Horário | (Texto com redação final) |
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15:20
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 271 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados ao Infoleg Parlamentar.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
Venho respeitosamente requerer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de tramitação de urgência urgentíssima para apreciação imediata do Projeto de Lei 4710/2020, de autoria do Deputado Federal Capitão Fábio Abreu - PL/PI, que "autoriza o Brasil a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS".
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15:24
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a base do Governo e o PP orientam "sim".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só 1 minuto, Presidente, porque eu estava na Comissão de Constituição e Justiça obstruindo o PL 490. Vou verificar aqui a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai orientar "sim" à matéria, e não pode deixar de registrar que, neste momento, está ocorrendo uma manifestação de representantes dos nossos povos originários, os povos indígenas, no Anexo II da Câmara dos Deputados, cercada pela polícia. Nós esperamos que não haja qualquer tipo de conflito, até porque é manifestação pacífica e reivindicatória contra a mineração ilegal nas suas terras, pela homologação de suas terras, pelos direitos à saúde, à educação, porque especialmente durante a pandemia estão de maneira exponencial extremamente deixados ao léu. A imagem de uma criança ianomâmi morta de fome chamou a atenção do Brasil e do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos os partidos orientam "sim"?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Sr. Presidente, quero orientar pelo Bloco PSC/PTB/PROS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PSC/PTB/PROS?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim".
E eu quero aproveitar estes segundos para falar do Senador que ofende as mulheres, o Senador que é valentão com as mulheres, o Senador que aumenta a voz contra as mulheres, e, em nenhum momento aqui, nenhuma mulher da Esquerda veio a esse microfone para censurar: o Senador Otto Alencar. Quem diria, o Senador valentão é mentiroso, nunca foi ortopedista e agora está sendo denunciado pelos seus colegas!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Ortopedista e Professor da Faculdade de Medicina da UFBA. Eu provo. Está aqui o cadastro, se V.Exa. quiser ver. O que é isso?!
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, orienta o voto "sim", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT orienta "sim".
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15:28
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que a Minoria responsavelmente votará "sim", porque temos responsabilidade com a saúde da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente. Já tinha até falado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu pergunto aos senhores: com todos orientando "sim", nós podemos fazer uma votação simbólica?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Pelo Governo e a Maioria, sim, Presidente.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para o PSB, "sim", e a votação pode ser simbólica.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" e a votação pode ser simbólica, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
PROJETO DE LEI Nº 1.343, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, que dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a COVID-19 no Brasil. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - Sr. Presidente, gostaria de ter a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. quer falar pela Liderança do PSD?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor.
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15:32
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O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, dificilmente eu venho aqui a esta tribuna fazer algum discurso. Mas há poucos minutos, um Deputado Federal, cujo nome eu não sei, citou o nome do Senador Otto Alencar mentirosamente, descaradamente, dizendo que o Senador Otto Alencar não era médico.
Eu nunca imaginei em minha vida ter que vir ao palanque da Câmara Federal para responder e defender uma verdade que é irrefutável. O Senador Otto Alencar não só é médico da Universidade Federal da Bahia, como foi Professor da Universidade Federal da Bahia. Como médico, ele trabalhou de graça para a Irmã Dulce durante 10 anos, dando um plantão toda quinta-feira de graça. Essa mulher hoje é considerada santa.
Eu posso dizer a V.Exa., Sr. Presidente, que sistematicamente o Senador Otto Alencar, eu e minha família temos sido atacados de forma covarde, de forma mentirosa. Mas nós não vamos nos intimidar. São quatro gerações de homens de bem na política, quatro gerações. Em nenhuma dessas gerações nós tivemos um só processo. Não respondemos a nada. Somos pessoas de bem, de coragem, de trabalho. Não estamos aqui para brincar. Estamos aqui para trabalhar, para defender a Bahia, para defender o Brasil. Nós não vamos aceitar esses ataques covardes, mentirosos, e essas fake news.
Podem continuar nos atacando, Presidente, mas nós vamos continuar lutando pela Bahia e pelo Brasil. Nós vamos continuar contra o Governo Bolsonaro e o Presidente Bolsonaro, que vem de forma antiética atuando junto à política brasileira. Não é dessa forma que se faz política. Nós temos, sim, a discussão das ideias, temos. Mas esta aqui é uma Casa de homens e de mulheres de bem. Aqui não pode haver mentira. Aqui não pode haver covardia. É assim agora que se faz política, fazendo com que uma verdade absoluta se torne uma mentira?
Estou aqui para defender e vou continuar defendendo a minha Bahia, o meu País e a minha família, e o Senador Otto Alencar. E vamos continuar lutando por aqueles que realmente querem o melhor para o Brasil, não esse Brasil que está aí, um Brasil de mentirosos. Esse tipo de Brasil é o que ataca, que quer fazer de uma verdade absoluta uma mentira. Não é possível isso!
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15:36
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(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu designo para ler o relatório da Deputada Aline Sleutjes, enquanto ela chega, a Deputada Alice Portugal.
(Pausa prolongada.)
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres colegas.
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a COVID-19 no Brasil.
Trata-se da apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que 'dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a COVID-19 no Brasil'."
"O projeto de lei em exame torna possível que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a COVID-19 no Brasil.
Quanto à constitucionalidade da proposta, não foram encontrados óbices, pois trata-se de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsão no inciso XII do art. 24 da Constituição Federal.
A matéria consta no rol de atribuições do Congresso Nacional, estabelecidas pelo art. 48 da Constituição Federal. E também cabe à iniciativa legislativa dos Parlamentares, prevista no art. 61 da Constituição Federal.
Também no que concerne à juridicidade e à regimentalidade, não foram identificados óbices que impeçam a proposição de prosperar.
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15:40
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O projeto em análise é oportuno e meritório, visto que propõe uma alternativa ao problema de insuficiência de vacinas no Programa Nacional de Imunização (PNI) para que se alcancem altas coberturas vacinais em curto período de tempo, conforme seria necessário para controlar os atuais indicadores de mortalidade da COVID-19 nosso País. Neste momento de grave crise sanitária provocada pela pandemia, é louvável a proposição que visa contribuir para ampliar o acesso da população às vacinas.
Faz-se necessário ressaltar que as instalações atuais existentes de produção de vacinas veterinárias de origem viral são em geral destinadas à produção de vacinas contra a raiva e a aftosa. Como o fluxo de produção da vacina contra a COVID-19 mantém uma similaridade com a produção destas vacinas, sendo também necessários uma estrutura física, equipamentos, utilidades e procedimentos similares, tanto para a produção do antígeno viral quanto para a realização das etapas posteriores, como a formulação e a envase...
Diante disso, uma vez que a empresa tenha a estrutura física e o conhecimento de fabricação dessas vacinas, será mais fácil e ágil a adaptação para as peculiaridades, especificidades e requisitos necessários à produção da vacina contra a COVID, desde que uma tecnologia similar de produção seja devidamente transferida de um laboratório detentor para o laboratório veterinário.
O projeto de lei do Senador Wellington Fagundes contribui com o esforço de ampliar a capacidade produtiva nacional e diminuir a dependência externa brasileira na produção das vacinas contra a COVID-19, razão pela qual somos favoráveis ao seu acatamento. Contudo, alguns ajustes ao texto se fazem necessários para o aprimoramento da proposição.
Ressalto ainda que o projeto de lei está alinhado com a proposta do Governo Federal de ampliar o Programa de Imunização Nacional, visto que a possibilidade de produção em instalações veterinárias viabilizará a produção de IFA 100% nacional. O Brasil, dessa forma, conseguirá avançar na produção de imunizantes necessários para toda a população, facilitando até mesmo o processo logístico para que as vacinas cheguem nos Municípios. O Brasil com certeza irá dar um grande passo no sentido de enfrentar a guerra da saúde e recuperar a economia nacional.
Após reuniões com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Secretaria de Governo, entendemos que alguns ajustes ao texto seriam necessários para o aprimoramento da proposição. Destaco as seguintes alterações:
Uma primeira sugestão se dá na ementa do projeto de lei, alterando o verbo 'produzir' por 'fabricar', pois pelo ponto de vista da técnica legislativa é a nomenclatura correta para definir a produção a partir de matérias-primas. Foram adaptados ainda no restante do corpo da proposição.
Foi acrescido ao texto dispositivo determinando que as instalações a serem utilizadas para produção da vacina contra a COVID-19 devem possuir processo de gerenciamento de risco necessário para evitar a contaminação cruzada a cada campanha, não se sujeitando ao disposto no inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 3 de setembro de 1976.
Por fim, no art. 3º, reescrevemos o caput de forma a determinar que a agência sanitária priorizará a análise dos pedidos de regularização para que os estabelecimentos realizem a fabricação do Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) da vacina COVID-19 ou a formulação, produção, envase, embalagem e armazenamento de vacinas contra a COVID-19.
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15:44
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Em suma, as alterações sugeridas pela Secretaria de Governo, pelos Ministérios e pela ANVISA buscam adequar o texto da proposição à legislação vigente da referida agência sanitária, que versa sobre as boas práticas de fabricação de insumos farmacêuticos, ativos biológicos e medicamentos estéreis, de forma a assegurar a qualidade da vacina e a segurança dos usuários.
Pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, na forma do Substitutivo.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)."
Além de fazer a leitura do meu relatório, eu gostaria de fazer um registro sobre a importância dessa matéria no cenário em que nos encontramos. Estamos num momento em que a pandemia tem sugado energia, sugado recursos, fazendo com que todos nós nos reinventemos. É isto o que hoje estamos fazendo: estamos nos reinventando. Precisamos pegar o que o agro tem de melhor — somos autossuficientes na fabricação de vacina animal — e adaptar as estruturas, para realizarmos a fabricação tanto do insumo como da vacina contra a COVID-19.
Um projeto de autoria do Senador Wellington veio num grande momento para darmos um plus no sistema de vacinação nacional, a fim de deixarmos de ser reféns das empresas estrangeiras e passarmos a ser donos das nossas vacinas, com independência, qualidade e discernimento.
Para que não houvesse nenhuma falha e, de repente, o Governo vetasse e nós perdêssemos mais 2 meses, 3 meses, 4 meses tentando derrubar o veto, eu adotei a possibilidade de um relatório a várias mãos. Convidei o Ministério da Saúde, o Ministério da Agricultura, a ANVISA, Consultores do Senado, Consultores da Câmara, o Autor do projeto. Sentamos juntos para construirmos o projeto ideal, para não deixar possibilidade de haver vetos mais à frente, a fim de evitar uma demora na concretização da viabilização desse projeto. Terminamos a reunião com um substitutivo que agradou a todos os entes. No meu relatório, constam poucas mudanças necessárias no projeto original do Senador Wellington, que também participou de todo esse debate.
Caros Deputados, estamos prestes a votar uma divisão de águas dentro do Brasil. Temos a possibilidade de termos a nossa vacina. Temos a possibilidade de temos o nosso insumo. Temos a possibilidade de vacinar com muita velocidade, retomando a economia do nosso País, retomando a estabilidade e fazendo com que realmente o nosso Brasil ande mais rapidamente e se recupere desse grande momento de desafios que a COVID-19 nos proporcionou.
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15:48
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Deputada Alice, Deputados presentes, Deputado Hildo Rocha, Deputado Evair Vieira de Melo, aqui representando o Governo, tenho certeza de que V.Exas. sabem da grandeza deste projeto para a agilização de todo esse momento em que estamos enfrentando esses desafios.
Eu agradeço ao Presidente Arthur Lira a honra de poder relatar essa demanda. Agradeço ao Senador Wellington por ter proposto um projeto de tamanha importância para o nosso País. Agradeço ao Governo, através do nobre Deputado Evair, Líder do Governo, que se encontra aqui, do Deputado Ricardo Barros, que esteve na reunião conosco, discutindo, trabalhando, melhorando a redação do projeto, para que hoje pudéssemos votar.
Tenho consciência de que hoje estamos iniciando um novo momento em relação ao combate à COVID. Também temos um novo momento para estarmos aptos a enfrentar esse grande desafio e vencermos. Precisamos parar de ser dependentes de outros países para sermos autossuficientes e logo, se Deus quiser, exportadores.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ALINE SLEUTJES.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa posição é favorável.
Parabenizamos a iniciativa e a postura da nobre Relatora. Há necessidade de termos independência. Ainda assim, insisto na tese de que nós deveríamos lutar pela quebra de patentes. Inclusive, grandes países, até produtores de vacinas, concordam. Isso é importante.
O Brasil foi autossuficiente quando quebrou patentes no caso do tratamento da AIDS, o que salvou vidas, protegeu, controlou. A situação no Brasil é muito grave com esses atrasos. A CPI da COVID está provando que foram atrasos provocados, atrasos de propósito, senão teríamos vacinas já no meio do ano passado. Diante de todo esse atraso, qualquer decisão a ser tomada nesse sentido é de vital importância para a proteção à vida. Por isso, Sr. Presidente, manifesto-me muito favoravelmente.
É claro que tudo deve ter um controle. Não é vacina para animais! Que isso fique claro! É vacina para seres humanos, em que pese a tecnologia hoje existente para os animais. Que fique claro que deve haver o controle, o acompanhamento, os estudos científicos, a fiscalização, para garantir qualidade e ajudar na proteção à vida.
A cada dia, nós temos notícias de mais de mil pessoas mortas. A cada dia, nós perdemos um ente querido, perdemos uma amiga, um amigo. A cada dia, as famílias sofrem. Infelizmente, ficamos habituados a ligar todos os dias para os familiares, já que não podemos participar dos sepultamentos.
Quero até pedir que se corrija, Sr. Presidente, uma manifestação que fiz há pouco, em solidariedade ao estimado Márcio, do Sindicato dos Condutores de Veículos do ABC. Eu confundi o nome das irmãs dele. Na verdade, as irmãs do nosso estimado Márcio são a Maria Silva de Melo e a nossa querida Marcela, a quem já me referi corretamente no pronunciamento anterior.
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15:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
(Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Quero votar a favor desse projeto, sim, que é muito importante para aumentar o número de vacinas que chega até a população, principalmente neste momento de pandemia. Quanto mais laboratórios puderem incrementar essa produção, melhor, vai ser muito bem-vindo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Faltam vacinas no País, onde nós temos um Plano Nacional de Imunizações que se iniciou em janeiro, e há por volta de 11%, um pouco mais, de pessoas vacinadas com as duas doses.
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15:56
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O Presidente da República construiu um governo das sombras, um governo paralelo, que dá as instruções na área de saúde e que utilizou recursos públicos para a propaganda de remédios sem eficácia para a COVID-19 — recursos que terá de devolver.
Neste País onde sobram cloroquinas, comprimidos de cloroquina, e onde faltam vacinas, qualquer iniciativa para que nós possamos acelerar, fortalecer a produção de vacinas, é sempre bem-vinda.
Qualquer iniciativa é bem-vinda, para que possamos nos contrapor a um Governo que negou a contratação de vacinas quando era possível contratar com mais facilidade.
Este Governo tem um Presidente da República que trouxe a este País a volta da fome e que estabelece um auxílio emergencial que se equipara ao valor do bujão de gás neste momento, ou quase isso. Neste País faltam as vacinas, e escutamos o Presidente da República dizer que havia um número superestimado de pessoas mortas pela COVID, embasado em um estudo que, segundo ele, era do TCU, num primeiro momento, mas que é um estudo feito por um áulico instalado naquela Corte, que elaborou um estudo para negar a realidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL orienta “sim”, pela importância desta demanda. Hoje estamos votando um projeto que não é da Direita, nem da Esquerda; é um projeto para a população brasileira, com apoio de todos os entes.
Tenho certeza de que estaremos hoje gravando na história do Brasil um novo marco de desenvolvimento da tecnologia, de valorização do que já temos de melhor, que é a questão da produção de vacina animal. Hoje, temos condições de adaptar nossas estruturas e de fabricar a tão esperada vacina contra a COVID-19.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta “sim” a este projeto.
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16:00
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Estamos aprovando aqui um projeto de lei que dispõe sobre uma autorização, que poderia ter sido feita pelo Governo Federal, pelos seus órgãos, para garantir a reconversão, ou seja, o aproveitamento da nossa capacidade industrial de fabricação de vacinas veterinárias para ser utilizada na produção de vacinas humanas, Sr. Presidente.
No entanto, para que haja a ampliação dessa capacidade, nós precisamos suspender o monopólio das patentes. Enquanto o monopólio das patentes ficar com poucas empresas internacionais, não teremos programas de transferência de tecnologia nem ensinamento para a produção do IFA, para podermos aproveitar esse parque industrial veterinário.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Posso encaminhar pelo PL, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, este é um projeto de muita importância. Parabenizamos o autor e esta competente Relatora, que é a primeira mulher Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara Federal, para orgulho do agronegócio brasileiro e da agricultura familiar. Nós estamos felizes em aprovar este projeto.
Eu tenho certeza de que o Governo Federal e o Ministério da Saúde cumpriram com as suas obrigações, colocando 56 bilhões de reais para os Estados e 53 bilhões de reais para os Municípios, no combate à pandemia. Agora o Governo está com mais de 100 milhões de vacinas sendo disponibilizadas para a sociedade brasileira.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Presidente, quero orientar o PP.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, olhe a importância de se qualificar o debate aqui nesta Casa. Há uns 5 ou 6 meses, nós trouxemos os primeiros debates acerca desse tema aqui à Casa e quase fomos rechaçados, porque as pessoas não tinham o entendimento do que era a qualificação em potencial do serviço agropecuário brasileiro.
Se este Brasil está de pé, isso se deve à defesa da agropecuária. Nós temos hoje, Sr. Presidente, mais de 30 fábricas de vacinas contra a aftosa no Brasil, vacinas qualificadas e referendadas no mundo todo. Por isso, era mais do que justo e necessário termos bom senso e entendimento para dispormos dessas fábricas, para que o agro mais uma vez atendesse o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabenizo a Deputada Aline Sleutjes, que apresentou aqui um substitutivo, corrigindo algumas falhas do projeto que veio do Senado, embora tenha sido muito bem elaborado pelo Senador Wellington Fagundes.
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16:04
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Peço a palavra para orientar pelo PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, também vai orientar "sim" a esta matéria que responde à necessidade mais urgente do povo brasileiro hoje, que é o acesso à vacina.
Infelizmente, até a data de hoje, pouco mais de 20 milhões de brasileiros tiveram acesso às duas doses da vacina, ou seja, cerca de 10% da população brasileira. Essa é uma medida que ajuda, mas ainda não é aquela que soluciona. Tivemos da parte do Governo um atraso na aquisição das vacinas.
Vemos no mundo, hoje, um debate muito importante que esta Casa precisa fazer também, que responde de forma definitiva ao processo de vacina no mundo e no Brasil, que é a quebra das patentes. Nós entendemos que é muito importante preservar a propriedade intelectual, mas, neste momento, o que é fundamental é preservar a vida das pessoas, por isso nós entendemos que devemos quebrar as patentes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PDT não é negacionista, o PDT defende a ciência, o PDT defende a vacinação, o PDT está ao lado do povo brasileiro, especialmente daqueles que nessa hora de pandemia mais precisam.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim".
Queremos parabenizar a nossa nobre Relatora, a Deputada Aline Sleutjes. Sem dúvida alguma, utilizar as estruturas de indústrias veterinárias para a produção da nossa vacina contra a COVID é de fundamental importância.
Eu quero aproveitar e parabenizar também a CONAMAD, a Convenção Nacional das Assembleias de Deus, que aprovou agora uma normativa orientando a todos os membros das Assembleias de Deus no Brasil, Ministério de Madureira, que se vacinem. A vacina hoje é o único meio que nós temos de garantir a vida do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim".
Eu trago uma informação muito relevante. A nossa Universidade Federal de Minas Gerais está com as pesquisas muito avançadas para a produção da vacina nacional. Nós temos hoje uma fábrica de vacinas veterinárias na cidade de Juatuba, bem próxima à capital mineira, onde nós pretendemos também produzir vacina. Minas Gerais tem um posicionamento estratégico para o nosso País, encontrando-se no centro da Região Sudeste, a mais populosa.
Com certeza absoluta, os mineiros terão uma satisfação muito grande em ajudar a produzir vacina para toda a nossa população.
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16:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
Queria aproveitar este 1 minuto para saudar os povos indígenas que estão fora deste Parlamento. São tempos muito duros para a nossa natureza, para os povos que defendem os territórios, as florestas, os mares. Infelizmente, a boiada está passando, com o fim do licenciamento ambiental, com a tentativa de legalizar a grilagem, com madeireiros sustentados pelo Ministro do Meio Ambiente, o primeiro a ser investigado por crimes ambientais.
Apesar de tudo isso, de tentativa de mineração em terras indígenas, de tentativa de impedimento de demarcação de terras indígenas, há a resistência ancestral daqueles que são fundamentais para a construção do Estado brasileiro, constituído sob sangue indígena, sob a resistência deles, resistência dos protetores das nossas florestas, dos nossos mares e...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO parabeniza a Relatora, Deputada Aline. Tudo que der para fazermos em direção à aceleração da vacinação no Brasil, para salvarmos a vida dos brasileiros...
Consequentemente, com a aceleração da vacinação, Deputada Aline, vamos acelerar a retomada da economia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse projeto de conversão industrial é um projeto que, desde o início da pandemia, nós estamos discutindo. A Deputada Aline Sleutjes traz um relatório sintético, que vai ao foco da questão. Nós precisamos fazer essa conversão industrial.
Precisamos garantir que essas mais de 30 fábricas que fazem vacinas contra aftose possam, neste momento de guerra, servir ao povo brasileiro, Deputada Aline. E é isso que este Plenário fará hoje. É um grande projeto, importante para a saúde pública.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - O PSDB, Sr. Presidente...
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim" ao projeto, que é meritório. É extremamente importante termos mais potencial para podermos fazer com que a vacinação ocorra mais rapidamente e, principalmente, ter a condição de retomar o desenvolvimento econômico no nosso País.
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16:12
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - O PSDB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Otavio.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, encaminhamos favoravelmente ao voto da Relatora, Deputada Aline. Temos certeza de que esse é um caminho que aqui compartilhamos em uníssono e é o mais adequado. Aliás, remete-nos a uma reflexão, porque o Brasil atrasou-se muito ao longo da história na sua perspectiva farmacêutica, não obstante tenhamos grandes centros importantes de fabrico de fármacos, como Oswaldo Cruz, como Butantan. O Brasil já era para estar mais avançado, mas não está, lamentavelmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV, Deputado Enrico?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o Partido Verde é a favor da vida. Portanto, tudo aquilo que cooperar para a ampliação da oferta de vacinas aos brasileiros terá nosso total e irrestrito apoio.
O relatório da Deputada Aline é muito prudente e acertado. O que nós estamos fazendo aqui é simplesmente autorizando as unidades industriais veterinárias que já produzem vacinas veterinárias a produzirem a vacina contra a COVID.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
(Pausa prolongada.)
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16:16
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PROJETO DE LEI Nº 1.208, DE 2021
(DO SR. CARLOS JORDY)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que cria o Programa Pró-Pesquisa-COVID-19 enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. Pendente de pareceres das Comissões de: Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Pelo PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSL?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, obviamente, vota "não" à retirada de pauta. O projeto é de extrema importância neste momento em que precisamos adquirir vacinas, produzir a nossa própria vacina, produzir medicamentos, oferecer tratamentos médico-hospitalares, para sanar este grave problema, este pesadelo que é esta pandemia. O Brasil pode se alavancar a patamares altíssimos da ciência e da tecnologia e também ter a sua própria vacina.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar contra a retirada de pauta, porque é a favor do projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Toda a base pode acompanhar?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo e a Maioria orientam "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Toda a base orienta "não".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não" à retirada, Presidente.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" à retirada de pauta, Presidente. O projeto parece muito bom, mas no final das contas vai ser dinheiro público destinado para a iniciativa privada, que visa sempre ao lucro, acima da vida. Então, nós votamos pela retirada de pauta, orientamos "sim".
Quero aproveitar este tempo para registrar a importância das mobilizações dos povos indígenas aqui em frente ao Anexo II e ao Anexo III, uma luta pela garantia dos seus direitos e contra o PL 490, um PL altamente danoso aos direitos indígenas, que altera a questão da demarcação de terras indígenas, fazendo com que as terras indígenas sejam inclusive exploradas por pessoas não indígenas. Então, eu queria também fazer a nossa denúncia contra o PL 490.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB é favorável ao projeto. Portanto, somos contra a retirada de pauta. Nós orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Renildo Calheiros.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha "não" à retirada, Presidente.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO entende a intenção positiva deste projeto, mas entende que nele há algumas dificuldades, uma vez que transfere a gestão dos recursos do Ministério da Saúde e do Ministério da Ciência e Tecnologia. Também vemos que o problema desta crise não é falta de doação, é falta de gestão, dado que já foram doados mais de 7 bilhões de reais para o combate ao coronavírus.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, houve alteração no projeto, e estamos retirando a obstrução que nós estávamos fazendo. Eu vou solicitar a retirada, e depois nós vamos fazer os destaques. Do ponto de vista do adiamento e da retirada de pauta, nós estamos retirando os requerimentos que apresentamos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos os requerimentos ou só este requerimento, Deputado?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Os requerimentos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - De obstrução?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Isso. Só mantemos os destaques que já foram apresentados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaques de texto. Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu vou direto para o voto, mas quero iniciar parabenizando pela iniciativa o Deputado Carlos Jordy. Este é um projeto de extrema importância, porque a ciência é vetor de desenvolvimento econômico deste País. Neste momento de pandemia, com toda a responsabilidade econômica, com todas as travas necessárias, o Deputado Carlos Jordy apresenta uma proposta espetacular como incentivo à ciência.
Vou direto para o voto, Sr. Presidente. Nós apoiamos o projeto, mas trouxemos um substitutivo, que diz o seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Programa Prioritário Pró-Pesquisa-Covid-19, com aplicação enquanto perdurar a necessidade de pesquisas relacionadas à mitigação da Covid-19 em território nacional.
Art. 2º O objetivo do Programa Prioritário Pró-Pesquisa-Covid-19 é incentivar as pessoas jurídicas a utilizarem recursos próprios para apoio à pesquisa, desenvolvimento e inovação relacionada, direta ou indiretamente, à mitigação dos efeitos da Covid-19.
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§ 3º A execução dos projetos deverá ser realizada exclusivamente por Instituições de Ciência e Tecnologia — ICT credenciadas junto ao MCTI, conforme regulamentação de que trata o § 2º do caput deste artigo."
Portanto, sai da esfera Ministério da Saúde e segue para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
"§ 4º A regulamentação editada pelo MCTI deverá estabelecer critérios para a concessão, às empresas que transferiram recursos para a pesquisa, de um selo que caracteriza sua atuação cidadã na mitigação da Covid-19.
§ 5º O MCTI deverá divulgar a relação individualizada das pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 com os respectivos valores transferidos para o Programa."
É uma cláusula importantíssima, dando total transparência e possibilidade de acompanhamento do investimento do dinheiro público.
"§ 6º Para fins da execução dos projetos, a Coordenadora do Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 deverá submeter proposta de projeto em conjunto com ICT credenciada nos termos do § 3º deste artigo.
Art. 3º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações em espécie efetuadas ao Programa de que tratam os arts. 1º e 2º devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
II - deverá corresponder às doações em espécie efetuadas dentro do período de apuração trimestral ou anual do imposto; e
§ 2º Para fins do inciso I do § 1º deste artigo, quando a pessoa jurídica de que trata o caput for da área de saúde ou de medicamentos, o limite será" — um pouco maior — "de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido."
Esse é um gatilho de estímulo a esse setor, que deve ter em cada país que participa um investimento maior em pesquisa.
I - R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), no ano calendário de 2021" — tendo em vista que nós já estamos em junho de 2021.
§ 1º O Poder Executivo deverá divulgar oficialmente o momento em que os recursos depositados no programa de que trata o art. 1º alcançarem o valor total referido nos incisos I e II do caput, deixando de produzir efeitos o art. 3º desta Lei.
Art. 5º Para fins de apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, as receitas decorrentes da alienação de participações societárias ficam sujeitas à aplicação das seguintes alíquotas:
§ 1º O Poder Executivo deverá divulgar oficialmente o momento em que os recursos arrecadados com o aumento das alíquotas de que trata este artigo alcançarem o valor total referido no art. 4º, revogando-se o caput, I e II, deste artigo, e aplicando-se o art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e o art. 8º-B da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
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§ 2º A diferença entre as alíquotas referenciadas nos incisos I e II do caput e os valores vigentes à data da publicação desta Lei corresponderá à medida compensatória relacionada ao benefício fiscal.
Art. 6º O Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações regulamentarão o disposto nesta Lei, de acordo com suas áreas de competência.
Sr. Presidente, eu queria mais uma vez parabenizar a iniciativa do Deputado Carlos Jordy, que entendeu ser importantíssimo — e assim o é para qualquer país que pensa em desenvolvimento, independentemente do tema — e urgente, neste momento, o combate à COVID-19, com investimentos em pesquisas e na ciência. E esse projeto traz à tona todo esse resgate.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente, nobres colegas. É muito bom estar neste plenário.
Sou totalmente favorável ao PL 1.208, do meu colega Carlos Jordy, que cria o Programa Pró-Pesquisa COVID-19. Isso mostra o quanto os bolsonaristas, o quanto o Governo é a favor de combatermos sem demora a COVID.
Lembrem V.Exas. que, pelos especialistas, teríamos hoje 5 mil mortes por dia, quando ontem o CONASS constatou 827 mortes e o consórcio, 928 mortes. Aqui há um grande desrespeito às instituições do Governo! O CONASS é oficial. Só as Secretarias de Saúde dos Estados enviam os dados ao órgão. No consórcio de veículos de comunicação todos são contrários ao Governo. Vejam a diferença: o CONASS, que é uma entidade oficial, ontem registrou 827 mortes, e o consórcio, que é contra o Governo, 928 mortes. São 101 mortes a mais! Isso é um absurdo, é uma vergonha, é um despropósito, é um destempero na tentativa de atingir o Governo de Bolsonaro! Está aqui: CONASS e Secretarias de Estado são do Governo. Onde já se viu um consórcio de veículos de comunicação ter autenticidade em nome do Governo? Isso não existe. Aqui fica o meu protesto!
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Quero também aproveitar para homenagear a minha cidade, Porto Alegre, que é a Capital do Brasil que mais vacina. Parabéns ao Prefeito Sebastião Melo, que eu ajudei a eleger para impedir que o comunismo chegasse a Porto Alegre, e também ao Secretário de Saúde, Mauro Sparta. Como disse, é a capital que mais vacina no Brasil.
A empolgação e o cuidado com a saúde no Rio Grande do Sul é tanto que ontem, em plena pandemia, inauguramos o Hospital Humaniza, do grupo CCG Saúde. Serão 220 leitos e 1.500 empregos, e, na segunda onda, haverá mais 900 empregos. Mostro isso por quê? Os gaúchos têm sangue verde e amarelo nas veias e estão de fato preocupados com a saúde.
Fica, mais uma vez, o meu protesto contra esse consórcio de comunicação, que não tem validade alguma. Ele combate o órgão oficial do Governo, o CONASS, que ontem registrou 827 mortes, e o consórcio, 928 mortes — vergonhosamente, 101 mortes a mais. Isso para tentar macular a imagem do Governo Bolsonaro. Mas as motos estão na rua mostrando que o Governo é do povo e tem o apoio do povo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, colegas Deputados, colegas Deputadas, esse projeto, embora seja meritório e o propósito dele venha a calhar com o presente momento — e a Deputada Soraya Santos o tenha melhorado —, ainda deixa algumas dúvidas a serem esclarecidas, o que não consta do projeto.
Logicamente, aumentar o gasto com a ciência é importante no momento de hoje, assim como descobrir novas formas de combater a COVID-19 é viável e interessante, mas fica a dúvida de onde vai sair esse dinheiro. Aqui está dito que será da COFINS, e no final vai aumentar, sem dúvida, a tributação. Nós já temos uma carga tributária elevadíssima. Nós deveríamos, sim, cortar alguma outra despesa e incluir novas despesas para que pudéssemos investir mais em ciência e tecnologia. Há recursos alocados no Orçamento que poderíamos muito bem cortar neste momento.
Em função disso, nós nos posicionamos contra, por não estar claro o aumento de despesa que haverá por parte da União, o que vai dificultar as políticas públicas em outras áreas, assim como, logicamente, vai impactar a vida do cidadão.
Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade e parabenizar o Prefeito de São Luís, primeira Capital do Brasil, que está vacinando pessoas com menos de 30 anos de idade. Hoje estão sendo vacinadas pessoas com 27 e 28 anos de idade. São Luís é uma cidade com 1,1 milhão de habitantes, sendo em torno de 700 mil maiores de 18 anos de idade. E o Prefeito já conseguiu aplicar mais de 500 mil doses de vacinas nessas quase 700 mil pessoas maiores de 18 anos que residem naquela cidade.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Realmente, nós estamos vivenciando um negacionismo profundo. Nega-se a realidade. Aí os fatos se impõem e os que estão no Governo, os áulicos, os sabujos dessa lógica, que estão ostentando a faixa presidencial, dizem: ''Ora bolas, danem-se os fatos!'' Mas os fatos pontuam.
O Brasil chora neste momento: chora pela fome, chora pela diminuição da renda, chora pelo desemprego e chora pelas pessoas que se foram. E quem parte sempre é o amor de alguém. As pessoas deveriam ser respeitadas na sua dor e deveriam ter na Presidência da República alguém que não se preocupasse apenas em fazer mobilizações em campanhas eleitorais, o que custa caro. Estima-se em mais de 1 milhão de reais o custo da ''motociata'' que aconteceu em São Paulo — aliás, ela foi pífia em relação ao que eles estimavam de adesão. Gastou-se milhões com propaganda da cloroquina! Este País precisa abraçar o seu povo! Aqui eles se preocupam apenas com as eleições, apenas em desconstruir a verdade!
Por isso, ainda que tenhamos uma série de críticas, estamos aqui para defender os direitos da população. Essa proposição, há que se reconhecer, foi melhorada pela Deputada Soraya, porque estabeleceu o teto de 30% de dedução no Imposto de Renda para todas as empresas que venham a contribuir com a pesquisa. Agora é preciso ver como este Governo tem tratado a CAPES, o CNPq, as universidades que concentram as pesquisas. Há universidades que não terão recursos para findar o ano! E as nossas pesquisas estão, em grande medida, sendo estimuladas pelas próprias universidades.
A Deputada Soraya, ao estabelecer esse teto de 30% de dedução, melhora a proposição, e melhora ainda mais quando dá transparência, porque os recursos que vão para o fundo serão geridos pelo Ministério. E o Ministério terá a obrigatoriedade de discorrer, de publicizar, de dizer para onde foram esses recursos. A transparência é fundamental, particularmente em momento de orçamento clandestino e de Ministério da Saúde clandestino também.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
(Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com relação às 13 emendas apresentadas, eu quero agradecer a retirada de cada uma delas neste momento. Por exemplo, a emenda do PCdoB, do Deputado Renildo Calheiros, estava relacionada ao Ministério da Saúde e perdeu a razão de existir.
Quero agradecer-lhe as palavras, Deputada Erika, em relação à análise desse projeto, porque, quando se limita a 30%, é justamente disso que trata o Destaque nº 13, o mesmo destaque que limitava esse valor. Ao mesmo tempo, no relatório, nós tivemos o cuidado de garantir um processo de transparência, a prestação de contas.
Neste momento, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma indagação. Tendo em vista ter sido atendido plenamente no próprio relatório o limite de 30%, gostaria de indagar ao PT se retiraria a última emenda apresentada.
Sr. Presidente, todas as emendas foram retiradas, porque, no plenário, foram abraçadas e agasalhadas no relatório. A única emenda que restou foi a do Destaque nº 13, que também já foi acolhido no relatório, quando se limitou em 30% a aplicação desse recurso. Inclusive, isso foi motivo de fala da Deputada Erika Kokay, quando nós tratamos da transparência dos entes que vão gozar desse benefício e do limite de 30%.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, eu fui indagado e posso responder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaria de dar uma explicação, Sr. Presidente.
Deputada Soraya, nobre Relatora, assim como a Deputada Erika já colocou, também queremos parabenizá-la pelo relatório. Foram feitas várias alterações, e a compreensão é exatamente a de que pode haver a pesquisa. Nós concordamos com tudo isso. Qual é a nossa diferença e o que, nesse sentido, não está incorporado? Inclusive, se caso V.Exa. puder incorporar a nossa emenda dessa forma, eu solicito que o faça, porque, nesse caso, nós a retiramos.
O que acontece hoje? Vou dar um exemplo, para ser didático. Se eu faço uma contribuição de mil reais para o programa e tenho dedução do Imposto de Renda de até 30% desse valor que incorpora os mil reais, eu tenho toda a minha contribuição abatida do Imposto de Renda. Toda a minha contribuição é abatida do Imposto de Renda se está no limite dos 30% do Imposto de Renda.
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A nossa emenda é diferente. E dou só um exemplo: se eu faço uma contribuição de mil reais, 30% desses mil reais eu abato do Imposto de Renda e os outros 700 reais eu faço como contribuição, porque esse projeto visa que seja contribuição das empresas para o processo. Se eu abato 100% do imposto de Renda, mesmo que os meus 100% estejam no limite dos 30%, eu não tenho nenhuma contribuição direta. Quem está fazendo a contribuição é o Estado brasileiro, porque foi do abatimento do Imposto de Renda.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Deputado Bohn Gass, eu entendo a preocupação de V.Exa., e conversamos semana passada.
Esse era um programa que tinha muita resistência, tendo em vista o abatimento, os investimentos. Então, foi nisso que nós conseguimos consenso, para que pudéssemos dar uma demonstração de estímulo à pesquisa, à ciência, um tema que nos é tão caro. Por isso, eu não tenho como acolher essa sugestão. Mas tive o cuidado, Deputado Bohn Gass, quando vi a preocupação de V.Exa. de limitar em 30% essa contribuição, em fazer inclusive um gatilho em separado no que tange às empresas farmacêuticas.
Entendo que, mesmo quando passar a pandemia, no futuro, nós poderemos discutir esse estímulo de incentivo à pesquisa. Volto a dizer, esse limite de 30% foi justamente inspirado nas duas emendas que V.Exa. apresentou. O relatório apresentado foi o limite a que nós chegamos para haver consenso entre todos os partidos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nós compreendemos. Nós vamos votar a favor do projeto. Mas nós precisamos manter o destaque.
Deputada Soraya, parabenizamos V.Exa. pelo relatório, pela compreensão e pela incorporação. Mas para nós esse ponto é fundamental, senão o empresário vai dizer que contribuiu para o programa de ciência e tecnologia, que todos nós defendemos, mas vai abater 100% de Imposto de Renda. Então, é o Estado brasileiro que está pagando, e não o empresário. Achamos que 30% podem ser abatidos do Imposto de Renda, mas 70% deve ser a contribuição dele.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Eu entendo. Fica o destaque. Eu rejeito neste momento a emenda apresentada, mas parabenizo-o por toda a construção que sempre tivemos na Casa.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu digo o mesmo. Parabéns!
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu rejeito essa emenda e mantenho o relatório.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, apenas uma informação: o PSC, o PTB e o PROS serão orientados agora pelo Deputado Evair Vieira de Melo, porque eu vou ter que me ausentar do plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação, lista de encaminhamento e de orientação.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero meramente agradecer à Deputada Soraya Santos a parceria nesse belíssimo relatório. Não poderíamos ter colocado uma pessoa melhor para elaborar esse parecer, fazendo um substitutivo que acatou diversas sugestões do Ministério da Ciência e Tecnologia e da comunidade científica. E todos estão empolgadíssimos com a aprovação desse projeto, que vai fazer com que haja recursos da iniciativa privada e estímulo à ciência e tecnologia. Assim, poderemos desenvolver medicamentos e a vacina nacional, que é o que todos nós queremos.
Sabemos que não tomaremos somente uma vez a vacina. Essa vacina será aplicada anualmente. E agora o Brasil pode se estabelecer em patamar diferenciado com esse projeto. Por isso, agradeço mais uma vez à Relatora e a compreensão de todos aqui, até mesmo da Oposição, para que possamos aprovar esse importante projeto.
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim" ao projeto e, como dissemos antes, vai fazer o destaque. Compreendemos que pesquisa é fundamental, principalmente a relacionada ao combate à COVID.
Estamos tendo que aprovar este projeto que direciona recursos para pesquisa porque no orçamento do Governo Bolsonaro, lamentavelmente, não há dinheiro para essas pesquisas! Sempre que se trata de COVID, ele desdenha disso, acha que é brincadeirinha. Há pouco, um Deputado bolsonarista estava preocupado com a divulgação dos números, dizia que eram muito altos os números e, por isso, ele queria considerar um documento, falso, do TCU para diminuir os números sobre a COVID.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL e o bloco?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo, a Maioria e o Bloco PROS/PSC/PTB orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando o MDB teve oportunidade de governar o País, criou o Ministério da Ciência e Tecnologia. O primeiro Ministro da Ciência e Tecnologia foi Renato Archer, um grande conterrâneo nosso, maranhense, que deu muita alegria e muito orgulho para os maranhenses.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim" a esta matéria, por entender que precisamos investir, sim, em pesquisa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente, ressalvando os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Solidariedade?
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente, parabenizando a Relatora, a Deputada Soraya, e o Deputado Carlos Jordy por ter apresentado este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim". Nós acreditamos na ciência, acreditamos na tecnologia e na inovação. O Brasil pode ser o maior produtor de vacinas da América Latina. Teremos que tomar vacina contra a COVID pelo resto da vida. Por isso, apoio total à ciência, apoio total a esta matéria!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
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16:52
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A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, com as mudanças apresentadas pela Deputada Soraya, o PSOL muda a sua posição, orienta "sim", pela importância do projeto, já que se terá um limite de até 30% da dedução, chegando até 50%, no caso de empresas ligadas ao setor da saúde. Acreditamos que esse ainda não é o melhor dos cenários, mas, com essas mudanças, podemos apoiá-lo, orientando "sim" ao projeto.
Eu já queria deixar aqui também um destaque para a importância de se investir na educação pública, nas universidades públicas, na pesquisa, nos centros de produção científica que sejam ligados ao setor público. Ressalto essa importância, porque sabemos que o Governo, hoje em dia, faz mais cortes do que incentivos à...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como já dissemos, é muito nobre a intenção da Relatora. O texto ficou bom. Temos algumas divergências ainda quanto à solução para o problema das vacinas, em termos de recursos. Muitos recursos já foram destinados para as vacinas, mas achamos que falta um pouco mais de gestão no que se refere à condução do combate à pandemia, e entregamos ao Estado ainda mais recursos para resolver um problema. Lutamos, inclusive, para que a iniciativa privada possa ajudar com a vacinação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB é favorável ao projeto. Quero, inclusive, parabenizar o Deputado Carlos Jordy pela iniciativa. Parabenizo também a Deputada Soraya pelo brilhante relatório que fez. Considero esta proposta muito importante para a ciência e tecnologia no Brasil.
Qual é a consequência prática? Qual é o efeito prático? A empresa no Brasil será estimulada a investir em pesquisa, a fazer um aporte de recursos para a pesquisa. Com isso, terá isenção de impostos. Na prática, o Estado abre mão de parte dos impostos para viabilizar investimentos em pesquisa. Achamos que o efeito concreto, prático, é o fortalecimento dos recursos que chegam até a pesquisa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o bloco, Deputado Evair Vieira de Melo?
(Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do nosso Estado do Rio de Janeiro, quero parabenizar estes dois brilhantes Deputados. Parabenizo o Deputado Jordy, pelo projeto de lei, e a nossa querida Deputada Soraya, pelo relatório.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, parabeniza o trabalho da relatoria e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma nação nunca vai se arrepender de estimular o investimento em pesquisa e encontrar soluções através da ciência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a REDE?
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Presidente, e parabeniza a Deputada Soraya, que fez um trabalho bastante importante e melhorou o texto.
Também quero dizer que é importante esse aumento de crédito para a linha de pesquisa. Uma vez que estamos combatendo o coronavírus, a COVID-19, é importante fazermos investimento em pesquisa, até para enfrentarmos o que virá. Há necessidade de entender essas variantes que já estão aí amedrontando toda a população brasileira. Esse investimento é realmente necessário para a ciência e a pesquisa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB, Deputado?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que tenho observado que começa a ganhar relevo em âmbito internacional, na academia, uma espécie de preponderância da ciência como diretriz e norte da humanidade para o futuro. E esta matéria, muito bem relatada pela dedicada Deputada Soraya Santos, certamente há de contribuir para que o Brasil também adote essa perspectiva de fortalecer seus potenciais científicos, que são indispensáveis. O Brasil tem muita vocação e tem muito o que fazer pela frente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, quero parabenizar a Relatora, a Deputada Soraya Santos, pelo trabalho que fez. Ela incorporou vários elementos que foram constitutivos do debate.
Como eu já disse, mantivemos a emenda, o destaque desta emenda, porque, no orçamento do Governo Federal, do Governo Bolsonaro, pouco é destinado a pesquisa. Na verdade, estamos fazendo aportes através deste projeto, estabelecendo deduções do Imposto de Renda para que haja contribuições voltadas ao desenvolvimento da ciência e da pesquisa no País. Quando da votação do Orçamento, nós votamos contra exatamente porque estavam faltando, no orçamento do Governo Bolsonaro, recursos para a ciência e tecnologia.
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17:00
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Deputada Erika, faltam vacinas. A CPI está apurando isso no Senado e a responsabilidade do Governo Bolsonaro por essas mortes neste País. No próximo final de semana, infelizmente, o número de mortes vai chegar a meio milhão.
Haverá mobilizações também no próximo sábado sobre isso. Vacina no braço, comida no prato, renda e emprego para o nosso povo, "fora, Bolsonaro" e recursos para a ciência e tecnologia!
Quanto ao nosso destaque, é preciso compreender que se estabelece o limite de 30%. Se a empresa que for fazer a destinação não tiver um limite para abater o seu Imposto de Renda, se tudo for passível de dedução do Imposto de Renda, ela não vai tirar dinheiro da sua conta para contribuir. Na verdade, quem vai fazer a contribuição vai ser o Estado brasileiro. No caso de uma contribuição de mil reais, por exemplo, serão abatidos 300 reais. Desses mil reais, 300 reais serão abatidos do Imposto de Renda, e há os 700 reais. Vai fazer a sua contribuição. É isto que está sendo dito, que o empresário vai fazer a contribuição. Se for possível deduzir 100%, não haverá a contribuição direta dele, vai haver a do orçamento deduzível do Imposto de Renda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o Governo, a Maioria, o Bloco Parlamentar PROS/PSC e o Podemos orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é favorável ao destaque. O relatório da Deputada Soraya, ainda que avance, e avança, ele estabelece que só pode haver dedução de 30% do imposto devido, mas a contribuição que a empresa vai fazer ao fundo pode ser menor do que esses 30%. Então, em verdade, ela não vai contribuir com nada.
O que nós queremos? A empresa contribuiu e, do que ela contribuir, terá a dedução de 30%, no máximo. Considera-se o que ela contribuiu e não o imposto devido. Senão não há contribuição das empresas, há contribuição do Estado apenas, porque o Estado pode vir a devolver, através da dedução do Imposto de Renda, toda a contribuição que essa empresa tenha feito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar "sim" a este destaque, entendendo que estamos tratando, primeiro, de um investimento que precisa ser feito para que possamos avançar nas pesquisas relacionadas ao enfrentamento da pandemia.
Ao mesmo tempo, precisamos ter responsabilidade e garantir a efetividade e a eficácia daqueles recursos arrecadados através de impostos de todo o povo brasileiro. Nós temos uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, e a população brasileira espera que esses recursos sejam destinados a financiar políticas públicas. Infelizmente, fruto da arrecadação, o Governo não está destinando os recursos necessários à pesquisa e à ciência no Brasil.
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17:04
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Neste momento, por meio de renúncia fiscal, estamos incentivando que haja, através de parcerias com a iniciativa privada, a busca de soluções para o enfrentamento da pandemia. Mas precisamos também garantir travas importantes. É por isso que este destaque, que estabelece esse limite de 30%, é relevante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós sabemos que o Governo Federal tenta garrotear as universidades públicas, a produção científica. A situação é grave. Muitas universidades estão afirmando que não têm possibilidades de funcionar regularmente.
É claro que qualquer iniciativa de fomento à pesquisa, de destinação de recursos para a pesquisa será sempre acolhida pelo PDT. Em nome do PDT, presido Frente Parlamentar mista exatamente em defesa de recursos para a pesquisa científica e tecnológica. É preciso denunciar o Governo Bolsonaro pelo crime que ele vem perpetrando contra as universidades, contra os centros de pesquisa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim". É muito importante que essa dedução incida sobre a contribuição.
Nós queremos aqui também apoiar as falas no sentido de que deveríamos propor e votar projetos que incentivem o investimento em ciência, em tecnologia, nas universidades públicas. A todo momento se fala sobre apoio à iniciativa privada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB considera que esta emenda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores melhora ainda mais o projeto. A Deputada Soraya Santos, com seu relatório, aperfeiçoou bastante o projeto, fez mudanças substanciais, e acho que esta emenda que o PT apresenta o aprimora um pouco mais ainda.
Tanto o relatório da Deputada Soraya quanto a emenda do PT trabalham com a referência de 30%. Ocorre que a emenda do PT localiza os 30%, no máximo, no Imposto de Renda. Isso obriga que parte daquilo de que o Estado vai abrir mão se dê em outras formas de contribuição, em imposto devido. Isso acarreta que o empresário, para fazer o financiamento da pesquisa, precise efetivamente colocar dinheiro na pesquisa e não simplesmente mexer com impostos devidos.
(Desligamento automático do microfone.)
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17:08
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta pela manutenção do texto, Presidente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, porque este destaque aperfeiçoa o texto original, que falava em 100% quanto às deduções. Isso causaria um impacto muito grande em relação ao que poderia ser deduzido do Imposto de Renda.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas agradecer a V.Exa. por ter me indicado como Relatora desta matéria tão importante, tão significativa.
Quando vejo um Deputado tão jovem como o Deputado Carlos Jordy pensar em ciência, pesquisa, educação, percebo que esse é um sinal de que o Brasil está no caminho certo.
Agradeço a todos os Líderes de partido todo o apoio. Mais uma vez, quanto a este projeto, agradeço profundamente à Comissão Externa de Enfrentamento da COVID, presidida pelo Deputado Luizinho, que, ao longo desta pandemia, não deixou de envidar esforços, Deputado Renildo, para trazer as matérias tão necessárias ao avanço do combate à COVID-19.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - De nada, Deputada. Parabéns pelo trabalho.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só registrar que, na votação anterior, votei com o partido. Eu estava aqui no plenário, mas acabei não conseguindo votar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento nº 1.294, de 2021, requerimento de urgência:
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL e a base, "sim".
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o relatório a respeito deste projeto já está na página oficial da Câmara dos Deputados. Queria informar a todos os Líderes e a todos os demais Deputados e Deputadas que já podem analisá-lo, fazer suas emendas, suas propostas, para que possamos abrir um bom debate amanhã sobre este projeto.
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17:12
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT é "sim".
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB orienta "sim".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB considera essa matéria muito importante e relevante. Ela preenche todos os requisitos de urgência.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Sr. Presidente, o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Vinicius Poit?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reunimo-nos com o Deputado Zarattini, colocamos as nossas posições, deixamos claro que era importante este assunto ser mais discutido, inclusive na figura da Deputada Adriana Ventura, que é a Presidente da Frente Ética contra a Corrupção, na Comissão Especial.
Entendemos a vontade do Plenário de trazer isso à pauta, mas precisamos colocar a nossa posição contra a urgência deste tema neste momento, Sr. Presidente, e contra ele vir à pauta sem o aprofundamento da discussão na Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós, do Republicanos, encaminhamos o voto "sim".
Desde já, em nome da bancada, quero parabenizar o Relator desta matéria, o Deputado Zarattini, que há mais de 1 ano vem debatendo este tema, dialogando com todas as bancadas, com todos os Líderes, com todos os canais institucionais de participação popular, entidades, instituições. Sem dúvida alguma, fez um excelente relatório que vai aprimorar o projeto, fazer justiça à nova lei de improbidade, que, penso eu, será aprovada pelo Plenário do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar "sim", logicamente.
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT) - O Solidariedade, Sr. Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Dr. Leonardo.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - O PSOL, Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Vivi Reis?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não" à urgência, pois ainda temos que debater melhor sobre o mérito do projeto.
Acreditamos que o ideal seria que ele tramitasse nas Comissões. Não é o momento ainda de trazer esta votação para o plenário.
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17:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só para esclarecimento, Deputada. Este projeto esta há 2 anos na Comissão Especial composta por Ministro do STJ, Ministro do STF, juristas, Deputados. Ele foi discutido em todas as bancadas. Faço esse esclarecimento para que não fiquemos com o discurso recorrente, por favor, de que este projeto chegou e caiu do céu. Não, este projeto está amadurecido pela orientação do painel na tarde de hoje neste plenário.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Peço a palavra pelo Cidadania, Presidente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é uma questão de vida ou morte para um país conseguir atrair para o serviço público e para a classe política aquelas pessoas com visão, com competência, com idoneidade. Para conseguir atrair esse tipo de pessoa, nós precisamos ter uma regulamentação da improbidade administrativa que traga segurança jurídica, para que quem assuma um cargo público se torne um gestor público e saiba que se cometer de fato atos ímprobos será punido, mas que não haja um grande rol de atos que são punidos de maneira insegura, que não se saiba quais são as consequências, não se saiba ao certo quais são os critérios. Portanto, é um avanço discutir uma reforma da Lei de Improbidade Administrativa, não para flexibilizá-la, mas para torná-la mais clara e trazer segurança jurídica de maneira que consigamos atrair para o serviço público, atrair para os cargos políticos as pessoas que realmente queiram trabalhar pelo bem do Brasil.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Cidadania, Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE encaminha "sim" à urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE encaminha "sim".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos votar "sim" à urgência. Este é um tema bastante importante, porque nós estamos tratando de medidas que vão estabelecer critérios absolutos para poder punir efetivamente aqueles que cometem dano ao erário público e não configurar, para aqueles que cometem danos que não são lesivos, a mesma tipificação. Por isso é importante termos nesse rol os requisitos.
O Deputado Carlos Zarattini trabalhou incansavelmente há muitos anos, especialmente nessa última semana em que debatemos com a bancada, falamos com os Deputados, apresentamos sugestões para que de fato tenhamos uma legislação que puna com rigor quem cometa crime, mas não puna aqueles que não cometem. Infelizmente no Brasil hoje temos para os que cometem dano ao erário, por dolo ou culpa, a mesma punição. É hora de nós termos diferenciação para podermos ter um Brasil sério.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu não votei. Eu votei com a orientação que fiz, não é?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada Vivi. Está claro isso.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas informar que o Deputado Tadeu Alencar e Cássio Andrade estão em deslocamento e pediram para justificar o voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado. Está justificado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Paulo.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: eu tenho acompanhado com muita tensão a atuação da bancada feminina e a louvo, mas estou manifestando a minha preocupação por causa da Deputada Flordelis.
Não vejo nenhuma manifestação, nenhum envolvimento da bancada feminina no sentido de analisar esse caso e apreciá-lo, para nos orientar.
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17:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, o Deputado Joseildo Ramos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Próximo item: Medida Provisória nº 1.030, de 2021.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero pedir o tempo de Comunicação de Liderança pelo PT para a Deputada Rosa Neide, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Rosa Neide, pelo tempo de Líder do PT.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, depois eu, o Deputado Ivan Valente, quero falar pela Liderança do PSOL.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Arthur Lira, demais Parlamentares, estou a falar neste momento com o apoio do nosso Líder de bancada, o Deputado Bohn Gass, para chamar atenção do quanto danosa será a eventual aprovação, no Brasil, da chamada educação domiciliar, danosa para a garantia do direito à educação, danosa no aprofundamento de desigualdades e desproteção.
A educação que defendemos e que os Constituintes defenderam, desde muito, é aquela com a mais ampla abrangência: inclusiva, diversa, promotora da cidadania, formadora para o mundo do trabalho em sua complexidade, garantidora de aprendizados.
Preocupa, portanto, a tramitação do PL 3.262/19, que visa descriminalizar a ausência de matrícula escolar de filhos — crianças e adolescentes — de 4 a 17 anos; e a tramitação do bloco de proposições associadas ao PL 3.179/12, que dispõe sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica em todo o País.
Nós, aqui, estamos a nos dirigir ao Presidente desta Casa, um estadista por excelência, que, com certeza, tem muito interesse pela educação básica pública.
No ano de 2000, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, tivemos um parecer do Conselho Nacional de Educação, que respondeu a requerimento de um casal que pleiteava o direito de educar os filhos em casa. O Conselho, considerando o nosso arcabouço legal, respondeu: "(...) a matrícula escolar é obrigatória, o ensino é presencial e o convívio com outros alunos de idade semelhante é considerado componente indispensável a todo processo educacional". É claro e transparente.
Essa proposta tem a matriz de precedência dos valores familiares e ataque à escola pública. O que está na base dessa proposição — a Relatora Luisa Canziani merece todo o nosso respeito, uma jovem Deputada cheia de proposições; a ela deveriam ser conferidas responsabilidades à altura da sua capacidade e inteligência, pautas que não sejam essas bombas, essas coisas fora do lugar e da hora — é também um crescente conservadorismo.
A Deputada Luisa está tentando reduzir danos, mas neste tema simplesmente não há o que remediar. É uma tragédia para a educação brasileira! No nosso caso, em especial no atual contexto, é uma apologia a um processo de construção de um conhecimento que preserve convicções morais, religiosas ou ideológicas de determinadas famílias, interditando o contato dos estudantes com temas e debates considerados imorais ou subversivos pelos pais, em detrimento de uma formação e socialização amplas. Além do mais, ficarão as crianças expostas a talvez abusos sexuais — sabemos que a maioria deles ocorre nas famílias —, sem terem um olhar da escola, que é hoje o espaço que mais identifica abusos.
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17:24
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A entidade que faz a defesa do tema no Congresso quer que a avaliação e a supervisão sejam feitas pela escola e pelos conselhos tutelares, sem direção do Conselho Nacional de Educação. As escolas já têm todo um trabalho. Como elas vão se dedicar a essa questão? Com que recurso?
Ora, vejam, senhores e senhoras, que o projeto retoma um conceito extremamente ultrapassado: interveniência de preceptor no processo educacional. Isso existia na Grécia antiga, onde cabia ao escravo, sob esse conceito, conduzir as crianças.
A educação domiciliar, sim, compromete o direito da convivência social e comunitária. Hoje, temos quase 50 milhões de estudantes matriculados. São eles a prioridade da educação ou não? O conceito de diversidade e as diferentes visões de mundo, necessários para o pleno desenvolvimento do educando, ficarão prejudicados. A aprovação da chamada modalidade de educação domiciliar pode ser determinante também para as crianças e adolescentes com deficiência, que podem ficar em casa, às vezes recebendo um voucher, alguma coisa.
Trata-se também de uma proposta elitista, conservadora, mas com consequências incontroláveis, Sr. Presidente e demais Parlamentares, para aprofundar as desigualdades educacionais.
Quais são os verdadeiros interesses da educação domiciliar? Pagar voucher? Material didático via mercado? As vagas das cotas destinadas aos estudantes das escolas públicas nas universidades, porque o pai pode pagar uma banca de estudo e o aluno mais rico ocupar essa vaga? Fundamentalismo religioso?
Enfim, não podemos retroceder. Temos que avançar. O Estado não terá condições de fiscalizar e avaliar, tampouco de jogar esse encargo para conselheiros tutelares ou profissionais da educação, que já estão nos seus limites.
Aprovada esta matéria de educação domiciliar, estaremos a estruturar o maior programa de estímulo à evasão escolar. Muitos alunos, os mais pobres, podem ficar em casa, talvez ajudando os pais, e os mais ricos, com banca de professores, podem gozar das vagas da escola pública.
Então, a educação domiciliar não garante direitos. Nesse sentido, Sr. Presidente, precisamos tomar as providências, analisar a situação, debruçarmo-nos sobre ela. No Programa Bolsa Família, por exemplo, a criança precisa de 85% de frequência para receber a ajuda. E depois haverá outro sistema? Vai desarrumar tudo?
A escola, especialmente a pública, tem papel insubstituível na garantia do direito. É questão de constitucionalidade. Aprovado isso, nós estamos retirando o que dizem os arts. 205, 206 e 208 da Constituição. Todos vão se debruçar numa demanda judicial sem fim, para discutir essa questão.
Por esses retrocessos flagrantes que esta matéria produzirá, várias coalizões, redes, entidades sindicais, instituições acadêmicas, fóruns, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, enfim, mais de 400 entidades dizem "não" a este projeto. Aqui, há um manifesto sobre a regulamentação da escola domiciliar, através da iniciativa das organizações católicas, da CNTE, da UNDIME, do CONSED, da CNBB, ligada à ANEC, em que todos dizem "não". São mais de 400 entidades.
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17:28
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Neste momento, Sr. Presidente, eu gostaria que realmente este Plenário, com V.Exa. que é nosso Presidente, pudesse se ater a esta discussão, pudesse se debruçar sobre esse fato. O mundo inteiro olha cada país com sua cultura, o que é que permite, o que é que a nossa Constituição diz. Então, se votarmos algo assim, criando uma modalidade... Nós já temos as modalidades definidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação do Brasil. Nós criamos e construímos uma legislação educacional ao longo de nossa história, estivemos juntos, profissionais da educação e todas as entidades, as universidades debruçadas sobre isso, Nenhuma entidade que representa a educação brasileira — nenhuma! — vota a favor, ou está a favor deste projeto.
Como é que o Parlamento vai votar "sim" a um projeto a que a sociedade inteira diz "não"? Parece que este projeto é um pedido de 5 mil famílias. Há 150 milhões de estudantes matriculados na rede pública. E o pedido é para até 17 anos, depois vai ocupar a vaga da escola pública no ensino superior na universidade pública? É um jogo, um jogo que tira dos alunos mais pobres o direito garantido. O Sr. Paulo Guedes sempre fala de voucher.
Então, eles estão procurando abrir uma porteira, e essa porteira, agora, é para destruir a escola pública.
Neste momento, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que receba alguns Parlamentares que vão lhe entregar uma nota assinada por 400 entidades que pedem, por favor, para o Parlamento dizer não a este projeto. Não é hora, neste momento, não temos condições de fazer isso remotamente, sem ouvir a quem de direito, atender 5 mil famílias e destruir inclusive a alimentação escolar, a organização da nossa escola, a organização do Bolsa Família.
Então, representando todos aqueles e todas aquelas que gostam de educação, quero dizer que este projeto não tem amadurecimento. Regular criança que não pode frequentar a escola é muito simples, cada sistema regula: o aluno que é filho do pai do circo, o aluno que é filho de alguém que não pode morar continuamente naquele lugar. Mas abrir precedentes como esse é danoso à educação brasileira.
Eu lhe agradeço muito, Sr. Presidente, agradeço à Minoria, agradeço à bancada do Partido dos Trabalhadores e Trabalhadoras. Mas gostaria de dizer que estamos extremamente preocupados. Não queremos polemizar, queremos conversar sobre esse tema quando o tempo for oportuno, não agora em plena pandemia.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Ossesio Silva, pela Liderança do Republicanos.
(Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, eu queria me inscrever para falar no espaço de Líder do PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Ossesio Silva, pela Liderança do Republicanos.
O SR. OSSESIO SILVA (REPUBLICANOS - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna nesta tarde, hoje, dia 15 de junho, Dia da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, demonstrar meu total apoio às campanhas que estão sendo realizadas em todo o País neste mês violeta.
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17:32
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Sras. e Srs. Deputados, a violência sofrida pela pessoa idosa é real, alarmante e preocupante e vai muito além, Sr. Presidente, das agressões físicas. Ela também está explícita em comentários maldosos, em frases depreciativas e preconceituosas, que fazem com que os idosos sejam vistos como irresponsáveis, inúteis, descartáveis, incapazes de tomar decisões, como se fossem um fardo a se carregar.
Esses tipos de violências mais veladas são hipócritas e não deixam marcas aparentes, pois são imperceptíveis aos olhos, mas geram hostilidade, exclusão, dor e injustiça.
No ano de 2020, Sr. Presidente, das 350 mil denúncias registradas nos canais disponíveis, 88 mil são referentes à violação dos direitos dos idosos. O mais alarmante é que esses registros ainda não são condizentes com a realidade, pois o medo tem impedido as vítimas de romper o silêncio e denunciar.
Além disso, lamentavelmente, o distanciamento social tem ampliado a violência intrafamiliar contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos. No primeiro semestre deste ano, foram mais de 33,6 mil casos de violência contra idosos registrados no Disque 100.
Eu sempre digo, Sr. Presidente, que precisamos levar esse debate a todos os setores da sociedade, independentemente da ideologia partidária. É preciso conscientizar a família, a comunidade, a sociedade sobre a importância de se denunciar os casos de maus-tratos, que em grande parte ocorrem dentro do próprio ambiente familiar. Não podemos achar que os maus-tratos e as ações discriminatórias excludentes são normais. Os direitos de um cidadão não são uma caridade, eles foram conquistados.
Temos o dever de reconhecer e de valorizar cada idoso no nosso País. Eles são os responsáveis pela construção e pela evolução da nossa sociedade. Eles são os protagonistas na construção da cidadania. Sem eles, nunca teríamos chegado até aqui.
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17:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu queria comunicar a esta Casa que o PSOL entrou com uma ação por descumprimento de preceito fundamental, no Supremo Tribunal Federal, contra atos do Poder Executivo relativos ao indicador de Resultado Primário 9 — RP 9, despesa discricionária decorrente de emenda de Relator na Lei Orçamentária Anual, a fim de evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais que norteiam a administração pública e o orçamento público relativos à moralidade, à legalidade, à transparência, ao controle social das finanças públicas, à impessoalidade, à isonomia e ao regime de emendas parlamentares ao Orçamento. Eu estou falando aqui do chamado orçamento paralelo e das emendas secretas do Orçamento.
Nós não podemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento nos calar sobre essa questão. Tivemos 3 bilhões de reais dados ao MDR, ao Ministro Marinho, que esteve aí na Casa e não quis falar sobre esse assunto. Então, nós temos que trabalhar essa questão e sabemos que houve uma falta de isonomia, porque foram distribuídas emendas a Parlamentares que enviaram ofícios, inclusive ao Ministério, à CODEVASF, dizendo que tinham uma cota e que foram contemplados com tal e qual emenda, inclusive a 1.500 quilômetros de distância, com Estados que não eram do Parlamentar e assim por diante. Por isso, eu entendo que nós estamos numa situação que é esdrúxula, porque não há isonomia na Câmara dos Deputados!
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17:40
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O Relator do Orçamento entregou tratores na cidade gerida pela sua mãe. Ele reuniu 30 Prefeitos da cidade de Tauá, no Ceará, e distribuiu 32 máquinas, ou seja, tratores, motoniveladoras. Quer dizer, só o Relator aqui colocou 75 milhões de reais. Cada Parlamentar tem direito a 15 milhões de reais. Isso é isonomia, isso é orçamento impositivo. E esse orçamento é ilegal, é imoral.
Por isso, nós entramos com um pedido de liminar para suspender esse pagamento. Por que alguns Parlamentares são privilegiados e podem receber 30 vezes, 50 vezes mais do que outro Parlamentar? Para mirar a sua reeleição e votar "sim", com o Governo. Isso é toma lá, dá cá. Isso, desculpem-me, não tem outro nome. Isso é compra de votos, é corrupção. E é por isso que eu quero pedir a todos que assinem — aqueles que não foram contemplados, é lógico — a CPI do tratoraço, que está aí no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Medida Provisória nº 1.030, de 2021.
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, a Medida Provisória nº 1.030, de 2021, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$450.000.000,00 para o fim que especifica".
À medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146688"
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.030, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.030, de 2021, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo à leitura do parecer.
O Presidente da República, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, submeteu à apreciação do Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.030, de 22 de fevereiro, de 2021, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
A Exposição de Motivos (EM) nº 00036/2021 ME, de 22 de fevereiro de 2021, que acompanha a referida MPV, esclarece que a medida tem por objetivo atender a ações de Defesa Civil relativas ao socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.
De acordo com informações prestadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, observa-se que o mês de janeiro de 2021 atingiu recorde histórico de eventos sobretudo pelas chuvas intensas. Registra-se ainda que, segundo acompanhamento hidrometeorológico, à época era esperado um agravamento da situação.
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O art. 2º, § 6º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal (CF), estabelece que compete à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO o exame e a emissão de parecer à medida provisória que abra crédito extraordinário, conforme os arts. 62 e 167, § 3º, da CF.
Consoante o caput do art. 5º da citada Resolução, a Comissão deve emitir parecer único, manifestando-se sobre a matéria, em itens separados, quanto aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação financeira e orçamentária e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º, os quais se passam a examinar.
O art. 62 da Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Por sua vez, o art. 167, § 3º, prevê que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Com base nos dispositivos constitucionais citados no parágrafo anterior, podemos afirmar que as medidas provisórias de créditos extraordinários devem atender aos pressupostos de relevância, urgência e imprevisibilidade. Quanto a isso, a Exposição de Motivos nº 036/2021 ME esclarece que:
A relevância e a urgência decorrem da necessidade de atendimento às populações afetadas pelos diversos desastres naturais, os quais requerem ação de resposta imediata de forma a atenuar a situação dessas populações.
E a imprevisibilidade é justificada em razão da ocorrência de recorde histórico no número de desastres naturais no início deste ano, principalmente resultantes de chuvas intensas, que ocorreram em número 4,5 vezes maior que a média dos exercícios anteriores, conforme apontado pelo Ofício nº 57/2021/GM-MDR, complementado pela Nota Técnica nº 3/2021/DAG/SEDEC-MDR, ambos de 21 de fevereiro de 2021.
Pelas razões apresentadas na Exposição de Motivos que acompanhou a MPV nº 1.030/2021 em exame, posicionamo-nos por considerar atendidos os pressupostos constitucionais de admissibilidade referentes à relevância, à urgência e à imprevisibilidade, prescritos nos arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição.
Ressalte-se que a MPV nº 1.030/2021 está vazada em boa técnica legislativa, obedece aos devidos trâmites legislativos, não afronta o ordenamento jurídico vigente e respeita os balizamentos constitucionais próprios a esse instrumento legislativo, consignados no já referido art. 62 da CF.
Com efeito, no que tange aos demais aspectos atinentes à constitucionalidade, não há reparos a fazer. O Senhor Presidente da República exercitou a prerrogativa que lhe confere o art. 62 da Carta Magna, ao editar a medida provisória, cujo objeto não incorre nas limitações materiais constantes do inciso I do § 1º do mesmo dispositivo, e ao submetê-la à deliberação do Congresso Nacional. A proposição não se enquadra também nas hipóteses dos seus incisos II a IV; não se destina a regulamentar dispositivo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda, respeitando-se, dessa forma, a vedação expressa no art. 246 da CF; e tampouco representa reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo (art. 62, § 10, CF).
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Restam assim demonstradas a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 1.030/2021.
A Resolução nº 1, de 2002 – CN estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das MPVs abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União.
Para que se proceda a esse exame, deve-se observar que os créditos extraordinários, pelas circunstâncias excepcionais que os justificam, recebem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a saber:
1. Nos termos do art. 107, § 6º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tais créditos não se sujeitam ao Novo Regime Fiscal, que instituiu os chamados 'tetos de gasto';
2. Conforme se depreende do disposto no inciso V do art. 167, da Constituição, os créditos extraordinários estão dispensados da indicação da origem de recursos no ato de sua abertura.
3. Conforme consta do Anexo da MPV, verifica-se que a dotação está adequadamente alocada na ação 22BO — Ações de Proteção e Defesa Civil em subtítulo Nacional, como despesas primárias discricionárias (RP 2) — portanto elevam as despesas primárias constantes da Lei Orçamentária para 2021 - e serão pagas com recursos de Superávit Financeiro de Concessões e Permissões (fonte 329);
4. A MPV tem impacto sobre o resultado nominal ou primário, na medida em que autoriza despesa primária à custa de receita financeira. Cabe lembrar que, no caso das medidas provisórias, a ausência da compensação para neutralizar o impacto sobre o resultado não se configura um problema formal, pois a legislação permite a abertura de créditos extraordinários mesmo sem haver a indicação da origem dos recursos. Além disso, caberá ao Poder Executivo, se necessário, elevar o contingenciamento de outras despesas primárias para se assegurar o equilíbrio orçamentário e não prejudicar a meta fiscal;
5. Segundo regra prevista no art. 167, III, da CF, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, a chamada 'regra de ouro'. Entretanto, a MPV não tem como fonte de recursos operação de crédito para pagamento das despesas nela previstas, portanto sem implicação sobre a regra de ouro.
6. Por fim, a abertura do presente crédito está de acordo com as demais normas que regem a matéria, em especial Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Destaque-se que a Nota Técnica nº 10/2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, elaborada em atendimento ao art. 19 da Resolução nº 1/2002-CN, expressa entendimento de que a 1.030/2021 está em conformidade com as normas que regem a matéria.
Restam demonstradas, portanto, a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MPV nº 1.030/2021.
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O art. 165, § 8º, da Constituição Federal, aplicável também às proposições relativas a créditos adicionais, contempla o princípio orçamentário da exclusividade, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesa.
Além disso, de acordo com o art. 111 da Resolução nº 1/2006-CN, às medidas provisórias de crédito extraordinário 'somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente'.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória nº 1.030, de 2021.
A Emenda nº 1, do Deputado Federal Jesus Sérgio, visa incluir artigo para transferir R$110.000.000,00 (cento e dez milhões) dos recursos do Crédito Extraordinário para o Ministério da Cidadania de modo a criar auxílio extraordinário para atender a famílias do Estado do Acre atingidas por enchentes. No caso, entendemos que a emenda de texto tentou alterar o anexo de aplicação em contrariedade ao disposto na parte final do art. 111 da Resolução 1/2006-CN.
A Emenda nº 2, da Deputada Federal Perpétua Almeida, visa instituir auxílio emergencial de R$600 (seiscentos reais) por 6 (seis) meses para famílias do Estado do Acre em vulnerabilidade social e econômica, devido à situação de emergência em saúde pública internacional decorrente do SARS-COV-2, além da dengue hemorrágica e do transbordamento dos rios acrianos. Desta forma, entendemos que a medida também extrapola o disposto no referido art. 111 da Resolução 1/2006-CN.
A Emenda nº 3, do Deputado Federal Danilo Forte, visa incluir artigo para prever que a erosão marinha seja uma ação da Defesa Civil abrangida pela destinação do crédito extraordinário. No mesmo sentido das argumentações anteriores, entendemos que infringe o art. 111 da Resolução 1/2006-CN.
Por fim, a Emenda nº 4, do Deputado Federal Celso Maldaner, visa incluir artigo na medida provisória de crédito extraordinário para que parte dos recursos da medida provisória seja destinada para Municípios localizados no Alto Vale do Itajaí, o que, a rigor, seria o mesmo que incluir subtítulos beneficiários infringindo, a nosso ver, a parte final do art. 111 da Resolução 1/2006-CN" — o Deputado Celso Maldaner sempre tem o meu respeito.
"Desse modo, por infringir o art. 111 da Resolução 1/2006-CN, não nos resta alternativa senão indicar a inadmissão das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.
Ante todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 1.030/2021, bem como pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira.
Quanto às Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 apresentadas, votamos pela sua inadmissão" — como exposto, pela inadequação das questões orçamentárias e também pela questão da inconstitucionalidade.
"No mérito, votamos pela aprovação da MPV nº 1.030/2021, na forma apresentada pelo Poder Executivo."
No mais, Sr. Presidente, até por se tratar de Defesa Civil Nacional, eu quero deixar registrado que foi eleito como Presidente do Conselho Nacional dos Gestores Estaduais de Proteção e Defesa Civil o Coronel André Silva, Coordenador da Defesa Civil do Estado do Espírito Santo.
Quero registrar o currículo de competência, dedicação, comprometimento e eficiência exercido pelo Coronel André na delegação de liderança da Defesa Civil do Espírito Santo. Com certeza, ele dará uma contribuição extraordinária com o espírito capixaba de tão bem atender aos mais necessitados.
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17:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, evidentemente, essa é uma medida provisória que tem como objetivo aprovar fundos para cobrir as emergências diante de dificuldades, de gravidade que justifica sua urgência. E é normal que todos nós a aprovemos, evidentemente, apesar de que as denúncias são graves, de que as represas não têm água. Isso é sério. É uma contradição. Mas nós sabemos que ocorreram vários acidentes, tempestades. Então, é lógico e coerente que o Parlamentar se posicione favoravelmente.
Mas os 600 reais poderiam ter sido colocados nesse projeto. Afinal de contas, a calamidade atinge os seres humanos. Falta água? Falta comida, falta emprego. E eu não vejo nesta Casa aprovação de projetos para cuidar da gravidade que vivem os seres humanos desempregados neste País, sobretudo os pequenos e médios empresários, responsáveis pela geração de empregos no Brasil. Esses, sim, são os grandes responsáveis. Isso é o que eu espero da Casa, que faça isso.
Sr. Presidente, eu também aproveito a oportunidade para manifestar a minha solidariedade à família de José Milton de Souza, mais conhecido como Miltão, do interior de Minas Gerais — mas ele morou em São Bernardo. Foi diretor do Sindicato dos Metalúrgicos junto comigo. Trabalhou na Perkins; depois, na Maxion. Esse companheiro faleceu nestes dias agora, mais uma vítima, mais alguém que se vai, mais um irmão de luta e de jornadas.
Que Deus conforte seus familiares, seus meninos, sua esposa. Conheci todos, a primeira esposa e a outra com quem estava casado. Miltão foi candidato a Vereador em Andradas, Minas Gerais. Inclusive, eu fiz uma manifestação de apoio a este companheiro, um irmão de luta de todas as horas. Então, essa é a minha modesta homenagem ao nosso companheiro Miltão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
(Pausa.)
(O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo de Castro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. PSDB - MG) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
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18:00
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos neste momento deliberando a respeito da Medida Provisória nº 1.030, de 2021. Essa medida provisória, editada pelo Presidente Jair Bolsonaro, abre créditos extraordinários para a Defesa Civil nacional. Os recursos serão utilizados para o pronto atendimento de populações atingidas por desastres da natureza. Os recursos são destinados à aquisição de colchonetes, alimentos para as famílias que sejam atingidas, ou foram atingidas, já que se trata de uma medida provisória que está em vigor.
As chuvas alagaram vários Estados, do início do ano para cá. Alagaram ruas, casas, comércios, hortas e produção agrícola de vários produtores rurais. São prejuízos incalculáveis, que, muitas vezes, deixam famílias fora de casa. E a Defesa Civil nacional, que trabalha bem, que tem uma equipe eficiente, precisa de recurso para possibilitar esse pronto atendimento. Muitas vezes, a água alagada faz com que a fonte de água pura seja transformada em água impura. Por isso, há a necessidade de compra de água mineral, para servir a essas populações. Foi em função disso que essa medida provisória foi editada.
Os recursos para bancar essa despesa vão sair das receitas dos exercícios anteriores, originados de concessões e permissões. Portanto, não há aqui aumento ou endividamento da União. A medida provisória está correta. Parabenizo o Relator Evair Vieira de Melo, que fez um belíssimo relatório. As emendas apresentadas são viáveis, mas, para que atinjam a expectativa, até porque já se gastou boa parte desse dinheiro, as emendas não foram acolhidas. Fez bem o Deputado Evair Vieira de Melo.
Quero registrar, Sr. Presidente, uma visita técnica que fizemos lá no Banco do Brasil do Cohatrac, em São Luís. Pudemos observar que não havia motivo nenhum para a direção do Banco do Brasil mandar fechar a agência do Cohatrac em São Luís, porque o banco, de fato, é importante para aquela comunidade. Mais de 50 mil pessoas ficaram prejudicadas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis. Vamos votar a favor desta medida provisória porque ela destina um crédito importante para as calamidades. Esse é um crédito importante.
É preciso destacar que essa medida provisória foi editada em fevereiro e o Governo gastou só por volta de 12%. Ou seja, o crédito ali está, mas não se traduziu em uma ajuda efetiva para as vítimas de tantas calamidades que o Brasil está vivenciando.
Por isso, é importante que nós possamos assegurar, inclusive, um apoio a obras estruturantes, porque as pessoas que têm as suas casas destruídas precisam ter segurança na moradia. É preciso que se invista. E nós temos um dos menores níveis de investimento público da nossa história.
O Governo tem uma preocupação imensa em atender as despesas financeiras. Aliás, pegou recursos de superávit do FUST, que seriam destinados à conectividade nas escolas, e quer que esses recursos sirvam para pagar as dívidas. Essa é a intenção, pagar as dívidas e não atender ao povo brasileiro. Se nós temos calamidades, casas que são destruídas, nós temos também o Governo não contratando e anunciando que não contratará nenhum tipo de habitação para a Faixa 1, do que era o Programa Minha Casa, Minha Vida. O Governo muda o nome do programa, mas, em verdade, o projeto está esqueletizado.
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18:04
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Nós temos a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, e temos uma política tributária que é extremamente nefasta. Aqui, os super-ricos não são taxados, lucros e dividendos não são taxados, as grandes fortunas não são taxadas. O Governo, que está de costas para o povo deste País, é o Governo que trouxe de volta a fome erradicada pelo Governo Lula. Lula dizia: "O governo que me trará alegria será o governo que possibilite que as pessoas se alimentem, pelo menos, três vezes por dia". E isso aconteceu no Brasil. O atual Governo tira recursos da ciência, tira recursos da educação. E o Ministro da Educação adentra esta Casa portando uma série de cartilhas de homeschooling, que não resolvem os problemas; aliás, tira as crianças da escola, da socialização, absolutamente fundamental para o desenvolvimento educacional, e diz: "O país não pode mais esperar", impulsionando a aprovação do homeschooling.
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Rodrigo de Castro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Danilo Forte, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Declaro encerrada a discussão.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo, a Maioria, o loco PROS/PSC/PTB e toda a base do Governo orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - O PSDB vai querer encaminhar. O nosso Líder Rodrigo de Castro já está descendo para encaminhar.
(Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente Danilo Forte, o Deputado Giovani Cherini pede a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Peço que aguarde 1 minuto, pois o Deputado Rodrigo de Castro está encaminhando pelo PSDB.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares, quero dizer que este é um tema da maior relevância. Nós temos hoje no Brasil um período de extrema dificuldade, com uma crise hídrica sem precedentes, e a Defesa Civil é sempre aquele porto seguro a que podemos recorrer nessas horas.
Queremos saudar toda a equipe da Defesa Civil, o Coronel Lucas e o Ministro Rogério Marinho, e queremos manifestar a nossa solidariedade neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Obrigado, Sr. Líder, Deputado Rodrigo de Castro.
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O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Sr. Presidente, eu quero orientar pelo Bloco PROS/PSC/PTB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Como orienta o bloco, Deputado Aluisio Mendes?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PROS/PTB/ PSC orienta “sim”.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, quero me inscrever no espaço de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Obrigado, Deputado.
Deixem-me fazer o encaminhamento da votação, para abrir o painel, depois os demais Líderes voltarão a encaminhar.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, pelo PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero falar um pouco sobre a fadiga pandêmica.
A fadiga pandêmica é o grande problema que nós estamos enfrentando no nosso País, neste momento, em função do coronavírus. O coronavírus tem sintomas neurológicos e psiquiátricos, e esses sintomas da COVID-19 não são exceção, são a regra. A perda de olfato, a depressão, a fadiga, a ansiedade são comuns o paciente com COVID-19, tanto em casos graves como em casos leves, de acordo com uma análise de mais de 200 estudos. Foi o que revelou uma metanálise de 215 estudos sobre COVID-19 feita em 30 países, que incluiu um total de 105.630...
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Sr. Deputado, o tempo se encerrou. Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Pedi o espaço de Líder do PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Não, eu estou falando da votação. O espaço de Liderança será dado depois. Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Se eu vou falar depois, no espaço de Líder, digo que o PL encaminha o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Obrigado.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota “sim”, apesar de o Relator ter-se sensibilizado muito com uma emenda nossa em favor de Itajaí, a cidade dos portos, cidade que mais cresce em Santa Catarina. O MDB acompanha o Relator e vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Obrigado, Deputado Celso Maldaner.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Obrigado.
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Obrigado.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar o Relator da matéria, Deputado Evair Vieira de Melo, que vem de lá do Espírito Santo para trazer todo o seu talento e toda a sua capacidade para relatar tão bem essa medida provisória.
Mas eu queria, Sr. Presidente, ao mesmo tempo, lamentar, porque essa medida provisória disponibiliza aproximadamente 450 milhões para ações emergenciais, e o Brasil viveu recentemente várias inundações em Manaus, Porto Velho, Rio Branco, em várias localidades do Brasil, mas somente 10% dos recursos foram gastos, aproximadamente. O Congresso disponibiliza dinheiro, e o Governo não tem a capacidade de empregá-lo onde é necessário, nas regiões metropolitanas, nas cidades, nas cidades inundadas.
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18:12
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Obrigado, Deputado Renildo Calheiros.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
Quero também parabenizar o Relator, o Deputado Evair Vieira de Melo, que tem trabalhado incansavelmente. Este é um tema importante e meritório, porque socorre a Defesa Civil com recursos importantes para as pessoas que sofreram ocorrências. Presta-se socorro, especialmente diante daquilo que ocorreu no início deste ano em várias localidades do nosso País, as enchentes, que deixou muitas pessoas sem condições. Por isso, é fundamental nós aprovarmos esse recurso, essa possibilidade de fazer esses investimentos para as pessoas que deles mais precisam, por conta de uma calamidade, de um processo muito difícil, agregado inclusive a este momento que vivemos, de pandemia, em que todos os recursos são mais difíceis.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Obrigado, Deputado Alex Manente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde julga a medida provisória meritória, do ponto de vista material. Com relação aos pressupostos constitucionais, julga que também houve pleno atendimento.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Obrigado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vota "sim" também, porque é importante esse crédito, esse recurso de 450 milhões de reais para que a Defesa Civil possa apoiar as pessoas em situação vulnerável nesta pandemia, principalmente devido às enchentes que estamos vendo na Amazônia, onde está chovendo bastante. Realmente, é preciso reforçar o apoio e dar estrutura às instituições.
Por ser uma medida provisória positiva, a REDE vai orientar "sim", mas chama a atenção, Sr. Presidente, à necessidade de apoio a outras estruturas do Governo que, infelizmente, não foram contempladas no Orçamento da União. Nós estamos pedindo reforço para a fiscalização das terras indígenas. Há pessoas preocupadas com as invasões, que estão crescendo cada vez mais. É preciso dar esse aporte às instituições para que possam realizar as suas obrigações.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana. São justas as reivindicações de V.Exa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria quer sublinhar o que já foi dito por vários Parlamentares que compõem a Minoria. Essa medida provisória está em vigor desde fevereiro. Obviamente, nós da Oposição temos clareza da importância desses recursos. Contudo, durante esses meses, muitos Estados, particularmente os da Região da Amazônia, sofreram inundações.
Famílias ficaram desabrigadas, pessoas morreram, e os recursos não foram utilizados. Queremos saber onde está esse dinheiro que não foi utilizado em socorro a essas famílias. Os Estados deviam ser inclusive compensados com esses recursos, pelo dinheiro que utilizaram para atender à população, e os Municípios também.
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18:16
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Muito pertinente, Deputada Jandira Feghali. Obrigado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, como disse a Deputada Jandira Feghali, em nome da Minoria, encaminha o voto "sim", evidentemente, porque é meritório se ampliarem recursos para a proteção de comunidades, de cidades que enfrentam situações de eventos climáticos adversos. Contudo, eu quero aproveitar esta oportunidade para pedir desta tribuna, Sr. Presidente, que nós tenhamos neste Plenário o debate sobre o auxílio emergencial, porque esse auxílio emergencial de 150 reais ou de 200 reais não é adequado para se enfrentar o impacto que a pandemia gera na economia. É preciso debater com clareza — e, sim, com responsabilidade fiscal — a necessidade de se ampliar o auxílio emergencial para valores em torno de 600 reais, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Sras. e Srs. Deputados, eu quero reconhecer a importância deste debate. A luta da Defesa Civil, num país que tem dimensões continentais, como o Brasil, é importantíssima. Muitas vezes, o clima cria situações que de fato requerem urgência e emergência no tratamento com relação a essas questões. Por outro lado, é importante o fortalecimento financeiro da instituição, apesar de as adequações administrativas precisarem ser também reconhecidas. Inclusive, quando fui Relator da LDO, em 2014, encontrei este dissabor: a Defesa Civil só poderia intervir quando houvesse óbito, quando houvesse caso de morte, o que é uma aberração, porque podemos ter também uma ação preventiva por parte da Defesa Civil. Por isso, é importante que este debate aconteça nesta Casa.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, estou regularmente inscrito para falar pela Liderança do PDT. Peço a V.Exa. a palavra, no momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Eu vou só concluir a votação da matéria da Defesa Civil, então concederei a palavra às Lideranças.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, a base, o Bloco PROS/PSC/PTB, todos votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Então, vamos encaminhar "sim" para todos, para agilizar a votação.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Eu faço questão de encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Quem faz questão de encaminhar?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O Deputado Renildo Calheiros, do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Deputado Renildo Calheiros, será um prazer ouvi-lo, dadas as suas profundas avaliações sobre a Defesa Civil do nosso País.
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18:20
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, vou utilizar o tempo que o Regimento me faculta para prestar uma homenagem a um grande personagem do nosso País, que faleceu na semana passada: o ex-Vice-Presidente da República, ex-Senador da República, ex-Governador do Estado de Pernambuco, ex-Deputado Federal, que presidiu esta Casa, Senador Marco Maciel.
Seguramente, a política brasileira perdeu um grande quadro, um democrata, um homem com capacidade de diálogo, de negociação e de tolerância enorme, que dedicou toda a sua existência à vida pública.
Sempre fui seu adversário — só uma vez estivemos juntos, na campanha de Tancredo Neves — e, mesmo sendo seu adversário, não poderia deixar de referir-me ao respeito e à admiração que sempre tive por ele, uma figura pública, um político pernambucano que engrandeceu esta Casa com sua enorme contribuição. Marco Maciel era um intelectual de grande fôlego, sobretudo um pensador e um grande democrata.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Muito obrigado, Deputado Renildo Calheiros.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Alguém mais quer aproveitar para fazer uma homenagem ao Senador Marco Maciel?
(Pausa.)
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, Relator da matéria, que havia me pedido 1 minuto.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - Depois, Sr. Presidente, eu preciso falar.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de Relator desta matéria e de Vice-Líder do Governo, gostaria de agradecer a este Parlamento, porque a Defesa Civil une o Parlamento brasileiro. Este é um reconhecimento dos relevantes serviços prestados por essa corporação tão importante, que age nos momentos mais difíceis em nossas cidades, em nossos Municípios, socorrendo as nossas famílias.
Ao Deputado e Capitão Guilherme Derrite, que preside a nossa Frente Parlamentar da Defesa Civil, e a todo o comando da Defesa Civil, inclusive a do nosso Estado, deixo nosso reconhecimento a essa importante ação.
O Deputado Aluisio Mendes também sabe da importância da Defesa Civil no socorro às famílias mais necessitadas.
Na hora do desespero, são eles que chegam, associados com os nossos bombeiros e com os nossos militares, para dar aquele primeiro atendimento à população. Naturalmente, após prestarem atendimento emergencial, também ajudam na reconstrução tão importante dos Municípios.
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18:24
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para manifestar minha indignação com o abandono do meu querido oeste catarinense, não é de hoje e nem de uma história recente.
Desde o século passado, o descaso é tão forte que movimentos separatistas vingavam na região. Não é por menos, Sr. Presidente, temos uma riqueza agropecuária fenomenal, uma das maiores produções de proteína animal, mas não temos como escoar essa produção. É um absurdo uma região que tanto produz não ter o mínimo de investimento e infraestrutura para o escoamento de sua produção.
Não temos um mínimo de investimento em infraestrutura. As rodovias estão praticamente em situação muito calamitosa. Não temos construção de linhas de energia elétrica. Precisamos de um Oeste desenvolvido.
Sr. Presidente, estou aqui apenas pedindo o mínimo e o necessário para que a minha região se desenvolva com justiça social. Quero lembrar que somos a região que mais produz proteína animal do mundo por metro quadrado. Vejam o que estamos dizendo: somos a região que mais produz proteína animal do mundo por metro quadrado!
Temos riqueza em produção todos os dias, mas é um absurdo não termos um plano de ferrovias para que a nossa produção chegue em todo o País, principalmente para que a Ferrovia Norte-Sul traga os insumos.
Santa Catarina consome 7 milhões de toneladas de milho por ano. Este ano, em face da estiagem e da cigarrinha, produzimos apenas 1,8 milhão de toneladas. Ainda assim, a BRF tem coragem e vai investir 700 milhões de reais, como a Kellogg's investiu mais de 300 milhões de reais em São Lourenço do Oeste.
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18:28
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Ela está em condições precárias, assim como a BR-163 de São Miguel do Oeste, na divisa com o Paraná. Desde 2008 a rodovia está uma calamidade pública. Agora Santa Catarina, que arrecada 80 bilhões por ano, volta 10% e ainda vai colocar 350 milhões do Estado nas Rodovias Federais nºs 280, 470 e 163, para ver se alguma obra é feita.
Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dizer que temos um exemplo em Santa Catarina. No Município de Jaraguá do Sul, o empreendedorismo alia público e privado, com a intenção de desenvolvimento, pois quando o desenvolvimento interno é forte, cria-se um Município forte também. Aliar público e privado na gestão dos serviços é fundamental para o fornecimento de serviços de qualidade, e só quem tem a ganhar é a população.
Nesse conceito de parceria, Jaraguá do Sul apresenta bons resultados socioeconômicos. A cidade alcançou 0,8241 no último Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal de 2018, com dados de 2016.
Queremos também, Sr. Presidente, esclarecer que, na saúde, Jaraguá do Sul é um exemplo, o maior caso de sucesso da gestão empresarial do Município. O hospital filantrópico é gerido por uma diretoria formada por empresários da cidade que, ao longo dos anos, vêm se revezando no trabalho social, com 241 leitos, 73% dos atendimentos pelo Sistema Único de Saúde — SUS. Dos 91,5 milhões de investimentos realizados na unidade entre 2004 e 2020, 36 milhões ou quase 40% saíram do bolso dos empresários.
Por último, Sr. Presidente, quero deixar exposto que Jaraguá do Sul é um exemplo para o Brasil e que tenho muito orgulho dessa cidade. Devemos aprender com esse modelo de gestão. Não há melhor exemplo de eficiência do que o trabalho de nossos empreendedores. Nossa gestão pública deve ser baseada também em casos de sucesso dos nossos empresários. Mas volto a frisar a nossa indignação com a falta de investimentos, principalmente na infraestrutura no Grande Oeste de Santa Catarina.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Obrigado, Deputado Celso Maldaner.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - Por favor, Presidente. Eu estou inscrita para falar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, apenas para justificar que, na votação anterior dos pressupostos da medida provisória, votei com meu partido. Gostaria que fosse aceito e consignado o meu voto.
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18:32
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte. PSDB - CE) - Será consignado, porque V.Exa. é sempre coerente com o seu partido.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado Democrático de Direito, conquistado a duras penas pelo povo brasileiro, corre risco, está sob ameaça. E a principal ameaça vem exatamente do Presidente da República e vários dos seus aliados.
Aqueles que estão dispostos a uma aventura antidemocrática, liderada pelo Presidente Jair Bolsonaro, citam os policiais militares ou as Polícias Militares. No último episódio, acontecido em Pernambuco, quando da manifestação da Oposição, a ação repressiva de alguns policiais militares reforçou o entendimento desse apoio.
Mas de onde vem esse vínculo? O Presidente Jair Bolsonaro, há muito tempo, estimula ações policiais violentas, mas ele próprio não sofre nenhuma consequência. As ações que ele estimula submetem os policiais militares a riscos. Aí, não é ele que mata ou morre, não é ele que deixa viúvas e órfãos, não é ele que fere ou fica ferido.
Quem visitar o Centro de Fisiatria da Polícia Militar no Rio de Janeiro, vai encontrar lá paraplégicos, tetraplégicos, amputados, tudo em decorrência de ação policial, em ato de serviço.
E mais, não é o Presidente Jair Bolsonaro que sofre processos disciplinares e é excluído da corporação. Não é ele que senta no banco dos réus. Ele não sofre nenhuma consequência daquilo que ele estimula.
Mas existe algo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito mais relevante, se é que pode existir. Os policiais militares do Brasil inteiro conquistaram direitos a partir do período democrático, a partir da Assembleia Nacional Constituinte. Conquistaram vários direitos e lutaram para ampliá-los. E, agora, exatamente no Governo, eles vêm perdendo direitos, com as reformas que vêm sendo feitas. E ainda há a ameaça de perdas maiores com a chamada reforma administrativa, que vai alcançar servidores civis e militares. Aí incluo militares de pouca graduação nas Forças Armadas, pensionistas, mas também policiais militares e bombeiros.
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18:36
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O povo brasileiro quer alternância no poder. O povo brasileiro quer viver um Estado Democrático de Direito. A comprovação, em plena pandemia, é que Jair Bolsonaro sequer respeita a vida. Ele não respeita a vida das pessoas. Ele não apostou na vacinação em massa, porque não tem compromisso com a vida.
Venho a esta tribuna para advertir, para mandar uma voz de reflexão exatamente para os policiais militares, que são vítimas do Governo Bolsonaro, mas são apresentados como apoiadores de Bolsonaro. Os policiais militares têm que ter um compromisso com a defesa da democracia, uma política de emprego que não vitime tantas pessoas nem tantos policiais militares.
Acredito que a reflexão vai prevalecer. E os policiais militares, nas manifestações da Oposição, rejeitando o Governo Bolsonaro, vão dar segurança, porque vão começar a compreender que, em qualquer ação de repressão, a consequência vai recair sobre eles próprios, como está recaindo lá em Pernambuco sobre os policiais militares que reprimiram, de forma indevida, aquela manifestação.
Sr. Presidente, é preciso dizer que as manobras golpistas difundidas pelo Presidente Jair Bolsonaro não prosperarão e, com certeza absoluta –– é a minha expectativa ––, não contarão com outras vítimas e não contarão também com o apoio dos policiais militares.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Ramos, o Sr. Danilo Forte, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra a Deputada Tereza Nelma, para uma Comunicação de Liderança, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
(Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, já me inscrevi para falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A Deputada Maria do Rosário vai ser chamada na sequência.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, justifico o meu voto com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O.k.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Como está a ordem, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Na sequência falará o Deputado Boca Aberta e depois V.Exa.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Obrigado.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente General Peternelli, muito obrigada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meus ilustres colegas de trabalho, venho a esta tribuna, como Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, representar esse órgão na sua importante missão de combate a todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, bem como de defesa dos seus direitos.
Nesse sentido, cumpre-me, neste momento, comunicá-los que, no exercício das atribuições institucionais da Procuradoria da Mulher desta Casa Legislativa, foram recebidas três denúncias do caso da Mariana Borges Ferreira, conhecida nacionalmente como Mariana Ferrer.
Trata-se de um grave caso de violência contra a mulher e está tendo grande repercussão nos meios de comunicação.
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18:40
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A Procuradoria da Mulher vem atuando, desde setembro de 2020, junto às autoridades competentes, para que todas as violências sofridas por essa jovem sejam apuradas e todas as medidas legais cabíveis sejam tomadas.
Desde que fui eleita Procuradora da Mulher, em 14 de abril de 2021, tenho trabalhado com afinco nesse caso, que considero prioritário para que as autoridades atuem fazendo a justiça que o caso requer e para que todos os fatos alegados pela vítima sejam considerados no processo criminal que tramita na 2ª Vara Criminal de Florianópolis.
Essa jovem foi vítima de estupro de vulnerável, violência institucional, como também vítima de inquérito policial e processo criminal eivados de irregularidades e vícios. A Procuradoria da Mulher expediu 13 ofícios aos órgãos competentes para que todos os fatos alegados pela vítima fossem apurados e todas as providências legais cabíveis fossem tomadas. Mesmo com todas essas denúncias e com as providências tomadas por esta Procuradoria, o réu foi absolvido em primeira instância por falta de provas.
Neste momento, o processo de Mari Ferrer está com o Desembargador-Relator Ariovaldo Ribeiro da Silva, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para elaboração de voto, a fim de que seja colocado em pauta para julgamento em segunda instância. A defesa de Mari Ferrer alega ter provas robustas contra o réu.
Desde o ocorrido, Mariana Ferreira vem sofrendo ameaças e foi diagnosticada com estresse pós-traumático. Segundo laudos médicos enviados a esta Procuradoria, ela está apresentando tensão, crise de ansiedade, fobia social, síndrome do pânico, transtorno depressivo e privação de sono, sendo sua condição agravada pela midialização do caso.
Infelizmente, seguimos convivendo com violências contra a mulher como as sofridas por Mari Ferrer e que acontecem com mulheres e garotas todos os dias. Por isso, a Procuradoria da Mulher, junto à bancada feminina, tem trabalhado para aprimorar os projetos de lei, buscando garantir a justiça, o bem-estar e a equidade entre mulheres e homens no acesso aos direitos garantidos pela Constituição.
Nesse sentido, como Procuradora da Mulher, faço um apelo para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina apure com rigor todas as violências sofridas por essa jovem, para que esses crimes não fiquem impunes.
Agradeço o apoio às Deputadas da bancada feminina e peço o apoio delas e dos meus colegas Deputados nesta Casa para que continuemos na luta diária pelo fortalecimento do combate à violência contra as mulheres.
Diante do exposto, agradeço aos nobres colegas Deputados e Deputadas o apoio e reforço à nossa posição em defesa dos avanços alcançados por meio de políticas públicas de proteção para as mulheres.
Justiça já para Mari Ferrer! Esse é o desejo de todas as Deputadas da Secretaria da Mulher e de todas aquelas que fazem o Parlamento brasileiro.
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18:44
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me concederia 1 minuto para eu apoiar o pronunciamento da nobre Procuradora?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Positivo, Deputada Maria do Rosário. Como há vários inscritos, eu peço a V.Exa. que seja o mais breve possível.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Serei, Sr. Presidente.
Eu quero manifestar o meu apoio às palavras da nobre Procuradora Tereza Nelma, nossa Procuradora da Mulher, que falou em nome de todas nós mulheres desta Casa, que está atenta, assim como esteve a sua antecessora, a Deputada Iracema Portella, à proteção dos direitos da mulher e que olha para a jovem Mari Ferrer com um olhar de proteção e um olhar que todas nós, como mulheres, como mães e como lutadoras, queremos, o olhar de justiça, para que não exista impunidade em nenhum caso de violência contra a mulher — em nenhum caso —, mas sobretudo em casos com as circunstâncias desse, casos que atingem meninas e mulheres vítimas do abuso, do estupro e da exploração sexual. Mari Ferrer é uma vítima de estupro de vulnerável.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputada.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas!
É sabido que em toda profissão existe mala! Existe! Existe o excomungado, existe o vagabundo, existe aquele ordinário que só pensa, Deputado, em prejudicar o próximo. Na Polícia Federal, existe!
Da Polícia Federal, com todo o respeito, um delegado, à época, invadiu a minha casa, quando eu ganhei a campanha de Vereador, montaram um golpe, um tapetão. Depois, esse Delegado Sandro Viana foi pego na corrupção e foi expulso, enxotado, perdeu o cargo de Delegado da Polícia Federal.
Meu respeito ao Ministério Público do País, em especial ao do Paraná, mas este bandido que está aqui nesta foto (mostra fotografia), bandido travestido de promotor, Renato de Lima Castro, promotor maconheiro, foi pego no campus da UEL — Universidade Estadual de Londrina, em cima de uma árvore, fumando maconha! Havia um monte de macaco na árvore, e ele estava lá, fumando maconha. E foi preso pelo Major Adalberto, da radiopatrulha, com 300 gramas, Deputado, da mesma droga no bolso.
Esse promotor pegou duas crianças — seu promotor meliante, seu vagabundo, seu safado, seu ordinário! —, uma de 8 e outra de 10 anos, em Cornélio Procópio, porque estavam pegando poncã — crianças! —, e as deixou em cárcere privado. Foi denunciado.
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18:48
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Quer quebrar a bunda de político safado, vagabundo, ordinário, excomungado, ladrão do dinheiro do povo?! Que o faça, e eu o apoio. Agora, não venha perseguir a minha família, Renato de Lima Castro, promotor que ficou interrompendo uma investigação de um esquema dos auditores-fiscais do Paraná, no qual o senhor, promotor bandido, promotor maconheiro, era sócio de uma empresa. O seu contador ia depor no GAECO, e o senhor o proibiu. Que moral o senhor tem?! O senhor, se for trocado por merda, perde a embalagem.
O senhor, promotor, está acostumado a colher depoimento na base do modus operandi de pôr a ponto 40 em cima da mesa. Chame-me para depor! Eu rasgo o meu foro privilegiado! Eu não preciso de foro! Foro é para político bandido! Eu o rasgo e vou depor aí para o senhor! O senhor põe a ponto 40 de um lado, e eu ponho a minha 9 do outro. Aí vamos resenhar.
O senhor não merece o cargo que ocupa. O senhor representa tão somente a vergonha do Ministério Público paranaense.
Para terminar, Renato de Lima Castro, seu promotor maconheiro, que tirou a promotora toda bêbada, cagada e mijada do lugar do acidente, o senhor jamais — jamais! — vai limpar as suas patas podres, sujas, imundas nas costas da minha família, a família Boca Aberta, de conduta ilibada e inquestionável, nem que para isso eu tenha que pagar com a minha vida.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Giovani Cherini, pela Liderança do PL.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não posso deixar de corrigir uma grande injustiça que foi praticada nesta Casa no dia de hoje. O Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro, de forma covarde, sorrateira, atacou o Senador Otto Alencar, do meu partido, o PSD, um partido que tem votado e defendido o Governo Federal. O Deputado Otoni fez afirmações inverídicas, afirmando mentirosamente que o Senador Otto Alencar não é médico.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, pela Liderança do PL.
(Pausa.)
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - Presidente General Peternelli, por favor, eu gostaria que V.Exa. pedisse ao pessoal da Mesa que registre a minha fala no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - V.Exa. será atendida, Deputada Tereza Nelma.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu vizinho e querido Deputado General Peternelli, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sempre digo que política é uma arte, a arte de cuidar de gente, a arte de amar o povo. E foi em nome disso que eu me especializei em terapias. Sou terapeuta holístico com muito orgulho.
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18:52
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Nós estamos vivendo a chamada fadiga pandêmica. O que é a fadiga pandêmica? Na realidade, nós terapeutas alertamos desde o início da pandemia para o fato de que o medo, a raiva e a tristeza geram doenças. E nós já estamos vivendo essas doenças, além da própria pandemia, é claro.
Nós verificamos que a COVID-19 tem sintomas neurológicos e psiquiátricos que são, na verdade, regra, e não exceção. Perda de olfato, depressão, fadiga e ansiedade são comuns em indivíduos com COVID-19, tanto em casos graves como em casos leves, de acordo com uma metanálise de 215 estudos sobre COVID feitos em 30 países, estudos que incluem um total de 105.638 pessoas que sentiram sintomas graves da doença.
"Na verdade, foi algo que nos surpreendeu. Esperávamos que esses sintomas aparecessem nos casos mais graves, mas não foi o que encontramos. Até vimos o oposto no caso de alguns desses sintomas", explica à BBC News Mundo, o serviço de notícias em espanhol da BBC, Jonathan Rogers, pesquisador da University College London, do Reino Unido, e autor da pesquisa. Ele diz ainda: "Parece que afetar a saúde mental e o cérebro é uma regra da COVID-19, e não uma exceção."
Os sintomas neurológicos e psiquiátricos mais comuns encontrados foram perda do olfato, 43%; fraqueza, 40%; fadiga, 38%; perda do paladar, 37%; dor muscular, 25%; depressão, 23%; dor de cabeça, 21%; e ansiedade, 16%.
Hoje o que mais circula nas redes do mundo é essa constatação da fadiga pandêmica. O que nós podemos fazer quanto a isso? Eu, que gosto de saúde, defendo a saúde, e não a doença. Mas o sistema que o Brasil adotou é baseado na doença, na indústria farmacêutica, na indústria da morte, na indústria do remédio. Infelizmente, as universidades de medicina formam a grande maioria dos nossos médicos para atender sintomas. E eles fazem muito bem isso, por sinal. Mas eles não aprendem a trabalhar a saúde. Então, o Ministério da Saúde não deveria ser chamado de Ministério da Saúde, deveria ser chamado de "Ministério da Doença". O meu sonho é que um dia o Brasil tenha o "Ministério da Saúde e da Doença" e o "Ministério da Saúde e da Felicidade", como há na Índia, onde tive a oportunidade de ver como eles tratam a saúde. Eles têm um trabalho muito forte de espiritualidade, um trabalho muito forte no sentido de orientação para a alimentação, um trabalho muito forte de orientação das pessoas para dormirem melhor e diminuírem o estresse, com tratamento também pela oração, pela reza.
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18:56
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Por isso é que eu defendo as práticas integrativas e complementares em saúde e criei um pequeno boletim informativo para as pessoas e para que os secretários de saúde criem nos Municípios um trabalho para atender pessoas com fadiga pandêmica e pós-pandêmica. Que os secretários de saúde coloquem nos seus programas as práticas integrativas e complementares em saúde, de preferência as 29 práticas que aqui estão. Elas começam com a apiterapia e seguem com a arteterapia, a aromaterapia, a medicina ayurveda — a melhor medicina no planeta —, a biodança, a bioenergética, a constelação familiar — imaginem o trabalho que a constelação familiar pode fazer para as pessoas, neste momento —, a cromoterapia, a dança circular, a geoterapia, a hipnoterapia, a homeopatia, a imposição de mãos, a medicina antroposófica, a medicina tradicional chinesa, a auriculoterapia, a meditação — imaginem incluir a meditação nas escolas para os alunos, neste momento, voltarem para as aulas com meditação —, a musicoterapia — a música muda a natureza das pessoas —, a naturopatia, a osteopatia, a ozonioterapia, as plantas medicinais — a medicina de Deus, que fez o mundo perfeito e colocou nele todos os remédios para nós, mas nós tivemos que inventar os remédios químicos. Que bom que os inventamos! Mas precisamos caminhar mais, a passos largos, a favor da fitoterapia. Aqui ainda há a quiropraxia, a reflexoterapia, o reiki — eu sou especialista em reiki —, a shantala, a terapia comunitária integrativa, as terapias florais e o termalismo social, a crenoterapia.
Nasce com isso um novo olhar para a saúde, para que possamos sair da fadiga pandêmica. Dizem que existem 55 sequelas possíveis para as pessoas que passaram pela COVID. É por isso que eu sempre defendi remédio e vacina, vacina e remédio, remédio e vacina, porque eu não quero que os meus amigos sejam intubados ou que cheguem ao respirador. Eu imagino que as pessoas não devam tomar dipirona ou paracetamol. Elas devem tomar os mais de 15 remédios que, hoje, os médicos que defendem a vida utilizam para o tratamento imediato da COVID-19.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou um homem que celebra a verdade, e, na noite de hoje, ou na tarde de hoje, eu cometi o erro, aqui em plenário, de trazer uma informação que circula na imprensa de que o Senador Otto Alencar não é ortopedista na verdade.
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19:00
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Eu quero até chamar o nobre Deputado Otto Alencar Filho aqui e pedir desculpas a ele — por favor, Deputado Otto —, em nome da nossa boa convivência e respeito mútuo, e também a seu pai, porque, na verdade, aquela é uma informação falsa que saiu na imprensa. Inclusive, parece que o Senador está processando alguns jornalistas por causa disso.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, em primeiríssimo lugar, eu quero manifestar aqui o meu agradecimento ao nosso Líder do Partido Socialista Brasileiro, o Deputado Danilo Cabral, que nos concede este espaço tão importante para esta manifestação.
Em segundo lugar, digo que venho a esta tribuna para registrar o protocolo de um projeto de lei de nossa iniciativa que altera a Lei nº 14.124, de 10 de março deste ano, para determinar a inclusão dos doadores regulares de sangue no grupo prioritário para a vacinação contra a COVID.
Falar em doador de sangue é falar de uma coisa boa, de uma coisa importante, que dialoga com a vida. Portanto, eu quero aqui fazer também uma manifestação acerca do Dia Mundial do Doador de Sangue, que foi ontem, que comemoramos todo ano e que me parece que precisamos comemorar e celebrar mais, pela sua importância para o sistema de saúde, para a vida dos nossos irmãos que porventura precisem de sangue.
O objetivo desta nossa homenagem a todos os doadores e doadoras de sangue é conscientizar também os não doadores sobre a importância desse ato, que é responsável pela salvação de milhares e milhares de vidas.
Os benefícios da doação de sangue são múltiplos. Além de levar aquele sentimento de satisfação ao doador, esse ato reduz a chance de o doador ter doenças do coração e previne, inclusive, alguns tipos de câncer, como manifestam os cientistas. Uma única bolsa de sangue é capaz, é suficiente para salvar quatro vidas ao mesmo instante.
É lógico que, com a pandemia, as coisas estão diferentes. O próprio Ministério da Saúde informa que o número de doadores diminuiu praticamente 20%. As doações obviamente diminuíram, uma vez que as pessoas têm evitado sair de casa, por medo da contaminação. No entanto, o consumo diário e contínuo de sangue e derivados por pacientes com anemias crônicas ou transplantados, por exemplo, continua existindo regularmente.
Por isso, recentemente, foi preciso fazer o remanejamento das bolsas de sangue dos bancos para aqueles lugares em que havia uma demanda maior.
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19:04
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Portanto, eu queria pedir aqui, meus colegas Parlamentares, apoio a este nosso projeto, para que, de forma urgente, possamos avançar no sentido de que também os doadores regulares de sangue possam ser priorizados na lista daqueles que vão ser vacinados contra a COVID. Temos aí o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, e nada é mais justo do que incluir essas pessoas.
A doação de sangue é essencial para que os serviços de saúde funcionem, e funcionem bem. Sem esse ato de altruísmo, vidas certamente serão perdidas. Bastam as que já perdemos para a COVID. Vacinar os profissionais da saúde foi a medida mais acertada que se fez, até porque eles lidam com pessoas no seu cotidiano.
Eu acho que agora nós estamos convictos de que também é preciso vacinar aqueles que garantem a disponibilidade do sangue, que é insubstituível e imprescindível para salvar as vidas dos nossos irmãos e irmãs por este País afora que precisam dessas gotas tão importantes. Por isso, consideramos que é preciso modificar o plano para que os doadores regulares possam ter mais segurança para ir aos hemocentros. Assim sendo, como eu disse, sublinho e ratifico, apresentamos esse projeto de lei. Gostaríamos muito de pedir urgência na tramitação dele.
Vivam os doadores e doadoras de sangue, que, com o seu gesto singelo, sublime e fraterno, anonimamente salvam vidas de milhares e milhares de pessoas neste País.
Este é o nosso registro, em nome do Partido Socialista Brasileiro, para que o Projeto de Lei nº 2.177, deste ano, possa entrar em regime de urgência na Casa, de modo que os doadores e as doadoras possam receber as doses contra a COVID e ir com mais coragem aos hemocentros para fazer sua doação de sangue.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu amado Estado do Amazonas vive uma tripla tragédia: a tragédia da avalanche das duas ondas da pandemia no Estado; agora, no fim de semana passado, a tragédia do crime organizado, que tenta aterrorizar a cidade; e a tragédia decorrente de um fenômeno natural, que é a cheia do rio.
O rio teve a maior cheia dos últimos anos, aliás, dos últimos anos, não: a maior cheia da história.
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19:08
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Eu quero usar este minuto para agradecer ao Presidente Arthur Lira, que pautou a MP, e ao Deputado Evair de Melo, o Relator, pela aprovação da MP 1.030/2021, que garante recursos para a Defesa Civil, que tem sido fundamental para o enfrentamento deste período de cheia em nosso Estado do Amazonas.
Concluo, Sr. Presidente — peço mais 30 segundos —, apenas registrando o papel do Ministro Rogério Marinho, que tem sido absolutamente solícito, atencioso e célere com os Municípios do interior do Estado do Amazonas que passam por essa tragédia social. Quando a cidade é tomada pela água, a economia para, a escola para e a possibilidade de as pessoas plantarem e colherem para. Então, eu quero agradecer ao Ministro Rogério Marinho.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O trabalho conjunto de todos sempre produz resultados excepcionais.
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 4.384/2020, do Senado Federal (Senadora Mara Gabrilli PSDB/SP), que altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu registro o meu voto favorável. É evidente que deve ser feita essa readaptação dos objetivos e compromissos que têm as organizações sociais.
Aproveito este tempo para registrar que o País vive uma profunda crise no seu sistema público de saúde. O SUS está absolutamente subfinanciado. Qualquer pessoa que ande em qualquer cidade ou região do Brasil sabe que o Sistema Único de Saúde precisa de uma injeção de recursos extraordinários que aumentem o orçamento da saúde.
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Então, eu deixo registrado na tribuna o meu voto favorável a essa urgência, mas com a clara reivindicação de que o Brasil amplie o orçamento de saúde pública para suportar o impacto que a pandemia está causando no SUS. Faltam recursos nos hospitais. Faltam recursos para garantir o funcionamento adequado do sistema.
Por fim, Presidente, quando se fala de saúde, sempre é preciso lembrar que o Brasil é, infelizmente, um dos países mais atrasados no processo de vacinação. No ranking que considera o volume de vacinas por cada 100 mil habitantes, o percentual da população vacinada, que é o que importa, o Brasil está em 63º lugar.
O Brasil, que tem o objetivo, a necessidade e a obrigação de garantir 322 milhões de doses de vacinas para os 161 milhões de brasileiros que têm mais de 18 anos, aplicou apenas em torno de 78 milhões de doses até o momento. Custam muito ao Brasil a incompetência, a inoperância e a irresponsabilidade do Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo a palavra ao terceiro orador inscrito para falar a favor, o Deputado Coronel Tadeu.
(Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo, a Maioria e o Bloco PROS/PSC/PTB orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Eu sugiro que seja colocado "sim" para todos, sem prejuízo dos Líderes que queiram comentar.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, eu tinha uma inscrição para usar o tempo de Líder e queria saber se em algum momento isso vai ocorrer. Quero só essa informação.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Sem problema nenhum. Nós temos uma sequência para o uso da palavra pelo tempo de Líder. O Deputado Fábio Trad fez uma solicitação de uso da palavra por 1 minuto. Logo depois, falará o Deputado Roberto de Lucena, pela Liderança. Em seguida, falará V.Exa.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Presidente, para nos orientar em relação à própria sessão, às votações...
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Conforme eu tinha informado anteriormente, o requerimento de urgência foi o último item a ser votado na data de hoje. Nós vamos concluir a lista de inscritos para falar pelo tempo de Liderança e encerrar a sessão. Então, não teremos mais votações na data de hoje.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, havia pedido, de fato, a palavra para desagravar o Senador Otto Alencar. Mas, como o Deputado Otoni de Paula reconheceu o erro e se retratou, pedindo escusas ao Senador Otto Alencar e ao seu filho, bem como a todos os membros do Partido Social Democrata que se sentiram ofendidos, evidentemente nós entendemos que se trata de página virada. Sigamos em frente e vamos defender o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Prosseguiremos, então, na ordem dos oradores inscritos.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bahia tem a tradição de mandar para o Senado da República grandes homens, grandes expressões políticas. Foi assim no passado, com as figuras do grande Antonio Carlos Magalhães, do Luiz Vianna, do Josaphat Marinho, Senadores de escol que o Brasil aplaudiu e que até hoje estão na memória do povo brasileiro, principalmente do povo baiano.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - ...a figura do Presidente do meu partido, o Senador Otto Alencar, que entrou na história da política brasileira pelas posições firmes, pela coerência, pela proficiência e pelo conhecimento de causa.
Médico de profissão, professor da Universidade Federal da Bahia, o Senador Otto foi tudo na política: Deputado Estadual, Presidente da Assembleia, Vice-Governador, Governador, Secretário. O Senador Otto Alencar passou por todos os cargos dando-lhes lustro com a sua capacidade de trabalho, com a sua seriedade, com o seu espírito público.
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Está aí a CPI, e o Senador Otto destaca-se. Destaca-se pelo conhecimento; destaca-se pela coragem; destaca-se pela bravura, mas, principalmente, pelo amor à coisa pública. Ele defende com valentia e coragem os postulados da seriedade da medicina. E é nesta linha que aqui venho, para dizer ao Brasil que esse médico qualificado, símbolo de trabalho dos baianos, está brilhando no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu já tive a oportunidade de fazer este registro durante o encaminhamento de votação, mas o tempo era de 1 minuto e ficou muito curto. Volto a esta tribuna para usar o tempo de Líder a fim de prestar uma homenagem à figura pública e à trajetória política do ex-Senador Marco Maciel, do Estado de Pernambuco.
Marco Maciel iniciou sua vida pública e política no movimento estudantil. Foi ele Presidente do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Pernambuco. Foi também Presidente da União dos Estudantes de Pernambuco — UEP. Depois foi Deputado Federal. Na Câmara Federal, assumiu a Liderança do Governo e depois foi Presidente da referida Casa. Depois foi Governador do Estado de Pernambuco, Senador da República em dois mandatos e Vice-Presidente da República do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso também em dois mandatos.
Eu convivi muito com o Senador Marco Maciel, inclusive quando foi Ministro da Educação do ex-Presidente José Sarney. Esse foi o período em que conquistamos, em projeto votado e aprovado nesta Casa, a legalização da União Nacional dos Estudantes e de todas as entidades estudantis. Durante esse processo de negociação, eu estive com ele e também com o Presidente Sarney em várias oportunidades.
Aqui eu queria dar um depoimento, desnecessário, porque é do conhecimento de todos, mas que faço questão de fazer. Sempre fui adversário do Senador Marco Maciel. Só uma vez, numa única campanha, estivemos no mesmo palanque: depois do movimento Diretas Já, quando o movimento foi derrotado aqui no Congresso e se formou uma ampla frente para apoiar a candidatura de Tancredo Neves, mesmo no Colégio Eleitoral. Foi a única campanha que fizemos juntos. Então, considero que meu depoimento é isento.
Marco Maciel conseguiu de mim respeito e admiração pela sua trajetória política, pela sua honradez, pelo homem público que foi. Ele era um homem aberto ao diálogo, de convivência pacífica, um homem que desenvolveu o hábito e a qualidade de ouvir, um homem que assegurava espaço para o contraditório, um negociador, um conciliador.
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Digo isso para exaltar a figura pública do Senador do Estado de Pernambuco Marco Antônio Maciel, que veio a falecer na semana passada. Sua partida é um grande prejuízo para a política, um grande prejuízo para a vida pública. A política brasileira ficou mais pobre sem a figura de Marco Antônio Maciel.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Parabéns, Deputado. Realmente, Marco Maciel é uma referência de trabalho e de homem público.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado Presidente Peternelli.
Quero me associar às palavras de homenagem a esse grande político Marco Maciel, que deixou sua marca indelével de competência e devoção ao País. Não poderia deixar de me associar às palavras do orador que me antecedeu aqui.
Mas venho, neste momento, à tribuna para celebrar a aprovação do regime de urgência para a votação do Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, que veio do Senado pelas mãos da Senadora Mara Gabrilli, na continuidade de um projeto que construímos no ano passado.
No começo da pandemia, quando vimos que hospitais, clínicas, laboratórios e APAEs sofreriam muito financeiramente, apresentamos o Projeto de Lei nº 805, de 2020, que fazia com que o SUS pagasse integralmente o contratualizado com hospitais, clínicas, laboratórios e ambulatórios. Numa grande construção nesta Casa — a Câmara tem colaborado muito, nesta pandemia, com o povo brasileiro em momentos de dificuldade —, nós, em 30 dias, aprovamos, aqui e no Senado, o projeto, que já estava orçamentado no Ministério da Saúde. E o Governo Bolsonaro sancionou a lei que estabilizou o Sistema Único de Saúde nacionalmente. Os hospitais não desempregaram, mantiveram seus rendimentos, embora não estivessem cumprindo as metas.
Depois prorrogamos as medidas com a Lei nº 14.061, de 2020, e esse projeto foi até o final do ano, fazendo com que houvesse o pagamento integral para os hospitais, mantendo empregos, mantendo atendimento, sem falhar no atendimento à COVID, mostrando a essencialidade do SUS naquele momento.
Agora, num grande acordo feito com a Senadora Mara Gabrilli, veio do Senado o Projeto de Lei nº 4.384, para o qual, aqui na Câmara, hoje, se aprovou a urgência. E esperamos que seja aprovado o texto, porque é uma unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado Pedro Westphalen.
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este Plenário aprovou no dia de hoje requerimento de urgência para que seja apreciado aqui o Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, de minha autoria, que atualiza a Lei de Improbidade.
Eu preciso chamar a atenção de V.Exas. para esse assunto. Nós temos um grande compromisso com o Brasil, temos um grande compromisso com a sociedade que aqui representamos e que depositou em nós um voto de confiança em função do discurso e dos compromissos que nós assumimos, Deputado Evair, de vir para cá e, nesta legislatura, fazer o enfrentamento à corrupção, fazer a nossa parte, Deputado Otto, na travessia do País que nós somos para a Nação que nós desejamos ser. Nós assumimos o compromisso de ajudar a passar o Brasil a limpo.
Esse projeto de minha autoria tem como objetivo atualizar uma lei que é um eixo fundamental da legislação de combate à corrupção. O trabalho, feito com muita seriedade por muitas mãos — juristas, membros do Superior Tribunal de Justiça, membros do Ministério Público, técnicos especializados —, nos proporcionou uma minuta, que, devidamente apreciada, se transformou nessa proposta, nesse projeto de lei.
Foi designado como Relator um brilhante Deputado do meu Estado de São Paulo, o Deputado Zarattini. No entanto, ele apresentou um substitutivo a esse projeto de lei que, na verdade, corta, dilacera, mutila a proposta, mutila o espírito do projeto, que pretendia atualizar a Lei de Improbidade Administrativa, uma legislação de quase 30 anos que precisa de alguns ajustes para tirar a espada da cabeça do gestor público. Na verdade, a matéria se transformou num cavalo de Troia, porque foram inseridos temas, pontos críticos e preocupantes que fragilizam a Lei de Combate à Corrupção.
Sr. Presidente, eu quero pedir aqui a V.Exa., às pessoas de bem da sociedade, aos Deputados das frentes parlamentares de combate à corrupção, aos Deputados da bancada evangélica, aos Deputados da Frente Parlamentar da Família que se unam e, por favor, prestem atenção à proposta que será trazida para este plenário.
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No § 4º do art. 21, sentença transitada em julgado por outro crime que inocente a pessoa veda a condenação por improbidade em decisão colegiada.
Outro ponto — eu não vou entrar em todos — exclui o parágrafo que dizia que o ressarcimento ao Erário era imprescindível. Então, agora há prescrição.
Por fim, o substitutivo facilita de maneira extraordinária a prática do nepotismo, num momento em que o Brasil exige deste Parlamento, exige deste Congresso Nacional uma postura rígida, ética, moral, correta, de compromisso com as próximas gerações.
Quem está hoje subindo a esta tribuna é simplesmente o autor da proposta original. Estou chamando a atenção deste Plenário, chamando a atenção das Lideranças, chamando a atenção do Colégio de Líderes, chamando a atenção das muitas pessoas de bem integrantes deste Parlamento, para que não permitam que haja uma desfiguração dessa proposta, para que não acabemos fazendo um desserviço ao Brasil rompendo um processo crescente de enfrentamento à corrupção ao enfraquecer um dos seus principais eixos, a Lei de Improbidade Administrativa.
Sr. Presidente, eu finalizo dizendo que estamos analisando levar ao Presidente Arthur Lira, inclusive, um requerimento de retirada de tramitação, para evitar que esse golpe seja praticado contra o Brasil. Se isso não acontecer, apresentaremos um destaque de preferência, a fim de que seja apreciado aqui o texto original, o texto da lei, e não o substitutivo apresentado pelo Relator.
O Relator tem o meu respeito. O Relator é um bom colega, é um bom Parlamentar, é experiente, dialoga, mas infelizmente ele nos trouxe um substitutivo comprometido.
Quero fazer um registro: o protocolo do relatório do substitutivo foi feito às 17h10min, e o requerimento passou a ser apreciado às 17h11min.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 16 de junho, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.040, de 2021; Mensagem nº 369, de 2019; Projetos de Lei nºs 457, de 2021; e 1.136, de 2019; Projeto de Lei Complementar nº 191, de 2015;
Projetos de Lei nºs 1.360, de 2020; 5.625, de 2016; 2.646, de 2020; 10.887, de 2018; e 4.384 e 4.710, de 2020; e Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
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A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 16 de junho de 2021.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 36 minutos.)
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