3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
63ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 10 de Junho de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
12:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A lista de presença registra o acesso de 354 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a Sessão Deliberativa Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nos termos do parágrafo único, do art. 5º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à Ordem do Dia.
Por orientação do Presidente Arthur Lira, vamos votar hoje apenas matérias que tenham acordo.
Dos projetos constantes na pauta, com relatório pronto e com acordo, só temos o Projeto de Decreto Legislativo nº 697, de 2021, que trata do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein. No entanto, há um projeto de relatoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, o Projeto nº 2.949-B, que aparece no sistema ainda um kit obstrução do PSL.
Se o PSL retirar o kit obstrução — segundo a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, havia um acordo indicado pelo Líder do Governo —, analisaremos também esse projeto.
12:56
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Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 697-B, DE 2019
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 697-B, de 2019, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, assinado no Bahrein, em 14 de novembro de 2018; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Deputado Rodrigo Coelho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Eduardo Cury).
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 697-B, de 2019.
Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa é uma Casa de acordo. Se os Líderes realmente fizeram um acordo, o MDB concorda e orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - "Sim" para todos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - "Sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Eu vou passar a Presidência à Deputada Rosangela Gomes para que eu possa usar o tempo de Líder do PL, enquanto a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende informa à Mesa se há acordo para votarmos o PL 2.949.
(O Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, para usar o tempo de Líder do Partido Liberal.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero usar o tempo de Líder para tratar da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, que tem sido objeto de intenso debate, de maneira, sob minha ótica, absolutamente, desvirtuada do que verdadeiramente é o conteúdo da medida provisória.
A medida provisória trata dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste. O do Norte, com os seus recursos administrados pelo BASA; o do Nordeste, com seus recursos administrados pelo Banco do Nordeste; e o do Centro-Oeste, com os seus recursos administrados pelo Banco do Brasil.
13:00
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Foram publicados alguns artigos e algumas notas na imprensa de que essa medida retiraria recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e obrigaria os projetos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste a participarem de uma competição com outras regiões do País pela busca desses cursos.
Entendo que essa é uma leitura equivocada do conteúdo da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, porque, na verdade, a medida provisória não trata dos recursos dos fundos. Ela trata da taxa de administração que esses fundos pagam para os bancos operadores dos fundos. E o que ela faz? Ela procura simplesmente trazer para a realidade do mercado atual do sistema bancário as taxas de administração, como a conhecida taxa del credere, que, em todos os bancos, hoje, que administram fundos — inclusive o FGTS é administrado pela Caixa Econômica — é de 0,5%. E, nos fundos constitucionais de financiamento, as taxas cobradas pelo Banco do Nordeste, pelo Banco da Amazônia e pelo Banco do Brasil estão no patamar de 2,1%. Portanto, quatro vezes mais do que as taxas de mercado. Isso é recurso retirado do fundo que poderia estar sendo usado para financiamento de negócios nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e utilizado para fins de administração das instituições bancárias.
Ora, o objetivo dos fundos não é sustentar as instituições bancárias. O objetivo dos fundos é financiar a atividade econômica no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, trazendo a taxa de administração para os níveis de mercado de 0,5%, que é o que determina a Medida Provisória nº 1.052, diminuiremos a remuneração dos bancos e aumentaremos o volume de recursos para financiamento. E o modelo da medida provisória é um modelo muito interessante, Deputada Rosangela Gomes, que preside esta sessão, porque, na verdade, esses recursos que totalizarão 8,5 bilhões de reais serão destinados ao Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP.
O Brasil tem grande potencial para parceria público-privada e para concessões, mas não tem projetos estruturados, porque toda a carteira de projetos se concentra no BNDES e na Caixa Econômica, que têm poucos recursos para a elaboração desses projetos. E o Brasil perde a capacidade de investimento: para cada 1 real gasto na estruturação de projeto, ganha 100 reais de investimento na atividade final.
Portanto, esse é o objetivo da medida provisória. Não tira nenhum real dos fundos constitucionais, apenas reduz a taxa del credere para níveis de mercado e possibilita com isso a garantia de recursos para financiamento de estruturação de projetos.
E vejam, estamos falando da possibilidade de estruturação de projetos de concessões e parcerias público-privadas nas áreas mais sensíveis do nosso País. São recursos para saneamento básico, resíduos sólidos, iluminação pública, habitação social e segurança hídrica, que são as urgências do País. A urgência do País não é remunerar o sistema bancário, mesmo que seja um banco público. A urgência do País é garantir saneamento básico para o seu povo, iluminação pública para as cidades, projetos de mobilidade urbana, projetos de segurança hídrica.
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Vejam só, nós temos na fila de espera do Ministério do Desenvolvimento Regional 57,7 milhões de reais em projetos! E nós não temos o recurso para a estruturação deles. Esses projetos podem captar 1 bilhão de reais de investimento.
Então, a medida provisória tem este objetivo: garantir recursos para a estruturação de projetos, a fim de que nós possamos, com projetos estruturados e parceria público-privada e de concessão, captar recursos privados.
Estamos falando de 13 projetos de iluminação pública, um projeto de saneamento, dois projetos de drenagem e três projetos de consórcio de resíduos sólidos, e isso só no MDR.
No BNDES, nós estamos falando de 12 projetos de iluminação pública — que podem captar de investimentos privados 14,9 bilhões de reais — e de 10 projetos de saneamento básico para os Estados de Alagoas, Ceará, Amapá, Acre, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul, que podem captar da iniciativa privada 59,6 bilhões de reais.
Mas, para isso, é preciso ter os projetos de concessão de parceria público-privada estruturados, e a forma de estruturar esses projetos não é os represando no BNDES ou na Caixa Econômica Federal, como estamos vivendo hoje; é garantir os recursos por meio do fundo para a estruturação de projetos de concessões e PPPs, recursos esses provenientes dessa diferença da atual taxa de administração, que está muito acima, quatro vezes acima da taxa de administração de mercado, de 0,5 para 2,1%, e isso não é razoável. Nós vamos garantir os recursos para esses projetos estruturantes de infraestrutura que são essenciais para o nosso País.
Portanto, tenho certeza da sensibilidade do nosso Presidente Arthur Lira, para que possamos, o mais rápido possível, votar a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, e garantir mais esse avanço para que o Brasil possa ter investimentos fundamentais em infraestrutura, que melhore a vida das pessoas nas cidades.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Marcelo Ramos.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Bohn Gass, que usará o tempo de Líder do Partido dos Trabalhadores. (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço apenas 10 segundos para poder me manifestar.
O Partido Novo ainda não tem acordo em relação ao PL 2.949, que trata do retorno às aulas. Se pudermos votá-lo em outra sessão, agradecemos.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O.k., Líder Tiago Mitraud.
Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem o tempo de Líder do Partido dos Trabalhadores.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidenta Rosangela Gomes, que está coordenando os trabalhos, a notícia de hoje é um telegrama secreto do Ministério das Relações Exteriores, em posse da CPI da COVID no Senado e obtido pelo O Globo, que informa e transcreve o telefonema feito por Bolsonaro à Índia.
Brasil, povo brasileiro, todos devem pensar: ˜Telefonou para a Índia?" "A Índia fabrica vacina?"
O Presidente Bolsonaro — já que a única forma de combatermos efetivamente a COVID é ter vacina para o povo — deve ter ligado para a Índia, preocupado com o seu povo, com o povo brasileiro, com as mortes — já são quase meio milhão de pessoas mortas no Brasil —, para pedir vacina. Observando o que diz o telefonema, Bolsonaro começa deixando claro que objetivo era obter insumos para fabricar, pasmem, hidroxicloroquina! Gente, a ciência diz, os médicos dizem — está provado — que cloroquina não serve para o tratamento da COVID! E o Presidente da República liga para a Índia — inclusive estão citadas aqui as empresas —, em nome de empresas, para solicitar insumos para a cloroquina. Isso é o fim!
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Por isso que a CPI no Senado está apontando a responsabilidade do Presidente da República. O Presidente do Senado já disse que há provas para o indiciamento do Presidente. Genocida. Chega de mortes! Nós queremos vidas!
Eu trago aqui, senhores, outro tema fundamental, um estudo elaborado no âmbito do projeto de pesquisa: Mapeamento e análise das normas jurídicas de resposta à Covid-19 no Brasil, do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário — CEPEDISA da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo. Esse estudo mostra claramente a intencionalidade — são 200 páginas já disponíveis na CPI do Senado —, aqui compreendida simplesmente como a confluência entre a consciência dos atos e omissões praticados, e, diz o estudo dos professores da Universidade São Paulo, a vontade de praticá-los. Ou seja, está definido como lógica do Governo exatamente provocar as mortes no Brasil. Essa é a gravidade. A tal ponto que uma das coordenadoras desse programa, a Dra. Deisy Ventura, diz: ''Não existe incompetência, a disseminação do coronavírus é uma estratégia oficial.''
Nós temos um governante que prega a imunização de rebanho. Isso está também no estudo. Sobre isso eu trago outra matéria que saiu no jornal The New York Times que coloca claramente que, se houver a imunidade de rebanho — tese já negada pela ciência —, a taxa de mortalidade será de 1% e a de infecção, de 70%, como limite para a imunidade do rebanho. Bolsonaro planejou, pelo menos, 1,4 milhão de mortes no Brasil.
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Nós temos quase meio milhão e poderemos chegar a 1 milhão e meio de mortes — provocadas! É o que diz o estudo.
Quero dizer aqui que a imunidade de rebanho nada mais é do que o assassinato em massa da população brasileira — o assassinato em massa da população brasileira.
Nós temos um Presidente genocida! Para ele fugir dessa marca, que é a atitude deste Governo, ele tem que mentir. Aí preparam notícias com escândalos, como vimos agora o que fez um dos auditores do Tribunal de Contas da União.
Pasmem! População brasileira, atenção ao que aconteceu. Um auditor amigo dos filhos do Bolsonaro, que inclusive praticam rachadinhas, faz um documento falso e o publica com o timbre do Tribunal de Contas da União dizendo que haveria uma superprodução, uma superexposição dos números em relação à COVID, que metade dos mortes não seriam pela COVID, mas por outras doenças.
Eu posso dizer aqui tranquilamente que era jogo combinado, com o amigo dos filhos do Presidente, divulgar esses dados com o timbre do TCU — isso comprometeu inclusive a imagem do Tribunal de Contas da União, que felizmente o afastou para fazer uma investigação com seriedade —, para imediatamente o Presidente da República se prestar a colocar na sua live, nas redes sociais, propagandeadas logo na sequência pela base bolsonarista, esta mentira planejada e muito bem articulada de dizer que o meio milhão de pessoas mortas no Brasil não seria pela COVID.
Quer dizer, o Presidente, conforme os estudos e de acordo com a política de imunidade de rebanho, provoca mortes, porque isso aqui é um assassinato em massa, e usa a mentira planejada de dentro de órgãos do Governo para disseminá-la.
População brasileira, não acredite mais nas palavras do Presidente. Elas são mentirosas!
Assim como a morte pela COVID, as últimas notícias dão conta também que existe a morte pela economia. O Brasil está com a inflação alta, o preço dos alimentos nas nuvens, o povo não podendo comprar mais seus mantimentos corretamente, a renda emergencial pífia, que mal e mal dá para comprar um botijão de gás, porque tudo aumenta neste Governo, o consumo está diminuindo e o salário mínimo está congelado. Nós temos uma decretação de morte pela COVID, por causa do Presidente genocida, e, ao mesmo tempo, pela economia, que também ele e Paulo Guedes são responsáveis por ser tão pífia no Brasil.
Então, resta-nos neste momento dizer que não basta prorrogar por 2 meses esse valor pífio de auxílio emergencial de 150 reais, que são 5 reais por dia. Presidente Arthur Lira, temos que votar nesta Casa o projeto que trata da renda emergencial, para que possamos colocar ao menos 600 reais, não para mais 2 meses, mas para todo o período da pandemia. É isso o que precisamos votar aqui, assim como há uma investigação séria ocorrendo.
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Presidente, aproveito ainda a oportunidade para parabenizar a CPI do Senado, que está fazendo apurações, tem estudos, e está mostrando à sociedade brasileira a culpabilidade e o genocídio que está infelizmente sendo feito neste momento no Brasil, por culpa do Presidente Bolsonaro.
Esta Casa precisa dar andamento ao processo do impeachment. Já existem 121 pedidos nesta Casa. Crimes não faltam. Esse processo precisa andar. Esse é o pedido da sociedade brasileira. Abra-se o processo.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Bohn Gass.
Cedo a palavra à nossa querida Presidente da Comissão de Educação, Deputada Professora Dorinha.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, Deputada Rosangela Gomes.
A minha fala é sobre educação. Ontem, o Ministro Milton Ribeiro esteve presente nesta Casa por mais de 4 horas. Houve um bom debate, independentemente de posições políticas. E com a boa vontade de S.Exa., discutimos temas ligados à educação.
Existe um movimento na Casa para a votação da educação domiciliar e há bastante polêmica de ela ser ou não ser importante. Eu não assumo nenhuma postura de preconceito sobre o tema, embora tenha reservas, e acho que ele precisa ser muito bem debatido.
Mas quero lamentar o que está acontecendo aqui. O Projeto de Lei nº 2.949, de 2020, que trata do retorno às aulas, teve seu texto final protocolado para votação ainda em agosto de 2020. Á época, já discutimos a importância do retorno às aulas.
Foi apresentado outro projeto depois e, no entanto, ele não foi apensado ao projeto anterior, o que seria o procedimento normal. A Casa votou com várias restrições e cuidados. Ele está no Senado. Enfim, o PL 2.949 está na pauta desta semana e há o compromisso de ele ser votado. Mas, hoje, infelizmente, não vamos votá-lo, porque o PSL é contra. O PSL não diz por que é contra um projeto que trata do retorno às aulas, até porque 90% do texto do outro projeto que votamos foram copiados através de sugestão, de emenda de colegas Deputados.
Havia três restrições no texto que me foram apresentadas ontem pelo Governo. Foram pedidas mudanças e assim o fiz. Eu modifiquei as três situações, retirei os três pontos apresentados pelo Governo. Inclusive, cheguei a um acordo com o Líder Ricardo Barros porque retirei os três pontos apresentados.
Então, não consigo entender qual é a nossa lógica. Nós falamos o tempo todo que é preciso retornar às aulas. Os professores estão sendo vacinados em ritmos diferentes, nos diferentes Estados e Municípios. É preciso, sim, o retorno às aulas. No entanto, o projeto está parado no Senado para ser votado, esperando que seja construída uma proposta de retorno às aulas, com situações diferentes.
Nós temos Municípios que podem retornar às aulas, Municípios onde a situação é mais grave. Como podemos equilibrar as diferentes realidades? O fato é que a desigualdade social, em especial nas escolas públicas, faz com que muitos não tenham acesso à educação, o que causa um enorme prejuízo educacional.
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Apelo para que o PSL nos diga qual o problema no texto desse projeto, porque os três pontos a nós apresentados foram corrigidos e retirados. Por que não votamos um texto importante que está à disposição na Casa desde o ano passado?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Professora Dorinha.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sra. Presidenta, peço a palavra pelo tempo de Líder do PSOL, quando possível, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O.k., Deputada Talíria.
Passo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, para falar pela Liderança do PSL.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssima Presidente Rosangela, nobres colegas. É uma honra estar nesta tribuna.
Estou muito chateado e indignado. Venho comprovar que essa CPI da COVID é um embuste, uma CPI do ódio, uma CPI da mentira! E fui vítima dessa mentira ontem. Quando o Senador Renan Calheiros me acusou, me difamou, dizendo que eu estava oferecendo kit COVID a Secretários Municipais de Saúde. Ele tentou me denegrir de todas as maneiras.
Vou mostrar aqui o que fez o Sr. Renan Calheiros, que ficou indignado, porque dias atrás simplesmente eu pedi uma nota de repúdio e também que fossem colocados no Conselho de Ética os Senadores que ofenderam as duas médicas de maneira totalmente deselegante e fora do decoro parlamentar.
Saiu na mídia: “Deputados bolsonaristas ofereceram kit COVID para Secretários de Saúde, diz Renan“. E mais: “O Relator da CPI da COVID, Renan Calheiros, afirmou há pouco que Deputados bolsonaristas procuraram Secretários Municipais de Saúde em janeiro deste ano para oferecer o chamado kit COVID, formado por medicamentos sem comprovação científica, como cloroquina e Ivermectina“. Totalmente inverdade!
“De acordo com Renan, um dos exemplos foi o Deputado Bibo Nunes (PSL-RS). O Relator da CPI declarou que os pedidos para recebimento do kit COVID foram enviados para o então chefe de gabinete de Eduardo Pazuello, Paulo César Ferreira. As solicitações seguiram com cópia para o e-mail de Airton Leite, assessor parlamentar de Bibo“. Ele não era meu assessor!
“Apesar disso, o ex-Secretário Executivo do Ministério da Saúde, Elcio Franco, disse à CPI da COVID desconhecer esse tipo de articulação. 'Eu sequer conheço o Parlamentar e tenho desconhecido que tenha ido esse tipo de solicitação para o Chefe de Gabinete do Ministro, disse Franco'."
Eu, se fosse pedir ao Ministro, seria direto ao Ministro, e não ao chefe de gabinete. Mas, em momento algum, eu pedi. Aí, tem a retratação na mídia. No caso, O Antagonista, fala a verdade — a verdade —, porque foi uma vergonha — uma vergonha — o que esse Senador Calheiros fez, tentando me acusar. É uma CPI do ódio, da mentira, da calúnia!
E o mesmo site jornalístico, O Antagonista, diz o seguinte: “O Deputado Bibo Nunes nega qualquer relação com o documento enviado ao Ministério da Saúde em janeiro deste ano, no qual o Secretário de Saúde do Município gaúcho de Sant'Ana do Livramento agradece pelo envio de remédios do kit COVID“. Nunca kit COVID existiu nesse assunto! “O ofício foi enviado por Airton Leite, que viria ser contratado como assessor parlamentar de Bibo Nunes dias depois“.
Não tem documento algum meu! Nunca falei de kit COVID! Na época desse ofício, encaminhado pelo Sr. Airton, ele não era meu assessor. O que aconteceu? O Secretário de Saúde de Sant'Ana do Livramento encaminhou um pedido ao chefe de gabinete do Ministério da Saúde e o Sr. Airton Leite o reencaminhou ao chefe de gabinete.
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Eu não tenho nada a ver com esse assunto, meu nome não está em momento algum nesse assunto. E o Sr. Renan Calheiros, covardemente, tenta me colocar essa pecha, que não teria problema para mim, porque acho que o kit COVID ajudou a salvar muitas pessoas. Mas nada disso foi feito.
O que houve foi uma represália contra este Parlamentar, porque eu pedi ao Presidente do Senado que colocasse no Conselho de Ética aqueles Senadores que desrespeitaram as duas médicas que lá estiveram. Faltaram com o decoro e, em represália: “Pô, acha um furo do Bibo Nunes aí! Tenta achar algum problema!”
O Sr. Renan Calheiros não acha furo em Bibo Nunes porque eu sou "infurável”! Eu não tenho rabo preso, sou pitoco, o que o senhor não conhece. Por isso que eu enfrento e pedi ao Senador Girão que hoje restabeleça a verdade.
Com esse ato, o senhor mostrou que essa CPI da COVID é a CPI do ódio, CPI da falta total de credibilidade, e o propósito é tentar denegrir a imagem do Governo.
Sr. Relator Senador Renan Calheiros, eu provei aqui: o senhor não merece estar na relatoria, o senhor faltou com a verdade e usou de muitas palavras inverídicas contra este Parlamentar. Lamento o Senado ter o senhor como Relator dessa CPI que, por si só, já é uma vergonha.
A verdade tem que ser restabelecida. É por isso que eu ocupei esta tribuna.
Grato, digníssima Presidenta Rosangela Gomes.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Bibo.
Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Eu gostaria de pedir o tempo da Liderança da minoria, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, agradeço a concessão da palavra.
Quero trazer aqui o tema da educação. O cenário hoje é muito dramático. Estamos vivendo um momento em que o luto tem chegado às famílias brasileiras de forma muito dolorosa e de diferentes formas.
O luto chega num cenário em que quase meio milhão de mortos já são vítimas dessa crise sanitária sem precedentes. O luto chega também quando a fome está chegando às famílias brasileiras, pela falta de itens nutricionais; o luto chega quando a bala de fuzil do Estado chega às famílias brasileiras; o luto chega com o desemprego. É um cenário insuportável para a classe trabalhadora no Brasil, para as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros.
E, nesse cenário, não dá para não debater a educação. Fico espantada, como professora de História que sou, Sra. Presidenta. Eu estou Deputada, mas sou professora lá da Maré, do chão da escola pública. E é óbvio que se tem um elemento que também está escrachado neste momento é a crise, que, na verdade, é um projeto da escola pública. Ele se mostrou falido. É isso o que estamos vivendo: escolas fechadas porque não têm condições de abrir ou, quando abrem, colocam seus profissionais em risco.
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É neste cenário que deveríamos estar, dando passos para abrir escolas, para ser ofertada educação à classe trabalhadora brasileira.
Esse projeto — infelizmente, o Governo não quer votá-lo nesta Casa hoje — encampado pela Deputada Professora Dorinha, que traça um plano de reabertura das escolas, com condições sanitárias, com investimentos para garantir condições pedagógicas e estruturais dentro das escolas, o Governo não quer. O Governo não quer esse projeto.
Quando o Governo disse aqui desta tribuna que a educação é essencial e quis aprovar um projeto que afirmava que a educação era essencial — na verdade, era ali um embrião para tentar proibir greve, para colocar os profissionais das escolas sem nenhuma condição —, na verdade, ele não estava preocupado com a educação.
Ao mesmo tempo em que não se deseja aprovar nesta Casa hoje um projeto simples, que traça um plano de reabertura das escolas públicas brasileiras, tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania uma matéria que é uma vergonha para nós educadores e educadoras! Refiro-me ao projeto que propõe regulamentar e aprovar a educação domiciliar, que contraria o ECA, para quem não conhece — aliás, o Governo já disse que deveria colocar o ECA na latrina —, que contraria a LDB, contraria a Constituição brasileira. Essas três legislações dizem explicitamente que elas delegam às famílias, aos responsáveis, a obrigatoriedade de colocar os seus filhos na escola.
No momento da pandemia, não, querem dizer que tem que estudar em casa. Percebemos o quanto a educação domiciliar é falida! Ela não tem Internet. Ficaram sem aula 5 milhões de jovens neste momento por falta de Internet, por falta de comida. Aliás, 70% dos 5 milhões de crianças e adolescentes sem aulas são negros, as mesmas vítimas de todos os outros dilemas neste momento de crise.
Termino, Sra. Presidenta, dizendo que escola é convivência, é troca, é um processo de ensino e aprendizagem por todos os profissionais e alunos no ambiente escolar. Não há educação possível, potente e transformadora sem o ambiente escolar.
Infelizmente, a escolha do Governo e da sua base está equivocada.
Obrigada, Sra. Presidenta. Quando possível, eu gostaria de fazer uma sugestão à Mesa. Pode ser depois da fala dos demais Líderes.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Talíria.
Para falar pela Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, trago aqui para reflexão um tema que para o nosso partido é muito caro, muito importante, que é a defesa do serviço público de qualidade.
Esta Casa instalou a Comissão Especial que vai analisar, discutir e votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, que é a PEC da reforma administrativa.
Inclusive, agradeço ao meu Líder, o Deputado Wolney Queiroz, a indicação do nosso nome para participar dessa Comissão, colaborar com este debate e fazer dessa Comissão uma verdadeira trincheira de luta em favor do serviço público de qualidade no Brasil.
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A pergunta que se faz é muito clara: a quem interessa o serviço público fragilizado? Antes de mais nada, Sra. Presidente, é preciso deixar algo claro. Há aqueles que trazem logo para o debate a discussão de que há servidores públicos que ganham muito, há servidores públicos que têm privilégio, vamos enfrentar este debate.
No entanto, não devemos fragilizar todos os servidores públicos, porque a maioria esmagadora ganha pouco, ganha muito pouco. Não é fragilizando todo o serviço público que vamos fazer uma reforma administrativa neste País.
A propósito, Presidente, estamos no meio de uma pandemia. O que seria do nosso País, principalmente do povo mais pobre, que não tem plano de saúde, que não tem dinheiro para pagar a consulta médica? O que seria do nosso País, se não fosse o nosso SUS, se não fossem os trabalhadores que estão agora nos hospitais públicos, nas unidades básicas de saúde, em todos os Municípios deste País, atendendo à população mais pobre? O que seria de nós?
Digo isso com muita tranquilidade, porque fui aluno de escola pública. O que seria de nós brasileiros, se não fosse a escola pública para o filho daquele que não pode pagar uma escola particular poder estudar? É exatamente contra o serviço público que vem a PEC 32. Ela fragilizará os servidores públicos — mesmo que não atinja, como não atingirá, aqueles que estão hoje no exercício da atividade — e criará dificuldade para a realização do concurso público.
Falo também, Presidente, com tranquilidade, porque sou servidor público concursado da minha querida Polícia Rodoviária Federal. Para o filho da pobreza, muitas vezes, ou na maioria delas, a porta de entrada, a porta justa de entrada para o mercado profissional é através do concurso público.
Com essa PEC, vamos fragilizar a realização de concurso público, vamos criar escalas diferenciadas de servidores e vamos fragilizar a estabilidade funcional. O nosso País poderá voltar ao tempo do coronelismo, em que o Prefeito de plantão vai demitir aquele que não o segue politicamente.
O nosso partido, o PDT, tem uma posição clara. Não defendemos privilégio, não defendemos supersalários, mas defendemos um serviço público de qualidade que atenda à nossa população. Defendemos isso porque quem se socorre do serviço público é aquele que mais precisa. E muitas pessoas falam, como eu disse: "Ah, mas o servidor ganha muito". Vamos nos lembrar das enfermeiras, do técnicos, dos vigilantes, das merendeiras, de tanta gente que agora está trabalhando para servir a nossa sociedade!
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Portanto, Presidente, essa Comissão, sem debates e sem radicalismo, porque essa não é a marca do nosso partido, ouvindo todos e respeitando a democracia, será a trincheira da defesa do serviço público de qualidade, de um serviço público que atenda à população brasileira.
Por fim, Sra. Presidente, queria fazer aqui um apelo, de um homem público que fez e faz a sua vida pública nas bases. Eu sou do pequeno, mas honrado Estado de Sergipe, filho de uma professora e de um vendedor de mercado, de um feirante. Portanto, a minha vida pública é feita com as massas. O povo está passando muita fome. E o apelo é que se possa prorrogar o auxílio emergencial e aumentar o valor do auxílio emergencial, porque 150 reais, 250 reais não está dando para que as pessoas sobrevivam. O povo brasileiro está passando muita fome, muita necessidade, e esta Casa não pode virar as costas para o nosso povo, porque ano que vem nós vamos estar na rua, pedindo o voto da população.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Fábio Henrique.
Chamo para fazer uso da palavra, pela Minoria, o Deputado Camilo Capiberibe.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deixo consignado o pedido de tempo de Líder do PCdoB.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está bem, Deputada Alice Portugal.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Eu gostaria de lamentar que nós não estejamos, neste momento, votando o projeto de lei que estabelece uma política de retorno às aulas com segurança para professores e alunos, e com participação ampla de todos os envolvidos, inclusive dos pais, que são os responsáveis pela educação das crianças e dos jovens brasileiros.
Nós temos milhões de cidadãos do futuro, que são os que estão neste momento nas escolas, são do presente, mas são a grande promessa para este País superar as grandes dificuldades que enfrenta hoje, ou tendo aulas em casa, ou não tendo aulas, porque não existe uma regra, Prefeitos e Governadores ficam batendo cabeça.
Então é profundamente lamentável que não haja um acordo para que esse projeto possa ser votado. É um projeto que tem o seu substitutivo bastante tranquilo do ponto de vista da retomada das aulas, garante segurança para todos os atores envolvidos. E o que nós assistimos neste momento aqui na Câmara não é nada diferente do que nós estamos assistindo desde o dia 1º de janeiro de 2019, e, pior do que isso, desde a chegada da pandemia, com relação a todas as medidas que se fizeram necessárias, e que não foram tomadas.
O Governo do Presidente Jair Bolsonaro se recusa a liderar o processo da educação. É um Governo que desmonta, reduz orçamento, inviabiliza o funcionamento de universidades públicas e de Institutos Federais, que inviabiliza o funcionamento de institutos fundamentais de pesquisa, que dão subsídios para o avanço da ciência, mas também para o desenvolvimento e para a segurança do nosso País. E o que ele fez até agora, negando a gravidade da pandemia do coronavírus e a emergência em saúde mundial da COVID 19, ele agora retoma com essa questão da educação, de nós não regulamentarmos.
No entanto, o Governo aprovou o projeto de lei, que foi aprovado na Câmara, e que está na pauta do Senado, para determinar a volta às aulas imediata, transformando a educação em serviço essencial.
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Este é um governo negacionista, é um governo que comprova a importância, ao contrário do que foi dito agora pelo Deputado da base do Governo, Vice-Líder aqui na Câmara...
O Presidente deve ser investigado pela CPI do Senado. O Senado está de parabéns por estar trazendo a público fatos que já são de conhecimento geral da população brasileira, dos órgãos de investigação. No entanto, o Presidente Jair Bolsonaro insiste.
Ontem, ele esteve, mais uma vez, disseminando, num evento público com lideranças evangélicas, a desinformação a respeito do número de mortes. Ele já foi desmentido pelo Tribunal de Contas da União. Ele dizia na porta, no cercadinho do Palácio do Planalto, para os seus apoiadores, que o número de mortes era a metade do que, de fato, é, e que haveria, então, um movimento dos governadores de supernotificação.
Isso é de uma irresponsabilidade, de parte da autoridade maior do País, que é o Presidente Jair Bolsonaro, sem nenhum parâmetro de ter acontecido nada parecido com isso na história do Brasil: um Presidente disseminador de fake news! Ele volta atrás publicamente, mas, quando vai a eventos e nos grupos de WhatsApp, dissemina essa desinformação terrível, que vai levar à morte mais milhares de pessoas, principalmente os seus apoiadores. Nas cidades onde o Presidente Jair Bolsonaro foi apoiado e ganhou as eleições, os brasileiros morrem mais.
Ou seja, o Presidente é o responsável direto pela morte de milhares de brasileiros. Então veja: o Presidente mente a respeito do número de mortes; mente sobre a eficácia da vacina, desestimulando o povo brasileiro a procurar a sua imunização. Ele próprio não toma a vacina.
O Presidente nega a ciência, diz que a vacina é experimental. A vacina não é experimental; ela foi reconhecida pela ANVISA, está sendo adotada. E os países que a adotaram, e inclusive os experimentos feitos no Brasil de imunização da população, mostraram que a vacina é efetiva e reduz drasticamente o número de mortes.
O Presidente nega a eficácia da vacina. É um Presidente que dissemina tratamento precoce sem eficácia, que cria um gabinete paralelo.
Então a CPI da COVID no Senado é essencial, é fundamental, porque ela faz o resgate de todo o processo que nos levou a ser um dos países campeões de mortes e um dos países que menos vacina. Estamos vendo, no plenário da Câmara e, infelizmente, dentro da própria CPI no Senado, os aliados do Governo disseminando fake news, mentiras, tentando desacreditar o trabalho da própria CPI, que é um trabalho essencial para o Brasil.
Ontem, o Ministro da Saúde admitiu que não tem a autonomia que deveria ter para tomar as decisões em nome da ciência. É profundamente lamentável assistirmos a este gigante que é o Brasil sem rumo, porque o Presidente se recusa a liderar esta Nação de mais de 220 milhões de habitantes!
Nós tivemos a divulgação, por exemplo, do PIB, e o Presidente fez um pronunciamento para festejar um crescimento de 1,2%, concentrado pelo aumento do valor das commodities — crescimento que não distribui renda e que não chega ao setor de serviços brasileiro, que é o que mais está sofrendo e é o que mais emprega.
Este é um Governo que mostra os seus compromissos reais. O seu compromisso não é com aqueles que mais precisam. Se fosse, nós estaríamos aqui regulamentando a volta às aulas; estaríamos votando o auxílio emergencial de 600 reais, que garante a possibilidade de as pessoas de baixa renda, que estão vulneráveis, ficarem em casa; o Presidente não estaria obstruindo a votação do projeto de lei Despejo Zero, que está no Senado e que poderia ter sido votado, mas não foi votado porque a base do Governo está pressionando ao contrário.
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Então, o Presidente dá claras demonstrações do seu total descompromisso com os que mais precisam, seja no despejo, seja no não apoiamento da sua base à medida provisória para nós votarmos o auxílio emergencial de 600 reais, e mente. Não existe outra palavra, é muito triste nós termos que dizer isso no plenário da Câmara dos Deputados: o Presidente mente e coloca a sua base parlamentar aqui para mentir junto com ele.
A vacina é eficiente, sim! A cloroquina e o tratamento precoce não funcionam! Não adianta ficar atacando e tentando falsear o número de mortes, porque isso é lamentável. Todos temos amigos ou parentes que já foram levados por essa doença terrível.
Então, Presidente, trabalhe, aprove, coloque sua base para votar esse projeto e não fique mentindo em eventos, seja no cercadinho, seja...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Camilo Capiberibe.
Chamo para fazer uso da tribuna, no tempo de Líder do DEM, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu gostaria de continuar falando de educação. Nós tivemos aqui a presença do Ministro Paulo Guedes, na semana passada, para tratar de orçamento, de prioridades, de educação.
Esta semana, o Ministro Milton Ribeiro esteve na Comissão de Educação para tratar de vários temas, entre eles, da situação do orçamento na educação também.
O Ministro Paulo Guedes foi muito claro: "o orçamento é feito por vocês, as escolhas são políticas, é a política que escolhe o que fazer, como fazer e como definir". Ou seja, a tarefa é nossa. E, logicamente, esse processo de construção é coletivo e envolve muitos temas, temas importantes.
Eu gostaria de fazer um apelo para que a política pudesse olhar a educação. As universidades federais, os institutos federais não têm como funcionar a partir de agosto.
Se olharmos os recursos, a Emenda nº 95, a do teto de gastos, tem comprimido o orçamento de várias áreas. Eu estou falando da educação, não estou falando nem de ampliação de serviços, considerando as mesmas instituições existentes, a manutenção, a oferta dos cursos. E o maior peso é o de pessoal, sim, porque o perfil do Ministério da Educação é a oferta da educação. Ela exige profissionais, professores, equipe técnica, pesquisa, inovação, extensão. É disso que nós estamos falando na universidade.
São os institutos federais — e eu falo pelo meu Estado, o Tocantins — que fazem um grande trabalho no meu Estado. Estão presentes na maioria dos Municípios e têm um trabalho de formação para os jovens no ensino técnico, na preparação para o mundo do trabalho.
Também na oferta do ensino superior, as universidades têm feito um trabalho no País inteiro. Várias instituições estão envolvidas no combate à COVID, na testagem, na preparação e no apoio à área da saúde. Enfim, as universidades e os institutos federais fazem esse trabalho.
Mas é sobre a educação básica que eu gostaria de terminar a minha fala. Nós temos 44 milhões de alunos na educação básica, em escolas públicas estaduais e municipais. Estamos falando desta escola que tem, sim, desafios na qualidade, de onde as nossas crianças saem sem saber ler e escrever, pois apresentam ainda uma enorme dificuldade na alfabetização; desta escola que apresenta 49% de ausência de saneamento básico. Elas não têm saneamento básico! É por essas escolas que nós precisamos fazer um enorme esforço visando à garantia de condições de funcionamento.
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Esta não é uma tarefa somente do Governo Federal, mas uma responsabilidade compartilhada dos Municípios, dos Estados e da própria União. É uma tarefa que precisa, principalmente, romper com a redução da desigualdade.
Precisamos cuidar deste tempo em que ficamos com as escolas fechadas para não deixar nenhuma criança para trás, nenhum jovem para trás. É para eles que nós temos a obrigação de trabalhar, de legislar. Precisamos priorizá-los.
A política precisa cuidar de 44 milhões de alunos que têm direito a uma boa escola. Eu não falo de quem tem a oportunidade de buscar a rede privada, que, mesmo com toda a dificuldade, conseguiu manter, ainda que com perdas, o seu funcionamento.
É por isso que eu fiquei, sim, muito indignada em não votar o PL 2.949, que trata da orientação, desde a escola até o Estado, de como organizar o retorno às aulas.
A situação é muito diferente de um Município para outro. A realidade é muito diferente de um Estado para outro. Há lugares que dependem muito do transporte escolar, onde as crianças ficam muitas horas dentro dele, pois saem cedo de casa. Não sei quantos conhecem a realidade das crianças que entram num ônibus escolar às 4h30min da manhã e retornam para suas casas às 14 horas, às 15 horas. Elas ficam, muitas vezes, amontoadas nos bancos dos ônibus amarelinhos no caminho para a escola.
A situação não é diferente na estrutura física de muitas escolas brasileiras. Enquanto algumas têm uma estrutura física justa e boa, que consegue garantir o ensino, outras funcionam em bares, em botecos, debaixo de árvore, em situações totalmente adversas. E aqui eu falo numa reflexão histórica, não é uma situação de agora. Mas nós temos a responsabilidade de enfrentá-la.
Nós temos a responsabilidade de dar continuidade a um trabalho que fizemos nesta gestão. O FUNDEB foi aprovado pela Casa. Está sendo garantido um novo FUNDEB, que olha diretamente cada escola, as mais pobres, as mais frágeis. É um processo em implantação. Parte do dinheiro do FUNDEB vai ser para estimular os resultados de aprendizagem. Não é um ranking de escolas, mas garante que elas possam melhorar o seu resultado de aprendizagem.
Precisamos garantir o direito do respeito a cada criança e a cada jovem. E é por isso que nós temos que enfrentar, sim, este tema. A educação não é mais uma área, não pode ser enxergada como mais uma atividade para a qual a escolha política vai dizer se o dinheiro vai ou não.
Nós temos um estudo feito que mostra que, independentemente de qualquer situação, a educação vem perdendo recursos de maneira muito forte ao longo dos anos. Isso não se dá em números absolutos. Os percentuais de apropriação da função educação, no total do Orçamento da União, caem a cada ano, desde 2015.
Também é importante lembrar que, comparando os orçamentos, o da Defesa Nacional tem subido muito, e o da educação tem caído em proporção muito maior. Eu sei que são escolhas políticas, mas eu chamo as pessoas para conhecer os países que, através de investimento na educação, deram um salto na economia.
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Falo da educação, não só da vaga, porque não interessa só a vaga. A vaga é importante, mas nós queremos que as crianças aprendam na nossa escola, que tem que ser uma escola para todos, uma escola que respeite as desigualdades, as diferenças, mas não aceite as desigualdades.
É por isso que eu lamento nós não termos votado hoje o PL 2.949, sem nem saber qual é a...
(Desligamento automático do microfone.)
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Lembro que haverá reunião de Líderes hoje, quinta-feira, dia 10 de junho, às 15 horas, na sala de reunião do Colégio de Líderes, para definição da pauta de deliberações do Plenário da próxima semana.
Peço desculpa aos Líderes a quem não dei a palavra. Houve uma solicitação do Presidente Arthur Lira.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 53 minutos.)
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