Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 23 de Junho de 2021 (Quarta-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Rigoni. PSB - ES) - Havendo número regimental, declaro aberta a 21ª Reunião da Comissão Externa que se dedica ao acompanhamento das atividades do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu planejamento estratégico.
Encontra-se à disposição dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas a Ata da 20ª Reunião, que aconteceu no último dia 16 de junho de 2021. Fica dispensada a sua leitura.
Aqueles Deputados e aquelas Deputadas que são pela aprovação da ata permanecem como se encontram. (Pausa.)
Informo que a sinopse do expediente também se encontra no site desta Comissão à disposição dos Deputados.
A Ordem do Dia de hoje foi convocada para realização de audiência pública, cujo tema será: Os impactos do orçamento do Ministério da Educação para a educação brasileira em tempos de pandemia.
Esta audiência atende ao Requerimento nº 3, de 2021, do Sr. Eduardo Bismarck, subscrito pelo Deputado Professor Israel Batista, e também ao Requerimento nº 7, de 2021, também do Sr. Eduardo Bismarck.
Esta é a terceira audiência pública da Comissão Externa de avaliação e acompanhamento do MEC. A Comissão, reitero, tem o papel de acompanhar e de fiscalizar o trabalho do Ministério da Educação, inclusive auxiliando com sugestões para melhor formulação das políticas públicas. Dessa forma, resgata-se o papel do Parlamento de fazer a fiscalização. Não adianta só aprovarmos as leis. Também precisamos fiscalizar o cumprimento delas.
Entre as principais leis que aprovamos, se não for a principal, destaco o orçamento anual. O orçamento é importantíssimo para esta Comissão. É justamente a partir do orçamento que as políticas públicas educacionais e todas as políticas públicas são, de fato, feitas. Então, entender, fiscalizar e acompanhar não só a formulação do orçamento, mas também a sua execução é de extrema importância para esta Comissão.
Vou fazer uma introdução muito rápida, antes de passar a palavra, com muita honra, ao meu colega Deputado Eduardo Bismarck, que conduzirá esta audiência.
Em 2019, segundo um relatório desta própria Comissão, houve uma execução orçamentária muito baixa. Houve redução ou não execução de vários programas que aconteceram ao longo do ano de 2019. Até julho de 2019, apenas 4,4% de todo o orçamento dedicado a investimento do MEC tinha sido executado.
Em 2020, também num boletim feito pelos Deputados que fazem parte desta Comissão, percebemos uma queda drástica na execução orçamentária do Ministério da Educação. E isso é estranho, porque era um ano em que precisávamos aumentar a conectividade dos alunos e dar recursos para os protocolos de segurança sanitária nas escolas, para podermos tanto fazer a educação acontecer ao longo da pandemia quanto garantir que a volta às aulas fosse da forma mais segura possível.
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Entender o orçamento, quais são as consequências desse orçamento e o porquê de ter havido tantos cortes e contingenciamentos e de tantas maneiras, ao longo desse período, é extremamente importante para o trabalho desta Comissão, cujo objetivo central é fiscalizar o que, de fato, está acontecendo.
Lembro que nós estamos num ano em que, se tudo der certo, nós manteremos toda a população segura da pandemia e vamos ter desafios de aprendizado muito grandes. Com certeza, precisaremos de recomposições orçamentárias e de uma série de coisas para conseguir fazer com que a educação dê certo, para recuperar o aprendizado dos nossos alunos.
Então, esta audiência — e já congratulo o nosso amigo Deputado Eduardo Bismarck pela iniciativa — é de extrema importância para o trabalho desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Presidente e amigo Deputado Felipe Rigoni. Obrigado a todos os que estão aí, aos convidados que se dispuseram a estar colaborando na tarde de hoje com a nossa Comissão Externa de acompanhamento dos trabalhos do Ministério da Educação.
Gostaria de estar no plenário da Comissão neste momento, mas por sorte o nosso sistema na Câmara facilita o trabalho remoto.
Eu gostaria de ler algumas breves palavras que preparei para este momento, antes de iniciarmos a nossa audiência.
Sr. Presidente Felipe Rigoni, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que vejo esta Comissão Externa se reunindo novamente para debater um tema tão importante para a nossa educação: a garantia de orçamento para que as políticas públicas educacionais tenham condições de ser aplicadas de maneira efetiva.
É imprescindível compreender, portanto, quais são os impactos do orçamento do Ministério da Educação para a educação brasileira em período de pandemia.
Esta Comissão cumpre o papel constitucional do Congresso de fiscalizar o Poder Executivo, sempre com viés técnico e, principalmente, propositivo, em busca de soluções para os problemas da educação no nosso País.
Tive o prazer de ser Sub-Relator de orçamento e financiamento da educação, no primeiro ano da Comissão Externa, em 2019, oportunidade em que identificamos o contingenciamento de aproximadamente 6,5 bilhões de reais da Pasta da Educação. Esse valor, ainda que tenha sido descontingenciado posteriormente, provocou prejuízos na provisão educacional em escolas básicas e instituições federais de ensino superior de todo o País ao longo do ano. Em seguida, a pandemia trouxe sérios danos ao processo educacional de todo o País e, concomitantemente a esse desastroso cenário, o orçamento destinado à Pasta da Educação permaneceu sendo, no ano de 2020, um dos mais afetados pelos cortes e limitações financeiras, como já disse na introdução desta reunião o nobre colega Deputado Felipe Rigoni, o que impactou diretamente a efetivação e a continuidade das políticas educacionais.
Por outro lado, torna-se necessário avaliar e fiscalizar o apoio técnico e financeiro do MEC a Estados e Municípios. A situação de calamidade exige maior controle dos investimentos feitos a partir do PDDE e demais ações de financiamento. É importante ainda monitorar o andamento do novo FUNDEB, projeto votado e aprovado nesta Casa e que visa, dentre outros propósitos, justamente corrigir as desigualdades educacionais e melhorar a educação infantil.
E é imprescindível também avaliar o andamento do FIES e as bolsas permanentes do PROUNI, a fim de garantir maior acesso de estudantes à educação superior.
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Diante disso, entendo que a retomada das aulas, no atual cenário de continuidade da pandemia e com a população em processo de vacinação, tem papel fundamental na tentativa de se corrigirem as perdas educacionais que vivenciamos. E, para que tenhamos sucesso, a Pasta da Educação necessita de um orçamento compatível com as suas demandas, motivo pelo qual vamos realizar a presente reunião. Muito obrigado a todos.
Cumprimento V.Exa. e o Deputado Felipe Rigoni, que é do meu Estado, com o maior orgulho. E quero deixar aqui os meus cumprimentos também extensivos a todos os que estão participando desta reunião, aos demais Parlamentares, aos demais expositores, assim como a todos aqueles que nos acompanham.
Este é um tema super-relevante para ser discutido, e eu, como Presidente do CONSED, tenho muito prazer em estar aqui para discuti-lo. Lamentavelmente, eu tenho uma reunião às 15 horas e, infelizmente — até deixei isso avisado aos organizadores desta Mesa —, precisarei fazer a minha apresentação e, quase que na sequência, me retirar. Então, eu já peço desculpas de antemão, já deixo essa explicação. Mas, apesar de não poder participar do debate que virá na sequência, eu espero, com a minha apresentação, deixar alguns elementos para esse debate.
(Segue-se exibição de imagens.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu vejo aqui claramente a tela, no meu equipamento. Imagino que lá na Comissão também esteja o.k.
Bom, estamos aqui para discutir os impactos do orçamento do MEC para a educação brasileira na pandemia. E, como todos os senhores e as senhoras verão, o problema não é nem tanto o orçamento. O orçamento até aumentou. O problema é a gestão orçamentária. E as razões dessa gestão ainda muito fragilizada podem ser a questão técnica, ou seja, a falta de competência para fazer essa gestão, e/ou — e digo e/ou porque pode haver uma combinação das duas coisas — o rodízio muito constante no Ministério de pessoas que estão à frente de projetos, de ações que são interrompidas, num curto espaço de tempo, o que faz com que os seus sucessores praticamente precisem retomar aquelas ações e projetos do zero, ou pelo menos ter aquele tempo de que, naturalmente, todos nós que estamos na gestão precisamos para ter alguma familiaridade com aquilo que existe, no cargo em que assumimos, e isso demanda tempo numa área que
já tinha desafios e agora, com a pandemia, passou a ter maiores desafios e, portanto, uma urgência ainda maior, o que contrasta com esse ritmo lento que essa situação de trocas constantes de pessoas acaba nos impondo.
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Como vocês verão, a situação passa basicamente por isso. E, claro, a definição de qual é exatamente a razão não é o meu ponto aqui. Eu só quero trazer elementos para mostrar o que está acontecendo.
Temos aqui só o contexto constitucional, falando da transferência e da aplicação de recursos na educação pela União, Estados e Municípios. O foco aqui, claro, é a esfera federal.
Neste ponto há uma palavra a respeito da emenda constitucional que fixou um teto de gastos governamentais recentemente, a Emenda Constitucional nº 95, que estabeleceu o chamado Novo Regime Fiscal. Com isso, vemos nessa tabela que está projetada a evolução do percentual de investimentos de recursos federais, da aplicação da receita líquida de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino de 2011 a 2020. São dados públicos do Tesouro Nacional. Todos os dados que estão aqui são públicos. Nós meramente os organizamos para a apresentação.
O que todos nós conseguimos ver aqui com clareza é que, até certo ponto dessa trajetória, houve um aumento do percentual anual e, a partir do ano de 2016, um decréscimo constante, até um repique no ano de 2020. Ou seja, nós decaímos de 25,77%, em 2016, para a casa dos 23%; em seguida, para a casa dos 21%; depois, para a dos 19%, voltando praticamente ao patamar de 2011. E, em 2020, chegamos a 22,70% da receita líquida de impostos reservada para a educação, mas não necessariamente aplicada, pensando em todas as etapas orçamentárias que envolvem dotação, empenho, liquidação e pagamento.
Nós temos aqui, a mesma coisa, não em termos percentuais, mas em termos absolutos. Nós conseguimos ver, na coluna do meio dessas três colunas, a dotação inicial mais os créditos e remanejamentos, que acabam alterando para mais ou para menos a dotação para o ano fiscal em questão. Podemos ver a evolução disso: passamos de 118 milhões de reais, com crescimento constante, até que, a partir de 2016 para frente há uma queda importante e vamos caindo de 150 milhões de reais para 131 milhões, 129 milhões e 126 milhões de reais. E, a partir de 2019, há uma retomada de patamar, que volta a algo parecido ao que era em 2012.
E é muito interessante que, embora o percentual de 2020 tenha subido —vou retornar à tela anterior para que os senhores vejam —, em termos absolutos, o orçamento é menor — e agora regresso à outra tela. E, em valores pagos, conseguimos também ver uma diferença que sempre existiu. Sempre há um descolamento entre a dotação e os valores pagos, por diversas razões também, mas isso ganha um aspecto diferenciado nesse contexto em que vivemos, no qual é preciso buscar, se não mais orçamentos — e não estou questionando que não precisamos buscar isso —, pelo menos que o orçamento de que dispomos seja efetivamente utilizado. E não é isso que está acontecendo, inclusive no ano de 2021.
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Temos, por exemplo, na segunda linha, o apoio à manutenção da educação infantil: eram 332 milhões de reais na dotação e passaram para 25 milhões de reais, em 2020. A execução final, o pagamento desses valores, embora próximo da dotação de 2020, era três vezes menor do que os valores pagos nessa ação no ano anterior, o ano de 2019. Então, nós temos uma situação, de 2019 para 2020, os 2 anos já nessa gestão do atual Governo Federal, em que ações importantes, como apoio ao desenvolvimento da educação básica, apoio à infraestrutura da educação básica, concessão de bolsas de apoio para a educação básica, todas foram sofrendo uma redução importante.
Quando nós olhamos as dotações autorizadas e os valores pagos por ação, também nos anos de 2019 e 2020, vemos que outras ações, também muito relevantes, passaram pela mesma situação, como livros e materiais didáticos e censo escolar da educação básica.
Nós vemos aqui uma matéria que não está diretamente ligada a nós. Mas como os institutos federais também ofertam matrículas para a educação básica, isso tem conexão com o nosso debate. Vemos aqui, de passagem, que os institutos federais e também as universidades acabam vivendo essa mesma situação de diminuição das suas dotações.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.
O SR. VITOR DE ANGELO - Vejam bem, quando nós olhamos a dotação inicial, vemos que, de 2019 para 2020, o orçamento cresceu; há uma diferença de mais de 2 bilhões de reais. No entanto, o que acontece daí para frente mostra a situação que estamos vivenciando.
Quando nós olhamos as mudanças ocorridas para mais ou para menos na dotação inicial, a comparação entre 2019 e 2020 mostra que essa variação foi para menos, e para muito menos. Ou seja, se o orçamento cresceu 2 bilhões de reais — e estou aqui arredondando os valores —, na prática, ele diminuiu 4 bilhões de reais ao longo do ano fiscal de 2020, na comparação com 2019. E isso também tem uma repercussão no que é empenhado: quase 4 bilhões de reais a menos. Da mesma maneira, foram liquidados quase 3 bilhões de reais a menos. E, da mesma forma, foram pagos a menos no ano praticamente 3 bilhões de reais. E 3 bilhões de reais é praticamente 10% da dotação inicial do orçamento de 2020.
Claro que, na dotação inicial, nós não conhecíamos o cenário que passaríamos a viver a partir de fevereiro ou março, mas é o ano da pandemia. E a diminuição do orçamento, de 30 bilhões de reais para 28 bilhões de reais, aconteceu ao longo do ano de 2020. Então, justamente no ano da pandemia, tivemos uma diminuição do orçamento que impactou o empenho, a liquidação e os valores pagos. Isso em termos nominais, porque as coisas vão se desdobrando.
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Se juntarmos a isso a possibilidade de que, talvez, a questão técnica tenha jogado negativamente para a boa gestão do orçamento, além das mudanças de pessoal — e ocorreram mudanças no Ministério, tanto no primeiro, como no segundo e no terceiro escalões —, temos aí um quadro bastante completo para entender o que está se passando desde 2019.
Nós temos aqui um breve resumo. Ações como PNAE, PNATE, complementação ao FUNDEB, que não são ações discricionárias, têm elevada execução. Agora, quando nós entramos nas ações discricionárias, nós encontramos muitos problemas, demonstrados naquelas linhas das tabelas anteriores que marcamos de lilás ou de rosa, dependendo do equipamento que vocês estão usando.
Nós tivemos dotação para algumas ações, como, por exemplo, para o apoio a implantações de escolas da educação infantil, de 75 milhões de reais. Mas uma ação importante como essa só teve cerca de 60% dos seus valores pagos sobre aquilo que foi autorizado. No final das contas, é isso que interessa, porque o orçamento em si é a separação de um recurso para ser executado, mas, se ele não foi executado, ele não chegou à ponta. Quando nós olhamos o apoio ao desenvolvimento da educação básica, esse percentual é menor ainda, de 38% aproximadamente. E o apoio à infraestrutura da educação básica é infinitamente menor, não chega nem a 10% da dotação de mais de 1 bilhão de reais que foi autorizada em 2020 para a educação básica.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com licença, Dr. Vitor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O seu tempo se encerrou. Eu queria perguntar de quanto tempo, mais ou menos, o senhor precisa para concluir a apresentação, porque o ideal é que esgotemos todos os dados que o senhor preparou.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pode ser.
O SR. VITOR DE ANGELO - Eu aventei algumas possibilidades. Eu confesso que não tenho mais elementos, sobretudo aqueles que dependem de uma avaliação da capacidade técnica da equipe. Eu acho que seria até deselegante da minha parte fazer esse tipo de avaliação. Mas podemos ter pessoas que não têm capacidade técnica de tocar ações dessa natureza. Pode ser isso. E nós temos também como possibilidade para essa baixa liquidação — e eu também destaquei isso aqui — as constantes trocas de Ministro. Nós tivemos no MEC o Ministro Vélez e, depois, o Ministro Weintraub. Com uma passagem muito rápida, tivemos o Ministro Decotelli, que nem chegou a tomar posse efetivamente. E, no segundo semestre do ano passado, houve a assunção ao cargo do Ministro Milton.
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É claro: não é só o Ministro que é trocado, altera-se o grupo todo. Mudam-se os Secretários, salvo o Secretário Nadalim, que permanece, se eu não estiver enganado, desde a gestão do Vélez. Todos os outros acabaram sendo mudados.
Houve muitas mudanças no INEP, mudanças também no segundo escalão, no terceiro escalão. É natural que as pessoas levem outras pessoas de confiança para as suas equipes. Aí, é sempre um eterno recomeço, num Governo que não chegou ao terceiro ano.
Então, essas mudanças — disso eu tenho certeza absoluta — prejudicam o bom andamento das ações, que precisam ser políticas estruturantes e devem, nesse sentido, passar ao largo dessas mudanças mais conjunturais. Mudanças em qualquer Ministério e em qualquer Governo são legítimas e são uma decisão discricionária do Presidente da República, mas isso tem um impacto. É importante que tenhamos clareza de que impacto é esse.
Temos também até uma terceira possibilidade, que é pura e simplesmente a falta de projetos. Pode haver talvez alguns projetos que não tenham apoio, outros que patinam e acabam não sendo estruturados a contento, de modo a utilizar os recursos que foram separados no orçamento. Tudo isso, seja como for — qualquer uma dessas três alternativas —, ganha um impacto ainda maior quando nós falamos da pandemia, porque, neste momento, em 2020 e 2021, precisaríamos de mais estabilidade, de mais capacidade técnica, de mais projetos, de mais assertividade na gestão do orçamento. E nós não temos visto isso.
Eu estou dizendo isso com números. Esses números, todos eles tirados de portais oficiais da União, mostram bem que, independentemente da razão, a realidade que ganhou corpo é esta: o orçamento até pode ter aumentado na sua dotação orçamentária inicial, mas foi sofrendo corte ao longo do ano, como é o caso de 2020, ou, independentemente dos cortes, acabou não tendo um empenho suficiente ou uma liquidação ou valores pagos.
Então, não importa, do nosso ponto de vista, de quem está na ponta, exatamente qual é a razão. Acho que essa é uma atribuição muito mais do Congresso, que tem como papel também fiscalizar as ações do Governo Federal. Para nós, seja qual for a justificativa, isso aponta para um problema real, num momento dramático para a educação brasileira. Com números, eu estou tentando chamar a atenção para isso.
Voltando aqui para a tabela, observem nesta primeira linha roxa: alfabetização, qualificação profissional e ações para EJA já tinham um valor pequeno, de cerca de 7,5 milhões de reais, e não tiveram nenhum centavo pago, nem liquidado, ao longo do ano de 2020.
Nós sabemos bem como a EJA representa para nós uma ação que aponta para um passivo histórico, que agora talvez venha lamentavelmente a ganhar mais pessoas dentro do público atendido, porque, com a evasão que se presume que tenderá a acontecer em razão da pandemia, quando os alunos que eventualmente evadirem da escola voltarem, voltarão para a EJA. Então, a EJA vai ganhar uma centralidade como uma ação corretiva dessa trajetória escolar daqueles que, por ocasião da pandemia, acabarem infelizmente evadindo.
Eu acho que esta tabela é muito importante. Se eu pudesse ficar só nesta tabela, nesta apresentação, seria o meu destaque.
Por quê? Aqui nós estamos falando de 2021 já. Maio de 2021 é a data de corte para esses dados. Nós estamos em junho. Então, eu estou falando do mês passado. Observem que, mesmo com o nosso orçamento crescendo — ele cresceu de 2019 para 2020 e cresceu de 2020 para 2021 —, volto a dizer: na prática, o que importa não é só o orçamento. É lógico que importa o orçamento, mas também importa como o orçamento é gerido.
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Vejam bem: nós não temos, até maio de 2021, nenhum centavo empenhado da ação de apoio à manutenção da educação infantil, assim como não temos nada para a implantação de escolas de educação infantil. A mesma coisa ocorre com a infraestrutura e a educação básica. Temos apenas 0,11% dos 526 milhões de reais reservados para o desenvolvimento da educação básica empenhados. E, deste 0,11%, apenas 0,01% foi liquidado e pago. Dessas quatro ações que envolvem, numa conta muito simples, 2 bilhões de reais, nós temos só 0,01% de valor pago efetivamente até maio deste ano, ou seja, praticamente o meio do ano, que é o segundo ano da pandemia.
Então, ainda que haja uma justificativa do tipo "fomos pegos de surpresa pela pandemia no ano passado e, por isso, lamentavelmente, não tivemos condições de acelerar, de melhorar, de tornar mais eficiente a gestão do orçamento, no enfrentamento de uma situação que não prevíamos e para a qual não havíamos nos planejado'' — nem o MEC, nem nós secretários de Estado, nem os Municípios —, para 2021, essa fala, caso alguém sustente essa justificativa, já não tem mais espaço, porque o que estava previsto para este ano já devia estar no nosso planejamento. Está no planejamento orçamentário, mas precisa ganhar também corpo na nossa prática de gestão orçamentária.
Essas quatro primeiras linhas que eu estou destacando em roxo são muito significativas, porque aqui está o coração da educação básica. E nós não temos praticamente nada de valor pago de um montante, numa conta rápida que eu fiz, de praticamente 2 bilhões de reais.
Há outras ações também importantes. Já mencionei essas ações em eslaides anteriores. O cenário também não é muito diferente. Aqui, nós devemos ter alguma coisa como 2 bilhões e 500 milhões de reais, 3 bilhões de reais, enfim, nós estamos falando de 3 bilhões e 300 milhões de reais, dos quais muito pouco — praticamente 10% apenas —, até maio deste ano, foi pago.
Então, é uma situação que aponta para uma dificuldade de fazer uma boa gestão do orçamento. Aí não adianta subir o orçamento. O dinheiro precisa chegar à ponta.
Este eslaide traz uma informação também muito legal de observarmos. Na primeira linha, a complementação da União ao FUNDEB vai aumentando, e a tendência, com o novo FUNDEB, é que aumente também, tanto em valores nominais como percentualmente, passando de 53% para 57% e para 60% do total de repasses da União.
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O aumento do orçamento não tem se dado por projetos implementados de maneira discricionária pelo Ministério da Educação e, sim, por uma complementação do FUNDEB, que é obrigatória e que, se essa pista que eu estou aqui sugerindo se confirmar, tenderá a aumentar percentualmente e em termos nominais, porque o FUNDEB vai aumentar, ano a ano, nos próximos anos, em detrimento das outras ações para educação básica.
Então, isso pode nos dizer muito sobre não só a gestão do orçamento, mas também a gestão de projetos que têm fundamento no orçamento do Ministério.
Aqui também nós encontramos os repasses para Estados e Distrito Federal, na coluna do meio; na coluna à direita, para os Municípios. Dá para ver claramente que são repasses do Plano de Ações Articuladas — PAR. É um programa de 5 anos. Evidentemente, estamos no final do ciclo, e isso pode explicar os valores menores, mas também é um ciclo que precisa ter sustentabilidade ano a ano. Desse modo, pode ser que a diminuição seja pelo encerramento do ciclo e pode ser também que nós estejamos vendo uma desidratação do PAR. Nós tivemos, em 2017, mais de 1 bilhão de reais repassados a Estados e Distrito Federal e, no ano de 2020, um quarto disso.
Há tendência de redução nas despesas da União destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Em valores reais, as dotações orçamentárias do MEC e a sua execução têm se reduzido ao longo do tempo. Com algumas exceções, a execução das dotações orçamentárias das ações voltadas para a educação básica tem sido muito reduzida nos últimos 3 anos. Isso é dramático, porque pega, nestes 3 anos, o período da pandemia.
A participação proporcional da complementação da União ao FUNDEB tem aumentado no conjunto das ações voltadas para a educação básica. Foi isso que eu acabei de sugerir. Com este aumento, então, um gasto obrigatório come uma fatia cada vez maior dos repasses da União, de modo que o que está sobrando de forma discricionária é cada vez menos, o que pode apontar para uma falta de projetos ou de capacidade técnica ou mesmo de interesse, eventualmente, de tocar projetos que o MEC possa elaborar, estruturar e implementar.
Ações relevantes para os entes federados subnacionais, no que diz respeito ao enfrentamento da situação, neste contexto da COVID-19, têm apresentado reduzida execução. Destacamos, neste caso, as ações para o desenvolvimento da educação básica e para apoio à infraestrutura da educação básica.
Nesse contexto, os Estados e os Municípios aguardam a implementação do Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, cujo veto foi recentemente rejeitado pelo Congresso Nacional. O valor é de 3,5 bilhões de reais. Genericamente, chamamos de conectividade, mas há várias ações aí dentro. É aquele projeto que garante acesso à Internet, para fins educacionais, voltado para alunos e professores da educação básica.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu agradeço.
Eu peço desculpas aos demais convidados. Como estava muito elucidativa a sua apresentação, nós até lhe demos mais tempo.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu peço à Secretaria da Comissão que me procure para pegar o material e disponibilizá-lo aos membros da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado. V.Sa. tem a palavra, por 10 minutos, para fazer a sua apresentação.
O SR. EDWARD MADUREIRA BRASIL - Eu não vou fazer a apresentação com recursos de Power Point ou coisa semelhante. Vou apenas trazer alguns números para vocês e também um pouco da situação das universidades federais.
Só me apresentando rapidamente, o meu nome é Edward Madureira, sou reitor da Universidade Federal de Goiás e atualmente sou Presidente da ANDIFES — Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior.
Eu assisti atentamente à apresentação do Vitor, que guarda alguma relação com o que eu vou dizer aqui, mas com apenas uma diferença, Deputado Eduardo Bismarck.
Antes de mais nada, quero saudar o Deputado Felipe Rigoni, assíduo frequentador da ANDIFES, das nossas reuniões, sempre nosso parceiro. Aliás, esta Comissão tem estado muito próxima de nós e consegue perceber as dificuldades pelas quais estamos passando.
A relação a que me refiro é principalmente naquela parte que diz respeito às despesas discricionárias sendo de alguma forma espremidas e com tendência a desaparecer pela questão das despesas obrigatórias, isso tudo em função da Emenda Constitucional nº 95. A diferença que existe é que a execução orçamentária normalmente não é um problema no âmbito das universidades.
Eu quero trazer também um elemento que considero importante. Vou falar das universidades federais, que são 69 em 337 campus distribuídos por todo o País. A situação dos nossos irmãos institutos federais é muito similar: são 38 em quase 700 campus pelo País.
Eu vou trazer os números das universidades. Os números dos institutos federais, guardadas as devidas proporções, são semelhantes também. Como estamos fazendo uma análise da situação do orçamento na pandemia, vou ilustrar com os nossos números, sempre lembrando que nós e o CONIF, que agrega os reitores dos institutos federais, estamos trabalhando em conjunto nessa questão do orçamento. Os números que trarei falam por si só, depois eu falo das consequências.
Em 2014, quando éramos 63 universidades federais, com aproximadamente 1 milhão e 150 mil estudantes, entre graduação, mestrado e doutorado, tínhamos um orçamento discricionário, Deputado Eduardo Bismarck, de 7,4 bilhões de reais. Esse orçamento era para as 63 universidades federais, distribuído de acordo com a matriz, que é feita da DIFES com a SESU. Cada universidade, a depender do seu tamanho e da sua produtividade, tinha uma parcela desse orçamento discricionário.
Então, eram 7,4 bilhões de reais.
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Sete anos depois, ou seja, agora em 2021, o orçamento destinado na LOA deste ano é de apenas 4,3 bilhões de reais. Eu estou falando do orçamento discricionário. Então, em valores nominais, ele cai de 7,4 bilhões para 4,3 bilhões. E são acrescidos nesse período quase 150 mil estudantes e seis novas universidades.
Desconsiderando esse crescimento de estudantes e essas seis novas universidades, vejamos a qual valor chegaríamos, neste ano de 2021, se atualizássemos aquele valor de 7,4 bilhões, com a simples correção pelo IPCA. O recurso discricionário precisa minimamente ser corrigido pelo IPCA, porque estamos falando de recursos para pagar fornecedores de energia elétrica, limpeza, segurança, ou seja, são as despesas do dia a dia da universidade e mais algumas outras despesas a que eu vou fazer referência um pouquinho mais adiante. Nós teríamos que ter um orçamento equivalente, em valores de hoje, de 2021, a 10,7 bilhões.
Então, qual é a nossa situação este ano? São 4,3 bilhões de reais para fazer um pouco mais do que fazíamos há 7 anos, com 10, 7 bilhões de reais, se esse valor fosse atualizado.
Bom, alguém pode perguntar: como vocês sobreviveram nesse período, de 2014 para cá, com esse encolhimento do orçamento? A resposta é simples. Nós fomos deixando de fazer uma série de coisas. Deixamos, por exemplo, de fazer manutenção predial. Então, quando escutamos que há incêndios aqui e ali, problemas de infiltração, acervos ameaçados e uma série de coisas, estamos falando justamente dessa parte que não fizemos. Da mesma forma, já que estamos falando de prédios antigos, deixamos de fazer uma série de adequações desses prédios a normas vigentes hoje, como, por exemplo, adequação a incêndio, a acessibilidade, uma série de coisas deixaram de ser feitas.
Foi feita uma redução na segurança do campus a um nível hoje que eu diria até perigoso, porque, com esse encurtamento do orçamento, fomos tentando sobreviver de alguma forma. O mesmo se pode falar da limpeza. E as bolsas que pagamos para pós-graduação, que são pagas por nós, também foram reduzidas. E chegamos a outra situação extremamente grave, à assistência estudantil.
E, aí, vou passar a fazer uma comparação não mais com 2014, mas com 2020, que é o ano anterior. Nós tivemos, da LOA do ano passado para a LOA deste ano, 1 bilhão a menos. Ou seja, com 5,3 bilhões de reais no ano passado, o que conseguimos fazer, Deputado e demais participantes desta audiência pública? Nós conseguimos preservar minimamente, com vários prejuízos, a sala de aula. Preservamos a sala de aula, os laboratórios, as nossas contas de energia e tal, com dificuldades, com algumas universidades já deixando contas de energia de um ano para o outro.
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Esse corte de 1 bilhão de reais do ano passado para cá, de 5,3 bilhões para 4,3 bilhões, não está sendo suportado. E ele veio acompanhado de todas aquelas medidas restritivas na execução, ou seja, nós tivemos primeiro uma parte do orçamento condicionada à quebra da regra de ouro, uma parte contingenciada. É verdade que, recentemente, depois daquelas movimentações, com alguns gritos de alerta da UFRJ e de outras universidades, essa parte condicionada foi liberada. Restou um contingenciamento de 700 milhões, que equivale a 13,8% da LOA de 2021, e agora, com essa liberação de 900 milhões, esse contingenciamento reduziu para 8%. Então, nós estamos falando de 8% de contingenciamento, que são 400 milhões, mas estamos falando também de 1 bilhão, sem o qual não chegamos ao final do ano.
Quero agregar apenas duas questões à minha fala, até para termos mais tempo para o debate e para mais esclarecimentos. É importante dizer que tanto as universidades quanto os institutos federais não pararam um dia, desde 15 de março de 2020. Houve uma interrupção de 2, 3, 4 meses, a depender da instituição, nas aulas da graduação, logo retomamos na forma remota. E, desde o final do ano passado, estamos retornando presencialmente, de forma cuidadosa e estratégica, principalmente nos cursos da área de saúde e nos anos finais, e estamos nesse crescente de retorno.
Por que eu estou insistindo nisso? Primeiro, porque as universidades deram uma contribuição extraordinária, seja pelos hospitais universitários, seja pelas pesquisas, pelos testes, por novos testes que foram desenvolvidos, vários estudos da COVID. Isso tudo impacta no orçamento, e, cada vez que retorna um pouco mais de estudantes presencialmente, o orçamento é impactado, porque são mais EPIs, é mais limpeza, necessariamente é mais segurança, mais energia elétrica. Enfim, chegamos a uma situação em que, se não tivermos esse orçamento recomposto...
E agora vou fazer um último parêntese aqui. Por ocasião da votação do Orçamento deste ano — acho que os senhores acompanharam — , foi feito um compromisso dos Presidentes das duas Casas de um PLN para recompor o orçamento das universidades e dos institutos federais. Para as universidades, teria que haver a recomposição de 1 bilhão de reais, para que não entremos em colapso já a partir do mês de setembro. Mesmo descontingenciando esse resto que falta, esses 8%, o horizonte de sobrevivência médio das nossas instituições é por volta do mês de setembro.
Acho que, com isso, eu consegui fazer uma radiografia, ressaltando o ponto também da assistência estudantil. Nós temos estudantes de baixa renda, sendo que 75% dos nossos estudantes se enquadram no perfil de receber algum tipo de assistência estudantil e 25% são de famílias com renda per capita menor do que meio salário mínimo. Ou seja, a interrupção das bolsas desses estudantes significa evasão, evasão significa perda de cérebros, e tudo isso, somado a uma falta de investimento em ciência e tecnologia,
provoca nas universidades uma ameaça muito séria ao futuro do País, porque a soberania nacional depende da ciência feita nas universidades púbicas, que em grande parte é feita nas universidades federais.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, reitor! Peço desculpas, porque no início da sua fala eu não fiz a devida apresentação, e V.Sa. acabou fazendo-a depois. Eu atribuo esse meu lapso a V.Sa. já ser bastante conhecido no meio educacional e à magnitude do magnífico reitor. Por isso eu acabei passando batido aqui.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado pela sua explanação.
(Segue-se exibição de imagens.)
Há um problema de execução, sim, e isso é pior, porque os valores não estão sendo pagos. E há um problema de orçamento também. Não só devemos olhar para o valor bruto, absoluto, mas para o valor líquido, para o valor real, considerando a taxa de inflação.
Esse gráfico nos mostra o que ocorreu ao longo dos últimos 20 anos. A linha vinho nos mostra as despesas educacionais totais da União ao longo dos anos. Como já foi mostrado pelo meu colega Vitor, houve aumento nas despesas educacionais entre 2007 e 2013. Desde então, houve uma queda em termos reais nas despesas educacionais, considerando a inflação do período. É importante ressaltar que essa queda tem aumentado desde a instituição do teto de gastos e, particularmente, do ano de 2020, que foi o primeiro ano da pandemia.
A linha azul desse gráfico mostra as despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino. A linha amarela mostra o mínimo constitucional. Portanto, aí estão os valores tanto na regra antiga, antes do teto de gastos, quanto na regra nova. Observamos que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino estão se aproximando, como acontecia anteriormente, do mínimo constitucional da União.
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Primeiro, observamos uma queda no orçamento. No lado esquerdo do gráfico observamos os valores pagos em termos reais ao longo dos anos; no lado direito, observamos a proporção, o quanto desse total está indo para o ensino superior e para a educação básica, além de outros, que são despesas administrativas do MEC, que não se encaixam em nenhuma subfunção específica. Isso conversa muito com os valores que foram apresentados agora há pouco.
O ensino superior tem sido o principal prejudicado com essa queda no orçamento do Governo Federal. Essa proporção das despesas federais para o ensino superior tem se reduzido.
Deputado, V.Exa. perguntou o que está causando isso. Uma das explicações, além daquela que o Vitor já trouxe, é a existência do teto de gastos, junto com o novo FUNDEB. Por um lado, há uma regra de aumento das despesas federais com a educação básica; por outro lado, existe um teto. Portanto, haverá mais disputa pelas despesas, a menos que a União decida despender mais recursos com o ensino superior. Caso não exista um aumento total, as despesas que não são com manutenção e desenvolvimento do ensino, e particularmente com o ensino superior, vão ser prejudicadas. Estamos observando que isso está acontecendo. A vontade política precisa ser ainda maior com a junção de teto de gastos com o Novo FUNDEB.
Vamos destrinchar agora, especificamente, os valores da educação básica, que estão em vermelho. Do lado esquerdo estão os valores pagos, em termos reais, ao longo dos anos; do lado direito está a divisão do total em termos proporcionais, mostrando o quanto do total vai para o FUNDEB e para outros recursos financiados pelo FNDE que não são FUNDEB. Estou diferenciando FNDE para educação básica e FUNDEB. E também há a subdivisão "outros", que eu vou explicar um pouco mais o que inclui.
Com o FUNDEB e agora com o Novo FUNDEB, que vai ser aumentado com a complementação da União, a proporção dos recursos da União para a educação básica, para o FUNDEB, vai aumentar. Esses valores discricionários de despesas da União com o FNDE começam a ficar achatados, começam a ficar apertados pelas despesas obrigatórias. Aí, começamos a ver uma redução nessas despesas. Essa queda está afetando principalmente os recursos do FNDE que não vão para o FUNDEB.
Vamos destrinchar as ações do FNDE que estão sendo afetadas e também esse item "outros". Minha fala vai ser muito próxima ao que o Vitor apresentou. Os valores pagos ao longo do tempo em termos reais, ou seja, controlando para a inflação, estão no gráfico à esquerda; no gráfico à direita está o que isso significa proporcionalmente.
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O que observamos? Quais as principais ações do MEC que estão sendo afetadas? Podemos observar duas questões principais. Como foi apresentado anteriormente, a infraestrutura está reduzindo muito, está apertando muito com a queda nas despesas do FNDE que não são FUNDEB, e também EJA e educação profissional. As despesas com livros e materiais didáticos praticamente não são afetadas. Isso significa que a proporção dessas despesas no total das despesas do FNDE está ganhando quase a totalidade, porque as outras despesas discricionárias estão sendo reduzidas.
O que entra naquele tópico "outros" da educação básica? Entram as despesas com exames, por exemplo, como o Vitor mostrou. As despesas dentro do INEP com exames começam a ficar também mais apertadas. Com a queda nas despesas do MEC, as despesas com exames e com infraestrutura são as principais afetadas.
O que é esse "pessoal", que está tomando grande parte do orçamento, dentro do que estamos chamando de "outros"? São despesas com servidores em institutos federais. É basicamente o que compõe esse "outros".
Essa quebra de "educação profissional" para "pessoal" é uma mudança na rubrica de como o orçamento era considerado. Então, não precisamos nos preocupar muito com isso. É simplesmente uma mudança na forma como é calculado. Agora, isso é chamado de "pessoal". Mais grave e preocupante é o efeito que isso pode ter nas despesas do FNDE com exames, com infraestrutura, EJA e educação profissional.
Em resumo, essa queda nas despesas observada nos últimos anos, particularmente em 2020, o primeiro ano de pandemia, reflete-se principalmente no ensino superior e na educação básica, nas despesas discricionárias do FNDE, significando queda nas despesas com infraestrutura, EJA, educação profissional e exames, despesas do INEP, particularmente.
Para fechar, eu queria mostrar como a área de economia da educação pode contribuir e apontar as implicações da queda nas despesas do País com educação. Meu olhar é muito específico, ele não é o único olhar sobre os benefícios e a importância da educação para a sociedade. É claro que a educação tem um papel social muito importante, principalmente na justiça social. Aqui, porém, eu vou trazer o olhar da importância da educação para a produtividade dos trabalhadores, que é o que a teoria do capital humano nos fala.
Estudos, ao longo de décadas, vêm nos mostrando que países com maiores níveis de educação também têm maiores níveis de desenvolvimento econômico. Considera-se a educação em termos de anos de estudo, escolaridade da população e qualidade da educação. Eric Hanushek, que é professor da Universidade de Stanford, tem muitos estudos que mostram esse efeito da educação no desenvolvimento econômico.
Estudos mais recentes contradizem a crença antiga de que maiores despesas não estão relacionadas a resultados educacionais.
Hoje, já sabemos que despesas levam, sim, a melhorias nos resultados educacionais. O grande estudioso dessa área, que traz grande parte das evidências recentes mais importantes, é o Prof. Kirabo Jackson, da Universidade de Northwestern. Ele mostra a relação entre maiores gastos e melhores resultados.
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Qual é a implicação disso para esses dados que mostrei anteriormente? Estamos numa situação de pandemia. O Ministério da Saúde precisa ajudar Estados e Municípios a lidar com essa situação grave para evitar absenteísmo, para evitar o aumento das desigualdades educacionais. Nesse contexto, observamos uma queda muito significativa nas despesas educacionais, que vai causar um efeito negativo sobre os jovens que hoje estão em idade escolar, que terão menor empregabilidade e menor renda. Isso já seria problemático por si só. E não só eles serão afetados. Essa queda nas despesas observadas nos últimos anos, particularmente em 2020, vai ter consequências no desenvolvimento econômico futuro do País, quando essas crianças e jovens estiverem entrando no mercado de trabalho. Vamos observar uma queda na produtividade no País se não mudarmos essa trajetória imediatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Dra. Tássia. Foi muito elucidativa a sua explicação.
Aproveito a presença do reitor para fazer considerações sobre uma preocupação que tem muito a ver com as universidades.
Sabemos que o MEC não teve nenhuma execução orçamentária, nem previsão, com relação à conectividade de alunos. Eu costumo dizer que, ainda que a pandemia passe em breve, a realidade da educação on-line não tem volta — na educação infantil isso é mais difícil —, mesmo que seja para fazer dever de casa, tarefa, leitura de livro.
Como as universidades estão lidando com a falta de recursos do MEC para aquisição de dispositivos, principalmente para alunos de baixa renda, e para custeio da conectividade com chips com Internet, por exemplo? Há algum projeto dentro das universidades? Cada um está fazendo por conta própria? Há um trabalho organizado? Como a ANDIFES avalia essa realidade dos alunos conectados?
O SR. EDWARD MADUREIRA BRASIL - Deputado, para fazer justiça, com relação ao pacote de dados e aos chips, o MEC fez uma estimativa de necessidade, junto às universidades federais e aos institutos federais, e fez uma licitação para adquirir, com apoio da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa — RNP, chips com pacotes de dados para os estudantes que se enquadravam no perfil de baixa renda.
Houve a disponibilização desses chips só no ano passado, mas, agora, houve uma prorrogação até o final do ano. Então, foi um apoio extra do MEC.
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Com relação aos equipamentos em si, cada universidade mais ou menos se organizou, Deputado, da maneira como conseguiu. Eu vou dar alguns exemplos. Teve universidade que usou o programa de assistência estudantil e ofereceu para o estudante uma bolsa, muitas vezes com recurso próprio da universidade, para aquisição de equipamentos, de smartphones, de computadores, ou para fazer um upgrade no equipamento que o estudante tinha. Muitas universidades fizeram comodato de seus equipamentos que não estavam sendo utilizados, por questão da pandemia, para os estudantes. Algumas fizeram campanhas de doação, junto a egressos e a outros atores da sociedade, mesmo no serviço público. E dou o exemplo da UFG. Nós conseguimos a doação de quase 3 mil equipamentos, uma parte da Receita Federal e outra parte do Tribunal Regional do Trabalho, que estavam trocando seu parque de computadores. E com isso fomos remediando essa situação.
É uma situação complexa. Eu concordo plenamente com a avaliação que o senhor faz. Nós teremos uma nova realidade. Passada a pandemia, nós teremos, sem dúvida nenhuma, um caminhar muito consistente para uma forma de ensino híbrido. A universidade jamais perderá a presencialidade, mas o sistema remoto já faz parte e fará cada vez mais parte do dia a dia das universidades. E precisamos pensar em infraestrutura. E aí, expandindo um pouquinho essa questão da conectividade dos estudantes, há algumas questões que não podemos esquecer. Durante a pandemia, temos estudantes que estão em lugares remotos onde não há acesso à Internet. Hoje, eu considero o acesso à rede tão essencial quanto à água, ao esgoto, à saúde pública. Enfim, é fundamental a conectividade.
Mas há outras questões importantes. Nós temos hoje esse item no custeio das universidades. Ele vai passar a ter uma participação cada vez maior, porque não basta só o aluno ter conectividade. Nós temos que ter o provedor, as salas, a infraestrutura de rede, a capacidade de armazenagem. Nós temos hoje uma dependência de plataformas, como a que nós estamos usando aqui, que são externas, e isso cada vez mais impacta no custo das universidades. Então, para resolver essa questão, nós temos sim a necessidade de investimentos importantes, tanto na conectividade do aluno de baixa renda, que foi nesse primeiro momento resolvida de alguma forma, quanto na infraestrutura da universidade. Essa é uma preocupação, porque é um item de custo que não fazia parte da nossa cesta de custos nas universidades.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É verdade. Não é só a conectividade, o dispositivo. Tem toda uma infraestrutura por trás que vai acabar se tornando uma realidade. E precisamos buscar mecanismos para poder dar acesso a todos.
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15:34
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Dra. Tássia, eu também queria fazer uma pergunta para a senhora com relação aos dados que foram apresentados aqui. O PNATE — Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, o PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola e o programa Caminho da Escola têm sofrido constante redução nos orçamentos, na execução do orçamento, nos pagamentos, portanto. Diante do diagnóstico que vocês fizeram, quais são os efeitos que vocês enxergam nas estratégias dos programas para adequar aos protocolos pós-pandemia, ou seja, aos protocolos de retomada? Quais são os impactos disso? Já que está tendo execução tão baixa, como é que vamos fazer a retomada? Existe alguma estratégia para essa saída?
A SRA. TÁSSIA CRUZ - Esses recursos precisam ser repensados. E já acontece uma discussão no sentido de pensar como esses recursos podem ser mais flexíveis para as necessidades atuais e também para as necessidades futuras, porque na retomada das aulas nesse mundo pós-pandemia, e hoje ainda sonhamos com ele, vamos precisar trabalhar numa recuperação da aprendizagem do que não está sendo aprendido, do que está sendo perdido durante o último ano e neste ano também. Praticamente vai ser assim para grande parte dos alunos em quase todo esse ano de 2021. Então, são 2 anos a menos de aprendizagem num momento crucial do desenvolvimento das crianças no Brasil. Isso é muito grave.
Esses recursos, que antes estavam previstos para ações específicas na escola, podem ser remanejados para ações que vamos precisar, para uma focalização naqueles alunos que não tiveram acesso a nenhum tipo de ensino remoto, que não tinham acesso ao computador e a materiais didáticos de nenhuma forma. Esses alunos vão precisar ser priorizados. E como esses recursos, que antes eram previstos para outras ações, podem ser remanejados para eles? Para isso, primeiro, precisamos garantir que esses recursos cheguem. Segundo, precisamos garantir que essas rubricas possam ser utilizadas para outros fins no momento atual, para tornar mais segura a escola e garantir o retorno às aulas, para apoiar os Estados e Municípios nesse retorno às aulas.
Mas, em seguida, já vamos ter que pensar como apoiar a recuperação da aprendizagem. Nós vemos, por exemplo, essa queda nos recursos, na execução dos recursos de exames. Isso é muito grave. Por quê? Porque precisamos saber, precisamos ter um diagnóstico sobre o quanto os alunos não aprenderam e perderam em termos de aprendizagem. Então, observarmos o INEP perdendo recursos, perdendo espaço no debate educacional, o que é muito grave, porque precisamos desses dados para saber qual é a gravidade da situação em termos de aprendizagem. E sem recursos, como esses exames vão ocorrer?
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Em resumo, é essencial que esses recursos sejam transferidos. Se não o forem através dessas rubricas, como mudar, como flexibilizar esses repasses para garantir as novas necessidades, que hoje são diferentes, mas já vão ser diferentes, esperamos que em breve, do que são hoje. Não vão ser mais despesas para garantir uma sala de aula, uma escola com equipamentos de limpeza e distanciamento, e sim um foco muito forte na recuperação da aprendizagem. É isso que gostaríamos de ver no ano que vem, por exemplo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É verdade. Esses anos de aulas paradas vão ter um impacto significativo no futuro do País e desses jovens e crianças.
O SR. EDWARD MADUREIRA BRASIL - Deputado Eduardo Bismarck, eu quero, mais uma vez, agradecer à Comissão Externa, que tem feito um trabalho primoroso no acompanhamento da execução orçamentária e também dos programas do MEC.
Reforço aqui essa questão do colapso anunciado. Vimos anunciando isso desde agosto de 2020, quando a PLOA foi para o Congresso já com o corte, à época, de 16,5% em relação a 2020. De lá para cá, temos insistido neste tema. A constatação de que o que dizíamos era absolutamente condizente com a verdade foi a ameaça de apagão já agora, neste primeiro semestre, quando tínhamos aquela parcela de 60% dos recursos condicionados.
Nós precisamos recompor, além de descontingenciar — e sei que as coisas são feitas por etapas — esse orçamento, que ainda está contingenciado, mas precisamos desse PLN encaminhado o mais rapidamente possível, porque todo o planejamento das universidades fica comprometido.
Vou pegar um gancho no que a Tássia disse. No ano que vem, esses impactos que a educação básica sofre, e a educação básica, sem dúvida nenhuma, sofre mais porque a presença do docente, do estudante, na escola é muito mais impactante do que na educação superior, na qual há pessoas com um grau de compreensão e de aprendizado um pouco diferenciado. Mas há esse impacto também. Foram descontinuados muitos programas. Algumas aulas práticas é impossível serem ministradas.
Então, o ano de 2022 é extremamente desafiador, porque é o ano das grandes mudanças, da incorporação do ensino remoto no dia a dia. É importantíssimo agora. Daqui a pouquinho começamos a discutir o Orçamento de 2022. A reproduzir o que aconteceu este ano, as despesas obrigatórias vão estrangular ainda mais as discricionárias.
Trata-se daquele cenário que eu relatei, que surge por razões diversas. Agora, mais
por conta da Emenda Constitucional nº 95, vem acontecendo um estrangulamento. E há absoluta impossibilidade de nós cumprirmos a nossa missão, sem contar que nós temos um Plano Nacional de Educação, que previa expansão das vagas na educação superior e está muito prejudicado por todo esse contexto.
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Então, era só para reforçar isso. Primeiro, nós temos que resolver os problemas de 2021, mas não podemos esquecer que 2022 está chegando com todo o acúmulo de problemas de 2020 e 2021, e isso, sem dúvida nenhuma, impacta no orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, somos nós que agradecemos a presença e a oportunidade de poder ouvi-los.
A SRA. TÁSSIA CRUZ - Eu queria também iniciar agradecendo o convite e aos colegas, cujas apresentações realmente somaram.
O que eu queria trazer aqui como considerações finais, parabenizando o trabalho desta Comissão, é uma preocupação importante. No ano passado, aprovamos o novo FUNDEB, que foi um ganho muito importante para a educação básica no País, e é muito importante acompanhar agora quais vão ser os indicadores utilizados para os repasses e como garantir maior equidade nos indicadores do VAAT e do VAAR. Mas, com o novo FUNDEB, entramos numa situação em que precisa haver maior vontade política para que o ensino superior público não sofra ainda mais.
Eu acho que falei um pouquinho disso na apresentação, mas nós temos a situação de um teto de gastos junto com o novo FUNDEB. Nós estamos pressionando, pensando naquele meu gráfico, por baixo e por cima, os recursos do ensino superior. O mínimo está garantido para as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, mas outros recursos que são discricionários estão sob disputa da educação com todos os outros setores sociais e da economia. E parte do novo FUNDEB entra nesse mínimo constitucional. Então, se não houver esforço da União para garantir os recursos do ensino superior, o ensino superior vai ser ainda mais prejudicado. Por isso, é preciso ter muita atenção.
Essa era uma tragédia já anunciada sem a pandemia. Com a pandemia, nós precisamos ter ainda mais atenção, porque eu acho que, como o Edward trouxe, esses alunos, que hoje estão na educação básica, estão vindo de um ensino médio, com 2 anos já sem acesso ao ensino presencial, e vão chegar ao ensino superior muito prejudicados. O ensino superior tem que atuar para garantir o aprendizado desses alunos também, senão, nós vamos observar uma evasão ainda maior do que já observamos. Isso vai afetar, além de várias outras questões sociais, muito gravemente a produtividade no nosso País.
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Nós já começamos a observar queda nas despesas dos recursos do FNDE discricionários, que são os recursos que ajudam os Estados e os Municípios, que apoiam os Estados e Municípios a reagirem a situações imprevisíveis como a pandemia.
Então, isso mostra o tamanho da gravidade em que nos encontramos. Os recursos que poderiam apoiar os Estados e Municípios estão sendo pressionados dentro do orçamento, por conta do nosso orçamento estar hoje desenhado com um teto de gastos com um FUNDEB que garante maior complementação da União para recursos específicos. E, portanto, os demais recursos, se não houver uma vontade política ativa de garanti-los, vão continuar sendo reduzidos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado.
Agradeço a participação de todos. Gostaria de agradecer também a quem está nos acompanhando pela página do Youtube ou pela página da própria Comissão, ao vivo.
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