3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
68ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 22 de Junho de 2021 (Terça-Feira)
às 15 horas

ABERTURA DA SESSÃO (15:36)
- Presidente (15:36)
ORDEM DO DIA (15:36)
ENCERRAMENTO (19:52)
- Presidente (19:52)

Horário	(Texto com redação final)
15:36 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 283 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar. Está aberta a sessão deliberativa remota. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia. O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, eu queria falar pela Liderança da Minoria, por favor. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, aqueles que nos acompanham, o dia de hoje é mais um dia triste para o nosso País e mais um dia triste para este Parlamento, diante do que ocorreu na entrada da Câmara Federal. Eu quero lamentar. Falo aqui como Líder da Minoria. O Deputado Marcelo Freixo, nosso Líder, pediu que eu trouxesse este relato. Quero lamentar aqui que policiais do DEPOL e, da mesma maneira, índios tenham sido atingidos, numa batalha que houve lá fora, numa agressão covarde que o povo indígena sofreu. Eu, por coincidência, estava chegando à Câmara naquele exato momento e vi o que ocorreu desde o início. Fomos também agredidos — depois chegou o Deputado Reginaldo Lopes —, covardemente, pela polícia do Distrito Federal. Houve primeiro as bombas jogadas pelo DEPOL contra os índios que estavam na porta do Anexo II, e ocorreu um recuo. Foram jogadas algumas outras poucas bombas. Aí houve mais um recuo dos indígenas. Depois houve alguns revides, com o lançamento de flechas. Eu estava acompanhando a situação e tenho registro em vídeo de tudo isso, que transmiti ao vivo na minha rede social. E há outros registros, em celular, feitos pela assessoria que me acompanhava. Chegou a PM do Distrito Federal — um grupo veio pela avenida que separa o Anexo II do Anexo IV, e depois outro grupo surgiu atrás do Anexo IV — jogando bombas e mais bombas, balas de borracha e gás de pimenta. Os índios se afastaram. A polícia posicionou-se no centro da rua. Chegaram mais caminhões, mais viaturas. O Deputado Reginaldo Lopes chegou, viu um indígena atingido, foi ver a situação, chamou o socorro. Apareceu uma ambulância, e nós fomos acompanhar os socorristas.
15:40 RF	Estávamos lá uniformizados devidamente. Estávamos lá colados à parede do Anexo IV, filmando. Eu, o Deputado Reginaldo Lopes, dois socorristas e mais cinco índios estávamos prestando socorro. Qual foi a surpresa? Do nada, começam a surgir mais bombas onde nós estávamos, miradas diretamente para nós, de maneira covarde, que é a maneira como agem a todo momento com o povo indígena, que está sendo atacado por este Governo, desde o início do Governo, que está sendo atacado com tentativas de aprovar projetos para permitir a exploração de terras indígenas. O PL 490/07, na verdade, é a nova colonização do Brasil. Ele é a permissão para que o Brasil novamente seja invadido, para que as terras indígenas novamente sejam destruídas, sejam exploradas pelo homem branco, que quer dinheiro, que quer a madeira, que quer o ouro, que quer a riqueza, que quer lucrar, sem um debate franco e aberto, que é o que nós temos que fazer neste momento. Quero aqui parabenizar a Polícia Legislativa, sob o comando do Barros, que se portou muito bem. Depois, ela foi lá fora, acalmou a situação, negociou mais com a PM, conosco e com a comunidade indígena. Outros Deputados apareceram: a Deputada Fernanda, a Deputada Gleisi, o Deputado Bohn Gass, a Deputada Perpétua, o Deputado Orlando, o Deputado Leo. O Deputado Isidório também nos acompanhou no início — estávamos no local eu, ele e o Deputado Reginaldo —, presenciou os ataques e também tentou ajudar. Um policial da Polícia Militar do Distrito Federal, a PM, mesmo depois de eu me identificar como Parlamentar desta Casa — eu estava tão somente filmando; minha assessoria estava me filmando, e o vídeo mostra que eu estava filmando a PM —, mirou a arma em mim e mandou eu abaixar o celular. Eu me identifiquei novamente, e ele continuou com a arma apontada, dizendo que eu devia desviar meu celular. Esta foi a conduta da PM do Distrito Federal: ataque, confronto, desde o primeiro momento, que só cessou, de fato, depois que o policial do DEPOL, da Polícia Legislativa, o Barros, veio negociar, tentando acalmar os dois lados. A PM, de fato, em nenhum momento queria calma. Agora, Sras. e Srs. Deputados, o PL 490 está na Comissão de Constituição e Justiça. E o povo indígena está aqui há mais de uma semana, Deputado Freixo, comportando-se sempre de maneira pacífica, na porta do Parlamento, fazendo seus rituais, com suas vestimentas, com suas tradições, com seus apetrechos, inclusive o arco e flecha, que é algo simbólico para eles — nós, no entanto, usamos outras armas para atingi-los, armas que também foram apontadas de maneira covarde para os Parlamentares que estavam junto aos índios.
15:44 RF	Esta Casa, Presidente Lira, tem um exercício a fazer neste momento. Há uma decisão a ser tomada pelo STF no dia 30 que trata justamente de parte do objeto do PL 490. Por que a pressa da Comissão de Constituição e Justiça para votar essa matéria antes da decisão do STF? Ela tem medo dessa decisão? Sabe que essa decisão vai ser contrária ao projeto? Sabe que essa decisão vai contrariar o objeto do projeto? Qual é o sentido de votar antes? Se nós queremos acalmar, Líder Bohn Gass, se nós queremos tranquilizar os ânimos, Líder Alessandro Molon, nós temos que suspender a tramitação desse projeto, nós temos que aguardar. Vamos esperar o desfecho da decisão do STF no dia 30. Por que acelerar, ainda mais num clima, depois do que ocorreu hoje, de tensão, de confronto, com feridos inclusive do Parlamento? A Polícia Legislativa faz parte deste Parlamento, e os policiais legislativos foram atingidos, da mesma maneira que a comunidade indígena foi atingida, que os povos tradicionais foram atingidos. Há feridos. Um deles foi encaminhado ao hospital, pois estava desacordado — nós fomos socorrer esse ferido, contra quem lançaram novamente bombas. Outros levaram tiros de bala de borracha. Há filmagem de tudo. Portanto, a medida correta, sensata, de bom senso, de grandeza é suspender a tramitação do PL 490 até a decisão do STF no dia 30. Trata-se de uma semana. Por que a pressa deste Parlamento diante de um momento como este? Então, Presidente Lira, este é o apelo que fazemos: suspenda a tramitação do PL 490/07 até o dia 30. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança pelo PT, o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, Deputados e Deputadas, por solicitação da Minoria e da Oposição, lideradas pelo Deputado Freixo e pelo Deputado Molon, nós fizemos um pedido para que fosse decretado luto ao longo desta semana inteira. O Brasil está de luto. São 500 mil mortes. Não há mais família no Brasil que não tenha um parente, um familiar, um vizinho, um amigo que faleceu por causa da COVID. Trata-se de pais, como dizia o Deputado Molon ontem, que nunca mais verão o regresso dos filhos às suas casas; de filhos que jamais verão novamente o pai, a mãe; da esposa que não receberá mais o seu marido; do marido que não receberá mais a sua esposa.
15:48 RF	Quando não é feito um esforço para alcançar, para a população, o que é necessário neste momento — uma política de isolamento, uma política de testagem em massa em relação à COVID, uma política de informação sobre o uso da máscara e sobre se evitar aglomeração e, principalmente, a disponibilização da vacina —, nós podemos dizer que houve mortes evitáveis, e, se uma morte evitável ocorre, ela é um assassinato. Por isso nós chamamos, sim, o Presidente de genocida. Como a CPI está provando e nós já sabíamos, por documentos fartos, houve ação deliberada do Governo para colaborar com esse assassinato em massa, infelizmente, no Brasil. Nós queremos, portanto, manifestar toda a nossa solidariedade às pessoas. Já fizemos essa manifestação na segunda, faremos nesta terça, faremos na quarta, faremos sempre. Nós queremos que haja também manifestação desta Casa, do Poder. O fato de esta Casa ter decretado estes dias de luto é importante para mostrar à sociedade posição. Serve para mostrar ao Executivo, fundamentalmente, que a Câmara não está submissa à sua lógica. Há um segundo aspecto nos preocupa muito no dia de hoje. Por causa dele nós dissemos aqui, Deputados, que devíamos não votar absolutamente nada na sessão de hoje — essa era a nossa reivindicação — e fazer uma sessão solene, Deputado Afonso Motta, em homenagem às vítimas da COVID, ao meio milhão de pessoas mortas no País. Por que nós achávamos que não devíamos votar projetos nesta semana? Porque, apesar de já termos votado muitos projetos em relação à COVID, muitos outros projetos são votados aqui, Deputada Erika Kokay, Deputado Zé Neto, Deputado Alencar e Deputada Gleisi, sem ter a ver com o período da pandemia. Esse é o caso do projeto da ELETROBRAS, que não deveria ter tido a sua privatização aprovada, porque é a maior empresa pública do País. Mas votamos a privatização no dia de ontem, e isso vai onerar a conta do cidadão e vai dificultar ainda mais a elaboração de formas de alcançar mais energia para o povo brasileiro. Há também outros projetos nesta Casa que não poderiam ser votados. Eu quero me referir aqui ao projeto que trata dos indígenas, que inclusive originou o ato violento que aconteceu na parte da manhã de hoje — nós somos solidários com todos que foram atingidos, sejam pessoas desta Casa, servidores da Câmara, sejam pessoas de fora da Casa, indígenas, que estavam fazendo uma manifestação. O Projeto de Lei nº 490 não pode ser votado nesta Casa! Ele trata do marco temporal. Ele determina exatamente se poderá ou não haver a demarcação das terras que pertencem aos povos originários do Brasil, que são os índios, às comunidades indígenas, aos diferentes povos. É isso que diz o projeto.
15:52 RF	Mais do que isso: nas próximas demarcações, esse projeto vai possibilitar que sejam revistas as demarcações já realizadas. Num momento em que se passa a boiada, num momento em que se mete fogo na Amazônia, num momento em que se desmata e se tira, de forma ilegal, madeira da Amazônia para contrabando, nesse passar da boiada, as terras indígenas, na Amazônia ou em qualquer lugar do País onde há comunidades com muita história no nosso Brasil, poderão ser destinadas para ocupações predatórias. Há um grande problema na Amazônia, que é o processo da mineração. A Deputada Joenia, que é índia, tem dito isso seguidamente aqui. E nós estamos solidários exatamente à demarcação existente, às demarcações necessárias que serão realizadas e ao respeito aos povos indígenas, sob todos os aspectos das suas identidades. A alteração trazida pelo projeto, cuja tramitação está em curso, vai, portanto, impedir novas demarcações, vai alterar as demarcações já realizadas e vai permitir a exploração predatória das áreas indígenas. Isso está na CCJ. É isso que nós não queremos que seja votado. Já fizemos esse apelo ao Presidente da Casa e estamos solicitando um novo debate, para que o projeto seja suspenso. Inclusive, está prestes a ser tomada uma decisão de confirmação, no Supremo Tribunal Federal, em relação a essa tese. Nós sempre vamos condenar qualquer violência, qualquer ação feita em qualquer setor contra os índios. Por isso, estamos solidários a eles, exatamente dizendo que o que aconteceu hoje de manhã foi uma reação, infelizmente, pela agressão que está sendo realizada contra as comunidades indígenas. A vida dessas comunidades está sendo tirada, o solo delas está sendo retirado. Mexe-se no subsolo, nas riquezas. As águas estão sendo poluídas por consequência de um projeto de desenvolvimento que agride o meio ambiente. A alimentação está sendo reduzida, porque muitas aves não podem mais viver no espaço da natureza, que está sendo destruída; porque não há peixes nos rios. Então, esse é um grande debate. Esta Casa deve ter respeito com as comunidades históricas, com as comunidades indígenas. Por isso, não queremos, de forma alguma, que o PL 490 seja votado. O projeto de lei transfere para o Parlamento a demarcação de terras indígenas, tirando a função do Executivo. Essa alteração foi proposta pela PEC 215/00, à época, para jogar para o Congresso, para os Parlamentares o espaço de demarcação das áreas. Não, isso não cabe a nós! Cabe-nos fiscalizar, para que as áreas indígenas possam ser respeitadas como é devido, como diz a Constituição. Aliás, a Constituição está correndo cada vez mais perigo de sofrer alterações que retirem direitos fundamentais não só dos índios, mas também dos servidores. Há agora a própria Proposta de Emenda à Constituição nº 32, que acaba com o serviço público deste País. Portanto, nós estamos aqui, Presidente, para dizer que esta é uma semana triste, é uma semana de luto. Nós precisamos colocar com clareza os fatos que aconteceram na manhã de hoje. Inclusive já solicitamos também reunião com o Governador Ibaneis, do Distrito Federal, para que não haja a repressão.
15:56 RF	Os órgãos de segurança do Estado estão a serviço para dar segurança às pessoas, e não para agredir aqueles que legitimamente fazem suas reivindicações. Portanto, estamos solicitando uma audiência com o Governador do Distrito Federal, o Dr. Ibaneis. Também já estamos em conversações aqui com o Presidente da Casa, pois é importante que esses projetos que mencionei sejam retirados de pauta, para que possamos evitar qualquer forma de violência e agressão e para que tenhamos respeito às pessoas. Esta é a Casa do Povo. Portanto, o povo tem que ser respeitado. Nós não podemos votar nada antipovo, antinação, porque uma nação só se faz com o povo e com respeito. Era esse o nosso pedido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se V.Exas. depois me derem um intervalozinho para que eu possa dar algumas respostas, eu agradeço. Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança pelo PSOL, a Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu agradeço, Presidente. Evidentemente, nós estamos muito preocupados com a situação do País e também com a pauta da Câmara dos Deputados. Todos sabem que, infelizmente, no sábado, o Brasil chegou aos 500 mil óbitos, o que nunca será um número; quem morreu é o amor, é a mãe, é o irmão, é o amigo de alguém. Todos nós perdemos companheiros nessa jornada de enfrentamento da COVID e do Presidente que ajudou a COVID no País, que, em vez de combater com a ciência, combateu as medidas sanitárias. Contudo, nesse contexto de COVID, de luta, de mortes, de desemprego, de fome, nós vemos essa pauta da Comissão de Constituição e Justiça e também essa pressão para votar um PL claramente inconstitucional, que é o PL 490. E não sou eu ou a bancada do PSOL que estamos dizendo que ele é inconstitucional. O Ministério Público Federal, Deputada Joenia, nossa Líder nessa luta, fez parecer em 2017, em 2019 e agora, em 2021, reafirmando que o PL 490 é inconstitucional, que ele fere a Constituição Federal. Hoje, nós tivemos uma situação lamentável na Câmara dos Deputados. E eu também quero me solidarizar com os indígenas feridos, com as crianças, com os Deputados. Os Deputados Alencar Santana Braga e Reginaldo Lopes foram vítimas nesse processo. Eles sofreram com o gás lacrimogênio, junto com os indígenas, com as bombas de gás e com toda a violência. Depois, a partir da negociação do Barros, que foi muito correta, com os Parlamentares e com a tropa de choque, que estava truculenta, garantiu-se a normalização da situação. Foi nesse momento que nós chegamos ao local. Quero me solidarizar também com os três funcionários do DEPOL que estão feridos. É preciso dizer, no entanto, que a responsabilidade por essa violência é dessa pauta absurda, que coloca de novo, Deputada Gleisi, o PL 490, um PL inconstitucional, um PL que ataca ainda mais os indígenas, Deputado Marcelo, que já estão sofrendo com a COVID e com os assassinatos de lideranças indígenas. Presidente Arthur Lira, 12 lideranças indígenas foram assassinadas nos últimos anos, o maior período que já houve de violência contra lideranças indígenas promovida por criminosos, garimpeiros ilegais, violentos, que recebem com bala a Polícia Federal. Atacam os indígenas e a Polícia Federal.
16:00 RF	Não se pode conceber que uma legislação inconstitucional legalize a mineração em território indígena, que coloque a demarcação de terras indígenas sob coordenação da Câmara dos Deputados, e não mais da FUNAI, e que atente contra as lutas históricas dos indígenas. Nós estamos falando de uma história de 520 anos de resistência! Quando nós estivemos com a liderança indígena e a Frente Parlamentar esteve com V.Exa., Presidente Arthur Lira, eu sugeri um grupo de trabalho, quando fomos recebidos. Façamos um grupo de trabalho, mas o PL 490 precisa sair da Comissão de Constituição e Justiça! Não é aceitável que, na pior pandemia da nossa história, determinados setores queiram se aproveitar da pandemia para passar uma boiada. A situação dos indígenas brasileiros é destaque internacional. Todos dizem que crime de genocídio, ainda mais de indígenas, é imprescritível, e Bolsonaro responderá em Haia, pode ter certeza, Presidente. Não adianta a Câmara deixar na pauta um projeto desta magnitude, que não diz respeito somente à violência praticada contra os indígenas, mas também a uma violência que é corriqueira: assassinatos, mortes e de invasões de suas terras. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Depois de ouvir alguns líderes, eu queria, por justiça, fazer uma recapitulação do que vem acontecendo nos últimos dias. Eu não acho coerente, por parte de qualquer Parlamentar ou de qualquer cidadão, impedir os trabalhos e as pautas legislativas desta Casa em Comissões, seja no caso do PL 490, que está longe de vir a plenário — eu disse isso na reunião que tive com as Deputadas Joenia e Fernanda —, seja no caso de qualquer outro assunto debatido em qualquer Comissão. Esta Presidência jamais interferiu nas pautas de nenhum Presidente de qualquer Comissão desta Casa. Jamais interferiu em pauta de qualquer temática: do PT, do PSOL, do PSB, do PDT, da REDE, se houvesse, do MDB, do PP, enfim, de nenhum partido. Trata-se de um tema polêmico, e nós devemos resolvê-lo com debate, com convencimento, com a Maioria ou a Minoria, nunca com pressão. Para ser fiel, na semana passada, alguns representantes dos índios chegaram aqui e invadiram o Congresso Nacional, subiram ao teto das cúpulas e ficaram usando algum tipo de droga, fumando e dançando aqui em cima. Com muita paciência, nós negociamos, e a Polícia Militar, com a Polícia Legislativa, veio à Casa e recompôs a ordem para aquele momento. A Deputada Joenia, a Deputada Fernanda, o Deputado Molon, o Deputado Bohn Gass, se não me falha a memória, o Deputado Reginaldo ou o Deputado Alencar estavam na audiência. Eu recebi algumas lideranças indígenas, e fizemos alguns encaminhamentos. No outro dia, eu recebi outras lideranças indígenas que pensam muito diferente: elas querem, sim, regulamentar a exploração em terras indígenas, em terras de índios do Maranhão, do Piauí e de uma etnia cujo nome não conheço. Elas estiveram comigo, defendendo, legítima e democraticamente, seus pleitos.
16:04 RF	Várias vezes, nesta semana e meia, tentaram invadir esta Câmara. Isso é fato. Eu recebo relatórios diários da Polícia Legislativa. Com todo o respeito, Deputado Bohn Gass, Deputado Alencar, Deputada Fernanda, todos que usaram a tribuna, mas não é invadindo o Parlamento que esta Casa deixará de apreciar matéria A ou matéria B. Esta Presidência nunca concordou e não vai concordar com nenhum tipo de violência. Não se trata apenas de simbolismos, como disse o Deputado Alencar, como o arco e a flecha, não. Arco e flecha atingiram um policial legislativo que, ferido com uma flecha, está sendo submetido a uma cirurgia. Atingiram um funcionário administrativo do DEPOL e um policial militar, que estão estáveis. Eu não sei quantos índios foram atingidos — não me chegou esta informação. V.Exas. podem trazê-la. Mas eu digo que, do lado de cá, de quem não tem nada a ver com isso, que está apenas prezando pela ordem e pela segurança do patrimônio público que é a Câmara dos Deputados, há três atingidos e um em cirurgia. Agir desta maneira não é possível! Eu já disse e me comprometi em criar um grupo de trabalho, porque esta Casa precisa ter a coragem de debater o tema da exploração de terras indígenas. Não é possível ficarmos de olhos fechados em relação a isso! Não existe apenas um lado da história: existem dois, três, quatro lados. Eu viajei este País todo durante minha campanha à Presidência da Câmara. Na terra da Deputada Joenia, o Governador me relatava que, por dia, entre 100 quilos e 200 quilos de ouro saem ilegalmente dos garimpos de terras indígenas. E nós temos que ficar de olhos fechados a isso?! Esta situação vai continuar acontecendo se nós não legislarmos, se não cuidarmos, se não melhorarmos, se não discutirmos. Nós vamos ficar à disposição, Deputado Reginaldo — V.Exa. teve a calça rasgada, foi agredido na mão com duas bombas de gás lacrimogênio —, para defender quem está atacando nossos funcionários?! Querem invadir porque não querem que nós votemos uma matéria. É desse jeito que nós vamos resolver esta situação? Então, amanhã, nós votamos alguma matéria que vá de encontro aos interesses de determinado setor, e esse setor vem à Câmara, quebra a Câmara, dá em Deputado?! É assim que resolvemos as coisas? Não será desse jeito. Com a cabeça fria, digo que não vamos mais tratar deste assunto hoje. Eu peço a atenção dos Srs. Líderes para que não tangenciem a conversa, visando a dar algum cunho ideológico a esta situação. Eu estou falando da segurança da Câmara dos Deputados, uma Câmara que não tem se furtado a conversar. Se é para criarmos um grupo de trabalho para analisar a situação, eu continuo comprometido com isso. Aliás, eu já tinha me comprometido. Mas que isso aconteça sem pressão, sem violência, sem truculência, seja de qual parte for. Eu não quero reputar que a Polícia Militar veio aqui deliberadamente para brigar. Não! Ela veio aqui para manter a ordem. Não viesse a Polícia Militar aqui diversas vezes, durante esses dias, esta Casa teria sido invadida, porque nós não temos um contingente de policiais federais legislativos suficiente para impedir ou não permitir que esta Casa seja invadida e que grosserias ocorram dentro desta Casa. Hoje nós estamos com três funcionários desta Casa atingidos nesta manifestação. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu ouvi a todos. Eu não vou abrir debate em relação a isso. Se V.Exa. quiser, Deputado Reginaldo, pode, regimentalmente, usar algum tempo da Liderança que lhe pertença, mas nós não vamos abrir este debate aqui.
16:08 RF	Eu estou apenas dando uma satisfação, tratando dos fatos que aconteceram aqui todos esses dias. Eu tenho datas, horários, registros, reuniões, fatos. Portanto, eu apelo para a sensibilidade de todos que defendem esta causa. Não há problema, não. Nós vamos defender o respeito às instituições, à ordem, ao direito do outro. Não é justo que nós tratemos, Deputado Alencar Santana Braga, com toda a amizade que eu tenho por V.Exa., o arco e flecha, que ferem ou matam, como um simbolismo. Nós não estamos no século XV, nem no século XVI, nem no século XVII, nem no século XVII, não! Nós estamos no século XXI, e esse tipo de manifestação que envolve radicalismos não será tolerado nesta Casa, pelo menos no que depender desta Presidência. V.Exas. querem tratar do PL 490? Na reunião de Líderes, nós vamos discutir se o traremos ao Plenário ou não. Assim, resolvemos o assunto. Ou se aprova ou não se aprova, ou se mata ou não se mata. Assim como dizem que o PL 490 faz isso, faz aquilo, faz aquiloutro, chegou para nós a informação de que um recurso extraordinário, de repercussão geral, do Ministro Fachin acaba com os marcos constitucionais de demarcação de terras e que, por autodeclaração, qualquer indígena pode dizer que aquela terra é dele, e a terra será expropriada. É esse tipo de convívio que nós queremos para o Brasil? São estas legislações que nós queremos que aconteçam? Nós é que temos que nos debruçar, debater e chegar a uma posição, mas harmônica e respeitosa! No que diz respeito a cuidar dos interesses da Câmara dos Deputados e do respeito a esta Casa, ninguém vai me ver omisso, ninguém vai me ver sem manifestar um posicionamento. Eu não concordo com muitas das sustentações que foram feitas, mas eu as respeito, são opiniões de Parlamentares. De outro lado, existe aqui um histórico de tentativas sucessivas, ao longo dessas duas semanas, de invasão desta Casa, que culminaram na necessidade de um agente do DEPOL estar agora numa mesa de cirurgia, por ter tido seu corpo ferido por arco e flecha. A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Peço 1 minuto, Presidente, para fazer um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, Deputada. A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - V.Exa. está dizendo que nós tumultuamos o processo. Eu gostaria de fazer apenas um esclarecimento. Nós sempre respeitamos a democracia... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não estou dizendo que foi V.Exa., Deputada. Eu estou dizendo que quem tumultuou o processo foi quem tentou invadir a Casa. A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Eu sei, mas nós estamos... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - E os senhores os estão defendendo. A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Nós estamos defendendo que eles sejam ouvidos. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas, com todo o direito, ouvidos eles foram. A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Mas, Presidente, não houve audiência pública, não houve o debate sobre o tema. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Esta não é uma questão... A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Não é assim que se faz a discussão de uma matéria tão importante como esta. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Gleisi Hoffmann, não é atirando em ninguém, nem invadindo, nem quebrando, nem depredando que se resolve, muito menos se achacando... A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Eles reagiram a uma violência, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não reagiram, não. Quem provoca, às vezes, também recebe. Não quero ser precipitado, nem tomar decisões precipitadas. Eu dei uma satisfação ao Plenário para discorrer sobre o que vem acontecendo aqui. Refuto e pergunto à Deputada Fernanda, à Deputada Joenia, ao Deputado Bohn Gass e ao Deputado Molon — não sei se o Deputado Freixo também estava presente — se houve essa reunião ou se há predisposição para isso. Pergunto também se alguma vez em que eu acertei algum compromisso nesta Casa eu deixei de honrá-lo. Nós não podemos açodar o trâmite normal de um projeto que se encontra numa Comissão e o transformarmos num pandemônio. V.Exas. sabem como funciona o processo legislativo desta Casa. Sabem a distância que há entre a aprovação de um projeto numa Comissão e a chegada dele ao Plenário. Muitas vezes, o açodamento, a forçação de barra e o radicalismo causam estas situações. Então, por favor, vamos esfriar a cabeça. Na quinta-feira, haverá reunião de Líderes, e nós vamos tratar deste assunto sobre os indígenas, nesta Casa, de uma vez por todas. A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - A pauta, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou seguir com a pauta. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Peço 1 minuto, Presidente Lira, por favor. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, Deputado Reginaldo, perdoe-me. Eu vou seguir com a pauta. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Eu saí do meu gabinete, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com todo o respeito... O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Peço só 1 minuto, Sr. Presidente. Eu saí do meu gabinete... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não quero ser grosseiro, Deputado Reginaldo Lopes. Eu vou seguir com a pauta. Não vou conceder 1 minuto porque há muito tempo nós acabamos com o período regimental de 1 minuto, Deputado Reginaldo. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Obrigado, Presidente. É sobre este tema que eu vim falar aqui.
16:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. PROJETO DE LEI Nº 4.384, DE 2020 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, que altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica. Pendente de parecer das Comissões: de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Pedro Westphalen. O SR. PEDRO WESTPHALEN (PP - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Esta é uma tarde da mais alta importância, em que vamos concretizar aqui a necessidade da continuidade de um trabalho que estabilizou o sistema de saúde nacional. O Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica. A autora é a Senadora Mara Gabrilli, e o Relator é este Deputado. “I - Relatório O Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, tem o objetivo de incluir as organizações sociais de saúde na suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020", de minha autoria com o Deputado Jorge Solla. "Para os casos de prorrogação da suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas, são incluídas as prestadoras de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (art. 1º). O art. 2º prevê que a prorrogação se daria até 31 de dezembro de 2020. As organizações sociais de saúde ficam autorizadas a renegociar as metas e os prazos dos contratos de gestão especificados no inciso I do art. 7º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, restando garantido o recebimento dos créditos orçamentários e das liberações financeiras programadas no cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão (art. 3º). O projeto também prevê a suspensão das metas às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que prestam atendimento à pessoa com deficiência simultaneamente nas áreas de educação e de saúde, credenciadas ao SUS, durante a suspensão das atividades escolares presenciais (art. 3º, §1º).
16:16 RF	Por fim, a suspensão também se estende às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que prestam atendimento à pessoa idosa, à criança ou ao adolescente, por meio de credenciamento junto ao SUS (art. 3º, § 2º). A proposição foi distribuída para a apreciação das Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), para a análise do mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para o exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi apresentado o Requerimento de Urgência nº 748, de 2021, o qual foi aprovado em 15/6/2021, estando a matéria pronta para apreciação em plenário. Não foram apresentadas emendas ao PL 4.384/20. É o relatório. II - Voto do Relator A proposição é meritória e faz jus à análise de urgência, haja vista que a pandemia do novo coronavírus atingiu todo o sistema de saúde e provocou uma calamitosa situação econômica a todas as entidades. Algumas tiveram redução na realização de procedimentos, outras atingiram metas diversas às esperadas, representando impacto negativo na estabilidade financeira das instituições prestadoras de serviços de saúde. A Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, primeira legislação sobre a suspensão das metas quantitativas e qualitativas, previa o período de 120 dias a partir de 1º de março de 2020, incluindo prestadores vinculados a pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, contratados pelo SUS. Houve a necessidade de prorrogação da legislação. A Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, prorrogou a suspensão para até 30 de setembro de 2020. Além disso, a lei previu que o pagamento dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) deveria ser efetuado pela produção aprovada pelos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde, nos termos da vigência da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. Considerando-se que a pandemia não chegou a termo, nova prorrogação da suspensão das metas se fez necessária. Diante dessa realidade, a Lei nº 14.123, de 10 de março de 2021", Deputado Antonio Brito, aqui presente, "entrou em vigência para prorrogar a suspensão para até 31 de dezembro de 2020. Porém, a pandemia perdura no ano de 2021, e as medidas adotadas até o momento não serão suficientes para minorar os impactos negativos no setor de saúde, tendo em vista que não estão válidas as legislações anteriores. Considerando-se que não há previsão de término da pandemia, as instituições de direito público e privado de saúde permanecem desassistidas e podem sofrer grave colapso financeiro se não aprovarmos tal prorrogação. Por isso, é de extrema relevância que façamos nova alteração legislativa a fim de prorrogar para até o fim do ano corrente a suspensão das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo a ementa ser alterada. Nossa sugestão é a de que a prorrogação se dê até o dia 31 de dezembro de 2021, a contar de 1º de janeiro de 2021, para que não haja lacuna temporal na aplicação da lei.
16:20 RF	Sobre os repasses a serem realizados, consideramos justo manter o pagamento dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) conforme a produção aprovada pelos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde, nos mesmos termos estabelecidos pela Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020. Será acatada neste parecer a inclusão das Organizações Sociais de Saúde para que também sejam acolhidas na legislação quanto à suspensão de metas. Porém, havia consideração quanto a quais das metas poderiam ser suspensas para as OSS. Contudo, sob análise jurídica, definiu-se que, para as OSS, seriam suspensas as metas quantitativas relativas à produção de serviço. Por fim, em se tratando das entidades que fazem jus à suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas, consideramos que, ao propor que as prestadoras de serviço de saúde, credenciadas ao SUS e às Organizações Sociais de Saúde, sejam amparadas, não sendo necessário fazer quaisquer especificações, o que nos levou a suprimir os §§ 1º e 2º do art. 3º do projeto de lei. Nosso voto, portanto, é: Pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, nos termos do substitutivo que ora apresento; e Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.384, de 2020: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogando para até 31 de dezembro de 2021 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 2º A Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Esta lei prorroga para até 31 de dezembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. Incluem-se nos prestadores de serviço de saúde referidos no caput deste artigo pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos. Art. 2º O pagamento dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) deve ser efetuado conforme produção aprovada pelos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde, nos mesmos termos estabelecidos antes da vigência da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. Art. 3º Fica suspensa a obrigatoriedade de manutenção de metas quantitativas relativas à produção de serviço das organizações sociais de saúde. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial." Sr. Presidente, eu queria fazer um agradecimento ao nosso Líder Ricardo Barros, ao Deputado Cacá Leão e a V.Exa., mas também, na origem deste processo, ao Deputado Jorge Solla, coautor da Lei nº 13.992.
16:24 RF	Chancelaram essa lei o Deputado General Peternelli, a Deputada Jandira Feghali — foram coautores —, a Deputada Dra. Soraya Manato, Deputado Alexandre Padilha, Deputado Rodrigo Coelho, Deputado Dr. Zacharias Calil, Deputado Jorge Solla, Deputada Carla Dickson, Deputada Carmen Zanotto, Deputada Leandre. Quanto ao Projeto de Lei nº 850, de 2021, também agradeço ao Deputado Santini, ao Deputado Coronel Armando, à Deputada Soraya. Quero agradecer ao Deputado Brito, quanto ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2020, ao Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., ao Deputado Luizinho, do Rio de Janeiro, e à Deputada Carmen Zanotto a inclusão, até dezembro, desse projeto, dessa lei. Agradeço à Senadora Mara Gabrilli, ao Senador José Serra, bem como ao Governo, que foi sensível às nossas colocações. Eu faço um agradecimento à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde — SAES, na pessoa da Dra. Cleusa Bernardo, e à Secretaria de Governo da Presidência da República, na pessoa da Sra. Érica. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer. (Durante o discurso do Sr. Pedro Westphalen, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à discussão. Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, colegas Parlamentares, povo brasileiro que nos acompanha em mais esta sessão da Câmara Federal, quero cumprimentar o Deputado Pedro Westphalen e dizer que, evidentemente, apoiaremos o seu relatório. Esse é um relatório que propõe uma modificação extremamente justa. Todos os serviços de saúde, os públicos e os conveniados ao setor público, estão sofrendo provavelmente uma das maiores pressões, Deputado Brito e Deputada Erika Kokay, das últimas décadas no País. Portanto, prorrogar o prazo para verificar as exigências propostas e em contratos, na contratualização desses serviços, é algo extremamente justo. Mas eu aproveito para dizer nesta tribuna, Deputado Marcelo Ramos e Deputada Joice Hasselmann, que todas as estruturas de saúde, se estão sofrendo esta pressão pelos milhares de atendimentos de pacientes que enfrentam a COVID-19, estão também com queda de financiamento. Ao mesmo tempo em que o financiamento é cada vez mais insuficiente, nós assistimos a algo inacreditável, Deputado Pedro Westphalen: o Presidente Jair Bolsonaro e o seu Governo cortaram os recursos, diminuíram os recursos para o Ministério da Saúde, do ano de 2020 para o ano de 2021! Quando toda a defasagem represada precisa começar a ser atendida e a pandemia ainda precisa ser enfrentada numa intensidade muito alta — o Brasil foi ontem o segundo país do mundo com o maior número de casos de novas infecções —, há um corte no orçamento da Saúde! Estima-se que a tabela do SUS tenha hoje defasagens que variam de 25% a 35%. Então, nós não podemos imaginar isso no sistema público de saúde, que é uma dádiva!
16:28 RF	Viva o SUS! Viva o Sistema Único de Saúde! O SUS está salvando milhões de vidas, enfrentando heroicamente, com todos os seus profissionais, com todos os seus serviços, os impactos desta pandemia. Desta tribuna eu volto a exigir, a reivindicar aumento no orçamento da saúde. Eu peço 1 minuto para concluir, Sr. Presidente. Quando me perguntam, Deputado Brito, Deputada Erika Kokay, Deputado Pedro Westphalen, de onde sairá o dinheiro, eu digo coloquem para votar imediatamente o Imposto sobre Grandes Fortunas, o Imposto sobre Lucros e Dividendos. O Brasil não pode asfixiar o Sistema Único de Saúde, seja a rede própria, seja a rede conveniada! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar contrariamente à matéria. No entanto, com a apresentação do Deputado Pedro Westphalen, eu me convenci da matéria, Presidente Marcelo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, estou ouvindo-a, Deputada. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Desculpe-me, Presidente Marcelo Ramos. Eu me inscrevi para falar contrariamente à matéria, mas depois de ouvir o Deputado Pedro Westphalen, eu me somo aos que são favoráveis. Portanto, não é necessário que eu faça o meu pronunciamento neste momento. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário. Como todos estão inscritos a favor, eu pergunto aos outros Deputados se podemos ir direto para a orientação de bancadas. (Pausa.) Entre os Deputados inscritos, a Deputada Erika Kokay pede a palavra. Eu vou passar a palavra a S.Exa. Depois, se os outros Deputados abrirem mão da fala, nós vamos à orientação e à votação. (Pausa.) O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Sr. Presidente, eu também peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., Deputado Jorge Solla. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Penso que matérias que dizem respeito ao enfrentamento da crise sanitária que nós estamos vivenciando deveriam ser as matérias que adquirissem prioridade nesta Casa. Não faz sentido, durante esta pandemia, que já levou mais de 500 mil brasileiros e brasileiras — quem parte sempre é amor de alguém —, estarmos com Comissões discutindo retirada de direitos dos povos indígenas, estabelecendo a legalização do esbulho, que foi feito, dos territórios indígenas. Arrancaram aos povos indígenas aquilo que é fundamental para a sua existência. Estas são matérias — e especificamente esta — que dizem respeito ao que quer o povo brasileiro. O povo brasileiro quer que tenhamos o enfrentamento de uma crise que é trançada: é uma crise econômica, uma crise sanitária, uma crise social, uma crise institucional, pelos arroubos autoritários do Presidente da República, que acha que tem o direito de calar jornalistas e que acha que tem o direito de negar os próprios fatos. O negacionismo que nós estamos vivenciando no Brasil não é circunstancial ou pontual. Busca-se negar os fatos. E os fatos, quando se impõem, carregam muita tristeza.
16:32 RF	Por isso, essa proposição que estabelece a prorrogação da suspensão do cumprimento de metas para as instituições que trabalham conveniadas é absolutamente fundamental, até porque unidades como as das Santas Casas, por exemplo, estão sendo demandadas para enfrentar a COVID-19, para exercer uma função de assegurar o direito à vida, essa vida que é negada todos os dias por um Presidente que tem uma série de suspeições acerca da sua predileção por uma vacina indiana sem autorização da ANVISA. O País destinou 1 bilhão e 600 milhões de reais a empresas intermediárias, que não se justificam. Hoje, nas Santas Casas, há, em média, uma defasagem no financiamento de aproximadamente 35%. E exigir que ali se estabeleça um cumprimento de metas, como se numa normalidade nós estivéssemos e não nesta crise tão cruel, é negar a dimensão do momento que o Brasil está vivenciando. Esse projeto é louvável porque faz com que continuemos contratando essas unidades conveniadas, que já têm a previsão orçamentária, inclusive, para seguir enfrentando a COVID-19. Parabéns ao Relator pelo parecer, que faz justiça a este Brasil! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É bom contar com V.Exa. na Presidência, neste momento tão importante. Eu queria parabenizar o Deputado Pedro Westphalen pela iniciativa; o Deputado Antonio Brito, da Frente Parlamentar das Santas Casas; e todos os demais Parlamentares que assinaram esse projeto. Eu queria chamar atenção, inicialmente, para a natureza dessas instituições, que não são prestadores de serviço ao SUS, não vendem serviço ao SUS: são parceiras do SUS. São instituições não lucrativas que têm história, que têm compromisso com a saúde. Presidente Marcelo Ramos, eu era Secretário de Atenção à Saúde no Ministério da Saúde no primeiro Governo Lula, quando criamos o contrato de metas, que parte do pressuposto de que essas instituições não vendem serviços, mas são parceiras. Elas tinham contratos que previam cirurgias eletivas, previam um quadro de morbimortalidade que não é o atual. Isso mudou. Essas instituições agora estão, obviamente, a serviço do enfrentamento da pandemia. Portanto, não podemos penalizá-las por estarem contribuindo de forma decisiva para esse enfrentamento. Isso é muito importante.
16:36 RF	Inclusive, eu tenho tido contato com várias delas, que estão preocupadas, sofrendo, porque, quando as Procuradorias fazem uma análise rasteira da lei — e a vigência anterior da lei já acabou —, os contratos estão sendo cortados e as instituições estão sendo penalizadas. Por isso, nós precisamos retomar essa natureza das instituições e permitir que os recursos do SUS lhes sejam repassados integralmente. Infelizmente, nós temos no Palácio do Planalto alguém que é contra a vida, que é contra a saúde, que é a favor do vírus, que é favor da morte, que não tem a capacidade de, pelo menos, compartilhar a dor de mais de 500 mil famílias que estão perdendo entes queridos. Não podemos naturalizar, Sr. Presidente, não podemos banalizar, colegas Parlamentares, as mortes. São mais de meio milhão de vidas perdidas! E essas instituições, esses hospitais são parceiros na luta em defesa da vida. Por isso, nós precisamos garantir os repasses integrais, nós precisamos garantir os recursos do SUS. É um absurdo que o Brasil, em plena pandemia, esteja cortando o orçamento da saúde! Nós tínhamos que estar aqui agora aprovando o aumento de recursos para esses hospitais! Infelizmente, nós estamos precisando aqui manter os recursos que estavam anteriormente previstos. Eu ainda tenho a esperança, Presidente Marcelo Ramos, de que nós vamos melhorar... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Jorge Solla, eu peço a V.Exa. que abra o seu microfone para concluir a sua fala, por 30 segundos. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Sr. Presidente, pela concessão desse tempo adicional. Concluo dizendo que não podemos aceitar a banalização e a naturalização de meio milhão de vidas perdidas, e temos que apoiar essas instituições, que são nossas parceiras na luta em defesa da vida e da saúde. Quero aprovar aqui o nosso projeto, junto com o Deputado Pedro Westphalen, e pedir a todos os Parlamentares que recomponham o orçamento da saúde, que recomponham os recursos do SUS, que aumentem os recursos do Ministério da Saúde. Peço a todos os Parlamentares da Oposição e da Situação que se empenhem em garantir que tenhamos recursos para defender a vida e a saúde da população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, Deputado Pedro Westphalen! Parabéns a todos os colegas que lutam pela vida e pela saúde! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Jorge Solla. Declaro... O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Presidente Marcelo Ramos, peço a palavra a V.Exa., por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu gostaria de falar, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem a palavra, Deputado. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - ... porque há pessoas falando mais neste plenário. Eu era o terceiro a falar, e o Deputado que me antecedeu... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Bibo Nunes, eu perguntei se nós poderíamos ir direto para... O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Mas eu não estava na sala. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mas, Deputado Bibo... O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Agora eu entrei na sala. Se eu não estiver na sala, eu não consigo falar. Agora eu estou, agora eu posso. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Meu amigo querido, Deputado Bibo Nunes, eu não vou cortar a palavra de ninguém. V.Exa. tem a palavra. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente. Eu peço a palavra porque tem que haver um certo equilíbrio. Só as forças da Esquerda estão falando, o tempo todo, constantemente. S.Exas. se inscrevem para falar contra, para falar a favor, atacam o Presidente da Casa, desrespeitam os policiais, que estão aí para manter a ordem. Temos três policiais feridos, e S.Exas. vêm querendo defender isso? Ninguém está acima da lei: nem o STF, nem o índio! Todos estão sob a lei! E é isso o que eu quero. Sou totalmente favorável ao Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, um projeto de lei de bom senso. Trata-se de um projeto muito bem relatado pelo meu conterrâneo, o nobre amigo Deputado Pedro Westphalen. Esta é mais uma comprovação de que esta Casa está preocupada com a COVID-19.
16:40 RF	Digo aos ilustres Parlamentares da Oposição que, quanto mais atacam, mais o Bolsonaro cresce. A Oposição, formada por mitômanos, combina muito bem com a imprensa marrom. Mitômano é aquele que mente compulsivamente e acredita na mentira, e a imprensa marrom é aquela que só publica se pagam. Portanto, têm tudo a ver a imprensa marrom e uma Esquerda mitômana. Não me calo! Não estou aqui para ouvir quieto. Estou aqui para defender a voz dos brasileiros de bem. Falo de patriotas, que estão aqui para lutar por um Brasil melhor e digno de todos os brasileiros. Eu jamais vou me calar perante isso. Muito obrigado, nobre Presidente. Quero só manifestar que nós da Direita, cidadãos de bem, temos que ser ouvidos nesta Casa. Estou grato pela atenção de V.Exa., nobre Presidente, que sempre, com a maior fidalguia, tem conduzido a Presidência desta Casa. Grato, nobre Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes. Peço desculpa a V.Exa. pela inversão da ordem. Quero que V.Exa. fique absolutamente tranquilo de que será garantida a todos a fala. Obrigado, Deputado Bibo Nunes. Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Encaminhamento. Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. Somente a Deputada Fernanda Melchionna está inscrita. (Pausa.) Não, desculpem-me, há um destaque de preferência. Antes do encaminhamento da matéria, há um destaque de preferência. Encaminhamento. Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.) Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) Depois será o destaque, primeiro é a votação. Primeiro, fazemos o encaminhamento da matéria, depois vem o encaminhamento do destaque. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta é uma matéria que diz sobre a essência do que é o enfrentamento e o combate ao coronavírus, sob todos os aspectos, sob toda a amplitude. E o Brasil errou. Errou, e errou muito, sob todos os aspectos, no combate ao coronavírus, a começar por não reconhecer a letalidade do vírus: "É uma gripezinha. É, no máximo, um resfriadozinho. A vacina é comunista. Com a vacina, vira-se jacaré. Nós não vamos comprar a vacina; não tem garantia, não tem segurança, não sei se funciona". Empregou-se toda a retórica do mundo e, como resultado, chegamos a meio milhão de mortos. Nós precisamos, na pandemia, de um mínimo de dignidade. É por isso que eu me inscrevi neste debate, para fazer este contraponto. Eu esperava do Deputado Pedro Westphalen uma postura de retidão, de coerência, de contribuição, de colaboração, porque S.Exa. é médico e conhece a situação. Eu esperava isso de S.Exa. E para a minha alegria, para a minha felicidade, foi isso que vi de S.Exa., foi isso que recebi de S.Exa., foi isso que S.Exa. fez no relatório! Fez para que quem tem contrato com o SUS — ainda que não cumpridas todas as cláusulas, ainda que não pudesse ter atendido a todas as demandas — tenha tempo, tenha prazo, tenha oportunidade, tenha condições de fazê-lo, especialmente quando se tratar de crianças e de pessoas com deficiência. Aí está a natureza da sensibilidade humana: na compreensão da necessidade do momento.
16:44 RF	Nós não podemos brincar com pandemia, não podemos brincar com coisa séria, com saúde. Não se pode brincar com a vida. Além de nós sofrermos na saúde, sofremos com os efeitos colaterais da pandemia na economia, no emprego e na renda, com a impossibilidade de produzir. Enfim, esta é a realidade, e é por isso que este debate é importante. Esta Casa ganhou com este debate, e nós vamos aprovar o projeto, porque ele evoluiu, porque nós crescemos, porque nós nos reencontramos conosco, porque a Câmara dos Deputados está sendo generosa na compreensão. Amadureceu no sentimento de que a pandemia deve servir de exemplo para nós, para que cada um ceda um pouco e faça a sua parte. Não neguem a pandemia, não neguem a vacina, não neguem a doença, nem neguem a cura! É isso que nós queremos, e este projeto ajuda nisso. É pouco, mas ajuda o suficiente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar a favor da matéria. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos vivenciando — e a CPI da COVID-19 tem demonstrado isto — uma tragédia que tem um construtor, que a constrói todos os dias: o Presidente da República, que demonstra a sua impossibilidade — e esta é a característica dos arbitrários, dos fascistas — de sentir a dor do povo brasileiro, de sentir a dor do outro, de se solidarizar com tantas famílias que perderam seus entes queridos. Esta pandemia entrou em nossas casas e está levando pessoas, que não são números: são pessoas que têm história. Nesse sentido, o conjunto do sistema de saúde — e viva o SUS, que foi tantas vezes atacado e talvez seja o mais profundo instrumento de eliminação das desigualdades e de inclusão social, viva o SUS! —, o SUS e as instituições conveniadas estão se dedicando a enfrentar a COVID-19, esta que tem como parceiro o Presidente da República, que disse que era uma gripezinha. Hoje, o Deputado Osmar Terra está tentando explicar o inexplicável. Disse que esta pandemia, em verdade, não levaria mais do que 800 ou 900 pessoas no Brasil.
16:48 RF	É preciso que as pessoas façam uma autocrítica para corrigir os rumos, para que se diga qual de fato é o interesse do Presidente da República de pregar a utilização de medicamentos que não são eficazes para o combate da COVID, rasgando a ciência, ferindo as evidências. Que interesses financeiros tem o Presidente da República? Que interesses tem para ainda estar buscando — e buscou contratar, fez gestões — uma vacina não autorizada pela ANVISA, rejeitando a vacina da Pfizer? Que interesses econômicos existem neste Governo extremamente corrupto? É com este quadro que as instituições de saúde estão enfrentando a COVID. Como é possível exigir das Santas Casas que elas cumpram uma meta, se elas estão dedicadas a enfrentar a COVID neste momento? É preciso assegurar que essas instituições continuem enfrentando a COVID, até prorrogando o prazo de cumprimento das metas que foram estabelecidas sem pandemia. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à votação. Destaque de Bancada nº 1. Requeiro, nos termos do art. 161, inciso IV, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para votação do texto original do PL nº 4.384, de 2020. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2021. Dep. Fernanda Melchionna Vice-Líder do PSOL Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, peço a V.Exa. a gentileza de passar o tempo de encaminhamento para a nossa Líder Talíria Petrone. Não tenho dúvida de que V.Exa., como sempre, muito educado, fará esse gesto pela bancada do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Talíria Petrone, V.Exa. tem a palavra. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu pedi a palavra para encaminhar porque, obviamente, entendemos que o texto original é melhor, mas também porque eu não poderia deixar de me pronunciar sobre algo que aconteceu neste plenário, há pouco minutos, há quase 1 hora. Queria que fosse o Presidente Arthur Lira que estivesse sentado nessa cadeira, porque é a ele quem me dirijo, Sr. Presidente. O Brasil tem ao menos 305 povos indígenas que se utilizam de ao menos 150 línguas. Deveria haver mais. Mas no nosso passado colonial, racista, que infelizmente ainda grita no presente, tentaram exterminar, com a invasão dos europeus do território que hoje chamamos de Brasil, aqueles que são os verdadeiros donos das nossas terras. É lamentável que o Presidente da Câmara, do alto do seu poder e da sua responsabilidade, sente nessa cadeira e, depois de um episódio de violência, que terminou com vários indígenas feridos, ele diga que as legítimas, necessárias, legais manifestações desses povos são invasão, são tentativas de invadir. "Estão há semanas tentando invadir a Câmara Federal." Ora, se esta é a Casa do Povo, corpos indígenas, os primeiros a habitar o território brasileiro, não cabem na Casa do Povo, Sr. Presidente Arthur Lira? É lamentável que ele chame os rituais que são parte das culturas indígenas — do alto do seu racismo ele não deve conhecer de uso de drogas — de dança sei lá o quê. Repito, são mais de 305 povos no Brasil, com imensa diversidade cultural e com proteção da sua cultura, das suas relações sagradas com os territórios na Constituição brasileira. Infelizmente, esta Casa tem sido palco de ataque aos povos indígenas, de ataque à natureza. E, lamentavelmente, ouvimos palavras de cunho racista proferidas na Presidência da Câmara.
16:52 RF	Com todo o respeito e o diálogo que sempre tento ter com o Presidente, preciso dizer aqui que não dá para tolerar isso. Não dá para aceitar o ataque aos povos indígenas e não dá para aceitar o não reconhecimento do que é a história e o presente desses povos para o Brasil. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero me solidarizar com mais de meio milhão de brasileiros que perderam suas vidas por conta dessa pandemia. E nós sabemos que, infelizmente, temos a digital de um Presidente tresloucado, que ataca a imprensa, que não respeita ninguém — nem mulheres, nem profissionais, nem homens, nem minorias, absolutamente ninguém — e que debocha enquanto líderes mundiais se solidarizam nesse momento, que ainda é muito trágico no Brasil. Aliás, é bom lembrar que estamos sem vacinas em vários postos deste País justamente porque o Governo se atrapalhou, mais uma vez, na compra e distribuição de vacinas para os brasileiros. Mas estamos aqui tentando cada vez mais reduzir os danos causados por um governante, repito, tão tresloucado, que realmente não consegue se localizar, não consegue se orientar, não consegue administrar e não sabe fazer nada mais do que urrar, xingar, agredir. Ele não vai a público nem sequer para emitir um mínimo de solidariedade e empatia a essas famílias que tiveram seus entes queridos levados pela COVID. Aproveito, Sr. Presidente, a oportunidade para dizer que somos contra o destaque de preferência, porque entendemos que é preciso um pouco mais de tempo para que as coisas voltem ao normal em relação às cirurgias eletivas. Sabemos que infelizmente não há estrutura para que as entidades hospitalares do dia para a noite, simplesmente, retomem as cirurgias, apesar de que é absolutamente necessário, e entendemos que é necessário, sim. Mas, por todo esse período, as nossas entidades médicas, os nossos hospitais ficaram dedicados única e exclusivamente à COVID. Para se ter ideia, em São Paulo, mais de 80% dos leitos do SUS estão destinados ao tratamento de pacientes com COVID. Então, é preciso que haja um retorno estruturado, responsável para que os nossos profissionais de saúde e também os pacientes possam participar dessa retomada, para que a fila seja organizada, porque há muita coisa que era eletiva e hoje já não é mais, já entra em caráter de urgência. Isso é realmente muito complexo e tem que ser feito com as autoridades de saúde, para que possamos tirar da fila do SUS os pacientes que estão aguardando há tanto tempo por causa dessa pandemia e prestar atendimento adequado àqueles que precisam de tratamento cardíaco, de aneurisma, de câncer e de tantas outras doenças. Por isso, rejeitamos a preferência. Entendemos que é necessário, sim, um pouco mais de tempo para essa reestruturação. Muito obrigada, Sr. Presidente.
16:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à orientação. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Jorge Solla. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, rapidamente, já que o Deputado Pedro está aí do seu lado, quero esclarecer que o destaque do PSOL não trata de cirurgia eletiva. O destaque do PSOL trata da abrangência dessa medida para as instituições que trabalham com reabilitação de pacientes idosos. Eu tenho certeza de que (falha na transmissão) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Jorge Solla, o destaque do PSOL é tecnicamente um destaque de preferência pelo texto original. Nós vamos encaminhar a votação. Passa-se à orientação. Como vota o PSL? O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL encaminha "não" à preferência. Aproveito a oportunidade para deixar bem claro que o eleitorado de qualquer parte do mundo não admite traição e ingratidão. Ingratos aqueles que se elegem e depois viram o rosto. Eles serão penalizados nas próximas eleições. Quanto ao Presidente, ele respeita muito o povo brasileiro e não leva desaforo para casa. Como qualquer pai de família também deve respeitar o moral da sua casa, o Presidente respeita o moral do Brasil e não leva desaforo para casa. Ele respeita, não tem corrupção, não tem obra superfaturada, não tem desvio, tem hoje valorização da família com todos lutando por um Brasil sério. Estamos aqui pela seriedade. Traição e ingratidão são imperdoáveis na política. Grato, nobre Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu vou passar... O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Quero orientar pelo PSDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Rodrigo de Castro, como orienta o PSDB? O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero chamar a atenção para a sensibilidade da Senadora Mara Gabrilli, que propôs esse projeto pelo compromisso que ela tem com as causas sociais, com os menos favorecidos e com o fortalecimento das instituições que neste momento são tão imprescindíveis ao País. Refiro-me de maneira muito especial às Santas Casas. Esse é um projeto que foi costurado com a união de todos. Chamo a atenção para o trabalho do Líder Antonio Brito, que foi incansável também no encaminhamento dessa questão. Nesta votação estamos nos solidarizando com entidades que estão passando por enormes dificuldades financeiras e que, ao mesmo tempo, têm tido fundamental atuação, especialmente nesta época de pandemia. Por isso, pedimos a todos que apoiem o projeto, mas neste encaminhamento o PSDB orienta "não", Sr. Presidente. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Marcelo, eu queria pedir a palavra para orientar pelo PSOL. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou passar a palavra para as orientações todas. Como todos vão orientar, procederei à votação nominal. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seu voto no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PT, Deputado Jorge Solla? O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou insistir, Presidente. Peço a sua atenção e a do Deputado Pedro Westphalen. Por favor, Presidente! Esta votação não diz respeito a cirurgias eletivas, Presidente. A Terra não é plana, Presidente; é redonda. Não podemos nos levar pelos delírios bolsonaristas. Peguem o texto do destaque de preferência do PSOL e vejam que a preocupação é para que as instituições que trabalham com reabilitação de idosos não fiquem de fora. Eu sei que o Deputado Pedro não é contrário a isso. É uma questão apenas de redação. Por isso, peço a sensibilidade e o bom senso de V.Exa. como Presidente e do Relator, o Deputado Pedro Westphalen, porque essa votação é um absurdo!
17:00 RF	Nós precisamos garantir que esse texto tenha abrangência para todos os filantrópicos — e podemos fazer isso —, incluindo aqueles que trabalham com a reabilitação e que trabalham... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Solla. Como orienta o PL? O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PL orienta "não". O PT orienta como, Deputado Jorge Solla? O PT orienta "sim" ou "não"? Deputado Solla, eu ouvi o apelo de V.Exa. O Relator, o Deputado Pedro Westphalen, está conversando aqui embaixo. Mas enquanto ele conversa, vamos seguir com a votação. Se houver acordo, eu cancelo a votação. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Primamos pelo bom senso. A Terra é redonda, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tudo bem, Deputado. Esse é outro debate. O PT orienta "sim" ou "não"? O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta pela garantia das instituições que trabalham com a reabilitação... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. O PT orienta "sim". Como orienta o PP? (Pausa.) Como orienta o PSD? O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome das Santas Casas, hospitais e entidades filantrópicas, não só pela valorização, referência e o trabalho do Deputado Pedro Westphalen, mas também por tudo que foi tratado no Senado Federal, o PSD orienta ''não''. E obtive também a orientação "não" do Governo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSD orienta "não". Governo e Maioria orientam "não". Como orienta o Republicanos? (Pausa.) O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, eu gostaria de mandar a saudação para o trabalho que é feito pelos hospitais, Hospital São Vicente de Curitiba, as Santas Casas, Hospital da Cruz Vermelha, Hospital Angelina Caron, Hospital do Rocio, e outros hospitais que nós temos dado apoio direcionando emendas. Compreendemos a situação que estão passando e a dificuldade que todos estamos vivendo com a pandemia. Portanto, o Republicanos vota "não" e permanece com o texto original do Relator Pedro Westphalen. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PP? O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "não", parabenizando o Deputado Pedro Westphalen e a Senadora Mara Gabrilli por esse projeto. Progressistas, "não". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, quero ressaltar a importância da matéria e a intenção da Senadora Mara Gabrilli em conceder, mais uma vez, esse incentivo para as instituições filantrópicas, as Santas Casas de Misericórdia. Orientamos "não", mantendo o texto do Relator, um texto substitutivo porque dá a garantia do período e da retroatividade para que esses benefícios sejam concedidos. Portanto, o MDB orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Como orienta o PSB? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD entende que é preciso deixar claro no texto que não só o Sistema Único de Saúde, de forma genérica, será contemplado. É preciso incorporar também uma definição objetiva na literalidade da incorporação das entidades de assistência social. As APAEs e outras entidades também devem ter direito a esse tipo de benefício. Entendemos que o texto apresentado pela Senadora Mara Gabrilli contempla essa preocupação. E, como se diz lá em Pernambuco, é cocada e coqueiro do coco. Então, temos que botar tudo no texto para termos a garantia que, de fato, também as APAEs vão participar desse benefício. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB orienta "sim". Como orienta o DEM? (Pausa.) Como orienta o PDT?
17:04 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, queremos lamentar as mais de 500 mil mortes pela COVID e expressar a solidariedade do PDT a todas as famílias que perderam seus entes queridos. São vidas, são almas, são pessoas, são pais, são mães, são irmãs, irmãos, filhos, netos, avôs, avós. São pessoas e, como tal, nós temos que expressar este sentimento de amor, de carinho, de resiliência, de generosidade. Quero dizer da luta do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, contra o coronavírus, o combate ao coronavírus, a luta a favor da vida, a favor da vacina. Esta é a nossa luta. Quanto ao projeto, Presidente, votamos "não", porque entendemos que o parecer do Relator melhorou e o consideramos muito importante. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT orienta "não". Como orienta o Solidariedade? O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, o Solidariedade encaminha o voto "não". Aproveito ainda a oportunidade para registrar a presença do ex-Deputado Estadual do Goiás, 1º Suplente na Câmara Federal, o Sr. Jean Carlo, advogado, que vem fazendo excelente trabalho em prol do nosso Estado de Goiás. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. Seja bem-vindo, Deputado Jean. Como orienta o PROS? O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não", Sr. Presidente. Aproveito ainda oportunidade para rapidamente mandar um recado para o Prefeito desavergonhado da minha cidade de Londrina: Ô, Prefeito, pare de multar Uber 99 aí, rapaz! Coloque os pontos já de embarque e desembarque para atender o trabalhador. Nesta pandemia desgraçada, o trabalhador está vendendo o almoço para pagar a janta, e o senhor, com o coração duro, o coração de pedra, está atacando a CMTU, a "CMT Lixo", que é o órgão fiscalizador, para multar Uber. Onde já se viu isso, Prefeito?! Tome vergonha na sua cara e vá trabalhar para o povo. Foi essa a sua proposta. Coloque já os pontos de embarque e de desembarque para os motoristas de aplicativos de Londrina. Quem avisa amigo é. Vai ter grande manifesto na porta da sua casa, Prefeito! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSC? (Pausa.) Como orienta o PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não". Quero aproveitar o momento para cobrar do Governo, do Ministério da Saúde, para criar uma Comissão para tratar dos cuidados a serem prestados às pessoas que foram vítimas do coronavírus. Milhares e milhares de brasileiros estão sofrendo com as sequelas deixadas por essa terrível doença, tais como, trombose, ataque cardíaco. Também é hora de o Governo Federal estudar uma aposentadoria — já que estamos em guerra — para aquelas pessoas que não têm mais vida pós-COVID. Encaminhamos o voto "não".
17:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só para esclarecer aos Líderes, o nosso destaque de preferência, na verdade, é por uma opção ou um entendimento do partido de que fica mais clara a incorporação da flexibilização das metas de contratualização de cirurgias, exames, etc., nesse período de pandemia para a meta COVID, o que é correto, porque as instituições estão com muitas dificuldades em função da pandemia. O texto que veio do Senado dizia, nominalmente, a incorporação de algumas entidades de assistência, de educação, de outras áreas. Nosso Relator Pedro Westphalen, a quem eu cumprimento pelo relatório — somos a favor do projeto, achávamos só que a redação ficaria mais clara com essas incorporações —, tem o entendimento de que, ao contratualizar com o SUS, todas as entidades estão resguardadas. Entendemos a posição do Relator, mas, em tempos de Governo Bolsonaro, não confiamos, Deputado Pedro Westphalen, no Governo Federal. Por isso, mantivemos... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não". Apoiamos o texto do Relator Pedro Westphalen. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passo a palavra ao Relator. Deputado Pedro Westphalen, V.Exa. tem a palavra. O SR. PEDRO WESTPHALEN (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para esclarecer, Deputado, que esse projeto contempla as APAEs, laboratórios, clínicas e hospitais, não são só hospitais. Toda a assistência social e pessoal está contemplada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Pedro. Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimento o Deputado Pedro Westphalen pelo esforço que fez na construção desse relatório. Mas, ao nosso entender, Deputado Pedro, o texto oriundo do Senado deixa mais nítido o compromisso com o nosso objetivo, com as APAEs, com as entidades de assistência. E é por isso que votaremos favoravelmente às Santas Casas, que, no caso de São Paulo, têm fundamental papel para garantir excelência no atendimento à saúde. Por essas razões acompanharemos a preferência para o texto oriundo do Senado. Aproveito ainda a oportunidade, Presidente, para fazer um apelo do plenário desta Casa à Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a Deputada Bia Kicis. A Deputada Bia Kicis deve retirar da pauta de amanhã o PL 490/07, que criou todo o ambiente de tensão com representantes dos povos indígenas. Se o PL for retirado de pauta, tenho certeza de que poderemos abrir caminho para travar uma discussão racional sobre o tema e superar esse dia triste, em que lideranças indígenas foram aqui atacadas. O PCdoB encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB orienta "sim". Como orienta o Cidadania? A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania fica com o relatório do Deputado Pedro Westphalen. É muito importante que votemos esta matéria no dia de hoje porque os hospitais filantrópicos, os prestadores de serviços, as clínicas e as APAEs precisam receber por parte dos gestores da saúde. Este texto está garantindo que os gestores estaduais e municipais recebam os tetos. Eles precisam repassar esses tetos para essas instituições. Muitos Estados e Municípios não cumpriram a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que garante o repasse, independentemente das metas terem sido ou não atingidas, em face da pandemia. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE?
17:12 RF	A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim", acompanha o destaque do PSOL, um destaque meritório, de preferência o texto do Senado. Eu queria aproveitar este segundo, Sr. Presidente, justamente para informar toda a sociedade brasileira, os Parlamentares e V.Exa., pois falaram muito do conflito de hoje de manhã, a manifestação contra o Projeto de Lei nº 490, de 2007, mas não falaram dos feridos indígenas, que foram feridos mais de 14 indígenas, 2 estão em estado grave — foi a informação que eu tive, ali no acampamento —, alguns idosos e mulheres. Isso não pode continuar. Então, a solução, Sr. Presidente, é respeitar a Convenção nº 169, da OIT — Organização Internacional do Trabalho, que diz claramente que todos os atos legislativos devem ser precedidos de uma consulta prévia, livre, informada, e o PL 490 não teve isso. Este é o apelo que faço: que o retire de pauta e se dialogue com os indígenas. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Maioria, "não". Como orienta a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Presidente, em função de posições diferentes entre os partidos. E quero aqui, mais uma vez, homenagear as mais de 502 mil famílias de brasileiros e brasileiras que perderam entes queridos. A negação, a contestação e o atraso na compra de vacinas, a negação e o boicote ao uso de máscaras, o incentivo à aglomeração, o negacionismo, a prescrição de medicamentos que não protegem contra a COVID levaram e levam o nosso País a uma profunda crise sanitária. Milhares destas mortes poderiam ter sido evitadas. E o grande responsável pela grande maioria destas mortes chama-se Jair Bolsonaro. Nós cobraremos sempre desta tribuna. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Oposição? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Oposição, "sim". Está encerrada a votação. Concedo 1 minuto ao Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria hoje, num momento de tanta tristeza que o Brasil já vive, lamentar a morte de um grande amigo, um precursor da rádio e televisão no Estado do Ceará, Augusto Borges. Ele, que aos 89 anos nos deixou, dedicou 71 anos à comunicação, foi um democrata, um incentivador de novos talentos no Estado do Ceará e teve uma passagem muito importante na formação cultural e no desenvolvimento artístico dos nossos grandes representantes da arte cênica no Estado do Ceará. Diante disso, quero aqui prestar essa homenagem e registrar nos Anais da Câmara dos Deputados a importância de Augusto Borges para a cultura cearense. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Danilo Forte. Resultado da votação: SIM: 106; NÃO: 351. O REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA ESTÁ REJEITADO. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que terminei de encaminhar, e não fiz o registro do voto. Nós votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 4.384, de 2020. Indago aos Srs. Líderes, diante da discussão que nós já travamos no requerimento de preferência, se podemos colocar "sim" para todos os partidos e fazer a votação simbólica. O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - O PSD está de acordo, Presidente. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Peço a palavra, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - PSD, Governo e Maioria estão de acordo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho. Foi o Deputado Jorge Solla quem pediu a palavra? O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Então, "sim" para todos? O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Presidente, de acordo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Por favor, coloquem "sim" para todos no painel. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. vai encaminhar a votação, Deputado Jorge Solla? O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Isso. Estou pedindo a palavra. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Então, só o Deputado Jorge Solla vai encaminhar, e depois vamos fazer a votação simbólica. Tem 1 minuto o Deputado Jorge Solla.
17:16 RF	O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria registrar minha preocupação com a forma como a Câmara dos Deputados encaminha matérias dessa natureza, sem se debruçar com cuidado. Fiquei muito preocupado com o descuido para com instituições de reabilitação, como as APAEs e outras. Fiquei muito preocupado com o descuido para com instituições que cuidam de idosos. Nós precisamos, Presidente, não ficar acocorados com as ameaças de veto do Presidente insano que está no Palácio do Planalto. Esta Câmara tem que ter outra firmeza ao encaminhar os projetos. Nós defendemos que esse contrato seja garantido globalmente para todas as filantrópicas, as APAEs, as de reabilitação, as que trabalham com idosos. Não podemos permitir que pressões e ameaças de veto do Presidente sejam suficientes para desistirmos da natureza importante desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Solla. Aqueles que forem pela aprovação da matéria permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Eu vou conceder, entre a votação desse projeto e do outro, o tempo de Líder para todos. E quero registrar, Deputado Solla, a tranquilidade do Deputado Pedro e da maioria dos Líderes no sentido de que essas entidades filantrópicas estão atendidas no texto do relatório do Deputado Pedro Westphalen. O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar, em nome da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, a Senadora Mara Gabrilli, o Relator Pedro Westphalen, todos que nos antecederam, o Deputado Jorge Solla, o Deputado Rodrigo de Castro, Líder do PSDB, o Presidente desta Casa, Arthur Lira, V.Exa. e todos os Parlamentares — aqui está o Dr. Luizinho — pela aprovação de projeto tão importante para as Santas Casas, hospitais e entidades filantrópicos do Brasil. Esse é o registro, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A REDAÇÃO FINAL. A matéria retorna ao Senado Federal. O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, eu gostaria também de cumprimentar a Senadora Mara Gabrilli, como integrante do PSDB, e de dizer que ela foi muito feliz ao tomar a iniciativa dessa proposta, o Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, no sentido de garantir às instituições beneficentes, às Santas Casas, essa possibilidade inserida no texto da presente lei. A Câmara dá suporte a essa votação do Senado. Cumprimento, portanto, a Senadora Mara Gabrilli, e deixo aqui o registro da bancada do PSDB em relação à proposta da Senadora. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Luizinho. O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, quero parabenizar a Senadora Mara Gabrilli, o Deputado Pedro Westphalen, a Deputada Carmen Zanotto, o Deputado Antonio Brito. O Congresso Nacional está salvando, Deputado Pedro Westphalen, as Santas Casas deste País, instituições importantíssimas. Graças a Deus, temos homens de bem como V.Exa. que estão ajudando a salvar as Santas Casas! Parabéns a todos da Câmara dos Deputados! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Marcelo Freixo. Depois vou conceder, antes de entrar na próxima pauta, o tempo de Líder a todos os que o solicitaram à Mesa. O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB solicita também, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Será concedido a todos. Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que essas cruzes que as Lideranças da Minoria e da Oposição trazem hoje ao plenário são por essa inaceitável situação de meio milhão de brasileiros mortos. O que nós estamos aqui dizendo é que é preciso dar um basta a um Governo absolutamente irresponsável com a vida, irresponsável com cada uma dessas pessoas. Não há ninguém, Deputado Marcelo Ramos, que não tenha perdido alguém que ama durante a pandemia. Então, é preciso esse simbolismo, esse grito de basta de crueldade do Governo Bolsonaro. Bolsonaro agiu de forma errada por ideologia, por ter negado a ciência, por ter contrariado Governadores, por não ter espírito de grandeza, mas o País também errou ao deixar Bolsonaro continuar no Governo. São mais de cem pedidos de impeachment.
17:20 RF	Então, neste momento, Deputado Marcelo Ramos... Só peço tempo para poder concluir, Deputado Marcelo Ramos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Conclua, por favor, Deputado. O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Neste momento grave, em que se registra meio milhão de mortes, nós não precisamos de algum famoso ou conhecido para nos mobilizarmos. Todos nós perdemos alguém querido, alguém que amamos. Então, quem mantém Bolsonaro no poder também tem responsabilidade sobre essa tragédia. Nós temos mais de cem pedidos de impeachment. Bolsonaro não tem condições de governar este País. Fica a nossa homenagem a cada família, a cada vida perdida neste País, neste momento. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputado Marcelo. Vou conceder o tempo de Líder da Oposição. Deputada Joice, como V.Exa. pediu para falar antes do início do projeto e há vários pedidos de tempo de Líder da Oposição, eu vou conceder todos os tempos de Líder da Oposição, depois concedo o tempo a V.Exa. e entro no projeto de V.Exa. Tudo bem? A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Tudo bem, Presidente. É importante que eu esclareça alguns pontos do projeto antes de irmos para a votação, porque é muito técnico. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É claro! Concedo o tempo de Líder da Oposição ao Deputado Alessandro Molon. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu volto a esta tribuna para falar desta homenagem que os partidos de oposição fazem aos 500 mil mortos, essa cifra dramática, trágica, inaceitável que o Brasil atingiu, Deputado Rafael Motta, no último sábado. É uma tristeza imensa para o nosso País, é uma dor sem tamanho para quem perdeu seu ente querido. Eu dizia ontem: são filhos, Deputado Renildo Calheiros, que não vão conhecer seus pais; são crianças que vão esperar suas mães chegarem a casa, e elas não voltarão; são parentes que enterraram seus entes queridos sem poder se despedir deles; são casos de pessoas que se despediram de alguém sendo internado e nunca mais puderam ver a pessoa, não puderam ver sequer o ente querido no seu velório, porque os caixões estavam lacrados. Neste momento de dor, de profunda dor, passa um filme na nossa cabeça. Passa um filme desde o momento em que esta pandemia foi descoberta, e nós, ouvindo cientistas, alertávamos para a gravidade da doença. E, desde o início dela, Deputada Lídice da Mata, o Presidente da República desdenhava da gravidade da doença dizendo que era uma gripezinha, estimulando aglomerações, ridicularizando o uso de máscara, sabotando o auxílio emergencial, que permitiria às pessoas ficarem em casa para proteger suas vidas. Muitos desses 500 mil mortos, Líder Danilo Cabral, morreram porque não puderam ficar em casa e se proteger da doença, porque não tinham o auxílio. Muitos, Deputado Henrique Fontana — V.Exa. que é médico, como a Deputada Jandira Feghali — morreram tomando remédios sem eficácia acreditando na palavra do Presidente da República. Essas mortes não foram por acaso. Essas mortes não eram inevitáveis. Essas mortes poderiam ter sido evitadas. Essas mortes teriam que ter sido evitadas.
17:24 RF	E a maior de todas as irresponsabilidades — a maior de todas! —, Deputado Elias Vaz, foi a recusa do Governo de comprar vacina nos primeiros momentos em que nós as poderíamos ter comprado. Uma senhora, na manifestação do sábado, saiu com um cartaz que dizia: "Se o Presidente tivesse comprado vacina, a minha filha não teria morrido". Esse é o sentimento de 500 mil famílias que perderam seus amores, que viram ser enterrados, com seus parentes, os seus sonhos, os seus planos e os seus projetos. Projetos esses de uma vida melhor, de ver a formatura do filho, da filha, de ir ao casamento de alguém, de fazer uma viagem, de se aposentar, de curtir os netos, sonhos de gente simples, sonhos de quem ama a vida. E, apesar de todos esses sonhos e contra todos esses sonhos, o Presidente da República está agindo de forma completa e inteiramente irresponsável. Não ficará assim. A CPI da COVID não é uma bobagem. Não é um erro do Senado a CPI da COVID. A CPI da COVID é um acerto do Senado. Ela haverá de continuar produzindo provas, como tem feito, que levarão aos bancos dos réus os responsáveis por esse genocídio da nossa população, por essa matança da nossa gente, que tinha nome, que tinha sobrenome, que tinha família. Eu fico perplexo ao ver o Presidente da República, cuja ação e omissão destruíram tantas famílias, ter coragem de acusar os outros de destruírem a família brasileira. O maior destruidor das famílias no Brasil é o Presidente da República. Ele é o maior inimigo das famílias brasileiras, porque as vacinas não foram compradas por ele. Primeiro, nós achávamos que eram 50 e-mails da Pfizer que não tinham sido respondidos, depois, 80. Descobrimos que são cem. Há denúncia hoje nos jornais de que uma vacina de outro país foi comprada superfaturada. Há suspeita de corrupção na compra de uma vacina que veio tarde e há suspeita de que tenha vindo com sobrepreço, com superfaturamento. Será que nem na hora em que as pessoas estão prestes a morrer o Presidente da República tem misericórdia, tem solidariedade, tem um pouco de amor, de respeito pela vida? É muito grave isso que aconteceu no Brasil. Eu nunca imaginei, Presidente, viver um momento como esse na minha vida. É, sem dúvida nenhuma, o pior momento da minha vida, não da minha vida pessoal apenas, mas da minha vida como brasileiro. Eu nunca imaginei que tivesse que subir a esta tribuna para falar de 500 mil mortes do meu povo. Imaginei que fosse vir aqui para discutir quais eram as melhores medidas, para concordar, discordar, mas não imaginei que tivéssemos que vir aqui, Deputada Fernanda Melchionna, para falar que o Presidente da República contribuiu para que 500 mil pessoas no Brasil morressem! Nunca imaginei isso. Nunca imaginei na minha vida passar por isso. E duvido que alguém aqui tivesse imaginado passar por isso, por situação tão dramática, tão dolorosa, tão triste. Não ficará assim. Nosso compromisso com as famílias dos brasileiros é continuar cobrando as investigações e cobrando as responsabilidades. Lutaremos para que aqueles que, no Governo, agiram ou se omitiram para sabotar o enfrentamento à pandemia respondam na Justiça por esse grave crime, por esse gravíssimo crime.
17:28 RF	A todas as famílias brasileiras dos mais de 500 mil mortos deixo a solidariedade dos nossos partidos de oposição e nosso compromisso com a luta pela vida de vocês! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon. Concedo o tempo de Líder do PCdoB ao Deputado Renildo Calheiros. O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quando começou a pandemia, todos nós, em frente à televisão, ficávamos assustados com o noticiário de que havia morrido 40, 50 pessoas na Itália. Houve um período em que chegou a se aproximar de cem o número de mortos na Itália, e todos nós, aqui, assustados, escandalizados. Um ano depois, Sr. Presidente, mais de 3 mil brasileiros morrem todos os dias. Já são 500 mil brasileiros que morreram vítimas da COVID. Se multiplicarmos por 5, 6 — o número de pessoas que, em média, tem uma família —, são 3 milhões de brasileiras e brasileiros atingidos. Se multiplicarmos pelos parentes, que são 40, 50, 60, às vezes mais, são muitos milhões de brasileiros atingidos pela COVID. Tivemos a infelicidade de a pandemia chegar ao mundo e ao Brasil em um período em que a Nação está sem Governo, que a Nação está sem Presidente. Primeiro, ele negava o vírus, negava a pandemia. Depois, disse que isso não passava de uma gripezinha. Depois, disse que havia medicamento que tratava as pessoas e induzia os brasileiros a usarem cloroquina. Sempre estimulou as aglomerações, desrespeitou todas as medidas de proteção, como as máscaras. Faz chacota das pessoas que reclamam providências do Governo Federal.
17:32 RF	Morreram mais de 500 mil pessoas, e não há uma palavra séria do Presidente da República, não há um lamento do Presidente da República, não há uma manifestação de solidariedade e de respeito do Presidente da República. O Presidente da República é uma pessoa desprovida de qualquer sentimento humanitário, é um homem doente, é um homem que está levando o País ao caos, é um homem sem sentimento humano nenhum. É evidente que o País não pode continuar com Bolsonaro na Presidência da República. Independentemente do que vai acontecer, nós não podemos aceitar que um Presidente como este, que comete um genocídio contra o povo brasileiro, continue intacto na Presidência da República. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Concedo o tempo de Líder da REDE à Deputada Joenia Wapichana. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, demais membros desta Casa, este dia de ato é para lembrar as mais de 500 mil vidas que se foram. E essas vidas não são apenas número, são pessoas. Devemos memorizar essa questão porque é o que o País todo está vivendo. Toda vida importa. Se houvesse responsabilidade e ação, muitas dessas pessoas estariam vivas. Eu quero aqui manifestar toda a minha solidariedade às famílias, às pessoas que estão sofrendo. Foram avós, pais, irmãos, sobrinhos, amigos. Ontem nós sofremos. Ontem mesmo, houve a morte de uma indígena. Ela foi uma liderança do movimento de mulheres, a Rosimeris, Vice-Coordenadora da Organização de Mulheres Indígenas de Roraima, que tomou só a primeira dose da vacina. Essa lembrança nós vamos viver, mas também é preciso compromisso para superar toda a omissão que pode ter havido e responsabilizar os culpados. Quero aqui, Sr. Presidente, aproveitar o meu tempo de Liderança para também lembrar o que aconteceu hoje, para que não se repita. Já são mais de 521 anos perseguindo os povos indígenas, Sras. e Srs. Parlamentares. A hora da paz não há de chegar? Só existe uma palavra que eu posso usar para descrever o que aconteceu hoje aqui nesta Casa, que dizem que é a Casa do Povo: covardia! Foi mais de 1 hora usando bombas de efeito moral, balas de borracha, gás de pimenta. Parecia uma guerra! Eu creio que ninguém quer isso. Ninguém quer feridos, nem policial nem indígena. Os indígenas estão acampado há mais de 2 semanas aqui em Brasília. Eles já fazem, digamos assim, o seu posicionamento de manifestação, porque não têm uma representação em sua maioria e estão vendo os direitos constitucionais serem rasgados, desmontados, suas terras indígenas, invadidas por criminosos que têm poder econômico e influência política, e nada ser feito. Estão vendo as suas vidas ameaçadas, levadas — crianças, mulheres.
17:36 RF	Essa violência do PL 490 os fez chegar a Brasília para uma manifestação, que há 2 semanas tem sido pacífica, somente com danças, rezas, conversas. Nós já vimos acontecerem muitas dessas manifestações aqui nesta Casa. Os povos indígenas só vêm pedir uma questão, que é a garantia da Constituição. Querem respeito ao que o homem branco aprovou aqui em 1988. Querem respeito e que dialoguem como a Convenção 169 determina: com consulta prévia, livre e informada. Eu pergunto, senhoras e senhores: esta Casa é de diálogo ou não? Esta Casa representa o povo ou não? Se representa, por que tem tanto medo dos povos originários deste País? Por que não os enfrenta no diálogo, nas suas comunidades, nas suas terras, onde eles têm a tranquilidade de discutir assuntos que são do seu interesse? Nós sabemos que o PL 490 veio com um interesse, que não é o dos povos indígenas. Pode ser que haja um ou dois que queiram a sua terra retalhada, mas eu nunca vi um indígena não defender a terra dele, porque a terra é sagrada, porque é da terra que vêm a sustentabilidade, a educação, a saúde, a cultura. Não é em todas as terras que foi concluído o processo de demarcação. Eu quero justamente lembrar isso porque é responsabilidade nossa, é responsabilidade parlamentar, sim, defender a Constituição, defender os direitos fundamentais, o direito de ir e vir, o de se expressar, o de participar da administração deste País. Se os povos indígenas não são considerados brasileiros, o que eles são, então, se são povos originários daqui? É assim que se tratam os povos originários deste País? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Conclua, Deputada. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Eu pergunto, Sr. Presidente, para concluir: que País é este? Que País é este, que não respeita a Constituição? Que País é este, que não considera os povos originários? Que País é este, que fecha os olhos para a violência que todos os dias eles denunciam? Que País é este — irresponsabilidade? —, que quer atropelar os direitos de quem é mais vulnerável e minoria neste País? Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigada, Deputada. Para falar pelo tempo de Líder da Maioria, tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann. Depois vamos entrar no segundo projeto da pauta. (Pausa.) Deputada Joice, vamos ouvir o Deputado Beto Pereira antes. A Deputada Joice quer falar, Deputado Beto, antes do início do projeto. Então, eu vou passar a palavra, inicialmente, ao Deputado Beto Pereira, pelo tempo de Líder do PSDB. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Só porque é para o Deputado Beto. (Risos.)
17:40 RF	O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Deputado Marcelo... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não. O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Gostaria de pedir a V.Exa. que inscrevesse o Deputado Pompeo de Mattos para falar pelo tempo de Líder do PDT, quando for possível. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Ele está inscrito, Deputado Wolney. Eu não o chamei porque ele não está no plenário, mas ele está inscrito. Logo após o Deputado Beto, passo a palavra a ele. O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Muito obrigado. O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, nobres pares, subo a esta tribuna hoje para fazer um apelo às Lideranças partidárias, à Presidência desta Casa, para que possamos o quanto antes apreciar o Projeto de Lei nº 2.215, de 2020, que está apensado ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que trata de um novo marco regulatório para a geração distribuída, para a energia fotovoltaica no País. Na última quarta-feira, nobre Presidente, nobres pares, numa reunião na Comissão de Minas e Energia desta Casa, o Presidente da ANEEL veio à Comissão e, naquela ocasião, despertou algo que para nós já é recorrente: uma crise energética está à vista, está por acontecer. Naquela ocasião, o Sr. André Pepitone se mostrou preocupado e disse inclusive que serão necessárias, para que tenhamos amenizada esta crise, obras de geração de energia aceleradas e que vamos precisar também de uma política educacional, para que a nossa população consuma menos energia. Ora, nós estamos vivendo um contrassenso. No momento em que existe um déficit energético latente no País, esta Casa poderia estar dando à sociedade brasileira uma legislação que garantisse segurança jurídica e investimentos em energia limpa, em energia solar, em energia eólica, algo que está presente nas grandes nações. Por isso, destaco a importância de criarmos uma regra clara, para ajudarmos a combater esse déficit de energia do nosso País. Este ano as condições são ainda piores. Há 91 anos não temos um déficit hídrico tão grande como os que estão sendo registrados neste momento. Gente, esta é a realidade. É recorrente essa afirmação. Com a escassez de chuvas deste ano, os reservatórios estão baixos, e nós vamos ter uma sobretaxa no bolso de todos os consumidores brasileiros, na bandeira vermelha, 20% maior do que a que tivemos no ano passado. Ou seja, são 20% a mais no bolso de cada um dos consumidores brasileiros.
17:44 RF	Qual é a importância de votarmos esse importante projeto relatado pelo nobre Deputado Lafayette de Andrada? A proposição, além de criar uma nova matriz energética no País, uma matriz energética consistente, uma matriz energética que vai apoiar as demais matrizes existentes, vai beneficiar 15 mil novas empresas, vai gerar mais empregos. Atualmente, 150 mil pessoas dependem diretamente dessa importante matriz energética no País. A perspectiva é de que, em 2050, isso possa fomentar 1 milhão de novos empregos e 139 bilhões de reais em investimentos. A energia solar reduz a necessidade dos investimentos em linhas de transmissão, reduz as perdas elétricas na transmissão. A energia solar poupa os reservatórios hídricos. Com a GD, a Geração Distribuída, o Tesouro investe menos na geração, pois quem investe é o próprio consumidor, é aquele que vai se utilizar do seu telhado para gerar a sua própria energia. Portanto, não é verdade e não pode prosperar a afirmação de que a Geração Distribuída trouxe ou trará distorções ou desequilíbrio ao sistema. Ora, estamos falando de uma matriz que não corresponde a 1% da energia consumida e que corrige várias distorções. Repito: o marco regulatório da energia renovável garante produção de energia limpa, sustentável e de forma democrática. Democrática por quê? Porque prevê a geração em diversas localidades, uma produção de diversos tamanhos e em todos os cantos do País. No dia 15 de agosto de 2019, a ANEEL abriu uma consulta pública, e esta Casa se rebelou — todas as Comissões, todos os partidos políticos. Ora, nós precisamos dar uma resposta. Nós precisamos dar à população brasileira a garantia de investir em energia limpa, em energia que garanta sustentabilidade ao nosso sistema energético. Por isso, nobre Presidente, faço este apelo a esta Mesa Diretora. Nós não podemos ir na contramão da história. Taxar o sol é ir na contramão da história. Precisamos pautar, precisamos aprovar, e é preciso entrar em vigor uma lei que garanta os investimentos em energia solar neste País. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputado Beto Pereira. Pela Liderança do PSB, tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, é PSB, com "b" de bola. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sim, PSB, com "b" de bola. Depois da Deputada Lídice da Mata, pela Liderança do PDT, falará o Deputado Pompeo de Mattos. Depois passaremos à apreciação do Projeto de Lei nº 3.877. (Pausa.)
17:48 RF	Deputada Lídice da Mata, peço que aguarde só 1 minuto. Quero registrar, com muita alegria, a presença aqui do Embaixador do Reino Unido, Peter Wilson, que me recebeu na residência oficial da embaixada com muita gentileza. O embaixador tem travado um diálogo importante com o nosso País sobre as questões tributárias e sobre a questão ambiental. Com muita alegria e com muita satisfação, quero agradecer, em nome do povo brasileiro, ao Embaixador Peter Wilson. Seja bem-vindo! V.Exa., Deputada Lídice da Mata, tem a palavra. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros e brasileiras que nos ouvem através dos meios de comunicação da Casa, ontem e hoje os partidos de oposição nesta Casa registram o seu protesto, o seu luto, pela chegada infeliz a meio milhão de pessoas mortas pela COVID em nosso País. Deputado Henrique Fontana, como já dissemos aqui, não são números, são brasileiros e brasileiras que ficaram como perdas eternas na memória dos seus familiares e da sociedade brasileira. O Ministro das Comunicações diz que a Oposição registra apenas os que morreram, e não os que sobreviveram. Essa é uma estranha forma de pensar. Imaginem se os judeus, que perderam 7 milhões na Segunda Guerra Mundial, registrassem apenas os que sobreviveram, ou os russos, que perderam 20 milhões de pessoas, também registrassem apenas os que sobreviveram. A história é marcada pelas perdas e, principalmente numa situação desta, pelas perdas que poderiam ser evitadas. Isso é o que nós fazemos aqui hoje e temos feito em todo período de registro nesta Casa. Nós que lutamos pelo auxílio emergencial, nós que lutamos pelo socorro às pequenas e médias empresas, nós que lutamos por medidas de proteção ao emprego, nós que lutamos e continuamos lutando para que sejam taxadas as grandes fortunas neste País, para que possamos, desta maneira, fazer frente às despesas do combate à pandemia e à retomada do crescimento nacional. Nós não podemos aceitar que cheguem aqui Deputados para dizer que está sendo preparada a compra de 400 milhões de doses de vacina e que isso acaba com o problema. Essa é a mentira que o Governo repete todos os dias, como se fosse possível apagar essas 500 mil mortes, por medidas atrasadas. Que comprem 400 milhões de doses de vacina, o Brasil precisa, mas elas precisavam ter sido compradas lá atrás, para ser evitado este registro tão dramático, tão trágico, de 500 mil pessoas mortas em nosso País. Sr. Presidente, se considerado o tamanho da população, o nosso País ocupa o oitavo lugar no ranking mundial, com 2.347 mortes por milhão de habitantes, e passa a ocupar o segundo lugar no número absoluto de vítimas, atrás apenas dos Estados Unidos.
17:52 RF	No que diz respeito à economia, comemoram o crescimento do PIB e esquecem o crescimento da miséria, o crescimento da fome, o crescimento do desemprego, o crescimento do preço do combustível, o crescimento do preço da cesta básica e, agora, o crescimento do preço da iluminação, da energia em nosso País. Cresce apenas a produção de riquezas, que são apropriadas pelos mais ricos em nosso País, e decresce a apropriação dessas riquezas produzidas pelos mais pobres desta Nação. É, portanto, esta a referência que nós temos que ter. Está se tornando inevitável, Deputado Fontana, que todos os partidos façam uma grande frente nacional para enfrentar esta situação. Que possamos fazer com que a Câmara dos Deputados, o Presidente desta Casa compreenda que não pode haver mais de 1 centena de pedidos de impeachment, e que nós continuemos calados. O povo brasileiro clama, sim, clama por uma solução, a mesma solução que foi dada inclusive nos Estados Unidos, quando estava em descontrole a pandemia: o povo americano tomou a providência de mudar o Presidente da República. Neste momento não temos eleição, e é indispensável que possamos interromper este processo de descontrole, tanto das medidas de economia quanto as da pandemia e da sustentação da vida das pessoas no nosso País. É por isso que o PSB insiste e continua lutando pelo impeachment do Presidente da República, pelo impeachment de Jair Bolsonaro, e conclama a unidade das forças democráticas do nosso País, para fazermos a mais ampla frente que a história do nosso País já registrou, para acabarmos com este ciclo de morte, de pobreza, de miséria na nossa Nação e darmos esperança ao povo brasileiro, de retomada do desenvolvimento, para darmos esperança à nossa juventude, que agora está decidindo sair do Brasil, porque não tem mais esperança no Governo que está aí. Nada demonstra tanto a desesperança do nosso povo quanto o fato de a juventude não se vincular à defesa e, principalmente, à necessidade de ficar nesta Nação. Portanto, pela volta do desejo dos jovens brasileiros de continuarem no Brasil, sendo brasileiros, porque terão a certeza de terem escola de qualidade, saúde de qualidade e um presidente — qualquer que seja o Governo neste País — que pode lhe dar a certeza de um futuro melhor, "Fora, Bolsonaro!". Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pelo tempo da Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) Pelo tempo da Liderança da Maioria, tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann. Depois vamos ao projeto. (Pausa.) Deputado Wolney Queiroz, quando o Deputado Pompeo de Mattos chegar ao plenário, eu cederei o tempo a ele. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu sei que nós não temos mais 1 minuto, mas peço a V.Exa., enquanto a Deputada Joice se prepara na tribuna. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Presidente. Eu tenho dialogado. Sei que V.Exa. é o nosso Vice-Presidente e que este poder, na realidade, institucional, é do Presidente da Casa.
17:56 RF	Ontem, eu abri aqui um diálogo mais intenso com o Presidente Arthur Lira sobre um projeto de lei de minha autoria que altera a tramitação do impeachment, nosso Vice-Presidente Marcelo Ramos. Eu proponho, Deputada Joice, que 171 Parlamentares, a minoria, possam apresentar um requerimento de urgência, uma vez por ano, para que um pedido de impeachment seja analisado no plenário. Se houver a maioria de 257 votos, o Presidente ficará obrigado a abrir a Comissão Processante. Eu peço, Presidente Marcelo Ramos, o vosso apoio no sentido de que se abra o diálogo nesta Casa, até para ser retirado esse peso das costas de uma única pessoa, o que me parece uma distorção do sistema institucional brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique. As nossas pautas são sempre definidas na reunião do Colegiado de Líderes. Acho que podemos pautar este debate na próxima reunião. Não sei se esta é a solução, mas me parece inconteste a necessidade de atualização de uma lei que, salvo engano, é de 1951 e que precisa, obviamente, ser atualizada, para ser mais adequada, não só à Constituição Federal, como também à nova realidade do País. Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Sr. Presidente, eu vou usar este tempo da Liderança da Maioria, primeiro, para explicar um pouco o projeto — e nós vamos entrar nele daqui a pouco, no voto —, mas, antes de qualquer coisa, para pedir a ajuda dos colegas para um dos projetos que eu apresentei à Casa, um dos projetos que dizem respeito ao combate à pandemia. Sr. Presidente, há um projeto tramitando que basicamente faz uma troca, uma troca de impostos que já estão em dívida ativa por insumos e equipamentos que podem ser usados pelas entidades públicas de saúde, obviamente destinados pelo Ministério da Saúde, para levar esses equipamentos de combate à COVID, de tratamento da COVID, como respiradores, tomógrafos, ou insumos, como oxigênio, de maneira mais célere. É um jogo de ganha-ganha: ganha o Governo, uma vez que não está recebendo esses impostos, já que as empresas estão na dívida ativa, e ganham as empresas, que têm esses insumos e podem trocar pelos impostos. Então, eu peço a ajuda, o auxílio de V.Exas., para que nós possamos, o mais rapidamente possível, aprovar este texto. Em relação ao projeto, Sr. Presidente, como houve muitas dúvidas, conversando com Líder a Líder, com Deputado a Deputado, as dúvidas foram sendo dirimidas. Mas o PL 3.877 é extremamente técnico. Então, ele carece de uma explicação, para tirarmos um pouquinho do economês e falarmos em português, porque o economês é um dialeto complexo. Basicamente, este projeto tem um impacto gigantesco na redução da dívida pública brasileira. É um projeto que ajuda no controle da nossa inflação de maneira absolutamente inteligente e eleva o Brasil de patamar quando o assunto é o nosso Banco Central. Ele coloca para o nosso Banco Central, no controle da liquidez do País, as mesmas regras, por exemplo, utilizadas pelo Banco Central americano, o FED, ou pelos bancos de países europeus. Como funciona hoje? Para regular essa liquidez da economia e manter a nossa taxa SELIC, que é definida pelo COPOM, o Banco Central precisa de títulos. Ele não pode emitir títulos. Então, ele vai lá, bate à porta do Tesouro Nacional e diz: "Tesouro, eu preciso de um tanto de dinheiro para poder manter a nossa taxa SELIC". Aí o Tesouro emite, através de papéis da dívida, esse tanto de dinheiro. Se, por exemplo, o Banco Central precisa de meio bilhão para manter a taxa de juros, segundo aquilo que foi definido pelo Conselho Monetário Nacional, muito bem, esse meio bilhão chega, mas chega em forma de títulos, que viram dívida. E isso o FMI entende como dívida, porque o modelo é diferente dos utilizados em outros países do mundo. Então, nós precisamos modernizar isso. O Banco Central, para que de fato seja autônomo, precisa dessa modernização.
18:00 RF	Quando os bancos privados não conseguem emprestar dinheiro, o que acontece com eles? Eles emprestam entre si e muitas vezes com juros, que podem ser até menores do que a SELIC, só que a SELIC é definida por esse comitê monetário. E vai de novo o Banco Central fazer um equilíbrio de pratos, esse malabarismo todo, para conseguir manter uma taxa já definida por um comitê. Então, esse texto basicamente organiza essa operação. E a operação que existe hoje custa caro para o País por alguns motivos, entre eles o de ser uma operação antiga. O Banco Central faz uma operação de vender esses títulos do Tesouro com o compromisso de comprá-los. Por isso, é uma operação compromissada. Só que, nessa operação compromissada, nós temos esse problema da dívida. Quando nós trouxermos a possibilidade de esses bancos privados colocarem esse empréstimo, esse dinheiro, esses depósitos dentro do Banco Central, a remuneração desse crédito vai ser SELIC para menos. Não há como ser SELIC para mais. Não há o menor sentido nisso. Como o Banco Central vai aplicar uma taxa acima da SELIC? Não há lógica. Então, obviamente, vai haver um leilão, mas às avessas. Será um leilão em que o Banco Central vai dizer: "Se a taxa SELIC está 2%, eu pago 1,8%, 1,5%, 1%". Isso vai depender de quanto dinheiro está sobrando no mercado e não vai impactar a nossa dívida pública. Para se ter uma ideia do tamanho do impacto que existe hoje na dívida pública brasileira com o modelo atual de operação comprometida, ele chega a 25% do PIB. É muito dinheiro. E isso poderia ser utilizado, obviamente, para que o Brasil, primeiro, tivesse uma dívida menor e, segundo, recuperasse alguns pontos na economia, como a redução do próprio Risco Brasil. Se nós temos uma dívida menor, se nós temos a possibilidade de redução de dívida, se nós temos uma operação mais inteligente dentro do Banco Central, se nós não estamos emitindo papel do Tesouro como dívida, é bom para o País. Então, lá fora, outros países já olhariam para o Brasil com um pouco mais de atenção. Esse projeto veio do Senado. A Relatora Kátia Abreu disse, na defesa dela, que é um projeto muito mais importante do que a própria autonomia do Banco Central. Quando eu a ouvi falando, pensei: "A Senadora está exagerando. Como assim mais importante do que a autonomia do Banco Central?" E, de fato, o é, porque não há autonomia sem a aprovação desse texto, que terá impacto direto nas contas públicas. Sr. Presidente, alguns Deputados também me disseram: "Mas esse texto pode ajudar muito as contas públicas brasileiras neste Governo". Não interessa o governo. O que interessa é que nós trabalhamos por este Governo, pelo próximo Governo e pelos próximos anos que virão, para que, de fato, nós possamos ajudar a controlar a dívida pública brasileira. E quais serão os efeitos? Haverá uma melhor relação das instituições Banco Central e Tesouro Nacional, além da correção da distorção da dívida pública, que só existe no Brasil. Quando se trata de países emergentes para cima, vemos que isso só existe no Brasil. É uma rebimboca da parafuseta o que se inventou aqui. E diminuirá, como eu disse, o Risco Brasil, ao se reduzir a dívida pública.
18:04 RF	Ao mesmo tempo, o Banco Central não precisa simplesmente tirar do cardápio essa operação compromissada. Ela vai estar lá, mas obviamente é muito mais inteligente, do ponto de vista do cuidado com o que é público e do combate à dívida pública, trabalhar com esse outro tipo de gerenciamento da liquidez. O Banco Central, com esse projeto, ganha um instrumento poderoso para cumprir o seu papel de fato, que é gerenciar a liquidez bancária. Por isso, eu peço aqui a ajuda de todos em relação ao projeto. Eu sei que o Governo é a favor. Esse projeto vem de um Senador da Oposição no Senado — lá houve uma composição entre Governo e Oposição. O texto foi bastante melhorado. Para dirimir qualquer dúvida, eu estou à disposição de todos. Lembro que, para que nós possamos atingir os objetivos que queremos nesta Casa e neste País, é necessário que avancemos. Não basta criar esses mecanismos para o Banco Central. Precisamos dar passos à frente em relação às reformas de que tanto precisamos: uma reforma tributária de verdade, não um arremedo de reforma; uma reforma administrativa de verdade, não um arremedo de reforma. Aí, sim, nós conseguiremos fazer com que o País caminhe para frente. Dito isso, Presidente, eu fico à sua disposição. V.Exa. quer que eu já profira o voto ou aguarde um pouco? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pode aguardar na tribuna, Deputada. Item da pauta. PROJETO DE LEI Nº 3.877, DE 2020 (SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, que dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras. Pendente de parecer da Comissão Especial. Tendo apensado o Projeto de Lei nº 9.248, de 2017. Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão Especial, concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann. Desde já, autorizo que S.Exa. vá direto ao voto. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Vou direto ao voto, Presidente. "II. Voto da Relatora II.1 - Da adequação financeira e orçamentária O Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 1º, § 1º, da NI/CFT, define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. Da análise do projeto e de seu apensado, observa-se que tanto um quanto o outro tratam de matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que 'importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública' estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que 'se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo'. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve 'concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não'.
18:08 RF	Entendemos, portanto, não haver implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária tanto do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, quanto do seu apensado (Projeto de Lei nº 9.248, de 2017). II.2 - Do Mérito Recentemente, foi editada a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que trata da autonomia operacional do Banco Central do Brasil, denotando o interesse e o compromisso de uma sólida política monetária, mais especificamente aquela que se costumou chamar de sistemática de metas para a inflação. Sob esta prática, o BCB recebe um mandato, atribuído pelo Conselho Monetário Nacional, de perseguir um determinado nível de inflação, que pode flutuar dentro de um intervalo de tolerância. Atualmente, para este ano de 2021, a meta para a inflação está fixada em 3,75%, com um intervalo de tolerância de 1,5% para cima e para baixo. Com isso, ainda levando em conta o ano de 2021, a inflação 'encomendada' ao Banco Central do Brasil, referenciada no IPCA, deverá ficar, no mínimo, em 2,25% e, no máximo, em 5,25% no ano. E como o BCB faz isso? O Banco Central do Brasil utiliza a taxa de juros para fazer o controle da inflação. Quando a perspectiva é de alta da atividade econômica e, em consequência, dos preços, a autoridade monetária eleva a taxa de juros. No sentido inverso, havendo um cenário de enfraquecimento da economia, com aumento no desemprego, por exemplo, o Banco Central reduz a mencionada taxa de juros. E aqui entra o mérito da proposição principal e da apensada que ora apreciamos. Para fazer com que a determinação da taxa seja transmitida para a economia, o BCB precisa de instrumentos, de ferramentas financeiras que o permitam guiar os agentes no sentido de que o patamar de juros proposto seja aquele observado no mercado. Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Banco Central ficou proibido de emitir títulos próprios." Isso acontece em outros lugares do mundo. "Esses títulos eram utilizados para administrar o nível de taxa de juros pretendido. Como solução ao fato de não mais poder emitir os títulos, o Banco Central passou a utilizar as denominadas operações compromissadas, que são negócios feitos com títulos de emissão do Tesouro Nacional. A possibilidade de receber depósitos voluntários das instituições financeiras e de remunerá-las pelos valores depositados é mais uma ferramenta de que pretende dispor o Banco Central do Brasil para colocar em prática a sua política monetária. Neste sentido, a Exposição de Motivos Interministerial nº 43, de 2017, que acompanhou o Projeto de Lei nº 9.248, de 2017, apensado à proposição principal, lista características/benefícios deste novo instrumento para a gestão da política monetária, os quais reproduzimos de forma adaptada aqui: i) capacidade de propagação das decisões de política monetária pelo sistema financeiro; ii) efetividade como instrumento de absorção de recursos livres no sistema bancário; iii) simplicidade e reduzido custo operacional; e iv) fácil entendimento pelos agentes financeiros. Desta maneira, julgamos que a ferramenta adicional para a condução da política monetária nos parece adequada, e não vemos maiores inconvenientes na sua adoção pelo Banco Central do Brasil. No que tange às proposições, acreditamos que a principal, isto é, o PL 3.877, de 2020, se mostra mais completa do que aquela apresentada pelo Poder Executivo, uma vez que abriga vários instrumentos de transparência e de prestação de contas, indispensáveis à moderna administração pública. O Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, também cuida de estender a prerrogativa de acolhimento de depósitos voluntários remunerados às entidades não financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Lembramos que dentre essas últimas, no segmento de varejo, estão as instituições que mantêm contas de pagamentos e que são agentes importantes na busca do aumento da concorrência no setor financeiro.
18:12 RF	Registre-se que os arts. 3º, 4º, 6º e 7º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que o Projeto de Lei nº 9.248, de 2017, apensado, pretende revogar, já se encontram revogados. Por este motivo, nos posicionamos no sentido de aprovar a proposição principal e de rejeitar a apensada. II.3 - Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa Cumpre a esta Comissão Especial manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, e do apensado Projeto de Lei nº 9.248, de 2017. As proposições atendem aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa parlamentar concorrente. Não se verifica também mácula à reserva legislativa do art. 192 da Constituição Federal, que requer lei complementar para a regulação do sistema financeiro. Conforme reiteradas manifestações do STF, pode a lei ordinária regular o citado sistema quando não se tratar de modificação estrutural deste último. Quanto à juridicidade, verifica-se que as proposições sob análise respeitam os preceitos estabelecidos na Constituição em vigor, além de guardar pertinência com os princípios consagrados em nosso ordenamento infraconstitucional pátrio. Pelas razões precedentes, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, e do apensado Projeto de Lei nº 9.248, de 2017. II.4 - Da Conclusão do Voto Portanto, em resumo, declaramos, pela Comissão Especial, o seguinte voto: a) Sobre a adequação financeira e orçamentária, votamos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária tanto do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, quanto do Projeto de Lei nº 9.248, de 2017, apensado. b) Sobre o mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 9.248, de 2017, apensado. c) Sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, e do Projeto de Lei nº 9.248, de 2017, apensado." É o voto, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA JOICE HASSELMANN. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à discussão. Todos os inscritos são a favor da matéria. Pergunto se podemos passar direto à orientação. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Presidente, da parte do PSL, sim. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, estou inscrito para falar a favor e gostaria de usar esse tempo de inscrição. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos seguir com os inscritos que desejam fazer uso da palavra. Deputado Bibo Nunes, há três Deputados que pediram a palavra. Se V.Exa. também desejar falar, eu lhe passarei a palavra. Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.) Deputado Bibo Nunes, V.Exa. quer falar? O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu ia falar, mas, diante do apelo de V.Exa., como todos vão votar "sim", eu cedo o meu espaço. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes. Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, que falará pelo tempo regimental. Depois falarão a Deputada Erika Kokay e o Deputado Leo de Brito. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, venho reafirmar, desta tribuna, a minha solidariedade às famílias, aos amigos e aos parentes dos mais de 500 mil brasileiros mortos nesta pandemia. A maior parte dessas mortes seguramente deve-se à irresponsabilidade do Governo Bolsonaro.
18:16 RF	Segundo, quero indicar desta tribuna o meu voto favorável ao relatório da Deputada Joice Hasselmann, porque, de fato, o chamado depósito voluntário pode, sim, gerar fatores positivos sobre a dívida brasileira. Mas quero aproveitar, já que a matéria trata de tema da política econômica do País, Deputada Erika Kokay, para dizer que o grande problema da política econômica brasileira hoje é que ela é dirigida por aquilo que nós definimos como fanatismo liberal. A economia brasileira hoje é dirigida por uma visão em que o rentismo, o chamado ganho financeiro na área econômica, que se denomina também de financeirização da economia, é absolutamente hegemônico, Deputado Júlio. Há um grupo muito pequeno de pessoas que ganham muito dinheiro com investimentos puramente financeiros. Alguns dizem: ''Não, os investimentos todos se cruzam''. E eu digo que não. Há hoje uma hegemonia desse capital financeiro que busca taxas de juros cada vez mais elevadas, inclusive na compra de títulos públicos, e o chamado capital produtivo está cada vez mais asfixiado, basta ver a reversão dos resultados da economia brasileira. Quando governamos juntos, com um Governo popular, com Lula e Dilma, o Brasil foi reduzindo o desemprego, que em 2003, Deputada Erika Kokay, era de 13,1%, e foi para 4,3%, em 2014. Agora, sob a égide dessa política do fundamentalismo liberal e o desastre bolsonarista, o desemprego voltou para 14,6%. É preciso mudar a política econômica, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Leo de Brito. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria cumprimentar a Relatora, Deputada Joice Hasselmann, e dizer, primeiro, que esse projeto é meritório. Nós da bancada do Partido dos Trabalhadores vamos votar a favor dele. É um projeto que reduz a dívida pública. Esses depósitos voluntários são mais um instrumento de política monetária, portanto, importante, sobretudo para fazer o equacionamento na questão dos juros e também da inflação no País. Portanto, nós vamos apoiar esse projeto. Mas, obviamente, a grande preocupação da população, do cidadão brasileiro, no dia a dia, é exatamente que os juros praticados ao consumidor, os juros que estão no mercado, realmente baixem. Essa é uma realidade que está longe do brasileiro, daquele cidadão simples, que paga prestação, que toma um empréstimo e paga juros muito altos. Esse problema nunca foi resolvido no Brasil.
18:20 RF	Por isso, é importante e necessário que nos debrucemos e façamos uma reforma bancária, inclusive para aumentar a competição entre as instituições financeiras, a fim de que esse problema possa ser resolvido. A segunda parte do meu pronunciamento será para falar do ato, Deputado Henrique Fontana, que nós tivemos hoje na Câmara. É muito importante registrarmos este momento doloroso que vivem as famílias brasileiras, com mais de 500 mil mortos, e por negligência. Isso ficou muito nítido na CPI da COVID, que está mostrando com clareza solar a negligência do Governo Federal. O Presidente Bolsonaro apostou na imunidade de rebanho, não adquiriu as vacinas quando deveria adquiri-las, e o resultado infelizmente está aí. O Brasil é uma vergonha internacional nessa situação, motivo de tristeza para todos nós, motivo de tristeza para os brasileiros do Oiapoque ao Chuí, infelizmente, Deputada Erika Kokay. Por isso, nós fizemos aqui um ato simbólico. Agora ele deve ser sucedido por atitudes mais concretas, e a principal delas é tirar o Sr. Presidente Jair Bolsonaro da Presidência da República. O Brasil não aguenta mais. Fora, Bolsonaro! (Durante o discurso do Sr. Leo de Brito, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O Brasil hoje acordou mais triste com a posição desta Casa de abrir mão de instrumento estratégico e fundamental para o desenvolvimento nacional: a ELETROBRAS. Esta Casa traiu o povo brasileiro e se apropriou do que não lhe pertence, porque a ELETROBRAS é do povo brasileiro. Ela não pode ser privatizada sem a discussão necessária. Ela não pode ser privatizada, porque isso significa aumento de tarifa. É uma privatização em que o Governo talvez arrecade 50 bilhões de reais — é o que está dizendo — e assumirá um prejuízo de mais de 80 bilhões de reais. É uma empresa que dá lucro e que tem uma dívida em que a União é portadora dela, ou seja, a União deve à ELETROBRAS mais de 40 bilhões de reais. Nós estamos vivenciando no País um Ministro da Economia dizer que, frente à fome do povo brasileiro, a população pobre tem que comer as sobras da classe média ou da elite desta Nação. Nós estamos vivenciando um país que não tem projeto de desenvolvimento nacional, em que há uma financeirização da economia. O Brasil está dominado por um capital rentista, que vive de renda. É um capital vadio e improdutivo, que não tem nenhuma preocupação com instrumentos estratégicos de desenvolvimento nacional, com o mercado interno. Ele está apartado do mundo do trabalho.
18:24 RF	Esta proposição estabelece um instrumento, que é um instrumento importante para o Banco Central, um instrumento para que o Banco Central possa controlar a liquidez e, ao controlar a liquidez, possa atuar para controlar ou para determinar a taxa de juros, que é um instrumento relevante para controle da própria inflação. A inflação de maio é recorde. E a inflação impacta muito mais a população pobre deste País. Esta proposição, sobre depósitos voluntários, possibilita que não haja as operações compromissadas, ou seja, que não tenha o Governo que emitir títulos da dívida para pegar dinheiro emprestado no mercado. Quando têm título da dívida, o que os bancos fazem? Com esse título, que vai ser remunerado, ele negocia. Então, aumenta sobremaneira o spread, que é a diferença entre o custo da captação e o custo da aplicação dos recursos. Este País, portanto, tem um instrumento, que é esse instrumento dos depósitos voluntários. O projeto do Senador Rogério Carvalho, do PT, é um projeto meritório. Mas, obviamente, precisamos ter um modelo de desenvolvimento nacional e não podemos ter um Ministro que acha que... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Lei nº 3.877, de 2020. Orientação das bancadas. Como orienta o PSL? O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, nobre Presidente, orienta a favor. Aproveito a oportunidade para fazer um comentário. A Oposição é mitômana, mente compulsivamente e acredita na mentira. Isso é impressionante. Há pouco, ouvi um Parlamentar do PT dizer duas ou três vezes que a Terra é redonda. Ele chegou agora a essa conclusão. Eu quero saber quando ele vai concluir que a Lua não é quadrada! Está parado no tempo, só sabe falar inverdades. Há pouco, um Deputado disse que o Governo Bolsonaro seria o responsável pelo número de 14 milhões de desempregados. O atual Governo recebeu esse número de desempregados. O que é isso? A que ponto se chega? Quando chegamos ao Governo, havia desemprego como nunca, o País havia sido roubado, saqueado, o País estava estatelado. Vêm agora com essa demagogia... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PT? O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto, que veio do Senado, de autoria do Senador Rogério Carvalho, do Partido dos Trabalhadores, é muito importante, porque estabelece um novo instrumento de controle da política monetária. É importante para controlar os juros, a inflação. Não vai haver emissão de títulos da dívida pública e também aquele mercado dos títulos da dívida pública. Vai ainda reduzir a dívida pública brasileira. Por isso, este é um projeto meritório, um projeto de grande importância, que a bancada do Partido dos Trabalhadores apoia neste momento. O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim".
18:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PSB? O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, claramente é um projeto meritório. Passa por discussão. Eu quero cumprimentar a Relatora, a Deputada Joice Hasselmann, porque ela ouviu aqueles para encontrar um termo que fosse justo com relação ao projeto em tela. Ela encontrou um termo que justifica a redução da dívida pública, está preocupada com o País, atenta ao que é mais importante, que é o estabelecimento de uma política econômica que valorize o Banco Central e considere a questão do déficit interno. Então, eu cumprimento a Relatora e esta Casa. Sr. Presidente, V.Exa. está vendo que todos estão indicando o voto "sim". Esta votação está sendo nominal, já houve mais de 190 votos, mas entendemos que ela poderia ter ocorrido de forma simbólica, em função do mérito da matéria e em favor da agilidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota favoravelmente à matéria, o PDT vota "sim". O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero reforçar o pedido para que V.Exa. me conceda a palavra, no período da votação, para que eu fale pela Liderança do PDT. A solicitação já se encontra na Mesa. Quero dizer também que o PDT orienta "sim". Este é um projeto relevante, trata de política econômica, para que possamos melhorar, adequar, aperfeiçoar mecanismos, a fim de enfrentarmos melhor a pandemia e sairmos dela considerando também esse aspecto econômico. A pandemia nos infelicitou na área da saúde, atacou de maneira drástica a nossa economia, o emprego, a renda, a dívida pública, o "orçamento de guerra". Então, uma série de ações tiveram que ser desencadeadas na economia para que pudéssemos amparar a saúde. Temos que ajustar a nossa economia. Quanto mais, melhor. A Deputada Joice Hasselmann trabalhou bem em relação a este projeto e, por isso, merece o nosso apoio. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos encaminha voto favorável a esta matéria. Temos uma grande luta no Congresso Nacional. Refere-se à economia. Trata-se de melhorar a vida do povo brasileiro, gerar renda para o povo brasileiro, baixar as taxas de juros, do cheque especial, do cartão de crédito, abrir a economia brasileira, que é a mais fechada do planeta. Neste País, apenas três ou cinco instituições bancárias detêm 85% dos depósitos bancários. Então, para que haja um Brasil mais justo, é preciso realmente quebrar o monopólio dos bancos brasileiros. Assim, bancos de todo o planeta virão para o Brasil para emprestar dinheiro, financiar moradia, a micro e a média empresa. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quando um PL é bom, não deve ser atingido por ideologia partidária. Se ele é bom e beneficia a Nação, deve seguir. Não importa quem foi o autor do projeto de lei. A orientação do Republicanos é "sim".
18:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta contrariamente à matéria, Sr. Presidente. Vou apresentar dois motivos. Um deles é que, para nós, há nuances que precisam ser explicitadas. Não sabemos o real impacto econômico, não temos estimativas robustas sobre os impactos econômicos da matéria. Isso se deve ao fato de ela não ter passado por Comissões. Há um segundo aspecto. Diferentemente do que estão dizendo aqui, esta matéria, segundo o entendimento da nossa bancada, não propõe nenhuma mudança significativa no aspecto macroeconômico e não apresenta soluções objetivas para a vida do povo. Não há nenhuma mudança em termos de política econômica efetiva. Nós deveríamos estar aqui discutindo geração de emprego e renda, ampliação da renda do povo brasileiro num cenário de crise econômica. Então, o PSOL é contrário à matéria, assim como foi contrário à urgência. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o NOVO? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta favoravelmente à matéria. É importante, no entanto, esclarecer aqui alguns pontos. O primeiro é que o projeto não reduz a dívida pública, ele muda a contabilização disso. Isso tem que ficar muito claro, porque o que reduz dívida pública é redução de despesa. Poderíamos mencionar também aumento de receita, mas vivemos um momento em que não é possível, acho, pensar em aumento de receita, devido à crise por que passamos. Temos que ser claros. Essa é uma mudança contábil, e até muda a forma como deveríamos fazer a apuração da nossa dívida pública, porque este projeto cria, sim, um mecanismo positivo, um mecanismo de política monetária que vai ao encontro do que é necessário. Por quê? Justamente porque temos problemas inflacionários, gerados, entre outras coisas, pelo nosso problema fiscal. É importantíssimo que não achemos que isso vai resolver o nosso problema de dívida. Temos que atacar a reforma administrativa, por exemplo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim", Presidente. Acho que há praticamente unanimidade em relação a este projeto, porque, de fato, nos dá condições de termos uma alternativa, instrumentos que gerarão menor custo ao Tesouro. É óbvio que são necessários outros instrumentos, para geração de emprego e renda, para desenvolvimento, mas estamos aprovando algo importante por meio deste projeto. Por isso, o Cidadania orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente. Esse é um novo instrumento de política monetária, dá maior autonomia ao Banco Central, que deixa de depender exclusivamente das operações já compromissadas para fazer o controle da liquidez no sistema financeiro. A REDE orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera a bancada, porque há diferenças de opinião. Quero aproveitar esta oportunidade, Presidente, para abordar outro assunto. Eu tenho intensificado o diálogo com V.Exa. a respeito de mudança na legislação do impeachment no Brasil. Hoje, V.Exa. é o único brasileiro que tem o poder de definir se teremos o direito de analisar, por meio de processo de impeachment, numa comissão processante, se Bolsonaro cometeu ou não crimes de responsabilidade.
18:36 RF	Eu tenho lido materiais de centenas de juristas que, assim como eu, pensam que ocorreram e continuam ocorrendo crimes de responsabilidade de Bolsonaro na condução do enfrentamento da pandemia, por exemplo. E nós não conseguimos analisar essa questão nesta Casa. Na minha próxima fala, voltarei a falar sobre o conteúdo do meu projeto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Apresente o projeto, Deputado. Como orienta a Oposição? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Ele já foi apresentado, Presidente. Se V.Exa. me der 1 minuto, explico o conteúdo do projeto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não. Regimentalmente, V.Exa. não tem esse prazo. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Então, no próximo minuto a que eu tiver direito, eu o explicarei. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. terá a oportunidade de discutir o projeto no plenário e ver se ele será aprovado. Se for, eu me sentirei aliviado. Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente. O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR) - O PROS já orientou, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já. A única orientação que falta é a do MDB. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 425; NÃO: 10. APROVADA A MATÉRIA. Está prejudicada a proposição apensada. Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço para fazer uso do tempo da Liderança do PDT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pela Liderança do PDT. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho à tribuna, com a autorização do meu Líder, o Deputado Wolney Queiroz, em nome, honrosamente, da bancada do meu partido, o PDT, para expressar coletivamente a nossa solidariedade, o nosso respeito, as nossas condolências, os nossos profundos sentimentos às mais de 500 mil famílias que perderam no Brasil entes queridos. São pais, mães, avôs, avós. São tios, tias, irmãos, irmãs, filhos, filhas, netos, netas. São mais do que números, são pessoas com sentimento, com sonhos, que foram interrompidos. Isso não aconteceu por acaso. Nós sabemos que a pandemia atacou o mundo inteiro, mas, no Brasil, atacou mais. A pandemia não teria sido mais letal no Brasil do que foi na Itália, na Alemanha, nos Estados Unidos. A mesma pandemia que bateu lá bateu aqui. A diferença foi o jeito, a forma como os Governos trataram da questão. No Brasil, a pandemia foi tratada com gentilezas, a pandemia foi acolhida, a pandemia foi abraçada. Desdenhou-se da pandemia. "Deixa, vai por conta. É uma gripezinha. É, no máximo, um resfriadinho. Não faz mal." "Isso é coisa para macho!" "Vacina? Ah, para que vacina? Chega de mi-mi-mi!" "Vacina? Não é preciso. Ainda mais vacina comunista!" "Vacina faz a pessoa virar jacaré." "Vacina custa caro!" "Não há vacina para tudo." "Ia morrer mesmo! Deixa que morra!" "Vai haver imunidade de rebanho!" Ora, Presidente, todas essas assertivas são absurdas!
18:40 RF	Levaram a questão do coronavírus para a ideologização, para a retórica. Ora, o vírus não é de direita nem de esquerda, o vírus não é desse ou daquele partido, dessa ou daquela religião. Não importa se você é pobre ou rico, se é paisano ou milico, o vírus bate em todas as casas. Bateu na minha casa, e eu disse o seguinte ao vírus: "Eu sou Deputado Federal". O vírus olhou para mim e disse: "É você mesmo que eu quero". E me botou no chão. Por 12 dias, fiquei num hospital. Voltei para contar isso. Meio milhão de pessoas não voltaram, não podem falar, elas se foram. E as famílias pranteiam. E o Presidente da República não diz nada! Não tem dó, não tem piedade, não tem condolência. Para provar o que estou dizendo, Deputado Henrique Fontana, que o tratamento da doença aqui foi diferente do de outros países, cito que a população do Brasil equivale a 2,7% da população mundial, mas o número de mortos pela COVID em nosso País corresponde a 13% dos que morreram no mundo por causa dessa doença. Aqui, no Brasil, quem matou não foi só o vírus. Se fosse apenas o vírus, o percentual de mortos nos outros países seria próximo do percentual registrado em nosso País. Aqui, o vírus foi auxiliado, foi apoiado, foi ajudado! Nós precisamos denunciar isso de forma muito clara. É muito triste que isso tenha acontecido. Ouvimos afirmações como estas. "São 100 mil. E daí?" "Vacina? Ah, só se for na casa da tua mãe." "Quem tem dinheiro compra." O PDT repudia esse tipo de atitude. Nós temos lado: o lado da ciência, o lado do conhecimento, o lado da vacina — vacina, vacina, vacina! — e não o do negacionismo. Essa é a nossa postura. Expresso as nossas condolências e os nossos sentimentos a todas as famílias que perderam entes queridos. Abordo agora outro tema, Sr. Presidente. Lamento que estejamos votando, na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 490, de 2007, que trata da questão das terras indígenas. O PDT é um partido que defende os índios. Isso está no seu estatuto. Aliás, o primeiro índio brasileiro a ser Parlamentar nesta Casa, o índio Juruna, era do PDT. Então, temos essa compreensão, esse olhar, que não é de generosidade nem de favor, é de respeito e de reconhecimento às nações indígenas. Agora querem botar a mão nas terras indígenas. Não com nosso apoio, não com nosso voto, não sem a nossa crítica, não sem a nossa reação! Respeitem os índios! A César o que é de César! A Deus o que é de Deus! A nós, os brancos, o que nos pertence! Aos índios o que é deles! O episódio que houve aqui hoje, de repressão a manifestação indígena, foi muito pesado. Eu sei que ocorreu um enfrentamento, mas foi por conta da indignação que chegamos a esse patamar, talvez pela incompreensão, pela falta de respeito. Os índios pedem mais respeito, e nós, os brancos, temos que saber ter equilíbrio e respeitar as nações indígenas. É assim que o PDT pensa. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento nº 3.229, de 2019: Senhor Presidente, Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PLP nº 147 de 2019, de autoria do Senador Jorginho Melo, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário. Sala de Sessões Deputado Tadeu Alencar Líder do PSB
18:44 RF	Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.) Orientação de bancadas. Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli? Há alguma divergência quanto a este requerimento de urgência? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O partido é favorável à urgência. Para ganharmos tempo, até sugiro, independentemente da votação, de quem for votar de maneira diferente, colocar "sim" para todos, para a Maioria e o Governo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há divergência quanto a este requerimento, independentemente de uso de tempo, de encaminhamento? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não há divergência, Presidente, mas queremos usar o tempo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode ser "sim" para todo mundo? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Pode ser, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Sim" para todo mundo... O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é contra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO é contra. Mas podemos realizar votação simbólica? O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Sim. Peço apenas que registre o voto contra do NOVO, por favor, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É importante, precisamos de 257, o requerimento é de urgência. Em votação o requerimento. Os que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. O Deputado usará agora o tempo de orientação do PT. Depois, o Deputado Henrique Fontana usará o da Minoria. Tem a palavra o Deputado Leo de Brito O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores tem algumas divergências em relação ao mérito, quanto a transformar algumas categorias profissionais em MEIs, mas entendemos que algumas categorias são importantes, como é o caso da categoria dos caminhoneiros. Por isso, nós queremos discutir posteriormente o mérito dessa matéria. Neste momento, votamos a favor da urgência. O voto do PT é "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveito este minuto para dar prosseguimento ao meu diálogo com V.Exa. e com o Plenário, um diálogo democrático. O que prevê o meu projeto, Presidente? Prevê que se paute a abertura de impeachment quando o pedido for consistente. Existe, por exemplo, o pedido de um grupo importante da sociedade. A esta altura, penso que a maioria dos brasileiros quer o impeachment de Bolsonaro. A Minoria, com 171 assinaturas, uma vez por ano, poderá trazer ao Plenário pedido de impeachment que entenda ter consistência, no qual se indique efetivo crime de responsabilidade. Se houver 257 votos a favor da urgência desse pedido, o Presidente da Câmara Federal será obrigado a fazer a matéria tramitar na comissão processante. Isso melhora a democracia brasileira. (Pausa prolongada.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento nº 182, de 2020: Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL 6234/2019, de minha autoria, que dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências. Sala das Sessões Deputado Glaustin Fokus PSC/GO
18:48 RF	Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Glaustin Fokus. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Orientação de bancada. Como orienta o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Da mesma forma, Presidente, a base, a Maioria e o Governo orientam favoravelmente à urgência. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há alguma divergência em algum partido? Podemos seguir com a orientação... O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente... A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o PSOL é contra e quer orientar. O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar pelo PT, tem a palavra o Deputado Enio Verri. O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite. Boa noite a todos. Nós somos favoráveis. Nós entendemos que tem que ser votada a urgência. Queremos votar logo esse projeto, na medida em que ele favorece bastante os Municípios. Portanto, a nossa indicação é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu pergunto se, dando o tempo de orientação à Minoria, podemos fazer a votação de forma simbólica. Todos concordam? O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação. Os que aprovam permaneçam como estão, com exceção do PSOL. (Pausa.) APROVADO. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu queria orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos à orientação da Deputada Talíria, pelo PSOL. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Nós somos contrários à matéria. Aproveito este 1 minuto, já que não pude estar no plenário hoje, para me somar ao ato em solidariedade aos mais de 500 mil mortos, vítimas da pandemia, da maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas. Boa parte dessas mortes era evitável. Infelizmente, a este momento se somam uma crise econômica sem precedentes — com a volta da fome, desemprego — e uma degradação ambiental, a partir tanto de projetos aprovados nesta Casa quanto de medidas operadas pelo Poder Executivo que atacam a natureza e seus povos. No meio disso, há uma série de crimes cometidos pelo Presidente da República, que — não tenho dúvida — precisam ser interrompidos. Os mais de cem pedidos de impeachment, que hoje estão sob sua guarda, Sr. Presidente, precisam ser apreciados. Este ciclo de morte precisa ser interrompido. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, para orientar pela Minoria. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso voto é "sim". Foi um consenso. Eu quero pedir especialmente aos colegas que estão em trabalho remoto a assinatura e o apoio para a urgência desse projeto de lei que altera o rito de impeachment. O Brasil precisa modernizar a legislação de impeachment. Eu digo — não é uma questão pessoal — que não é razoável que, diante de um conjunto de crimes de responsabilidade, como eu leio, como leem muitos juristas, que o País fique impedido de abrir um processo de impeachment por conta da decisão de uma única pessoa. O pedido de urgência está no nosso sistema Infoleg. O projeto é muito simples. Ele dá à Minoria o direito de, com 171 assinaturas, uma vez por ano, pautar o pedido de impeachment no Plenário da Casa. Se esse pedido atingir 257 votos, ou seja, se a maioria dos Parlamentares que representam o povo brasileiro aprovar a tramitação do impeachment, o Presidente da Casa fica obrigado a encaminhar esse pedido, e abre-se a Comissão processante. O quórum continua sendo o quórum qualificado de 342 votos.
18:52 RF	Nós temos dito, como milhões de brasileiros, que não suportamos mais ver tantos crimes de responsabilidade cometidos por Bolsonaro ficarem absolutamente impunes. Esta é a questão. Ainda ontem, Bolsonaro agrediu uma jornalista... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Era só 1 minuto. (Risos.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Vamos dialogando de minuto em minuto, Presidente, com muita firmeza e serenidade. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - De minuto em minuto, Deputado Fontana. O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, eu quero orientar. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Eu quero aproveitar este momento para fazer uma reflexão sobre a necessidade de avançarmos na discussão da reforma tributária. Nesta semana, nós recebemos informações sobre a dívida de empresas que detêm concessão da exploração de serviço de telefonia no País. Nós temos hoje, na dívida ativa, reunindo as quatro empresas, Claro, Tim, Vivo... Essas empresas hoje respondem por uma dívida de 6 bilhões de reais! Isso é o que está na dívida ativa hoje. É um absurdo! Essas empresas têm concessão pública e, na hora em que cobram dos seus usuários, já recebem o equivalente ao pagamento de impostos, mas não fazem o recolhimento. Isso é um grande absurdo! Então, a reforma tributária é uma questão de justiça fiscal. Nós temos que acabar com essa farra. Inclusive, eu apresentei um projeto para que essas empresas só possam ter reajuste em suas tarifas quando tiverem em dia... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado José Nelto. O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar o voto "sim". Eu estou muito preocupado com uma matéria que vi hoje na Folha de S.Paulo. O Governo já está admitindo publicamente que haverá racionamento de energia. Isso é muito sério, Sr. Presidente. Será uma crise a mais para a nossa economia. Isso mostra a falta de planejamento do Governo para a crise energética que nós vamos enfrentar. Já tivemos uma crise passada no Governo FHC, que já deveria ter servido de aprendizado para as autoridades do Ministério de Minas e Energia, da ANEEL, do Operador Nacional do Sistema Elétrico. Eu estou muito preocupado. O Governo tem o dever e a obrigação de explicar ao Congresso Nacional brasileiro como será esse racionamento de energia. Peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de Urgência nº 1.345, de 2021: Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.213, de 2021, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico. Sala das Sessões Deputado Alex Manente Líder do Cidadania. Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Alex Manente.
18:56 RF	O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este requerimento de urgência é relacionado a um projeto de lei nosso que fala exatamente de um tema que nós estamos vivenciando: o famoso caso Lázaro, que tem assustado toda a população do Distrito Federal, de Goiás e do Entorno, por conta de uma questão que precisa estar explicitada na legislação. Para a saída temporária e para a progressão de regime de cumprimento de pena, existe a possibilidade — é opcional — de o juiz conceder o exame criminológico. O que nós estamos pedindo é que se obrigue que esse exame criminológico seja realizado, para comprovar que a pessoa pode conviver em sociedade, inclusive para não prejudicar todos aqueles que têm esse direito. Uma pessoa que comete crimes, como no caso a que nós estamos assistindo, tem progressão de pena sem que seja realizado o exame criminológico. Isso prejudica todos aqueles que têm direito a essa saída, porque acaba causando comoção na sociedade. É fundamental o exame criminológico como requisito obrigatório para a saída temporária e também para a progressão de pena. Não é correto o que temos hoje. O caso Lázaro está explicitado para o País, mas isso ocorre em todos os locais do Brasil, por conta da falta desse exame, que hoje é opcional: há juiz que o faz, há juiz que não o faz. Isso precisa ser uma regra clara para a progressão de pena e para a saída temporária. Por isso, o nosso pedido é pela aprovação desta urgência. Precisamos debater esta matéria e dar uma resposta a respeito desse tema, que toda a sociedade brasileira está acompanhando. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada. Como orienta o PSL? (Pausa.) Há consenso também neste requerimento? O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Não, Sr. Presidente. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não vamos mais ter Lázaros soltos. A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "sim", Sr. Presidente. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Como V.Exa. está na Presidência, eu peço a V.Exa. que não pronuncie a sua opinião. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. não está no seu tempo, Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pois é, mas V.Exa. está presidindo a sessão. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas eu não tenho tempo para falar. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas, como Presidente, não deveria emitir opinião. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente. Eu queria parabenizar o Governo Bolsonaro e a Ministra Tereza Cristina pelo Plano Safra 2021/2022. Para o crédito rural, serão liberados 251 bilhões de reais e, para a construção de armazéns, 4,12 bilhões de reais. Isso irá aumentar a produção para abastecer não só o Brasil, mas o mundo. Também será dada prioridade para a agricultura familiar. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Com orienta o PT? (Pausa.) O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Sr. Presidente, o bloco, o Governo e a Maioria... O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós devemos — V.Exa. já disse isso várias vezes no plenário desta Casa — evitar o açodamento em discussões sobre questões penais. Inclusive, várias Comissões foram criadas para tratar, de maneira sistemática, desse assunto. Este tema, especificamente, é muito sensível, porque este projeto pode gerar, inclusive, dificuldades para a progressão de regime, que é importante para a ressocialização dos reeducandos no sistema penal. Nós entendemos que ele tem que ser discutido no contexto dessas Comissões que foram criadas e não ser trazido, por conta de um fato grave que está acontecendo hoje, aqui para o Plenário. Nós somos contrários à urgência deste projeto, que deve ser debatido, mas não deve ter essa urgência. O Partido dos Trabalhadores orienta o voto "não".
19:00 RF	O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim", para que mais Lázaros não sejam soltos, para que mais crimes bárbaros não sejam cometidos, para que mais famílias não fiquem enlutadas. É importantíssimo que essa soltura, sem critério, de presos perigosos se encerre em nosso País. Não é possível mais que, sem no mínimo um exame criminológico e psicológico, facínoras sejam colocados na rua, enlutando mais famílias brasileiras. Por isso, a nossa orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PSB, Deputado Elias Vaz? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Quero aproveitar para tocar no tema — o Deputado José Nelto abordou essa situação — da possibilidade de crise hídrica e do problema sério do fornecimento e da produção de energia elétrica no País. Está tramitando nesta Casa um projeto que regulamenta o tema, que cria uma situação de segurança jurídica para incentivar a produção de energia fotovoltaica. Isso é fundamental, Presidente. Nós precisamos dar uma resposta para a sociedade, até porque esse é um tipo de investimento feito pela própria sociedade, tem um caráter ambiental importantíssimo e, na verdade, dá resposta a uma situação que estamos vivendo hoje, muito complicada. E digo isso até porque, no momento em que falta chuva, sobra sol. Então, é importantíssimo darmos segurança jurídica. Esse projeto estava na pauta. Não sei por que motivo dela saiu. Não sei o tipo de pressão que houve... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT orienta "sim". Como orienta o PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o exame criminológico já é previsto tanto no nosso Código Penal quanto na Lei de Execução Penal. Acontece que ele é utilizado voltado para a individualização da pena. Há uma discussão densa em torno desse tema, mas há o consenso de que ele não deve ser regra geral. Há consenso, inclusive, entre psicólogos que fazem parte da execução desse exame. Há um cenário de superencarceramento no Brasil — aliás, parte desses encarcerados é de presos provisórios —, um cenário no qual já houve várias modificações aleatórias na Lei de Execução Penal. Não é possível que nós utilizemos do exemplo de um caso para tornar regra algo que já é previsto em legislação. Obviamente, o PSOL vota contrariamente e entende que é preciso fazer uma discussão que respeite a complexidade da matéria e os debates já feitos por especialistas. O SR. EUCLYDES PETTERSEN (Bloco/PSC - MG) - Presidente, eu gostaria de solicitar o tempo de Líder durante o período de votação. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim". Como muito bem falou aqui o Deputado Alex Manente, entendemos que esse exame não precisa ser uma prerrogativa ou uma discricionariedade do juiz que libera o preso. Entendemos que esse exame tem que ser necessário. Eu diria até que deve ser muito rigoroso. Como V.Exa. mesmo mencionou, não queremos novos Lázaros andando pelas ruas.
19:04 RF	É claro que esta é uma medida que pode envolver um caso muito grave, como o caso do Lázaro, mas também envolve casos de outros criminosos com o mesmo ou com um menor teor de periculosidade. A sociedade não precisa que eles estejam andando nas ruas. Então, esse tema tem que ser muito bem tratado, com muito cuidado. O NOVO é superfavorável à urgência. Entendemos, do ponto de vista da segurança pública, a sua importância. Temos que analisar melhor o texto sobre a aplicabilidade. Com relação ao mérito, o NOVO vota "sim". O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta "sim". Como orienta o PCdoB? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a matéria é muito bem-intencionada. Exame criminológico já existe no Brasil. E Lázaro fugiu da cadeia. Ele está solto não porque recebeu algum indulto. Ele fugiu. Os presídios estão superlotados. Uma matéria como esta, votada açodadamente, poderá impactar determinadas possibilidades de concessão, de saídas eventuais previstas em lei. Isso pode ter um potencial explosivo gigantesco. Por isso, nós entendemos que a matéria é meritória, mas precisa seguir o rito normal. O PCdoB compreende que a urgência nos coloca diante de uma solução apressada, sem uma apreciação mais detida, sem ouvir os especialistas. E ouvir os especialistas, neste caso, será fundamental para não incorrermos em um grave erro — o grave erro de fulanizar a medida e explodir o sistema prisional, já complicado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, quer reforçar que nós estamos aqui apenas obrigando aquilo que já é opcional, que é discricionário ao juiz: utilizar o exame criminológico para a progressão de pena ou para a saída temporária. Nós temos que proteger a sociedade. O exame criminológico dá essa proteção àqueles que vão conviver em sociedade. Por isso, é importante essa aprovação. O projeto não mexe na complexidade do debate que existe no Código Penal e no Código de Processo Penal. É importante essa medida. Outra coisa: é a terceira vez que o Lázaro foge. Na segunda, ele fugiu porque teve progressão de pena e não voltou para cumprir a sua sentença. É importante nós darmos a resposta que a sociedade brasileira espera a respeito de algo que não é tão complexo. Já existem penas obrigando... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim". Sabemos que o texto pode ser melhorado, mas esta é uma matéria importante. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nenhuma lei deve ser casuística. Por mais forte que seja um caso, uma lei não pode ser feita em cima de apenas um caso, por mais grave que ele seja, porque a lei é permanente. Eu acho que é muito importante o debate sobre o exame criminológico, mas deveríamos ouvir os psicólogos do sistema prisional. Esses deveriam ser os primeiros a serem ouvidos. Deveríamos ouvir os agentes penitenciários, os assistentes sociais, os profissionais de saúde do sistema. Os mesmos que hoje estão falando em nome do exame criminológico serão obrigados, a partir de agora, a defender a não privatização do sistema prisional, a melhor condição de trabalho e a contratação de psicólogos e assistentes sociais e de todos os responsáveis por todos os exames que deveriam ser feitos num sistema penitenciário cada vez mais sucateado, porque prendemos muito e prendemos mal. Então, que a responsabilidade não seja parcial neste momento.
19:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece que nós estamos vivendo em outro mundo no Brasil. Pergunto aos Parlamentares que usam esta tribuna para dizer que nós estamos votando este projeto por causa de um caso: V.Exas. não estão assistindo à televisão, lendo jornais impressos ou acompanhando redes sociais? Será que só o Lázaro cometeu esse tipo de crime no Brasil? Ele está fazendo a polícia de Goiás de boba — isso, sim —, mas há muitos que cometeram o mesmo tipo de crime que o Lázaro e tiveram benefícios. Aliás, eu já protocolei um projeto de lei que proíbe progressão de pena para quem cometeu crime contra a vida. Quem mata não deve ter progressão de pena! Quem mata tem que cumprir a pena total! O art. 5º da Constituição é um salvo-conduto para o crime no Brasil. Nós vamos fazer essa lei, mas ela não vai adiantar muita coisa, porque o problema está no art. 5º — nós temos que mudar —, que é cláusula pétrea. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 372; NÃO: 75. APROVADO O REQUERIMENTO. O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas agradecer a V.Exa., que pautou esta matéria importante como requerimento de urgência. Agradeço também a todos os Deputados que compreenderam a necessidade de fazermos essa mudança como resposta à população. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Euclydes Pettersen, pela Liderança do PSC. O SR. EUCLYDES PETTERSEN (Bloco/PSC - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caros colegas, amigos e amigas, Sr. Presidente, boa noite. Venho a esta tribuna tratar de um assunto muito sério, um assunto pelo qual nós lutamos há décadas no meu Estado de Minas Gerais. Nós estamos lutando pela inclusão de mais de 80 Municípios do Estado de Minas Gerais. Um desses Municípios é Governador Valadares, uma cidade com quase 300 mil habitantes, além de vários outros Municípios do Vale do Rio Doce. Tempos atrás, nesta Casa, em sessão sob a Presidência do Deputado Fábio Ramalho — o Relator foi o nosso querido Deputado Eros Biondini —, nós conseguimos colocar em votação e esta Casa aprovou o projeto de lei que incluía esses Municípios na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE. E assim foi feito. Lutamos e lutamos, e esse projeto foi para o Senado. Depois de um movimento político grande, ainda em 2018, de diversas Lideranças, esse projeto foi para o Senado e teve parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. Pasmem, amigos, colegas: mesmo com parecer contrário, esse projeto de lei foi votado e aprovado. É a primeira vez que isso acontece em quase 200 anos de Senado Federal, mostrando, assim, o prestígio do nosso Presidente do Congresso, o Senador Rodrigo Pacheco, e do Relator, o Senador Carlos Viana.
19:12 RF	Há mais de 2 anos, na minha campanha política, ainda no lançamento dela, eu tive o prazer de ter o Senador Rodrigo Pacheco ao meu lado. Mostrei ali para a população e para os meus apoiadores que o intuito de elegê-lo era ele conseguir a aprovação desse projeto de lei. E assim foi feito. Um discurso bonito, 2 anos atrás, e nós conseguimos concluir agora no Senado Federal. Hoje, nós ficamos praticamente o dia todo empenhados, junto ao Senador Rodrigo Pacheco e ao Relator, o Senador Carlos Viana, ontem também, porque tivemos um susto com o Ministério da Economia, que disse que havia um erro de digitação e esse projeto não poderia ser sancionado. Tive o cuidado e a responsabilidade de despachar junto ao Presidente Bolsonaro, hoje, e também com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, para mostrar a eles o motivo, a necessidade de esse projeto ser sancionado, sim. Ele não vai aumentar custo, no que se refere ao Orçamento da União, e sim aumentar o número de cidades que terão oportunidade de crescimento, de competitividade, assim como as outras no Vale do Rio Doce, que está esquecido há muitos anos. E não podemos deixar que tantos e tantos Parlamentares, Senadores que mostraram a legalidade desse projeto por meio do voto na nossa Casa... Nós precisamos, sim, cada dia mais, levar à frente todos esses projetos que temos em conjunto para trazer para os nossos Estados, para a nossa região o crescimento. Assim foi feito. O Presidente Bolsonaro e também o Ministro da Economia ficaram à disposição para tentarmos concluir, em tempo recorde — o prazo seria até hoje, no máximo amanhã —, e conseguir a sanção desse projeto. No mais, agradeço a todos. E podem ter certeza de que vou continuar trabalhando pelo meu Estado de Minas Gerais... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de Urgência nº 1.307, de 2021: Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa. Sala das Sessões Deputado Isnaldo Bulhões Jr. Líder do MDB Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (Pausa.) Orientação de bancada. Como orienta o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - O Deputado Bibo Nunes vai orientar. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, nobre colega Deputado General Peternelli. A orientação é "não". Eu aproveito o momento, nobre Presidente, para falar sobre uma grande demagogia que está acontecendo. Tentam colocar a culpa pelas 500 mil mortes no Presidente Bolsonaro. Trouxeram cruzes para o plenário, ensaiaram até uma coreografia. Se a Oposição estivesse preocupada, de fato, com a dor dos familiares, se estivesse verdadeiramente preocupada com a dor dos familiares, se estivesse falando com o coração, não falaria a todo momento do Presidente Bolsonaro. A intenção de V.Exas. é política. Uma demagogia barata, que envergonha a dignidade humana: exploração de mortes para fazer política. Vergonha!
19:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PT? O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós somos a favor da urgência desse projeto, porque, na verdade, ele vai consolidar aquilo que já tem sido decidido nos Tribunais Eleitorais: os atos dolosos de improbidade administrativa. Temos situações em que gestores, que são pessoas honestas, honradas, por meras irregularidades, são multados pelos Tribunais de Contas dos Estados. Por causa disso, Deputada Soraya, deixam de ser candidatos — são pessoas honradas, probas. Por isso é muito injusto não poderem ser candidatos. Então, esse projeto corrige e consolida aquilo que já está na jurisprudência dos Tribunais Eleitorais. Portanto, somos a favor da urgência desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o MDB? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos, há dias, a atualização e o aprimoramento da Lei de Improbidade Administrativa. A urgência desse projeto, na verdade, que ora é apreciada, vai no mesmo caminho do aprimoramento da legislação para vedar excessos. Vejam bem: os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares que apreciam e emitem pareceres para as Casas Legislativas, sim, julgarem as contas. Então, o projeto diz simplesmente que, para causar inelegibilidade, tem que ter o dolo comprovado. Portanto, o MDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim" à urgência de apreciação desse projeto de lei. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Eu gostaria também de solicitar a votação do PL 9.617/18, de autoria do Senador João Capiberibe, que está com a urgência aprovada desde dezembro de 2018.
19:20 RF	Esse projeto prevê o acompanhamento e a fiscalização, pela sociedade, das políticas públicas implementadas pelo poder público, pelo Estado, sejam governos, Municípios, Poder Executivo, seja Judiciário, seja Ministério Público. No momento em que se discute o combate à corrupção, quais são as medidas mais efetivas para isso? Chamar a sociedade para participar e acompanhar é uma delas. Por quê? Porque a partir da aprovação desse projeto, o poder público vai ser obrigado a criar grupos de acompanhamento daquela política. Vai ter lá, por exemplo, um membro da Prefeitura, da Secretaria, da empresa, e as contas serão prestadas diretamente para quem paga imposto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Progressistas orienta "sim". O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já chamei o PDT por quatro vezes, Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de uma lei complementar que diz respeito ao julgamento das contas dos gestores públicos. É uma legislação complexa, profunda e de muita responsabilidade de nós todos para com esse diploma legal. Afinal de contas, diz respeito à inelegibilidade em virtude da desaprovação das contas. Por enquanto, é só a urgência, depois nós vamos votar o mérito desse tema. E é um diploma legal que precisa ser aperfeiçoado, até porque, se o gestor público não se houve bem nas suas contas, se essas contas foram rejeitadas pelo Tribunal e se essas contas foram julgadas pela Câmara, nós temos aí um julgamento a ser observado, a ser respeitado, e naturalmente tem consequência, porque o órgão julgador é o Poder Legislativo. Então, essa é a preocupação que temos. Por enquanto, somos a favor. O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco Parlamentar PROS/PSC/PTB? (Pausa.) O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos encaminha "sim". Quero aproveitar o momento para anunciar para toda a população brasileira que o nosso partido é favorável ao endurecimento das leis penais do Brasil e não ao afrouxamento. Bandido é bandido, nós não podemos dar voz a bandido no Brasil. Milhões e milhões de Lázaros estão soltos, aterrorizando a população brasileira. A nossa posição é bem clara no combate à criminalidade, no combate à corrupção, e pelas leis de combate à corrupção neste Parlamento brasileiro. Por isso, aproveitamos o momento para discutirmos a prisão em segunda instância após a condenação. Essa é uma bandeira de luta do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.) Como orienta o NOVO? O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mantendo, inclusive, nossa coerência com a votação da lei da improbidade, só para dar um resuminho, esse projeto cria uma exceção na lei de inelegibilidade para dispor que não devem ser considerados inelegíveis por rejeição de contas aqueles condenados exclusivamente à pena de multa. Então, o argumento é que essa exceção diria respeito apenas às situações de gravidade sem dolo por parte do agente, de forma que não mereceriam ser punidos com sanção tão grave como a inelegibilidade. O NOVO acha que isso é mais um afrouxamento da regra, que vai de encontro ao que acreditamos, que é manter a seriedade, manter o combate à corrupção e a punição daqueles que forem condenados. Por isso, o NOVO orienta "não" a essa urgência, Sr. Presidente. Muito obrigado. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é contrário à urgência, Sr. Presidente.
19:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL orienta "não". Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta é uma matéria importante e foi muito bem colocada na pauta desta Casa. É preciso considerar — eu cheguei aqui um pouco atrasado, mas ouvi alguns discursos — que eu sou da teoria também de que bandido é bandido, e deve ser tratado como bandido, e de que homem de bem é homem de bem, e deve ser tratado como homem de bem. No julgamento de contas deve ser analisado o que está sendo condenado na análise da conta. Houve dolo? Não houve? É claro que são situações diferentes. Esses julgamentos dos Tribunais de Contas têm retirado indevidamente muita gente da política. Nós vamos chegar à situação de o homem de bem não querer mais ser ordenador de despesa, nem ser Prefeito de cidade nenhuma. O PCdoB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde encaminha o voto "sim" a este requerimento de urgência, porque o PLP faz uma correção importante da Lei de Inelegibilidade. Hoje, o mesmo ato de improbidade administrativa, se alguém for processado por uma ação de improbidade, precisa, para gerar inelegibilidade, acarretar dano ao Erário e enriquecimento ilícito a quem o cometeu. Se esse mesmo ato administrativo for causador de uma rejeição de contas, não se faz essa análise. Ele implica imediatamente a inelegibilidade. Então, há uma clara discrepância: onde se analisa com cuidado se houve improbidade exige-se o enriquecimento ilícito e o dano ao Erário para causar inelegibilidade; onde não se analisa, que é no Tribunal de Contas e na Justiça Eleitoral, se houve ou não improbidade, ele gera imediatamente a inelegibilidade. Para corrigir essa distorção, o PLP é importante. Portanto, o PV encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" à urgência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o PSL? A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL muda para "sim", Sr. Presidente, a orientação. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL orienta "sim". Vamos aguardar o PSL mudar a orientação, por 2 minutos. O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD orienta "sim". O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, votei "sim", com o partido. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está registrado, Deputado Coronel Chrisóstomo. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Minoria libera. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 362; NÃO: 98; TOTAL: 460. ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
19:28 RF	Requerimento de Urgência nº 1.354, de 2021: Senhor Presidente Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL n 12, de 2021, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. Sala das Sessões, 21 de junho de 2021. Aécio Neves Deputado Federal PSDB/MG Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra ao Deputado Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, o que estamos hoje discutindo e buscando aprovar é a urgência de projeto oriundo do Senado Federal que moderniza a legislação brasileira, colocando-a no patamar de alguns dos mais avançados países do mundo em termos de legislação sobre o mesmo tema. Em síntese, em havendo a decretação pelas autoridades sanitárias, seja de uma emergência sanitária internacional, no caso, pela OMC, seja mesmo uma emergência nacional, no caso, pelo Ministério da Saúde, fica o Poder Executivo com a obrigação de, em 30 dias, apresentar o elenco de medicamentos, de vacinas ou de insumos necessários ao enfrentamento daquela crise por esse tempo determinado, com ressarcimento, através de royalties, aos detentores dessas patentes. O substitutivo que estamos apresentando, na verdade, trata da convergência de cerca de 14 projetos que tramitam nesta Casa, que permitem, de forma concorrente, também ao Congresso Nacional, após a decretação de estado de emergência — repito: internacional ou nacional —, buscar, a partir de uma negociação com os detentores de patentes, o ressarcimento através de royalties e flexibilizá-los para o atendimento à população nacional por tempo determinado. Não se trata de algo impositivo, é um instrumento novo e moderno que passa a adquirir o Parlamento brasileiro para o futuro. Não é algo, Srs. Parlamentares, que vá nos permitir o enfrentamento amanhã ou no mês que vem da pandemia que hoje assola o País. Mas vai permitir que no futuro, na eventualidade de novas cepas dessa mesma pandemia ou outras crises sanitárias graves, possa o Congresso Nacional atuar, no limite da sua responsabilidade, para levar o Poder Executivo a também cumprir com as suas obrigações nessa questão, apresentando a lista dos insumos e dos produtos que estarão sujeitos à flexibilização dessas patentes. Portanto, é algo que me parece atual, adequado e, acima de tudo, urgente. A matéria foi aprovada no Senado Federal por ampla maioria de votos. Nós estamos construindo, por meio desse substitutivo, uma convergência entre os inúmeros projetos sobre o tema que tramitam nesta Casa. Cumprimento o Presidente Arthur Lira pela iniciativa de colocar essa matéria em votação e agradeço ao Colégio de Líderes pela deferência em permitir que ela entrasse na pauta hoje. Tenho certeza de que o Brasil se colocará ao lado das nações mais avançadas do mundo e ao lado daquilo que a OMC — Organização Mundial do Comércio vem debatendo e vem discutindo... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar pela Liderança do Avante, tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório.
19:32 RF	O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, digo com muita alegria, do plenário desta Casa, apesar de tantas perseguições às vezes daqueles que não entendem o trabalho deste Parlamento, que ele tem levado o Brasil a resolver problemas muito graves, principalmente neste momento de pandemia, de sofrimento. Eu quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, dizendo que é uma alegria continuar neste Parlamento. Peço a V.Exa. que sejam pautados projetos de minha autoria, como, por exemplo, o de baixar o preço do gás de cozinha, nem que seja para as pessoas do Bolsa Família, e os preços dos combustíveis, que têm sido um absurdo. Destaco projetos como o FIES, que nossos mui dignos graduados estão devendo, segundo o SPC e a SERASA. Sr. Presidente, é importante que nossa Nação entenda a necessidade de se ampliar o valor do auxílio emergencial. Essa tem sido a nossa luta, e não poderemos abrir mão disso. O povo precisa da vacina, o povo precisa do alimento. Hoje eu vi um enfrentamento de índios com a polícia. Como pastor evangélico, tenho obrigação de orar por todas as autoridades desta Nação, mas não posso aceitar o derramamento de sangue na nossa Nação. O povo de direita ou de esquerda tem o direito de pertencer ao partido que quiser, nem é gado nem é jegue. Não podemos continuar com o discurso odioso de que quem está de um lado é jegue e do outro é gado. É melhor que todos busquem ser homens e mulheres capazes de ter a misericórdia de Deus. Vou continuar orando pelas autoridades desta Nação, seja o Presidente da República, seja o Governador Rui Costa, que vem dando exemplo de condução, de gestão, tanto na pandemia quanto na saúde, colocando a Bahia no segundo lugar em empreendimento, perdendo apenas para São Paulo. Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela condução destes trabalhos. Quero parabenizar também todos os homens e mulheres das Assembleias de Deus, as princesas do Círculo de Oração, os obreiros, as ovelhas do Senhor Jesus, os diáconos, os presbíteros, os cooperadores, que estão em todo canto, os bons pastores, seja da Assembleia de Deus do Brasil, seja da Assembleia de Deus de Belém, da Missão. Seja qual for a Assembleia de Deus, o que interessa é que Deus é um Senhor único. A Deus toda a honra, toda a glória! À Assembleia de Deus, vem comigo, Ouvir a Palavra de Deus; E terás a certeza, contigo, Que Jesus é o caminho dos céus. (Desligamento automático do microfone.) O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PDT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, comunico que o Deputado Flávio Nogueira, na votação passada, votou com o partido. Obrigado.
19:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada. Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL julga a matéria bastante importante e orienta "sim". Se nenhum partido do bloco tiver oposição, orientamos também pelo bloco e pela Maioria. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PT? O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a vida está acima do lucro. É muito importante este projeto que trata da concessão de licenças compulsórias, da quebra de patentes principalmente relacionadas, por exemplo, a vacinas contra a COVID-19, a medicamentos importantes, como o remdesivir. É importante dizer também que o Governo Bolsonaro foi contra a quebra de patentes e que o governo norte-americano, que antes era contra a quebra de patentes, agora, com o Presidente Joe Biden, é a favor. E foi nesse mesmo Governo Bolsonaro que o Ministério Público identificou indícios de crime na compra da vacina indiana Covaxin por 1,6 bilhão de reais. Vai ser investigado por que a dose da Covaxin foi comprada a 80 reais, enquanto que a da AstraZeneca foi comprada a 19 reais. O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Quero orientar o PSD, Sr. Presidente. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Quero orientar o PSDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estamos na orientação de bancada. Quem quiser pode falar. Como orientou o PT? (Pausa.) O PT orientou "sim". Como orienta o PSD? O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "sim" nesta matéria, que é extremamente importante. Só quero lembrar aos Parlamentares que Joe Biden é a favor da quebra de patentes, sim, mas depois que vacinou a população americana toda. Ele não depende de comprar vacina de ninguém. E, naquele momento em que o Brasil se posicionou contra a quebra de patentes, isso se deu porque nós dependíamos dos fornecedores da tecnologia. De nada adianta quebrar a patente se não tivermos tecnologia. E sobre isso nós assinamos um convênio com a AstraZeneca e com a FIOCRUZ, para transferência de tecnologia. Mesmo assim, eu acredito que a matéria apresentada pelo Deputado Aécio Neves é extremamente importante. Somos favoráveis à quebra de patentes, seguindo o protocolo, respeitando os direitos autorais e até indenizando as pessoas que tiveram tempo e recursos investidos na criação tecnológica da vacina. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Quero orientar o MDB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Presidente, encaminha "sim", principalmente pelo caminho apresentado pelo Relator, o Deputado Aécio Neves. Trata-se de um tema com certa complexidade. Mas o Relator busca uma redação para momentos excepcionais, como situações de emergência e de calamidade sanitária, nas quais o Ministério da Saúde elencará os medicamentos, os insumos farmacêuticos necessários para aquele momento específico. Sem dúvida nenhuma, se aprovarmos a urgência e caminharmos para a aprovação do projeto de lei, nós avançaremos numa evolução, para tratar com mais clareza a quebra de patentes no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PSB somos plenamente favoráveis à quebra de patentes, em se tratando de qualquer invento ou inovação que ajude a enfrentar uma situação de emergência, de urgência ou de calamidade pública, como a que vivemos agora em relação à COVID. O PSB também é a favor da quebra de patentes das vacinas.
19:40 RF	E, inclusive, há que se dizer que Bolsonaro deixou de comprá-las, de adquiri-las, no tempo certo para salvar a vida da população. Chegamos agora a mais de meio milhão de mortos, número que poderia ter sido evitado se o País tivesse comprado as vacinas no tempo certo. Por exemplo, a Pfizer as ofereceu ao Brasil, que recusou a compra por meio do seu Presidente da República. É necessária a quebra de patentes no caso de qualquer medida, invento ou inovação que ajude a enfrentar uma situação de calamidade, de emergência sanitária ou de interesse público. O PSB vota "sim" a esta urgência. O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Quero orientar o Podemos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSDB? O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um projeto que está no DNA do nosso partido. Lembro aqui o nosso ex-Ministro José Serra, que foi pioneiro na questão da quebra de patente dos remédios contra a AIDS, e o Brasil virou referência mundial. Nesse sentido, o Deputado Aécio Neves, com muita sensibilidade, a partir de diversos projetos em trâmite na Casa, melhorou, aprimorou o texto que veio do Senado. O que nós estamos falando é da quebra de patente em casos de calamidade, em casos de pandemia. Este é um projeto que pode, com certeza, ter muita utilidade para este momento que estamos vivendo, mas também para qualquer eventualidade. É um projeto que permanecerá. Portanto, pedimos o apoio de todos a este projeto, que vai na mesma linha do que pleiteiam diversos países do mundo que estão caminhando nesse sentido. Os países do BRICS, os Estados Unidos e a China já apontaram nessa direção. Então, nós estamos caminhando em sintonia com o mundo. Por isso, o PSDB indica o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT é favor do projeto que regula a quebra de patente, com o estabelecimento de critérios, ou seja, o detentor da patente vai ser remunerado e aquele que vai ser beneficiado com a quebra de patente terá que demonstrar capacidade tecnológica para produzir o mesmo produto, com base na patente quebrada. Portanto, essa é a maneira de enfrentarmos aquilo que tanto nos assola, que é a pandemia. Aliás, o Governo errou e não comprou o remédio na hora certa. Agora nós temos que quebrar a patente, precisamos fazer isso. Aqui no Brasil morreram cinco vezes mais pessoas do que em outros países do mundo. Nós somos 2,7% da população mundial, mas 13% em número de mortos. Então, é importante temos essa compreensão. Por isso, nós somos a favor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.) Como vota o Podemos? O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria tem sido amplamente discutida no planeta. Tem sido discutida a quebra de patente nos Estados Unidos, pelo Presidente Joe Biden, na Europa e agora no Parlamento brasileiro. Nós temos que valorizar a ciência, os nossos cientistas, a pesquisa. A quebra de patentes dos remédios contra a AIDS no Brasil foi um avanço. Quero deixar registrada a luta do ex-Ministro e Senador da República José Serra, que serviu de exemplo para o planeta.
19:44 RF	No momento de pandemia que vivemos, o nosso partido é favorável à quebra de patentes, evidentemente remunerando a empresa, o laboratório que criou esse medicamento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta matéria é extremamente meritória. É de fundamental importância a concessão de licenças compulsórias de patentes, em especial em momentos de crise sanitária como a que estamos vivendo. Aliás, eu queria efetivamente uma quebra de patentes, avançar ainda um pouco mais. Mas esse é um passo fundamental. O povo brasileiro, em especial o povo das periferias, que tem menos acesso ao SUS, menos acesso às vacinas, está experimentando a escassez de vacinas, de medicamentos, de insumos. Por isso mesmo, morrem mais negros, vacinam-se menos negros que estão nas periferias desse Brasil de proporções continentais. Então, para nós isso é fundamental. A vida não tem preço. Entendemos que o lucro não pode estar acima da vida. Portanto, somos totalmente favoráveis à quebra de patentes. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o NOVO? O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO registra o voto "não". Vamos nos reunir com o Relator para entender melhor o mérito. De repente, até a votação, conseguiremos entender os nossos pontos contrários e em quais o Relator pode mitigar isso no texto. Obrigado, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero me congratular com o Relator, o Deputado Aécio Neves. Trabalhamos juntos na construção da Comissão Geral para introduzir este tema na Câmara. Às vezes, Sr. Presidente, a Câmara, por ter certa teimosia, perde o protagonismo. Nós tínhamos quatro projetos na Casa: o do Deputado Alexandre Padilha, o da Deputada Jandira Feghali, o do Deputado Heitor Freire e o da Deputada Erika Kokay. Poderíamos já ter adiantado esse processo. Felizmente, o Senador Paulo Paim apresentou para a Nação este projeto de concessão de licença compulsória, ou quebra de patentes, que o Deputado Aécio Neves especializa com delicadeza. Agora vamos entrar atrasados na modernidade das relações com os fabricantes de vacinas e de medicamentos que já surgem para atenuar as dores da COVID-19. Eu só posso ser favorável a uma tese que defendo, como farmacêutica, desde a primeira hora. O Brasil... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB vota "sim". Como vota o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania parabeniza o Deputado Aécio Neves, que é o Relator da matéria e, com muita sensibilidade, traz para cá este tema, que já foi votado no Senado. Há uma série de projetos que ele está elencando, trazendo um texto que é praticamente unânime, fazendo com que tenhamos condições, neste momento como o que estamos vivendo, nesta pandemia, de baratear insumos pela quebra de patentes. Sem dúvida alguma, isso é meritório, é necessário e é importante, para desenvolvermos a tecnologia de maneira adequada, votando um projeto que traz essas garantias e barateia vacinas e medicamentos para a população brasileira. Parabenizo o Relator. O Cidadania orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
19:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 441; NÃO: 10; TOTAL: 451. APROVADO O REQUERIMENTO. Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança do Cidadania, ao Deputado Da Vitoria. O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, uso neste momento o tempo de Liderança do Cidadania, pela nossa representatividade no meu Estado do Espírito Santo — eu coordeno a bancada capixaba —, para que nós possamos defender um tema que é recorrente e que está virando uma novela: a concessão da duplicação da BR-101 no âmbito do nosso Estado. O projeto já foi desenhado em outros Governos; foi feito um trabalho de licenciamento pelo DNIT desde 2008; ocorreu um processo de licitação em 2011; em 2013, foi assinado o convênio; já estamos em 2021, e nada de o cronograma do contrato ser cumprido. Até dava para aceitar determinadas justificativas, tendo em vista as licenças ambientais, que já deveriam estar prontas, porque as obras começam com os licenciamentos prontos. Mas não dá para aceitar agora a concessionária isolar seis Municípios do Estado do Espírito Santo — Pedro Canário, Conceição da Barra, Pinheiros, São Mateus, Sooretama — e dizer que vai esperar o licenciamento da Reserva de Sooretama para poder fazer essa duplicação. Ora, são só 19 quilômetros num percurso de 490 quilômetros. Não há justificativa, e não dá para engolir isso, Sr. Presidente. Na condição de representante do meu Estado, estou aqui para defender a nossa sociedade, que paga o seu imposto, paga o seu tributo e paga pedágio para poder trafegar. Eu nunca vi agilidade e rapidez para construir uma obra como praça de pedágio: sete foram feitas em um período relâmpago. Agora, para cumprir um contrato de uma concessão, precisam de 1 ano para pensar se vão poder fazer ou não. Ocorreu hoje a aprovação e a convocação de uma audiência pública com membros do Governo Federal, do IBAMA, do ICMBio e da Eco101, que é a concessionária que conduz essa concessão vergonhosa para o nosso Estado, para que nós possamos encontrar uma solução. Esse tema vai ser lembrado aqui sempre, e nós não vamos dar esse espaço que a concessionária está querendo. Assim como os membros da nossa bancada, nós vamos estar vigilantes para que esse contrato seja cumprido, Sr. Presidente, porque é dever dessa concessionária cumprir o seu contrato. A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Arthur Lira, permita-me fazer um comunicado a esta Casa. Na tarde de hoje morreu o Presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Barra do Piraí, o Vereador Tostão, um Vereador atuante, com mais de três mandatos, com uma larga experiência e história na cidade de Barra do Piraí. Ele hoje estava na Câmara, Deputado Julio Lopes — V.Exa. é do Rio de Janeiro e conhece bem a história do Tostão —, passou mal, foi levado ao hospital e teve um enfarte fulminante.
19:52 RF	Então, em nome da Câmara dos Deputados e no dos Deputados da bancada do Estado do Rio de Janeiro, eu quero levar os meus sentimentos à família barrense, à família do Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Tostão, e desejar a todos e todas que o Espírito Santo possa confortar seus corações e o coração dos familiares dele. Obrigada. O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR) - Sr. Presidente, com todo o respeito a V.Exa., eu pergunto se não poderia nos abençoar com 1 minuto. Faz tempo que eu estou na fila aqui. Jogue a água benta para nós. V.Exa. está com o coração mole hoje, eu sei. Em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fale rapidinho, Deputado, para podermos terminar a sessão. O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero mandar um recado rapidamente ao Prefeito de Londrina, que agora implantou mais 43 pontos de radares fixos para fomentar a indústria da multa. Calma lá, Sr. Prefeito Marcelo Belinati! Na campanha, o senhor disse que não iria mais colocar radar e, agora, o senhor vem com essa cara de pau e coloca mais 43 pontos de radar para arrancar o couro do povo vivo, numa pandemia desgraçada. Já não tem emprego na cidade de Londrina, o povo está vendendo o almoço para pagar a janta, e agora o senhor fica fomentando essa desgraça da indústria da multa para encher os cofres da Prefeitura para colocar florzinha em canteiro? Acorda para a vida, Prefeito! O senhor é passageiro! A Prefeitura e o povo ficam. O senhor, daqui a 3 anos e meio, vai embora. Então, respeite o povo, Prefeito! ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 23 de junho, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.040, de 2021; Mensagem nº 369, de 2019; Projeto de Lei nº 457, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 191, de 2015; Projetos de Lei nºs 1.360, de 2021; 2.646 e 4.710, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019; Projetos de Lei nºs 12, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021; e Projeto de Lei nº 2.213, de 2021, e possivelmente, se houver alteração, a Medida Provisória nº 1.034, de 2021, que vence na próxima segunda-feira. O Senado deve votar essa medida provisória hoje ou amanhã. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 23 de junho de 2021. O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 23 de junho. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 19 horas e 55 minutos.)

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