculpa — não é? — para os diversos e-mails não respondidos! Ele dizia o seguinte: "Ainda não havia aprovação da ANVISA". Ué? Isso serviu para atrasar a compra da Pfizer, mas não serviu para fazer ladroagem e corrupção com a da Covaxin?! É a mesma desculpa: a ANVISA não tinha liberado.
Então, o que está por trás é algo muito grave. A compra da Covaxin foi a única, a única, que contou com a intermediação de uma empresa, a Precisa Medicamentos — aliás, precisa de muito esclarecimento. A Precisa Medicamentos intermediou. Só uma informação importante, Deputado Molon, Líder da Oposição: a Precisa Medicamentos teve um aumento de contratos, durante o Governo Bolsonaro, de 6.000%. Essa empresa, do Sr. Francisco Maximiano, teve um aumento de 6.000% dos seus negócios no Governo Bolsonaro. É uma empresa muito bem recebida no Governo Bolsonaro! Aliás, é tão bem recebida que o Senador Flávio Bolsonaro, filho do Presidente, o mesmo filho que, quando foi Deputado Estadual, praticou as rachadinhas e é investigado por peculato e corrupção, aqui no Rio de Janeiro, pelo Ministério Público — é a mesma pessoa —, o Senador Flávio Bolsonaro levou o Sr. Maximiano ao BNDES, para facilitar as negociações da Precisa aqui no Brasil. Então, mais uma vez, o Senador Flávio Bolsonaro, aquele que mora numa mansão em Brasília, está envolvido em algum esquema para lá de suspeito, que merece ser investigado.
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Esse Sr. Francisco Maximiano é dono também da Global Gestão, que responde a diversas irregularidades, é investigada por diversos crimes na área de saúde. Então, são velhos conhecidos de esquemas de corrupção na saúde.
Pois bem, o servidor de carreira Sr. Luis Ricardo Miranda, irmão do Deputado Luis Miranda, denunciou e disse que estava sendo pressionado como nunca havia acontecido. E diz mais, ele dá nomes "Fui pressionado pelo Sr. Alex Marinho, chefe do setor de logística de insumos, subordinado ao Sr. Élcio Franco, ligado diretamente ao Sr. Pazuello". Há nomes! Quem fez a pressão tem nome. O depoimento na CPI cita nomes, expressa de onde vinha essa corrupção.
Para fazer a corrupção, Deputados, não precisa do pagamento. Basta a tentativa, a intenção. Isso já é ato de corrupção, já é algo criminoso. O crime já está dado. Não adianta agora dizer que não vai comprar, para dizer que não cometeu crime. Cometeu!
O Sr. Luis Miranda, Deputado desta Casa, que não sei se está no plenário hoje, disse claramente que essa pressão vinha acontecendo sobre o seu irmão. E ele disse com todas as letras: "Levei ao conhecimento do Presidente da República". O Deputado Luis Miranda disse claramente: "Levei ao conhecimento do Presidente da República que esses atos estavam acontecendo, que havia indícios fortes de corrupção na compra da vacina Covaxin". Segundo o Deputado Luis Miranda, o que disse o Presidente? "Isso é coisa do Ricardo Barros."
Deputado Ricardo Barros, Líder do Governo, esta sessão tinha que começar com V.Exa. se pronunciando. Deputado Ricardo Barros, V.Exa. não pode ficar em silêncio. V.Exa. foi citado pelo Deputado Luis Miranda numa CPI que investiga a COVID, que está diretamente relacionada a mais de 500 mil mortes de brasileiros, como a pessoa citada pelo Presidente como envolvida num grande esquema de corrupção de compra de vacina.
Esta sessão tinha que começar com um pronunciamento do Líder do Governo. É inadmissível que nós finjamos que não há nada acontecendo. É inadmissível que, diante de um escândalo grave como esse, que atinge a família dos brasileiros, o silêncio seja a norma da base do Governo nesta Casa.
Deputado Ricardo Barros, pronuncie-se nesta Casa neste momento! Não dá para nós fingirmos que isso não está acontecendo. V.Exa. foi citado por outro Deputado diretamente.
O Presidente Bolsonaro não desmentiu. Por que não desmentiu? Por que, nesses dias todos, o Presidente Bolsonaro apenas disse "eu não sabia"? Mas o Deputado Luis Miranda disse que sabia.
Presidente Bolsonaro, o Deputado Luis Miranda está mentindo? Diga isso.
Deputado Ricardo Barros, o Deputado Luis Miranda está mentindo? Diga isso.
O que não pode é haver o silêncio, o que não pode é haver o cinismo neste momento. São mais de 500 mil pessoas que perderam as suas vidas, cujas famílias estão destroçadas neste momento.
Quem rouba é ladrão. Bolsonaro é político dos mais deteriorados deste País. É disso que nós estamos falando. Fingiu não ser político. É político há 30 anos, com as piores práticas. E, agora, o seu Governo está denunciado, de forma grave, por corrupção na área de saúde, por desvio de dinheiro na compra de vacina. Isso é criminoso!
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento sobre a mesa:
Requerimento de Urgência nº 998/2020
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.136/2020, que dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19)
Dos Srs. Líderes
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Célio Studart.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Sr. Presidente, posso adicionar o tempo de Líder?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, este projeto, cuja urgência nós estamos votando hoje, tem um valor importante para muitas e muitas famílias que perderam seus parentes, seus entes queridos, vítimas da COVID-19. Ele trata de nós podermos regulamentar aqui a possibilidade de todas as pessoas que tenham seus parentes, seus entes no hospital, fazerem uma videochamada, se despedirem e deixarem que isso seja a regra. É claro que é a critério do médico que está cuidando do paciente observar o modo como isso deve ser feito, a maneira como isso deve ser feito.
Trata-se de um projeto humanitário, importantíssimo, que nasceu através de muitas mãos. Mas eu quero aqui mencionar a jornalista Silvana Andrade, que perdeu sua mãe e nos trouxe, inicialmente, este projeto com um abaixo-assinado de 120 mil pessoas. Quero também mencionar aqui a médica Ana Claudia Arantes, que fez um belíssimo movimento com a #precisodizerqueteamo. Foi um movimento muito forte. Toda a sociedade compreendeu a relevância do projeto, do quanto é preciso poder dizer adeus.
Hoje, os hospitais, a critério de cada um, regulamentam como pode ser ou como não pode ser essa videochamada. E nós sabemos que muitas pessoas não conseguiram sequer dar um adeus por videochamada, um contato, não vai ter contato muitas vezes nem no velório. Então, nós precisamos. Este projeto é de abril de 2020. Há mais de 1 ano este projeto está aqui.
Recentemente, além desses movimentos sociais, além da Silvana, além da médica Ana Claudia Arantes, houve também uma participação muito especial de vários Deputados, inclusive a Deputada Soraya Santos, a Deputada Luisa Canziani, que abraçaram com muito fervor, com muito amor, por conhecerem a realidade, a dificuldade que muitas famílias têm passado neste momento.
Esse projeto não possui adversários, não possui inimigos. Possui somente amor. É a maior síntese do amor poder se despedir de alguém que você passou a vida amando, poder, nem que seja por uma tela, dizer adeus, dizer: "Eu preciso dizer que te amo".
Peço que hoje nós possamos aprovar este requerimento de urgência, que também já está na Casa assinado pelos Líderes dos mais diversos partidos, da base, do centro, da oposição, não importa quem, porque o amor não tem lado. O adeus de uma vida para a mãe, o adeus da vida para o pai, o adeus da vida para um filho, isso não tem preço.
O Parlamento brasileiro, quando se debruça sobre algo tão singelo, tão humano, tão cheio da bondosa graça misericordiosa de Deus para poder dizer adeus, faz um papel que tem repercussão não só para a população brasileira, mas um papel que tem repercussão internacional. O que nós estamos vivendo, o que nós estamos passando é um drama mundial, mas que poucos países conseguiram converter na forma de legislação para providenciar esse adeus.
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Então, com muito carinho e gratidão à jornalista Silvana, à médica Ana Cláudia Arantes, à Deputada Soraya Santos, à Deputada Luisa Canziani, ao Presidente Arthur Lira por ter pautado a matéria, e a todos que se envolveram neste projeto, peço a aprovação dos pares, com a certeza de que estamos fazendo um bem muito grande que amanhã será muito útil a todos aqueles que ainda estão passando por essa grave pandemia e pelas graves enfermidades dela decorrentes.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - A Deputada Soraya vai orientar.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o bloco vai orientar "sim" a esse projeto de lei.
Queria cumprimentar V.Exa. por ter colocado esse requerimento de urgência — e urgente é. Imagine a situação, Presidente, muitas vezes de um paciente que está internado, precisa ser intubado e não tem um momento para que possa falar com a sua família, ouvir a sua família! Para o paciente é uma sensação de abandono, e para as pessoas e os familiares desses pacientes, muitos já intubados, e que não voltam, é um luto em que não se vê o corpo e não se faz a despedida.
Fora isso, no tratamento de quem está na unidade de terapia intensiva, ver os familiares, ver os queridos, as pessoas do dia a dia, faz renascer a força e a esperança para que ele supere aquela dificuldade.
Eu queria cumprimentar o Deputado Célio Studart. Depois que eu vi o projeto, me encantei. E não há como não se encantar porque esse projeto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há divergências ou eu posso fazer a votação simbólica dessa urgência?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pode. Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Os Deputados e Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA A URGÊNCIA.
Agradeço a todos.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, eu poderia falar só por 1 minuto sobre essa aprovação?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Na orientação do Podemos, Deputado.
Como orienta o Podemos?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria cumprimentar o Deputado Célio Studart porque passei por isso com o meu pai e a minha mãe. A minha mãe eu consegui acompanhar, Presidente, no quarto do hospital, porque ela não foi intubada, mas, quanto ao meu pai, chegamos a ficar 3 dias sem ter uma única informação sobre o estado de saúde dele.
Então, a iniciativa pode até parecer simples, mas ela é muito importante para a família e também para os pacientes, que podem ter, em um momento de dificuldade, o apoio das pessoas que eles mais amam.
Eu não tive essa oportunidade, como o Deputado Célio colocou aqui, de me despedir do meu pai. Mas nós teremos aí, com certeza, a oportunidade de aprovar essa matéria aqui no plenário da Câmara dos Deputados.
17:32
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Espero que esta matéria seja de fato aplicada na ponta pelos hospitais. Sei que os profissionais de saúde estão sobrecarregados, mas a família precisa ter o direito de poder falar com seus parentes que estão internados em estado grave.
Parabenizo a Casa por essa aprovação.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Poit, pela Liderança do NOVO.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pelo tempo.
Utilizando a nossa prerrogativa e os recursos que nos cabem, no Partido Novo, entramos com a formalização de um pedido de resposta, com requerimento de informação ao Ministério da Justiça, à Polícia Federal, sobre o caso da Covaxin.
As denúncias são graves e precisam ser esclarecidas.
É como diz o ditado popular: "Quem não deve, não teme". Explique para a população e para as pessoas. O Presidente sabia ou não de possíveis irregularidades na compra da Covaxin?
O Presidente precisa dizer, porque, se ele sabia e não abriu investigação interna, pode ser enquadrado em crime de prevaricação e sofrer as responsabilidades de prevaricar diante de algo tão grave. Um líder de uma nação, em meio à pandemia, saber que há irregularidade e prevaricar é algo inadmissível.
Aqui fica o registro do requerimento de informação. Nós, Deputados do NOVO, junto com outros Deputados, e a sociedade queremos saber: o Presidente sabia ou não? Se sabia, por que não tomou alguma atitude? Se não tomou, é prevaricação, e tem que arcar com as responsabilidades.
Segundo o ditado popular: "Quem não deve, não teme". A sociedade merece um esclarecimento.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra, pela Liderança do Bloco PROS/PTB/PSC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani, para uma Comunicação de Liderança.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, agradeço a V.Exa. a sua sensibilidade de justamente pautar esse requerimento de urgência, o que demonstra, mais uma vez, o seu compromisso com a saúde dos brasileiros, sobretudo com um País mais inovador.
O Projeto de Lei nº 2.136, de 2020, é uma pauta de direitos humanos. Garantir as videochamadas em ambientes hospitalares significa dar a dignidade a muitos pacientes e seus familiares. Sabemos que a pandemia sobrecarregou o sistema de saúde, aumentando o número de internações. Esse cenário leva muitas instituições a restringirem as visitas das famílias, o que tem provocado muitas mortes solitárias e famílias angustiadas, sem sequer ter contato com seus familiares.
Há um relato que me emocionou muito de uma equipe de saúde de um hospital que conta que dois pacientes de COVID foram internados em um mesmo quarto e um deles foi a óbito. O paciente que sobreviveu relatou à equipe que o companheiro de quarto faleceu com o sentimento de que a família o havia abandonado, pois, depois da internação, eles não tiveram nenhum contato.
Portanto, a aprovação desse requerimento de urgência é uma demonstração histórica de compromisso da Câmara dos Deputados com a dignidade dos nossos cidadãos. O Brasil não tem uma legislação acerca das visitas virtuais por meio das videochamadas. Assim, cada instituição hospitalar adota o seu próprio protocolo, ou seja, decide se vai ou não permiti-las. A falta de amparo legal nos levou a adotar a postura contrária de muitos outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, a realização das videochamadas é considerada uma boa prática médica. Mas é óbvio que não podemos culpar os hospitais, não há segurança jurídica para que eles façam esse procedimento. Ao permitirmos, então, a realização de uma videochamada, sem qualquer protocolo definido, pacientes podem ter o seu sigilo e a sua própria privacidade violados. Obviamente, esse projeto visa resguardá-los disso.
17:36
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Quero cumprimentar o Deputado Célio Studart pela iniciativa, que contou com a participação de diversas Lideranças e profissionais da saúde. A Deputada Soraya Santos também se engajou muito nesse projeto, mas obviamente eu não poderia deixar de trazer aqui o nome da Dra. Ana Claudia Arantes, uma das maiores especialistas que nós temos não só no Brasil, mas também no mundo, em cuidados paliativos. Graças a ela, esse projeto está ganhando visibilidade e foi criada uma campanha #precisodizerqueteamo, para que justamente se permitam as videochamadas em ambientes hospitalares. Então, se o Congresso Nacional está se atentando para essa questão, é graças a essa grande mobilização da Dra. Ana.
Eu tenho convicção, doutora, de que, graças a essa grande mobilização que estamos tendo por parte dos Deputados, por parte do Presidente Arthur Lira, nós vamos assegurar esse direito tão caro à senhora, aos nossos profissionais da saúde e, sobretudo, aos nossos cidadãos.
Muito obrigada, Presidente Arthur Lira.
E agora vamos todos juntos rumo à aprovação do Projeto de Lei nº 2.136, de 2020!
Muito obrigada.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, quando V.Exa. julgar oportuno, eu solicito a palavra pelo tempo de Líder do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode ser agora, Deputado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil está metido numa grande confusão. Dias atrás, chegou a esta Casa uma medida provisória, enviada pelo Governo, que teoricamente visava facilitar que o Brasil adquirisse vacinas. Nós da Oposição sempre lutamos para que o Brasil adquirisse o maior número possível de vacinas. E, na escassez, usasse como referência a aprovação dessas vacinas por organismos internacionalmente reconhecidos e respeitados, como nos Estados Unidos, na França, na Inglaterra, na China. E nós sempre lutamos para que a Rússia também fosse enquadrada nesse mesmo critério, como também a Índia. Os Governadores do Nordeste, através do consórcio, lutaram muito pela vacina Sputnik. Isso está dentro da nossa política de vacina para todos, vacina para os brasileiros contra a COVID, em favor da vida e contra a morte!
17:40
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A surpresa nisso é a posição do Governo, que sempre foi contra a vacina, que sempre fez campanha contra a vacina, e se interessou apenas pela Covaxin.
Emendas foram aqui apresentadas, mas o problema não está na emenda, Presidente. O problema está no que aconteceu depois, no que veio na sequência. A vacina Covaxin, por tudo que se está mostrando, foi superfaturada em 1.000%! Isso porque, na compra da vacina Covaxin, havia uma empresa funcionando como atravessadora e que queria o pagamento adiantado. O servidor público da área responsável foi pressionado a fazer o pagamento adiantado a essa empresa que é estabelecida exatamente num paraíso fiscal. A suspeição é de que houve uma grande corrupção no Governo na compra dessa vacina. Há uma série de fatos que ainda irão surgir no decorrer desta semana e da próxima.
Eu queria deixar aqui bem claro o seguinte: nós sempre lutamos pelas vacinas. Quem sempre foi contra a vacina foi o Governo. Nós sempre lutamos para que o povo brasileiro fosse vacinado. Quem sempre foi contra? O Governo!
Por isso, a posição dele...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de Urgência nº 502, de 2021.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 3.855/2020, que "Institui, em âmbito nacional, o "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências".
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
Coordenadora da Bancada Feminina
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o bloco entendem a relevância do assunto, que é muito importante, e orientam voto favorável à urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de abrir o painel, pergunto se há algum partido contra a orientação deste requerimento de urgência. Podemos fazer votação simbólica?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Podemos fazer a votação simbólica, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Podemos fazer votação simbólica, Presidente, mas eu gostaria de falar sobre o tema.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos concorda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é muito importante que nós possamos marcar o mês de agosto. Em agosto, é o aniversário da Lei Maria da Penha. O mês de agosto significa um marco que fez com que este País conquistasse e construísse a terceira melhor legislação de todo o mundo para o enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres.
Portanto, é muito importante que nós possamos assegurar uma humanidade larga, o que não se assegura enquanto tivermos milhões de mulheres que têm medo de voltar para casa.
Esta proposição vem na perspectiva, de forma intersetorial, de discutir, de fazer conscientizações em todo o País, para que nós possamos arrancar do cotidiano de milhões de mulheres a violência doméstica.
A violência doméstica é uma forma de desumanização que sempre constrói o terreno para que as violências se aprofundem...
(Desligamento automático do microfone.)
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós também somos favoráveis à matéria. O Brasil é o quinto país com maior índice de feminicídio no mundo. Muitas mulheres ainda vivenciam, no âmbito doméstico, violências das mais diversas, psicológicas, morais, físicas. Infelizmente, o feminicídio é a consequência de uma série de violências anteriores. Então, não há melhor forma de enfrentar o feminicídio no Brasil do que pensar na prevenção, antes que essas violações aconteçam.
Essa data que vamos aprovar agora se soma a outra data importante já existente, 25 de novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Eu não tenho dúvida de quanto mais espaços houver no calendário brasileiro para enfrentar esse drama que atinge muitas de nós, mais estaremos caminhando para o fim do feminicídio e da violência que nos atingem.
O PSOL vota "sim".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Jhonatan de Jesus.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de propor um ajuste na nossa pauta. Eu estava conversando com as Deputadas Erika Kokay e Joenia Wapichana sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019, do Senador Mecias de Jesus, que está na pauta de hoje.
Gostaríamos de propor um ajuste, conforme o que nos foi sugerido. Na semana que vem, será pedida uma audiência pública somente para ouvir as comunidades, para os representantes do Norte poderem falar. Acontecendo a audiência pública, nós vamos trazer o projeto para o plenário. O que se quer é fazer uma audiência pública, e isso já foi conversado com a Esquerda.
Eu estou aqui para dizer que nós não vamos retirar o projeto de pauta. Pedimos a V.Exa. que mantenha o projeto na pauta. Se não acontecer a audiência pública, nós pediremos que volte o projeto. Acontecendo a audiência pública, nós vamos votar da mesma forma. Isso que foi conversado aqui.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam com se encontram. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 1.302, de 2021, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PLP 16/2021, que "Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior".
Para falar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros. (Pausa.)
Para falar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para falar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, eu não vou usar os 3 minutos, porque eu já conversei com V.Exa.
No entanto, eu preciso manter-me fiel ao texto que está aqui. A nossa posição é a seguinte: do jeito que está o texto hoje, não dá para votar a urgência, porque se trata de um texto que altera, depois do segundo texto, até a própria maneira de se votar no CONFAZ. Ele altera uma política de preço de combustível que é utilizada há 20 anos. E não é por isso que o preço do combustível sobe! O preço do combustível está vinculado à prática da PETROBRAS de vinculá-lo ao mercado externo. Ao mexer no ICMS, não se altera radicalmente o preço do combustível, mas se cria uma crise nos Estados.
17:48
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Por isso, nós entendemos que um assunto como esse não pode ser colocado em urgência, porque compromete o futuro dos Estados, num momento de grande crise econômica e sanitária, e, ao mesmo tempo, cria uma instabilidade que o Brasil, neste momento, não está preparado para enfrentar.
Faço o apelo, em se mantendo esse texto, para que não seja votada a urgência e que ele siga os trâmites legais.
Volto a dizer que tenho o voto de confiança de V.Exa., no sentido de mudar o texto, mas, baseando-me no texto original, é um equívoco votar a sua urgência no dia de hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Enio, a nossa decisão com relação ao mérito do texto, conforme me reportei a V.Exa., é simplesmente de modificar o cupom fiscal, destacando o valor físico em vez do percentual, obedecendo a todos os critérios dos Governos dos Estados com relação à fixação dos impostos em cima do óleo, da gasolina e do álcool, sem nenhuma interferência nos órgãos do CONFAZ.
Se assim não for, já há o substitutivo pronto do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. para ser aprovado no plenário, como foi acordado na reunião de Líderes.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, eu gostaria de falar só por mais meio minuto, já que eu não precisarei falar mais.
V.Exa. disse aqui na mesa, agora, que tudo aquilo que foi apresentado não será daquela maneira e que vai ser priorizada a transparência, no que vai constar nos boletos do que se paga de imposto. Nesse sentido, eu entendo e o Deputado Merlong, do Piauí, com quem conversei, também entende que a transparência sempre é positiva.
Em ficando da maneira como V.Exa. anuncia, nós iremos votar favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Será assim. Muito obrigado, Deputado Enio.
Orientação de bancada.
Como orientam o PSL e a base?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL e a base, cientes dessa alteração que vai estar no relatório, são favoráveis à urgência.
Eu aproveito a oportunidade para tornar a dizer que a proposta da Emenda nº 20, de 2019, solucionaria esse problema. Nós teríamos um imposto de conhecimento de todos, bem nítido, e ainda teríamos o pacto federativo com a seguinte definição desses impostos: 30% para a União; 30% para os Estados; 30% para os Municípios; e 10% para o Congresso destinar às políticas de desenvolvimento regional.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT vota "sim".
Como vota o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "sim".
Eu queria registrar o retorno do Deputado Leonardo Picciani, do MDB do Rio de Janeiro, grande companheiro do nosso partido, à Câmara dos Deputados e ao plenário e dar-lhe as boas-vindas.
Sr. Presidente, eu queria esclarecer o acordo já colocado por V.Exa. Nós avançamos, e houve a participação dos Secretários de Fazenda dos Estados. O acordo é para modificar o texto, deixando claro e estratificando o que diz respeito a cada alíquota, a cada imposto cobrado nos combustíveis. É apenas isso. É o que está acordado.
17:52
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Eu encaminhei o entendimento ao Relator e acredito que ele vai se convencer de que o acordo é o melhor...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Nós poderemos e teremos oportunidade de tratar qualquer outra modificação mais profunda, quando estivermos discutindo a reforma tributária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Todos orientam "sim"? Há alguma objeção?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estou consultando a bancada, Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos encaminhar favoravelmente à urgência. Mas eu quero deixar aqui registrado que o PDT não tem consenso em sua bancada com relação ao mérito. Portanto, nós vamos nos reservar o direito de dar a nossa posição na ocasião em que o mérito for discutido e votado. Com relação à urgência, votamos favoravelmente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PDT, Deputado?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O PDT vota "sim" à urgência. Quanto ao mérito, vamos discutir no momento adequado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O.k., Deputado Wolney. Muito obrigado.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas ratificar que nós tínhamos uma preocupação muito grande com relação aos Governos dos Estados, e ela foi plenamente sanada. Então, por parte do PSDB, o projeto está pronto para ser votado. E a orientação é "sim", Sr. Presidente.
Nós vamos ter um projeto que atende o consumidor, e, ao mesmo tempo, preserva os Governos dos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Mais algum partido quer orientar? Posso proceder à votação?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Eu gostaria de orientar o NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Luiza Erundina?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "não" à urgência, por entender que essa medida partindo do Governo Federal em relação a uma competência do Estado, que é definir os parâmetros para esse tipo de tributo, não convém ser feita sem uma maior análise, sem um aprofundamento da compreensão de seu impacto sobre a relação do Governo Federal com os Estados e, por consequência, o impacto dessa medida que está sendo tomada.
Portanto, o voto é "não" à urgência.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, o NOVO gostaria de orientar.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE também quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais alguém quer orientar?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - O Partido Novo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Alexis?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" à urgência e entende que esta matéria tem que ser tratada de forma mais ampla na reforma tributária. Nós vemos as consequências de se legislar de forma pontual ou segmentada. Isso acaba gerando distorções. Além do que, essa alteração de ad valorem para ad rem pode aumentar bastante a carga tributária dos consumidores, quando houver a diminuição dos preços do petróleo ou a variação cambial. Portanto, travando por litro, nós acabamos tendo um problema futuro na variação dos preços de combustíveis.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, quero orientar o Cidadania.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Quero orientar a REDE também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania vai orientar "sim" a esta urgência, entendendo que já existe inclusive um acordo para termos um novo texto que será apresentado no PLP 16/21, apenas estratificando a questão dos impostos. Mas é importante ressaltar que nós precisamos debater esse tema profundamente, porque se modificou no Brasil o sistema de distribuição dos combustíveis. Nós modificamos aqui a legislação. E é necessário, então, rever as questões dos tributos, com essa mudança da distribuição que ocorre no nosso País.
17:56
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Por isso, o Cidadania vai se posicionar favorável à urgência e quer debater esse novo texto para podermos votá-lo aqui. Mas não podemos perder de vista que é necessário repactuar a questão tributária, porque houve a mudança na distribuição de gasolina combustível no Brasil.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Quero orientar a REDE, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar contrariamente à urgência.
Nós entendemos que esta matéria precisa ser discutida com calma e na Comissão que trata da reforma tributária. Se começarmos a remendar o sistema tributário em plenário, de forma rápida, acelerada, sem debate, nós podemos correr o risco de aprofundar as distorções do sistema.
O projeto altera a contribuição do ICMS em combustível lubrificante, que pode até diminuir a incidência do imposto sobre o tipo de produto, afetando, assim, a arrecadação dos Estados. É uma das medidas defendidas de forma contrária, digamos assim, ao que o Governo tem feito, na guerra contra os Governadores.
Então, é preciso cautela, calma. Nós vamos nos posicionar contra a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 8.420, DE 2017
(DA SRA. LUIZA ERUNDINA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 8.420, de 2017, que dá nova redação à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para alterar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Pendente de parecer das Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL 4.012/20.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta.
Requeiro a Vossa Excelência:
1. Nos termos do art. 83, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno, a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 8.420/2017.
2. Nos termos do art. 186, II, do Regimento Interno, a realização de processo nominal para a votação do requerimento de retirada de pauta apresentado ao PL 8.420/2017.
Vitor Hugo
Líder do PSL
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Vitor Hugo. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Nós estamos votando a retirada de pauta, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estamos votando a retirada de pauta de um projeto, aparentemente, muito simples, eu acho.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, amanhã ainda haverá uma reunião sobre esse tema. É por isso que o PSL e o Deputado Vitor Hugo solicitaram a retirada de pauta no momento, aguardando a reunião de amanhã. Não é nada em específico, já que há a previsão dessa conversa.
Então, se tiver a orientação, nesse caso, não vou orientar pelo bloco, vou orientar pelo PSL. O próprio Governo também é favorável à retirada de pauta, tendo em vista a reunião de amanhã, sem nenhum outro obstáculo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores é contrário ao requerimento.
Nós estamos trabalhando essa possibilidade, na medida em que houve uma alteração no Conselho Nacional da Assistência Social. Nós entendemos a urgência desta participação inter-regional. Por conta disso, nós entendemos que vai fortalecer a instância e a participação social desse projeto.
Então, o Partido dos Trabalhadores, neste caso, vota "não".
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos tentando construir um caminho nessa votação. A priori, há um pleito do Governo para que acompanhemos o voto "sim". Vamos tentar, até o fim da orientação, construir um caminho com o PSL, com o meu amigo Deputado General Peternelli.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Qual é a orientação do partido, Deputado?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - É "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI) - O PL quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, quero orientar o Republicanos. Aqui é o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vai orientar voto "sim" para a retirada de pauta, porque o Conselho Nacional de Assistência Social é um órgão de grande importância para a questão da assistência em nosso País. Trabalhei por algum tempo, na Secretária de Desenvolvimento Social de São Paulo, como Coordenador de Ação Social, e sei do alcance e dos desdobramentos que uma modificação dentro de um conselho pode trazer como impacto à sociedade e à população que mais precisa. Por isso, precisamos sim retirar o projeto de pauta para analisá-lo melhor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto é muito importante. Há uma proposta nossa que está apensada à da Deputada Luiza Erundina. Na verdade, queremos otimizar o funcionamento do Conselho Nacional de Assistência Social. É uma pauta importante. Sabemos que a proteção social, nesse momento, está sendo bastante demandada e quanto mais compartilharmos a decisão, do ponto de vista estratégico, seja com a participação tripartite de União, Estados e Municípios, seja com a participação da sociedade civil, a tendência é de encontrarmos melhores caminhos.
Falei há pouco com o Deputado Odorico Monteiro, que é o Relator dessa proposta, e ele está, pelo que me foi informado, neste momento, tentando construir um entendimento. Acho que é isso que devemos buscar. Então, apostando na possibilidade desse entendimento que ficou de ser construído até amanhã, nós vamos orientar "sim" também para a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência, ao ouvir alguns Parlamentares e o Deputado Danilo Cabral, conclui que não precisamos retirar a matéria de pauta. Vamos retirá-la da votação da tarde de hoje, fazer a reunião amanhã e, se houver acordo, voltamos com a matéria na pauta de amanhã à tarde. Pode ser assim?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Estamos de acordo, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, veja bem, parece-me que não há uma objeção de mérito. Há apenas um espaço para fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Justamente por isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, seria muito importante que pudéssemos assegurar a votação amanhã, inclusive, sem compromisso de mérito. Mas penso que podemos construir um grande consenso, porque a assistência social é fundamental para assegurar direitos.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Concordo, Deputada.
Entra na pauta automaticamente amanhã, Sr. Presidente?
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim, a matéria sai de votação. Cancelada a orientação e cancelada a votação, ela sai da votação de hoje, continua na pauta da semana, aguardando a reunião de amanhã para o retorno na sessão de amanhã à tarde.
PROJETO DE LEI Nº 10.920-A, DE 2018
(DOS SRS. JULIO LOPES E PAULO ABI-ACKEL)
Discussão, em turno no único, do Projeto de Lei nº 10.920-A, de 2018, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços pela aprovação, com substitutivo (Relator, Dep. Efraim Filho). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, para fazer a leitura do parecer do Deputado Efraim Filho.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com muita honra, o Líder Efraim Filho me deu a missão de fazer a leitura do seu relatório.
Vou direto ao voto, que passo a ler:
"(...)
II - Voto do Relator
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Iniciemos pela análise da constitucionalidade formal da matéria, debruçando-nos sobre os aspectos relacionados à competência legislativa.
Conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre direito comercial. A respeito do tema versam as proposições, inexistindo vício de competência.
Quanto aos aspectos concernentes à iniciativa legislativa, nada há que desabone o projeto ou o substitutivo, já que a matéria versada não se inclui no rol dos temas reservados a órgão ou agente específico, constituindo-se em tema de iniciativa geral.
No que concerne à constitucionalidade material das proposições, nosso juízo é igualmente positivo.
Com efeito, o caput do art. 5° da Constituição da República garante o direito de propriedade a quem quer que esteja sob os auspícios de lei brasileira, seja brasileiro ou estrangeiro.
Ademais, enquanto os incisos XXII e XXIII do art. 5º da CF/88 garantem a todos o direito de propriedade — atendida a sua função social —, o inciso XXIX do mesmo artigo estabelece que "a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos". O mesmo dispositivo deixa claro que, ao assim dispor, o texto magno tem como faróis o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Tanto o projeto como substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços caminham nesta senda, alterando a Lei nº 9.279, de 1996, sem violarem os princípios e as regras da Constituição Cidadã.
No que tange à juridicidade, o exame da matéria é também positivo, na medida em que as proposições inovam o ordenamento jurídico e respeitam os princípios gerais do Direito.
No que concerne à técnica legislativa, de forma geral, as proposições cumprem as regras previstas na Lei Complementar nº 95, de 1998.
No que diz respeito ao PL 10.920/18, contudo, cumpre-nos fazer uma observação.
Ao prever, em um único artigo, que "a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação", separando os artigos alterados e acrescidos por linha pontilhada, sem indicar — com as letras NR — a nova redação dos artigos alterados, o projeto não adotou a melhor técnica.
Melhor fez, neste ponto, o substitutivo em exame, que separou, em dois artigos distintos, os dispositivos cuja redação se pretende alterar e aqueles que se pretende acrescentar à citada lei.
De toda forma, caso reste aprovado o projeto de lei, esse lapso formal está fadado a ser corrigido em sede de redação final.
Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 10.920, de 2018, e do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços."
18:08
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Trata-se, Presidente, de um projeto muito simples. É uma desburocratização do processo de obtenção de patentes por meio do INPI. É uma questão supraideológica, é uma questão suprapartidária. É uma valorização do processo de pesquisa e de desenvolvimento da ciência brasileira. A pessoa residente no exterior antes precisava nomear um procurador residente no Brasil para fazer todo o trâmite necessário no INPI. Havia a exigência de uma tradução juramentada de todo o processo envolvendo o registro daquela marca, daquela patente, e também o aproveitamento de processos passados.
Nós temos na nossa bancada o Deputado Dr. Zacharias Calil, referência em cirurgia de separação de gêmeos siameses, que havia pesquisado um medicamento e demorou 15 anos para conseguir o registro do seu medicamento no INPI. A ideia é justamente desburocratizar esse processo.
O diálogo foi feito com o INPI, foi feito com diversos partidos. O objetivo é facilitar a pesquisa e o seu usufruto com a concessão de patente provisória, modelo já usado na Europa e nos Estados Unidos, e também prestigiar a ciência e o processo de pesquisa e desenvolvimento brasileiros.
Esse é o voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO KIM KATAGUIRI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente.
Sr. Presidente, nobres colegas, é muito bom estar neste plenário falando de um assunto bastante relevante: a justa Lei de Propriedade Industrial, para adesão do País ao Protocolo de Madri. Isso é muito importante.
O Brasil tem que ocupar o seu lugar no desenvolvimento mundial e ser um exemplo. Esta ação combate pirataria de marcas. O acordo permite o registro de marcas comerciais, já garantido a cerca de 120 países integrantes do tratado, que representam 80% do comércio internacional.
Isso pode possibilitar redução de custos, menos burocracia e garantia de que essas marcas comerciais serão protegidas nos mercados internacionais. Apesar do pedido único, cada país fará o exame de marca para verificar se está de acordo com sua legislação. É muito importante essa seriedade. O Brasil tem que passar essa ideia. Até para ingressar na OCDE, isso pode facilitar.
Vivemos um momento em que o descrédito no País é latente. Nós temos essa CPI da COVID, que é uma comédia. Nós temos uma acusação, acusa-se de homicídio e não há vítima. O caso da Covaxin é uma brincadeira. Uma compra passa por três períodos, três estágios. Tem que ter empenho, liquidação e pagamento, o que não existiu.
Então, este PL 10.920/18 vai ajudar também na imagem do nosso País. Disso o Brasil precisa muito. Também vai acabar com aquela ideia da compra de um produto pirata. Quantas campanhas se veem pelo País usando até crianças? "Ora, isso não é certo, isso não é correto." A que ponto nós chegamos!
18:12
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Então, meus parabéns ao autor desse PL, que vai dar condições de o Brasil, a cada dia, melhorar a sua imagem, a sua posição. Vai mostrar que é um país que está querendo crescer, vai mostrar seriedade, vai mostrar que é um país que está comprometido com o que há de mais sério e melhor no mundo, a justa Lei de Propriedade Industrial, para adesão do País ao Protocolo de Madri. E o mais importante: essa ação combate letalmente a pirataria de marcas.
Quem se importa com um país sério, quem quer um Legislativo, um Executivo e um Judiciário sérios para muito bem passar a imagem de um país progressista, como é o caso do Brasil, um país sério, um país sem corrupção, aí está o PL, que eu aprovo, com certeza.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente a matéria, concedo a palavra ao Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados aqui presentes e aqueles que estão nos assistindo, eu quero dividir a minha intervenção em duas partes. A primeira delas é sobre a importância desse debate.
De fato, o Relator Kim Kataguiri fez afirmações aqui muito profundas. Uma patente leva até 15 anos ou 20 anos para ser aprovada. Nós não vamos conseguir competitividade internacional, para a qual a inovação tecnológica é determinante, demorando tanto para aprovar essas inovações. Aliás, hoje o que determina a nossa capacidade de inclusão no resto do mundo é puramente a inovação tecnológica. Chama-se até de competitividade espúria, quando um país cresce o seu espaço no mundo através da exploração dos seus trabalhadores, da destruição do meio ambiente ou mesmo de políticas cambiais que criam grandes dificuldades nas negociações internacionais.
Entretanto, esse texto, quando veio originalmente, trabalhava bem isso. Esse texto, quando veio originalmente, colocava que era importante se fazer com que, de maneira rápida, as empresas internacionais tivessem o mesmo tratamento que as nacionais no registro das suas patentes. Então, vejam: nós estamos falando do tratamento igualitário para empresas nacionais e estrangeiras no fluxo da documentação, procurando agilizá-lo. É isso.
Agora, não; o novo texto muda esse conceito, trata sobre liberação de patentes. Então, não se trata mais de se igualarem as condições da documentação. Trata-se de alterar como se registram as patentes, tanto as internacionais como as brasileiras. Cria-se, por exemplo, uma flexibilização, em que se pode tirar uma patente provisória. Como é que se tira uma patente provisória de uma bomba? E se ela estourar num negócio? Como é que funciona? Como é que se cria uma patente provisória de determinados equipamentos que podem explodir? Se é provisória, é porque ela ainda não está conhecida.
Nesse sentido, vamos ter uma patente internacional que chegou aqui. Vamos procurar em outros mecanismos internacionais. Lendo o texto, com todo o respeito, Deputado Kim Kataguiri, até me lembrei do Google. É como se nós procurássemos no Google para ver se no resto do mundo existe isso. Se existir, aí podemos ter aqui.
Respeitar a construção de uma nação é respeitar a documentação, é respeitar principalmente a vida das pessoas, e não criar facilidades que não contribuem para a inovação tecnológica e não contribuem para melhorar a competitividade do Brasil. É por isso, por esse aspecto, pelo segundo ponto, pelas alterações que foram feitas, que nós votamos contrariamente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, para discutir a favor da matéria.
18:16
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto, de autoria do Deputado Julio Lopes e do Deputado Paulo Abi-Ackel, que foi aqui muito bem relatado pelo Deputado Kim Kataguiri, visa aprimorar e atualizar boa parte da Lei de Propriedade Industrial. Com isso, vamos dificultar a pirataria em nosso País, fazendo com que haja mais segurança jurídica e uma maior segurança por parte do investidor, como também vamos diminuir a burocracia ainda existente em nosso País.
Há burocracia em todas as áreas, como na área tributária. Vi que hoje estamos aqui discutindo assuntos tributários e acabou de ser aprovada a urgência da mudança do ICMS sobre combustíveis. Sr. Presidente, vi há pouco, em um site nacional, que a ANEEL –– Agência Nacional de Energia Elétrica decidiu que a bandeira vermelha já vai entrar agora em vigor, que vai aumentar as tarifas de energia.
Temos um projeto, de autoria do Deputado Fabio Garcia e do Deputado Hildo Rocha, que tira o incidente do ICMS sobre a bandeira vermelha. E V.Exa. sabe: já apresentamos na reunião de Líderes da semana passada este projeto. Ele já foi aprovado em todas as Comissões da Câmara; já foi aprovado, inclusive, na CCJ. Não há nenhum tipo de recurso a ele. Só precisa ser pautado aqui no plenário. E vamos fazer com que o consumidor de energia residencial, comercial, industrial, prestador de serviço, em vez de pagar mil reais a mais, pague apenas 800 reais a mais na conta de energia. Vai aumentar mil, e podemos diminuir um pouco, porque sobre a bandeira vermelha incide o ICMS.
Tenho certeza de que os Governadores não serão contra isso, porque não há uma constância em relação à bandeira vermelha. Portanto, ICMS em cima da bandeira vermelha é taxar duas vezes o consumidor de energia.
Quero pedir a V.Exa., Deputado Arthur Lira, que paute já na próxima semana este projeto de lei, que já está pronto para ser apreciado, para que o cidadão brasileiro não tenha ainda mais alta sua conta de energia, porque já tem a inflação e, agora, mais a bandeira vermelha.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós tínhamos uma posição favorável à matéria, porque, em verdade, buscava-se equidade entre os produtos estrangeiros e os nacionais, no que diz respeito ao próprio registro e ao processo, inclusive, para agilizá-lo, mas houve uma mudança muito drástica no relatório. Com isso, tivemos novas condições e regras para a própria patente.
No relatório se possibilita que haja uma patente temporária, provisória. Ele possibilita que o produto, se estiver patenteado em outro país, automaticamente, passe a estar patenteado aqui no Brasil.
18:20
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Nós sabemos que o Governo açoita muito a soberania nacional. Ele açoita a soberania nacional quando destrói o meio ambiente; açoita a soberania nacional quando se desfaz de instrumentos estratégicos para o desenvolvimento do País, como a ELETROBRAS; açoita a soberania nacional quando tira recurso da educação, pois um país soberano é aquele que aposta na própria educação.
O que nós estamos vendo significa aprofundar um nível de relação injustificável, porque tira do Brasil esta autonomia. Ora, nós estamos vivenciando hoje uma anormalidade ou uma explicitação de um caráter extremamente corrupto do Governo que aqui está, o Governo Federal.
Nós temos a nítida certeza de que houve, por uma série de motivos, o favorecimento de uma empresa para a compra de uma vacina com um prazo de apreciação menor do que o de outras vacinas. Trata-se de uma vacina mais cara, que não tem atestada sua eficiência pela própria ANVISA. Inclusive, há notícias de que o próprio Presidente da República se mobilizou no sentido de estabelecer contatos com a Índia para liberar a Covaxin.
Agora o Presidente da República diz que vai suspender o acordo com a Covaxin. Se vai ele suspender o acordo, ele está dando um atestado de corrupção nesta relação com a Covaxin. Antes, o Presidente da República disse que não poderia controlar o que acontece nos Ministérios. No entanto, ele foi informado dessas relações espúrias ainda em março, e nada fez, nada fez. Aliás, ao que tudo indica, ele apontou o culpado por essas relações ilícitas. Isso significa que, se ele sabia quem era o culpado, ele já tinha um conhecimento prévio.
Este é um Governo corrupto, um Governo genocida. Este Governo corrupto precisa ter uma resposta desta Casa. E uma das respostas desta Casa é que o Presidente possa encaminhar um dos diversos processos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O Deputado Eli Borges está presente? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel, para discutir a favor da matéria.
O Deputado João Daniel está presente? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, para fazer a leitura do parecer do Deputado Efraim Filho.
18:24
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(Pausa prolongada.)
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto enquanto aguardamos? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quem foi que pediu o tempo de Líder? (Pausa.)
O Deputado Kim Kataguiri, enquanto aguarda o parecer da Procuradoria, vai usar o tempo de Líder pelo Democratas.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto a Consultoria termina o parecer das emendas, eu subo a esta tribuna hoje para anunciar que, finalmente, depois de 10 meses de trabalho, conseguimos coletar todas as assinaturas necessárias para as emendas antiprivilégio da reforma administrativa.
Eu confesso, Presidente, que, quando apresentei inicialmente as emendas, não acreditava que fosse conseguir apoio, todas as 171 assinaturas necessárias para a apresentação.
De fato, causa descrença na população ver os privilégios se perpetuando, ver a elite do funcionalismo público.
O Deputado Delegado Pablo disse ali que assinou. Vários colegas ajudaram nessa luta. Foi uma luta árdua, difícil. Várias associações de juízes, associações nacionais, associações estaduais de juízes e de promotores pressionaram os Parlamentares para que não assinassem a emenda.
Ainda assim, depois de todo o apoio da população, conseguimos as 171 assinaturas necessárias para todas as emendas que nós apresentamos à reforma administrativa nesses 10 meses de trabalho que nós tivemos.
18:28
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Eu gostaria aqui –– é claro que inevitavelmente vou cometer algumas injustiças — de agradecer a cada Deputado, aos principais Líderes que ajudaram nessa coleta de assinatura. Quero agradecer ao Líder Efraim, que garantiu o apoio integral da bancada do Democratas a essa emenda; ao Deputado Rogério Correia, do PT, que também nos apoiou, apesar de todas as divergências ideológicas e de todos os embates que eu tenho com o PT dentro do plenário, ainda assim foram capazes de ter a nobreza de colocar o ideal acima das nossas discussões, acima das nossas divergências e de assinar as emendas; ao Deputado Arthur Maia, que sempre deu apoio incondicional a essas emendas; ao Deputado Neucimar Fraga, que também foi fundamental na coleta dessas assinaturas na reta final; ao Deputado Darci de Matos, Relator na Comissão de Constituição e Justiça; ao Deputado André Figueiredo, que também, dentro do PDT, foi fundamental para que nós conseguíssemos assinaturas de Deputados da Esquerda, trabalhistas, para essas emendas.
Depois de toda a luta, depois de todo o esforço, depois de todo o desgaste, infelizmente tivemos que enfrentar uma campanha difamatória gigantesca e patrocinada, Sr. Presidente. O Sindicato dos Servidores Públicos Federais chegou a patrocinar publicações em rede social para dizer que eu queria acabar com a estabilidade de funcionário público para pagar auxílio emergencial, como se uma coisa tivesse relação com a outra, como se as minhas emendas tratassem de estabilidade, como se a estabilidade fosse trazer alguma economia ou algum gasto novo para o Governo.
Com essa mentira deslavada, fez uma campanha mera e simplesmente para manter os privilégios da elite do funcionalismo público, que está concentrada principalmente aqui em Brasília, os funcionários federais, aqueles que transformaram o teto de gastos, transformaram o teto constitucional em piso de 39 mil reais de base, para depois adicionar os penduricalhos em médias salariais, que chegam, em Tribunais de Justiça, em Ministérios Públicos Estaduais, a 100 mil reais, 200 mil reais. Chegou ao gabinete caso de determinado desembargador que, no Tribunal de Justiça, em um único mês, levou um contracheque de 700 mil reais para casa, dinheiro do pagador de impostos, em plena crise, em plena pandemia.
E é justamente para o combate desses privilégios, é justamente para o combate dessas injustiças financiadas pelo trabalhador mais pobre, pelo trabalhador informal, pelo trabalhador que paga uma taxação pesada no consumo, que nós levamos em frente essa luta pelas emendas antiprivilégios.
Infelizmente, Presidente, também sofri ataques de alguns colegas Parlamentares, que diziam que não assinariam a emenda porque tinham uma desavença pessoal comigo, colocando uma birra, colocando uma intriga pessoal parlamentar acima das ideias. Parlamentares bolsonaristas, Parlamentares que diziam defender o interesse público, que diziam, em campanha, que combateriam os privilégios, que acabariam com a mamata. Mas, na hora de combater a mamata, de colocar assinatura na linha de frente para combater a elite do funcionalismo público no Judiciário, no Ministério Público, acovardaram-se, negaram-se a dar as suas assinaturas num dos momentos e numa das emendas mais importantes para o enfrentamento de privilégios. Deram a desculpa de que tinham coisa pessoal contra o proponente dessas assinaturas.
Eu tenho certeza de que tenho divergências muito maiores com petistas, com pedetistas que assinaram a emenda dos privilégios, apesar de todo o histórico de embates que nós tivemos, todo o histórico até de processos trocados, de embates ideológicos em plenário, de embates durante o processo de impeachment, de manifestações durante o impeachment, de discursos acalorados durante o impeachment. Tivemos embates homéricos, mas nada disso impediu que esses Parlamentares colocassem o ideal acima das divergências políticas, colocassem o combate aos privilégios acima de qualquer picuinha partidária ou política. Infelizmente, foi uma parte dos Deputados — uma parte.
18:32
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Outra parte dos Deputados bolsonaristas, como o Delegado que aqui está, como a Deputada Caroline de Toni, assinaram a nossa emenda antiprivilégio. E vários outros Deputados não deixaram que atritos, oposições de Governo, oposições partidárias entrassem e contaminassem a sua visão de país; não deixaram que a sua vaidade pessoal trouxesse um prejuízo para o interesse público; não deixaram que interesses privados, pequenezas, mesquinharias e interesses privados entrassem em confronto com o interesse público.
Por isso, Presidente, eu agradeço o apoio de cada pessoa que ajudou a perguntar, a pedir, a apelar, a explicar para os Parlamentares as emendas antiprivilégio, essa conquista que não é minha, e sim da sociedade brasileira, de todos os brasileiros que estiveram, durante esses 10 meses, lutando para que elas fossem aprovadas.
O Governo Bolsonaro não teve coragem de incluir o Ministério Público, não teve coragem de incluir o Parlamento, não teve coragem de incluir o Judiciário. Nós tivemos, com o apoio da sociedade brasileira. Essa vitória é de todos aqueles que cobraram, que estiveram durante todos esses meses lutando e se sacrificando para que isso se tornasse realidade.
Obrigado, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Vinicius, V.Exa. me ouve? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho, pela Liderança do Republicanos. (Pausa.)
Deputado Kim, já está pronto? (Pausa.)
O Deputado Vinicius aguarda um pouquinho.
Tem a palavra o Deputado Kim.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou direto ao voto.
"I - Voto do Relator
(...)
A Emenda de Plenário nº 1 (EMP 1), de autoria da nobre Deputada Renata Abreu, propõe efetuar as seguintes modificações no substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços: (i) no art. 19 da lei, a especificação de um prazo de tradução simples dos documentos de patente apresentados em língua estrangeira no prazo de 30 dias, considerado mais adequado, tendo em vista o prazo já previsto no Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, via empregada pela maioria dos depósitos de pedidos de patente de não residentes; (ii) no art. 35 da lei, a previsão do aproveitamento pelo INPI de buscas e de exames técnicos de patentes realizados e publicados por escritórios de patentes de outros países, de organizações internacionais ou regionais, como subsídios ao exame técnico no Brasil, e não apenas os realizados por Autoridades de Busca e de Exame Preliminar do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes; (iii) na redação do parágrafo único introduzido no art. 217 da lei, a supressão de referências ao Tratado de Madri, de modo a abranger todos os acordos internacionais, e o esclarecimento de que o dispositivo não é válido apenas para o titular de um registro de marca, mas também para detentores de outros títulos de propriedade industrial, como patentes; e (iv) aprimoramento da incorporação ao texto legal do pedido provisório de patente, agrupando as condições de depósito do pedido de patente e de depósito de pedido provisório de patente na Seção I do Capítulo III da lei; garantindo a descrição clara e suficiente do objeto do pedido; especificando que o pedido provisório de patente não reivindique prioridade de um pedido de patente anterior; determinando que o pedido de patente oriundo da conversão do pedido provisório de patente seja apresentado em língua portuguesa; e estipulando que o pedido de patente oriundo da conversão não contenha matéria que exceda o conteúdo do pedido provisório.
18:36
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A Emenda de Plenário nº 2, de autoria do eminente Deputado Bohn Gass, altera o art. 32 da Lei nº 9.279, de 1996, de maneira a reduzir o escopo do entendimento de que os depositantes podem alterar os pedidos de patente com base em quaisquer documentos listados no caput do art. 19. Além disso, a emenda preconiza que as limitações impostas pelo art. 32 da LPI se destinam apenas às alterações voluntárias realizadas pelos depositantes e que essas alterações, sem exceção, devem ser realizadas até a data de requerimento do exame. Adicionalmente, explicita a obrigação de publicação imediata de qualquer tipo de alteração realizada nos pedidos de patente.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, decidimos acatar integralmente a Emenda de Plenário nº 1, por entendermos que ela mantém o espírito do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ao mesmo tempo em que contribui para a organicidade da Lei nº 9.279, de 1996 e aperfeiçoa seu texto.
Com relação à Emenda de Plenário nº 2, inobstante as elogiáveis intenções de seu ilustre autor, consideramos que a redação do art. 32 proposta no substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e mantida na Emenda de Plenário nº 1 melhor atende aos objetivos esclarecer que as alterações dos pedidos de patente podem ser fundamentadas em qualquer documento que faça parte do pedido de patente, constituído pelos documentos listados nos termos do art. 19. Isto porque há entendimentos de alguns examinadores do INPI de que as alterações baseadas em “matéria revelada” só poderiam corresponder ao requerimento e ao quadro reivindicatório, ignorando dados, desenhos, informações e descrições dos demais documentos que também fazem parte do pedido como um todo. Assim, em nossa opinião, evitam-se questionamentos judiciais e variações de interpretação pelo corpo técnico do INPI e há maior previsibilidade e segurança jurídica para os depositantes e titulares de pedidos que queiram promover alterações no quadro reivindicatório, o que é muito comum e essencial para acompanhar a dinâmica de negócios e o desenvolvimento de um produto ou processo relacionado à patente depositada.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva de nossa autoria, em anexo.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emendas de Plenário nº 1 e 2 e da subemenda substitutiva da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
É o voto, salvo melhor juízo."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO KIM KATAGUIRI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, apresentada ao Projeto de Lei nº 10.920, de 2018, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, o bloco e a Maioria orientam "sim".
Quero aproveitar este tempo para fazer uma homenagem aos pescadores e pescadoras do Brasil. Hoje, dia 29 de junho, é o Dia do Pescador e o dia do padroeiro, São Pedro, que abençoa todos os pescadores do Brasil, em especial os do Estado do Amazonas.
18:40
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Também quero fazer justiça, Presidente, e citar uma ação vencida pela Confederação Nacional da Pesca no Supremo Tribunal Federal, o que garante o pagamento do seguro-defeso de 2015 e 2016, que foi represado pelo Governo passado. Nós vamos conseguir restabelecer o pagamento a todos os pescadores e pescadoras do Brasil. É uma categoria que, no Estado do Amazonas, representa um dos maiores geradores de renda e que coloca comida no prato dos amazonenses.
Um abraço.
Que Deus abençoe todos os pescadores e pescadoras.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PT, "não".
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - MDB, "sim".
PT, "não".
Como vota o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai orientar "sim", a partir do acatamento que foi feito pelo Relator, da Emenda nº 1, da Deputada Renata Abreu, mas aqui defendendo que nós avancemos no debate em torno do PL 12. Esse é o que efetivamente trata de uma questão que é fundamental hoje para o Brasil e para o mundo, que diz respeito à quebra compulsória das patentes.
Está claro que nós não vamos conseguir superar esse conjunto de crises, se não avançarmos no processo de vacina no mundo e no Brasil. Só avançaremos nesse processo se garantirmos produção mais ampliada de vacinas, para que elas cheguem a todos os povos, de todos os países. Este é um debate mundial, que precisa avançar, e o Brasil tem instrumentos para avançar. Para que avancemos, precisamos da aprovação do PL 12, que quebra de forma compulsória essas patentes, para que possamos produzir vacina para todo o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos favoráveis a esta iniciativa. Nós a consideramos importante e meritória. Ela terá o voto "sim" do nosso partido, o PDT.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSOL?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Sr. Presidente, orienta "não" à matéria, porque não necessariamente a flexibilização de regras e procedimentos implica a melhoria da forma como se aprovam essas patentes.
Portanto, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - O Deputado Marcel van Hattem vai falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós queríamos orientar favoravelmente a este projeto de lei. Nós estamos muito satisfeitos em ver o Plenário da Câmara tratar de um projeto que vai aprimorar o ambiente de negócios no Brasil, facilitar o processo de depósito de marcas, rever a obrigatoriedade de constituição de procurador local e introduzir o pedido provisório de patentes.
Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim", mais uma vez saudando a possibilidade de dar mais liberdade para os cidadãos e cidadãs brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, também dentro da expectativa de adequação internacional e de facilitação do processo do registro de propriedade intelectual, em especial neste período de pandemia — e é fundamental que tenhamos a possibilidade de quebrar patentes, de fazer licenciamentos provisórios de formulações —, nós entendemos que essa é uma facilitação importante.
18:44
RF
Mas eu gostaria, Presidente, neste tempo, de fazer o registro sentido dos 11 anos de morte de Paulo Colombiano e Catarina Galindo. Ele, sindicalista e rodoviário, e Catarina, funcionária do PCdoB, foram assassinados brutalmente, e até hoje os algozes de Catarina Galindo e de Paulo Colombiano estão soltos, impunemente. Toda a Bahia democrática clama por justiça para Paulo Colombiano e Catarina Galindo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim". É importantíssimo que tenhamos celeridade e desburocratização, especialmente neste momento em que precisamos enfrentar a questão da patente, dar condições efetivas para não termos um processo tão burocratizado, que acaba prejudicando inclusive a produção científica aqui no nosso País, que faz com que a demora seja um impeditivo para o investimento. Hoje nós estamos votando esta simplificação, que tem como objetivo desburocratizar. Essa tem que ser a premissa com que o Governo precisa trabalhar. Qualquer governo precisa ter celeridade e desburocratização, para poder prestar um serviço público ágil, eficiente e rápido à população.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB já orientou? É "sim" ou "não"? (Pausa.)
"Sim".
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE se posiciona "sim", Sr. Presidente. Este projeto que está em discussão hoje adapta o sistema de registro de marcas brasileiras ao Protocolo de Madri, que trata um pouco de redirecionar para todos os países o sistema de recebimento dos pedidos e, dessa forma, de simplificar e reduzir os custos do processo de registro de marca. Então, é um projeto positivo, que eu espero, sinceramente, que possa melhorar também a questão das vacinas e até mesmo ajudar a combater esta pandemia. A REDE vai orientar "sim".
Aproveito, Sr. Presidente, para informar que amanhã vai estar em pauta um caso de repercussão geral, o do processo da Comunidade Xokleng, no Supremo Tribunal Federal, que vai discutir a questão do marco temporal. Eu sei que hoje na CCJ diversas discussões ocorreram. É preciso justamente fazer com que haja esse entendimento relacionado a um ponto tão importante em relação aos direitos constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, libera o voto. Há divergência entre os partidos que a compõem. É importante que toda e qualquer prestação do serviço público seja menos burocrática, mas, ao mesmo tempo, segura.
Queria aproveitar para destacar que o Presidente da República, que é sempre falante para acusar adversários, cala-se diante de uma denúncia que o atinge diretamente, feita por um Deputado desta Casa. O Presidente se omite. Diria que está praticamente escondido, para não falar do fato. Estranhamente também, agiu de maneira rápida no cancelamento do contrato da vacina. Ora, se ele não fala, se não é verdadeira a denúncia, por que cancela rapidamente o contrato? Porque, com certeza, Bolsonaro tem a ver...
(Desligamento automático do microfone.)
18:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 349;
NÃO: 56;
TOTAL: 405.
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
Destaque de Bancada nº 5:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do Art. 32, da Lei 9.279/1996, conforme redação dada pelo Art. 2º da subemenda substitutiva apresentada ao PL nº 10.920 de 2018, com vistas a sua supressão.
Sala das Sessões, em 29 de junho de 2021.
Deputada Talíria Petrone
O requerimento é do PSOL.
Para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o nosso destaque se dá para suprimir um aspecto do art. 32 sobre o qual queria dialogar com as Sras. e os Srs. Deputados.
Não podemos permitir que os pedidos de patentes sejam feitos de forma muitas vezes leviana, sem se preocuparem em apresentar algo preciso, porque o que está permitido no art. 32 é a mudança, em muitos momentos, do depositante, daquele que solicita a patente. O nosso destaque vai no sentido de votar em separado o art. 32, que consolida o entendimento de que as alterações dos pedidos de patentes podem ser fundamentadas em qualquer documento que faça parte do pedido de patente. Atualmente, há quem defenda que matéria revelada deveria se referir somente ao requerimento e ao quadro reivindicatório. Com a alteração proposta, os depositantes são beneficiados. Então, estamos dando essa possibilidade, a partir da autorização explícita por lei para efetuar alterações no pedido de patentes, baseando-se em matérias reveladas, em qualquer um dos documentos que estão listados no caput do art. 19 da LPI. Nós entendemos que aperfeiçoa esta matéria.
Queríamos estar aqui discutindo quebra efetiva de patentes para as vacinas, para enfrentarmos outros momentos de crise sanitária.
Neste momento, essa possibilidade de alterar a documentação no curso do processo de concessão das patentes entendemos que não é um caminho adequado. Portanto, propomos a supressão do art. 32, a votação em separado do mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
18:52
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco e a Maioria, ressalvados aqueles que queiram fazer uso da palavra, mantêm o texto, Presidente, e orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse art. 32 inclusive embasa os três destaques que o Partido dos Trabalhadores apresentou. Há muitas coisas que precisam ser ajustadas. Nesse sentido, nós votamos "não", apoiando com isso a emenda do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSB, "não".
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", pela manutenção do texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela manutenção do texto.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim", pelo texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, pelos motivos já explicados anteriormente, vota "não" ao texto.
Queria apenas, Presidente, lembrar que sábado haverá mais um ato pelo impeachment. Estamos vivendo um cenário dramático no Brasil, a maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas, que infelizmente agudiza um Brasil desigual, da pobreza, da fome, que se soma a uma série de crimes cometidos pelo Governo Bolsonaro e que agora estão também explicitados no que foi esse escândalo de possível corrupção, de negócio feito com vacinas, revelado na CPI, sexta-feira. Eu não tenho dúvida de que, para que esta Casa abra o processo de um dos mais de 120 pedidos de impeachment que estão aqui — e amanhã será protocolado mais um —, é a força das ruas, é a mobilização popular, é de fora para dentro que vai haver a pressão necessária para interromper o Presidente genocida.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou refazer a orientação: o PSB vota "sim". Desculpe-me. O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSB, "sim".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta emenda do PSOL, este destaque, quer alterar o art. 32. O art. 32 permite que o requerente, o solicitante modifique a qualquer momento o requerimento. No nosso entender, isso não contribui para o bom funcionamento da análise do direito de patente, que deve sempre ser feito com muito rigor.
Por isso, nós acompanhamos a posição do PSOL, votamos "não" ao texto, favoravelmente ao destaque.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Presidente, pelo NOVO, o Deputado Marcel van Hattem está orientando esta matéria. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste tema, até aproveitando a fala anterior, do nosso colega Deputado Renildo Calheiros, eu gostaria de esclarecer que na verdade não é para fazer qualquer mudança no pedido de patente. O artigo que está sendo destacado pelo PSOL deixa muito claro que a mudança no pedido é apenas no sentido de melhor esclarecer ou definir o pedido. Essas mudanças, que podem ser feitas até o requerimento do exame, só podem ser feitas se limitadas à matéria inicialmente revelada no pedido.
18:56
RF
Portanto, nós entendemos que vai burocratizar mais, que vai enrijecer mais o processo, se não houver essa possibilidade. Nós votamos de acordo com o texto do Relator, orientamos o voto "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - NOVO, "sim".
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Minoria libera.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 301;
NÃO: 61;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 363.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada n° 3:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário n° 2 ao PL 10.920/2018.
Sala das Sessões
Deputado Enio Verri
Para encaminhar a favor do destaque de bancada do PT, tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
Conforme eu havia dito, de novo é o art. 32. Nós entendemos que a proposta feita pelo Relator aqui consolida na Lei de Propriedade Industrial o entendimento de que os depositantes podem alterar os pedidos de patente com base em quaisquer documentos listados no caput do art. 19. Fica muito amplo. A emenda que nós estamos apresentando aqui apenas pretende explicitar no referido artigo conceitos importantes e com isso garantir maior segurança jurídica a todos os agentes envolvidos no processo de análise do pedido de patente.
Outra coisa que nós destacamos, que é também muito simples e absolutamente constitucional, é a publicidade, Deputado General Peternelli. Adicionalmente, em atenção ao princípio da publicidade, explicita-se a obrigação da publicação imediata de qualquer tipo de alteração realizada nos pedidos de patente, resguardando-se assim a capacidade de potenciais concorrentes e da sociedade como um todo de monitoramento adequado do processamento de pedidos.
Então, vejam: este é um destaque muito simples, que apenas evita um processo muito amplo, com o que o País pode perder.
Outra coisa que é óbvia na Constituição brasileira é a publicidade de quem está fazendo o seu registro de patente. É por isso que nós pedimos, portanto, o apoio dos colegas Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, a Maioria e o Governo rejeitam a emenda e orientam "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSL e Maioria, "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O PT como orienta?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme já salientamos, nós defendemos a emenda e, portanto, votamos "sim" à emenda. Ela traz mais proteção legal, ela não muda nada em termos burocráticos, ela não muda nada em termos de custos, mas ela dá publicidade, que é fundamental no processo de patentes, para quem defende a livre concorrência — eu não defendo, mas para quem defenda — e, principalmente, para aqueles que podem se sentir mais seguros em todo esse processo. Do jeito que está, o projeto flexibiliza demais e cria inseguranças, se não jurídicas, no mínimo por parte daqueles que vão registrar a sua patente.
Renovamos, portanto, o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
19:00
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, o MDB vai orientar o voto "não".
Gostaria que V.Exa. registrasse que o PLP que diminui o impacto da bandeira vermelha nas contas de energia é o Projeto de Lei Complementar n° 62, de 2015. Ele diminui o impacto, a menor, em 20%. Eu gostaria que V.Exa. o submetesse à apreciação do Plenário, tendo em vista que esse projeto de lei complementar já tramitou em todas as Comissões e está pronto para ser deliberado pelo Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente. O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PSC/PTB/PROS vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente vai orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vota "sim" ao destaque do PT.
Eu não poderia deixar de utilizar este minuto para constatar algo. Vários Deputados da Oposição e da Minoria se pronunciaram duramente sobre o escândalo de corrupção no Governo, e eu não ouvi até agora nem um Parlamentar governista, "bolsonarista", falar. Então, queria saber: o Líder do Governo onde está? Foi acusado de corrupção, de maracutaia — há 226 milhões na jogada.
Não adianta suspender o contrato. O Presidente da República até agora não replicou o Deputado Luis Miranda. O Deputado Onyx Lorenzoni passou aquela vergonha, vai para a Comissão de Ética Pública, e o Ricardo Barros, para o Conselho de Ética da Câmara. Será que o Presidente da Casa vai se pronunciar em algum momento?
É o pedido que eu faço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai orientar o voto "sim", porque a emenda dá mais transparência e rigor às exigências para o registro, mesmo que provisório, das patentes.
Mas eu quero aproveitar para sublinhar o que a imprensa já divulgou: agora o Ministério da Saúde sai correndo para cancelar o contrato da Covaxin. Eu pergunto: "Agora, Ministro?". Se corre para cancelar é porque há coisa errada. Se corre para cancelar é porque, objetivamente, o contrato estava feito.
É bom deixar claro que o que determina a despesa é o empenho. É o empenho que determina a despesa, é o empenho que determina o contrato.
Agora o Ministro corre para cancelar porque, obviamente, não deveria nem ter sido feito. Cancelar é bom, mas mostra que era irregular. Desmontar só agora mostra que durante todo esse tempo nada foi feito para suspender a negociata.
O PCdoB...
(Desligamento automático do microfone.)
19:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB vota "sim".
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não" à emenda. Vamos manter o texto original.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB vota "não".
Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Solidariedade, "não".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não" à emenda, Sr. Presidente, pelos mesmos motivos já apresentados no destaque anterior, que era apenas do caput do artigo, e este destaque inclui os seus parágrafos.
Nós entendemos que é importante que aquele que solicite patente possa eventualmente, com a finalidade de esclarecer o processo, fazer as correções necessárias, desde que de acordo com aquilo que se está pedindo no mérito. Portanto, nós não entendemos como esta emenda pode ser positiva para o empreendedor ou para o Governo. Nós precisamos ter mais celeridade e menos burocracia.
Por isso, o NOVO orienta o voto "não". Queremos mais transparência também nesse processo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO vota "não".
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim" à emenda e "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
Esta emenda do PT dá mais transparência ao processo de registro de patentes, bem como às alterações durante o processo. Ela é meritória e visa justamente garantir a publicidade e até mesmo a transparência desses registros.
Quero aproveitar também, Sr. Presidente, para dizer que os povos indígenas encontram-se em Brasília e têm se posicionado no sentido de que seus direitos não sejam retrocedidos. Durante esse tempo todo de vigência da nossa Constituição Federal, a ideia era justamente consolidar o que nela existe, e não retroceder, e não retaliar. O povo indígena quer discutir, inclusive. É importante ouvir os povos indígenas!
Nós estamos aguardando a criação do grupo de trabalho, de que o Presidente falou algumas vezes nesta Casa, para que se discuta com a Frente Parlamentar Indígena.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Enrico.
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente, e os colegas Parlamentares. A Minoria encaminha o voto "sim".
Quero continuar com o diálogo, porque se avolumam, Deputada Jandira Feghali e Deputado Rui Falcão, as evidências de inúmeros crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente Bolsonaro. Nesse escândalo das vacinas estão aparecendo inclusive novos crimes de responsabilidade, em minha avaliação.
Amanhã, Presidente, será protocolado nesta Casa um pedido-síntese, que procurou, com muito estudo de vários juristas, colocar em uma única peça inúmeros crimes de responsabilidade que foram, em nosso ponto de vista, cometidos por Bolsonaro. O meu pedido é que V.Exa. traga ao plenário a análise desse pedido, que não fique só na sua mão a análise de tramitação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 78;
NÃO: 331;
TOTAL: 409.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 1, também do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do parágrafo único do Art. 35 da Lei 9.279/1996, conforme redação dada pelo Art. 2º da subemenda substitutiva apresentada ao PL 10.920/2018.
Dep. Enio Verri - PT/PR
Para encaminhar a favor do destaque, concedo a palavra ao Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Inicialmente, quero justificar que o Deputado Odair Cunha teve dificuldade de registrar a presença, mas ele votou com o nosso partido.
19:08
RF
Esse destaque, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é o reconhecimento, primeiro, do trabalho do INPI. O INPI está com grande defasagem na equipe, mas, de forma infralegal, tem conseguido fazer alterações positivas, tem melhorado a quantidade de projetos aprovados e, inclusive, diminuído o número de projetos reprovados, o que é um avanço muito grande.
Entretanto, da forma como é colocado no PL em exame, no que se refere ao art. 35, passa-se a prever que o INPI pode aproveitar as buscas e utilizar como subsídios os pareceres e exames realizados e publicados por escritórios de patentes de outros países. Aqui há dois problemas. O primeiro é a perda da soberania nacional, ou seja, nós temos uma equipe pequena com dificuldade para dar conta dos prazos. Vamos pesquisar nas redes sociais outros escritórios que já aprovaram? E o nível de exigência do Brasil? E as exigências do País?
Portanto, ao fazer isso, nós estamos abrindo mão de fazer uma fiscalização mais rígida, uma análise mais pormenorizada da proposta, do produto a ser patenteado. E, concomitante a isso, além de reduzir o nível de exigência, nós vamos começar a nos basear em decisões em outros países, com outras características, com outra cultura.
Nesse sentido, o que nós defendemos é que seja destacado esse aspecto da defesa da soberania nacional e votamos "não" ao texto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL entende que a utilização do registro em outros organismos internacionais conveniados com o País integra nossa estrutura mundial.
Portanto, vai de acordo com o autor, mantém o texto do autor e rejeita a emenda substitutiva. "Sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado General Peternelli é pessoa por quem tenho o maior respeito, assim como pelas suas opiniões, em que pesem nossas divergências. É uma pessoa muito séria. Mas eu fico imaginando, com todo o respeito, Deputado, se os Estados Unidos iriam concordar em consultar o escritório brasileiro. E se aqui for aprovada uma patente, se eles vão aprovar lá. E se a Alemanha faria isso.
Então, notem, a nossa preocupação aqui não é fazer oposição, não é dificultar. É apenas defender a soberania nacional. Ora, assim como os Estados Unidos e outros países desenvolvidos não iriam se basear nas decisões do nosso escritório para isso, a recíproca tem que ser verdadeira. É assim que funcionam as relações internacionais. É assim que funciona a relação com o resto do mundo. Por isso, permita-me, com todo o respeito que tenho por V.Exa., essa divergência, porque ela é quase que política sobre soberania nacional do que de fato sobre as patentes.
Nesse sentido, nós votamos "não".
19:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria que V.Exa. anotasse o número deste projeto: PLP 62/15. Esse projeto já tramitou em todas as Comissões e está pronto para entrar na pauta deste plenário.
Na penúltima reunião de Líderes, todos concordaram com que ele fosse pautado, porque diminui o impacto na conta de energia do consumidor residencial, comercial, industrial e rural, em razão da retirada de incidência de ICMS sobre a bandeira vermelha. Como disse, o projeto está pronto para ser pautado e vir ao plenário.
Eu gostaria que V.Exa. pautasse, o mais brevemente possível, o referido projeto, para que essa bandeira vermelha não cause tanto impacto no valor da conta de energia do cidadão brasileiro, tendo em vista que houve aumento no preço da carne, que passou a ser alimento somente para o consumo de ricos. Até o preço dos ovos está aumentando, em função de a soja e o milho brasileiros serem exportados para a China, o que causa reflexo no País.
O MDB orienta "sim", Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PTB/PROS?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai votar "não", Presidente, em nome da soberania nacional, ao destaque do PT.
Volto a insistir em uma questão, Presidente: parece que na Câmara não está acontecendo nada, que estamos em uma redoma de vidro em meio a um silêncio ensurdecedor a respeito do escândalo que se abateu sobre a República. E estamos entendendo que amanhã, possivelmente, V.Exa. vai se sensibilizar com o superpedido de impeachment. São mais de 20 crimes de responsabilidade do Governo Bolsonaro. No último caso, houve corrupção explícita.
Estranhamos esse silêncio, a não resposta ao Deputado Luis Miranda, que era um governista. Esperamos que, no dia 3, a resposta das ruas seja gigante, através de manifestação de repúdio e a favor de um pedido de impeachment.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", com o texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "sim" ao texto, Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania também encaminha "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania encaminha "sim".
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Presidente, e quer aproveitar para fazer algumas perguntas ao Líder do Governo ou aos Líderes do Governo.
Por que Bolsonaro não determinou a investigação imediata, pela Polícia Federal, quando ficou sabendo do escândalo da Covaxin?
Segunda pergunta: por que hoje o Governo anuncia a suspensão da compra da vacina, se não havia problema nenhum?
Terceira pergunta: por que Flávio Bolsonaro levou o dono da Precisa ao BNDES? Refiro-me à empresa intermediária da compra dessa vacina.
Quarta pergunta: por que o Governo, que abriu mão de comprar vacinas mais baratas — como a da Pfizer ou a Coronavac —, correu tanto para comprar essa Covaxin, mais cara?
O Brasil não consegue entender o que aconteceu com o escândalo da vacinação no Governo Bolsonaro.
19:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 331;
NÃO: 67;
TOTAL: 398.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Último destaque.
Destaque de Bancada nº 2, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do Art. 3º da subemenda substitutiva apresentada ao PL 10.920/2018.
Dep. Enio Verri - PT/PR
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, não há o Destaque nº 4?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Informa-me a Mesa que não, foi retirado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Não foi retirado, Presidente. É o que suprime o art. 4º, de autoria do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A assessoria do partido retirou-o e fez outro, creio.
Peço que venha aqui à Mesa e se informe melhor, porque acho que houve alguma alteração.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Na verdade, esse destaque segue o mesmo ritmo dos outros dois: a preocupação com a soberania nacional e a proteção, em especial, daqueles que vão patentear os seus produtos no Brasil — claro, dando as mesmas condições para as patentes internacionais.
E aí nós enfrentamos o pedido provisório de patentes. Isso é muito preocupante. Primeiro, é um mecanismo importado de outros países. Isso não é problema, mas ele pode beneficiar demasiadamente os depositantes em detrimento da concorrência. Com o incentivo à fixação antecipada da data de depósito, o período de aferição dos requisitos de novidade e de atividade inventiva dos pedidos de patentes, previstos no art. 8º da lei, poderia ser indevidamente afetado.
Em suma, o que eu quero dizer é o seguinte: você pode ter uma proposta que seja provisória em cima de algo que já existia, algo permanente. Por ser provisória, isso traz alguma fragilidade, o que é outro assunto, na medida em que esse bem é provisório, mas não está testado adequadamente, e o INPI não fez todas as análises que deveria fazer. Consequentemente, ele dá a provisoriedade de algo que não tem aprovação.
Ora, se isso fosse algo simples, talvez um novo produto para os cabelos — ainda assim, o consumidor corre o risco de ficar careca — ou um tipo de pente, não haveria problema. Mas nós estamos falando de patente de produtos que no dia de hoje envolvem inovação tecnológica, manutenção de equipamentos muito grandes ou muito pequenos e importantes. Às vezes é um chip, mas um chip que acumula importantes informações e que, por uma falha e por ser provisório, pode socializar informações que não deveriam ser socializadas, pode vazar informações.
Então, a nossa preocupação é exatamente esta: a defesa da soberania nacional e a proteção da população brasileira e da empresa brasileira. Nesse caso, alertamos para o risco que o consumidor pode ter em processo que é, como diz o nome, provisório.
É nesse sentido que nós pedimos o voto "não" ao texto, defendendo esta emenda como sendo de defesa da população brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo, Presidente, entendem que nós temos que dar agilidade a esses procedimentos de patentes, e o pedido provisório, que deve ser convertido em pedido permanente em 12 meses, é uma alternativa que dá essa agilidade. Isso, conforme foi dito, já existe em outros países e é uma forma de simplificarmos as atividades.
Portanto, mantemos o texto do Relator, orientando "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dentro da análise que nós apresentamos, de novo, na defesa da soberania nacional e da nossa capacidade de competitividade internacional, o nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PT, "não".
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
Eu queria pedir aos colegas que compõem a Polícia Federal que ajudem no sentido de descobrir quem foi o autor da falsificação de vacinas no Maranhão, o que já foi detectado pela própria ANVISA e pelo Butantan. Há várias pessoas no Maranhão que foram imunizadas com vacinas falsas.
Eu gostaria que os colegas que são da Polícia Federal e a própria Polícia Federal investigassem esse caso para saber quem são os autores da falsificação de vacinas. Isso é muito grave, Sr. Presidente.
O MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta "sim".
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputado Ivan?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai votar com o destaque do PT, porque o acréscimo dos arts. 19-A e 19-B cria o pedido provisório de patente, uma nova modalidade de pedido de patente que banaliza ainda mais o patenteamento e suas formas de prolongamento, além de beneficiar desproporcionalmente os depositantes, em detrimento da concorrência.
Eu queria aproveitar esses 30 segundos, Sr. Presidente, para dizer que o Deputado Onyx Lorenzoni, Ministro, e Elcio Franco, que foram desmentir o Deputado Luis Miranda, sumiram também. Eles é que mentiram. Bolsonaro mentiu na entrevista. Ele praticou, no mínimo, prevaricação, se não está sabendo de todo o processo de compra corrupta da vacina Covaxin. Os Líderes precisam se pronunciar. Esse silêncio é ensurdecedor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
19:24
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a confusão quanto ao nosso destaque se deu porque ele era idêntico ao do PT, que acabou prevalecendo.
O que nós buscamos é impedir a figura da patente provisória, pelo fato de ela não ter sentido, gerar insegurança jurídica, prejudicar o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e os interesses nacionais, os interesses do País. A patente provisória antecipa todos os direitos de uma patente que ainda não foi reconhecida. Se a patente ainda não foi reconhecida, como pode alguém ser detentor de todos os direitos que a patente gera?
Nós estamos do lado do acordo, do tratado internacional, mas conhecido como Tratado de Madri.
Por isso, somos contra a patente provisória e votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
É o Deputado Marcel ou a Deputada Adriana que vai falar?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - A Deputada Adriana vai falar.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Eu gostaria de reiterar aqui a posição do Partido Novo. O Brasil está aguardando uma resposta do Sr. Presidente da República quanto às graves acusações feitas. É inadmissível que o Presidente da República não venha falar, expor, desmentir, dar transparência a tudo o que aconteceu. Estamos aguardando também um posicionamento do Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros.
A população brasileira não merece tanto descaso. Por isso, aguardamos e cobraremos firmemente uma posição e clareza em relação ao que está acontecendo. A denúncia é muito grave! Todas essas acusações são graves, tudo o que foi falado em relação à compra das vacinas, ao contrato. Se há corrupção, o País precisa saber.
Presidente Bolsonaro, venha a público e esclareça!
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha o voto "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria encaminha o voto "não", porque nós não podemos colocar em um texto permanente, um tratado internacional, algo que neste momento é emergencial, a patente provisória.
Aproveito o momento para cobrar e ressaltar a importância de votarmos o PL 12, que veio do Senado — vários dos nossos projetos estão apensados a ele —, sobre a licença compulsória, necessária para que tenhamos, de fato, a redução de dependência, de vulnerabilidade, enfim, o estímulo à produção nacional de vacinas, com a possibilidade real de não dependermos de importação, nem de IFA, nem de vacinas internacionais.
Ao mesmo tempo, como fez agora a Deputada Adriana Ventura, cobro um posicionamento. Que tenhamos esclarecimentos e investigação não apenas no Senado, mas também na Câmara! A forma correta é a instalação da Comissão do impeachment. É isso que nós queremos que seja feito pela Câmara dos Deputados.
A Minoria encaminha "não".
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
19:28
RF
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 347;
NÃO: 63;
ABSTENÇÃO: 1;
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Fica prejudicado o Destaque nº 6.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria registrar o meu voto "não". Eu me distraí, essa que é a verdade, e não votei em tempo na votação anterior.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Leo de Brito também, de um Estado muito longe, o Acre, pede para justificar o voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados, e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 6 de julho de 2021, terça-feira, às 10 horas, no Plenário 5 do Anexo II.
Brasília, 29 de junho de 2021.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 7.419/06
PSL/PP/PSD/MDB/PL/Republicanos/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Adolfo Viana (PSDB), Celso Russomanno (Republicanos), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP), Dr. Zacharias Calil (DEM), Dra. Soraya Manato (PSL), Fábio Mitidieri (PSD), General Girão (PSL), Hiran Gonçalves (PP), Pedro Augusto Bezerra (PTB), Pedro Westphalen (PP), Rodrigo de Castro (PSDB), Walter Alves (MDB), 8 vagas.
Suplentes: Angela Amin (PP), Jerônimo Goergen (PP), Mariana Carvalho (PSDB), 17 vagas.
PDT/PODE/Solidariedade/PCdoB/Patriota/Cidadania/PROS/Avante/PV/DC
Titulares: Chico d'Angelo (PDT), Lucas Vergilio (Solidariedade), Luis Tibé (Avante), Mário Heringer (PDT), Orlando Silva (PCdoB), 2 vagas.
Suplentes: Dr. Leonardo (Solidariedade), Flávia Morais (PDT), Pompeo de Mattos (PDT), Sebastião Oliveira (Avante), 3 vagas.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: Danilo Cabral (PSB), Felipe Carreras (PSB), Vivi Reis (PSOL), 3 vagas.
Suplentes: Odorico Monteiro (PSB), 5 vagas.
NOVO
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 30 de junho, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019; Mensagem nº 369, de 2019; Projeto de Lei nº 226, de 2019; Projeto de Lei Complementar nº 191, de 2015; Projeto de Lei nº 1.360, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; e as urgências aprovadas hoje. Os projetos entrarão na pauta da sessão de amanhã. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 30 de junho de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 30 de junho. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 30 minutos.)
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