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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Bom dia a todas, a todos e a todes.
Declaro aberta esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias destinada a tratar das recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal, a RPU. O evento é consequência da aprovação do Requerimento nº 14, de autoria do Deputado Carlos Veras, Presidente desta Comissão, subscrito pelos Deputados Bira do Pindaré, Erika Kokay, Frei Anastacio, Joenia Wapichana, Padre João, Sâmia Bomfim e Sóstenes Cavalcante.
Trata-se da oitava audiência pública do Observatório da RPU, sediado nesta Comissão, fruto de parceria desta Comissão da Câmara dos Deputados com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. A RPU é uma avaliação mútua entre os países que compõem as Nações Unidas quanto à situação de direitos humanos. A metodologia detalhada e mais informações podem ser encontradas no portal www.camara.leg.br/observatoriorpu.
As recomendações que abordaremos nesta audiência abrangem temas como educação inclusiva, intercultural e de alta qualidade, inclusive nas áreas rurais; desigualdade educacional baseada em nível de renda; garantia de recursos para implementação do Plano Nacional de Educação; integração de elementos psicossociais no processo de aprendizado e a implementação da Declaração de Incheon para a Educação 2030.
Ressalto que um dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 é assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
Esta audiência está sendo transmitida pela página www.camara.leg.br/cdhm, pelo perfil da CDHM no Facebook, @cdhmcamara e pelo Youtube da Câmara dos Deputados. Você também pode acompanhar nossas notícias no Instagram por @cdhm.cd. Os cidadãos podem apresentar contribuições através do Portal e-Democracia.
Os nossos expositores, a quem agradecemos muito pela presença, pela dedicação à causa da educação em nosso País, terão 5 minutos cada um para falar, e os Parlamentares inscritos poderão usar a palavra por 3 minutos.
O Ministério da Educação está aqui representado por duas expositoras, que dividirão o tempo de 10 minutos. Inicialmente, convido a Profa. Linair Moura Barros Martins, da Diretoria de Educação Especial do Ministério da Educação. Estamos também aguardando a Profa. Sílvia, para fazer a sua fala. Inicialmente, a Profa. Linair Moura representará a Diretoria de Educação Especial do Ministério da Educação.
Cumprimento a Mesa por este importante momento de avaliação de políticas públicas às quais o Brasil têm se aliançado com perspectivas da ONU.
O Brasil tem sido signatário de grandes propostas e tem implementado políticas de inclusão, inspirado e orientado por essas legislações. Então, este momento é bastante especial para fazer esta avaliação, e, no âmbito da educação especial, o MEC tem grandes conquistas a serem apresentadas neste momento.
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Desde 2006, quando a ONU cria este grupo de avaliação, o Brasil também tem avançado em relação à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que veio posteriormente, assimilada no Brasil com status de emenda constitucional, e o MEC implementou várias políticas.
Nós podemos observar, pelos dados do censo, do início dos anos 2000 até agora, o crescimento expressivo dos índices de inclusão que estão retratados nesse status. Nós temos uma curva bem ascendente do número de matrículas em classes inclusivas no Brasil. Isso é o resultado de um esforço grande que tem sido feito.
Então, além da perspectiva de inclusão adotada, o Brasil implementou vários programas que dessem sustentação a essa política, como o Programa Salas de Recursos Multifuncionais, os Programas PDDE e Escola Acessível, além de programas de formação de professores, que são intensivamente realizados pelo Ministério da Educação no âmbito da Diretoria de Educação Especial.
Esses programas e ações de apoio ao sistema de ensino estão pautados nessa perspectiva de inclusão. Nós temos um modelo de inclusão. Queremos também possibilitar que realidades locais, diante da grande diversidade do nosso País, possam usar da sua criatividade e da diversidade para incrementar modelos também, desde que obedeçam aos princípios gerais a que o Brasil tem se aliançado, na perspectiva de proporcionar a igualdade de participação entre os estudantes com ou sem deficiência.
Nesse campo, o Brasil tem realizado esforços e tem alcançado os resultados que podem ser expostos nos nossos dados oficiais.
Sabemos que, diante da diversidade nacional e das várias realidades que se configuram no nosso território, em razão da diversidade local, cultural, socioeconômica, isso representa grandes desafios para o País. Entretanto, o Brasil tem avançado e continua avançando.
Recentemente, nós tivemos a Lei do FUNDEB. O FUNDEB tem sido um grande instrumento para proporcionar essa igualdade de condições. Os estudantes da educação especial recebem o financiamento com o duplo cômputo para os estudantes da educação especial que estão matriculados em escolas regulares e recebem o atendimento educacional especializado.
Então, esta é uma política que realmente subsidiou e potencializou um grande crescimento da inclusão do público da educação especial no Brasil.
Sabemos que, diante de quadros de mudanças políticas, tivemos impactos também em vários programas da educação especial. Entretanto, a perspectiva do MEC é continuar avançando diante dos princípios que são colocados, dos grandes objetivos nacionais, envidando todos os esforços para que essas políticas cheguem ao seu fim, à sua finalidade, e o Brasil continue avançando.
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Nessa perspectiva, nós não podemos nos esquecer da grande diversidade das crianças do campo, das crianças de zonas afastadas dos centros urbanos, que, nessa época de pandemia, têm demandado um esforço ainda maior no sentido de que elas sejam alcançadas pela educação, de que elas permaneçam, a fim de que diminuam os índices de evasão. E nós sabemos que esse público da educação, que são as crianças com deficiência, requer recursos, instrumentos, para que a mediação escolar possa ser realizada, especialmente nesse contexto de pandemia. O Brasil tem implementado grandes esforços para que a educação não sofra solução de continuidade em nenhum aspecto.
Nesse sentido, a educação especial tem revelado a capacidade dos educadores em se reinventarem, em possibilitarem outras mediações, para que os seus alunos sejam alcançados e não evadam. E o País tem grandes experiências, significativas, nesse momento de pandemia, porque os professores se desdobraram para que os alunos da educação especial permanecessem recebendo o atendimento de que necessitam.
Então, o MEC se alia aos sistemas de educação neste momento, no sentido de envidarem todos os esforços para que as crianças, os estudantes da educação especial continuem incluídos e os seus direitos à educação sejam garantidos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada, Profa. Linair.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - É porque eu tive a informação de que ela entrou também na sala. Se ela não está, então vamos continuar.
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Na pessoa de V.Exa., eu saúdo toda a Mesa, todos os presentes, a sociedade civil e todos aqueles que nos acompanham pelas redes sociais.
Para mim é um prazer falar em nome da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Trata-se do órgão do Ministério Público Federal que, na vocação constitucional do art.129 da nossa Carta Maior, instituiu o papel de fazer essa interlocução entre o nosso Estado e a sociedade civil, na construção da concretização de direitos fundamentais do nosso Estado brasileiro.
Nessa temática — vou pedir licença, o meu tempo é bastante curto, poderia falar durante bastante tempo sobre o assunto, até porque é um assunto que me traz muito prazer discorrer, pois trata da educação —, vou focar especificamente o aspecto da inclusão.
Vou tomar por base aquilo que a minha antecessora já disse, a Profa. Linair, representante do MEC. Eu até a parabenizo por isso. Vou esclarecer o posicionamento sob o ponto de vista estatal e não governamental de que o MEC defende a política de inclusão, política essa que tem respaldo tanto no nosso texto constitucional formal, aquele que está posto no texto constitucional, como naquilo que se chama hoje de bloco de constitucionalidade, com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, inserida no nosso ordenamento jurídico com status de texto constitucional, na qual há, no seu art. 24, essa obrigação de o País estabelecer uma política inclusiva na educação a pessoas com deficiência.
Entretanto, o Decreto nº 10.502, de 2020, estabeleceu a Política Nacional de Educação Especial, que violou, não trouxe esse aspecto da inclusão. Esse decreto, em virtude da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.590, teve, por liminar do Supremo, referendada pelo seu Pleno, a sua eficácia suspensa.
Eu até já deixo um questionamento se existe, no âmbito do Ministério da Educação, eventual nota técnica ou sugestão para revogação ou modificação desse decreto, antes mesmo de eventual decisão judicial definitiva.
Informo à Comissão e a todos os presentes que, no âmbito dessa ADI — reforço isso porque é bem recente —, o Ministro-Relator, Dias Toffoli, estabeleceu a realização de uma audiência pública que será realizada no dia 24 de agosto deste ano.
As inscrições para o evento serão até o dia 16 do próximo mês de julho por meio do e-mail pnee@stf.jus.br. Podem participar membros da sociedade civil, de órgãos ou instituições interessados em fazer uso da palavra.
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Então, como tem uma interface extremamente pertinente com o assunto, trago isso à ciência de todos e coloco-me à disposição, em nome do nosso Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, que não se faz presente em virtude de compromisso já preestabelecido. Há o intercâmbio com toda a sociedade civil, mas também com as outras instituições, na concretização desses direitos para toda nossa população.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Dr. Igor, muito obrigada.
Gostaria de dizer que a Profa. Linair abordou a questão da inclusão e a necessidade dela, e o senhor também a aborda, indicando os pontos para os quais devemos estar atentos.
Essa questão da audiência pública do STF é muito importante. Quero aqui reforçar que os interessados devem se inscrever, até porque, hoje, na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei, já pronto para ir a Plenário, no qual a escola bilíngue separa os surdos da inclusão. Há um debate muito forte sobre isso, porque os deficientes surdos querem também se pronunciar a esse respeito.
São momentos em que nós precisamos avançar. O Ministério da Educação tem por princípio a inclusão. Todos devem estar atentos a alguma tramitação que possa ampliar ou recuar na questão das garantias dos direitos das pessoas com deficiência na educação.
De imediato, eu destaco que a DPU, como expressão de instrumento do regime democrático assentado em nossa Constituição e como instituição responsável pela promoção de direitos humanos, tem um compromisso muito denso com a questão da educação, sobretudo da educação inclusiva no Brasil.
Rapidamente, dentro desse tempo que nós temos, destacamos duas frentes de atuação da DPU nessa questão. Inicialmente, nesse contexto de seção em que vivemos na pandemia, a instituição expediu recomendações, notas técnicas e medidas para a continuidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar, inclusive em regiões rurais e em comunidades quilombolas ou indígenas. Também recomendações com a manutenção de fornecimento de merenda escolar a alunos de baixa renda no Estado da Federação. Por quê? Porque é uma realidade em nosso País das comunidades vulneráveis. Muitas vezes, a merenda escolar integra o orçamento familiar das famílias de baixa renda.
Então, com a suspensão das aulas presenciais, haveria um prejuízo nessa questão. E a DPU fez uma atuação, expediu recomendações nesse sentido de forma a buscar o mínimo de dignidade, sobretudo em relação à educação e também à alimentação dessas crianças, enfim, dessas pessoas de baixa renda.
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Outra questão que trouxe muita inquietação é a realidade no contexto da pandemia das comunidades periféricas. Nesse quesito, a DPU destaca a ação civil pública, ajuizada em abril de 2020 — a questão foi judicializada —, que pleiteava junto à União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro a apresentação de um plano emergencial para as comunidades periféricas, que todos sabemos são as mais prejudicadas nesse cenário em virtude do acesso precário ou da ausência de acesso a instrumentos voltados à tecnologia de forma a viabilizar a continuidade normal dos seus estudos. Então, a DPU tomou essa posição no sentido de discutir judicialmente, até em função de uma dificuldade em resolver no plano extrajudicial essa questão.
E, já caminhando para o fim desta minha fala inicial, no que tange à educação inclusiva, também tema muito sensível — e aqui há um recorte de acordo com algumas recomendações, das quais cito a Recomendação nº 174 da Indonésia, a 175 do Paraguai e a 168 do Peru —, há a questão da educação inclusiva transversal e comprometida com o combate à discriminação, sobretudo à discriminação racial. Nesse quesito, destaco também recente relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que diagnosticou que a discriminação no Brasil é histórica e estrutural e tem implicações em todas as áreas e também na educação.
E aí, nessa questão, a Defensoria Pública da União também tem um grupo focado em alguns Estados da Federação para avaliar a implementação, que ainda é muito precária, para não dizer inexistente, da Lei nº 10.639, de 2003, que dispõe sobre a necessidade de termos estudos de histórias da África, e da Lei nº 11.645, de 2008, que trata da questão de termos histórias dos indígenas no âmbito dos ensinos fundamental e médio. Essa política pública ainda é deficiente, praticamente inexistente, e a DPU tem alguns grupos específicos para tratar dessa questão, localizados em alguns Estados.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Dr. Cesar. Acho fundamental quando o senhor chama a atenção para as minorias, para a educação indígena.
Estamos discutindo neste momento, na Comissão de Educação, o Sistema Nacional de Educação. Temos que colocar nele a diversidade: como ficam as minorias e como a educação, num país continental e tão diverso como o nosso, pode atender de forma inclusiva àquele que é diferente. Então, é muito importante a DPU se pronunciar e estar ao lado da educação, como sempre esteve.
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A SRA. ANDRESSA PELLANDA - Muito grata, Deputada Professora Rosa Neide, a quem cumprimento, agradecendo também o convite para a nossa participação aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Mariana, seria possível colocar a Andressa como coanfitriã, para ela poder fazer a apresentação?
(Pausa.)
(Segue-se exibição de imagens.)
Em 2017, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Ação Educativa, a Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação e a ANCED enviaram um relatório à Revisão Periódica Universal da ONU, aos países, falando sobre diversos temas, notadamente o financiamento da educação, o combate às discriminações de gênero e raça também na educação. E fizemos uma série de dossiês especiais e comentários na imprensa sobre a Revisão Periódica Universal, onde estivemos pautando esse debate na ONU.
Quanto ao resultado, foram 26 recomendações e comentários. As recomendações são as oficiais, mas os países também comentam sobre os temas. Treze dessas recomendações e comentários reforçaram diretamente a importância do plano, e outras treze fizeram recomendações diversas sobre educação, como, por exemplo, recomendações sobre igualdade de gênero e contrárias à violência movida por questões de gênero e orientação sexual e também contrárias às discriminações étnico-raciais e à violência contra a população afrodescendente.
Nesse link, eu posso disponibilizar o Power Point para a Comissão, é possível acessar o balanço dessas recomendações que fizemos e que foram incorporadas pela Revisão Periódica Universal.
Dentre as recomendações que estamos em exame hoje — desde a 152 até a 200, como está apresentado nessa lista —, estão as que se relacionam diretamente à implementação do Plano Nacional de Educação como um todo, ao ODS 4, da Declaração de Incheon, de 2030, e às metas do plano mais focadas nas Metas 4, 8 e 20, sobre as quais vou falar um pouco.
Sobre o ODS 4, o relatório que publicamos ano passado, ou seja, antes da pandemia, dentre as dez metas do ODS 4, quatro delas apresentavam progresso insuficiente para o cumprimento no prazo, duas estavam estagnadas e duas apresentam retrocesso, sendo que para algumas nem sequer temos dados para fazer essa métrica. Isso ocorreu antes dos impactos da pandemia.
A Relatora da ONU para o Direito à Educação ano passado fez um relatório sobre COVID-19 e educação, no qual ela mostrou o Brasil como um mau exemplo, tanto no caso de investimento público quanto no caso da participação na formulação das políticas emergenciais. E nós seguimos este ano com os impactos no investimento, com um corte de 27% na área da educação para a Lei Orçamentária Anual.
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Então, são somente cinco, dentre as vinte metas, que estão parcialmente cumpridas. As demais estão longe do cumprimento. E essas que estão parcialmente cumpridas praticamente já nasceram cumpridas em 2014, o que mostra o cenário de crise que vivemos na educação e que está aí na nossa Carta à Sociedade, que enviamos ontem.
E aí, olhando para a Meta 4, que trata de inclusão, como exatamente já foi falado aqui, abordado pelo Ministério da Educação e também pelos que me antecederam — e é uma das questões focadas aí no relatório das recomendações da Revisão Periódica Universal —, é um dos casos mais graves.
Os dados que temos referem-se ao Censo de 2010, quando havia 190 mil crianças em situação de deficiência, fora da escola e com acesso à educação negado. O dispositivo relacionado à universalização do atendimento educacional especializado revelou-se ainda mais prejudicado por falta de informações. Então, nem sequer temos dados de monitoramento suficientes sobre esse tema.
E vale lembrar, como o Dr. Cesar de Oliveira Gomes já mencionou, as tentativas repetidas de revisão, atualização e desmonte da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva.
A Meta 8, que trata da redução das desigualdades na educação; que fala sobre a escolaridade média da população de 18 a 29 anos; que trata das populações do campo e da região de menor escolaridade do País, dos 25% mais pobres e que também fala sobre igualar a escolaridade entre negros e não negros — que é um dos focos grandes das recomendações da ONU — é uma das metas que também não está cumprida.
Temos um crescimento muito pequeno da escolaridade média no Nordeste, onde está o indicador que apresenta o menor nível.
E o caso da equiparação do status educacional entre a população negra e não negra é o objetivo que avança mais lentamente. Portanto, não estamos fazendo políticas afirmativas e políticas de equalização das oportunidades educacionais.
E aí, por último, falo sobre a Meta 20, que trata de financiamento. Como já foi mencionado, essa é a meta mais prejudicada, é aquela em que temos um descumprimento desde 2016, com a Emenda do Teto de Gastos e as políticas de austeridade que se mantiveram durante o período, inclusive da pandemia, contrárias a diversas recomendações. Estamos distantes de cumprir essa meta e ainda temos visto uma série de cortes para a área, inclusive neste momento de pandemia.
Para encerrar, entre as recomendações que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação traz para esta Comissão e para o monitoramento das recomendações da Revisão Periódica Universal da ONU estão o encerramento das políticas de austeridade e o destino de investimentos públicos adequados para a educação, lembrando que o FUNDEB traz um grande passo para o financiamento da educação e a valorização dos profissionais da educação, mas não é o suficiente. Precisamos de mais recursos para fazer frente aos impactos da pandemia.
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A regulamentação do FUNDEB e do Sistema Nacional de Educação, do Custo Aluno-Qualidade e do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica também precisam estar no centro das atenções. É preciso também monitorar e encerrar as políticas discriminatórias propostas pelo Executivo no Ministério da Educação, como em outras Pastas, como políticas de militarização das escolas, desconstrução do PNLD, aparelhamento do ENEM, políticas de promoção de abstinência sexual, desconstrução da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva. É preciso que haja contenção, no Congresso Nacional, de políticas autoritárias, que vão na contramão do Plano e das recomendações da ONU, como o Projeto de Lei da Educação Domiciliar ou homeschooling, os projetos de desconstrução do Programa Nacional de Alimentação Escolar e a PEC 32, que desvaloriza ainda mais os profissionais da educação.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Andressa, que representou aqui a Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Solicito, Andressa, na medida do possível, que libere a sua apresentação para os demais membros da Comissão e para aqueles que se interessarem pelos dados do PNE, que ontem completou 7 anos. Nós precisamos divulgar plenamente esses dados.
Nós temos que falar muito sobre a questão do projeto homeschooling, que tramita nesta Casa, para o qual a Andressa chamou a atenção, porque falamos em inclusão e o homeschooling vai na contramão, uma vez que crianças, adolescentes e jovens ficarão em casa, restritos à educação domiciliar. Isso é contraditório ao que a Constituição da República e a legislação da educação brasileira preceituam.
Neste momento, eu gostaria de intercalar as nossas apresentações com a fala do Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos e Minorias, o Deputado Carlos Veras. Eu tenho a alegria de chamá-lo para fazer também a sua intervenção nesta audiência pública. Ele é o principal signatário deste requerimento.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Bom dia a todos os participantes!
Quero agradecer a todos e a todas por aceitarem o convite de participar desta importante audiência pública, em parceria com o Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal da ONU. É muito importante essa parceria.
Quero cumprimentar e agradecê-la, Deputada Rosa Neide, por ter aceitado a missão de presidir esta importante audiência pública. V.Exa. é uma referência para todos nós na luta em defesa da educação pública, inclusiva e de qualidade para todos e todas.
Esta audiência é muito importante — eu estou, inclusive, aqui na roça, no sítio, no campo —, e nós precisamos discutir a educação pública, bem como a educação do campo no campo.
Nós precisamos garantir que os investimentos, os recursos para a educação, sejam aplicados na educação pública, para que possamos preservar o direito à educação, e educação de qualidade, tanto no ensino fundamental, quanto no ensino médio e no ensino superior, garantindo orçamento, recursos, principalmente para o ensino superior, que teve um corte de um 1,4 bilhão de reais na educação federal, inclusive para as nossas universidades.
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Quero cumprimentá-la, Deputada Rosa Neide, pela luta e pela aprovação do novo FUNDEB, uma conquista importante que tornou permanente na Constituição Federal a política de financiamento da educação pública básica neste País.
Agradeço a todos e a todas que participam desta audiência pública e colocar sempre a Comissão de Direitos Humanos à disposição nessa luta pelo direito humano à educação.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Deputado Carlos Veras.
Que a nossa Comissão de Direitos Humanos e Minorias continue fazendo esse belo trabalho que V.Exa. vem fazendo como Presidente!
Gostaria de dizer que nós da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, da qual faço parte, estamos implementando uma luta para a mudança da nomenclatura da Câmara dos Deputados, retirando a referência masculina, e convidamos todos aqui para nos ajudar nisso. Gostaríamos que ela fosse Câmara Federal, como é o Senado Federal, como são as Assembleias Legislativas, como são as Câmaras Municipais. Hoje somos 15% da representação feminina na Casa. Esperamos que a cada eleição tenhamos mais mulheres para que possamos ser representadas desde a nomenclatura. Se a Câmara é dos Deputados, dá impressão que não há Deputadas neste espaço. Por isso começamos a fazer esse trabalho aqui na nossa Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Hoje as mulheres são maioria na sociedade, como eleitoras somos maioria, mas na representatividade parlamentar ainda estamos muito aquém. Essa é uma questão que também precisa ser discutida na educação, porque estamos vendo outros países avançando nesse sentido e estamos ficando um pouco atrás nessa discussão.
Eu gostaria, inicialmente, em nome do Fórum Nacional Popular de Educação, agradecer ao Deputado Carlos Veras e aos Deputados que subscreveram a realização desta audiência pública.
É um debate que coloca em pauta temáticas absolutamente pertinentes e oportunas nesse tempo em que a educação brasileira se encontra diante de desafios e enormes complexidades, sobretudo a educação pública. São desafios que resultam em um cenário de crise no sistema educacional brasileiro, criados pelo advento da pandemia da COVID-19 e pela total falta de aptidão e capacidade do Governo Federal em construir e conduzir uma Política Nacional de Educação.
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O pensamento de Paulo Freire, de essência humanista e, na verdade, de forte teor crítico às injustiças sociais, se faz bastante atual e necessário nestes tempos complicados e árduos para os professores e para as professoras do nosso Brasil. Em tempos tão difíceis, nós precisamos, mais do que nunca, buscar a inspiração na obra e no exemplo de Paulo Freire, sempre a nos convocar a uma luta por uma educação solidária, uma educação democrática e socialmente referenciada. Na verdade, o legado de Freire nos ensina que a educação se faz com solidariedade, com humanismo, com pensamento crítico e com ação social. Todas as celebrações a esse grande humanista brasileiro são justas, são merecidas. A verdadeira homenagem feita a Paulo Freire em seu centenário é continuarmos seu legado de uma educação democrática, solidária, inclusiva e emancipadora.
No momento em que nós estamos enfrentando esta hecatombe humanitária ocasionada pela pandemia, que já ocasionou mais de 500 mil mortes no País, nós assistimos também a um profundo alargamento das desigualdades sociais, a um aumento grande e progressivo da pobreza, da fome e do desemprego. A pandemia atinge a todos, mas, na verdade, como é próprio do sistema capitalista, os efeitos dessa crise afetam os mais pobres de uma maneira muito mais cruel, multiplicando os obstáculos à sobrevivência a milhões de famílias que estão na pobreza nos dias de hoje.
A educação pública é um dos setores mais afetados na crise sanitária. Grande parte dos alunos da rede pública não teve condições de aderir ao ensino remoto, seja pela falta de acesso à Internet ou de computador à disposição, seja pela falta de condições mínimas para um ambiente de desenvolvimento pedagógico. Por isso, na educação, a pandemia vem mostrando de maneira muito clara a face da desigualdade, expondo o abissal desnível de oportunidades que existe entre os estudantes da rede pública e os da rede privada.
Nós temos pela frente esse enorme desafio que é a retomada das atividades presenciais nas escolas públicas brasileiras, que deve acontecer o mais breve possível, mas somente com todas as condições de segurança sanitária garantidas aos alunos, aos professores, aos funcionários. Isso requer, além da vacinação, a melhoria das condições estruturais dos prédios escolares, porque nós sabemos que grande parte das escolas públicas brasileiras ainda carece de condições estruturais básicas, como banheiro e até mesmo rede de esgoto.
O que nós temos que fazer é lembrar que a escola cumpre um papel social crucial na vida das comunidades, que vai além da questão do ensino. A escola é muitas vezes referencial social, psicológico e afetivo na vida daquela comunidade. Nós não podemos perder de vista, jamais, esse papel referencial comunitário que a escola cumpre, que naturalmente só é possível com a presença e atuação in loco dos profissionais da educação, dos pais, dos alunos e de todos os membros da comunidade.
Nós reconhecemos a importância das tecnologias da informação e do conhecimento. Nesse contexto, a educação a distância é um dos enormes avanços produzidos pela sociedade. Agora vejam: nós temos clareza de que essas não podem ser entendidas como um fim em si mesmas e, por outro lado, não podemos esquecer que o Brasil tem desigualdade econômica, social e estrutural, que precisa fortemente ser enfrentada para que a tecnologia possa agregar o ensino sem causar perda de qualidade, de inclusão e principalmente de humanismo na relação pedagógica.
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A privatização do acesso aos recursos tecnológicos, que tem marcado as atividades não presenciais, sobretudo o ensino remoto, tem escoado recursos públicos de forma não transparente, decorrente da mercantilização das plataformas, em conjunto com tendências do Governo Federal no sentido de aproveitar a pandemia para avançar políticas de ensino remoto na educação básica.
Além da falta de transparência, esse processo tem ocorrido em volume e qualidade insuficientes para beneficiar profissionais e estudantes, a despeito do enorme esforço que tem sido dispendido, porque não supre de forma adequada as demandas de ensino e aprendizagem e acentua as já presentes desigualdades educacionais. Então, vejam, a oferta escolar, e qualquer recurso tecnológico que venha a somar no processo pedagógico, tem que ser garantida a todos e todas.
Nesse momento nós precisamos trabalhar para ocupar e fortalecer as escolas, esse equipamento público e social valioso, defendendo um acesso que seja universal. Precisamos fazer isso de forma organizada, somente admitindo o retorno presencial quando for possível proporcionar todas as condições e garantias de saúde sanitária.
Além disso, é preciso garantir continuidade ao atendimento educacional, aprimorando os processos formativos e os usos pedagógicos das tecnologias, e, ao mesmo tempo, temos que denunciar o processo de privatização e financeirização que está acontecendo, por meio do avanço da atuação privada nas redes e instituições da educação pública.
Então, a educação, entendida como direito de todos e dever do Estado e da família, tem que garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e o seu preparo para que possa exercer a cidadania e a qualificação para o trabalho. Portanto, não se reduz ao mero cumprimento de uma carga horária de forma não presencial. A educação tem que ser entendida por sua função pedagógica, mas também como fator gerador de vínculo social, psicológico, afetivo, entre professores, alunos e comunidades.
Portanto, a função da educação deve ser desenvolver o ser humano na sua completude, aliando o conhecimento científico ao saber humanístico, tendo como objetivo a formação de cidadãos que sejam aptos a se inserir, de maneira produtiva, reflexiva e crítica, na complexa sociedade em que nós estamos vivendo.
A educação é um direito fundamental, e garantir a educação de forma eficiente, qualitativa e inclusiva é um dever constitucional do Estado. Sem educação não há desenvolvimento, sem educação não há cidadania, não há dignidade. Essa é uma luta que pertence a cada um de nós, a todos nós pertencemos a essa luta. Jamais vamos abrir mão de uma educação pública gratuita, inclusiva, de excelência, socialmente referenciada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Enio. Ao agradecer-lhe, eu agradeço ao Fórum Nacional Popular de Educação, que tem sido um grande parceiro nas discussões e na implementação de políticas públicas da educação. Para a aprovação do FUNDEB, contamos fortemente com o trabalho do Fórum, e a educação brasileira, com certeza, agradece.
A SRA. FÁTIMA SILVA - Bom dia a todos, a todas e a todes, aprendendo cada vez mais a ser incluente. E, se estamos no centenário de Paulo Freire, vale lembrar que ninguém nasce feito, vamos nos fazendo aos poucos e nos formando. Então, aprendendo cada vez mais a ser incluente, saúdo a todos.
Saúdo todas as pessoas que estão nos acompanhando através das redes sociais, pelas quais esta audiência está sendo transmitida; saúdo a Deputada Professora Rosa Neide ao tempo em que agradeço o convite; saúdo também os proponentes desta audiência e todos os presentes para a realização desta importante discussão no dia de hoje.
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Nada está normal. Nós estamos no meio de uma anormalidade, de um momento ímpar na história da humanidade, que é a pandemia. Este País já tem mais de meio milhão de vidas ceifadas. A nossa dor é a dor coletiva. Nós nos solidarizamos com essas famílias e seus entes queridos e assumimos o compromisso de lutar por vacina para todo o povo brasileiro.
Especificamente o tema que nós estamos discutindo nesta audiência é o relatório da RPU que deve ser apresentado pelo Governo brasileiro. O último relatório, de 2012, foi apresentado pela Secretaria de Direitos Humanos. Todo o seu conteúdo era no sentido de dizer das políticas que estavam sendo implementadas e das que estavam em curso. Como membros da CNTE nós nos somamos às falas aqui colocadas quanto ao retrocesso em todas as políticas públicas do País proporcionado pela Emenda Constitucional nº 95. Entre essas políticas públicas está a educação, que é o objeto da nossa discussão aqui.
Nós temos que levar em conta que este próximo relatório deve ter como ponto central que 2020 e 2021 são os anos da pandemia e que modificam todo o sistema educacional, impulsionado não porque queremos, mas porque foi necessário. O Governo brasileiro, 1 ano e 8 meses depois, reforçou a questão da exclusão, da virtualidade na coletividade. Só agora a Lei nº 14.172 determina a obrigatoriedade de dar acesso à conectividade e a equipamentos para que todos tenham acesso a Internet e às aulas remotas, que é uma forma emergencial. Isso é uma forma de exclusão.
Nós nos somamos a todas as falas anteriores no sentido de que a educação das pessoas com deficiência sofre uma agenda de retrocesso. Queremos aqui apartar a questão do compromisso individual como profissionais do MEC, mas a política do Governo brasileiro é uma política de exclusão. Havia uma política que, até então, estava em andamento, de sucesso quanto à inclusão das pessoas que vivem com deficiência. A educação domiciliar é uma agenda de retrocesso e de muito perigo para toda a educação pública e privada também; a militarização é um retrocesso; o fundamentalismo, colocado através da insistência, do movimento Escola Sem Partido; as ameaças constantes à efetivação da gestão democrática, como a intervenção nas universidades e também em todo o sistema da educação básica. Somamos a isso o direito à liberdade de cátedra e aos livros didáticos na revisão proposta.
O Plano Nacional de Educação e todas as suas metas aqui muito bem já expostas, todos elas estão não cumpridos, inconclusas e sem perspectiva de real efetivação. O FUNDEB, que nós consideramos uma agenda positiva, que foi aprovada por este Parlamento no meio da pandemia, em virtude da austeridade fiscal se encontra bastante ameaçado na sua efetivação.
E mais: aquilo que é apresentado como uma vantagem pode servir para colocar as crianças na educação domiciliar, dentro de casa, mas contando com recursos do FUNDEB para concretizar essa aberração.
São vários os pontos que a CNTE tem a colocar a respeito, corroborando para que verdadeiramente saia um relatório real sobre a educação no País.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Profa. Fátima, uma militante à altura da educação brasileira e do momento que vivemos. Fazer denúncias e fazer anúncios é fundamental, e nesta Comissão ainda mais. Precisamos denunciar e anunciar. O que for bom e o que conquistarmos vamos anunciar. Mas o que fizer oposição aos princípios da educação inclusiva no Brasil precisamos denunciar.
Com muita alegria recebemos todos e todas. Mas gostaria de dizer que, quando convidamos os estudantes a falar sobre educação, há uma sensibilidade muito grande. É para vocês que a educação existe.
O SR. IAGO MONTALVÃO - Olá! Bom dia a todas e todos aqui. Agradeço o convite ao Deputado Carlos e à Deputada Professora Rosa Neide e cumprimento professores, entidades, colegas, companheiros e companheiras de luta. Cumprimento Rozana Barroso, Presidenta da UBES, também uma entidade de representação estudantil sempre ao lado nas lutas.
Acho que os que me antecederam, tanto representantes de diversas instituições, como professores, pesquisadores do campo da educação, já apresentaram de maneira bem formulada os limites das políticas; aliás, a ausência de políticas educacionais que temos visto nos últimos anos no Brasil. Isso pode ser também visto, pode ser também empiricamente atestado a partir das recentes pesquisas que apontam uma verdadeira crise de perspectiva na juventude brasileira. Nos últimos meses, foi realizada a pesquisa Atlas das Juventudes - Evidências para a transformação das juventudes, organizada por diversas instituições da juventude e o Conselho Nacional de Juventude, do qual nós fazemos parte também. A pesquisa demonstra que mais da metade dos estudantes brasileiros em idade entre 17 e 24 anos, estudantes que estão no ensino médio público brasileiro, entre 60% e 70%, não têm perspectiva de realizar a prova do ENEM ou ainda não sabem se vão realizar.
O que isso significa? Significa desistência, significa falta de perspectiva. Quando o estudante perde a vontade de ingressar na universidade, significa que ele não tem incentivo para ingressar no ensino superior. Essa falta de incentivo é muito grave, porque, quando não se tem perspectiva, não se tem mais nada; quando não se tem sonho, não se tem mais nada.
Esse é um sintoma grave que eu queria trazer
aqui para nós, fora os dados alarmantes de saídas desses estudantes das escolas e das universidades. A evasão chega a níveis assustadores. Se em 2020 o nível de evasão dos estudos de jovens entre 15 e 29 anos era de 26%, em 2021 esses dados já chegam a 36%. É um nível alarmante.
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Eu chamo atenção para algo importante. Quando nós falamos das recomendações da ONU, embora elas não devam ser as nossas únicas fontes de reflexão, é evidente que isso aponta muito para os cuidados com as populações historicamente marginalizadas no nosso País, como são, por exemplo — é claro! —, as pessoas de baixa renda, mas especialmente os indígenas e quilombolas.
Nesse aspecto específico, eu cito aqui uma grave notícia do que tem acontecido nas universidades brasileiras: a redução drástica do Bolsa Permanência de indígenas e quilombolas. Isso está afetando a permanência desse público na universidade, após uma luta histórica para conseguir acessá-la. E agora há esse desmonte da permanência.
Eu gostaria de finalizar focando no problema da ausência de estratégia, da ausência de diálogo. O grupo de trabalho construído pelo Ministério da Educação durante a pandemia deu poucos resultados para a sociedade, não convocou e não ouviu nem os estudantes e nem as representações estudantis, que têm muito a contribuir. Então, para além da falta de coordenação, de diálogo, de estratégia, que foi várias vezes atestada inclusive pelo CONSED — Conselho Nacional de Secretários de Educação e pelos reitores das universidades também, o problema do financiamento é central.
Como a Alessandra já falou, muitos pontos do PNE estão muito distantes de serem efetivados, mas a Meta nº 20, do financiamento, é a mais grave de todas. E como pode haver, num ano em que se recupera o País da pandemia — e as universidades têm um papel fundamental na produção científica e na atuação nos hospitais universitários —, uma redução de mais de 1 bilhão de reais no orçamento dessas instituições, o que remete ao orçamento do ano de 2004, quando nós tínhamos inclusive muito menos vagas e infraestrutura a serem mantidas no nosso País? Isso reduz bolsa, isso reduz investimentos, isso reduz pesquisa, isso reduz permanência estudantil.
É muito grave e urgente a recomposição orçamentária das universidades, dos institutos federais, dos institutos de pesquisa e dos centros de pesquisa, que também concedem bolsa, porque há um nível alarmante de fuga de cérebros no nosso País. E isso é fruto da ausência de políticas de investimento, que — repito — não tem sentido do ponto de vista financeiro inclusive, porque esses impactos financeiros e econômicos no orçamento do País serão sentidos num futuro próximo. Não há ajuste fiscal que se justifique ao cortar verbas da universidade pública brasileira, porque a universidade dá retornos financeiros para o País para além dos retornos sociais, socioeconômicos, humanos, enfim, todos aqueles que nós já conhecemos.
Então, somos pela urgente recomposição orçamentária das nossas universidades e institutos de pesquisa. É urgente! E também digo que não resolveremos o problema do PNE com expansão desenfreada e sem qualidade de ensino a distância.
Há, além da proposta do homeschooling, mal debatida no Congresso Nacional, a proposta de um REUNI Digital nas universidades públicas brasileiras, com o fim de atingir as metas do PNE. Não será assim que vamos atingir as metas e as estratégias propostas ali. Aliás, há muito tempo se falou que a expansão das universidades brasileiras foi apenas para alcançar números; o que se faz agora é o cúmulo absoluto disso, uma expansão do EAD desenfreada, sem qualidade, na universidade para atingir metas sem nenhuma qualidade.
Eu chamo a atenção, Deputada Professora Rosa Neide, para o fato de que esse tema ainda está pouco esclarecido. No entanto, o MEC já tem um projeto a ser apresentado de um REUNI Digital. De pronto, eu já coloco aqui a nossa contrariedade e sugiro a todos que leiam, inclusive, um artigo, uma nota técnica da reitoria da UFBA, que destaca muito bem o problema que nós enfrentaremos em relação a isso, não só no homeschooling, no ensino básico, mas também na universidade brasileira.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada, Iago. Esperamos que todos os dados constem no relatório revisado. Se não constar, Fátima já disse que teremos um outro relatório paralelo, mostrando o que o Brasil tem de fato, quais são os dados reais do Brasil. Esperamos poder avançar nessa discussão.
A SRA. DENISE CARREIRA - Obrigada Deputada. Quero agradecer igualmente ao Deputado Carlos Vera e aos demais Parlamentares da Comissão. Também quero cumprimentar todas as pessoas representantes de movimentos sociais, entidades, instituições, redes da sociedade civil.
Quero destacar a importância do Observatório RPU. Aqui, eu falo em nome da Plataforma Dhesca, da Coalizão Direitos Valem Mais e pela articulação contra o ultraconservadorismo na educação, coordenada pela organização Ação Educativa.
Eu quero destacar três pontos como propostas a esta Comissão em um contexto marcado, como já foi falado aqui, por múltiplos ataques ao direito à educação, em meio à maior crise humanitária já atravessada pelo País. Quero também destacar que estamos assistindo não só à desconstrução das políticas educacionais, mas também à reconfiguração das políticas educacionais para uma educação a serviço da obediência, a serviço de uma sociedade cada vez mais desigual. Então, há uma configuração em curso promovida pelo Governo Federal, pelo Ministério da Educação e pelos seus vários órgãos, inclusive por meio de projetos no Congresso Nacional.
Eu quero destacar os três pontos. O primeiro já foi falado aqui, é o impacto da política econômica de austeridade, em especial a Emenda Constitucional nº 95, que tem inviabilizado a implementação do Plano Nacional de Educação e de outras políticas sociais e ambientais no País, como foi explicitado em um estudo detalhado, apresentado pela Coalizão Direitos Valem Mais ao Supremo Tribunal Federal, em 2020. Considerado pela ONU como a medida econômica mais drástica contra direitos sociais no planeta, o teto de gastos reduziu os recursos para as políticas públicas, ao mesmo tempo em que não fixou limites pra despesas financeiras.
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Em 2021, neste ano, na contramão de outros países, o Governo brasileiro tomou a decisão de intensificar as políticas de ajuste fiscal, aprovando, no Congresso Nacional, um orçamento reduzido. A Emenda Constitucional nº 109 limitou a política de transferência de renda emergencial, aumentando os cortes de recursos das já fragilizadas políticas públicas.
Aqui solicitamos à Comissão que atue para promover ações no Congresso Nacional em prol da revogação do teto de gastos, da tramitação da PEC 36 e da PEC 54, que tratam da revogação do teto, do questionamento à política de ajuste fiscal e de seus impactos no direito à educação e em outros direitos humanos. Solicitamos também que a Comissão atue para que seja estabelecida na LDO a previsão do piso emergencial para as áreas social e ambiental, proposto pela Coalizão Direitos Valem Mais, e que encaminhe ao STF, em especial à Ministra Rosa Weber, solicitação para que o Supremo Tribunal Federal convoque um ciclo de audiências públicas para tratar do impacto do teto de gastos nos direitos humanos. O teto de gastos é objeto de oito ações diretas de inconstitucionalidade sob responsabilidade da Ministra Rosa Weber. Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto que eu destaco é que a Comissão, como já foi colocado aqui, tenha uma ação muito firme contra a atuação de grupos ultraconservadores, como o movimento Escola Sem Partido, que visam desconstruir o direito à educação e que atuam em prol do negacionismo, da intolerância, da discriminação e da perseguição a profissionais de educação em nosso País.
Com base nas decisões do STF, em 2020, reforçamos a importância da promoção da educação para igualdade de gênero, prevista no art. 8º da Lei Maria da Penha, como forma de prevenir a violência doméstica intrafamiliar; de que o Governo Federal reveja a decisão de excluir critérios antidiscriminatórios do Programa Nacional do Livro Didático — PNLD. Solicitamos também que a Comissão atue contra o PL 3.262, aprovado na CCJ, que prevê a descriminalização da educação domiciliar e contra qualquer forma de regulamentação do homeschooling no País.
Juntamente com a CNTE e mais 400 organizações, divulgamos um manifesto que explicita os riscos, para os direitos das crianças e adolescentes, da aprovação dessa regulamentação. Estudos comprovam que a educação domiciliar contribui para o aumento da violência doméstica e abuso sexual contra crianças e adolescentes, fragiliza as políticas de educação inclusiva e corrói a democracia ao impossibilitar, por meio da escolarização, o convívio social e aprendizagem para a diferença, sem falar na oneração dos cofres públicos.
São muitos os argumentos que demonstram interesses de grupos ultraconservadores e ultraliberais na aprovação do homeschooling.
Por último, quero destacar aqui a importância da defesa das políticas de ação afirmativa no ensino superior, extremamente atacadas neste momento. No próximo ano, a lei de cotas — Lei nº 12.711 completará 10 anos. É necessário que a lei seja renovada, e as políticas de ação afirmativa, fortalecidas e ampliadas, para maior democratização do ensino superior e o enfrentamento das profundas desigualdades raciais e sociais no País.
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Destacamos a importância de que seja retomado o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares de Educação e Relações Raciais, o chamado Plano Nacional, da Lei 10.639, de 2003, que tornou obrigatório o ensino da história e da cultura dos povos afro-brasileiros, ampliada por meio da Lei 11.645, de 2008, considerando também a história e a cultura dos povos indígenas brasileiros em toda a educação básica, como grande instrumento de enfrentamento do racismo na educação.
Nesse sentido, também destacamos a importância e chamamos a atenção para o desmonte da política da educação de jovens e adultos, política que atende predominantemente a população negra e os setores mais pobres e excluídos do País.
Não posso aqui deixar de manifestar a minha estranheza à fala da representante do Ministério da Educação, quando ela expressa o compromisso do Governo Federal, com a manutenção da política de educação especial, sintonizada com as normativas internacionais e nacionais. Como já colocado aqui por outros participantes desta audiência, a proposta da Política Nacional de Educação Especial do Governo Federal fere explicitamente a política de educação especial, na perspectiva da educação inclusiva, fere o PNE e os avanços das últimas décadas, assim como a Convenção das Pessoas com Deficiência, como também a Lei Brasileira de Inclusão e outras normativas nacionais e internacionais.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Denise. Você engrandece muito esta discussão, completa as falas de todos aqui que se pronunciaram. Quero só passar uma informação, Denise, que você aqui lembrou, sobre essa questão do teto de gastos. Quero dizer que esta Comissão enviou ofício à Ministra Rosa Weber, fazendo uma solicitação de audiências públicas sobre o teto de gastos.
Então, agradeço muito a sua participação, Denise. Gostaríamos de tê-los e tê-las todos nas próximas discussões desta Comissão.
Por último, agora, a última intervenção, e não menos importante, quero também aqui dizer da alegria de receber Rozana Barroso, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas — UBES. Nós ouvimos a UNE através do Iago; agora vamos ouvir a representação dos estudantes secundaristas, através de Rozana Barroso.
A SRA. ROZANA BARROSO - Oi, oi, Deputada. É um prazer estar com tanta gente aqui hoje. Eu sou a Rozana, estudante do pré-vestibular e presido a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, entidade que representa mais de 40 milhões de meninos e meninas do ensino fundamental até o ensino de jovens e adultos.
Estarmos aqui debatendo sobre o direito à educação é muito importante para nós, principalmente porque acreditamos que, infelizmente, o setor da educação básica hoje é o que mais sofre com a falta de acesso à educação, é o que mais sofre na pandemia. Temos utilizado muito essa frase e temos debatido muito sobre esse assunto.
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Queria alertar aqui, nestes 5 minutos que tenho para trazer a contribuição dos estudantes ao debate, para o fato de que nós precisamos urgentemente, Deputada, falar sobre o Plano Nacional de Educação em tempo de pandemia; precisamos falar sobre as escolas, que não estão estruturadas para que possam receber os estudantes quando for o momento; precisamos falar dos profissionais da educação, que também têm sofrido pela falta de recursos e de aparelhos para continuar dando aulas; precisamos falar dos meninos e das meninas que estão, há mais de 1 ano, sem acessar a educação, porque não têm Internet, não têm computador, não têm merenda em tempo de pandemia; e precisamos falar do número de evasão, de abandono escolar, que cresce a cada dia que passa.
Os meninos e as meninas têm estado, neste momento, nas estatísticas do subemprego, vendendo jujuba no sinal de trânsito e tantas outras coisas, tendo de burlar o sistema de aplicativos de entrega para poderem trabalhar quando são menores de idade, porque seus pais e suas mães também fazem parte desse número gigante de desempregados do nosso País, de brasileiros e brasileiras que têm voltado, infelizmente, para o Mapa da Fome.
Neste momento, a educação básica precisa de atenção e de investimento, precisa de um debate sério, um debate com responsabilidade. Cito o tamanho da nossa luta para conseguirmos aprovar o Projeto de Lei da Conectividade, que garante Internet para 18 milhões de estudantes e que antes tinha sido vetado — nós precisamos lutar para barrar o veto. Cito a luta que nós travamos para aprovar o novo e permanente FUNDEB, a luta constante que travamos para falar sobre a importância de focar a educação na escola pública, principalmente, onde está o centro desse problema, onde os estudantes não estão acessando a educação.
Eu queria, na minha fala aqui, reforçar a importância de nós falarmos sobre o direito à educação desses estudantes que, em meio à pandemia, viram-se distantes desse direito que nos é garantido na Constituição Federal e que transforma não só as nossas vidas individualmente, mas o nosso Brasil.
Eu, por exemplo, quero ser a primeira da minha família na universidade. Mas a educação, para além de cumprir esse meu sonho, esse meu desejo, que também é o desejo de milhões de outros estudantes, nos forma, forma meninos e meninas para contribuírem para o desenvolvimento social, econômico e tecnológico do nosso País. Não há Brasil que ande para a frente quando a educação anda para trás, não há Brasil que avance quando a educação retrocede. A nossa luta pela educação, pelo direito à educação em tempo de pandemia permanece. Eu queria aqui fazer esse alerta.
Deputada Rosa Neide, demais Deputados amigos da educação, representantes aqui das várias entidades, como o pessoal da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e da UNE, a nossa entidade-irmã, que bom estar junto com vocês nesta batalha que travamos em defesa da educação, pelo direito à educação em tempo de pandemia e nas outras batalhas que teremos também no pós-pandemia!
Queria terminar compartilhando com vocês uma palavra de ordem da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas: Vida, pão, vacina e educação. Essas quatro palavrinhas resumem a luta que nós estudantes brasileiros temos travado neste momento. Enfrentamos muitas dificuldades, mas seguimos firmes. Que bom ver tanta gente na luta em defesa da educação, na luta em defesa da escola pública, que é o foco principal neste momento! O foco não é homeschooling, não é outro assunto. Nós precisamos falar dos milhões de estudantes que estão sem estudar e precisamos lutar pelo nosso direito de estudar.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada, Rozana.
Eu tenho duas filhas lindas e maravilhosas, mas, sempre que estou com a Rozana, digo-lhe que, se ela fosse a minha terceira filha, seria muito bem-vinda. Eu acho que ela é uma filha linda que o Brasil tem. Acho que muitos pais e muitas mães se orgulham muito da escola pública quando ela, quando o Iago, quando todos os que representam os estudantes brasileiros — não é, Fátima? — usam da palavra.
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Percebemos com quanta qualidade, com quanto conteúdo, vocês defendem a educação pública do Brasil. Então, parabéns a todos vocês.
Gostaria de, neste momento, fazer referência ao objetivo principal de nossa audiência. Na realidade, o objetivo principal dessa gama de audiências que estão sendo realizadas são as análises das recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal que a ONU faz, dando continuidade ao debate iniciado por esta Comissão em 30 de abril, quando se discutiu sobre as recomendações a respeito do tema direitos humanos e empresas. E hoje nós discutimos direitos humanos e educação. Importa resgatar que a Revisão Periódica Universal da ONU — RPU verifica o cumprimento das obrigações e compromissos de direitos humanos assumidos pelos Estados-membros das Nações Unidas, em que o Brasil é signatário, visando melhorar a situação dos direitos humanos em todo o mundo.
Então, em 2017, o Brasil passou pelo terceiro ciclo de avaliação e recebeu 246 recomendações sobre direitos humanos, dos quais aceitos voluntariamente 242. Os ciclos anteriores ocorreram entre 2008 e 2012.
Então, a Câmara dos Deputados e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos firmaram parceria para a criação de um observatório parlamentar no âmbito desta Comissão. E este é o trabalho para que possamos continuar, através desse observatório, o monitoramento dessas recomendações recebidas pelo Brasil, independentemente do Governo de plantão. A partir dessas audiências públicas e das análises técnicas é que serão elaborados relatórios temáticos sobre o estágio do cumprimento das recomendações. Então, precisamos alimentar o observatório, precisamos estar juntos com dados significativos para que a educação brasileira seja lembrada e todas as recomendações sejam minuciosamente olhadas para percebermos se houve avanços ou retrocessos e para caminharmos no sentido de uma revisão periódica, a fim de consagrar os direitos à educação que temos no mundo e no Brasil.
Então, nesse sentido, deixaremos a palavra agora, por 3 minutos, aos nossos representantes, começando pela Profa. Linair, que aqui tão bem representou o Ministério da Educação, para que possamos fazer algumas considerações. Todas as nossas considerações são sempre muito transitórias, porque no Brasil e no mundo em que vivemos amanhã teremos novas considerações a fazer.
Quero dizer também que algumas pessoas entraram em contato, através do e-Democracia, e fizeram algumas considerações. Então, eu gostaria que os que se sentirem à vontade na abordagem possam anotar.
A pessoa diz que está aqui acompanhando. Eu vou apresentar a questão do Marcelo. Nós selecionamos aqui duas em função do tempo. O Marcelo diz que está muito feliz em acompanhar, que acompanhou todas as falas e que gostaria de entender a questão da inclusão do modelo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista na educação básica. "Como é esse modelo em outros países e o que é possível fazer no Brasil? Como é que o Brasil está pensando a questão dos autistas na educação básica?"
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Em nome da Comissão, eu gostaria que nós refletíssemos sobre essa questão do número de estudantes. Um estudo apresentado ontem mostrou que a possibilidade de abandono da escola nesta pandemia por adolescentes e crianças negras é de 43%, e por brancos é de 33%. Mesmo entre os brancos, 33% é um número muito alto. O que o Brasil está fazendo em relação a não deixar que a exclusão aconteça?
Como ficou demonstrado nesta audiência, há fatores complexos e inter-relacionados que causam o quadro que existe hoje na educação. Um exemplo é a Emenda Constitucional nº 95, que foi mencionada, que traz o teto de gastos, e sua relação com direitos humanos.
A campanha nacional trouxe os dados de 2010 e mencionou no relatório que a Meta 4 não avançou, que está estagnada. Entretanto, o número de matrículas na educação especial cresceu mais de 140% e continua crescendo. Pelo monitoramento do PNE, o índice de inclusão continua crescendo, ele não parou de crescer. Essa meta tem que ser de 100%, e ela já está em 93%. Então, a Meta 4 não está parada, ela andou, sim.
Houve decréscimo no total de alunos na educação básica no Brasil em razão da configuração demográfica atual do País. Houve um decréscimo superior a 8% e um aumento de mais de 53% nas matrículas na educação especial. Isso é fruto de uma política de inclusão, é fruto de uma busca ativa por esse aluno, é fruto de condições dadas a ele por meio dos programas que implementamos para dar apoio ao sistema de ensino.
É claro que há uma diversidade de condições socioeconômicas muito grande no nosso País, que estão sendo enfrentadas em vários setores, como educação, saúde, economia e infraestrutura. Entretanto, não podemos dizer que o PNE não avançou na Meta 4. Avançou, e os índices continuam em crescimento.
Foi feita uma pergunta sobre o que foi feito a respeito do atendimento de alunos com PEA no contexto da educação básica, o atendimento preferencial na rede regular de ensino, na classe comum, com os apoios e serviços de educação especial, principalmente para o atendimento educacional especializado. Esse é um atendimento para os estudantes da educação especial. É claro que existe a lei do autismo, com suas especificidades, que também são contempladas por esse atendimento na educação básica.
Então, eu gostaria de finalizar as palavras do MEC agradecendo a oportunidade e ratificando que a inclusão das crianças com deficiência no Brasil é revelada no Censo Escolar. Infelizmente, o último Censo geral da população é de 2010.
Mas o Censo Escolar, que é realizado pelo INEP, é um dos melhores do mundo, e ele aponta dados concretos que mostram como a educação está se efetivando no Brasil. Também aponta dados que mostram crescimento do índice proposto na Meta 4, que é monitorada pelo Ministério da Educação.
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Agradeço a todos e desejo êxito nos trabalhos seguintes desse monitoramento, que é extremamente importante. O MEC prossegue enfrentando os desafios e tendo compromisso com a qualidade na educação e com o atendimento dos estudantes, especialmente os da educação especial, que merecem recursos e serviços que atendam suas necessidades. Muito obrigada!
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada, Profa. Linair, que aqui representa o Ministério! Mesmo que o Ministério se equivoque nas políticas públicas, percebemos que seus técnicos, que são professores e professoras, têm sensibilidade para olhar a educação brasileira. Muito obrigada pelo seu trabalho e pelo seu esforço!
Vou deixar mais uma vez uma reflexão. Vivemos num regime democrático, e democracia jamais se confunde com ditadura de maioria. Democracia também estabelece voz à minoria. É a partir desse caldo de legitimidade democrática que o nosso ordenamento jurídico está posto. Nesse resultado que dá espaço a minorias e muitas vezes...
Há um tema em que não adentrei, mas alguns colegas o fizeram, no aspecto da educação diferenciada, seja indígena, seja do campo, rural. No caso específico, eu até tive uma atuação na região da costa sul fluminense com caiçaras. Tem que ser dada voz a essa população.
Eu parabenizo o nosso Congresso pela derrubada do veto à Lei nº 14.173, que estabeleceu um orçamento impositivo de 3,5 bilhões de reais para fornecimento de Internet para a educação. A Emenda Constitucional nº 95, de 2016, infelizmente, é uma realidade no nosso ordenamento jurídico, apesar de todas as discussões que envolvam a eventual incompatibilidade entre essa emenda constitucional e o cumprimento das obrigações que o Estado tem
não só com a educação, mas também com outras áreas, mas especificamente com a educação.
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Mas nós devemos observar que ao lado da existência dessa emenda constitucional que estabelece essa limitação de novos investimentos pelo prazo de 20 anos, existe o não cumprimento do orçamento, ou a não destinação. Esse foi o caso. Foi necessária uma atuação do Congresso Nacional para a derrubada de um veto. E isso é fundamental, isso é importante no exercício da nossa democracia. É assim que os Poderes, de forma harmônica, mas independentes, devem funcionar.
E aí espera-se, é claro, que ao MEC, na construção desse Orçamento que é destinado de forma impositiva por essa lei recentemente aprovada, forneça-se não só o material, porque há um desafio que nós colocamos: a questão do acesso à educação nesse contexto de pandemia, que nos trouxe à luz um grande desafio que está não só a possibilitar o acesso, seja com tecnologia, ou Internet, mas ainda mais sensível é como esse acesso será, de forma efetiva, em populações caiçaras, ribeirinhas, que não têm tanta familiaridade com esse tipo de material ou tecnologia.
Parabenizo este momento do nosso Congresso, porque em tempos de dito orçamento restritivo, enfim, é muito importante, sim, que haja medidas que destinem valores à educação. E não só o cumprimento também daquilo que é destinado porque, infelizmente, muitas vezes, observamos que o orçamento não tem sido adequadamente cumprido.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada.
Agradeço aqui à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, na pessoa do Sr. Igor Miranda, que contribuiu muito com a Comissão nesta nossa audiência.
Gostaria de agradecer a presença do Deputado Helder Salomão, que foi, até o ano passado, Presidente desta Comissão. Na hora em que quiser falar... Estamos nas considerações, Deputado Helder, e daqui a pouco quero ouvi-lo também. V.Exa. é uma pessoa muito especial na condução das discussões de direitos humanos no Brasil
Nestes breves 3 minutos, eu só quero aqui apresentar algumas premissas e alguns conceitos e reflexões em matéria de educação e direitos humanos.
Eu gostaria de focar na questão da educação inclusiva, que foi muito pontuada aqui por boa parte dos colegas.
Quando nós tratamos de educação inclusiva, na verdade estamos falando de mecanismos de combate à discriminação. Há um reconhecimento de que existe uma desigualdade, uma discriminação histórica, por alguma razão, no processo civilizatório da sociedade, e nós buscamos combater isso. A questão é que, ao tratarmos deste tema, nós sempre vamos precisar construir o olhar para reconhecer a discriminação.
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Tudo isso é para dizer que não basta apresentarmos números, por exemplo, de que na educação especial tivemos aumento de matrículas de crianças com deficiência. Chegam relatos à Defensoria Pública da União de que muitas vezes esses locais estabelecem tamanho desconforto, por despreparo dos profissionais. A situação é complexa. Também há muitas desistências. E aí se confunde a questão da integração. Inclusão e integração são conceitos diferentes. Então, o número de matrículas, muitas vezes, não reflete a real condição em que se dá aquela inclusão ou aquela, na prática, integração.
Como se resolve isso? Com investimento em capacitação. A situação é complexa. Muitas vezes os profissionais que estão ali na ponta não estão preparados. Então, o investimento em capacitação, na formação de profissionais para, a partir de uma ideia de construção do olhar, identificarem e saberem dar o tratamento adequado, o tratamento digno a essas pessoas, a esses grupos vulneráveis, faz com que ao final nós tenhamos um resultado mais efetivo. E isso vale para a educação especial, para o tratamento da educação indígena, da educação quilombola. Sempre que nós tratarmos de questões relacionadas a direito das minorias, essa necessidade de construirmos um olhar, que é um exercício de humildade das pessoas, das instituições, sempre se fará necessário.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada, Dr. Cesar de Oliveira Gomes. A sua presença engrandece esta Comissão. Precisamos muito da Defensoria Pública da União para a garantia de direitos humanos na educação.
Gostaria de ressaltar alguns pontos. Acho que o Defensor que terminou de falar, o Dr. Cesar, e o Procurador Igor Miranda, que derrubou o decreto que transformava a política de educação inclusiva em excludente, que já falou antes de mim, são fundamentais nesse processo, mas eu queria destacar que o MEC, desde o início da audiência, tem feito essas falas sobre o aumento da inclusão e sobre como essas crianças têm sido incluídas. Se isso fosse realmente uma realidade da educação, nós não estaríamos aqui fazendo esta audiência pública tentando garantir esse direito para essas crianças.
A respeito dos dados sobre o MEC, eu participei, junto com um pesquisador, de um balanço que a campanha publicou ontem também na audiência pública com a Deputada Professora Dorinha. E uma das coisas que tem nos impressionado enquanto pesquisadores tem sido a falta de dados para abordar a educação e o momento atual.
Não dá para falar que temos dados, não dá para falar que temos uma leitura de cenário porque não temos censo. Estamos fazendo uma leitura com dados de 2010.
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Lançamos ontem o balanço da campanha. Temos o balanço principal, que é o balanço maior, e o balanço menor, em que apresentamos cartelas com dados de uma forma mais digerível, mais integrada, de fácil leitura. O balanço maior é para pesquisadores e para quem quer fazer uma leitura de como produzimos esses dados. E aí é notável a quantidade de dados desatualizados e também a falta de dados. Os dados que o INEP produzia e os que encontrávamos em sites como o do IBGE simplesmente sumiram, não têm sido levantados. Então, não temos uma leitura dessa realidade. Não dá para dizer que as matrículas aumentaram porque não sabemos também qual é a exclusão, não sabemos quantos se matriculam, mas saem da escola.
Outro cenário é o da educação domiciliar. O MEC está lutando — nem sei se essa é a palavra certa —, enfim, tem atuado a favor da educação domiciliar, que é uma ameaça à educação inclusiva. Inclusive a assessora, a pessoa que falaria hoje, a qual já vi em outras audiências, defende que a educação domiciliar vai ser melhor para pessoas com deficiências e que será uma opção para crianças com transtorno do espectro autista ou outras deficiências.
O MEC tem se posicionado de uma maneira um pouco complicada, e acho que nós que estamos na luta pela educação de qualidade e pela educação inclusiva temos que falar mesmo, com todas as letras, indicar o que está acontecendo.
Enfim, o cenário é esse, é complexo, é difícil. Estamos buscando entender, temos produzido dados, temos conversado, temos dialogado. Tanto é que estamos aqui conversando com o MEC, tentando entender, com diversas entidades, diversos grupos, com os estudantes, etc. E acho que este espaço é muito importante, muito relevante.
Eu gostaria também de convidá-los a ler esse documento que produzimos, para verem esses dados e para verem o quanto ainda precisamos evoluir e investir em educação, porque falta mesmo investimento no que foi nosso consenso em 2014, a partir de uma luta da sociedade civil. Não precisamos inventar a roda. A campanha tem falado isso já há bastante tempo. O Plano Nacional de Educação é um dos grandes norteadores. Precisamos investir para que esse plano saia do papel.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Marcele.
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O SR. ENIO PONTES - Em nome do Fórum Nacional Popular de Educação, eu gostaria de agradecer o convite. Gostaria de agradecer aos Deputados que participaram desta audiência pública, à Deputada Professora Rosa Neide, aos colegas que compartilharam conosco este excelente diálogo, que, com certeza, agrega rico conteúdo ao debate sobre a educação que nós estamos fazendo, neste momento, com entidades de todo o Brasil.
Eu quero finalizar ressaltando que, no atual contexto, é preciso entender que a retomada da educação pública só será possível através de um plano intersetorial que combine com lições de segurança sanitária plena, com programas emergenciais e assistência social às famílias necessitadas. Que antes de tudo se resolvam as necessidades prementes dos estudantes, como a própria carência alimentar! Mais importante do que o retorno à sala, que só deverá acontecer com plenas condições de segurança, é proporcionar uma rede de assistência imediata ao estudante e à sua família. Quanto ao retorno à escola, devem ser observadas as particularidades de cada realidade e, principalmente, deve haver ampla participação decisória de toda a comunidade escolar, dos gestores, dos professores, servidores, alunos e famílias.
Por fim, eu quero convidar todos a participarem das celebrações pelo centenário de nascimento do nosso Paulo Freire, patrono da educação brasileira. Em tempos difíceis, mais do que nunca, precisamos buscar inspiração na obra e no exemplo de Paulo Freire, sempre a nos convocar à luta pela educação solidária, democrática e socialmente referenciada. O legado de Freire nos ensina que a educação se faz com solidariedade, com humanismo, pensamento político e ação social. Todas as celebrações a esse grande humanista brasileiro são justas, são merecidas, e a verdadeira homenagem a Paulo Freire em seu centenário é continuarmos seu legado de uma educação democrática, solidária, inclusiva e emancipadora.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Prof. Enio. O Fórum também engrandece muito a educação pública brasileira e, especialmente, a discussão nesta Comissão.
A SRA. FÁTIMA SILVA - Deputada Professora Rosa Neide, é importante que as pessoas que nos acompanham saibam que esse relatório que o Governo brasileiro apresenta ao sistema ONU, às Nações Unidas, é amplo, trata de questões relativas a direitos humanos e inclusão. No nosso caso específico, nós estamos discutindo a inclusão na educação, mas esse relatório é um tanto amplo.
O último relatório foi apresentado, pelo Estado brasileiro, pelo Governo brasileiro, no ano de 2012. Ele apresentava políticas em avanço, políticas que estavam em pleno processo de implementação. Convido quem não leu o relatório, e as pessoas que queiram se aprofundar nesse tema, a fazê-lo. Ele foi feito pelo conjunto do Estado brasileiro, mas foi assinado pela Secretaria de Direitos Humanos. Para o ano de 2021, o conjunto de ações colocado lá representa retrocessos. Cito aqui um que não é objeto do nosso debate: a questão da segurança pública e da violência policial contra populações mais vulneráveis, como a população negra.
Esse relatório já colocava isso. Se formos ver os dados de 2021, nós vamos ver o quanto há de retrocesso. E há um retrocesso em todas as políticas por parte do Governo de turno e do Governo de gestão. Isso aqui é muito bem ressaltado pela política de austeridade fiscal colocada pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
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Como o nosso objeto específico é a educação, todo o conjunto de ações que estão sendo levadas por parte do Estado brasileiro, do Governo brasileiro, são de exclusão. Nós estamos tratando aqui das pessoas com deficiência, dos decretos, enfim, toda a questão jurídica aqui está colocada. Nós estamos colocando esse aspecto, mas vamos colocar o que é a militarização, a tentativa de aprovar o homeschooling –– porque agora é bonito falar inglês ––, que é a educação domiciliar, a questão da digitalidade, em 1 ano e 8 meses.
E aí há um reconhecimento naquilo que o Dr. César disse: de fato, o Parlamento brasileiro tomou a iniciativa de derrubar o veto, porque, por parte do Governo brasileiro, com 1 ano e 8 meses de pandemia, continuar-se-ia sem acesso a recursos para a questão da digitalidade para professores e para estudantes da educação pública. Também foi o Parlamento brasileiro que aprovou o FUNDEB, que nós consideramos todo um avanço, apesar das muitas disputas e das muitas contradições na questão do financiamento brasileiro.
Por último, nós que estamos aqui representando as organizações sindicais, o setor da educação, o setor de direitos humanos, enfim, o movimento estudantil, todos nós, com certeza absoluta, somos humanistas e queríamos que esses dados apresentados de 2012 fossem concretizados positivamente para agora, para 2021. Mas nós temos a responsabilidade no sentido de que essa apresentação dos dados seja realmente fiel àquilo que está acontecendo no Brasil, no seu conjunto, porque não é uma caixa isolada a questão da educação. E, se não for para ser fiel, nós temos a obrigação de apresentar, paralelamente, os reais dados da educação, neste período, no Estado brasileiro, neste nosso País, para que nós tenhamos, de fato, inclusão, igualdade e equidade.
Nós agradecemos muito a oportunidade de estar aqui representando os trabalhadores e as trabalhadoras da educação pública deste País. Nós somos defensores da educação pública. Nós somos defensores do Estado brasileiro. Com certeza, vamos estar em todas as lutas em defesa do Estado brasileiro e da educação.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Profa. Fátima.
Quero dizer que esta Comissão está fazendo audiências sobre todas as temáticas que compõem o relatório, como bem lembrou a Profa. Fátima, e os dados serão acompanhados por esta Comissão.
É claro que, como humanista, gostaríamos de ver nosso País numa crescente inclusão e num crescente respeito aos direitos humanos. E o que houver de negações neste processo, de 2012 até 2021, nós vamos acompanhar.
Quero chamar atenção para a questão da militarização das escolas. Como professora e Parlamentar, eu procurei pesquisar em que país o Brasil se espelhou para querer criar esse modelo. Não são colégios militares, que nós conhecemos, que há um em cada capital do País, que são colégios ligados às Forças Armadas, e os conhecemos com essa política. Nós estamos falando dessa escola militarizada que atualmente o MEC criou, e não há lugar no mundo com essa invenção.
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Fiz contato na hora para saber se eu tinha deixado de observar alguma coisa. E eles têm, Profa. Fátima, até dificuldade de entender o que nós estamos perguntando, porque a sociedade civil não tem gestão em suas escolas feita por um militar, nem os professores vão para a rua pegar nas armas para fazer segurança da população. Não há inversão profissional em país nenhum do mundo, só no Brasil. Então, nós temos que cuidar muito disso.
Com relação à educação domiciliar, eu conclamo todos para o que o Brasil está tentando "tratorar" na Câmara e, posteriormente, no Senado: o que quer fazer é realmente uma agressão total à educação brasileira e aos direitos humanos, especialmente às crianças com deficiência. Daqui a pouco, o Governo vai querer dar um voucher para a família esconder o filho com deficiência, sem deixar oportunidade de nenhuma socialização dentro das escolas, como nós fomos conquistando. E quando eu digo nós, refiro-me à sociedade civil, que fez essa conquista, aos representantes dessas crianças, e agora o Brasil quer inverter a lógica.
Então, vamos juntos, vamos juntar forças. Acontece que o Parlamento brasileiro, neste momento, tem atitudes estranhas em relação a conquistas. Nós temos que estar juntos nessa discussão.
Tivemos uma mesa de exposições aqui muito importante, eu inclusive aprendi bastante. Levo informações e dados que serão bastante úteis para nós no enfrentamento da luta pela defesa da universidade pública, da educação pública brasileira.
Queria só reforçar novamente que, se se quer inclusão com vistas a cumprimento dos direitos humanos no nosso País, a educação é um elemento indispensável. É óbvio que não sozinha a educação, não sem o acesso à cultura, ao esporte, ao lazer, aos instrumentos de política pública, ao emprego sobretudo, mas a educação é um elemento muito importante e eficaz no que diz respeito à inclusão. E, por sua vez, não há estruturação possível de inclusão se não houver investimento.
Então, eu quero bater o martelo nesse aspecto, porque a União Nacional dos Estudantes, historicamente, ajudou a construir o Plano Nacional de Educação e sempre foi uma entidade muito preocupada em como criar as condições para o cumprimento das metas e estratégias. E, quando nós falávamos dos 10% do PIB para educação, das estratégias da Meta nº 20, nós apresentamos inclusive os fundos possíveis para se cumprir esse investimento. Nós apresentamos o Fundo Social do Pré-sal, nós apresentamos os royalties do petróleo, nós apresentamos um conjunto de medidas que foram sendo desmontadas ao longo dos últimos anos.
E eu chamo atenção aqui mais uma vez: é preciso recompor o orçamento da universidade brasileira, da educação brasileira.
Isso passa não só por se revogar e se rediscutir a Emenda Constitucional do Teto de Gastos, mas também por uma urgente liberação de créditos extraordinários, porque senão as universidades não vão dar conta de funcionar. E aí, se você tem as bolsas permanência para estudantes indígenas e quilombolas em ameaça, isso significa deixar essa juventude, esses estudantes sem a possibilidade de estarem incluídos na educação, em especial na educação superior, que é a mais excludente na história do nosso País –– e a educação superior pública é mais ainda.
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Agradeço a apresentação de todos e de todas e digo que a UNE estará sempre à disposição para contribuir na formulação das políticas públicas da educação. Esperamos que tenhamos um novo momento e que a sociedade civil possa ser ouvida. O Plano Nacional de Educação foi construído, inclusive, por conferências. A sociedade civil tem muitas boas ideias a apresentar. Infelizmente, o poder público hoje não se propõe a nos ouvir.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Iago.
Com certeza, recuperar aquilo que foi tirado do orçamento da educação básica e superior é fundamental. Quero dizer que esses 3,5 bilhões da legislação agora aprovada e sancionada, para garantir às escolas Internet e equipamento para os alunos que mais precisam, estão em discussão, porque o Ministério da Economia quer que o MEC anule ações do próprio MEC para colocar o orçamento. Então, é como se eu desse com uma das mãos, e tirasse com a outra. O Ministério da Economia vai querer a anulação, daqui a pouco, dos parcos recursos que estão aí para as universidades, para os institutos federais.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - A Denise não está, mas lhe agradecemos pela sua bela participação e contamos muito com a Plataforma Dhesca Brasil, com todos os dados que ela aqui nos deixou.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Ah, a Rozana saiu também.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Professora Rosa Neide...
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Sim, eu vou lhe passar a palavra, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode deixar o Deputado Helder Salomão falar primeiro, Deputada Rosa.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - O Deputado Helder Salomão vai falar primeiro?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Não, por favor, Deputada Erika Kokay. Eu e a Deputada Erika estávamos ainda agora na audiência pública da CTASP, e agora estamos aqui. Mas pode falar, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Vamos passar a palavra para a nossa companheira Deputada Erika Kokay, grande parceira, grande guerreira na defesa dos direitos humanos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu acho que é muito importante esta discussão, e ela está dentro do Observatório.
Eu e o Deputado Helder Salomão, em momentos muito felizes das nossas vidas, quando nós estávamos antevendo um isolamento dos mais profundos, um isolamento do ponto de vista da luta por direitos, com a misoginia, enfim, a necropolítica, o desprezo pelo outro colocando faixa presidencial, pudemos estabelecer e construir o Observatório.
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O Observatório, um convênio inédito, é para que nós possamos analisar, fazer as revisões periódicas e, a partir daí, ficar atento e atenta a todo o processo de desconstrução de direitos que nós estamos vivenciando em nosso País. E a tentativa de nos isolar, de nos sufocar, é um pouco o joelho na garganta enquanto dizemos: "Tire o joelho da garganta da Nação, porque nós queremos respirar". E é óbvio que é um Governo que tem as características de negar a própria realidade, de menosprezar os fatos, de construir uma narrativa falsa como se fosse a realidade e de dizer: "Ora, bolas, os fatos são só os fatos, vamos menosprezá-los".
Diante desse quadro, dentro desse script, dessa atuação política, é óbvio que há ataques muito profundos à educação. Eu penso, Deputada Rosa, que a educação, que as políticas públicas são enganchadas umas nas outras, porque os direitos são enganchados, são universais. Portanto, tem razão Freire quando diz que a minha liberdade não começa onde termina a liberdade do outro, porque nós construímos a liberdade de forma coletiva. É assim que construímos a liberdade. É como sujeito coletivo que temos uma das expressões mais profundas de humanidade, que só se caracteriza na condição de sermos protagonistas das nossas próprias vidas; protagonistas, inclusive, do acesso à nossa própria memória. Isso porque o que nós estamos vivenciando neste País é uma tentativa de nos arrancarem a memória, de nos arrancarem a verdade, de nos arrancarem a nossa própria história. Nós estamos vendo isso na Fundação Palmares com a tentativa de queimar os acervos. Quem queima livros se predispõe a queimar também os corpos. E nesse processo nós vamos ver um ataque muito deliberado à educação.
Então, vê-se que há uma concentração dessa lógica fascista, fundamentalista, obscurantista em determinadas políticas públicas. A apropriação do Estado — para que as estruturas de Estado que foram construídas para as políticas públicas desconstruam as políticas públicas — está muito evidente no Ministério do Meio Ambiente, no Ministério dos Direitos Humanos e na educação, na política de educação.
E nós vamos ver, a partir dali, que há um script de ataque para tentar cercear a própria educação. Nós vimos isso quando o Governo resistiu ao FUNDEB. É preciso que nós tenhamos muito claro que foi a mobilização da comunidade escolar que pôde assegurar que nós não tivéssemos a destruição do próprio FUNDEB, porque era esta a intenção do próprio Governo.
Mas não é só isso, vamos ver projetos, ou melhor, a tentativa deles de retomar a escola amordaçada. E a escola amordaçada é muito cruel porque estabelece o cerceamento, faz com que a escola não seja trança de relações, elemento fundamental do território. Território não é espaço geográfico; território é como trançamos os afetos, os saberes. Escola é palco para isso. Escola é palco de diversidade neste País em que o Presidente da República quer anular o outro, se o outro não tiver a sua forma de pensar, a sua forma de agir, a sua igreja, a sua forma de amar, ou o corpo, que são os corpos que eles admitem como os corpos que possam ter existência plena.
Nesse quadro, os espaços das escolas e a política de educação, primeiro, desenvolvem a consciência crítica, o estranhamento das verdades absolutas, para que nós possamos ter, a cada tese, uma antítese e construir as sínteses que sejam compartilhadas e democráticas e, por isso, verdadeiras. Então, é assim que se constrói a inteligência humana.
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Nos espaços da educação nós vamos lidar com ciência, com cultura, com arte. Todos são atos de criação, e atos de criação são atos de liberdade. E esse Governo não suporta a liberdade, por isso nós nunca tivemos um ataque tão profundo às universidades, um ataque tão profundo à própria escola, o que vai se expressar no orçamento. O orçamento são Raios X das intenções de um governo, é strip-tease das intenções de um governo. Quando se tira recursos da educação, ou se estabelece emenda constitucional como valor absoluto, e que se dane a fome, que se dane povo e que se dane o País, é que se vê qual é a intenção desse governo.
Portanto, eu diria que nós vamos ter a expressão do desmonte ou o desnudamento das intenções do Governo na peça orçamentária e na própria ação. O Presidente da República, a Deputada Rosa fala muito sobre isso, chegou com as suas prioridades no início da sessão legislativa. Para a educação, era o homeschooling. O Ministro da Educação chegou cheio de cartilhas sobre homeschooling quando esteve na Comissão de Educação. E o que disse esse Ministro? "Ora, vocês me criaram uma confusão e colocaram o País em apuros, porque derrubaram o veto da conectividade." No FUST — Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, que tem recursos para bancar toda a conectividade, eles querem que esses superávits sejam destinados para o pagamento das dívidas, porque foi isso que foi aprovado, sob o nosso protesto, na Câmara.
Por fim, Deputada Rosa, eu quero dizer o seguinte: nós temos esses desafios. Eles estão também falando na escola amordaçada, no retorno da escola amordaçada. Eles têm medo da escola. Eu me lembro de uma música que cantávamos, quando estava na universidade fazendo minha formação, que dizia: "Cuidado, escuela!" Cuidado com a escola, porque a escola é espaço de diversidade, é espaço de consciência crítica, é espaço de construção da inteireza humana. Por isso, há tantos ataques à educação.
Acho que temos, periodicamente, de analisar o Plano Nacional, e isso tem sido feito, mas de forma muito sistemática. Ao mesmo tempo, temos que denunciar, a partir dos diagnósticos que estão postos, todas essas tentativas de homeschooling, de escola amordaçada, de falta de recursos. E vamos fazer um robusto relatório desta audiência para que nós possamos dizer: "Não calem a educação, porque calar a educação, calar as escolas significa calar a nossa voz humana".
Beijo grande, Deputada Rosa. É uma alegria imensa participar aqui. E aproveito para encerrar agradecendo, mais uma vez, ao povo de Mato Grosso pela qualidade do mandato da Deputada Rosa Neide na defesa da educação, na defesa da justiça, da ética e dos direitos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Deputada Erika, que vem reescrevendo aquilo que o Governo vem fazendo de atropelos aos direitos humanos. A Deputada Erika é signatária de tudo o que a Câmara faz para recuperar ou para não deixar a boiada passar e cortar tudo o que conquistamos. Muito obrigada, companheira Deputada Erika, que é, para mim, uma grande referência na Câmara dos Deputados, desde que eu cheguei, na manutenção dos direitos da sociedade.
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O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Bom dia, Deputada Rosa Neide, quero parabenizá-la pela sua atuação em todos os espaços desta Casa e também aqui na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Eu a parabenizo porque V.Exa., em todas as lutas que nós travamos em defesa da educação pública, dentre outras, V.Exa. sempre é alguém que contribui muito. Então, parabéns! Estamos juntos nesta luta!
Eu quero saudar a Deputada Erika Kokay e os demais que compõem esta audiência pública. Queria também me desculpar porque não consegui chegar aqui no início da reunião. Nós estamos, neste momento, realizando uma audiência pública para debater com o Presidente da PETROBRAS e ouvi-lo.
Aliás, falar em PETROBRAS é também falar em educação. É bom lembrar que, logo após o golpe parlamentar em 2016, uma das primeiras medidas foi colocar em votação o projeto de lei do Senador José Serra que tratava do fim do modelo de partilha dos recursos provenientes do pré-sal. Então, nós sabemos o quanto que a educação tem sido ameaçada nos últimos anos.
Para ser mais exato, é bom sempre lembrar que todos os direitos estão ameaçados no nosso País, a começar pelo direito à democracia. Nós estamos tendo o direito a viver num país democrático ameaçado.
Outro direito ameaçado é o direito à soberania. A entrega do nosso patrimônio é comprometimento da nossa soberania.
Quanto ao direito à educação e às demais áreas sociais, nós já tivemos um primeiro ataque, em 2017, que foi frontal, porque trata de orçamento, quando conseguiram aprovar a Emenda Constitucional nº 95. E aí, nós já começamos a entender exatamente as razões do golpe. O golpe foi contra as políticas sociais, contra o povo brasileiro. Não foi apenas contra uma Presidenta honesta e contra um partido, foi contra as mudanças que nós fizemos neste País ao longo de mais de 1 década.
Um outro exemplo concreto da forma como o direito à educação está sendo tratado no Brasil é a questão que já foi dita aqui. O Governo apresenta como uma das suas principais propostas o homeschooling, que é exatamente um caminho para tornar a nossa educação brasileira em uma educação privada.
Este Governo não tem interesse nenhum em fortalecer a educação pública, muito pelo contrário. Se não fosse, Deputada Rosa Neide, a grande mobilização que V.Exa. e outros Parlamentares lideraram na nossa bancada, o Deputado Waldenor Pereira e outros, junto com as entidades em todo o Brasil, nós teríamos tido uma derrota muito grande na votação do FUNDEB. Foi fundamental a mobilização nacional.
Desde que estou na Câmara, em 2015, seguramente, a mobilização para a aprovação do novo FUNDEB foi a maior de todas. E ela foi fundamental e decisiva para que nós tivéssemos não o texto ideal, mas o texto possível e que garante o futuro da educação pública neste País. Nós sabemos o quanto foram importantes as conquistas que nós tivemos na votação do novo texto do FUNDEB.
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É importante vermos como o Governo trata a educação, como disse a Deputada Erika, olhando para o orçamento. Este ano, o orçamento da defesa é maior que o orçamento da educação. Se nós não nos mobilizarmos e não pressionarmos o Governo para que os recursos sejam recompostos para universidades federais e institutos federais, nós vamos ter um caos ainda maior, porque nós já estamos à beira da possibilidade de essas instituições não conseguirem mais manter minimamente o seu funcionamento, mesmo num período de pandemia, com tantas restrições que nós estamos tendo.
Sabemos que este Governo ataca a educação porque a educação é um espaço para o diálogo criativo e crítico, permite a construção de autonomia, de consciência crítica e permite a construção dos espaços de liberdade. É por isso que estão sendo ameaçadas as áreas sociais, em especial a área da educação. Por que há tanta perseguição aos movimentos que lutam pela educação e aos educadores deste País?
É fundamental que esta Comissão se debruce sobre esse tema — daí a importância da participação de cada um e de cada uma de vocês aqui nesta audiência pública, já que nós estamos no âmbito do Observatório Parlamentar de Direitos Humanos, em parceria com a ONU, aperfeiçoando o monitoramento das recomendações que foram feitas ao Brasil no campo dos direitos humanos. Infelizmente, nós sabemos que há retrocessos grandes em nosso País em relação aos direitos humanos. Por isso, a voz da sociedade deve ecoar cada vez mais forte nesta Comissão, nessas audiências públicas, para que possamos, efetivamente, falar ao mundo e apresentar um relatório e um monitoramento que signifique realmente o que acontece no nosso País, porque as versões e as narrativas do Governo são sempre mentirosas, são sempre para desvirtuar os verdadeiros problemas que nós vivemos no nosso País.
Portanto, Deputada Professora Rosa Neide e demais participantes da audiência pública, obrigado por me darem a oportunidade de falar aqui nesta audiência. Quero dizer que, acima de tudo, nós estamos juntos nessa luta para restabelecer as perdas que tivemos e para garantir que os direitos sagrados do povo brasileiro, como o direito à educação, sejam preservados, como determina a nossa Constituição, mas também para conseguirmos derrotar o modelo fascista e genocida que nós temos no País, que é responsável pela morte de milhares de brasileiros que poderiam estar vivos na pandemia e pela volta à fome de milhões de brasileiros. Há aqueles que hoje vivem em situação de insegurança alimentar, sem contar aqueles que estão desempregados e aqueles que estão abandonados, porque a educação pública no País está jogada às traças. Nós precisamos enfrentar isso juntos. O direito à educação é fundamental e nos une nessa luta em defesa dos direitos humanos no nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Deputado Helder, uma pessoa valente na defesa dos direitos. É assim que precisamos dos representantes da população brasileira.
Quero dizer que a Deputada Erika Kokay lembrou aqui a luta para que a escola não tenha mordaça. Aqueles que
querem uma escola calada, uma escola amordaçada, que fazem um discurso para a sociedade, dizendo que os meninos precisam ir à escola para aprender português e matemática e que o restante eles aprenderão com a família e com a vida, eles negam a capacidade de crescimento, de interação e da diversidade que está aí em volta.
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Nós aprendemos na escola, nós aprendemos na família, nós aprendemos na vida. É nas relações que somos capazes de construir conhecimento. Por isso, quero dizer que nós lutaremos bravamente, sem titubear nem 1 minuto.
A escola vai construir a liberdade, sim, e os nossos estudantes, com tudo que a família brasileira é capaz de informar e com a educação que começa em casa. Mas a educação escolar, que é o complemento do crescimento, da identidade de cada um, de cada uma, ela vai ter que permanecer livre. A liberdade de cátedra do professor, a liberdade de aprender na interação, tudo isso são conquistas da humanidade, e nós não podemos retroceder.
Neste relatório, em que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a ONU estão juntas, nós temos 193 países se olhando entre si, e não será o Brasil que vai apresentar um relatório com tantos retrocessos. É assim que nos sentiremos representados diante do mundo? O que nós fizemos de 2008 a 2021? Quais foram os passos que demos em relação ao avanço no processo civilizatório? É este o papel da escola, é este o papel da educação, é este o papel do Ministério da Educação.
E, aqui, chamo a atenção dos técnicos do Ministério da Educação, muitos de carreira, comprometidos, que estão lá fazendo o seu trabalho. A eles, convido para abraçarmos juntos esta causa, para dizermos sempre "não" a essa escola militarizada, que quer as meninas com o cabelinho trançadinho, um penteado igual. Não somos iguais, somos diferentes. Cada pessoa é única. E ela deve ser tratada conforme a sua liberdade e a sua condição de expressão.
"Eu quero todos os meninos com o cabelo cortadinho, como é a orientação militar." Eles não são militares. Eles ainda não escolheram o que querem fazer na vida. Por que os filhos dos mais abastados no Brasil não estão nestas escolas? Por que os pais optam por escolas libertas para os filhos dos que podem mais? E, para os filhos dos que podem menos, querem a prisão, querem uma escola que molda a imagem de alguém, não a imagem que se pode construir na coletividade.
E, por último, quero dizer que homeschooling é a representação de tudo de pior que se tem neste País. Eu quero excluir o ensino da escola, deixar para o âmbito familiar a responsabilidade da educação dos filhos? A família vai educar sozinha? Ou algum fundamentalista ou alguém que tenha interesses diversos quer receber dinheiro público para vender apostila, para tomar a vaga no ensino superior das cotas dos estudantes da escola pública, pois os pais podem pagar uma banca em casa e fazer a matrícula?
Contra aqueles que querem desfigurar o modelo de educação que, a duras penas, construiu-se no Brasil, por favor, vamos unir forças. Homeschooling, não! Não é esta a educação que se quer. E a Comissão de Direitos Humanos e Minorias abraça a causa de todos e todas que querem uma educação livre, uma educação para todos e todas, uma educação inclusiva.
Quero dizer a esta Comissão, aos Parlamentares que aqui agregam, que os alunos indígenas e quilombolas pediram uma reunião, querem falar do Programa Bolsa Permanência, que aqui também já foi citado.
Eles não podem mais ter acesso ao ensino superior se o Brasil não investir na permanência desses estudantes. Então, é isto que se quer do Ministério da Educação: olhar aqueles que conquistaram seus espaços e não podem perdê-los.
Abraços.
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Agradeço fortemente a todos que participaram conosco desta reunião e se somaram para que o relatório tenha, fidedignamente, as informações que o Brasil possui da sua educação, neste momento.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente audiência pública, convocando as seguintes reuniões: XIII Seminário LGBTQI+ do Congresso Nacional, que ocorrerá por teleconferência, nos dias 28 e 29 de junho. Trata-se de um evento conjunto entre a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a Comissão de Legislação Participativa, a Comissão de Cultura e a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
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