3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 15 de Junho de 2021 (Terça-Feira)
às 13 horas
Horário (Texto com redação final.)
13:07
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Boa tarde.
Quadragésima Primeira Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 15 de junho de 2021.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a ata da 40ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 10 de junho de 2021.
Está dispensada a leitura da ata, conforme o parágrafo único...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Solicito a leitura da ata, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. (Pausa.)
Vou passar a palavra ao Deputado Darci de Matos, para que faça a leitura da ata. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Passo a ler a ata:
Ata da 40ª Reunião Extraordinária
Realizada em 10 de junho de 2021.
Às nove horas e quatro minutos de dez de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis (...); Marcos Pereira e Darci de Matos (...); Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo — Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Danilo Forte, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Gil Cutrim, Guilherme Derrite, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Odorico Monteiro, Paula Belmonte, Paulo Pereira da Silva, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sâmia Bomfim, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha (...). Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Bolsonaro, Geovania de Sá, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Lucas Vergilio, Marcelo Moraes e Maria do Rosário. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 8 de junho de 2021: 1 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Lei nº 714, de 2020; 2 - Ao Deputado Orlando Silva: Projeto de Lei nº 1.255, de 2019. Matéria distribuída aos Relatores na data de 9 de junho de 2021: 2 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Lei nº 9.609, de 2018; 3 - Ao Deputado Baleia Rossi: Projeto de Decreto Legislativo nº 7.108; 4 - Ao Deputado Capitão Alberto Neto: Projeto de Lei nº 309, de 2019; 56; 5 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Decreto Legislativo nº 576, de 2020; 6 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto 2.714, de 2019; 7 - Ao Deputado Edilázio Júnior: Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2021; 8 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 5.872, de 2019; 9 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Proposta de Emenda à Constituição nº 395, de 2017; 10 - Ao Deputado Lucas Redecker: Projeto de lei Complementar nº 353, de 2017; 11 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 4.629, de 2020; Outros expedientes: (Pausa.)
13:11
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. concluiu a leitura da ata?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Não, Deputada. Como V.Exa. pode perceber, só estou tomando água e fôlego aqui.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ah! É claro. É um direito seu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, obrigado.
Outros expedientes: 12 - Petição do Sr. Gileno de Araújo Cordeiro, recebida em 9 de junho de 2021, referente a solicitação de apoio para anulação de aumento abusivo do plano de saúde GEAP e que nenhum Poder possa dar aumento superior ao Executivo. Abertura: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Darci de Matos, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da trigésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em oito de junho de dois mil e vinte e um. Em seguida, o Deputado Rui Falcão requereu a leitura da ata da trigésima nova Reunião, que foi lida pelo Presidente. Os Deputados Erika Kokay e Rui Falcão solicitaram retificações da ata. Primeiramente, a Deputada Erika Kokay solicitou inclusão de questão de ordem levantada na última reunião, com base no art. 95, § 7º, que assegura o direito de contestar decisões proferidas na reunião anterior e o tempo, para qualquer Parlamentar, de dez minutos, à hora do Expediente. O Presidente informou que o assunto havia sido decidido na reunião anterior e prosseguiu na leitura da decisão da Presidência. "A utilização do tempo previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para comentar ou criticar as decisões desta Presidência, na solução das questões de ordem quando estas não atendem aos seus autores, está disciplinada no § 7º do art. 95. Entretanto, o prazo de dez minutos ali estabelecido, entendo, salvo melhor juízo, deve ser único e utilizado uma única vez à hora do Expediente e partilhado com os Deputados que desejarem fazer o seu comentário sobre as soluções adotadas por esta Presidência nas diversas questões de ordem formuladas durante as reuniões desta Comissão. Lembro ainda que o RICD garante, igualmente, a possibilidade do recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, caso o autor da questão de ordem não concorde com a solução dada ao seu questionamento. Não se pode permitir a utilização indiscriminada, por diversos Deputados, apoiando-se cada um nos dez minutos, para comentar uma decisão da Presidência, sob pena de inviabilizar-se a realização da reunião". Em seguida, o Deputado Rui Falcão solicitou que fosse registrado em ata que, na reunião de oito de junho, após concedidos os oito minutos para fala e após iniciada sua fala, a Presidente cortou mais que pela metade seu tempo de fala, informando que o tempo seria de apenas três minutos e não oito.
13:15
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A Deputada Bia Kicis reassume a Presidência, e eu peço à Deputada Greyce que me ajude na leitura. (Pausa.)
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Dou continuidade à leitura:
O Presidente respondeu que, neste ponto, a ata seria mantida, baseando-se no art. 157, § 3º. Na oportunidade, a Deputada Erika Kokay solicitou que ficassem registrados os nomes dos Parlamentares que tiveram seus tempos de fala cassados injustamente, uma vez que o artigo mencionado pelo Presidente se refere aos trabalhos das sessões do plenário. Em resposta, o Presidente leu a seguinte decisão da Presidência: "Em recente reunião, acerca da aplicação sistemática por parte desta presidência de regras regimentais alheias aos trabalhos das Comissões, afirma que esses Colegiados são regidos apenas pelo que dispõe o art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Sobre tal assertiva, cumpre a esta Presidência esclarecer que o dispositivo trazido pela Deputada Erika Kokay constitui parte de um conjunto de regras que balizam o processo legislativo na Câmara dos Deputados, notadamente, no que tange aos trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias. Entretanto, tal disposição normativa não esgota as possibilidades que afetam sobremaneira a análise pelas Comissões das diversas proposições que lhes são submetidas por despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. A própria distribuição dessas matérias às Comissões está disciplinada em dispositivo diverso, no art. 137. O que dizer então do recebimento de emendas pelas Comissões previsto no art. 119? E a definição do que são os pareceres, no art. 126? As reclamações e questões de ordem, disciplinados, respectivamente, nos arts. 95 e 96, tão usados pelos ilustres Parlamentares? E os pedidos de destaque estabelecidos nos arts. 161 e 162? Recursos indispensáveis na apreciação de qualquer matéria, quando não se obtém um consenso mínimo na sua aprovação. Os destaques são fartamente utilizados por todos os partidos nas diversas Comissões. Além desses dispositivos, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados contém, ainda, um número infindável de outras regras perfeitamente aplicáveis às deliberações das Comissões. Ademais, vale lembrar os requerimentos previstos nos arts. 83 e 117, que permitem a modificação da ordem estabelecida na pauta da Comissão e de outros tantos requerimentos que passaram a compor o chamado 'kit obstrução', que, para a informação de todos, teve origem nas Comissões Especiais e somente depois passou a ser amplamente utilizado em plenário.
13:19
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Consoante ao sistema estabelecido para a norma interna que regula o processo legislativo, destaco ainda que os dispositivos que determinam a aplicação, no que couber, as disposições previstas para as matérias submetidas à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, expressa nos arts. 24, §1º, e 202, §8º. Por fim, alerto que o tema foi objeto de decisão desta presidência em 18/05/2021. Fica, deste modo, esclarecida definitivamente essa questão". Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rui Falcão, solicitando um minuto de silêncio em homenagem ao falecimento do jovem Kethlen Romeu. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Fernanda Melchionna. Usou da palavra, para fazer reclamação, as Deputadas Fernanda Melchionna. Em seguida, passou-se à votação. Foi aprovada a ata. Às nove horas e cinquenta e três minutos assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de inversão de pauta. Os Deputados Chris Tonietto, Carlos Jordy, Gleisi Hoffmann, Silvio Costa Filho, Aureo Ribeiro, Reinhold Stephanes Junior e Alencar Santana Braga solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dois, nove, sete, oito, um, três e dez. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, com base no art. 95, §7º, acerca do prazo de dez minutos para reclamação. A Presidente informou que se tratava de matéria vencida. Na sequência, encaminhou, favoravelmente, o Deputado Rui Falcão. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, por acordo, todos os partidos. Usaram do tempo de orientação os Deputados Giovani Cherini, Sâmia Bomfim, Joenia Wapichana, Pompeo de Mattos, Hiran Gonçalves, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Rui Falcão e Capitão Alberto Neto. Passou-se à votação. Foi aprovada a inversão. Na oportunidade, o Presidente informou a prejudicialidade de requerimento que havia sobre a mesa para não realização da reunião, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, nos termos do art. 117, V, do RICD, alegando que requerimentos apresentados com base no art. 117 estão sujeitos à deliberação do Plenário. Desta forma, a comissão deveria estar reunida para decisão do requerimento em comento. Ordem do Dia: Às dez horas e quinze minutos, passou-se à Ordem do Dia. Às dez horas e dezesseis minutos, assumiu a presidência o Deputado Darci de Matos. 1 - Projeto de Lei nº 3.262, de 2019 — da Sra. Chris Tonietto e outras —, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual". Relatora: Deputada Greyce Elias. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Ademais, o Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Gervásio Maia e Patrus Ananias. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Sâmia Bomfim. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, PDT, PSOL, REDE, Minoria e Oposição e, contrariamente, PSL, PL, PSD, PSDB, NOVO, Avante, Patriota, PV e Governo. O PP liberou a bancada. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Danilo Cabral, Vice-Líder do PSB, com delegação escrita. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às dez horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e cinquenta e sete minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 21 votos "sim", 32 votos "não", zero abstenções; no total de 53 votos válidos e zero obstruções. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder do NOVO, com delegação escrita. Discutiram favoravelmente os Deputados Chris Tonietto, Enrico Misasi, Caroline de Toni e Diego Garcia e, contrariamente, os Deputados Orlando Silva, Rui Falcão e Erika Kokay. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Rui Falcão, Vice-Líder do PT, e o Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, todos com delegação escrita. Na oportunidade, a Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem, com base no art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acerca do uso da palavra para Comunicação de Liderança em qualquer tempo de reunião. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Oposição, a Deputada Sâmia Bomfim, Vice-Líder do PSOL, ambas com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Diego Garcia. Às doze horas e cinquenta e oito minutos, a reunião foi suspensa e assegurado o tempo de seis minutos e quarenta segundos à Deputada Erika Kokay. A reunião foi retomada às treze horas e cinquenta e sete minutos. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem alegando errôneo prosseguimento da reunião, que deveria ter sido retomada até, no máximo, treze horas e cinquenta e cinco minutos. O Presidente indeferiu a questão de ordem informando que tentou interromper a fala da própria Deputada antes de suspender a reunião, o que não foi possível. Foi dada continuidade à discussão dentro do tempo assegurado à Deputada Erika Kokay. Em seguida, o Presidente declarou prejudicado requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, devido à rejeição do requerimento de retirada de pauta, conforme novo art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Passou-se à votação do parecer da Relatora, Deputada Greyce Elias. Encaminhou favoravelmente a Deputada Bia Kicis e, contrariamente, as Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, com base no art. 163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quanto à prejudicialidade do requerimento de adiamento da votação horas depois e não em seguida, como estabelece o referido artigo. O presidente indeferiu a questão de ordem, e a Deputada Erika Kokay informou que irá recorrer da questão de ordem. Na sequência, determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às catorze horas e vinte e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal e, às catorze horas e quarenta e dois minutos, encerrou-se. Foi aprovado o parecer com o seguinte resultado: 35 votos "sim", 24 votos "não", zero abstenções; no total de 59 votos válidos e zero obstruções. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram favoravelmente PSL, PL, Republicanos, PSDB e Avante e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PSOL, REDE, Minoria e Oposição. Às catorze horas e quarenta e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Carlos Jordy. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Bia Kicis e Greyce Elias. Às catorze horas e quarenta e sete minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. Em seguida, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Chris Tonietto e Rui Falcão. 2 - Projeto de Lei nº 3.921, de 2020 — do Sr. Bibo Nunes —, que "institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica". Relator: Deputado Carlos Jordy. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Presidente informou prejudicialidade do requerimento de retirada de pauta que havia sobre a mesa, de autoria do Deputado Gilson Marques, em virtude da ausência do autor. Foi proferido o parecer pelo Relator. Usou da palavra o autor, Deputado Bibo Nunes. Usou da palavra, para considerações, o Deputado Hiran Gonçalves.
13:27
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Às quinze horas e dezesseis minutos, assumiu a presidência o Deputado Enrico Misasi e, às dezesseis horas e dezessete minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Orlando Silva e Hiran Gonçalves. Passou-se à discussão. Discutiram, favoravelmente, os Parlamentares Rui Falcão, Fernanda Melchionna e Erika Kokay. Passou-se à votação do parecer do relator. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Erika Kokay e Orlando Silva. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, MDB, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV, Minoria, Oposição e Governo. Foi aprovado o parecer. 3 - Projeto de Lei nº 2.584, de 2019 — do Sr. Gustavo Fruet —, que "altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e acresce parágrafo ao caput do art. 91 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil". Relator: Deputado Léo Moraes. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta Comissão. Na ocasião, a Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.584, de 2019, item sete da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Léo Moraes. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Orlando Silva, Fernanda Melchionna, Silvio Costa Filho, Hiran Gonçalves e Rui Falcão. Ato contínuo, ficou acordado que, independentemente de inversão de pauta, o PL 7.082/17 será o primeiro item a ser deliberado na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, dia quinze de junho, às treze horas. Ainda por acordo, foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 490, de 2007, item três da pauta e seis da inversão. 4 - Projeto de Lei nº 1.803, de 2021 — da Sra. Margarete Coelho —, que "denomina “Ponte Governador Lucídio Portella” a ponte sobre o Rio Parnaíba na cidade de Santa Filomena, região sul do Estado do Piauí". Relator: Deputado Hiran Gonçalves. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi proferido o parecer pelo Relator, Deputado Hiran Gonçalves. Não havendo oradores inscritos para a discussão, passou-se à orientação das bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação do parecer do Relator. Foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 5.479, de 2019 — do Sr. Alex Santana —, que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente". Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação. Foi proferido o parecer pelo Relator, Deputado Silvio Costa Filho, e concedida vista à Deputada Erika Kokay. O Deputado Rui Falcão solicitou que ficasse registrada a duração de oito horas da reunião. Mais uma vez, a Presidente ressaltou que o PL 7.082/17 será o primeiro item a ser deliberado na próxima reunião. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a Reunião Deliberativa Extraordinária, às dezessete horas e um minuto. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia quinze de junho de dois mil e vinte e um, às treze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
13:31
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O inteiro teor foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Greyce Elias.
Em votação a ata.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu queria fazer uma retificação na ata.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu também, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. V.Exa. tem a palavra por 1 minuto para fazer a retificação. Depois concederei 1 minuto para a Deputada Erika Kokay.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Não sei se foi um problema de leitura, mas não é "o" jovem Kathlen Romeu, é "a" jovem Kathlen Romeu.
Esse é um dos problemas da ata excessivamente sintética, porque dizia: "A jovem Kathlen Romeu, grávida de 4 meses, abatida por uma bala perdida, como outras dez grávidas na mesma situação, ou seja, negras e pobres". Se registrada assim a ata, não haveria risco de trocar "a" jovem por "o" jovem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Será corrigida, então.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Chama-me muito a atenção, Presidenta — e eu não sei como está a grafia —, o nome da Deputada Joenia Wapichana. Não sei se a grafia está correta ou se foi um erro de leitura, mas o que foi falado foi completamente díspar e não guarda qualquer tipo de relação com o povo que identifica a Deputada Joenia. Aliás, o mandato é que valoriza todas e todos nós. Por isso lutamos tanto contra o Projeto de Lei nº 490, que retira tantos direitos.
Mas eu me inscrevo para apenas solicitar que seja registrada em ata a fala do Deputado Orlando. A fala do Deputado Orlando, no final da reunião, aponta que esta era a única Comissão que estava funcionando naquela hora e aponta também que não deveria haver por volta de dez Parlamentares ou sete — não lembro ao certo o número — participando daquela reunião.
Então, há um sequestro do tempo dos Parlamentares. O tempo é alguma coisa que não se repõe. Algumas coisas não se repõem. A vida daqueles que se foram desta terra não pode ser reposta, bem como a vida das quase 500 mil pessoas que se foram em grande medida pela incompetência e pelo caráter genocida do Governo.
Mas eu gostaria, Presidenta, que fosse incluído isso, porque denota bastante esse sequestro do tempo, que chega às raias do sadismo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O nome da Deputada Joenia está escrito corretamente: Joenia Wapichana. Pode ter sido algum problema na fala. Mas o nome já foi conferido, está correto.
Passamos agora, então, à votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu fiz outra solicitação, para inclusão na ata. Não sei se V.Exa. escutou.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, não escutei, Deputada. O Deputado Vinicius estava fazendo uma colocação. Pode repetir qual foi objetivamente o pedido, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Veja: foi denunciado, na última reunião, o que eu chamo de "sequestro do nosso próprio tempo".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ah! Eu ouvi, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O tempo não pode ser reposto. O Deputado Orlando chegou a se referir ao que estava acontecendo naquele momento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, isso não é questão de ata. Isso aí está gravado, faz parte das notas taquigráficas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso eu gostaria que constasse em ata, Presidenta, porque isso é absolutamente emblemático do que está acontecendo nesta Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, Deputada, não faz sentido.
Deputada, diz o art. 63:
Art. 63. ...............................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. A ata será publicada no Diário da Câmara dos Deputados, de preferência no dia seguinte, e obedecerá, na sua redação, a padrão uniforme de que conste o seguinte:
I - data, hora e local da reunião;
II - nomes dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas;
III - resumo do expediente;
IV - relação das matérias distribuídas, por proposições, Relatores e Relatores substitutos;
V - registro das proposições apreciadas e das respectivas conclusões. Esse tipo de ponderação não consta da ata. Por isso fica indeferido.
13:35
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Passamos agora à votação da ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam permaneçam como se encontram.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, um minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, alguém pediu a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Maria do Rosário.
Quando ela se manifestou, eu já estava fazendo a leitura, Deputada. Mesmo assim, em consideração à Deputada, passo a palavra por 1 minuto a ela.
Trata-se de retificação da ata, Deputada?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não. Na verdade, não é uma retificação, mas, diante do que V.Exa. falou agora, que as ausências justificadas são expressas em ata, eu pediria que, quando for homologada a licença em que eu estava semana passada, que seja expressa que a minha falta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ah! Pois não, Deputada. Foi registrado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada. Senão, eu ficarei sem uma justificativa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Sem problema, Deputada. Foi comunicado que V.Exa. estava numa consulta. Até lhe estimei melhoras.
Sendo uma ausência justificada, peço que se retifique, que se coloque na data de hoje na ata que a ausência da Deputada foi justificada, para que não conste nenhuma ausência injustificada.
Estimo melhoras a V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada.
Obrigada, colegas Parlamentares Rui Falcão, Erika, a todos.
Obrigada, Assessoria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Aprovada a ata.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Que bom que V.Exa. está de volta, Deputada. Nós sentimos muito a sua falta, Deputada Maria do Rosário, com a sua clareza, com a qualidade do seu mandato nessas reuniões da Comissão de Constituição e Justiça. Fez muita, muita, muita falta, frente ao arbítrio e ao regime de exceção que estamos vivenciando nesta Comissão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Ficamos felizes com a sua volta. Agora temos uma direção clara dos nossos trabalhos, Deputada Maria do Rosário. Seja bem-vinda de volta.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Vamos tocar a pauta, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Quem está falando? Desculpe-me.
Deputado Cherini, V.Exa. deseja fazer alguma manifestação?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Não. Está tudo certo. Eu gostaria que já fôssemos para a pauta da nossa reunião de hoje. Eu gosto de comissão que ande rapidamente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Estamos indo, Deputado. Falta apenas a leitura do expediente.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Tenho uma reclamação a fazer, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Há sobre a mesa pedido de inversão da Ordem do Dia, sendo que...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu tenho uma reclamação a fazer e que deve ser feita durante o expediente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, qual é a reclamação?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, na última reunião, fiz uma questão de ordem, e ela não foi aceita, porque creio que nós estamos vivenciando um processo em que se utiliza o Regimento como se quer utilizá-lo, de forma casuística, o que faz com que o Regimento seja violentado, como está sendo, eu diria, todos os dias. Reduzem-se os nossos tempos, enfim, impede-se que façamos questões que estão absolutamente respaldadas, do ponto de vista regimental. Então, na última reunião, fizemos uma questão de ordem ou fizemos um requerimento, em que solicitamos que houvesse o adiamento da votação.
O adiamento de votação é absolutamente regimental — está no art. 163, já com as modificações que foram impostas — e foi negado. Negou-se simplesmente. Primeiro se considerou prejudicado esse requerimento, o de adiamento da votação do projeto que estava em discussão. Nós fizemos uma questão de ordem argumentando que o art. 163 é absolutamente claro. Ele estabelece uma série de condições que caracterizam a prejudicialidade de questões durante o processo de discussão ou de apreciação de matérias nesta Casa. Ele assegura a prejudicialidade de requerimentos de adiamento de votação quando se dão em seguida — em seguida! — à negação ou à derrota de requerimentos de retirada de pauta. Ali nós não estávamos vivenciando esse processo. Em seguida, em seguida!
13:39
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Estávamos na reunião, que começou às 9 horas ou por volta disso, uma reunião que se estendeu, que foi suspensa. Penso eu que deveria ter sido suspensa no momento em que começou a Ordem do Dia. Iniciada a Ordem do Dia, todas as reuniões têm que ser automaticamente suspensas, automaticamente suspensas, mas isso não se deu dessa forma. Não se suspendeu imediatamente a reunião.
Houve uma sessão da Câmara que também foi eivada de irregularidades, a meu ver. Eu penso que está havendo um processo de contaminação, o arbítrio vai obstruindo os poros democráticos desta Comissão e adulterando o próprio Regimento. Na sessão da Câmara, Líderes estavam inscritos, já tinha havido o anúncio de que uma questão de ordem seria proferida pelo Líder do PT, e, simplesmente, a sessão foi encerrada. A sessão foi encerrada.
Talvez tenha havido uma conversa que não pôde ser explicitada porque atentava contra a democracia e a pluralidade deste Parlamento. Sessões não iriam impedir a continuidade de um projeto considerado pelo próprio Governo como prioritário, que é o do homeschooling — e se tentou regulamentá-lo pelo Código Penal. Foi isso que aconteceu aqui na última reunião.
O Presidente da República veio e, se não me falha a memória — pode ser que minha memória esteja me traindo —, trouxe como questão prioritária, quando apresentou as prioridades do Executivo a serem exaradas pelo Poder Legislativo na área de educação, apenas o homeschooling.
O Ministro da Educação, neste País, em que talvez não tenham verba para findar o ano os institutos federais, as universidades públicas, que concentram a pesquisa, concentram o desenvolvimento da cultura, o desenvolvimento da arte, concentram, portanto, atos de criação — atos de criação sempre são atos de liberdade —, chegou à Comissão de Educação cheio de panfletos, defendendo o homeschooling e, ao mesmo tempo, dizendo: "O Brasil não pode mais esperar". E o Brasil está morrendo. Está morrendo! Quase 500 mil pessoas já se foram. O Brasil não tem vacinas. Não tem vacinas! O Brasil está passando fome! No Brasil, a renda média hoje é de menos de mil reais. Menos de mil reais! Esse é um patamar histórico, vergonhoso. Este Brasil, disse o Ministro da Educação, não podia esperar mais, tinha que aprovar o homeschooling. Nós tivemos alguns problemas. A reunião deveria ter sido suspensa automaticamente, quando se iniciou a Ordem do Dia. Com o início da Ordem do Dia no plenário, as Comissões não podem mais realizar discussões e deliberar. É óbvio que as discussões que não envolvam itens da Ordem do Dia, o que não era o caso naquele momento, podem ter continuidade. Nós tivemos mais de 1 hora de suspensão, o que fere, inclusive, a reforma do Regimento, a reforma do Regimento que veio para calar, que veio para impedir que houvesse o processo de atuação das minorias.
13:43
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Democracia, é sempre bom lembrar, significa respeito aos direitos das minorias. Se não se respeita o direito das minorias, não há democracia. Não é porque a esmagadora maioria da população de um país tem determinada religião que não tem que haver respeito às outras opções e à liberdade de credo e a garantia do exercício de outras formas de diálogo com Deus ou com o sagrado, no caso de outras religiões.
Portanto, ainda com a reforma do Regimento, houve tentativa de nos calar. Ali se assegura que a suspensão é, no máximo, de 1 hora. E ali não houve a suspensão da discussão ou da reunião da Comissão no momento em que começou a Ordem do Dia. Isso teria que ter acontecido automaticamente, imediatamente. Mas não foi isso que aconteceu. Passaram-se alguns minutos, minutos esses que depois foram considerados para que acontecesse o que vimos na última quinta-feira, o encerramento de uma sessão em que havia uma série de Líderes inscritos para falar, uma sessão em que tinha sido anunciado que uma questão de ordem seria feita pelo Líder do PT.
Esse é um primeiro aspecto. Depois, quando retornamos para fazer a discussão, sugerimos o requerimento, respaldado num artigo que tem, sem nenhuma dúvida, clareza solar, mesmo depois da transformação ou da tentativa de mudança do Regimento para se cercearem os direitos da Oposição e da Minoria.
O art. 163 do Regimento está no capítulo que trata da prejudicialidade. A esse artigo foi acrescido outro de forma errônea. Penso que não houve mero equívoco em função de não conhecimento do próprio Regimento. Creio que houve algo deliberado, para que se pudesse colocar em pauta aquela prioridade, que não é a prioridade da sociedade. A prioridade da sociedade é o fim da fome, a prioridade da sociedade é vacina. Como dizem, é vacina no braço, emprego e renda e comida no prato. Essa é a prioridade da sociedade.
13:47
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Ali se utilizou uma interpretação, que é o sentido da minha reclamação hoje, de que estaria prejudicado o requerimento, o requerimento de adiamento da votação, que foi apresentado. Eu não sei dizer com exatidão qual foi o tempo, mas, seguramente, foi de 3, 4 ou 5 horas depois da discussão e da deliberação sobre a retirada de pauta. A retirada de pauta se deu no início da sessão, por volta das 9 horas, 10 horas. Não tenho com exatidão na minha memória o tempo, mas seguramente ele está registrado nas notas daquela reunião. Tanto tempo depois, portanto, foi rasgado aquilo que é fundamental. Aconteceu em seguida, em seguida, logo após a retirada de pauta, 4, 5 horas depois. Não me recordo com precisão do tempo, mas horas depois, depois de a reunião ter sido suspensa, depois de tudo isso, e a reunião foi suspensa durante o processo de discussão. Portanto...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. Encerrado o tempo...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero aqui fazer a reclamação de que foi prejudicado indevidamente, erroneamente o requerimento de adiamento da votação. Isso ensejaria, inclusive, Presidenta, a anulação do resultado da discussão que tivemos na última reunião.
Era isso, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Respondo ao Deputado Rui Falcão que, na ata, está correto o registro. Na hora da leitura, a Deputada Greyce pode ter lido "do jovem", mas o que consta da ata é "da jovem". Não vai ser preciso retificar a ata, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Está bem.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - De nada, Deputado.
Quanto à reclamação da Deputada Erika Kokay, decido que, da correta leitura do que dispõe o novo art. 163 do Regimento Interno, infere-se que o requerimento que se seguir a rejeição de requerimento de retirada de pauta restará prejudicado se se tratar de adiamento de discussão ou de adiamento de votação, conforme o caso, independentemente de outros fatos decorrentes do próprio processo de apreciação da matéria, leitura de parecer, discussão, encaminhamentos ou questões de ordem, que podem ocorrer entre a rejeição do requerimento de retirada de pauta e o requerimento de adiamento de votação.
Portanto, está indeferida a questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Recorrerei, recorrerei, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. É um direito de V.Exa.
Quanto à alegação de que deveria ter sido imediatamente suspensa a reunião, devido ao início da Ordem do Dia, eu relembro que era a Deputada Erika Kokay que estava fazendo uso da palavra. Ela continuou fazendo uso da palavra. Foi permitido a ela que concluísse o seu raciocínio.
Eu lembro, Deputada, o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Esse princípio diz que ninguém pode se valer de sua própria torpeza. Aqui, significa que, quando V.Exa. continua a falar, mesmo com a Ordem do Dia iniciada, e gentilmente essa Presidência permite a V.Exa. concluir o seu raciocínio, mas lhe devolve o tempo restante, tão logo reiniciada a sessão, V.Exa. não pode alegar tal fato, exatamente por conta desse princípio, que é um princípio universal nos países democráticos.
Vamos agora prosseguir...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não sou eu que controlo, Presidenta, não sou eu que... Presidenta, permita-me...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Se V.Exa. quiser, pode recorrer. A decisão já foi tomada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela ordem, Presidenta, por apenas 30 segundos...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passamos agora à inversão da Ordem do Dia...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, apenas 30 segundos...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu vou prosseguir...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - São 30 segundos, Presidenta.
13:51
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, vários Deputados estão aqui presentes aguardando ansiosamente o prosseguimento...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, eu também, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Agora vamos tratar da inversão da pauta Ordem do Dia. O item 2...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - São apenas 30 segundos, Presidenta, se me permite...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu não lhe passei a palavra.
O item 2 da pauta é o PL 7.082/17, que, por acordo, será o primeiro...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu não lhe passei a palavra. Estou fazendo a leitura. Por gentileza, Deputada, respeito.
O item 2 da pauta, o PL 7.082/17, por acordo, é o primeiro item da pauta, independentemente da inversão, Deputado Aureo.
O item 3 é a PEC 505/10, que foi retirada da pauta por esta Presidente. O Relator, o Deputado Kim Kataguiri, também já foi informado.
O item 15, o PL 4.609/20, passaria a ser o item 2 da pauta, a pedido da Deputada Chris Tonietto e do Deputado Vitor Hugo.
O item 10, o PL 10.531/18, a pedido da Deputada Fernanda Melchionna e do Deputado Patrus Ananias, passaria a ser o item 3.
O item 13, o PL 2.584/19, a pedido da Deputada Erika Kokay e do Deputado Pompeo de Mattos, passaria a ser o item 4.
O item 11, o PL 537/19, passaria a ser o item 5, a pedido do Deputado Baleia Rossi.
O item 6 da inversão, o PL 9.431/17, a pedido do Deputado Ivan Valente e do Deputado Alencar Santana Braga...
O item 7, o PL 1.595/20, com a retirada da PEC, passaria a ser o item 6, a pedido da Deputada Maria do Rosário e da Deputada Fernanda Melchionna.
O item 1, o PL 1.026/21, a pedido do Deputado Leo de Brito...
E o item 4, o PL 490/07, a pedido do Deputado Giovani Cherini, da Deputada Greyce Elias, do Deputado Pinheirinho e do Deputado Diego Garcia...
Colocamos então neste momento a inversão...
Já foi retirada aqui a PEC 505.
Colocamos em votação a inversão da pauta.
Vamos passar à orientação das bancadas.
Como orienta o PSL?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Há encaminhamento, Presidenta?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. deseja fazer o encaminhamento, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, Presidenta, gostaria de fazer.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Dispõe de 3 minutos, Deputada. Pode fazer o encaminhamento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero apenas dizer, Presidenta, que nós não temos o poder de suspender a reunião. Quem tem o poder de suspender a reunião é quem a preside. E não temos o controle em relação à Ordem do Dia. Existe na Mesa um dispositivo que apresenta um sinal quando é iniciada a Ordem do Dia, exatamente para que quem estiver presidindo a reunião fique atento ou atenta ao início da Ordem do Dia.
Portanto, não me venham acusar de torpeza, porque, em verdade, quem tem o controle quanto ao início da Ordem do Dia, ou deveria tê-lo, é quem preside as reuniões. Há na mesa esse dispositivo que dá o aviso.
Presidenta, estamos aqui cumprindo o acordo que foi feito. E o acordo que foi feito na última reunião pontua que o primeiro item da pauta seria o item que está, obviamente, na inversão. Disse bem V.Exa. que estaria assegurada a discussão a respeito do projeto que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. Estaria assegurada, independentemente de qualquer tipo de inversão.
Compreendemos que essa inversão não prejudica o mérito ou as posições que tenhamos acerca das proposições que deverão ser analisadas. Essa inversão é necessária para que esta Casa e esta Comissão possam se debruçar sobre matérias importantes. Somos favoráveis a diversas matérias.
13:55
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Quanto a essa proposição que está na inversão, temos algumas sugestões, algumas observações que deverão ser feitas na hora da discussão, mas não temos qualquer tipo de óbice.
A PEC 505, que foi retirada de pauta, foi ultrapassada, no caso de alguns elementos, pelas matérias que se desdobraram e que passaram a vigorar no nosso arcabouço legal após a própria PEC, mas essa proposta de emenda à Constituição diz respeito a determinadas condições para se tentar coibir determinados abusos que ainda pairam sobre esses que estarão, inclusive, fora da PEC 32. Diz-se que se vai combater privilégios, mas se atacam professores, atacam-se profissionais da saúde. Mais de 50% dos profissionais que serão atingidos são da saúde e da educação. Eles ganham, em média, por volta de 3 mil reais e, em sua maioria, são servidores municipais.
Portanto, nós somos favoráveis à inversão como ela está posta. Ela possibilita que façamos discussões de processos, de projetos que são relevantes. V.Exa. disse, com razão, honrando o acordo que foi feito, que o primeiro item, o relativo ao projeto sobre o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, teria prevalência, seria prioritário.
Independentemente disso, nós somos favoráveis a esta inversão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
Como orienta o PSL?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, o PSL entende que essa inversão de pauta não está de acordo com o que nós gostaríamos. Projetos interessantes ficaram para o final da pauta. Por isso, somos contrários à inversão da pauta.
O PSL orienta "não" à inversão da pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Nós queríamos votar todos os projetos que estão na pauta, discutir o mérito deles. Queremos ver resultado nesta Comissão.
Portanto, somos contrários à inversão da pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o PT orienta favoravelmente.
Destaca, sobretudo, a importância de não se votar o PL 490. A matéria indígena tem sido extremamente importante para o Brasil, e as comunidades indígenas, Deputada Joenia, têm sido atacadas de todas as formas. Consideramos um absurdo que volte este projeto num momento em que a pandemia dizima povos indígenas; num momento em que o Ministério do Meio Ambiente ataca as comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas; num momento em o Brasil vive tanta irresponsabilidade por parte do Governo Federal. Na Comissão de Constituição e Justiça, volta este projeto, que representa verdadeira ameaça à vida e à Constituição.
A alteração da ordem dos trabalhos é positiva e faz com que não votemos o PL 490.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, o PSDB!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - "Sim" à inversão.
Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, peço um esclarecimento. O item 1 da pauta foi retirado a pedido do Deputado Leo de Brito?
13:59
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Foi retirado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos encaminha “sim” à inversão de pauta, Presidente.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD orienta contra a retirada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orienta contra a inversão?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Perdão. Orienta contra a inversão de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, cumprimento V.Exa. e todos os colegas Parlamentares.
Nós votamos a favor da inversão de pauta.
Quero consignar que temos divergência, especialmente no item 1 — há, inclusive, um requerimento do Deputado Dagoberto Nogueira —, uma vez que se trata da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa. O projeto prevê que esta comissão será esvaziada, na nossa compreensão. A competência da Comissão Nacional de Ética passaria, então, para o Ministério, o que traria um esvaziamento deste conselho de ética, que está ligado ao Conselho Nacional de Saúde.
Há uma disputa que fragiliza um órgão importante no que diz respeito à ética em pesquisa.
Fazemos só este reparo, mas concordamos com a mudança.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o Solidariedade?
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orienta "não" à inversão.
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.
O PSOL orienta “sim”.
Ser a favor da inversão de pauta não significa concordar com a pauta posta. Ao contrário, nós temos a mesma preocupação do Deputado Pompeu de Matos com relação ao primeiro projeto, das pesquisas clínicas, que gera um esvaziamento em um conselho que consegue, em um prazo de 3 dias, deliberar sobre matérias importantes. Parece-nos que existe um lobby da indústria farmacêutica nesta matéria.
Mas, de qualquer maneira, nós orientamos “sim”, deixando claro que, em vários projetos, vamos apresentar voto divergente ou mesmo pedir vista dos relatórios.
Por outro lado, é preciso organizar a resistência contra o Projeto de Lei nº 490, de 2007, que segue na pauta. A Deputada Vivi Reis está aí na CCJ, em nome da nossa bancada, e vai fazer um pronunciamento com relação à nossa posição quanto a este projeto que aprofunda o genocídio indígena que se passa hoje no Brasil.
O PSOL orienta “sim”.
14:03
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Bia...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos gostaria de mudar o voto para "não" à inversão de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Republicanos orienta "não" à inversão de pauta.
Obrigada, Deputado.
Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO orienta "sim" à inversão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O NOVO orienta "sim" à inversão.
Como orienta...
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O Democratas já orientou?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Democratas ainda não orientou, Deputado.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O Democratas orienta contra a inversão de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Democratas orienta "não" à inversão de pauta.
Obrigada.
Como orienta o Avante, Deputada Greyce Elias?
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Presidente, eu vou aproveitar e orientar pelo Governo também, para ganharmos tempo.
Nós entendemos que foi gerada uma expectativa na pauta originária e vamos orientar "não" à inversão de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orienta "não" à inversão de pauta.
Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero lamentar que nós apreciemos esse projeto que fala sobre pesquisa envolvendo seres humanos. Eu propus que fosse feito um diálogo do Relator com a CONEP — Comissão Nacional de Ética em Pesquisa.
Presidente Bia Kicis, V.Exa. está me ouvindo?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Estou ouvindo V.Exa.
Inclusive, o Deputado Aureo Ribeiro, Relator, está presente e também está ouvindo V.Exa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O Deputado Aureo Ribeiro, que é um amigo querido, sabe do que estou falando. Eu pedi uma reunião dele com os membros da CONEP. Não custa!
O Deputado Hiran comentou, na última reunião, que seria uma conversa com um dos membros. Não! Uma reunião do Deputado Aureo com os membros da CONEP não custaria nada. Isso seria suficiente para que retirássemos a obstrução e passássemos a debater o mérito. Mas nem sequer isso foi alcançado.
Eu quero fazer um apelo ao Deputado Aureo, que está aí na Comissão. Peço que retire essa proposta e que possamos fazer o diálogo com os membros da CONEP. A partir daí, poderíamos fazer o debate.
Há vícios, inclusive, de iniciativa, porque foi feita uma manipulação na formação de um órgão que não havia previsão anterior. Então, esse debate será feito.
Eu queria pedir a V.Exa., Deputada Bia Kicis, que coordenasse essa iniciativa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
Eu vou passar a palavra ao Deputado Aureo, que melhor pode responder a V.Exa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Peço licença para cumprimentar o Deputado Aureo, que vai aquiescer, seguramente, ao meu apelo.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Deputados presentes, Deputado Orlando Silva, quero falar com alegria da sua contribuição em todos os debates. Em todos os projetos dos quais aqui participamos, nós debatemos de forma democrática.
Nós tivemos a oportunidade de fazer aqui, na própria Comissão de Constituição e Justiça, uma audiência pública em que recebemos membros da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa — CONEP para fazermos a discussão nesse debate fundamental para o avanço das pesquisas clínicas no Brasil.
Entendo a preocupação de V.Exa., sempre antenado a temas importantes, sempre participando do debate aqui, não só nesta Comissão de Constituição e Justiça, como também na Comissão de Fiscalização Financeira. Tenho por V.Exa. um grande apreço.
Foi a corrida mesmo que nos impediu de fazer essa reunião. Nós já tínhamos feito uma reunião anterior com a CONEP, com diversos órgãos, até dialogando com a oposição; dialogando com o Jorge Venâncio, do seu gabinete; dialogando com a Liderança do Governo; com a FIOCRUZ; com vários setores envolvidos nesse projeto. Nós queríamos dar celeridade ao projeto.
Entendo a preocupação de V.Exa. e a respeito. Sei da necessidade também. V.Exa. milita muito no tema do desenvolvimento das pesquisas. Eu queria fazer um pedido a V.Exa., com toda a atenção aqui, para que nós pudéssemos votar este projeto de lei. Hoje, seria um avanço muito grande.
14:07
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É claro que, quando se trata de um projeto desse tamanho, você não consegue agradar a todos, porque ele contempla um e não contempla outro. Mas conseguimos, com muito diálogo, com muito debate, criar aqui o melhor entendimento, a fim de dar agilidade à aprovação de pesquisas, tornando o Brasil competitivo, para que possa haver investimentos em pesquisa aqui no País.
No domingo, o Fantástico mostrou uma matéria sobre medicamento para Alzheimer nos Estados Unidos, um avanço para o mundo. Queremos criar aqui um ambiente seguro, um ambiente que possa receber investimentos e proporcionar ao Brasil novas patentes, novos medicamentos. Queremos que seja um ambiente seguro aqui em nosso País, para que não haja tão poucos atrativos. Hoje ninguém quer fazer investimento em pesquisas no Brasil.
Tivemos muito diálogo com a FIOCRUZ, uma instituição importante, hoje na linha de frente no combate ao coronavírus no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil. Hoje, vemos a necessidade real de agilidade, de celeridade nos processos, quanto à aprovação, a exemplo do que passamos com a ANVISA, quando da aprovação de algumas vacinas. O Brasil chegou ao ponto de ter uma CPI para investigar por que não temos vacina para toda a população.
Precisamos criar um ambiente mais seguro para pesquisa, incentivar a ciência, valorizar a ciência no País. Eu queria fazer este apelo a V.Exa., para que pudéssemos votar esse tema, porque ele já foi discutido com a CONEP em audiência pública anterior aqui na Comissão de Constituição e Justiça.
Sei da preocupação de V.Exa. Quero aqui falar da alegria de poder fazer sempre esse debate com V.Exa., sempre com muito respeito, porque entendo que as suas contribuições são pertinentes e sempre muito necessárias aqui no Parlamento. Agradeço a V.Exa. pela sua dedicação ao Parlamento brasileiro, pelas suas posições firmes e pela forma democrática de travar o debate, com muito respeito, como V.Exa. sempre faz aqui na Câmara dos Deputados.
Então, eu queria fazer este apelo a V.Exa., para que pudéssemos aprovar esse relatório. Ele ainda vai ao Plenário da Câmara dos Deputados. Se houver algo, depois pode ser suprimido. Poderemos avançar um pouco mais no Plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Aureo.
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO gostaria de alterar a orientação para "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Gilson.
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, a REDE é a favor da inversão de pauta.
Nós temos uma preocupação muito grande com o item 4, que se tornaria item 3: o Projeto de Lei nº 490, de 2007. Acredito que não é prioridade desta Comissão fazer o retalhamento dos direitos constitucionais dos povos indígenas, que estão muito vulneráveis nesta pandemia e nem sequer estão tendo a oportunidade de acompanhar essa discussão.
Esse projeto está cheio de vícios constitucionais, pois tenta mudar o art. 231 da Constituição, que trata do usufruto exclusivo dos povos indígenas, por meio de um projeto de lei ordinária. Essa matéria é totalmente inconstitucional por querer fazer mudança drástica na nossa Constituição. Ele é totalmente inadmissível.
A quem interessa esse PL 490? Não é aos povos indígenas, que vão ter os seus direitos reduzidos, jogados. A nossa Constituição vai ser rasgada e jogada fora. Isso não é de nosso interesse.
Inclusive, temos um pedido de retirada de pauta. Peço aos Parlamentares que votem a favor da inversão.
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A REDE vai orientar "sim" à inversão de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Joenia.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O Governo já orientou. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, a Minoria é a favor da inversão.
É impressionante como se urdem crimes contra os povos originários, como se urdem crimes contra este País. Ao se estabelecer este Projeto de Lei nº 490, de 2007, esta é a intenção: retirar direito dos povos indígenas. Acham que este povo brasileiro cabe dentro de currais. Aqueles que acham que os grandes nacos de terra são prioridade na vida acham que não têm que respeitar a Constituição brasileira — falo dos direitos dos povos indígenas à sua própria terra —; acham que podem fincar as suas estacas na alma do povo brasileiro.
Lideranças indígenas de todo o Brasil estão aqui no Distrito Federal para mostrar que é preciso respeitar a legislação, respeitar os direitos, respeitar a Constituição, que fala em dignidade humana e que tem como princípio fundamental o respeito ao povo brasileiro.
Por isso, nós somos a favor da inversão, porque sabemos que o que se quer é retirar direitos dos povos indígenas, o que se quer é fazer com que este Brasil não respeite a sua própria história.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A Minoria orienta a favor da inversão.
Em votação...
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Presidente, o Podemos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - O Podemos orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Podemos orienta "não".
Alguém mais deseja orientar?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A Oposição, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta a Oposição, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, há várias semanas, este Projeto de Lei nº 490, de 2007, volta para a pauta. Parece que nós vivemos numa distopia, em que a Comissão de Constituição e Justiça está alheia ao verdadeiro genocídio que se passa com os indígenas do nosso País.
São vários os casos de violência sistemática, como os ataques dos garimpeiros, inclusive contra a Polícia Federal e os indígenas. Há casos gravíssimos de assassinato de lideranças indígenas e mesmo o impacto da COVID-19 em várias aldeias.
Eu não tenho dúvida de que este Governo será responsabilizado pelo genocídio dos indígenas que está acontecendo em nosso País. A CCJ se prestar a, todas as semanas, voltar com o PL 490 para a pauta é um escândalo. As lideranças do Brasil inteiro estão hoje em Brasília para fazer a luta pela retirada do PL 490.
Por essa e por outras razões, nós somos a favor da inversão de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam a inversão permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Verificação, Sra. Presidente.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Verificação conjunta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Esta Presidência informa que a votação será feita pelo sistema Infoleg, pelo processo nominal, no painel eletrônico.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem por intermédio do aplicativo.
Está iniciada a votação.
14:15
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. me permitiria usar a palavra neste momento para uma questão de ordem, ou para um esclarecimento, ou para uma ponderação, se achar melhor?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada, para um esclarecimento, sim, perfeitamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não sei quanto tempo V.Exa. vai me dar. Eu quero estabelecer, sobre o Regimento, uma reflexão, ainda que não seja a título de questão de ordem, podendo fazê-la depois até por escrito.
Eu peço a V.Exa. atenção para a resposta, porque farei informalmente, então.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu estou ouvindo V.Exa., Deputada. Pode falar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, num momento anterior, V.Exa. respondeu à Deputada Erika Kokay que o tempo não havia sido interrompido porque a oradora estava utilizando da palavra quando do início da Ordem do Dia.
Eu, verificando o Regimento, vi que é totalmente pertinente que o orador ou a oradora não seja interrompido no seu pronunciamento. No entanto, findo o pronunciamento do orador ou da oradora, nada mais pode acontecer. Na medida em que termina o pronunciamento, nenhum ato pode acontecer.
Então, eu faço essa questão informalmente a V.Exa., porque eu me somo à Deputada Erika Kokay na sua preocupação: é ainda mais relevante, no atual momento, quando nós não temos acesso à visualização da mesa totalmente, aquele alerta sobre o início da Ordem do Dia, conforme questionamento que a Deputada Erika Kokay levantou.
Parece-me que a Deputada Erika Kokay carrega muita razão em dizer que a sessão não foi interrompida não porque ela usava da palavra, porque, mesmo que ela usasse da palavra, ao final do seu pronunciamento, a sessão deveria ser imediatamente interrompida.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Como V.Exa. não estava presente justificadamente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Como eu não estava presente na sessão, eu faço essa ponderação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu estou respondendo a V.Exa., que estava ausente justificadamente.
Tão logo a Deputada Erika Kokay terminou a fala... E ela foi informada do início da Ordem do Dia e de que nós permitiríamos a conclusão do seu raciocínio. Uma vez retomada a sessão, seria devolvido o tempo...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso não foi verdade, Presidenta. Não aconteceu isso, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tão logo isso aconteceu...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não aconteceu isso, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Assim que a Deputada Erika Kokay encerrou a sua fala, a sessão foi suspensa. Não aconteceu absolutamente mais nada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Presidenta! Não foi nada disso, Presidenta!
V.Exa. me permite falar por 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Quero só informar que a Deputada Maria do Rosário disse que, quando V.Exa. terminasse de falar, a sessão teria que ser suspensa. Então, Deputada Maria do Rosário, foi exatamente isso o que aconteceu.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não foi, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós informamos que o restante do tempo seria devolvido à Deputada Erika Kokay, quando retornasse a sessão, que foi suspensa imediatamente.
Pois não, Deputada Erika Kokay.
14:19
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, não sei se V.Exa. estava naquele momento na reunião, mas, primeiro, eu não fui informada de que começou a Ordem do Dia. Quando fui informada de que começou a Ordem do Dia, já me pediram para interromper a minha fala. A minha fala interrompida. E não acho que isso foi um problema, porque, quando começa a Ordem do Dia, imediatamente, automaticamente, a sessão tem que ser suspensa ou cancelada — imediatamente. Não foi isso o que aconteceu. A Ordem do Dia começou às 12h55min, se não me falha a memória, e eu fui interrompida às 12h58min. E fui interrompida no meio da minha fala. Sobraram 6 minutos e alguma coisa para eu concluir no retorno ou na sessão seguinte.
Portanto, eu não fui informada de que tinha começado a Ordem do Dia e de que iriam esperar a conclusão da minha fala. A minha fala não foi concluída. A minha fala foi interrompida faltando ainda (falha na transmissão). O registro da reunião deve precisar exatamente esse tempo. A Ordem do Dia começou às 12h55min. Deveria ter sido interrompida a reunião da Comissão de Constituição e Justiça nesse período.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. Está registrado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Restaram ainda 3 minutos.
É só para que se fale a verdade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Neste momento, vamos encerrar a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não venha a senhora me agredir falando em torpeza, Presidenta. Não venha com isso!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Eu gostaria de saber se algum Deputado ainda não votou e se vai votar, porque nós vamos encerrar a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu, Presidenta. Desculpe.
Votarei.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
Já temos 50 votantes. Estou só aguardando a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. De nada.
Está encerrada a votação.
Pode abrir o painel. (Pausa.)
Vou proclamar o resultado: 17, ''sim"; 34, "não"; nenhuma abstenção.
Está rejeitado o requerimento.
Passamos à votação do projeto que, por acordo unânime, ficou em primeiro lugar na pauta de hoje: Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, da Senadora Ana Amélia, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. Relator: Deputado Aureo Ribeiro.
Passo a palavra ao Deputado Aureo Ribeiro. (Pausa.)
Perdão, Deputado. Há aqui um pedido de retirada de pauta, do Deputado Dagoberto Nogueira e também da Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
A Deputada Fernanda Melchionna retirou o pedido.
O Deputado Dagoberto está presente? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, peço só 1 minuto, porque eu quero esclarecer aos pares, inclusive à Mesa e a V.Exa.
Nós levamos muito a sério os acordos firmados. Como, na semana passada, nós fizemos uma luta muito forte pela retirada do Projeto de Lei nº 490, de 2007, e pela retirada do Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, eu achei correto da nossa parte retirar o requerimento de retirada de pauta.
No entanto, Presidente, eu lhe faço um apelo. Da mesma forma que nós estamos sendo corretos — eu vou manter a retirada do requerimento —, peço a V.Exa. que retire de pauta o PL 490.
14:23
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Nós não podemos conceber que a CCJ se debruce sobre um projeto que ataca de tal forma a população indígena do nosso País, que reúne 15 retrocessos em vários dos poucos direitos dos povos originários do nosso País.
Eu vou manter a minha palavra. Nós do PSOL temos compromisso. Quando fazemos um acordo, nós o cumprimos. Por isso, quando não o fazemos, sempre fazemos questão de abrir o microfone e falar. Mas, nesse caso, nós vamos manter a nossa palavra de retirada do requerimento de adiamento do PL 7.082. E eu quero pedir encarecidamente a V.Exa. que retire de pauta o PL 490, para que não tenhamos que obstruir os próximos, para que possamos enfrentar aquilo que pode ser enfrentado na tarde de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O Deputado Dagoberto não está presente e V.Exa. tem toda razão. Foi feito um acordo para que esse fosse o primeiro projeto. Não cabe mesmo o pedido de retirada de pauta, porque estaria indo contra o acordo que foi firmado por unanimidade.
Deputada, informo que não posso retirar de pauta o Projeto de Lei nº 490, de 2007, porque também tenho pedido de vários outros Deputados, inclusive do Relator, que está presente, para prosseguirmos com ele na pauta.
Com a palavra o Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Vou diretamente ao voto, Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, pela ordem.
O requerimento foi retirado de pauta?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ele foi julgado prejudicado pela ausência do requerente e também tendo em vista o acordo firmado por todos os presentes.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Qual é a base regimental, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Orlando, o requerimento foi retirado de pauta. O requerente não está presente. E mais: houve um acordo, na última sessão, para que esse fosse o primeiro projeto. Sendo por acordo, por unanimidade, não pode haver, de fato, retirada de pauta. Esse pedido fica prejudicado.
Com a palavra o Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Vou diretamente ao voto:
"II - Voto do Relator
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania — CCJC examinar as proposições no que toca aos aspectos da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, conforme os artigos 32, inciso IV, alínea 'a', e 54, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD.
Visto que o projeto em questão, o PL 7.082/17, dispõe sobre matérias constitucionais, como direitos e garantias fundamentais e desenvolvimento científico e de pesquisa, além de matérias que remetem ao direito civil, como conceitos de contrato, assentimento, renúncia, compete à CCJC pronunciar-se quanto ao mérito da proposição, nos termos do art. 32, inciso IV, alíneas 'd' e 'e', do Regimento Interno.
Portanto, neste primeiro momento, analiso a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição e suas emendas.
De um modo abrangente, o PL 7.082/17 é constitucional, cabendo alteração em dois dispositivos para reparar problemas de constitucionalidade. São elas:
1. É inconstitucional o § 6º do art. 18 do PL 7.082/17, ao permitir a inclusão em pesquisa de participante sem consentimento prévio e em situação de emergência. O parágrafo agora citado viola o princípio da liberdade, posto no caput do art. 5º da Constituição da República, e o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual está enunciado no art. 1º, inciso III, do Diploma Maior. Por isso, recomenda-se sua supressão, conforme Emenda nº 1;
2. Também é inconstitucional o art. 23 do projeto, na parte que se refere à participação em pesquisa clínica de criança, adolescente ou adulto incapaz, sem a participação e o controle do Ministério Público, legítimo representante institucional da sociedade e defensor de direitos indisponíveis. A Emenda nº 2 faz os devidos reparos.
14:27
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O Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, apresenta boa técnica legislativa, visto que há perfeita adequação com a Lei Complementar nº 95, de 1998.
Quanto à juridicidade, não se detecta no projeto nenhuma transgressão aos princípios gerais do direito. Portanto, é jurídico.
As oito emendas aprovadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática — CCTCI são constitucionais, jurídicas e de boa técnica.
Passo ao exame do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família — CSSF.
De maneira geral, a matéria é constitucional, pecando apenas em dois aspectos apontados a seguir, em que serão apresentadas as devidas correções.
A primeira correção deve ser feita no âmbito do art. 30 do substitutivo, pois, tratando-se de incapazes, representados pelos pais, tutores ou curadores, a participação em pesquisa clínica deve ser não apenas justificada, mas informada ao Ministério Público, ao qual incumbe, na forma do art. 127 da Constituição Federal, a defesa dos interesses individuais indisponíveis, entre os quais merece especial cuidado a integridade física dos incapazes.
Seguindo tal lógica, o Código de Processo Civil, em seu art. 178, inciso II, já determina que o Ministério Público deve intervir como fiscal nos processos em que estiverem envolvidos interesses de um incapaz.
Sendo assim, a solução é exigir dos responsáveis pela pesquisa e dos representantes dos incapazes que assinem termo de responsabilidade junto ao Ministério Público. Para tanto, apresento a Subemenda nº 1.
No mesmo sentido, considerando o art. 129, inciso V, da Constituição, esta relatoria estende esse mesmo cuidado aos atos dos participantes de pesquisa clínica com seres humanos membros de algum grupo indígena.
A segunda adequação quanto à constitucionalidade deve ser feita no âmbito do § 1º do art. 16 do substitutivo, visto que invade as prerrogativas de regulamentação do Poder Executivo, ao passo que restringe o conteúdo da futura regulamentação, afrontando o artigo 84, inciso IV, da Lei Maior, além do princípio da separação dos Poderes. A correção é feita pela Subemenda nº 2.
Quanto à juridicidade e à boa técnica legislativa, o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família alcança tais requisitos, visto sua perfeita adequação aos princípios gerais do direito e à Lei Complementar nº 95, de 1998.
Passo agora ao exame do mérito da matéria.
O Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, traz importantes contribuições para o desenvolvimento científico e da pesquisa no Brasil, visto que desburocratiza e traz maior segurança jurídica para o setor, além de aproximar o País das normas internacionais mais atuais relacionadas à pesquisa e à ética em pesquisa clínica.
Segundo estudo da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa — INTERFARMA, a proposição em questão é uma das mais importantes iniciativas para harmonizar princípios e diretrizes que norteiam o desenvolvimento da pesquisa clínica no Brasil.
As emendas aprovadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática — CCTCI caminham no mesmo sentido e também são meritórias.
Todavia, é o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família que constrói o melhor e mais completo texto sobre o assunto, contribuindo para um maior desenvolvimento científico para o Brasil nos próximos anos. Dessa forma, esta relatoria optou pela aprovação do substitutivo defendido pela Comissão de Seguridade Social e Família com alguns ajustes ao seu conteúdo, visando o aprimoramento do texto.
Para além das modificações já sugeridas, esta relatoria entende ser válido explicitar que a privacidade diz respeito ao foro íntimo do participante, sendo necessário, no entanto, o levantamento do sigilo das informações técnicas da pesquisa no que for necessário à análise de eventos adversos graves. Tais alterações estão dispostas na Subemenda nº 3.
14:31
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Outras alterações importantes ao texto estão dispostas na Subemenda nº 4, sugeridas pelo Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas, visando a continuidade de importantes colaborações e parcerias científicas brasileiras com pesquisadores e instituições internacionais de pesquisa.
As alterações permitem que as instituições brasileiras possam assumir e isentar, parcial ou integralmente, um ou mais patrocinadores da pesquisa de determinadas responsabilidades, desde que a decisão seja registrada no Documento de Compromisso e Isenção e no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.
Além de evitar a interrupção de estudos que estão em andamento nos grandes centros de pesquisa nacionais, como FIOCRUZ, Instituto Nacional do Câncer e universidades federais, o Brasil estará apto a participar dos mais recentes e importantes estudos mundiais, em parcerias com grandes organizações, como o Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos e o Centro para Controle de Doenças — CDC.
Tendo como objetivo garantir a segurança dos participantes das pesquisas clínicas, no que diz respeito ao uso do melhor protocolo terapêutico disponível, este Relator entendeu por certo acatar a sugestão feita pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), nos termos da Subemenda nº 5. Tal alteração impede que um tratamento sem comprovação científica seja utilizado em detrimento de um com eficácia comprovada ou sugerido pela Sociedade Médica Especializada na área objeto de estudo.
Outra preocupação deste relatório foi com a segurança e utilização dos dados dos participantes do estudo clínico. Tratando-se de informações pessoais, é fundamental garantir a confidencialidade dos dados, limitar o tempo de armazenamento, além de dar maior transparência para usos futuros das referidas informações. Visando isso, apresento a Subemenda nº 6. Sobre o tema, é necessário fazer menção às importantes contribuições do Governo e dos partidos de oposição, que demonstraram preocupações reais com os participantes dos estudos e seus dados.
Também foi necessário fazer alterações no rol de competências da CONEP e na composição de seu Plenário, pela Subemenda nº 7. O propósito de tais alterações é, em primeiro lugar, dar celeridade à análise de estudos clínicos estratégicos para o SUS e, em segundo lugar, permitir maior representação dos participantes de pesquisas no Plenário da CONEP. Também foi garantida vaga ao Ministério da Ciência e Tecnologia no colegiado mencionado.
A respeito da continuidade do tratamento após ensaio clínico, apresentamos as Subemendas nºs 8, 9 e 10, com objetivo de simplificar o texto e dar maior segurança aos participantes da pesquisa, além de tornar mais claro alguns de seus direitos.
Dessa forma, ficou estabelecido que o programa de fornecimento de medicamento pós-estudo deve ser apresentado por um plano antes do início da pesquisa, para que seja feito o devido juízo de viabilidade. E, ao final do ensaio clínico, deve ser feita avaliação individual de cada um dos participantes, para averiguar se o tratamento desenvolvido é a melhor alternativa existente. Caso seja, é de responsabilidade do patrocinador fornecer o medicamento.
Outra modificação importante foi definir o pesquisador como o responsável por avaliar a necessidade da continuidade do tratamento experimental ao participante. Tal escolha justifica-se no fato de que o médico-pesquisador é o profissional com capacidade técnica e está mais inteirado dos dados da pesquisa para tomar a decisão, além de ter maior isenção, visto que não está comprometido com o financiamento ou o recebimento do medicamento.
Também apresentei as Subemendas nºs 11, 12 e 13, que têm como objetivo corrigir e padronizar algumas expressões que são utilizadas erroneamente no decorrer do texto. Por exemplo, o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família utiliza a expressão 'participante vulnerável', em vez da expressão 'participante em situação de vulnerabilidade', que seria a mais adequada e respeitosa para tal participante. Outro exemplo é a necessidade de padronizar o uso da expressão 'projeto(s)' de pesquisa ao invés de 'protocolo(s)'. As referidas alterações são necessárias para evitar imprecisões conceituais no texto da lei.
14:35
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As últimas mudanças de mérito ao texto, sugeridas via Subemendas nºs 14 e 15, representam a maior demanda do setor de pesquisa clínica feita para esta relatoria, que é a diminuição do tempo real para a aprovação de estudos clínicos, levando em consideração todas as instâncias e etapas envolvidas.
Em média, um estudo clínico no Brasil demora cerca de 215 dias para ser aprovado, em completa dissonância com o restante do mundo. Em termos de comparação, superamos em mais de 180 dias os Estados Unidos, mais de 150 dias a Polônia e em mais de 125 dias o México para aprovar uma pesquisa clínica.
Dessa forma, o Brasil nunca alcançará o desenvolvimento científico e de pesquisa previsto na Constituição de 1988, ficará sempre fora dos estudos atuais de medicamentos que ocorrem pelo mundo, sentenciando a população brasileira a ter acesso a terapias ultrapassadas e caras, sem participação dos dividendos da ciência do presente.
Com a aprovação do substitutivo e das subemendas apresentadas, o País se aproximará das grandes potências mundiais do ramo de pesquisa, criando um ambiente mais saudável e propício para o desenvolvimento científico, como ordena a nossa Constituição, em seu art. 218, que estabelece que “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico”.
Também deve ser mencionado que, além de possibilitar o desenvolvimento de tratamentos mais eficazes e baratos no País, estaremos aptos a participar ativamente do mercado de pesquisa e desenvolvimento, que movimenta mais de 170 bilhões de dólares por ano no mundo e que até 2023 irá movimentar mais de 200 bilhões anuais, isso sem considerar os efeitos da pandemia.
Hoje, o Brasil está entre as dez primeiras posições em rankings de população, mercado farmacêutico e PIB, porém se encontra na 25ª posição no ranking de participação em estudos clínicos e na 14ª no de números de estudos clínicos registrados. Nitidamente, estamos longe da posição que deveríamos exercer no campo de desenvolvimento científico mundial e, por isso, perdemos milhões em investimentos. Por exemplo, estima-se que, entre os anos 2011 e 2017, o País perdeu em torno de meio bilhão de reais em investimentos no setor de pesquisa.
Outro fator que demonstra a vulnerabilidade do País no campo científico é a demora para o surgimento de uma vacina brasileira contra a COVID-19, o que ocorreu apenas em março deste ano, com um retardo considerável comparado às vacinas que já estão sendo utilizadas no País, como a da AstraZeneca, a da Pfizer, e a CoronaVac.
Haja vista o que acabo de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, na forma das Emendas nºs 1 e 2, a ele apresentadas neste voto.
Voto, no mesmo sentido, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Voto, ainda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade e Família, na forma das Subemendas nºs 1 e 2, apresentadas por esta relatoria. Por fim, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Subemendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, também apresentadas por este Relator. Quanto ao mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, e da totalidade das emendas apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família com as Subemendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, oferecidas por esta relatoria, as quais seguem anexas."
14:39
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Peço aos nobres Deputados que aprovemos este projeto de lei, que é tão importante para o desenvolvimento científico e para investimentos no País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Presidenta, quando possível, eu gostaria de usar o tempo de Líder do PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Há pedido de adiamento de discussão por dez sessões.
Este aqui está prejudicado? (Pausa.)
O tempo é superior ao tempo permitido pelo Regimento. Portanto, está prejudicado esse pedido.
Em discussão a matéria.
Vou passar a palavra à Deputada Vivi Reis, pelo tempo de Liderança do PSOL. Em seguida, passaremos à discussão da matéria.
Tem a palavra a Deputada Vivi Reis, pela Liderança do PSOL.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Boa tarde a todos e a todas.
Eu queria fazer uma denúncia nesta Comissão a respeito do Projeto de Lei nº 490, de 2007, que é uma verdadeira afronta aos direitos constitucionais dos povos indígenas.
Já há uma regulamentação do art. 231 da Constituição Federal, que fala sobre a garantia dos direitos aos costumes, às crenças, à língua, às tradições, à cultura. Tudo isso está relacionado diretamente ao território. As terras indígenas são sinônimo de cultura, de vida. A União tem que ter a responsabilidade de demarcá-las, protegê-las e respeitá-las.
O PL 490 altera conceitos e procedimentos de demarcação e favorece, inclusive, o uso dessas terras por pessoas não indígenas. É um verdadeiro desrespeito à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho — OIT. Não foi feita nenhuma consulta aos povos para a criação desse PL.
Esses povos estão hoje aqui em Brasília se manifestando, realizando uma forte mobilização com lideranças de várias regiões do Brasil, mostrando que não vão aceitar que a boiada passe, não vão aceitar que um projeto como esse seja aprovado de portas fechadas, seja aprovado sem que eles tenham direito de resistir e de lutar. Por isso, os povos seguem mostrando a sua força e a sua resistência histórica.
14:43
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Queria aproveitar também esta oportunidade e saudar a grande companheira indígena Joenia Wapichana, que está aqui conosco, que é parte desta Comissão, que é membro desta Comissão e que está acompanhando, na linha de frente, essa luta contra o PL n° 490, de 2007. Esse PL significa paralisar a demarcação de terras indígenas. Ele permite que sejam realizados o que chamam de grandes empreendimentos dentro desses territórios, e isso vai retirar as condições de manutenção da cultura e da vida dos povos indígenas, desses que são hoje duramente atacados.
No meu Estado, no Estado do Pará, lideranças indígenas estão tendo as suas casas incendiadas. Lideranças indígenas precisam de segurança, porque não está sendo garantida essa segurança devida, e, inclusive, precisaram de uma escolta para chegarem aqui em Brasília. Há um ônibus ainda que está a caminho, porque a escolta demorou para ser disponibilizada, e esse ônibus chegará aqui na quinta-feira desta semana.
Nós precisamos dar atenção a todas essas lutas históricas. E não há como aceitar que esse projeto que quer deixar a boiada passar seja aprovado.
Deputados e Deputadas, não coloquem a sua digital e a sua responsabilidade sobre esse verdadeiro genocídio. Não deixaremos mais que nenhuma gota indígena seja derramada nem que direitos e a vida de povos indígenas sejam atacados.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Muito obrigado, Deputada Vivi Reis.
Eu passo a palavra agora à Deputada Maria do Rosário, para discutir o Projeto de Lei n° 7.082, de 2017. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, V.Exa. poderia dizer quem são os próximos inscrito, enquanto a Deputada Maria do Rosário se habilita para falar.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Eu vou dizer, Deputado Pompeo: Deputada Maria do Rosário, Deputada Sâmia Bomfim, Deputado Rui Falcão, Deputado Orlando Silva, Deputada Erika Kokay, Deputado Pompeo de Mattos, Deputado Diego Garcia e Deputada Fernanda Melchionna são os inscritos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Enrico Misasi. PV - SP) - Passo palavra à Deputada Maria do Rosário, pelo tempo regimental, para a discussão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, a matéria trata sobre pesquisa, e esse é um dos temas mais importantes para o Brasil, para a autonomia e para a vida humana.
É interessante, porque o pronunciamento que me antecedeu, e que é uma das preocupações centrais que nós temos nesta Comissão de Constituição e Justiça, diz respeito aos povos indígenas do Brasil. Nós não queremos que na pauta permaneça o Projeto de Lei n° 490, de 2007. E aqui nós estamos entre realidades muito amplas de um país, mas elas acabam se relacionando. A diversidade humana, a biodiversidade, de um modo geral, do Brasil, a riqueza deste País tem sido desprezada de todas as formas, seja do ponto de vista humano, seja do ponto de vista da possibilidade de melhor qualidade de vida aos humanos a partir de uma abordagem adequada da natureza, da preservação ambiental e do incentivo à dimensão científica.
14:47
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Veja que nós estamos praticando no Brasil, hoje, no Governo Bolsonaro, o menor orçamento do CNPq desde largo período. De 2015 para cá, o CNPq teve uma queda de orçamento, assim como a CAPES, assim como as agências de fomento à pesquisa, que demonstram, no Brasil, a incoerência entre a necessidade de um país com maior autonomia, com PISA, com incentivo a suas universidades e seus institutos federais de ciência e tecnologia, e com desenvolvimento regional, que é a própria existência dos institutos federais.
Sobre a matéria que votamos neste momento, a apresentação dessa matéria é como se ela viesse a ser solução para os problemas relacionados à pesquisa, quando, na verdade, a grande questão para a pesquisa nacional é o ataque à ciência promovido pelo corte dos recursos orçamentários para a ciência e para a tecnologia e pela inexistência de um Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações com capacidade de realizar o seu trabalho; e o ataque às próprias universidades, que são as principais formuladoras da pesquisa nacional e da ciência nacional.
Em conjunto com isto, há o negacionismo científico. Como foi apresentado na CPI da COVID, o negacionismo científico é uma barreira a todo desenvolvimento científico. Então, não se diga que nós não desenvolvemos uma vacina nacional a passos mais largos, ou seja, que hoje nós não contamos com uma vacina desenvolvida no Brasil com mais rapidez, como gostaríamos, por conta de normas, por conta de regras, por dificuldades dessa natureza.
Aqui nós temos que colocar claramente: pandemia é, sim, um contraexemplo de como o Governo lida com o tema da ciência, a pandemia foi exatamente o contrário do que a necessidade da ciência propõe para o Brasil. O negacionismo científico nos levou e leva, até o momento, à continuidade de uma tentativa fraudulenta como, por exemplo, a que a CPI da COVID tem demonstrado, quando houve pressão até para que a bula de um medicamento fosse fraudada, de forma a ser este medicamento indicado para aquilo que não é o objetivo da sua existência e para o que ele foi formulado e pesquisado.
14:51
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O Brasil, de muito tempo, precisa de uma indústria químico-farmacêutica, estatal também, que produza. No entanto, nós não vemos uma atenção devida a esses aspectos, assim como não há, no atual Governo, uma atenção ao aspecto da pesquisa.
Quero citar um exemplo muito concreto, prezado Deputado Rui Falcão, prezado Deputado Diego e Deputado Pompeo de Mattos, que vejo aqui na minha tela. Durante o período em que o Brasil enfrentou o zika vírus, no Governo da Presidenta Dilma, nós identificamos a conexão entre a transmissão do zika vírus, uma doença gravíssima, e a questão da formação com deficiência de crianças durante a gravidez.
Naquele período, Deputado Pompeo, diante de um sofrimento muito grande, do elevado número de mães que estavam tendo seus bebês com anencefalia, identificou-se a conexão entre a má formação fetal e o zika vírus. E quem identificou isso foi uma médica do SUS, uma pesquisadora médica, a medicina vinculada à pesquisa, no Nordeste brasileiro, em Pernambuco e na Paraíba, em trabalho de campo, em pesquisa desenvolvida em conjunto com universidades e com instituições de pesquisa.
Como nós conseguimos fazer isto eu tenho presente, porque era o Governo da Presidenta Dilma. O Deputado Diego era Deputado naquele período, o Deputado Pompeo também. Nós tivemos a oportunidade de atuar de forma preventiva e atuar — aí, sim, com pesquisa — de forma a salvaguardar em especial as grávidas e iniciar o trabalho precoce de atendimento às crianças também, que nasceram com dificuldades as mais variadas para o seu desenvolvimento. Isso não significa que elas não tivessem potencial ou possibilidade de desenvolvimento se atendidas desde o primeiro momento, como nós sempre referimos com relação ao tema das pessoas com deficiência e o direito fundamental ao seu desenvolvimento, com os estímulos e políticas públicas necessárias, que também estão sendo desmontadas no Brasil.
Falo isso porque nós criamos, ao longo do Governo da Presidenta Dilma também, sob a coordenação do Ministro Padilha, a Rede Cegonha, que acolhia as crianças de um modo geral e que, já fazendo pesquisas com a infância, também garantia que essas pesquisas pudessem significar uma melhor qualidade de vida, atendendo de forma especial à criança com deficiência.
A matéria aqui é interessante, é importante. O PT formulou um parecer favorável à matéria, mas está aberto porque está escutando ponderações de vários lados, diante das questões relacionadas à ética em pesquisa. E nós estamos, Sr. Presidente, sobretudo nesse momento, abertos à proposta do Deputado Orlando Silva, que propõe que o Conselho Nacional de Ética em Pesquisa seja consultado, que as estruturas nacionais que têm trabalhado com dedicação aos temas da pesquisa sejam ouvidos em relação a essa matéria.
14:55
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Sobre a proposta do Deputado Orlando Silva aqui fala uma Parlamentar cujo parecer do partido neste momento é favorável à matéria, mas eu creio que ouvir as pessoas, ouvir pesquisadores, ouvir quais são os protocolos de pesquisa... — sobretudo porque a pesquisa com seres humanos demanda uma série de protocolos que também precisam ser observados tanto para a sua validação científica quanto para a preservação plena de direitos. Nós não somos cobaias. Nós somos humanos. E é importante frisar que, sem dúvida, até mesmo com os animais é preciso que a ética seja observada em todas as fases. E existem padrões éticos rigorosíssimos no Brasil, que são cumpridos, que são observados justamente porque a ética em pesquisa é um elemento fundamental.
Então, confiando nas proposições aqui apresentadas, nós nos colocamos favoravelmente à proposta do Deputado Orlando Silva de seguirmos o debate, sem prejuízo de fazermos a discussão hoje, tendo condições de ouvir o Conselho Nacional de Saúde e a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, que têm trabalhado com diversos grupos de trabalho compostos justamente por esta Comissão, pelo Ministério da Saúde, por representantes de dezenas de associações e entidades das ciências de modo geral no Brasil que trabalham com pesquisa, e compostos também por associações nacionais de pós-graduação, por universidades.
Sr. Presidente, no entanto, eu quero me referir ainda aqui que é importante, na atuação da ética em pesquisa, nós observarmos todas as áreas, porque cada uma das áreas, humanas ou exatas, acaba contribuindo para a pesquisa nacional. Mas repito que os grandes problemas que nós temos em termos de pesquisa nacional estão focados em três questões que não estão abordadas nessa legislação.
O primeiro aspecto é o do Estado brasileiro e a sua responsabilidade com a pesquisa, seus foros de pesquisa, o fomento à pesquisa. Aqui incluo também as universidades que estão praticamente sob intervenção, como a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na qual foi empossado um reitor que não teve votos e que agora está fazendo um curso sobre blindados e fechando cursos da área científica de modo geral. O primeiro conceito é o da responsabilidade do Estado.
14:59
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O segundo aspecto é o orçamento público. Novamente reforço que o orçamento em pesquisa está sendo cortado, como foi cortado no CNPq. Eu tenho um pedido de informação sobre isso, mas não obtive resposta. Eu espero que a Liderança do Governo, se estiver nos ouvindo, aqui se pronuncie sobre o corte orçamentário na pesquisa em saúde e na pesquisa de modo geral no Brasil, no CNPq, na CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), nas universidades.
O terceiro aspecto que aqui volto a frisar como muito relevante e muito grave é o negacionismo. O negacionismo nos fez e nos faz até os dias atuais ter um Governo, um Presidente da República que aplaude a cloroquina, mas não trouxe a vacina; um Governo que fala em tratamento precoce, mas não apresentou nenhuma pesquisa séria sobre o tratamento precoce.
Desculpem-me os colegas, o colega Deputado Giovani Cherini, que é um entusiasta da cloroquina, e todos os colegas que falam tanto em cloroquina. A cloroquina não salvou uma só vida, mas, provavelmente — não há pesquisas sobre isso, por isso tenho que dizer "provavelmente", visto que o Brasil virou o País do "provavelmente", porque não há pesquisa no País, não há ciência sendo incentivada no País —, a cloroquina, provavelmente, matou muita gente, por estar sendo utilizada de forma inadequada, assim como os medicamentos que foram banalizados.
Banalizar medicamentos é algo gravíssimo. É algo contracientífico. A responsabilidade de colegas Parlamentares com isso precisa ser pensada. O colega Deputado Osmar Terra, por exemplo, certamente será chamado a comparecer na CPI. O Deputado Osmar Terra virou um propagandista de laboratório de cloroquina. Ele, como médico, não cumpriu o seu papel. Eu o critico como Parlamentar, mas também lamento que não tenha...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. Peço que conclua.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu citei propositalmente dois colegas do Rio Grande do Sul, por quem tenho apreço e consideração pessoal. Eu não os desrespeitei, mas fiz uma crítica política aos colegas Deputados Giovani Cherini e Osmar Terra.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Diego Garcia, pois não.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Eu tenho dois pontos que eu gostaria de levar ao conhecimento do Deputado Aureo, que é o Relator desta matéria, e desde já cumprimentá-lo pelo seu parecer.
Eu gostaria, neste momento, de fazer um pedido de vista da matéria, para que eu tenha tempo de apresentar esses pontos ao Relator. E assim, o mais rápido possível, podermos apreciar esse projeto de lei na Comissão novamente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. V.Exa. quer pedir vista conjunta, Deputado Orlando?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não, Presidente. Eu estive no Plenário e conversei inclusive com V.Exa. e com o Deputado Aureo. Refleti e considerei que talvez fosse oportuno aprofundarmos o debate.
Queria perguntar ao Deputado Diego Garcia se ele próprio não poderia apresentar os pontos que considera relevantes para que nós pudéssemos aprofundar o debate. A minha sensação é que o Deputado Aureo, pela abertura que S.Exa. tem, Presidente Bia Kicis, vai refletir sobre as posições expressas na discussão.
Então, eu queria fazer um apelo ao Deputado Diego Garcia, sem prejuízo de que S.Exa. possa apresentar suas sugestões, para que seguíssemos no debate sobre a matéria pela relevância que ela possui.
15:03
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Diego Garcia, pergunto a V.Exa. se mantém o pedido de vista ou não.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, se eu não me engano, não fica prejudicada a discussão da matéria, certo? Então...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Fica, Deputado. Fica prejudicada.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Não, não fica prejudicada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, não fica prejudicada, inclusive a Deputada Maria do Rosário constará já como tendo debatido e após o pedido de vista...
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidenta...
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Não fica prejudicada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, não fica prejudicada.
Após o prazo de vista...
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Excelência, quero pedir vista conjunta também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pedido de vista conjunta, quem solicitou?
Deputado Delegado Pablo pede vista conjunta.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, Deputada Bia...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu me sinto prejudicada, Presidente, e eu vou lhe dizer por quê. Eu me sinto prejudicada porque eu usei da palavra nessa matéria, e nós tínhamos combinado de que ela seria a primeira, né?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim. Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Esteve como primeira...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Isso, mas isso não impede...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - (Falha na transmissão) inclusive não estava.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não. Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - E aqui eu usei da palavra.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, eu gostaria de falar com a Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Diante do pedido de vista e de vista conjunta, está concedida vista pelo prazo de 2 sessões.
A matéria retornará à pauta após o cumprimento do prazo de vista.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço pela Liderança do PT, então.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, o prazo de Liderança será concedido.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente, eu peço tempo de Liderança do PSB.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Todos os tempos de Liderança serão concedidos, mas agora no momento...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Como V.Exa. concedeu vista ao pedido do Deputado Diego...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - E do Deputado Delegado Pablo também, que pediu vista conjunta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - ...e do Deputado Delegado Pablo, acho que é um esforço da base do Governo em chegar ao PL 490. Penso que é preciso ter caracterização aqui nesta Comissão.
Eu quero pedir vista também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, isso é legítimo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Claro. Eu quero pedir vista também, porque nós gostaríamos de fazer a discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. também pede vista conjunta?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Vista conjunta.
Aproveito a presença do Deputado Aureo para perguntar sobre dois aspectos do projeto. Seria possível, neste momento?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, Deputada. Neste momento o projeto está suspenso com o prazo de vista, e as questões vão ficar para depois.
Pergunto se V.Exa. deseja fazer também pedido de vista conjunta, que eu concedo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sim, conjunta.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, o Deputado Orlando Silva pede vista ao projeto do Deputado Aureo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vista conjunta, ou melhor, vista coletiva.
Vou chamar agora o Projeto de Lei nº 490, de 2007, e passarei também o tempo de Liderança....
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Antes, nós queremos o tempo de Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu darei o tempo de Liderança a todos os que quiserem. Estou apenas fazendo a chamada, e aí concederei o tempo de Liderança imediatamente após.
Projeto de Lei nº 490, 2007, do Sr. Homero Pereira, que altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. Vários apensos. Relator: Deputado Arthur Oliveira Maia.
Antes de passar a palavra ao Relator, eu a concederei ao primeiro que pediu o tempo de Liderança. Acho que foi a Deputada Maria do Rosário, pelo PT.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, pela ordem.
Presidente Bia Kicis, aqui é o Deputado Orlando Silva.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, consulto V.Exa. sobre se o Relator está presente na sessão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, S.Exa. está presente fisicamente, Deputado. S.Exa. se encontra aqui no plenário.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, e o pedido de retirada de pauta?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu gostaria de perguntar ao Relator se S.Exa. poderia nos conceder uma reunião bilateral antes de apresentar o relatório, porque é uma matéria controversa e que merece uma discussão mais aprofundada. Queria ouvir o Deputado Arthur Oliveira Maia sobre esse questionamento.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Excelência, eu queria saber depois se vão ficar prejudicados os pedidos de Liderança, porque as pessoas ficam entrando aqui pedindo para falar pela Liderança, intercedem no tempo para falar de assuntos que não são regimentais, não tratam de questão de ordem, é bate-papo aqui o tempo todo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu vou apenas passar a palavra ao Relator que está aqui presente.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Tudo bem, Excelência, só para deixar claro isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em seguida, tempo de Liderança...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Há o tempo de Liderança, Presidenta. Há o tempo de Liderança solicitado.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - É justamente isso o que eu quero saber. Daqui a pouco vem novo tempo de Liderança. E é assim o tempo todo.
15:07
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, apenas passo a palavra ao Relator para responder ao questionamento do Deputado Orlando e, em seguida, passo o tempo de Liderança à Deputada Maria do Rosário.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Obrigado, Excelência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sra. Presidente, com todo o respeito que tenho pelo meu querido colega Deputado Orlando Silva, digo que este parecer foi apresentado há vários dias e nunca ninguém me procurou para ter nenhuma reunião fora da sessão. Sempre estive disposto, sempre estive aberto. Tenho a melhor relação com o Deputado Orlando, como, de resto, tenho uma excelente relação com todos os meus colegas, graças a Deus.
Então, é ruim que, não tendo me procurado em momento nenhum, na hora de eu ler o parecer é que venha esta proposta de que tiremos o projeto de pauta. Quero dizer que continuo aberto para conversas. Depois da leitura, pode ser pedida vista. Nesse momento de pedido de vista, estou disposto a conversar com quem quer que seja. Mas, realmente, eu me sinto pouco à vontade para retirar o projeto de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
Passo a palavra, para usar o tempo de Liderança, à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vou fazer este pronunciamento em nome do PT, dos meus colegas Parlamentares que aqui estão, com um protesto veemente por estar na pauta desta sessão o Projeto de Lei nº 490, de 2007. Desde 2007, nós estamos trabalhando para que seja enterrada uma matéria que ataca os direitos fundamentais das populações indígenas, dos cidadãos e cidadãs indígenas do Brasil, do povo brasileiro como um todo.
O Projeto de Lei nº 490 simplesmente acaba interferindo em todo o ordenamento constitucional brasileiro. Ele é inconstitucional porque mexe com a forma pela qual a demarcação de terras é realizada, para impedir que os povos originários do Brasil tenham acesso a um direito inalienável, o direito que a Constituição lhes assegura, o direito à terra, que era sua, que sempre foi sua, que é sua e que lhe é negada, dando a terra aos grileiros e também aos que fazem a exploração indevida de áreas indígenas, os madeireiros ilegais, em conluio com o atual Ministro do Meio Ambiente, que hoje já investigado pela sua relação com a exploração ilegal de madeira.
Todo esse conluio existente no Brasil contra os povos indígenas faz com que as questões relacionadas ao tema ambiental também fiquem extremamente prejudicadas. Aqui há um ataque aos povos indígenas, há um ataque de dimensão ambiental, com repercussões dentro do Brasil, na qualidade vida, mas com repercussões no mundo inteiro. E o mundo olha o que está acontecendo nesta Comissão neste momento, preocupado com a sede de poder, lucro e desmanche da condição humana e com o desrespeito à dimensão ambiental que está acontecendo nesta Comissão de Constituição e Justiça, onde atropelado entra o projeto malfadado, sem caráter, porque inconstitucional, o Projeto de Lei nº 490.
A terceira dimensão, além da dimensão humana contra os povos indígenas, além da dimensão ambiental, está precisamente nas áreas de fronteira, áreas que hoje são guardadas pelas comunidades indígenas em muitos lugares, como Raposa Serra do Sol, mas, mais uma vez, tentam abordar, açodar, trabalhar essas áreas a partir do interesse de grupos, e entre esses grupos estão garimpeiros ilegais, entre esses grupos estão milícias que atuam nas regiões mais remotas do Brasil, que atuam para destruir lideranças escolhidas pelos próprios povos indígenas, referenciadas na tradição e na cultura, lideranças cujas próprias vidas estão sendo ameaçadas.
15:11
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Hoje, basta ser negro, basta ser indígena, basta ser uma liderança em defesa do seu povo, da terra, como também da luta dos trabalhadores rurais sem terra, para estar sob a mira de armas ilegais ou dos conluios estruturados nas regiões do Brasil entre a ilegalidade da ação por dentro do Estado de milícias e de grupos de extermínio, que estão ameaçando a vida de homens e mulheres no interior deste País, assim como ameaçaram aqueles que vieram a Brasília e que hoje estão em Brasília. Cerca de 700 indígenas de mais de 25 etnias, com idiomas diferentes, brasileiros e brasileiras de verdade que tanto nos orgulham receberam ataques de toda ordem até conseguirem chegar a Brasília e se dirigirem ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério da Justiça, e certamente não serão bem recebidos por um Governo que odeia os povos indígenas, por um Governo que odeia os negros e as negras, por um Governo que odeia as pessoas.
Tanto que, neste momento, uma das denúncias mais importantes no Tribunal Penal Internacional contra Bolsonaro e contra integrantes do seu Governo, prezado Deputado Camilo Capiberibe e Deputada Erika Kokay, a denúncia mais grave que há no TPI é justamente sobre o genocídio. E o genocídio que existe hoje, abarcando a população brasileira como um todo vitimada pela COVID, acontece de forma clara, nítida, quando nós olhamos as populações indígenas no Brasil.
E não há que se falar outra palavra, não há que se retirar a expressão colocada no meu discurso, porque nunca aceito a censura, e V.Exas., Deputados e Deputados, e o Brasil não devem aceitar, no que diz respeito ao povo brasileiro. Quero que esta frase — assim espero — permaneça no meu pronunciamento no que diz respeito aos povos indígenas, sobretudo que Bolsonaro é um genocida. E é disto que nós estamos falando.
Sobre esse genocídio que não apenas aqui discursamos, protestamos, com o qual nos indignamos, mas o Tribunal Penal Internacional, assim como em outros casos, como em Ruanda, como nos Bálcãs, veio analisar e irá condenar Jair Bolsonaro e todos os integrantes do seu Governo, quiçá até Parlamentares da sua base de apoio, pela responsabilidade objetiva na morte de povos inteiros, em dizimar nações, porque é isso que farão se vierem a aprovar o PL 490.
Por que estarão dizimando nações indígenas e povos indígenas? Porque estão aqui desobrigando que esses povos sejam ouvidos, sejam consultados, de acordo com tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário e que estão devidamente registrados e aprovados por este Congresso Nacional. Então, hoje, quando nós observamos, quando nós vemos esta proposta estapafúrdia, mentirosa, danosa ao interesse público, uma proposta de morte contra os nossos irmãos e irmãs indígenas, contra os povos originários do Brasil, nós só podemos nos indignar, nos indignar e denunciar! Não é possível que essa diversidade, com tantas riquezas que tem o Brasil, esteja sendo atacada neste momento. Não há outro motivo, mas dois se combinam: por um lado, a ganância que há sob o solo dessa terra, a ganância pelos metais preciosos, a ganância por tudo que existe nas terras indígenas, porque querem explorar no garimpo ilegal, porque querem explorar a madeira ilegal, porque querem explorar a biodiversidade; e, do outro lado, além do dinheiro que os move, ou que move o Ministro Salles e quiçá outros, há também o ódio, o ódio racial, o ódio racial presente neste Governo, o ódio que faz tentar diminuir a condição humana de quem não é idêntico.
15:15
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É disso que nós estamos falando, de uma espécie de racismo, Deputada Erika Kokay.
E passo 1 minuto para as suas considerações, Deputada Erika, agora no fim da fala do PT, em defesa dos povos indígenas, porque o nosso partido assim se posiciona.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Este projeto está dormitando nesta Casa há muito tempo. É um projeto que busca estabelecer uma tese de que a população dos povos indígenas, que foram arrancados do seu próprio território e que, por isso, não estavam lá em 1988, que foram vítimas de um esbulho, que foram vítimas, em muitos casos, da retirada da sua própria condição de povo, que este povo, que não estava aí em 1988, não tem direito à homologação da terra.
Mas não é só isso. Permite que haja a instalação de postos militares, de expansão de malha viária, de exploração de alternativas de energias, sem consultar os povos indígenas; permite que ali se faça a exploração econômica daquela terra para pôr terceiros, ou que se estabeleçam ali condições para cultivar alimentos transgênicos, ou seja, é um escândalo este projeto!
Este projeto significa perpetuar uma colonialidade, significa fazer com que nós tenhamos pedaços muito vivos do colonialismo, que foi um genocídio.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. Peço que conclua.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou concluir, Presidenta.
Realmente, a CCJ não pode deixar as suas digitais numa proposição como esta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...uma proposição que remete a um período da história brasileira do qual temos que fazer um luto.
Por isso, é impensável...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Nós vamos passar a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, para falar pela Liderança do PDT.
V.Exa. está com a palavra, Deputado Pompeo. (Pausa.)
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidenta, peço o tempo Liderança da Minoria.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sra. Presidente, o Deputado Camilo Capiberibe pede tempo de Liderança do PSB.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço para falar pelo tempo de Liderança da Oposição.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Peço a palavra pela Liderança da Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Estou seguindo a ordem que recebi aqui. O Deputado Pompeo de Mattos está inscrito para falar pelo tempo de Liderança do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, V.Exa. pode...
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pode passar na frente.
15:19
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Só peço que eu seja registrado — o Deputado Camilo Capiberibe — para falar pela Liderança do PSB.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu falo depois, não há problema.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, eu tenho...
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu só quero registrar, Presidenta, o tempo da Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Estão registrados.
Eu tenho aqui também um pedido de retirada de pauta da Deputada Maria do Rosário, da Deputada Fernanda Melchionna, do Deputado Gervásio Maia, da Deputada Joenia Wapichana e do Deputado Pompeo de Mattos.
Vou passar a palavra, por mais um tempo, para falar pela Liderança. Nós vamos votar a retirada de pauta e, depois, vou conceder o restante do tempo de Liderança.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, Presidente. O tempo de Líder precede na hora em que o Líder solicitar, e eu pedi o tempo de Liderança da Oposição antes da Ordem do Dia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ou nós vamos pedir questão de ordem de novo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Vou elaborar uma questão de ordem, e já vou citar o artigo do Regimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O Deputado Pompeo de Mattos passou o tempo para quem?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Art. 95, Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Tem prevalência o tempo de Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Eu estou perguntando...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pedi o tempo de Liderança do PCdoB, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pode passar para a Oposição, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para falar pela Oposição...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu falo depois.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu pedi o tempo da Liderança do PCdoB.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Também o PSB, Presidente. O Deputado Camilo Capiberibe pediu o tempo de Liderança.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu falo depois da Oposição, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Falarão a Oposição, depois PSB e PCdoB.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - E a Minoria, também, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria também pediu o tempo, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Minoria também. Vou conceder todos os tempos de Liderança.
Tem a palavra a Oposição.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Bia Kicis, quero agradecer ao Líder Alessandro Molon pela cedência do tempo, neste momento tão grave da nossa história, neste momento em que nós estamos vendo as trevas dominarem a pauta da Câmara dos Deputados, sobretudo da Comissão de Constituição e Justiça.
Não pode ser que, há duas semanas, se tenha alterado no Código Penal a pena máxima de 40 anos para 50 anos para todos os crimes e boa parte dos Parlamentares nem sabia o que estava sendo votado, uma pauta do seu interesse, que V.Exa. conduziu, para garantir que o seu projeto, a sua prioridade fosse votada.
Na semana passada, nós enfrentamos o libera geral da educação domiciliar, que não é só a abertura da porteira, mas é tirar qualquer possibilidade de fiscalização, uma vez que se despenaliza algo que não é reconhecido pela Constituição Federal, pela LDB, pelas convenções internacionais de que o Brasil é signatário, que tampouco tem qualquer lastro legal na legislação educacional brasileira. Ao despenalizar, obviamente, abriu-se uma porta para que crianças tolhidas do direito à educação, porque aqui se fere o direito da criança e do adolescente, crianças tolhidas da educação não possam ser atendidas pelo Ministério Público ou pelo Conselho Tutelar. E nós, de fato, vimos esse retrocesso.
Hoje, nós estamos começando esta reunião da Comissão de Constituição e Justiça com clara manobra do Governo, no sentido de pedir vistas de um projeto que o próprio Governo Bolsonaro tentou de todas as maneiras votar desde a semana passada, que é o Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, um debate sobre pesquisas clínicas ao qual nós da Oposição temos contrariedade, mas estávamos abertos a começar a discussão na tarde de hoje. E, de uma forma claramente para inviabilizar a discussão e ganhar tempo para tentar votar o PL 490, houve um pedido de vistas por parte de Deputados da base do Governo, para entrar no PL 490, que é um projeto de lei que desmonta as políticas de proteção aos indígenas, Presidente. Indígenas! Quero lhe corrigir: indígenas ou povos originários! Indígenas!
O PL fere quinze legislações para garantir que não haja mais demarcação de terra indígena no País, para que passe pela Câmara dos Deputados a decisão de algo que é da nossa Constituição Federal, para, na verdade, legalizar a mineração e o garimpo em terras indígenas, que é uma tentativa recorrente do Governo criminoso do Jair genocida Bolsonaro e que toda comunidade internacional está vendo. Pena que V.Exa. não enxerga, ou parece que não vê jornal!
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Começou a Ordem do Dia.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Começou a Ordem do Dia, e eu queria garantir o meu tempo para a próxima sessão ou posso concluir os 5 minutos.
Mas parece que tem que haver a suspensão imediata, não é, Deputada Erika Kokay? Vamos fazer conforme o Regimento da Casa.
15:23
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, o tempo de Líder será devolvido integralmente na próxima sessão. Não vai ficar suspenso por ter sido concedido parcialmente. Será devolvido integralmente numa próxima sessão. Zera tudo e começa de novo.
Em virtude do início da Ordem do Dia, encerro a presente sessão e convoco para amanhã, quarta-feira, dia 16 de junho de 2021, às 9 horas, reunião deliberativa extraordinária para apreciação da pauta publicada.
Está encerrada a presente reunião.
Muito obrigada.
Um ótimo dia a todos.
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