3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
65ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 16 de Junho de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

ABERTURA DA SESSÃO (15:48)
- Presidente (15:48)
ORDEM DO DIA (15:48)
ENCERRAMENTO (20:40)
- Presidente (20:40)

Horário	(Texto com redação final)
15:48 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 296 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar. Está aberta a sessão deliberativa remota. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Como primeiro item, temos o Requerimento nº 912, de 2021.
15:52 RF	Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.613, de 2021, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)". Sala das Sessões, em 30 de abril de 2021. Deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hugo Motta. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha. (Pausa.) Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.) Perdão, Deputado Fontana. O Deputado Padilha acabou de entrar no Infoleg Parlamentar. Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos contra a aprovação deste requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perdão, Deputado Padilha. V.Exa. está inscrito para encaminhar a favor do requerimento; para encaminhar contra, está o Deputado Fontana. V.Exa. abre mão para que o Deputado Fontana fale? O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Abro. Eu sou contra. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimento V.Exa. e o Deputado Padilha. De fato, quando, na urgência, nós nos inscrevemos, muitas vezes ainda não há a leitura detalhada do projeto. Por isso, às vezes, pode ocorrer uma inscrição trocada. O fato é que, se este projeto, do nosso ponto de vista, se transformar em lei, ele ampliará os riscos de incorporação seja de procedimentos, seja de tecnologias, seja de medicamentos no Sistema Único de Saúde, sem a devida validação dos órgãos competentes. Aliás, este debate inspira outro debate que o Brasil, infelizmente, vem travando neste período de enfrentamento da pandemia, porque hoje nós temos um Presidente da República que quer, através do uso deste mecanismo da venda de ilusão em torno de um tratamento da COVID, levantar hipóteses sobre as quais ele não tem comprovação técnica. O Brasil abriu mão de uma coordenação nacional efetiva no combate à pandemia, e hoje muitos brasileiros estão confusos, achando que a cloroquina poderia resolver o problema da COVID-19. Este é um belo exemplo para mostrar que isto jamais deve ocorrer. Nós sempre precisamos ter câmaras setoriais, câmaras técnicas. Tem que haver, efetivamente, alguém que tecnicamente analise os procedimentos, os medicamentos, e defina os protocolos para atendimento no Sistema Único de Saúde. A existência de protocolos, em primeiro lugar, dá segurança ao cidadão que não conhece tecnicamente cada um dos tratamentos disponíveis, nem tem como conhecê-los. Ela impede a imposição de mecanismos muitas vezes caros e sem eficiência comprovada.
15:56 RF	Portanto, nós queremos debater muito detalhadamente este projeto, porque nos parece que ele abre porteiras negativas no sentido de autorizar a incorporação de procedimentos e de medicamentos, Deputado Pedro Uczai, no Sistema Único de Saúde sem a devida análise e sem respaldo técnico. O bolsonarismo, ao fazer propaganda de mecanismos ineficazes, está atrapalhando muito o Brasil em diversas áreas, uma delas é a da saúde. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas. Como orienta o PSL? (Pausa.) Como orienta o PT? O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta contra este requerimento de urgência, primeiro, porque um tema como este, tão importante, não foi discutido previamente em muitas Comissões. Este tema ultrapassa o debate sobre a pandemia. Segundo lugar, porque a lei que criou a CONITEC, aprovada por este Congresso em 2011, época em que eu era Ministro da Saúde, estabeleceu a importância do registro na ANVISA exatamente para que a definição da incorporação de um medicamento como este não fique dependendo do governo que o está implantando. A ANVISA é uma agência de Estado que ultrapassa os governos. Se aprovarmos este projeto, isso vai passar a depender apenas da CONITEC, que é uma comissão composta por membros do governo que está naquele momento. Isso pode interferir em questões que ultrapassam os governos, o Estado brasileiro. Por isso, nós somos contra a aprovação deste requerimento de urgência, para que possamos debater melhor este projeto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PL? O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PSD? O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente. O Governo também orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Governo orienta "sim". Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Deputado Julio Cesar Ribeiro? O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos também votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quero saudar nosso companheiro Gilberto Nascimento, que retorna ao nosso convívio. Muita saúde e paz, amigo! Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o PSB? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB orienta "sim". Como orienta o DEM? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT entende que uma matéria desta dimensão e com tanta repercussão precisaria ser debatida. Por isso, independentemente do exame de mérito, não concorda com a urgência. O PDT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PROS/PSC/PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não", primeiro, porque nós preferíamos, em uma matéria como esta, discutir via Comissões. Há pontos positivos na matéria que ampliam a transparência sobre a gestão e a incorporação de novas tecnologias no SUS, mas há um ponto em especial que nos preocupa muito, ainda mais nesta conjuntura, um ponto que trata do reembolso e da dispensação de medicamentos e procedimentos sem a autorização da ANVISA.
16:00 RF	Neste cenário, infelizmente, em meio a uma crise sanitária, com o Governo Bolsonaro, que é negacionista e que, mesmo depois de quase meio milhão de mortos, insiste em medicações que comprovadamente são ineficientes e no tratamento precoce, nós não temos como fortalecer um Governo que quer enfiar no povo uma medicação como a cloroquina, em vez de dar a vacina. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Sr. Presidente... Desculpem, mas eu não sabia que o Deputado Poit estava aí. O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Alexis Fonteyne já iniciou a orientação. Fazemos isso em dupla. Quero registrar nossa preocupação, como já foi dito anteriormente, com a aquisição de medicamentos sem a aprovação da ANVISA. Uma hora, todas as vacinas que entram no Brasil precisam de aprovação, e existe até uma dificuldade em se tratando de certas vacinas, no momento em que precisamos vacinar a população o mais rápido possível. Agora, com esses tipos de medicamentos, sem polemizar e sem citar nomes, vamos querer concentrar o poder no Presidente da República para ele dizer qual medicamento entra ou não sem a autorização da ANVISA?! Nós precisamos ter um posicionamento firme e ser contra esta urgência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos, Deputado Igor Timo? O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta o voto "sim", Sr. Presidente. Nós entendemos que é preciso facilitar o acesso da população aos medicamentos e ampliar o fornecimento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera complexa esta matéria, mas, no geral, nós achamos positivo o projeto. Nós temos algumas divergências, mas pretendemos enfrentá-las no mérito. Quanto ao requerimento de urgência, vamos acompanhar, para que ele seja aprovado. O PCdoB orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania entende que não é o momento adequado para nós votarmos esta matéria. Nós entendemos que qualquer prescrição médica, qualquer receita dada pelo médico, não pode deixar de ter o embasamento do órgão regulador, que é a ANVISA, que tem que ser respeitada. Ela provou, durante este processo da pandemia, que é muito menos politizada do que tentam politizá-la, e aprovou vacinas importantes para o Brasil. Neste momento, dar oportunidade ao médico de prescrever um medicamento sem nenhum critério técnico estabelecido pelo órgão regulador tira dele a responsabilidade por algum erro médico. O pior é que nós estamos enfrentando um debate no Brasil sobre medicação sem prescrição, sem adequação técnica. É fundamental não politizarmos mais este tema. Por isso, o Cidadania orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos o voto "sim" à aprovação da urgência, mas estamos conversando aqui no plenário, e há muitas dúvidas sobre o projeto. Eu sugiro que nós tenhamos uma discussão prudente, com muita calma, mesmo que a matéria esteja em regime de urgência, para que ela venha com um texto esclarecedor. Eu estava conversando com vários Líderes e Deputados que estão presentes aqui no plenário. Essa preocupação é unânime.
16:04 RF	Nós vamos orientar "sim" à urgência, mas com a responsabilidade de discutir bem a matéria, e não apreciar em urgência urgentíssima. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está correto, Deputado. Como orienta o Progressistas, Deputado Cacá Leão? O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde vai orientar "sim" à urgência, sem nenhum compromisso no mérito, sobre o qual vamos nos debruçar depois. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está tudo bem. Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", sem compromisso no mérito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Joenia. Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera. Há posições diferentes entre os partidos. Mas quero realmente pedir a todos que colocaram o voto "sim" — eu particularmente vou votar "não" — que nos debrucemos sobre o conteúdo da matéria. Essa flexibilização, da forma como está sendo colocada, poderá gerar a desestruturação de algo que é muito importante para o Sistema Único de Saúde. Ou seja, nós precisamos ter na ANVISA e nas próprias câmaras técnicas do Ministério da Saúde critérios exclusivamente técnicos para liberação de medicamentos e procedimentos de atenção à saúde. Por isso meu voto será "não". Eu não vejo com bons olhos essa flexibilização proposta aqui. Mas a Minoria libera por ter posições diferenciadas. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) Vou encerrar a votação. Falta alguém para votar? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 310; NÃO: 113; TOTAL: 423. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Segundo item: Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 1.605/2019, de autoria do Sr. Eduardo Braide, que "institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências". Sala de Sessões, em 05 de maio de 2021. Dep. Igor Timo Líder do Podemos Para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Igor Timo. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Renata Abreu. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - É uma proposta meritória o Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que propõe instituir legalmente o Estatuto da Pessoa com Câncer. O projeto traz um conjunto de mecanismos protetivos para aqueles que enfrentam esta que é uma dura doença. Nossa posição é favorável, Presidente.
16:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada. Como orienta o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, orienta "sim" à urgência, pela importância dessa atividade. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" à urgência, Sr. Presidente, sobretudo num momento como este, em que as pessoas que vivem com câncer, as que estão se tratando de câncer e as que não fecharam o diagnóstico de câncer estão tendo inclusive seus atendimentos retardados e exames cancelados por conta da grande tragédia humana que nós vivemos, devido ao grande número de casos da COVID-19, à lotação dos hospitais, à lotação dos leitos de UTI, a essa irresponsabilidade que é a lentidão do nosso plano de vacinação. Por isso, o PT vota a favor da urgência desse projeto. Que esse sentimento de urgência seja também para a vacinação da população brasileira, Sr. Presidente! Precisamos vacinar cada vez mais — vacinar, vacinar, vacinar. Queria reforçar que o Senado aprovou a vacinação para as lactantes e que precisamos botar em votação, o mais rápido possível, aqui na Câmara, a vacinação para as lactantes — uma vacina salvando duas vidas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. (Pausa.) Como orienta o PL? O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela importância da matéria, Sr. Presidente, o PL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, recebo também um pedido do Líder Ricardo Barros para que eu faça a orientação, em nome do Governo, desta matéria. O Progressistas e o Governo orientam "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o PSB, Deputado Danilo? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é do adágio popular, quando há desmerecimento, quando há referência a um determinado fato, dizer que "é pior do que um câncer". Portanto, com essa sensibilidade especialmente pelo sofrimento das pessoas que carregam a doença e que perdem a vida por causa da doença, o PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - O Podemos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PROS/PSC/PTB? O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero agradecer a V.Exa. pela solidariedade que teve comigo nesse momento que passei. Lamentavelmente, eu tive que fazer algumas sessões de radioterapia — 33 sessões — exatamente por causa de um câncer, que lamentavelmente nos alcançou. Mas eu tenho certeza de que, com as bênçãos de Deus, com a oração de todos, com a solidariedade de tantos colegas que me ligaram, companheiros da Mesa inclusive, eu posso me considerar curado.
16:12 RF	Porém, Sr. Presidente, neste momento, eu quero dizer que esse é um projeto de extrema relevância. Principalmente quem passou por esse problema, viveu esse problema, sabe da necessidade que hoje nós temos de criar alguma coisa que realmente cuide do câncer. Infelizmente, 600 mil brasileiros a cada ano são alcançados por essa doença, que é a doença de que as pessoas mais têm medo neste País. Portanto, o nosso voto é exatamente "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos, Deputado Igor? O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria acrescentar o tempo de Líder, para que eu possa fazer referência ao nosso ex-Deputado Eduardo Braide, atual Prefeito de São Luís, que foi o autor do projeto de lei. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, de autoria do ex-Deputado Eduardo Braide, do Podemos, que hoje é atual Prefeito da Capital São Luís, do Maranhão, traz a consolidação do Estatuto da Pessoa com Câncer, com os principais objetivos de assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado aos pacientes; garantir o respeito, a dignidade, a cidadania e a inclusão social das pessoas com câncer. A proposição busca soluções para as dificuldades enfrentadas pelos pacientes com câncer. Cria um marco regulatório para subsidiar ações públicas no enfrentamento da doença, destacando a importância do diagnóstico precoce. São trazidos como princípios a busca pelo tratamento precoce e humanizado, o estímulo à prevenção e o acesso a informações claras pelos pacientes. Ressalta a importância do papel do Estado no atendimento devido às pessoas com câncer, inclusive na garantia do fornecimento de medicamentos comprovadamente eficazes, próteses e demais recursos necessários ao tratamento e à reabilitação das pessoas com câncer. Parabenizo, portanto, a iniciativa do ex-Deputado Eduardo Braide, que contribuiu para o acesso à saúde das pessoas com câncer. Não poderia deixar de destacar a gestão que Braide vem fazendo à frente da Prefeitura de São Luís. Sua preocupação com a saúde, refletida no PL nº 1.605, de 2019, que traz o Estatuto da Pessoa com Câncer, manifesta-se também em ações concretas realizadas por sua gestão na Capital São Luís. O Prefeito Eduardo Braide tem se mobilizado para revitalizar a cidade, os seus pontos turísticos, e levar mais qualidade de vida para a população. A cidade se destaca com a campanha de vacinação em massa. É uma das primeiras cidades brasileiras a iniciar a vacinação em grupos acima de 24 anos de idade. E está anunciada a vacinação para jovens a partir de 18 anos para a próxima semana. São realizados mutirões de vacinação na cidade, que já aplicaram mais de 500 mil doses. O acesso à saúde pública de qualidade já é realidade na gestão do Prefeito Eduardo Braide em 6 meses à frente da Capital São Luís, o que nos mostra o compromisso do Podemos em levar saúde à população brasileira.
16:16 RF	Agradeço ao Presidente Arthur Lira por atender ao nosso pedido na reunião de Líderes e incluir essa proposição na pauta. Conto com o apoio de todos os nobres colegas na aprovação desse projeto. Esse projeto, para mim, Sr. Presidente, é simbólico, porque este ano eu perdi a minha irmã, de 37 anos de idade, para um câncer, depois de 7 anos de luta, enfrentando essa maligna doença. Espero que outras famílias brasileiras não passem pela perda que eu passei. Conto com o apoio de todos e que Deus nos abençoe nessa missão. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança da Maioria, tem a palavra a Deputada Renata Abreu. A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria pedir atenção e apoio a todos os colegas para esse requerimento de urgência referente ao Projeto nº 1.605, do ex-Deputado do Podemos Eduardo Braide, o atual Prefeito da Capital São Luís. É um projeto que consolida o Estatuto da Pessoa com Câncer e tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado dos pacientes. O projeto promove o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, visando garantir respeito à dignidade, à cidadania, à inclusão social das pessoas com câncer, ou seja, ele busca soluções para as dificuldades enfrentadas pelas pessoas que hoje portam câncer. Minha mãe teve câncer, e sei da importância desse projeto para darmos qualidade de vida a essas pessoas que sofrem com essa doença que tem tomado conta, infelizmente, do nosso País. Eu quero aproveitar, Presidente, e parabenizar o nosso atual Prefeito Eduardo Braide, pelo compromisso de trabalhar pela aprovação dessa matéria. E celeridade, inclusive, é a marca registrada de Eduardo Braide à frente da Prefeitura da Capital São Luís do Maranhão. Para termos ideia, neste momento, a campanha de vacinação em massa na cidade já alcança adultos acima de 24 anos e, nas próximas semanas, já vai vacinar acima dos 18 anos. Isso é uma referência para o Brasil. São mais de 550 mil doses de vacinas aplicadas em São Luís do Maranhão. Então, eu quero parabenizar, por todo o esforço, o nosso Deputado Eduardo Braide, pedir apoio dos Parlamentares e orientar, pela Maioria, "sim" para esse projeto tão importante para o nosso País. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim". É fundamental, Sr. Presidente, promover e assegurar os direitos das pessoas com câncer. Parabenizo pela iniciativa, ainda mais num momento de crise sanitária sem precedentes, em que pessoas que já vivenciam uma vida de dor por conta do câncer têm ainda mais dificuldade de acesso ao SUS, um SUS cada vez mais desfinanciado, um SUS cada vez mais superlotado, embora seja um sistema que é exemplo para o mundo inteiro. Então, sem dúvida, é fundamental garantir os direitos das pessoas com câncer, para que possam ter acesso à saúde, que é um direito fundamental garantido. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - O Democratas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas, Deputado Juscelino Filho? O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas também orienta "sim", parabenizando o autor do projeto, o ex-Deputado Eduardo Braide, atual Prefeito da nossa Capital São Luís. Acompanhamos, desde o início, sua luta, seu trabalho na defesa à pessoa com câncer, na luta para poder aprovar esse estatuto na Comissão de Seguridade Social e Família e fazer tramitar esse projeto aqui na Câmara dos Deputados. E, hoje, esse requerimento chegou ao Plenário, para que nós possamos aprovar essa urgência e, em breve, votar essa matéria, que é de suma importância para garantir os direitos às pessoas portadoras de câncer. Portanto, quero parabenizar o Prefeito Eduardo Braide não só pelo projeto, mas também pelo brilhante trabalho que vem fazendo hoje na nossa Capital São Luís do Maranhão no que diz respeito à vacinação em massa. Hoje, a vacinação em São Luís já está chegando às pessoas com 18 anos, aos adultos jovens. Em breve, com certeza, toda a população adulta da nossa Capital estará vacinada.
16:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, e não havia como ser diferente, Sr. Presidente, apoia esse requerimento de urgência para esse projeto importante e orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é muito importante. Cria um código para o enfrentamento do câncer, estabelecendo princípios e objetivos a serem buscados, alcançados. Achamos que é um projeto meritório. O PCdoB votará a favor do mérito e também vota favorável à urgência. Nós votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "sim". Este é um projeto extremamente importante. Câncer é a segunda doença que mais mata no Brasil. É fundamental termos essas diretrizes, esses princípios, para podermos prevenir, especialmente em relação àqueles que mais precisam de tratamento. Tenho certeza de que é uma urgência necessária, um projeto que precisa ser votado rapidamente, para nós avançarmos no tratamento das pessoas que mais precisam, no tratamento de uma doença tão difícil, que já fez várias famílias, infelizmente, sofrerem perdas. O Cidadania orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde! O Partido Verde orienta o voto "sim". Existe hoje um número muito significativo de pessoas portadoras de câncer. Sabemos que, no futuro, muitas pessoas, entre os brasileiros, também passarão por essa experiência terrível. Quanto mais nós pudermos aprimorar a nossa legislação, para poder acolher e proteger as pessoas e as famílias, melhor será. Isso é importante. Trata-se de uma doença que age com requinte de perversidade. Eu tenho certeza absoluta de que a nossa Casa ainda pode fazer muito mais por aqueles que mais precisam do tratamento. O PV orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vota "sim", porque esse projeto é importante para o Brasil. E eu queria aproveitar este tempo para denunciar um fato. Os povos indígenas estão aqui em Brasília, há alguns dias, fazendo suas manifestações pacíficas. Estiveram aqui no dia de hoje, na votação do PL 490/07, que é de interesse dos povos indígenas, mas está sendo passado. Hoje à tarde, alguns minutos atrás, foram se manifestar na FUNAI e foram recebidos com bomba de efeito moral e gás lacrimogêneo. A polícia, com medo dos indígenas, reagiu de forma violenta. Não podemos tolerar isso! Este é um país democrático, de direito, onde o cidadão brasileiro tem o direito de se manifestar. Não houve, em nenhum momento, uma manifestação agressiva. Por isso, eu peço... (Desligamento automático do microfone.)
16:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o tratamento do câncer é um dos maiores desafios da saúde pública brasileira. É evidente que todos os partidos que compõem a Minoria estão votando favoravelmente à matéria. Trata-se de projeto meritório, e nós vamos votar tanto na urgência quanto no mérito. Quero dizer que o tratamento do câncer foi muito prejudicado no período da pandemia, porque, evidentemente, afetou o acesso ao tratamento, uma das consequências desta terrível pandemia que nós vivemos aqui. Por isso, esse projeto é extremamente importante. Qualquer projeto que fortaleça a saúde pública e o SUS terá o voto favorável da Minoria. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 441; NÃO: 2; ABSTENÇÃO: 1. APROVADO O REQUERIMENTO. Sobre a mesa o último requerimento de urgência de hoje: Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL nº 4.012/2020, do Dep. Danilo Cabral e outros, que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Seguridade Social". Sala das Sessões Deputado Danilo Cabral Líder do PSB Está apensado o Projeto de Lei nº 8.420, de 2017. Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Danilo Cabral. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o requerimento de urgência diz respeito a esse Projeto de Lei nº 4.012, de 2020, que é um projeto de lei de nossa autoria, que está sendo apresentado, fruto do diálogo daqueles que militam na Assistência Social do nosso País. Nós temos hoje uma pauta importante, que é garantir a proteção social da população mais vulnerável. Está claro para todo mundo que entre os efeitos da pandemia, além das vítimas que estão chegando a quase 500 mil em todo o Brasil, está o aumento da vulnerabilidade do povo brasileiro, em função das consequências que nós temos, do ponto de vista do acesso ao emprego, da política de isolamento. Nós temos hoje 20 milhões de brasileiros que estão em situação de total miséria. Quase 100 milhões de brasileiros estão em total insegurança alimentar. É imprescindível que nós possamos garantir que todo o sistema de proteção social responda àquilo que é fundamental para assegurar a cidadania das pessoas. Por isso, a partir de um diálogo com aqueles que militam com o ambiente da Assistência Social, com os CONSEAS — Conselhos Estaduais de Assistência Social, o CONGEMAS — Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, os trabalhadores, com o próprio CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social, nós estamos apresentando uma proposta, para que possamos garantir melhor efetividade aos trabalhos do Conselho Nacional de Assistência Social. Trata-se de um espaço de interlocução com a sociedade, de participação e de compartilhamento de deliberações, com a pauta que está posta. Precisa ser compartilhada a formulação dessas políticas, do ponto de vista estratégico, de forma tripartite, com a participação da União, dos Estados e dos próprios Municípios, mas sobretudo com a participação da própria sociedade civil e dos trabalhadores.
16:28 RF	Por isso, esta proposta que apresentamos visa basicamente criar uma sistematização no Conselho Nacional de Assistência Social. Dessa forma, as comissões temáticas, não só as permanentes, mas também as provisórias, poderão ter maior efetividade nas suas ações, garantindo os espaços para que as reuniões e os calendários das reuniões ordinárias possam acontecer. Este é o conteúdo, Sr. Presidente. Este é um projeto importante, neste momento. Pedimos a todos os pares apoio, para que possamos garantir a urgência e depois a própria aprovação desta proposta, no mérito. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada. Como orienta o PSL? O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PT? O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "sim", Sr. Presidente. Este é um projeto de muita importância. Inclusive, sou coautor do projeto. Exatamente num período em que, infelizmente, há o desmonte das políticas participativas e do diálogo com a população, e o ataque aos conselhos de políticas públicas, é muito importante o fortalecimento do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS. O CNAS é um conselho fundamental na construção do SUAS — Sistema Único de Assistência Social e de todos os debates da rede de proteção social. Então, no momento em que aumenta a pobreza no Brasil, em que piora a renda da população brasileira e milhões de brasileiros enfrentam a carestia e a fome, precisamos de um Conselho Nacional de Assistência Social cada vez mais forte, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o MDB? O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos também votamos "sim" a esse requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas, Deputado Juscelino Filho? O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Sr. Deputado? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PDT é pela efetividade das políticas públicas no campo da assistência social. É muito importante esse projeto. O PDT vota a favor da urgência e quer contribuir para o aperfeiçoamento do funcionamento do Conselho Nacional de Assistência Social. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PROS? (Pausa.) Como orienta o PSC? (Pausa.) Como orienta o PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim", Sr. Presidente. É um cenário muito dramático o do Brasil. A crise sanitária explicita um Brasil profundamente desigual. Desemprego e fome estão chegando às famílias. Há informalização do trabalho. Faltam itens nutricionais básicos na mesa do trabalhador. Cresceu mais de 140% a população em situação de rua. Portanto, este é um cenário de necessidade urgente de ampliação não só do Estado, mas também da proteção social, para que o povo brasileiro saia dessa situação de miséria. Sem dúvida, no bojo disso, o fortalecimento do Conselho Nacional de Assistência Social é fundamental. Foi esvaziado pelo Governo Bolsonaro. Esta matéria visa corrigir um pouco os danos à proteção social no Brasil.
16:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto é de autoria do Deputado Danilo Cabral, lá do nosso Estado de Pernambuco, e visa corrigir distorções sociais importantes. Nós votaremos também favoráveis ao mérito. Hoje, encaminhamos o voto "sim" à urgência. O PCdoB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Danilo Cabral é da maior importância, porque diz respeito ao Conselho Nacional de Assistência Social, e a assistência social num país desigual como o Brasil é decisiva. Primeiro, fortalecer um conselho é fortalecer a sociedade civil, é fortalecer a democracia, Deputado Danilo Cabral. E, mais do que isso, a assistência social, num país em que aumentou a população em situação de rua, em que aumentou a situação da fome e em que aumentou a situação de desemprego e da precarização do trabalho, é muito importante, é fundamental, porque a pandemia tem um efeito imediato na saúde, mas a pandemia tem um efeito direto também na ampliação da desigualdade social. Portanto, quando se fortalece o Conselho Nacional de Assistência Social, está-se enfrentando o problema maior da história do Brasil, o da desigualdade e das vítimas dessa desigualdade. Portanto, parabéns ao Deputado Danilo Cabral! Evidentemente, a Minoria orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 395; NÃO: 11. APROVADO O REQUERIMENTO. O próximo item da pauta é o Projeto de Lei nº 10.889, de 2018. PROJETO DE LEI Nº 10.887, DE 2018 (DO SR. ROBERTO DE LUCENA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 10.887, de 2018, que altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Pendente de parecer da Comissão Especial. Antes de começarmos a votar os requerimentos que estão sobre a mesa, eu pediria ao Plenário um pouco de atenção para uma breve fala que esta Presidência fará exatamente agora. Sras. e Srs. Deputados, a iniciativa de pautarmos hoje o Projeto n° 10.887, de 2018, que altera a atual Lei de Improbidade Administrativa, é mais um avanço institucional para reforçarmos a segurança jurídica e o rigoroso controle público do País. Ao mesmo tempo, o projeto irá destravar os empecilhos que atualmente mais confundem e paralisam do que efetivamente preservam o interesse público. A legislação vigente é ultrapassada, antiquada e engessa os bons gestores públicos. E ao engessarem os gestores públicos, não para protegerem a coisa pública, mas por uma mentalidade tacanha e retrógrada, engessam também o País. Críticas sempre existirão em tudo que fizermos e existirão também em tudo que não fizermos. Mas vale ressaltar que o esta Casa faz e vier a fazer poderá ser aperfeiçoado posteriormente.
16:36 RF	O Brasil, sabemos, só avançará se for capaz de enfrentar seus próprios desafios e tiver coragem de corrigi-los. Talvez não façamos sempre da maneira perfeita, mas avançando um pouco cada dia, melhorando, dando um passo à frente na medida do possível. Esse sempre será o nosso dever. Uns — e a democracia preserva isso — vão dizer que o que fizemos é açodamento. Outros vão dizer que é flexibilização, talvez. E uma grande maioria respeitada neste País de Prefeitos, gestores, membros do Ministério Público, com algumas exceções, Ministros de Tribunais Superiores vão dizer o que vem dizendo que a linha da lei é boa, é moderna e é justa. Vão sempre dizer alguma coisa. Mas o importante não é o que dizem, são os nossos atos, se eles são benéficos para o País, se ajudam a melhorar a vida das pessoas. No caso específico do tema de hoje, o que sabemos é que será um avanço dentro do contexto de proteger o bom gestor. Já houve no passado a lei de segurança jurídica que representou um avanço. A aprovação desta lei vai consolidar a modernização daquele instrumento legal. Gestão pública no Brasil não é fácil. Vamos assegurar, mais uma vez, repito, ao bom gestor a retaguarda para que ele possa ajudar o País na sua honrosa missão, sem estar vulnerável por conta das leis que são feitas para criar dúvidas e não para reforçar as certezas. É com segurança que se faz o futuro. E segurança exige garantir segurança a todos que lidam com a nobre função de fazer o Estado agir para reduzir as desigualdades sociais e levar benefícios aos mais diversos recantos do Brasil. Ao contrário do que muitos pensam, e podem até falar, a nova lei vai evitar distorções e excessos na sua aplicação, vai colocar limite temporal para dar racionalidade ao processo. A proposta não fere nenhum princípio constitucional, pois outras leis já definem prazos para a apuração de possíveis irregularidades.
16:40 RF	Mais ainda, vai garantir que não haja uso político eleitoral, cometendo injustiça com servidores sérios e bem-intencionados, vai melhorar a tipificação das condutas configuradoras de improbidade e aumentar a penalidade para tais atos, que são dos gestores desonestos. Além disso, vai diminuir espaço para subjetivismos abstratos muito propícios para quem sempre quer usar do abuso de autoridade ao definir mais claramente os atos de improbidade, possibilitando o desmembramento de processos e favorecendo a celeridade dos mesmos. Agora, vamos separar o joio do trigo. Somente será improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado. Temos que reformar o Brasil, reformar administrativamente, como na lei que iremos aprovar, uma reforma que fortalece o bom gestor, fortalece a sua capacidade de decidir sem lacunas ou brechas legais que sirvam como fatores de intimidação e provoquem paralisia. Reformar o Estado não é, portanto, fragilizar carreiras e gestores, é modernizar a legislação para fazer frente a um mundo que mudou. É o que devemos fazer em prol do serviço público brasileiro. Peço vênia e desculpas às Sras. e Srs. Deputados por ter que narrar um fato que nos chama a atenção. Esta Presidência aceita, considera, acha democráticas as críticas, as demandas, as possibilidades de solução que possam ser apreciadas e apresentadas a qualquer projeto de lei em discussão transparente nesta Casa. Queria de novo reafirmar que este projeto é de 2018, passou 2 anos na Comissão Especial com Procuradores, com Promotores, com Ministros do Superior Tribunal de Justiça, com advogados, com Parlamentares. Foi discutido à exaustão e chegou aqui hoje com muitas sugestões. Mas recebeu críticas de novo, aqueles chavões que geralmente as pessoas usam para querer denegrir, criar versões — tudo que esta Casa não permitiu este ano e nem irá permitir —, chamando esta lei de PL da impunidade. Isso é um erro. Digo que erro, além desse, foi uma agenda do dia 11 de fevereiro, quando recebi no meu gabinete o atual Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Sr. Mário Sarrubbo, numa audiência junto com o seu Subprocurador, para me pedir sabem o quê, Srs. Parlamentares? Que não pautasse o projeto dos supersalários. Esta é a função do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que hoje se arvorou e se achou no direito de dizer nas redes sociais que este projeto é um projeto da impunidade. Vamos tratar daqui a uns dias do que é impunidade no Congresso, no plenário desta Casa, com a maioria absoluta dos Srs. Deputados deliberando. Muito obrigado a todos. (Palmas.) Requerimento de retirada de pauta. Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada da Ordem do Dia do PL 10887/18. Sala de Sessões, em 16 de junho de 2021. Deputado Vinicius Poit Líder do NOVO Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
16:44 RF	O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Caros colegas Deputados e Deputadas, colocamos esse requerimento de retirada de pauta após conversarmos com o Relator e não termos chegado a um consenso. Entendemos que existem pontos nessa lei que carecem de melhoria se for para apertarmos o combate à corrupção e, sim, olhar para o bom gestor. Entendemos a dificuldade que um bom gestor ou um cidadão de bem tem para entrar no serviço público no Brasil. E entendemos a dificuldade, Deputado, de atrair os bons talentos para o serviço público, uma vez que a régua é igual para todos. Isso não se aplica apenas às relações da reforma administrativa, na qual precisamos colocar a meritocracia, mas também na punição e nas questões de improbidade. Entendemos tudo isso. Mas, na nossa visão, esse texto ainda carece de mais discussão. Tentamos adequar três pontos junto ao Relator, caros colegas. O primeiro ponto trata do dolo específico, que ocorre quando um gestor assina, mas depois usa o argumento "Mas eu não sabia que isso estava sendo feito." E, de acordo com esse texto, ele não pode ser responsabilizado por nada. O segundo ponto trata da pena mínima. Entendo que pena máxima foi aumentada, o que é positivo no texto. Mas não ter pena mínima para um tipo de improbidade administrativa, a nosso ver, deixará muito ao bel- prazer do juiz decidir. E aí naquela lei há flexibilidade muito grande para punição. O terceiro ponto trata da aplicação da punição após a condenação em segunda instância, que é inclusive o que trata o destaque do Partido Novo. E, para improbidades sobre bens materiais, o texto está alterando, tirando da segunda instância e levando somente para o trânsito em julgado. Ou seja, se houver recurso do recurso do recurso do recurso, não sofrerá punição. Então, estou sendo bastante técnico. E respeito o Relator, que abriu o diálogo para o NOVO, que conversou com a nossa bancada, colocando os pontos dos quais discordamos, pontos infelizmente que não vão em direção a um arrocho no combate, e, sim, o contrário, apesar de o texto ter alguma melhoria. Reconheço o aumento da pena máxima. Mas retirar a pena mínima, mudar para o trânsito em julgado e a questão do dolo eventual, a nosso ver, não são positivos para apertarmos o combate à corrupção. Por isso, o NOVO encaminha a favor desse requerimento de retirada de pauta, com muito respeito, Sr. Presidente Arthur Lira. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada. Como orienta o PSL? O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL entende que o texto do Relator atende aos pressupostos mínimos para que se coloque o projeto em pauta. Também compreende que, em virtude disso, uma série de mudanças serão realizadas durante o debate. Não há mais por que adiar a votação desse projeto. Então, entendemos o posicionamento "não" para o requerimento. O PSL vota "não".
16:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PT? O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto já foi bastante debatido na Comissão Especial desta Casa. Depois emitimos um relatório, em outubro do ano passado. O relatório sofreu críticas, sugestões, avançou, e até agora estão entrando com emendas. Por isso é possível fazermos um bom debate aqui hoje. Quem divergir, apresente sua emenda para levar a voto. Acredito que vamos dar um grande passo. Pedimos então que rejeitem esse requerimento. Vamos à votação! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta “não“, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas orienta o voto “não“. Aproveito ainda este tempo para falar um pouco do debate feito acerca dessa matéria. Cumprimento o Relator, o Deputado Carlos Zarattini, que ouviu todas as bancadas desta Casa, discutiu o texto, acolheu sugestões, e agora traz um projeto maduro a este Plenário, com uma discussão, que eu tenho certeza absoluta, que vai engrandecer bastante as administrações públicas no Brasil. O Progressistas orienta o voto “não“. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - “Não“, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta “não“, visto que o projeto foi discutido de forma exaustiva. E deveremos avançar na discussão e votação, tanto por esse motivo, como por outros motivos que V.Exa. acabou de elencar. A lei está arcaica, precisa ser reformulada, e esta pauta precisa ser enfrentada pelo Congresso Nacional para que tenhamos uma lei mais eficiente. O Relator, o Deputado Carlos Zarattini, discutiu, ouviu todos, grupos de trabalho, Parlamentares, composições diferentes de Colégio de Líderes, do primeiro e do segundo ano desta legislatura, portanto, Presidente, retirar esse projeto de lei de pauta é provar a ineficiência do Poder Legislativo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos também votamos “não“ a esse requerimento. Quero aqui enaltecer o trabalho do Relator, que esteve ontem conosco, prestando todos os esclarecimentos à nossa bancada, tirando todas as dúvidas e acolhendo sugestões. Então, esse projeto está pronto para ser votada nesta Casa. Somos contrários a esse requerimento de retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB, Deputado Rodrigo de Castro? O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse tema é da maior importância. O PSDB não tem o menor constrangimento de travar esse debate, de apoiar esse projeto e o texto do Relator Carlos Zarattini, que dialogou com todos os partidos. Nós temos em nossa bancada o Deputado Vitor Lippi, ex-gestor municipal, uma pessoa de grande capacidade, séria, honesta, que validou e acompanhou todo o trabalho, sabe da importância desse projeto para o Brasil. O que nós estamos fazendo é separando o joio do trigo, separando aqueles bons gestores dos gestores desonestos, aumentando a pena para os desonestos, e, é claro, nós estamos também possibilitando aos bons gestores terem maior mecanismo para a sua eficiência, a sua eficácia à frente da administração pública.
16:52 RF	Por isso, o PSDB orienta, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vai orientar também "não", entendendo que essa pauta, de fato, precisa ser discutida por esta Casa. Ela tem um acúmulo de diálogos que foram realizados através da própria Comissão, como foi dito aqui por V.Exa., de seminários, de escutas com mais de 60 juristas, Parlamentares, membros da sociedade civil. O texto é do Deputado Zarattini. Elogio também aqui o Deputado pela sua capacidade de diálogo, de interlocução. Nós entendemos que a pauta deve avançar. O PSB entende que pode ainda ser aprimorado. Nós vamos aqui, inclusive, apresentar e discutir destaques que podem ainda garantir maior efetividade também a esse novo conceito de improbidade administrativa. Por isso, o PSB orienta "não" ao requerimento, para que nós possamos fazer a discussão e, inclusive, aprimorar ainda mais o texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas? (Pausa.) Como orienta o PDT, Deputado Afonso Motta? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT tem a plena compreensão de que esta matéria se insere no contexto federativo. Além da justiça tributária, que nós entendemos que é muito importante para que a política pública chegue à base, onde está a vida das pessoas, é fundamental que os gestores públicos municipais tenham a regulação adequada para que possam praticar aqueles atos que são fundamentais para a implementação da política pública, assumindo, evidentemente, as suas responsabilidades. Por isso, o PDT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PROS, PSC, PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos, Deputado Roberto de Lucena? O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como porta-voz do Podemos, eu quero orientar "sim" pela retirada de pauta desse substitutivo da matéria apreciada. Como autor do projeto de lei que ensejou a Comissão Especial e o substitutivo apresentado pelo meu colega, Deputado Zarattini, brilhante Deputado, que também comigo representa o Estado de São Paulo, eu quero apelar ao bom senso, ao critério, à prudência e à sabedoria deste Plenário, para que nós possamos não deliberar sobre esta matéria hoje. O substitutivo apresentado, na nossa opinião, no nosso entendimento, apresenta alguns pontos críticos, que flexibilizam a matéria de combate à corrupção e à improbidade administrativa. Por isso, eu faço um apelo a V.Exa... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
16:56 RF	A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta “sim” à retirada de pauta. Embora entendamos ser necessário o aperfeiçoamento da Lei de Improbidade em alguns pontos e também consideremos legítima a necessidade de conter decisões políticas do Judiciário, achamos que é inoportuna essa matéria neste momento de crise sanitária. Preferirmos debater melhor nas Comissões e também com a sociedade civil alguns temas de mérito, como a redução de alguns tipos de improbidade e a questão dos prazos de prescrição. Então, neste momento, o PSOL entende que o melhor para esta Casa é não votar a matéria. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta “sim” à retirada de pauta. Nós achamos importante que esse projeto seja debatido com a sociedade e com as entidades de combate à corrupção. Estão todos assustados com o relatório que foi protocolado ontem, às 17 horas, que não foi conhecido, que não foi lido pela sociedade, nem pelos Parlamentares. Eu recebi esse relatório do Deputado Zarattini ontem de manhã, e o relatório que foi protocolado às 17 horas não era o mesmo, já tinha alteração. Por isso, não acho que esteja maduro. Eu oriento “sim” à retirada de pauta. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB cumprimenta o Deputado Tadeu Alencar, que presidiu uma Comissão Especial que versou sobre essa matéria, e cumprimenta o Deputado Zarattini, que fez um trabalho de diálogo importante com a sociedade civil e com a Casa. Para nós do PCdoB, aperfeiçoar a Lei da Improbidade é muito importante para que nós possamos combater a má gestão, combater a corrupção. E é por isso que nós defendemos que nós apreciemos essa matéria neste momento. O debate amadureceu, e a minha expectativa é de que o Plenário aperfeiçoe o texto para nós possamos ter, ao final da votação, um texto ainda mais qualificado do que o texto que chegou até aqui. A posição do PCdoB é "não" à corrupção, "não" à impunidade, "não" ao abuso de autoridade. E, por isso, dizemos "não" a esse requerimento. Nós queremos debater e criar mecanismos para que haja maior transparência na administração, maior eficiência, e que abusos não sigam sendo cometidos. Por isso, o PCdoB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, primeiro, quer deixar claro que a posição do partido é sempre de combater a corrupção e a impunidade. E esse projeto, no seu aspecto principal, deixa clara a diferença entre combater, aumentando a pena de quem lesou de maneira dolosa o Erário, e não penalizar aquele que não lesou o Erário. Essa é a tese principal. Os pormenores podem ser debatidos durante o mérito. Mas nós estamos aqui avançando no combate à corrupção, protegendo o gestor honesto de ser comparado ao desonesto. E há outra questão, Presidente. Quero parabenizá-lo por pautar o supersalário, para combater esse abuso que existe no nosso País de termos de salários que estão acima do teto constitucional e que são pagos como penduricalhos. Não se pode mais tolerar isso no nosso País, especialmente neste momento em que nós precisamos conter a crise.
17:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Lei de Improbidade é uma lei extremamente importante para o nosso País. É um instrumento importante. O PV tem essa política de combate à corrupção com toda a certeza, mas nós entendemos que ela também precisa de aprimoramentos. Ao longo desse tempo, nós temos percebido isso, acompanhando as gestões municipais, em especial aquelas que são gestões lícitas, transparentes. Não nos furtamos ao debate. Por isso, somos contrários à retirada de pauta; porém, temos também ressalvas, que discutiremos ao longo dos destaques ao mérito da matéria. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é necessário fazer um discurso em relação ao tipo de matéria que estamos votando. A matéria é complexa, mas também muito sensível, que teve alterações recentes. A REDE entende que a reforma administrativa deveria ser tratada em conjunto. Nós estamos discutindo uma reforma administrativa, nós estamos falando de altos salários, e agora da questão da improbidade administrativa. É um tema que interessa à sociedade brasileira. Reconhecemos que houve avanço no relatório. Há muitas críticas ao relatório, mas nós esperamos que isso avance no decorrer dos destaques e do debate. Por conta do requerimento, nós vamos orientar "não", mas com este pedido para que haja mais mudanças, e no sentido positivo, porque nos preocupa o combate à corrupção, não a flexibilização. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do nosso Líder Diego Andrade, quero orientar pela Maioria e cumprimentar, primeiro, V.Exa., como Presidente desta Casa, por trazer esta importante discussão para o nosso plenário. Em segundo lugar, quero cumprimentar o nosso Deputado Zarattini, que há 2 anos vem relatando esta matéria no âmbito de uma Comissão Especial. Ao longo desses 2 anos, a discussão foi feita com toda a sociedade organizada do Brasil, com a sociedade acadêmica, com a magistratura, com o Ministério Público, principalmente com os legisladores, com os administradores públicos deste Brasil. Presidente, a matéria ora relatada pelo Deputado Zarattini tem a grande missão de unir o Brasil real, as 5.500 Prefeituras que nós temos neste País, com a nossa legislação. Nós estamos hoje num vácuo jurisdicional. Há uma insegurança para o gestor público. A clareza com que este relatório está sendo apresentado, deixando absolutamente objetivo o que é improbidade administrativa, trará a segurança de que todo gestor público precisa para administrar os seus Municípios. A Maioria e o PSD votam "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera, por ter posições diferenciadas, mas eu, particularmente, vou votar não. Acho que é muito importante que essa matéria seja debatida finalmente no Plenário e votada. É preciso deixar claro que aquilo que é um ato de improbidade com dolo, ou seja, quando um gestor público desonesto comete um ato de gestão com intenção e desvia recursos públicos, deve ser punido exemplarmente. Mas quando um gestor público, na sua gestão, enfrenta, por exemplo, um erro administrativo, isso não pode ser tratado como um crime de corrupção.
17:04 RF	Então, deixar claro o que são os crimes de improbidade é algo positivo, inclusive para garantir que muitas vocações de gestores públicos, que podem ser excelentes Prefeitos, Secretários... Eu, muitas vezes, já ouvi pessoas dizerem: "Eu não vou assumir esta Secretaria, porque eu tenho medo do que vai acontecer com a minha vida no futuro". Nós temos que garantir segurança para que gestores públicos honestos e dedicados à causa pública possam servir ao País, aos Municípios, aos Estados, fazendo boa gestão. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Tadeu Alencar? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui Presidente da Comissão Especial que discutiu essa matéria. Os participantes dessa Comissão sabem que nós fizemos um debate amplo realmente na Comissão Especial, ouvindo todos os que aqui foram referidos: magistratura, Ministério Público, instituições de controle, academia, OAB, estudiosos do assunto. De fato, é muito importante que nós possamos atualizar a Lei de Improbidade que, de um lado, cumpriu um papel fundamental ao longo dessas três décadas, 30 anos de aplicação da lei, que certamente contribuiu de maneira decisiva para o enfrentamento do combate à corrupção. Mas é preciso reconhecer também, Sr. Presidente, que essa lei muitas vezes foi aplicada de maneira indevida, tratando como improbidade, como ilegalidade qualificada, aquilo que era uma irregularidade formal. Então, esse debate é muito importante, e cumprimento V.Exa. pela coragem de trazê-lo aqui. Mas lamento que, depois do relatório apresentado, nós não tenhamos tido a oportunidade de aprofundar o debate, até para que pudéssemos convencer a sociedade e afastar visões distorcidas sobre a matéria. Por isso, a Oposição também libera, porque há diferenças entre os partidos de Oposição. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo? O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não". O Governo quer votar esse projeto, que altera a Lei da Improbidade. Eu fui gestor municipal, Prefeito de Maringá, Secretário da Indústria e Comércio do Paraná, Ministro da Saúde, gestor público nos três níveis, e posso assegurar que o apagão das canetas está prejudicando muito o nosso País. As pessoas não querem mais decidir. As pessoas não querem mais tomar o seu poder discricionário de escolher um caminho, uma solução, porque são atacadas de forma irascível pelos órgãos de controle. Então, dizer com clareza o que é improbidade, dizer que é preciso haver dolo e dano ao Erário para ser improbidade, e aumentar a pena daqueles que realmente cometeram improbidade, é um excelente caminho para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 56; NÃO: 406; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 463. REJEITADO O REQUERIMENTO. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu votei com o partido, embora não tenha conseguido concluir a votação. Gostaria de deixar registrado, já que há polêmica na votação.
17:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é com muito prazer que venho hoje apresentar este relatório, fruto de um amplo debate que fizemos na Comissão Especial, iniciado há quase 2 anos. Eu queria destacar aqui o papel do Deputado Tadeu Alencar, Presidente da Comissão, pessoa que conduziu os debates e organizou muito daquilo que é o resultado deste relatório. Cumprimento também o Deputado Vitor Lippi, um entusiasta deste projeto que, a todo momento, não só participou dos debates, como também me incentivou enormemente. Também queria cumprimentar o Ministro Mauro Campbell, que coordenou a comissão de juristas que elaborou o projeto apresentado pelo Deputado Roberto de Lucena, Parlamentar do qual divergimos, porém com quem temos um ótimo relacionamento. Reconheço o seu esforço, Deputado Roberto de Lucena, em objetivar o avanço na legislação. Queria cumprimentar também as entidades representativas de prefeitos do Brasil: a Frente Nacional de Prefeitos, a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação Brasileira de Municípios, que também o tempo todo nos ajudou, nos impulsionou e nos animou. Queria, por fim, cumprimentar uma verdadeira comissão juristas: Flávio Unes e Márcio Cammarosano, da OAB; a Profa. Renata Fiori Puccetti, da PUC de São Paulo; a Dra. Ana Carolina Lopes, também de São Paulo; e o Prefeito de Jacareí, Izaias Santana, que também é Procurador do Município de São Paulo e hoje Prefeito reeleito de Jacareí. Também queria destacar aqui o trabalho de dois jovens advogados que me ajudaram enormemente na redação de todo este parecer, o Dr. Vitor Marques e o Dr. Pedro Henrique Mazzaro Lopes, que trabalharam, e muito, para que chegássemos a este ponto. Leio o nosso voto, Sr. Presidente. "II - Voto do Relator Da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. O escopo do projeto consiste na alteração da Lei nº 8.429, de 1992, a qual, respaldada pelo § 4º do art. 37 da Constituição Federal, trata de atos de improbidade. A Constituição Federal, em seu art. 22, inciso I, reserva à União a competência para legislar sobre as referidas matérias. Em relação à técnica legislativa, o PL, no geral, encontra-se em consonância com os termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, exceto no que diz respeito a revogações tácitas previstas em seu texto, bem como no que se refere ao art. 12, III, “d”, quanto à renumeração desse dispositivo, pois pode tornar confusas as referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais. Tanto que, por conta de renumeração equivocada de dispositivos, os incisos XX e XXI do caput do art. 10 da própria Lei dos Atos de Improbidade vigoram com idêntica redação. A despeito dos aspectos recém-comentados, a apresentação de emendas de redação afigura-se desnecessária, uma vez que as adequações de técnica legislativa são promovidas por meio do Substitutivo apresentado. Da adequação financeira e orçamentária Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da matéria, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. Portanto, entendemos que o PL ora relatado mostra-se adequado dos pontos de vista orçamentário e financeiro.
17:12 RF	Do mérito Em 1991, foi enviado ao Congresso Nacional, por iniciativa do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 1.446, de 1991, que sofreu ampla reformulação, para culminar, em junho de 1992, 6 meses antes do impeachment do Presidente Fernando Collor de Mello, na sanção do principal instrumento normativo contra os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, qual seja a Lei nº 8.429,de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que estabeleceu três categorias de improbidade administrativa — violação aos princípios, dano ao Erário e enriquecimento ilícito (...). Portanto, a Lei nº 8.429, de 1992, foi concebida em momento histórico do País em que se buscava o combate à corrupção na administração pública, bem como o combate ao enriquecimento ilícito (...). Hoje, é inquestionável a necessidade de se reformular a Lei de Improbidade Administrativa — LIA. São incontáveis os casos de condenações por irregularidades banais, que não favorecem nem prejudicam ninguém além do próprio agente público, punido severamente com multas vultosas e suspensão de direitos políticos. Com isso, cada vez mais as pessoas de bem vão se afastando da vida pública, em prejuízo da população. O texto do PL 10.887/18 apresentado buscou como premissas: 1) incorporar ao texto da Lei nº 8.429/92 a jurisprudência já assentada pelo STJ; 2) compatibilizar o texto da atual Lei nº 8.429/92 com o CPC, com a Lei Anticorrupção e com a LINDB; 3) detalhar outros pontos da lei, como, por exemplo, a previsão da indisponibilidade de bens a qualquer tempo e a retirada da defesa preliminar com a previsão de aumento do prazo de contestação. No entanto, o que se verificou, durante os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial para reforma da Lei de Improbidade Administrativa, em 14 audiências, nas quais foram ouvidas mais de 60 autoridades no assunto, e ainda nos seminários realizados em várias regiões do País, com a possibilidade de colher preciosas contribuições do setor público, da sociedade civil, de órgãos de controle, de organizações de transparência pública e de grandes especialistas na matéria, é que a Lei nº 8.429/92, nos seus 29 anos de vigência, causou inúmeras injustiças em virtude de conter conceitos demasiadamente abertos e que, portanto, necessita de uma reforma substancial (...). A mais urgente modificação é com relação à tipificação das condutas. A extirpação da modalidade culposa da improbidade administrativa é extremamente necessária na medida em que ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas como atos de improbidade, pois lhes falta o elemento de desonestidade. Nesse contexto, necessário ainda incorporar algumas definições no texto da lei, como, por exemplo, o conteúdo do elemento subjetivo 'dolo', a fim de excluir a interpretação que o equipara à mera voluntariedade do agente. Necessário, portanto, ser esclarecido no texto da lei, para que não se dê margem a interpretações diversas, que não basta a mera voluntariedade do comportamento para que se configure ofensa dolosa à ordem jurídica. Daí a importância de se introduzir orientação normativa de forma a constar a possibilidade de ação de improbidade apenas para os atos ímprobos dolosos, diferenciando-se a prática dolosa da mera voluntariedade.
17:16 RF	Imprescindível, ainda, que a lei defina que o patrimônio público tutelado pela Lei de Improbidade são os bens e direitos de valor econômico, e, nesse sentido, somente o dano efetivo ao patrimônio público é que caracteriza o ato de improbidade e que deve ser ressarcido, retirando a hipótese de interpretação de que o dano in re ipsa, assim considerado hipoteticamente, possa ser utilizado para caracterização do ato de improbidade, nem tampouco possa ser indenizado (...). Igualmente relevante é a inserção de dispositivo para eximir de punição a conduta do agente que atua com base em interpretação legal, jurisprudência ou doutrina, ainda que não pacificadas e mesmo que futuramente não venham a prevalecer. Isso porque o direito não é uma ciência exata (...). Deve-se esclarecer no texto que, nos casos de pessoas jurídicas, a aplicação das sanções deverá priorizar a função social da empresa e a manutenção dos empregos gerados, sendo possível a extrapolação do limite territorial da pena de proibição de contratação com o poder público apenas em casos excepcionais e desde que fundamentada a decisão. O art. 1º foi alterado, de forma a melhor organizar a abrangência da Lei de Improbidade, mas sem alterar de forma significativa o seu conteúdo. Por se tratar de um artigo basilar na estruturação do sistema de responsabilização por improbidade administrativa, as ideias antes centradas em um único dispositivo foram divididas, dando assim maior clareza aos comandos normativos. Com relação à responsabilização de terceiros por ato de improbidade, definiu-se pela responsabilização daqueles que tenham influência na prática ilícita, seja induzindo ou concorrendo dolosamente para sua ocorrência. (...) Com relação aos dispositivos legais que visam tipificar as condutas a serem apenadas, é necessária a correção de alguns elementos. No art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve-se buscar definição mais precisa e, portanto, mais segura dos tipos que tratam do prejuízo ao Erário em procedimentos licitatórios ou de conservação do patrimônio público, além de alteração para adequação à modalidade dolosa nos incisos X e XIX. (...) Nesse sentido, a principal alteração em relação ao primeiro relatório" que publicamos em outubro do ano passado e "que deve ser ressaltada diz respeito aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública — art. 11. Após um longo debate com a comunidade especializada, chegou-se ao entendimento de que a exclusão por completo deste tipo de improbidade não seria a melhor opção legislativa, haja vista a necessidade de se imporem sanções mais severas aos agentes públicos que pratiquem atos que causem inequívoca ofensa aos princípios (...). Optou-se, então, pela retomada da redação anterior do art. 11, porém estabelecendo-se um rol taxativo para as condutas caracterizadoras de improbidade por ofensa aos princípios administrativos. A solução pretende, ao mesmo tempo, prestigiar a proteção aos predicados constitucionais e garantir a necessária segurança jurídica ao gestor público. Quanto à aplicação das sanções, deve-se corrigir a dosimetria das penas, tendo por base que o ato que causa enriquecimento ilícito é, dentre os atos de improbidade, o mais grave, seguido pelo ato que causa prejuízo ao Erário, prevendo-se ainda a majoração das penas em relação à Lei nº 8.429/92.
17:20 RF	Do ponto de vista processual, algumas das novidades dizem respeito à aproximação do sistema de cautelares com o do processo penal e à adaptação das regras de procedimento ao novo Código de Processo Civil (...), inclusive quanto à intensificação e densificação do dever constitucional de motivação das decisões, sob pena de nulidade, o consequencialismo, introduzido pela Lei nº 13.655/15, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB (...). Buscou-se adequar o procedimento de indisponibilidade de bens ao direito constitucional e ao CPC, trazendo mais justiça quando por exemplo se prevê a demonstração de risco ao resultado útil do processo para efetivação da medida de indisponibilidade (...). Para a indisponibilidade liminar de bens nas ações de improbidade, introduziu-se a regra no § 11 do art. 16 que determina o bloqueio prioritário em bens de menor liquidez (...) de forma a evitar o bloqueio direto das contas bancárias dos réus. Tentou-se, desta maneira, impedir que os acusados em ações de improbidade fiquem impedidos de realizarem pagamentos (...). Quanto à dosimetria da pena, buscou-se dar maior liberdade ao magistrado, que é para quem são dirigidas as provas e, ao final, deverá verificar o grau de reprovabilidade da conduta dolosa. Para tanto, as penas de perda dos direitos políticos foram majoradas, aumentando-se o prazo máximo, o que dará a devida gravidade na punição de práticas ímprobas. De outro lado, foi retirada a previsão de pena mínima, o que garante à defesa a demonstração de eventual menor grau de reprovabilidade da conduta dolosa (...). O art. 17 traz vinculações do trâmite da ação de improbidade administrativa ao rito comum previsto no Código de Processo Civil. (...) Foi suprimida a etapa da defesa prévia, prevista na lei vigente, posto que é considerada ineficaz para as partes. Por isso, para que seja dada maior agilidade e presteza ao processo jurisdicional, ao mesmo tempo que mantém o direito à ampla defesa do acusado, é acompanhada da intrínseca necessidade de documentos ou de indícios suficientes da existência do ato de improbidade que instruam a petição inicial, sob pena do seu indeferimento de ofício pelo magistrado. (...) Ainda com relação ao art. 17, foram acrescidos os §§ 10 a 15 e o § 20, que impõem ao magistrado que indique com precisão a tipificação do ato de improbidade — permitindo que o réu exerça sua defesa sabendo precisamente do que está sendo acusado —, bem como promova as produções das provas indicadas pelo réu, promovendo a sua ampla defesa. No mais, o § 20 aproxima a ação de improbidade administrativa às garantias processuais penais, por sua natureza sancionatória, como a relativização da revelia, a inversão do ônus probatório e a impossibilidade de reexame obrigatório da sentença, quando benéfica ao réu. No âmbito dos acordos de não persecução civil, a proposta anterior estabelecia que a celebração dependeria, cumulativamente (art. 17-A, § 1º), da anuência da advocacia pública do ente federativo, caso estivesse organizada (inciso I); de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior a ajuizamento da ação (inciso II); de homologação judicial, se posterior ao ajuizamento da ação (inciso III). A eventual anuência da advocacia pública nos acordos realizados pelo Ministério Público somente faria sentido se o órgão de representação judicial do ente público também figurasse como colegitimado para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, opção que foi descartada no substitutivo. Por isso, não havia razão para a anuência do ente federativo para homologação do acordo de não persecução civil. Todavia, é devida oitiva do ente federativo (...).
17:24 RF	Ademais, exige-se a homologação judicial caso o acordo de não persecução cível seja realizado posteriormente ao ajuizamento da ação de improbidade (...). Deve-se exigir, ainda, que a inicial da ação de improbidade já contenha as provas ou indícios da prática do ato ímprobo, inclusive sob pena de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, com a necessidade, também, de que a petição já traga a exposição do ato de improbidade com todas as suas circunstâncias, a descrição da conduta imputada ao agente e a específica pretensão sancionatória, observado sempre o princípio da proporcionalidade. (...) Quanto à legitimidade ativa, optou-se por manter exclusivamente o Ministério Público, por se tratar de ação que tem como fito a aplicação de sanções que envolvem sensíveis direitos fundamentais, como a suspensão dos direitos políticos. Deve-se extirpar, ainda, a aplicação de institutos do Direito Processual Civil incompatíveis com o direito sancionador, tais como o julgamento antecipado da lide (...). Em razão da retomada da improbidade por ofensa a princípios, estabeleceu-se o critério de dosimetria na apreciação das penas decorrentes de atos de improbidade ofensivos aos princípios da administração pública, indicando, no inciso VII do art. 18, que o magistrado deverá considerar critérios objetivos que justifiquem a fixação da pena. Ao § 2º do art. 20 foi incluída a necessidade de adequada fundamentação para a prorrogação do afastamento cautelar do agente público do exercício do cargo, afastando a possibilidade de prorrogação automática desta dura medida. Os parágrafos do art. 21 foram acrescidos para evitar o bis in idem e para preservar a coerência da jurisdição, ou seja, garantir a segurança jurídica. Ainda que se tratem de matérias diferentes, decisões em outras esferas da jurisdição influirão na decisão de improbidade administrativa em benefício do réu. No tocante ao tema das prescrições, reformulou-se por completo o teor do art. 23, estabelecendo-se a prescrição geral em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Marcos interruptivos da prescrição foram selecionados para introduzir a prescrição da pretensão sancionadora, evitando-se que as ações de improbidade se perpetuem de forma indefinida no tempo. Assim, uma vez interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação, o prazo prescricional retoma sua contagem pela metade do tempo original. O ajuste promovido no prazo prescricional levou em conta o tempo necessário e suficiente para apuração de fatos no âmbito dos inquéritos civis e demais procedimentos investigativos de responsabilidade do Ministério Público e demais órgãos de controle, promovendo-se o devido balizamento com os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, ambos princípios de estatura constitucional. Torna-se imprescindível solidificar o entendimento de que o prazo prescricional tem como termo inicial a ocorrência do fato. Vincular o termo inicial ao conhecimento do fato pelo órgão legitimado para propositura da ação transforma em letra morta qualquer intenção de se instaurar marcos seguros de prescrição.
17:28 RF	Também foram feitas pequenas adequações de redação de outros artigos, porém sem alteração substancial de seus conteúdos. Em síntese, a maior parte das alterações da Lei de Improbidade Administrativa previstas no projeto afigura-se meritória, e o substitutivo anexo intenta aperfeiçoar ainda mais o diploma legal vigente." Sr. Presidente, nós pretendemos, com a aprovação deste relatório, evidentemente depois da discussão das emendas e dos destaques, ter uma lei que de fato puna quem tem que ser punido: os desonestos, os corruptos, aqueles que enriquecem ilicitamente, aqueles que causam dano ao patrimônio público, aqueles que não respeitam a constituição do poder público e, o tempo todo, acabam levando à sua degradação. Queremos, ao mesmo tempo, permitir que os administradores, os gestores, os agentes políticos tenham as condições de exercer com tranquilidade, desde que dentro da lei, as suas atribuições, sem que sejam o tempo todo ameaçados por uma lei que permite tudo. Queremos restringir essa lei, para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias aos gestores, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas, são eleitos com base nas suas propostas e muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção. Eu sei que muitos Deputados e Deputadas aqui exerceram a função de Prefeitos, Governadores, Secretários de Prefeituras ou Secretários de Estado e sabem exatamente do que eu estou falando. No nosso País afora, nos 5.500 Municípios, nós temos uma diversidade enorme. E os pequenos Municípios, aqueles que nem sequer têm uma estrutura administrativa robusta, são os que mais sofrem com a pressão de agentes, principalmente do Ministério Público, que atuam muitas vezes de forma a impedir que eles exerçam as funções para as quais foram eleitos. Nós queremos gestão pública eficiente, que olhe para o povo em primeiro lugar, dentro dos marcos da honestidade, da honradez. Esse é o objetivo dessa revisão da Lei de Improbidade. "Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das disposições do Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, e, no mérito, por sua aprovação, na forma do substitutivo anexo." Esse é o relatório, Sr. Presidente. Muito obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão. O primeiro inscrito é o Deputado Hildo Rocha, que tem a palavra para falar a favor da matéria. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esse relatório que o Deputado Carlos Zarattini terminou de ler não chegou aqui à toa. Ele é fruto de debates que aconteceram no âmbito da Comissão Especial que analisou essa proposta do nobre Deputado Roberto de Lucena. O Deputado Zarattini ouviu os especialistas, os juristas, ouviu representantes dos Municípios, através da Frente Nacional de Prefeitos, da CNM — Confederação Nacional de Municípios. E aqui estiveram vários servidores da Controladoria-Geral da União, do TCU.
17:32 RF	Eu queria deixar aqui para V.Exas. a fala do ex-Ministro Valdir Simão feita na Comissão. Ele disse, sobre a atual Lei de Improbidade Administrativa, que "o art. 11, que trata da violação dos princípios da administração pública, ainda que não haja enriquecimento ilícito ou dano ao Erário, é muito aberto, terreno fértil para o abuso de autoridade em ações de improbidade movidas contra gestores públicos honestos". Eu conheço, Sr. Presidente, vários homens e mulheres que sofreram, que tiveram a sua imagem maculada em função de processos de improbidade administrativa que, no final, foram arquivados, porque não tinha havido enriquecimento ilícito nem prejuízo ao Erário. Eu conheço um Vereador do Maranhão, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que sofreu um processo de improbidade administrativa porque, além de ser professor, é Vereador. O Promotor entendeu que, por ele ter dois cargos públicos de professor, um no Município e outro no Estado, e ser Vereador, ele estava cometendo improbidade. Segundo o Promotor, ele não teria condições de ter tempo suficiente para ser professor durante 40 horas e ser Vereador. É um absurdo isso! A imagem do Vereador foi totalmente destruída. Graças às pessoas que o conhecem bem, seus amigos e seus parentes, ele foi reeleito Vereador, mas ele não teve a quantidade de votos que teria se não tivesse havido essa ação de improbidade contra ele, feita justamente para prejudicar a imagem dele. Portanto, o que está sendo feito aqui é melhorar aquilo que favorece... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. É indiscutível que esse projeto precisa ser discutido. Todos admitem que existe uma necessidade de mudança, para que o bom gestor seja protegido, por conta da insegurança jurídica da lei atual, que é vaga, permite que excessos sejam cometidos, que algumas injustiças sejam cometidas. Eu estava conversando com os Deputados da bancada paulista. Muitos deles já foram Prefeitos e contam relatos de problemas que tiveram com relação a esses excessos. Então, fazer a discussão deste tema é muito bom.
17:36 RF	Eu participei da Comissão Especial. O Presidente dela, o Deputado Tadeu Alencar, fez 14 audiências, mas, na minha opinião, nós não discutimos esse relatório. Nós fizemos 14 audiências, mas a Comissão foi instalada em agosto de 2019 e, na verdade, só funcionou 3 meses. Nós fizemos 14 audiências, ouvimos especialistas, mas, como depois veio a pandemia, a Comissão ficou parada. O que aconteceu é que o parecer do Relator, em outubro, não foi discutido na Comissão. A discussão não avançou na Comissão Especial, e o Relator, o Deputado Carlos Zarattini, mudou a versão — inclusive me mandou a versão ontem. Ele realmente fez o esforço de conversar com as Lideranças, com os partidos, só que o fato é que não discutimos, não chamamos a sociedade civil para debater esse relatório. O relatório pode ter alguns avanços, pode afastar algumas dificuldades, mas pode abrir outras brechas, e essas preocupações não foram ouvidas. Eu sou muito da opinião de que os gestores não podem ficar engessados; eles têm que agir, têm que tomar decisões, têm que ser responsabilizados por seus atos, mas tudo com transparência, com discussão. Não fazer a discussão na Comissão Especial é esvaziar o papel dela. A Comissão Especial está aberta. Ela tem um papel de discussão, para que aprofundemos o tema. Há muitas pessoas preocupadas, entidades de combate à corrupção, membros do Judiciário. Eles não conseguiram nem ler o relatório de ontem para hoje. E o fato é que esta discussão é relevante. É importante mudar, mas nós não podemos deixar brecha que represente retrocesso no combate à corrupção. Então, eu imploro aqui, numa última tentativa, que a matéria volte para a Comissão Especial para que seja votada. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.) Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, impressiona a aliança que foi feita entre o petismo e o bolsonarismo nesse retrocesso tanto no combate à corrupção como no combate à negligência na administração pública. O texto já começa excluindo todas as hipóteses de culpa grave. Vou dar uma hipótese de culpa grave que a Oposição costuma utilizar muito no plenário da Câmara dos Deputados. Vamos supor que um agente público, um Prefeito ou um Governador — o Presidente não, porque Presidente não responde por improbidade —, compre medicamentos sem comprovação científica e os distribua para a população. Isso não configura enriquecimento ilícito; a discussão é se configura dano ao Erário ou não. Mas, sem dúvida nenhuma, é uma negligência que seria punida pela Lei de Improbidade Administrativa. Este texto legaliza essa conduta. O agente pode ser negligente. E o texto fez questão, em todos os artigos, de retirar o termo "negligência", legalizando a negligência na administração pública.
17:40 RF	Mais do que isso, o texto abre margem também, Sras. e Srs. Deputados, para nepotismo. Eu sou o filho mais novo e tenho três irmãs, que são muito mais competentes e qualificadas do que eu. Se eu nomeá-las para o meu gabinete, eu não vou responder por nepotismo. Por quê? Porque só se configura nepotismo, de acordo com o texto deste projeto de lei que está sendo votado agora, se a única razão para a nomeação for o grau de parentesco. Se eu justificar que as minhas irmãs têm formação, têm experiência no mercado de trabalho, está justificado o nepotismo. É isso que o texto da lei coloca. Então, eu posso praticar nepotismo, eu posso indicar um filho, uma mãe, uma irmã, caso esse parente tenha currículo para exercer o cargo. É como se, num País tão grande como o nosso e com gente tão qualificada como a nossa, não houvesse ninguém mais qualificado para exercer um cargo comissionado do que o parente de um Parlamentar, de alguém que exerce um mandato eletivo, de um Prefeito, que exerce a sua administração pública. Para mais do que isso, também diminuímos, na prática, a pena de suspensão de direitos políticos para quem comete improbidade. É realmente inacreditável que haja uma aliança, no meio de uma das piores crises econômicas e sanitárias da história do País, entre petistas e bolsonaristas para tratar como prioridade um texto que, sim, flexibiliza o combate à negligência na administração pública, flexibiliza o combate à corrupção na administração pública, flexibiliza o combate ao enriquecimento ilícito, ao dano ao erário e à negligência criminosa com a qual alguns gestores... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, confesso que, um pouco mais cedo, justamente pelo que se mostrou, na minha avaliação, como um açodamento nesta discussão, eu estava com uma inquietação muito maior no meu coração e na minha alma do que a que estou agora. Ontem, votei contra a urgência. Fui uma das poucas Parlamentares que votaram contra. Cheguei a gravar vídeo, um pouco mais cedo, bastante crítico em relação ao substitutivo que foi proposto, posicionando-me até a favor do texto original — e ainda sou a favor do texto original. Contudo, por uma questão de justiça — todo o mundo sabe que não tenho papas na língua, mas também não sou dada a injustiças —, é preciso registrar que o texto avançou. É preciso registrar que, para os casos em que há dolo no processo de improbidade, houve um avanço significativo. Ainda assim, falta uma discussão mais profunda, faltam audiências públicas, falta trazer para o debate nesta Casa nomes importantes do combate à corrupção. Isso faz com que, para esta Parlamentar, que tem uma história de combate à corrupção, não só enquanto Parlamentar, mas também muito antes disso, enquanto jornalista, torne-se impossível votar a favor deste texto neste momento. Até alguns colegas que se posicionaram a favor da matéria disseram: "Olha, quero registrar que seria interessante mais discussão". Então, uma discussão mais aprofundada, que trouxesse promotores, procuradores, juízes e integrantes de órgãos de combate à corrupção, deixaria muitos de nós muito mais confortáveis para dar um passo no avanço desta legislação. Qualquer passo que se dê para o retrocesso ou para uma ameaça de retrocesso é gravíssimo no Brasil, pois nós sabemos que aqui, infelizmente, o crime ainda compensa, a corrupção ainda compensa, por falta de punição.
17:44 RF	Há injustiças ou alguns casos em que pessoas que eram inocentes foram acusadas? É claro que há, porque há erro em todos os cantos, em todos os lugares, o ser humano não é perfeito. Mas nós precisamos de mais mecanismos para o combate à corrupção, e não de menos mecanismos. Além de conversar muito com promotores e procuradores, conversei sobre isso também com o Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, e há realmente o desejo de que nós possamos avançar na legislação, mas com uma discussão mais profunda. Creio que esse é o ponto fundamental que faltou nesta Casa. Posto isso, quero dizer, mais uma vez, que houve avanços, em especial no tamanho da pena para aquele que comprovadamente cometeu um ato de improbidade administrativa. Mas qualquer ato de improbidade com dolo ou de corrupção, na minha avaliação, tem que ser crime inafiançável, absolutamente inafiançável, e imprescritível neste País. Por isso, Presidente, eu tenho que me posicionar contra o texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, último orador inscrito para discutir. (Pausa.) O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, depois quero falar pela Liderança da Oposição, por favor. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Paulo Teixeira havia pedido a palavra. Discutam para ver quem irá falar primeiro. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvi atentamente o pronunciamento de V.Exa. Ouvi também atentamente os pronunciamentos dos Deputados que me antecederam. Aliás, ouvi com muita atenção os relatos de colegas Parlamentares sobre o exercício, lá na ponta — nos Municípios, principalmente —, do Poder Executivo por prefeitos municipais e sobre como a atual Lei da Improbidade Administrativa tem causado inúmeros problemas. Como disse a Deputada Adriana Ventura, que participou da Comissão Especial — a Comissão tratou do tema, mas não aprovou um relatório; ela fez audiências públicas, mas poderia ter debatido mais —, esse é um tema que realmente desperta interesse de todo administrador público brasileiro, porque, sim, ao mesmo tempo em que há a lei a ser cumprida, há também os abusos de autoridades. Há aquele juiz ou desembargador que achaca, há o promotor que acha que está com o rei na barriga. Nós sabemos que lamentavelmente ocorre, e muito, caro Relator Carlos Zarattini, esse tipo de atividade ilícita, ilegal, de abuso de autoridade em cima de administradores municipais, que muitas vezes não querem seguir na vida pública, enquanto outros tantos não querem sequer entrar na vida pública por medo de poderem ser injustamente perseguidos. Porém, o debate não poderia estar sendo feito deste jeito, com todo o respeito, Sr. Presidente. Mais uma vez, estamos aqui tratando de um relatório apresentado na undécima hora, sem o devido debate, com pontos que nos preocupam muito. Vou citar aqui o que será objeto de destaque do Partido Novo: o fim de qualquer tipo de condenação ou pena antes do trânsito em julgado. Então, aquilo que hoje está valendo na esfera penal, que é o fim da prisão após condenação em 2ª instância, também passará a valer para aqueles que forem, de fato, ímprobos, que de fato tiverem cometido improbidade. Apenas quando o trânsito em julgado ocorrer, eles terão as suas punições efetivadas. Isso nos preocupa muito, assim como outros pontos do texto.
17:48 RF	Por isso, Sr. Presidente, em que pesem a validade e a importância do debate, não há como votar a favor de um texto desse jeito. Estamos, lamentavelmente, mais uma vez, tratando de um tema sem o devido o debate, sem o devido processo legislativo. A instituição de grupos de trabalho, por exemplo, e de tantas outras figuras aqui no Parlamento tem acabado por desmerecer o papel desta Casa. Obrigado. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, quero falar pela Minoria. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão. Para falar pela Liderança da Minoria, tem a palavra ao Deputado Paulo Teixeira. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos discutindo improbidade administrativa. Uma lei de improbidade administrativa tem que punir quem for desonesto, improbo, mas não pode punir quem for honesto. Essa é a grande discussão. A pessoa que é desonesta no exercício da atividade pública tem que ser punida severamente, mas a atual Lei de Improbidade Administrativa alcança também as pessoas que são honestas. Com essa lei, muitos prefeitos do Brasil perderam seus direitos políticos apenas por praticarem erros formais ou por terem sido considerados responsáveis por algum erro formal que aconteceu. Isso precisa ser corrigido. A Lei de Improbidade Administrativa tem que continuar com um braço forte contra os desonestos e tem que retirar do seu alcance os honestos. O problema hoje é que essa lei está sendo fartamente utilizada para tirar os direitos políticos como forma de disputa política. Assim, um gestor que ganhou a eleição persegue o gestor anterior, para tirar dele seus direitos políticos. Por isso que tem que ser corrigido o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. O que diz o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa? Diz que comete crime aquele que contrariar princípios constitucionais. Isso, do ponto de vista do direito penal, é uma violência, porque é direito penal aberto. Essa regra serve para perseguir qualquer gestor, e é isso que tem que ser corrigido. Uma leva, uma geração de gestores públicos deixou de disputar cargos públicos porque gestores foram condenados pela Lei de Improbidade Administrativa sem terem cometido crimes. Muitas vezes eles nem tiveram condição de se defender!
17:52 RF	Aqui em Brasília, eu já sustentei uma ação em defesa de uma prefeita do interior de São Paulo que sequer tinha recursos para constituir um advogado. Sem ter provocado nenhum dano à Prefeitura, sem ter desviado nenhum recurso, ela foi condenada como improba. Essa imprecisão não pode continuar. Senhoras e senhores, nós também temos que ver como ela está sendo utilizada. O que acontece? Um prefeito ganha a eleição e sabe que, na próxima eleição, o seu concorrente será aquele prefeito que deixou a administração. Qual a primeira atitude que ele toma? Propor uma ação por improbidade administrativa ao prefeito anterior para lhe retirar os direitos políticos. É dessa forma que a lei está sendo utilizada. Nós não podemos permitir que uma lei seja utilizada de maneira política. Às vezes, um promotor de justiça na cidade exige do prefeito que ele implemente serviços públicos sem que tenha condições de fazê-lo. E o prefeito é considerado improbo por isso. Nós não podemos ter uma lei tão aberta quanto esta. É por isso que está sendo feita a correção pelo Deputado Carlos Zarattini. Deputado Carlos Zarattini, em determinado momento, eu fui procurado por quatro professores: Carlos Ari Sundfeld, Vera Monteiro, Vivian Ferreira e Conrado Tristão, que encaminharam sugestões que foram acatadas por V.Exa. Refiro-me ao Movimento Pessoas à Frente, que engloba representantes do poder público, do setor privado e da academia, e V.Exa. incorporou esses aperfeiçoamentos. Por isso, acho que está adequado. O Deputado que me antecedeu disse que aquele gestor público que for negligente sai da lei, mas ele não deixa de responder pela sua negligência, seja por meio de uma ação popular, seja por meio de uma ação civil pública. Mas ele deixa de ser considerado improbo, porque o improbo é o desonesto, é aquele que desviou dinheiro, que praticou danos ao Erário público. E nós não podemos chamar de improbo aquele que cometeu erros formais. A consequência dos erros formais é perder os seus direitos políticos. Aqui foi dito que essa legislação agora permite o nepotismo. Não é verdade. Ela incorporou as decisões, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao nepotismo. Está aqui, ipsis litteris, o que decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre o nepotismo. Não há afrouxamento, inclusive há o aumento de pena para o administrador improbo, desonesto, porque nós precisamos puni-lo. Existe um tema que está sendo trazido em relação a quem é o titular da ação de improbidade administrativa. O relatório retira a gestão pública, a que sou favorável. Por quê? Por aquele aspecto que eu já disse.
17:56 RF	O gestor que ganha a eleição já vê o seu adversário no gestor anterior e propõe uma ação de improbidade administrativa. Para quê? Para retirar os direitos políticos do administrador anterior. Isso não impede que ele represente aquele gestor anterior no Ministério Público, que fará uma peneira e dirá se vai ou não propor a ação civil pública. Estão dizendo que a gestão pública não será ressarcida, e isso não é verdade. O Ministério Público, ao propor a ação de improbidade administrativa, sendo o gestor condenado, fará com que aquele recurso volte para a esfera pública. Portanto, o que nós queremos aqui é punir o gestor desonesto, mas retirar o instrumental político-partidário da Lei de Improbidade Administrativa e retirar a excessiva posição de judicialização da política que essa lei até então permitiu. Por isso, nós somos favoráveis à votação... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança da Oposição, tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa é uma discussão da maior relevância. A Lei 8.429, a Lei de Improbidade, que é de 1992, realmente cumpriu um papel de grande relevo no combate à corrupção ao longo de 3 décadas. Em 30 anos, certamente, a democracia brasileira se aprofundou, se aprimorou na institucionalidade do controle. Esta Casa aqui contribuiu para isso, para que o controle pudesse efetivamente inibir, responsabilizar aqueles que enriqueceram ilicitamente, que provocaram desvio de dinheiro público e dano ao Erário. Também é importante reconhecer que ao longo de 30 anos nós vimos a necessidade de aperfeiçoamento da Lei de Improbidade, exatamente pela perspectiva que muitos referiram aqui, que gestores íntegros, gestores probos, gestores honestos, por defeitos da legislação foram injustamente punidos. E esse defeito se dá tão somente pela propositura de uma ação de improbidade. Já começa a macular a imagem quem é sujeito passivo numa ação de improbidade. Quando não, ocorre uma indisponibilidade dos seus bens. E a inocência, quando acontece, acontece depois de 20 anos. Então, só por isso, é possível avaliar a necessidade de que uma legislação tão importante para o Brasil, principalmente no combate à corrupção, precisa ser aperfeiçoada, para que de fato cumpra o seu papel de continuar punindo com severidade o gestor improbo. Porém, não se deve aplicar uma legislação que tem penas da maior severidade, como cassação de direitos políticos, como perda da função pública, como indisponibilidade de bens, como ressarcimento ao Erário, a gestores que cometeram apenas irregularidades formais, que, naturalmente, devem e merecem ser responsabilizados. Mas não devem ser tratados como praticantes de improbidade. Improbidade é ilegalidade qualificada, é desonestidade, é corrupção, e não uma irregularidade formal que naturalmente não tem sintonia com a gravidade das penas da Lei n° 8.429.
18:00 RF	Isso fez com que fosse constituída uma Comissão pelo ex-Presidente Rodrigo Maia, com um conjunto de estudiosos do assunto, grupo coordenado pelo eminente Ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça. Eles fizeram um belo trabalho. Esse assunto é de tal modo controvertido que nem nesse grupo de trabalho, meu caro Deputado Orlando Silva, houve unanimidade. É um sintoma de que esse é um assunto controvertido. Tivemos o cuidado de, a partir do projeto de lei do Deputado Roberto de Lucena, de São Paulo — que eu quero cumprimentar e elogiá-lo pela iniciativa —, na Comissão, fazer um belo trabalho, principalmente de ouvir as mais diversas visões sobre o assunto. Foram 3 a 4 meses de trabalho, mas nós ouvimos mais de 60 estudiosos sobre esse assunto, com as visões mais diferentes. Alguns queriam a manutenção da lei, tal como ela se encontra. Alguns queriam que fosse aprovado o projeto do Deputado Roberto Lucena. Outros queriam aprimoramentos que são, repito com toda tranquilidade... Aqui está o Deputado Vitor Lippi, que acompanhou a forma como nós presidimos e coordenamos os trabalhos na Comissão para que exatamente pudéssemos chegar àquele modelo de continuar punindo severamente o ato ímprobo, o ato de desonestidade, de enriquecimento ilícito e de desvio de dinheiro público e, ao mesmo tempo, transferir para outra seara, corrigindo defeitos como o art. 11, que foi aqui referido pelo eminente Relator, Deputado Zarattini, exatamente porque normas de caráter sancionatório tão graves não podem ter os tipos abertos do art. 11. Nós estávamos na iminência de apresentar um relatório, quando fomos tolhidos pela pandemia. Todos nós aqui tivemos prejuízos. Esta Casa teve prejuízo de toda sorte, com o impedimento de se votar o funcionamento das Comissões Permanentes. E agora, apesar de reconhecer que há muito a ser aprimorado nessa lei e que o relatório do Deputado Zarattini tem muitas virtudes, era necessário que nós tivéssemos um tempo mínimo de debate com a sociedade. Se for verdade que esse projeto está aqui desde 2018, se também for verdade que fizemos um debate largo e profundo na Comissão, é necessário que, a partir do relatório do Deputado Zarattini... Eu me refiro aqui não ao relatório protocolado em outubro de 2020, mas ao relatório apresentado no final do dia de ontem, exatamente a versão que foi apresentada a este Plenário. Então, a nossa posição, reconhecendo, inclusive, divergências entre os partidos de Oposição, era tão somente pela forma como essa discussão foi conduzida aqui no plenário. Ao reconhecer a necessidade desse aperfeiçoamento, não se pode subestimar também o dever desta Casa de promover, em plena pandemia, essa discussão. Quanto à necessidade de atualização da Lei de Improbidade, era necessária uma disposição alargada em um processo que mostrasse e convencesse a sociedade, inclusive, da necessidade de atualização da lei, para que visões distorcidas não possam prevalecer. Não podemos esperar 2 ou 3 semanas para exatamente fazer um debate com o apoio hegemônico desta Casa.
18:04 RF	Então, parece-nos que a iniciativa do Presidente de trazer esse debate está em linha com o projeto do Deputado Roberto Lucena, com a Comissão Especial, que cumpriu o seu papel, e com este Plenário. Discordamos aqui veementemente, exatamente porque seria possível convencer a sociedade e mostrar que não é possível tratar gestores, prefeitos, secretários de Estado com um verdadeiro apagão de canetas, porque são tratados muitas vezes, por imperfeições da norma em vigor, como se fossem indivíduos que cometeram irregularidades graves. É essa a razão pela qual eu, que presidi à Comissão com equilíbrio, e todos os integrantes daquela Comissão patrocinamos um debate profundo e largo, respeitando a diversidade de opiniões. Apesar de reconhecer os avanços do relatório, há ainda pontos que precisariam ser discutidos em profundidade, para que pudéssemos, no dia de hoje, aprovar uma atualização da Lei de Improbidade, para cumprir esse papel fundamental de punir gravemente a corrupção, a desonestidade, a ilegalidade qualificada e poupar agentes públicos que cumpriram bem o seu dever e que, apenas cometendo irregularidades formais, foram tratados como desonestos. Realmente, é lamentável não termos uma discussão dessa importância exatamente pela falta de disposição de fazer esse diálogo com a sociedade. Se todos aqui estão seguramente convictos das suas certezas, por que não apresentar essas certezas à sociedade, mostrando que era necessário promover essa atualização? Por isso, nós vamos lamentavelmente votar... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança do PSDB, tem a palavra o Deputado Vitor Lippi. O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, quero cumprimentar os nobres colegas aqui presentes e falar sobre esse tema tão importante para a vida pública no Brasil, para os gestores públicos, para aqueles que escolhem a vida pública, para aqueles que assumem a responsabilidade de serem gestores públicos, de serem gestores das despesas públicas. Nós temos hoje uma situação, Sr. Presidente, muito difícil para quem escolheu a vida pública para servir a sociedade. Acredito eu que não existe hoje uma atividade mais temerária do que ser prefeito neste País. É uma pena, porque muitos que têm ou teriam todas as condições de servir a população, hoje, têm receio de enveredar nesse setor, por conta de uma situação temerária. Quase todos eles, invariavelmente, serão acusados e condenados por improbidade administrativa. Mesmo que sejam honestos, probos, bem-intencionados, responderão como se desonestos fossem. Eu quero dizer a todos que estou na vida pública há 30 anos. Quantos aqui já foram prefeitos, governadores, secretários de Estado, diretores de hospitais, administradores de universidades, reitores, pesquisadores? Todos são ordenadores de despesas. Todos nós temos uma responsabilidade muito grande com a coisa pública.
18:08 RF	Nesse sentido, Sr. Presidente, eu queria reconhecer o esforço do Deputado Carlos Zarattini, que trabalhou juntamente com a OAB, que fez dezenas de audiências públicas. Fizemos audiência pública em São Paulo, com um debate exatamente para que pudéssemos buscar uma legislação mais justa. E o que é mais justo para a sociedade, Deputado Zarattini? Aqui cumprimento o nosso querido Deputado Tadeu Alencar. O que é mais justo? É punir os desonestos. Todos nós estamos unidos nessa causa. Desonesto tem que ser punido. Por isso, essa legislação, Deputada Adriana, aumenta a punição para os desonestos, para os corruptos, para aqueles que enriquecem ilicitamente, para aqueles que agem com dolo, com má-fé, com intencionalidade. Esse é papel do Parlamento. Por outro lado, Deputado Eduardo Cury, nós estamos dando um tratamento justo aos honestos, que são a maioria dos gestores públicos deste País. Eu fiz uma pesquisa inédita no País, na Região Metropolitana de Sorocaba, que abrange 27 Municípios. Fizemos uma pesquisa, amigos, sobre os prefeitos de 2000 até 2016 — portanto, quatro gestões. Sabem qual foi o resultado? Passaram por essas 27 cidades, Deputado Orlando, 74 prefeitos. Sabem qual foi o destino desses prefeitos? Por sinal, eu conheço a grande maioria desses ex-prefeitos. Oitenta por cento desses prefeitos foram acusados de improbidade. E sabem qual é o sinônimo de improbidade? Desonestidade! Essas pessoas foram desonradas publicamente na sua história, na sua credibilidade, no seu esforço, no seu compromisso, na dedicação à vida pública. Sabem quantos foram condenados? Sessenta e quatro por cento, Deputado Orlando Silva. Isso significa que quase todos foram acusados, e a maioria foi condenada. Existe uma pesquisa aqui. Eu queria que todos prestassem atenção. Muitos não conhecem a motivação que nos fez buscar essa lei mais justa para o Brasil. O Instituto de Direito Público do Brasil, que é ligado à OAB, fez uma pesquisa aqui em Brasília para saber qual foi a motivação dos recursos. Em relação a apenas 10% dos condenados, a condenação se dava por corrupção ou por enriquecimento ilícito, ou seja, 90% daqueles que foram chamados de desonestos não enriqueceram, não atuaram como corruptos. Então, nós temos uma distorção da lei que foi criada para punir corruptos e desonestos. Ela está punindo também os honestos. Infelizmente, amigos e amigas, punir honesto não diminui os desonestos. Ao contrário, punir honesto, Deputado Orlando Silva, afasta os honestos da vida pública. Quantas pessoas de bem deixaram o Poder Executivo e não querem mais servir, mesmo sendo gestores muito bem avaliados? Muitas vezes, a própria população não entende por que pessoas tão bem avaliadas não querem mais ser candidatas a prefeito. Essas pessoas cansaram de ser injustiçadas, denegridas, de terem essa insegurança, de terem que gastar muito dinheiro com advogados.
18:12 RF	Nós precisamos ser justos. Afastar as pessoas de bem da vida pública significa piorar a gestão pública, significa afastar pessoas de bem que poderiam dar grandes contribuições para a política brasileira. Nesse sentido, quem acompanhou, viu e conheceu a nossa legislação vai saber que ela vai aumentar a punição para o desonesto, mas vai dar um tratamento justo aos honestos e aos gestores de boa-fé. Essa é a grande contribuição do Parlamento, Presidente Arthur Lira. Nós esperamos, a bem da democracia, que nós possamos convidar as pessoas de bem, incentivar as pessoas de bem. Eu não me sinto nem um pouco à vontade, com a legislação atual, de incentivar meus filhos a participarem da vida pública, dada a insegurança, dado o absurdo dessa atividade que se tornou tão temerária no Brasil. Então, com o apoio da nossa Confederação Nacional de Municípios, vamos aprovar esta matéria. Muito obrigado. Agradeço a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alex Manente, pela Liderança do Cidadania. O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, Deputados, Deputadas, é importante nós debatermos essa legislação que estamos votando, porque é uma lei que merece modernização. Não podemos continuar com uma lei que foi criada e foi útil ao Brasil durante determinado tempo, mas infelizmente, com o passar do tempo, nivelou bons administradores e gestores que têm má-fé na sua gestão. Quando nós aumentamos a pena de gestores que causaram dano ao Erário, que tiveram enriquecimento ilícito, que fizeram com dolo a ação, nós beneficiamos os honestos. Nós estamos colocando em sacolas separadas aqueles que agem desonestamente, que cometem corrupção, que cometem abusos ao Erário público e aqueles que tentam fazer a melhor administração possível, naquilo que é a sua responsabilidade como gestor.
18:16 RF	Esta Casa tem esse papel de fazer a diferenciação, e isso é um combate à corrupção. Diferentemente do que está sendo dito, combater a corrupção é punir severamente quem a comete, e não punir injustamente aqueles que não a cometem. Outra questão importante, Sr. Presidente: nós temos aqui temas fundamentais como, por exemplo, acabar com os supersalários. O Deputado Rubens Bueno passou 1 ano e meio na Comissão Especial debatendo esse tema, que nós precisamos definitivamente votar no Congresso Nacional, porque é um absurdo ainda existirem pessoas que se utilizam do teto constitucional, ultrapassam esse teto por receberem penduricalhos, por receberem auxílios, que, infelizmente, fazem com que nós tenhamos poucos recursos para a maioria dos servidores que trabalham adequadamente. E eu não tenho dúvida de que votar o fim do supersalário é um recado claro à sociedade brasileira de que nós estamos contendo abusos, contendo ilegalidades que ainda são cometidas, disfarçadas de outros fatores de pagamento. Quero também, Presidente, falar da importância de esta Casa não ter medo de enfrentar o debate, e, mais que isso, nós não vamos nos apequenar pelas versões que são criadas, porque grande parte da sociedade sabe muito bem que o bom gestor é avaliado positivamente e, hoje, dificilmente, ele quer ingressar no poder público — dificilmente. E não é só prefeito, Deputado Lippi, mas também secretários, que são os melhores quadros para determinada função e que, no entanto, deixam de assumir Pastas. É óbvio. O relatório é grande e nós precisamos focar determinados temas, mas o principal é separar político desonesto, político corrupto, gestor corrupto e desonesto daqueles que fazem a gestão pública com boa-fé, querendo desenvolver a qualidade de vida da população. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, procedo à leitura do voto. "Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas várias emendas de Plenário. A Emenda nº 1, do Deputado Alex Manente e outros, inclui, onde couber, dispositivo que obriga a promoção de defesa, pelas assessorias jurídicas, sobre os atos em que emitiram parecer pela legalidade e que, posteriormente, foram apontados como ímprobos. Portanto, trata-se de dispositivo que visa socorrer o agente público que se amparou em prévio parecer técnico-jurídico, devendo haver responsabilidade no acompanhamento e defesa do conteúdo do parecer por parte da entidade parecerista. As Emendas nºs 2 e 3, dos Deputados Tadeu Alencar e outros e Fábio Trad e outros, objetivam a reintrodução, no projeto de lei, da legitimidade ativa da Advocacia Pública para a proposição de ações de improbidade. Com o devido acatamento à manifestação exarada, o regime das sanções previstas na Lei de Improbidade encerram restrições a direitos fundamentais de cidadania, como a suspensão dos direitos políticos dos agentes considerados ímprobos. Por esta razão, na mesma linha adotada no sistema penal, é imprescindível que a atuação seja feita por meio de órgão legitimado e isento. Ademais, a suspensão de direitos políticos impacta diretamente as disputas eleitorais, razão pela qual a manutenção da exclusividade da titularidade ativa no Ministério Público de modo a impedir a intervenção de agentes políticos no manejo de ações de improbidade.
18:20 RF	A Emenda nº 4, do Deputado Danilo Cabral, objetiva alterar a redação do art. 11, XI, do substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, introduzindo ao texto a redação idêntica à Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal. Com o devido acatamento à proposta de emenda, ressalta-se que o próprio texto da súmula já sofreu modulações de aplicação por parte do STF, que, hoje, prioriza o princípio da razoabilidade na análise do nepotismo. Ressalta-se que a Lei de Improbidade não altera a licitude ou não da nomeação, mas apenas define aquela nomeação que será considerada ímproba, não simbolizando a liberação de qualquer ato. As emendas nºs 5 a 13, do Deputado Hugo Leal, não receberam apoiamento nos termos regimentais. Pelo previsto no artigo 120, § 4º, do Regimento Interno, não nos manifestaremos sobre elas neste parecer. No entanto, entendo serem bem dirigidas e trazerem melhoria ao texto do substitutivo. Não farei, pela falta de apoiamento, exame do mérito, mas acatarei o conteúdo. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, promovemos as seguintes alterações no texto: i) supressão da palavra “doutrina” no § 8º do art. 1º, em razão da ausência de densidade conceitual do vocábulo, o que ensejaria uma ampla excludente de responsabilidade dos gestores. ii) por sugestão da Controladoria Geral da União, incluímos mais um parágrafo ao art. 3º do texto do substitutivo, de forma a materializar o princípio constitucional do non bis in idem no caso das pessoas jurídicas que já foram sancionadas com base na Lei 12.846/13. iii) no art. 9º, VII, alterar a expressão “...ou em razão deles” para “...e em razão deles” para melhor compreensão e interpretação dos requisitos para verificação do ato ímprobo. iv) por fim, para explicitar o caráter político dos partidos, introduzimos no art. 24 dispositivo que deixa claro que qualquer ato ímprobo nestas entidades e suas fundações deverão ser sancionados pela Lei 9.096/95, a Lei dos Partidos Políticos. Diante do exposto, opino, em nome da Comissão Especial: 1) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas apresentadas regimentalmente ao PL 10.887/18; 2) no mérito, pela aprovação do PL 10.887/18, da Emenda 1, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 14, 15 e 16, na forma da subemenda substitutiva, anexa." É este o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação. Lista de encaminhamento. Como orienta o PSL? (Pausa.) Perdão. Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, para encaminhar.
18:24 RF	A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Muito já foi falado aqui sobre a boa intenção do projeto, sobre a necessidade de reformularmos a Lei de Improbidade Administrativa, sobre o bom gestor que está sempre com a espada na cabeça. Eu mesma aqui defendi a discussão, que é necessária. Eu participei da Comissão. Agora, uma intenção boa não significa um resultado bom. Este relatório não foi discutido, não foi levado à Comissão Especial, foi apresentado ontem. Não estamos discutindo no relatório os pontos preocupantes. Eu vou elencar alguns pontos preocupantes a vocês. Esse relatório suprime a responsabilização no caso de condutas que causem grave dano ao patrimônio, ainda que viole a lei, ainda que seja um erro grosseiro, principalmente quando se fala de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao Erário. Neste relatório, nós não temos mais pena mínima para suspensão de direitos políticos. Um juiz pode aplicar, por exemplo, 1 semana, 1 mês de suspensão de direito. Este relatório — é o nosso destaque — traz a exigência do trânsito em julgado para execução da condenação. Isso nós debateremos mais à frente. Outro ponto preocupante é a questão da prescrição ter sido diminuída para 8 anos do fato. No primeiro relatório, eram 10 anos. Há outro ponto que tem sido trazido por algumas entidades: o prazo de investigação de 180 dias só poder ser prorrogado por mais 180 dias. Um ano é muito pouco para uma investigação. Hoje nós não temos esse limite temporal. Outro ponto que foi trazido por outra entidade diz que o relatório final elimina a imprescritibilidade do ressarcimento ao dano do patrimônio público. Isso é gravíssimo! Outro ponto: o substitutivo isenta de responsabilidade por improbidade administrativa se o agente tiver sido absolvido criminalmente por qualquer fundamento. Quer dizer, a intenção é muito boa, precisamos discutir, mas nós não discutimos, e o relatório está aí. Eu vou para o último apelo aqui. O autor dessa proposta, o Deputado Roberto de Lucena, foi claro ontem: "Este relatório corta, dilacera, mutila o espírito da proposta". Eu quero pedir a todos que possamos dar um passo atrás para discutirmos decentemente e votarmos com consciência. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Ninguém se inscreveu para falar favoravelmente. (Pausa.)
18:28 RF	Passa-se à orientação. Destaque de bancada. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 117, IX, c/c o art. 161, IV, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para votação do texto original do PL 10.887/2018. Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Igor Timo. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Roberto de Lucena. O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acumulo a condição de porta-voz da minha bancada e do meu partido, o Podemos, e de autor da proposta que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa. E, nessa condição, eu defendo este destaque de preferência, a fim de que o texto apreciado nesta sessão seja a nossa proposta original de atualização da Lei de Improbidade, e não o substitutivo apresentado pelo ilustre Parlamentar, o Deputado Zarattini, meu colega de bancada paulista. Quero lembrar que o objetivo que motivou a criação de um grupo de trabalho formado por técnicos especialistas no tema, membros do Ministério Público, do TCU e juristas era o de atualizar a lei, que é um dos principais eixos da legislação anticorrupção e não de flexibilizá-la. Eu quero chamar atenção de V.Exas. para alguns pontos. Primeiro, quanto à imprescritibilidade do ressarcimento ao dano do patrimônio público, a possibilidade de pedir a qualquer tempo foi simplesmente excluída do texto. Segundo, o substitutivo isenta da responsabilidade por improbidade, se o agente tiver sido absolvido criminalmente por qualquer outro fundamento, o que eu considero um salvo-conduto ilícito. Terceiro, no que se refere ao nepotismo, o texto muda a compreensão, abrindo a possibilidade para contratação de parentes no serviço público, desde que apresentem condições e qualificações técnicas. Quarto, quanto à prescrição retroativa, que é um dos maiores monumentos à impunidade na área penal, só existe essa previsão no Brasil, nesta proposta. Quinto, estabelece-se o prazo de investigação para o Ministério Público por 6 meses para o inquérito civil, desconsiderando o caso de perícias complexas, de uma investigação complexa e que precise fundamentar-se com documentos internacionais, por exemplo. Sexto, trata de honorários de sucumbência para o Ministério Público, o que eu considero temerário. É um instrumento que aparenta, pelo menos, ser intimidatório, e ele é inadmissível.
18:32 RF	Caminhando para a conclusão, venho pedir a V.Exas. que nós tenhamos cuidado neste momento com a decisão que vamos tomar. A necessidade da atualização da Lei de Improbidade é um ponto pacífico no Plenário, no Parlamento, e a sociedade tem sensibilidade para este assunto. O que nós não podemos e não devemos, em nome do nosso compromisso com o Brasil e com as futuras gerações, é, em vez de atualizar, flexibilizar a Lei de Improbidade Administrativa. Por isso eu apelo a V.Exas. Cumprimento o Deputado Zarattini pelo seu esforço, mas apelo por compreender que nós não debatemos o substitutivo. Tivemos 8 minutos apenas para a aprovação do requerimento de urgência. Eu quero pedir aqui a compreensão de V.Exas. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero informar que nós vamos fazer uma alteração no nosso voto. Nós vamos acatar a Emenda nº 4, do Deputado Danilo Cabral, que altera a redação do art. 11, inciso XI, que trata da questão do nepotismo. A proposta do Deputado Tadeu recupera o texto da Súmula 13, do Supremo Tribunal Federal. E nós vamos, então, introduzi-lo na lei dessa forma. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Zarattini. Orientação de bancada. Como orienta o PSL, Deputado Márcio Labre? O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não" à preferência. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Márcio. O PSL orienta "não". Como orienta o PT? (Pausa.) A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta o voto favorável a esta matéria. Inclusive, parabenizo o Deputado Zarattini, que atendeu a um apelo do Partido dos Trabalhadores e também do PSB para colocar no projeto de lei a Súmula 13, do Supremo Tribunal Federal, em relação ao nepotismo. Dialogamos com o autor do projeto, o Deputado Roberto, porque nós não queremos favorecer o nepotismo. Nós queremos que a Súmula 13 esteja no projeto. Queremos que este projeto seja contra administradores desonestos, mas que não possa chamar de ímprobo os honestos. Há uma geração de prefeitos que perderam seus direitos políticos pela imprecisão desta lei. O PT é favorável a este projeto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT orienta "não". Como orienta o PL? O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fora o Podemos, alguém vai orientar "sim" para nós ajustarmos o painel? O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB também orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos orientam "não", com exceção do... O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "não", Presidente. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Deputado Aluisio Mendes, como orienta o Bloco PSC/PTB/PROS? O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "não", Presidente.
18:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.) O Podemos orienta "sim". Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não", pela preferência do substitutivo — é isso, não é? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É isso, Deputada. Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim". Nós votamos "sim" ao destaque de preferência, que foi aqui defendido pelo Deputado Roberto de Lucena. Ele realmente tem a preferência, porque o texto original preservou a boa intenção. Ainda que o relatório tenha alguns avanços em algumas áreas, ele tem muitos pontos frágeis que não foram discutidos. Sendo assim, o NOVO vota "sim" ao destaque de preferência. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vai orientar "não" ao destaque. E eu quero aproveitar a última manifestação do Relator Zarattini, para demonstrar a tese que eu sustentei no começo desta sessão. O substitutivo é bom e pode ser aperfeiçoado em função do debate que o Plenário faz. Foi o fato que aconteceu a partir da sugestão do Líder do PSB, o Deputado Danilo Cabral, que ofereceu uma emenda correta que vai permitir que haja a sintonia do texto votado por este Plenário com a súmula do Supremo Tribunal Federal, o que vai nos permitir dar mais segurança ainda ao voto no final desta sessão, desmontando certas fake news, com a dita por um Deputado de que poderia haver qualquer tipo de lassidão no enfrentamento do nepotismo. Portanto, cumprimentando mais uma vez a Casa, pela coragem de votar a modernização da lei que nos serve para combater a corrupção, a impunidade e o abuso de autoridade, nós votamos "não", em defesa do substitutivo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não", mas antes também quer agradecer ao Relator, o Deputado Carlos Zarattini, por incluir no texto uma emenda importante que nós fizemos que dá responsabilidade à assessoria jurídica, ao procurador que emite um parecer para a tomada de decisão do gestor, e esse gestor é responsabilizado numa ação de improbidade administrativa. Nós estamos dando também a obrigação para que ele seja responsável em ir, até o trânsito em julgado dessa ação, na defesa do gestor. Isso é fundamental. Tira a possibilidade de haver assédio do chefe do poder ao subordinado, porque ele também terá responsabilidade, e dá maior peso aos pareceres que embasarão as tomadas de decisão dos gestores. Por isso, agradeço ao Relator Zarattini e oriento o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) Está encerrada a votação. O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de V.Exa. proclamar o resultado, se me permite, eu queria apenas cumprimentar o Deputado Zarattini e agradecer a ele por ter atendido o pedido e o clamor de tantos aqui e ter reconsiderado a questão do nepotismo. Era apenas isso. Agradeço ao Relator, o Deputado Zarattini.
18:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 46; NÃO: 370; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 417. REJEITADA A PREFERÊNCIA. Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando começou a votação, eu estava ao microfone, então não consegui votar. Por essa razão, eu justifico que votei com o meu partido, votei "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo. Em votação, a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, ressalvados os destaques, com a emenda feita pelo Deputado Zarattini, que abrange o pedido da emenda do Deputado Danilo Cabral. Orientação de bancada. Como orienta o PSL? O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Márcio. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seu votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PT? O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos parabenizar o nobre Relator, o Deputado Zarattini, que fez o esforço de conversar com todas as bancadas, para nós realmente podermos punir quem comete uma improbidade e não termos análises subjetivas, análises equivocadas e abusos de poder que prejudicam bons gestores. Portanto, nós queremos votar favoravelmente à matéria. A bancada do PT, além de parabenizar o esforço de todas as bancadas aqui e o seu Relator, quer manifestar o seu voto favorável. O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas, em homenagem aos 4.932 Prefeitos das cidades com menos de 50 mil habitantes, que, às vezes, sem uma estrutura adequada na sua administração, terminam por cometer algumas impropriedades, vota "sim". Parabenizamos a Comissão Especial e V.Exa., Sr. Presidente, por sua envergadura ao colocar este tema importante em votação nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD, Deputado Marco Bertaiolli? O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim". Aproveito a oportunidade para, mais uma vez, parabenizar V.Exa., como Presidente desta Casa, por trazer este debate ao plenário, mas especialmente para parabenizar o Deputado Zarattini, que durante 2 anos –– não são 2 dias, são 2 anos! –– discutiu de uma forma transparente com a sociedade brasileira, com os gestores brasileiros, ouviu os opostos e alcançou o equilíbrio necessário, que é o que nós precisamos para a Lei de Improbidade Administrativa, no Brasil. O PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente, respeita todos os gestores públicos deste País. A grande maioria dos gestores são honestos, têm boa-fé. Eu quero dizer que nós estamos cumprindo um papel importante com este País, aumentando a penalidade para os desonestos, mas dando respeito e tratamento justo aos honestos, aos gestores de boa-fé deste País.
18:44 RF	Registro o nosso abraço a todos os Prefeitos deste País. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai também orientar "sim", entendendo que o texto trabalhado durante todo esse período pelo Relator, o Deputado Carlos Zarattini, incorporou avanços, fruto do diálogo que ele construiu não só nesta Casa, mas também com a própria sociedade. No entanto, nós entendemos que o texto ainda pode ser aprimorado. Eu quero agradecer ao Deputado Zarattini a incorporação da nossa emenda, que preserva aquilo que está previsto na decisão do Supremo Tribunal Federal da impossibilidade de abrirmos espaços para a prática da improbidade administrativa, por meio do nepotismo. Mas nós achamos que podemos avançar ainda mais. Temos um destaque, apresentado pelo Deputado Tadeu Alencar, que preserva o papel também da advocacia pública, para que possamos garantir legitimidade também para a advocacia ser autora no caso de ações de improbidade administrativa. Então, o PSB orienta "sim", mas na expectativa de que vamos ainda avançar no resultado final deste projeto que trata da improbidade administrativa. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM? O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite a V.Exa. O PDT encaminha favoravelmente, não sem antes fazer aqui um reconhecimento ao Deputado Zarattini pela largueza com que ele tratou esse tema, ouviu todos, inclusive a nossa bancada. Eu gostaria de fazer aqui uma referência justa ao Deputado Tadeu Alencar, que foi o Presidente da Comissão Especial que tratou deste assunto, ouviu mais de 60 pessoas, foram 14 audiências públicas, de forma que este assunto foi amadurecido, foi discutido, foi debatido, e nós acreditamos que chegamos a um texto possível. Obviamente, não é o texto ideal. É o somatório do que todos acrescentaram, suprimiram, mudaram durante esse rito. Esse é o trabalho do Parlamento. Ficamos aqui satisfeitos com o resultado e esperamos que nos destaques possamos avançar em alguns pontos. Então, o PDT vota "sim". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos "sim". Mas queremos parabenizar V.Exa., pela coragem de trazer esta matéria ao plenário, e o Relator Carlos Zarattini, pela ampla discussão que fez com todos os partidos. Nós estamos trazendo um texto em que estamos aumentando a pena para aqueles que cometem crime com dolo e aliviando para aqueles gestores que, às vezes, por um inconsistência administrativa, são penalizados de maneira muito dura. Por isso, orientamos "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro quero registrar que nós também achamos fundamental o que V.Exa. falou algumas vezes na sessão de hoje, no sentido de que esta Casa dê um recado para a sociedade e vote logo a Lei dos Supersalários. É a primeira coisa. Segundo, o PSOL votará "não" a esta matéria, em especial, por conta do entendimento de que é um momento inoportuno. Diante da maior crise sanitária que estamos vivenciando, achamos que não é o momento para alterar essa legislação especial, tramitando por regime de urgência. A Lei de Improbidade tem avanços, mas de fato precisa ser aperfeiçoada. Muitas vezes, ela leva de forma injusta à responsabilização de muitos gestores, por conta de má-fé. Nós preferiríamos que ela tramitasse pelas Comissões, para que pudéssemos fazer um debate a contento com o conjunto da sociedade, Sr. Presidente.
18:48 RF	Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.) O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a pedido do nosso Parlamentar, o Deputado Roberto de Lucena, que é autor do projeto, o Podemos orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não", uma vez que, como já foi exaustivamente dito aqui, não houve discussão adequada, não conhecíamos o relatório, a sociedade não discutiu a matéria. É importante que deixemos claro aqui que nós saberemos, em alguns anos, qual será o resultado do que for votado hoje. Então, o NOVO orienta "não", porque gostaria que este relatório tivesse sido debatido na Comissão Especial, que ainda continua aberta, e tivesse sido votado lá. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o esforço que nós fazemos aqui é separar o joio do trigo. É este o objetivo da mudança que é feita na legislação neste momento: valorizar os bons gestores e combater a má conduta de gestores corruptos e ímprobos. Eu chamo atenção deste Plenário para o seguinte: esta proposta que nós estamos votando está endurecendo as penas. Chega a 20 anos a possibilidade de sanção para aqueles que são corruptos. Portanto, esta medida é efetivamente contra a corrupção, em defesa do serviço público, em defesa do bom gestor público. E a tipificação da conduta prevista no art. 11 está nos termos em que deve estar, bem caracterizada a conduta, para que haja eficiência no combate... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, com muita tranquilidade, volta a insistir que a defesa da transparência e o combate à corrupção e à impunidade é uma das nossas principais bandeiras. E nós estamos muito seguros de que o texto que foi trabalhado pelo Deputado Zarattini, inclusive ouvindo todas as bancadas, coletando as sugestões para aprimoramento, serve para poder dar um novo patamar de punição aos gestores desonestos, aos gestores corruptos, àqueles que utilizam a sua gestão para trazer dano ao Erário e também, principalmente, não punir o gestor honesto, da mesma maneira como hoje é punido como desonesto. Essa diferença é fundamental. É um novo momento no Brasil. Eu não tenho dúvida de que nós vamos avançar para ter bons gestores no nosso País. O Cidadania vota "sim". O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Quero orientar o Podemos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos, Deputado José Nelto? O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos não compactua com corrupção. Há bons gestores no nosso País que são punidos ilegalmente, são pressionados, perseguidos por alguns promotores. Mas temos também bons promotores no nosso País, que são justos, que combatem a corrupção, a improbidade administrativa.
18:52 RF	Então, esta matéria tem que ser mais bem discutida. Não podemos sofrer retrocesso no País, como nós já tivemos retrocesso no COAF, que saiu do Ministério da Justiça, retrocesso com o fim da Operação Lava-Jato. Por isso, o Podemos vota para endurecer as leis de combate à corrupção e à improbidade administrativa no País. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça constar o meu discurso no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta o voto "sim" ao substitutivo ao relatório apresentado pelo Deputado Carlos Zarattini, com quem nós dialogamos nos últimos tempos em busca de um relatório mais equilibrado. E eu volto aqui a repetir aquilo que disse ontem, Presidente. A grande tarefa que nós temos, como homens públicos, como políticos, é conseguir atrair aos cargos políticos as pessoas com mais idoneidade e com mais qualidade técnica e visão. E, para isso, nós precisamos de segurança jurídica na Lei de Improbidade Administrativa. O relatório apresentado pelo Deputado Carlos Zarattini vai nesta direção: conferir maior segurança jurídica no que tange à improbidade administrativa, para punir efetivamente aqueles que são ímprobos, mas deixando, com muita clareza, quais são esses atos. Portanto, o PV encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.) Como orienta a Maioria? O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria entende que esta matéria é extremamente importante. Mais de 50% das ações de improbidade no Brasil, feitas pelo MP, não são aceitas pelos juízes ao analisarem as matérias, porque eles percebem a inconsistência e a fragilidade da denúncia. Então, este projeto de lei, como já disse o nobre Parlamentar, vai dar mais segurança para que o gestor possa governar, para que o MP possa trabalhar e para que a Justiça possa gastar o seu precioso tempo analisando coisas reais, denúncias reais. O gestor que administra com dolo tem que ser punido, tem que ser preso, tem que devolver os recursos. Entendemos que é importante nós termos uma lei atualizada, para que possamos garantir a responsabilidade de todos os agentes envolvidos em uma denúncia, principalmente quando se refere à improbidade administrativa. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta o voto "sim", Presidente, e reforça o argumento de que esta modificação que está sendo feita na Lei de Improbidade deixa a lei mais clara e mais potente, para punir quem efetivamente agir em desacordo com as normas da boa gestão pública, com desonestidade. Aqueles que desviarem dinheiro público, que agirem com dolo, com intenção de prejudicar o interesse público não só podem, como devem e serão punidos por esta lei, inclusive com mais eficácia. Agora, eventuais erros administrativos não podem ser punidos como se atos de corrupção fossem. Por isso, a Minoria vota "sim" pela modificação da Lei de Improbidade e cumprimenta o Deputado Carlos Zarattini.
18:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dada a falta de uniformidade de posição entre os partidos de oposição, a Oposição vai liberá-los na orientação. Quero só reafirmar minha posição, exatamente por acreditar que é necessária uma atualização dessa lei e por haver argumentos sólidos, de convicção muito forte, que deveriam ser compartilhados com a sociedade brasileira. Acho um erro esta Casa votar um relatório que tem tudo para ser, inclusive, aperfeiçoado com os destaques que fizemos, a legitimação da advocacia pública para propor ações de improbidade. É um dever nosso aprovar essa matéria, porque não há explicação para retirar do ente lesado a prerrogativa de mover ação de improbidade contra quem efetivamente causou o prejuízo e o dano ao Erário público. É importante fazer a coisa certa, porém mais importante aprendi: é fazer de modo que se compreenda que se fez a coisa certa. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo? O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim" no sentido de que é muito importante esse aprimoramento na Lei de Improbidade, Sr. Presidente. Destacamos o papel de V.Exa. como líder desta Casa no sentido de ter colocado com clareza aqui como funcionam as solicitações corporativas na Casa. Então, o discurso de V.Exa., no início desta votação, certamente, Presidente, fez com que muitos Parlamentares percebessem a importância da matéria e caminhassem conosco nessa aprovação, que será feita por grande maioria. Portanto, destaco aqui a posição do nosso Presidente Arthur Lira ao deixar claro, no seu discurso inicial, quem trabalha aqui nos lobbies e com quais interesses. Obrigado, Sr. Presidente. Votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos orientaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 408; NÃO: 67; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 476. APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, COM AS EMENDAS FEITAS EM PLENÁRIO, INCLUSIVE PELO RELATOR. Estão prejudicadas a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques. Há sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 3, do PSB. Senhor Presidente Requeiro, nos termos do art. 161, II, do RICD, Destaque da Emenda de Plenário nº 002, apresentada ao Projeto de Lei 10887,de 2018. Danilo Cabral Líder do PSB Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar. (Pausa.) O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB vai seguir a orientação do Governo. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa emenda feita pelo Partido Socialista Brasileiro apenas restaura a possibilidade de que o ente lesado, seja a União, seja o Estado, seja o Município, sejam as autarquias, ou seja, o poder público tendo sido lesado que a sua própria representação judicial possa mover ação de improbidade. Não há nada mais justo do que o ente lesado poder mover a ação de improbidade contra quem, injustamente, causou-lhe um dano e um prejuízo. Não há razão de ordem pública para que essa prerrogativa seja exclusiva do Ministério Público.
19:00 RF	E, quanto à alegação de que há o uso indevido da ação de improbidade, hoje nós temos uma lei, que este Plenário aprovou, que é a Lei de Abuso de Autoridade, que pode exatamente inibir aqueles que, de maneira irresponsável e inconsequente, fazem o uso indevido da ação de improbidade. Quero fazer um apelo a este Plenário. Vê-se que aqui, pelo número de votos favoráveis, há uma compreensão da importância da aprovação dessa lei, mas eu queria fazer um apelo para que nós pudéssemos apoiar essa emenda e esse destaque, a fim de garantir que possa o ente lesado ter os órgãos jurídicos organizados em carreiras. É verdade que às vezes se contrata um escritório de advocacia que vai fazer ações de improbidade inteiramente ineptas, apenas para fazer a disputa política e inviabilizar patrimonialmente alguém, maculando a imagem de um ex-Prefeito, tornando indisponíveis seus bens e obrigando-o a despender vultosos recursos para promover a sua defesa. É evidente que isso acontece muito mais quando não há carreiras jurídicas organizadas. A Advocacia-Geral da União tem credibilidade. Eu faço parte dela e sei que ela tem feito uso muito moderado das ações de improbidade, sempre que o interesse público o justifique, e não como instrumento de luta política — assim também as Procuradorias de Estado. Eu tive o privilégio de ser Procurador-Geral do Estado de Pernambuco e naquela Casa eu nunca vi esse uso como instrumento de luta e de disputa política pelas Procuradorias de Estado; e, se houver, nós temos mecanismos para punir e responsabilizar, depois que aprovada por esta Casa a Lei de Abuso de Autoridade. Então, eu quero fazer um apelo a este Plenário, que já deu a sua demonstração de compreensão sobre o texto, para que ele seja ainda mais aprimorado, restaurando-se a prerrogativa que hoje existe, para que o ente lesado possa, ele próprio, através das carreiras jurídicas que lhe representam e que fazem a sua representação judicial, promover as ações de improbidade, evidentemente, com todo o zelo de que a advocacia pública deste País tem utilizado nas suas prerrogativas. É um apelo que eu faço a este Plenário. O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para registrar: o Bloco PROS/PSC/PTB vai ser seguir a orientação do Governo e do bloco. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado. Orientação de bancada. O Relator, sempre que quiser se posicionar com relação aos destaques, fique à vontade. Como orienta o PSL, Deputado Márcio? O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL orienta "não" ao destaque. Como orienta o PT? (Pausa.) A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nosso entender, nesse assunto da questão de recolocar as procuradorias como possíveis de acionar agentes públicos, gestores e políticos por conta da Lei de Improbidade, nós voltamos a ter uma certa politização. Evidentemente, temos órgãos de procuradoria, de advocacia, a própria Advocacia-Geral da União, que são coordenados por secretários ou por ministros, e isso tem uma influência política. É por conta disso que nós somos favoráveis a manter o texto do relatório. Portanto, nós do PT votaremos "não" a essa emenda. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
19:04 RF	O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas entende que o texto do Deputado Zarattini foi debatido à exaustão. Então, encaminhamos de acordo com o texto original. O Progressistas orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD acompanha o voto do Relator, mantendo o texto original. Portanto, votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, do Republicanos, também acreditamos, temos a certeza de que o voto do nosso Relator foi perfeito. Então, não há o que mudar neste momento. Nós somos contrários, votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Constituição foi muito clara quando determinou o papel do Ministério Público. Cabem ao Ministério Público as ações. Ele é que é o fiscalizador da ação dos Estados, em defesa do Estado. Em nome disso, nós acompanhamos o voto do Relator, votando "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "sim" à emenda apresentada pelo Deputado Tadeu Alencar por entender que, de fato, não é razoável que o Estado não possa, por sua iniciativa, por seu representante legal, através da Advocacia-Geral da União... E, quando se faz referência a essa advocacia, nós estamos aqui separando aquelas que têm de fato uma carreira presente nos seus respectivos entes, carreiras de procuradores, de advogados concursados que possam fazer essa representação. O órgão que pretensamente pode ser lesado e ter algum tipo de prejuízo num ato de improbidade por algum tipo de gestor deve ter também a legitimidade de propor ação para ir buscar o ressarcimento do valor perdido. Então, no nosso entendimento, esta é uma proposta que aperfeiçoa a matéria e vai se somar ao papel que já é presente, também, o do próprio Ministério Público. Então, o PSB orienta "sim" à emenda do Deputado Tadeu Alencar. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.) Como orienta o Democratas? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT parabeniza o Deputado Tadeu Alencar pela iniciativa deste destaque e vota favoravelmente. O PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Sr. Presidente. O relatório já contempla os pontos. Então, o voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.) Quem orienta pelo Governo, para o bloco seguir a orientação? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" à Emenda de Plenário nº 2, do PSB, Sr. Presidente. Nós entendemos que entidades da advocacia pública podem, ao lado do Ministério Público, propor ações de improbidade. Então, o PSOL acompanha o destaque do PSB. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" à emenda. Eu gostaria de dialogar com o Deputado Zarattini sobre a questão do nepotismo, porque, apesar de ele ter alterado o art. 11, o inciso XI, ainda há uma brecha no § 6º do mesmo artigo, porque lá está escrito: Art. 11. ............................................................................................................................ § 6º Na análise da hipótese prevista no inciso XI do presente artigo, não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
19:08 RF	Ou seja, o nepotismo é proibido, mas só quando for praticado para benefício indevido e comprovação de intenção de se cometer ilegalidade. Então, estará enganada a pessoa desatenta que olhará apenas para o caput e para o inciso XI e concluir que o nepotismo será considerado improbidade. Por isso... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Adriana, eu vou dar a palavra ao Deputado Carlos Zarattini, porque acho que ele pensou como eu pensei. O que V.Exa. pode ter lido é o que muitas vezes aconteceu, de uma indicação político-partidária ser tida como improbidade ou alguma coisa fraudada. Aí eu acho que não fala de nepotismo, mas de qualquer indicação política. Isso difere de nepotismo. Mas eu penso que o Relator pode dizer se é esse o entendimento. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exatamente, Sr. Presidente. Aqui não se trata de indicação de parentes. Aqui nós estamos tentando separar uma eventual indicação política. E, se esse indicado político cometer um ato de improbidade, que não se transfira esse ato de improbidade automaticamente para quem o indicou. Ou seja, tem que ser comprovado esse ato, não pode ser colocado à pessoa que o indicou... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só por indicação. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - ... da mesma forma que aquele que cometeu o ato de improbidade. Isso porque, muitas vezes, tenta-se criminalizar as indicações políticas. E aqui nós estamos exatamente separando uma coisa da outra. Isso não tem nada a ver com nepotismo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Feito o esclarecimento. Então, era o entendimento que eu tinha, não é? Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro quero render homenagens, em nome da bancada do PCdoB, ao combativo Deputado Tadeu Alencar e estender as nossas homenagens à advocacia pública, pela qual nós temos o máximo respeito pelo papel que faz em todos os níveis de Governo. Mas, na nossa visão, Presidente, a Constituição de 1988 ofereceu ao Brasil uma arquitetura institucional bastante sofisticada. E o papel dessas instituições está sendo delineado ainda. Eu considero que a votação desse texto, fixando a responsabilidade, a legitimidade da ação no Ministério Público, é parte desse esforço de ajustar o contorno dessa arquitetura institucional à qual me referi. Portanto, podemos dizer até mesmo que esta votação é uma homenagem ao Ministério Público. E a advocacia pública, a estrutura de assessoramento do poder local, pode representar o Ministério Público, provocar o Ministério Público, em função das informações de que dispõe, e esse órgão adota as medidas da sua competência. Por isso, a bancada do PCdoB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, acompanha o Relator, o texto original, e vota "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Isnaldo, como orienta o MDB? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta "não". Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rendendo também homenagem à advocacia pública, como o fez o Deputado Orlando, vamos liberar a bancada.
19:12 RF	Mas eu quero me manifestar contrariamente pelo seguinte: já existem mecanismos, inclusive, de instauração de procedimento administrativo, por parte do ente lesado, para averiguar se houve ou não o ato de improbidade administrativa. Ele pode, como o Deputado Orlando ainda disse, representar ao Ministério Público para que se inicie uma efetivação de improbidade perante o Judiciário. Então, diante do risco de utilização política da advocacia pública nesses casos, parece-me justificada a exclusividade do Ministério Público na proposição da ação de improbidade administrativa, repito, já que o ente lesado tem os seus mecanismos administrativos de averiguar, através de procedimento administrativo, eventuais atos ímprobos. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda, ao destaque, pois realmente assegura aos órgãos públicos que tenham uma legitimidade, quando forem lesados, por meio apropriado de sua advocacia pública. A emenda aprimora o texto justamente para conter essas ações de improbidade e também para celebrar acordos de não persecução civil. Então, a REDE vai orientar "sim" à emenda do PSB. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, libera. Eu quero reiterar a necessidade de compreensão desse dispositivo. Não é razoável que o entre lesado, seja a União, seja o Estado, seja o Município, não possa promover uma ação para buscar o ressarcimento do dano que foi provocado em um desses entes públicos. E não se pode arguir que tem a prerrogativa de representação ao Ministério Público, porque o Ministério Público pode não entender daquela forma, privando, portanto, o ente lesado de diretamente promover ações de ressarcimento e de improbidade. E se corrige a possibilidade de subjetividades de uso político inadequado, quando se atribui apenas aos entes públicos que têm carreiras jurídicas organizadas, que não têm uma história de se misturar com as disputas políticas, e as exceções têm forma de responsabilizar. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo, Deputado Capitão Alberto? O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Governo orienta "sim"? (Pausa.) O Governo está alinhado com a base. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 101; NÃO: 357; ABSTENÇÃO: 2; TOTAL: 460. ART. 17: 1. REJEITADO O DESTAQUE E MANTIDO O TEXTO. Destaque de Bancada nº 8, do PSOL. Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 4º do art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992, alterado pelo art. 2º do Substitutivo oferecido do PL nº 10.887/2018, com vistas a sua supressão. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2021. Dep. Talíria Petrone Líder do PSOL Para encaminhar a favor do requerimento do PSOL, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Bem, Presidente, nosso destaque caminha no sentido de retirar, de suprimir o § 4º do art. 11 da legislação em questão, porque, em nosso entendimento, limita ações de improbidade no que se refere ao controle de políticas públicas. Em nosso entendimento, é legítima a preocupação de que esse texto, Deputado Zarattini, deixa brechas para impossibilitar a utilização da lei nos casos que envolvem a administração em políticas públicas.
19:16 RF	Queria inserir a nossa preocupação. Falava com V.Exa. anteriormente em uma conjuntura muita adversa para os direitos do povo brasileiro. O cenário é de avanço da extrema-direita, de fechamento de regime e de um desmonte muito significativo de políticas públicas que envolvem direitos fundamentais, que envolvem direitos humanos, que envolvem a defesa da natureza, dos povos e seus territórios. Neste momento, o aspecto da legislação de controle das políticas públicas tem sido utilizado para cobrar o Governo Federal, para responsabilizar, inclusive fora da esfera criminal, o Governo Federal no que se refere à oferta e à garantia dessas políticas. Queria dar alguns exemplos, rapidamente: quando acionamos, também baseados na Lei de Improbidade, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão em relação à revisão do Programa Nacional de Direitos Humanos que não contou com a participação social; quando por muitas vezes denunciamos a boiada passando, a partir de iniciativas nefastas ao que é o bem público, ao que é o bem comum, do Ministro Salles em relação à pauta ambiental. Agora mesmo há mais um exemplo: quando, na Fundação Palmares, há desvio da função dessa instituição na oferta da política pública de valorização do povo negro. Nesse sentido, entendendo os argumentos trazidos por V.Exa. na nossa conversa aqui no plenário, nós entendemos que é fundamental esse instrumento neste momento para garantir os direitos humanos, para garantir a oferta de políticas públicas que possam incidir sobre desigualdades que estão muito expressas no nosso País neste duro momento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada. Como orienta o PSL, Deputado Márcio Labre? (Pausa.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - É "sim" ao texto, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É "sim" ao texto. O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Sim" ao texto. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PT? O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria informar o seguinte: eu estou de pleno acordo com a Deputada Talíria Petrone, Líder do PSOL, mas há um problema. Nós estamos tratando de uma lei que atinge o Governo Federal, os 27 Governos Estaduais e os 5.500 Municípios. Ou seja, é uma lei para o País inteiro, para todos os níveis. Então, o que nós estamos dizendo é que essa lei que trata de improbidade, de desonestidade, de enriquecimento ilícito, de dano ao patrimônio, não pode ser usada para controlar políticas públicas, porque o Prefeito de uma cidade, eleito democraticamente, vai querer executar as suas propostas pelas quais ele foi eleito. Então, nós não podemos votar aqui de acordo com uma situação em que o Governo Federal está com determinada orientação política, e, porque nós somos Oposição, queremos utilizar essa lei para enfrentar politicamente o Governo, esquecendo que nós, que somos aqui Oposição, podemos ser Situação em Estados e Municípios. Não é correto. Essa é uma lei para punir a improbidade, e não para controlar a política pública.
19:20 RF	Então, eu divirjo sinceramente da minha companheira da Oposição, mas eu queria pedir o voto "sim", em nome do PT, pela manutenção do texto. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Governo e bloco, Presidente, votam "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Governo e bloco votam "sim". O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL vota "sim". O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "sim", Presidente. O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSD, PP e PL votam "sim". Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta "sim". Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que a proposta da Deputada merece o debate, a discussão para que procuremos garantir, nas gestões públicas, a efetivação das políticas, os resultados objetivos das políticas. Mas, no meu entendimento, não é o instrumento da ação da improbidade para que possamos garantir esse tipo de ação. Existe a ação civil pública, existem instrumentos jurídicos que permitem isso. Nesses casos, pode haver algum gestor que procurou tratar com todo o zelo e todo o cuidado a gestão pública, o uso do recurso público, mas não teve o resultado desejado do ponto de vista da eficácia das suas ações como política pública. Acho que ele não deve ser responsabilizado, nesse ato, por uma questão de improbidade administrativa, mas através das ações que já existem no próprio arcabouço jurídico brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós achamos importante esse destaque do PSOL. Votamos "não" ao texto, a favor do destaque. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT vota "não". Como vota o Solidariedade? O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade vota "sim". Como orienta o PSOL? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero dizer para o meu amigo Carlos Zarattini que acho que S.Exa. não entendeu o objeto do destaque do PSOL. Quero rebatê-lo, com toda a educação e a amizade que temos um pelo outro. Nós estamos dizendo aqui que uma ação de improbidade pode ser impetrada quando há um desvio de finalidade da política pública. Não é, Deputado Zarattini, uma questão de casuísmo ou de alguma política pública que o gestor quis fazer e não teve a eficácia esperada, como o outro Líder orientou. É quando, por exemplo, um gestor, no caso do Governo Bolsonaro é o Ministro do Meio Ambiente, realiza ações contrárias às orientações e à legislação brasileira com dinheiro público, que ele possa ser responsabilizado por improbidade. No caso do SUS, por exemplo, quando algum gestor, porque Governador é Prefeito também — é preciso ter coerência, nós temos coerência —, descumpre uma decisão do Conselho Estadual de Saúde, descumpre a finalidade do SUS, que ele possa ser penalizado por improbidade administrativa. O PSOL vota "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim." O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO orienta "sim". Como orienta o PCdoB? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tentamos dialogar com a bancada do PSOL sobre a sugestão apresentada. O parágrafo tem que ser lido juntamente com o caput. O caput do art. 11 tipifica a conduta de improbidade.
19:24 RF	Se nós aceitarmos a supressão deste parágrafo, se nós não localizarmos na ação civil pública o instrumento adequado para garantir o controle da legalidade dessas políticas públicas, poderemos misturar tudo, poderemos que fazer um certo melê, digamos assim, como se fala na Bahia. O que nós aprovamos foi uma tipificação mais fechada do ato de improbidade, e este parágrafo deixa explícito que determinadas condutas terão como instrumento a ação civil pública. Por isso considero que é importante, no esforço de melhor delimitar o combate à corrupção, no esforço de melhor delimitar o papel da Lei de Improbidade, manter o texto,... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como fica a orientação, Deputado? Não ouvi. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - ... manter o texto nos termos apresentados pelo Relator. Portanto, o voto é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania vota "sim". Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV orienta o voto "sim". Eu queria usar este minuto porque este destaque... A importância de manter o texto é pedagógica. Hoje, na sociedade, existe certa confusão. Acha-se que a única forma de punir um gestor é através de improbidade, e há uma gradação. O controle de legalidade de políticas públicas tem um instrumento processual apto a ser feito, que é a ação civil pública, a ação popular. Existem também condutas que são punidas através de ações penais, e existem condutas que são punidas através de ação de improbidade. Então, é importante que entendamos, que a sociedade veja o que estamos fazendo aqui. Ao reformar a Lei de Improbidade, nós não estamos deixando nenhuma conduta à margem da punição, nós estamos fazendo uma gradação. Neste caso, a gradação é muito importante. O controle de legalidade é feito pelas ações civis, pelas ações... (Desligamento automático do microfone.) O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O voto é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado. Como vota a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera e quer aproveitar este minuto para voltar a falar do processo de vacinação do povo brasileiro, que está entre os mais atrasados do planeta. O Brasil tem o objetivo de aplicar 322 milhões de doses de vacina contra a COVID. Depois de 5 meses de processo de vacinação, aplicou apenas 80 milhões e 750 mil doses. Está vacinando com uma média baixíssima: em torno de 928 mil doses por dia. Neste ritmo, o Brasil demorará em torno de 257 dias para garantir a imunização da nossa população. O Governo Bolsonaro é um desastre para este País. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera, Presidente. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - REDE, "não" ao texto. Desculpe-me. "Sim" ou "não", Deputada? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - "Não" ao texto e "sim" ao destaque do PSOL, por entender que essas ações de improbidade administrativa realmente têm o pressuposto de dar maior controle à questão da legalidade das políticas públicas. Hoje, por exemplo, em relação à questão ambiental, tem-se questionado muito a irresponsabilidade, a omissão por parte dos gestores que lidam com a situação, principalmente o envolvimento do Ministro do Meio Ambiente — é questionável em muitos pontos.
19:28 RF	Este destaque do PSOL coloca na questão que há ações de improbidade administrativa que podem ser consideradas, sim. É preciso considerar que existem etapas: as ações administrativas e, depois, as ações judiciárias. Inclusive, essa é uma oportunidade de questionar preliminarmente, antes que vá para o Judiciário. Portanto, a REDE concorda com o destaque: vota "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 400; NÃO: 49; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 450. REJEITADO O DESTAQUE. MANTIDO O TEXTO. Destaque de Bancada nº 2, do NOVO. Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 9º do artigo 12 da Lei 8429/92, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo do PL 10887/18, com vistas à sua supressão. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2021 Deputado Vinicius Poit Líder do NOVO Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. (Pausa.) Por deferência a V.Exa., mas V.Exa. não está inscrito. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu deveria estar, Presidente. Se não estou, errei. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas não está. Porém, por deferência, V.Exa. tem a palavra. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado pela gentileza, Sr. Presidente. Quero chamar a atenção do Plenário... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há reclamações ali, sobre as deferências também. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - São da Deputada Perpétua? (Pausa.) São da Deputada Alice? Deputada Alice, por deferência também, agradeço muito, se for possível. (Pausa.) Muito obrigado, Deputada Alice. É gentileza sua. Sr. Presidente, caros colegas Deputados, todos nós aqui estamos de acordo que, de fato, a Lei de Improbidade Administrativa merece — merecia; por isso veio à discussão — avanços. No entanto, há nesta proposta aprovada na Câmara dos Deputados, no nosso entendimento, retrocessos. Um deles é exatamente este que o Destaque nº 2, do NOVO, visa suprimir do texto, qual seja, a impossibilidade de punição até que seja declarado o trânsito em julgado da ação. Nós já estamos com esta mesma discussão em relação à nossa lei penal. Por isso, inclusive, há uma PEC em discussão nesta Casa, numa Comissão Especial, para permitir a volta da prisão após condenação em segunda instância. Não podemos agora, na Lei de Improbidade Administrativa, retroceder e fazer com que aqueles que podem pagar bons advogados continuem impunes, depois de condenados em primeira e em segunda instâncias. Este dispositivo da nova Lei de Improbidade Administrativa é, na nossa visão, Deputado Zarattini, o maior retrocesso. Mais uma vez: é verdade, há avanços na lei que já foi aprovada, mas há retrocessos, e este precisa ser corrigido. Contamos, portanto, com o apoio dos colegas Parlamentares que entendem que não se pode tratar de uma lei de improbidade administrativa permitindo-se aos ímprobos condenados em primeira e segunda instâncias a impunidade. É preciso, portanto, corrigir este texto, este pedaço do texto. Por isso, nós pedimos o apoio ao destaque proposto pelo Partido Novo, garantindo, assim, a punição a todos aqueles que forem condenados, em primeira e em segunda instâncias, por improbidade administrativa. Muito obrigado mais uma vez, Sr. Presidente, pela deferência. Obrigado também, Deputada Alice Portugal.
19:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas. Como orienta o PSL? O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim" para o destaque do NOVO e "não" ao texto. V.Exa. me ouviu, Presidente? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Márcio, pode orientar. Eu estou ouvindo V.Exa. O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - O PSL orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque do NOVO. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSL, "não". É isso? O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - "Não" ao texto, "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está certa a orientação? O voto "sim" é para manter. V.Exa. quer orientar "não" ao destaque? O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Não, não. É "não" ao texto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. está a favor do destaque? O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Isso, a favor do destaque. Eu acabei usando a palavra "sim", mas somos a favor do destaque e votamos "não" ao texto. O.k.? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Na realidade, eu não estou entendendo. O PSL... O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - É "não" ao texto, então, para que fique entendido, Presidente. Desculpe-me a confusão. É "não" ao texto. Está bem? Fica mais fácil. O voto é "não", o voto é "não". O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Então, ele é a favor do destaque. Está havendo uma confusão. O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Perfeitamente. Mas eu não fiz confusão. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.) A Presidente solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como vota o PT, Deputado Carlos Zarattini? O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a jurisprudência deste País ainda está prevendo o trânsito em julgado com o término das ações, até a última instância. Então, não há por que colocarmos aqui uma situação que ainda não foi resolvida, desse ponto de vista. Quer dizer, não houve uma mudança nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal. Então, o que estamos propondo aqui é que as sanções previstas neste artigo só podem ser executadas com o trânsito em julgado da sentença. Ou seja, tem que terminar toda a tramitação do processo. Portanto, nós votamos "sim" ao texto. Vamos manter aquilo que está consagrado na jurisprudência brasileira. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo e o bloco, Presidente, orientam "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Governo e bloco, "sim". O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero dizer a V.Exa. que o PDT orienta "sim" ao texto. Nós estamos votando a improbidade administrativa, que merece, que precisa de ajustes, de correções, de adequações, de avanços. Nós queremos que a questão da improbidade administrativa não gere impunidade e também não gere injustiça contra quem quer que seja. Por isso, precisamos de diploma legal correto, adequado. Nós precisamos punir aqueles que agem de má-fé, com dolo, em prejuízo ao Erário público, que geram enriquecimento ilícito, mas de maneira clara, cristalina, transparente. No caso deste destaque, Presidente, nós não podemos colocar a carroça na frente dos bois, não podemos querer punir aqueles que não têm ainda condenação transitada em julgado. Isso depende de uma PEC, e não de lei ordinária. Punição, depois do trânsito em julgado. Isso é o correto, isso é o justo.
19:36 RF	O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - O MDB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o MDB, Deputado Isnaldo? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Isnaldo. O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Solidariedade, "sim". Como vota o PDT? Aqui não consta a orientação. Como orientou o PDT: "sim" ou "não"? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim" ao texto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Pompeo. Como vota o PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim" ao texto, Sr. Presidente. Nós entendemos que as sanções relativas à improbidade só podem ser aplicadas e executadas quando ocorre o trânsito em julgado da sentença condenatória, como está na legislação vigente no País. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputada Adriana? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não". Obviamente, somos a favor do destaque, até por uma questão de coerência, porque nós defendemos a prisão após condenação em segunda instância. Então, transportando para a improbidade, achamos que a execução tem que ser realizada logo após a segunda instância. Aproveito o tempo que me resta para agradecer muito ao Deputado Carlos Zarattini pela questão do § 6º do art. 11, porque ele concordou em fazer uma correção, uma emenda de redação para ajustar o texto, para não deixá-lo confuso, para justamente afastarmos a possibilidade de nepotismo. Ele vai tirar a primeira frase. Eu agradeço muito a V.Exa., Deputado Zarattini. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputado Orlando? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a argumentação que a colega fez agora é elucidativa do equívoco que seria fazermos a alteração proposta pelo NOVO. Ela explicitamente defendeu a execução provisória da pena. Isso viola até mesmo a lógica da Constituição. Aliás, o art. 20 da atual legislação prevê punição como inelegibilidade após o trânsito em julgado. Então, o Relator procurou organizar e dar mais coerência às sanções previstas nessa norma. Por isso, eu considero que é correto manter o texto. Nós temos que valorizar muito o art. 5º da Constituição, que fala das garantias. Lá está inscrita, inclusive, a presunção da inocência, que deve ser preservada nas normas infraconstitucionais. Por isso, o nosso encaminhamento é pela manutenção do texto. O voto é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Orlando. Tem a palavra o Deputado Alex Manente. O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, até por coerência com aquilo em que acredito e que defendo, que é o trânsito em julgado estar na segunda instância, do que trata a PEC para a qual foi instalada Comissão Especial, a que trata do início do cumprimento da sanção, da pena após condenação em segunda instância, nós defendemos essa tese porque acreditamos que a segunda instância é a última que debate materialidade, mérito, prova. No nosso entendimento, a terceira e a quarta instâncias servem apenas para ritos constitucionais e erros formais do processo, o que não impossibilita o início da sanção proposta, quando condenado na segunda instância. Por coerência, entendendo que é necessário fazer, através da PEC 199, o trânsito em julgado no Brasil em segunda instância, mas já havendo entendimentos como o da Lei da Ficha Limpa, de que a condenação em segunda instância já é fator que impede o registro da candidatura, nós defendemos que essa legislação da improbidade legislativa também tenha validade com a condenação em segunda instância.
19:40 RF	Por isso o Cidadania orienta o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque proposto pelo NOVO. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como membro da CCJ, eu fui um dos que defenderam que a execução provisória da pena não necessariamente está proibida pela presunção de inocência. Mas esse não foi o entendimento majoritário da Câmara dos Deputados, que portanto discute agora uma PEC, e não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Sob pena de causar ainda mais problema na interpretação disso, eu acho que é mais prudente manter o texto do Deputado Carlos Zarattini nessa questão, para que se defina no plano constitucional qual é a interpretação efetivamente jurídica e válida para essa questão da execução provisória da pena. Eu acrescento a isso o argumento de que há a possibilidade de indisponibilidade dos bens durante o processo. Portanto, o eventual ressarcimento ao Erário e até uma eventual multa estão resguardados pela própria indisponibilidade dos bens, que já pode ser feita durante o processo. Então, a execução provisória da pena não necessariamente é um avanço muito grande, por conta desse instituto. O PV orienta “sim”. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PV orienta “sim”. Como vota a REDE? (Pausa.) O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos muda a orientação para "não", Presidente. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" ao texto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Presidente, e mais uma vez denuncia desta tribuna a irresponsabilidade, o negacionismo do Governo Bolsonaro no combate à pandemia. Hoje, infelizmente, 2.997 brasileiros e brasileiras perderam a vida. O Brasil já tem a segunda maior mortalidade por COVID do mundo em números absolutos. Quando se considera o número proporcional à população, ao contrário do que mentem os "bolsonaristas", o Brasil já tem, infelizmente, a nona maior mortalidade do mundo. Estados Unidos: 600 mil mortos; Brasil: 493 mil mortos. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, orienta "sim". As sanções previstas na Lei de Improbidade são sanções muito graves: perda de direitos políticos, perda da função pública, cassação de aposentadoria. Ou seja, é inadmissível que se possa impor a aplicação dessas penas antes do trânsito em julgado, exatamente pela perspectiva de revisão da decisão em instâncias superiores. Isso já seria inaceitável em se tratando de alguém sobre quem haja evidências robustas de que de fato é ímprobo, quanto mais quando se trata — e tantas vezes isto acontece — da condenação de um gestor honesto, que efetivamente não praticou improbidade. Por isso, a Oposição de maneira uníssona orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 338; NÃO: 105; TOTAL: 443. MANTIDO O TEXTO. Destaque de Bancada nº 6, do PSL. Senhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência: 1. Nos termos do art. 161, inciso I e §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da expressão “sem que o nomeado ostente adequada capacitação”, constante da alínea "b" do inciso XI do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, para suprimi-la. 2. Nos termos do art. 161, inciso I e §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da expressão "sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor", constante do §10 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, e, por decorrência, do inciso I do §13 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, para suprimi-los. 3. Nos termos do art. 186, II, do Regimento Interno, a realização de processo nominal para a votação de cada um dos destaques acima apresentados. Deputado Vitor Hugo Líder do PSL Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vitor Hugo.
19:44 RF	O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta votação, é importante que consigamos vencer as versões e atacar os fatos. Por isso, o PSL orientou a favor, entendendo que realmente é um aperfeiçoamento da nossa legislação. A nossa intenção é a de continuar combatendo, logicamente, a corrupção no País, e a Lei de Improbidade Administrativa é uma grande ferramenta para isso, mas precisamos fazê-lo com todo o respeito ao devido processo legal e também com todo o respeito às garantias fundamentais da nossa Constituição. Nós entendemos que o texto principal, a despeito dos pequenos retoques que devem ser feitos — e estamos fazendo isso por meio da apresentação deste destaque —, vai ao encontro dessa necessidade de aperfeiçoar a legislação, mas este destaque em particular, Sr. Presidente, para o qual nós pedimos grande atenção e também o apoio de todos os Deputados Federais do Brasil, diz respeito a uma prerrogativa que temos que manter para o juiz, para o Judiciário, a de poder interpretar o fato narrado na denúncia pelo Ministério Público e modificar a tipificação que porventura tenha sido dada pelo Ministério Público quando da sua decisão. Isso é importante. Essa vedação que foi colocada no texto e a consequente nulidade da sentença, caso se entenda por um tipo de improbidade administrativa diverso daquele que o MP pensou inicialmente, certamente vai fragilizar o combate à corrupção no Brasil. Nesse sentido, nós do PSL, mesmo entendendo que o texto, no geral, efetivamente melhora a capacidade do Estado brasileiro de combater a improbidade administrativa, inclusive aumentando as penas, tirando ou diminuindo aquela dificuldade que já se tinha, de enquadramento, aquela amplitude grande dos princípios, que muitas vezes atingia até gestores públicos que não tinham a intenção de lesar o patrimônio público, mesmo entendendo que o texto no geral atende essa particularidade de retirar do juiz a capacidade de modificar o tipo que foi inicialmente apontado pelo Ministério Público, ela fragiliza o combate à corrupção. Por isso, queremos que retorne essa faculdade ao juiz, como já acontece no direito penal, por exemplo, para que o juiz possa ter o direito de, analisado o fato, verificar o melhor enquadramento na lei. Portanto, encaminhamos pela aprovação do destaque. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, eu queria fazer um esclarecimento. Posso? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Carlos Zarattini, como Relator, V.Exa. pode sempre. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o § 10 do art. 17 diz o seguinte: Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Ou seja, veda explicitamente que o juiz, por sua livre decisão, faça uma modificação do inciso, do artigo em relação ao qual está sendo acusado o gestor.
19:48 RF	Isso é complicado. Imaginem: eu vou me defender de determinada acusação, e, ao fim e ao cabo, o juiz fala: "Não, você não vai ser condenado por essa acusação, você vai ser condenado por outra". Então, o que está dizendo aqui o § 10 é que isso não pode ocorrer, que isso é uma garantia para a defesa. Nós vamos sempre defender essas garantias para a defesa. Portanto, nós somos pela manutenção do texto, Sr. Presidente. Não é possível retirar esse ponto e permitir que haja, durante o processo, essa confusão. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas. Como orienta o PSL? O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não" ao texto, conforme encaminhei anteriormente à fala do Relator. Eu quero reiterar que a nossa posição é a de que as pessoas se defendem dos fatos. Os fatos são narrados na denúncia, e as pessoas não vão se defender da tipificação que é apontada pelo Ministério Público, as pessoas se defendem dos fatos. Nós não estamos retirando qualquer garantia dos acusados ao permitir que o juiz reenquadre corretamente, a partir da sua avaliação, a tipificação que foi indicada pelo Ministério Público. Na nossa opinião, isso fragiliza o Poder Judiciário e fragiliza, sim, o combate à corrupção. É nesse sentido que nós orientamos "não" ao texto, para que nós consigamos suprimir essa vedação e para que os juízes do Brasil tenham a possibilidade de, no caso concreto, oferecida a denúncia, modificar o tipo, para que o acusado continue se defendendo dos fatos de que é acusado. Nesse sentido, orientamos "não" ao texto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. (Pausa.) Como orienta o PT? O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" ao texto. É evidente que você se defende dos fatos, mas de uma determinada acusação, de um determinado enquadramento que lhe é dado, que é apresentado à denúncia pelo Ministério Público. Ao julgar, o juiz fala: "Você se defendeu, mas não é aqui que eu vou te enquadrar, vou te enquadrar em outro artigo". Eu considero que isso não é uma garantia para uma defesa correta. Então, o PT vota "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim". Queremos parabenizar o Deputado Zarattini pelo projeto, pela discussão. Realmente, ele foi muito discutido, foi amplamente discutido, e já deveria inclusive ter sido aprovada antes essa lei. Orientamos "sim", pelo PL. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o MDB? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta "sim". Como orienta o Republicanos? O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim", para a manutenção do texto do Relator, ao Destaque nº 6. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Aroldo. Como orienta o PSDB, Deputado Rodrigo de Castro? O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, embora seja um importante instrumento legal, a Lei de Improbidade Administrativa atual permite diversos abusos, equívocos, erros, que muitas vezes acabam com uma trajetória política e prejudicam a boa gestão. Por isso, é importante que nós estejamos hoje votando uma lei que pune os gestores desonestos, mas, ao mesmo tempo, faz justiça com aqueles que são honestos.
19:52 RF	Nesse destaque, o PSDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM? O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero pedir a V.Exa. que, no intervalo da votação, conceda ao PDT o tempo de Líder. Agora quero dizer que nós votamos "sim" ao texto, até porque temos uma legislação que é vaga, uma legislação que é ampla e genérica. Estamos com esse projeto, com o relatório, aperfeiçoando a legislação, tornando-a clara, tratando-a com objetividade. Quando a pessoa responde por determinado ilícito, ela é tipificada, ela tem uma qualificação. É sobre esse ilícito que ela vai responder. Ninguém pode responder por homicídio e, ao final, ser condenado por latrocínio. Então, as questões têm que ser bem claras e transparentes. O relatório apresentado é claro, transparente, conciso e objetivo, como deve ser a lei. Por isso, o PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade, Deputado Dr. Leonardo? O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente. É evidente que, depois do prazo de defesa, mudar o objeto da denúncia não é correto, fere o direito à defesa. Ao orientar "sim", eu não posso deixar de criticar, em nome do PSOL, o momento para fazer o debate, que certamente não deveria ser este. Eu não acho que o País, atravessando uma pandemia, com uma crise de vacinação pesada, com desemprego profundo, ao flexibilizar, em vários aspectos, a Lei de Improbidade Administrativa possa ajudar no combate necessário à corrupção. Há críticas à Lei de Improbidade, obviamente, e ela até merece ser discutida em outro momento. Mas isso não nos faz, por exemplo, esquecer quantos casos de gestores desonestos que não são responsabilizados em um país que é rápido em condenar o povo pobre, muitas vezes sem provas, e, depois, quando julgados inocentes, não são ressarcidos pelo Estado, como divulgado em matéria da Folha de S.Paulo hoje, além de muito lento para condenar crimes de colarinho branco dos grandes corruptos do País. Portanto, o voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Presidente, quer mudar para "não". Na hora da votação, Presidente, peço a V.Exa. que me garanta o espaço de Líder do PDT. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT vota "não". Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não". Gostaríamos de contestar a orientação anterior feita pela representante do PSOL, porque nós entendemos que, sim, se houver possibilidade de reenquadramento, ela precisa ser garantida. Não é porque houve uma acusação e, depois, o Ministério Público, na réplica, reenquadra essa acusação que o acusado pode sair impune. Por isso, nós defendemos que seja alterado o texto.
19:56 RF	Portanto, o NOVO orienta o voto "não", a favor de que não tenhamos improbidade administrativa nas nossas Prefeituras e demais órgãos públicos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado. Tem a palavra o Deputado Orlando Silva. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a bancada do PCdoB apoia o texto — vota "sim", portanto —, na defesa do devido processo legal. Pareceu-me incrível a argumentação do autor da proposta, que falou em devido processo legal. Mas não existe devido processo sem a garantia do pleno direito de defesa. Se há um processo, se há uma manifestação final, inclusive do Ministério Público, sobre o andar da conduta — uma conduta típica específica —, o juiz tem que decidir sobre esse fato. Não pode variar, não pode ser um processo em movimento, um processo ao bel prazer de interesses, com a melhor forma de abordagem para condenar determinado sujeito. Então, o devido processo legal exige isso e não prescinde do direito de defesa. Se há novo fato, Presidente, que haja uma nova ação, imputando-se a responsabilidade pela conduta indevida! Por isso, nós defendemos a manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim" ao texto, ou seja, pela manutenção do texto do Relator. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha o voto "sim" ao texto, porque, da maneira como está escrito, se resguarda o Judiciário. Quando o Judiciário tem o poder de agir de ofício para delimitar o tipo penal, o tipo de improbidade administrativa e o fato principal, deixa de ser imparcial e passa a agir como parte envolvida. Isso aos poucos vai minando a credibilidade do próprio Judiciário e causando a erosão do sistema acusatório do devido processo legal, Deputado Orlando Silva. Portanto, o PV encaminha o voto "sim", justamente para resguardar o Poder Judiciário na sua função imparcial de julgar, e não de agir de ofício em ações de improbidade. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, orienta o voto "sim" ao texto, justamente por também entender que deve haver o princípio legal dos procedimentos. No caso em que o juiz possa ter outro fato principal, deve-se iniciar um novo processo e, assim, resguardar o direito de ampla defesa. É muito comum questionar-se isso por questões de economia processual, de celeridade do processo, mas temos que nos ater ao grande princípio da Constituição da ampla defesa. Se for apurado que existe outro fato que possa encaminhar o processo para uma denúncia, para uma condenação, para uma punição, deve haver a instalação de uma nova investigação, com novos procedimentos, para resguardar o direito de a pessoa que está respondendo pelas ações prestar a devida defesa. Dessa forma, a REDE encaminha o voto "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta o voto "sim", Presidente.
20:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Presidente, pois tem posições diferentes no plenário. Hoje estou tratando, por diversas vezes, do impacto da pandemia no Brasil, que foi muito maior do que deveria ter sido. O Brasil já está sendo um dos países mais atrasados do mundo a conseguir superar a pandemia. Nós somos, neste momento, o 63º país mais atrasado no processo de vacinação do mundo. E isso foi causado pela postura do Presidente Bolsonaro, que não comprou vacinas quando havia disponibilidade para comprá-las. Imaginem quantos milhares de vidas poderiam ter sido salvas e o impacto na economia desse atraso na vacinação. Nós liberamos a bancada. O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Podemos, Presidente. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, peço a V.Exa. que conceda a palavra ao Deputado Tadeu Alencar, para a orientação da Oposição. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Igor Timo, como orienta o Podemos? O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Tadeu Alencar? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, libera a bancada, já que não há uniformidade de entendimento. O Brasil precisa de segurança jurídica. Não é razoável que se mova uma ação de improbidade, com base em determinado dispositivo legal, e, depois, alguém que se defendeu em relação àqueles dispositivos, faz uma argumentação jurídica voltada a demonstrar que aquele fato não tem suporte no dispositivo da lei, mas seja condenado com base em outra causa normativa. Por isso, considero que o Relator resolveu bem essa questão, em nome do princípio da plenitude de defesa, do contraditório amplo e, principalmente, da segurança jurídica. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Alencar. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 344; NÃO: 104; TOTAL: 448. ART. 17: 1. MANTIDO O TEXTO. Em votação a Emenda de Redação nº 1. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Parabenizo a Casa pelo esforço em votar um tema que há muito tempo carecia de regulamentação mais justa e que trouxesse a coerência da lei para os fatos que hoje a realidade exige. Parabenizo o Relator, Deputado Zarattini, pela paciência, pela articulação, pelo trabalho, pela força de ouvir todos os Líderes, tanto da base, como da Oposição, do Centro, da Esquerda, da Direita, que trabalharam com muito respeito, com muito respaldo, trazendo para esta Casa a realidade do debate como sempre deve ser em temas que são polêmicos. Nós não vamos aqui nos esconder atrás de pressões equivocadas de alguns grupos que se utilizam de redes sociais para fazer valer suas opiniões por cima do que é a realidade. Na nossa gestão, com a força dos Deputados e Deputadas e dos Líderes Parlamentares desta Casa, as versões não perdurarão no Plenário desta Casa. Parabéns a todos que participaram da sessão de hoje. Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
20:04 RF	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria agradecer a V.Exa. o apoio ao colocar em debate e votação esse importante projeto, que há praticamente 2 anos vinha sendo debatido e discutido nesta Casa. Queria agradecer ainda a todos os Líderes partidários que abriram as portas de suas bancadas para que pudéssemos apresentar e debater esse projeto. Agradeço, em especial, ao Líder do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, Deputado Bohn Gass, que me apoiou fortemente nesse processo. Por fim, agradeço ao Deputado Tadeu Alencar, que presidiu a Comissão Especial da qual fui Relator, assim como a todos os membros daquela Comissão que participaram do debate. Demos um importante passo à frente. Acredito que essa lei, depois de avaliada pelo Senado, fará muito bem ao Brasil. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.) (Durante o discurso do Sr. Carlos Zarattini, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Terminada a votação, teremos dois tempos de Liderança. Concedo a palavra, para falar pela Liderança do PDT, ao Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar V.Exa., Deputado General Peternelli, e o Presidente Arthur Lira. Parabenizo ainda o nosso Relator, Deputado Carlos Zarattini, pelo grande trabalho que fez na legislação que trata da improbidade administrativa. Presidente, esse é um tema muito caro para nós do PDT. Sabemos que a Lei de Improbidade apresentava uma série de lacunas e defeitos. Era uma legislação muitas vezes vaga, ampla, genérica e, consequentemente, falha. E nós precisávamos aperfeiçoar esse diploma legal para que ele fosse mais justo, mais claro e mais objetivo, de tal sorte que tivéssemos a possibilidade de fazer justiça a quem responde por um ato de improbidade, para que houvesse um julgamento equilibrado e não cometêssemos, por um lado, injustiça e, por outro, não aceitássemos a impunidade. É o que queremos. Por isso, os avanços que aprovamos eram esperados e desejados, até porque, quando alguém comete uma improbidade administrativa, é preciso examinar a má-fé, o dolo, o prejuízo ao Erário e o enriquecimento ilícito. Ou seja, essas questões devem ser claras, objetivas, transparentes, para que saibamos — e quem está respondendo fique sabendo — qual foi o crime cometido, as consequências para o Erário e para o próprio autor do crime, e quais as penas a ele impostas. Inclusive, endurecemos as penas, tornando-as mais rígidas, mas apenas para crimes efetivamente cometidos e comprovados. Esse era o desafio, porque tínhamos um arcabouço jurídico em que muitos escapavam pelos vãos dos dedos, caracterizando a impunidade, e os que não tinham bons advogados pagavam pelo que não fizeram e pelo que não deviam, porque não podiam se defender suficientemente. Com essa aprovação, temos agora uma lei transparente, objetiva, cristalina, para deixar claro o papel do Ministério Público, o papel do magistrado e, especialmente, o papel do réu. Cometeu o crime? Então, vai pagar pelo crime que cometeu, mas não com injustiça. Seremos justos no julgamento, porque a justiça, às vezes, tarda — e daí ela falha. Sempre que a justiça tardar, ela vai falhar, porque ela chega tão tarde que já não faz mais justiça.
20:08 RF	Com isso, agora, nós vamos dar celeridade ao processo da improbidade administrativa, para fazermos, como disse, justiça para quem não deve, e para não permitirmos a impunidade para quem está devendo. Quem está devendo vai pagar com as penas da lei, e as penas mais duras, inclusive por conta dos crimes que cometeu por má-fé, por dolo, com prejuízo ao Erário e até mesmo com enriquecimento ilícito. Para concluir, Presidente, eu quero fazer a defesa enfática do Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, de minha autoria, que cria o 14º salário para o ano de 2021. Nós sabemos que, com a pandemia, quase 60 milhões de pessoas receberam auxílio emergencial uma, duas, três, cinco, sete vezes. Nós vamos chegar a dez etapas do auxílio emergencial. Pois bem, e o que os aposentados receberam nesses quase 2 anos? Receberam aquilo que o peixe faz no rio: nada, nada, nada, nada, nada. Se há alguém que merece apoio, que faz jus agora a um auxílio para seguir na sua luta, na sua caminhada, na sua vida, resistindo ao coronavírus, resistindo à carestia, é o aposentado. É ele exatamente aquele que carregou o Rio Grande do Sul nas costas, que carregou o Brasil nos ombros. É ele que agora, na pandemia, em muitas casas, bota o pão na mesa, a boia no prato. É aquele que ampara a família: o avô, a avó, o aposentado, o pensionista, porque o filho está desempregado, o neto não tem renda. Quem está pagando a conta é o avô e a avó. E eles não tiveram nenhum amparo. Foi uma vida inteira contribuindo para o Governo. Eles têm uma aposentadoria porque trabalharam, porque contribuíram, porque fizeram por merecer, cumpriram com o seu papel. E agora, na pandemia, não recebem nada. É por isso que nós queremos o 14º salário em dezembro. O 13º salário foi antecipado e está sendo pago agora. E, quando chegar dezembro, terão o quê? Não terão nada para receber. Esse aposentado precisa, merece, necessita, tem direitos, por tudo o que ele representa no País. Nós não queremos que as pessoas morram de coronavírus, mas também não podemos permitir que as pessoas morram de fome. E o aposentado é quem, com esse 14º salário, vai alimentar esse novo momento, essa mudança, o virar de página do coronavírus. Nós vamos vencer o coronavírus com a vacina, mas precisamos vencer a questão econômica, com o 14º salário, que vai irrigar a economia e melhorar a vida do nosso povo. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado. Com a palavra, pela Liderança do PT, o Deputado Bohn Gass. A seguir, o Deputado Cacá Leão falará por 1 minuto. (Pausa.) O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Peternelli, só justifico que eu não tive condições de votar nas últimas votações e acompanhei a bancada do Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O.k., Deputado. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Deputado Cacá Leão, V.Exa. quer falar agora? O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Deputado Bohn Gass. Prometo não passar de 1 minuto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.112, de 2021, que trata da alteração da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 das gestantes, puérperas e lactantes, bem como das crianças e dos adolescentes com deficiências permanentes e comorbidades, além daquelas privadas da liberdade.
20:12 RF	Eu queria dizer, Presidente, que estou apresentando um requerimento de urgência — vamos colher a assinatura dos Líderes — para que votemos esse projeto, o mais rapidamente possível, na Câmara dos Deputados. Ele é de suma importância para a vida desses grupos prioritários. Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Com a palavra o Deputado Vitor Lippi, por 1 minuto. O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer da alegria de esta Casa ter feito uma grande justiça nesta noite. Nós queremos, com essa nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada praticamente pela unanimidade dos Deputados, fazer um reconhecimento aos nossos Prefeitos, que lutam com muita dificuldade. Como é difícil a vida de um Prefeito! Quanta responsabilidade, Sr. Presidente! Como é difícil o dia a dia deles! Infelizmente, a legislação que nós tínhamos até o momento estava fazendo com que quase todos os Prefeitos do Brasil fossem acusados de improbidade, que significa desonestidade. Estamos mudando essa realidade, aumentando a pena para os desonestos, para aqueles que são corruptos, que enriquecem ilicitamente, mas dando agora um tratamento justo, pelas leis brasileiras, à maioria dos Prefeitos do Brasil, que merecem o nosso respeito. Então, a todos os gestores de boa-fé, a todos os batalhadores Prefeitos do País, ao nosso querido Deputado Carlos Zarattini, aqui ficam as nossas homenagens. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Liderança do Governo, eu gostaria de registrar o anúncio importante, feito pelo Presidente Bolsonaro, do novo Bolsa Família. O Governo deverá implantar no programa um reajuste até o final do ano, para ajudar os mais humildes deste País, aquecendo e fortalecendo a economia brasileira, já que vivemos um momento crítico com a pandemia. O Presidente anuncia o novo Bolsa Família para mais de 18 milhões de brasileiros, que recebem hoje apenas 190 reais e passarão a receber 300 reais, ajudando, de uma vez por todas, principalmente os nordestinos, nas pequenas comunidades do Nordeste brasileiro, a vencer a miséria, a vencer a pobreza. É assim que o País avança. E é assim que nós venceremos a crise causada pela pandemia. Por isso, Presidente, aqui fica o registro do importante anúncio do Presidente da República, Bolsonaro, que vai pagar o novo Bolsa Família aos mais humildes do País. Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Só para o planejamento de V.Exas., nós temos inscritos o Deputado Bohn Gass, o Deputado Neucimar Fraga e o Deputado Boca Aberta, pela Liderança dos partidos. Posteriormente, encerraremos a sessão. Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, pela Liderança do PT.
20:16 RF	O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado General Peternelli. Saúdo os colegas Deputados. Nós temos mais um número triste no dia de hoje: 2.997 mortos nas últimas 24 horas pela COVID. E esse número eleva para 493.693 mortos por causa da COVID. Quase meio milhão de pessoas morreram pelo descaso do Governo Bolsonaro ao não viabilizar vacina para a população, Deputado Pedro Uczai. V.Exa., inclusive, está organizando uma associação de vitimados pela COVID no Brasil. Não é só esse número que sobe, infelizmente. Sobe também o preço da comida. Sim! Em média, a comida aumentou 15%, está 15% mais cara, percentual que é o dobro da inflação. Aliás, a taxa de referência da SELIC hoje também aumentou. A inflação está em torno de 8%, e os alimentos subiram o dobro! A carne subiu 30%. Aliás, muitos brasileiros nem mais comem carne. O arroz chegou a subir 70% e o feijão, 69%. O tomate e a cebola dispararam. O óleo de soja subiu 87%. Tudo isso no último ano. Os combustíveis não param de subir. O gás de cozinha, em alguns lugares, já está custando 100 reais. A gasolina subiu 45% e o diesel, só este ano, 46%. O aumento da conta de luz já foi anunciado, vem aí a bandeira vermelha. Os aluguéis subiram 37%. Comer, transportar-se, morar no Brasil, Deputado Uczai, é muito caro. Enquanto isso, o desemprego aumenta, o salário mínimo está congelado e o auxílio emergencial é pífio, além de em janeiro, fevereiro, março e abril não ter havido auxílio emergencial. No ano passado, o auxílio era de 600 reais a 1.200 reais; neste ano, pode ser de 150 reais, 250 reais ou, no máximo, 375 reais. E o Governo vem anunciar uma prorrogação de 2 meses, com outro programa, sendo que só pensa na própria situação eleitoral, porque aqui sempre condenou qualquer programa social. Nós temos a solução. Nós queremos que esta Casa vote a Medida Provisória nº 1.039, de 2021, porque, ao não votá-la, nós vamos consolidar esse valor pífio para as pessoas, que estão morrendo de fome. A proposta do Partido dos Trabalhadores é votar a Medida Provisória nº 1.039 para garantir 600 reais durante todo o período da pandemia, porque o descalabro que nós estamos vendo no Brasil é uma opção do Governo Bolsonaro. Se a comida está tão cara, é porque houve o abandono do financiamento para o agricultor familiar, não há mais estoques reguladores, diminuíram o recurso para a compra pública.
20:20 RF	Por falar em agricultura, está próximo o novo Plano Safra, e sequer sabemos se há expectativa de anúncio de melhores programas, de recursos, de mais subsídio, de mais crédito. Há o risco — esta é a preocupação de todo o setor da agricultura — de acontecer elevação dos juros dos financiamentos, porque, com este Governo, tudo aumenta, como o número de mortes e o preço dos produtos básicos, de que as pessoas precisam. As opções para deixar o Brasil numa situação tão difícil acontecem em todas as áreas. Na de combustíveis, por exemplo, em que os preços aumentam, foi feita no País a vinculação ao preço de paridade de importação, o PPI. Isso se faz quando o país não tem sua própria riqueza, o seu próprio petróleo, a sua própria energia. Não precisamos nos submeter a essa lógica dolarizada em âmbito internacional e estabelecer preço tão elevado, como acontece hoje em relação aos combustíveis. Estamos diante da possibilidade de um apagão, de uma crise energética. O Estado do Amapá, por exemplo, entrou hoje novamente em situação de colapso na área de energia. É o novo apagão, e, neste momento, o Governo opta por se desfazer da maior empresa de energia elétrica do País, a ELETROBRAS. O Governo não tem preocupação com a economia, não tem preocupação com a saúde. Naquela fatídica reunião, do dia 22 de abril do ano passado, o Ministro Salles disse: "Precisamos passar a boiada". Está fazendo isso, está destruindo a Amazônia, aumentando o desmatamento, as queimadas, o uso de venenos. Queremos, portanto, a CPI do Salles. Precisamos que os colegas Deputados assinem o nosso pedido para instalação dessa CPI. Naquela fatídica reunião, Paulo Guedes fez duas afirmações significativas. Primeiro, disse que colocaria uma bomba no bolso do servidor público. Sim, já colocou. Muita reforma foi feita, e não recuperou a economia, nem sequer gerou empregos. Agora querem consolidar as reformas com a reforma administrativa. Vamos fazer de tudo para que a PEC 32 não seja aprovada nesta Casa. Segundo, ele disse, naquela mesma reunião, que as pequenas empresas só davam prejuízo. "As pequenas empresas só dão prejuízo." Ora, são as pequenas empresas que mais empregam neste País! E passaram meses sem ter o apoio do Governo. Estávamos aqui para votar o auxílio e, no ano passado, nós o votamos. Mas, neste ano, infelizmente, o Governo não o repassou para as pequenas e microempresas, que Brasil afora poderiam manter empregos, o que é fundamental. Presidente, é opção do Governo abandonar o povo, criar um verdadeiro assassinato em massa. Isso a CPI no Senado está investigando bem e vai apontar os responsáveis. Ela já está mostrando a responsabilidade pela falta de oxigênio, de vacina, pelo genocídio que está sendo cometido. Precisa seguir o dinheiro, porque deve haver muito rolo, muito interesse financeiro quando se procura defender produtos que são negados pela ciência. O Senado vai fazer o seu trabalho, mas é preciso que haja mobilização maior da sociedade brasileira. Além disso, é necessária a instalação da CPI relativa ao Ministro Salles, a aprovação, nesta Casa, da abertura do processo de impeachment. Precisamos de mobilizações sociais nas ruas. É exatamente isso.
20:24 RF	Eu quero concluir a minha fala dizendo que, no mês passado, no dia 29, muitas pessoas foram às ruas para dizer o seguinte: "Queremos vacina no braço, queremos comida no prato, queremos renda e emprego". Elas estão dizendo também: "Fora, Bolsonaro!" Não é mais possível que este Governo continue, porque, como ele mesmo disse, veio para destruir, antes de construir. Está destruindo a economia brasileira, está destruindo o sonho de vida e de qualidade de vida do nosso povo. Por isso, eu quero conclamar todas as pessoas de bem — quem defende a democracia, quem quer atendimento de saúde, quem quer emprego, quem quer comida, quem quer desenvolvimento neste País, sem privatizações, sem venda e submissão do Brasil, e sim com soberania — a participarem das mobilizações no próximo sábado. Este dia 19 é fundamental. O Brasil precisa disso. De norte a sul, de leste a oeste do País, em todas as cidades estão sendo preparadas mobilizações para que possamos, sim, dizer: basta! Basta de genocídio, basta de sombras, basta de violência! Nós queremos que as pessoas tenham emprego, renda e dignidade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga, pela Liderança do PSD. O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente eu quero parabenizar o Ministério da Saúde. Hoje o Brasil bateu a marca de 110 milhões de doses de vacinas distribuídas no País. O Brasil é o quarto país que mais vacina no mundo! Hoje de manhã assisti a uma reportagem sobre a Rússia, onde o número de casos de COVID está aumentando muito. A Rússia, apesar de fabricar vacina, de ter sido o primeiro país a registrar uma vacina, a Sputnik, só vacinou 10% da população. Mesmo que esteja enfrentando tantos desafios e tantas dificuldades, eu quero parabenizar o Ministério da Saúde. Aliás, o Ministro da Saúde acaba de anunciar em sua rede social que a Pfizer, que entregaria em julho 7 milhões de doses de vacina, vai antecipar a entrega. Vai entregar 15 milhões de doses de vacina para o Brasil e, até o final do ano, entregará cerca de 200 milhões de doses. A FIOCRUZ vai entregar, até o fim do ano, 200 milhões de doses, e o Butantan, aproximadamente 100 milhões de doses. Com a Sputnik, que foi liberada pela ANVISA, vamos chegar ao final do ano, se Deus quiser, com toda a população brasileira vacinada, a população indicada pela ciência, a dos que têm 18 anos ou mais. Então, parabéns ao Ministério da Saúde! Parabéns ao Presidente Jair Messias Bolsonaro, que, mesmo sendo mal interpretado e mal compreendido, não tem medido esforços para vacinar a população brasileira. É bem verdade que gostaríamos de já estar vacinados há muito tempo, mas falta vacina no mundo, todos sabem disso, quem tem compromisso com a verdade sabe disso. A propósito, quero parabenizar a FIOCRUZ, que está pré-fabricando a vacina brasileira, a vacina própria.
20:28 RF	Abordo agora outra questão importante, a da energia no Brasil. Hoje a ANEEL anunciou que vai, nos próximos dias, aumentar o preço da energia em cerca de 20%. Vai implantar a bandeira vermelha. Eu quero fazer um apelo a este Parlamento. Já passou da hora de votarmos o PL 5.829, em favor de produção de energia barata, energia limpa, a energia solar! Este Parlamento tem que dar ouvidos à população! Tem que dar ouvidos ao clamor do povo, que não suporta mais aumento do preço da energia, do gás. Nós temos saída. A saída não é criticar o Presidente, não é criticar o Governo. A saída é aprovar aqui o projeto sobre energia fotovoltaica, para que se possa oferecer mais energia ao sistema e, assim, baratear a energia brasileira. Faço então esse apelo ao Parlamento, para que seja aprovado o PL 5.829, que trata de energia. Sr. Presidente, registro a presença aqui de Wilton Minarini, ex-Vereador da cidade de Baixo Guandu; do meu amigo Zazá Evangelista, ex-Vereador da cidade de Marataízes; do Augusto, representante do AIs Livres, dos agentes de investidores. Tratamos de uma pauta importante hoje na Secretaria Especial de Fazenda, questionando justamente a redução da taxa cobrada pela CVM. A maior anuidade cobrada no Brasil é da OAB, que já é cara, 800 reais, e um agente de investidor no Brasil paga quase 2.500 reais de anuidade. Isso é um absurdo! Esse setor poderia gerar quase 1 milhão de empregos no Brasil, mas essa taxa absurda está inibindo que novos investidores entrem no mercado. Então, faço um apelo ao Ministro da Economia, Paulo Guedes. Já conversamos hoje com Bruno Funchal, com Bruno Neves, da Fazenda. Eles se sensibilizaram com esse tema e nós acreditamos que vamos ter essa vitória em defesa dos agentes de investidores do Brasil. Sr. Presidente, quero tratar agora de outro assunto: educação. Em 2004, assumi o mandato nesta Casa de Leis e apresentei um PL para criação da Universidade Federal do Norte do Espírito Santo, na cidade de São Mateus. A ideia era fazer um desmembramento da UFES — Universidade Federal do Espírito Santo e interiorizar o ensino superior no Estado. Na época, não foi possível criar a universidade federal, mas a cidade ganhou um polo universitário, que hoje tem 21 cursos. Ao voltar ao Parlamento neste ano, Sr. Presidente, apresentei dois projetos de lei, o PL 1.963 e o PL 1.964, para transformar dois polos universitários, o de Alegre e o de São Mateus, em universidades autônomas, a fim de que a comunidade desses locais possa construir a grade de cursos dessas instituições e gerar mais empregos, oferecer mais oportunidades, levar mais conhecimento à região e também desenvolvimento, porque conhecimento atrai desenvolvimento. Toda boa indústria quer estar onde há capacidade de formação de mão de obra qualificada. O PL 1.964 trata da criação da Universidade Federal de São Mateus. Além desses dois projetos, Sr. Presidente, fizemos uma indicação ao Ministério da Educação e ao Presidente da República, para que se possa transformar outros polos universitários do Brasil em universidade federal. Sr. Presidente, para transformar um polo universitário já existente em universidade federal, o Governo vai precisar de mais 8 milhões por ano por unidade. É muito pouco. Esta quantia, 8 milhões de reais, equivale à metade do valor das emendas orçamentárias a que tenho direito como Parlamentar, 16 milhões. A educação precisa do nosso apoio.
20:32 RF	Estive agora à tarde com o Secretário-Executivo do MEC e lhe disse que, se o Governo não tiver 8 milhões para transformar um polo como esse em universidade, eu destino os 16 milhões, por emenda orçamentária, a que tenho direito como Parlamentar, para custear essas duas novas universidades no meu Estado. Eu tenho certeza de que este Parlamento fará o mesmo, se o Governo disser: "Veja, para eu transformar 30 polos, 40 polos em universidades no Brasil, vou precisar de 8 milhões por unidade". Tenho certeza de que o Parlamentar de cada Estado vai assumir esse compromisso. Quero aqui assumir este compromisso com a comunidade do norte do Estado do Espirito Santo. Se o problema for recurso, vou destinar metade da minha verba orçamentária parlamentar à criação da Universidade Federal de São Mateus, no Estado do Espírito Santo. Se forem necessários mais 8 milhões, e a bancada do meu Estado não quiser fazer essa alocação — a nossa bancada é atuante, trabalha unida, sei que vai nos ajudar —, tenho coragem de destinar os 16 milhões, por meio de emenda orçamentária, para ajudar a criar essas duas universidades federais no meu Estado, a de São Mateus, no norte do Estado, e a de Alegre, no sul do Estado do Espírito Santo. Fica registrado o meu compromisso. Quero agradecer a Victor Godoy, Secretário-Executivo, e a Wagner Souza, Secretário de Educação Superior, que nos atenderam muito bem. Se Deus quiser, povo do Espírito Santo, teremos duas novas universidades! O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado. Concederei a palavra ao Deputado Boca Aberta e, depois, ao Deputado Josivaldo JP. Em seguida, encerraremos a sessão. Tem a palavra o Deputado Boca Aberta, pela Liderança do Bloco Parlamentar PROS/PSC/PTB. O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todas e a todos! Voltei! Ontem, dei uma paulada neste elemento (exibe imagem), neste sujeito, neste indivíduo, neste bandido travestido de promotor, que tem perseguido, Deputado Éder Mauro, grande Deputado, combatido e combatente, a minha família. Justiça seja feita e verdade seja dita! Desafio você, promotor maconheiro, desafio você, seu bandido, que foi pego fumando maconha num pé de manga da Universidade Estadual de Londrina, desafio você a me desmentir. Venha a público! Pasmem! Pasmem, senhores! Este bandido travestido de promotor ficou com os bens daquele bandido que foi morto — foi tarde também — Marcelo Borelli, um dos maiores ladrões de avião pagador do País. Promotor Renato de Lima Castro, o senhor ficou com os bens roubados porque teve um caso com a viúva de Marcelo Borelli. O senhor perseguiu o então Prefeito de Londrina, Barbosa Neto. À época, o Prefeito Barbosa ofereceu cinco refeições diárias para as crianças das escolas públicas de Londrina. Justiça seja feita. Deputado Éder Mauro, não tenho político de estimação, não, mas a verdade tem que ser dita e a justiça tem que ser feita.
20:36 RF	O senhor, procurador, para arrebentar a imagem política do ex-Prefeito Barbosa Neto, entrou com uma ação de improbidade administrativa falsa, "xing-ling", com provas forjadas, orquestrada pelo senhor, seu promotor maconheiro, seu vagabundo! Arrebentou a imagem dele. Depois de 9 anos, o Tribunal de Justiça disse que o então Prefeito Barbosa Neto agiu corretamente, que não houve nenhum crime. Como assim? Nada acontece com você, seu vagabundo, seu meliante, seu marginal? Nada acontece? O senhor tinha que vir a público e convocar uma entrevista coletiva de imprensa, como gosta de fazer para lançar suas fake news contra político sério, correto, honesto da cidade de Londrina. Que político vagabundo, Deputado Éder Mauro, quebre a bunda mesmo! Tem que arrebentar! Mas não se deve perseguir injustamente. Por que o senhor não vem a público agora, seu vagabundo? Convoque coletiva de imprensa para, ao menos, pedir desculpas ao ex-Prefeito Barbosa Neto. Seu bandido travestido de promotor, não tenho medo de você, não! Não tenho! Sabe como ele arranca depoimento lá em Londrina, Deputado Éder Mauro? Ele chama a testemunha e coloca a .40 do lado. Então me chame aí! Então me chame! Eu rasgo o meu foro privilegiado. Foro privilegiado é para político bandido! Então me chame aí, ponha a sua .40 do lado! Eu ponho a minha 9 do outro, matamos um frango, compramos uma Pitú e vamos resenhar. Não tenho medo de você! Vou concluir, Presidente. Peço 30 segundos, por favor. O assunto é importante. Obrigado. Obrigado pela "água benta". Eu desafio você, promotor! Honre a cueca que veste. Venha a público e me desminta. O senhor tirou do local do acidente a promotora bêbada, toda cagada, mijada e vomitada, tirou-a do local do crime. Não deixou a imprensa sequer filmar, não deixou que a promotora soprasse o bafômetro. Desafio lançado! Beijo no coração, Londrina, Paraná! A paz de Deus! (Manifestação no plenário: Muito bem, Deputado Boca Aberta!) O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Josivaldo JP, por 2 minutos. O SR. JOSIVALDO JP (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que nos ouvem pela Rádio Câmara ou assistem pela TV Câmara esta sessão, ocupo esta tribuna com todo o orgulho que sinto no meu coração. Sou caçulinha nesta Casa. Assumi o mandato há pouco mais de 6 meses. Assumi a vaga do então Deputado Eduardo Braide, que tanto me orgulha. Hoje é Prefeito da Capital São Luís. Há uma grande crise no nosso País e no mundo inteiro. No Brasil, Eduardo Braide tem se destacado como o melhor Prefeito da Capital São Luís, onde já vacinou mais de 600 mil pessoas. Temos a grata satisfação de saber que o Prefeito de São Luís já está vacinando pessoas de 22 anos. Na semana que vem, vai vacinar pessoas que têm 18 anos.
20:40 RF	Eu fico muito feliz em poder dizer que sou maranhense, residente na cidade de Imperatriz, e que o nosso Maranhão está sendo destaque no que se refere a imunização. Parabéns, Prefeito Eduardo Braide! Parabéns, povo do Maranhão! Eu fico muito feliz por estar aqui na Câmara ajudando o meu Estado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Muito bem, Deputado. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 17 de junho, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.040, de 2021; Projeto de Lei nº 1.011, de 2020; Mensagem nº 369, de 2019; Projetos de Lei nºs 457, de 2021; 1.136, de 2019; Projeto de Lei Complementar nº 191, de 2015; Projetos de Lei nºs 1.360, de 2021; 5.625, de 2016; 2.646, 4.384 e 4.710, de 2020; 1.613, de 2021; 8.420, de 2017; e 1.605, de 2019; e Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais quanto às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 17 de junho de 2021. O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 17 de junho. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg. Lembro que haverá reunião de Líderes amanhã, quinta-feira, dia 17 de junho, às 15 horas, na sala de reuniões do Colégio de Líderes, para definição da pauta de deliberações do Plenário da próxima semana. (Encerra-se a sessão às 20 horas e 43 minutos.)

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