Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa"
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 16 de Junho de 2021 (Quarta-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:30
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Comunico que ato da Presidência publicado no dia 10 de junho alterou o número de membros da Comissão para 47 titulares e igual número de suplentes.
Informo também que o prazo de dez sessões para apresentação das emendas encontra-se aberto desde o dia 10 de junho. Transcorreram duas sessões, sem contar a de hoje.
A Ordem do Dia hoje está dividida em três partes: apresentação do plano de trabalho, deliberação de requerimentos e eleição dos Vice-Presidentes.
Vou passar a palavra ao Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia, que apresentará o plano de trabalho. Em seguida, discutiremos o plano.
Eu queria pedir — isso será apenas um acordo de procedimento — que não seja usado o tempo de Líder, se possível, durante o debate do plano de trabalho, para podermos votar, em seguida, os requerimentos. Isso é só uma sugestão de procedimento, para podermos agilizar, ter um debate amplo e começar o debate mais importante, que é o da PEC 32.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, eu até proporia, com a aquiescência de V.Exa., uma inversão na ordem. Eu proporia primeiro votarmos os requerimentos e depois discutirmos o plano de trabalho.
Na verdade, ressalvando algumas solicitações de convocação — eu não vejo por que fazermos convocações, creio que temos que fazer convites —, eu proponho que todos os requerimentos de convite de pessoas sejam aprovados por aclamação. Que aprovemos, sem nenhum problema, todos os convites. Depois podemos definir um plano de trabalho. Aí nós vamos preenchendo cada reunião com a expertise de cada um que nós estamos convidando.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu acho bastante razoável, nesta reunião, nós não utilizarmos o tempo de Líder. Mas peço que isso não seja considerado uma praxe, porque o Regimento diz que o tempo de Líder pode ser usado a qualquer momento, quando solicitado. Digo isso só para não assentarmos essa prática como permanente aqui na Comissão.
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14:34
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Com relação à proposta do Deputado Arthur Oliveira Maia, a quem cumprimento, juntamente com V.Exa., Presidente, espero que tenhamos um trato muito democrático aqui. Aliás, têm sido democráticos os contatos que já tive com V.Exa. e também com o Relator, e espero que possamos manter esse clima de diálogo durante os nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Com certeza, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Ele fez menção à questão da convocação. Eu tenho um requerimento de convocação, mas deixarei para discuti-lo no momento em que o tema vier à pauta.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu proporia, Deputado, se não fosse...
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Não entrou na Ordem do Dia ainda a proposta de discutirmos antes os requerimentos. Se for para falar agora, eu falo já.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Veja só, eu não estou entrando na questão de deixar de chamar quem quer que seja.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu entendi.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu só acho que poderíamos chamar todos como convidados. Eu não sei nem quem V.Exa. está querendo convocar, mas proponho que chamemos todos como convidados.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Era sobre isso que eu queria falar.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O Presidente vai dizer se começaremos pelos requerimentos.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Está certo. Eu só digo que, se for isso, eu vou falar no momento devido.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está bem.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu quero só reforçar, ratificar a proposição do Relator Arthur Maia. Falo neste momento para a Oposição, Deputado Alencar. Nós, na CCJ, na análise da admissibilidade da reforma administrativa, fizemos um acordo com a Oposição, Líder Ricardo Barros, e acertamos convidar para o debate o Ministro Guedes.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Desculpe, Deputada Alice Portugal. Pois não.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, na verdade, eu acho muito razoável que façamos convites. Mas, se houver negativa ou ausência repetidamente atrevida, podemos voltar a conversar sobre convocação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É claro.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu concordo com o Relator, que propôs que votássemos primeiro os requerimentos, até para que a votação não colida com o início da sessão — parece que é essa a preocupação. Mas eu gostaria de, depois de aprovados os requerimentos, ter o direito do uso do tempo de Liderança ainda hoje, sem que isso atrapalhe a aprovação dos requerimentos, se for esse o entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Foi esta a nossa proposta: nós agilizarmos o debate dos requerimentos. Por isso, eu vou convidar a Deputada Sâmia Bomfim, o Líder Ricardo Barros e depois eu vou...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem também, para falar sobre os requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Presidente.
Nós concordamos com a necessidade de aprovarmos os requerimentos, para que já possamos contar com os convidados nas nossas próximas reuniões. Concordamos também com transformar os nossos pedidos de convocação, como de praxe, em convites, tendo em vista a disposição apresentada, inclusive por membros da base do Governo, de negociar a vinda, quero destacar, principalmente do Ministro Paulo Guedes — há um requerimento nosso relativo a ele e sei que há requerimentos também dos demais colegas Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Líder Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Quero apenas concordar e observar que o Relator pode, eventualmente, depois, apresentar um plano de audiências. Caso isso seja referendado por todos, realizaremos o debate, para rapidamente termos o relatório e podermos avançar em dar ao Brasil um Estado mais leve, mais justo, com meritocracia e melhor qualidade de serviço para o contribuinte.
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14:38
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, peço a palavra, por favor. Quem fala é o Deputado Gervásio.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu vou passar a palavra ao Deputado Alencar, à Deputada Alice, ao Deputado Gervásio...
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - E ao Deputado Paulo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - ...e ao Deputado Paulo Ramos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado, Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, quero rapidamente dizer que eu concordo com as sugestões do Relator e de V.Exa. Mas alguém ainda pode apresentar algum requerimento para a próxima reunião. Então, sugiro que usemos essa mesma praxe de hoje nos próximos requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Com certeza.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Minha fala é nessa mesma direção, a não ser que V.Exas. possam considerar, para apreciação hoje, a aceitação de requerimentos a que, porventura, alguém dê entrada ainda nesta tarde. Eu, particularmente, deixei de apor um requerimento que poderia ser apreciado ainda hoje. Isso já agilizaria também.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Deputada, eu sugiro que V.Exa. faça o aditamento de algum requerimento de maneira verbal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Pronto.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu acho que não haveria prejuízo nisso. Diga que quer aditar algum dos requerimentos que foram apresentados por V.Exa. ou por alguém de seu partido, e aprovaremos isso por aclamação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu farei isso, então.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, só para uma melhor compreensão, a fala dos Líderes será após a votação?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Após a votação. Isso.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sobre a votação dos requerimentos para as audiências públicas, não haveria convocações, apenas convites. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Isso, seriam feitos convites. E já deixaríamos uma data pré-combinada e um prazo para o Ministro Paulo Guedes — é ele que está no requerimento de convocação — vir à Comissão. Caso ele não venha, a posteriori, isso seria transformado em...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu acho interessante, Presidente, essa ideia em relação ao Ministro Paulo Guedes, mas eu gostaria de fazer uma sugestão. Nós adotamos uma linha nesse sentido na Comissão de Justiça em relação à PEC 32.
Deverão surgir muitos pedidos de audiência pública, imagino eu. Havendo certa quantidade de pedidos, poderíamos sentar para estabelecer as prioridades e montar uma agenda de realização de audiências, ou seja, criar um regramento de trabalho. Assim, as coisas poderão fluir na melhor velocidade possível e se permitirá que esta Comissão possa analisar, já que é uma Comissão de mérito, da melhor forma possível este tema, que é extremamente importante e delicado para o futuro dos servidores e tem, é claro, consequências para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Gervásio, com certeza.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vai ser agora apresentado, no momento seguinte à aprovação...
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu queria me manifestar...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Só um minuto, Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Então, respondendo ao Deputado Gervásio, o Relator Arthur Maia vai apresentar o plano de trabalho...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não. Isso será depois da votação. Eu só estou aqui traduzindo a Comissão. Para não atrasarmos muito, eu quero esclarecer a dinâmica. Quero deixar tudo claro para não haver dúvidas.
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14:42
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Quanto ao plano de trabalho — eu vou responder agora ao Deputado Gervásio —, o Relator Arthur Maia vai fazer uso da palavra para apresentá-lo. Ele dirá quantas audiências haverá e como elas serão feitas.
Ao final, vamos solicitar a cada bancada que escolha um membro para ser da coordenação, cujo nome deverá ser informado à Secretaria da Comissão, para nós termos reuniões prévias, para podermos ter diálogo, como disse o Presidente Rui Falcão. Como eu disse no primeiro dia, o diálogo vai ser a tônica desta Comissão. Então, para podermos minimizar os desgastes e debater com muita tranquilidade, nessa reunião de coordenação tiraremos todas as dúvidas.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Inicialmente, cumprimento V.Exa., o nosso Relator e os demais membros.
Pelo que eu estou entendendo, nós vamos aprovar todos os requerimentos que já estão apresentados, que envolvem um número muito grande de convidados, e isso não vai impedir a apresentação de novos requerimentos. Eu não sei se o Relator terá a possibilidade de sistematizar isso, porque são muitos os que devem ser convidados com a aprovação dos requerimentos. Acredito que haja até algumas repetições, mas, mesmo assim, não há o impedimento para a apresentação de novos requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Exatamente. Nós temos, fora os requerimentos que estão em pauta hoje, mais 14 requerimentos de audiência já protocolados, que não foram protocolados no prazo regimental de 24 horas antes da sessão.
V.Exas. vão entender a dinâmica que o Relator Arthur Maia vai apresentar na Comissão, que nos permitirá, no decorrer do tempo, apresentar, caso possível, e deliberar requerimentos.
Antes de passar a palavra para o Deputado Rui Falcão, eu quero deixar claro que, se todos estiverem de acordo, faremos a inversão e começaremos pelos requerimentos.
O primeiro requerimento a ser deliberado é o de convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes. Então, eu passarei a palavra ao Deputado Rui Falcão para tentarmos o acordo.
Deputado Rui Falcão, eu estou aqui só traduzindo os acontecimentos, para termos clareza. Eu acho que é importante a transparência.
Nós vamos passar a palavra para o Deputado Rui Falcão, na tentativa de se acatar a sugestão do Relator de transformar a convocação em convite. Caso tenhamos a concordância do Deputado Rui Falcão e da Deputada Sâmia, que apresentou o outro requerimento de convocação, deliberaremos todos os requerimentos em bloco.
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14:46
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu já solicito aditamento a posteriori à defesa do requerimento do Deputado Rui Falcão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Da mesma forma, Sr. Presidente, se V.Exa. puder me inscrever para um aditamento pontual depois, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Então, vamos agora deliberar. Se estiverem de acordo...
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, por favor. Eu estou inscrito para me manifestar sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. está inscrito para se manifestar sobre o requerimento ou sobre os procedimentos?
O SR. ÁTILA LIRA (PP - PI) - Presidente, eu quero só aditar uma indicação para convite em algum dos requerimentos do PT ou algum partido do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
Então, como os procedimentos regimentais estão todos acordados, vou começar a ler o primeiro requerimento. Em seguida, vou passar a palavra ao Deputado Rui Falcão, que é o autor do primeiro requerimento, e, depois, à autora do segundo requerimento, a Deputada Sâmia. São as duas convocações que estão aqui na pauta.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Obrigado, Presidente.
Inicialmente, a existência de convocação consta de todas as normas, de todos os regimentos da Casa, mas eu não sei por que razão — e não é de agora — há uma praxe de se transformar a convocação em convite. Não quero me opor a isso. Sou a favor de votar os requerimentos em primeiro lugar, sim, mas queria estabelecer alguns critérios.
Primeiro critério. A convocação do Ministro Paulo Guedes se dá porque ele é o principal responsável, é o proponente, é quem diz quanto vai se economizar com essa suposta reforma e tal. Seria importante que ele pudesse, mesmo como convidado, estar nas primeiras audiências, para deflagrar o processo de debate. Outra questão que eu levanto é que, como se trata de convite, ele aceita se quiser. Tem que haver uma combinação.
Está aqui o Líder do Governo, que já disse que vamos ter um Estado mais leve e pautado pela meritocracia. Aliás, eu vou dar um presente a S.Exa., um livro que se chama A tirania do mérito, para que veja o que implica essa ideologia da meritocracia. Vou comprar o livro e vou disponibilizar para S.Exa.
O segundo critério é que é preciso que haja um certo compromisso de data e de procedimentos, porque a experiência que nós tivemos na Comissão de Constituição e Justiça é que o Ministro, infelizmente, fugiu. Ele falou e foi embora, quando o que estávamos querendo, ao propiciar o convite, é que pudesse haver uma interlocução.
Há uma diferença de rito entre a convocação e o convite, pois a convocação tem réplica. Então, seria conveniente que pudéssemos estabelecer um acordo que não fosse só para transformar a convocação em convite, mas que tivesse um determinado rito, se não integralmente igual à convocação — porque ninguém vai inquirir o Ministro, ele não é testemunha, não é suspeito até o momento —, mas que não fosse só para ele falar e ir embora.
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14:50
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Era isso que eu queria ponderar, para que pudéssemos aceitar a proposta do Relator. É uma praxe que já existe nesta Casa transformar a convocação em convite. E também há aquela história que já se convencionou de que, se o convite feito for postergado indefinidamente, vota-se, então, pela convocação.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim, Líder.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - O Ministro Paulo Guedes virá à Comissão com prazer, porque ele vem para defender uma proposta que foi elaborada por sua equipe e já fez esse debate na CCJ. Ele responderá às perguntas pertinentes e não responderá às perguntas não pertinentes, o que é seu direito. Nós já assistimos a esse espetáculo na CCJ e sabemos bem como é o embate.
Eu tenho clareza, Deputado Rui Falcão, do que nós pretendemos para o nosso Brasil do futuro. Pretendemos, sim, a meritocracia. Pretendemos que os servidores que se dedicam, que se esforçam, aqueles que carregam o piano e que estão presentes em todas as administrações públicas tenham reconhecimento; que aquele que lê jornal o dia inteiro não receba o mesmo prêmio do aquele que se esforçou, tenha isonomia, estabilidade e irredutibilidade de salários.
Então, nós vamos para o debate nesses termos aqui, e o grande problema está nisso. As carreiras típicas de Estado terão estabilidade obviamente, mas o servidor público tem que produzir resultado para o contribuinte, tem que respeitar o contribuinte, tem que entender que o nome "servidor" é próprio da sua função, é para ele servir e não para se servir da comunidade.
É isso. Vai ser tranquilo. Já estou negociando aqui, por telefone, a data do Ministro Paulo Guedes. Ele virá na semana que vem ou no máximo na próxima semana, se a sua agenda não estiver de acordo. Eu estou pedindo que ele venha na semana que vem, mas, se ele não puder, virá na semana seguinte no máximo. É isso que está acordado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Queria passar a palavra para a Deputada Sâmia.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um aditamento ao requerimento do Deputado Rui Falcão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputada, eles vão estar juntos. Há o requerimento da Deputada Sâmia também.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É o suficiente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Nós vamos aqui sempre manter o debate restrito à PEC 32.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, depois V.Exa. me passa a palavra?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Então, Presidente, avise isso ao Ministro também, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Bira, só para V.Exa. entender, isso é para o Ministro, os convidados e os membros da Comissão. Nós sempre vamos dialogar exclusivamente sobre a PEC 32. Isso serve para o convidado e para os membros da Comissão.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, nós apresentamos também um requerimento de convocação do Ministro Paulo Guedes e, por ora, aceitamos transformá-la em convite, tendo em vista que o Líder do Governo se prontificou a garantir uma data para a vinda do Ministro a esta Comissão.
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14:54
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Mas é importante registrar que o Ministro Paulo Guedes também precisa cumprir com o compromisso de responder às perguntas de todos os Deputados e de ficar até o final da nossa reunião, porque, infelizmente, vimos, em outros espaços, ele, do nada, se levantar e retirar e não responder ao conjunto das perguntas.
Há muitos temas que precisam ser apresentados por ele, especialmente porque o principal argumento com relação à PEC 32 é feito com justificativas que não se sustentam na realidade. Já faz praticamente 2 anos que o Governo Bolsonaro apresentou a PEC 32, e até hoje não foi apresentado nenhum documento que justifique o principal argumento de que o funcionalismo público teria crescido de forma descontrolada no Brasil ou teria remunerações exorbitantes.
Ocorre justamente o contrário. Todos os documentos que existem com relação ao tema provam o contrário. Tanto os dados do IPEA e do Atlas do Estado Brasileiro quanto da OCDE e do BID mostram que o Brasil, na verdade, é dominado pelo trabalho no setor privado, que não houve inchaço na folha de pagamento. Onde há salários exorbitantes nem consta na PEC 32, que são aqueles que ganham acima da remuneração prevista na Constituição. Isso poderia ser fruto de debate, mas, por algum motivo, o Governo Bolsonaro se nega a levar adiante.
O TCU também soltou um relatório gravíssimo, Presidente, Sr. Líder do Governo e o conjunto dos Deputados, que mostra que o Governo Bolsonaro inflou os dados relativos às contribuições previdenciárias dos servidores civis em quase 50 bilhões de reais e reduziu a apresentação das despesas previdenciárias dos militares, que, aliás, estão fora da PEC — é importante que isso seja dito — e são o setor que, única e exclusivamente, está sendo beneficiado pela política e pelo orçamento público que o Governo vem implementando na Câmara.
Essas e outras questões precisam ser muito bem esclarecidas pelo Governo, porque ele cria o argumento de criminalização dos servidores, daqueles que em sua maioria ganham dois ou três salários mínimos, que estão na rede municipal e na rede estadual, na saúde, na educação e na segurança pública, que estão se expondo aos riscos da COVID-19, sem nenhum tipo de proteção do Estado, que ganham péssimos salários, que estão tendo seus direitos cada vez mais cortados e seus salários congelados. Isso impacta diretamente o atendimento e a qualidade dos serviços públicos para a população. E agora o Governo vem traindo inclusive parte da sua base, como é o caso dos policiais e da segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Sâmia.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Deputado Fernando, o Deputado Ivan Valente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Queria cumprimentá-lo, Presidente Fernando Monteiro. Eu conheço V.Exa. inclusive de CPIs, de sua trajetória na Casa.
Queria fazer um pedido formal a V.Exa. e também ao Relator: que fizéssemos o pacto de tratar a política em primeiro lugar. Eu fico um pouco preocupado quando se diz que não será tolerado fugir do assunto. Eu participei, na CCJ, das vindas do Ministro, e, desculpe-me, quem foi proselitista foi o Ministro, dando um exemplo fora do contexto. Até hoje, ele não respondeu que ganhos vai se ter com essa reforma, ele joga números, não responde e não mandou para a CCJ — espero que mande agora — os estudos que basearam essa proposta de reforma administrativa.
Tem gente do Governo que fala que vai se economizar 1 trilhão de reais, outros falam em 300 bilhões de reais. O que é isso?
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14:58
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Eu quero reafirmar que nós fizemos um bom debate lá na CCJ, em todas as audiências públicas. Essa discussão envolve o Estado brasileiro e é uma necessidade. Não é do Estado mínimo que eu estou falando, estou falando do Estado brasileiro.
Também temos a obrigação, Sr. Relator e Sr. Presidente Fernando Monteiro, de tratar o funcionalismo público, os servidores, que prestam um serviço público de qualidade, com respeito. Dizer que funcionário público lê jornal é usar uma excrecência para generalizar o serviço público, que está na educação, que está na saúde, que está na segurança pública. Parece-me que essa é uma visão distorcida do que é o Estado brasileiro, das necessidades do serviço público. Deveríamos tratar isso com urbanidade e respeito aos servidores públicos em primeiro lugar.
Nós não temos receio de enfrentar essa discussão. Por isso, a presença do Ministro é essencial, e ele tem que vir por um tempo razoável. Ele vem e fala por 1 hora, e, depois, o Deputado tem 3 minutos para falar. Agora nós estamos na Comissão de mérito, não estamos mais na Comissão de Constituição e Justiça, e essa PEC merece ser discutida com muito rigor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tudo o que se refira à PEC 32, Deputado Ivan Valente, vai ser discutido nesta Comissão. Obviamente, a política faz parte disso, desde que seja respeitosa, desde que tenhamos o debate tratando os membros da Comissão e os convidados da mesma forma, com respeito, sempre perguntando sobre temas técnicos ou políticos da PEC 32.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu espero a votação dos requerimentos, Deputado Fernando. Mas gostaria, na votação dos demais requerimentos, de fazer a permuta de um nome em um dos meus requerimentos, que não sei se será votado agora. Parece-me que ele será votado em conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Primeiro, Deputado, nós vamos transformar o Requerimento nº 1 e o Requerimento nº 59, que são convocação, em convite e votá-los de forma separada. Em seguida, nós vamos votar o restante dos requerimentos em bloco.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - V.Exa., então, coloca em votação os dois primeiros. E, quando for votarmos em bloco, eu queria fazer uma permuta de um dos nomes em um dos meus requerimentos. Eu vou aí, se me permitirem, e já peço para fazer a troca.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sem nenhum problema.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, por se tratar de matéria similar, eu registro que havia me inscrito para propor o aditamento de um nome ao requerimento do Deputado Rui Falcão e ao requerimento da Deputada Sâmia, que são idênticos, trazem uma identidade também, para ouvirmos a Casa Civil da Presidência da República, que é quem faz o gerenciamento técnico-administrativo.
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15:02
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputada.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente Fernando, eu fui checar o requerimento que eu queria colocar, fazer a permuta, que consta da pauta, e é o Requerimento nº 60. Então, se houver acordo...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. pode aditar o convite a algum requerimento, sem nenhum problema.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Então, eu queria aditar o Requerimento nº 60 ao conjunto de requerimentos que estão sendo votados. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pode ser. Então, vamos votar aqui...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Muito obrigado.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, antes da votação, eu queria fazer uma colocação, porque eu acho que as coisas devem ficar claras para que depois alguém não se sinta prejudicado no andamento dos trabalhos.
Eu estou propondo que nós façamos a aprovação de todos os nomes que estão sendo sugeridos — todos. Pelo que estou vendo, deve ter perto de 200 nomes para serem votados. Entretanto, no decorrer do plano de trabalho, nós teremos uma quantidade de sessões a serem realizadas. O Regimento da Casa diz que a Comissão Especial deve durar, no mínimo, dez sessões, no máximo 40. Isto daria, eu perguntei ao pessoal da Mesa, dez sessões... e, por semana, acontecem, em média, três sessões. V.Exas. verão que o plano de trabalho que estou propondo chega perto de 40 sessões.
No entanto, certamente, não será possível ouvir todos aqueles que estão sendo convidados. Há aqui 200 pessoas convidadas, amanhã vai haver mais 50, mais 40. Então o convite, é bom que se diga, não é garantia de que todas as pessoas que estamos convidando virão aqui fazer a sua fala.
A minha proposta, como eu já participei de outras Comissões, como a da Previdência Social, que foi uma Comissão que tinha uma disputa semelhante a esta, é que definamos quantas pessoas serão chamadas por audiência pública, e a Liderança da Minoria apresenta metade desses nomes e a Liderança do Governo apresenta a outra metade desses nomes, até para que haja um equilíbrio na conversa, no debate. Então, se nós vamos ter quatro convidados, por exemplo, por cada reunião, a Oposição indica dois e o Governo indica dois. Quem vai definir, entre os que foram aprovados para serem convidados, aqueles que de fato virão aqui, serão as Lideranças.
Esta é a minha proposta. É para depois não dizer "olha, se convidou, tem que chamar todo mundo", senão a Comissão não acaba nunca. Então, a minha proposta, em respeito ao Parlamentar que está indicando, é que aprovemos todos os requerimentos, mas fica, posteriormente, dentro de cada um dos blocos, a decisão de quem será efetivamente chamado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Maia.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Só 1 minuto, Deputado Jordy.
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE) - Presidente, pelo que entendi, nós vamos poder apresentar novos requerimentos agora, neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Veja, neste momento pode-se apresentar aditamento. Havendo permissão do autor, podemos aditar.
Para ganharmos celeridade, podemos aditar com a permissão do autor.
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15:06
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O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sr. Presidente, eu queria fazer um aditamento ao Requerimento nº 22.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Aguarde só 1 minuto, Deputado.
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE) - O meu requerimento não está constando da relação de requerimentos que serão deliberados hoje. Por essa razão, eu gostaria de fazê-lo neste momento ou quando for oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Quando for oportuno e houver um requerimento de um colega, V.Exa. poderá pedir aditamento dos convidados.
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE) - No meu caso, não há convidados. Peço a tolerância com os novatos, que é o meu caso. Eu gostaria de promover uma mesa-redonda da Comissão em Pernambuco com dois convidados palestrantes.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Dá para colocar no seminário do Deputado Rogério Correia. Se o Deputado aceitar, podemos fazer sem nenhum problema.
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE) - Com a aceitação do Deputado, será feito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sr. Presidente, primeiramente, quero saudá-lo e cumprimentá-lo, assim como o Relator Arthur Oliveira Maia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Então, pela sua proposta, nós vamos votar a convocação do Ministério Paulo Guedes. Nós transformamos a convocação em convite, e estamos fazendo isso por uma questão de cordialidade, mas, se V.Exa. não concordar, nós votamos a convocação. Essa é uma opção.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Se isso for um acordo de procedimentos que possamos fazer a partir daqui...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Foi feito um acordo para se transformar a convocação em convite. Caso V.Exa. não concorde com isso, votaremos a convocação do Ministro Paulo Guedes. Essa é uma questão que fica nas mãos de V.Exa.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Senão, a cada requerimento de convocação que for transformado em convite, nós vamos fazer diversos aditamentos e acabar trazendo diversos convidados que não estavam no requerimento inicial.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Nós da Presidência, em companhia com o Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia, combinamos, para que o diálogo seja a tônica desta Comissão, para poder agilizar, que, caso V.Exa. deseje, pode não ocorrer aditamento em nenhum convite, e assim votaríamos a convocação do Ministro Paulo Guedes. Essa é a maneira democrática que eu conduzo a Comissão.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Não vejo problema. O Líder acenou para mim, falando que está tudo o.k. Só acho que esses tipos de requerimentos para se transformar em convite sempre foram uma praxe. Como o Líder do Governo já disse que já há uma sinalização por parte do Ministro Paulo Guedes para vir aqui, normalmente não haveria por que se fazer a convocação. Discordo do procedimento de se fazer o aditamento para convidados, contudo, se a maioria pensa dessa forma e se o Líder também acha que é mais prudente, podemos fazer dessa forma.
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15:10
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado Paulo Ramos. Peço, por favor, para ligar o microfone.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Presidente, antes que a tese prevaleça, eu queria tomar a liberdade de aditar os nomes do Ministro da Educação e do Ministro da Saúde para debaterem. Se porventura a reforma for aprovada da forma como está, qual seria o reflexo na pandemia e como nós estaríamos convivendo com isso? Então, quero acrescentar o Sr. Ministro da Educação e o Sr. Ministro da Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É melhor nós voltarmos ao debate.
Esta Presidência tenta levar esta Comissão com diálogo. Foi feito aqui um acordo para se trocar a convocação pelo convite. A Deputada Alice Portugal, ao ser exposta essa concordância em se trocar a convocação por convite, sugeriu o nome do Ministro Ramos, da Casa Civil. Se cada um quiser aditar um nome aqui, eu sugeriria ao Deputado que colocasse um convite a posteriori, para podermos andar. Eu acho que a sintonia e o diálogo são a melhor forma de conduzir isso.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, queria só fazer um aditamento ao Requerimento nº 50.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Vamos agora votar em globo os Requerimentos de nºs 2 a 58.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Quero saber como será a votação agora. Como há vários requerimentos, a pergunta é se nós vamos votá-los em bloco e fazer os aditamentos posteriormente ou se vamos fazer os aditamentos antes.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Nós vamos aditar antes e votar depois.
Nós temos os Requerimentos de nºs 2 a 58. Os requerimentos de V.Exa, Deputado Rogério Correia, eu vou colocar em bloco para agilizar os seus dois seminários e, caso V.Exa. permita, o Deputado Milton Coelho fará aditamento ao seu terceiro, que deverá ser proposto por microfone. Como nós vamos fazer a votação em bloco, é importante que cada aditamento seja já apresentado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Permita-me o aditamento, então, Presidente?
(Pausa prolongada.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu tenho aditamentos a serem feitos em requerimentos em que eu não tinha apresentado os nomes, porque eu estava esperando sugestões das entidades. Os Requerimentos são os de números 18, 22, 23, 24, 25, 26, 39 e 41. Se V.Exa. permitir, eu faço a leitura dos nomes que estão nos aditamentos desses requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado.
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15:14
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - No Requerimento nº 18, há um aditamento com os seguintes nomes, que eu não tinha apresentado...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Rogério, é importante que todos os aditamentos sejam feitos via microfone, para podermos ficar com o registro.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Então, no Requerimento nº 18, que requer audiência pública sobre o serviço público de Polícia Judiciária Estadual e Federal, há o aditamento dos seguintes nomes: Fabiano Zalazar, Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (SINDJUS-RS); o representante do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União no Rio Grande do Sul (SINTRAJUFE); e Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL).
No Requerimento nº 22, sobre as políticas de segurança pública nos três níveis federativos: representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (ASSOJAF); representante da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); Gabriela Lotta, professora e pesquisadora de Administração Pública e Governo da Fundação Getulio Vargas (FGV); Maíra Fernandes, que presidiu o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; e Luiz Eduardo Soares, Mestre em Antropologia, Doutor em Ciência Política, foi Secretário Nacional de Segurança Pública no Rio de Janeiro.
No Requerimento nº 23, que requer a realização de audiência pública sobre o impacto da proposta da emenda constitucional sobre o Sistema Único de Saúde (SUS): o representante do Sindicato de Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública; o representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS); a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT, Denise Motta Dau, assistente social e Mestre em Saúde Coletiva, representando a Central Única dos Trabalhadores; Dr. Jordani Campos Machado, Diretor do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (SINMED-MG); Dr. Fausto Pereira dos Santos, ex-Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
No Requerimento nº 24, que diz respeito aos Poderes Legislativo e Judiciário: Thiago Duarte Gonçalves, Coordenador de Formação Política e Organização Sindical da FENAJUFE (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União); Alison Souza, Presidente do SINDILEGIS (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União) e funcionário do Tribunal de Contas da União.
No Requerimento nº 25: Renan Sotto Mayor, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH); Atila Lamarino, biólogo e pesquisador brasileiro; Juliane Furno, economista, cientista social, Mestre e Doutora em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Economia da UNICAMP.
No Requerimento nº 26, sobre educação pública: o representante do SINESP (Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo); o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); o representante da Federação dos Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES); o representante da UNE (União Nacional dos Estudantes); o representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA); Jorge Abrahão, graduado em estatística pela Universidade de Brasília; Margarida Salomão, Prefeita de Juiz de Fora, ex-Deputada Federal e ex-Reitora da Universidade Federal de Juiz de Fora.
No Requerimento nº 39, sobre meio ambiente: Alexandre Bahia Gontijo, Presidente da ASIBAMA (Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA); Tânia Maria de Souza, Diretora da ASSEMMA (Associação de Servidores do Ministério do Meio Ambiente); o representante da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Alex de Souza, biólogo graduado pela Universidade Federal da Paraíba; Suely Mara Vaz, Doutora em Ciências Políticas, do IBAMA.
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15:18
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Claro, mas já está salvo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, inicialmente cumprimento V.Exa.
Eu apenas queria discordar do meu colega de Pernambuco, que disse que é um novato. É sabido que ele é um experiente Parlamentar, um experiente homem de vida pública, o Deputado Milton Coelho. É a modéstia que o faz dizer isso.
Mas, Presidente, eu queria pedir um aditamento do meu Requerimento nº 60, em que convido o Sr. Thiago Duarte, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE). Peço que ele seja aditado aos Requerimentos nºs 10 e 11, este de minha autoria.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Deputado, para que não fique o dito pelo não dito, eu quero dizer que, depois que acabou a reunião, o Deputado Edio Lopes me procurou e disse que queria discutir aquele assunto. Eu disse que estou disposto a discutir.
Não faço a pauta da Comissão de Constituição e Justiça, quem faz é a Presidente Bia Kicis. Eu disse ao Deputado que eu tentaria, de fato, conversar com a Deputada Bia Kicis no sentido de que pudéssemos abrir um diálogo durante algum tempo para fazer essa discussão, mas não sou eu que faço a pauta da CCJ.
Entretanto, é importante mesmo V.Exa. dizer isso, porque é muito desagradável... No caso de hoje, eu apresentei aquele parecer há mais de 1 mês, e ninguém me procurou. Ninguém! Ninguém! Ninguém! Ninguém me procurou! Nunca! Todos sabem que eu sou uma pessoa absolutamente acessível, tenho telefone, mas ninguém me procurou.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Deputado Arthur Maia, se V.Exa. me conceder, daqui a 15 dias, uma audiência com inúmeras entidades, eu já gostaria de pedir isso a V.Exa.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Não precisa pedir audiência. V.Exa. marca a hora que quiser.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Esta Presidência tem todo o respeito com o tema, mas temos que focar, neste momento...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Deputado Fernando, então, eu queria pedir o aditamento do Requerimento nº 60.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está aditado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Mesmo com a ressalva, Deputado Arthur Maia, eu ratifico o elogio do Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu queria fazer uma última questão, Deputado Fernando Monteiro. Eu acho que a presença do Ministro Paulo Guedes deveria ser neste plenário.
Na última audiência, ele estava lá no Ministério, e não tínhamos como fazer perguntas ou redarguir algo que ele teria dito. Eu gostaria que ele estivesse aqui, como nós estamos aqui presentes. Por isso, eu acho que o Ministro Paulo Guedes deveria estar aqui presente para debater a reforma administrativa. E ele já tomou vacina, como disse o Deputado Rui Falcão.
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15:22
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Esta Presidência se compromete, Deputado Paulo Teixeira, a levar pessoalmente o convite ao Ministro da Economia Paulo Guedes, a fazer-lhe a proposta e a trabalhar para poder trazê-lo a esta Comissão.
O SR. ÁTILA LIRA (PP - PI) - Presidente, eu também peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado Átila Lira. Eu vou conceder, primeiro, ao Deputado Tiago Mitraud; depois, ao Deputado Milton Coelho; em seguida, à Deputada Sâmia Bomfim; e, por fim, ao Deputado Átila Lira.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Solicito minha inscrição, Presidente: Deputado Bira do Pindaré.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, solicito a inclusão no Requerimento nº 50, de minha autoria, do Secretário Especial Caio Andrade, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, onde está a Secretaria de Gestão de Pessoas, responsável por essa PEC, para que ele também possa vir aqui dar a sua contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
O SR. MILTON COELHO (PSB - PE) - Presidente, meu aditamento é no sentido de que se realize, em Pernambuco, um seminário, tendo como palestrante o Prof. Francisco Queiroz e o auditor do Tribunal de Contas de Pernambuco, o advogado Cláudio Ferreira. Se tiver já que adiantar uma data, eu sugeriria o dia 2 de agosto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Está feito o aditamento do requerimento do Deputado Milton Coelho, com o aceite do Deputado Rogério Correia, ao Requerimento nº 19.
Eu solicito aos Deputados que estão presentes por via remota que, por favor, fechem o microfone, porque o som atrapalha esta Presidência.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada.
Eu gostaria de fazer o aditamento ao Requerimento nº 58, de minha autoria junto com os Deputados do PSOL, de algumas entidades que nós iríamos indicar em outro momento, mas eu creio que agora seja o momento mais apropriado para montarmos o nosso cronograma de trabalho.
O aditamento são das seguintes entidades: Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE); Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP); Fórum dos Trabalhadores do Setor Público no Estado de São Paulo; Sindicato da Polícia Civil do Estado de São Paulo (SINPOL-SP); a Sra. Márcia Semer, do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo (SINDIPROESP); o Sr. Evandro Fucitalo, do SINDIGUARDAS de São Paulo; Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE); e Central Sindical e Popular Conlutas.
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15:26
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Esta Presidência acata sua solicitação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, por gentileza...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Aguarde só um minuto.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O Deputado Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - ...o Deputado Alencar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Depois, a Deputada Alice Portugal, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - E depois a Deputada Alice Portugal.
O SR. ÁTILA LIRA (PP - PI) - Posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim.
O SR. ÁTILA LIRA (PP - PI) - Cumprimento a todos os presentes.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Átila Lira, foi aceito no Requerimento nº 47, do Deputado Tiago Mitraud.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, eu queria fazer também um aditamento, inicialmente, ao Requerimento nº 5, do Deputado Gervásio Maia. Eu queria pedir a inclusão do Dr. Guilherme Zagallo, representando o Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos e a Associação Americana de Juristas.
Também queria, na mesma linha do Deputado Milton, propor um seminário na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Eu já estou com o requerimento pronto, Presidente, mas ainda não o protocolei. Se o senhor permitir que ele seja aprovado, certamente nós ingressaremos com o requerimento e as indicações de todos os participantes.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado.
O Deputado Bira do Pindaré colocou aqui alguns nomes para serem aditados ao Requerimento nº 27, do Deputado Gervásio Maia, que deu a concordância.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Só para seguirmos aqui a ordem, eu queria começar com o Deputado Alencar...
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Deputado Rogério Correia, vamos incluir o Rio de Janeiro numa audiência. Nós nos organizamos lá! Já temos lá um fórum que tem se reunido...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Senhores, nós estamos falando em audiência ou em seminário?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Em seminário.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Em seminário.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, nesse requerimento apresentado pela bancada do PT sobre os seminários regionais, eu peço que nós coloquemos a previsão de um também em São Paulo, se possível na Assembleia Legislativa. Caso não seja possível fazermos lá, faremos em algum outro local. Mas no Estado maior do País é importante fazer um seminário como esse.
No Requerimento nº 22, também assinado pela bancada dos Deputados do PT, apresentado pelo nosso coordenador, o Deputado Rogério Correia, que trata do impacto da reforma nos servidores da segurança pública, gostaria que convidássemos as pessoas que vou nominar — caso elas não possam, convidaremos outras pessoas que indicaremos a posteriori —, o General da Reserva Prof. Marcelo Pimentel; o Prof. José Martins Filho, da Universidade Federal de São Carlos; o Prof. Francisco Teixeira, da Universidade Federal do Rio de Janeiro; e o ex-Ministro Celso Amorim, para que eles também viessem fazer aqui um debate — aditaríamos isso ao Requerimento nº 22 —, em especial para que fizéssemos uma discussão também sobre o impacto relacionado ao art. 142 da Constituição Federal.
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15:30
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu gostaria de solicitar que se realizasse um seminário aqui na Paraíba. A ideia seria trazer a participação dos Estados vizinhos do Rio Grande do Norte e de Pernambuco, já que aqui nós estamos no meio dos dois Estados — a 180 quilômetros do Rio Grande do Norte e a pouco mais de 100 quilômetros de Pernambuco.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O Deputado Rogério Correia concorda.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu pedi a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputada Alice Portugal, desculpe-me.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Ele pode falar antes.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pode falar. Ele está...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, V.Exa. acrescentou o meu pedido?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. já foi atendido, Deputado Gervásio.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, primeiro eu queria sugerir que o item 19, que é o requerimento original do Deputado Rogério Correia, se transformasse no requerimento dos seminários estaduais. Aí, peço também aditamento para a inclusão da Bahia numa rodada dessas, que pode ser virtual. Acho que isso vai ser muito interessante e vai coincidir com os interesses de outros requerimentos aqui feitos sobre a discussão em relação às outras esferas do serviço público, tanto estaduais quanto municipais. É muito interessante. Na hora do trabalho de compilação das audiências, poderemos fazer um belo trabalho nessa direção. Peço aditamento no item 19.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - No caso da Bahia, Deputada Alice, só se eu for convidado de V.Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. será um convidado especialíssimo, junto com o Relator.
(Risos.)
Estaremos juntos na Assembleia Legislativa para esse debate, rememorando os bons tempos.
Eu usei uma lógica na apresentação das minhas propostas de audiência pública. Eu peguei áreas específicas: peguei o Poder Judiciário, peguei o Poder Legislativo, peguei o Executivo, mas com algumas separações, porque este é muito grande. Há esse tronco comum, que é o mais explorado.
O Deputado Ricardo Barros deveria estar aqui para ouvir que não se trata de leitores de jornais. Trabalham muito, estão nos leitos de COVID, estão dirigindo ambulâncias, estão colocando em posição prona os pacientes que precisam respirar. Então, eles são muito mais do que típicos de Estado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sua solicitação será atendida.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Eu gostaria também de aditar o requerimento — vou seguir a linha dos anteriores — para que se realize um seminário no meu Estado, o Amapá.
O Amapá é um ex-território federal.
Por essa razão, ele tem um número muito elevado de servidores públicos, o que causa um impacto enorme na economia do Estado. Território federal é uma espécie de Brasília em miniatura. O Amapá foi transformado em território em 1943, pelo então Presidente Getúlio Vargas, com o objetivo de viabilizar a exploração do manganês. Isso, evidentemente, levou a uma corrida migratória, que fez o Amapá ser por quase 20 anos o Estado que mais teve crescimento populacional vegetativo.
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15:34
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Muito obrigado.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os Parlamentares.
Eu gostaria que também fosse incluído o Estado de Rondônia nesse aditamento, para que fizéssemos um seminário no nosso Estado e na nossa região. Rondônia é um Estado eminentemente de servidores públicos, assim como os ex-territórios do Amapá e de Roraima. Então, eu vejo como sendo muito importante a vinda desse seminário para o Estado de Rondônia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Todos os aditamentos foram aceitos por esta Presidência e pelos autores.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, peço a inclusão do Acre nos seminários regionais. Podemos definir os detalhes depois, junto com os demais.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputada, está incluído.
Em votação os Requerimentos nºs 2 a 58, incluindo três requerimentos de informação do Deputado Rogério Correia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Muito obrigado, Presidente.
Fico feliz de ver esta Comissão começando seu trabalho de maneira harmônica, com a aprovação de todos os requerimentos em bloco.
Quero trazer ao conhecimento dos colegas a proposta que estamos fazendo para por em prática essa discussão. Penso que, dentre tudo que está aqui, teremos que ter um tema específico para a vinda do Ministro Paulo Guedes. Proponho que uma audiência seja feita apenas com o Ministro Paulo Guedes. Afinal de contas, ele é o autor da proposta e, certamente, é a pessoa do Governo que mais tem a falar sobre a reforma.
Portanto, além dos pontos que estão aqui colocados, teríamos que ver aqui outra data, porque eu não coloquei essa reunião para chamarmos o Ministro Paulo Guedes.
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15:38
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Outro ponto que eu queria destacar é que, estudando a PEC, observamos que há um dispositivo — e apenas um dispositivo — que trata da intervenção do Estado no domínio econômico. Isso está na PEC e é completamente fora dos outros temas que dizem respeito à questão de estabilidade, de desempenho, de carreiras típicas de Estado, etc.
Então, eu coloquei uma audiência pública — eu estou aqui com este papel, fiz aqui um paper, que pode ser distribuído a todos — que tivesse o propósito de tratar da intervenção do Estado no domínio econômico, parcerias celebradas pela administração pública e celebração de contratos de desempenho. Refiro-me, especificamente, ao acréscimo do § 6º, que é o que a PEC faz, ao art. 173 da Constituição; ao acréscimo do art. 37-A à Constituição; e à redação atribuída pela PEC ao § 8º do art. 37 da Constituição.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Não entendi.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Não, não é um bacalhau, é também uma questão de reforma administrativa, mas os outros temas são mais vinculados ao funcionalismo. Esse, especificamente, fala da intervenção do Estado no domínio econômico. A intervenção do Estado no domínio econômico está regulamentada no art. 173 da Constituição. Daí a ideia de que fizéssemos um debate separado desses temas.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - V.Exa. me permite...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Quanto a essa questão, cujo debate eu acho que é pertinente, há de se ressaltar que esse tema transcende a letra específica da PEC 32. Digo isso para nós não sermos, depois, acusados de estar tergiversando, porque esse tema envolve debates políticos, programáticos e até filosóficos sobre o papel do Estado.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Não, Deputado, isso está na PEC 32.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Não, mas eu digo que não é só o artigo que está lá; na verdade, é a redução da intervenção do Estado.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Veja só, o que eu estou falando...
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu sou a favor, só estou fazendo a ressalva de que é um tema bastante amplo.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Entendi. É um tema muito amplo.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Fica só o que está escrito ali, só isso.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O.k. A minha ideia, Deputado Rui Falcão, é que nós, definindo aqui quais serão, vamos dizer assim, os temas de cada reunião de audiência pública, teremos a capacidade de identificar quais seriam as pessoas que mais contribuiriam para esse debate. Se fizermos aqui audiências públicas, chamando um bocado de convidados, e um falar sobre estabilidade, outro falar sobre intervenção do Estado na economia, outro falar sobre polícia, o debate vai ter pouco resultado. Então, nós temos que seccionar essa discussão.
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15:42
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - V.Exa. me permite falar também sobre isso?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - É claro, mas isso pode ser trazido aqui por V.Exa.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Mas não é exatamente ou somente digitalizar a administração pública, desburocratizar.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - É claro, mas isso tudo V.Exa. pode colocar no bojo da discussão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Como V.Exa. gosta de transparência, digo que eu também. Portanto, quero dizer que há uma temática lateral que pode ser abrangida nesse bom tema que V.Exa. seleciona.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Perfeito!
Outro tema — aliás, eu digo a V.Exas., como Relator, que é o tema que mais me tem sido trazido, e, de certa forma, as pessoas que estão incluídas na PEC até se sentem prejudicadas pela não inclusão destas categorias — seria o regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos Tribunais de Contas, dos titulares de mandatos eletivos e dos militares. Esse é um tema que teremos que enfrentar aqui, porque é um tema recorrente na imprensa o fato de essas carreiras não estarem na PEC. O Deputado Kim Kataguiri, pelo que eu sei, tem uma emenda já adiantada, uma emenda à PEC, mas ainda não completou as assinaturas necessárias. Mas eu penso que é um tema importante.
Há outro ponto: condições para aquisição da estabilidade no serviço público. A questão da estabilidade em si estaria sendo debatida aqui.
Outro ponto seriam carreiras típicas de Estado e servidores contratados por tempo indeterminado. Esse seria outro tema de debate.
Há outro tema: contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança. Esse é um tema muito sensível. Eu não sei se V.Exas. já tiveram a oportunidade de estudar com mais profundidade a PEC. Parece-me que há uma tentativa na PEC de fazer uma grande ampliação dos cargos em comissão. Isso me parece — eu posso até antecipar minha posição — um equívoco muito grave, que nós temos que coibir. Hoje as funções de confiança ou os cargos de chefia são todos com indicações próprias de servidores do Estado. Agora estão querendo colocar que tudo seja daquela forma e tal. Então, acho que esse é outro tema importante.
Outro tema de audiência pública seria este: avaliação de desempenho e qualificação dos servidores públicos. O tema da avaliação de desempenho é outro tema bastante polêmico nesta PEC, e eu acho que tem que ser tratado também aqui.
Há outro assunto: avaliação do Regime Próprio de Previdência Social.
Sabemos que o Regime Próprio de Previdência Social foi extinto na reforma da Previdência, mas acontece que, na minha primeira leitura, neste primeiro momento, eu enxergo na PEC a criação de outro sistema próprio. Então, é outro tema que, eu acho, tem importância para o debate.
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15:46
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Outro tema seria a situação dos empregados públicos na reforma administrativa. Refiro-me aos trabalhadores das empresas públicas, aos empregados públicos.
Outro tema seria o efeito da reforma administrativa sobre os atuais servidores. Vamos discutir questões de direitos adquiridos, quais são os efeitos da aprovação da PEC sobre aqueles que já estão no serviço público.
Outro tema, por último, seria a regulamentação da reforma, porque, como nós estamos aqui em sede de emenda constitucional, parece-me que necessariamente teremos que apontar para a necessidade de se fazer uma legislação infraconstitucional num segundo momento. Então, seria um debate sobre como e quais seriam as leis necessárias para a regulamentação dessa reforma.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu gostaria de me manifestar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim, é claro!
Eu queria que os Deputados se inscrevessem pelo Infoleg, porque há colegas que estão participando remotamente. Eu gostaria de fazer justiça e poder manter a ordem.
Aqui já temos a Deputada Sâmia Bomfim, o Deputado Professor Israel Batista e o Deputado Bira do Pindaré. Eu gostaria que a Mesa inscrevesse o Deputado Rogério Correia, o Deputado Alencar, a Deputada Alice Portugal, o Deputado Paulo Ramos, a Deputada Perpétua Almeida, o Deputado Darci de Matos e o Deputado Paulo. Estamos aqui colocando os nomes.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Sr. Presidente. Se eu puder falar em outro momento, eu agradeceria, porque estou precisando resolver algo rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. pode falar por 3 minutos, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - A Deputada saiu e voltou.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, desculpe-me, mas está todo mundo perdido aqui. Nós estamos discutindo exatamente o quê, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Nós estamos discutindo o plano de trabalho.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Ah, o plano de trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O Relator apresentou o plano de trabalho e o distribuiu para quem está presente.
E o Deputado Tiago Mitraud fez a gentileza de já colocar no grupo da Comissão os itens lidos pelo nosso brilhante e ilustre Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia. A transparência, Deputado, vai ser a tônica.
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15:50
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O Deputado Tiago Mitraud é o Deputado mais jovem pré-candidato a Presidente da República! O mais jovem candidato a Presidente da República é o Deputado Tiago Mitraud!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Agradeço, Sr. Presidente.
Eu queria me reportar, então, a esse plano de trabalho e dizer da envergadura que é esse debate em relação à PEC 32/20, uma proposta inoportuna, completamente inoportuna. Eu considero até, Presidente, uma covardia discutirmos esse tema num momento como este, em que enfrentamos esta tragédia humanitária da pandemia, que está levando à morte já quase meio milhão de brasileiros e brasileiras. Para mim, no meu ponto de vista, não faz o menor sentido termos que gastar tanta energia numa temática como esta, num momento como este. Eu acho que precisaríamos concentrar energias naquilo que realmente a população mais precisa.
Mas é importante que o processo, uma vez instalado, pelo menos seja amplo e democrático. Eu acho que foi um bom passo aqui a construção de um entendimento ou de uma convergência em torno dos vários requerimentos que foram apresentados, das atividades que estão propondo serem realizadas.
Mas reitero a observação de que, em relação à presença de Ministros, sobretudo a do Ministro Paulo Guedes, nós nos concentrássemos no tema. Eu fiz uma observação no momento em que o Presidente estava falando, porque ele nos fez a recomendação de que nós nos concentrássemos no tema da reforma administrativa. Na mesma hora, eu o contraditei dizendo, que era necessário que essa recomendação também fosse dirigida ao Ministro, porque o Ministro não tem respeitado isso nos momentos em que comparece à Câmara dos Deputados. Ele tergiversa, tangencia, dá volta pelo mundo inteiro, e não fala do assunto que está em pauta, que, no caso, é a reforma administrativa. Eu espero que ele venha preparado para este debate, que venha discutir realmente o assunto a que esta Comissão está se propondo, que ele fundamente, que dê os motivos, que revele os dados, que conte exatamente qual é a razão de se acabar com a estabilidade do servidor, de precarizar o trabalho no serviço público, de se retirar direito dos atuais servidores, como as progressões, por exemplo. Então, precisamos que quem venha falar em nome do Governo fale com autoridade, com transparência, trazendo a sua fundamentação, aquilo que eles consideram que serve de base para justificar uma medida tão perversa como essa num momento como este, totalmente inadequado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Esta Presidência tem a convicção de que uma das tônicas desta Comissão também vai ser a transparência. Então, todos os convidados que vierem vão trabalhar com transparência. E temos aqui a prova: temos um Relator que já foi Relator de matérias importantes em tempos passados e que sempre levou como tônica a transparência.
Então, esta Comissão sempre vai pedir aos convidados que a transparência seja fundamental e imprescindível.
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15:54
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, primeiro quero elogiar o Relator pelo plano de trabalho, o Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Isso fica a critério do Presidente, mas eu acho que é uma boa alternativa fazermos terça-feira e quarta-feira.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O.k., concordamos que a proposta seja em torno de terça-feira e quarta-feira. Pergunto porque já está na data aqui, por isso perguntei.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu tenho até uma proposta de data, considerando que haverá o recesso, quando nós não trabalharíamos. Mas seria o que fizemos ontem. É claro que essa sugestão de data é uma coisa bastante etérea, pode ser mudada, mas seria: dia 22, trataremos de um tema, A intervenção do Estado na economia. Depois, teríamos reunião nos dias 29 e 30.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Isso foi distribuído.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Ah, foi distribuído! Perfeito, perfeito!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - É por isso que estou perguntando. Geralmente coincide com terça-feira e quarta-feira. Da minha parte, há concordância. Acho que são os dois melhores dias, terça-feira e quarta-feira.
Eu queria, então, fazer uma complementação de tema, Relator. Eu acho que um deles é fundamental, o impacto social da reforma, Sr. Presidente. Eu até havia sugerido que fosse separado cada um, mas podemos fazer um tema conjunto: qual é o impacto social desta reforma? O que eu estou chamando de impacto social? Meio ambiente, educação, saúde e serviço social, principalmente estes. Qual será o impacto da reforma nesses setores? Acho que seria fundamental, inclusive, escutar os que trabalham na saúde, na educação, no meio ambiente. O que acham desse impacto da reforma administrativa?
Dois outros temas, eu acho, deveríamos tratá-los separadamente: o impacto nos servidores no serviço municipal, porque muitos servidores têm dúvida. Qual será o impacto? Eu vi que vários artigos remetem a que isso tem validade para esses servidores. Que validade? Isso atrapalha o pacto federativo ou não? Então, queremos saber qual é o impacto para os servidores municipais e para os servidores estaduais.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Desculpe-me, Deputado, mas eu consegui apreender quatro: o impacto social da reforma, o impacto dos servidores do serviço municipal, o impacto da reforma sobre os militares e o impacto na segurança pública. Existe um quinto?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Nos servidores estaduais, no serviço público estadual. Seriam esses cinco.
(Pausa.)
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15:58
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Retomo minha intervenção, Presidente. Então, eu faria essas cinco sugestões de pauta, que eu julgo que seriam importantes aqui.
Para que os colegas possam falar, eu queria solicitar minha inscrição para falar pela Liderança do PT, depois dos demais Deputados, porque eu queria entrar um pouco no mérito também, mas pode ser posterior à manifestação dos colegas. Peço a inscrição, então, como Líder do partido após as inscrições dos demais.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. já está inscrito, Deputado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, também faço uma sugestão para o programa de trabalho do Deputado Arthur Oliveira Maia, que eu acho que está bem itemizado. Vai possibilitar darmos um mergulho enorme nos temas. Podemos aproveitar esses indicados em quase todas essas audiências públicas, separando-os, incluindo-os nessa temática, de acordo com aquela lógica de equilíbrio.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Já está aí essa proposta.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Em 10 de agosto, o tema é Situação dos empregados públicos... Empregado público é outra coisa.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Não, está em 11 de agosto, Deputada Alice.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Ah, ótimo. Então, está certo. Eu não tinha visto.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Desculpe-me, Deputada. Repita, por favor.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sugiro estudarmos o impacto sobre os direitos trabalhistas e sobre a representação sindical dos servidores públicos, com foco na convenção coletiva dos servidores públicos.
É um projeto do Senador Antonio Anastasia sobre a adesão do Brasil à Convenção nº 151, da OIT, que era prevista no Regime Jurídico Único, que foi vetado. A PEC 32/20 impacta bastante a representação sindical.
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16:02
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, também quero cumprimentar e parabenizar o Relator, que dividiu bem os temas e colocou dois debates por semana. Eu acho que dá para fazermos com a maior profundidade e com toda tranquilidade esse importante debate que impacta a vida do servidor público. Na verdade, impacta a vida do cidadão brasileiro, porque estamos mexendo com um modelo de serviço de Estado. Temos nossa contrariedade, mas o importante é que esse debate seja feito com ampla participação.
Para complementar, eu queria sugerir outros dois temas. Também é importante entendermos um pouco as reformas que o Estado brasileiro já sofreu. Vamos fazer um pouco esse resgate para entendermos a evolução do serviço público, a relação do poder público com seus servidores e, nesse sentido, tratar um pouco da perspectiva histórica das reformas já realizadas no Estado brasileiro e da visão geral sobre a PEC 32/20. Seria importante nós fazermos esse debate aqui também.
O outro ponto diz respeito às prerrogativas do Executivo e do Legislativo na organização administrativa do Estado brasileiro, porque, na proposta que está tramitando, algumas atribuições e competências estão sendo alteradas, em especial do Poder Legislativo, e estão sendo transferidas ao Poder Executivo. Então, é importante fazermos esse debate também, porque é uma reforma mais profunda, quando mexe com a nossa competência de tratar da organização do Estado.
Além disso, Sr. Presidente, no item 2, de 30 de junho, o Relator coloca o seguinte tema: Regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos Tribunais de Contas, dos titulares de mandatos eletivos e dos militares. Para os militares, eu queria sugerir uma discussão à parte pelo caráter da sua função, da sua competência, até porque há um capítulo específico. Então, eu queria sugerir que o tema fosse o seguinte: A participação dos militares na administração pública e suas competências. Assim poderíamos fazer esse debate específico sobre essa carreira, tratando dos militares, em especial das Forças Armadas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O.k. Muito obrigado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, inicialmente quero parabenizar o Relator pelas sugestões. Eu acho que todos os temas são muito pertinentes e precisam, de fato, ser debatidos.
Eu tenho algumas sugestões mais pontuais aqui, até em virtude de acréscimos feitos por outros Parlamentares. No tema da reunião do dia 14 de julho, Contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança, eu tenho entendimento de que os dois temas, contratação temporária e funções de confiança, têm bastante debate, tanto que cada um deles foi objeto de MPs distintas, a MP 922/20 e a MP 1.042/21. Então, talvez pudéssemos separar esses temas para debater em profundidade, num dia, a contratação temporária e, no outro dia, os cargos em comissão e funções de confiança.
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16:06
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E, para que isso não prejudique o cronograma, talvez os temas dos dias 7 e 13 de julho, sobre as condições para aquisição de estabilidade das carreiras típicas e prazos determinados, poderiam ser juntados; ou os dos dias 10 e 11 e julho, sobre a situação dos empregados públicos e efeitos nos atuais servidores, também poderiam ser unificados, para abrir espaço para esses dois; ou ainda, por mais que seja importante o tema do dia 29 de junho, sobre inovação na administração pública, uma vez que o princípio da inovação, que havia sido acrescido pela PEC, foi inadmitido na CCJ, talvez possamos deixar para outro momento. O Regime Próprio de Previdência Social, como também é objeto de outras discussões aqui, talvez não precisemos abordar.
Então, essa é uma tentativa aqui de acomodar os temas sugeridos pelos outros Parlamentares, com essa sugestão de dividir os dois temas do dia 14 em duas audiências separadas, para que possam ser avaliados em profundidade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu gostaria muito de parabenizar o roteiro proposto pelo Deputado Arthur Oliveira Maia.
Quero dizer que esta proposta de reforma administrativa requer muito debate porque ela muda radicalmente a Constituição brasileira. E não me parece, Deputado Fernando, que tenha grandes conhecedores entre aqueles que elaboraram a proposta, não me parece que eles tenham vivência com a área pública. E a reforma carrega consigo dois problemas. Ela retira a memória da área pública e faz um discurso, mas não combate privilégios.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - V.Exa. me permite?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Claro, Deputado Arthur.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Esse tema do extrateto foi tratado na reunião de Líderes — e eu estava presente, juntamente com o Deputado Fernando Monteiro — para tratar da PEC 32/20. Eu não lembro quem era o Líder do PT que estava lá.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Foi o Deputado Bohn Gass.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Foi o Deputado Bohn Gass.
Naquela ocasião, o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, disse que para ele não há nenhum problema em colocar o projeto do extrateto em votação. E vários Líderes se manifestaram.
A compreensão que eu inferi daquela conversa é de que haveria uma conversa com os Líderes para que o projeto do extrateto seja votado antes da reforma administrativa no plenário da Casa, o que eu, pessoalmente, acho que é fundamental. Na minha opinião, é fundamental. Eu já tenho me manifestado duramente contra o ex-Presidente Rodrigo Maia, que deveria ter colocado o projeto do extrateto em votação.
O projeto do extrateto está muito mais adiantado do que o da reforma administrativa, porque já passou pelo Senado, já foi aprovado pelo Senado, já chegou a esta Casa, já foi instruído. Um belo parecer foi apresentado pelo Deputado Rubens Bueno. Agora basta que seja colocado em votação. E ainda há a vantagem do quórum, porque é um projeto de lei. Portanto, um quórum bem menor do que nós necessitaríamos em sede de emenda constitucional.
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16:10
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Obrigado pelos esclarecimentos, Deputado. E, se nós conseguirmos votar o projeto antes, será muito bom, será muito bom.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Concordo com V.Exa.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Há outro aspecto que não vejo ser tratado nesta PEC. Aqui um Parlamentar, quando comete um crime, é cassado — e infelizmente eu já votei a cassação de diversos Parlamentares desde que me tornei Parlamentar —, mas um juiz, quando comete um crime, é aposentado compulsoriamente.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Isso está na PEC.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Está na PEC?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Acaba a aposentadoria por...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - É, mas o Judiciário não está. O que nós queremos é enfrentar privilégios.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - É isso.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - E não retirar a memória da administração pública. Por essa razão, Sr. Deputado Arthur Maia, eu acho que nós vamos enfrentar aqui nesse cronograma, de maneira serena, esse debate.
Nós não podemos, como Constituintes derivados que nós somos, mudar o espírito da Constituição que foi aprovada pelo Constituinte, sem que o façamos com muito debate. Nós poderíamos aperfeiçoar os aspectos administrativos do Estado brasileiro — e existem aspectos que precisam ser aperfeiçoados —, mas nós não podemos fazê-lo de maneira atabalhoada e sem consenso.
Eu acho que, se V. Exa. localizar consensos, nós poderíamos enfrentá-los, mas não podemos permitir que num momento de pandemia... Nós não só somos Constituintes derivados, como estamos num momento de pandemia, com limitações profundas. Em momentos normais, este Congresso estaria cheio de pessoas aqui discutindo temas interessantes sobre esse assunto.
É por isso que eu acho que está em bom comando esta Mesa. Deputado Fernando, sou profundo admirador do meu colega José Múcio, que foi Deputado conosco aqui de 2007 a 2010. Ele é anterior a essa data, mas eu pude conviver com ele de 2007 a 2010, quando ele foi Líder de Governo. Depois, foi Ministro das Relações Institucionais. E tive a honra de votar nele para Ministro do Tribunal de Contas da União. Então, sei da boa tradição que V.Exa. traz. E o Deputado Arthur é um Deputado com formação sólida, que poderá, nesse processo, trazer aspectos consensuais que poderiam encaminhar aperfeiçoamentos ao serviço público, sem desarticular o serviço público, porque não vejo, não reconheço acúmulo na atual equipe do Governo, no Ministério da Fazenda, para esse debate. Não vejo quem tenha nem acumulo teórico nem experiência prática; não vejo ali pessoas que tenham vivência do setor público.
E o Brasil requer — e assim termino meu pronunciamento — aperfeiçoamento na prestação dos serviços básicos de educação, de saúde, de assistência social, na prestação dos serviços públicos. Certos segmentos da nossa sociedade têm convivência com o setor público, por exemplo, apenas para se beneficiar da transferência de renda, como é o caso do atual Ministério da Economia.
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16:14
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É por esses aspectos que eu acho que nós precisamos ter serenidade neste debate, precisamos ouvir nestas audiências públicas os melhores nomes, para que nós possamos aprovar, se tivermos que fazê-lo, apenas os consensos de aperfeiçoamento, e não retrocessos num momento tão delicado como este, um momento de uma pandemia, já que somos, como eu já disse, Constituintes derivados.
O Deputado Rogério Correia me lembrou que, entre as emendas do PT, uma delas é a do extrateto, e uma das emendas que nós vamos encaminhar para o PT agora é aquela que diz respeito à punição, com demissão, do juiz que tiver cometido algum crime. Nós não podemos admitir que haja uma categoria de servidor público que, quando comete algum crime, recebe como prêmio uma aposentadoria compulsória, ganhando o teto constitucional! Todo servidor que cometer crime tem que ser demitido, a bem do serviço público.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Deputado Paulo Teixeira, eu ia até esperar que todos terminassem para eu falar, mas fiquei tão sensibilizado com as palavras de V.Exa., que faço questão de parabenizá-lo.
Eu começo a enxergar com clareza que esta Comissão, apesar das divergências que nós temos aqui — alguns têm uma visão mais liberal, outros, uma visão mais estatal e, consequentemente, a visão de querer fortalecer a posição do servidor —, será capaz de produzir um importante capítulo na história da administração pública brasileira ao acabar com os privilégios. Não tenho dúvida disso. Estou vendo aqui que não há interesse em manter privilégios, nem por parte dos Deputados do Governo, nem por parte dos Deputados da Oposição.
Não sei se V.Exa. já viu, mas está em todos os principais veículos de imprensa do Brasil que minha opinião como Relator é que todos sejam incluídos na reforma administrativa, inclusive nós Deputados. Esta é a minha posição, e eu a antecipo: inclusive nós Deputados, Deputado Capiberibe.
É verdade que nós não temos estabilidade. É claro que não se pode proibir estabilidade a quem não a tem, já que nosso mandato dura 4 anos. Entretanto, nós temos férias de 60 dias. Temos que acabar com isso. Nós só podemos falar em acabar com as férias de 60 dias do Judiciário se acabarmos com as nossas férias.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Deputado, se V.Exa. me permite um aparte, eu digo que nós temos que acabar, por exemplo, com as férias 60 dias do Judiciário, como veio na Emenda Constitucional nº 45. Mas o que o Parlamento tem são férias em janeiro e recesso. Eu suponho que deveria haver uma normativa para o recesso. Ele seria um momento de trabalho junto às bases. É o que eu faço. Eu, por exemplo, utilizo o recesso de julho para ter contato com as bases, já que estou aqui na Câmara das segundas-feiras às sextas-feiras e tenho uma limitação muito grande.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Nós não temos mais férias de 60 dias!
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - No Judiciário.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - No Judiciário. No Legislativo, não.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - No Judiciário há.
Quanto a esta questão que V.Exa. colocou antes, Deputado, a aposentadoria compulsória, ela é um equívoco.
A Constituição de 1988, muitas vezes no afã de enfrentar os abusos absurdos da ditadura, cometeu alguns excessos. Para proteger o juiz, os Constituintes de 1988 colocaram que o juiz era indemissível — é proibido demitir juiz. É por conta disso que existe a aposentadoria compulsória, porque a Constituição proíbe a demissão de juiz. Nós estamos acabando com isso nesta PEC 32, o que me parece, concordando com V.Exa., também ser um importante avanço. Minha fala é para concordar com V.Exa.
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16:18
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Paulo Teixeira, pelas palavras proferidas. Como disse há pouco o Relator Arthur Maia, nós estamos muito felizes por ver no seu discurso que podemos nesta Comissão, independentemente de visões, construir uma convergência para, assim, podermos trazer o que a sociedade espera: o Brasil no século XXI com um serviço público de excelência.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, depois V.Exa. me concede o tempo da Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim, Deputado. Em seguida, nós vamos passar a palavra aos Líderes.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Preliminarmente, eu quero fazer o que eu chamo de registro histórico, aproveitando a manifestação do nosso Relator, acerca do último item sobre a regulamentação da reforma administrativa.
Eu tive o privilégio — tenho anunciado isto de alguma forma — de ter sido Constituinte. Eu participei da elaboração da Constituição de 5 de outubro de 1988, a Constituição Cidadã. O Presidente da República à época, o Presidente José Sarney, está sendo homenageado no Senado. A Constituição de 1988, no entanto, não foi regulamentada em função de, eu diria, intervenções do Chefe do Poder Executivo à época. Os Constituintes chegaram a organizar as Comissões para regulamentar a Constituição.
Na época, nós dizíamos que nossa tarefa era entregar a Constituição com todas as leis complementares devidamente regulamentadas. E qual foi a intervenção do Chefe do Poder Executivo na época, o Presidente José Sarney, que, antes da promulgação, disse que a Constituição deixaria o Brasil ingovernável, quando o velho Ulysses Guimarães ocupou as redes de rádio e de televisão para dizer que a Constituição seria a guardiã da governabilidade? Como ele interveio? Ele interveio editando medidas provisórias. As medidas provisórias com preferência legislativa acabaram tumultuando de tal forma as atividades no Congresso Nacional, que os Constituintes não conseguiram regulamentar a Constituição.
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16:22
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Eu faço este registro em função da justa preocupação do Relator quando fala na necessidade de regulamentação. É claro que eu integro aqui a corrente política que entende que o momento de fazer esta reforma é o menos apropriado. O tema tem uma complexidade muito grande para, sem a participação da sociedade, dele tratarmos com a profundidade necessária.
Eu lembro que aqui compareciam mais de 12 mil brasileiros diariamente organizados, representando setores, para a participação na elaboração da Constituição. No entanto, infelizmente, o Congresso Nacional, a partir do quinto ano de conclusão dos trabalhos da Constituinte, quando a Constituição poderia ser revisada, transformou-se em Congresso Constituinte permanente.
Registro também que, para minha alegria, eu estava aqui resistindo à revisão da Constituição em 1994, revisão que não houve. A resistência foi muito grande, e não conseguiram fazer revisões na Constituição logo depois que ela completou 5 anos. Obviamente, Fernando Henrique Cardoso, o novo Presidente da República à época, eleito com a maioria que constituiu, começou a fazer outra Constituição, a partir da ordem econômica, acabando com os monopólios, para, com as privatizações, dar continuidade ao processo de desmonte do Estado: entregou as telecomunicações; entregou a Vale do Rio Doce, porque acabou com a nacionalização do subsolo; entregou a PETROBRAS, porque acabou com o monopólio estatal do petróleo. Com tudo aquilo que os Constituintes elaboraram como sustentáculos da soberania nacional para dar continuidade ao desmonte do Estado, que vinha de Collor a Itamar, ele, com a Constituição, acabou.
Então, eu entendo que este é um momento que oferece muita dificuldade para podermos promover esta grande transformação. Eu digo que isto aqui não é uma reforma administrativa: isto aqui é o desmonte quase completo da administração pública. Digo isso porque, se existe uma coisa no serviço público que é necessária, esta coisa é a continuidade. O que esta reforma prevê faz com que o serviço público tenha descontinuidade.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Primeiro, Deputado, quero dizer que eu tenho uma grande admiração por V.Exa. por essa memória que tem do Parlamento, a memória de um momento importantíssimo para esta nova geração, sobretudo para os mais jovens que estão entrando neste Parlamento em um momento e de uma forma muito diferente daquela de quando V.Exa. esteve aqui no passado. Pessoalmente, eu invejo V.Exa. — é uma inveja branca — por ter aqui convivido com o Dr. Ulysses Guimarães, por ter presenciado a elaboração da Constituição e por ter essa memória, trazendo na sua vida pública a coerência das suas posições.
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16:26
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu não estou com a Constituição na mão, mas sei que militares são considerados o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e as Forças Armadas e que policiais são os policiais civis, federais e rodoviários. Portanto, eu realmente deveria ter colocado "Forças Armadas". Esta era a minha intenção. Eu acho que nós temos que fazer uma distinção entre a condição do policial militar e a condição das Forças Armadas. Esta é, pelo menos, a minha reflexão.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Relator, eu quero fazer uma questão de ordem em cima deste tema.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Vamos fazer diferente, separado, não é?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Vamos fazer algo que seja do acordo de todos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu acho que nós poderíamos tratar dos dois, englobando tudo.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Como? Não entendi.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Nós poderíamos tratar dos dois temas, porque há distinções entre as Forças Armadas e as demais forças policiais.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Eu gostaria de dizer que, na Constituição de 5 de outubro de 1988, constava que eram militares os membros das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal. Eles estavam equiparados na Constituição de 1988.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Mas isso continua.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Uma emenda constitucional estabeleceu, depois, uma diferença, mas eles estavam no mesmo dispositivo, na época da promulgação da Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Passo a palavra ao Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu tenho uma indagação ao Relator, se me permite.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Mas acolheu, então?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Se eu fosse incluir todas, nós teríamos uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove sugestões, contando com a do Deputado Paulo Ramos, e assim nós estaríamos praticamente dobrando o número de audiências.
Eu queria fazer uma proposta a V.Exas. Eu tenho todo o interesse em ampliar esse número, para que cheguemos ao bom senso. Eu faço uma sugestão, Presidente, obviamente, submetendo-a ao Plenário. Há um tema que não foi objeto de discussão aqui e que realmente, a mim me parece, é uma coisa mais fora do contexto da PEC. Refiro-me à intervenção do Estado no domínio econômico.
Eu proponho que façamos a primeira audiência pública na semana que vem sobre esse tema. E eu me comprometo a, até segunda-feira, mandar no e-mail de todos uma reformulação desse plano de trabalho, modificando algumas coisas e fazendo um esforço para acolher o máximo possível...
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16:30
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - E incluindo no calendário o Ministro Paulo Guedes?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sim, sem dúvida.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Além de mandar por e-mail, se puder, mande pelo WhatsApp também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Com certeza. Já há um grupo da Comissão.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu posto no grupo da Comissão, que é melhor.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O grupo está montado já.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - V.Exa. está no grupo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. deu um "Oi!" na segunda-feira nesse grupo.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Está ocorrendo votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Terminaram as falas dos membros.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quero um esclarecimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Em função da votação, nós não realizaremos nenhuma votação mais hoje, não é?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Hoje não.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Então, eu fico dispensada. Estou indo ao plenário.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Hoje vamos debater este plano.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Presidente, se a Deputada Alice Portugal for se retirar, eu quero que se registre que ela se retira sob o meu protesto.
(Risos.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Relator. V.Exa. contará de maneira insistente com a minha presença aqui. Não se preocupe.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, Deputado Fernando Monteiro, eu solicitei a palavra como Líder, já no final dos trabalhos, exatamente para que nós não interrompêssemos a votação do plano de trabalho, o que julgava fundamental que aprovássemos hoje.
Eu inicio a fala, em nome do Partido dos Trabalhadores, parabenizando V.Exa. pela condução democrática das nossas reuniões e também o Relator pela apresentação do plano de trabalho. Vamos aguardar a inclusão dos outros temas que propusemos, os quais, como V.Exa. pôde perceber, não são protelatórios, são temas de conteúdos reais que precisam ser feitos no debate. Os que eu sugeri — sobre impacto social, servidores municipais e estaduais, militares, segurança pública — não podem deixar de ser debatidos.
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Eu começo colocando uma diferença em relação ao Ministro Paulo Guedes, que virá aqui. E tomara que ele venha e escute, porque, das outras vezes que veio aqui, o Ministro falou, falou, falou, fez devaneio, falou sobre os mais diversos temas e, depois, foi embora. Nervoso ou calmo, de um jeito ou de outro, ele vai embora. E isso não pode acontecer, porque esse assunto é muito relevante.
Sobre esse tema, o Ministro Paulo Guedes disse que essa reforma administrativa iria economizar 300 bilhões de reais em 10 anos. Ele disse isso ao Valor Econômico, e eu fiz questão de relembrá-lo. Depois, no mesmo Valor Econômico — ele achou pouco 300 bilhões de reais, eu disse que o mercado não achou pouco —, ele aumentou, disse que a economia vai ser de 450 bilhões de reais. Ele gosta de agradar o mercado. Então, ele vai aumentando. Daqui a pouco, ele vai dizer que é 1 trilhão de reais. O Paulo Guedes é assim. Aí o mercado fica satisfeito.
Depois ele disse: ''Mas não vai atingir nenhum servidor''. É mágico o Paulo Guedes! Ou seja, ele vai economizar 450 bilhões de reais em 10 anos e não vai cortar nada. Alguém acredita nisso? Então, o Ministro Paulo Guedes tem que vir aqui com cálculos reais. Ele tem que apresentar de onde está tirando essa economia, se é que tem isso. Este é um ponto essencial da reforma: ele quer economizar em cima de quê?
V.Exa. pautou o primeiro tema sobre a questão do art. 37-A, que está incluso. Esse artigo, no meu entender, é a privatização do serviço público no Brasil. Por quê? Porque vai permitir, da forma como está escrito, cooperações entre o orçamento público e as entidades privadas, inclusive as com fins lucrativos. Então, nós passaríamos a ter dinheiro do orçamento, da saúde, da educação, que poderia ir para entidades privadas com fins lucrativos, para prestação de serviço, inclusive com servidores da iniciativa privada. Olhe que absurdo! Isso é a privatização da prestação de serviço público, que é o que o Paulo Guedes sonha em fazer. Na reforma Previdência, ele queria privatizar o sistema de Previdência através de um mecanismo que ele encontrou, mas nós o tiramos naquela época. Aqui está o que Paulo Guedes quer. E é com isto que ele acena para o mercado: "Eu vou colocar bilhões — daqui a pouco serão trilhões — para o orçamento das empresas privadas que passarão a prestar o serviço público".
Para mim, nisso há um vício inclusive constitucional, porque serviços públicos são da parte pétrea da nossa Constituição. Então, Paulo Guedes, como privatista que é, acena para o mercado com essa reforma da Previdência.
Eu acho que esse art. 37-A e as consequências dele devem ser retirados. O serviço tem que ser, de fato, público. Por isso, eu propus que discutíssemos os efeitos disso na educação, na saúde, etc.
Sr. Presidente e Sr. Relator, eu sou um pouco mais idoso do que V.Exas. e me lembro de como funcionava isso antes da Constituição de 88. O SUS não existia. E só veio a existir SUS porque as verbas são, no linguajar nosso, carimbadas. Ou seja, todo ano, para educação e saúde, obrigatoriamente, são colocados esses recursos para manutenção e ampliação dos serviços de saúde e educação.
Através de uma emenda constitucional, já no Governo Temer, que congelou, por 20 anos, essas verbas, nós passamos a não ter mais verba pública para o crescimento da educação e da saúde; temos apenas o que é processo inflacionário, portanto, só a manutenção, não há mais ampliação.
E agora, com essa emenda constitucional, nós teremos a paralisação desse serviço público, especialmente se essas verbas forem não apenas congeladas, mas também, no linguajar dele, desvinculadas do orçamento.
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Já vi muita gente defender a desvinculação de verbas orçamentárias de educação e saúde do orçamento, porque o orçamento ficaria, conforme palavras do Ministro Paulo Guedes, mais propício ao investimento. Mas imaginem: nós teríamos SUS no Brasil se, desde a Constituição até hoje, essas verbas não estivessem vinculadas? Nós não teríamos SUS. Nós não teríamos as pessoas estudando da creche à universidade, como não estudavam antes de 1988. Paulo Guedes, em um desses debates a que veio, disse: "Ah, as escolas em que eu estudei em Belo Horizonte — ele citou Pandiá Calógeras, Colégio Militar, COLTEC — eram excelentes! Aquelas é que eram escolas!" É verdade, mas eram escolas para poucos. Só os que eram de classes sociais mais elevadas, como ele, tinham chances de entrar nessas escolas, porque elas eram poucas. Isso só passou a ser para todos após a Constituição de 1988, ao colocarem as verbas carimbadas, como chamamos, na Constituição. E é o que ele retira. Então, esta emenda constitucional, da forma que está, é a privataria da prestação do serviço público. Esse é um ponto.
E o pior: ao fazer isso, ele, na sequência, vai passar a atingir o direito dos servidores, que são os direitos dos servidores atuais também. Há uma emenda que o Partido dos Trabalhadores apresentou, Presidente — eu peço inclusive o apoio —, que vai destrinchar todos os pontos em que há o atingimento de servidores atuais. E nós, então, retiramos tudo que, no nosso entendimento, atinge o servidor atual.
Mas, para além do servidor atual, a PEC vai atingir também os servidores futuros e o serviço público futuro ao acabar com a estabilidade, com o concurso público. Só vai sobrar o que eles chamam de "carreiras típicas de Estado", que serão evidentemente muito poucas. O restante serão servidores de segunda categoria: sem estabilidade, sem carreira, sem planos. É a desestabilização completa do serviço público brasileiro. Então, esta emenda constitucional, da forma como está, realmente liquida com o serviço público. E ele ataca os servidores, mas com o intuito de atacar o serviço público.
Paulo Guedes tem a cabeça no Chile, que não deu certo. No Chile, nem aposentadoria pública há. Os idosos de lá morrem à míngua. Com a crise econômica que veio agora com a pandemia, o Estado também não acolhe na saúde nem na educação os filhos das pessoas que são idosas e que não têm aposentadoria. Foi a privatização relativa a uma geração que causou essa revolta completa no Chile. E, agora, com a eleição e uma nova Constituinte é que o Chile vai retomar a capacidade de investimento público e de prestação de serviços públicos, ou seja, o Chile está arrependido daquilo que Paulo Guedes quer fazer no Brasil.
Então, eu pedi a palavra como Líder do PT para que V.Exas. vissem que nós temos toda boa vontade de fazer uma discussão profunda. Vamos entrar no conteúdo de cada um desses itens que o Relator propôs, e com o quais nós concordamos. Porém, eu quero deixar muito claro: essa emenda constitucional que Paulo Guedes e Bolsonaro enviaram para cá tem que ser derrotada. Os servidores públicos precisam saber disso, e o povo brasileiro precisa se mobilizar para derrotar essa proposta de emenda à Constituição que está em debate nesta Comissão. E, para isso, a mobilização do servidor, das frentes e das entidades, Deputado Professor Israel Batista, é fundamental. Nós vamos propor nomes que vão trazer esse debate, que vão mostrar esse conteúdo. Nós esperamos poder provar isso.
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16:42
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Termino, Presidente, pedindo o apoio às quatro emendas que o PT apresentou: uma que eu já citei, que vai falar sobre a perda dos atuais servidores; uma emenda substitutiva global, por meio da qual nós vamos retirar aquilo que nós achamos que prejudica a essência do serviço público; uma sobre militares, para eles não participarem da vida política, porque estão preparando aí intervenções nada democráticas na sociedade e no Estado brasileiro; e uma outra sobre a questão do duplo teto.
São quatro emendas que o PT apresentou. Eu peço a V.Exa. –– vou terminar em 15 segundos –– que o conjunto dos Deputados possam assiná-las. Nós nos dispomos também a assinar as emendas dos outros partidos, para que o Relator possa ter ciência das emendas. Como o método do celular, que é o método que estamos utilizando ultimamente, é difícil para apresentar as emendas, porque nós não temos contato com os Deputados, fica muito difícil recolher 171 assinaturas. Então, eu pediria ao Presidente e ao Relator que fosse feito um acordo de cavalheiros e de Deputadas para que nós apresentássemos as emendas e para que o Relator pudesse ter a ciência de todas elas. Essas quatro do PT já estão apresentadas.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O PT não tem compromisso com o mérito.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sem compromisso com o mérito. É um apoiamento. Eu acho que isso ajudaria no trabalho do Relator. O PT apresentou quatro emendas. Eu peço aos Deputados que as assinem. Nós, do PT, iremos assinar também as emendas dos outros Deputados, mesmo que no mérito possa haver alguma discordância.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Eu queria passar a palavra agora ao Deputado Tiago Mitraud, que ia falar como Líder do NOVO, mas ele se retirou.
Temos o Deputado Gervásio Maia, que está inscrito pelo PSB e está inscrito pela Oposição. Primeiro falará o Deputado Gervásio Maia, depois V.Exa., Deputado Alencar Santana Braga. Mas, como o Deputado Gervásio Maia está inscrito pela Oposição e pelo PSB, nós vamos juntar 8 minutos com mais 7 minutos, o que dá 15 minutos.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Eu gostaria de me inscrever de novo. Eu me inscrevi, mas o Presidente Lira precisou de mim.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sem nenhum problema. Assim que terminar a fala do Deputado Gervásio Maia e a do Deputado Alencar Santana Braga, V.Exa. falará, sem nenhum problema.
(Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado, Presidente.
Hoje foi o primeiro dia de deliberação desta Comissão. O ideal, de fato, seria que não tivéssemos esta Comissão aqui instalada neste semestre. Eu creio que no próximo semestre a Câmara, provavelmente, com o avanço da vacinação — pelos esforços dos Governadores, nos Estados, e de diversos Prefeitos —, nós tenhamos uma presença maior dos Deputados na Casa e o acesso do público também. Então, seria melhor que ela não estivesse tramitando neste período extraordinário que nós estamos vivendo.
Mas aqui estamos. Eu acho que nós tivemos boas deliberações. Como nós já falamos anteriormente, a proposta do Relator foi uma proposta boa, aceitando outras sugestões, e o Presidente também está fazendo esse calendário de duas vezes na semana, adentrando ainda no mês de agosto.
Agora, é importante frisar que esta Comissão deve, quando da participação do Ministro, exigir ao Paulo Guedes a verdade no debate, porque a informação hoje publicada nos órgãos de imprensa é grave.
Durante a reforma da Previdência, números foram ali apresentados ou de maneira errada ou por acaso. Agora, errar em 45 bilhões de reais? Haja erro, haja incompetência! Ou até se fez de maneira intencional, para tentar manipular a vontade e passar a impressão de que haveria uma economia, quando, na verdade, os números eram outros.
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16:46
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No caso dos militares, subestimaram 45 bilhões de reais. No caso dos servidores civis, sobrestimaram 49 bilhões de reais. Um foi a menor, no caso dos militares, que ganharam ali mais direitos, tiveram mais custo ao longo do tempo com a proposta deles aprovada; e, no caso dos servidores civis, foi o inverso, no montante de 49 bilhões de reais. Então, nós temos que exigir a verdade.
Aliás, eu apresentei um requerimento de convocação do Ministro na CCJ, porque a PEC da Previdência passou pela CCJ e pela Comissão Especial. Como nós não temos mais Comissão Especial da Previdência, queremos que ele vá à CCJ explicar esses números que foram adulterados naquele debate. Mas isso é outra situação.
Este debate aqui, como já foi dito numa outra oportunidade, tem que ser plural, transparente. E acho que podemos avançar. Nós somos contra a proposta, mas queremos fazer alguns debates que envolvam a administração pública.
O Deputado Paulo Teixeira bem falou aqui, na sua intervenção, que temos que fazer o debate do duplo teto. Nós queremos que os servidores ganhem bem, porque eles prestam um bom serviço, mas não é justo haver um teto e alguns extrapolarem esse teto. Então, há que ser para todo mundo, senão estaremos distinguindo as carreiras, distinguindo e valorizando de maneira bem diferente, bem desigual, determinados servidores, porque justamente os servidores que estão na parte de baixo da hierarquia organizacional dos Poderes são prejudicados. Quem está no comando, nesse caso, tem o duplo teto que possa receber, em especial as carreiras do Judiciário, como procuradores, juízes, desembargadores, e assim vai. Então, nós temos que fazer esse debate.
O Deputado Paulo abordou outro tema também importante: férias. Algumas carreiras, além de terem mais férias, além de gozarem essas férias, muitas vezes vendem essas férias por valores exorbitantes. Precisaríamos de um bom matemático, Deputado Arthur Oliveira Maia, para entender qual é a lógica que consegue multiplicar mais do que o valor do salário, e ninguém consegue chegar a esses valores. Parece que é uma coisa à parte do Estado brasileiro, como se fosse algo separado. Então, vamos ter que fazer esse debate também.
Quando falamos dos militares, falamos porque nós estamos fazendo o debate da administração pública. Estamos vendo um debate na sociedade sobre a participação de militares nas estruturas de governos, de governos civis, sejam eventualmente os militares das Polícias Militares dos Estados, sejam os das Forças Armadas. Há essa contaminação. Nós temos que fazer esse debate, temos que aproveitar este momento para fazermos a devida reflexão. Trazemos aqui quem defende determinada posição e quem defende outra. Para compreendermos melhor, não podemos nos eximir dessa responsabilidade de fazermos essa discussão neste momento.
Foi aqui também proposto — o Relator já havia proposto algo neste sentido — o desmembramento e algumas sugestões para que possamos, de fato, avançar. Quando muitos falam aqui: "Vamos modernizar o Estado brasileiro!", como eu disse anteriormente, não dá para falarmos em reforma querendo destruir os alicerces.
Ninguém constrói uma casa, amplia, melhora, destruindo justamente as colunas.
E não dá para se falar em inovação do Estado brasileiro e querer atingir justamente quem sustenta o Estado brasileiro, que são os servidores públicos. Nós queremos modernizar — e podemos discutir isto, o Estado precisa — as novas tecnologias que podem ser usadas no serviço público, cujas experiências, parte delas, nós vivemos neste período da pandemia. Nós temos que melhorar, temos que preparar, temos que treinar, temos que formar servidores. Temos que melhorar os equipamentos, as estruturas de trabalho, a conectividade do País, das escolas, das unidades de saúde. Isto, sim, é modernizar.
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Podemos falar em modernização, como já foi falado há pouco, mexendo nesses poucos privilegiados, mas não atingir justamente aqueles que, no dia a dia, fazem a máquina funcionar, fazem as coisas acontecer, fazem com que o serviço público, de fato, na ponta, seja executado, seja prestado, por exemplo, durante a pandemia, na área da saúde. Precisamos modernizar eventualmente? Vamos, usando novas tecnologias, para que os serviços sejam aprimorados, mas atingir o servidor, que é quem justamente faz a coisa acontecer, é um contrassenso. Isso não é reforma. Isso, na verdade, é uma diminuição do papel do poder público, é uma diminuição do Estado brasileiro. Isso, na ponta, terá reflexo inverso daquele pretendido. Se pelo menos, como alguns dizem, querem melhorar, se a intenção for de fato melhorar, o resultado será inverso, se esta reforma for aprovada do jeito que está. Não há sentido algum, porque nós prejudicamos não só o servidor diretamente, mas prejudicamos a concepção de Estado que nós temos. E, por fim, prejudicamos principalmente o povo, que é o beneficiário do serviço público.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, peço 15 segundos, novamente, para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Muito obrigado, Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, peço a palavra. Sou o Deputado Gervásio Maia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - A minha fala pode ser depois desta que V.Exa. chamou agora?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim, é claro. Será a próxima.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Pela Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim, pela Liderança.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Quanto tempo eu tenho, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sr. Relator, é bom vê-los! Acho que este é um debate muito importante que o nosso País precisa fazer.
Eu temo que, sob a alegação de que pretendamos reformar o serviço público, trazê-lo para o século XXI, modernizá-lo, nós possamos cometer alguns erros muito graves. Eu tenho visto um debate sobre a estabilidade do servidor público em que esta é tratada, muitas vezes, como se fosse um privilégio do servidor, quando, na verdade, é uma garantia importante que nós temos no nosso País. Muito do que esta PEC traz, se já estivesse valendo nos últimos 2 anos, teria uma repercussão muito negativa na imagem do País, no que nós pensamos de país moderno.
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16:54
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Talvez, servidores como, por exemplo, o fiscal do IBAMA que multou o Presidente; o delegado da Polícia Federal que denunciou um conluio entre o Ministro do Meio Ambiente e madeireiras ilegais; ou cientistas do INPE que apresentaram relatórios sobre queimadas, os quais causaram constrangimento ao Governo, poderiam estar vulneráveis neste momento.
Portanto, nós precisamos pensar muito no que vamos fazer nesta Comissão. E eu espero poder ajudá-los, especialmente o Relator, neste debate.
Nós também temos que lembrar que, desde 2019, o Governo do Presidente Bolsonaro tem um histórico muito negativo sobre dados. É um Governo que não gosta de dados. Nós precisamos admitir isso, falar a verdade. É um Governo que tentou esconder os dados sobre a COVID-19! É um Governo que, na reforma previdenciária, conforme tínhamos avisado, superavaliou o déficit, o passivo previdenciário dos servidores públicos civis e subavaliou o déficit, o passivo dos servidores militares. Então, nós precisamos ser muito cuidadosos.
Eu tenho dito que esta reforma administrativa não trouxe os dados necessários para uma avaliação por parte do Congresso Nacional. Nós estamos modificando a estrutura do Estado brasileiro de maneira muito radical para um momento extraordinário como este em que nós estamos vivendo. A aprovação desta PEC neste momento de pandemia pode significar no futuro que nós dispensamos um amplo debate feito na Constituição de 1988 e depois, em 1998, no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, num momento em que nós não tínhamos condições de levar o debate à frente da melhor maneira, da maneira que o Brasil precisa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado pelas palavras, Deputado Professor Israel.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, muito obrigado pela concessão da palavra.
Eu preciso dizer que nós tivemos um debate importante no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com a participação, Sr. Presidente, de diversas entidades. Infelizmente, o debate da reforma administrativa está acontecendo num momento bastante inoportuno, porque esse debate não esta se dando de forma presencial, por conta da pandemia. Eu não sei qual é a razão de tanta pressa do Governo Bolsonaro em relação a este tema, que tem uma profundidade gigantesca, porque envolve uma série de consequências para o futuro do nosso País.
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16:58
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Quem não assistiu ao Fantástico domingo? Eu vinha dando um exemplo em relação aos servidores que trabalham no setor do meio ambiente. No domingo, nós tivemos uma matéria no Fantástico, Sr. Presidente, que falava de um auto de infração de 11 milhões de reais. Um servidor efetivo que estava à frente do ICMBio foi afastado em razão dessa auto de infração e se colocou ali, no lugar desse servidor efetivo, alguém estranho ao ICMBio. O fato é que, a partir de uma simples canetada administrativa, presenteou-se alguém com a anulação de uma multinha de 11 milhões de reais. E a PEC 32 trata disso também, porque arranca do que foi colocado na Constituição de 1988 o que diz respeito aos cargos que só podem ser ocupados por servidores de carreira, por servidores concursados.
E qual foi a lógica, Sr. Presidente, do Constituinte para estabelecer essa exclusividade? Primeiro, a da qualificação, porque ninguém chega à condição de servidor efetivo, que se dá através de concurso público, se não tiver estudado muito, se não tiver queimado as pestanas para que, por merecimento, e não por indicação política, possa chegar à ocupação daquele cargo e, sobretudo, depois, a cargos que são exclusivos para esse servidores. E por que tirar esses cargos desses servidores? Qual a vantagem para o serviço público, gente, de se arrancar essa proteção que foi lançada na Constituição de 1988? Qual a justificativa para isso? Não existe. A justificativa é a de abrir a porteira mesmo, é a de ocupar lugares estratégicos por indicação política, para facilitar manobras no nosso País. É por isso que a matéria que saiu no Fantástico tem tudo a ver com o que nós estamos discutindo aqui em relação à PEC 32.
Sr. Presidente, a PEC 32 entrega setores do serviço público ao setor privado, através, por exemplo, dos termos de cooperação. Imaginem que determinado Prefeito se eleja em sua cidade e descubra que os servidores da educação não votaram nele. Ele vai poder reduzir a carga horária desses servidores. Reduzindo a carga horária desses servidores concursados, ele vai poder reduzir o salário desses servidores. Reduzindo a carga horária, ele vai poder, por exemplo, firmar termo de cooperação com uma empresa privada, para ela trazer dos seus quadros uma equipe de trabalho para a área de educação no Município. Isso vai abrir a porteira para manobra política, para perseguição política.
Parte do texto desta PEC diz, por exemplo, que, através de métodos ainda duvidosos, a gestão pública vai poder selecionar quem vai ou não ser chamado em determinado concurso público. É muita liberdade!
O texto fala ainda, de forma absurda, da entrega das competências do Congresso Nacional, isto é, da Casa das Leis, da Casa do Povo, da Casa do debate. O Congresso Nacional não tratará mais da estruturação administrativa do Estado.
Com um simples decreto, com uma simples canetada, o Presidente da República — que hoje é o Bolsonaro, um péssimo Presidente — poderá mudar a estrutura administrativa, sem que haja debate na Casa do Povo. E nós vamos colocar, Sr. Presidente, as nossas digitais nesta PEC 32, com textos, ou com trechos, melhor dizendo, tão ruins?
Sr. Presidente, o serviço público na Paraíba teve uma mudança gigantesca — e eu duvido que alguém aqui se levante para dizer que isso não é verdade — a partir da Constituição de 1988, porque antes disso as indicações eram políticas, e o serviço público não tinha a qualidade que tem hoje. Nós avançamos muito! E a PEC 32, se eu puder resumir, vai nos fazer voltar no tempo e ver o Estado entregar ao povo brasileiro aquilo que era muito ruim antes de 1988.
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17:02
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Sr. Presidente, nós não podemos aceitar que a PEC 32 chegue ao Plenário da forma como ela se encontra. É um retrocesso muito grande! E é um retrocesso, Sr. Presidente, que vai fazer, eu não tenho a menor dúvida, um mal terrível ao País.
Não adianta dizer que a PEC 32 é ruim para os servidores. Ela é ruim para o Brasil! Com a PEC 32, nós estaremos voltando no tempo, Sr. Presidente, desmontando tudo o que deu certo a partir da Constituição de 1988, tudo o que vem dando certo no País, sob a justificativa de que a PEC 32 trará economia aos cofres públicos.
Sr. Presidente, é uma injustiça muito grande deixar de falar das coisas boas, dos acertos de 1988 para cá, dos acertos do nosso texto constitucional.
A Advocacia-Geral da União é um exemplo disso — eu digo e vou repetir isso até o último dia, porque nós vamos derrotar esta PEC, que necessita de três quintos dos votos do Plenário para aprovação. Pois bem, a Advocacia-Geral da União, em 2020, em um único ano, levou aos cofres públicos, por meio de seus servidores efetivos, de carreira, 630 bilhões de reais — 630 bilhões de reais! Isso foi feito somente pelos advogados da União. Será que eles contrariaram, Sr. Presidente, poderosos no Brasil? Contrariaram, com certeza.
Por que querem mexer na estabilidade? O que está por trás da estabilidade? Por que querem fragilizar uma ferramenta tão importante que o Constituinte também se lembrou de lançar na nossa Constituição Federal?
Sr. Presidente, a partir da aprovação da PEC 32, um servidor sem estabilidade que tiver um chefe, um superior, indicado pelo meio político, vai sofrer muita intimidação. O servidor vai ter um medo danado, Sr. Presidente, de cumprir com as suas obrigações e com a sua tarefa, se não tiver estabilidade. Sabe por quê? Porque ele vai ter medo de perder aquilo que ele conquistou se dedicando, sem dever favor a ninguém. Os servidores públicos, de 1988 para cá, não devem favor a ninguém. Eles estão onde estão porque estudaram. Por que mexer na estabilidade? O que há por trás de tudo isso?
Será que isso tem a ver com o que o Fantástico disse no domingo? Na minha opinião, a resposta é sim, tem tudo a ver.
Sr. Presidente, na hora em que nos aprofundamos no texto da PEC 32... Particularmente, eu fiquei muito feliz com a fala de V.Exa., Presidente. Acho que V.Exa. não vai conseguir exigir que os debatedores se atenham ao tema da PEC 32, porque o Ministro Paulo Guedes foi à CCJ, Presidente, e não disse nada com nada, não disse coisa com coisa. Ele falou por 40 minutos, mas do que menos ele falou foi sobre a PEC 32. "Ah! porque haverá uma economia no serviço público." Por que ele não falou sobre isso? Ele disse que existe servidor público que tem 20 carros na garagem. Isso não é verdade, Sr. Presidente!
Quanto às férias, que estão sendo atacadas aqui na PEC 32, 90% delas se referem aos professores. Não me diga, Sr. Presidente, que os professores do Brasil não devem ser tratados de forma diferenciada! Quando eles estão na sala de aula com os nossos filhos, eles não estão apenas ensinando, eles estão educando. Educar um filho não é fácil. Imagine educar 50, 60, dentro de uma sala de aula. E há outros servidores que precisam ter um tratamento diferenciado no quesito férias. O servidor que trabalha com Raios X, Sr. Presidente, não está agora no Plenário da Câmara, trabalhando no ar-condicionado, como nós trabalhamos. Ele trabalha num ambiente insalubre. Esse é um quesito que tem que ser discutido.
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17:06
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Há muita coisa que não pode ser deixada para depois, Presidente, porque nós não podemos deixar um vazio legal e dar um cheque em branco para uma lei ordinária, que depende apenas de maioria simples para aprovação no Plenário. Se encerrarmos a votação da PEC 32 e ela não for derrotada — se depender do meu voto, ela o será —, nós vamos correr um risco danado de que esse tema siga adiante, carregando mais coisas ruins do que o texto da PEC carrega. E a nossa geração, Presidente, a minha e a de V.Exa., tem uma responsabilidade muito grande com o futuro do País.
Eu sou extremamente a favor de tudo o que possa ser bom para o Brasil. Agora, da PEC 32, se a espremermos, não se aproveita quase nada, Sr. Presidente. Se pudéssemos mudar a PEC 32 aqui, teríamos que mudar praticamente tudo, porque a PC 32 é uma maldade. Ela faz parte de um plano sórdido, cruel, de entreguismo, Sr. Presidente.
Na venda da ELETROBRAS, enquanto o pau cantava lá na CPI do Senado, enquanto o Governo se esforçava para que todos ficassem olhando o pau cantando na CPI do Senado, com o filho do Presidente lá, tentando chamar a atenção, a Câmara dos Deputados cometia uma injustiça gigantesca com o Brasil, aprovando a venda da ELETROBRAS. E não é só a venda da ELETROBRAS, é a venda dos Correios, é a tentativa do Ministro Paulo Guedes de vender também o Banco do Brasil, porque ele não quer banco público. Ele quer os seus bancos, os bancos privados, o seu time ganhando muito dinheiro. O Governo Bolsonaro tem um discurso, mas, na prática, a realidade é outra completamente diferente.
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17:10
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A PEC 32, Sr. Presidente, é o alicerce do plano de entrega do País. Os servidores públicos efetivos atrapalham os planos de entrega do Brasil, atrapalham os planos de Bolsonaro. Por isso nós não podemos aceitar esta PEC. Precisamos fortalecer o serviço público, porque, no ano passado, Presidente, quando tudo fechou — e nós não estamos ainda no momento de normalidade por culpa de Bolsonaro, que não comprou 100 milhões de doses da vacina da Pfizer; e o comércio, a indústria, todos estão pagando um preço gigantesco, com quase meio milhão de mortos, Sr. Presidente —, quem ficou trabalhando e se arriscando foi o setor público, foram os servidores dentro das ambulâncias, o motorista da ambulância, o maqueiro, os profissionais de saúde, os profissionais da segurança pública.
Os servidores, na PEC 32, são totalmente desvalorizados. A PEC 32 ataca os atuais servidores. Eu quero ver se o Paulo Guedes vai ter coragem, desta vez, na Comissão de mérito, de falar e de debater conosco olho no olho sobre cada ponto, cada item da PEC 32. Na CCJ, ele entrou, saiu, não falou nada, e ainda saiu nas carreiras, às pressas, Sr. Presidente, com medo de enfrentar o bom debate. Se a PEC 32 fosse boa, o debate estaria acontecendo, e ele não está acontecendo. Olhe para a base do Governo. A base do Governo mal se inscreveu para debater no último instante lá na CCJC.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Gervásio.
Esta Presidência agradece a todos pela sessão extraordinária de hoje, que ocorreu com muito diálogo, com muita vontade de discutir o tema. Agradeço especialmente ao Relator Arthur Maia, que fez uma grande apresentação do plano de trabalho.
Quero registrar a importância de, com harmonia, com diálogo, construirmos um texto com o qual possamos dar o primeiro passo para modernizar o serviço público, construir um serviço público de excelência e trazer ao Brasil um serviço público do século XXI.
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