3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
70ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 24 de Junho de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
12:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - A lista de presença registra na Casa o acesso de 328 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados ao Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
12:08
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 1.726, de 2020:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".
Sala das Sessões
Wolney Queiroz
PDT/ES
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz, que falará a favor da matéria. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar o requerimento, vamos passar para a orientação de bancada.
Podemos registrar "sim" para todos? (Pausa.)
Como orienta o PSL? (Pausa.)
"Sim" para todos? (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Sr. Presidente. O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - O NOVO vota "não".
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, para fazer a orientação da bancada.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somos favoráveis, para ampliarmos o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.
A tudo o que for encaminhado a esta Casa para a melhoria da saúde e do Sistema Único de Saúde — SUS, vamos votar favoravelmente. Mas é importante denunciarmos hoje que em relação ao Governo, no tema de aquisição da vacina, na área da saúde, há a gravíssima denúncia de superfaturamento da compra da vacina da Índia, a Covaxin. Isso precisa ser apurado, pois temos um superfaturamento — cada dose a 15 dólares —, ao mesmo tempo intermediado, e não sei por que razão, por uma empresa suspeita da fraude. Isso precisa ser apurado!
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, o Governo e a Maioria também orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Eu gostaria de perguntar ao NOVO se, mesmo tendo o partido encaminhando o voto "não", podemos fazer a votação simbólica.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - O PSOL quer encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Pois não, Deputada Luiza Erundina.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Pode ser simbólica, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado.
Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto de lei é oportuno e é necessário para maior vigilância, controle e exigências em relação aos planos de saúde. A saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado. Lamentavelmente, a saúde no Brasil, com o descuido dos sucessivos Governos, obriga as pessoas, com sacrifícios, a terem um plano de saúde, e muitas vezes esses planos de saúde não atendem devidamente aos direitos dessa população, sobretudo nos casos mais graves, como nos casos de pessoas vítimas de câncer. Portanto, é necessário maior controle, maior fiscalização.
12:12
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O PSOL vota favoravelmente à urgência e também ao mérito, porque há muita deficiência no compromisso dos planos de saúde com aqueles que também se sacrificam para manter um convênio de saúde, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado, Deputada Luiza Erundina.
Passa-se à votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 433, de 2021, dos Srs. Líderes:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 301/2021, de minha autoria, que altera o Decreto de Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Sala das Sessões
Deputada Celina Leão
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Celina Leão. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancadas.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Qual é o requerimento, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - É o Requerimento nº 433, de 2021, requerimento de urgência.
Como orienta o Bloco do PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Podemos colocar "sim" para todos?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Pode colocar "sim", mas a...
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Não, Sr. Presidente. O PSOL tem posição contrária à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Está certo, Deputada.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A Deputada Erika Kokay é quem vai fazer a orientação pela bancada.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Sr. Presidente, eu vou orientar pelo Bloco PT/PTB/PROS/PSC.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Está certo, Deputado.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós temos a convicção de que os aumentos de pena teriam que ser discutidos de forma global. Ajustes ou modificações no Código Penal não podem ser feitos aos pedaços, porque se perde a noção do todo. Há, inclusive, uma disposição de se fazer uma discussão global sobre o Código Penal.
Então, nós não somos contra o projeto em si, porque diz respeito a aumento de pena de crime contra a honra em situações de violência doméstica, ou seja, violência de gênero, violência que precisa ser enfrentada; e não é enfrentada, é até inclusive estimulada por um Presidente da República extremamente misógino. Contudo, nós achamos que discutir penalidades para crimes contra a honra — e eu diria que há uma escalada de violência e que o feminicídio, que é uma desumanização literal, sempre se inicia com a desumanização simbólica...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Apenas concluo com os nossos protestos de que deveríamos estar discutindo o Código Penal e suas modificações de forma global. O recrudescimento de pena, por si só, não enfrenta de forma eficaz a própria violência. A Lei Maria da Penha, inclusive, é uma lei completa e inteira, porque fala em prevenção, em promoção, em proteção, e fala, inclusive, em políticas públicas.
12:16
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Contudo, com todas essas ressalvas, nós não vamos nos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Com a palavra a Deputada Luiza Erundina, do PSOL.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL entende, Sr. Presidente, que esta é uma matéria complexa, que inclusive altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha. Não faz sentido que matérias com esse nível de implicações, de complexidade e de consequências sejam votadas em regime de urgência. Entendemos que envolvem problemas graves em relação à violência doméstica, à violência contra a mulher, mas nem por isso, Sr. Presidente, fazem-se mudanças nas leis vigentes, em leis que são estruturantes e estruturais, inclusive, como o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha, em regime de urgência. É preciso mais tempo, mais cuidado para se decidir, para se deliberar acerca de matérias que têm tanta implicação e são tão complexas.
E há essa tendência punitivista, que não ajuda ou nem sempre ajuda a solucionar os graves problemas de violência que existe na sociedade, particularmente em relação ao feminicídio, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado, Deputada Luiza Erundina.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco e a Maioria orientam o voto "sim".
Quanto ao Governo, o Deputado vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Com a palavra o Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diferentemente do que disse a colega que me antecedeu, eu acho que este projeto necessita de urgência. Urge aumentar as penas dos crimes hediondos neste País. Nós temos visto recentemente crimes absurdos serem cometidos contra jovens, crianças e adolescentes. É preciso que haja uma penalização mais dura e mais efetiva do nosso Código Penal.
Por isso, orientamos o voto "sim".
Eu quero também pedir o apoio dos colegas a um projeto que apresentei, que aumenta a pena para aqueles que cometem crimes contra crianças e adolescentes, principalmente para aqueles que têm a guarda e a tutela desses jovens. A pena será aumentada em até 50% para esses crimes, que têm impactado e chocado a sociedade brasileira.
Por isso, o bloco orienta o voto "sim" e o Governo orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta a Oposição?
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição libera a bancada.
Eu gostaria de aproveitar este minuto para fazer uma denúncia muito grave, mais uma denúncia de violência contra os povos indígenas. Na madrugada desta noite, no Município de São João das Missões, criminosos invadiram a Aldeia Barro Preto e colocaram fogo na Casa de Medicina Tradicional da comunidade e na escola da comunidade. Conheço como ninguém São João das Missões, pois nasci lá, e lá nós convivemos pacificamente.
Quero aqui me solidarizar com o Prefeito Jair e com o povo xakriabá, e exigir das autoridades, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, que façam uma apuração verdadeira. Não podemos admitir que os seguidores de Ricardo Salles e Bolsonaro continuem cometendo crimes contra os povos indígenas!
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
12:20
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queremos fazer uma ressalva. É importante aumentar as penas para quem agride, ofende ou desrespeita a mulher, mas nós precisamos de um jeito até para fazer isso. Esse projeto de lei entrou na Casa, foi designado para a CCJ, para a Comissão da Mulher, a Relatora foi a Deputada Margarete Coelho, mas ninguém foi acionado, Presidente! Não houve um debate, uma discussão! Nós vamos mudar o Código Penal sem um debate, uma discussão, na pressa?! Para que isso? Eu não sou contra, pelo contrário, sou a favor, mas poderíamos fazer esse debate. Vamos deixar a Vereadora opinar na Comissão da Mulher, na CCJ. É isso o que propomos. Não se pode mudar o Código Penal a toque de caixa. Não vejo o porquê dessa urgência.
Não vou negar o meu apoio. Meu voto é "sim", mas lamento.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - O PDT vota "sim".
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - O PSB vota "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - O NOVO vota "sim".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania vota "sim", pela urgência. É importante debatermos a ampliação de pena para determinados crimes, e esse é um deles. Sem dúvida alguma, algumas posições da Câmara precisam ser mudadas rapidamente, sem aguardar a letargia de mudanças, que são importantes na legislação, especialmente a penal e de processo penal.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Pois não, Deputado.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando que estamos votando esse requerimento de urgência da Deputada Celina Leão, a quem quero parabenizar, informo que sou autor do Requerimento de Urgência nº 1.142, de 2021, que trata do mesmo tema que está sendo tratado hoje. Na verdade, é o mesmo projeto, apenas com uma pequena mudança. O projeto é idêntico. Acho que nós poderíamos apensar esse projeto, uma vez que se trata do mesmo tema. O projeto seria apensado porque são requerimentos idênticos. E o meu requerimento é até um pouco anterior a esse.
Por isso, Presidente, peço a V.Exa. que aproveite os dois requerimentos para que sejam aprovados em conjunto. Trata-se do Requerimento nº 1.142, de 2021.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Deputado Júlio Cesar, a Secretaria-Geral da Mesa vai avaliar a possibilidade de apensamento para acatar a solicitação de V.Exa.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Sr. Presidente, quero orientar pelo Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Como orienta o Democratas?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas orienta "sim", seguindo o que foi acordado na reunião do Colégio de Líderes, Presidente. Logicamente, como a discussão é só da urgência, teremos tempo para debater e construir um bom texto, apoiando a iniciativa da Deputada Celina Leão.
Então, o Democratas orienta "sim".
12:24
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O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado, Deputada Professora Dorinha.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Pergunto à Deputada Luiza Erundina se podemos fazer votação simbólica ou se S.Exa. deseja que seja nominal.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Pode ser simbólica, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, e a resposta à minha questão de ordem? Como disse, o projeto é idêntico, e o meu foi o primeiro a ser apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Deputado Julio Cesar, nós estamos solicitando à Mesa da Casa que analise isso. De acordo com a avaliação da Mesa, se realmente houver condições técnicas de apensamento, eles serão apensados, sim, no mérito, e serão apresentados em bloco, conforme solicitação de V.Exa.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF) - O.k.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Requerimento de Urgência nº 761, de 2021.
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 68/2021, da Dep. Shéridan, que dispõe sobre a suspensão de parcelas de pagamentos devidos por beneficiários do Fies (financiamento estudantil) em 2021.
Sala de sessões, 13 de abril de 2021
Dep. Shéridan
PSDB/RR
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Shéridan. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL? (Pausa.)
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é favorável a que se suspenda o pagamento para o FIES.
Gostaríamos de dizer que o FIES já atendeu a 700 mil alunos e agora atende a apenas 93 mil. Essa lógica que possibilita que filhos e filhas de trabalhadores e trabalhadoras possam chegar à universidade não corresponde ao que está no Ministério da Economia, que disse inclusive que era um absurdo que filhos de porteiros poderiam ter diplomas.
O Governo Lula e o Governo Dilma foram os que mais incluíram e possibilitaram que o trabalhador, com uma enxada na mão, pudesse portar na outra mão o seu próprio diploma. Eles abriram as portas das universidades e faculdades para o povo brasileiro.
Por isso, nós somos favoráveis à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Podemos colocar "sim" para todos?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos "sim" pelo Governo, "sim" pelo Bloco PROS/PSC/PTB.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - O NOVO vota "não".
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - O NOVO orienta "não".
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Sr. Presidente.
12:28
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O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Pergunto ao NOVO se podemos fazer votação simbólica.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 1.217, de 2021
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 1.100, de 2021, do Deputado Wolney Queiroz – PDT/PE, que “Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
Sala das Sessões
Deputado Wolney Queiroz - PE
Líder do PDT
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Parlamentares.
Esse requerimento de nossa autoria é para que tenhamos um processo de urgência na tramitação desse Projeto de Lei 1.100, que também é de nossa autoria. Esse projeto permite que não tenhamos a carência para os processos de aposentadoria dos sequelados graves da COVID-19, e também que esses portadores de sequelas graves, acometidos por sequelas da COVID-19, possam abater os gastos de saúde no Imposto de Renda.
Estamos vendo milhares de brasileiros ficando incapacitados para o trabalho, sequelados de forma irreversível pela COVID-19, que é uma nova doença para a humanidade. E nós entendemos que é necessário um olhar mais atento do Estado, da União, do SUS, desta Casa para com essas pessoas.
Por isso elaboramos esse projeto de lei, que foi levado para o Colégio de Líderes, obteve apoio unânime dos Líderes da Oposição, e ficou acertado que ele tramitaria em regime de urgência. Por isso, peço o apoio das Sras. e Srs. Deputados, não somente para a urgência, como também, mais adiante, para que possamos aprovar esse projeto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado, Deputado Wolney Queiroz.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne. (Pausa.)
Vamos passar à orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o Bloco e a Maioria orientam "sim" para essa urgência.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo também orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Certo.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós também orientamos "sim". Queremos parabenizar o Deputado Wolney Queiroz pelo projeto que foi bem explicitado. As pessoas sequeladas por causa da COVID terão esses estímulos. Então, votamos "sim" pelo PT, parabenizando a iniciativa do Deputado Wolney.
12:32
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Quero aproveitar a oportunidade para registrar que esta é uma semana de luto. Os sequelados são os que conseguiram sobreviver. Temos que ter, sim, políticas solidárias a eles, mas meio milhão de pessoas — já passam agora de 500 mil pessoas — morreram por causa da COVID. E toda a medicina, todos os técnicos, todos os pesquisadores dessa área dizem que a maior parte dessas mortes poderia ter sido evitada se não houvesse uma política deliberada do Bolsonaro para que não houvesse vacina, para que houvesse aglomeração, para que não se usasse máscara. Enfim, esse Governo genocida provocou tantas mortes. É por isso que precisamos dizer: Fora Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Milton Coelho?
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta “sim“, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado.
O PDT “sim“.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Luiza Erundina?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL entende o mérito dessa iniciativa. Cumprimento inclusive o Deputado que apresentou não só o requerimento, mas também o projeto, que considero absolutamente justo.
A COVID-19, mesmo naqueles que conseguem sobreviver, deixa sequelas e problemas muito sérios, a ponto de, por exemplo, não se manterem na sua atividade laboral.
Muitas pessoas que tiveram a ajuda e a felicidade de sobreviver à COVID não conseguem mais exercer suas atividades como trabalhador, exercer suas atividades produtivas da sociedade, devido às pesadas sequelas deixadas pela doença. Por isso essa medida se faz absolutamente necessária e justa, Sr. Presidente.
Portanto, o voto do PSOL é “sim“.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco/PTB/PROS/PSC vota “sim“.
A orientação do PTB, do PROS e do PSC será feita junto com o bloco, a partir de agora.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - O.k.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, a Minoria quer orientar.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - O NOVO também quer orientar, Sr. Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota “sim“, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Como orienta o NOVO, Deputado Vinicius Poit? (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, posso orientar pela Minoria?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta “não“, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - O NOVO orienta “não“.
Como orienta a Minoria, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade. A Minoria orienta “sim“. A proposta trazida pelo Deputado Wolney Queiroz é extremamente importante, porque reconhece a existência no Brasil de milhões de brasileiros e brasileiras que se encontram neste momento com sequelas da COVID. Essas pessoas sobreviveram e ficaram marcadas, em todos os sentidos, físico e psíquico, pela doença que poderia ter sido evitada se tivéssemos vacina.
Agora, Sr. Presidente, eu quero, também em nome da Minoria, homenagear as associações que estão sendo formadas no Brasil, a AVICO — Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19, que reúne familiares, a liga nacional, as organizações nacionais, o sistema nacional. Organizem-se, e vamos fazer o impeachment de Bolsonaro, pelo genocídio que ele está cometendo.
12:36
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O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente...
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, ao parabenizar o Deputado autor do requerimento, quero aproveitar aqui o tempo de orientação da Maioria para parabenizar a Deputada Celina Leão pelo Requerimento nº 433, de 2021, requerimento de urgência anteriormente aprovado aqui, para um projeto que aumenta a pena para os praticantes de violência contra as mulheres.
Ontem, eu estive com a Deputada Estadual Delegada Sheila e com a Ministra Damares, tratando do caso Mariana Ferrer. Realmente, a Ministra também está muito preocupada com o caso, buscando, inclusive, por sugestão nossa, a federalização, para que possamos punir os responsáveis e também punir os autores, os operadores do Direito, que infelizmente a fizeram passar por toda essa humilhação, causando traumas para o resto da vida.
Então, quero parabenizar também a Deputada Celina Leão pelo Requerimento nº 433, de 2021.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou orientar em nome do nosso Deputado Alex Manente, que é o Líder do nosso partido, o Cidadania.
Quero parabenizá-lo, Deputado Odorico, por estar presidindo a sessão de hoje, V.Exa. que é da nossa Comissão de Seguridade Social e Família, e falar um pouquinho sobre a importância desse projeto de lei, porque muitos profissionais, por exemplo, da área da saúde que não estavam trabalhando foram para a linha de frente, para trabalhar, para ajudar a socorrer as pessoas vítimas que precisavam de assistência por estarem com o COVID. Excluir a dispensa da carência previdenciária para esses servidores que porventura ficaram com sequelas permanentes ou temporárias é muito importante. Então é muito importante deliberarmos sobre esse PL nº 1.100 aqui no plenário.
Portanto, o Cidadania orienta "sim" a essa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado, Deputada Carmen Zanotto.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para orientar pelo PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa proposta veio tirar, revogar a lei da alienação parental, que é importante para o País, é importante para as crianças, para os adolescentes, para as famílias.
"Ah, mas deu um problema aqui, deu um problema acolá!" Corrijam-se os problemas, e não se anule a lei. Então, esse é o olhar, a compreensão. Como dizia o doutor Brizola, privilégio só se for para as crianças. Ou seja, para as crianças, vale todo privilégio, todo apoio, todo aporte, ainda mais agora, neste período em que nós temos milhares de vítimas, mais de meio milhão de vítimas da COVID, e sobraram muitas crianças sem pai, sem avós, sem mãe, sem irmãos, ou seja, a família foi afetada, atacada, e nós precisamos proteger a família, valorizar a família, e isso significa valorizar a parte mais frágil da família, que são as crianças e os adolescentes.
Então, somos pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Deputado Pompeo, na realidade, nós estamos votando o requerimento de isenção de Imposto de Renda para pessoas acometidas por sequelas da COVID, de autoria do Deputado Wolney Queiroz.
12:40
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, para esclarecer, esse é o requerimento do Deputado Wolney Queiroz, não é?
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Isso, exato.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Entendi. Do Deputado Wolney Queiroz, nosso Líder.
Esse é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Sim, é exatamente esse que se está votando.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu estava me referindo à alienação parental, mas esse requerimento é do Deputado Wolney Queiroz, e nós orientamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Sim, está tranquilo.
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla, pela Oposição.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Odorico, é um prazer tê-lo na condução desta sessão.
Nós queremos registrar, claro, primeiro, o pesar pelas mais de 507 mil vítimas desse genocídio pelo qual o grande responsável é o Presidente Bolsonaro. Estudos mostram que três em cada quatro mortes pela pandemia precisam ser responsabilizadas, e o verdadeiro culpado é o Presidente.
Aproveito para registrar a aprovação, na Comissão de Seguridade Social e Família, de um requerimento ao Ministro da Saúde para renovar os contratos dos médicos que atuam no Programa Mais Médicos. É mais um crime desse Governo, Deputado Odorico, que preside esta Casa neste momento, permitir que não tenhamos médicos na atenção básica para milhares e milhares de famílias em nosso País. Precisamos renovar contratos que vão se encerrar agora no final de julho. E quero pedir a todos os Parlamentares mais essa ação em defesa da vida e da saúde.
Impeachment já! Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado, Deputado Solla.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas parabenizar o Deputado Wolney Queiroz pela iniciativa desse projeto, que tira a carência para aqueles trabalhadores e trabalhadoras que são sequelados da COVID. Ele primeiro rompe com o negacionismo que permeou este Brasil e que matou muita gente. Mas é um negacionismo muito doloso. Eu diria que nós estamos percebendo que ao negacionismo se alia o "negocionismo", porque há um negócio em curso com a contratação dessa vacina da Índia, com um prazo menor, um prazo de contratação bem reduzido, e, além disso, com um valor maior, e uma vacina que não tinha ainda autorização da ANVISA. É corrupção o que nós estamos vendo.
Aliás, é preciso que se investigue, e a CPI está investigando, por que o Presidente defendeu tanto a cloroquina. Seguramente por uma relação corrupta.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV é "sim". Gostaria de deixar registrado no painel.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Certo. O PV é "sim".
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado, Deputado Valtenir.
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
A Oposição já falou. Oposição, "sim", Deputado Solla.
Gostaria de perguntar ao NOVO se podemos fazer votação simbólica. (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, ao Deputado Henrique Fontana.
12:44
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Odorico Monteiro, é uma honra falar nesta sessão sob a Presidência de V.Exa., um grande lutador e parceiro histórico das nossas lutas e de tantos brasileiros e brasileiras pela construção do nosso Sistema Único de Saúde. Aliás, nosso SUS, Deputado Odorico, que é aplaudido pela ampla maioria do povo brasileiro, que sabe bem a importância que tem um sistema público e universal de saúde como o nosso, carece de mais financiamento.
O SUS é uma das maiores conquistas, Deputado Renildo Calheiros, da história de lutas do povo brasileiro. Aliás, a valorização de políticas públicas é algo que precisa se tornar mais moderno no País. Nós temos tido uma espécie de surto por parte de alguns setores do fundamentalismo liberal, que procuram desdenhar do papel das políticas públicas. E nós queremos um projeto de desenvolvimento nacional equilibrado, com o papel importante do setor privado, sim, que precisa atuar em diversos setores, mas nós sabemos o papel que tem um conjunto de políticas públicas para garantir um desenvolvimento equilibrado, para garantir o combate à desigualdade. E o SUS é um grande exemplo dessas conquistas, assim como as universidades públicas, a educação pública, um sistema de proteção social, o nosso SUAS — Sistema Único de Assistência Social, que precisa proteger a população mais vulnerável.
Então, Presidente Odorico, vou agora entrar no segundo assunto que gostaria de tratar neste tempo de Liderança.
Nós estamos com um impasse democrático no País. Eu quero me dirigir, de forma muito respeitosa, ao Presidente Arthur Lira, que certamente está acompanhando, através da sua assessoria, as sessões que temos aqui de debate no Parlamento, e não me parece razoável que todos nós continuemos reféns de um sistema institucional em que uma única pessoa, um único homem, neste caso, o Deputado Arthur Lira, que é o Presidente da Câmara Federal do Brasil, é a pessoa que poder dizer se o Brasil pode investigar os crimes de responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro ou não.
Eu respeito todas as opiniões. Eu sei que há gente que diz que o Presidente Bolsonaro não cometeu nenhum crime de responsabilidade, mas eu, Deputado Odorico, e milhões de brasileiros, pelas pesquisas inclusive mais recentes, uma maioria já ampla dos brasileiros entendem que o Presidente Bolsonaro cometeu diversos crimes de responsabilidade.
Tenho lido uma por uma as peças. São mais de cem que estão nas mãos do Presidente Arthur Lira, e muitas delas apresentadas por movimentos sociais, por juristas; muitas delas com argumentos extremamente sólidos, com indícios muito fortes de crimes de responsabilidade. E agora, neste período mais recente, os crimes de responsabilidade cometidos por Bolsonaro, na minha avaliação, durante a pandemia ficam cada vez mais cristalinos.
12:48
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Ele deixou de comprar vacinas que estavam à disposição. A estimativa que ainda está sendo consolidada dentro da CPI da COVID é de que, no mínimo, Deputada Fernanda Melchionna, no mínimo, 150 milhões de doses de vacinas já poderiam estar aplicadas, protegendo a população brasileira. Seriam 75 milhões de brasileiros que estariam protegidos contra a COVID, nestes últimos meses. Portanto, milhares de mortes evitáveis só pela questão da vacina.
Eu nem estou falando aqui de um Presidente que agride a ciência cotidianamente ao arrancar a máscara na frente de uma jornalista que, aliás, ele agrediu; um Presidente que participa de atos que procuram atacar e insuflar a população contra os Poderes Constituídos; um Presidente que trabalha permanentemente para desestabilizar a democracia.
Portanto, Presidente Arthur Lira, refiro-me a V.Exa., que será informado sobre esta fala seguramente: nós precisamos mudar a legislação brasileira.
Eu proponho um projeto de lei e peço o apoio, a assinatura de cada colega Deputado no requerimento de urgência, Deputado Renildo Calheiros. O projeto de lei é simples. Ele retira das costas do Presidente Arthur Lira a responsabilidade única de definir se um pedido de impeachment pode ou não pode tramitar na Câmara Federal. Ele propõe que 171 Parlamentares possam trazer um requerimento de apreciação ao Plenário sobre se um pedido de impeachment pode ou não prosperar e ter instalada a Comissão processante.
A disputa será democrática. Os argumentos estarão postos. Como bem diz o Presidente Arthur Lira, a maioria deste Plenário precisa falar. Se a maioria de 257 votos disser "sim", vamos abrir este processo de impeachment. O Presidente terá o seu direito de defesa. Ninguém aqui vai suplantar o Estado Democrático de Direito. Depois de analisadas as provas, contraprovas, instalada a Comissão processante, Deputado Odorico, nós vamos votar. O quórum continua sendo qualificado para aprovar ou não, porque o impeachment não pode ser banalizado.
Nós já sofremos muito neste País por um impeachment sem crime, que foi o impeachment da Presidenta Dilma, que se transformou em um golpe. Nós temos que ter responsabilidade ao analisar o impeachment, mas o País não pode ficar refém de uma blindagem permanente de um Presidente que comete crimes de responsabilidade em série.
O País não suporta mais ver tanta impunidade, tanta agressão de um Presidente que desrespeita os brasileiros, que ataca a democracia, que ataca a ciência, que comete crimes de responsabilidade em série.
Nós queremos respirar democracia. A ferramenta do impeachment é a única ferramenta democrática para analisar um crime de responsabilidade cometido ou não por um Presidente.
12:52
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Portanto, fica desta tribuna o meu apelo ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira: traga, por favor, ao plenário o requerimento de urgência para esse projeto de lei que apresentei e permita que o Plenário se posicione sobre como entende que deve ser encaminhado um pedido de impeachment.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto para ponderar um assunto com V.Exa. e com a Mesa?
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Deputado Wolney Queiroz, tenho que passar a palavra para o Deputado Milton Coelho, que falará pela Liderança do PSB, e antes falará a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu quero também me manifestar. Peço o tempo da Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Nós vamos passar a palavra para as Lideranças.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Desculpe-me, Deputado Wolney Queiroz. Permita-me apenas fazer uma pergunta ao Presidente.
Nós temos mais alguma urgência sobre a mesa, Presidente? Se tivermos, eu queria perguntar aos colegas — e é um pedido das mulheres — se podemos votar essa urgência rapidamente e usar a palavra pela Liderança após isso, porque senão nós vamos ficar aqui...
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Deputada Maria do Rosário, só temos o PLP 9 para votar. Depois vamos encerrar a Ordem do Dia.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, é sobre o PLP 9 que quero me manifestar. Se eu puder falar por 1 minuto com V.Exa., com os Líderes e com a Mesa...
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Certo. Depois da Deputada Carmen Zanotto e do Deputado Milton Coelho V.Exa. terá a palavra.
Agora falará a Deputada Carmen Zanotto. Depois falarão o Deputado Milton Coelho e o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Obrigado.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Serei breve, Sr. Presidente.
Quero apenas registrar a importância do requerimento de urgência que nós aprovamos para o Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, que veio do Senado Federal. Eu tenho um projeto semelhante que está apensado a ele, o PL 10.722/18, que trata dos quimioterápicos orais. Neste momento de pandemia, se nós tivéssemos a possibilidade de atender os pacientes com a quimioterapia oral dos planos de saúde, com certeza absoluta nós teríamos mais pacientes em atendimento. Então, a aprovação da urgência para esse projeto de lei é tão importante quanto a matéria vir para o plenário. Se for preciso fazer alterações, como temos ouvido na Casa, que sejam mínimas, para que ele não precise voltar para o Senado Federal, e nós possamos, então, a partir da aprovação pela ANVISA, disponibilizar os remédios à população.
Quero agradecer a todos os que aprovaram esse requerimento de urgência, porque garantir acesso ao tratamento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado, Deputada Carmen Zanotto.
Tem a palavra o Deputado Milton Coelho para falar pela Liderança do PSB.
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Quero inicialmente cumprimentar o Presidente desta sessão, o nobre Deputado, companheiro e amigo Odorico Monteiro. Tenho a dupla satisfação de falar hoje sob a vossa Presidência nesta sessão, Deputado Odorico Monteiro, e de trazer ao conhecimento do Brasil um manifesto de ex-alunos da Faculdade de Direito do Recife.
Antes de ler o manifesto, Presidente, gostaria de ressaltar que o Brasil passa por uma quadra difícil, talvez — e a história o dirá —, uma das mais difíceis quadras deste País, com a preparação em marcha da instauração de um regime autoritário, a partir do desmonte, do desarranjo da Constituição de 1988, da disseminação da descrença nas instituições, sugerindo à Nação a substituição da vontade popular pela pólvora, como forma de legitimação dos governos.
12:56
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Não nos podem passar despercebidas as emendas constitucionais que têm sido apresentadas nesta Casa, os movimentos políticos feitos pelo Governo Bolsonaro, quando quebra a disciplina das Forças Armadas, quando incentiva a participação de militares da ativa na atividade político-partidária, quando facilita o armamento da população brasileira. Houve um aumento de mais de 90% na venda de armas, segundo a Polícia Federal, só em 2020. Não temos ainda os números de 2021.
Portanto, Sr. Presidente, as instituições deste País e, especialmente, o Congresso Nacional e esta Casa, como acaba de dizer o Deputado Henrique Fontana, não podem silenciar, fingir que vivemos um momento de normalidade democrática, fingir que nada acontece neste momento que prejudique a democracia e que possa representar a quebra da ordem democrática, a quebra da ordem pública.
Quinhentas mil pessoas morreram neste País no último ano e meio por ação, omissão ou sabotagem do Governo comandado por Jair Bolsonaro. Portanto, o País não pode fingir que nada aconteceu, e esta Casa tem que se manifestar acerca dos crimes de responsabilidade do Presidente da República.
Passo, Sr. Presidente, a ler o Manifesto de Ex-alunos da Faculdade de Direito do Recife-UFPE pelo Impeachment do Presidente da República. Esse manifesto foi assinado por cinco Deputados Federais ex-alunos daquela casa, entre os quais eu me incluo.
Assim como Joaquim Nabuco, ex-aluno da Faculdade de Direito do Recife, que não fechou os olhos diante da tragédia humana que fora a escravidão, nós, egressos da Faculdade de Direito do Recife, temos a obrigação de nos posicionar diante do estado atual de coisas que vive o nosso país.
Entendemos que o silêncio não é uma opção. Não é possível assistirmos inertes a um processo de rápida e manifesta degradação das instituições, dos direitos fundamentais e do regime democrático, conquistados, como todos sabemos, a partir da destemida luta civilizatória de muitas gerações, a qual resultou na Constituição brasileira de 1988, a Constituição-Cidadã, como a definiu Ulysses Guimarães, cujo grito ainda ecoa: temos “ódio e nojo” a regimes autoritários.
13:00
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É preciso, neste sentido, dizer não a quem lança dúvidas e desfere ataques, reiteradas vezes, sob a luz do dia e em praça pública, a nossas instituições democráticas e republicanas, naquilo que têm de mais central, como a confiança em eleições diretas, livres e periódicas, a promoção à forma federativa de Estado em regime de cooperação, bem como do respeito às recíprocas contenções exercidas pelos Poderes da República.
É preciso dizer não, ainda, a quem agride os direitos individuais, sociais, culturais, a preservação do meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações, e não respeita as diferenças que dão concretude à dignidade da pessoa humana.
É preciso dizer não a quem corrói e subverte as liberdades de expressão, de informação, de imprensa, de cátedra e o pluralismo político, quer seja com sistemática fabricação de notícias falsas, quer seja no uso do aparato estatal para perseguir e intimidar jornalistas, professores, opositores e cientistas.
É preciso dizer não a quem negou e continua a negar a importância da ciência, do sistema público e universal de saúde e da interlocução pacífica com a comunidade internacional na busca da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
É preciso dizer não, por fim, a quem agiu criminosamente no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, causando dor e flagelo a mais de meio milhão de brasileiros e brasileiras (...).
Queremos um País melhor, queremos sonhar, queremos que novas gerações tenham esse direito. Precisamos reavivar no coração dos brasileiros a esperança, e ela está na prevalência da Constituição e da democracia, soberanamente consagradas em 1988 pelo povo e pelo poder constituinte.
É preciso dizer não a Jair Messias Bolsonaro. É preciso dizer sim ao seu impeachment.
Recife, 21 de junho de 2021.
Fico por aqui.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado, Deputado Milton Coelho.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. me concede a palavra para uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Deputada Maria do Rosário, está com a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Depois V.Exa. me concede a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Sim, em seguida passo a palavra a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado por conceder esse tempo.
Eu quero inicialmente saudar o Deputado Milton Coelho, meu conterrâneo, pela leitura desse manifesto dos ex-alunos da Faculdade de Direito do Recife, da qual sou egresso, um documento do qual eu também sou subscritor. Fiquei feliz ao vê-lo fazer a leitura desse manifesto tão importante da nossa querida Faculdade de Direito do Recife na tribuna da Câmara dos Deputados.
13:04
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O assunto que eu trago a V.Exa., Presidente, é uma ponderação à Mesa para que nós não apreciemos o PLP 9 na tarde de hoje. Presidente, nós tivemos sessões aqui, na segunda, na terça, na quarta, sempre até tarde da noite, e estamos na sessão hoje desde cedo. Esse PLP 9 é um projeto de lei complementar e exige quórum qualificado para aprovação. E o tema do projeto é delicado, polêmico. Eu acho que não é adequado que ele seja votado numa quinta-feira, nas circunstâncias que temos hoje. Então, eu peço a V.Exa. o obséquio de consultar os Líderes sobre a conveniência de apreciarmos esse tema na tarde de hoje.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Obrigado, Deputado Wolney Queiroz.
Então, vamos fazer uma consulta aos Líderes.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Odorico, muito obrigada.
A minha questão de ordem é sobre o Requerimento 1.015/21, encaminhado aos Líderes pela Deputada Celina Leão, coordenadora da bancada feminina. Nós, na verdade, gostaríamos que fosse votada a urgência do projeto sobre alienação parental, cujo objetivo, Sr. Presidente, é a revogação da lei.
Depois de muitos anos de debate, eu mesma, que fui a Relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, tenho que admitir de público, Sr. Presidente, que a utilização dessa lei tem ferido muitos direitos das crianças, tem ferido os direitos da infância e tem apoiado situações em que crianças ficam mais vulneráveis ao abuso e à violência sexual. Por isso, eu me somei às Deputadas, mesmo tendo sido Relatora da matéria originalmente.
Então, eu peço que se vote o pedido de urgência da matéria, sem prejuízo do debate posterior que faremos.
Muito obrigada.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uso da palavra pela bancada feminina.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Deputada Celina Leão, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante registrar que a votação de um simples requerimento de urgência não significa a aprovação da matéria. Esse projeto mencionado pela Deputada Maria do Rosário, que fez uso da palavra há pouco, trata de um tema delicado. Nós fizemos uma Comissão Especial, em que tivemos a participação de 50 mulheres da Casa, e chegamos à conclusão, por unidade da bancada feminina, da necessidade de revogação da Lei de Alienação Parental. Essa Comissão teve a participação inclusive da Deputada Maria do Rosário, que foi Relatora do projeto original da Lei de Alienação Parental.
O que nós discutimos e acordamos com o Presidente Arthur Lira foi que, hoje, nós iríamos votar o requerimento de urgência, sem o compromisso de votarmos o mérito nesta semana, nem na semana que vem, antes de conversarmos com o Colégio de Líderes.
Então, eu apelo para V.Exa., a fim de que mantenha o requerimento de urgência como item a ser votado. Eu me comprometo a não analisarmos o mérito da matéria sem dialogarmos com o Colégio de Líderes, sem a participação no debate de todos os nossos Líderes e de todos os Deputados, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Bom, Deputada Maria do Rosário, Deputada Celina, há um acordo aqui no plenário de que não seria votado hoje o Requerimento 1.015/21.
Em relação a...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. poderia consultar novamente o Plenário? Quem sabe o Plenário revê essa posição. Há uma expectativa tão grande.
13:08
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O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Deputada Maria do Rosário, nós vamos fazer o encaminhamento porque está prevista a votação do Projeto de Lei Complementar nº 9. Há uma solicitação do Deputado Wolney de que esse projeto não seja votado hoje.
Então, queríamos consultar os Líderes sobre a votação do PLP 9-A.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO é contra a votação hoje do PLP 9.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania também quer se posicionar. O Cidadania é contra a votação do PLP 9 neste momento, acha que não é adequado fazer essa votação. Então, a nossa posição é no sentido de não se votar o projeto.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tomo a liberdade de dizer ao Plenário que falei com o Líder Wolney sobre a tramitação, a aprovação pela CCJ do PLP. É claro que os Líderes devem ser consultados, mas deixamos aqui a nossa percepção de que a matéria está madura para ser enfrentada.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa foi uma das matérias debatidas há semanas no Colégio de Lideres, e houve um acordo para que fosse pautada. É uma matéria simples, de fácil entendimento. Não há nenhuma grande polêmica, muito menos complexidade no texto, para que seja adiada a votação. Esta matéria vem num caminho semelhante àquela que nós votamos da reforma da Lei de Improbidade, mas este tópico ficou para ser tratado separadamente, porque não se aplica à Lei de Improbidade, mas, sim, à Lei de Inelegibilidade ou Elegibilidade.
Então, nós mantemos a posição, mesmo enfrentando obstrução, caso seja necessário, de votar a matéria hoje.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu quero me manifestar, pelo PSOL, a favor de não se votar essa matéria hoje.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina; depois, falará o Deputado Renildo Calheiros.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria me manifestar pelo PSOL em relação à retirada ou não votação hoje desse projeto de lei complementar.
Não é uma questão simples, além do que, Sr. Presidente, esta Casa está com uma Comissão Especial tratando da legislação eleitoral. Eu entendo que este tema, embora tenha outros aspectos, poderia perfeitamente estar sendo debatido, decidido no âmbito da Comissão Especial que trata das mudanças das regras eleitorais aqui na Casa.
Então, eu não vejo que se possa tratar de forma tão acelerada e urgente um tema que requer mais debate, inclusive com a sociedade, porque eu entendo que não é uma questão simples, pelo impacto que ela gera nas relações políticas no curso dos processos eleitorais.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
13:12
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria cumprimentar o Deputado Milton Coelho, esse ilustre representante do povo pernambucano, pelo importante manifesto que leu da tribuna desta Casa. Eu estava aqui assistindo e até me emocionei um pouco. O Deputado Milton Coelho é um amigo de longa data, desde a época da Universidade Federal de Pernambuco. Assisti com muito orgulho a toda a sua história, à sua militância. Presidente, ele é um daqueles brasileiros testados nas horas boas e nas horas difíceis, como se diz no Semiárido, passado na casca do angico.
Milton Coelho é um Parlamentar que tem contribuído e haverá de contribuir muito mais, porque ainda é muito jovem, com a consolidação da democracia brasileira, tão ameaçada nos dias de hoje. Queria congratulá-lo pelo seu pronunciamento e parabenizá-lo pela posição sempre firme em defesa da democracia. Ele não é daqueles que defendem a democracia durante a democracia. Milton Coelho acredita na democracia e lutou por ela mesmo em períodos duros.
Era só este registro que queria fazer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Nossa homenagem também ao nosso...
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, eu, Deputado Vinícius Carvalho, gostaria de falar pela Liderança do Republicanos, como Líder do Republicanos. V.Exa. me permite uma fala bem oportuna?
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Antes de passar a palavra ao Deputado Vinicius, quero dizer que há na mesa requerimento de retirada de pauta do PLP 9. Vamos votar esse requerimento para saber se continuaremos apreciando ou não a matéria.
Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, eu quero falar pela Liderança do Republicanos, senão eu vou começar a obstruir todas as votações a seguir.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Deputado, V.Exa. está com a palavra.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço desculpas, mas o caso é de extrema importância. Refiro-me ao Requerimento nº 1.051, que está sendo colocado em apreciação, pela informação que eu tive — eu quero só a ratificação de V.Exa. —, e que fala sobre a revogação da Lei de Alienação Parental.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Deputado, isso não será votado hoje. Já foi retirado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Já foi retirado de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Já foi retirado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Perfeito.
Nós estamos trabalhando com o Relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Já foi retirado, o.k.?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - O.k. O Republicanos não tem acordo quanto a nenhum tipo de requerimento sobre essa matéria.
Presidente, peço desculpas pela intempestividade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Vamos passar à votação do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, eu queria usar o tempo de Liderança antes da entrada em votação do PLP 9.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Deputada, nós estamos distribuindo as falas pela Liderança entre as votações. Depois de votarmos esta matéria, eu passarei a palavra a V.Exa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, mas, pelo Regimento Interno, o tempo de Liderança tem precedência. Eu gostaria de fazer uso da minha prerrogativa.
O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Está bem. Vou passar a palavra para V.Exa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada.
13:16
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O SR. PRESIDENTE (Odorico Monteiro. PSB - CE) - Pela Liderança da Oposição, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu quero, em primeiro lugar, agradecer ao nosso Líder Alessandro Molon pela cedência do tempo.
Nós estamos diante de uma das quadras mais difíceis da nossa história. Não temos dúvida de que, com as 507 mil vidas perdidas para a COVID-19, vivemos um momento de dor e de luto profundos. São amores, pais, mães, brasileiros e brasileiras que tiveram a vida ceifada pelo vírus da COVID e pela ajuda que "Jair genocida Bolsonaro" deu para a proliferação do vírus no País.
Se as medidas sanitárias tivessem sido tomadas, se as 150 milhões de doses de vacina que foram oferecidas durante todo o ano de 2020 tivessem sido adquiridas e nós tivéssemos vacinado mais da metade do povo brasileiro ainda nos primeiros meses do ano de 2021, quantas vidas teriam sido poupadas? Se nós não tivéssemos um Presidente obscurantista, que faz propaganda de um tratamento que não só não é eficaz, mas coloca em risco a vida da população, se ele não tivesse comprado por valores de até seis vezes a mais um tratamento ineficaz para a COVID-19 e tivesse ouvido a ciência, quantas vidas teriam sido poupadas?
Quero me solidarizar com cada um dos familiares, dos amigos desses 507 mil brasileiros e brasileiras. Nós mesmos — eu, pessoalmente, e imagino que muitos Deputados e Deputadas também — tivemos muitos amigos perdidos nesse processo, inclusive colegas nossos.
É verdadeiramente inadmissível o silêncio ensurdecedor da Câmara dos Deputados. Como é que a Câmara, no pior momento da nossa história, se abstém de cumprir o seu papel, que é dar sequência à investigação e à abertura do pedido de impeachment pelos crimes de responsabilidade cometidos contra o povo brasileiro?
Estamos na pior crise sanitária da nossa história, numa crise econômica profunda, anterior à pandemia, uma crise que começou lá em 2014, mas que se potencializou com uma agenda econômica antipovo. Eles fizeram reforma trabalhista dizendo que geraria emprego. Nós temos o maior desemprego da nossa história e a marca de 34 milhões de brasileiros e brasileiras entre desempregados, desalentados ou pessoas que não recebem sequer o mínimo para viver a partir da jornada intermitente. Tivemos a reforma da Previdência, que excluiu milhões de brasileiros da Previdência Social. Temos uma política voltada para o interesse de uma minoria elitista, que, com essa lógica da economia de exportação, lastreada no dólar, faz com que o nosso povo, sofrendo sem emprego, sofrendo com arrocho salarial e com a carestia, ainda pague pelo arroz um preço 80% mais alto, ainda pague pela carne um absurdo. Aliás, a carne tem saído da mesa do povo brasileiro não pela questão do debate legítimo e necessário do veganismo, mas pela falta de recursos do povo para adquirir carne. O gás de cozinha está quase 100 reais. É um assalto ao povo brasileiro!
13:20
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Ao mesmo tempo, nós temos um governo que aproveita a pandemia, potencializa o vírus no País e ainda passa uma boiada — ainda passa uma boiada —, como o PL 490/2007, que foi votado na CCJ, e a MP de privatização da ELETROBRAS. E quer seguir passando a boiada, eivado de crimes de responsabilidade na pandemia e também de corrupção. Há essas denúncias em relação à Precisa e à compra da Covaxin, com cláusulas extremamente benéficas para a empresa, a um custo altíssimo. É a mais cara dose dos contratos assinados. Isso é gravíssimo! Soma-se a isso um conjunto de fatos graves, como, por exemplo, aquele que até ontem foi Ministro do Meio Ambiente ser investigado por legalizar madeira ilegal.
Caiu o Salles, e é muito importante que tenha caído o Salles, mas nós sabemos que não basta ele cair. O lugar do Salles é na cadeia. Por isso, eu requisitei e sugeri ao Ministro Alexandre de Moraes que apreenda o passaporte desse criminoso, porque tem sido corriqueiro no Governo do Bolsonaro os investigados, como o Weintraub, fugirem da Justiça e não responderem pelos crimes que cometeram.
A situação é gravíssima, e o povo começou a dizer "basta". Nós tentamos, desde o início, lutar contra a COVID e demos até condições para que o Governo tivesse o "orçamento de guerra" para enfrentar o vírus, com a Oposição votando a favor. Nós garantimos o auxílio emergencial por meio da Câmara dos Deputados, derrotando o Guedes. O auxílio agora foi rebaixado e não chega a muitos brasileiros e brasileiras que precisam dele.
Nós sabemos que, quando o Governo é mais letal que o vírus, é preciso ir às ruas. E já se passou da hora de dizer basta. É preciso ampliar as mobilizações, respeitando as medidas sanitárias e usando o álcool gel, como nós fizemos em 29 de maio, com meio milhão de brasileiros, como nós fizemos em 19 de junho, com quase 1 milhão de brasileiros, em mais de 400 cidades. Agora, com um novo calendário, teremos o dia 24 de julho como data importantíssima de mobilização no País. Em 13 de julho, vamos fazer um aquecimento e fortalecer a luta de rua para pressionar a Câmara, porque é inadmissível o silêncio desta Casa. É inadmissível que não se tenha aberto nenhum dos pedidos de impeachment desse criminoso. Não é possível seguir com esse delinquente na Presidência da República. Nós não aceitamos o que está acontecendo com o nosso povo.
Mas, além de lágrimas, além do luto pelas vidas perdidas, nós dedicaremos o melhor das nossas forças à luta de rua, à luta de mobilização, à unidade dos pedidos de impeachment. Um superpedido de impeachment vai ser protocolado na semana que vem, unindo personalidades, partidos, movimentos sociais, unificando os mais de 100 pedidos de impeachment que se encontram em alguma gaveta nesta Casa. A história cobra caro pelo silêncio e pela conivência.
(Durante o discurso da Sra. Fernanda Melchionna, o Sr. Odorico Monteiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
13:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sobre a mesa Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9-A, DE 2021
(DO SR. LUCIO MOSQUINI)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Enrico Misasi).
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada da Ordem do Dia do PLP 9/21.
Sala de Sessões, em 24 de junho de 2021.
Deputado Vinicius Poit
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, estamos votando numa quinta-feira, sendo que já votamos na segunda-feira, na terça-feira e na quarta-feira.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Marcelo, aqui é o Deputado Vinicius Carvalho. Peço a palavra pela Liderança do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - No momento oportuno eu a concederei, Deputado. Agora estamos no encaminhamento.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Fique tranquilo. Vou já chamá-lo.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, estamos aqui na Câmara dos Deputados numa quinta-feira, quando normalmente são tratados temas que vêm ao plenário já com um consenso dos Líderes a favor da sua pertinência, o que inclusive garante que as aprovações sejam simbólicas, unânimes, ou quase. No entanto, o que nós vemos neste momento, depois de uma segunda-feira de votação, de uma terça-feira de votação, de uma quarta-feira de votação, é que, nesta quinta-feira, colocou-se...
Com todo o respeito, Presidente, está difícil falar com o barulho da britadeira no fundo. Eu não sei se a obra vai continuar, mas está difícil falar. Posso esperar um pouquinho?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Solicito que alguém do apoio peça que o serviço seja suspenso por alguns minutos.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Presidente. Desculpe-me. Talvez a desconcentração ocorra só comigo.
Chegamos a uma quinta-feira com um projeto de lei, o PLP 9, que não conta com o consenso, com o apoio de todos os Líderes, a começar pela nossa bancada do Partido Novo.
Nós estamos muito preocupados com os sinais que esta Casa está dando à sociedade brasileira. Foi aprovada uma nova Lei de Improbidade Administrativa que — repito aquilo que disse aqui durante a discussão — necessitava de aprimoramentos. Ela acabou por trazer uma série de retrocessos no combate à corrupção no Brasil, justamente pela forma açodada como foi discutida e aprovada neste plenário. E parece que mais uma vez vamos repetir esse erro.
13:28
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Eu respeito muito o Relator, o Deputado Enrico, que está apresentando um relatório a este PLP 9. Inclusive, já foi aprovado na CCJ um relatório de sua autoria em relação a este projeto. Então, faço um apelo à Casa para que respeite o próprio trabalho do Relator, pois ele apresentou, faz muito pouco tempo, um novo relatório alterando a redação do seu trabalho e incluindo um novo artigo, em lugar de alterar o art. 3º existente.
Portanto, Sr. Presidente, há argumentos fartos aqui para que deixemos esta discussão para um momento mais oportuno, para a semana que vem, diria eu. Dessa forma, poderemos trabalhar o texto que para chegar ao consenso de todos e não passaremos à sociedade, mais uma vez, a impressão de açodamento, de pressa.
Muito pior do que a pressa — a pressa, quando ela ainda dá resultados positivos, no fim das contas, se perdoa — é que o texto, neste caso, trará ainda mais prejuízos ao combate à corrupção e principalmente à democracia brasileira, ao permitir que voltem a ser elegíveis políticos que, em determinadas circunstâncias, tinham sido condenados por improbidade administrativa. Eles, até aqui, não podiam mais concorrer, e, daqui para frente, poderão voltar a se candidatar. Por isso, Sr. Presidente, o nosso pedido de retirada de pauta.
Peço o apoio de todos os colegas para que nós tenhamos maioria e possamos, em momento oportuno, discutir esta matéria.
Obrigado.
Agradeço-lhe, Presidente, pelas providências tomadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcel.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, caros colegas Deputados que nos escutam, gostaria de explicar, em linhas gerais, resumidamente, do que se trata este projeto de lei complementar. Ele é simplesmente uma positivação de algo que a jurisprudência já tem feito, inclusive a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, e, mais do isso, é uma adequação da legislação à Lei da Ficha Limpa, no seu caráter genérico.
Vejam bem, a própria Lei da Ficha Limpa, que alterou a Lei de Inelegibilidade, na alínea "l" do inciso I do art. 1º, diz que alguém que cometeu um ato de improbidade e foi condenado em trânsito em julgado, Deputado Bohn Gass, só fica inelegível se esse ato tiver causado dano ao Erário e enriquecimento ilícito.
A alteração do PLP é para trazer essa lógica da inelegibilidade fruto do dano ao Erário para a alínea "g", que trata da rejeição de contas. Nela, a caracterização do ato doloso de improbidade administrativa é muito mais superficial, porque o Tribunal de Contas não é o órgão apto — ele não tem efetivamente poder de Judiciário para analisar ato doloso de improbidade administrativa —, e muito menos é apta a Justiça Eleitoral em sede de registro de candidatura. Há ali uma cognição sumaríssima, não há nenhuma abertura para prova nem nada disso.
13:32
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Portanto, o que este PLP faz é dizer que aqueles gestores responsáveis por contas rejeitadas que tiverem cometido um deslize, um ato de improbidade de menor potencial ofensivo apenado exclusivamente por multa terão que pagar multa, sim, serão apenados, mas não terão a pena capital para fins de direitos políticos, que é a inelegibilidade. Já aqueles gestores que tiveram as suas contas rejeitadas porque o ato que cometeram gerou dano ao Erário permanecerão inelegíveis.
Por exemplo, Deputado Marcelo Ramos, que preside esta sessão, uma omissão parcial de contas é, sim, algo que deve ser desestimulado. Mas isso não é, na nossa percepção e na percepção do Tribunal Superior Eleitoral, que tem se manifestado nesse sentido, algo grave o suficiente para gerar a inelegibilidade.
Portanto, Presidente, é exclusivamente essa a alteração. E isso foi trazido para o § 4º única e exclusivamente para tornar mais clara a redação da alínea "g". Ela é uma alínea comprida, complexa, cheia de vírgulas, então, acrescentar algo lá, do ponto de vista da técnica legislativa, não era o ideal. Portanto, a mesma norma foi trazida para o § 4º-A.
Então, eu insisto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Enrico.
Orientação de bancada.
Como orientam PSL, bloco e Maioria? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Enrico colocou muito bem o que é ocasionar dolo: há a intenção do gestor de ferir o Erário público, de obter enriquecimento ilícito; há má-fé, intencionalidade. Isso é diferente de uma irregularidade formal no processo.
O gestor vai pagar a multa. Ninguém o está anistiando da multa. Mas uma irregularidade formal, que é diferente de dolo, de enriquecimento ilícito, de corrupção, de desvio de dinheiro, de ferir o Erário público, não pode tornar o gestor inelegível. É apenas essa questão que está sendo debatida neste momento.
Por isso, nós achamos correto registrar isso e corrigir esse aspecto. O objetivo é não se cometer a injustiça de tornar tantos gestores inelegíveis por causa de um erro formal, prejudicando, portanto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero deixar claro que não há inoportunidade nenhuma no momento de apreciação da matéria. Muito pelo contrário, o tema está na Ordem do Dia porque estamos seguindo uma sequência, já que votamos a reforma da Lei de Improbidade há poucos dias.
O Relator, quando defendeu aqui o voto "não" ao requerimento de retirada de pauta, foi muito claro ao explicar sobre o que trata a matéria, que é objetiva. O Deputado Enrico Misasi é, entre nós que dividimos este plenário, um dos que melhor opera o direito. Portanto, fica muito claro: não dá para admitir que a apreciação das contas por órgão auxiliar cause inelegibilidade quando não há dolo.
13:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o bloco, Presidente, vão orientar "não" à retirada.
Este é um tema polêmico, que, realmente, divide a bancada. Fica sempre uma preocupação de não contribuir com a impunidade. No entanto, o tema já foi bastante debatido, desde a CCJC, e o partido tem se mostrado, na sua maioria, favorável ao projeto, pelas explicações que o próprio Deputado Enrico acabou de relatar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB vota "não".
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, posso falar pelo PDT?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para orientar pelo PDT, tem a palavra o Deputado Wolney.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo. Cumprimento V.Exa.
Quero dizer que fiz uma ponderação ao Presidente Odorico com relação à votação na tarde de hoje, mas o nosso partido é a favor do PLP 9.
A nossa preocupação é apenas este PLP ser votado em uma quinta-feira à tarde. Mas, pelo respeito e grande estima que tenho pelo Relator Enrico Misasi, pelo que conheço de sua sapiência jurídica, tenho certeza de que esta Casa não poderia ter um Relator melhor para esta matéria.
Para ser coerente com o meu posicionamento, vou encaminhar voto a favor da retirada de pauta. Mas, se a matéria, por aquiescência dos Líderes, for votada, o nosso posicionamento será a favor.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Wolney.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSOL, Deputada Luiza Erundina?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota favorável à retirada de pauta...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Erundina, V.Exa. quer aproveitar a orientação e já utilizar o tempo de Líder?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Eu prefiro utilizar o tempo de Líder em outro momento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está bem. Tudo bem. Fica só o tempo para orientação, Deputada.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Encaminhando a posição do PSOL em relação a esta matéria, nós somos favoráveis à retirada, porque, sem uma precisão maior sobre a aplicação dessas medidas de punição a eventuais desvios dos mandatários, dos gestores públicos, termina-se gerando injustiça, generalizações, além de desestimulo, sobretudo, aos jovens. Pessoas que gostariam de disputar mandatos e fazer política ficam se sentindo coibidas pela forma, a meu ver, açodada, sem uma regra mais clara, mais precisa, como ocorrem as condenações a que são submetidos os gestores públicos, que muitas vezes não têm as condições objetivas necessárias para evitar determinados problemas na gestão pública.
Somos a favor de uma maior discussão do tema. Portanto, somos a favor da retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vai manter a orientação favorável à retirada de pauta.
Como eu havia dito na tribuna, em primeiro lugar, nós entendemos que não deveríamos estar apreciando um texto como este nesta quinta-feira. Nós deveríamos estar debruçados sobre ele com mais tempo e mais vagar, até para desfazer algumas das interpretações que estão sendo feitas aqui de que não seria nada de mais a alteração.
Estamos abertos a sermos convencidos do contrário, mas hoje a lei já prevê que apenas o ato doloso de irregularidade insanável será passível de punição, ou seja, de inelegibilidade.
13:40
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Hoje, nós estamos permitindo que alguns ditos "deslizes" façam com que aqueles que cometeram deslizes possam voltar a concorrer. Nós não concordamos com isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB considera que a matéria é oportuna, entende que este é um extraordinário momento para que ela seja analisada e reconhece que esta Casa conhece, acompanha e vivencia este debate há muitos anos.
Nós vivemos uma situação em que muitas mulheres e muitos homens de bem hoje em dia se recusam a ser ordenadores de despesas. Como as pessoas ganham bem mais na iniciativa privada do que no serviço público, é maior a dificuldade de se montar uma equipe administrativa de nível elevado. No serviço público, fica-se sujeito a uma subjetividade muito grande em relação ao que a lei comporta.
Eu sou favorável à aplicação de penas duras para aqueles que se enriquecem ilicitamente, para aqueles que praticam corrupção, dolo. Mas a lei atual trata esta questão com muita subjetividade, o que tem ensejado uma série de medidas que não condizem com o que de fato ocorreu, ou que são desproporcionais ao que realmente se deu. Eu penso que, com o talento do Deputado Enrico, que vem trabalhando esta matéria, nós chegaremos a uma lei equilibrada. É isso que nós buscamos.
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "não".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos ainda não chegou a um consenso na bancada. Nós temos o combate à corrupção realmente como uma das principais bandeiras do nosso partido.
Até que cheguemos ao consenso, o Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou aproveitar este 1 minuto da orientação, em que orientamos "não", apenas para abordar um aspecto da orientação do Deputado Marcel van Hattem, com quem eu tive um ótimo diálogo nesta manhã, e também com o Deputado Gilson, na CCJ, sobre esta matéria.
O Deputado disse que a lei já prevê que, para gerar inelegibilidade, é preciso alguma irregularidade insanável e um ato de improbidade. É verdade! Mas existem alguns problemas aqui. Ninguém sabe o que significa, Deputado General Peternelli, irregularidade insanável. Este não é um conceito jurídico: é simplesmente algo que fica ao alvedrio, à liberdade de cada Tribunal de Contas e de cada julgador. O fato da improbidade não é analisado com a profundidade necessária no caso da rejeição de contas, porque o Tribunal de Contas não é Poder Judiciário e muito menos a Justiça Eleitoral, em sede de registro de candidatura, para poder analisar se foi cometido ou não um ato doloso de improbidade.
Portanto, aqui nós estabelecemos um critério objetivo que separa o que é grave, e deve ser elegível, do que não é grave.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE votou contra o projeto na CCJ. Aliás, há uma preocupação muito grande em relação aos gestores públicos que são condenados por improbidade administrativa dolosa e em tudo aquilo em que se avançou ao se requerer a ficha limpa.
A REDE vota "sim" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE vota "sim".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
13:44
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Concedo o tempo da Liderança da Maioria ao Deputado Charlles Evangelista. Em seguida, eu vou encerrar a votação.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
Quero aproveitar este tempo da Liderança da Maioria para falar das minhas Minas Gerais, principalmente com relação ao acordo que vem acontecendo entre o Estado de Minas Gerais e a Vale do Rio Doce quanto àquele episódio do rompimento da barragem de Brumadinho.
Já me solidarizo com todas as vítimas que, infelizmente, ainda estão tendo grandes dificuldades para ser indenizadas naquilo que lhes é de direito. Na verdade, nada irá suprimir o sofrimento daquelas famílias e daquelas pessoas que perderam seus entes queridos e várias coisas.
Presidente, eu fui criado no Bairro Cerâmica, da Zona Norte de Juiz de Fora. Na verdade, eu comecei a participar da vida política a partir de 2010 e acompanhei, com muita frequência, a tão sonhada construção do Hospital Regional na Zona Norte, próximo à minha casa. Na época, eu acompanhei aquela tão sonhada construção, com outros moradores também de Juiz de Fora e moradores da Zona da Mata mineira. O hospital atenderia a 94 Municípios com quase 2 milhões de habitantes.
Infelizmente, ao acompanhar as obras, no dia 29 de março de 2010, percebi que nosso dinheiro, o dinheiro dos contribuintes do Município e de toda a região, começou a ir para o ralo. A obra foi iniciada, grandes investimentos foram feitos para a construção do Hospital Regional. Houve denúncias de corrupção, e a obra foi totalmente paralisada, por problemas na prestação de contas. Infelizmente, a coisa não andava. Este foi um dos motivos que nos fez despertar para a vida pública e defender tanto a população de Juiz de Fora, como a da Zona da Mata e os mineiros. Assim foi feito.
Antes de me eleger Vereador na cidade de Juiz de Fora em 2016, eu já carregava a bandeira da construção do Hospital Regional, fazendo vídeos e mobilizando a população. Eu carreguei esta bandeira para poder ser eleito Vereador em 2016. Muitos diziam que nós éramos doidos e que não haveria a menor possibilidade de aquelas obras serem retomadas. Eu fui eleito Vereador, assumi em 2017, defendendo a mesma bandeira.
Nós conseguimos, com vários outros colegas vereadores, comprar essa briga. Nós fizemos vídeos, reuniões com o Secretário de Saúde, audiências públicas, várias movimentações. Conseguimos aprovar, meu caro Deputado General Peternelli, uma representação na Câmara Municipal de Juiz de Fora na época, em que solicitamos ao Governador uma atenção especial, para que fosse feita alguma medida para que as obras fossem retomadas. Aliás, nós aprovamos uma representação para autorizar o Governo do Estado a fazer uma parceira público-privada. Infelizmente, como vereadores, nós não tivemos força suficiente para que as obras fossem retomadas.
13:48
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Assim, fomos eleitos com a mesma bandeira — eu, como Deputado Federal —, para representar toda a população de Minas Gerais. Nós continuamos a luta. Eu e a Deputada Estadual Delegada Sheila, que também era Vereadora e lutava pela construção do Hospital Regional para atender toda a população de quase 2 milhões de habitantes, fomos eleitos: eu, Deputado Federal; ela, Deputada Estadual. Ela criou a Frente Parlamentar em Defesa do Hospital Regional de Juiz de Fora, e nós, com uma força maior de dois Deputados e com a força também dos colegas Vereadores da Câmara Municipal, conseguimos fazer uma grande mobilização. Fizemos várias reuniões com o Secretário e o Ministro da Saúde, por meio da frente parlamentar, com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Sudeste — CISDESTE. Fizemos vídeos, denúncias.
Nós também tivemos uma grande dificuldade, mas insistimos. Alguns nos puxaram para trás, alguns políticos diziam que nós não iríamos conseguir, que aquilo era papo furado, promessa de político, que vários já haviam feito aquilo. Mas nós não desistimos, em momento nenhum.
Agora, nós temos a grande oportunidade, com esse acordo com a Vale, de receber a indenização. Minas Gerais vai receber indenizações de 37 bilhões de reais, e foi anunciado o retorno das obras de vários hospitais regionais, porém, inicialmente, Juiz de Fora ficaria com suas obras ainda paralisadas. No entanto, com toda a minha articulação política e da Deputada Estadual Delegada Sheila, com a participação dos demais Deputados da região — posso citar, sem sombra de dúvida, todos os políticos —, nós conseguimos mobilizar, sensibilizar e também exigir do Governador Romeu Zema a inclusão da obra do Hospital Regional de Juiz de Fora neste acordo com a Vale. Agora, está no acordo que Juiz de Fora irá receber 167 milhões de reais para a retomada das obras do hospital.
Nós temos a certeza de que iremos entregar não só a promessa de campanha, mas também um hospital à altura, um hospital que toda a população da Zona da Mata merece.
Alguns críticos, que pregam, talvez, o "quanto pior, melhor", ficam nos questionando com relação ao custeio do hospital: "Não adianta entregar o hospital. Como é que nós vamos fazer com o custeio?" A estes eu digo que nós vamos resolver um problema de cada vez.
13:52
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Primeiro, nós vamos entregar à população a retomada das obras do Hospital Regional. Vamos entregar à população a conclusão do Hospital Regional e, depois, vamos dar continuidade à participação dos políticos da região, da força política, para podermos mobilizar a todos e, assim, custear o hospital e, o principal, entregar uma saúde de qualidade e uma saúde com mais segurança a todos os mineiros da região da Zona da Mata. Eles vão poder dar entrada no hospital e ter uma vida muito mais digna.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Charlles.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 68;
NÃO: 364.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossa posição favorável a esta adaptação, a esta mudança, é porque não pode ser nunca nem 8 nem 80. O defeito de todos nós é que, quando nós buscamos generalizar, consideramos todos ou criminosos ou santos.
Quando se tem uma iniciativa como esta, que coloca os pingos nos is, para assegurar devidamente se a pessoa cometeu um crime de maneira dolosa ou não, lembramos, por exemplo, o caso da Presidenta Dilma, que foi denunciada por ter feito pedaladas fiscais. Dois dias depois que ela sofreu o golpe, Michel Temer sancionou uma lei que permitia fazer o que todos os Prefeitos e Governadores fazem, e a Presidente da República também faz, ou seja, fazer determinadas adaptações, mas sem ferir ou corromper o objetivo dos bens públicos a serem administrados naquele período, naquela hora.
Eu acho que este projeto tem a qualidade de não ser nem 8 nem 80. Ele assegura, efetivamente, a garantia de um direito, para que os gestores tenham tranquilidade e segurança jurídica. Portanto, o nosso voto é favorável.
Eu aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para convidar nosso povo idoso, os aposentados, para uma plenária que eu vou realizar hoje, via Zoom, para tratar dos direitos dos aposentados. Será hoje à noite, às 19 horas. No próximo sábado, às 10 horas da manhã, nós realizaremos o 27º Encontro Estadual do Conselho do Mandato, com a presença do grande Ministro da Educação, grande educador e último candidato à Presidência da República Fernando Haddad.
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A reunião de hoje será via Zoom. É muito importante que os conselheiros convidem amigos e amigas, para fazermos uma análise da conjuntura, do momento que estamos vivendo, de toda essa história da CPI, de toda essa história das vacinas, de todas essas mentiras aí colocadas. É importante fazermos uma grande análise, inclusive, sobre a situação do desemprego no Brasil, para que nós possamos trilhar um caminho em busca de uma saída.
Um grande abraço a todos.
Fora, Bolsonaro!
Impeachment já!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Sr. Presidente, conceda-me poucos segundos, só para solicitar a V.Exa. que, entre a discussão e os encaminhamentos, seja concedida a palavra, pela Liderança, ao Deputado Lucio Mosquini, que é o autor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Ele já está inscrito, ele me ligou, e já tratamos disso, Deputado.
Obrigado, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, nobres colegas, é uma honra estar participando desta votação.
Eu sou contra este PLP. Eu fui eleito, junto com Bolsonaro, para acabar com qualquer tipo de corrupção, qualquer tipo de irregularidade grave praticada por gestor ou político. Sou Vice-Líder e peço aqui à Liderança do PSL que libere a bancada nesta votação. É inconcebível aprovarmos este projeto de lei que torna elegível — atenção — o administrador público que teve contas rejeitadas por irregularidade grave considerada dolosa, quando houve intenção, mas recebeu apenas a pena de multa.
O que é isso? Que critério é esse? Não entendo como chegam a esse ponto. Não aceito em hipótese alguma. Eu estou aqui pela nova política. Estou aqui para moralizar o Brasil. Estou num Governo que não tem um ato de corrupção, a não ser denúncias caluniosas, como o caso da vacina Covaxin, em que não houve compra alguma. A Oposição, contra tudo e a favor de nada, e a imprensa marrom não sabem os requisitos que envolvem uma compra. São três requisitos: o empenho, que é fundamental — e confundiram o empenho; depois vêm a liquidação e o pagamento. E aí vêm acusar o Governo de corrupção.
Como vou eu aprovar isso, se eu luto contra a corrupção em qualquer instância, em qualquer estágio? Corrupção, irregularidade grave, garrote, não podemos dar o menor espaço. O que merece? Oito anos de inelegibilidade para quem praticou irregularidade grave, e ainda mais, dolosa, quando há intenção.
Peço novamente, na condição de Vice-Líder do PSL — eu tenho esse direito —, que o nobre Líder, no mínimo, libere a bancada, porque quem se elegeu com Bolsonaro não pode permitir nada, nem um milímetro a favor de corrupção, nem um milímetro a favor de irregularidade grave, ainda mais quando é dolosa, com a desculpa de que se recebeu apenas a pena de multa.
Não! Estou aqui para lutar por um Brasil sério, um Brasil anticorrupção.
Apelo à Liderança para que libere a bancada, para não passarmos vergonha.
Fora, corrupção!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou passar a palavra ao Relator, para um esclarecimento. Ele tem esse direito.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer um esclarecimento ao Plenário para que todos tenham segurança acerca do que se trata efetivamente.
Em primeiro lugar, a qualquer tipo de dano ao Erário, causado por corrupção, é imputada a pena de ressarcimento ao Erário, não apenas exclusivamente multa. Portanto, o que se fala de garrote, ou seja, ferir o patrimônio público, causar dano ao Erário continua acarretando inelegibilidade.
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E, na verdade, a alteração que se propõe aqui é meramente uma consolidação da jurisprudência dos Tribunais Eleitorais, que, ao analisarem as contas, veem que a irregularidade que ensejou a rejeição das contas é desproporcional, no sentido de ser muito menos grave, a ponto de gerar uma inelegibilidade. Eu posso dar exemplos aqui: omissão parcial na prestação de contas ou uma divergência com o Tribunal de Contas acerca da dispensa de licitação para a realização de algum show. Então, são situações em que há divergência de interpretação da norma, em que há baixíssimo potencial ofensivo. Tanto é que o Tribunal de Contas apena exclusivamente com multa.
Portanto, é preciso punir sim tudo, Presidente Marcelo, mas com uma gradação, para que aqueles que cometem irregularidades graves e causam dano ao Erário tenham efetivamente uma punição à altura, e aqueles que cometem irregularidades menores sejam sim punidos, mas na proporção correta da dimensão de sua irregularidade.
Eu só queria deixar isso bem pontuado, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Relator.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero aqui, mais uma vez, tentar sensibilizar este Plenário da inoportunidade de debatermos o tema hoje, inclusive 1 dia depois que o STF confirmou uma decisão que anula as condenações do ex-Juiz Sergio Moro e o torna suspeito — torna o juiz suspeito —, enquanto os criminosos, entre eles Luiz Inácio Lula da Silva, estão livres, não absolvidos, pelo contrário, os crimes foram vastos, mas livres, pelo menos temporariamente, do alcance da Justiça. Então, num dia simbólico como esse, tratarmos de um tema que, no mínimo, é muito controverso não nos parece algo razoável.
Eu quero insistir aqui, Sr. Presidente, agora trazendo outro argumento, que nós precisamos punir as condutas dos agentes, e não por meio das sanções aplicadas, como multa, por exemplo, estabelecer se ele pode ou não ser elegível, ou seja, voltar a ser candidato. Isso é o correto. Deveríamos e devemos fazer isso.
Talvez, caro Relator Enrico, este já tenha sido o erro anterior, pelo açodamento da discussão do novo projeto de lei de improbidade administrativa, um erro cometido por açodamento que agora está, sob o pretexto de ser corrigido na parte formal, prismado no nosso ordenamento jurídico, inclusive com o argumento de que, eventualmente, algumas cortes já tenham essa interpretação. E todos nós aqui, como políticos, sabemos que podemos ter interpretações diversas daquelas que as cortes possuem.
Portanto, Sr. Presidente, eu entendo que nós deveríamos ir pelas condutas, e não pela sanção, se foi uma sanção de multa para um agente político, um agente público que teve suas contas rejeitadas. Às vezes, contas são rejeitadas em decorrência de atos de corrupção sim, cometidos em secretarias, por exemplo, de governo sim! E a jurisprudência é farta de exemplos nesse sentido sim! Se há uma aplicação da pena de multa unicamente a um agente político, e ele vai deixar, na prática, certamente, de ser punido com a inelegibilidade, ele vai poder, mesmo com as contas rejeitadas, voltar a concorrer na próxima eleição, porque só lhe foi aplicada a multa. É a conduta que deve ser punida, e, a partir dela, as sanções serem aplicadas, não o caminho inverso.
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Por isso, somos contra a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos votando a alteração da Lei Complementar nº 64, de 1990, que trata das questões que disciplinam a inelegibilidade dos gestores públicos.
Hoje, quem tem contas rejeitadas por irregularidades insanáveis é punido com a inelegibilidade. O que é irregularidade insanável? Ninguém sabe. É uma coisa que não é clara, ela é subjetiva. Para que alguém seja condenado sobre algo que cometeu, precisamos deixar claro que tal pessoa, em tal dia, em tal lugar, fez tal coisa de tal jeito, e está feito. Como isso não é claro, nós precisamos esclarecer que quem é condenado a uma pena de multa não pode perder a elegibilidade.
Há um livro muito antigo intitulado De los delitos y las penas, de Cesare Beccaria, um jurista italiano, que trata dos crimes e das penas. Deve haver proporcionalidade entre o tamanho do crime e o tamanho da pena: para crimes pequenos, penas pequenas. Nesse contexto, nós deixamos bem claro neste projeto que será mantida a condenação de todos aqueles agentes públicos que tiverem cometido dano ao Erário.
Não vamos fazer o discurso da fala fácil. Se cometeu dano ao Erário, vai ficar inelegível, vai cumprir a pena e vai ter de devolver o dinheiro. Se enriqueceu ilicitamente, vai ser punido. Se causar dano ao Erário, com enriquecimento ilícito, se tiver dolo ou má-fé, vai ser condenado, não tem reparo, vai ficar inelegível e, além disso, vai ter que pagar, vai ter de devolver do dinheiro e outras penas.
Agora, quem comete uma irregularidade formal, um erro formal, que não tem má-fé, que não dê prejuízo e que não tem enriquecimento, aí nós precisamos agir conforme o que os tribunais já estão decidindo, exatamente no sentido de que não cabe inelegibilidade para aqueles que tiveram só erros formais e não houve dolo, não houve má-fé, não houve dano ao patrimônio público, nem enriquecimento ilícito.
Por isso temos que separar o joio do trigo, temos de separar aquele que na gestão comete um erro daquele que se aproveita, enriquece na gestão e causa um prejuízo para o Município, para o Estado e para a União. Aí está a diferenciação.
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E aqui fala um advogado, Presidente, que conhece a realidade e, por isso, quer uma lei clara e transparente como a que estamos votando.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Enrico Misasi.
Depois do Deputado Enrico Misasi, eu cederei o tempo de Liderança do MDB ao Deputado Lucio Mosquini, em deferência ao fato de ele ser o autor da matéria. (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, eu solicito que V.Exa. conceda o tempo da Liderança do Solidariedade ao Deputado Eli Borges, quando for oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Temos uma lista longa, e o Deputado Eli já havia me comunicado aqui em plenário.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, caros colegas Deputados e Deputadas, eu vou proceder à leitura do parecer na íntegra — ele não é muito comprido —, para que não haja nenhum tipo de açodamento e para que todos compreendam perfeitamente a matéria.
Durante a discussão, Sr. Presidente, foi apresentada uma emenda de plenário, de autoria do Deputado e Líder Isnaldo Bulhões Jr.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A Emenda nº 1 tem por objetivo um aperfeiçoamento do texto, mantendo incólume a redação da alínea 'g', e acrescentando um parágrafo com a exceção que o texto original propõe.
Ouvindo ponderações de diversos líderes partidários, resolvemos acolher a Emenda nº 1, justamente pelo fato de que restará mantida nos termos atuais a redação da alínea 'g', deixando consignado que a exceção será tratada em dispositivo separado, em termos análogos à exceção a que se refere à alínea 'e', que trata de inelegibilidade decorrente de condenação criminal".
Aqui eu faço só um parêntese na leitura do relatório, para mostrar como é acertada essa decisão, Deputado General Peternelli. A alínea "e" diz justamente que não são todos os crimes que geram inelegibilidade. Na própria matéria criminal há uma gradação. Não há impunidade em se fazer uma gradação entre as punições. É que a punição da inelegibilidade é a pena capital para fins de direitos políticos. Fecho o parêntese.
"Aproveito o ensejo para confirmar os termos do parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em matéria de inelegibilidade, a lei deve, necessariamente, levar em conta a gravidade dos atos praticados que podem retirar dos cidadãos parcela de seus direitos políticos, que, a propósito, são direitos fundamentais.
Convém registrar que, atualmente, a Justiça Eleitoral, em que pese não se posicionar sobre o acerto ou o desacerto do julgamento das contas, atua para valorar os fatos que deram causa à rejeição das contas. Nesse contexto, a Justiça Eleitoral avalia" — em sede de candidatura — "se ao ato praticado pelo administrado configura 'irregularidade insanável' e improbidade administrativa dolosa, ainda que não tenha sequer sido ajuizada ação de improbidade na Justiça Comum."
Há uma clara falta de sistematização e consonância entre os incisos da Lei Complementar nº 64.
"Vale dizer, ainda, que na alínea 'l', que versa especificamente sobre improbidade administrativa é exigido, além do dolo, o enriquecimento ilícito e a lesão ao Erário.
Em síntese, pode-se afirmar que a ideia central do projeto de lei é justamente aplicar a mesma ratio constante da alínea 'l', a qual exige, de forma expressa, a prática de atos gravíssimos (que causem dano ao Erário e enriquecimento ilícito) à alínea 'g', no que diz respeito à improbidade administrativa.
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Por fim, a aprovação do presente projeto representará, de fato, um incremento de segurança jurídica face ao critério objetivo a ser aplicado no exame dos pedidos de registro de candidatura" –– qual seja, se foi imputada apenas multa ou ressarcimento ao Erário também. "Até o presente momento, em que pese certa linha jurisprudencial, ainda há casos de entendimentos diversos dos órgãos da Justiça Eleitoral que geram a interposição de recursos e que acabam sendo decididos pela Corte Superior Eleitoral. É preciso simplificar as regras eleitorais", torná-las mais objetivas.
Ante o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da emenda de Plenário apresentada, na forma de subemenda substitutiva."
Vou só tomar a liberdade de ler como ficou a redação. Será acrescentado o § 4-A ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, dizendo o seguinte:
Art. 1º.................................................................................................................
§ 4-A. A inelegibilidade prevista na alínea 'g' do inciso I –– aquela que diz respeito à rejeição de contas –– deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.
Ou seja, isso não abarca, de forma alguma, Deputado General Peternelli, casos de corrupção, de malversação de recursos públicos, de lapidação do patrimônio público. Abarca simplesmente aqueles casos de menor potencial ofensivo que geram apenas, pelo Tribunal de Contas, uma aplicação de multa.
Portanto, esses são os termos do parecer às emendas de Plenário, Presidente. Eu agradeço essa oportunidade.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ENRICO MISASI.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Jorge Solla, na votação anterior, votou com o partido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputado Jorge Solla.
Tem a palavra, pelo tempo de Líder do MDB, o Deputado Lucio Mosquini (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Além da justificativa do Deputado Jorge Solla, há também a do Deputado Nilto Tatto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Fique tranquilo!
Tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar o Deputado Enrico Misasi. Acho que a CCJ foi muito feliz na escolha do Deputado Enrico, porque S.Exa. foi brilhante na condução da relatoria.
Mas eu quero chamar a atenção aqui do meu colega, meu amigo, Deputado Bibo Nunes. S.Exa. está completamente equivocado quando fez esse discurso eloquente falando de corrupção.
Esse PL não trata de corrupção. Ele não trata de corrupção, Deputado Bibo. Se V.Exa. combate a corrupção, eu e tantos outros colegas no Parlamento também a combatemos. Esse PL não trata de crimes, Deputados! Ele não trata de crimes! Digo isso porque os Tribunais de Contas são tribunais administrativos, não são órgãos da Justiça, tanto que o texto fala de sanção, e não de condenação. Quem condena é um Tribunal de Justiça, e não um Tribunal de Contas.
Neste caso, esse PL busca um ordenamento jurídico às diversas dúvidas que existem nos Tribunais Regionais Eleitorais. Se V.Exa. comparar o tribunal do Rio Grande do Sul com o tribunal do Amazonas, eu tenho certeza de que existem decisões completamente diferentes sobre o mesmo tema.
Então, do que trata esse PL? Trata daquelas contas, primeiro, em que não há dano ao Erário; segundo, em que não há dolo. Tanto é que a alínea "g" diz: "sem a imputação de débito". Veja bem: se não há a imputação de débito, é porque não houve dano, não houve corrupção. V.Exa. tem que entender corretamente o que apresenta o PL.
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Eu faço um apelo aqui a todos os Líderes, em especial, ao Líder do NOVO, Deputado Marcel van Hattem, e aos demais Líderes que estão com uma interpretação diferente do PL. O que o PL diz? Ele tira a inelegibilidade. Olhe, a inelegibilidade para o político é a pena de morte, digamos, da categoria. A pena máxima é a inelegibilidade para quem faz da política uma militância.
E ele tira a inelegibilidade somente daqueles que não cometeram ato doloso, não cometeram dano ao Erário, não têm enriquecimento ilícito, não têm nenhum tipo de crime; têm apenas uma sanção. E qual é a sanção? A multa. Contudo, isso cabe ao fato de se deixar de entregar um ofício, ao fato de o motorista de uma ambulância passar o semáforo vermelho, ao fato de se ter uma tomada de conta especial no Tribunal de Contas e a prestação de contas ser julgada irregular. Não houve dano, nem dolo para o motorista da ambulância. Ele pagou a multa, mas poderá ficar inelegível.
Além disso, quero chamar atenção porque o nosso Parlamento tem a obrigação de enfrentar os grandes temas da nossa sociedade. No caso, nós estamos modernizando a Lei Complementar nº 64. Por quê? Porque ela aplica a pena máxima genericamente, não importa o tipo do ato que se cometeu.
Agora o que está havendo, colegas, é uma interpretação errada do PL. Por quê? Porque o PL não trata de crime. Ele não trata de crime. Há dano? Está inelegível. O PL trata disso? Não, senhor. Há dolo? Está inelegível. O PL trata disso? Não, senhor. Há enriquecimento ilícito? Está inelegível. O PL trata disso? Não, senhor. Ele é só para aqueles casos em que não há a imputação do débito.
"Ah, é uma irregularidade insanável." É insanável porque não se volta ao tempo. É insanável porque não se volta para corrigir o ato. Contudo, quero dizer que multa de trânsito é insanável. A demora na entrega de um ofício é insanável, porque se tinha até tal data para entregar, não entregou, e não se volta o relógio. Então, são irregularidades insanáveis, entretanto não há ato doloso.
Eu queria deixar esse apelo, Sr. Presidente, a todos os Líderes, para que possamos modernizar, ter coragem de enfrentar esse tema. Nós não podemos criminalizar mais a política, tirar da política cidadãos de bem que queiram dela participar. Por quê? Como está hoje, não se precisa fazer nada para se tornar inelegível. Basta cometer um ato, uma irregularidade insanável, como, por exemplo, atrasar a entrega do balanço.
Tem que punir? Perfeitamente. Dê dez chibatadas aqui. Dê uma multa de um salário, de dez salários. Isso já é uma punição. Contudo, nós não podemos ter a pena capital para isso.
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E qual seria a pena capital? A pena máxima: inelegibilidade por 8 anos. Nós vamos aplicar uma pena máxima de inelegibilidade por 8 anos a um gestor público que cometeu, às vezes, a perda de um prazo, um ato administrativo, que é punido. Mas nós temos que ter a dosimetria dessa punição. Ora, se você estacionar seu carro em um local proibido, tem uma punição; e, se estiver dirigindo alcoolizado, tem outro tipo de punição. Entretanto, todos os dois atos são infrações de trânsito: uma grave e outra gravíssima. É assim que nós temos que ter esse ordenamento jurídico na correção da Lei Complementar nº 64, de 1990. Nós estamos tendo a coragem de enfrentar esse tema e votá-lo.
Então, eu quero parabenizar o Relator, que foi brilhante, tem enfrentado o tema com coragem e está se revelando um belíssimo jurista.
Quero agradecer ao Líder Isnaldo Bulhões Jr. por ter me dado a oportunidade de ocupar o tempo de Liderança e por estar nos ajudando nesse projeto tão importante.
Deixo o meu apelo aos Líderes para que tenham a coragem de enfrentar esse tema. E deixo bem claro: é uma punição quando não há dolo, não há dano, não há crime, não há enriquecimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente Marcelo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à votação.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Sr. Presidente, eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à votação.
A citação que gera o direito de resposta é a citação agressiva. Não houve nenhuma agressividade.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Mas eu considero uma agressão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à votação.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Foi dito que eu estou sempre defendendo a corrupção.
Eu peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à votação.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, até que o colega chegue à tribuna, também peço para justificar o voto dos Deputados Odair Cunha e Leonardo Monteiro nas votações que ocorreram. Eles acompanharam o voto do nosso partido.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu peço aos Deputados e Deputadas que fiquem tranquilos, pois nós vamos considerar apenas a votação do mérito da matéria, apenas uma votação. Como ela tem quórum qualificado, nós vamos precisar considerá-la para fins de efeito administrativo.
Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. tem a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aqui insistir, porque o eminente Deputado Lucio Mosquini fala de um projeto dele, que foi protocolado antes das mudanças na Lei de Improbidade que foram efetuadas na semana passada. E essa mudança na Lei de Improbidade contradiz o discurso do eminente Parlamentar que me antecedeu, porque aquela aprovação retirou todas as ocasiões em que se constatam improbidade administrativa que não sejam por dolo. Ou seja, hoje nós estamos tratando exclusivamente do dolo.
E, nesse caso, com essa alteração, repito, entendo que deveríamos discutir mais esse tema e não votá-lo hoje. Com essa alteração algumas condutas dolosas, sancionadas apenas com multa, estarão garantindo a possibilidade de reeleição de quem deveria, sim, Deputado Mosquini, ter a sua pena de morte na política decretada.
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Aliás, ainda que este tenha sido um exemplo do Deputado com o qual discorde, eu entendo que, de fato, muitos políticos deveriam, pelas suas condutas reiteradamente criminosas ou improbas, ser simplesmente varridos da vida pública para sempre, mas nem sequer isso existe na lei brasileira, a improbidade, a inelegibilidade vai até 8 anos. Não existe nem isso, pena de morte para aqueles que cometem crimes contra o Erário público, contra aqueles que, dolosamente, estejam atuando contra os interesses daqueles que juraram representar.
Não podemos continuar afrouxando a Lei de Improbidade e garantindo a possibilidade de reeleição de administradores públicos políticos que dolosamente atentem contra a probidade administrativa, que tiveram suas contas rejeitadas, apenas porque sua pena foi de multa. Podemos inclusive imaginar, aliás, infelizmente, em nosso País até não é tanto imaginação, mas é realidade que, volta e meia, um Tribunal de Contas ou outro, por amizade, acabe preferindo dar uma pena mais branda àquele político, para que ele possa voltar a concorrer nas próximas eleições.
Eu não falei mentira nenhuma. As notícias na imprensa e aqui no Parlamento mesmo, nas Comissões, são muito, muito intensas sobre esse tipo de atividade.
Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, eu encaminho o voto do NOVO contra este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o tema é bastante polêmico. São muito compreensíveis as explicações do Deputado Enrico Misasi e é muito compreensível a explicação do Deputado Marcel van Hattem.
Fruto disso e do debate na bancada do PSL, que tem mais de 50 Deputados, nós vamos liberar o PSL. Fruto também disso, eu deixo de orientar pelos demais partidos e somente depois de todos farei a orientação que o Governo solicitou.
Eu, pessoalmente, só para deixar declarado, votarei contrariamente à matéria, pelos focos que foram explanados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós já havíamos falado anteriormente, e o Deputado Enrico apenas aprimorou isto ainda mais, agora, no tema do projeto, que é a diferenciação entre o que é uma irregularidade formal e o que provoca efetivamente dolo, prejuízo, enriquecimento ilícito, ferimento ao Erário público. Essas questões estão totalmente separadas.
Portanto, quanto à inelegibilidade que um bom gestor recebia, exatamente porque o Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar do Parlamento, ao reprovar uma conta, mantendo a multa — e esta se mantém —, mas fazendo um apontamento exatamente por uma irregularidade formal, e não de dolo, é preciso deixar isso bem claro, ele não pode se tornar inelegível por isso. Essa é a questão, é esse aprimoramento que se faz neste momento.
Então, nós concordamos e orientamos "sim" nesta votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PL? (Pausa.)
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Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSB, "sim".
Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "sim".
Quero agradecer ao Relator pela sensibilidade de ter acatado emenda apresentada por mim, que foi no sentido de aprimorar o texto, mas mantendo o mesmo objetivo do legislador, do autor, o Deputado Lucio Mosquini.
É importante ressaltar e deixar muito claro mais uma vez, agora votando a subemenda substitutiva, que nós estamos tratando de forma clara de aprimoramento da legislação. Não pode ser justo, Presidente, bons gestores serem condenados à inelegibilidade por algum equívoco formal, se cumprem a pena do tamanho, da dosimetria da falha ocorrida, que não causa nenhum prejuízo ao Erário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Perfeito. MDB, "sim".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Se o Deputado Vinicius Carvalho estiver on-line, já pode usar o tempo de Líder.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Espere só um pouquinho, vamos já chegar ao PDT.
V.Exa. pode usar o tempo de Líder, Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado pela gentileza e pela deferência de sempre, Presidente Marcelo.
De forma bem sucinta será a nossa fala, até pela Liderança do Republicanos.
Primeiramente, o voto é "sim", dada a relevância deste projeto que nós estamos votando. Como alguns falaram, não se trata de aquiescer à corrupção. Não é isso. Toda lei precisa ser melhorada. Há aqueles que têm a coragem, a ousadia de mudar o status quo, que, em vez de beneficiar a sociedade, tem prejudicado a sociedade, que inclusive tem prejudicado os seus representantes, devidamente eleitos pelo povo. Então, esta lei deve, sim, ser melhorada, para que mais homens públicos sérios continuem trabalhando pelo povo e se colocando à disposição para disputar cargos eletivos, sem essa falácia de que a alteração da lei vai beneficiar a corrupção. Então, aquiescemos a este posicionamento, a este projeto, à relatoria. O Republicanos encaminha "sim".
Ato contínuo, Presidente, nós falamos aqui a respeito do Projeto de Lei nº 1.026, de 2021, de minha autoria. Na fala de alguns e inclusive em alguns posicionamentos da imprensa, o nosso projeto tem um cunho... Eu sou advogado especialista em direito do consumidor e há muitos anos milito na própria Comissão de Defesa do Consumidor. Quem acompanha nosso trabalho sabe disso. O projeto versa sobre esses abusos que estão acontecendo no reajuste dos aluguéis pelo IGP-M, o Índice Geral de Preços de Mercado. O índice é alterado pela volatilidade do mercado. O mercado é composto pelo dólar, pelo petróleo, pelo ouro, por essas commodities que existem.
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Até antes de 2019 existia equidade entre o IGP-M e o IPCA. Perfeito. Em 2020, o mundo mudou completamente, nós mudamos completamente. Com isso, veio o resultado. Depois de 1 ano de pandemia, de problema econômico, em fevereiro o IGP-M bateu 23%, enquanto a inflação medida pelo IPCA foi de 4,7% — 5 vezes mais —, e está sempre aumentando: de 23% passou para 25%; de 25%, para 27%; de 27%, para 32%; e, por último, agora, Presidente Marcelo, bateu os 37% o índice de reajuste de aluguéis pelo IGP-M, contra quase 8% do IPCA, o índice que mede a inflação, o índice de inflação, o medidor amplo de inflação. Na verdade, deve ser este o índice a permear o reajuste de aluguéis.
Mas a grande fala que existe, uma fala leviana — e isso eu digo com toda a sinceridade —, é a de que esse projeto tem a intenção de beneficiar igrejas. Quem fala isso são pessoas que não estão dadas ao diálogo, que não querem diálogo nem aceitam opiniões divergentes convincentes. Apesar do fato de ser um cristão evangélico, de ser um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus, embora licenciado — eu sou licenciado há 22 anos —, a minha atuação neste Parlamento não é por conta da atuação como cristão evangélico, é pautada pela juridicidade. Eu sou advogado, e todas as matérias sobre as quais me debrucei têm o mérito jurídico à frente do mérito político, para o posicionamento.
Quando nós fizemos isso, pensamos exatamente nesses índices absurdos. Há especialistas que sabem — e eles estão nos ouvindo ou irão nos ouvir — que, até o final do ano, o IGP-M não vai baixar para menos de 25% e que a inflação será contida. Quem será prejudicado? Todos, todos os inquilinos, sejam comerciais, sejam residenciais.
Há um segmento do setor imobiliário e bancário, sem entrar em detalhes, e até mesmo aquele segmento focado no aumento desses custos para ampliar a lucratividade dos seus investimentos imobiliários, como se estivesse investindo em bolsa de alto risco, que faz investimento de alto risco que não dá sequer 15% ao ano, que querem locupletar a população que paga aluguel com índices exorbitantes, escrachantes, de 37%. E vêm falar e tentar denegrir o espírito desse projeto, colocando na opinião pública que eu penso em beneficiar igrejas? É falta de profissionalismo, é falta de ética, porque, se são jornalistas, deveriam nos procurar, como muitos nos procuram quando têm interesse.
Finalizo, Presidente Marcelo — e agradeço a V.Exa. —, dizendo que esta fala vai para o Presidente Arthur Lira, que nós elegemos e em quem temos grande confiança, pela seriedade do seu trabalho. Eu não entendi porque esse projeto, embora regimental, foi para a Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que conversei com o Presidente Arthur Lira, e nós tínhamos feito o compromisso de conversar sobre o melhor momento. Mas ele é o Presidente, e isso é regimental. Foi para a CCJ. Nós pedimos que um projeto dessa magnitude saia da CCJ e vá para o plenário, para que o Plenário possa decidir, para que os Parlamentares conheçam o espírito desse projeto, que não vai trazer prejuízo para os contratos já vigentes. Existe o pacta sunt servanda. Quem conhece um pouquinho de direito sabe disso. A lei existe e tem que ser obedecida. Então, é para os contratos futuros, para que o aumento se dê apenas pelo índice da inflação, que mede a inflação, do Governo.
14:36
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Nós pedimos, Presidente, que esse projeto, o de nº 1.026, saia da CCJ e vá direto para o plenário, porque há requerimento aprovado.
Muito obrigado, Presidente Marcelo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PDT? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Presidente, quero orientar pelo Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pode orientar pelo PP, Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Progressistas, "sim".
Como vota o PL?
Deputado Giovani Cherini, parabéns a V.Exa. pelo aniversário, ontem! Já lhe dei os parabéns através de um vídeo, mas receba agora, publicamente, o meu desejo de felicidade, paz e sucesso.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito, muito, muito obrigado, Deputado Marcelo. Muito obrigado pelo seu carinho, pela nossa amizade, V.Exa. no Amazonas, e eu lá no Rio Grande do Sul, com muito orgulho.
Quero agradecer a todos pelas homenagens.
O PL, em relação a esta votação, orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. PL, "sim".
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Posso orientar pelo Podemos, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos seguir a ordem. Aguarde um pouco.
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, depois eu quero falar como Líder, se V.Exa. me garantir o tempo. Eu faço esse pedido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Igor Timo fará a orientação antes.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Então, dou uma explicação e depois uso a palavra como Líder.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem — aliás, pela ordem.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu quero deixar consignado, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou seguir a ordem.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - As orientações deveriam ser feitas como eram anteriormente, e a concessão do tempo do Líder, após, porque a votação está em andamento e faltam muitos partidos a orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Exatamente. Quando chegar o momento da orientação, eu já concedo o tempo de Líder aos que estão pendentes aqui.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Presidente, evite agregar o tempo de Líder ao da orientação, porque termina demorando muito para os partidos orientarem. O ideal é seguir a orientação, na minha opinião, e, enquanto os Deputados votam, ir concedendo o tempo de Líder.
Esse é o encaminhamento que eu gostaria de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Acatado.
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu acumulo os dois tempos, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só o tempo para orientar, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa lei da inelegibilidade serve exatamente para combatermos a corrupção e os corruptos. Aqueles gestores que causaram dano ao Erário, que enriqueceram ilicitamente, que agiram com dolo ou com má-fé vão responder e vão pagar pelo crime que cometeram. É isso o que nós queremos. Agora, aquele gestor que, eventualmente, na sua gestão possa ter cometido um erro cuja (falha na transmissão) foi uma multa, e não devolução do dinheiro ao Erário, aí (falha na transmissão) das penas — pena na proporção do delito. Aí é diferente. Mas aquele que se corrompeu vai responder, sob as penas da lei. É esse o projeto que nós estamos votando, contra a corrupção.
Por isso, votamos "sim", Presidente.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PDT, "sim".
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSD, "sim".
Como vota o Solidariedade?
É apenas a orientação, Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, a priori, quem vai orientar é o nosso Líder, o Deputado Lucas Vergilio.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Então, depois de todas as orientações, eu vou encerrar e iniciar a concessão do tempo de Líder por V.Exa.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Muito bem. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PROS/PSC/PTB, Deputado Aluisio Mendes?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Líder do bloco, eu vou orientar só pelo PSC e pelo PTB, porque me parece que no PROS há uma divergência.
O PTB e o PSC orientam "sim".
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para cumprimentar o autor do projeto, o Deputado Lucio Mosquini, e o Relator, o Deputado Enrico, pelo brilhante relatório que fez. Nós estamos trazendo o feito à ordem, estamos punindo quem precisa ser punido e poupando aqueles que cometem mera transgressão administrativa.
Nós orientamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Deputado Igor Timo?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queríamos, primeiramente, cumprimentar e parabenizar o Relator pela busca, pelo intuito de encontrar o melhor texto, entendendo toda a diversidade e a complexidade do mesmo, mas nós do Podemos temos essa bandeira do combate e do enfrentamento à corrupção como o principal estandarte do nosso partido. Seguimos literalmente aquela passagem bíblica que deixa claro que à mulher de César não basta parecer honesta, tem que ser de fato. Então, entendemos que há uma linha muito tênue nesse sentido. Portanto, o Podemos orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Podemos, "não".
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO, como restou claro ao longo de todo este debate, não é apenas contrário à oportunidade da discussão, ou seja, a que se estivesse debatendo este tema hoje, mas, obviamente, também é contrário ao mérito. Por isso, Sr. Presidente, permanecemos contra este projeto. Entendemos que não se pode afrouxar o combate à corrupção. A Lei de Improbidade Administrativa, açodadamente aprovada na semana passada, já trouxe uma série de discussões sobre as suas consequências, e agora estamos vendo, lamentavelmente, no nosso entender, mais um afrouxamento, que vai permitir que políticos que foram sancionados com pena de multa por terem suas contas rejeitadas voltem a concorrer. Não é possível!
Nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - NOVO, "não".
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Relator expôs muito bem a matéria. O PCdoB é favorável a que se aperte ainda mais o combate à corrupção. O que o Relator fez foi separar o joio do trigo, e o fez muito bem. O PCdoB é favorável ao relatório apresentado pelo Deputado Enrico e, por isso, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PCdoB, "sim".
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
14:44
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde orienta o voto "sim" por todos os argumentos apresentados ao longo da discussão, tanto na CCJ quanto aqui no plenário.
Eu quero agradecer, principalmente, aos Parlamentares que, com argumentos contrários, refinaram os nossos argumentos e o nosso texto, inclusive com a sugestão do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. para melhor localizar a norma dentro da lei.
Nós encaminhamos o voto "sim", Deputado Renildo, no sentido de punir com todo o rigor da lei os malfeitos graves. E, ao se fazer uma gradação das punições, estabelecer com clareza o que o Estado acredita ser mais ou menos grave. É através de uma dosimetria da sanção que efetivamente se mostra o que é grave e o que é menos grave.
É importante isso, inclusive para o combate aos grandes malfeitos que causam dano ao Erário e enriquecimento ilícito.
Portanto, o PV encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Luiza Erundina, V.Exa. já encaminhou pelo PSOL?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem a palavra, desculpe-me.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pelas razões que já apresentamos quando da discussão da retirada da matéria, o PSOL vota contra a aprovação. Entendemos que há melhor forma de se fazer justiça em casos tão diversos que se apresentam, inclusive à luta política, que, muitas vezes, se dá de forma a se cometer injustiças ou generalizar situações que são absolutamente distintas.
Portanto, o PSOL vota contra a aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim".
Havia uma preocupação muito grande com alguns pontos. Eu creio que o Relator melhorou muito o texto, de toda forma. Existem algumas interpretações e ainda há uma preocupação em relação ao texto, mas nós vamos orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE orienta "sim".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - O Deputado Bibo Nunes vai orientar pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Bibo Nunes, V.Exa. tem a palavra.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é uma honra para mim orientar pelo Governo, mostrando que o Governo Bolsonaro não permite o mínimo do mínimo a favor de qualquer tipo de ato de improbidade administrativa ou corrupção. A orientação é "não".
Como fui citado pelo colega Lucio Mosquini, devo dizer que o nobre colega está carente de exemplos ao comparar um caso desses de irregularidade insanável com dolo com uma ambulância atravessando o sinal vermelho. Isso é tipo de comparação, nobre colega? Não tem fundamento. V.Exa. quer me dizer que existe meio corrupto? Não existe, como não existe meia grávida. Temos que combater a todo momento corrupção ou qualquer atividade que crie vergonha ao povo brasileiro.
14:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Governo orienta "não".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 345;
NÃO: 98;
ABSTENÇÃO: 4.
O PROJETO ESTÁ APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Pelo tempo de Líder do PSOL, está com a palavra a Deputada Luiza Erundina. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - V.Exa. poderia ler a lista, Presidente, para sabermos quem são os próximos e nos organizarmos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Agora é a Deputada Luiza Erundina, depois eu usarei o tempo de Líder do PL, em seguida, o Deputado Bohn Gass e o Deputado Eli Borges.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB também reivindica o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Pompeo de Mattos e Deputado Renildo Calheiros.
Deputada Luiza Erundina, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna para me manifestar sobre os fatos que ocorreram esta semana na Casa, que desonram a história da Casa do Povo, afastam daqui as cidadãs e os cidadãos brasileiros. O conceito que se deveria ter da chamada Casa do Povo é retirado pela forma como tratou os representantes dos povos indígenas quando da votação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de matéria que se refere exatamente aos direitos sagrados dos povos indígenas no Brasil.
Eu me refiro ao projeto que passou pela Comissão de Constituição e Justiça esta semana. De forma autoritária e repressiva, atraiu inclusive a presença da força policial, que tratou de forma desrespeitosa, violenta, indigna os povos indígenas que compareceram a esta Casa para defender um direito sagrado deles, que é o direito à terra que eles ocupam desde sempre.
Antes de o Brasil ser descoberto, os indígenas aqui já estavam e construíam a cultura que lhe é própria, com a peculiaridade e a riqueza que se perpetua no tempo, exatamente pela qualidade da forma de existir desses povos, que devem ter o seu espaço, sua dignidade respeitada e seus direitos absolutamente consagrados.
Eu quero me referir, antes de tudo, à interpelação extrajudicial dirigida à Deputada Talíria Petrone, que é a Líder do nosso partido nesta Casa. Todas nos sentimos atingidas com o gesto ofensivo do Presidente Arthur Lira, que, de forma arrogante, de forma absolutamente desrespeitosa, entendeu a fala da nossa Líder, que se pronunciava em nosso nome sobre o que ocorreu em relação aos povos indígenas pela chamada Casa do Povo.
14:52
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Nesse sentido, Sr. Presidente, nós não podemos aceitar o que fez o Presidente Arthur Lira, que não é Presidente do Governo, mas Presidente da Câmara dos Deputados. Embora não tenhamos votado em S.Exa. e o escolhido para ser o Presidente da Câmara, de qualquer forma, S.Exa. se tornou Presidente e, como tal, não pode agir de forma violenta, de forma preconceituosa, de forma arrogante, de forma prepotente, de forma autoritária contra a Líder do PSOL, a querida Deputada Talíria Petrone.
A Deputada Talíria Petrone age de forma digna, de forma coerente com aquilo que vem defendendo nesta Casa e com sua atuação na política brasileira.
Sr. Presidente, protesto contra a forma injusta como esta Casa tratou a nossa Líder, Deputada Talíria Petrone. A posição de S.Exa. a respeito do que aconteceu com os povos indígenas não é pessoal. S.Exa. é a nossa Líder, nos representa e coloca a sua posição em nome de todos nós que somos dirigidas por S.Exa. Não podemos aceitar a interpelação extrajudicial do Presidente da Casa quanto à nossa Líder.
Como tal, Sr. Presidente, nós queremos reiterar a posição da nossa Líder, que é a nossa própria posição, em relação à forma injuriosa, à forma desrespeitosa e à forma antidemocrática como o Presidente da Casa tratou os povos indígenas nesta Casa, como temos sido os mais excluídos por esta Casa, que é a Casa do Povo. S.Exa. não pode tratar o povo da forma como o tratou, muito menos fazer restrições às posições de nossa Líder, de nossa representante neste Parlamento.
Portanto, aqui fica marcado o nosso protesto à forma...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso da Sra. Luiza Erundina, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Enrico Misasi, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Obrigado, Deputada Luiza Erundina.
Concedo agora o tempo de Liderança do PL ao Deputado Marcelo Ramos.
14:56
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O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a despeito de ser uma quinta-feira e já no final da sessão, eu quero pedir a atenção dos colegas que ainda nos acompanham para um tema que precisa ser tratado com a mais absoluta serenidade: a discussão do voto impresso.
Deputado Bohn Gass, esse tema não é de situação ou de oposição, porque o Presidente Bolsonaro defende, o ex-Líder do PDT, Leonel Brizola, já defendeu um dia e alguns dirigentes do PDT defendem hoje. Tenho conversado com alguns Deputados da Oposição que defendem a ideia do voto impresso. Portanto, não é um tema de situação ou de oposição, não é um tema de esquerda ou de direita. Eu quero propor uma reflexão, com serenidade, com prudência, com cuidado, sobre se a ideia do voto impresso aperfeiçoa ou faz retroceder o sistema de votação no País.
Em determinado momento, eu disse: se o preço de retirar o discurso de quem pretende deslegitimar a próxima eleição fosse imprimir o voto, que se fizesse isso. Mas eu estou absolutamente convencido de que essa ideia de impressão de voto é o que pode efetivamente deslegitimar o processo eleitoral, além de ser uma solução para um problema que não existe.
Nós temos votação eletrônica no País, Deputado Enrico Misasi, desde 1996. Se nós excluirmos toda as eleições suplementares, veremos que já tivemos 13 eleições com votação eletrônica. Em nenhuma dessas 13 eleições, municipais, estaduais ou federais, houve qualquer indício — não é que houve qualquer prova — , em nenhuma delas, de fraude no processo eleitoral. Mesmo nos resultados mais apertados, jamais houve comprovação de qualquer indício de fraude. E surge, neste momento na vida do País, a inovação de nós voltarmos ao voto impresso.
Esse pode ser um instrumento para deslegitimar a eleição, e trago alguns argumentos, mais políticos do que técnicos, porque os argumentos técnicos o Ministro Barroso apresentou, com a mais absoluta clareza, quando aqui esteve.
Deputado Bohn Gass, imagine uma eleição em que, ao meio-dia, os partidos, com as suas pesquisas de boca de urna, já tenham noção da tendência do resultado — e nós que acompanhamos a eleição sabemos que é assim — e decidam, no período da tarde, mandar todos os seus militantes votarem em um número e dizerem que está sendo impresso outro, por um motivo simples: o voto eletrônico é secreto. Ninguém pode ter certeza de que aquele voto impresso foi o que o cidadão digitou na urna.
15:00
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Um dia desses perguntei a um defensor da ideia de voto impresso qual era a dúvida, onde estava o risco. Ouvi que o risco estava no sistema. Ora, sistema pode ser fraudado? Pode. Qualquer sistema pode ser fraudado, qualquer sistema. Acontece que o voto impresso será a expressão do voto eletrônico digitado. E alguns acham, Presidente Enrico, que vão digitar o voto na urna eletrônica e vão levar o seu voto impresso para casa ou que vão pegar o voto impresso e, pessoalmente, depositá-lo numa urna. Isso não pode acontecer, porque quebraria a inviolabilidade do voto.
Surge então a tese de que haveria uma impressora transparente, em que o eleitor veria o voto que digitou. Isso é um convite, para um lado e para o outro — não estou escolhendo lado aqui —, para se tentar deslegitimar a eleição, com a alegação de que o voto impresso não é o que foi digitado. O voto digitado é secreto, mas, no caso do voto impresso, quem votou vai poder chamar o mesário ou alguém para fazer a conferência.
Nós não podemos dar uma solução para um problema que não existe, que, efetivamente, não existe há 13 eleições!
Era razoável que Leonel Brizola, ex-líder do PDT, defendesse, no início do uso da urna eletrônica, nas primeiras experiências com a urna eletrônica, o voto impresso. Ainda estávamos experimentando aquilo. Mas estamos discutindo isso agora, depois de 13 eleições, sem nenhum questionamento sobre a legitimidade do voto.
As urnas eletrônicas não são ligadas ao sistema, não ficam on-line. Alguém teria que fraudar o sistema e, depois, ter capacidade de replicar essa fraude para cada urna eletrônica manualmente, porque as urnas eletrônicas não são interligadas.
Alguém pode me dizer: "Mas pode haver fraude na totalização". Como haveria fraude na totalização, se, ao final da votação, cada urna imprime o resultado dos votos nela digitados, que pode ser confrontado com o resultado publicado quando da totalização?
Eu respeito, é absolutamente legítimo que se defenda a proposta, mas quero aqui, com a mais absoluta convicção, fazer um apelo àqueles que acham que devem ceder à votação impressa para se garantir a legitimidade do processo eleitoral. O efeito será o inverso, Deputado! Eu não tenho dúvida disso. Nós estamos falando de 150 milhões de votos depositados em algum lugar. Nós estamos falando de contagem. Quem já viveu uma eleição com voto contado — eu já vivi uma eleição assim — sabe o que é isso.
Portanto, eu quero fazer um apelo a esta Casa, no sentido de trazer este debate à ordem, pensar no País, não transformar isso numa disputa eleitoral. Não podemos retroceder em relação a um sistema que tem...
(Desligamento automático do microfone.)
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Ramos.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, pela Liderança do Partido Novo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço a gentileza dos que me deram a preferência também.
Sr. Presidente, eu quero apenas repercutir nesta tribuna o que o brasileiro tem sentido. Eu lamento muito, por ser Deputado Federal, estar aqui representando a parcela dos brasileiros que esperam um País com menos corrupção, com menos leniência quanto aos crimes que acontecem no setor público. É até irônico, para não dizer triste, ouvir de políticos palavras que amenizem o termo corrupção ou o termo crime: malfeito, malversação. Alguns falam até em erros e equívocos. Não! São crimes feitos contra a administração e, na verdade, contra a população.
Nas últimas 2 semanas em particular, notícias muito ruins saíram desta Câmara. Cito, por exemplo, a referente à nova Lei de Improbidade Administrativa. Nova, na verdade, é uma palavra que não deveria nem lhe caber bem, porque, normalmente, coisas novas são coisas melhores, aprimoradas. Era a intenção original do autor do projeto, mas o resultado nos deixa a todos realmente muito preocupados com o futuro do combate à corrupção no Brasil. Aliás, o combate à corrupção em nosso País não tem um passado esplêndido. Apenas o passado recente foi um pouco mais glorioso, com a Operação Lava-Jato e outras operações que fizeram a população brasileira recobrar a esperança em dias melhores. Hoje, no presente, o tal combate à corrupção é muito sombrio e tem, lamentavelmente, por cumplicidade — permito-me usar esta palavra: cumplicidade — deste Parlamento, um futuro muito, muito, muito incerto.
Sr. Presidente, aqui fico muito triste. Quando eu era Deputado Estadual no Rio Grande do Sul e antes disso, quando não atuava na política, alimentava — certamente continuarei alimentando, apesar deste momento — uma grande esperança, no curto prazo, em nosso País. Prisões ocorreram em decorrência da Operação Lava-Jato, que alcançou políticos de todos os partidos, empresários corruptos, burocratas criminosos. E o que vemos hoje é a anulação da condenação de Luiz Inácio Lula da Silva pelos crimes cometidos, que o levaram a ter um triplex, cujo dono, hoje, ninguém sabe quem é, nem Lula. Ninguém viu, ninguém vê, ninguém sabe. Aquela coisa que ele sempre dizia, inclusive na época do mensalão, agora parece confirmada com essa anulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou suspeito o juiz. Mas suspeitos são dois daqueles Ministros, no mínimo, porque foram indicados pelo próprio réu para a Suprema Corte. Sim, dois dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que ontem anularam os casos de Lula .e decretaram a suspeição do Juiz Sergio Moro foram pelo próprio Lula indicados para compor a Suprema Corte.
Sr. Presidente, que semanas tristes nós vivemos! Espero que possamos ter notícias melhores daqui para frente. Apesar disso, não nos curvaremos, não pararemos de batalhar, de travar o bom combate nesta Casa, obstruir, votar contra, ir até o final, como fizemos hoje, para mostrar à população brasileira que, sim, aquele cidadão que é honesto, aquele cidadão que preza pela moral, aquele cidadão que condena a corrupção tem representação nesta Câmara! Pode, porventura, por um momento, ser minoria, mas certamente, ainda que a minoria seja ocasional, a maioria do povo brasileiro haverá de reconhecê-la para que, em breve, volte a ser maioria e, nesse contexto, possamos então ter de volta aqueles anos gloriosos de um combate à corrupção que realmente faça com que a nossa Nação pare de sangrar.
15:08
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcel van Hattem, o Sr. Enrico Misasi, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, pela Liderança do PT.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, Deputadas, qual é a notícia do dia? Superfaturamento da vacina Covaxin, da Índia, em compra feita pelo Governo do Presidente Bolsonaro. As perguntas são as seguintes: empresa intermediou essa negociação? Havia necessidade de uma empresa intermediar essa negociação que tornou mais cara a compra? A dose da Covaxin saiu por 15 dólares, o que configurou superfaturamento de 1.000% em relação ao seu custo de produção.
Empresas intermediaram essa compra, mas não era preciso que nenhuma empresa fizesse essa intermediação. E, no caso da empresa que fez a intermediação, a Precisa, já existem denúncias de fraude, segundo investigação já realizada por meio da Operação Falso Negativo, que apura a compra superfaturada de testes de COVID-19 no Distrito Federal. Essa empresa já era investigada, por superfaturamento, e foi a empresa escolhida por Bolsonaro para intermediar o negócio. A Precisa tem sócios, e um deles é a Global Saúde, que também é alvo de ação, por improbidade administrativa em contratos firmados com o Ministério da Saúde.
A novidade é que, além das intermediações desnecessárias dessas empresas — podia haver a contratação e a compra direta —, aparece uma empresa de fachada. A Precisa indicou, para recebimento antecipado de 45 milhões de dólares, por meio desse contrato, uma outra empresa, a tal Madison, que é considerada uma empresa de fachada. Foi indicada para receber antecipadamente 45 milhões de dólares, em relação a esse contrato do Governo Bolsonaro para compra de doses da Covaxin. Essa empresa tem sua sede num dos maiores paraísos fiscais do mundo: Singapura. O assunto já foi tratado muito aqui, por causa de problemas com offshore. A Madison foi indicada, por empresas acusadas de fraude, para receber antecipadamente 45 milhões de dólares.
15:12
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A denúncia foi feita pelo nosso colega Deputado Federal Luis Miranda. Seu irmão, que trabalha no Ministério da Saúde, denunciou que foi pressionado, inclusive em horários fora do expediente, no final de semana, por telefone, por e-mails, por WhatsApp, para que essa compra da Covaxin fosse agilizada, e não a da Pfizer, não da Coronavac. O Governo tinha interesse na compra da Covaxin porque Bolsonaro não queria que as demais vacinas viessem para o Brasil. Ele chegou a requerer ao Supremo Tribunal Federal que impedisse que os Governadores trouxessem vacinas para o Brasil, para o seu povo, que precisava da vacina. Para isso o Presidente não se mexeu. Mas ele foi intermediar, com a Índia, em favor de empresas, a vinda da Covaxin para cá. E agora se descobrem as razões efetivas que levaram o Presidente Jair Bolsonaro a fazer essa solicitação, a interceder por essas empresas.
É muito grave, senhores e senhoras, o que está acontecendo.
E como o Governo reage? Ele foi avisado. O nosso colega Deputado Federal Luis Miranda disse que, ao menos em duas ocasiões, levou essas informações ao Presidente. Agora se procurou saber se foi aberto, a pedido da Presidência da República, um processo de investigação. A própria Polícia Federal confirma isto agora. Nada foi feito! Nada foi feito em relação a gravíssima denúncia de superfaturamento. Trata-se de 1 bilhão e 600 milhões de reais dos cofres do Estado brasileiro, trata-se de recursos públicos.
O que fez o Governo? Além de não levar adiante a denúncia, o Governo, ontem, através de um dos seus Ministros, o Ministro Onyx Lorenzoni, convocou a imprensa para dar explicações. O Ministro, em vez de falar com a imprensa, fez um monólogo. Ele apresentou uma narrativa e ameaçou, em tom miliciano, quem ofereceu essa denúncia. Ora, este Governo acusa, coloca a Polícia Federal para investigar o denunciante, em vez de abrir um processo para apurar a denúncia. Este Governo faz tudo errado! E, mais do que isso, assim como o Ministro Queiroga tinha mentido, dizendo que não tinha feito essa compra, o Onyx repete a mesma questão e mente também. Eu tenho aqui o contrato, para mostrar para os senhores que o Governo fez a compra. Aqui está o contrato, que tem número. O Contrato nº 29, celebrado com a União, cita a empresa na Índia. Está aqui o contrato feito pelo Governo brasileiro.
15:16
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(Exibe documento.)
Os Senadores da CPI já fizeram essa denúncia no dia de ontem, mostrando que, além do contrato, havia a nota de empenho.
Está aqui a cópia da nota de empenho. (Exibe documento.)
Então, além de o Governo fazer o superfaturamento, além de o Governo ter sido avisado da fraude e não agir, o Governo mente e, ao mesmo tempo, em vez de apurar a denúncia, ainda acusa o denunciante. Não, não é aceitável o que está acontecendo no País.
Por isso, nós estamos aqui e fizemos neste dia uma reunião com todos os autores dos mais de 120 pedidos de impeachment que já estão nesta Casa. Queremos que eles tenham andamento por parte da Presidência da Casa. Na próxima semana, no dia 30, num ato conjunto dos partidos, das organizações, dos autores, das lideranças, das entidades que fizeram os pedidos de impeachment aqui, nós unificaremos todos os pedidos num superpedido de impeachment.
Não é possível que, na semana em que se completou meio milhão de mortes neste País... São mais de 500 mil vítimas, exatamente porque o Governo não tomou iniciativas para garantir a vacina, mas foi atrás de apenas uma das vacinas, a Covaxin, com intermediação desnecessária de empresas, com superfaturamento, com fraudes.
Nós precisamos de uma apuração integral. Por isso, pedimos aqui todas as informações, a apuração no Ministério Público Federal, no Tribunal de Contas, na CPI...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança do Solidariedade, ao Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, de maneira bem objetiva, pontuar três itens aqui.
O primeiro deles é que votei contra o Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, porque compreendo que facilitar a vida daqueles que cometem algum delito para a busca de futuros mandatos é deixá-los mais tranquilos. É como se fosse um prêmio ou um incentivo para que as pessoas não observem normas que são interessantes no processo, como já estava escrito na Lei nº 8.443, em seu art. 16, que dispõe sobre omissão no dever de prestar contas, prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, e dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo e antieconômico.
15:20
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Ora, Sr. Presidente, o cidadão é julgado por contas irregulares sem imputação de débito. Só há multa nesses três casos que mencionei. Ele paga a multa, e a questão do dolo fica questionável.
Eu quero compreender que o Brasil precisa estimular as boas práticas do gestor público. Inclusive, faço um registro de discordância do nosso Supremo Tribunal Federal com relação ao Ministro Moro. Aqui externo que sou bolsonarista, mas sou Moro também, porque entendo que ele representa a moralização do País.
Outro ponto, Sr. Presidente, que eu quero debater aqui é sobre a CPI.
A sensação que tenho, Deputado Otoni de Paula, quando eu assisto à CPI é que os Senadores, quando interpelam os convidados ou intimados, querem e insistem em colocar a resposta na boca dos intimados do jeito que pensam. Eles não respeitam o tempo nem respeitam a forma e a clareza daqueles que respondem, a ponto de não conseguirem efetivar a conclusão de suas respostas. É desse modo: "Você tem que responder o que eu quero." Eu não sei se eles estão procurando holofotes ou se eles efetivamente querem prestar um bem para o Brasil quando praticam as suas ações como membros da CPI.
Todas as vezes em que assisti às reuniões — vou deixar clara a expressão aqui —, tive nojo da forma como essa CPI vem se conduzindo. Defendo a CPI e acho que tem que existir, mas a forma como a estão conduzindo deixa um sentimento ruim quanto à maturidade política do Senado Federal, sobretudo dos seus membros.
A última coisa, Sr. Presidente, que eu quero debater muito aqui é uma busca que faço desde quando eu era Deputado Estadual: a redução da maioridade penal.
Sr. Presidente, a criança, quando nasce e começa a crescer, toca o seu dedinho no fogo e é punida por aquele ato que cometeu. À medida que o cidadão vai crescendo, ele também precisa perceber que a punição vai crescendo de forma paralela ao seu crescimento biológico.
Não é justo que um cidadão, com 17 anos, 11 meses e 29 dias, de repente, num estalar de dedos, tenha uma punição muito pequena, mesmo que consciente, e que isso mude para uma punição que pode chegar a 30 anos.
Então, é um assunto que temos que debater aqui. Quero trazê-lo à baila muitas vezes.
Peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Eli Borges.
Tem a palavra, pelo tempo de Líder do PDT, o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Governo brasileiro comprou 20 milhões de doses da vacina da Covaxin sem que a ANVISA tivesse autorizado o uso dessa vacina no Brasil, com o valor superfaturado em 1.000% em relação àquele valor que a própria empresa havia anunciado, ou seja, muito mais caro do que a vacina da Pfizer e muito mais caro do que a vacina da AstraZeneca, sendo que a empresa que intermediou a negociação é considerada uma empresa laranja.
15:24
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Aliás, há aqui uma curiosidade. São três empresas que interagem nessa negociação: a Bharat Biotech, que produz a vacina na Índia; a empresa Precisa Medicamentos, com quem o Governo negociou e fez o contrato; e a terceira empresa, a Madison Biotech, que é para quem o Governo estava pagando, para quem o Governo empenhou o dinheiro. É uma trilogia. É uma coisa inusitada.
De acordo com dados do TCU, a Covaxin foi a vacina mais cara negociada pelo Governo Federal até agora. A unidade custou R$80,70, valor quatro vezes maior do que o preço da vacina da FIOCRUZ e da AstraZeneca.
O Presidente Bolsonaro não comprou a vacina da Pfizer, dizendo que era cara, e agora paga muito mais caro por essa vacina. A aquisição da Covaxin foi a única que teve a interferência pessoal do Presidente, interagindo com a Índia, conversando com as autoridades indianas. O contrato de compra foi firmado entre o Ministério da Saúde e essa empresa Precisa Medicamentos, ou seja, houve uma intermediação. Não houve isso com a Pfizer nem com a AstraZeneca, porque a vacina da Pfizer e a da AstraZeneca foram compradas diretamente.
Houve empenho para a compra dessa vacina, sim, como nunca, com pressa. Tanto é que a Pfizer levou 300 dias para ser adquirida e contratada; a Covaxin levou 90 dias. Tudo isso leva a uma desconfiança muito grande.
O levantamento do TCU também mostra que o contrato da Covaxin teve um desfecho muito rápido com o Ministério da Saúde. O negócio foi feito muito rapidamente. O Governo, é verdade, não pagou. Sabe por que ele não pagou? Ele fez o contrato, empenhou e, quando ia pagar, veio a denúncia. O Tribunal de Contas, a CPI da COVID, o Ministério Público, a Câmara dos Deputados, ou seja, todo o mundo botou a boca no trombone, como tinha que ser feito.
Tudo indica que essa empresa Madison Biotech, que estava para receber o pagamento, é uma "laranjona". Ela está, inclusive, sediada no estrangeiro, onde normalmente estão sediadas empresas laranjas. No Paraguai, ela já deu um golpe, um golpe feio. Essa empresa está em Singapura e continua dando golpe.
O Governo brasileiro empenhou o valor para garantir os pagamentos, enfim, fez todo o procedimento. E o resumo do negócio, Presidente, é que, para 20 milhões de doses da Covaxin, a dose custava 1,34 dólar. Esse era o preço. No total, dava 25 milhões a serem pagos. No entanto, o contrato foi feito: em vez de 25 milhões, 300 milhões de dólares. Isso equivale a 15 dólares cada dose. Portanto, subiu de 1,34 dólar a dose para 15 dólares a dose. É uma diferença de 273 milhões. É um superfaturamento de 1 bilhão e 360 milhões, ou seja, mais de 1.000% de acréscimo.
Tem como concordar? Tem como se calar? Não tem como não dizer. Menos mal que Deus é bom! Ainda bem que esse pagamento não foi feito e o Brasil não tomou esse prejuízo. O que é lamentável é que colegas Parlamentares, Deputados, avisaram o Presidente Bolsonaro. E, mesmo assim, o negócio estava andando.
15:28
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Foi preciso que nós Deputados denunciássemos na tribuna da Câmara dos Deputados, que denunciassem à CPI, que denunciassem ao Ministério Público, que denunciassem ao Tribunal de Contas, que denunciassem à imprensa, para que o negócio não acontecesse.
É como dizia o Dr. Brizola: "Mas isso aí parece que é; e é, porque parece". Tem rabo de jacaré, couro de jacaré, dente de jacaré, boca de jacaré. Que bicho é? Só pode ser jacaré. Mas esse jacaré não aconteceu, definitivamente, não mordeu ninguém, não matou ninguém, porque as denúncias aconteceram, a fiscalização veio, botaram a boca no trombone e se evitou o pior para as finanças do Brasil.
As pessoas estão morrendo em decorrência do coronavírus porque a vacina não veio. Quando vem a vacina, vem superfaturada do jeito que veio.
É algo lamentável que nós precisamos dizer, falar e denunciar para que o povo fique sabendo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Deputado Otoni de Paula, enquanto V.Exa. vai à tribuna, concederei 1 minuto para o Deputado Coronel Chrisóstomo, em respeito ao fato de que ele comemorou aniversário ontem. (Risos.)
Parabéns! Que Deus abençoe V.Exa. e sua família!
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu venho aqui trazer a minha indignação com o que eu ouvi e assisti há 2 dias: a manifestação dos meus parentes indígenas fomentada pelo erro e pela maldade da Esquerda.
É muito triste incentivarem os nossos indígenas a flechar policiais. O Brasil não quer isso. O Brasil está contra isso — não contra os parentes indígenas, mas a seu favor.
Muitos indígenas estão sendo influenciados erradamente pela mentira da Esquerda. É triste isso. É triste os indígenas serem maltratados nos seus pensamentos e fazerem coisas que não devem para atender à comunidade indígena.
Presidente, fico muito triste, assim como V.Exa., porque vivemos em dois Estados onde há muitos indígenas que pensam de forma diferente e que pensam em Brasil. É tudo o que nós queremos: defender os nossos povos indígenas em Rondônia e no Amazonas, como o nosso Presidente. Nós queremos, sim, fazer tudo para os indígenas, para o bem deles e de suas famílias.
Solicito a V.Exa. que faça este pronunciamento ir ao programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Pedido deferido.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Subo a esta tribuna, Srs. Deputados, Sr. Presidente Marcelo Ramos, para manifestar, em primeiro lugar, o meu respeito — e não poderia ser diferente — a todos os cidadãos homossexuais neste País, a todos!
O desrespeito ao cidadão por sua orientação sexual precisa ser combatido com veemência, principalmente por aqueles que se dizem cristãos. Entretanto, uma coisa é o cidadão homossexual, que não tem menos e não tem mais direitos do que eu, que sou heterossexual. Outra coisa é o movimento político LGBTI, que manipula angústias e sentimentos do cidadão homossexual, fazendo da orientação sexual, que é uma particularidade de cada indivíduo, um palco político e financeiro.
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Eu venho denunciar desta tribuna uma ação covarde patrocinada pelo movimento LGBTI junto à empresa Burger King. Eles fizeram um vídeo, que eu estou mostrando agora na minha rede social, em que usam crianças, manipulam mentes infantis a seu bel-prazer.
Sr. Presidente, ensinar uma criança a respeitar a todos é um dever dos pais. Entretanto, a manipulação da mente dessas crianças nós temos que reprimir, temos que combater.
O Pastor Silas Malafaia, que é psicólogo, diz que a criança não sabe discernir, não sabe a diferença entre orientação, mandamento e sugestão. Por isso, diante da criança, todo adulto está falando a verdade.
A grande covardia do Burger King é usar a criança justamente na sua fase cognitiva, quando ela absorve tudo. É nesta fase que ela forma o seu caráter e sua compreensão de mundo. A fase da formação é entre 0 e 7 anos para alguns, e entre 0 e 12 anos para outros. A única intenção da empresa Burger King é causar confusão na cabeça de nossas crianças.
A ideologia de gênero afirma que não existem diferenças sexuais entre os seres humanos e que, com o passar do tempo, cada ser humano vai decidir o que ele quer ser na vida, negando a essência biológica criada por Deus de cada um.
O objetivo da empresa Burger King, aliado com o movimento LGBT, é criar um sistema educativo-pedagógico dentro do qual a pessoa não se sinta reconhecida nem como homem nem como mulher, mas ela simplesmente, com o passar do tempo, tomará esta decisão. Só que essa suposta decisão vem acompanhada de um aniquilamento o ser humano, porque a pessoa não tem identidade.
Portanto, fica aqui o meu protesto, em nome das famílias brasileiras, contra a empresa Burger King, por sua covardia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Otoni.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, último inscrito, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com muita tristeza, leio matéria do jornalista Douglas Gavras que mostra que boa parte das mentes brasileiras, dos doutores, dos profissionais qualificados tem pedido visto permanente para morar em outros países. O levantamento feito pelo jornalista mostra que, em 2019 e 2020, ao comparar com os anos de 2015 e 2016, houve um aumento de 135% nos pedidos de visto permanente para morar e trabalhar nos Estados Unidos. Quando comparamos com o resto do mundo, a soma das solicitações feitas por todas as nacionalidades teve uma queda, em 2020, de 13%.
15:36
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As pessoas estão deixando de acreditar no nosso País. As pessoas estão deixando de trabalhar, de morar, estão abandonando o lugar onde foram criadas, onde têm a família, os amigos, onde moram as pessoas que elas amam, onde existe a cultura, a língua, a comida delas, onde há, enfim, tudo o que nós conhecemos para morar em outros países.
Eu lembro, Presidente, quando nós fomos às ruas em 2014, 2015, 2016 em defesa da liberdade, em defesa de um País melhor, de uma esperança que nos levava às ruas do combate à corrupção. Todas essas pautas foram absolutamente aniquiladas pelo bolsonarismo. Nem se sustenta mais o combate à corrupção. Agora há até petistas envolvidos em escândalo bolsonarista, no tratoraço, recebendo tratores superfaturados, ou ainda na criação de empresas estatais. O PT sempre defendeu a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade, mas nunca conseguiu, e o Bolsonaro conseguiu. Assistimos recentemente neste plenário a uma aliança entre petistas e bolsonaristas para aprovar o afrouxamento da Lei de Improbidade Administrativa. Há também alianças entre petistas e bolsonaristas para indicar um amigo de Zé Dirceu para a Procuradoria-Geral da República, para indicar Kassio Nunes para o Supremo Tribunal Federal, para criar junto com uma emenda do PSOL a figura do juiz de garantias e travar processos contra criminosos do País inteiro. Enfim, a agenda de combate à corrupção está andando para trás, está na marcha a ré.
A esperança que tínhamos num País melhor também foi destruída. É um Presidente, um Governo que se negou a adquirir vacinas e se dizia preocupado com a economia. Poderíamos crescer 7,5% neste ano, segundo estudo da IBRE/FGV, e vamos crescer 5%, dos quais 3,6% serão mero efeito estatístico, não vão se reverter em benefício na prática, em consumo das famílias, em aumento da renda na ponta. A esperança que nos levou às ruas em 2014, 2015, 2016 está absolutamente destruída por um Governo que sequestrou as pautas daqueles que foram às ruas contra o Governo Dilma, que sequestrou a pauta daqueles que foram às eleições em 2018 contra os desmandos e contra o maior escândalo de corrupção da história do nosso País, para combater os Governos petistas, que sequestrou todas essas agendas, como a liberal, por exemplo.
Que liberalismo sobrou neste Governo? Ele envia uma reforma administrativa que mexe na ponta com o policial, com o professor, com o médico e não mexe com o juiz, com o promotor, com a elite do funcionalismo público e ainda faz Deputados da base bolsonarista não assinarem emenda de minha autoria para incluir todas as classes por pura birra. Independentemente se aquilo é bom ou é ruim para o País, boicotam a emenda simplesmente porque não é de alguém ligado ao Governo. Na reforma tributária, o Ministro da Economia faz chantagem ao dizer que vai tributar lucros e dividendos, mas que só vai abaixar o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica na mesma proporção se o Presidente Bolsonaro for reeleito.
15:40
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Espere aí! Que tipo de liberalismo é esse que cria empresa estatal em momento de crise, que aumenta o próprio salário em momento de crise, supersalários, transforma o teto de 39 mil reais em piso para si mesmo e para os militares?
Todas as pautas que nos levaram a ter esperança no nosso País em 2014, 2015, 2016 foram sequestradas e abandonadas, e os nossos sonhos, destruídos, bem como a aspiração de termos finalmente uma voz de Direita, porque, depois do período de redemocratização, a Direita ficou maculada pelo período do golpe militar e da ditadura e se recuperava na redemocratização, combatendo os desmandos do PT. Essa Direita deveria agora mostrar como se faz um governo, como se dá liberdade ao cidadão para produzir e crescer e como ter um governo normal que saia do seu quintal.
Hoje, tudo que as pessoas querem é uma situação de normalidade, para parar de viver essa loucura, esse manicômio que estamos vivendo hoje — toda semana há uma crise nova, uma declaração nova, um escândalo novo. Isso faz com que as pessoas abandonem o nosso País, abandonem a esperança de continuar aqui trabalhando e lutando. Mas eu digo para todas essas pessoas que não percam as esperanças, não percam as esperanças porque nós somos a maioria. Nós que trabalhamos, estudamos, nos dedicamos, damos o nosso suor e o nosso sangue por este País somos a maioria. Nós que não queremos nem Lula nem Bolsonaro, que não queremos totalitarismo, não queremos autoritarismo nem de Esquerda nem de Direita, não queremos corrupção nem de Esquerda nem de Direita, somos a maioria neste País e por isso devemos conduzi-lo.
Não devemos nos incomodar com uma minoria de corruptos, com uma minoria de quadrilheiros, como uma minoria de criminosos que sequestrou este País em nome de interesses privados, seja de Esquerda, seja de Direita. Nós devemos conduzir esse processo histórico de mudança do nosso País. Abrir mão e desdar o braço a torcer para a vitória dessa minoria corrupta e dessa minoria corporativista é aceitar a derrota, é aceitar que eles venceram, é aceitar que os canalhas tiveram superioridade e supremacia sobre a população, a grande população que trabalha, que produz, que é honesta e que se dedica a este País. Não podemos aceitar essa derrota. Não podemos aceitar esse escárnio. Não podemos aceitar o palco desse circo que nos faz de palhaço.
Nós devemos tomar as rédeas do Governo deste País. Nós devemos conduzir o processo histórico de retomada do crescimento do nosso País e de retomada da esperança. Não são os canalhas que vão nos expulsar daqui. Nós é que vamos incomodá-los e expulsá-los.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer uma referência aqui ao Dia Internacional de Combate às Drogas, que comemoraremos no sábado dia 26.
É importante fazer o registro de que, apesar de todas as dificuldades inclusive materiais, nós aqui no Brasil temos duas agências que têm atuado fortemente na repressão e no combate ao tráfico de drogas: a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Elas têm, nos últimos 2 anos e meio, batido recordes de apreensões de drogas.
Chamo a atenção agora para o Projeto de Lei nº 399, de 2015, já aprovado numa Comissão, que busca liberar o plantio de maconha para fins medicinais. Nós vemos esse projeto com muita preocupação. Inclusive, assinamos um recurso para que esse projeto seja trazido para o Plenário da Câmara dos Deputados e não siga diretamente para o Senado, para discutirmos essa questão. Afinal de contas, o problema das drogas é mundial.
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Nós aqui no Brasil, um país continental, temos inúmeras dificuldades para fazer o controle das drogas que entram clandestinamente no País. Imaginem havendo a possibilidade de plantação de cannabis de forma legal no Brasil!
Então, sábado, dia 26, no Dia Internacional de Combate às Drogas, faço um chamamento a toda família brasileira para que conscientize os seus filhos, trabalhe em redes sociais no sentido de que drogas, independentemente do tipo, seja maconha, seja cocaína, seja crack, é algo muito ruim, maléfico à sociedade brasileira.
Por isso, precisamos trabalhar todos unidos para dizermos "não" às drogas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Sanderson.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero me reportar agora aos Municípios de Rondônia e dizer que tenho dispensado o máximo apoio aos 52 Municípios do meu Estado. Ultimamente enviei para o Município de Vilhena 600 mil reais para cuidar da saúde do povo de lá. Para Cacoal, enviei quase 1 milhão de reais para cuidar da saúde. Para Ji-Paraná, foram 2 milhões e 200 mil reais para atender a infraestrutura de lá. Para Ariquemes, enviei em torno de 15 milhões de reais para cuidar da infraestrutura e da saúde do povo de lá. Recentemente destinei dois ônibus escolares para atender aos alunos em Guajará-Mirim. Eles acabaram de chegar.
Guajará-Mirim, dois ônibus escolares acabaram de chegar. Estarei aí amanhã, sexta-feira, para entregar esses ônibus ao povo desse Município.
Estou falando isso, porque o povo de Rondônia precisa desse apoio, e estou aqui para cumprir a minha missão, em nome do povo de Rondônia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Quero orientar a Mesa a considerar os efeitos administrativos pelo registro de presença nesta sessão.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 15 horas e 47 minutos.)
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