3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
69ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 23 de Junho de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
17:28
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 369 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Encontra-se presente a Sra. Maria Laura Monteza de Souza Carneiro, representante do Estado do Rio de Janeiro, eleita pela Coligação DEM/MDB/PP/PTB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
17:32
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Convido, com muito prazer, S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias em posição de respeito.
(Comparece à Mesa a Sra. Maria Laura Monteza de Souza Carneiro e presta o seguinte compromisso:)
"PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro empossada a Sra. Maria Laura Monteza de Souza Carneiro. (Palmas.)
Medida Provisória nº 1.033, de 2021.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados...
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, aqui é Deputado Wolney Queiroz.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, saúdo a Deputada Laura Carneiro (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está cortando a sua fala. A sua Internet está ruim, Deputado Wolney Queiroz. Nós não estamos conseguindo ouvi-lo.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Há alguma razão para a Ordem do Dia só se iniciar agora, Presidente? Há alguma justificativa?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu tive que fazer alguns exames, Deputado Wolney, e pedi para que a Ordem do Dia começasse só agora, com a minha presença.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 181/21-CN
Brasília, em 22 de junho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Assunto: Aprovação de Medida Provisória em decorrência de preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal, em sessão realizada em 22 de junho de 2021, aprovou a Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021, nos termos adotados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em decorrência de preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)".
Dessa forma, restituo, nos termos do § 5º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria para deliberação dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.033, de 2021, (em decorrência de sua aprovação em preferência ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021), que altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Passa-se à discussão.
Não há oradores inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
Tendo em vista que o Senado Federal aprovou o texto original da medida provisória, nos termos do § 5º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002, em decorrência de preferência sobre o Projeto de Conversão nº 13, de 2021, aprovado pela Câmara em 8 de junho de 2021, informo ao Plenário que votaremos exclusivamente a medida provisória.
Caso seja aprovada a MP, fica prejudicado o PLV 13/21, adotado por esta Casa, e o texto original será enviado à promulgação.
Caso seja rejeitada a MP, fica mantido o PLV 13/21, que será remetido à sanção.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo, a Maioria e os partidos que a compõem vão orientar o voto "não", para que nós possamos restabelecer o PLV aprovado por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
17:36
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu espero que V.Exa. esteja bem, depois dessa bateria de exames a que se submeteu.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O check-up foi positivo, Deputado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - E segundo, como nós já debatemos, quando esta matéria esteve na pauta da Câmara, nós entendíamos que o texto original, que é esse remetido de volta pelo Senado, é o mais adequado para este momento e que a pauta das ZPEs pode ser aprofundada futuramente dentro das Comissões ou até com a criação de uma Comissão Especial.
Acho que avançamos muito em acordos no debate que fizemos dentro da Câmara, mas ainda continuo defendendo, e a bancada do PT também, que o texto original é o que deve ser aprovado neste momento e que, futuramente, podemos retomar esse debate.
Por isso, a nossa orientação é pelo voto "sim".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, eu peço a palavra para orientar pelo PL. Se V.Exa. puder deferir a concessão do tempo de Líder...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, por favor, eu lhe peço a deferência de usá-lo mais à frente.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Tudo bem, eu posso usá-lo mais à frente, Presidente, mas acontece que este é um tema que tem impacto na minha região, e eu preciso de mais tempo para...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tudo bem, Deputado.
Concedo tempo de Líder ao Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, só peço a indicação no painel do voto "não" do Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade vota "não".
PP, PROS e PTB votam "não".
Acho que o Cidadania vota "não" também.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero registrar o posicionamento do meu partido, o PL, de votar com a Maioria e com o Governo pelo resgate do texto da Câmara, mas preciso registrar desta tribuna, por lealdade ao povo do Amazonas, que represento nesta Casa, que meu voto será divergente do partido neste tema por uma questão específica. A despeito de todo o esforço, o que eu ressalto, absolutamente legítimo do Relator, o Deputado Lucas Vergilio, autorizar a ZPE a vender 100% da sua produção para o mercado interno descaracteriza a ZPE. Deixa de ser Zona de Processamento para Exportação se pode vender tudo para o mercado interno. Essa é a única restrição que nós, da bancada do Amazonas, temos em relação a esse tema.
Quanto aos 20%, tudo bem, mas, ao se autorizar 100% da venda da ZPE no mercado interno, é óbvio que, ao vender 100% da sua produção para o mercado interno, vai pagar todos os tributos, inclusive com acréscimo de 20%. No entanto, se nós agregarmos todas as obrigações secundárias da Zona Franca de Manaus, vamos ver que setores do nosso polo não terão condições de competição.
É verdade que a Zona Franca de Manaus não paga IPI, Imposto de Renda, PIS, COFINS, mas a Zona Franca de Manaus, por exemplo, no setor de eletroeletrônico, no setor de bens de informática, paga para investimento em P&D. A Zona Franca de Manaus paga para fundo da Universidade do Estado do Amazonas, para o fundo de desenvolvimento do interior do Estado do Amazonas, para fundo para micro e pequena empresa. Além do mais, na Zona Franca de Manaus, qualquer produto lá precisa passar por um PPB — Processo Produtivo Básico. Nós estamos autorizando a produção para a venda no mercado nacional, sem a obrigatoriedade de PPB, sem a obrigatoriedade de estabelecer as etapas da produção que terão que ser cumpridas na área da ZPE.
17:40
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Eu estou aqui em nome do povo do Estado do Amazonas, que represento. Mas isso gera uma instabilidade para toda a indústria nacional.
Eu pedi o tempo de Líder, Sr. Presidente, e não gastarei todo o tempo, apenas para fazer este registro: o PL orienta com a maioria, e eu, excepcionalmente — e acho que até aqui nunca votei contra a orientação do meu partido —, nesta matéria em especial, por conta das restrições da Zona Franca de Manaus e dos impactos da autorização de 100% da venda de ZPE para o mercado interno, eu, pessoalmente, manifestarei o meu voto contrário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para fazer um registro.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou seguindo a orientação das bancadas. V.Exa. pode orientar pelo Democratas.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só para registar que eu não vou poder votar, Sr. Presidente, em função da questão logística, mas o meu voto, é claro, acompanharia o do meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta "não"?
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta "não".
Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim", e eu quero aproveitar para repercutir o pedido de demissão do Ministro "motosserra" Ricardo Salles. É um absurdo o que acontecia neste País. Um Ministro é investigado pela Polícia Federal, acusado claramente de cometer crime contra o meio ambiente, colocando o País numa situação vexatória. É a história de passar a boiada.
Agora, nós queremos aqui também registrar que lamentamos que o Presidente Bolsonaro, primeiro, não tenha demitido o Ministro. Houve um pedido de demissão de uma pessoa que está sendo investigada por crimes concretos contra o meio ambiente. E, segundo, por já ter nomeado para o cargo uma pessoa do setor ruralista. Quer dizer, estão colocando a raposa para cuidar do galinheiro — sinceramente!
Todo mundo sabe que há um conflito entre a questão da expansão do agronegócio no País e a questão ambiental, e aí se põe alguém que é ligado à entidade nacional, à sociedade brasileira agropecuária, exatamente uma pessoa que historicamente militou nesse setor para ser o Ministro do Meio Ambiente. É brincadeira vermos que a boiada vai continuar passando!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não".
Esta matéria é muito importante para o Nordeste. Não vai haver prejuízo nenhum, já que as empresas instaladas nas ZPEs vão pagar todos os tributos, todos os impostos.
O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, quero agregar ao tempo da orientação o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo de Líder do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna para compartilhar algo que considero inaceitável e absurdo.
Ontem, em minha fala de Líder, Presidente Arthur Lira, apresentei a opinião de que a fala de V.Exa. nesta Mesa tinha conteúdo racista. Eis que hoje recebo uma interpelação extrajudicial do Presidente da Câmara.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Eu estava encaminhando aqui. Eu estou encaminhando a matéria...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Posso prosseguir?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Leônidas, V.Exa. pode fechar o microfone? Há uma Parlamentar que merece respeito e está na tribuna.
17:44
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu queria que o meu tempo fosse recomposto.
Eis que hoje recebo uma interpelação extrajudicial, emitida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que se sentiu ofendido com a minha posição política. Primeiro, uma ação como essa, de intimidação, é um ataque à própria Câmara, é um ataque à nossa possibilidade de falar, de denunciar, de representar nossos eleitores, e acho que merece o repúdio dos diferentes Deputados que aqui estão.
Segundo, ao ler, com todo respeito, Presidente Arthur Lira, o conteúdo da interpelação extrajudicial, está óbvio que V.Exa. desconhece o que é racismo.
Portanto, eu, como uma das poucas Parlamentares mulheres negras, em uma Câmara que tem apenas uma mulher negra indígena, tenho a obrigação de vir aqui e dizer o que é racismo. Repito: tenho a obrigação de vir aqui e dizer o que é racismo.
Eu poderia sugerir a leitura de Lélia, de Sueli Carneiro, de Fanon e de Florestan Fernandes, que foi Constituinte desta Casa.
Racismo é quando um povo subjuga outro povo, quando uma coletividade é subjugada por qualquer aspecto de expressão da sua vida: suas crenças, suas culturas, sua religião ou mesmo sua expressão física. Isso é racismo.
O nosso País foi fundado sob o sequestro de vários povos da África. O nosso País foi fundado sob o sangue indígena. Os indígenas que aqui habitavam, os povos originários foram violados a partir da invasão de povos brancos, em um país que hoje chamamos de Brasil.
Infelizmente, isso não ficou no passado. Essa lógica colonial ainda permanece com expressões racistas, Sr. Presidente, sejam explícitas, sejam implícitas.
Ontem, V.Exa. caracterizou os indígenas que aqui se manifestam como violentos. Disse que, há semanas, eles estavam tentando invadir a Câmara. Esta Casa é a Casa do Povo. Os indígenas constituem o povo brasileiro. Essa lógica de taxar os indígenas como violentos nos remete à ideia do índio selvagem, o que nós repudiamos. E sabe o nome disso, Sr. Presidente Arthur Lira? É racismo. O nome disso é racismo.
V.Exa. também disse que os índios — e eu os chamo de indígenas — estavam usando drogas, fumando, dançando. E eu quero dizer por que se considera isso racismo também. Sabemos que há rituais indígenas, em que há danças, ervas. E eu não estou falando de tabaco e outras drogas, eu estou falando de rituais reconhecidos em vasta literatura e garantidos pela Constituição brasileira! São mais de 300 povos indígenas, Sr. Presidente Arthur Lira. Portanto, associar rituais indígenas ao uso de drogas é também racismo.
Eu não tenho dúvida de que fui eleita para uma tarefa: não sucumbir a uma lógica que chega com dor no corpo negro, no corpo indígena, em um racismo que estruturou o Estado brasileiro, que estrutura as relações sociais brasileiras e é sistematicamente reproduzido dentro desta Casa. E V.Exa. o reproduziu, com todo o respeito, sentado nesta cadeira que exige muita responsabilidade.
Não aceitarei, Sr. Presidente, ser calada, intimidada e ter o meu mandato — eleita que fui com mais de 107 mil votos — cerceado, seja por interpelação extrajudicial, que nunca houve nada igual nesta Casa, seja por quaisquer outros meios de intimidação. Sempre que houver manifestação de racismo, aqui estarei eu para denunciar ou até, como estou fazendo agora, explicar o que significa, Sr. Presidente.
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com todo o respeito que lhe tenho, V.Exa. não vai explicar para mim. V.Exa. vai explicar se cometeu ou não. Como está dizendo que não, nós seguiremos o trâmite processual devido. Só não vamos faltar...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Temos muito tempo ainda para dialogar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - ...com respeito no plenário desta Casa.
Mas, independente de qualquer coisa, a minha fala não foi falta de respeito a qualquer minoria, nem falta de respeito a qualquer etnia. Eu falei com muita calma. E, graças a Deus, as minhas palavras estão aqui transcritas pela Taquigrafia.
Eu apenas reportei o que tem sido filmado durante todas essas semanas, com relatórios da nossa Polícia Legislativa, com todas as filmagens do que aconteceu ao longo dessas semanas, com funcionários abatidos por flecha. Eles poderiam ter morrido, se não estivessem de colete. Tivemos invasões e depredações nesta Casa.
Então, não houve, no nosso ponto de vista e segundo as assessorias que consultei, nenhum tom racista. Agora, não cabe também a esta Presidência se sujeitar a qualquer ilação de uma coisa tão séria como foi a alegação de V.Exa. Então, o respeito da Presidência V.Exa. terá sempre, com responsabilidade na sua fala e na de qualquer outro Parlamentar.
Muito obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quem não foi responsável foi o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, V.Exa. siga com o trâmite. Nós seguiremos com o trâmite legal da interpelação que foi feita a V.Exa., com muita tranquilidade.
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Peço para orientar pelo Republicanos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não".
Salientamos o texto muito bem escrito pelo Relator, o Deputado Lucas Vergilio, aqui na Casa, que abre oportunidade para outras ZPEs pelo Brasil, para outros tipos de produtos. Isso vai em direção ao crescimento e ao desenvolvimento econômico de que este Brasil precisa, com as ZPEs, que são uma forma de uma zona econômica especial.
Há tantos outros tipos de zonas econômicas especiais que podem ser colocadas no nosso País, como os business districts, que já foram estudados pelo Deputado Pedro Paulo aqui em outro projeto. Quero só reforçar o quanto esse mecanismo é importante. O relatório do Deputado Lucas Vergilio está melhor e mais abrangente do que o texto do Senado.
Por isso, o NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, depois quero orientar pelo Republicanos.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania quer orientar, Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Peço para orientar pelo Podemos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Rapidamente, como orienta o Cidadania e, em seguida, o Republicanos?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, quer também registrar que o texto que foi relatado pelo Deputado Lucas Vergilio é um texto que traz algumas possibilidades importantes para o nosso País.
A Zona de Processamento de Exportação gera desenvolvimento econômico em várias localidades, geração de renda e de emprego. E, mais do que isso, o Brasil é conhecido por exportar commodities.
17:52
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Com a nova legislação, nós teremos condições de, além de exportar commodities, exportar produtos industrializados, o que gerará desenvolvimento ainda mais sustentável no nosso País. Por isso, o Cidadania vota "não", a favor do texto que a Câmara aprovou, do relatório do Deputado Lucas Vergilio.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, aqui é o Capitão Alberto Neto, do Republicanos...
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Pelo Republicanos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu precisava, rapidamente, terminar esta medida provisória, que é simples. Nós temos mais duas medidas provisórias para votar hoje ainda. Nós daremos a oportunidade a todos de falar, com muita tranquilidade.
Tem a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto, que eu sei que é do... Mas vamos seguir, porque nós temos três medidas provisórias.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero só 1 minuto, porque é muito importante.
O texto do Relator traz uma falha que afeta diretamente a indústria nacional, que é uma zona de processamento de exportação permitir o mercado interno. Isso vai ser extremamente desproporcional às indústrias que já trabalham no mercado interno, não só às da Zona Franca, mas também às de todo o País. Por isso, o meu voto é "sim", apesar da orientação do partido. Eu voto contrariamente não só pela Zona Franca, mas também pela indústria nacional.
Esse ponto do relatório do Deputado Lucas que permitiu o mercado interno é uma grande falha que precisa ser corrigida. Então, o ideal é voltarmos ao texto original, para depois, numa lei complementar, nós trabalharmos essa questão da zona de processamento.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - O Podemos, Sr. Presidente...
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço desculpa. A orientação do Republicanos é "não", para o texto original desta MPV, aprovado pela Câmara dos Deputados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não" a esta matéria.
E aproveito o momento para fazer a denúncia gravíssima do cartel do aço no Brasil, que está inviabilizando a construção civil, chegando a um aumento de 150%. É um cartel pernicioso.
E o mais grave, Sr. Presidente, é que a Câmara Brasileira da Indústria da Construção fez um pedido ao Ministério da Economia para que baixasse a taxa de importação de 12% para 1%. Pasmem! O Ministério da Economia disse o seguinte: "Vamos aguardar o mercado se acalmar, assentar-se, e voltar o preço à normalidade". Isso quer dizer: deixem o cartel ganhar dinheiro.
Presidente, peço que conste no programa A Voz do Brasil essa denúncia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vota "sim" a esta medida provisória.
Eu queria aproveitar para agradecer todos os cumprimentos e apoio aos povos indígenas em relação ao PL 490. Quero lamentar que nós tenhamos perdido esta luta na CCJC, mas estamos confiantes e com esperança de que se abram os corações e as mentes dos Parlamentares.
Quero dizer que os povos indígenas não querem guerra, querem somente se manifestar.
Sr. Presidente, deixo minha solidariedade também aos Parlamentares que sofreram ataques como eu sofri. Eu sofri diversos ataques por Parlamentares desta Casa, que disseram que estavam me dando permissão para flechar os Deputados. Tem que haver o mínimo de urbanidade, Sr. Presidente. Eu estou encaminhando uma representação ao Conselho de Ética por essa fala. Inclusive, no corredor, Parlamentares disseram também que meus índios eram assassinos, que os indígenas vivem em zoológicos humanos.
17:56
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Então, Sr. Presidente, é preciso levar isso em consideração e investigar.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente, a Maioria...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Maioria, Deputado Carlos Henrique Gaguim?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só gostaria de parabenizar V.Exa., o nosso Relator, porque, há mais de 10 anos, estamos tentando aprovar essas ZPEs, principalmente no meu Tocantins, onde está praticamente pronta a instalação para o funcionamento e o desenvolvimento do País. Principalmente para o Tocantins, para a cidade de Araguaína, é um avanço muito grande.
Quero parabenizar a todos. Presidente Arthur Lira, gostaria de parabenizar V.Exa. pela condução do trabalho que vem desenvolvendo à frente deste Poder. O Tocantins é muito grato por esta votação e pelo desenvolvimento do País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera.
Eu quero dialogar com V.Exa., Presidente, sobre essa questão que envolve uma decisão pessoal de V.Exa. e uma fala da Deputada Talíria. Evidentemente, V.Exa. tem todo o direito e liberdade de tomar a decisão que melhor lhe aprouver. Mas, como Parlamentar, a minha leitura é que é uma excepcionalidade muito grande uma interpelação judicial do Presidente da Casa em relação a um discurso e uma opinião de uma Parlamentar dentro do plenário.
Nós já tivemos muitos embates.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou lhe dar mais 1 minuto após isso, mas eu só quero que V.Exa. corrija sua fala para não ser injusto.
A interpelação foi extrajudicial para dar uma chance à Deputada de corrigir um erro, porque ela me chamou de racista. Ela não disse que eu tive a atitude. Eu estou com o discurso dela aqui. Então, seria bom que V.Exa. lesse o discurso que foi proferido, para que nós aqui nesta Casa não comecemos a adjetivar outros do que não gostariam de ser adjetivados.
Então, não tive essa atitude. Não aceito essa atitude, e a Casa não aceitará.
Eu fiz uma interpelação extrajudicial. Digo isso com todo o respeito que tenho por V.Exa., pela Deputada Talíria ou qualquer outro Deputado nesta Casa. (Palmas.)
Concedo mais 1 minuto a V.Exa.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu também quero reafirmar o enorme respeito que tenho por V.Exa. e pela Deputada Talíria.
Quero retomar o meu raciocínio. É uma interpelação extrajudicial, mas, em muitos momentos, independentemente de opiniões, já houve palavras fortes no Parlamento que foram reacordadas, repactuadas pelo diálogo dentro da própria sessão. Eu já ouvi Parlamentar aqui chamar o outro de ladrão e voltar atrás.
Eu só quero dizer, Presidente, que a cadeira que V.Exa. ocupa lhe dá muito poder e muita responsabilidade. Isso pode ser interpretado também como um processo de intimidação. Então, eu prefiro o diálogo dentro do Parlamento. Se houve excesso daqui ou dali, que se ajustem esses excessos, mas eu não acho que seja uma boa política a política das interpelações extrajudiciais.
Registro isso pelo respeito que tenho a V.Exa., à Deputada Talíria e à democracia dentro do nosso Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Queria que V.Exa. levasse, sem justa causa, o nome de racista para ver como V.Exa. reagiria.
Tem toda razão V.Exa. na crítica que faz, mas o meu posicionamento será mantido.
Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Molon.
Como vota o Governo? (Pausa.)
18:00
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 116;
NÃO: 343.
A MEDIDA PROVISÓRIA ESTÁ REJEITADA. VAI À SANÇÃO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 13, DE 2021, APROVADO NESTA CASA NO DIA 8 DE JUNHO DE 2021.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 226.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deixe-me só terminar aqui e eu já lhe dou a palavra, Deputada. (Pausa.)
Eu só queria passar aqui a Presidência, mas V.Exa. tem a palavra para a questão de ordem, por favor.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, estávamos, vários Parlamentares, sendo presididos pela Deputada Bia, quando chegou o Deputado Pompeo de Mattos, muito nervoso e tenso com o que tinha acabado de lhe acontecer. Ele fez um relato para todos nós na Comissão dizendo que percorreu praticamente todas as portas da Casa para poder entrar, que não conseguia entrar porque estava tudo fechado. Na última porta, um policial colocou uma arma no peito dele. Ele se identificou...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Permita-me, Deputada Perpétua, com todo o respeito: qual é a questão de ordem?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sim, Presidente, eu vou terminar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não, não.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu citei os arts. 226 e 269. Se V.Exa. aguardar, eu pedirei exatamente o que eu quero pedir a V.Exa.
O Deputado relatou que teve uma arma no peito dele. Ele se identificou como Deputado, e o policial não o deixou passar. Ele ficou com medo de morrer. Foi quando outro policial chegou e pediu ao colega que o deixasse passar, porque ele era um Deputado.
Eu queria pedir a V.Exa. — e a Deputada Bia pode inclusive reforçar aqui o relato que acabei de fazer — que fosse aberto um procedimento pelos órgãos de segurança da Casa para que se apurasse o que, de fato, aconteceu, porque nós não podemos ser impedidos de atuar no nosso mandato parlamentar, de exercer corretamente o nosso mandato parlamentar. O Deputado se identificou como Deputado, disse que queria entrar na Câmara para exercer o seu livre mandato, e foi impedido. Só quando o outro policial chegou, foi-lhe permitida a entrada. Então, queria insistir e pedir a V.Exa. que abra um procedimento de apuração.
A Deputada Bia e os demais colegas que estavam lá viram o relato do Deputado Pompeo de Mattos. Ficamos todos preocupados, porque isso poderia ter acontecido com qualquer um de nós.
Então, eu penso que a Mesa, além de fazer a apuração, deveria comunicar o fato ao Governador do Distrito Federal, porque nós não podemos ser abordados dessa forma. É um desrespeito e um acinte ao nosso mandato parlamentar.
Muito obrigada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Pompeo, por favor.
Não acolho como questão de ordem, porque não há nenhum embasamento para isso. Mas esta Casa pedirá, se foi internamente, à Polícia Legislativa todas as filmagens para averiguar esse fato. E, se não foi, também o fará, formalmente.
Agora, nós vivemos dias difíceis. É justamente por isso o acordo que deve ser feito e deve ser intitulado da discussão de todas as matérias na democracia, no voto, com obstrução, com diferentes pensamentos, mas nunca com violência. De parte a parte, nós não concordaremos com ela nunca.
18:04
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 17.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu preciso...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É questão de ordem, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, é questão de ordem, com base no art. 17.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se for, por favor, qual é o artigo, Deputada Erika?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Art. 17, eu já falei, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Art. 17?
Está ligado o seu microfone, Deputada Erika, mas a senhora não o está usando.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Agora está ligado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ele sempre esteve ligado, tanto que o Deputado Pompeo de Mattos o estava usando.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não estava, Presidente, porque V.Exa. não me escutou. Como eu acho que V.Exa. não tem audição seletiva, parto do pressuposto de que o microfone estava desligado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Qual é a questão de ordem, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Minha questão de ordem é com base no art. 17, que trata de uma série de prerrogativas do Presidente desta Casa. O que aconteceu aqui não foi apenas com o Deputado Pompeo de Mattos, como aqui já foi relatado, mas também com o Deputado Alencar Santana Braga, que teve uma arma dirigida a ele por policiais militares.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Erika Kokay, o art. 17 não tem nada a ver com o que a senhora está comentando. Ele trata de atribuições do Presidente desta Casa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Tem sim, Presidente, porque cabe. No art. 17 está dito que...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não cabe, não, Deputada Erika. Está indeferida a questão de ordem de V.Exa.
Se tivesse, o Deputado Bohn Gass... Não, porque não havia questão de ordem, Deputada Erika.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 182-CN
Brasília, em 23 de junho de 2021
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1.034, de 2021), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".
Restituo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034-B, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (Medida Provisória nº 1.034-A, de 2021), que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021, concedo a palavra ao Deputado Moses Rodrigues.
Antes, passo a Presidência ao Deputado Marcos Pereira para dar posse ao Sr. Henrique Stein Sciascio.
(O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, quero fazer uma reclamação, com base no art. 96 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aguarde 1 minuto, Deputado Pompeo de Mattos.
V.Exa. me dá permissão para dar posse a um Deputado? Em seguida, darei a palavra a V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Encontra-se presente o Sr. Henrique Stein Sciascio, representante do Estado de São Paulo, eleito pelo PRB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias em posição de respeito.
(Comparece à Mesa o Sr. Henrique Stein Sciascio e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Declaro empossado o Sr. Deputado Henrique do Paraíso, também Vice-Prefeito da importantíssima cidade de Sumaré. (Palmas.)
Deputado Pompeo de Mattos, eu vou conceder a palavra ao Deputado Henrique do Paraíso para que ele estreie na tribuna. Na sequência, darei a palavra a V.Exa.
Deputado Henrique do Paraíso, V.Exa. tem a palavra, por 3 minutos, para estrear na tribuna desta Casa. Seja bem-vindo!
O SR. HENRIQUE DO PARAÍSO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares e público que nos acompanha de suas residências, quero inicialmente sempre agradecer a Deus pela vida, pela saúde e por me permitir estar aqui para representar o povo da minha cidade, do meu Estado e, acima de tudo, da minha Nação, que é o Brasil.
Quero agradecer ao Presidente do meu partido, o Deputado Marcos Pereira, que vem conduzindo com maestria o Republicanos, no qual derrubou diversos paradigmas. Hoje o nosso partido se tornou uma das principais marcas do nosso País. Também quero agradecer a toda a bancada do Republicanos e ao Deputado Milton Vieira, que estarei representando no meu mandato, honrando-o, ele que esteve aqui no mesmo lugar em que hoje me encontro.
Quero agradecer à minha família pela presença, ao meu pai, Paulão do União, por quatro mandatos de Vereador da cidade de Sumaré, sendo, em 1988 ainda, o Vereador mais votado daquele crivo eleitoral. Quero agradecer também a todos os meus familiares, à minha esposa, à minha mãe, Noemi, ao meu irmão Raí do Paraíso, que é Vereador atualmente na cidade de Sumaré e que nos acompanha pela TV Câmara.
Quero agradecer ao Prefeito Luiz Dalben, meu amigo, meu irmão. Juntos vencemos duas eleições consecutivas, fazendo história na cidade de Sumaré, sendo lá os mais jovens, a dupla de meninos que trouxe prosperidade novamente para a nossa municipalidade. Quero agradecer ao Deputado Antonio Dirceu Dalben, sumareense, Prefeito por dois mandatos, o primeiro Deputado Estadual diretamente eleito pelo crivo do nosso País. E também quero agradecer ao nosso Secretário de Governo, o Wellington, e ao Vereador André, que também se fazem presentes.
Estarei aqui lutando não somente pela minha cidade de Sumaré. Hoje Sumaré está marcada no mapa do nosso País. Temos aqui o primeiro representante pé vermelho no Congresso Nacional, Sr. Presidente.
Termino agradecendo os 54.113 votos de confiança. Estarei lutando e trabalhando para todos, não apenas para aqueles que depositaram o voto na minha pessoa, mas também para todos os nossos brasileiros. E, com certeza, levarei muito progresso, além de muitos investimentos e recursos para as cidades paulistas.
18:12
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Mais uma vez, agradeço a Deus, em primeiro lugar; a cada Parlamentar que está aqui acompanhando a minha posse; a toda a população; e ao povo brasileiro, que é o nosso maior patrimônio.
Que Deus os abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Henrique do Paraíso.
Mais uma vez, seja bem-vindo a esta Casa! (Palmas.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para uma reclamação. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer uma reclamação, nos termos do art. 96 do Regimento Interno, e peço a V.Exa. que me conceda esse tempo.
Quero dizer que, ao me dirigir à Câmara dos Deputados hoje à tarde, estava fechada a Chapelaria, sem acesso. Procurei a entrada pelo STF, que estava fechada, sem acesso. Procurei a entrada pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, onde contatei com a polícia, passei e fui direto à Polícia Militar me identificar dizendo que se tratava de um Parlamentar que ia para o trabalho.
Em vez de eu ser recebido com respeito, com compreensão, com olhar de quem procura contribuir e respeitar as autoridades, eu fui recebido pela arma que estava na mão de um policial militar, o Sargento Josias. Eu levantei as mãos de dentro do carro, disse que eu era Parlamentar que estava vindo para o trabalho, que não era bandido, e pedi a ele que guardasse a arma. Ele guardou a arma, mas ficou com a mão na arma, que estava na cintura. Eu pedi a ele que tirasse a mão da arma, que eu falaria com ele.
Ou seja, eu sofri, Presidente, uma grave ameaça! Por um nada eu não tomo um tiro de um policial militar despreparado, totalmente despreparado, ou mal-intencionado. Eu não sei, Presidente.
Eu tenho respeito pela Polícia Militar. Policiais militares trabalham comigo. Há policiais militares na minha família. A Polícia Militar honra as melhores tradições da segurança pública, como a nossa Brigada Militar do Rio Grande do Sul.
Mas eu não sei o que está acontecendo aqui em Brasília. O Congresso Nacional está cercado numa redoma por conta do problema dos índios. Nós queremos dos índios diálogo, e não bomba. Nós queremos debater a questão indígena, e não balas de borracha. Nós queremos vir para o Parlamento cumprir a missão da democracia, da liberdade, e nunca sermos constrangidos por um policial militar, com uma arma na mão, impedindo que nós tenhamos acesso ao Parlamento nacional.
Esse não é o jeito de ser! Eu faço essa denúncia, Presidente, na esperança de que chegue ao Comando da Polícia Militar.
Quero reconhecer que houve um outro soldado, enfim, alguém superior, que chegou ali e pediu ao sargento que se afastasse. Mas não sei dizer se eu seria inclusive multado por estar naquele lugar, por estar chegando à Câmara dos Deputados, por estar cumprindo a minha missão como Parlamentar.
Não abro mão das minhas prerrogativas. Não abro mão dos direitos parlamentares. Não recuo nunca. Nunca vou lamber bota. Jamais...
(Desligamento automático do microfone.)
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, jamais vou lamber botas, jamais vou me ajoelhar, jamais vou pedir penico. Sempre vou respeitar, mas vou exigir a reciprocidade do respeito, o que a investidura do cargo me confere. Se fazem assim com o Parlamentar, na frente do Parlamento, o que não fazem com outras pessoas?
É isto o que nós precisamos deixar muito claro: o meu protesto, a minha indignação, a minha repulsa e a minha revolta, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Relator, para oferecer parecer às emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021, o Deputado Moses Rodrigues.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós trazemos aqui o nosso relatório sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 12, que trata da Medida Provisória nº 1.034, em referência às emendas do Senado Federal.
Peço, Sr. Presidente, para ir direto para o voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Por favor.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE) - "II - Voto do Relator
No tocante aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, verificamos que as alterações promovidas pelo Senado Federal se encontram restritas ao conjunto de temas já apreciados pela Câmara dos Deputados e cujos pressupostos já foram considerados atendidos por esta Casa, de modo que os consideramos plenamente atendidos.
No que concerne à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, não vislumbramos qualquer óbice às modificações ora introduzidas pelo Senado Federal. O mesmo pode ser dito quanto à adequação financeira e orçamentária do texto.
Quanto ao mérito, todavia, somos contrários às modificações introduzidas pelo Senado Federal, porque, pelas razões já expostas na tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, consideramos que o texto anteriormente aprovado por este Plenário se mostra bastante adequado e equilibrado para a solução de todos os temas enfrentados.
Além disso, somos da opinião de que a retirada das agências de fomento e dos bancos de desenvolvimento estatais da majoração da Contribuição Social sobre o Lucro pode causar um desequilíbrio de mercado e, no limite, ser até mesmo considerada inconstitucional, por violação à isonomia tributária. Não adotamos tal posicionamento neste voto porque o § 9º do art. 195 da Constituição prevê que a CSLL pode ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, mas ao nosso ver o tema suscitará demandas judiciais. Por essa razão, no mérito, somos contrários a ele.
Em relação ao prazo de extinção do REIQ, entendemos que o fim do regime até o ano de 2024 é bastante razoável e permite que os agentes econômicos que atuam no setor possam se adequar a esse novo desenho tributário, de modo que também somos contrários, no mérito, à extensão do período promovida pelo Senado Federal.
18:20
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Quanto aos veículos adquiridos por pessoas com deficiência, entendemos, como já mencionamos anteriormente, que o valor de R$ 140.000,00 como teto permite perfeitamente a aquisição de veículo que atenda a esse público e que o prazo para a troca do veículo é coincidente, inclusive, com o prazo de garantia previsto pelas montadoras, de modo que, no mérito, também nos posicionamos contra as modificações previstas pelo Senado Federal.
Por fim, gostaríamos de enfatizar que o Decreto nº 10.638, de 2021, zerou as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a comercialização e a importação de gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial.
A soma da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS cobradas na venda e importação de GLP destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até 13 quilos correspondia a R$ 167,70 por tonelada, ou seja, a R$ 2,18 por botijão de 13 quilos. Portanto, pode-se dizer que o impacto imediato da não aprovação da MPV 1.034/21, na presente sessão, seria o aumento de R$ 2,18 no preço de botijão de gás, prejudicando toda a população, especialmente a mais pobre.
Pelo exposto, em relação às modificações do texto promovidas pelo Senado Federal, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021;
b) pela adequação orçamentária e financeira das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021; e
c) no mérito, pela rejeição das 3 emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021, mantendo-se de modo integral o texto originalmente aprovado na forma do projeto de lei de conversão da Câmara dos Deputados."
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MOSES RODRIGUES.
(Durante o discurso do Sr. Moses Rodrigues, o Sr. Marcos Pereira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Moses.
Antes de passar à discussão, concedo a palavra para uma questão de ordem à Deputada Erika Kokay e, depois, o tempo da Liderança ao Deputado Rogério Correia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós tivemos aqui dois relatos: o relato do Deputado Pompeo de Mattos — e eu estava na Comissão de Constituição e Justiça quando o Deputado entrou e relatou a agressão que sofreu — e o do Deputado Alencar Santana, que, ontem, também com a arma de um policial militar dirigida para ele, teve que reafirmar a sua condição de Parlamentar, o que, em verdade, não se poderia fazer com quem quer que seja. O Deputado Pompeo relatou aqui o que aconteceu com ele na busca de entrar para trabalhar na Comissão de Constituição e Justiça, com muita dificuldade de fazê-lo, e houve essa ação por parte de um policial.
Aqui eu me refiro ao que diz o art. 17:
Art. 17....................................................................................................................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................................................................................................
g) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o território nacional;
São prerrogativas do Presidente desta Casa, que são respaldadas, têm lastro no Regimento.
O que sugiro, Presidente, é que, obviamente, ao serem apurados esses fatos — e eu tenho a plena convicção de que esses Parlamentares foram agredidos pela Polícia Militar do Distrito Federal —, esta Casa, através da sua Presidência, baseada no art. 17 do Regimento Interno e nas prerrogativas do Presidente ou da Presidência desta Casa, dirija-se ao Governo do Distrito Federal, à Secretaria de Segurança, para mostrar o descontentamento, o repúdio desta Casa a esse tipo de atitude.
18:24
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Eu fico muitas vezes imaginando, se isso foi feito com Parlamentares, que tiveram armas apontadas para eles, tanto o Deputado Alencar Santana Braga ontem quanto o Deputado Pompeo de Mattos hoje, a que nível chegam o arbítrio e o abuso.
Portanto, Presidente, acho que não dá para não termos uma posição clara por parte da Presidência. Feitas as averiguações que achar por bem fazer, nós temos que ter uma posição desta Casa contra esse tipo de atitude.
E digo mais: um policial legislativo teve que se submeter a uma cirurgia, e, parece-me, vinte indígenas também foram agredidos. Esse tipo de agressão é provocado por uma tentativa de retirada de direitos dos povos indígenas, da forma vergonhosa como esta Casa fez hoje na Comissão de Constituição e Justiça.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Erika Kokay, no exercício das prerrogativas, não existe Deputado de situação e Deputado de oposição, só existe Deputado, e a Mesa Diretora, tenho certeza, preservará isso. Diante disso, após a apuração, eu não tenho dúvida de que, coletivamente, na Mesa Diretora, nós tomaremos um posicionamento, que exige, obviamente, uma apuração prévia do ocorrido.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, pelo tempo de Líder do PT.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, é um prazer ocupar a tribuna com V.Exa. na Presidência. Já estávamos sentindo saudades de V.Exa. na Presidência. É um prazer.
Deputado Bohn Gass, quero agradecer a V.Exa. a concessão para eu falar em nome do Partido dos Trabalhadores num dia tão importante como hoje.
Hoje o Juiz Moro foi considerado juiz parcial — no linguajar futebolístico, um juiz ladrão —, e Lula é hoje inocente e livre. Isso nós do Partido dos Trabalhadores e toda a sociedade democrática comemoramos no Parlamento brasileiro. Parabéns ao Lula, que persistiu na sua defesa e provou a sua inocência!
Hoje também é o dia em que caiu Ricardo Salles, o "Ministro da motosserra", o que não respeita o meio ambiente, o que foi até os madeireiros dar a eles razões para o desmatamento de mata virgem na Amazônia. Caiu esse Ministro. Vem outro, o que, no Governo Bolsonaro, certamente será uma troca de seis por meia dúzia, porque quem aceita participar do Governo Bolsonaro é porque tem pressupostos antidemocráticos e também, neste caso, é antiambientalista. Mas comemoremos isso, porque caiu um daqueles que, dizia Bolsonaro, eram "incaíveis". Isso é sinal de que o seu Governo também está indo para a ruína.
E vai para a ruína por outro motivo agora, por corrupção, que é o motivo que me traz a esta tribuna.
O Partido dos Trabalhadores, o Líder Bohn Gass, já comunicou isto, junto com os partidos da Oposição e da Minoria, que irá à Procuradoria-Geral da República e ao Tribunal de Contas da União exigir toda a investigação do processo dessa compra superfaturada em mil por cento da vacina Covaxin, que vem da Índia.
18:28
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É uma denúncia gravíssima. Ela vem, Líder Bohn Gass, Deputado Paulo Pimenta, no momento em que chegamos à marca de mais de meio milhão de pessoas mortas no Brasil. Esse número infeliz foi alcançado no sábado, dia 19 de junho. Nesse mesmo sábado, dia 19 de junho, quase 1 milhão de brasileiros e brasileiras foram às ruas pedir o impeachment.
Qual é o motivo para o impeachment? Nós temos aqui na Casa 122 pedidos de impeachment, feitos por partidos da Oposição, mas também por membros da sociedade civil e organizações sociais, em cima de três eixos básicos. O primeiro é o de que este é um governo que sempre atenta contra a democracia, que faz desde apologia à tortura, passando por agressões ao Supremo Tribunal Federal e ao Parlamento e por participação em atos antidemocráticos, até ameaças de golpe. É um Presidente que tem a coragem de falar para uma mulher jornalista que ela cale a boca.
O segundo motivo — e nós vamos listar mais de 20 crimes em torno desses eixos —, é o genocídio na pandemia, o desrespeito à ciência, os discursos contra o isolamento social, a recomendação de remédios fake news, como cloroquina, para COVID-19, a recomendação para que não se use máscara, a participação em aglomerações, em passeios de moto, o deboche do povo brasileiro. Como pode um presidente afinar a voz e falar "estou com COVID", para debochar de milhões que morreram? Só mesmo um presidente genocida para fazer algo desse tipo.
Mas agora, Deputado Bohn Gass, vem o terceiro motivo — nós listamos, somamos mais de 20 crimes cometidos: o crime da corrupção na pandemia.
No dia 29 de julho de 2020, junto com a bancada do PT, apresentei um pedido de instalação da CPI da Cloroquina. Nós alertávamos: "Tem remédio no laboratório do Exército que está com superfaturamento. Tem milhões de comprimidos. Tem gente se enriquecendo com isso. E o Bolsonaro já ligou inclusive para o Primeiro-Ministro da Índia para pedir para liberar remédios, para poder produzir aqui no Brasil a cloroquina". Enfim, o Bolsonaro e a cloroquina nós apontávamos como um negócio milionário. A Câmara não quis instalar a CPI, mas o Senado, felizmente, instalou.
Aqui, infelizmente, a base do Governo parece sólida. É autonomia do Banco Central, é privatização da PETROBRAS, é PEC de ajuste fiscal, é afrouxamento do licenciamento ambiental, é desmatamento e mineração em terra indígena, é privatização dos Correios, é privatização da ELETROBRAS, tudo isso faz parecer que a base é sólida. Mas Marx já dizia, Presidente: "Tudo o que é sólido desmancha no ar".
Agora a CPI do Senado pega um esquema de megacorrupção.
As manchetes nos jornais que Bolsonaro não aguenta ler — e, por isso, anda muito descontrolado — dizem: Documentos apontam que governo comprou vacina indiana por valor 1000% maior; Procuradora classifica compra da vacina Covaxin pelo governo como 'temeridade' e propõe investigar; Ao abrir investigação, MPF vê suspeitas de crime e risco de saúde em compra de vacina Covaxin. Hoje: Áudio urgente: Miranda — Deputado conosco aqui — diz que entregou documentos a Bolsonaro sobre irregularidades na compra da Covaxin. Ou seja, o Presidente Bolsonaro sabia do ato de corrupção que está sendo exercido no Ministério da Saúde. Quem estava lá era nada mais, nada menos do que o braço direito do General Pazuello, que era o Ministro, e ele operou todo esse esquema. Ele ameaçou o filho do Deputado, para que assinasse os documentos referentes a esse superfaturamento.
18:32
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As coisas vão ficando claras. Por que o Governo não comprou as vacinas oferecidas pela Pfizer? Por que ele demorou meses e meses e enrolou a Pfizer para adquirir essas vacinas? Por que ele andava receitando cloroquina? Por que ele quis que o povo brasileiro fosse infectado por COVID-19, como se fosse um rebanho? Ele dizia que isso seria curado com as cloroquinas e outras mentiras que ele repetia como fake news. Agora está claro. Porque havia a possibilidade de uma discussão na Índia, para trazer uma vacina superfaturada, que vai custar ao Brasil 1 bilhão e 400. Tudo isso feito com superfaturamento e com indícios claros de corrupção. Portanto, o Governo hoje não tem como fugir desses 1.000%.
O Ministério Público aponta cinco indícios dessa corrupção, Deputado Bohn Gass. Um deles é a velocidade na negociação. No caso da Pfizer, ele demorou, ele enrolou. No caso da Covaxin, ele foi rápido: 3 meses. Ainda colocou um intermediário, a Precisa Medicamentos, a única farmacêutica que intermediou, porque as outras negociações foram feitas diretamente. Aqui, não. Houve a da Precisa Medicamentos, cujos donos são donos também de outra empresa que já foi denunciada por corrupção no Ministério da Saúde. Ela fez essa mediação. Pressionaram um servidor, o Luis Ricardo de Miranda, que vai agora à CPI e lá vai contar que tipo de pressão sofria e de quem sofria, para assinar esses contratos bilionários e contratos superfaturados.
Outro indício: a dívida com o Ministério da Global Gestão em Saúde. E o Deputado Luis Miranda alerta o Presidente: "Presidente, V.Exa. conhece essa empresa. E não é possível um governo, conhecendo ela, fazer com a outra, cujos sócios são os mesmos, esse tipo de contrato". Pois Bolsonaro nada fez a respeito. E agora estoura essa denúncia.
Portanto, é um governo que tem todos os motivos para não continuar a governar o Brasil: por crimes na pandemia, com genocídio, por crimes de corrupção e por crimes antidemocráticos.
Há na Mesa da nossa Câmara dos Deputados e Deputadas 122 pedidos de impeachment, e 1 milhão de pessoas foram às ruas pedir a abertura do processo de impeachment — e isso vai se repetir no dia 24 de julho.
Povo brasileiro, é hora de fazermos com que este Governo antidemocrático, antipopular e de medidas sociais antipovo saia.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à discussão. (Pausa.)
Concedo o tempo de Líder do Podemos ao Deputado José Nelto.
18:36
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O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, no exercício da Presidência, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós vivemos uma crise hídrica e um anúncio de apagão. A verdade é esta. Eu não vejo uma ação concreta por parte do Governo para combater o possível racionamento que haverá.
Eu gostaria de aproveitar o momento para dizer que solicitei a convocação, na próxima semana, da ANEEL e do Operador Nacional do Sistema, o ONS, e o convite ao Ministro de Minas e Energia.
Sr. Presidente, veja a gravidade: falta chuva na África e nos Estados Unidos, e não vejo lá os reservatórios secos, como acontece no Brasil. Eu recebi uma denúncia — e nós vamos levá-la para o Ministério Público Federal, para a Polícia Federal — de que há um conluio no Brasil com as distribuidoras e com as termoelétricas. Sabem qual é a denúncia, Sras. Deputadas? O esvaziamento das represas no Brasil, para cobrarem a bandeira vermelha, para chegarem à bandeira vermelha. Por que o esvaziamento? Esvaziam-se os reservatórios durante o ano, chega-se à bandeira vermelha e se acionam as termoelétricas, para que os donos possam ganhar dinheiro. Esta é a realidade no Brasil. Nós vamos apurar, doa a quem doer. É compromisso do Congresso Nacional brasileiro cuidar do povo brasileiro. A conta de energia vai custar mais caro, mais 20%. Quem vai ganhar dinheiro? As hidrelétricas, as distribuidoras de energia, que não deixam ser aprovado nesta Casa o marco regulatório da energia solar. A energia solar é gratuita, é para todos.
Srs. Parlamentares, não vamos pagar essa conta! Nós vamos reagir e defender o povo brasileiro contra esse absurdo, contra o esvaziamento das represas no Brasil, para entrar a bandeira vermelha, tudo isso acertado na cara da ANEEL, para colocarem em operação as termoelétricas!
18:40
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É por isso que nós estamos, da tribuna, fazendo esta denúncia para todo o Brasil, esse esquema montado para tirar o couro do povo brasileiro com o aumento da energia elétrica.
Sr. Presidente, muito obrigado pela concessão da palavra. Que conste no programa A Voz do Brasil a nossa fala.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à discussão.
Todos são a favor e todos querem falar.
O Deputado Joseildo Ramos está com a palavra.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero me manifestar em favor das emendas que vieram do Senado, principalmente aquela em relação ao REIQ. Essa emenda trata de um setor, o petroquímico, cujo processamento é básico para um leque muito grande de outras empresas que recebem das plantas industriais petroquímicas insumos para a transformação de inúmeros setores industriais do País.
Nós estamos vivendo uma crise macroeconômica vinculada à crise sanitária, cujas repercussões acontecerão por alguns anos à frente, não tenhamos dúvida disso. E acho isso prudente para um país que está experimentando o aprofundamento da desindustrialização, principalmente no Nordeste, porque a Bahia abriga o Polo Petroquímico de Camaçari, que é o maior da América Latina. Então, eu considero que a emenda que veio do Senado está dentro de uma realidade mais adequada.
Com relação à majoração da CSLL das instituições financeiras, eu concordo com o que disse o Relator no seu posicionamento.
No que diz respeito à isenção do IPI para os veículos adquiridos por pessoas com deficiência, a limitação de 140 mil reais para a compra, em minha opinião, não tem lógica. Essa supressão da limitação é procedente e pertinente, assim como a isenção do IPI na aquisição do veículo novo pela pessoa poder ser usufruída até 31 de dezembro de 2026.
Eu acho adequado o posicionamento em relação às emendas do Senado. Por isso, manifesto-me favoravelmente por conta dessas especificidades macroeconômicas que nós estamos experimentando em plena crise sanitária.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui para defender o texto que foi aprovado no Senado. O Deputado Moses Rodrigues fez um excelente trabalho como Relator dessa medida provisória e conseguiu corrigir vários equívocos da medida do Governo.
18:44
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Eu quero chamar a atenção de V.Exas. para o fato de que as questões de que trata esta medida provisória não são de governo. Srs. Deputados e Sras. Deputadas dos partidos do Governo, a medida provisória atinge questões de Estado, porque retira a competitividade da indústria química brasileira.
Senhoras e senhores, não há sentido nenhum, no momento em que o País começa a debater uma reforma tributária, escolher um setor específico no qual o Brasil pode crescer — especialmente após o pré-sal, quando o País disputa um mercado importante no mundo com a China, com os Estados Unidos e com a Alemanha — e retirar a competitividade da indústria nacional. Qual é a consequência prática da medida provisória, senhoras e senhores? Fichamento de empresas no Brasil, aumento do desemprego e redução da competitividade da indústria nacional. Para quê, Sr. Presidente? O que o Brasil ganha com isso?
A indústria química é a chamada indústria das indústrias. Todo o parque industrial brasileiro depende dessa indústria. Quando se retira a competitividade da indústria química, retira-se a competitividade da indústria brasileira. Portanto, senhoras e senhores, este projeto — eu repito — não é uma questão de governo, é uma questão de Estado.
O Senado conseguiu avançar e manter um texto que garante ao Brasil não perder empregos e manter minimamente a competitividade da indústria nacional. Do meu ponto de vista, a mais importante indústria do País é a indústria química — a indústria das indústrias.
Por isso, senhoras e senhores, eu peço a V.Exas. o apoio ao texto que veio do Senado. Ele melhora em tudo o projeto, inclusive retirando as cooperativas de crédito e os bancos de fomento do aumento da alíquota. Não tem por quê. Vejam bem, senhoras e senhores, uma coisa é aumentar a alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos privados, mas das cooperativas de crédito, dos bancos de fomento? Está certo o Senado quando retira as cooperativas e os bancos de fomento do aumento da alíquota.
Portanto, eu defendo e peço a todos os senhores o voto a favor do texto que veio do Senado.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE) - Sr. Presidente, depois eu queria a concessão da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem a palavra, Relator.
Depois, falará a Deputada Erika Kokay.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui esclarecer a questão da extinção do REIQ — Regime Especial da Indústria Química.
Como foi apontado pelos meus antecessores, é uma indústria que tem grande papel e importância para a indústria brasileira. Mas, na discussão que nós fizemos sobre a MP 1.034, no Projeto de Lei de Conversão nº 12, no início do mês de junho, aqui na Câmara Federal, nós chegamos a um acordo e a um consenso.
18:48
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A proposta que veio do Governo retirava o REIQ no ano de 2021, ou seja, era a extinção total do REIQ em 2021. Quero aqui lembrar que esse regime especial existe desde 2004, portanto, há mais de 16 anos, e nós fizemos um acordo no plenário, no começo de junho, para que pudéssemos fazê-lo de forma gradual em 4 anos. No Senado Federal, através de uma emenda, ampliou-se para 8 anos, e nós estamos trazendo no nosso relatório para 4 anos, em acordo que já tinha sido feito aqui na Câmara Federal.
Quero também dizer que isso é muito importante para esse projeto de lei de conversão, porque aqui nós estamos tratando do subsídio que ajudou a baratear o diesel nos meses de março e abril de 2021, assim como também está subsidiando o botijão de gás de 13 quilos em 2 reais e 18 centavos.
Temos um relatório equilibrado, que garante benefícios sociais às pessoas e, sobretudo, à população mais pobre. Ao apresentar esse relatório, temos a convicção de que fizemos um acordo no plenário para que pudéssemos chegar a um termo de 4 anos de forma gradual para a extinção do REIQ, mesmo contrariando o Governo naquele momento, porque é uma indústria que faz contratações em longo prazo — 5 anos, 10 anos —, e ela precisa desse tempo de 4 anos para, logicamente, fazer a sua readequação financeira.
Aqui eu quero chamar a atenção dos Srs. Parlamentares: é muito importante a aprovação e a manutenção do texto que foi aprovado na Câmara, para que possamos continuar subsidiando o gás de cozinha residencial em 2 reais e 18 centavos. Para quem está desempregado, é muito dinheiro; para quem ganha 1 salário mínimo, também é muito dinheiro.
Então, aqui precisamos ter a consciência de que o texto aprovado na Câmara Federal no começo de junho é o que traz o equilíbrio de um grande debate que nós fizemos naquela época.
Peço aos Srs. Parlamentares que possamos manter o texto aprovado na Câmara, rejeitando as três emendas do Senado Federal.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Relator.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay. Depois, o Deputado Henrique Fontana.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O aumento do preço do gás é uma realidade do Governo Bolsonaro. Aliás, nós tivemos no mês de maio uma inflação muito mais penosa e cruel para a população de baixa renda, essa que o Ministro da Economia disse que deveria se alimentar das sobras da classe média, das sobras da elite neste País.
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Portanto, o aumento do preço do gás não tem relação direta com o que está posto aqui. É uma política implementada pelo Governo Bolsonaro que não tem qualquer tipo de compromisso com a população de baixa renda neste País. Do contrário, não teríamos esse Ministro que diz que o filho do porteiro não pode ir para uma faculdade ou que se indigna com o fato de empregadas domésticas poderem ir para a Disney.
Ele tem um sentimento de classe, de desprezo pelo povo brasileiro, que é característica deste Governo corrupto, que negociou uma vacina da Índia com um preço que não se justifica. A empresa que vai intermediar o negócio já é envolvida com outra empresa que deu um tombo no Ministério da Saúde de aproximadamente 20 milhões de reais. E ali se faz essa negociação, dando um faturamento de 500 milhões de reais para essa empresa que iria intermediar o negócio de uma vacina que nem teve avaliação ou aprovação da própria ANVISA. Esse Governo corrupto tem que olhar para o povo brasileiro, que voltou a passar fome, mas não é só isso.
Aqui na Câmara foi feita uma construção. Eu reconheço o esforço do Relator, porque S.Exa. melhorou em grande medida o texto que veio do próprio Governo. Mas o Senado melhorou esse texto. O Senado amplia o tempo ou o prazo para o Regime Especial da Indústria Química, que é fundamental. O Senado, ao mesmo tempo, isenta do aumento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido — que tem que incidir, sim, sobre o sistema financeiro — os bancos de fomento, que são fundamentais. É o crédito produtivo, é o crédito social, que é negado, em grande medida, pelos bancos privados. E, ao mesmo tempo, o Senado retira o limite do valor do veículo que sofrerá isenção de IPI para as pessoas com deficiência.
O Governo fez uma série de projetos contra as pessoas com deficiência — inúmeros projetos! —, mas o Senado melhorou, e nós votamos favoravelmente ao texto do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa posição sobre a medida provisória é de que três conquistas básicas que foram feitas no debate com o Senado devem ser mantidas.
Primeiro, o País tem um programa de incentivo à indústria química. Não se pode, para resolver outro problema do Governo, destruir um programa que tem relação fundamental com o desenvolvimento econômico do País.
Segundo, nós aqui debatemos que era necessário ampliar os valores de veículos comprados por pessoas portadoras de deficiência. Não há porque discriminá-las, se há o reconhecimento da sociedade de que um portador de deficiência deve comprar um carro sem pagar o tributo, porque, em geral, ele tem um conjunto de outras despesas na sua vida. Portanto, não pode haver um limite, dizendo que ele só pode comprar um carro, que, às vezes, não atende à necessidade que ele tem. Então, não compreendo por que vamos voltar atrás nessa medida.
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Mas eu quero falar, nesse 1 minuto e 30 segundos que me resta, de um escândalo que revolta qualquer pessoa que queira uma política digna. Nós estamos diante, provavelmente, de um caso grave de corrupção no Governo Bolsonaro, pasmem, envolvendo a compra de vacinas. Essa denúncia está sendo feita por um colega nosso, que eu gostaria, inclusive, de convidar para que usasse um tempo especial na tribuna, nesta tarde, Deputado Renildo Calheiros, para explicar o que ouviu, leu ou quais documentos tem em mão. E nós temos tudo para confiar no que S.Exa. está dizendo.
As evidências são as seguintes: a Covaxin estava sendo anunciada com um preço de venda de 1 dólar e 34 centavos. A compra que o Ministério da Saúde do Governo Bolsonaro fez foi no valor de 15 dólares. Eu quero repetir para o Líder do Governo, a fim de que S.Exa. vá à tribuna explicar como uma vacina, que é anunciada a um 1 dólar e 34 centavos, foi comprada por 15 dólares pelo Governo Bolsonaro.
Segundo, a Covaxin é a vacina mais cara de todas. Ele não comprou, Deputada Jandira Feghali, a vacina da Pfizer, a Coronavac — mandou cancelar 46 milhões de doses da Coronavac —, e agora compra "x" milhões de doses da vacina, pagando mais do que a da Pfizer.
Por fim, Deputado Marcelo Freixo, Líder da Minoria, de repente, surgiu um intermediário para vender a vacina. Imaginem, nós temos meia dúzia de fornecedores no mundo, e o Governo tem que negociar direto com o fornecedor. E esse intermediário parece que está envolvido em outros casos de corrupção também na pandemia com a compra de testes de COVID.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana,
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação as emendas do Senado Federal de nºs 1 a 3 ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Eu vou fazer orientação de bancada e, em seguida, concederei 1 minuto a alguns Deputados que solicitarem a palavra.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo, ressalvados aqueles que queiram fazer uso da palavra, orientam "não", rejeitam as emendas do Senado e acompanham o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com vota o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse assunto é muito importante.
Nós aqui fizemos um esforço. Nós reconhecemos, inclusive, o esforço do Relator em não haver um corte abrupto, como estava inicialmente no projeto do Governo. Nós consideramos isso muito importante, mas achamos que a melhora que o Senado fez em permitir que o setor da indústria química possa ter o estímulo durante 8 anos para manter empregos, para a qualificação dos trabalhadores, para a não precarização das relações de trabalho, também é importante.
19:00
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Então, a nossa bancada vai orientar "sim", para manter as melhorias feitas pelo Senado, inclusive no tema das cooperativas de crédito, de fomento, porque também é importante que elas não sejam tratadas como qualquer banco privado. Então, a nossa orientação é "sim", porque o aumento dos custos de combustíveis é outro problema do Governo. Em relação ao PPI — Preço de Paridade Internacional, não se resolve dessa forma.
Então, nós orientamos "sim", a favor das emendas do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - MDB, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como nós vamos fazer nominal, eu vou abrir a votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, acho importante V.Exa. explicar bem. "Sim" é a manutenção do texto do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Isso. E o "não" resgata o texto da Câmara.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - "Não" é a manutenção do texto original do Deputado Moses. Eu acho que é muito importante o pessoal entender a votação. Quem vota "sim" vota no texto com as mudanças que foram feitas no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Exatamente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um instante, Deputado.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSB, "sim"
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSB, "sim".
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, esse projeto de lei trata de uma série de questões, entre elas o valor dos veículos para quem precisa de carros adaptados, de carros especiais para pessoas com deficiência. E hoje o limite é razoável. O Governo está diminuindo o valor do limite de aquisição desses carros para 70 mil reais. A pessoa que precisa desse carro não vai poder comprá-lo, porque não vai ter um carro que forneça os elementos necessários para oferecer um transporte com qualidade nesse valor, nesse preço. Então, estão matando a lei da aquisição de carros para os deficientes, com preços, condições e descontos necessários.
É por isso que nós nos levantamos e queremos votar de acordo com a alteração feita pelo Senado. Esse é o nosso objetivo. Por isso, o nosso voto é "sim".
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só para esclarecer a fala do Deputado Pompeo de Mattos. Conceda-me 1 minuto, por gentileza.
Na MP que veio do Governo, inicialmente, o teto do veículo para isenção do IPI era 70 mil reais e a troca a cada 4 anos. Nós aprovamos aqui, na primeira semana de junho, a ampliação desse teto de 70 mil reais para 140 mil reais e diminuímos de 4 anos para 3 anos o período de troca do veículo. E isso, com as informações que nós buscamos com a nossa consultoria na Câmara, atende a 95% dos PCDs que adquiriram carro com isenção no ano de 2020. E o que o Senado aprovou foi a liberação total. Nós temos que alertar aqui que muitas pessoas estão adquirindo veículos de 400 mil reais ou 500 mil reais e não estão pagando o IPI.
Nós temos que ter ciência de que o que estamos mantendo aqui é o texto que nós aprovamos na Câmara, com um teto de 140 mil reais e a troca do veículo a cada 3 anos, que atende mais de 95% da população PCD.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Moses.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O Solidariedade está com o bloco.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero destacar a importância de se manter o texto da Câmara dos Deputados.
O esforço e o trabalho do Relator, o Deputado Moses Rodrigues, do MDB do Ceará, favoreceram a construção desse texto. Ele buscou o acordo até o último momento neste Plenário. Ajustou os pontos de que trata a medida provisória, como a contribuição sobre o lucro dos bancos; a questão relacionada às PCDs — ele acabou de citar esse ponto —, de forma que se atenda realmente quem precisa do incentivo e se preserve o pagamento do imposto por aqueles que podem pagá-lo; a transição do Regime Especial da Indústria Química. Todos esses pontos foram discutidos com os setores atingidos, com a Situação, com a Oposição e com o Governo.
Portanto, o MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB, "não".
Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco parabeniza o Relator, o Deputado Moses Rodrigues, pelo brilhante relatório. Acho que o texto que saiu da Câmara é o melhor texto possível.
Nós vamos orientar "não" ao texto do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Bloco do PTB também orienta "não".
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vai votar a favor das emendas do Senado. Acho que as modificações que foram feitas lá são muito positivas. Não podemos equiparar bancos lucrativos com bancos de fomento. Então, a alíquota da CSLL é diferenciada mesmo. É muito positiva a emenda.
Também é positiva a emenda a respeito de um maior prazo para o REIQ, em relação ao incentivo à indústria química. Acho que a tentativa, que já foi feita na Câmara, de se manter um prazo para se liquidar com esse regime não serve ainda. Creio que temos que ter essa sensibilidade.
Quanto aos carros para pessoas com deficiência, qualquer convenção internacional para pessoas com deficiência vai dizer que não se tem que definir valor ou prazo a respeito dessa questão. Portanto, é correta também a emenda do Senado que trata sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, queria parabenizar o Deputado Moses pelo relatório que fez, pelo empenho na negociação e pela maneira como conseguiu que fosse aprovado o projeto nesta Casa, creio, na semana passada.
Quero parabenizá-lo, Deputado. Não é fácil relatar matéria como esta.
Contudo, eu, depois de analisar as emendas aprovadas pelo Senado, queria me manifestar favoravelmente a elas. De acordo com o Senado, bancos de fomento e cooperativas devem ser tratados diferentemente de bancos tradicionais. Considero que isso, na proposição, é um avanço.
Mas o que mais me chamou a atenção foi o avanço consagrado a respeito da indústria química brasileira. O Senado, com a emenda que aprovou, estendeu o período de vigência do REIQ, que considero o elemento mais importante do projeto.
Parabenizamos o Relator, mas acompanhamos as emendas do Senado.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. O PCdoB, "sim".
Como vota o Cidadania?
19:08
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, acompanha o trabalho que foi feito pelo Relator, o Deputado Moses Rodrigues, um trabalho que contou com o envolvimento e a participação de todos e melhorou o texto.
As emendas que foram apresentadas pelo Senado, na sua grande maioria, não coadunam com aquilo que esperamos. Por exemplo, no que se refere a PCD, à possibilidade de abertura de crédito para quem, no caso, pretende comprar carros muito caros, nós não queremos que haja esse atendimento. Queremos que sejam atendidas as necessidades.
Quanto ao REIQ, ressalto que o nosso partido — já presidi a frente parlamentar da indústria química, assim como o Deputado Arnaldo Jardim, que também é membro ativo da frente parlamentar — acompanhará o destaque. Achamos que é importante esse prazo de 8 anos. Mas o relatório do Deputado Moses Rodrigues é adequado ao que nós desejamos.
Por isso, o Cidadania orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos votará "não" às emendas do Senado.
De forma pessoal, eu gostaria de dizer que, no que se refere ao IPI, a isenção deveria valer não só para veículos de até 140 mil reais mas também para qualquer tipo de veículo, já que se trata de pessoas com deficiência.
O Republicanos vota "não" às emendas do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos, "não".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos entende que o texto apresentado na Câmara é muito melhor do que as emendas propostas pelo Senado. Todos que me antecederam aqui deixaram muito clara a questão da aquisição de veículos automotores pelos portadores de necessidades especiais. As PCDs têm, sim, condição adquirir veículos que tenham valor agregado. Hoje, o valor de um carro popular já está próximo do teto estabelecido. Então, é fundamental que mantenhamos o texto desta Casa.
O Podemos orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Podemos, "não".
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Minoria, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, orienta "sim".
Aproveito este minuto para destacar que hoje mais um ato de justiça foi feito por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal. Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal do nosso País decidiu que o então Juiz Sergio Moro foi um juiz parcial e suspeito. Houve, portanto, mais um passo na direção do reconhecimento de todas as injustiças a que foi submetido o Presidente Lula. Com mais essa decisão, torna-se claro o que não deveria ter ocorrido. Dezessete denúncias o Presidente Lula sofreu ao longo de toda essa perseguição. Ele a enfrentou. Em relação a 14 delas, houve o arquivamento ou ele foi inocentado. Duas serão analisadas em breve, Presidente.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - A Oposição, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Oposição, Deputado Paulo Pimenta?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição encaminha o voto "sim".
Eu quero agora fazer um alerta. No dia em que descobriram que Queiroz estava escondido na casa de Wassef, Weintraub foi demitido. No dia em que estourou o escândalo da Covaxin, Salles foi demitido. Há uma característica comum: todos eles fogem para os Estados Unidos. Weintraub está lá, aquele do Terça Livre está lá. A imprensa está especulando que estão chegando as informações sobre a quebra do sigilo telefônico de Salles e da mãe dele.
19:12
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Presidente, é muito importante que seja recolhido o passaporte do ex-Ministro Salles, ou ele vai fugir para os Estados Unidos também. Parece-me que essa demissão possibilita uma rota de fuga. Portanto, autoridades têm que determinar imediatamente a apreensão do passaporte dele.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, quero só registrar que, na próxima votação, vou solicitar o tempo da Liderança do meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Há várias solicitações de Comunicação de Liderança. Vou fazer a concessão da palavra. Eu só quero lembrar que existem três destaques relativos a este projeto e oito em relação ao próximo. Então, vamos nos preparar para um dia longo.
Antes de encerrar a votação, passo a palavra ao Deputado Vermelho, por 1 minuto.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar mais uma vez em nome da nossa querida e bela Foz do Iguaçu.
Encaminhei um expediente ao Ministro Queiroga, da Saúde, dizendo da importância que tem a nossa cidade. Em Foz do Iguaçu há um trânsito muito grande de pessoas do exterior. Ela está ao lado da Argentina e do Paraguai. Isso diz respeito a quase 1 milhão de habitantes. O grande fluxo de pessoas nessa fronteira tem provocado, é claro, transmissão mais rápida da COVID.
Então, nós fazemos um apelo — precisamos desse entendimento por parte do Ministério da Saúde — para que se dedique com mais carinho à remessa de vacinas para essa localidade, a fim de imunizarmos o nosso povo da fronteira. Nós estamos quase prontos para receber o turista, porque em breve estaremos saindo desta pandemia.
Muitos empresários sofreram e estão sofrendo. Alguns não aguentaram a pandemia e fecharam as portas. Essencialmente, vivemos do turismo, e ele quase não existe neste momento. Mas temos que estar preparados, sim, para receber o povo do Brasil e o povo do exterior, assim que tivermos condições de mobilidade.
Por isso, precisamos de uma preferência.
Ministro Queiroga, por favor, olhe com carinho as vacinas para a nossa querida Foz do Iguaçu.
Obrigado, Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, quero apenas informar a V.Exa. que as orientações do Bloco PROS/PSC/PTB serão feitas, a partir de agora, pelo Deputado Capitão Wagner, futuro Líder do bloco.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 146;
NÃO: 304.
REJEITADAS AS EMENDAS.
Antes de passar à apreciação dos destaques, reitero que há várias solicitações de Comunicação de Liderança. Vou seguir a ordem de inscrição. Podemos votar os destaques e, depois, entre uma votação e outra, ouvir todos os que usarão o tempo de Liderança?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Durante as votações, Presidente, vá concedendo a palavra aos Líderes.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Presidente, eu tenho um compromisso. Eu gostaria de falar pela bancada feminina rapidamente. Nem vou usar o tempo todo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Celina Leão, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Vamos ver a questão do passaporte do ex-Ministro Salles, Presidente. É preciso encaminhar isso.
19:16
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de pedir uma atenção especial a esta fala, porque hoje a bancada feminina vem se posicionar aqui a favor da Deputada Luisa Canziani.
O que aconteceu com a Deputada Luisa Canziani na semana passada, Deputada Joice, Deputada Erika, Deputada Jandira, é uma afronta a uma colega deste Parlamento. A bancada feminina vai se posicionar, todas as vezes que tiver que fazê-lo, a favor das mulheres que estão legitimamente dentro dos seus direitos.
Para quem não sabe, a Deputada Luisa Canziani estava sendo monitorada por uma emissora de televisão, o que foi pré-acordado com ela. O trato era acompanhar a rotina de atividades da Deputada na semana. Ela entrava em todas as reuniões com o microfone, previamente autorizado e desligado. Ela teve reunião conosco, com a bancada feminina, com o Procurador-Geral da República, portando o equipamento, autorizado pela segurança, mas estava desligado. Ela teve várias reuniões com Deputados. No momento em que ela ia começar a gravar, ela ligava o microfone e avisava isso aos colegas. E assim a Deputada Luisa Canziani foi acompanhada a semana toda, bem como o Deputado Israel.
O que me chocou muito foi que a Deputada Luisa Canziani, que fazia a defesa de um texto sobre o homeschooling, um texto da base do Governo, foi brutalmente achincalhada por colegas. Isso é violência política. Começaram a filmar a Deputada sem autorização e a lhe fazer perguntas. Ela dizia: "Não, está desligado". Perguntavam: "Mas para quem é? Qual é a emissora?" Não importa a emissora, a colega disse que o microfone estava desligado, teve autorização da polícia. E acabaram a reunião. Jogaram aquilo nas redes sociais sem que perguntassem a ela o que tinha feito. A Deputada Luisa Canziani é a nossa colega mais nova nesta Casa. Ela foi julgada e condenada por vários colegas aqui.
Eu peço aos homens, aos nossos Deputados, que gostam tanto de dizer que protegem as mulheres, que tomem cuidado quando julgam uma colega no Parlamento sem verificar o que ela fez. Ela não gravou manifestação de ninguém. Ela esteve comigo, esteve com a Deputada Margarete. Ela esteve comigo e com o Procurador-Geral da República, portando o microfone, autorizado. Ela esteve com a bancada feminina, sem que o microfone estivesse ligado, na reunião do Ministério.
Eu acho que o que irritou os colegas que foram para a Internet bater na colega Deputada Luisa foi o nome da emissora. Mas será que vale a pena entrar numa briga pessoal e botar o nome de uma colega no lixo, assim, sem que o fato fosse verdadeiro?
Ela me ligou no mesmo dia à noite, Deputada Erika, aos prantos! Aos prantos! Será que isto não é violência política, ser acusada de uma coisa que não fez e ser escrachada na mídia? Passa-se a afirmar que uma Deputada desta Casa está gravando o que dizem as pessoas. Ora, quem é o idiota que vai usar um grande aparelho preso à cintura para gravar alguém, Deputada Erika? Pelo amor de Deus!
Então, o que eu peço é que os colegas tenham cuidado quando quiserem falar das nossas Deputadas.
Alguns Líderes usaram esta tribuna e acabaram com a Deputada Luisa. Ela saiu do Palácio chorando! "Não, gente! Eu estava fazendo a gravação. Vocês acham que vou para um..." Ela esteve conosco. Ela estava a semana inteira neste plenário e conversou com vários dos senhores aqui, com o microfone desligado. Na hora em que ela estava gravando, ela dizia: "O microfone está ligado".
19:20
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Ela foi agredida por vários Deputados. Por vários! Alguns puxam o saco, outros gostam de agredir mulher mesmo. A coisa está nesse ritmo. O que eu quero deixar bem claro aqui é que toda vez, Deputada Joice, toda vez, Deputada Perpétua, que uma mulher for agredida nesta Casa de forma aleatória, sem ser... Houve colegas aqui, Presidente, que tiveram a capacidade de dizer que iriam levar a Deputada Luisa ao Conselho de Ética. Eu gostaria que a levassem até lá, porque ali vamos mostrar quem é que estava gravando quem sem consentimento e botando esse conteúdo nas redes sociais. Não era a Deputada Luisa Canziani.
Eu peço o apoio e a solidariedade dos colegas a essa jovem Deputada, a Deputada mais jovem desta Casa. Peço respeito a essa colega nossa. (Palmas.)
Não agimos com falta de respeito com ninguém...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Pela ordem, Presidente!
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aguardem só um pouquinho.
Deputada Celina Leão, quero expressar a V.Exa., que é da bancada feminina, um sentimento que, tenho certeza, é de toda a Mesa Diretora. Nós temos vivido episódios de violência política nesta Casa. Esse, talvez, seja um episódio simbólico, pelo carinho que todos nós, da Situação ou da Oposição, temos pela Deputada Luisa. Tenho certeza de que a posição da bancada feminina não escolhe ideologia, porque, em casos de violência política, preconceito e agressão, não é a ideologia que tem de prevalecer, está errada a de direita, está errada a de esquerda, está errada a de centro. Nós precisamos repudiar esse tipo de atitude, porque é atitude de quem tem dificuldade de conviver com a democracia.
Então, em nome da Mesa Diretora, eu quero me solidarizar com a Deputada Luisa Canziani e, por intermédio dela, com todas as demais mulheres desta Casa.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aguarde só um minutinho, Deputado Marcelo.
Tem a palavra o Deputado Otto Alencar Filho, por 1 minuto.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto à MP 1.034, eu queria deixar registrado que votei contra o meu partido, porque era imprescindível que mantivéssemos este prazo do REIQ, de 8 anos, que é muito importante, e também o apoio aos bancos de desenvolvimento e às agências de fomento do Brasil.
Fui Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia, um instrumento de fomento importantíssimo, que apoia as micro, as pequenas e as médias empresas. Não existe lógica nenhuma em haver os mesmos impostos para bancos privados e para bancos de desenvolvimento e agências de fomento.
Então, eu queria deixar claro que votei a favor do texto do Senado. Acho que estamos, neste momento, criando um grande problema, principalmente para aquelas médias, pequenas e microempresas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o relato da Deputada Celina é muito grave. V.Exa. tem toda a razão de manifestar, pela Mesa Diretora, solidariedade. Esta Casa não pode conviver com a violência histórica do machismo, da intolerância e da agressividade contra as mulheres.
O relato da Deputada Celina não citou o autor da atitude agressiva. Pelo conhecimento que tem esta Casa, ninguém tem que ser protegido em relação a isso. A informação que tenho é a de que o autor dessa covardia é o Deputado Eduardo Bolsonaro. Se eu estiver errado, que eu seja corrigido. Mas, se eu não estiver errado, que esse Deputado seja, mais uma vez, conduzido ao Conselho de Ética. Não é a primeira vez que essa família age com violência contra as mulheres. Essa é uma das formas mais covardes que essa família tem de se expressar politicamente. Está aqui a Deputada Joice Hasselmann, que foi diretamente agredida pelo mesmo Deputado.
19:24
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Presidente, eu acho que não podemos preservar ou esconder o nome e ser solidários ao invisível. Se o Deputado que cometeu essa covardia contra a Deputada Luisa Canziani foi o Deputado Eduardo Bolsonaro, que isso seja dito e que ele seja encaminhado ao Conselho de Ética, o local em que trata desse tipo de covardia nesta Casa. Se o autor não foi o Deputado Eduardo Bolsonaro, eu vou me desculpar, mas quero saber se foi ou não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Marcelo, essa é uma resposta que não é a Mesa Diretora que pode dar. Eu não acompanhei os fatos, não aconteceram dentro da Câmara dos Deputados. Então, esperaremos a manifestação da Deputada Luisa. Eu não posso responder ao questionamento de V.Exa.
Conclua, por favor, Deputado. Temos uma pauta bastante longa.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, em nenhum momento eu disse que é V.Exa. quem tem que responder, mas uma denúncia foi feita e, independentemente do local onde ocorreu, isso não é menos ou mais grave, isso aconteceu com uma Deputada numa reunião de trabalho, isso foi feito por outro Deputado. É evidente que eu sei que V.Exa. não concorda com isso, e não estou cobrando isso da Mesa Diretora, mas esta Casa sabe quem cometeu esse ato de machismo criminoso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu não minimizei o ocorrido, Deputado Marcelo. O fato de não ter acontecido aqui não tem diferença nenhuma. Se tivesse acontecido aqui, nós teríamos o dever e a responsabilidade de dizer o que houve, porque teria acontecido dentro desta Casa.
Deputado Joaquim Passarinho, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria apenas festejar o anúncio que foi feito pela Caixa Econômica pouco tempo atrás, o de que ela vai participar do Plano Safra deste ano com 35 bilhões de reais. A Caixa tem uma rede de bancos espalhados por todo este País. No mês passado, ela anunciou 51 novas agências neste País. No meu Estado do Pará, serão 16 novas agências, duas especificamente voltadas ao agronegócio, à produção.
Temos que festejar não só o Plano Safra, que foi lançado ontem, mas também, principalmente, a entrada da Caixa Econômica nesse plano, com 35 bilhões em investimento, para que possamos alavancar cada vez mais a produção rural e o agronegócio neste País, que tem feito um grande serviço e levado a nossa economia a se desenvolver.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Terão a palavra a Deputada Alice, a Deputada Jandira, a Deputada Joice, pelo prazo de 1 minuto, improrrogável, e voltaremos à pauta.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Marcelo Ramos, quero parabenizá-lo, pelo bom senso, pelo equilíbrio, e a Deputada Celina Leão, pela coragem, pela determinação como coordenadora da bancada feminina.
A Deputada Luisa Canziani é a mais jovem Deputada desta Casa. Eu sou membro da Comissão de Educação, onde acompanho o crescimento da Deputada Luisa no dia a dia.
Esta é uma Casa Legislativa e, independentemente de opinião política e ideológica, é também uma escola de formação dos quadros que dirigirão este País. Então, é preciso aplacar qualquer tentativa de manutenção de um clima negativo, de agressões entre os Parlamentares desta Casa. Esse é o meu apelo.
A Deputada Luisa Canziani merece o nosso desagravo. Se ela puder, se ela se sentir forte, como foi a Deputada Joice Hasselmann, fará a denúncia nominal. Estaremos de pé para defendê-la. Na verdade, agressões, constrangimento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Alice.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
19:28
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero me associar à Deputada Celina Leão, Coordenadora da Bancada Feminina, em suas palavras, e quero solicitar, de fato, à Deputada Luisa Canziani que nos solicite formalmente esse apoio, para que possamos levar essa questão ao Conselho de Ética.
Não é a primeira vez. Se nós não agirmos, não será a última. A violência política de gênero, com este nome, é um conceito novo, mas essas violências são antigas. Nós precisamos dar um paradeiro a isso.
A solidariedade aqui sempre existiu de nossa parte. Esperamos que ela se amplie para os homens da Casa. A Deputada Celina Leão disse que muitos Deputados acompanharam essa violência, mas ela começou por um Parlamentar, que, segundo sabemos, foi o Deputado Eduardo Bolsonaro. Então, é preciso que a Deputada Luisa Canziani se manifeste. Nós a acompanharemos em sua denúncia no Conselho de Ética.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um rápido registro aqui.
Entendo o que a Deputada Luisa Canziani está passando. Durante 1 ano e meio, fui vítima dia e noite da covardia dessa gente. São machões de quartel que me agrediram com todos os nomes, de todas as formas, com todo tipo de fake news. Eu representei no Conselho de Ética, mas infelizmente houve um corporativismo, afinal de contas trata-se do filhinho do Presidente.
Nós temos que registrar que tanto pai quanto filhos são muito machões para gritar, para ameaçar, para gravar mulheres. Quando chega o olho no olho, na frente de um marmanjo, eles se acovardam. Isso vale dentro do Parlamento, vale dentro do Palácio, vale para a imprensa — vimos recentemente o Presidente da República mandar uma jornalista calar a boca.
Então, vamos esperar o que para reagir neste Parlamento? Vamos esperar uma dessas figuras agredir fisicamente uma mulher? Eu espero que não. Eu espero que nós nos posicionemos.
Manifesto a minha solidariedade à Deputada Luisa Canziani.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Destaque de Bancada nº 3:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado Federal n. 1, apresentada à MPV 1.034/2021.
Sala das Sessões
Deputado Bohn Gass
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, este é o destaque global ou é o destaque de cada uma das emendas?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É o destaque da Emenda nº 1, do Senado.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - A Emenda nº 1 é a do Regime Especial da Indústria Química — REIQ? Eu gostaria de saber o conteúdo da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É a que trata de agências de fomento, Deputado.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Eu posso encaminhar com muita tranquilidade, Sr. Presidente.
O Governo, quando encaminha esta medida provisória, busca compensar, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncias de receita que ele faz em função da concessão de uma isenção de PIS e COFINS do diesel por alguns meses e do gás de cozinha durante este ano. E o Governo escolhe alguns setores da economia de onde ele pretende compensar essa receita. De forma correta, o Governo decide, então, aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos. Está correta a medida.
19:32
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Entretanto, no sistema financeiro, nós temos cooperativas de crédito e bancos de fomento. A questão que nós queremos colocar a V.Exas. é: nós devemos dar o mesmo tratamento tributário para um banco que tem eminentemente um caráter comercial, que tem obtido lucros absurdos, e para um banco de fomento, para uma cooperativa de crédito? Parece-me evidente que não.
Portanto, V.Exas. hão de convir comigo que não é pelo fato de V.Exas. serem da base do Governo que obrigatoriamente têm que votar as coisas que o Governo apresenta e são prejudiciais para a população brasileira.
O Senado está correto. Ela protege um setor importante, um pequeno setor, que são as cooperativas de crédito e os bancos de fomento.
Por isso, eu peço o apoio de V.Exas. O Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras pede o apoio desta Casa para manter o texto aprovado no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Henrique Fontana, V.Exa. deseja encaminhar? (Pausa.)
Como não há ninguém inscrito para falar contra, vou seguir com a votação.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Para manter o texto do Senado, é "sim"?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para manter o texto do Senado, é "sim".
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Para manter o texto do Senado, é "sim"?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Contra o texto do Senado, é "não".
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para esclarecer a fala do Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não existe previsão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Moses Rodrigues, eu acho que há muita clareza sobre o tema em debate. Vamos acelerar a votação, senão vamos criar uma polêmica secundária sobre o que já está mais ou menos compreendido.
Tudo bem, Relator? Peço desculpas.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo, ressalvados os que querem fazer uso da palavra, rejeitam a emenda do Senado e mantêm o texto do Relator.
Portanto, orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT orienta "sim".
Antes de passar à próxima orientação, aproveito para agradecer ao Deputado Otoni de Paula a gentileza de trazer um lanchinho para mim. Estou vendo todos irem lá para trás, e eu aqui desesperado por um lanchinho. (Risos.)
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Foi uma gentileza do Deputado Fábio Ramalho.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Já abriu a votação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não", seguindo o acordo feito quando nós votamos o texto na Câmara dos Deputados.
Volto a reiterar o esforço do Relator, o Deputado Moses Rodrigues, que tratou com muito cuidado dos pontos fundamentais desta medida provisória. S.Exa. o fez de forma democrática, ouvindo todos os Parlamentares, encontrando um texto ideal para os pontos que atingem a área social, principalmente com a transição do Regime Especial da Indústria Química — REIQ e com o equilíbrio para as pessoas com deficiência — PcD, prestigiando aqueles que realmente precisam do incentivo e preservando aqueles que podem pagar os impostos.
Portanto, a orientação do MDB é "não", Presidente.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB orienta "não".
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB acompanha este destaque do PT.
Entendemos que este destaque é meritório. A emenda oriunda do Senado que neste momento é destacada é correta, porque estabelece uma diferenciação. Nós concordamos com o aumento, com o incremento na Contribuição Social sobre Lucro Líquido, no entanto, abre-se exceção aos bancos de fomento e cooperativas. Eu acho que a medida é necessária para proteger os menores, os pequenos que atuam neste segmento. Eles vão continuar com a mesma alíquota, que é de 20%. O incremento é de 20% para 25%. Isso me parece bastante razoável.
Por essa razão, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos votar exatamente as emendas que vieram do Senado, para que possamos proteger as cooperativas de crédito. Elas são fundamentais. Aliás, as cooperativas de crédito repaginaram o crédito no Brasil.
Eu sou um cooperativista e ajudei a elaborar e a fundar cooperativas. Meu pai ajudou em Santo Augusto e em Ijuí, na região das Missões. O Rio Grande do Sul é o berço do cooperativismo. O cooperativismo de crédito também nasceu lá. É importante que o crédito cooperativo seja mantido, protegido, porque facilita o acesso dos mais humildes, dos mais pobres, com mais capilaridade. Não é por acaso que o cooperativismo de crédito cresceu tanto no Brasil.
Nós precisamos de respeito e reconhecimento, não de colocá-los no mesmo patamar dos bancos, que exploram, que especulam, que se aproveitam. Essa é a diferença.
Por isso, nós queremos a emenda do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto de lei de conversão aprovado na Câmara dos Deputados estabelecia alíquota de 25% para bancos de qualquer espécie. Portanto, o Republicanos votará contra a emenda destacada.
A nossa orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos orienta "não".
Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim", favorável às cooperativas.
Nós não achamos justo aumentar a Contribuição Social sobre Lucro Líquido das cooperativas, que têm como objetivo difundir o coletivo, o mutualismo. Diferentemente dos bancos, quem vai pagar essa conta é o próprio cooperado.
Por isso, vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB, Deputado Capitão Wagner?
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB acompanha o Relator, o Deputado Moses Rodrigues, e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim".
Eu queria aproveitar este tempo para, mais uma vez, denunciar a tragédia que foi aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça — CCJ. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 490, de 2007.
Houve muita luta, muita resistência dos povos indígenas. Nós vamos seguir resistindo.
Hoje Ricardo Salles pede demissão, mas a luta não está dada. É importante que não deixemos que o projeto para a boiada passar siga. Não adianta só o Salles pedir demissão. Nós precisamos interromper esse projeto genocida do Governo Bolsonaro, que também quer deixar a boiada passar.
19:40
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A orientação do PSOL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL orienta "sim".
Como orienta o NOVO, Deputado Vinicius Poit?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta "não".
Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer mais uma vez parabenizar o Relator, que fez um grande esforço de negociação.
É claro que todos sabemos que um Relator, quando vai fazer uma negociação em matéria de interesse econômico, acaba tendo que ouvir também o Governo. É daí que vem a opinião ruim: o Guedes é um miserável, principalmente para tratar com os pequenos. E o Relator ficou impossibilitado de fazer um acordo melhor.
Por isso, nós achamos que o texto do Senado aperfeiçoa o projeto, porque trata de maneira diferente aqueles que são desiguais. Você não pode dar a uma cooperativa de crédito o mesmo tratamento tributário que é dado a um grande banco, que publica, a cada trimestre, os seus balanços e choca a todos com a quantidade de bilhões que ganha nesse período. Dar o mesmo tratamento a uma cooperativa de crédito não me parece adequado.
Portanto, nós votamos com o texto do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB orienta "sim".
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero reforçar o trabalho do Relator, o Deputado Moses Rodrigues. Eu o consultei agora especificamente sobre esse tema de que estão falando, sobre as cooperativas. Está no texto, expressamente: é apenas para os bancos regionais controlados pelo Estado, não para cooperativas. O texto não está abrangendo cooperativas, conforme palavras do próprio Relator.
Acho importante a posição de quem quer diminuir a alíquota para bancos regionais de desenvolvimento controlados pelo Estado, mas não com o argumento de que as cooperativas é que estão sendo atingidas. Isso deve ser esclarecido, para que não votemos aqui uma coisa pensando que é outra.
No caso do Cidadania, nós entendemos que todos os bancos precisam ter as mesmas alíquotas.
Por isso, vamos acompanhar o Relator. Votaremos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Presidente, orienta "sim" à emenda do Senado e "sim" ao destaque.
É importante que se faça essa separação, para retirar o aumento que está sendo previsto na medida provisória das agências de fomento e dos bancos de desenvolvimento, porque eles têm já uma função, que é justamente apoiar questões sociais. Então, é importante fazer uma distinção.
Nós vamos orientar "sim" à emenda do Senado e "sim" ao destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se acolhemos o argumento do Deputado Alex Manente e do Relator, que assentiu na mesma linha, supomos que as cooperativas não estão incluídas, mas, se o banco de fomento estiver incluído, isso é um equívoco.
Nobre Relator, o banco de fomento não busca a máxima lucratividade. O banco de fomento tem o papel de garantir financiamentos em valores mais adequados, com taxas mais adequadas, para o desenvolvimento regional. Então, não há por que onerar o banco de fomento.
Eu acho que nós temos que votar aqui o Imposto de Renda sobre os grandes lucros e dividendos, porque o Brasil é um dos dois países que não cobram Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. Entretanto, não temos que onerar o banco de fomento. Isso está errado, porque vai asfixiar ainda mais a economia.
Portanto, o nosso o voto é "sim".
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu gostaria de esclarecer o conteúdo da emenda.
A emenda trata de bancos de desenvolvimento e agências de fomento estaduais; não trata de cooperativas.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
NÃO: 291;
SIM: 139.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 2:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado Federal n. 2, apresentada à MPV 1.034/2021.
Sala das Sessões
Deputado Bohn Gass
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
Lembro que a Emenda nº 2 é a que exclui a limitação de valor para aquisição de automóveis com redução do IPI por pessoas com deficiência e também aumenta o intervalo para uso do benefício.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, este é o dia em que o Ministro Salles se demite. Ele é o autor da famosa frase: "Vamos passar a boiada". E o Ministro que o substitui, colocado pelo Bolsonaro, elogiou essa frase. Mas este dia da demissão do Ministro fica marcado. Nós já estávamos pedindo uma CPI para apurar os crimes que ele tinha cometido.
Este também é o dia em que ocorre uma denúncia de superfaturamento da vacina Covaxin, comprada na Índia. É um superfaturamento dentro deste Governo. Nós já pedimos à Procuradoria-Geral da República e ao Tribunal de Contas que apure e investigue essa denúncia de superfaturamento.
Também hoje, o ex-Juiz Moro foi declarado suspeito por todas as acusações que fez contra a Esquerda, contra o Lula. Foi declarado suspeito!
Neste mesmo dia, nós estamos votando aqui uma ação do Governo para tirar a possibilidade de isenção do IPI na compra de carro adaptado para pessoas com deficiência. E o argumento do Governo é que, para que haja um subsídio para o gás de cozinha, tem que tirar da pessoa com deficiência a isenção do IPI na compra do carro.
O gás de cozinha está mais caro, a gasolina está mais cara, o combustível está mais caro! Já que estamos falando de combustível, quero lembrar que se faz agricultura com diesel. Por isso, ele tem que ser mais barato. O Plano Safra anunciado aumenta os juros para o grande produtor, para o médio produtor, para o pequeno produtor. É assim que eles tratam desses assuntos. Tiram a possibilidade de um desenvolvimento sustentável, desrespeitando as pessoas que mais precisam.
Então, nós queremos, com este destaque, que as pessoas com deficiência possam comprar seus carros sem limite de preço, porque a pessoa com deficiência precisa desse estímulo especial. Foi isso que o Senado reforçou, e nós queremos que se mantenha com este destaque.
19:48
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O gás de cozinha, que o Governo vincula a esta matéria, está caro por causa da paridade com o preço internacional. Nós vinculamos o preço internacionalmente, enquanto poderíamos ter uma política própria no Estado, que o Bolsonaro não faz.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, peço o tempo de Líder do Solidariedade para o Deputado Zé Silva.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Já está registrado aqui, Deputado. Entre uma votação e outra, entre o final desta MP e o início da outra, eu concederei todos os tempos dos Líderes.
Como orientam o PSL, o bloco e o Governo?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PSL orienta "não" à emenda.
Eu quero aproveitar este momento para falar sobre a minha indignação com uma votação hoje no Supremo Tribunal Federal. Por 7 a 4, o STF concluiu que o Juiz Moro foi parcial no julgamento de Lula e outros.
Se foi parcial, então, eu peço ao STF que peça de volta todo o dinheiro arrecadado de ladrões que roubaram do Erário. Se os argumentos de Moro foram tendenciosos, o STF tem a obrigação de pedir que a Polícia Federal ou o Governo devolva o dinheiro que a Polícia Federal apreendeu. Esse dinheiro todo que foi pego foi um dinheiro injusto.
STF, peça para devolverem aos ladrões o dinheiro apreendido pela Polícia Federal!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é favorável à emenda do Senado, sem nenhuma dúvida, porque acha que é preciso assegurar os direitos das pessoas com deficiência. Isso não se precifica. Isso significa trabalhar com uma política de inclusão.
É preciso realçar que o Governo Bolsonaro tem feito uma série de ataques. Primeiro, tentou acabar com a educação inclusiva. Mas não só isso: também o Presidente Bolsonaro encaminhou a esta Casa um projeto que acaba com as cotas no mercado de trabalho para as pessoas com deficiência.
Então, é importantíssimo que nós apoiemos a medida do Senado em defesa dos direitos. A lógica e a avaliação biopsicossocial pontuam que a deficiência não está com as pessoas. Na verdade, a deficiência está no meio ambiente de uma sociedade que tem muitas barreiras atitudinais, barreiras arquitetônicas, enfim.
Esta proposta, que retira o limite de isenção do IPI para aquisição de veículo, trabalha na perspectiva de superar essas barreiras.
Por fim, quero dizer que a decisão do Supremo hoje inquieta os golpistas, inquieta os que apoiam um Governo corrupto, que comprou ou tentou comprar vacina de forma absolutamente superfaturada. A decisão do Supremo faz justiça a Lula.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Logo após o MDB, Deputado.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não".
Nós temos que chamar a atenção para este destaque, que pretende modificar o texto da Câmara, que estabeleceu um teto de 140 mil reais para a compra do carro com incentivo para pessoas com deficiência e estabeleceu que 3 anos é o tempo mínimo para o proprietário poder trocar o carro, o que coincide com o tempo médio de garantia desses veículos. Não impor um limite que atenda a carros adequados para as pessoas que precisam desse incentivo é incentivar a fraude. Nós não podemos achar normal uma pessoa que pode comprar um carro de 200 mil, 300 mil, 400 mil reais não poder arcar com o imposto desse veículo.
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSDB?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu tive o cuidado e o privilégio de assistir ontem à sessão do Senado na qual essa matéria foi objeto de debate e votação. Foram 50 votos a favor da emenda da Deputada Mara Gabrilli e 18 contra. Eu participei, ao lado do Deputado Eduardo Barbosa e da Deputada Tereza Nelma, do debate sobre esse tema quando da primeira fase de debate, na Câmara dos Deputados. O fato é que nós conseguimos incluir um avanço muito importante, que foi a inclusão dos surdos, que até então não dispunham desse direito — o Deputado Moses, Relator, compreendeu bem —, e avançamos o limite para 140 mil reais, mas o Senado resolveu quebrar esse valor, deixando-o livre. Ora, o que se tem que fazer é ter rigor na hora de conceder e tem que haver liberdade a sabor do mercado e da possibilidade da família para adquirir o veículo.
O PSDB tem nesse tema um tema muito caro a si próprio, porque nós defendemos essa bandeira.
O voto é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB vota “sim”.
Como há vários pedidos para Comunicações de Liderança, e os Líderes estão relativamente apressados para falar, na orientação eu já vou passar o tempo de Liderança aos Líderes que solicitaram.
Como vota o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos vota "não".
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar "sim", Presidente. Entendemos que essa limitação no valor da isenção do IPI não é adequada em relação a essa política que favorece as pessoas com deficiência.
É muito difícil usar o argumento das fraudes. Eu acho que as fraudes não devem anular os direitos. Nós devemos combater as fraudes e entender que o mundo é diverso. Há pessoas com deficiência que precisam de carros maiores, adaptados à sua própria realidade. Há regiões onde o acesso é difícil. Por exemplo, nos Lençóis Maranhenses tem que se andar de carro traçado. Nós estamos excluindo segmentos e setores da sociedade que, por razões diversas, acabam deixando de ter acesso a esse direito, que é um direito que nós entendemos importante para atender esse setor da sociedade, esse segmento das pessoas com deficiência.
Nós orientamos "sim", pela isenção do IPI.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, acumulando com o tempo de Líder do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Quero dizer que o PDT, Presidente, vai votar "sim" à emenda do Senado. Na verdade, a Medida Provisória nº 1.034, de 2021, apresentada pelo Presidente Bolsonaro, castiga as pessoas com deficiência — PCD, sem dó nem piedade. Para uma pessoa que precisa comprar um carro, ele limitou o valor do carro em 70 mil reais. E para comprar o próximo carro, só dali a 4 anos — ou seja, depois de velho. A briga do PDT, a nossa briga — inclusive uma das propostas era minha — é no sentido de reverter isso.
19:56
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As pessoas com deficiência precisam ser bem compreendidas, apoiadas, precisam ter compensações. Há coisas que têm preço, e há coisas que têm valor. E o que tem valor não tem preço. Um carro para uma pessoa com deficiência, para compensar essa deficiência, não tem preço. Mas o Presidente não teve dó nem piedade das pessoas que precisam de um carro especial para poderem se locomover e terem dignidade, qualidade de vida.
É verdade que o Relator, o Deputado Moses Rodrigues, do MDB do Ceará, ampliou o limite para 140 mil reais e, em vez de 4 anos, deixou 3 anos. Eu reconheço e quero consentir que houve uma evolução por parte do Relator. Mas, na minha visão, ainda não é o suficiente. "Ah, mas houve casos em que compraram carro muito caro, desvirtuaram..." Combatam os desvirtuamentos! Combatam os erros, as distorções! Vamos combater! Agora, isso não é pretexto para castigarmos as pessoas com deficiência, mais do que a deficiência já lhes está castigando. O PDT tem essa posição. É por isso que nós queremos votar a emenda do Senado, que mantém como era, ou seja, 3 anos, e o limite é conforme o valor, conforme a necessidade.
Parece-me que o Presidente Bolsonaro não tem consideração pelas pessoas com deficiência, porque, no Benefício da Prestação Continuada — BPC, nós aprovamos aqui na Casa um projeto de lei elevando a renda per capita de um quarto do salário mínimo, 275 reais, para meio salário mínimo, 550 reais. Hoje a lei diz que, se numa casa houver uma família pobre que ganhe um salário mínimo e seja composta por quatro pessoas, uma delas deficiente, ninguém poderá receber nada, e essa pessoa com deficiência também não ganha nada. Isso porque a renda per capita é um quarto do salário mínimo, 275 reais. Nós queremos que essa renda per capita vá para 550 reais. Aí, se o pai ganha um salário mínimo e, nessa família, há duas crianças e a esposa, uma delas com deficiência, a que tem deficiência vai poder receber. Só quem tem uma criança, uma pessoa, um familiar com deficiência em casa é que pode avaliar e compreender isso. Por isso, nós brigamos. Nós aprovamos, e o Presidente Bolsonaro vetou para que a pessoa com deficiência continue sem receber o salário mínimo se o seu pai já estiver recebendo.
Eu apresentei outro projeto, porque aquele foi vetado. É o Projeto de Lei nº 1.814, de 2021. E continuarei lutando em favor das pessoas com deficiência, assim como luto pelo BPC, assim como luto pelos PCDs, assim como luto para que o idoso pobre também receba o BPC. Numa casa com quatro moradores, um idoso pobre com 65 anos merece receber o BPC, se ele for pobre, se não tiver um terreno, se não tiver renda nenhuma. Ele merece, precisa, necessita e tem direito. É injusto, é insano não compreender a necessidade de um idoso pobre receber o Benefício da Prestação Continuada. É insano, é algo abominável negar a uma pessoa com deficiência um salário mínimo só porque a renda per capita da casa dela é de 275 reais.
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Eu vou continuar lutando, porque só compreende essa realidade quem a vive. Essa realidade eu vivi na minha família, na parte do meu pai, a tia Maria era deficiente. Eu sei o que a família passou para cuidar da tia Maria. Há muitas tias Marias, Rio Grande afora, Brasil adentro, em muitas famílias.
Para finalizar, Presidente, eu quero dizer que caiu Ricardo Salles. Caiu, não pelos acertos, pelos erros. Caiu, não porque tropeçou, porque demonstrou não estar preparado para continuar no posto que ele assumiu de Ministro do Meio Ambiente. Ele dizia que ia passar a boiada. Realmente, passou a boiada, mas a boiada passou por cima dele, porque, em vez de ele passar a tropa, foi a tropa que passou por cima dele, porque houve um estouro da boiada, com processos na Justiça, com denúncias das queimadas, com denúncias das madeiras, com denúncias disso e daquilo outro, com a questão indígena.
Nós queremos um meio ambiente que tenha um Ministro que cuide do meio ambiente, que olhe para o meio ambiente, que respeite o meio ambiente, porque o meio ambiente é importante para a economia do País. Aqueles que assim não compreendem podem pagar um preço alto.
O agro, por exemplo, que é muito importante no meu Estado e que eu defendo incondicionalmente — incondicionalmente, eu defendo a produção primária —, tem que saber: se não cuidarmos do meio ambiente aqui, nós podemos receber taxações lá fora, embargos no exterior. Com esses embargos, o agro vai ser penalizado, porque não cuidaram do meio ambiente. O Governo não cuidou, e os agricultores vão pagar a conta cuja dívida não é sua. Vai baixar o preço, vai perder mercado, o produto não vai valer nada, e, depois, não adianta chorar o leite derramado.
Por isso, nós queremos alguém no meio ambiente que cuide do meio ambiente para o Brasil, para os brasileiros, para produzir, mas para produzir com segurança e com seriedade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Antes de pedir a orientação do Solidariedade, vou passar a palavra ao PROS, porque o Deputado já está na tribuna.
Então, para orientar pelo Bloco do PROS, já acumulado o tempo de Líder, tem a palavra o Deputado Capitão Wagner. Depois, terá a palavra pelo Solidariedade, acumulado o tempo de Líder, o Deputado Zé Silva.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "não". Nós ficamos com o texto da Câmara, o texto do nosso Relator.
Eu aproveito aqui o meu tempo de Líder do bloco — queria que acrescentasse os 7 minutos, o tempo da Liderança do bloco — para fazer um registro.
Deputado Marcelo Freixo, lá no Estado do Ceará, há um Parlamentar que se aposentou e faz falta no Parlamento, o ex-Vereador, ex-Deputado Estadual e ex-Deputado Federal João Alfredo, que V.Exa. conhece muito bem. João Alfredo, em 2012, quando Vereador, fez uma denúncia gravíssima ao Ministério Público do Estado do Ceará de uma obra superfaturada, superdimensionada, fora de propósito, a obra do aquário do Ceará.
Por que eu subo à tribuna a falar dessa denúncia feita pelo então Vereador João Alfredo? Porque nesses 9 anos, de 2012 para cá, o Ministério Público do Estado do Ceará não conseguiu encontrar um promotor para ficar responsável por essa denúncia. Já são quatro promotores diferentes, trocados um a um. Todo promotor que é nomeado se sente suspeito para investigar aquela denúncia.
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Eu já explico qual é o problema dessa denúncia: a obra foi orçada em 450 milhões de reais. Eu não estou falando do Estado de São Paulo, do Estado do Rio de Janeiro, do Estado de Minas Gerais, que são Estados com orçamentos vultosos. Eu estou falando do Ceará, que é um Estado pobre quando se trata de dar reajuste ao servidor; que é um Estado pobre na hora de inaugurar o hospital necessário nesse período de pandemia; que é um Estado pobre para dar uma assistência ao menos favorecido, cobrando somente do Governo Federal essa assistência. Mas é um Estado rico, o Estado das conhecidas obras megalomaníacas. Uma dessas obras é o aquário de Fortaleza, que já enterrou 150 milhões de reais do dinheiro do contribuinte do Estado do Ceará. E há uma preocupação muito grande justamente por conta da demora nessa investigação.
Mas quem seria o Governador que teve a ideia do aquário e que tentou viabilizar essa obra megalomaníaca no Estado do Ceará? Cid Ferreira Gomes, aquele mesmo, Deputado Moses, do famoso caso da retroescavadeira. O Senador saiu daqui de Brasília, ligou para Sobral e disse: "Junta os funcionários da Prefeitura, porque eu vou fazer um movimento agora para devolver a cidade de Sobral aos sobralenses". Esse era o discurso do Senador. O Senador manda tomar de assalto duas retroescavadeiras de uma obra da Prefeitura de Sobral — por acaso o Prefeito é irmão do Senador. Ele toma duas retroescavadeiras de uma obra realizada, Deputado Aroldo, por uma empresa particular, mas, como eles se sentem donos do Estado Ceará, eles chegam lá e dizem: "Não, dê-me, porque eu vou dirigir a retroescavadeira".
Eu não posso dizer que ele não tem experiência, porque é engenheiro e, com certeza, deve saber conduzir tal equipamento. E já, já eu explico por que ele sabia conduzir esse equipamento. Ele sabia conduzi-lo porque levou o equipamento à frente do quartel da Polícia Militar em Sobral, onde se encontravam reunidos manifestantes, policiais militares, esposas e crianças, que estavam lá se manifestando por melhores condições para trabalhar. O Senador, muito hábil no seu diálogo, resolveu encerrar o movimento da Polícia Militar conduzindo a retroescavadeira para cima dos manifestantes. Olha só qual foi a ideia brilhante do Senador: "Agora eu resolvo o problema da greve da Polícia Militar. Eu vou jogar a retroescavadeira para cima dos manifestantes". E ele jogou! Ele não brincou não, ele jogou! A sorte é que existia um portão que conteve o primeiro movimento da retroescavadeira, e um dos manifestantes — que eu queria conhecer —, usando de um direito legítimo previsto na legislação penal, Deputado Otoni, da legítima defesa, saca sua arma e desfere dois disparos na direção do agressor, na direção do criminoso, na direção do homicida, porque o objetivo dele era matar aqueles manifestantes.
Esse policial, num país sério, num Estado sério, receberia uma honraria. Era para ele ser homenageado e receber uma honraria, porque ele salvou a vida de cerca de 50 pessoas que poderiam ter sido esmagadas por uma retroescavadeira.
O que me chama atenção nesse momento é que o Ministério Público do Ceará, não conseguindo identificar os policiais que ali estavam, resolvem denunciar os policiais que estavam de serviço no dia do ocorrido, que nada tinham a ver com a manifestação. Eles não estavam na manifestação. Eles estavam escalados na guarda do quartel, no policiamento do dia. E o próprio Comandante do batalhão foi denunciado pelo Ministério Público.
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Alguns assessores meus, Deputado Aroldo, recomendam-me tomar cuidado com as palavras para não agredir o Ministério Público. Eu tenho muito respeito pelo Ministério Público, mas aprendi no quartel, Deputado Otoni, que, na posição de sentido e falando a verdade, não temos que ter medo de falar nada.
E por que eu faço a referência novamente? Porque, por acaso, estes dias o Governador do Estado deu um presente ao Ministério Público do Estado do Ceará, entregou ao Ministério Público do Estado do Ceará uma obra de 67 milhões e 500 mil reais, uma nova sede para o Ministério Público. Em plena pandemia, em plena carência de recursos para a saúde, o Governador tem a brilhante ideia de atender essa reivindicação justa do Ministério Público. Agora, o momento é inconveniente, o momento é inoportuno, já que precisamos, por exemplo, que ele entregue o hospital que prometeu em 2015, quando eu era Deputado Estadual, e até hoje não entregou.
Eu queria saber por que as instituições do Estado do Ceará têm tanto medo da família Ferreira Gomes. Quatro promotores, trocando um a um, Deputado Aroldo e Deputado Bohn Gass, dizem-se suspeitos: "Eu sou suspeito. Não quero entrar nessa investigação, não, porque sou suspeito". Qual é o medo que esses promotores têm? Amanhã vai sair uma nota bonita da PGJ dizendo que não é medo, que não é receio, que é independência dos promotores. Já estou acostumado. Amanhã vai sair uma nota bonita dizendo isso. Mas qual é o receio que os promotores têm de investigar essa denúncia legítima do então Vereador João Alfredo, do PSOL, a quem parabenizo porque fui Vereador com ele e, em muitas ocasiões, divergimos, mas em outras, convergimos.
Eu queria chamar a atenção do País para o que essa família faz no Estado do Ceará. Graças a Deus, a cada dia que passa, as pesquisas mostram que as chances de o irmão do Cid, o Ciro, ser Presidente do Brasil quase se eliminam — cada pesquisa que sai. Estava com 12, caiu para 10, caiu para 8, hoje está com 6, daqui a pouco aparece com 3. Talvez ele não resista até o dia da eleição; talvez ele tire a candidatura dele para barganhar um Ministério ou coisa parecida, porque eles são acostumados a fazer isso.
Então, o meu chamamento neste momento é dirigido às instituições do Estado. Eu denunciei à Polícia Civil do Ceará e à Polícia Federal a atitude do Senador, que quase mata 50 pessoas, mas nenhuma outra instituição do Ceará adotou providência em relação a isso.
Fica registrado aqui o meu sentimento de que o Estado do Ceará não é da família Ferreira Gomes.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Antes de passar a palavra ao Deputado Zé Silva, concedo 1 minuto, para que faça a orientação da Minoria, ao Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "sim".
Quero aqui fazer um comentário sobre o principal assunto do dia, que não é a demissão do antiministro Ricardo Salles — talvez esta seja uma cortina de fumaça, porque ele verdadeiramente não atuava como Ministro, e sim como alguém que tentou acabar com o meio ambiente. Quero falar sobre a denúncia da Covaxin, da compra da vacina.
É muito grave, Presidente Marcelo Ramos, porque foi a única vacina comprada por meio de uma empresa intermediária, a Precisa Medicamentos, que já é denunciada por inúmeras irregularidades, Deputado Fontana. A Precisa Medicamentos recebeu 1,6 bilhão de reais para conseguir fazer essa mediação num prazo recorde e com preço 1.000% mais alto do que o valor original — corrupção em compra de vacinas. Bolsonaro foi avisado, inclusive pelo Deputado Luis Miranda, desta Casa, e nada fez. Isso é muito grave, é um assunto...
(Desligamento automático do microfone.)
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcelo.
Orientação do Solidariedade acumulada com o tempo de Líder e, depois, orientação da Cidadania, também acumulada com o tempo de Líder.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Solidariedade orienta o voto "não".
Eu quero usar este tempo para fazer uma reflexão sobre dois fatos que impactam muito o desenvolvimento da minha querida Minas Gerais e também do Brasil.
O primeiro refere-se às medidas emergenciais para a agricultura familiar, aprovadas nesta Casa em 2020 e que novamente aprovamos aqui. Em 2020, infelizmente, quase foram integralmente vetadas. Até pensei que fosse algum problema da agricultura familiar, porque são produtores de propriedade de pequeno porte e é o único setor da economia brasileira que não recebeu atenção e medidas efetivas de apoio com que pudesse sobreviver a esse tempo tão sombrio de pandemia e fazer sua retomada.
Mas hoje, após um tempo tão grande de mobilização da bancada de Minas Gerais, sabemos das dificuldade que é ter recursos que possam tratar os desiguais de forma desigual. E eu me refiro ao Vale do Jequitinhonha, ao Vale do Rio Doce, ao noroeste de Minas Gerais e à parte do norte de Minas Gerais, onde estão os Municípios da área da SUDENE.
Quando cheguei aqui, como extensionista rural, um dos primeiros pontos foi estudar com mais profundidade a similaridade que há entre os desafios do Nordeste brasileiro e dessas regiões que citei da minha querida Minas Gerais. Os desafios são os mesmos. As intempéries climáticas assolam desde Dom Bosco, Uruana, Bonfinópolis até Natalândia, que foram Municípios de um projeto de lei que apresentei ainda em 2017, para que pudessem ter as mesmas condições de acesso aos recursos do Governo Federal.
E não digo isso agora por ser um Deputado que tem, com muita alegria e legitimidade, as raízes fincadas no meio rural, mas porque as populações das cidades e os empresários que vão acessar os recursos do Banco do Nordeste e de outros agentes financeiros precisam ter condições diferenciadas para ali gerarem emprego, renda e qualidade de vida.
Foi uma engenharia de consenso com o ex-Deputado e hoje Prefeito da cidade de Conceição do Mato Dentro, José Fernando Aparecido, cujo pai, José Aparecido, também é histórico na política mineira. Depois eu apresentei, em 2011, projetos que foram apensados em outros projetos. Em 2017, voltei a insistir com o PLP 389, e nesta Casa, que é uma casa de consensos, nós conseguimos aprová-lo, assim como o foi no Senado da República. Mas hoje, infelizmente, esse projeto foi integralmente vetado. Então, quero aqui me dirigir às bancadas de todos os Estados, para que estejamos unidos em defesa desses legítimos interesses dos Municípios. São 84 Municípios de Minas Gerais que foram aprovados para serem inseridos na área mineira da SUDENE.
As justificativas dos vetos não se sustentam, como a de não ter previsão orçamentária, já que esses Municípios, com a inclusão na área da SUDENE, irão gerar muito mais renda, muito mais emprego, mais produção e mais produtividade.
A nossa bancada hoje se reuniu com o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, um mineiro legítimo, daqueles mineiros que aprenderam, com os ares de liberdade das montanhas mineiras, a ouvir atentamente. E nos ouviu de forma muito atenta, até porque ele sabe o que dói nas veias dos mineiros dessas regiões dos 84 Municípios que foram vetados de participar da área da SUDENE.
20:16
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A justificativa também é que são poucos recursos e é preciso dividir mais. Então, se o Estado brasileiro não tiver capacidade de ampliar a sua potência, a sua musculatura, a sua envergadura de atender as regiões mais deprimidas, o Brasil cada vez mais vai mergulhar nas dificuldades, especialmente nas desigualdades regionais. E o resultado hoje é que, no meio rural brasileiro, há 13,2 milhões de pessoas que estão abaixo da linha de pobreza.
Portanto, aqui como extensionista rural, agrônomo, mas, especialmente, que tem a confiança do povo mineiro, venho aqui manifestar, sem arredar um milímetro, que vamos derrubar esse veto e assegurar aos 84 Municípios mineiros a inclusão na área da SUDENE, a fim de garantir emprego, qualidade e tratar os desiguais também de forma desigual.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Alex Manente pelo tempo de Líder do Cidadania, cumulado com orientação.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo Ramos.
Deputados e Deputados, eu quero antes fazer a orientação da nossa bancada com relação ao PDC — Pessoas com Deficiência. Acompanhamos o Relator. Acho que o limite imposto de 140 mil é o suficiente para fazer a inserção das pessoas com deficiência e ter a isenção do IPI. Nós não estamos tirando a isenção do IPI dessas pessoas. Estamos impondo um limite, porque alguém que compra um carro de 500 mil reais não pode ter abatimento de imposto. Não é possível compactuarmos com isso. Surpreende-me, inclusive, o fato de que essa emenda venha do PT, que deveria defender aqueles que mais precisam e não aqueles que mais têm.
Outra questão importante que registro aqui é sobre a saída do Ministro Salles. Eu acredito que o legado deixado pelo Ministro Salles é um legado de isolamento mundial e desregramento ambiental. Foi infeliz a passagem dele pelo Ministério. E eu espero que possamos acompanhar as apurações que virão de todos os indícios que existem da sua atuação.
Outra questão que eu gostaria de falar sobre o combate à corrupção é com relação à Covaxin. As denúncias que temos são gravíssimas e precisam de apuração. Estaremos atentos para verificar o desdobramento das operações e na fiscalização para que não houvesse nenhum problema em relação aos indícios de irregularidades na compra das vacinas da Covaxin. É inadmissível pensar, de fato, que a Pfizer e a Janssen, as melhores vacinas mundiais, tiveram um tipo de tratamento letárgico pelo Governo e temos uma celeridade e um preço questionado na compra da Covaxin. É importante apurarmos esse tema.
Ao finalizar, quero mostrar a independência do nosso partido de não ter ninguém que não esteja com a razão para defender aqui a atuação do ex-Juiz Sergio Moro. Moro foi um juiz fundamental para o Brasil para que tivéssemos um marco no combate à corrupção e à impunidade. Infelizmente, essa questão política, depois de 3 anos de pedido da suspeição, foi votada nesta tarde e finalizada pelo Supremo Tribunal Federal. Eu prefiro ficar com os votos do Ministro Fachin, do Ministro Barroso e do Ministro Luiz Fux.
Aproveito ainda a oportunidade para registrar a importância que a Operação Lava-Jato teve no Brasil.
20:20
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É importante resguardar tudo aquilo que o Brasil conheceu através das investigações do Ministério Público na Lava-Jato e também das decisões tomadas com coragem pelo Juiz Sérgio Moro e consolidadas na segunda instância, por unanimidade, pelo TRF-4 — e foram decisões embasadas no Direito, conforme os votos dos Ministros que citei nesta tarde.
Não podemos aceitar que se tenha decidido pela suspeição do Juiz, por conta dessa discussão tardia no Supremo. E digo isso porque, se o julgamento houvesse sido realizado há 3 anos, quando feito o pedido, seria outra realidade. Retardar em 3 anos o julgamento da suspeição do Juiz Sergio Moro é, no mínimo, também duvidoso, também estranho, em razão do ambiente político em que vivemos.
E não podemos perder de vista os avanços no combate à corrupção e à impunidade. Inclusive, como legado, fica a grande mobilização da sociedade pela aprovação da prisão após condenação em segunda instância, que também nos dará condições para termos uma Justiça igual para o pobre e para o rico, porque hoje a Justiça permite a uma pequena casta, a dos ricos, postergarem suas condenações. O pobre não consegue sequer recorrer à segunda instância.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB orienta "sim". O NOVO orienta "não".
Como orienta o PSOL, Deputada Vivi Reis?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim", deixando aqui evidente que é necessário seguirmos na garantia dos direitos das pessoas com deficiência nessa modificação que retira a restrição do benefício fiscal. As pessoas com deficiência têm que ser acolhidas por nós. Não podemos aceitar qualquer retrocesso em relação inclusive ao direito de mobilidade pessoal com a máxima independência, direito preconizado no art. 20 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Fico muito feliz de aqui poder defender essa posição, pois, além de ser Deputada Federal, sou fisioterapeuta com formação universitária e sei bem quais as necessidades das pessoas com deficiência em relação à mobilidade, em especial quanto ao transporte adequado às suas necessidades.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 177;
NÃO: 293.
A EMENDA FOI REJEITADA.
Ficam prejudicados os Destaques nºs 7 e 8.
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado Federal n. 3, apresentada à MPV 1.034/2021.
Sala das Sessões
Deputado Bohn Gass
Deputado Paulo Pimenta, essa emenda trata do REIQ, que amplia o prazo de 4 anos para 8 anos.
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Deputado Paulo Pimenta, V.Exa. tem a palavra.
Informo que esse é o último destaque dessa MP. Ato contínuo, vamos passar para a MP 1.040.
20:24
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, em primeiro lugar, quero aqui mais uma vez reconhecer o esforço do Deputado Moses Rodrigues como Relator.
Eu considero esta matéria extremamente importante. E não se trata, Deputado Renildo Calheiros, de uma questão de governo. É uma questão de Estado, que transcende os governos. Nós estamos falando aqui da indústria química brasileira, nós estamos falando aqui da indústria das indústrias, nós estamos falando sobre a possibilidade de o Brasil disputar o mercado mundial com a China, com os Estados Unidos e com a Alemanha. Sabem os senhores e as senhoras que a indústria química depende basicamente de nafta e de gás. Com a descoberta do pré-sal, o Brasil pode ser uma potência petroquímica e química mundial.
O Governo queria destruir o REIQ, um programa criado em 2004 que possibilitou que o Brasil ocupasse um espaço no mercado internacional e gerasse empregos, atraísse empresas. Eu pergunto a V.Exas: qual é o sentido de se atingir esse programa agora? Num momento em que estamos discutindo uma reforma tributária, num momento em que o País pode crescer, ocupar o protagonismo internacional, vamos abrir as portas para a importação? Vamos tirar a competitividade da indústria nacional? Nós vamos prorrogar o desemprego? O que o Brasil ganha, senhoras e senhores? Qual é a vantagem para a indústria brasileira dessa medida, que foi atenuada pelo Deputado Moses Rodrigues, mas é insuficiente? Para que acabar com o programa? Eu sou contra acabar com o REIQ. Pelo contrário. Eu sou a favor de darmos mais incentivos para as indústrias do País, especialmente para essa, que é a indústria das indústrias.
Eu falava hoje com o meu amigo Raimundo Suzart, Presidente do Sindicato dos Químicos do ABC, de Santo André, e ele me alertava para as consequências danosas que essa medida trará para o País: promoverá desemprego, fechamento de indústrias, afastará investimentos. E eu repito a V.Exas: para quê? Qual é a vantagem para o Brasil? Abrir as portas para a importação?
Então, senhoras e senhores, vamos aprovar a emenda do Senado, vamos dar um sinal para o País de que este Congresso tem independência e que não é pelo fato de os senhores e de as senhoras fazerem parte da base do Governo que são obrigados a votar contra a indústria nacional, que são obrigados a promover o desemprego, que vocês são obrigados a prejudicar um setor estratégico para o futuro do nosso País.
Vamos manter a emenda do Senado! Essa é a posição do PT.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Pimenta, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PSL orienta "não", mantendo o texto da Câmara, que prevê a redução gradual do REIQ, em 3 anos e meio, até a extinção, em 2024.
Também aproveito para chamar atenção para uma grande injustiça que está sendo feita na Câmara Federal nesta data, lamentavelmente. A Oposição, que é mitômana, que mente compulsivamente, e a imprensa marrom, que, se for paga, fala até a verdade, estão cometendo um grande erro.
20:28
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Covaxin, a vacina indiana, estão dizendo que o Governo comprou, pagou 1.000% de ágio. O Ministro Queiroga se levantou na CPI da COVID hoje, porque — atenção, Oposição! — o Ministro não comprou a vacina indiana. Atenção! Parem de mentir e cometer injustiça. Mostrem uma compra. Não houve compra, não houve compra.
Grato, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o pior é que se vai pagar caro, superfaturado, e ainda não vieram. Isso é que é o pior.
Nós do PT somos favoráveis a este destaque, defendido pelo Deputado Paulo Pimenta, porque queremos estimular o setor produtivo na área química no Brasil.
Entendemos que isso significa mais empregos. Isso significa conteúdo nacional. Isso significa, no momento de pandemia, ter inclusive, em parte, produtos que são dirigidos a esse setor de insumos para a produção a fim de poder proteger vidas no Brasil.
Então, em todos os sentidos, é importante termos este destaque aprovado aqui. Isso foi exatamente o que defendíamos já aqui, e não foi aprovado na Câmara. O PT já defendia esse apoio na sessão aqui na Câmara dos Deputados, e não foi aprovado, mas foi reposto pelo Senado.
Queremos parabenizar os Senadores, que votaram favoravelmente à indústria nacional, ao setor químico e à geração de emprego no Brasil.
Portanto, o nosso voto é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não", e quero tentar esclarecer a questão, no curto tempo da orientação, para não prolongar a sessão.
É muito importante deixar muito claro, principalmente depois da fala do querido companheiro Deputado Paulo Pimenta, que, votando a favor do texto do Relator, rejeitando a emenda do Senado, não estamos tratando de gerar desemprego, não estamos tratando de desprestigiar a indústria química, porque a redação inicial era aniquilar de uma só vez o Regime Especial da Indústria Química, e esta Casa, o Relator fez um acordo para um período de transição.
Inclusive, o Deputado Paulo Pimenta, eu também participei... Nós ouvimos, Presidente, o setor, pessoas que representam o setor. Então, é muito importante deixar isso claro. É verdade que o Senado apresentou uma emenda, que foi aprovada, estendendo de 4 para 8 anos, mas que o acordo foi feito com todos os partidos participando de forma clara, aberta, e o Relator ouvindo. Inclusive, o mais difícil foi convencer o Governo dessa transição de 4 anos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, a Deputada Lídice da Mata vai orientar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Lídice.
20:32
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós do PSB compreendemos a importância do Regime Especial da Indústria Química — REIQ não apenas para a Bahia, para o Rio de Janeiro, para São Paulo, para o Rio Grande do Sul, mas, como disse antes, para o País, por se tratar da indústria das indústrias, que nos coloca num ambiente de disputa internacional.
Portanto, Sr. Presidente, na medida em que o Senado amplia esse prazo, não tem por que a Câmara recusá-lo. É claro que existia um cenário de fim do REIQ, e é óbvio que isso levou os partidos a negociarem um acordo com o Governo para estender o regime até determinado prazo, que foi vencido por uma proposta do Senado. Portanto, ela merece nosso total apoio, para que possamos viabilizar, salvar, estender esse prazo para a indústria química em nosso País.
Votamos "sim", pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL é favorável à emenda do Senado. Entendemos que isso dá não só uma sobrevida à indústria química, que tem grande importância na geração de emprego e renda. Embora tenhamos já colocado o prazo de 4 anos, eu acho que o Senado foi mais sensível a essa questão. Então, temos concordância com a emenda do Senado.
E queria levantar o fato de que, no mesmo dia em que o Salles é demitido, ou se demite, por corrupção, inclusive porque o seu celular foi bloqueado por ele mesmo e foi mandado para os Estados Unidos, nesse mesmo dia explode também a questão da Covaxin. Nesse angu há carroço mesmo! No mesmo dia em que o Governo está preocupado em responder à denúncia acerca da Covaxin, ele demite o Salles?! Ah, o Governo tem muita coisa para esclarecer, não é, Presidente?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta do PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o REIQ — Regime Especial da Indústria Química é uma conquista para a indústria nacional. Ele outra coisa não é senão uma diminuição na alíquota do PIS/COFINS para a compra de matéria-prima básica utilizada pela indústria química nacional, isso para deixá-la em menor desvantagem em relação à indústria química de outros países. Isso é importante para a nossa indústria, para o nosso desenvolvimento, para a nossa economia e para a geração de empregos.
Por uma questão de justiça, devo atribuir a conquista provisória ao Relator. Foi ele que fincou o pé e tirou o Governo da posição de acabar com o REIQ. E, assim, conseguimos aqui uma negociação. O Senado foi adiante. O que queremos é proteger a indústria química nacional. Por isso, a proposta do Senado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Conclua, Deputado Renildo.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Votamos "sim", reconhecendo o esforço feito pelo Relator, o que nos permitiu chegar até aqui. O Senado melhorou um pouco a proposta. Como o nosso objetivo é fortalecer a indústria química nacional, é bastante razoável que acompanhemos a mudança feita pelo Senado.
20:36
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Mesmo assim, faço questão de parabenizar o Relator, porque foi a luta dele que nos trouxe até aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? Perdoe-me por não ter atendido V.Exa.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, compreendo V.Exa. perfeitamente.
Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria pedir atenção para alguns argumentos muito objetivos.
Inicialmente, regime especial é para recompor desvantagens. Ou seja, a indústria química, matéria votada por esta Casa em 2013, pratica o regime especial para poder ter competitividade internacional. Por que o Governo propõe a retirada agora? Diz ele que essa medida vai compensar a retirada do PIS/COFINS do combustível, que existiu durante 4 meses, uma medida totalmente pontual para uma medida que desestrutura um setor, razão pela qual, Sr. Presidente, somos a favor daquilo que o Senado fez.
O nosso Relator, o Deputado Moses Rodrigues, propôs 5 anos no seu primeiro relatório; depois passou para 8 anos. Depois de ter proposto, ele teve que recuar.
Eu compreendo que esta foi uma gestão — a gestão que o Líder Isnaldo se referiu — junto ao Governo. Então, a Casa votou 4 anos. Daí, o que acontece? A medida vai ao Senado. A Liderança do Senado, sem nenhuma objeção da Liderança do Governo naquela Casa, estabeleceu 8 anos. Vamos recuar agora? Sim, Sr. Presidente. Aquilo que foi proposto, 8 anos, é razoável, é um grau que amenizará o impacto e permitirá à indústria fazer frente a isso.
Finalmente, não há por que a Câmara ser mais realista do que o Senado e fazer essa operação que o Governo anuiu lá na outra Casa.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE) - Presidente, assim que possível, me conceda 2 minutos para que eu possa explicar o motivo da rejeição?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Moses. V.Exa., como Relator, tem o tempo que for necessário.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero reforçar a discussão que fizemos aqui há, aproximadamente, 20 dias. Eu me reuni, por mais de dez vezes, com o setor da indústria química. Reconhecemos a importância da indústria química para o Brasil, reconhecemos a geração de empregos e o que eles contribuem diretamente para a tecnologia do nosso País.
No entanto, nós temos que fazer algumas observações. A primeira observação é que esse regime especial vige desde 2004. Ele nunca foi criado para ser permanente, foi criado para viger de forma temporária. Nós já estamos com mais de 16 anos, com mais 4 anos, que estamos fazendo a extinção de forma gradual, que vão totalizar 20 anos, que é o suficiente para que a indústria possa logicamente ter competitividade em âmbito nacional e internacional.
20:40
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Então nós colocamos aqui essa discussão em pauta. O Governo queria, naquele momento, de forma abrupta, que o PIS e a COFINS voltassem de forma integral já no ano de 2021.
Para V.Exas. terem uma ideia, de PIS e PASEP, hoje, a indústria química paga um ponto percentual; com o retorno abrupto, em 2021, iria para 1,65 ponto percentual, enquanto a COFINS iria de 4,6 pontos percentuais para 7,6 pontos percentuais. E nós estamos fracionando PIS e PASEP: 0,65 ponto percentual em 4 anos e 3 pontos percentuais na COFINS em 4 anos.
E nós temos também que lembrar aos Parlamentares que foram duas medidas que trouxeram a MP nº 1.034 aqui, não somente o subsídio do diesel, por 3 meses, mas um ponto importante, que é a questão do subsídio do gás de cozinha, o gás da residência, aquele botijão de gás de 13 quilos, que é de forma permanente. Não é temporário, não é por este ano, não é por alguns meses, é de forma permanente e está trazendo uma redução de 2 reais e 18 centavos por unidade de botijão de 13 quilos.
Sr. Presidente, eu quero pedir aos Parlamentares que possamos honrar o compromisso que nós fizemos, 20 dias atrás, elevando de 0 ano para 4 anos, de forma gradual, para que a extinção fosse completa e desse tempo para que as indústrias químicas pudessem se planejar. Não podemos ter memória curta, nós fizemos aqui um acordo, e esse acordo é importante para que possamos manter os compromissos que nós fizemos naquela votação. Então eu peço aos Srs. Parlamentares, às Sras. Parlamentares, que possamos cumprir o compromisso, o acordo que foi feito com Situação e Oposição na votação 20 dias atrás. O que nós temos é que garantir democraticamente esse acordo. É claro, foi discutido no Senado, veio uma emenda, mas já tínhamos conversado com o setor, tínhamos dialogado com o Governo, tínhamos dialogado com a Oposição e chegamos a um acordo. O que eu estou pedindo é sensibilidade, para que não tenhamos memória curta e possamos realmente cumprir os compromissos que nós assumimos. Nós não podemos mudar de opinião em menos de 1 mês sobre um acordo que foi feito aqui.
Então, eu peço a sensibilidade dos Srs. e Sras. Parlamentares para que possamos votar "não" à emenda do Senado e garantir o que nós votamos na Câmara Federal há menos de 20 dias.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos, Deputado Aroldo Martins?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós agradecemos os esclarecimentos do Relator, Deputado Moses Rodrigues, e por esta razão confirmamos "não" à emenda destacada como voto do Republicanos. E peço tempo de Líder no momento da votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós estamos votando, Deputado. Se V.Exa. quiser usar o tempo agora, daqui a pouco encerrarei com a chamada de outros partidos.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha voto "não" ao destaque.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, posso encaminhar o voto da Minoria antes do uso do tempo de Líder? Obrigado.
E eu também peço para entrar na fila para usar o tempo de Líder da Minoria. E agradeço ao colega por poder encaminhar.
A Minoria, Presidente, encaminha o voto "sim".
E quero aproveitar este minuto para falar hoje sobre uma denúncia gravíssima feita por um colega, o Deputado Federal Luis Miranda, que declara que uma vacina que tem um custo no mercado de 1 dólar e 30 centavos foi comprada por 15 dólares pelo Governo brasileiro, que agora dizem que não confirmou a compra, mas os contratos estão assinados.
20:44
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Eu acompanhei a entrevista do Ministro Onyx, e vejam qual é a medida que ele toma: o Presidente determinou que a Polícia Federal abra uma investigação para apurar a declaração do Deputado, e não, Deputado Paulo Teixeira, para investigar o eventual ato de corrupção. Tomou a medida para intimidar aquele que está denunciando um caso grave de corrupção.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra, pela Liderança do Republicanos, ao Deputado Aroldo Martins.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu utilizo o espaço desta Casa para falar acerca de um assunto de muita relevância. Refiro-me à saúde primária visual da Nação brasileira. É sabido que falta número suficiente de oftalmologistas para atender a população mais carente naquilo que muitas vezes é simples, nomeadamente no que diz respeito à refração ocular.
No período em que vivi fora do Brasil, Sr. Presidente, nós tivemos a oportunidade de utilizar o trabalho de profissionais optometristas que podem fazer o trabalho simples, Deputado General Peternelli, de aviar uma receita de refração ocular para a pessoa que necessita. Poucos meses atrás me deparei com a notícia de que a minha cidade, cidade onde eu moro, Curitiba, tem uma fila de espera de 27 mil pessoas para serem atendidas por um oftalmologista.
Eu quero aqui, em público, dizer do trabalho exímio e do trabalho perfeito que faz um médico oftalmologista ao cumprir com a sua profissão. Mas a população brasileira, que é muito carente, necessita de um apoio no sentido de se alcançarem aqueles que são mais necessitados e que vivem em lugares longínquos, em cidades pequenas do interior, aonde um oftalmologista não consegue chegar, dado até mesmo o número pequeno que há em relação ao tamanho da população.
Portanto, eu proponho, como membro e Presidente da Frente Parlamentar pela Optometria, que haja um entendimento entre os médicos oftalmologistas e os profissionais da optometria, para que os optometristas possam colaborar com os oftalmologistas, atendendo a população mais carente. Nós propomos que os optometristas possam fazer uma triagem, ajudando até mesmo os oftalmologistas a cumprirem o seu papel de ajudar a população.
Na Frente Parlamentar pela Optometria, nós estamos propondo que, para exercer a atividade de optometrista, o profissional tenha um diploma de bacharel de uma universidade reconhecida. O MEC já reconheceu o curso de Bacharelado em Optometria. Propomos também que seja feita pelo conselho brasileiro — ainda não se tornou um conselho federal porque a atividade ainda não foi regulamentada — uma prova de aptidão para o optometrista, como é feito nas sociedades médicas de cada especialidade, para que o optometrista seja devidamente acreditado como uma pessoa com know-how para exercer a sua atividade. Com isso, os oftalmologistas poderiam se utilizar da proficiência da atividade de um optometrista na triagem, principalmente, como disse antes — desculpem-me ser repetitivo —, na classe mais necessitada e menos favorecida da população brasileira.
20:48
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Eu tenho tentado, desde quando comecei o meu mandato, em 1º de fevereiro de 2019, diminuir o gap que há entre os oftalmologistas e os optometristas. Tenho procurado conversar com o Deputado Hiran Gonçalves, que tem sido muito atencioso, dialogar a esse respeito, para que, cedendo um pouco de um lado, cedendo um pouco de outro lado, observando aquilo que o Conselho Brasileiro de Oftalmologia deseja reivindicar, possamos dar liberdade para que a atividade de optometria seja regulamentada e esse profissional possa ajudar na saúde primária da população brasileira.
Portanto, ao utilizar este espaço, peço o apoio dos meus pares. Peço também que seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa a existência, na Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar da Optometria, que apoia a regulamentação da atividade. Estamos abertos, juntamente com o conselho brasileiro e com os conselhos estaduais, com os pares desta Casa para chegar a um acordo que, repito, só tem a beneficiar a população brasileira, que sofre muitas vezes com a demora em ser atendida por um oftalmologista.
Mantenhamos um profissional que pode ser um grande auxiliar da medicina oftalmológica, em benefício da população brasileira: o optometrista!
Muito obrigado, Sr. Presidente Arthur Lira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 172;
NÃO: 284;
TOTAL: 456.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Ficam prejudicados os Destaques nºs 4, 5 e 6.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
20:52
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O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE) - Presidente, peço só 1 minuto para agradecer.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, também queria pedir, depois do nosso Relator, obviamente, o tempo de Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Permita-me só ler a outra medida provisória e darei o tempo de Liderança, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Com certeza, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputado Moses Rodrigues. V.Exa. tem a palavra.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro quero agradecer a todos os senhores e senhoras pela colaboração, pela discussão, pelo gesto democrático desta discussão desde o final do mês de maio, quando discutimos aqui a Medida Provisória nº 1.034, de 2021, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, e agora também este trabalho junto ao Senado Federal.
Quero também agradecer ao Senador Ciro Nogueira pelo brilhante relatório que ele apresentou, em tempo recorde, no Senado Federal.
Quero também agradecer à Mesa pela indicação para esta Relatoria, para que pudéssemos trabalhar esta medida provisória, assim como aos meus companheiros do MDB, que nos apoiaram para que pudéssemos fazer aqui esta grande discussão e este grande debate.
Quero agradecer também a todos os que fizeram oposição e contribuíram para que este texto fosse enriquecido e pudesse atender aos anseios da sociedade brasileira.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados do seguinte
Ofício nº 76 (CN)
Brasília, em 6 de abril de 2021
A Sua Senhoria o Senhor
Ruthier de Sousa Silva
Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória
Senhor Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.040, de 2021, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil."
À medida foram oferecidas 252 emendas (duzentos e cinquenta e duas) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 26. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147864".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 252 apresentadas, conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.)
Deputado Henrique Fontana, V.Exa. gostaria de falar antes ou depois?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Posso ouvir o nosso Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está bem.
Deputado Marco Bertaiolli, quero antecipadamente enaltecer o trabalho de V.Exa., que, de uma medida provisória com 252 emendas, consegue traduzir uma melhora de texto, elogiada por todos os Parlamentares. Fica feliz esta Presidência pelo trabalho desempenhado por V.Exa., para chegar a uma medida provisória importante como esta sem nenhum tipo de obstrução e quase sem nenhum destaque, se não me engano. V.Exa. merece antecipadamente o reconhecimento de todos os Parlamentares pelo trabalho que desempenhou. (Palmas.)
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Até em homenagem a todo o trabalho, eu pediria a gentileza de ir direto ao voto, porque sei que o tema é extenso, se for da sua conveniência.
20:56
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O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente e colegas Deputados, é com muita alegria que nós apresentamos o relatório da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, que trata exclusivamente da pontuação obtida pelo nosso Brasil no ranking elaborado anualmente pelo Banco Mundial, ranking este que recebe o nome de Doing Business, sobre o ambiente de negócios do nosso País.
Para nossa tristeza, no último ranking, entre 190 economias analisadas em todo o mundo, o Brasil pontua na 124ª posição, ao lado de países de dimensão muito menor do que nossa, de populações menores, de mercados de consumo menores, de PIBs menores. A posição originária do nosso Brasil seria entre as cinquenta maiores economias do mundo, onde estão os países do BRICS, onde estão os países da OCDE.
Presidente Arthur Lira, agradeço a V.Exa., de maneira muito enfática, a oportunidade e a confiança que me concedeu para relatar esta que é uma matéria não do Doing Business, do ambiente de negócios, mas é uma matéria que busca a geração de empregos no nosso Brasil. E o que a Câmara Federal está entregando ao nosso País nessa noite não é apenas o seu ranqueamento num índice mundial.
Eu aquiesço aqui a todas as emendas que foram apresentadas. No seu mérito, podemos não acolhê-las em relação à pertinência, mas aquiescemos a elas no sentido de que todos os Deputados desta Câmara Federal estão preocupados com a geração de empregos neste momento crítico que o nosso País vive, em que 15% da nossa população economicamente ativa encontra-se, de uma forma ou de outra, à procura de um posto de trabalho.
Presidente Arthur, agradeço muito a confiança que V.Exa. depositou em mim. V.Exa. me honrou com esta medida provisória.
Quero também agradecer ao meu Líder Antonio Brito, em nome do meu partido, o PSD, que me confiou essa missão.
Quero agradecer ao Líder Ricardo Barros e aos Líderes que gentilmente me receberam, que ouviram, dialogaram e construíram esta medida provisória, que originalmente é do Governo Federal, criada pelo Ministério da Economia, mas agora é uma medida provisória da Câmara Federal do nosso Brasil, pois teve a participação de todos.
Quero agradecer ao Partido dos Trabalhadores na pessoa do Líder Enio Verri, que dialogou, que conversou e que construiu conosco.
Quero agradecer à bancada do Republicanos, especialmente na pessoa do seu Presidente Marcos Pereira, que intensamente trabalhou nessa medida provisória.
Quero agradecer à Deputada Tabata Amaral, que fez emendas bastante significativas.
Obrigado, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., nosso Líder, pela atenção, pelo carinho, pela gentileza com que V.Exa. me recebeu hoje, na bancada do MDB. Muito obrigado.
Quero agradecer ao Deputado Alex Manente, do Cidadania.
Quero agradecer ao Deputado Bira do Pindaré, do PSB, que acaba de apresentar uma emenda absolutamente pertinente e importante, aquiescendo à retirada de destaques.
De forma geral, Srs. Deputados, quero agradecer ao Colégio de Líderes, presidido pelo nosso Presidente Arthur Lira.
Quero agradecer à equipe que me acompanhou nesta missão, especialmente à Consultoria desta Casa de Leis, absolutamente qualificada. A Câmara dos Deputados conta com uma consultoria preparada para ajudar o Brasil a gerar empregos. Agradeço em nome da Liana Issa, que está aqui conosco, representando a Consultoria.
Quero agradecer também aos consultores do PSD William e Vitória e, na pessoa da Sueli, a toda a minha equipe, que acompanhou esse relatório.
Passo, como solicitou o nosso Presidente, à leitura do relatório, cujo voto, como eu disse, não pertence mais a este Relator. Das 252 emendas apresentadas, nós cuidamos de uma a uma, e 54 emendas foram acolhidas de forma parcial, para que pudéssemos homenagear cada Deputado que está preocupado com a geração de empregos neste Brasil.
21:00
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Quanto às demais emendas, por favor me perdoem os Deputados por não terem sido acolhidas! Não pelo mérito, porque são absolutamente relevantes, mas, sim, por uma impertinência temática, somos obrigados a não acatar.
Passo, assim, ao voto deste Plenário, não ao voto deste Relator, mas ao voto desta Câmara, que quer gerar empregos no Brasil.
"Cumpre a este Relator manifestar-se, preliminarmente, sobre a relevância e urgência, a constitucionalidade, técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, superados esses aspectos, apreciar o mérito da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das emendas a ela apresentadas."
Agradeço a todo o Ministério da Economia, que não nos faltou, na pessoa do Rogério Campos e dos assessores do Ministério.
"Da Admissibilidade
Do Atendimento aos Pressupostos Constitucionais
Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62 (...) da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão.
Observamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na medida provisória, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do Direito.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95 (...).
A mesma situação se verifica quanto à maioria das emendas apresentadas à medida provisória, nas quais não há vícios relacionados a inconstitucionalidade (...) ou técnica legislativa. A exceção fica" por mérito, "por conta das emendas que mencionaremos a seguir.
As seguintes emendas" foram consideradas "inconstitucionais, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.127, pelo qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MP por meio de emendas parlamentares. Emendas nºs 8, 9, 10, 21, 22, 23, 24, 33, 34, 43, 67, 69, 71, 72, 73, 94, 99, 110, 113, 114, 115, 116, 118, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 130, 134, 137, 138, 140, 141, 142, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 169, 175, 190, 191, 195, 197, 215, 216, 217, 218, 219, 223, 224, 225, 226, 229, 230, 231, 232, 236, 244 e 252.
Da Adequação Financeira e Orçamentária
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Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. A matéria reveste-se, afinal, de caráter eminentemente regulatório, sem implicação identificável sobre receitas ou despesas públicas.
Em relação às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, todavia, identificou-se inadequação orçamentária nas emendas nºs 21, 24, 74, 108, 120, 134, 152, 154, 155, 156, 191, 215, 217, 224 e 232. Essas emendas implicam redução de receita pública e não informam a estimativa do impacto fiscal respectivo (...).
II.2 - Do mérito
II.2.1 - Do mérito da medida provisória
Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria. Por mais que possua uma das populações mais empreendedoras do mundo, o Brasil carece ainda de um ambiente de negócios dinâmico e menos burocrático, tanto do ponto de vista regulatório quanto do ponto de vista institucional.
O relatório Doing Business, elaborado anualmente pelo Banco Mundial, é uma das principais métricas para aferir a competitividade do ambiente de negócios de um país em escala global. É com pesar que verificamos que o Brasil, entre 190 economias objeto do relatório, nunca esteve" entre os 100 primeiros países dessa lista. "Atualmente, pelo Doing Business 2020, ocupamos a 124ª posição.
Para formulação do ranking Doing Business, são levados em consideração dez indicadores: (...)".
O País tem performance especialmente ruim nos indicadores de abertura de empresas (138ª posição) e de pagamento de impostos (184ª posição). Nossas melhores performances estão em proteção a acionistas minoritários, indicador no qual ocupamos a 61ª posição, e em execução de contratos (...).
A Medida Provisória nº 1.040, de 2021, traz medidas voltadas a endereçar e, por consequência, melhorar a pontuação do País, em 5 desses indicadores: (...).
Dado esse panorama, acreditamos ser dever do Congresso Nacional contribuir, dentro de suas competências e capacidades, para a melhoria das condições de negócios no Brasil. Em consonância com essa crença, orgulha-nos ver a mobilização ímpar de Deputados Federais e Senadores na análise e estudo do texto da MP (...).
Além das sugestões recebidas por membros do Congresso, ao longo dos trabalhos desenvolvidos por este Relator, buscamos ouvir acadêmicos, empresas, associações e stakeholders que demonstraram interesse em debater a medida provisória (...)."
Sr. Presidente, foram realizadas 97 audiências públicas, nas quais foram ouvidas 97 entidades, e eu deixo registradas nos Anais da Casa quais são.
"Adicionalmente, dois outros eventos merecem especial destaque". No dia 12 de maio de 2021, estivemos em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços — CDEICS, com a participação do Ministério da Economia, da Federação do Comércio do Estado de São Paulo e da Associação Brasileira das Companhias Abertas — ABRASCA. Já no dia 27 de maio, realizamos uma audiência pública em São Paulo, na sede da Associação Comercial de São Paulo.
"II.2.2 - Projeto de lei de conversão e aperfeiçoamentos promovidos por este Relator
O texto do PLV que apresento em anexo é fruto de extensas discussões sobre os temas trazidos pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021, além de incorporar diversas emendas a ela apresentadas e agregar aprimoramentos feitos por este Relator.
Por tudo quanto exposto ao longo deste parecer, fica evidente existir um descompasso entre o Brasil real, um país que penaliza seus empreendedores, e o Brasil ideal, um país que os auxilia a alcançar seus objetivos" e que gera oportunidades de trabalho. (...)"
A seguir, apresentamos, tema a tema, os aperfeiçoamentos propostos: aperfeiçoamentos no capítulo de abertura de empresas e geração de negócios; aperfeiçoamentos no capítulo de proteção a acionistas minoritários; aperfeiçoamentos no capítulo de facilitação do comércio exterior; aperfeiçoamentos no capítulo do sistema integrado de recuperação de ativos — SIRA; aperfeiçoamentos no capítulo de cobranças realizadas por conselhos profissionais; aperfeiçoamentos no capítulo da profissão de tradutor e intérprete público; aperfeiçoamentos no capítulo de obtenção de eletricidade; aperfeiçoamentos no capítulo de prescrição intercorrente; e aperfeiçoamentos em temas correlatos, como nota comercial, alterações ao Código Civil, alterações ao Código de Processo Civil, alteração à Lei nº 4.886, de 1964, alteração à Lei nº 5.764, de 1971, e revogação de dispositivos da Lei de Propriedade Industrial.
21:08
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"II.3 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.040, de 2021;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.040, de 2021 (...);
c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.040, de 2021 (...)."
Dessa forma, as emendas que foram acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do projeto de lei de conversão anexo, estão aqui elencadas e à disposição de todos os Parlamentares.
Por fim, Sr. Presidente Arthur Lira, gostaria de dizer da minha emoção de estar aqui e dizer que a sua condução dos trabalhos dá uma demonstração absolutamente clara de que este Brasil precisa de equilíbrio nas suas decisões e na geração de empregos. Presidente Arthur Lira, V.Exa. dá uma demonstração de condução desta Casa no rumo daquilo que o nosso Brasil espera: geração de empregos. Agradeço a V.Exa. mais uma vez a oportunidade de relatar um tema tão importante.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCO BERTAIOLLI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado. Parabéns pelo trabalho!
Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perdão!
Concedo a palavra, pela Liderança da Minoria, ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimento V.Exa. e os colegas Parlamentares que estão na sessão, os que estão aqui dentro do plenário e aqueles que acompanham o trabalho remotamente.
Eu quero falar aqui, Deputado Bira, com mais calma e vagar sobre o escândalo que está movimentando Brasília hoje, a denúncia em torno de um muito provável caso de corrupção na compra de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin. E é muito interessante e muito indicadora de quão grave é a situação a maneira agressiva com que o Presidente da República e os seus Ministros estão reagindo a essa denúncia.
Primeiro, nós estamos falando do Governo brasileiro, que não comprou, quando lhe foram ofertadas, no início do ano passado, doses da vacina Pfizer, que é uma vacina já consagrada, inclusive, ao preço de 10 dólares. O Governo não comprou, Deputado Renildo, dizendo que aquele preço era muito elevado e que as condições em que eram ofertadas não atendiam aos interesses do País. Depois, esse mesmo Governo mandou cancelar a compra de 46 milhões de doses da vacina Coronavac, também a preço menor do que ele terminou pagando pela Covaxin. O resumo é que o Governo Bolsonaro, num negócio muito obscuro, decidiu comprar 20 milhões de doses da vacina Covaxin por 15 dólares a unidade.
21:12
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Os anúncios da empresa produtora dessa vacina indicam que ela estaria vendendo no mercado internacional essa mesma vacina a 1 dólar e 34 centavos. Ou seja, Deputada Alice, Presidente Arthur Lira, o Governo Bolsonaro encaminhou a compra de uma vacina por preço 1.000% mais cara do que o preço que estava anunciado nos próprios sites da empresa produtora da vacina.
Mas há outra questão que salta aos olhos de qualquer pessoa que queira, de fato, investigar e desvendar um eventual caso de corrupção. E quero dizer também que este caso foi levantado pelo nosso colega Deputado Federal Luis Miranda. Eu aqui não vou fazer nenhum juízo de valor, mas foi uma denúncia feita por um Deputado Federal. Não se trata de uma denúncia feita em qualquer ambiente. E mais: o Ministério Público Federal identifica indícios de crime nessa negociação.
Eu dizia — e quero aqui me dirigir ao Líder do Governo — que o que também salta aos olhos é que essa compra foi a única, de todas as compras de vacinas que o Brasil fez, que exigiu uma empresa intermediária, a tal de Precisa. E aí, vejam, nós fomos olhar quem é a Precisa e descobrimos que ela está sendo investigada porque, provavelmente, ao que tudo indica, se meteu também num esquema de superfaturamento na venda de testes. Ou seja, parece ser uma empresa especializada em gerar atos de corrupção em torno da pandemia.
Muito bem. Isso tudo mostra um nível de evidências que, se eu fosse o Presidente da República, Deputado Bira, diria na mesma hora: "Mandem investigar tudo isso. Que todas as estruturas que o Estado brasileiro tem para investigar entrem em campo e investiguem. E, se houver efetivamente algum indício de ilegalidade, que ela seja investigada e punida".
Mas, Deputado Ricardo Barros, Líder do Governo, hoje, durante a tarde, houve uma entrevista de um Ministro do Governo, o Ministro Onyx Lorenzoni. E sabem qual foi a linha da entrevista do Ministro do Governo, diante da gravidade de uma denúncia como essa, para a qual ele deveria anunciar todo o apoio à investigação? Ele disse o seguinte: "O Governo tomará medidas, e o Presidente Bolsonaro determinou que a Polícia Federal abra uma investigação para apurar a declaração do Deputado Luis Miranda". Essa é a preocupação do Governo!
21:16
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Eu tenho aqui comigo a nota de empenho. Ela estava pronta. E o valor de 1 bilhão 614 milhões de reais estavam empenhados. A nota de empenho eu tenho aqui comigo. O Deputado Bibo disse, há pouco, que o Governo não comprou essas doses de vacina, mas a nota de empenho estava pronta. Ela foi cancelada quando o servidor denunciou a maracutaia.
Eu não sei se é maracutaia ou não, mas eu quero investigação. Eu não quero intimidação contra o Deputado que denunciou ou qualquer outro tipo de intimidação, porque isso é característica de governo fascista, que intimida quem vem a público para denunciar irregularidades.
Mais adiante, o Ministro Onyx disse que o Governo pedirá um processo disciplinar contra o servidor. É quase inacreditável que um Ministro diga isso para tratar de um provável caso de corrupção na compra de vacinas. Quanto à incompetência na compra não há nenhuma dúvida, porque é o Governo que deixou de comprar a vacina da Pfizer a 10 dólares e cancelou a compra de 46 milhões de doses da Coronavac, produzida no Butantan com tecnologia chinesa. Disse o Presidente ao seu Ministro: "Manda quem pode". Ao que respondeu o Ministro Pazuello: "E eu obedeço". E não compraram a Coronavac. De repente, foram correndo rápido comprar 20 milhões de doses da tal Covaxin.
Eu quero aguardar as investigações, porque eu confio que o Ministério Público, os Senadores, a Polícia Federal, as estruturas de Estado vão, de forma republicana, reagir a qualquer tentativa de intimidação, já que o Governo Bolsonaro é acostumado a intimidar quem tem opinião contrária a ele. Mas nós, desta tribuna, como Deputados de oposição, vamos exigir, sim, investigações profundas sobre isso que parece ser um grande escândalo dentro da pandemia da COVID-19.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Relator Bertaiolli, V.Exa. quer 1 minuto?
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente, muito obrigado.
Quero só registrar que, em razão da quantidade de emendas que nós acolhemos no relatório, será feita agora a publicação de um novo relatório, só para um ajuste formal, mas o PLV está absolutamente igual ao que já foi publicado ontem.
Era só para registrar isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, nobres colegas, sou totalmente favorável à MP 1.040/21, porque traz melhorias ao ambiente de negócios do País. Isso é muito importante. Nós precisamos melhorar a nossa posição no ranking do Banco Mundial e vamos melhorá-la.
Esta MP cria um conjunto de medidas para a melhoria do ambiente de negócios do País para avançarmos no ranking mundial e nos colocarmos entre os 50 melhores países do mundo para se fazer negócios, a fim de atrairmos investimentos, gerarmos empregos e prosperidade, facilitando assim o ingresso do Brasil na OCDE.
São medidas relacionadas a facilitação da abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, facilitação do comércio exterior, implementação do sistema integrado de recuperação de ativos, cobranças realizadas por conselhos profissionais, ajustes na profissão de tradutor e intérprete público, obtenção de eletricidade, enfim, medidas que vão nos colocar no devido lugar.
21:20
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Mas, para que nós tenhamos um melhor ambiente de negócios, precisamos também de um ambiente de segurança no Brasil. O turista só virá ao País se tiver segurança. Precisamos demonstrar que temos uma democracia consolidada. E aí eu cumprimento o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, pela sua posição firme, forte, em relação aos indígenas que tentaram várias vezes invadir esta Câmara, até porque há 4 anos eles a invadiram. O Presidente foi firme, mostrando que estamos aqui para manter a ordem e a democracia.
E não é pelo fato de os índios terem sido os primeiros a chegar ao Brasil que podem provocar desordem ou nos intimidar. Eu ouvi uma Parlamentar dizer o seguinte: "Já que houve esse manifesto e esse atrito ontem, não deveriam votar na CCJ o PL 490". Esse tipo de intimidação não cabe. E, felizmente, o Presidente Lira, com muita serenidade, com toda a calma, disse que aqui temos respeito à democracia, respeito à ordem e, acima de tudo, respeito às instituições Câmara dos Deputados e Senado Federal, que formam o Congresso Nacional.
Meus cumprimentos ao Relator pelo belíssimo relatório na MP 1.040, para melhorar o ambiente de negócios do País, porque o Brasil, passando esta pandemia, vai ao seu devido lugar, com muita prosperidade e muito emprego. O Brasil será o orgulho de todos os brasileiros patriotas; e os não patriotas também serão beneficiados. Queremos um Brasil digno e bom para todos.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - O PT vai votar "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. está sendo chamado para discutir a favor da matéria e tem 3 minutos para falar.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Exatamente. Eu sei disso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, fique à vontade.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Eu estava dirigindo e fui parar o carro aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pare o carro!
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, eu estou na Bahia e quero dizer a V.Exa. que o PT vota a favor desta matéria. Infelizmente, não acataram a nossa emenda, que visava estabelecer também um critério mais rigoroso de fiscalização a uma situação de que precisamos estar sempre cuidando, uma situação em relação à qual, como dizemos na Bahia, temos que ter um olho na missa e outro no padre.
E que situação é essa para a qual nós estamos chamando a atenção, Sr. Presidente? Nós precisamos ter um ambiente de negócios salutar, mas também precisamos proteger, nesse ambiente de negócios, a nossa vida fiscal e também a nossa condição de, ao abrirmos o nosso mercado para receber, também podermos abri-lo para exportar, ou seja, para importar, temos que abrir o mercado também para exportar. E esse é o problema que estamos enfrentando.
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Nessa abertura de mercado, nessas negociações comerciais, não podemos deixar de entender que há situações em que precisamos proteger a nossa indústria, situações em que precisamos proteger o nosso patrimônio industrial e o nosso patrimônio comercial. Essas questões, infelizmente, não foram abordadas pelo Relator, e nossas emendas não foram acatadas devidamente.
Vemos que agora damos um passo para melhorar o ambiente de negócios no nosso País, mas também temos que nos preocupar com o que está acontecendo no ambiente geral. Muitas situações tão sendo colocadas em xeque.
O Brasil não pode ser um país só de commodities — não pode. Não podemos acreditar que só podemos fazer isso. Nós somos muito mais do que um país de commodities. Nós somos um país com potencial energético, nós somos um país com potencial tecnológico, nós somos um país com potencial para modernizar as nossas relações e fazer com que tenhamos condição de disputar com o mundo um espaço econômico, um espaço comercial e um espaço de desenvolvimento que realmente traduza as necessidades e as potencialidades que o nosso Brasil tem.
Dessa forma, nós estamos aqui votando "sim", evidentemente com o senso crítico de fazer com que tenhamos condição de dar esse passo para melhorar nosso ambiente de negócios, mas sem deixar que as aves de rapina, que estão acostumadas a, dentro dos mecanismos que tendem a modernizar ou melhorar os negócios, tirar proveitos indevidos e inadequados do nosso potencial econômico e do nosso potencial produtivo.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Otavio Leite. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade.
Eu queria, de forma rápida, primeiro, fazer uma crítica. Tudo bem que o ambiente de negócios, num momento de pandemia e de transição, é fundamental, mas o número de itens que veio nesta medida provisória é uma loucura! Eu tenho certeza de que os colegas Deputados, inclusive os que são da base do Governo, hão de convir comigo que tivemos que estudá-la feito loucos. As assessorias tiveram que trabalhar muito, porque há muitos subitens. Então, a primeira questão é que isso é muito difícil. O Governo não pode ficar editando medida provisória subdividida em 15, 16 pontos. Isso dificulta não só o estudo e a aprovação da matéria, mas também a construção política em torno do tema. E aí eu entro no mérito do trabalho do Deputado Marco Bertaiolli.
O Deputado Marco e a sua equipe foram muito elegantes e nos ouviram. A bancada do PT tinha oito pontos que achava muito difíceis aprovar. Desses oito pontos, cinco nós conseguimos contemporizar e atender em boa parcela. É claro que alguns desses virão em forma de destaque da bancada do PT e também de outros partidos. O PSOL tem um destaque que nos interessa muito sobre a questão ambiental, e nós temos outros destaques.
Mas eu quero ressaltar um grande risco de matérias como esta. Um matéria tão grande como esta não pode alterar o Código Civil via PLV. E dentro desta medida provisória altera-se o Código Civil. Nós discutimos aqui também desde a possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN fazer algum tipo de lembrete ao devedor por telemarketing, que é uma coisa bastante simples na minha opinião, até uma interpretação do papel dos fiscais, ou mesmo — felizmente o Deputado Marco Bertaiolli retirou isto — um excesso de poderes do Ministério da Economia.
21:28
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Nesse sentido, colocando em ordem tudo o que disse aqui, eu entendo que: primeiro, cabe a crítica ao Poder Executivo para que ele não monte um Frankenstein como esse; segundo, há o mérito do Deputado Marco Bertaiolli de ajudar nessa construção; terceiro, reconhecemos que avançamos muito nessa construção, apesar de que vamos apresentar um destaque e apoiar os destaques de outros partidos.
Deixo aqui o apelo para que se possa fazer mais um debate de forma mais profunda e principalmente por temas, porque não é de forma rápida e intensa que se discute legislação ambiental, bandeiras de navios e, ao mesmo tempo, se altera ou não o contrato social. Isso não ajuda a democracia. Nós poderíamos, quem sabe, ter crescido muito mais se tivéssemos trabalhado por pontos.
Mas, independentemente disso, votaremos favoravelmente, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Enio Verri, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, para discutir.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Esta medida provisória, como bem dito, tem muitos itens, mas todos itens importantes. Eles foram muito bem classificados, focados no ranking do Doing Business. O ranking do Doing Business é uma consequência. Nós temos que ir à causa, e a causa nós estamos trabalhando nesta medida provisória, numa série de itens.
E temos que novamente reconhecer o trabalho belíssimo do Relator Marco Bertaiolli. Vejam o desafio — até o Deputado Enio Verri falou disto. Com tantos itens, nós conseguimos conversar, conseguimos resolver e estamos hoje, nesta noite, votando assuntos importantes, que eu chamo de "pequenos varejinhos", mas que vão dar reflexos positivos no ambiente de negócios. E é disso que nós precisamos.
Isso tem a ver com o Brasil Competitivo, Deputado Bertaiolli. Estávamos falando sobre a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, cujo lançamento será no dia 30 de junho, na próxima quarta-feira, às 11 horas, na Confederação Nacional da Indústria — CNI.
Nós temos que focar a competitividade brasileira. E a competitividade brasileira tem muitas fases, desde a reforma tributária até a facilitação da abertura e do fechamento de empresas, educação de qualidade, acesso aos sistemas de logística e à matéria-prima, ambientes de negócios seguros. Isso não se faz num passe de mágica. Destruíram muito o ambiente de negócios durante muitos anos no Brasil. Hoje, nós estamos caminhando passo a passo rumo à conquista desse ambiente.
O Brasil precisa ser competitivo, porque, se não formos competitivos, o resto do mundo nos engolirá. As nossas indústrias precisam de uma série de barreiras, como o Regime Especial da Indústria Química — REIQ, de que estávamos falando hoje. Por que é necessário o REIQ? Porque nós temos um péssimo ambiente de negócios; porque nós temos o Custo Brasil, que o consumidor brasileiro, o cidadão brasileiro, paga nos seus bens e serviços, num país em que a população, no fundo, não tem grandes riquezas.
Fazendo andar esses pontos da Medida Provisória nº 1.040, como foi na MP 881/2019, da liberdade de negócios, vamos ampliar a capacidade de as pessoas empreenderem, vamos deixar as pessoas focarem os seus negócios. Com isso, nós entraremos num círculo vicioso de geração de emprego, de oportunidades e, como consequência, de inclusão social produtiva. Com as pessoas ganhando a vida por meio do seu trabalho, há uma diminuição dos programas sociais, que hoje são necessários porque o péssimo ambiente de trabalho joga milhões e milhões de brasileiros numa situação em que não conseguem nem ganhar o seu sustento.
21:32
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Parabéns, Deputado Marco Bertaiolli! Parabéns ao Governo por ter apresentado essa medida provisória! Vamos avançar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, obrigado pela palavra.
Nós estamos passando por um momento muito difícil em nosso País no combate à epidemia. Todos nós sabemos que a economia vai ter dificuldades, e nós vamos precisar nos esforçar muito para fazer a retomada econômica.
Todas as vezes que os países que passaram por grandes crises internas ou mundiais retomaram a economia, necessariamente fizeram um grande programa de desburocratização. Foi feita sempre uma desburocratização radical nesses países. A Alemanha, no pós-guerra, a Suécia, quando houve a quebradeira dos bancos nos anos 90, todos eles fizeram a mesma coisa.
E é isso que nós estamos fazendo aqui nesta MP, através de uma série de medidas, porque, como disse o Deputado Alexis antes de mim, os problemas criados ao longo do tempo são muito grandes, muito extensos, presentes em várias legislações. Mas nós estamos conseguindo aqui consolidar numa MP um grande avanço para o empreendedorismo brasileiro, facilitando a abertura de negócios, dando prazos claros e corretos, fazendo de fato o que sempre tivemos que fazer no Brasil para que se torne um país fácil de empreender.
Com isso, Presidente, com certeza nós vamos dar uma força danada para essa energia empreendedora que temos nos brasileiros. E é isso, no fim das contas, que vai nos tirar desta depressão econômica que a pandemia nos trouxe e vai nos levar para uma direção de crescimento econômico.
Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart. Depois, devolverei a palavra ao Relator.
21:36
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O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos nesta medida provisória tratando de um conjunto de medidas para melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Esta medida provisória, tão bem relatada pelo Deputado Marco Bertaiolli, com a contribuição de inúmeros Parlamentares, vem se somar àquela proposição da liberdade econômica que nós aprovamos aqui no ano passado, que se tornou a Lei nº 13.874, de 2019, no sentido de desburocratizar o ambiente de negócios no País.
Assim, ela apresenta um conjunto de medidas no tocante a simplificações diversas, como a abertura de negócios, a regulação profissional, a facilitação do comércio exterior e a remoção de barreiras diversas ao ambiente empresarial. Com isso, a medida provisória apresenta o potencial de elevar o PIB nacional, gerar renda e, principalmente, empregos neste momento tão delicado que nós estamos passando com a pandemia.
Ela traz ações para reduzir a burocracia na abertura de empresas, regras para o conselho de administração de companhias de capital aberto e mudanças no comércio exterior.
Eliminação de burocracias é o tema de que mais ouvimos falar por este Brasil. O Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo, principalmente no ambiente de negócios, daí a razão de algumas inovações que vão reduzir muito a nossa burocracia, como a unificação de CNPJ das inscrições fiscais federal, estadual e municipal. Até agora o empresário precisava se cadastrar em três órgãos: um municipal, um estadual e um federal. Havia três cadastros. Vamos ter apenas um, o que vai simplificar muito a vida dos empresários. E haverá a checagem prévia do nome empresarial, por exemplo, pela Internet. Até para o empresário escolher um nome o processo é burocrático no Brasil.
A medida também prevê a ampliação de competências e prazos de assembleias gerais de acionistas e a proteção de acionistas minoritários.
Com a aprovação dessa medida provisória, acredito que estamos dando um importante passo para impulsionar o ambiente de negócios em nosso País e, com isso, ajudando a impulsionar a nossa tão combalida economia, que já vinha sofrendo e teve sua situação muito agravada pela pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Declaro encerrada a discussão.
Quero registrar a presença da nossa colega, hoje Ministra da Secretaria de Governo, Deputada Flávia Arruda, que muito nos honra com sua presença em plenário.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme § 1º do art. 3º do Ato Conjunto da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Marco Bertaiolli.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a presença do nosso Líder, o Deputado Ricardo Barros, neste plenário para agradecer-lhe pessoalmente pela articulação em torno da Medida Provisória nº 1.040. Agradeço também à nossa Ministra da Secretaria de Governo, que está conosco. Muito obrigado por toda a articulação. Parabéns pela condução.
Sr. Presidente Marcelo, corroborando as palavras do Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO, é importante desmistificar e dizer que, quando estamos falando de um ambiente de negócios, não estamos falando apenas de grandes corporações, de grandes empresas que possam vir a investir no Brasil. A Medida Provisória nº 1.040 cria um ambiente de negócios mais carinhoso, menos hostil com o pequeno empreendedor, como aquele que monta a sua papelaria no bairro, gerando seu autoemprego. É o médio e o pequeno que esta medida provisória irá beneficiar diretamente, com geração de empregos.
21:40
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Agradeço também ao nosso Líder, o Deputado Vitor Hugo, que está aqui conosco, porque o PSL fez uma condução para que este resultado pudesse ser atingido.
"Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 22 emendas de Plenário.
(...)
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários" — todos preocupados com a geração de empregos no nosso Brasil —, "concordamos com a aprovação parcial da Emenda nº 20, do Deputado Felipe Rigoni, na parte que altera a nomenclatura da profissão de agente autônomos de investimentos, e da Emenda de Plenário nº 22, do Deputado Danilo Forte, na forma da subemenda substitutiva em anexo.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental ressalvadas a Emenda de Plenário nº 18 e, parcialmente, a Emenda de Plenário nº 20. No mérito, somos pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 20 e, integralmente, da Emenda de Plenário nº 22, na forma da subemenda substitutiva ao PLV em anexo, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental."
Quero dizer, Sr. Presidente, que a máxima de que a medida provisória chegou à nossa Câmara Federal e está sendo muito aperfeiçoada por esta inteligência coletiva de todos os partidos aqui representados se faz verdade nesta votação que nós vamos fazer neste momento.
Agradeço mais uma vez a todos os Líderes que colaboraram com o entendimento, para que, mesmo numa medida provisória tão difícil, tão abrangente, que trata de temas tão diversos, mas que convergem para a geração de empregos no nosso Brasil, nós pudéssemos ter aqui quase uma unanimidade nesta noite. Isso demonstra claramente que neste plenário a preocupação maior de todos os nossos colegas Deputados e Deputadas é com a geração de empregos no nosso Brasil. E há uma demonstração clara de que essa preocupação com a geração de empregos está acima de qualquer coloração, de qualquer partido, de qualquer ideologia. O que esta Câmara faz nesta noite é ajudar o nosso Brasil a superar as dificuldades e voltar a gerar oportunidades de trabalho para o trabalhador brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCO BERTAIOLLI.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Marco Bertaiolli.
Passa-se à votação.
Pelo que eu entendi, avançou bastante o texto. Nós temos uma lista de encaminhamentos. Eu vou perguntar aos inscritos se nós podemos passar direto à orientação. Deputado Otavio Leite, Deputado Enio Verri, Deputado Alexis...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim, Presidente. Podemos ir para a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Podemos ir direto para a orientação, Deputado Enio?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Enio.
Deputado Alexis Fonteyne, podemos ir direto para a orientação? (Pausa.)
Deputada Erika Kokay, Deputado Coronel Tadeu, Deputado Kim Kataguiri, Deputado Danilo Forte, Deputado Felipe Rigoni, Deputado Luizão, podemos ir direto? (Pausa.)
21:44
RF
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar o parecer, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL é contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Ah, desculpe-me, Deputada Talíria!
Só o PSOL é contrário? (Pausa.)
Nós estamos votando agora apenas os requisitos.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, se me permite, quero usar a palavra, porque houve uma emenda nossa que foi prejudicada, e eu tenho algumas dúvidas sobre o conteúdo do texto. Não sei se é agora que eu posso...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, eu vou passar 1 minuto a V.Exa. para a orientação do PSOL.
Pergunto se para todos os outros posso colocar a orientação "sim". Mas aos que quiserem a palavra obviamente ela será concedida.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Podemos colocar a orientação "sim", sem prejuízo de quem queira falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Menos para o PSOL.
Para a orientação do PSOL, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero fazer uma pergunta ao Relator.
Nosso destaque trata da preocupação em relação a licenças e alvarás, que poderiam ser concedidos sem licença humana. Preocupam-nos em especial as matérias ambientais. O Relator acatou uma parte dessa emenda, mas, pelo menos no texto a que tivemos acesso, ele não incluiu a questão da Lei nº 6.938, de 1981, que trata dos atos administrativos em torno de emissão de licenças. Eu queria entender se isso já foi incorporado no texto. Caso não tenha sido, eu quero a explicação do motivo pelo qual o nosso destaque foi prejudicado.
É apenas isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Relator tem a palavra.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Agradeço à nossa colega do PSOL.
É exatamente por isso, Deputada. Na proposta do Governo do licenciamento automático, é preciso que nós compreendamos que nós estamos falando apenas de empresas de baixo risco e de médio risco. Qualquer empresa que necessite de um licenciamento ambiental já é automaticamente classificada de alto risco. Portanto, ela não terá o seu licenciamento automático.
Mas, como essa classificação gerou dúvidas ao longo do processo — a Deputada Tabata Amaral, Deputados do PSOL, por meio de emenda, Deputados do PT, todos se reportaram a esta preocupação —, nós resolvemos deixar claro no texto que, mesmo com o licenciamento automático, apenas de uma empresa de baixo risco... O que é baixo risco? Uma empresa que não cause incomodidade à vizinhança, que não traga periculosidade, que não tenha produtos que tragam insalubridade. Apenas essas empresas podem ser autorizadas a funcionar com base na declaração prévia do empreendedor.
Mas a responsabilidade não está eximida. O empreendedor será alvo de uma fiscalização que vai constatar se aquilo que ele declarou de boa-fé é verdadeiro ou não. Se não for verdadeiro, o empreendimento será fechado, nas penas da lei. Se ele declarou de boa-fé e o empreendimento corresponde a uma atividade de baixo risco, ou de médio risco, o aparato governamental não precisa ficar todo à disposição dele, e, sim, à disposição de empreendimentos de alto risco que precisem de fiscalização. Por exemplo, uma papelaria no bairro não depende de uma fiscalização prévia, pode ter o seu licenciamento automático, mas um posto de gasolina jamais será dispensado de uma fiscalização.
21:48
RF
Mas, para dirimir a dúvida, eu acatei, aquiesci à sugestão do PSOL, à emenda da Deputada Tabata Amaral, à do PT, à de outros que se preocuparam. E deixamos claro que qualquer licenciamento, mesmo automático, desde que não impacte o licenciamento ambiental... Há o risco ambiental do empreendimento, que pode ser de baixo risco, mas há o impacto ambiental da sua instalação. Então, para deixar claro, nós inserimos no texto, Deputada, a ressalva dos licenciamentos ambientais.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, se me permite... Eu sei que estamos na orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada Talíria. Eu acho que vale mais gastar 1 minuto para votarmos tudo em acordo do que não ceder.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim.
Na verdade, a questão dos atos administrativos não foi contemplada na lei à qual eu me referia, a Lei nº 6.938. Então, para nós, foi parcialmente acatada. Isso tem uma diferença de mérito importante.
Mas, enfim, eu entendo que este talvez não seja o momento de eu ficar falando disto. Queria apenas registrar que, se houver alguma mudança nesse sentido...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Talíria, está registrado.
Relator, nós estamos votando ainda apenas os pressupostos.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Nós estamos na apreciação dos pressupostos ainda, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu pergunto se posso colocar "não" só para o PSOL e se podemos fazer a votação simbólica.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Podemos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Podemos, sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Então, só o PSOL orienta "não".
Em votação.
Os que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Podemos fazer o mesmo que na votação anterior? (Pausa.)
Vota "não" apenas o PSOL; todos os outros votam "sim".
Tudo bem, Deputada Talíria?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O.k., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito da matéria.
Antes de passar às emendas, eu preciso saber se ainda existe, Relator e PT, a sinalização de retirada de alguma emenda, de algum destaque, porque, considerando alguns destaques, um prejudica o outro. Então, eu preciso de uma manifestação agora, porque depois nós não vamos ter como voltar atrás.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - A proposta era retirar os destaques.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aguarde só um pouquinho, Deputado Enio. Deixe-me passar a palavra ao Deputado Ricardo Barros. Em seguida, passarei a V.Exa.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, o Destaque nº 15, que é destaque de emenda, do PSOL; o Destaque nº 18, do PSDB; o Destaque nº 7, do PDT; o Destaque nº 21, do Democratas; o Destaque nº 24, do PT...
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Há um destaque do PCdoB também. Deve estar aí em algum lugar.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - O do PCdoB...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É o Destaque nº 6 o do PCdoB.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Muito obrigado.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - É o Destaque nº 8. Pode ser retirado agora, antes de votarmos todos. Mas depois os destaques de emenda, que são esses que eu citei...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Os destaques de texto ou são retirados agora, ou não serão mais retirados.
Então, eu vou perguntar um a um sobre os destaques de texto, começando pelo PCdoB.
21:52
RF
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Relator havia sinalizado que tinha atendido em parte o nosso destaque quando acolheu um destaque apresentado pela Deputada Tabata, que fazia referência à questão ambiental. Mas o nosso destaque é mais abrangente, faz referência à saúde pública e à questão da vigilância sanitária. Isso, no nosso entender, não está atendido.
Eu indago ao Relator se é possível alguma movimentação nesse sentido, senão, eu não tenho como retirar o destaque.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - O Deputado Renildo poderia repetir? O Relator estava em trabalho.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Eu estava dizendo que o Relator nos atendeu com toda a educação, com toda a atenção, fez um esforço, inclusive acatou a emenda da Deputada Tabata Amaral, em que ela faz referência à questão do licenciamento ambiental. Mas o nosso destaque é mais abrangente, porque, além da questão ambiental, refere-se à saúde pública e à questão da vigilância sanitária. E, no nosso entender, isso ficou descoberto no relatório apresentado.
Eu pergunto ao Relator se é possível alguma movimentação no sentido de acatar as nossas preocupações relacionadas à vigilância sanitária e à saúde pública.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Deputado, não há nenhum óbice deste Relator a aquiescer a esta emenda.
Eu só gostaria de explicar que qualquer atividade que necessite de uma vistoria da vigilância sanitária ou tenha qualquer implicação sanitária automaticamente não é uma atividade de risco médio. Portanto, ela não será licenciada.
A preocupação colocada por vários partidos em relação ao meio ambiente foi esta: o empreendimento, uma vez implantado, mesmo não sendo de alto risco, pode ter um impacto ambiental. A Deputada do PSOL colocou isso. Mas a legislação a que a Deputada se refere é uma legislação muito genérica, muito ampla, trata de todo o meio ambiente brasileiro. A legislação que trata especificamente de licenciamentos ambientais para empreendimentos comerciais é a Lei Complementar nº 140, de 2011, que nós colocamos no texto para não haver dúvidas. Por isso que as emendas foram prejudicadas e, inclusive, o PT foi atendido.
Quanto a essa sua preocupação, o risco não existe, porque, como eu disse, não são atividades de baixo e médio riscos aquelas que dependem de autorização, por exemplo, da vigilância sanitária.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Por que V.Exa., então, não acrescenta o tradicional e usual "onde couber"?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Renildo, eu vou ser prático aqui. Se começarmos a gastar mais tempo para tentar tirar um destaque do que nós gastaríamos para votar o destaque, eu prefiro votar. Então, eu vou seguir adiante. Vou manter o destaque do PCdoB e seguir adiante perguntando pelos outros.
O destaque do PT será mantido, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também recebi, há pouco, esclarecimentos da assessoria do Deputado Marco. Nós queremos retirar o Destaque nº 22.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. É sobre esse que estou fazendo a consulta, Deputado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - É exatamente esse.
Ficou estabelecido que a PGFN não terá o seu serviço terceirizado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Trata-se apenas um serviço de call center. Então, nós retiramos o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - E o Destaque nº 23, Deputado Enio?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Não. Esse nós preferimos, para não alongar o debate, levar à votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Tudo bem.
Há o Destaque nº 17, do NOVO.
O Deputado Gilson Marques vai usar o tempo de Liderança e explicar o acordo, que eu acho que envolve também retirar esse destaque.
21:56
RF
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de elogiar o Relator e a assessoria do Ministério da Economia, com quem, nas últimas 2 horas, temos conversado bastante. Gostaria também de elogiar a MP como um todo, porque ela é excelente. Na verdade, o nosso destaque foi feito justamente por considerarmos que o que está na MP original, enviada pelo Ministério da Economia, é muito melhor do que a alteração que foi feita especificamente no art. 921.
O objetivo seria melhorar o ranking do Doing Business, o ambiente de negócios. Acontece que a alteração do art. 921 traz prejuízo, na medida em que tem três pontos ruins. Primeiro, ela faz suspender a execução quando não for localizado o executado — isso está lá no inciso III do art. 921. Segundo, ela faz contar o prazo prescricional a partir da primeira citação infrutífera do devedor, ou seja, se o devedor não aparecer, se esconder, já começa a contar a prescrição. E, como terceiro e pior ponto, a alteração faz correr o prazo prescricional da execução mesmo quando o credor peticiona solicitando nova citação do devedor, ou seja, mesmo quando não é localizado o devedor e se faz uma nova petição pedindo a citação, continua a correr a prescrição — prescrição, para quem não sabe, é o decurso do tempo que você tem para conquistar o seu crédito.
Ora, se nós dificultamos a recuperação do crédito, o que acontece? Menos pessoas investem, e o dinheiro fica mais escasso e mais caro. Esse que é o problema. Ninguém mais vai investir. E é com investimento, é com empréstimo, é com recursos, é com capital que se emprega, que se gera arrecadação, que se gera riqueza, e não com dificuldade para o acesso ao crédito.
O Brasil é um dos piores países, Deputado General Peternelli, para recuperação de crédito. A cada dólar, nós recuperamos apenas 13 centavos, enquanto a média da OCDE é 70 centavos. Aí, o que nós fizemos numa MP que é para melhorar o ambiente de negócios? Diminuímos a prescrição, para o credor ter menos tempo à sua disposição para recuperar o seu crédito.
Quem aqui emprestaria dinheiro se, a cada dia, fosse mais difícil recuperar seus recursos e houvesse menos tempo à disposição para isso? É óbvio que isso dificulta empréstimos. É óbvio que menos pessoas vão emprestar, e, se acaso quiserem fazê-lo, o juro vai ser maior. É por este motivo que o Estado brasileiro e os bancos cobram juros mais caros: eles têm dificuldade para recuperar o crédito. E, reduzindo a prescrição, aumenta a dificuldade.
Há algo interessante que se diz, uma justificativa do Ministério da Economia. Diz-se que, extinguindo-se processos pela prescrição, há foco nos projetos que estão tramitando. É claro! Se uma metade é encerrada, a outra metade vai andar mais rápido. Acontece que, por trás dessa metade encerrada, há credores, pessoal. Num país em que o Judiciário custa 1,3% do PIB — o país em segundo lugar entre aqueles com a Justiça mais cara em relação ao PIB é a Venezuela: 0,34% do PIB —, há uma dificuldade enorme num Judiciário caríssimo, e se tenta fazer uma nova distorção para um problema que já existe. Todo mundo paga um monte, e agora os credores não vão poder recuperar o seu crédito.
Apesar dessas considerações, o Relator foi sensível ao nosso apelo e concordou em retirar o § 4º-B do art. 921. Então, entendendo que a probabilidade de nós avançarmos e vencermos esse destaque era pequena, o Relator, muito bem — agradeço a sua prontidão —, retirou esse acréscimo do § 4º-B do art. 921...
(Desligamento automático do microfone.)
22:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., Deputado. Está retirado ou não o Destaque nº 17? (Pausa.)
Destaque nº 19, do PDT... (Pausa.)
Vamos aos trabalhos.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 1.040, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Alguém orienta "não"? Pode ser "sim" para todos? PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente. É o mérito, não é?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL orienta "não".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, permita-me só 1 minuto para fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste 1 minuto, além de concordar com a orientação que já está no painel, eu queria cumprimentar o Relator, o Deputado Marco Bertaiolli, que conduziu um esforço muito grande de diálogo, de compreensão, de facilidade e, inclusive, de acesso.
Quero destacar aqui que ele acolheu uma emenda importante de nossa autoria e contemplou, na parte que se refere à profissão de intérpretes públicos, a inclusão dos intérpretes de libras — era exatamente isso que dispunha a emenda que nós apresentamos. Parece-me que isso ajuda a qualificar ainda mais o texto apresentado pelo Relator, que aqui tem tido uma acolhida muito grande.
Foi feito um grande esforço, nós sabemos. O Relator teve que dialogar em torno de muitas emendas. Ainda restam algumas questões, que serão enfrentadas nos destaques. Mas é muito importante dizer que, quando a Casa consegue construir convergências, os resultados são bastante favoráveis.
Para nós é muito importante destacar essa emenda que nós apresentamos, porque ela atende, mais uma vez, as pessoas com deficiência, tema que já foi tratado hoje aqui na Casa e mais uma vez se apresenta, no texto do Relator.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Podemos fazer votação simbólica?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Eu também quero falar, Presidente.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito rapidamente, quero cumprimentar o Relator, o Deputado Marco Bertaiolli.
Esta casa hoje, Deputado Marco, presta um grande serviço ao Brasil através da relatoria de V.Exa. Quero parabenizar mais uma vez V.Exa. pelo diálogo, pelo trato com os Parlamentares. Não é à toa que se chega, com um texto tão complexo, a um resultado tão positivo no painel de votação, poucas vezes visto aqui dentro desta Casa. Então, parabéns a V.Exa. pela condução desta matéria.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Cacá Leão.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, o PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Espere só um pouquinho, Deputado Rodrigo.
Com a palavra o nosso Líder Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nome da bancada do PSD, eu gostaria de parabenizar o Deputado Marco Bertaiolli, que buscou o consenso e o diálogo em torno desta importante Medida Provisória nº 1.040.
Deputado Marco Bertaiolli, V.Exa. honra os quadros do nosso partido, o PSD. V.Exa. honra o Estado de São Paulo, honra Mogi das Cruzes e honra o Brasil. Parabéns pelo diálogo neste Congresso Nacional.
Como disseram os demais Líderes, para medidas provisórias tão complexas como esta, poucos foram os resultados como este do painel. Isso é fruto da sua capacidade de interagir e do diálogo de V.Exa.
Parabéns, em nome da bancada do PSD.
Muito obrigado.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Muito obrigado, meu Líder.
22:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Vitor Hugo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fazendo coro com os demais Líderes, eu também gostaria de parabenizar, em nome da bancada do PSL, o Deputado Marco Bertaiolli pela disposição de interagir com todos. S.Exa. esteve sempre disponível, atendendo às ligações e até buscando contato para esclarecer e aperfeiçoar a matéria. O texto já veio muito bom do Governo, mas, a partir da interação entre todos os Parlamentares, guiados pelo Deputado Marco Bertaiolli, chegamos a um resultado muito melhor.
Parabéns! Conte sempre conosco do PSL.
O PSL orienta "sim", logicamente.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação...
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - O PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSDB, Deputado Rodrigo de Castro?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou falar bem rapidamente, Presidente.
Inicialmente, quero louvar esta MP, que é da maior importância para o Brasil. Realmente ela traz pontos que vão destravar, desburocratizar e, portanto, melhorar a nossa capacidade, a nossa eficiência, a nossa produtividade.
Quero também, é claro, destacar o trabalho primoroso feito pelo Relator, o Deputado Marco Bertaiolli, que realmente se esmerou, dialogou com todos e conseguiu produzir um texto melhor ainda do que o que veio do Governo Federal.
Realmente, uma MP tão complexa ter uma adesão tão grande é um bom sinal para o Brasil de maturidade no diálogo e de convergência para a fundamental elevação do Brasil no ranking de negócios. Vai-se propiciar um ambiente melhor para os empreendedores e, com isso, para a geração de emprego e renda.
Por isso, o PSDB vota "sim".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, o Cidadania.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL também quer falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim".
Queremos parabenizar o Relator, o Deputado Marco Bertaiolli, agradecendo-lhe, inclusive, pois acatou a nossa emenda, possibilitado, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente de conselho de administração com o cargo de presidente ou de principal executivo da companhia, a depender da categoria de registro de empresa. Propusemos isso porque sabemos que, em algumas das empresas mais rentáveis e inovadoras do mundo, uma só figura acumula esses dois cargos, geralmente o fundador da empresa.
Parabéns pela disposição, Deputado Marco Bertaiolli. V.Exa. ouviu todas as Lideranças e conseguindo praticamente uma unanimidade em um tema que vai criar um novo ambiente de negócios e, tenho certeza, vai trazer um novo desenvolvimento para o Brasil. Parabéns! A Câmara avança muito nesta noite.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço a palavra para justificar o nosso voto contrário. Há mérito nesta medida provisória, mas ela trata de muitos temas numa única matéria, é um Frankenstein, no nosso ponto de vista.
O Relator, com seu esforço, conseguiu avançar em alguns temas. Mas para nós ainda há alguns problemas, que nos fazem votar contrariamente. Por exemplo, quando se trata do comércio exterior, há alguns aspectos de desproteção aos interesses nacionais.
Em especial, queria dizer que não entendi por que a nossa emenda foi prejudicada. O texto final não contemplou a questão dos atos administrativos em torno da emissão de licenças. Isso pode levar à não exigência de concessão de licença para empreendimentos que, mesmo que sejam de baixo risco, são impactantes. Brumadinho é um exemplo disso.
Obrigada, Presidente.
22:08
RF
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria também parabenizar o Relator, o Deputado Marco Bertaiolli, pelo trabalho que fez, um trabalho gigantesco. Realmente, esta é uma matéria complexa, e ele esteve sempre aberto ao diálogo e à negociação. Não é por acaso que o painel se apresenta desta maneira. Queria parabenizá-lo pelo que fez.
Contudo, no nosso entender, há uma insuficiência no projeto. Mas nós iremos enfrentá-la na votação dos destaques.
Por todo o esforço que o Relator fez, pelo mérito do que ele apresentou, o PCdoB encaminha o voto "sim".
Guardaremos a divergência com o projeto para quando o destaque for apreciado.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Obrigado, Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
Os que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a subemenda substitutiva, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 6:
Requeiro, nos termos do art. 161 Inciso I, parágrafo segundo, do Regimento Interno, Destaque do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º do PLV apresentado à Medida Provisória 1.040/2021 (com vistas a sua supressão).
Dep. Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, no nosso entender, o projeto é muito bom, mas tem uma lacuna. Na conversa com o Relator, ele sugeriu que, ao acatar a emenda da Deputada Tabata Amaral, de alguma maneira, teria resolvido a questão. Mas eu gostaria, só para a ilustrar, de ler o seguinte:
As atividades de risco médio podem exigir o cumprimento de normas de segurança sanitária, sim, tanto é que o Relator inclui o § 1º no art. 6º, que diz que o empresário:
Art. 6º...................................................................
§ 1º (...) firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de preservação contra incêndio.
Isso, que está no texto do próprio Relator, vem ao encontro da preocupação que temos apresentado. É necessário que a lei considere os problemas que são averiguados pela vigilância sanitária e também a proteção à saúde pública, e não só os problemas relacionados à questão ambiental. Penso — essa é a nossa maneira de ver — que não se trata de excesso de zelo, mas de necessidade de, na legislação, isso ficar devidamente estabelecido.
Nós conhecemos como é a vida real. Nós conhecemos como as coisas funcionam. Quando se deixa, na lei, algo em aberto, é certeza que os problemas se multiplicarão. Então, é exatamente com o objetivo de corrigir a lacuna que nós fizemos a emenda. Como ela não foi acatada, apresentamos o destaque. E mantivemos o destaque porque não foi possível o entendimento e uma negociação com o Relator.
22:12
RF
Este é o apelo que faço: que o Plenário e a Casa considerem essa preocupação com o que está relacionado à saúde pública e à vigilância sanitária, tendo em vista que isso não está devidamente estabelecido na matéria ou no relatório apresentado.
No mais, votamos "sim", pelo mérito da matéria, mas há esse vácuo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PSL, o Governo e a Maioria orientam "sim".
Trata-se de um excelente destaque, específico para a concessão automática de alvarás e licenças de funcionamento para atividades de risco médio, quando há a assinatura de termo de ciência pelo empresário, sócio ou responsável legal.
Eu aproveito para dizer que estou muito feliz, porque quem cala consente. Quando se fala, coloca-se a verdade. Eu falei aqui que o Brasil, o Governo não comprou vacinas Covaxin. E a Oposição acatou isso, viu que, de fato, o Governo não comprou.
Há pouco, um Deputado da Oposição disse que o Governo não comprou essas vacinas, mas, mesmo assim, ficou tentando colocar a culpa no Governo Bolsonaro. É um caso inédito: acusa-se alguém de homicídio, mas não há vítima. Por isso, a Oposição está baseada em areia movediça, seus fundamentos são muitos fúteis. A verdade está posta.
Fica orientando agora o nobre colega Deputado General Peternelli.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu acho que o Deputado que me antecedeu não entende nada de gestão pública. Existe um empenho. O Deputado Henrique Fontana mostrou o empenho provando que o Governo comprou as vacinas. Aliás, o empenho está em toda a imprensa.
Então, um pouco de conhecimento sempre ajuda.
Segundo, a supressão do art. 6º, que está...
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Não concordo...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Eu quero que seja garantida a minha palavra!
V.Exa. me respeite!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que desliguem o microfone do Deputado Bibo.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Deputado, V.Exa. me respeite! Eu não lhe dou o direito de falar durante a minha intervenção! Não lhe dou!
Quero dizer, Sr. Presidente, voltando, que a supressão do art. 6º melhora o texto. Nesse sentido, nós achamos que, embora o texto tenha ficado muito bom, vale a pena essa observação do PCdoB.
Nós votamos favoravelmente ao destaque e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "não".
O MDB está encaminhando com o bloco, não é?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB encaminha com o bloco.
Como vota o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "sim".
Quero aproveitar e parabenizar o Relator pelo esforço que fez para construir esse consenso na Casa.
Quero chamar atenção, Relator Marco, para o fato de que o grande desafio nosso ainda é a inovação. O Brasil, no Índice Global de Inovação, é o 72º. Estamos atrás da Costa Rica, do México, do Chile, de todo o Leste Europeu. Optamos por ser a fazenda do planeta.
Sem dúvida nenhuma, melhorar o ambiente de negócio é estimular a inovação. E nós entendemos que, da forma como foi colocado o texto, ele não traz prejuízo para as questões relacionadas à vigilância sanitária.
Então, o PSB vota "sim".
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não" ao texto e "sim" ao destaque do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "sim".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "não".
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim" ao texto, Presidente.
22:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Cidadania, "sim".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não" ao texto e "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe! Quem falou? Eu não ouvi.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A Deputada Joenia, Sr. Presidente, da REDE.
O voto é "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tudo bem, Deputada.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votaremos "não", acompanhando o destaque do PCdoB.
Quero aproveitar o ensejo para cumprimentar o Relator pelo esforço de diálogo feito. Parece-me que, neste tema e no tema levantado pela Deputada Talíria também, quanto à preocupação com os atos administrativos que involuntária e eventualmente acabem por autorizar licenças ambientais indevidas, são necessários alguns ajustes.
Isso, evidentemente, não significa prejuízo ao trabalho do Relator, que, sabemos, se esforçou ao máximo para fazer o melhor texto. Mas me parece que tanto no ponto que diz respeito à vigilância sanitária, levantado pelo Líder Renildo, do PCdoB, como no ponto levantado pela Deputada Talíria, em relação às licenças ambientais, são necessários ainda ajustes finos para se evitarem riscos que não são desejáveis pelo Relator.
Desta forma, nesta votação, nós orientamos "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação. Nós vamos fazer simbólica...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente. Esta é a orientação, para que possamos aperfeiçoar o texto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
Os que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 15:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da Emenda de Plenário nº 14, apresentada à MP 1.040, de 2021.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2021.
Deputada Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu tinha entendido que nosso destaque tinha sido prejudicado. Eu estava falando sobre isso há um tempo, que era o que tinha sido informado pela Mesa para nós.
Nosso destaque remete a uma preocupação já explicitada também no destaque anterior, a preocupação de que licenças e alvarás sejam concedidos sem análise humana, de forma autodeclarada. Isso tem impactos, quando falamos de matérias ambientais. Mesmo quando se trata de empreendimentos chamados de médio risco, nós podemos ter impactos significativos, como o que ocorreu em Brumadinho. Nós estamos falando de vigilância sanitária, do direito à saúde, da prevenção de incêndios.
O Relator acatou parcialmente esta emenda destacada pelo PSOL — trata-se de uma emenda da Deputada Tabata. Porém, há um aspecto que está de fora e que ainda nos preocupa: não foram contemplados os atos administrativos em torno da emissão de licenças. Isso abre uma brecha muito grande para a degradação ambiental no Brasil, num cenário em que, como já sabemos, o Poder Executivo sistematicamente vem desmontando as políticas públicas ambientais.
Hoje, nós tivemos a notícia da demissão do Ministro do Meio Ambiente. Eu acho que foi o primeiro Ministro a ser acusado de crimes ambientais no Brasil. Neste cenário, não é possível seguirmos aprovando brechas para que aconteçam novos desastres e ataques ao meio ambiente, como os que têm acontecido neste período.
22:20
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Portanto, Sr. Presidente, nosso destaque visa insistir na importância de estarem contemplados os atos administrativos em torno da emissão de licenças previstas na Lei nº 6.938.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancadas.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Presidente, V.Exa. me concede um minutinho para eu dar uma explicação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto à manifestação da nossa colega e à do Deputado Alessandro Molon, é importante nós os conscientizarmos com duas informações, para que não pairem dúvidas. Senão, parece que nós estamos licenciando sem nenhum controle.
Primeiro, nós só estamos falando de licenciamento automático para as empresas de baixo risco e as de médio risco. O que são empresas de baixo risco e de médio risco? Existe no Brasil, instituído na REDESIM, o Comitê Gestor de Risco. É este comitê que estabelece o que são atividades de baixo, de médio e de alto risco. Quem faz parte deste comitê? Fazem parte dele o Ministério do Meio Ambiente, todas as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e a ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Trata-se, portanto, de um trabalho complexo, sério e responsável.
Sobre a legislação ambiental, não há o que se discutir, porque nós colocamos em nosso relatório, atendendo ao pleito de diversos partidos, que só daremos licenciamento prévio com o atendimento do licenciamento ambiental, conforme a Lei Complementar nº 140, a lei mais completa para o licenciamento ambiental. A Lei nº 6.938, à qual nossa colega se referiu, é pré-Constituição Federal, é uma lei genérica, que não atende aos preceitos do licenciamento ambiental.
Portanto, Srs. Parlamentares, é muito importante que nós votemos com a consciência de que precisamos colocar a fiscalização do Governo em cima do que verdadeiramente tem importância, como o desmatamento ambiental e as barragens, que precisam ser fiscalizadas, e não gastar a energia do Estado para fiscalizar papelaria de 50 metros quadrados, que pode ser licenciada automaticamente.
O Comitê Nacional de Riscos existe para esta classificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancadas.
Como votam o PSL, o bloco e o Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que a orientação do Relator deixou bem explícita a questão.
Eu proponho aos amigos que coloquemos "não" para todos, de modo a ganharmos tempo na votação.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, assim como na votação anterior, na proposta do PCdoB, nós do PT entendemos que este é um assunto em que sempre vale a pena amarrar um pouco mais, mesmo com a explicação do Deputado Marco Bertaiolli — a explicação foi muito boa. A pauta ambiental é a grande preocupação do mundo, não apenas do Brasil.
Neste sentido, nós votamos "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PT, "sim".
Como vota o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB concorda com a análise feita pelo Relator e orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSB, "não".
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PDT, "sim".
Como vota o PSOL?
22:24
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim" à emenda e "não" ao texto.
Mais uma vez dialogando com o Relator e reconhecendo o esforço de avançar no texto desta matéria, eu queria reforçar que não foram contemplados os atos administrativos em torno de licenças ambientais. Não foram! Embora parte da legislação esteja (falha na transmissão), isso abre brecha para a concessão de licenças relativas a empreendimentos impactantes. Eu não estou falando de baixo e médio risco, mas, sim, de empreendimentos impactantes.
Neste sentido, pelos motivos já expostos, o PSOL vota favoravelmente.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - NOVO, "não".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB, Presidente, considera muito importante a emenda apresentada pelo PSOL. Achamos que ela preenche uma lacuna que existe no texto, ela melhora o projeto.
Nós votamos "sim" à emenda do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "sim" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PV vota "sim".
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim" à emenda e "sim" ao destaque do PSOL, por trazer mais segurança à questão ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradecendo a fala do Relator Bertaiolli, eu queria chamar a atenção para dois pontos. Primeiro, quero lembrar que a barragem de Brumadinho era, segundo classificação de Minas Gerais, um empreendimento de baixo/médio risco. Portanto, esta ideia de que aquilo que é de baixo e aquilo que é de médio risco não é ideia do senso comum, não é da opinião da gente, mas, sim, critérios das Secretarias e dos Estados. Portanto, por este critério, ela teria sido concedida automaticamente.
O segundo ponto é que o conceito de risco da atividade é diferente do conceito de impacto da atividade. Há atividades que são de baixo ou de médio risco, mas de alto impacto no meio ambiente. Por isso, não se pode conceder licença automaticamente. Além disso, contradiz a lei que o Deputado citou, a Lei Complementar nº 140.
É preciso aprovar este destaque do PSOL.
Por esta razão, a Oposição vota "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA E MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 18:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 74, oferecida à MPV 1.040/2021.
Sala das Sessões, 23/6/2021
Líder do PSDB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rodrigo de Castro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e eminente Deputado Marcelo Ramos, peço sua atenção e a atenção dos demais Líderes que acompanham todos os pontos desta votação porque este destaque tem o objetivo de introduzir no ordenamento jurídico um conteúdo conceitual em defesa do turismo brasileiro e de todos os empreendedores que trazem turistas ao Brasil.
22:28
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Senão, vejamos. Eu quero crer que, desde sempre, qualquer nação tem como objetivo exportar — exportar bens, manufaturados, serviços —, assim tem sido a história, para que possa internalizar na sua economia a mais valia, em função de um produto vendido ao exterior. Com um sapato que foi fabricado por 100 reais e vendido por 200 reais, o país incorpora 100 reais líquido na sua economia. Isso acontece em todos os produtos, assim sempre foi. Para esta finalidade, os governos apoiam, oferecem tratamento tributário diferenciado. Em todos os governos, independentemente de partido e de país, sempre foi assim. Mas eu queria chamar a atenção para o fato de que, dessa mesma forma, que é positiva para a economia local, também atuam todos os empreendedores do turismo, que trazem turistas.
Quando um agente de viagem vai à Alemanha e organiza um pacote de viagem para alemães virem ao Brasil gastar 100 reais, ele também está internalizando, líquidos, na nossa economia, 100 reais. Portanto, quem traz turistas traz divisas, quem exporta manufaturados traz divisas. Há, evidentemente, uma similitude de propósito e de resultado. É, portanto, necessário invocar o princípio constitucional da isonomia, para que seja introduzida na nossa legislação esta regra, que é conceitual.
Esta MP, aliás, foi muito bem relatada pelo Deputado Bertaiolli, a quem respeito muito. Ele entendeu meus propósitos. Infelizmente, nós ainda temos muitas forças no Ministério da Economia que não entendem que o turismo receptivo tem uma relevância estratégica. Hoje, o Brasil tem um déficit de 13 bilhões de dólares por conta de os brasileiros gastarem muito mais no exterior do que os estrangeiros gastam aqui. Estes são números de 2019. No pós-pandemia, o jogo volta a ser retomado.
Eu queria dizer que nós temos o capítulo da MP que fala da facilitação de exportação. Se eu vou facilitar para um exportador, por que eu não posso facilitar para aquele que é, na verdade, um exportador, já que traz divisas e traz, de fato, turistas ao Brasil?
Diante disso, eu peço o voto "sim" a esta emenda. Ela é conceitual, é um pontapé inicial para se fazer justiça. Há uma atividade empreendedora fundamental para a economia brasileira, como de resto é fundamental exportar. Trazer turistas é exportar, ou seja, é trazer divisas.
Portanto, eu peço "sim" a todos os Deputados, para que nós possamos fazer justiça ao turismo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancadas.
Como orientam o PSL, o bloco e o Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para ganharmos tempo, nós votamos "não" à emenda e parabenizamos, mais uma vez, o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Quero apenas excepcionar o PSDB.
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "não".
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "não".
Quero apenas excepcionar o PSDB, porque o destaque é dele. Então, o PSDB vota "sim". Peço que corrijam o painel.
Como orienta o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB vota "não".
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Algum outro partido vota "sim"?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - O PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu já coloquei "sim" para o PSDB, Deputado.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É justo marcar posição, Sr. Presidente.
Eu não sei se algum outro colega compreendeu, mas eu tentei explicitar os propósitos da emenda. Ela tem uma finalidade absolutamente de justiça com os agentes de viagem brasileiros, que trazem turistas. Eles deveriam ter o mesmo tratamento tributário, os mesmos financiamentos, as mesmas facilidades que o Brasil oferece a quem exporta um sapato, uma máquina e por aí vai, porque eles trazem turistas ao Brasil. Trazer turistas é fazer com que pessoas gastem aqui, que se hospedem, que consumam, que vão a um restaurante, a um hotel, que comprem de um artesão, de um camelô, etc.
22:32
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Um dia, eu hei de me fazer mais compreendido. Vou trabalhar para que esta matéria ainda possa ser trazida à baila com o propósito de isonomia, que é um princípio constitucional.
Trazer turistas é trazer divisas, é fundamental para a nossa economia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Pelo que eu entendi, é "não" para todos os demais?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vai acompanhar o PSDB: vai orientar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "sim".
Mais alguém orienta "sim"?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - "Não" para todos os demais.
Em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA E MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 7:
Senhor Presidente, com base no art 161, II, do RICD, requeiro destaque para votação da Emenda de Comissão nº 234, do Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), à MP 1040/21. Aproveito para comunicar que o referido destaque vai substituir o Destaque nº 1, anteriormente apresentado por mim à MP 1.040.
Atenciosamente,
Deputado Wolney Queiroz
Líder do PDT
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gustavo Fruet.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Desde já, cumprimento o Relator pelo trabalho. Construir uma convergência, diante de um tema tão abrangente como este, foi de uma competente engenharia política.
O destaque, porém, trata especificamente da questão dos tradutores. Na mudança apresentada pelo Relator na medida provisória, foi extinta a realização de concurso público, nas juntas comerciais de todo o Brasil, para a certificação de tradutores, mudando para "aferição de aptidão". Da mesma forma, para ser tradutor juramentado, não é preciso mais ser brasileiro nato ou naturalizado. O Brasil, ao exigir isso, estava entre os países, quase todos os que estão à frente do Brasil em qualquer ranking, que exigem que os tradutores juramentados façam concurso e, principalmente, sejam naturalizados. O Relator avançou, ao tirar a possibilidade de um estrangeiro não residente no Brasil também poder ocupar esta função.
A demanda neste tema decorre de um projeto que é relatado pela Deputada Margarete Coelho, um projeto que foi amplamente discutido, por 3 anos, na Câmara, ao qual ela apresentou, em 2019, um relatório confirmando a exigência tanto do concurso, como da necessidade de ser brasileiro nato ou naturalizado. Este relatório, este projeto está pronto para a votação, mas agora ele, evidentemente, acaba sendo prejudicado por esta medida provisória.
A tradução juramentada é um serviço público delegado. Por ter esta característica e por permitir a emissão de um documento de tradução pública, permite que este receba a Apostila de Haia, chancela internacional que facilita o trânsito dos documentos brasileiros no exterior, derivada de um tratado internacional com 112 países signatários, assinado pelo Brasil em 2015. Hoje, já são 118 países, e o CNJ é o órgão brasileiro responsável pela aplicação, controle, fiscalização e também representação da Apostila de Haia.
A tradução juramentada é um espelho de um documento-fonte. Se o documento contém inconsistências, elas serão apontadas por meio de nota explicativa. Nós estamos falando de contratos de compra e de venda, de associações, de certidões de óbito, de casamento, de testamentos, de diplomas, de bulas de remédios e até de vacinas. Daí a importância de se ter esta regulamentação.
22:36
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No Brasil, são quase 2.500 tradutores, e já se usa o meio eletrônico em jurisdição nacional.
Por último, nós temos um excesso legislativo que gera uma infindável demanda judicial. É importante mudar o marco regulatório, para que se garanta comércio, investimento e negócios no Brasil. Porém, este excesso legislativo não permite acomodação. Nós vivemos uma constante crise institucional, achando que só na lei vamos resolver determinados problemas.
Por isso, agradeço a atenção e solicito ao Relator que, se possível, esclareça as modificações que foram realizadas e o porquê desta diferença de tratamento do Brasil em relação a outros países que, reitero, estão à frente de nós em qualquer ranking internacional de facilitação de investimentos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Relator tem a palavra.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Com o respeito que merece nosso colega Deputado Gustavo Fruet, por quem eu tenho muita consideração, quero complementar sua afirmação. Hoje, para que nós possamos ter tradutores no Brasil, é preciso que cada junta comercial, em cada Estado da Federação, faça um concurso público, e estes concursos não estão sendo realizados há muito tempo, porque são dispendiosos, caros, onerosos, e nossas juntas não estão conseguindo dar conta disso.
Apenas um parêntese, Srs. Deputados. Nós não estamos falando de concurso público para tradutores ou intérpretes do inglês para o português. Nós estamos falando de concursos públicos para todas as línguas mundiais traduzidas para o português. Fazer um concurso público de inglês é muito fácil, mas fazer um concurso público para duas vagas de romeno, de esloveno, ou de mandarim, como nós precisamos, nós vamos ficar fazendo concursos públicos todos os meses, em todas as juntas do Brasil.
Portanto, apenas para completar a afirmação do nosso colega Deputado Gustavo Fruet, nós não extinguimos os concursos públicos: nós centralizamos os concursos públicos no Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração — DREI. Assim, o DREI vai regulamentar e fazer um concurso único para o País inteiro. Não tem sentido cada Estado fazer 345 concursos para línguas diferentes!
É importante que atentemos para o seguinte número que foi dado pelo Deputado Gustavo Fruet: 2 mil e poucos tradutores em todo o Brasil. Se nós multiplicarmos isso por 5.570 Municípios, se nós multiplicarmos isso por todas as línguas existentes no planeta Terra, nós veremos que não temos tradutores no Brasil para atender ao nosso mercado internacional.
Nós estamos dando também ao DREI a prerrogativa de criar um processo simplificado para casos específicos, quando não houver tradutor para línguas muito específicas. Por fim, nós estamos autorizando que estrangeiros comprovadamente residentes no Brasil possam trabalhar como intérpretes, o que é absolutamente correto com a profissão. Aliás, nenhuma responsabilidade está sendo extinta. Por melhor que seja o processo seletivo por concurso, ou simplificado, ou por apresentação de certificação, qualquer intérprete, qualquer tradutor terá que comprovar sua proficiência naquela língua em que ele estará se inscrevendo.
Como ele se inscreverá? Ele abrirá sua empresa individual nas juntas comerciais do Brasil. Está registrado que qualquer má-fé na tradução estará sob as penas da lei. Ele será responsabilizado. Estamos abrindo oportunidade de trabalho em todas as línguas, oportunidade de que o Brasil seja verdadeiramente um país em conexão com o mundo, sem extinguir a responsabilidade da profissão de intérprete.
22:40
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Agora, Srs. Deputados, nós não podemos ter, num país com 220 milhões de habitantes que quer se conectar com o mundo, 2.500 tradutores para todas as línguas mundiais! Isso é uma reserva de mercado absolutamente inadequada para um país que quer crescer.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Sr. Relator.
Passa-se à orientação.
Como votam o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, a Maioria, o bloco e o Governo rejeitam a emenda e elogiam cada vez mais o Relator, pelas explicações e pelo domínio do assunto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "sim".
Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "não".
Como vota o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB vota "não".
Como vota o PDT? Deputado Gustavo Fruet, eu imagino que vota "sim", não é?
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Isso, Presidente. Vota "sim".
Agradeço ao Relator, mas, novamente, digo que há essa contradição. Há de se ampliar, evidentemente, o número de pessoas habilitadas, mas, no momento em que se estabelece novamente o registro na Junta Comercial, há uma contradição, se se confia ou não na Junta Comercial. De qualquer maneira, agradeço ao Relator o esclarecimento e reitero, evidentemente, os argumentos da emenda.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "sim".
O Solidariedade, o PROS, o PSC e o PTB estão orientando com o bloco. Portanto, votam "não".
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL vota "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - O Deputado Tiago Mitraud vai orientar.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo orienta o voto "não".
Eu gostaria de agradecer ao Relator a brilhante explicação.
Esse texto do Relator é fruto — em parte, porque S.Exa. acrescentou outros temas — de uma emenda que eu apresentei cujo intuito é este: abrir o mercado para que indivíduos que precisam ir ao exterior, fazer um intercâmbio, estudar fora, e para que empresas que precisam comercializar com o exterior, seja vendendo para fora, seja importando, tenham mais acesso ao serviço de tradução juramentada. O intuito é fazer com que baixe o custo disso e consigamos de fato abrir as portas do Brasil para o comércio internacional e também para o intercâmbio de estudos.
Só para corroborar o que o Relator disse, informo que a última vez que o Estado de São Paulo, que é o mais populoso do Brasil, fez um concurso foi em 1998, há 23 anos. E há menos de dez tradutores juramentados em São Paulo para árabe ou chinês. Portanto, precisamos ter mais profissionais fazendo isso, e é mantendo o texto do Relator que conseguiremos atingir esse objetivo.
O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB acompanha a emenda do PDT e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PV vota "sim".
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - O Podemos quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos está orientando junto com o bloco, Presidente, mas, quanto a esta emenda, em especial, eu gostaria de parabenizar de forma extremamente satisfatória o nosso Relator, não só pela brilhante explicação que foi proferida, mas também por ter acatado a nossa proposição, para que ela fosse inserida.
22:44
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Vou falar aqui de forma muito contundente: nós estamos também deixando o nosso desagravo ao nosso Ministério da Economia, que orientou o Presidente da República a vetar a inclusão de 81 Municípios do Estado de Minas Gerais na área de abrangência da SUDENE, o que certamente vai criar grande dificuldade para que esses Municípios possam ter investimentos.
O Podemos orienta o voto "não" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Podemos vota "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim" à emenda do PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE vota "sim".
Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo que me consta aqui, Presidente, todos os partidos de oposição orientaram a favor da emenda do PDT, compreendendo essa preocupação do Deputado Gustavo Fruet, correta, com a segurança jurídica, já que se trata de uma função pública delegada e que, portanto, deve ser feita com todo o cuidado. Afinal de contas, são documentos que irão valer para as relações jurídicas e que terão impacto na vida das pessoas e nas empresas. Evidentemente, a ideia de facilitar o acesso à tradução é uma ideia correta, mas a forma não é a melhor.
Por essa razão, nós acompanhamos a emenda do PDT, votando "sim", a favor da mesma, na expectativa de que possamos proteger a fé pública desses documentos, que serão feitos por tradutores públicos.
A Oposição orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Oposição vota "sim".
Em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA E MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 21:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II, do RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 21 (autoria Dep. Darci de Matos e outros), apresentada à MPV nº 1.040/2021.
Sala das Sessões, em 23 de junho de 2021.
Deputado Efraim Filho
DEM/DF
Líder do Partido
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Efraim Filho, do DEM. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Estou inscrito para falar a favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu não poderia deixar de registrar menção elogiosa ao Deputado Marco Bertaiolli, do PSD de São Paulo, que faz um relatório para o qual ouviu as bancadas e os Parlamentares. Muito estudioso e muito aprofundado no tema, S.Exa. foi muito esclarecedor.
Esta Medida Provisória nº 1.040, de 2021, Sr. Presidente, sem dúvida alguma, é um marco no que diz respeito ao empreendedorismo no Brasil. Destrava o Brasil, conecta-o com a modernidade, e é uma medida provisória que dialoga com a tese do liberalismo econômico em nosso País.
Portanto, parabenizo o Governo e o Relator, que consegue fazer um relatório muito conciso, muito objetivo e muito claro para todos nós.
Sr. Presidente e Sr. Relator, este destaque do Deputado Efraim Filho, do DEM, é um destaque muito simples. Propõe que se dê opção aos empresários brasileiros. O Relator, o Deputado Marco Bertaiolli, colocou bem que a nossa preocupação é com todas as empresas, mas a principal, a mais importante é com as pequenas e microempresas do Brasil, porque são os pequenos que precisam do apoio do Governo e precisam avançar. A emenda do Deputado Efraim Filho dá aos empresários a opção, Sr. Presidente, no momento em que abrirem as suas empresas, de manterem o registro no cartório ou na Junta Comercial. O empreendedor tem as duas opções: ou continua fazendo o registro no cartório, ou recorre à Junta Comercial, se achar que tem mais agilidade, que o custo é menor.
22:48
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Portanto, a emenda do Deputado Efraim é nesse sentido. Eu entendo que não traz nenhum problema no contexto e no objetivo da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Orientação.
V.Exa. quer esclarecer alguma coisa, Sr. Relator?
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sim, se V.Exa. permitir, Presidente.
Este é um tema que merece um esclarecimento e é muito fácil de ser compreendido, colegas Deputados, colegas Deputadas.
Hoje, para se abrir uma empresa no Brasil, seja de que porte for, o empreendedor se dirige à Junta Comercial. Se for um microempreendedor individual, essa abertura é feita on-line, através da REDESIM, a rede do Comitê Gestor de Simplificação do Brasil. Qual é o custo dessa abertura? Em alguns Estados, como no Rio Grande do Sul e em São Paulo, é zero. Abre-se uma empresa sem nenhum custo.
Os cartórios são responsáveis por todas as entidades que não sejam econômicas, como associações, associações de condomínio, associações de classe, entidades filantrópicas. Tudo aquilo que não é comercial, visando a lucro, registra-se no cartório. Tudo aquilo que é atividade econômica, visando a lucro, registra-se na Junta Comercial. É assim que nós temos que interpretar. Existe apenas um apêndice nessa regra, o qual não permite a integração nacional de todos os CNPJs comerciais. É uma atividade de um único proprietário, unipessoal, que eu abro como empresa simples nos cartórios de registro no Brasil. Acontece que a empresa limitada até hoje não permitia apenas um proprietário. Com essa medida provisória, nós estamos criando a empresa limitada de um único proprietário para simplificar a abertura de empresas no Brasil. Então, esse proprietário de uma empresa única abre também on-line a sua empresa. A qual custo? Zero, no Estado do Rio Grande do Sul; zero, em São Paulo. E nos demais Estados brasileiros tem o custo da Junta Comercial. Não há mais necessidade de que essa empresa simples, de um único dono, que são poucas — nós estamos falando aqui de menos de 10% das empresas que são abertas —, continue sendo aberta em cartórios, porque nós não podemos promover a integração nacional. Então, o que nós estamos fazendo? Empresas comerciais, visando a lucro, registram-se nas Juntas Comerciais, pois é a finalidade. Tudo aquilo que é filantrópico, que não visa a lucro, como associação de condomínio, associação de bairro, associação de classe, associação de Santas Casas, registram-se em cartório. Apenas se está deixando claro o que compete a cada órgão, para que possamos diminuir o custo — o qual, como eu disse, em alguns lugares será zero — e agilizar a abertura de uma empresa, pois em 24 horas o empreendedor já poderá estar trabalhando.
22:52
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Portanto, estamos falando aqui, com todo o respeito à defesa feita pelo meu colega Deputado Darci de Matos, do empresário pequenininho, pois é ele que precisa ter agilidade, é ele que precisa abrir sua empresa gratuitamente. E é por ele que essa medida está sendo editada, para que possamos criar na sociedade limitada a empresa unipessoal e para que seja aberta em 24 horas, em qualquer terminal de computador no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancada.
Informo, desde já, que haverá pedido de votação nominal para essa votação.
Como vota o PSL, o Bloco e o Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo rejeitam a emenda, exatamente porque o que estamos buscando nessa medida provisória é a simplificação das nossas legislações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT fica com o Relator. "Não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT orienta "não".
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "não" à emenda destacada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Darci de Matos, V.Exa. quer orientar pelo PSD? (Pausa.)
Pois não, Deputado.
Como orienta o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB sente-se contemplado com a orientação do Relator. Essa busca por construir os mecanismos que estão ligados aos cartórios e à Junta Comercial, sem dúvida nenhuma, traz facilidade tanto para os empreendimentos não comerciais como para os comerciais e permite maior agilidade.
O PSB orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB orienta "não".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O Solidariedade está com o bloco.
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PV?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta o voto "não".
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE orienta "não".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Oposição orienta "não".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PV orienta o voto "sim".
Deputado Pastor Sargento Isidório, eu vi que V.Exa. está inscrito para utilizar o tempo de Líder. Indago a V.Exa. se quer usar o tempo agora, enquanto estamos em votação, pois assim agilizamos os nossos trabalhos.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Seriam 4 minutos. V.Exa. não quer me dar um tempo a mais?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Se V.Exa. precisar...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT orienta o voto "não".
Concedo o tempo de Líder, para falar pelo PSL, ao Deputado Vitor Hugo.
Depois do tempo de Líder concedido ao Deputado Vitor Hugo — que, antes de ir para a tribuna, comprometeu-se a utilizar só um terço do tempo —, eu encerrarei a votação. (Risos.)
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu gostaria, neste momento, de parabenizar o nosso Relator pelo excepcional texto e pelo excepcional trabalho que fez. Quero cumprimentar também a minha colega Liana Issa Lima, Consultora Legislativa que auxiliou o Relator. Eles conseguiram construir um consenso quase unânime na Casa. Em sendo um tema econômico — e sabendo que a Esquerda tem algumas dificuldades em relação à pauta liberal —, isso nos deixa bastante felizes no dia de hoje.
22:56
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Contudo, Sr. Presidente, eu queria aproveitar este tempo para fazer uma homenagem específica a todos os profissionais de saúde do Brasil. Nós temos visto, infelizmente, na atuação da CPI que corre no Senado, alguns Senadores que se dizem oposicionistas ou independentes realizando verdadeiros ataques aos médicos do Brasil, porque, quando atacam, por exemplo, a Dra. Nise ou a Dra. Mayra Pinheiro, no fundo estão atacando todos os médicos e profissionais de saúde do Brasil, porque agem de maneira desrespeitosa, que certamente não condiz com o tratamento que este Parlamento deveria dar a todos os profissionais de saúde, que arriscam as suas vidas no dia a dia do nosso País para salvar vidas.
Nós lamentamos as mais de 500 mil vidas que foram perdidas no Brasil ao longo desse tempo. Lamentamos todas as mortes e nos solidarizamos com as famílias e amigos. Mas queremos ressaltar o trabalho dos profissionais de saúde — médicos, biomédicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem —, todos os profissionais que contribuíram para que 16,5 milhões de brasileiros fossem salvos. Nós temos que ressaltar este número: são 16,5 milhões de brasileiros que foram recuperados, justamente pelo grande trabalho dos profissionais de saúde no nosso País.
Nós já temos — pelo trabalho profícuo e dedicado do nosso Governo, tendo à testa, tendo à frente o nosso Presidente Bolsonaro — 128 milhões de doses de vacinas distribuídas, 91 milhões de doses de vacinas aplicadas pelos Estados e Municípios, sendo que 67 milhões de pessoas tomaram a primeira dose e 24 milhões de pessoas já tomaram as duas doses. É importante, Sr. Presidente, falar do esforço do nosso Governo para habilitar quase 25 mil leitos de UTI, num investimento que beira os 3,5 bilhões de reais só em habilitação de leitos.
Nós temos que fazer aqui, Sr. Presidente, uma defesa dos profissionais de saúde e também de dois princípios importantes, Deputado Evair Vieira de Melo: a liberdade médica e a valorização da relação médico/paciente. Que os médicos do Brasil possam, analisando o caso concreto e cada paciente, receitar o remédio que ele julgue que seja melhor para salvar aquela vida em particular. É isso que o nosso Governo defende, é isso que nós defendemos. Se o médico entende que o certo é o tratamento precoce, que ele aplique e acompanhe seu paciente. Se ele entende que o certo é a cloroquina, a hidroxicloroquina, a azitromicina, se ele entende que é a ivermectina, a proxalutamida, que ele aplique. É o médico que tem que decidir.
Nós ficamos muito tristes, Sr. Presidente, ao verificar na CPI o tratamento diferente que é dado aos médicos que acreditam em determinado conceito e àqueles que acreditam naquilo que os opositores ao Governo querem fazer o País acreditar que é o certo, na visão deles. Está lá a Dra. Nise e está lá a Dra. Mayra Pinheiro sendo completamente maltratadas.
E não vemos aqui a Esquerda, que costuma dizer que defende as mulheres, não vemos a Oposição fazer qualquer tipo de defesa, como não vemos aqui na Casa também as mulheres de esquerda defendendo, por exemplo, a atuação da Presidente Bia Kicis, da Presidente Carla Zambelli e da Presidente Aline Sleutjes. Não vemos também a Esquerda defendendo ou se solidarizando com as famílias dos policiais negros que morrem ou das policiais negras que morrem. Eles só se preocupam quando os bandidos morrem.
23:00
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Portanto, Sr. Presidente, eu queria dizer que o nosso Governo está fazendo tudo para salvar vidas e preservar os empregos dos brasileiros. A economia já está reaquecendo, mesmo num tempo de pandemia. Nós estamos falando de mais de 1 milhão de empregos que foram criados no primeiro semestre. Estamos falando do melhor abril de 7 anos, em termos de contas públicas. Foram economizados mais de 16,5 bilhões de reais. E estamos falando de uma projeção de crescimento da economia, que sempre avança e que já está próximo dos 6% este ano, mesmo depois de 1 ano e meio de pandemia.
Isso mostra que o nosso Governo está no caminho correto nas aprovações das reformas. Aprovamos uma reforma da Previdência; estamos discutindo uma reforma administrativa; vamos aprovar, se Deus permitir, uma reforma tributária; aprovamos a capitalização da ELETROBRAS, que vai permitir a sua futura privatização. Vamos atacar a questão dos Correios e vamos avançar muito bem, e muito mais, assim como estamos fazendo hoje com a excelente relatoria do Deputado Marco Bertaiolli.
É nesse sentido, Sr. Presidente, que eu quero parabenizar o Governo Federal, o nosso Presidente e seus competentes Ministros pelo excelente trabalho que têm feito em prol do nosso País.
E, respeitando a promessa que fiz, embora não tenha sido exatamente um terço, Sr. Presidente, mas dois terços, vou terminar a fala antes, para que avancemos nos trabalhos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. V.Exa. sabe que era brincadeira. Será sempre respeitado o tempo dos Líderes.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade, "não".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 12;
NÃO: 400.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA E MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 23:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do artigo 4º-A da Lei nº 13.874/2019, na redação do art. 56 do PLV à MPV 1.040/2021.
Sala das Sessões
Deputado Bohn Gass
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Orientação de bancada.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite explicar resumidamente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. terá a palavra na orientação, Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Tudo bem, eu farei a orientação rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Se V.Exa. precisar de mais 30 segundos, eu os cederei a V.Exa.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orientam o PSL, o bloco e o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o bloco e o Governo vão orientar pela manutenção do texto, e eu vou usar esses 30 segundos bem rapidamente, só para dizer que eu tenho uma notícia muito boa para o meu querido Estado de Goiás
Nós estamos caminhando para a unificação da Direita em Goiás. Eu sei que houve, ao longo do tempo, alguns desentendimentos, mas eu quero prestar a minha homenagem a uma pessoa que tem feito um grande trabalho, divulgando aquilo que o Governo tem feito, e de uma maneira muito franca, e clara, e sincera. Refiro-me ao youtuber Gustavo Gayer. Tenho certeza de que na próxima legislatura estará aqui, também defendendo o Governo, o próximo mandato do nosso Presidente.
Eu não poderia deixar de fazer esse gesto, diante de tudo aquilo que está acontecendo, para o bem do nosso querido Estado de Goiás.
Nesse sentido, reforço que o bloco, o nosso PSL e o Governo orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
23:04
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sendo muito objetivo, nós queremos pontuar duas questões neste destaque. A primeira é que ele trata da dupla visita do agente para a lavratura do auto. O fiscal agora vai lá e diz: "Olhe, eu vou vir aqui na semana que vem! Ajuste aí!", ou seja, ele faz uma visita de advertência para depois lavrar o auto. Nós entendemos que isso não é adequado.
A segunda questão refere-se aos órgãos e entidades que vão editar esses atos normativos para definir a aplicação desses conceitos, que são subjetivos, abstratos. E até pude conversar bastante com o Deputado Marcos sobre isso. No texto, o art. 4º ficou confuso. Enfim, concretamente digo o seguinte: o que é abstrato e o que é subjetivo quem determina e autoriza é a advocacia pública, mas não se dá um prazo para que a advocacia pública se manifeste sobre o que é uma coisa ou é outra. É por isso que nós estamos pedindo a retirada, apenas para evitar alguma confusão num texto que tem uma qualidade muito boa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu peço a V.Exa. que aperte mais uma vez o botão do seu microfone, Deputado Enio Verri, para concluir a sua fala.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu estava falando tão rápido, que nem percebi.
Enfim, eu queria somente dizer que, por conta desses dois pontos, que estão no art. 4º, o texto ficou confuso. E cria essa figura da advertência, ou seja, duas visitas do fiscal para, se possível, lavrar uma multa. E fica a serviço da advocacia pública o encaminhamento. Por conta disso, nós fazemos esta proposta.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "não".
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB acompanha o Relator, votando "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB, "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade, "sim".
Como orienta o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB, "sim".
Como orienta o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque suprime dispositivo que altera a Lei da Liberdade Econômica para impor novos deveres à administração pública.
O Republicanos vota "sim", pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO, "sim".
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB muda orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB vota "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB acompanha a emenda do Partido dos Trabalhadores e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL vota "não"; o PCdoB, "não".
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania, "sim".
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE, "sim".
Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta o voto "não", Sr. Presidente, acompanhando a emenda do PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Oposição, "não".
Em votação.
Haverá pedido de votação nominal? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "não".
Em votação.
Os que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 24, do PT:
Sr. Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 242 à MPV 1.040/2021.
Sala das Sessões
Deputado Bohn Gass
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Enio Verri.
23:08
RF
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Vou tentar também ser breve.
Essa é uma questão de defesa dos interesses nacionais. Este PLV propõe a revogação do art. 2º do Decreto Lei nº 666, de 1969, o qual determina que o transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública seja feito obrigatoriamente em navios de bandeira brasileira, claro, respeitado o princípio da reciprocidade. Ou seja, nós temos interesse em aumentar o nosso fluxo de comércio. Se nós temos uma lei que diz que a administração pública, quando importa, tem que utilizar a bandeira brasileira ou pode até abrir mão, desde que seja numa outra negociação com os países que tenhamos vantagem no fluxo de comércio, abre mão disso e abre mão de divisas para o Brasil e abre mão de interesses do Brasil em termos de emprego, de tributos e tudo o mais.
Nesse sentido, nós achamos que isso não contribui para o ambiente de comércio adequado e não contribui para gerar mais emprego.
Por isso fazemos o apelo aos colegas Parlamentares que acatem essa nossa proposta de emenda no sentido de manter o espírito de toda a medida provisória, que é criar um ambiente adequado, gerar empregos e, lógico, gerar divisas para o País. Por isso o nosso pedido.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Orientação.
Como orientam o PSL, o bloco e o Governo? (Pausa.)
V.Exa. quer falar, Relator?
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero apenas dar uma explicação aqui ao nosso colega, o Deputado Enio Verri, diante de sua apresentação.
Nós estamos tratando, senhoras, senhores, colegas Deputados e Deputadas, de uma legislação de 1969, quando o Governo decidiu, por decreto, estipular que qualquer empresa brasileira, no ato de uma exportação, desde que tivesse na sua cadeia produtiva recebido algum incentivo fiscal, obrigatoriamente, teria que transportar esse produto por um navio de bandeira brasileira, navios de longo percurso.
Qual é a heresia dessa história, senhores? Toda vez que uma empresa brasileira vai exportar ela precisa ir à ANTAQ licenciar, porque não existe navio de longo curso de bandeira brasileira. Isso é o que nós chamamos de uma legislação que acaba com o nosso País, que cria burocracia, que amplia os custos, e que o nosso Deputado Alexis Fonteyne chamou, agora há pouco, da falta de competitividade que o Brasil possui. Como é que nós vamos competir com o mundo, quando nós obrigamos a transportar por algo que não existe? Não se criam por decreto navios de bandeira brasileira.
Eu quero dizer uma coisa aos senhores, Deputados: da mesma forma que os veículos são licenciados em cidades em que o IPVA é menor — por exemplo, todos conhecem um carro de uma locadora porque lá está "Belo Horizonte", lá o IPVA é menor —, os navios, Presidente Marcelo, também buscam paraísos fiscais para serem registrados. Todos os navios são registrados no Panamá, em Taiwan; não no Brasil, que não é um paraíso fiscal.
Então, nós temos uma legislação inócua, que remete a prazos e a custos ao brasileiro que quer exportar, é uma legislação que não merece continuar atravancando o desenvolvimento e a competitividade do nosso Brasil.
Por isso estamos, na nossa medida provisória, revogando essa legislação, que tem quase a minha idade. Eu nasci em 1968, essa legislação é de 1969.
23:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com esse argumento, o senhor está dizendo que está jovem ainda a legislação. Era melhor não tê-lo usado. (Risos.)
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação, com convicção, do PSL, do bloco, da Maioria e do Governo é pela rejeição da emenda.
Parabéns, Relator!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSL, "não".
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PT, "sim".
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acompanho o Relator, votando "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É uma atitude retrógrada continuar com esse tipo de lei velha — a lei, não o Relator.
Nós vivemos em outro tempo, em outro momento, nós precisamos abrir a mente para que o Brasil possa ingressar numa comunidade de mercado internacional com a mente aberta e não continuar sendo aquele País apadrinhado do getulismo. Não existe mais isso. Nós vivemos numa globalização. Por isso, o Republicanos orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Republicanos, "não".
Como orienta o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSB, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSB, "sim".
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PDT, "sim".
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - PSOL ,"sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSOL, "sim".
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Novo orienta "não". E parabéns ao Relator! Muito bem explicado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PCdoB, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cidadania, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - REDE, "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA. MANTIDO O TEXTO.
Vamos ao último destaque.
Destaque de Bancada nº 19, PDT:
Senhor Presidente, nos termos do art. 161, I, do RICD, solicito Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do inciso XXVIII do Art. 57 do PLV oferecido à MP 1.040/21.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É o Deputado Pompeo de Mattos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, quem está inscrito é o Deputado Wolney, mas na orientação lhe dou a palavra.
Orientação.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para orientar.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Na verdade, Presidente, é relativamente simples e de fácil compreensão. A nossa preocupação é que a compra, a aquisição de fármacos, como no caso da vacina, depende da aprovação da ANVISA. Aliás, o Brasil não comprou nenhuma vacina sem que antes tivesse a aprovação da ANVISA. Pelo menos o Governo exigia essa aprovação, cobrava essa aprovação, desculpava-se de que não comprava a vacina porque não tinha a aprovação da ANVISA.
No entanto, agora o que querem? Querem que possa ser comprado genericamente, de maneira plural, qualquer fármaco, em qualquer condição, independentemente da situação, sem a aprovação da ANVISA. Ou seja, antes precisávamos da ANVISA, era necessária a ANVISA, a ANVISA era importante. Agora, a ANVISA perdeu a importância.
É essa a nossa crítica, é essa a nossa emenda, esse é o nosso reparo. É esse o nosso destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Sr. Presidente, permita-me um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Relator.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer das palavras do nosso colega, o Deputado do PDT que fez a defesa, as minhas palavras. Os motivos pelos quais nós não defendemos que esse sistema continue é exatamente o que o nosso colega apresentou. A ANVISA precisa ser dedicada ao registro de fármacos, de vacinas, e precisa ter agilidade para fazê-lo. A ANVISA não pode continuar sobrecarregada com assuntos que não lhe digam respeito, como é o caso dessa medida.
23:16
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O que nós estamos fazendo aqui é exatamente o inverso que o nosso Deputado apresentou. Hoje, o registro de qualquer propriedade intelectual passa pela ANVISA antes de chegar ao INPI.
Se o senhor criar uma ideia, desenhar no papel e quiser registrar como sua propriedade intelectual, é o seu direito de fazê-lo. Vai ao INPI e registra. Não significa que você vá produzir, comercializar, industrializar, nada disso.
A ANVISA tem que estar destinada exatamente ao que o nosso Deputado falou: a registrar o que será produzido, industrializado e comercializado. Hoje, a ANVISA leva, em média, 2 anos, Sr. Presidente, para analisar uma ideia que nunca vai sair do papel.
Nós estamos sobrecarregando, burocratizando a ANVISA com situações que não lhe competem. E só para registro: a ANVISA é favorável a esta emenda, porque vai tirar dela atribuições que dela não são e vai deixá-la com disponibilidade para cuidar do que verdadeiramente é essencial, ou seja, aprovar a vacina, aprovar o fármaco, aprovar medicamentos de que o nosso Brasil necessita.
Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente. E como eu não devo mais fazer o uso da palavra em função de ser o último destaque, quero mais uma vez agradecer esta Casa a oportunidade. Já agradeci ao nosso Líder Ricardo Barros e quero agradecer também ao Ministério da Economia, que foi muito presente durante a elaboração de todo esse relatório. Agradeço ao Geanluca Lorezon, Secretário Especial, que está aqui conosco; ao Michael Dantas, Secretário da Micro e Pequena Empresa, que está aqui; ao Rogério Campos, assessor do Ministério da Economia; ao Bruno; e ao nosso Ministro Paulo Guedes, que foram muito gentis e muito companheiros em todo esse processo.
Mais uma vez, Presidente Marcelo Ramos, na sua pessoa, agradeço a esta Casa por me permitir relatar uma medida provisória tão importante para o nosso Brasil neste momento de pandemia, medida esta que visa gerar empregos. E é por isso que nós conseguimos unir esta Casa em prol de um tema para o nosso Brasil.
Muito obrigado a todos os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Antes de passar à orientação, Deputado Marco Bertaiolli, eu quero parabenizar V.Exa. pelo trabalho e, mais do que isso, quero registrar o brilhantismo, a capacidade de envolvimento com a matéria, a capacidade de articulação e de justificação de cada um dos itens, o que demonstra ser alguém que verdadeiramente se dedicou ao tema.
Parabéns! A postura de V.Exa. engrandece o Parlamento, engrandece o diálogo com todos, inclusive nas matérias em que ha divergência com a Oposição. Parabéns pela brilhante atuação. V.Exa. orgulha esta Casa.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à orientação.
Como orienta o PSL?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PSL, partidos da base, Maioria e Governo, é "sim".
Quero também transmitir os nossos agradecimentos e elogiar o Relator pela sua dedicação, conhecimento e pela forma qualificada como conduziu a sua relatoria. Quero agradecer também às equipes do Governo — SEGOV, Casa Civil, Economia — e a todos os demais envolvidos com essa matéria que contribuíram para que pudéssemos alcançar esse objetivo.
O Brasil se tornará mais competitivo. Nossa economia se tornará mais qualificada e, com isso, vamos desburocratizando o Brasil, o que é uma tarefa para a qual temos tentado nos dedicar, mas não temos tido muito sucesso. Hoje, damos um grande passo nessa direção. Está de parabéns!
Obrigado.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Muito obrigado.
23:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não" ao texto. Ao mesmo tempo, aproveito a oportunidade e parabenizo o Deputado Marco Bertaiolli pela maneira com que construiu o texto, pela qualidade do texto. Principalmente, louvo, além do seu conhecimento, a sua capacidade de articulação. As pessoas até podem conhecer, mas socializar o conhecimento é uma arte.
O Partido dos Trabalhadores reconhece que houve conquistas e avanços na proposta que veio do Governo, o que mostra também a capacidade do Partido dos Trabalhadores de construir um bom diálogo a serviço do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Obrigado, Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB acompanha o Relator votando "sim" ao dispositivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero também parabenizar o Relator pelo trabalho que realizou. Quero dizer da importância de como tudo foi bem esclarecido. Às 23h20min, neste último destaque, o Republicanos não poderia deixar de votar "sim", pela manutenção do texto, porque vê que o Brasil precisa mover essa grande máquina e passar a ser um país de vanguarda, dentro de um universo de globalização.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não" e aproveita a oportunidade para parabenizar o Relator. Esta é a Casa do diálogo, da capacidade de articulação, de entendimento. Esse destaque mostra que este é exatamente o momento de dialogar, de amadurecer. Questões importantes, inclusive como a da ANVISA, envolvem a necessidade de amadurecimento no Sistema Único de Saúde como um todo.
Por isso, neste caso específico, votamos "não".
Parabéns, Relator. Sem dúvida nenhuma, Deputado Marco Bertaiolli, V.Exa. dá uma grande contribuição para a construção desse ambiente no País e na Casa.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", parabeniza o Relator e deseja um bom descanso a todos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSOL, "não".
Vou passar para a orientação do Avante, cedendo o tempo de Líder ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, deixe-me orientar pelo Cidadania.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, deixe-me votar logo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. vai usar a palavra, Deputado? (Pausa.)
Então, vamos, Deputado!
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, em homenagem a São João, que já está acabando...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não! São 3 minutos, Deputado Renildo Calheiros. Vamos ter a alegria de ouvir o Deputado Pastor Sargento Isidório.
Vamos lá, Deputado!
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "não", Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, o Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB, "não". (Risos.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Ainda sumiu a Bíblia do Pastor Sargento Isidório. (Risos.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim" e parabeniza o Relator, o Deputado Marco Bertaiolli, que mostrou grande conhecimento. Tivemos algumas divergências, restaram poucas, mas há unanimidade quanto à capacidade do Deputado Marco Bertaiolli de relatar esse texto .
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Quero dizer que a votação será nominal, de ofício. (Risos.)
É brincadeira. É brincadeira.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me só justificar o voto da Deputada Maria do Rosário e do Deputado José Ricardo, que tiveram dificuldade na sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Fique tranquilo, inclusive o Deputado José Ricardo está absolutamente justificado. Hoje é o aniversário do meu conterrâneo, meu querido amigo José Ricardo no dia de hoje. Parabéns ao Deputado José Ricardo.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - É isso mesmo, Sr. Presidente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, o PV orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Pastor Sargento Isidório, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE, "não".
23:24
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, a Bíblia diz: "Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará".
O Senador Otto Alencar há 42 anos é meu médico. Deus o colocou no meu caminho entre 1979 e 1980. Mais que um médico, foi um conselheiro. Demonstrou sua autoridade científica, contrariando minha vontade, e rasgou o laudo que já garantia a minha aposentadoria como maluco, como doente mental. À época eu era desequilibrado, sob fortes pressões, emocionado e estressado pelo Governo da época. Nem sequer eu queria viver, quanto mais perder minha aposentadoria de maluco.
Hoje, passados 42 anos, por intervenção de Deus, que usou o Dr. Otto a meu favor como verdadeiro sacerdote da medicina, mudando o curso da minha história, devo a esse grande médico de nível internacional, mestre, doutor em medicina em várias instituições de ensino desta Nação. O Dr. Otto deixou-se ser usado por Deus para me ajudar. Hoje estou no quarto mandato de Deputado, para a glória de Deus e bondade do povo, como o mais votado da Bahia. E o meu filho, o Pastor Isidório Filho, por misericórdia de Deus e bondade do povo, também é o mais votado daquele Estado.
Quero dizer que, pela dignidade, sinceridade, caráter, humildade, competência desse bravo e destemido Senador da República, quis o Arquiteto do Universo ampliar os bons frutos e garantir a boa política da Bahia elegendo seu filho, um brilhante jovem, o Deputado Otto Alencar, o segundo Deputado mais votado da Bahia. Pela responsabilidade do pai, pelo carinho, pelo zelo, pelo compromisso, pela ética profissional do seu trabalho, como um baluarte, quis ele me ajudar. Ele é um grande exemplo de pai. O intuito de proteger meu futuro, não me aposentando como maluco, resultou que o filho ficou em segundo lugar. Mas é um menino novo, que tem muita coisa pela frente. Como hoje vivo estou, fiquei doido, doido por Jesus.
Obrigado, Senador Otto Alencar. Obrigado. V.Exa. é um grande pai, um paizão.
Hoje, Sr. Presidente, eu tomo conta, sendo faxineiro, do maior hospital de tratamento de dependência química da Bahia, com pessoas de todos os Estados brasileiros. Temos uma creche, um orfanato, um abrigo de idosos, um local onde ficam pessoas com HIV. Estamos criando no Estado da Bahia o departamento de atenção psicossocial para o funcionalismo público do Estado. Agradeço tudo isso a Deus, ao Senador Jaques Wagner, ao Governador Rui Costa.
Quero dizer aqui, nesta Casa, mesmo como doido, e graças a V.Exas., que esta Casa é muito importante para o Brasil. A campanha negativa que se faz desta Casa é para aqueles que servem de massa de manobra e que não sabem que hoje, por exemplo, daqui a pouco, entraremos pela madrugada aqui trabalhando dignamente em prol do povo brasileiro.
23:28
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Quero dizer a V.Exas. que nós estamos alegres com esta Nação e precisamos pedir a Deus a pacificação. Ontem eu estive ajoelhado e com a Bíblia nas mãos em um momento de violência entre índios e a polícia. Eu sei que o que é preciso é o debate da paz, o que é preciso é a intervenção de homens e mulheres de bem, que existem em tudo quanto é canto, no Governo Federal. Agora, também é preciso tratar do povo indígena, é preciso ver a demarcação de suas terras.
Esta Nação precisa ser pacificada, seja no Judiciário, seja no Executivo, seja no Legislativo; as nossas Forças Armadas, as nossas polícias, o nosso Ministério Público e, em especial, este Parlamento, que, em plena pandemia, não deixou de trabalhar hora nenhuma, propondo, liberando recursos para atender a toda a população.
Que venham mais vacinas! Que haja vida, que haja amor e haja vida ao povo!
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputado.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, do Sr. Vitor Hugo, que "dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências", e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 29 de junho, terça-feira, às 10 horas, no Plenário do Anexo II.
Brasília, 23 de junho de 2021.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 1.595/19
PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Alexandre Frota (PSDB), Alexandre Leite (DEM), Aluisio Mendes (PSC), Cacá Leão (PP), Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS), Coronel Armando (PSL) - vaga do SOLIDARIEDADE, Darci de Matos (PSD), Delegado Éder Mauro (PSD), Evair Vieira de Melo (PP), Guilherme Derrite (PP), João Campos (Republicanos), Lincoln Portela (PL), Luis Miranda (DEM), Major Fabiana (PSL), Nilson Pinto (PSDB), Osmar Terra (MDB), Paulo Bengtson (PTB), Policial Katia Sastre (PL), Rogério Peninha Mendonça (MDB), Sanderson (PSL), Vitor Hugo (PSL)
Suplentes: Carlos Jordy (PSL), Coronel Chrisóstomo (PSL), Coronel Tadeu (PSL) - vaga do SOLIDARIEDADE, Daniel Freitas (PSL), Dr. Jaziel (PL), General Girão (PSL), Gilberto Nascimento (PSC), Gutemberg Reis (MDB), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL), Magda Mofatto (PL), Mauro Lopes (MDB), Neucimar Fraga (PSD), Pedro Lupion (DEM), Sargento Fahur (PSD), 7 vaga(s)
PDT/PODE/SOLIDARlEDADE/PCdoB/PATRlOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Titulares: Diego Garcia (PODE), Orlando Silva (PCdoB), Pastor Eurico (PATRIOTA), Paulo Ramos (PDT), Subtenente Gonzaga (PDT), (Deputado do PSL ocupa a vaga), 1 vaga(s)
Suplentes: Fabio Henrique (PDT), Igor Timo (PODE), Perpétua Almeida (PCdoB), Pompeo de Mattos (PDT), Deputado do PSL ocupa a vaga), 2 vaga(s)
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: 6 vaga(s)
Suplentes: 6 vaga(s)
NOVO
Titular: Marcel van Hattem
Suplente: Paulo Ganime
Em votação o destaque.
Aqueles que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Antes de encerrar esta sessão, eu quero registrar que, no dia em que fui eleito Vice-Presidente da Casa, ao me sentar pela primeira vez à mesa como Vice-Presidente, a minha cidade de Manaus vivia um drama sem precedentes por falta de oxigênio e vivia enlutada pela morte de muitos manauaras. Hoje, enquanto estou na condição de Presidente em exercício, com alegria registro que nas últimas 24 horas nenhum manauara faleceu de COVID.
Viva a vacina! Viva o SUS! Viva a vida!
23:32
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 24 de junho, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Mensagem nº 369, de 2019; Projeto de Lei nº 457, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 191, de 2015; Projetos de Lei nºs 1.360, de 2021; 2.646 e 4.710, de 2020; 1.613, de 2021; 8.420, de 2017; 1.605, de 2019; 4.909, de 2020; e 10.920, de 2018; Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019; Projetos de Lei nºs 12, de 2021; e 6.234, de 2019; Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021; e Projeto de Lei nº 2.213, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 24 de junho de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 24 de junho. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Lembro que haverá reunião de Líderes amanhã, quinta-feira, dia 24 de junho, às 15 horas, na sala de reunião do Colégio de Líderes, para definição da pauta de deliberações do Plenário na próxima semana.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 32 minutos.)
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