3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
60ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 8 de Junho de 2021 (Terça-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
16:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 288 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 27 (CN)
Brasília, em 2 de março de 2021.
Senhor Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.033, de 2021 que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19”.
À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146877”.
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente.
Celso Dias dos Santos
Diretor de Secretaria de Expediente do Senado Federal
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.033, de 2021, que altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Partido dos Trabalhadores.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da MPV 1.033/2021 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Enio Verri
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a Medida Provisória nº 1.033 veio para cá com um texto enxuto e absolutamente necessário. Ela libera, em especial, uma empresa que está no Ceará e fabrica oxigênio da obrigação de exportar o que ela precisa exportar em razão da legislação, ficando assim apta a atender o mercado interno com oxigênio num momento como este. Então, teríamos que votar favoravelmente a esta MP.
16:16
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Entretanto, a alteração feita pelo nobre Relator no parecer transforma totalmente esta medida provisória. Essa alteração faz uma liberação geral nas ZPEs, que deixam de ser um instrumento de Estado para implementação de política de desenvolvimento regional; deixam de ser um instrumento de Estado para investimento em lugares mais pobres e redução das desigualdades regionais; e, pior do que isso, deixam de ser instrumento de desenvolvimento para incentivo à indústria e à internacionalização da nossa indústria.
O que foi feito com o conceito de ZPE é um absurdo. Nós entendemos que esta medida provisória não pode ser votada da maneira como ela foi apresentada hoje, primeiro, porque ela desrespeita o papel de uma ZPE; segundo, porque ela vai favorecer as regiões mais ricas, permitindo ainda mais a concentração regional e social da renda; e, terceiro, porque ela sai do campo da indústria, sai do campo da competitividade, do incentivo à exportação e à nossa inserção internacional, e se transforma em uma mercearia, em uma feira. Qualquer setor poderá se implantar numa ZPE, qualquer setor poderá fazer o que quiser. Ora, então façam o seguinte: transformem o País numa ZPE, é muito mais fácil!
Concretamente, o que estão tentando fazer é a criação de algo como as famosas Maquilas do México. Será criada uma região com vantagens tributárias, onde serão montadas peças para serem vendidas para fora. Isso elimina a nossa competitividade, joga-nos de novo num ambiente de economia agroexportadora e aumenta ainda mais a nossa dependência.
Nós não podemos admitir de maneira nenhuma que um debate sobre um assunto sério como o fornecimento de oxigênio, num momento de pandemia como este, seja transformado numa porta para outras operações que não interessam à população brasileira e interessam muito menos, neste momento, para salvar vidas, no que se refere à COVID.
Assim, colegas Deputados e Deputadas, Sr. Presidente, eu peço apoio para aprovar a retirada desse ponto da pauta do dia de hoje.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Enio Verri, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne. (Pausa.)
S.Exa. está ausente no sistema e no Plenário.
Orientação de bancadas.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos pela retirada de pauta, portanto, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o Progressistas? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Peço a palavra pelo PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Um momentinho.
Deputado Cacá Leão, como vota o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta o voto "não", Presidente.
Aproveito para fazer a orientação pela Maioria e pelo Governo, indicando o voto "não", e peço autorização aos partidos da base para fazer o encaminhamento por todos os partidos da base. Eu ainda não tenho essa autorização dos partidos da base, mas, das Lideranças da Maioria e do Governo, sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Cacá Leão.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não". Pode registrar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PL orienta "não". Obrigado, Deputado, Cherini.
Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
16:20
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O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não" à retirada de pauta.
Eu acho que, daqui a algum tempo, mais ou menos 1 mês, nós vamos ver o aumento do auxílio emergencial e a prorrogação dele até o final do ano. Eu acho que os brasileiros devem receber essa boa notícia ainda neste mês de junho ou no início de julho.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
O Deputado Cacá Leão orientou pelo Progressistas e pelo Governo. Os outros partidos estão fazendo a orientação. O PL já fez a sua; o PSD também.
Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PROS/PSC/PTB também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Bloco PROS/PSC/PTB também vota "não".
Como vota o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSB vota "sim"; o Solidariedade, "não".
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos o esforço do Relator, o eminente Deputado Lucas Vergilio, de modernizar esse assunto. Achamos que o relatório traz inovações importantes. Entretanto, achamos que é um exagero fazer uma reforma no conceito das ZPEs utilizando uma medida provisória que trata apenas de um ponto, que é a produção de oxigênio de uma empresa do Estado do Ceará.
Portanto, o PDT acompanha o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo PT, ressalvando o respeito, o carinho e a admiração pelo Deputado Lucas Vergilio.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Wolney Queiroz.
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL também é favorável à retirada de pauta.
A medida provisória em questão era uma medida meritória, direta, enxuta, com um ponto específico, que era a ampliação, no momento de pandemia, da oferta doméstica de oxigênio medicinal. Infelizmente, houve uma mudança de texto, que está, na verdade, reformulando o marco regulatório das ZPEs, inclusive mudando o caráter originário das ZPEs, que é a redução das desigualdades regionais, podendo até ampliar essas desigualdades, na medida em que as ZPEs podem ser instaladas no Brasil todo, inclusive em áreas jamais desenvolvidas. Além desse, há outros 15 pontos que, infelizmente, não tivemos tempo de debater, por conta, no nosso entendimento, de um processo atropelado de discussão. Um texto tão complexo merecia mais debate.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSDB é "sim" à retirada de pauta. Está equivocado o registro no painel.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSOL vota ''sim'' à retira de pauta.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O NOVO vota "não".
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, também é contra a retirada de pauta. Trata-se de uma matéria importante. Estamos aqui dialogando com o Relator, o Deputado Lucas Vergilio. Tenho a convicção de que será importante votarmos essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "não", Presidente Eduardo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Enrico Misasi.
A Deputada Joenia Wapichana, representante da REDE, se encontra? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Daqui a 1 minuto encerraremos a votação.
16:24
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado Otoni. (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, quero orientar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu já havia chamado a Minoria.
Para orientar pela Minoria, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A Minoria orienta "sim" à retirada de pauta.
Presidente, quero aproveitar este minuto para abrir um debate mais amplo com a Casa. Tem-se tornado um costume quase todas as medidas provisórias que entram serem profundamente alteradas pelo Relator que está escalado para fazer o parecer.
Ora, aqui, pelo que eu estou entendendo, nós estamos propondo, através do relatório, uma profunda alteração, como explicou muito bem o Deputado Enio Verri, na política de zonas de processamento de exportação no País. Eu, particularmente, Deputado Eduardo Cury, até poderia debater o papel das ZPEs, como elas devem funcionar e como não devem funcionar. Mas nós não podemos aprovar no plenário da Câmara, através de medidas provisórias, leis que vão alterar profundamente a estrutura tributária do País, gerando inclusive concorrência desleal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 115;
NÃO: 295.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 12, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Lucas Vergilio.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço vênia para ir direto à conclusão do nosso voto.
"(...) não restam dúvidas de que a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, é conveniente e oportuna. Sob um ponto de vista geral, podemos dizer que ela está inserida em um debate importante e atual, qual seja, o combate à pandemia do coronavírus e, também, a reforma da tributação brasileira.
As ZPEs são um dos mais importantes e impactantes projetos de desenvolvimento atualmente em curso no Brasil. Elas constituem um instrumento utilizado em todo o mundo para a consecução simultânea de alguns dos mais relevantes objetivos da política econômica, que são a atração de investimentos, a criação de emprego, o aumento e a diversificação de nossa pauta de exportações com itens de maior valor agregado, a correção de desequilíbrios regionais e a difusão de novas tecnologias e práticas de gestão mais modernas.
Com as regras estabelecidas na Lei nº 11.508, de 2007, ampliou-se as ZPEs em vários Estados da Federação, que se encontram em estágios diferenciados de implementação. Duas delas, em Pecém, no Ceará, e em Senador Guiomard, no Acre, já foram alfandegadas e, portanto, já podem operar com os incentivos da lei, no entanto atualmente somente uma encontra-se em operação, a do Ceará.
16:28
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Apesar de permitir o funcionamento das ZPEs já criadas, a legislação atual ainda requer aperfeiçoamentos para torná-las verdadeiramente competitivas internacionalmente — a registrar que há mais de 5 mil zonas econômicas especiais (...), espalhadas por mais de 150 países, inclusive os Estados Unidos e a China, onde são consideradas elemento essencial de suas políticas de desenvolvimento. Para se ter uma ideia, essas zonas recebem em torno da metade dos investimentos estrangeiros que se destinam à China, onde representam mais de 20% do PIB e são responsáveis por cerca de 60% das suas exportações.
As ZPEs são uma resposta adequada à necessidade vital de aumentarmos nossas exportações de maior valor agregado e de possibilitarmos à nossa indústria a sua maior integração às novas cadeias produtivas globais. Para isso, no entanto, é absolutamente essencial dispormos de uma legislação competitiva. Este é o sentido fundamental desta medida provisória no formato que apresentamos hoje, como uma peça bastante completa, à altura da ingente tarefa de modernizar a legislação brasileira de ZPE.
Desse diapasão, é consenso que as ZPEs podem contribuir significativamente para a consecução de alguns dos principais objetivos da política econômica, tais como a atração de investimentos, a criação de empregos, o aumento (e a diversificação) das exportações, a difusão de novas tecnologias e a redução de desequilíbrios regionais, tudo isso sem depender de recursos do Governo Federal, sem acarretar perda ou renúncia de receita, sem gerar concorrência desleal com o restante da nossa indústria e sem conflitar com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC).
No World Investment Report 2019, publicado pelas Nações Unidas, o seu Secretário-Geral, António Guterres, sentiu-se suficientemente confortável para recomendar as zonas econômicas especiais como um instrumento importante para ser utilizado pelas nações em desenvolvimento.
Nesse sentido, a proposição ora analisada traz as seguintes inovações ao modelo atual:
(a) exclui a limitação que restringe a criação de ZPE somente nas regiões menos desenvolvidas;
(b) insere o desenvolvimento da cultura exportadora entre as finalidades do regime das ZPEs;
(c) exclui a caracterização da ZPE como zona primária;
(d) permite que a área delimitada para a criação de ZPE possa ser descontínua;
(e) permite que, no caso de bens de capital, a suspensão dos tributos ocorra ainda que anteriormente ao alfandegamento da área da ZPE;
(f) altera de 48 para 24 meses o prazo limite para o início das obras de implantação da ZPE;
(g) autoriza a participação de trading companies nas exportações das empresas instaladas nas ZPEs;
(h) prevê que as empresas autorizadas a se instalar em ZPE possam usufruir também dos incentivos fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO);
(i) possibilita prorrogações sucessivas do período de operação sob o regime jurídico das ZPEs;
(j) reconhece a possibilidade de a empresa permanecer fisicamente dentro da área da ZPE, mesmo quando já não for mais beneficiária do regime jurídico das ZPEs;
(k) delega à administradora da ZPE a prerrogativa de autorizar a instalação em ZPE, sem acesso aos benefícios tributários do regime, de empresa prestadora de serviços que contribua para apoiar a operação das empresas instaladas na ZPE;
(l) regulamenta o cancelamento de ZPE por desistência do proponente;
(m) estabelece as condições para cassação da autorização para implantar ZPE;
(n) limita o alfandegamento à área de despacho aduaneiro;
(o) regulamenta a hipótese de desalfandegamento; e
(p) substitui o regime suspensivo pela redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na aquisição de serviços por empresa autorizada a operar em ZPE.
Ante todo o exposto, o projeto de lei de conversão anexo visa garantir inovação na legislação, trazendo em seu bojo uma legislação competitiva. Este é o sentido fundamental da medida provisória ora analisada, à qual somos plenamente favoráveis.
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E) Conclusão do Voto
Os Parlamentares que ofereceram suas contribuições de aprimoramento e ajustes de constitucionalidade e legalidade, inclusive o próprio Relator, veem possibilidade de propor melhorias ao objeto da MPV, sempre visando ajustes essenciais na legislação das ZPEs, tornando-as mais competitivas e um instrumento fundamental para promover o desenvolvimento econômico e social de nosso País.
Em face de todo o exposto, nosso voto é:
- pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.033, de 2021;
- pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.033, de 2021, e das emendas a ela apresentadas;
- no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.033, de 2021, e das 12 emendas apresentadas, acolhidas parcial ou integralmente nos termos do projeto de lei de conversão em anexo."
Este é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUCAS VERGILIO.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Requerimento de adiamento de discussão:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos regimentais, adiamento da discussão da MPV 1033/2021 por uma sessão.
Sala das Sessões
Deputado Enio Verri
O requerimento é do PT.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Enio Verri, que falará da tribuna.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e os colegas Deputados e Deputadas. Faço um cumprimento especial ao Deputado Lucas Vergilio, com quem divido a Comissão de Finanças e Tributação, onde temos um trabalho muito próspero.
Eu quero insistir aqui em um debate simples: trata-se de uma medida provisória que permitia o aumento de oferta de oxigênio para o País, numa crise de pandemia gigantesca. Simples. E o Relator, cuja iniciativa eu respeito, transformou a matéria, que apenas permitia oferecer mais oxigênio à nossa população, numa grande tese de reconstrução do papel das Zonas de Processamento de Exportações.
Há uma coisa fundamental neste texto que o Deputado leu e que ele defende: as ZPEs deixam de ser um instrumento de redução de desigualdade social. Qualquer Estado mais rico, qualquer região mais rica, que já é competitiva, que já concentra renda, poderá ter uma ZPE. Ao mesmo tempo, regiões mais deprimidas economicamente e socialmente, regiões mais pobres, como o centro do meu Paraná, Deputado Luizão — nós sabemos a pobreza que existe lá —, terão mais dificuldades em fazer isso. Então, está se mudando radicalmente o conceito das ZPEs, consolidado não só no Brasil, mas no mundo.
De fato, a ZPE motiva a industrialização e tem um papel na exportação muito grande, mas isso se dá nos países que já têm histórico com elas. No Brasil, existe uma ZPE — uma —, em Pecém, no Ceará. E agora, em vez de fazermos, a partir desse modelo, uma matriz para investirmos em outras regiões empobrecidas do nosso País — e não faltam regiões que precisam de ZPEs —, nós vamos, com esta medida provisória, liberar geral.
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O Relator se preocupa, diminui alguns prazos, faz garantias. Eu diria que, no varejo, ele faz algumas alterações que são boas, pelo que tem o meu respeito. Mas, no geral, ele destrói um grande instrumento de política de desenvolvimento econômico e justiça social, porque, a partir do que vai ser aprovado hoje, as ZPEs não irão mais cumprir o seu papel original, que já está aplicado no mundo e tem um grande fundamento na teoria econômica, que é o de reduzir desigualdades regionais e, por consequência, sociais. Ao mesmo tempo, serão privilegiados grandes grupos econômicos, que vão investir e causar concentração econômica em algumas regiões.
Por isso, Sr. Presidente, fica o nosso apelo para que...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Enio Verri, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrário ao requerimento, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne. (Pausa.)
Para encaminhar contrário, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota contra, orienta contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSL orienta "não".
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Esse é o voto do PSL, do bloco, da Maioria e do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por um momento eu fiquei feliz, de forma muito rápida, achando que o PSL tinha compreendido o nosso recado e a nossa análise.
Mostramos o quão prejudicial é este texto novo desta medida provisória. Isso vai custar muito caro às políticas de desenvolvimento econômico do nosso País. E surpreende-me a alteração feita na MP 1.033/21, porque mesmo os liberais não a apoiariam.
Por isso, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL quer orientar também, Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não", porque nós acreditamos muito neste projeto. Achamos que ele vai facilitar muito a produção de oxigênio neste momento, algo tão importante, principalmente para o tratamento para a COVID e, ao mesmo tempo, para o tratamento pós-COVID, com a ozonioterapia, em que eu acredito muito, em que é utilizado o oxigênio — ela ajuda muito, já há 80 países que utilizam o tratamento com ozônio.
Então, acho que é um grande caminho esse o de nós aprovarmos esta medida provisória. Não há justificativa para não aprovar uma medida dessa natureza.
Portanto, o PL encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós reconhecemos aqui o esforço do Deputado Lucas Vergilio de modernizar o assunto das ZPEs. Entretanto, achamos que não é o método adequado usar esta MP para fazer uma reforma tão ampla, tão vasta e tão profunda nesse tema.
Portanto, nós vamos votar favoravelmente ao requerimento de adiamento da discussão. Achamos que há espaço para o aprofundamento dessa discussão. Porém, estamos muito propensos a votar favoravelmente ao mérito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP) - O PSDB gostaria de orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em que pese o esforço e a competência do Deputado Lucas Vergilio, estamos preocupados, porque a MP desviou-se demais da sua finalidade. Está se fazendo uma microrreforma tributária em lugares específicos do Brasil, sem olhar para o conjunto, para outras regiões pobres que poderiam ser beneficiadas.
Nós não estamos dizendo o relatório é ruim, mas a discussão demandaria um pouco mais de tempo. Vou tentar falar com o Deputado Lucas Vergilio daqui a pouco. Mas, até lá, eu informo que o PSDB vai se posicionar a favor do adiamento.
Então, o nosso encaminhamento neste momento é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "não".
Eu quero aproveitar este minuto para fazer uma grave denúncia, Sr. Presidente. A UNICEF, no mês de abril deste ano, sugeriu que não há evidências suficientes para concluir que crianças expostas à pornografia são prejudicadas. O artigo gerou uma grande polêmica, e, por isso, a UNICEF resolveu dizer que ele era fake e o retirou do ar. Ora, se o artigo era fake, por que o tirar do ar? Por que não deixar o mesmo artigo publicado?
Sr. Presidente, as nossas crianças precisam ser protegidas, porque, por todos os lados, estão tentando fazer a sexualização de nossas crianças.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim".
Eu já havia falado aqui anteriormente do nosso entendimento sobre as ZPEs, que têm a sua função originária modificada neste novo texto da MP. A função de incidir sobre desigualdades regionais e sociais foi alterada.
A MP inicialmente era curta, enxuta, direta, meritória inclusive, baseada na necessidade de aumento da oferta de oxigênio nas casas dos brasileiros neste momento de pandemia. Mas, infelizmente, houve alteração no texto nesse ponto das ZPEs e em mais 15 pontos, que não puderam ser analisados pela nossa assessoria.
Nós achamos que é preciso, para incidir melhor o devido processo legislativo, que se permita o debate sobre as MPs. E entendemos que há jabuti aí neste novo texto da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Alexis Fonteyne, como vota o NOVO?
16:44
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta o voto "sim".
A medida provisória é meritória, mas acontece que houve uma mudança significativa no texto dela e, inclusive, a inserção de alguns jabutis, o que muda totalmente seu sentido. A MP original estava boa. Agora, quando estamos vivendo este momento de pandemia, seria importante a oferta de oxigênio, mas, infelizmente, ela pode criar algum prejuízo, diante desta mudança no texto.
A REDE orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela mudança do texto, os partidos que compõem a Minoria orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 119;
NÃO: 310;
TOTAL: 429.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado. V.Exa. tem a palavra.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A questão de ordem tem suporte no art. 125 do nosso Regimento Interno, em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Esta questão de ordem já foi debatida na semana passada. Portanto, se V.Exa. e o Secretário-Geral concordarem, eu vou direto ao assunto, porque o fundamento V.Exa. já sabe.
A Medida Provisória nº 1.033, editada em 24 de fevereiro de 2021, tratava de assunto estritamente relacionado ao combate da pandemia da COVID-19, a saber: destravar o limite de vendas de oxigênio medicinal para o mercado interno, sem comprometer a condição de permanência da empresa White Martins na ZPE de Pecém e, assim, permitir o aumento na oferta interna de oxigênio medicinal com efeito apenas no ano de 2021, o que achamos bastante meritório, diga-se de passagem.
O Relator da matéria na Câmara foi designado em 2 de junho, e seu PLV só foi publicado no dia 7. Além de descaracterizar por completo o objetivo inicial, o PLV pretende alterar, sem nenhum debate, toda a legislação das ZPEs do País, tratando de temas tão amplos, como o fim do limite mínimo de receita com exportações para a garantia da permanência de empresas nas ZPEs e também o fim da exigência que trazem, caso tenham que se instalar em regiões menos desenvolvidas, além de um grande número de outras alterações. Não é razoável promover tantas alterações legais sem observar o limite material da MPV original.
Assim, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que declare como não inscritos todos os dispositivos que não se circunscrevam exclusivamente ao estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal.
Esta é a questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Enio Verri, eu esperava que V.Exa. apontasse exatamente qual é a questão. V.Exa. quer o texto original. Então, vou esperar o Relator. Eu recolho a questão de ordem de V.Exa. e vou esperar a análise da assessoria para a Mesa se pronunciar acerca da questão de ordem de V.Exa.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Trata-se de questão de ordem?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar o falecimento do ex-Secretário-Geral Mozart Vianna, que foi assessor da Presidência durante 12 mandatos, assessorando os Parlamentares e a Câmara durante 40 anos. Eu tive o privilégio de ser Deputado quando ele era Secretário-Geral da Mesa, uma grande figura humana, uma pessoa dedicada.
Eu pediria a V.Exa., Sr. Presidente, 1 minuto de silêncio pelo falecimento do nosso amigo Mozart Vianna.
Muito obrigado.
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço 1 minuto de silêncio pelo falecimento de Mozart Vianna.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para discutir a favor da matéria.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Deputado Arthur Lira melhora a medida provisória editada pelo Presidente Jair Bolsonaro e moderniza toda a legislação no que diz respeito às ZPEs.
As ZPEs foram criadas na época do Governo do Presidente José Sarney, nosso conterrâneo maranhense. Ele teve a ideia de propor a criação das ZPEs porque viu que a China começou a se desenvolver graças à instalação de Zonas de Processamento de Exportação.
Shenzhen era apenas uma vila de pescadores que tinha menos de mil habitantes e rapidamente se desenvolveu. O PIB da China naquela época, antes das Zonas de Processamento de Exportação, era menor que o do Brasil. Se tivesse prosperado a instalação das ZPEs, como foi o caso de Fortaleza, que tem uma Zona de Processamento de Exportação, a única que funciona no Brasil, o que ajudou o PIB do Ceará a crescer, nós já teríamos diminuído as desigualdades regionais.
Por que as ZPEs não têm êxito? Justamente porque é preciso melhorar a legislação. Foi isso que nosso Relator fez e apresenta aqui. Eu tenho a certeza de que, com esta legislação aprovada, modernizando e possibilitando o funcionamento pleno das Zonas de Processamento de Exportação, nós teremos, sem dúvida nenhuma, a diminuição das desigualdades regionais. O Nordeste precisa destas ZPEs.
Nós temos, no Senado da República, o Senador Roberto Rocha, que há 7 anos vem trabalhando para implantar as Zonas de Processamento de Exportação no Maranhão, que ele denomina ZEMA. Nós temos a certeza de que, com os portos e as condições de infraestrutura que temos no Estado do Maranhão e com uma Zona de Processamento de Exportação, vamos crescer bastante. Vamos gerar emprego e riqueza.
16:52
RF
É por isto que venho a este plenário neste momento, para defender a aprovação do relatório do Deputado Lucas Vergilio, para que possamos, finalmente, criar condições para o desenvolvimento do nosso País, assim como aconteceu com a China, que teve condições de se desenvolver, graças à instalação de Zonas de Processamento de Exportação.
Peço aos colegas Deputados e Deputadas que votem a favor do relatório do Deputado Lucas Vergilio.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, Srs. Parlamentares, o Deputado Hildo Rocha, por quem eu tenho uma grande admiração e com quem compartilho os debates da Comissão de Finanças e Tributação, faz uma análise do que foi a experiência concreta, que é apenas uma, de Pecém, no Ceará, imperfeita, com dificuldades.
Sem dúvida nenhuma, a implantação e a implementação de uma ZPE apresentam desafios. É muito difícil: há questões burocráticas, há questões tributárias. No entanto, em vez de nós discutirmos com tempo, numa Comissão, detalharmos as experiências de cada Estado, como o Maranhão, que o nobre Deputado citou, ou as experiências de todas as outras regiões e daí tirarmos um projeto para o País, onde as ZPEs têm, de fato, papel estratégico, o que se apresenta é um texto feito de forma precipitada — não posso dizer que está errado, porque se trata de uma interpretação do Relator, que eu respeito. Por ter sido feito de forma precipitada, não responde às dificuldades do País.
Assim, para usar um termo mais concreto, trata-se de um texto incompleto, um texto incompleto que muda, na essência, o que era para ser um instrumento de desenvolvimento regional para ser uma feira livre, que pode ser feita em qualquer lugar que se queira.
Sob a ótica da iniciativa privada, se eu fosse um investidor, se eu estivesse olhando apenas para o meu business, para meus negócios, seria tranquilo. No entanto, esta Casa tem a tarefa de olhar para o País. Esta Casa tem a tarefa de perceber que instrumentos como as ZPEs podem mudar a realidade de um Estado ou de uma região. Ao fazer como se está fazendo, ao implementar como se está implementando, ela não irá cumprir seu papel, pelo contrário, ela poderá até fazer o oposto. Ela pode ser implementada numa região em que já haja concentração de renda, que já tenha certo desenvolvimento econômico e, com isso, concentrar ainda mais a renda, concentrar mais a população.
Normalmente, quando uma grande empresa se instala, ela não distribui riqueza: ela concentra a riqueza. Isso está provado. A ZPE vai ser exatamente um instrumento. Mas, da maneira como está colocando a Medida Provisória nº 1.033, ela vai concentrar riqueza regionalmente, socialmente; ela vai reduzir o tamanho das pequenas cidades, que vão pegar seus principais quadros técnicos e profissionais para irem para lá, além de outras questões que são absolutamente superficiais.
Como é que uma ZPE não tem um centro físico? Como pode haver uma aqui e outra em outra cidade, e ser a mesma ZPE? Como se trabalha isso? Como se constrói um processo de desenvolvimento de indústria quando uma ZPE pode fazer tudo, até a indústria?
Por isso, nós corremos o risco de virar uma...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
16:56
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O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato.
Digníssimo Presidente Arthur Lira, nobres colegas, é uma grande honra estar aqui nesta tribuna. É impressionante como a Esquerda é contra tudo e a favor de nada: quanto pior, melhor. Nada serve para a Esquerda, nem quando é um projeto para melhorar a respiração dos brasileiros que estão com sofrendo com a COVID.
Esta MP é mais uma demonstração do quanto o Governo Bolsonaro se empenha e luta para combater a COVID-19: 100% da produção de oxigênio medicinal destinada ao Brasil, pagando impostos, multas e juros, como bem frisou o eminente Deputado Lucas Vergilio, Relator da bela MP que consolida a luta do Governo contra a COVID.
Eis que vêm alguns urubus de plantão dizendo que o Governo Bolsonaro não dá importância para a COVID, não luta contra a COVID. Eu queria ver, se fosse o Governo do PT ou a Oposição, o que seria essa luta? Estariam vacinando com o palitinho de alimentação. Não existe corrupção, não existe desvio. É por isso que estamos vencendo e sendo um modelo para o mundo.
O Presidente Bolsonaro se equivocou ao falar de 50% de COVID que não seria COVID, mas eu dou aqui o meu testemunho: no mínimo 15% ou 20% dos mortos por COVID não morreram de COVID. E eu trago inclusive Parlamentar cuja esposa faleceu por outro mal e ficou constando como sendo de COVID. Há muitos desvios. E nós continuamos sendo exemplo para o mundo, o quarto País que mais vacina. Chegaremos ao fim do ano com vacinas de sobra. E os contra tudo e a favor de nada, que diziam que neste momento teríamos mais de cinco mil mortos, estão chorando de tristeza, porque eles não têm amor ao País — eles querem o pior para denegrir a imagem do Governo.
Que patriotas são esses? Que patriotas são esses? Amem os seus concidadãos! Lutem pela saúde de todos!
Felizmente, esta MP vai possibilitar que todos tenham o oxigênio medicinal destinado 100% agora ao mercado interno. Isso é amor ao País. Isso é combate à COVID. Essa é a realidade de um Governo que quer vencer o quanto antes e trazer de volta a saúde, a honra e a dignidade aos seus concidadãos.
Muito grato, nobre Presidente Lira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar V.Exa., em primeiro lugar, e cumprimentar os colegas Parlamentares.
Esta medida provisória, que originalmente visava garantir a produção em ZPE de oxigênio destinada ao mercado interno, era obviamente muito positiva, e ainda é muito positiva para o combate à COVID. Ocorre que o Relator aproveitou a medida provisória para alterar completamente a legislação das Zonas de Processamento de Exportação, gerando uma concorrência desleal dentro do País e mexendo profundamente com a estrutura tributária do País.
Por isso a medida, que era positiva, tornou-se negativa.
17:00
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Agora, respondendo ao colega que me antecedeu e que insiste com a fabricação de mentiras — o Governo Bolsonaro é um grande especialista em mentiras e ele, como Líder bolsonarista, repercute essas mentiras cotidianamente —, volto a dizer, com muita serenidade, sem gritaria, que infelizmente o Brasil tem um dos piores manejos da pandemia do mundo.
O caos sanitário que o Brasil está vivendo tem um responsável principal que se chama Jair Bolsonaro. A realidade sobre a vacinação é que o Brasil é o 64º país mais atrasado do mundo em vacinação. Está vacinando apenas em torno de 630 mil brasileiros por dia. Aplicou apenas pouco mais de 72 milhões de doses de vacina quando, para imunizar sua população, precisa aplicar 322 milhões de doses, sendo duas doses para cada um dos maiores de 18 anos. No ritmo em que o Governo Bolsonaro está garantindo a vacinação no País, nós levaremos mais de 1 ano para completar a vacinação no Brasil.
Não por nada, o Brasil é o segundo país do mundo em números absolutos com maior número de mortes do mundo, em torno de 475 mil mortes hoje. Quando se olha o número de mortes por 100 mil habitantes, o Brasil está entre os 10 países do mundo com maior índice de mortalidade por COVID. Na América Latina, por exemplo, Deputado Ivan Valente, Deputada Erika Kokay, o Brasil infelizmente tem o maior índice de mortalidade para cada 100 mil habitantes, por COVID.
Essa é a lamentável realidade do Brasil bolsonarista: o Brasil do negacionismo, o Brasil da irresponsabilidade, o Brasil onde sobra cloroquina e faltam vacinas, o Brasil, enfim, que desrespeitou o combate científico à pandemia e que hoje colhe o caos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Obrigada por me conceder a palavra.
Sou a favor da Medida Provisória nº 1.033, que visa permitir a elevação de oferta de oxigênio medicinal para abastecer o mercado doméstico frente ao contexto de elevação de demanda deste gás, decorrente do aumento dos atendimentos pelo Sistema de Saúde de pacientes acometidos pelo coronavírus.
O aumento das Zonas de Processamento de Exportação torna a desoneração fiscal mais relevante. As ZPEs podem ser uma resposta à necessidade vital de aumentarmos nossas exportações de maior valor agregado e de possibilitarmos à nossa indústria maior integração às novas cadeias produtivas globais.
Sr. Presidente, recentemente o meu Projeto de Lei nº 1.077, de 2021, foi aprovado neste plenário. Ele fala justamente disto: o oxigênio medicinal tendo prevalência para ser fornecido aos hospitais para as empresas não correrem o risco de judicialização. Ele atualmente está no Senado.
17:04
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Então, são assuntos parecidos, praticamente iguais.
Portanto, sou a favor da Medida Provisória nº 1.033, porque ela salva vidas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Lucas Vergilio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Magalhães, pela Liderança do PSD.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bahia cansou, os baianos cansaram, os baianos da Região Cacaueira cansaram de esperar a duplicação da BR-415. É verdade, Presidente, foram duas décadas e meia esperando a duplicação de uma estrada que liga a belíssima Ilhéus à progressista Itabuna, uma estrada com um fluxo terrível. No verão, morre uma pessoa por semana, em decorrência do problema do tráfego. A região clamava há muito, governos prometeram, e a duplicação não saiu.
Agora, Presidente, o Governador Rui Costa, superando todas as adversidades, assumiu essa obra importante para os baianos e para o Brasil. Rui vai construir na Bahia a avenida que liga Ilhéus a Itabuna, a um custo de 150 milhões, com recursos próprios do Estado da Bahia.
17:08
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É assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que na Bahia nós criamos o diferencial, um diferencial de trabalho, de seriedade e de honradez. Rui Costa não para de trabalhar. E nós, do alto da estatura de quem vota no Governo — somos 85%, 88% —, temos autoridade para vir a esta tribuna dizer que a Bahia, que tem um Governador que é exemplo para o Brasil de correção e do trato da coisa pública, precisa ser mais bem tratada. Nós baianos continuamos com a esperança de que o Presidente da República nos dê uma obra importante, uma obra de vulto, uma obra que a Bahia merece e que nós estamos ainda esperando.
A BR-415 vai deixar de ser a BR-415, Deputados, para ser a maior e mais bonita avenida do Brasil. Serão 18,7 quilômetros, quatro pontes e um viaduto. É assim que nós fazemos o diferencial entre a Bahia e os outros Estados. Só São Paulo tem um investimento maior do que o da Bahia, Presidente. E consideremos que São Paulo tem um PIB sete vezes maior do que o PIB da Bahia. Nós estamos encostados em investimento. Esta obra vai ficar marcada no coração da região cacaueira, uma obra que consagra um Governador que tem realizado obras importantíssimas na saúde, na educação, mas, acima de tudo, na vida. É na vida que ele se destaca, tratando a COVID com a firmeza de quem quer salvar vidas.
É por isso, Sras. e Srs. Deputados, que nós baianos que damos respaldo a Rui Costa nesta Casa nos sentimos honrados e compelidos a dizer que a Bahia é um exemplo para o Brasil. A Bahia é um celeiro de homens públicos sérios, decentes, que estão na vanguarda de uma administração limpa, correta, que dá exemplo ao Brasil. É por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que nós baianos estamos cada vez mais compelidos a dizer a esta Casa e em todos os rincões do Brasil que o Governador Rui Costa é um exemplo da Bahia para o Brasil.
Que felicidade, Sras. e Srs. Deputados, é poder dizer ao Brasil que nós acertamos em cheio com o Governador Rui Costa! E vamos continuar com o Governador zelando pela coisa pública, zelando pelo dinheiro público, salvando vidas e construindo estradas. É esse o Governo da Bahia, Presidente! É esse o Governador que encanta os baianos e assusta o Brasil, pela seriedade, pela honradez e pela vontade de servir ao povo da minha terra.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Lucas Vergilio.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foram apresentadas três emendas de Plenário.
Devido ao amplo diálogo que fizemos em Plenário, quero destacar que o Deputado Enio Verri ponderou várias questões.
Apesar de as Emendas de Plenário nºs 1 e 2 serem meritórias, não irei acatá-las. Iremos acatar a Emenda nº 3, fazendo esses ajustes levantados aqui, principalmente no que tange às desigualdades regionais.
Então, pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário, com apoiamento regimental, e, no mérito, somos pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 e aprovação da Emenda de Plenário nº 3, apresentada pelo Deputado Enio Verri e pelo Deputado Bohn Gass.
Esse é o voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUCAS VERGILIO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos temos regimentais, adiamento da votação da MPV 1.033/2021 por uma sessão.
Sala das Sessões
Deputado Enio Verri
Concedo a palavra ao Deputado Enio Verri, que encaminhará o requerimento a favor do adiamento da votação.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero primeiro agradecer ao nobre Relator Lucas Vergilio por entender o apelo que nós fizemos, principalmente no que se refere ao tipo de setor. Isso demonstra que S.Exa., assim como nós da Oposição, tem a sensibilidade de que as ZPEs precisam, de toda maneira, ter um olhar de futuro, que elas não podem ser apenas uma barraca de uma feira que se põe onde se quer.
Sr. Relator, nesse sentido, nós entendemos que é um avanço do nosso diálogo isso que foi colocado nesse texto. Mantemos a nossa posição, conforme disse a V.Exa., contrária ao projeto, mas fica registrado publicamente o nosso respeito a V.Exa. e, principalmente, à sua capacidade de diálogo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não" — o PSL, a base, o Governo e a Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "sim". Somos contrários.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta, Deputado Fábio Ramalho, o MDB?
O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não".
Também quero prestar uma homenagem ao grande Mozart, aquela pessoa que sempre esteve aqui ao nosso lado, defendendo o Parlamento e defendendo todas as prerrogativas dos Parlamentares. Eu me lembro de que todas as vezes que procurei o Mozart, como Vice-Presidente, ele me orientou da melhor maneira.
Quero aqui prestar uma justa homenagem a esse grande brasileiro, a esse grande defensor do Parlamento, que vai deixar saudades, mas vai deixar, sobretudo, ensinamentos para todos nós. Deixo aqui a homenagem do MDB e, tenho certeza, de todos os Parlamentares a esse grande brasileiro, a esse homem que sempre foi prestativo, que sempre esteve à disposição para nos orientar e nos ensinar o caminho certo.
17:16
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Mozart, descanse em paz. Que Deus dê à sua família muita coragem para suportar este momento. Tenho certeza de que Deus lhe dará o caminho e o descanso necessário. Descanse em paz, meu grande amigo. Que Deus o ilumine.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai orientar "sim" por entender que o projeto original trata da questão do oxigênio medicinal. E o texto do Relator amplia muito o debate, à medida que introduz também a discussão sobre as ZPEs.
Nós podemos concordar em grande parte, em grande medida, com vários aspectos, mas este é um debate que deveria ser feito com mais profundidade, com mais qualidade, e isso não vamos alcançar assim de afogadilho. É preciso que haja um debate mais profundo, e é esse o sentido da nossa posição aqui.
É por esta razão que estamos orientando "sim", para que haja o adiamento da votação e possamos discutir com mais profundidade essa temática.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP) - O PSDB gostaria de orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com orienta o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero agradecer ao Relator, o Deputado Lucas Vergilio, que esclareceu as nossas dúvidas.
Logicamente, com a ampliação do escopo dessa MP, que mexeu com as ZPEs, o ideal é que houvesse um debate separado e uma lei mais ampla, para que todos pudessem ter uma ideia do conjunto. Mas o Deputado Lucas Vergilio tirou as nossas dúvidas, e os nossos temores relativos à competição desleal dentro do Brasil foram afastados. Por isso, nós vamos acompanhá-lo.
Nós vamos mudar a nossa orientação e apoiar o relatório do Deputado Lucas Vergilio, parabenizando-o por essa lapidação. Também houve uma emenda do Senador Roberto Rocha, do Maranhão, que colaborou para que essa MP pudesse ser ampliada, principalmente na questão dos serviços dentro das ZPEs. A inclusão dos serviços é uma tendência natural, ou seja, é positivo. Isso deveria ser tratado separadamente, mas não é negativo esse relatório.
Por isso, nós vamos apoiar, a partir de agora, o relatório do Deputado Lucas Vergilio.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Solidariedade orienta "não".
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "não" e quer parabenizar o Relator, o nosso grande amigo Lucas Vergilio, pelo brilhante relatório que fez a essa MP.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "sim" ao requerimento, porque é um absurdo que uma matéria que inicialmente tinha um escopo positivo de garantia de oxigênio para brasileiros seja utilizada para introduzir outros temas que são verdadeiros jabutis, para garantir privilégios a determinados grupos econômicos.
Nós não consideramos que esse tipo de discussão possa ser feito dessa forma. Um conjunto de itens foram introduzidos sem uma ampla discussão e sem tempo de avaliação.
17:20
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E aproveito este momento também para falar, mais uma vez, do sucesso dos atos do dia 29 de maio e a articulação de grande mobilização nacional para o dia 19 de junho, por vacina no braço, comida no prato.
Fora, Bolsonaro!
Fora, Mourão!
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, eu não estou conseguindo votar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pode votar na mesa, Deputado.
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, é contra o adiamento, e nós queremos votar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Cidadania orienta o voto "não".
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é porque nós estamos na Semana do Meio Ambiente que nós precisamos ter tantos jabutis presentes. Os partidos todos que compõem a Minoria tinham um acordo no texto original, mas é evidente que as mudanças tornam impossíveis a concordância ou o voto neste momento. Nós pedimos o adiamento.
Por isso, o voto da Minoria é "sim".
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada da votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 103;
NÃO: 321.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancada.
Todo mundo vota "sim"?
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o Governo e a Maioria votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, todo mundo orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todo mundo vota "sim"? Eu estou perguntando.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Os que estão no sistema remoto podem me responder positivamente?
Deputada Joenia Wapichana, V.Exa. orienta o voto "sim"? (Pausa.)
Todos votam "sim"?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Cancelada a votação nominal.
Destaque de Bancada nº 1:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso IV e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para o texto original da Medida Provisória nº 1.033, de 2021.
Sala das Sessões, em 8 de junho de 2021.
Dep. Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu estou inscrito, Sr. Presidente, depois da Deputada Talíria Petrone, para orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou vendo aqui, Deputado Glauber Braga.
Não havendo orador para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Glauber Braga, para falar a favor.
17:24
RF
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, a nossa posição na apresentação desse destaque é a de retomar o projeto original, que tinha um ponto importante de garantia de oxigênio numa situação de gravidade, de calamidade, como esta que estamos vivenciando.
Quanto aos outros pontos que foram inseridos no relatório, não houve tempo suficiente para uma avaliação de natureza mais profunda pelo conjunto das bancadas, e trazem jabutis inconcebíveis. Isto está virando regra na Câmara: apresenta-se uma proposta e, quando se vê a votação do texto final, vem um conjunto de elementos que inicialmente não estavam previstos, que são jabutis para atender a determinados interesses. Por esse motivo, nós apresentamos esse destaque de preferência pelo texto original.
Eu aproveito este tempo de defesa do nosso destaque para falar, mais uma vez, do que foi o êxito das ações e dos atos do dia 29, quando brasileiros ocuparam as ruas em todas as regiões do Brasil. Isso não aconteceu por um capricho, por um desejo. Isso aconteceu por uma necessidade de sobrevivência. Hoje, mais de 116 milhões de brasileiras e de brasileiros estão passando por algum tipo de insegurança alimentar. Milhões desses brasileiros estão passando fome. Milhões não sabem se vão conseguir se alimentar nas próximas 24 horas. E para uma quantidade significativa de pessoas, diminuiu o número de alimentos disponíveis na mesa, para a sua família.
Além disso, a política de morte, tocada pelo Governo Federal, do genocida de plantão, matou mais de 470 mil brasileiros e brasileiras. E nessa articulação entre a direita liberal, que se fantasia de centro, junto com a extrema-direita, utiliza-se do período pandêmico para tentar passar a boiada, aprovando reformas que são, na verdade, desmontes e privatizações.
O povo deu o seu recado. Foi para a rua mobilizado, bebendo na fonte do exemplo e se espelhando no que foi a mobilização do povo colombiano, que também, em ampla organização, fez com que o Governo de direita do Sr. Duque recuasse na tentativa de aprovação de uma reforma tributária que incidiria prioritariamente sobre os mais pobres e a classe média.
Ontem o Sr. Bolsonaro falou mal do PSOL. Que siga assim! Enquanto o genocida falar do PSOL, é porque estamos no caminho certo.
Fora, Bolsonaro e Mourão!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, a Maioria, o Governo e a base orientam o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mesmo construindo o diálogo e o debate, nós entendemos que melhor é o texto original, o texto que foi remetido ao Executivo, que trata do fornecimento de oxigênio à população, que tanto precisa neste momento. Entendemos que o texto foi alterado de forma significativa.
Por isso, nós votamos "sim", favoravelmente ao texto original, proposto pelo PSOL.
17:28
RF
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "não". Quer votar o texto do Relator, que foi construído e debatido com várias Lideranças, por vários segmentos da sociedade.
Por isso, Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "não", para votar o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB? Vai querer orientar, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado.
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
Entendemos que o texto original traz a abordagem correta em relação ao uso e aplicação de oxigênio medicinal. O texto do Relator amplia demais. Traz o debate das ZPEs, que é importante para o Brasil, mas nós temos que fazer isso com cautela e com critérios. Não podemos colocar as ZPEs em qualquer canto do País. Temos que colocá-las onde é necessário, nos lugares adequados para o desenvolvimento ser equilibrado em nossa Nação.
É nesse sentido que o PSB orienta "sim" a esse pedido de destaque de preferência do PSOL, para garantir a votação do texto original. Nós podemos sair daqui com uma decisão praticamente unânime, se for adotado o texto original da medida provisória.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, posso encaminhar, posso orientar pelo PL?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Giovani Cherini tem a palavra.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos votar o texto original. A esta emenda nós votamos contrariamente, especialmente porque nós achamos que este projeto resgata aquilo que há de mais salutar, mais vital para o ser humano, que se chama ar. Deus nos deu o ar para respirar, e o oxigênio é a salvação das pessoas quando estão com COVID-19. E a salvação, na minha forma de ver, como terapeuta holístico que sou, é o tratamento com ozonioterapia para as 55 sequelas já constatadas pós-COVID-19. A ozonioterapia, usada em Israel, usada na Europa e em mais de 80 países, com resultados fantásticos, é também favorecida por este projeto.
Por isso, nós encaminhamos o voto "não" e somos a favor do projeto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde a primeira fala que fizemos aqui com relação a este assunto, nós reconhecemos os avanços do Deputado Lucas Vergilio na matéria. Contudo, nós achamos que S.Exa., digamos assim, extrapolou o que seria razoável, porque o texto original era apenas para tratar de um ponto específico, e S.Exa., na verdade, fez uma reforma na questão das ZPEs — Zonas de Processamento de Exportação. Entretanto, S.Exa. avançou e fez coisas positivas.
Portanto, nós vamos votar "não". Nós apresentamos um destaque e estamos negociando com o Relator, mas nesta votação nós vamos votar "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado.
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
17:32
RF
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como disse anteriormente, o bloco entende que houve um avanço no texto do Relator Lucas Vergilio. Entendemos que o texto ficou muito melhor do que o inicial.
Por isso, orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL, evidentemente, vota "sim" ao seu destaque que foi apresentado, pela preferência do texto original. E repetimos aquilo que já tivemos a oportunidade de dizer: não podemos naturalizar a colocação de jabutis, de matérias que não tinham relação direta com o texto original. Isso vira uma prática política reiterada para fraudar o processo legislativo.
Consideramos que a melhor alternativa é a votação do texto que disponha sobre a necessidade de garantia de oxigênio para brasileiros e brasileiras, sem alterações que garantam privilégios em outras áreas, conforme introduzido no texto pelo Relator.
Por fim, aproveito a oportunidade para dizer que 19 de junho é o dia de mobilização pelo "Fora, Bolsonaro e Mourão!", "Comida no prato", "Vacina no braço", "Fora, genocida!"
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania é contra o destaque de preferência e a favor do texto do Relator.
Quando conversamos com o Relator entendemos a importância do que foi inserido no texto, o que fará que seja potencializada a nossa economia e a exportação. Por isso o Cidadania orienta o voto "não" ao destaque de preferência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim". O texto original é um texto melhor. Houve uma mudança drástica. E a medida provisória é importante no momento que passamos, que é a pandemia. Então, a preferência é pelo texto original.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera a bancada nesta votação.
Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dialogar com V.Exa. e com o Plenário. Está ficando muito complicado o volume de mudanças que as medidas provisórias têm trazido em alguns casos. Esta medida provisória foi editada para garantir que um grande fornecedor de oxigênio no País, que está instalado numa ZPE, possa vender para o mercado interno mais do que 20% da sua produção, o que é corretíssimo para resolver o problema de falta oxigênio, onde faltaram vacinas e onde infelizmente a pandemia disparou descontrolada.
Porém, o relatório que estamos votando altera profundamente a política de ZPEs, e não nos preparamos para esse debate. Não houve um profundo debate sobre o papel das ZPEs, como funcionam, como não funcionam, ondem devem se instalar. E se faz uma profunda mudança aqui de forma inadequada, no meu ponto de vista.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 106;
NÃO: 326;
TOTAL: 432.
REJEITADO O DESTAQUE DE PREFERÊNCIA.
Em votação a Subemenda Substitutiva à Medida Provisória nº 1.033, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o Governo, a Maioria e a base do Governo orientam "sim".
17:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora reconhecendo todo o debate que fizemos neste plenário, a ponto de fazermos uma questão de ordem a V.Exa. e de termos construído um diálogo com o Relator, entendemos que o formato final do texto ainda não ficou adequado.
Portanto, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim" ao relatório. Precisamos votar e aprovar essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente, porque entendemos que o texto que deveria ser votado neste momento é o texto original da medida provisória, aquele que traz o conteúdo relativo ao uso de oxigênio medicinal, que, aliás, nesse momento, é uma das coisas mais importantes para o Brasil.
Não podemos nos esquecer da crise que aconteceu em Manaus, há pouquíssimo tempo, exatamente por falta de oxigênio.
Esta medida é relevante e, por essa razão, somos favorável ao texto original e não ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa demanda foi atendida pelo Relator, que acatou a nossa sugestão através da emenda do Deputado Enio Verri. Portanto, retiramos o nosso destaque e vamos votar favoravelmente.
O nosso voto é "sim". Obrigado.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Solidariedade orienta "sim".
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco PSC/PROS/PTB orienta "sim".
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "não" e reafirma a sua posição que era de votação do texto original.
Aproveito ainda este momento de orientação para falar da nossa solidariedade aos trabalhadores da ELETROBRAS que estão em estado de greve. Eles podem entrar em greve a qualquer momento contra essa tentativa de entregar o controle do sistema elétrico brasileiro. A nossa solidariedade também aos trabalhadores e trabalhadoras da PETROBRAS Biocombustível, que estão em um movimento de greve importante e influenciado positivamente outros trabalhadores a resistir à política de desmonte do Governo de Jair Bolsonaro, articular as ações de rua do dia 19, junto com os movimentos de greve de trabalhadores que se revoltam contra este Governo.
O PSOL vota "não".
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP) - O PSDB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O PL também gostaria de encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim" a favor do texto. Logicamente, preferiríamos que esse debate fosse feito de forma apartada, mas como o Relator acrescentou medidas positivas na MP que a melhoraram, vamos apoiá-lo.
A nossa orientação é "sim".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, corrija o voto do PDT, por favor. O voto do PDT é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O voto do PDT é "sim".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PL?
17:40
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O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero manifestar neste plenário que eu fiquei um pouco aborrecido, porque não consigo entender, quando temos um projeto a favor da causa da COVID, existe por parte de alguns a votação contrária a um projeto que vai realmente levar respiradores para as pessoas doentes.
Este projeto permitirá, principalmente através das práticas integrativas e complementares em saúde, o uso da ozonioterapia para salvar muitas pessoas das terríveis sequelas que a COVID está deixando na nossa população. É um projeto fundamental para as pessoas poderem respirar, principalmente após a COVID.
Por isso votamos "sim" a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania vota "sim" por considerar que as mudanças realizadas pelo Relator foram importantes e trarão um aspecto fundamental para gerar renda, oportunidades.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "não".
O Relator faz uma mudança bastante brusca no texto da MP original, coloca situações de reformulação dessa Zona de Processamento de Exportação, dá isenção a questões tributárias e condições para produção de produto fora do País, para poder beneficiá-la. Isso muda totalmente o sentido do texto original, que buscava justamente facilitar a utilização do oxigênio, que era uma necessidade.
Por essa razão, a REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 326;
NÃO: 76;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033.
Fica prejudicado o Destaque nº 6.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Sr. Presidente, eu queria 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não é possível mais, Deputado Júlio, perdoe-me. Não estamos fazendo concessão pelo acordo que foi feito com o Deputado Freixo e com o Deputado Renildo na votação do Regimento. Perdoe-me. Na orientação do seu partido, V.Exa. pode usar o tempo, eu lhe concedo com todo prazer.
Faço uma consulta ao Plenário. Há duas matérias: uma, da Deputada Leandre, e outra, do Deputado Pedro Uczai; um é o Projeto de Lei nº 3.430 e outro é o Projeto de Lei nº 823 e também a Medida Provisória nº 1.036, que trata do turismo e da cultura.
Penso que poderíamos avançar nesses três temas. Consulto se vamos analisar antes a medida provisória ou os dois projetos de lei. (Pausa.)
Vamos analisar antes os projetos de lei?
17:44
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite?
Na lista de urgências, V.Exa. começou com a Medida Provisória nº 1.033. Há uma urgência que tem um grande debate, para o Projeto de Lei Complementar nº 191, que é de interesse dos Municípios, que determina e oficializa que o tributo fica como ISS.
Deixo o apelo, já que está na pauta também, para que V.Exa. possa colocá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É o primeiro requerimento, o nº 9.231, não é?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - É isso. É o primeiro. Há uma demanda dos Prefeitos. A pressão tem sido bem grande.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Podemos votá-lo logo. Depois, votamos rapidinho os projetos e a medida provisória hoje.
Requerimento nº 9.231, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno, urgentíssima urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim". PSL, Governo, Maioria e base.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é fundamental votarmos esse projeto. Trata-se de um debate jurídico antigo entre Estados e Municípios, e este projeto explicita o destino dos impostos como sendo ISSQN, contribuindo para aumentar um pouco mais a receita dos nossos Municípios, hoje tão combalidas.
Por isso, o PT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Sr. Presidente, todo mundo é "sim". Todo mundo é "sim"!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todo mundo é "sim".
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Então, que se retire o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas o requerimento precisa de 257 votos. Se todo mundo votar "sim", ele pode ser...
Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Está cancelada a votação nominal.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Perdão, Presidente. Eu estava tentando abrir o microfone. Para o PSOL, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Perdão, Deputado Glauber, mas, de qualquer maneira, já foi aprovado. Perdoe-me, não ouvi V.Exa. sinalizando.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só peço, então, que seja registrado em ata o voto contrário do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Registrado o voto contrário do PSOL.
Já fiz isso, Deputado.
17:48
RF
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, como Líder, pelo Democratas.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, subo a esta tribuna hoje para falar sobre um artigo publicado na Folha de S.Paulo pela Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros em defesa do direito de juízes e procuradores terem férias de 60 dias por ano.
É exatamente isso que os colegas escutaram. Argumenta a doutora, colegas, que a redução de férias da magistratura e de membros do Ministério Público inscreve-se no rol de proposições em curso com o objetivo de comprometer a efetividade do sistema de justiça que, nos últimos anos, investigou, condenou e prendeu figuras que sempre transitaram ao largo dos tribunais, ou seja, este Parlamento quer acabar com férias de 60 dias de juízes e promotores porque é contra o combate à corrupção. É essa a insinuação que faz a juíza representante da associação de magistrados.
Ela ainda diz que essas investidas pretendem, em um esforço coordenado, golpear o arcabouço jurídico institucional que levou ao desmonte de esquemas de corrupção e que o fim dessa prerrogativa, que na verdade é um privilégio, levaria a uma diáspora do Poder Judiciário e do Ministério Público, ou seja, nós só temos juiz e só temos promotor porque eles prestaram concurso para ter férias de 60 dias, não para exercer a atividade jurisdicional, não para denunciar, não para investigar, mas porque têm férias de 60 dias. Esta é a justificativa da Presidente da associação de magistrados.
Ela ainda diz que a consequência irreversível seria um Judiciário congestionado e lento na pacificação dos conflitos. Mas que coincidência, é exatamente o que nós temos hoje: um Judiciário congestionado e lento na resolução dos conflitos, com férias de 60 dias. E quando este Parlamento ataca essas férias às quais trabalhador nenhum tem direito, só juízes e promotores, é porque o Parlamento quer acabar com investigação de combate à corrupção!
A doutora que me desculpe. Eu estive ao lado do Ministério Público e do Judiciário em praticamente todas as pautas de interesse dessas corporações: a Lei de Abuso de Autoridade, o Pacote Anticrime, em várias pautas. Agora, dizer que acabar com as férias de 60 dias, que é uma emenda de minha autoria que apresentei à reforma administrativa — inclusive peço apoio dos colegas, faltam apenas 30 assinaturas para chegarmos às 171 necessárias... A emenda de minha autoria acaba com as férias de 60 dias, e a juíza diz que sem férias de 60 dias não há Judiciário, que ninguém mais vai querer ser promotor, ninguém mais vai querer ser juiz.
Ignora a juíza que 65% dos magistrados recebem salário acima do teto de gastos, mais do que 40 mil reais, e que a média de salário de um advogado é de 3 mil ou 3.700 reais. Vai sobrar gente para prestar concurso público caso os juízes desistam de ser juízes em razão do fim das férias de 60 dias. É um escárnio com a população, que, em um momento de crise, ainda é obrigada a financiar. Vamos nos lembrar de que, para além das férias de 60 dias, ainda há o recesso de final de ano, e a desculpa é de que eles ficam em plantão, como se algum advogado despachasse no recesso, como se o Judiciário funcionasse em sua plenitude no recesso. E o Parlamento é acusado de avançar contra o combate à corrupção quando lida com esse tipo de privilégio.
17:52
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Um juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais já chegou, em um único mês, a sacar 700 mil reais, a levar um contracheque de 700 mil reais para casa. É esse tipo de privilégio que nós queremos atacar com as nossas emendas. Uma reportagem da Folha de S.Paulo ainda mostrou que mais de 8 mil — não é um, não são dois, não são cem, não são 200 —, mais 8 mil juízes recebem mais do que 100 mil reais por mês, mais do que o dobro do teto do funcionalismo público. E, mesmo com todas as mudanças recentes, o levantamento mostra que 65% dos juízes recebem acima do teto. Ou seja, o teto de 39 mil reais virou piso.
Tudo isso é financiado pela maioria esmagadora da população brasileira, que recebe até 400 reais, 500 reais por mês. E, quando nós queremos atacar esses privilégios na reforma administrativa, os juízes atacam essas emendas, atacam essas reformas dizendo que isso é uma sabotagem ao combate à corrupção. Isso é um escárnio com a população!
Foi feito um levantamento pelo Centro de Liderança Pública — CLP que mostra, Presidente, que a inclusão de todos os Poderes e dos militares na reforma administrativa resultaria em uma economia de 31 bilhões de reais, que é o equivalente ao Bolsa Família. Mais 15 bilhões de reais, mais metade de um Bolsa Família, só economizados em supersalários e privilégios pagos à elite do funcionalismo público.
O Estado brasileiro tem que deixar de ser uma máquina que saqueia o pobre para pagar à elite do funcionalismo público, principalmente federal. É esse tipo de privilégio, é esse tipo de escárnio com o dinheiro da população que nós queremos combater, e há corporações que resistem e ainda resistem com o discurso descarado de que estão defendendo o interesse público, de que é interesse do cidadão comum haver férias de 60 dias para juízes. Nenhum trabalhador tem esse direito! Nenhum trabalhador tem esse direito. Quando o sujeito tem carteira assinada, tem 30 dias, e a maior parte — mais da metade da população — não tem carteira assinada, é informal. E é esse informal que paga o salário do juiz no arroz, no feijão, que paga o salário do Deputado, que paga o salário do promotor, que paga o salário de quem quer que receba acima do teto constitucional de 39 mil reais.
Por isso, meus colegas, eu peço a assinatura, peço o apoio às emendas que apresentei à reforma administrativa.
Estou com completa disposição para tirar quaisquer dúvidas sobre sabotagem ao Judiciário ou ao Ministério Público que as emendas possam suscitar, porque, se vamos fazer uma reforma administrativa, precisamos mexer no topo, precisamos começar pelo topo da pirâmide, na elite. Se for para fazer uma reforma administrativa sem juiz, sem promotor, sem militar, é melhor não fazer reforma nenhuma! Vamos fazer uma reforma só para a base do Poder Executivo? Que façamos para todos os Poderes! Minhas emendas incluem todas as categorias na reforma administrativa, e eu conto com o apoio dos colegas para levarmos esse projeto em frente.
Obrigado, Presidente.
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Próximo item:
PROJETO DE LEI Nº 823, DE 2021
(DO SR. PEDRO UCZAI E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 823, de 2021, que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da COVID-19; altera as Leis nºs 13...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Perdão, a leitura que eu estava fazendo era do Projeto de Lei nº 823, cujo Relator é o Deputado Zé Silva, mas S.Exa. não se encontra presente no sistema virtual nem no presencial.
Passa-se ao próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 3.430-A, DE 2019
(DA SRA. LEANDRE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.430-A, de 2019, que altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (Relator: Dep. Célio Studart). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Igor Timo.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Presidente, primeiro, eu queria parabenizá-lo por estar dando esta grande contribuição ao nosso País justamente na Semana Nacional do Meio Ambiente. Nesta oportunidade, também quero parabenizar a Deputada Leandre pela autoria do projeto, que com certeza absoluta vai ao encontro dos interesses populares e principalmente dos interesses do homem do campo.
Relataremos agora o "Projeto de Lei nº 3.430, de 2019, que altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes.
Autora: Deputada Leandre.
Relator: Deputado Igor Timo.
I - Relatório
O Projeto de Lei nº 3.430, de 2019, de autoria da ilustre Deputada Leandre, pretende alterar a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Lei Florestal, com o objetivo de facilitar a recuperação de nascentes d'água. Para isso propõe que a atividade seja classificada como de interesse social e de baixo impacto ambiental.
A autora justifica a proposta fazendo menção às crises de abastecimento de água recentemente observadas no Brasil, a programas governamentais e privados destinados à recuperação de nascentes e à importância das nascentes para a produção de água.
18:00
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A matéria foi distribuída às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposição foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação deste Plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
Tendo sido a matéria aprovada, na forma de um substitutivo, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, não nos cabe nessa oportunidade opinar sobre o mérito da proposição.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição consoante o disposto no art. 32, IV, alínea 'a', do Regimento Interno desta Casa.
No exame da constitucionalidade, é dever dessa CCJC analisar a compatibilidade das proposições com as regras constitucionais de competência legislativa, de iniciativa das leis, de reserva de espécie normativa e com os princípios e regras constitucionais materiais.
Sob a perspectiva da constitucionalidade formal, a proposição em análise é compatível com as regras constitucionais de competência legislativa, de iniciativa das leis e da reserva de espécie normativa.
O referido projeto está de acordo com o disposto no art. 24, VI, da Lei Maior, que atribui competência concorrente à União para legislar sobre proteção ao meio ambiente. Ademais, a iniciativa legislativa da matéria em questão não está constitucionalmente reservada a órgão ou entidade específica, sendo legítima, portanto, a iniciativa parlamentar derivada da competência legislativa geral fixada no art. 61, caput, da Constituição de 1988. Deve-se registrar, ainda, que a disciplina legislativa da matéria por meio de lei ordinária coaduna-se com o arquétipo constitucional e com o ordenamento jurídico vigente, uma vez que a proposição modifica disposições já consignadas em legislação ordinária.
Em relação à constitucionalidade material, não vislumbramos nenhuma incompatibilidade com o texto constitucional. Na verdade, as modificações propostas buscam dar efetividade aos mandamentos constitucionais de proteção e preservação do meio ambiente.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria do projeto e do substitutivo da CDMADS em nenhum momento atropelam os princípios gerais do Direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que são ambas as proposições jurídicas.
No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se que se observaram na feitura das proposições aqui analisadas as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1995. Ademais, as inovações carreadas são providas dos atributos de clareza, coesão e coerência necessários à adequada interpretação e aplicação normativa. Elas são, desse modo, de boa técnica legislativa.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.430, 2019.
Sala das Sessões, em 19 de maio de 2021."
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós achamos que é muito importante que haja a proteção das nascentes e que nós possamos voltar a ter uma preservação e proteção ao meio ambiente, que está sendo ''esqueletizada'' neste País.
Eu diria que nós temos no Ministério do Meio Ambiente alguém que defende uma política antiambiental. E agora nós vamos ver um Ministro que está sendo investigado por um conluio com contrabandistas, com aqueles que extraem ilegalmente a madeira.
Nós vamos ver, portanto, um ataque muito profundo ao meio ambiente neste Governo. Nós estamos vivenciando um Brasil que convive com as cinzas das queimadas, mas que convive também com a lama, que conviveu com a lama de Brumadinho e, ao mesmo tempo, com o óleo que se desenvolveu nas nossas praias.
Portanto, é muito importante que nós possamos ter todo um trabalho na perspectiva de instalar os instrumentos necessários para a proteção das nossas nascentes, para que possamos, enfim, respeitar o meio ambiente e trabalhar, nesta Casa inclusive, na perspectiva de investigar todas essas denúncias que pairam com relação ao meio ambiente.
Eu penso que é muito importante que a Câmara exerça o seu dever e o poder e que investigue, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, os crimes ambientais e as posturas desse Ministro que desenvolve uma pauta antiambiental neste Brasil.
É como se nós tivéssemos o Estado sendo sequestrado pelo seu contrário, o contrário das suas políticas públicas. É óbvio que a intervenção e a implantação das instalações necessárias para a recuperação e proteção das nascentes nos parecem absolutamente fundamentais.
Temos uma preocupação em também assegurar que haja a comprovação da outorga do direito de uso da água quando couber, que foi retirado do texto.
18:08
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É muito importante que nós possamos assegurar que tenhamos a proteção das nossas áreas permanentes; que nós possamos ter, inclusive, a proteção hídrica, porque, vejam, em tese, se nós não tivermos a previsão da outorga do direito de uso da água, quando couber, nessas áreas poderão ser instaladas estações de tratamento de água, de esgoto, com grandes tubulações; poderão ser instaladas represas.
Então, penso que é muito importante que nós possamos assegurar que tenhamos a outorga, quando couber, para que nós possamos impedir que haja, de fato, um processo que venha pôr fim a um sentido da proposição.
A proposição tem um sentido absolutamente louvável, que nós devemos apoiar, que é o sentido de proteção das nascentes. As nascentes significam muita coisa. A nascente significa que não se vai provocar uma sedimentação do próprio solo que impeça que nós tenhamos a recarga dos lençóis freáticos, enfim, ela significa vida, em última instância, e nós não podemos possibilitar que não sejam respeitadas as outorgas do uso da água, até porque são diferentes os sistemas que dizem respeito à utilização da água e os sistemas que dizem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos outra vez num debate que considero extremamente importante, já que, de forma direta, se reporta ao agronegócio brasileiro, suas demandas, suas necessidades de desmatamento, suas necessidades do uso da água e a nova política ou a política moderna do uso da água de maneira sustentável.
Aqui nós temos a percepção das tratativas da proposição com relação às nascentes, em que teríamos, a priori, um enfrentamento necessário para não termos crise de abastecimento de água em todos os níveis, sobretudo no campo ou na cidade, mas a água é que move praticamente toda a economia, gerando energia aqui ou acolá, ou promovendo a irrigação, para que possamos produzir mais, já que o Brasil é um celeiro do mundo.
Eu sei que a legislação ambiental, Sr. Presidente, precisa ser rediscutida com muita urgência, porque há pontos que são necessários para que possamos manter o meio ambiente de tal forma que, respeitando-o, ele possa continuar dando respostas para mim e também para os meus pósteros. Mas existem outros vieses em que as buscas da legislação trazem prejuízos também ao setor produtivo rural e até ao abastecimento da cidade.
18:12
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Portanto, é um projeto muito interessante, é um projeto que vem a este Parlamento como o encaminhamento necessário, mas, a priori, Sr. Presidente, a preservação das nascentes se faz necessária.
Agora, o Brasil vive um drama curioso: cobra muito daqueles que têm que fazer a preservação, mas, às vezes, sobretudo esses órgãos de controle do meio ambiente também devolvem muito pouco em termos de apoio, de estrutura, de orientação. Isso tem que ser debatido com muita ênfase neste Parlamento.
Portanto, a minha posição, Sr. Presidente, é no sentido da preservação, sim, das nascentes e de um cuidado maior com esse bem público e necessário para a sobrevivência da humanidade, mas também da diminuição do excesso de burocracia nos órgãos de controle e nos órgãos ambientais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Igor Timo.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, como o relatório já foi apresentado, queria pedir a V.Exa. licença para seguir direto para a conclusão, para darmos celeridade ao nosso processo. (Pausa.)
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5 e 6, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e pela rejeição da Emenda nº 3."
Queria deixar claro, Presidente, que a Emenda nº 3 é de suma relevância. Faço menção ao meu conterrâneo, da nossa querida e amada Minas Gerais, o Deputado Zé Vitor, que apresentou um tema que nós entendemos que não é apropriado, mas que é muito importante e deve, sim, ser discutido em momento oportuno. Trata-se de uma matéria estranha ao tema que está sendo discutido agora, que trata da preservação, ou melhor, da reserva de água.
“A matéria é inegavelmente relevante, do ponto de vista social e econômico, e merece ser amplamente discutida nesta Casa. Outrossim, na medida em que demanda a supressão de área de preservação permanente, ela tem também profundas implicações de ordem ambiental que precisam ser cuidadosamente avaliadas. De sorte que, no nosso entendimento, sua aprovação deve ser precedida de uma ampla discussão, envolvendo todos os setores pertinentes, o que a Casa não logrou realizar ainda, e não nos parece possível fazer no âmbito de um debate que transcorre em regime de urgência."
Portanto, concluímos pela aprovação do projeto na condição na qual se encontra, tendo as Emendas nºs 1, 2 , 4, 5 e 6 sido aceitas.
Concluído, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO IGOR TIMO.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Igor.
Passa-se à votação.
Em votação a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 3.430, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSL, do Governo e da base é "sim" ao relatório. O relatório procede e é favorável à proteção do meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim", porque o relatório do Deputado Igor Timo aperfeiçoou o texto original da Deputada Leandre, porque ele foca as bacias hidrográficas críticas.
Aqui é importante ressaltar que aquilo que se protege de nascentes, o que se recupera de nascentes é o retorno que a própria natureza dá, inclusive para o próprio agronegócio. O Deputado que falou anteriormente disse que as leis de proteção ambiental não consideram um retorno para os produtores. Quando produz água para irrigação, para os animais, é o retorno que a natureza está dando.
Por isso é positivo o projeto, porque vai na perspectiva de proteger as nascentes, em especial das bacias críticas, como está este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, o MDB orienta "sim", tendo em vista que o partido historicamente sempre defendeu o meio ambiente brasileiro e tem se posicionado sempre a favor das matérias que venham a proteger o meio ambiente brasileiro, além de apresentarem várias propostas legislativas os integrantes da bancada do MDB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai votar a favor, Sr. Presidente, orienta "sim", por entender que esta matéria é relevante. Trata-se da defesa do meio ambiente, da proteção às nascentes. Aliás, uma causa de que o atual Governo tem se esquecido. Não é à toa que hoje o Ministro do Meio Ambiente, que é apelidado de "Ministro Motosserra", tem que responder a inquéritos junto à Polícia Federal.
Deveríamos ter aqui a CPI do Meio Ambiente. Esse assunto tem que ser investigado, porque é um caso de corrupção flagrante no Governo do Bolsonaro, e não podemos fazer vista grossa. Não ia acabar com a mamata? Não era esse o propósito? Precisamos passar a limpo essas histórias e garantir que não haja corrupção, sobretudo no que diz respeito à defesa do meio ambiente, que é tão importante para o Brasil e para os brasileiros e as brasileiras.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a nossa orientação é "sim". O projeto tinha alguns problemas, mas avançou bastante, melhorou significativamente, e nós temos a compreensão da importância da valorização das nascentes, da proteção das nascentes. Água é vida.
Aliás, aqui no meu Estado, lamentavelmente, estão vendendo a CORSAN, a água do povo gaúcho, estão leiloando a água. É uma coisa inimaginável, em sã consciência. É como se a água pudesse ter um dono, pudesse custar o olho da cara, é como se o pobre não precisasse de água. Água vale mais que ouro, porque sem ouro tu vives, mas sem água não há como viver.
Então, proteger as nascentes, proteger os mananciais é proteger a vida, dar qualidade de vida, dar dignidade ao cidadão, dar cidadania ao povo brasileiro.
O nosso voto é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim".
Sr. Presidente Arthur Lira, eu não sei se V.Exa. já precisou algum dia de um podólogo. Acredito que sim. Eu também. Esse profissional de suma importância, que é um profissional de saúde pública também, anseia que esta Casa regulamente a sua profissão. Hoje essa profissão, infelizmente, não é regulamentada. Esse profissional de tamanha relevância, de tamanha importância, principalmente para aqueles que são diabéticos, precisa ter uma atenção desta Casa.
Quero me dirigir a todos os profissionais de podologia e dizer que nós estaremos levantando essa bandeira da categoria aqui nesta Casa, pela regularização da profissão de podólogo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Progressistas, Deputada Jaqueline Cassol?
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente.
O Progressistas vota "sim".
Antes de encerrar, eu gostaria de pedir a V.Exa. que colocasse em votação um requerimento de minha autoria, o Requerimento nº 849, de 2021. Vamos tratar das diretrizes da Lei Henry Borel, para estabelecermos o enfrentamento à violência doméstica e familiar, já que hoje completa 3 meses a morte dessa criança. Peço também a aprovação aos nobres colegas, se V.Exa. colocá-lo em votação.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente, posso encaminhar pelo PL?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Liberal é favorável a este projeto. Nós temos uma visão, a de que o desenvolvimento sustentável, o agronegócio e a agricultura familiar podem e devem caminhar juntos. O que atrapalha são essas ONGs que defendem determinadas coisas, sem lembrar que, sem comida na mesa, o povo não vive. Esquecem os homens de mãos calejadas que sofrem todos os dias para produzir alimentos e ganham 40 mil reais, 50 mil reais nos corredores da Câmara para fazer pressão, o que, infelizmente, faz com que sejam aprovados determinados projetos, que muitas e muitas vezes dificultam a vida do agricultor. Nós temos que facilitar para quem produz, temos que facilitar para aqueles que produzem alimentos, que são os nossos agricultores.
18:24
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Desenvolvimento e agricultura são possíveis com o meio ambiente preservado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente. É fundamental que protejamos e recuperemos as nossas nascentes. Inclusive, a emenda do PSOL que tratava da outorga do direito à água foi acatada.
Que bom que estamos aqui tratando de uma pauta positiva, que envolve a questão ambiental. Num cenário trágico, de um Ministro do Meio Ambiente investigado por crimes ambientais, num cenário em que esta Casa aprovou o desmonte da legislação ambiental e quer aprovar o "PL da Grilagem", num cenário de colapso ambiental, é fundamental que protejamos a natureza e os seus povos. Esta matéria caminha nesse sentido. Portanto, o PSOL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim" a esta matéria e quer aproveitar para cumprimentar os bancários e as bancárias do Brasil que se mobilizam em defesa da vida, em defesa da vacina. Os bancários estão permanentemente em atividade, não interromperam as suas atividades, estão recebendo pessoas nas agências, às vezes ordenando e organizando filas, para que as pessoas tenham acesso a serviços bancários. O índice de adoecimento é muito elevado, o de mortes também. Por isso, merecem ter acesso à vacina.
Para hoje os bancários tinham uma greve programada, mas o Governo Federal, as autoridades da área da saúde decidiram receber a categoria, para dialogar. Nós esperamos que haja um resultado positivo.
Quero parabenizar especialmente os bancários da Bahia, que fizeram carreatas, grandes manifestações, na pessoa do presidente do sindicato, Augusto Vasconcelos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim". Nós entendemos que o texto era positivo e ficou ainda melhor, após ser complementado pelo Relator, o Deputado Igor Timo. Eu não tenho dúvida de que é um avanço no combate às proliferações que existem contra o meio ambiente. Com isso, asseguramos o crescimento ordenado.
O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, eu quero agradecer a V.Exa. por ter pautado o projeto, pelo apoio de todos os Líderes, para que nós pudéssemos, na Semana do Meio Ambiente, trazer um pauta tão positiva. Também quero parabenizar o Relator pelo aprimoramento da matéria.
Nós estamos vivendo novamente uma grande crise hídrica, com racionamento de água em diversas cidades do País, falta de água no campo, iminência de um apagão. Já estamos dependendo de termelétricas, o que, além de encarecer o custo da energia, traz muitos danos para o meio ambiente, para as pessoas. Então, aprovar esta proposta é uma oportunidade que nós temos de tratar das causas dos problemas. Ademais, eu não tenho dúvida de que isso será fundamental para contribuir para o processo de retomada do crescimento no Brasil pós- pandemia. Ela vai conferir, com certeza, segurança jurídica ao projeto de recuperação e proteção das nascentes e legitimar essas intervenções, porque ela traz, com certeza, a valorização de quem presta um serviço ambiental para as nossas nascentes.
O PV orienta "sim".
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente. É um projeto bastante importante, principalmente agora que o meio ambiente tem tido uma desestruturação em seus órgãos, especialmente na Amazônia, que abriga bastantes nascentes. Inclusive, dentro das terras indígenas, Sr. Presidente, há muitas nascentes, que, infelizmente, estão vulneráveis neste momento, estão sendo invadidas por garimpeiros e contaminadas por mercúrio. Isso coloca em risco também as nascentes.
Este projeto é meritório. Parabenizo a Deputada Leandre, que propôs este projeto de proteção às nascentes, o Relator, pelo diálogo, e, principalmente, a Casa, que está pautando um projeto positivo. Espero que sejam pautados mais projetos nesse sentido da proteção ao meio ambiente. Nós estamos na Semana do Meio Ambiente. É necessário proteger, e não flexibilizar regras de proteção.
A REDE orienta "sim".
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim". É um projeto que traz mais segurança jurídica e técnica à proteção ao meio ambiente. Não há como não orientar "sim" a este projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Minoria como vota?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim". O debate ambiental hoje é fundamental para debatermos desenvolvimento, para pensarmos em política de desenvolvimento. Então, é um projeto que nos dá garantia jurídica e avança numa linha que deveria ser permanente nesta Casa.
Todos os partidos da Oposição e da Minoria orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 453;
TOTAL: 453.
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Ficam prejudicados os Destaques nºs 1 e 2.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, por gentileza, quero fazer só uma observação.
Peço ao Relator que observe uma correção na redação que precisa ser feita.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Redação Final vai fazer isso, Deputada Leandre. É só o número da lei.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Eu queria fazer um esclarecimento ao Plenário.
Nós tínhamos acertado o Projeto de Lei nº 823, de 2021, do Deputado Pedro Uczai, e a Medida Provisória nº 1.036, de 2021, que cuida da cultura e do turismo. O parecer do Relator, o Deputado Roberto de Lucena, só foi protocolado 15 minutos atrás. Então, nós vamos deixar essa medida provisória para amanhã, para cumprirmos as 24 horas, e vamos votar aqui o Projeto nº 823, por favor.
PROJETO DE LEI Nº 823, DE 2021
(DO SR. PEDRO UCZAI E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 823, de 2021, que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da COVID-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). Pendente de parecer das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
18:32
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Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, este é talvez o projeto que tem a maior convergência, de todos os temas que já foram discutidos nesta Casa.
Antes de passar à leitura do relatório, quero rememorar que em 2020 nós aprovamos este projeto, com medidas para a agricultura familiar, por unanimidade na Câmara e no Senado, e ele foi praticamente vetado integralmente pelo Presidente da República. Restou um quesito, que virou a Lei nº 14.048, que permite que os mais de 2 milhões e 400 mil trabalhadores rurais e agricultores que acessaram o auxílio emergencial não percam a condição de segurados especiais.
O Deputado Pedro Uczai e quase a metade dos Parlamentares desta Casa apresentaram o Projeto de Lei nº 823, com medidas para a agricultura familiar. Eu quero destacar que o projeto ampara a agricultura familiar, principalmente com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à COVID-19 com medidas a serem adotadas até o dia 31 de dezembro de 2022.
"I - Relatório
(...)
Destacam-se entre as medidas propostas:
- instituição do Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, que prevê transferência de recursos financeiros não reembolsáveis aos agricultores familiares em situação de pobreza e extrema pobreza, em valores que variam de R$ 2.500,00 a R$ 3.500,00 por unidade familiar beneficiada;
- concessão automática do Benefício Garantia-Safra a todos os agricultores familiares aptos a receber o benefício até 31 de dezembro de 2021, condicionado à apresentação de laudo técnico de vistoria municipal;
- criação de linhas de crédito pelo Conselho Monetário Nacional, no âmbito do PRONAF, com taxa efetiva de juros de zero por cento ao ano e previsão de bônus de adimplência fixo de R$ 300,00 a ser concedido no início do cronograma de pagamento, mais bônus adicional de adimplência de 20% (...) nos contratos firmados por mulheres trabalhadoras rurais. Os custos decorrentes desses financiamentos serão assumidos pelos fundos constitucionais de financiamento, nas operações contratadas com recursos desses fundos, e pela União, nas operações contratadas com as demais fontes de recursos;
- instituição do Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar — PAE-AF para a compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar e a doação simultânea a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional ou a entidades recebedoras;
- autorização para a prorrogação, renegociação com condições mais favoráveis, concessão de rebates e outros benefícios a operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares e suas cooperativas de produção. Os impactos financeiros das medidas serão absorvidos pela União na forma de subvenções econômicas ou pelos fundos constitucionais.
Na justificação, os autores embasam a proposição na necessidade de salvaguardar milhões de famílias de agricultores familiares que ficaram sem qualquer assistência pública durante todo o ano dramático de 2020, situação que tende a se agravar neste ano de 2021.
(...)."
A Lei Assis Carvalho II é derivada de proposta semelhante, com substitutivo que apresentei no ano passado, que, como eu disse, foi aprovado por unanimidade pelas duas Casas. Dessa maneira, Presidente, é um consenso que apoiar a agricultura familiar é também controlar a inflação.
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"A matéria foi despachada às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foi aprovado requerimento de urgência (...)."
Eu passo, Presidente, ao relatório, destacando que duas emendas foram apresentadas em plenário.
A Emenda nº 1 inclui as empresas privadas no rol das possíveis entidades a elaborar o projeto produtivo para o agricultor e cadastrá-lo junto à CONAB, para que o agricultor tenha acesso ao benefício das medidas emergenciais.
A Emenda nº 2 inclui a EMBRAPA como possível entidade a elaborar o projeto produtivo e cadastrá-lo também junto à CONAB.
O meu voto em relação a essas emendas de Plenário, por entender que as empresas de assistência técnica e extensão rural têm a expertise, há mais de 7 décadas, para realizar o cadastramento e a elaboração dos projetos produtivos dos pequenos agricultores, e também por atuarem principalmente com a capilaridade de mais de 5.300 Municípios, é o seguinte.
No âmbito das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição.
Sr. Presidente, o nosso voto, considerando-se o quanto é importante este projeto e diante do triste cenário, "entre as providências adotadas na proposição, destacamos a utilização dos serviços da Assistência Técnica e Extensão Rural, presente em mais de 5.300 Municípios no Brasil, com a inclusão desses serviços da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural — ANATER na execução do Programa de Ação Emergencial de Apoio à Comercialização, bem como na elaboração de projeto simplificado para acesso ao fomento emergencial de inclusão produtiva rural. A esse respeito, nunca é demais lembrar que atividades de agricultores que recebem assistência técnica de forma regular apresentam valor bruto da produção/ano até quatro vezes superior àqueles agricultores que não recebem assistência técnica.
As medidas propostas, de caráter emergencial e estruturante, e que buscam oferecer condições diferenciadas" — para valorizarmos e reconhecermos esse protagonismo — "para as mulheres no campo, têm o condão de aproximar dos serviços de assistência técnica e extensão rural um significativo contingente de agricultores familiares ainda invisíveis para o Estado brasileiro, os quais terão aberta uma porta de entrada simplificada para o acesso às políticas destinadas ao setor" de agricultura familiar. "Para a identificação desses agricultores familiares ainda invisíveis, a ATER, que, conforme já mencionado, tem capilaridade em 5.300 Municípios brasileiros, atuará sob a coordenação da ANATER, que pode credenciar entidades públicas estatais e não estatais, trabalhando a partir dos bancos de dados do Ministério da Cidadania, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB e do IBGE (Censo Agropecuário, CadÚnico, Bolsa Família, auxílio emergencial e DAP).
O atual momento leva-nos a reconhecer que milhares de agricultores foram ficando à margem das políticas públicas, tornando-se invisíveis ao longo dos anos. Há tempos, a Declaração de Aptidão Ativa é exigida dos agricultores que querem acessar qualquer benefício ou política pública. Entretanto, de acordo com o próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cerca de 5 milhões de DAPs estavam ativas entre 2014 e 2015. Em 2018, 126 mil foram canceladas após auditoria do TCU. Atualmente, há somente" — caro Deputado Pedro Uczai, autor deste projeto — "2,51 milhões de DAPs ativas. É uma realidade que nos prova que a DAP, sim, já foi inclusiva no passado. Contudo, de acordo com os dados do próprio Censo Agropecuário 2017, o Brasil possui 3,89 milhões de agricultores familiares, ou seja, pelo menos 1,38 milhão de agricultores familiares e suas famílias estão alijados de qualquer política pública (...)." Por isso, a DAP não é mais inclusiva. Dessa forma, adotamos o cadastro simplificado como a porta de entrada.
18:40
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"Reconhecendo que tais agricultores necessitam de uma nova política de inclusão, propomos que a porta de entrada para acesso ao auxílio rural emergencial de inclusão produtiva seja por meio dos serviços da Assistência Técnica e Extensão Rural, que os identificarão e os qualificarão de acordo com a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para acessar essas políticas e, posteriormente, inscrevê-los no sistema da DAP.
Ademais, especificamos no substitutivo a produção de leite, segundo a qual os pequenos produtores de leite se enquadram como beneficiários desta Lei, e permitimos que eles lancem mão de novos itens oferecidos em garantias aos financiamentos solicitados. Isso porque o setor produtivo de leite brasileiro vem enfrentando dificuldades constantes (...)." O crédito rural normal atual não permitia que o próprio rebanho e a produção leiteira fossem dados em garantia para o acesso a esse crédito.
Com relação ao cenário produtivo de 2020, quando nós passamos por essa sombria pandemia, nós vimos que o cenário só foi se agravando. E as implicações referentes ao processo de isolamento social provocadas pela pandemia e epidemia de COVID têm impactado o setor leiteiro fortemente.
"Dessa forma, a flexibilização das regras de acesso ao crédito rural, permitindo que o produtor de leite lance mão de novos itens oferecidos em garantia aos financiamentos solicitados, permitirá que um número maior de produtores possa ter acesso aos recursos, tendo em vista a maior facilidade de se enquadrar nos modelos exigidos como garantia pelas instituições financeiras.
Por fim, ressaltamos que o substitutivo confere atenção especial às famílias rurais que desenvolvem suas atividades em situação de pobreza ou de extrema pobreza, as quais somam hoje 13,2 milhões de pessoas no campo, segundo dados do Cadastro Único para Programas Sociais." Para se ter uma ideia, "a Bahia sozinha abriga 17% dos pobres e extremamente pobres do campo, figurando no topo do ranking. Logo atrás, vêm Maranhão e Pará, cada um com 11%. E, em seguida, Ceará, com 10%; Pernambuco, com 8%; e minha querida Minas Gerais, com 7%. Definitivamente, não dá mais para adiar a formatação de políticas públicas que revertam o quadro atual, em que o Norte e o Nordeste do País abrigam 82% de todos os agricultores em situação de miséria no campo.
II.1. Conclusão do voto
Reconhecendo a necessidade de adoção de medidas abrangentes e emergenciais para o socorro de milhões de famílias rurais que tiveram sua situação de penúria e de falta de recursos agravada pela longa crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, apresentamos proposta de substitutivo que contempla o projeto principal" — extremamente importante e bem elaborado pelo Deputado Pedro Uczai e por outros colegas Parlamentares — "e algumas emendas apresentadas."
No âmbito das Comissões, eu já falei o meu voto.
Presidente, passo agora à leitura do substitutivo.
18:44
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"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à COVID-19 a serem adotadas até 31 de dezembro de 2022.
§ 1º São beneficiários desta Lei os agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais e demais beneficiários previstos na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006."
O primeiro benefício é o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural.
(...)
"§ 1º São beneficiários do fomento de que trata o caput deste artigo os agricultores familiares que se encontram em situação de pobreza e de extrema pobreza, excluídos os benefícios previdenciários rurais.
§ 2º O Governo Federal transferirá recursos financeiros não reembolsáveis aos agricultores familiares que aderiram ao fomento de que trata o caput, e que se comprometerem a implantar todas as etapas previstas em projeto simplificado de estruturação da unidade familiar produtiva a ser elaborado por serviço de assistência técnica e extensão rural.
§ 3º O projeto de que trata o parágrafo anterior poderá contemplar a implementação de fossas sépticas e cisternas ou de outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos (...).
§ 4º A ANATER remunerará, com recursos a serem repassados pela União, as entidades de assistência técnica e extensão rural, no valor de R$100,00 (cem reais), pelos serviços previstos neste artigo.
Art. 3º Fica a União autorizada a transferir diretamente ao beneficiário do fomento de que trata o art. 2º desta Lei recursos financeiros no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por unidade familiar, na forma do regulamento.
§ 1º A transferência de que trata o caput deste artigo ocorrerá em parcela única.
§ 2º Quando destinado à mulher agricultora familiar a transferência de que trata o caput deste artigo será de R$3.000,00 (três mil reais) por unidade familiar.
§ 3º Para os projetos de que trata o § 3º do art. 2º desta Lei, a transferência de recursos financeiros poderá ser de até R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por unidade familiar" — quando for a mulher a tomadora do crédito.
(...)
"Art. 5º O Benefício Garantia-Safra (...) será condicionado à apresentação de laudo técnico de vistoria municipal" e em parcela única.
"(...)
Art. 6º O Conselho Monetário Nacional" fica autorizado a criar linhas de crédito de 10 mil reais. Essa linha de crédito ampara o agricultor familiar e pequenos produtores de leite.
(...)
II - taxa efetiva de juros: 0% a.a (zero por cento ao ano);
III - prazo de vencimento: não inferior a 10 (dez) anos, incluídos até 5 (cinco) anos de carência;
IV - prazo de contratação: até 31 de julho de 2022;
V - fonte de recursos: recursos controlados e não controlados do crédito rural;
VI - risco das operações: assumido pelos fundos constitucionais de financiamento, nas operações contratadas com recursos desses fundos, e pela União, nos financiamentos objetos de subvenção econômica na forma de equalização de taxas, de que trata a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
§ 2º Até 20% (vinte por cento) do crédito de que trata este artigo poderão ser destinados à manutenção familiar.
§ 3º Os financiamentos de que trata este artigo serão objeto de projeto simplificado de crédito elaborado por entidade de assistência técnica e extensão rural credenciada e sob a coordenação da ANATER.
§ 4º As linhas de crédito de que trata este artigo conterão bônus de adimplência fixo de R$300,00 (trezentos reais) a ser concedido no início do cronograma de pagamento, mais bônus adicional de adimplência de 20% (vinte por cento) nos contratos firmados por mulheres trabalhadoras rurais.
§ 5º Os custos decorrentes dos financiamentos de que trata este artigo serão assumidos pelos fundos constitucionais de financiamento, nas operações contratadas com recursos desses fundos, e pela União, nas operações contratadas com as demais fontes de recursos" também de acordo com a Lei.
(...)
"Art. 7º Fica instituído o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar", que nós chamamos de apoio à comercialização.
(...)
I - apoiar a geração de renda de agricultores familiares e suas organizações;
II - promover o abastecimento emergencial de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, por meio de produtos adquiridos da agricultura familiar.
18:48
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§ 1º Os beneficiários do PAE-AF deverão ser inseridos em cadastro simplificado, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da CONAB.
§ 2º A ANATER, em parceria com as entidades de assistência técnica e extensão rural, identificará e cadastrará, no sítio eletrônico da CONAB, os agricultores familiares beneficiários do PAE-AF, validadas as informações cadastrais requeridas para a concessão do benefício.
§ 3º O PAE-AF será operacionalizado pela CONAB de forma simplificada, mediante a compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar e a doação simultânea a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional ou entidades recebedoras previamente definidas pelo órgão federal competente.
§ 4º A CONAB disponibilizará eletronicamente modelo simplificado de proposta de participação no PAE-AF, a qual conterá a relação dos agricultores familiares, a lista de produtos fornecidos, o período de entrega e as demais informações requeridas.
§ 5º O poder público municipal, estadual ou distrital poderá designar agentes públicos para atestar a entrega dos produtos nas entidades recebedoras.
§ 6º As aquisições anuais do PAE-AF serão limitadas a R$6.000,00 (seis mil reais) por unidade familiar ou a R$7.000,00 (sete mil reais) anuais por unidade familiar no caso de o beneficiário ser mulher agricultora.
§ 7º Quando a aquisição for feita de cooperativa" de agricultura familiar, "o limite de valores de aquisição será o resultante da multiplicação dos parâmetros fixados no § 6º deste artigo pelo número comprovado de cooperados ativos da referida cooperativa.
§ 8º Para a definição dos preços de referência a serem utilizados na aquisição dos produtos, a CONAB poderá utilizar a metodologia do PAA ou a do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
§ 9º A ANATER remunerará, com recursos a serem repassados pelo poder público, as entidades de assistência técnica e extensão rural, no valor de R$100,00 (cem reais) por agricultor familiar beneficiado pelo PAE-AF.
§ 10 A execução do PAE-AF contará com recursos orçamentários destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela COVID-19.
Art. 8º Fica autorizada a prorrogação para 1 (um) ano após a última prestação, mantidas as demais condições pactuadas, do vencimento das parcelas vencidas ou vincendas no período a que se refere o Art. 1º desta Lei, incluídas eventuais dilações, relativas a operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares, e suas cooperativas de produção, cujas condições econômicas foram prejudicadas pela pandemia da COVID-19.
§ 1º Durante o período referido no caput, ficam suspensos, para as dívidas abrangidas pelo disposto no caput deste artigo:
I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso; e
II - o prazo de prescrição das dívidas.
§ 2º Na prorrogação de que trata este artigo, fica garantida a manutenção de bônus de adimplência, rebate ou outros benefícios originalmente previstos.
§ 3º Os valores prorrogados com fundamento neste artigo serão objeto de subvenção econômica na forma de equalização de taxas, de que trata a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e os custos correspondentes correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas às Operações Oficiais de Crédito.
§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica aos financiamentos contratados com recursos dos fundos constitucionais de financiamento, que assumirão os custos correspondentes.
§ 5º A prorrogação nos termos deste artigo não impede a contratação de novas operações no âmbito do crédito rural.
Art. 9º Fica autorizada a prorrogação para 1 (um) ano após a última prestação, mantidas as demais condições pactuadas, do vencimento das parcelas vencidas ou vincendas a partir de 1º de janeiro de 2020 até o final do período previsto no Art. 1º desta Lei, incluídas eventuais dilações, relativas a operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), cujas condições econômicas foram prejudicadas pela pandemia da COVID-19.
(...)
18:52
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Art. 10. Ficam as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) autorizadas a flexibilizar os termos de garantias exigidos para concessão de créditos de investimento ou custeio destinados aos produtores de leite, incluindo a possibilidade de utilizar o leite ou seus animais de produção como garantia do financiamento.
Art. 11. A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 1º-B Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2022, nos termos dos arts. 1º e 1º-A desta Lei, de débitos de responsabilidade de agricultores familiares que atendem aos requisitos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.'
'Art. 2º-B Fica autorizada a repactuação, até 30 de dezembro de 2022, nos termos dos arts. 2º e 2º-A desta Lei, de débitos de responsabilidade de agricultores familiares que atendem aos requisitos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.'
'Art. 3º-C Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2022, nos termos dos arts. 3º e 3º-B desta Lei, de débitos de responsabilidade de agricultores familiares que atendem aos requisitos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.'
'Art. 4º-A Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 30 de dezembro de 2022, de dívidas originárias de operações de crédito rural de responsabilidade de agricultores familiares que atendem aos requisitos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de dezembro de 2021, relativas à inadimplência ocorrida até 30 de junho de 2021, e os referidos descontos devem incidir sobre o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União.'
(...)
'Art. 10-A. Para os fins de que tratam os arts. 1º-B, 2º-B, 3º-C e 4º-A desta Lei, ficam suspensos:
I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso, até 30 de dezembro de 2021; e
II - o prazo de prescrição das dívidas.'
Art. 12. A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018" — que foi relatada pela eminente Deputada Tereza Cristina, de minha autoria —, "passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 20-A. Fica autorizada a concessão dos descontos de que trata o art. 20 desta Lei até 30 de dezembro de 2022 (...).
Parágrafo único. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata o caput deste artigo fica suspenso até 30 de dezembro de 2022.'
'Art. 36-A. Fica permitida a renegociação, em todo o território nacional, nas condições de que trata o art. 36 desta Lei, de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas até 31 de dezembro de 2020 por agricultores familiares que atendem aos requisitos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e por suas cooperativas de produção agropecuária, e por pequenos produtores de leite, observadas as seguintes disposições:
I - o reembolso deverá ser efetuado em prestações iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2023 e o vencimento da última parcela para 2033, mantida a periodicidade da operação renegociada, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento;
II - o prazo de adesão à renegociação a que se refere o caput deste artigo encerrar-se-á em 30 de setembro de 2022, e o de formalização da renegociação, em 30 de dezembro de 2022.'
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 31 de março de 2021", quando eu apresentei o nosso relatório.
18:56
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Sr. Presidente, são essas as considerações.
Esta é uma lei muito justa, abrangente, que tem basicamente as quatro medidas iniciais apresentadas pelo nobre Deputado Pedro Uczai e outros Parlamentares. Eu pude, atendendo às entidades da agricultura familiar nas nossas negociações, acrescentar aqueles quesitos de renegociação de dívida que nós tentamos na Medida Provisória nº 1.016, mas não foi possível.
Obrigado, Sr. Presidente.
É esse o relatório do nosso substitutivo.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ZÉ SILVA.
(Durante o discurso do Sr. Zé Silva, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à discussão.
Nós temos 30 inscritos para falar 100% favoravelmente. Consulto os Líderes sobre se podemos encerrar a discussão.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Há um acordo dos Líderes aqui presentes que estão representando os partidos para que possamos abrir mão da discussão e ir direito à votação na orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Todos concordam com o encerramento da discussão?
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ) - Concordamos.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Todos concordam, Presidente.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O PCdoB concorda.
O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foram apresentadas duas emendas de Plenário. Eu aproveitei e já fiz o meu voto em relação às emendas. Se for preciso, eu posso repetir, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ZÉ SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 823, de 2021.
Orientação das bancadas.
Indago ao Plenário se podemos colocar "sim" para todos.
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, gostaria de orientar.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Pela Liderança do Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço para colocar "sim" a todos.
Eu vou ouvir aqueles que desejam, na ordem em que se encontram.
Como vota o PSL?
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, a base e a Maioria votam favoravelmente, "sim".
Eu gostaria de acrescentar, neste minuto, quão importante é a austeridade fiscal, quão importante é uma equipe econômica que cuide da responsabilidade fiscal de um Governo para momentos como este, quando o Governo vem sendo demandado, semana após semana, por esta Casa a dar auxílio a segmentos, a setores da economia, a pessoas, a grupos sociais.
Por isso, é sempre importante nós termos uma equipe econômica responsável e que saiba fazer reservas, para que um projeto como este possa, na melhor das hipóteses, ser atendido ou atender na medida das suas possibilidades.
Por isso, nós sempre defendemos a condução da...
(Desligamento automático do microfone.)
19:00
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O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Antes de ouvirmos as outras orientações, indago ao Plenário, mais uma vez, quanto a um novo acordo de Líderes, se não será feito pedido de nominal ao final das orientações. Se não for feito, não haverá necessidade de abrir o painel, e ouviremos aqueles que desejam falar.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Isso, exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Todos os partidos concordam?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - O Partido Novo não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. vai pedir votação nominal?
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Eu vou deixar a posição do Governo...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vou conceder a palavra para que seja feita a orientação, mas não será feito pedido de nominal ao final das orientações.
Todos estão de acordo?
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Todos estão de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está de acordo o PSOL, Deputada Talíria Petrone, Deputada Fernanda Melchionna? (Pausa.)
Também estão de acordo.
Por consenso, não haverá nominal.
O PCdoB também está de acordo. Agradeço.
Os Líderes que desejarem orientar poderão fazê-lo.
Como orienta o Governo?
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não" ao projeto, pela falta de previsão orçamentária, Sr. Presidente.
Quero deixar registrada essa orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como orienta o PSD, Deputado Júlio Cesar?
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encaminho o voto "sim" do PSD.
Sr. Presidente, quero também fazer um registro sobre a aprovação da proposição sobre as ZPEs. Fui Relator do projeto sobre o tema em 2015. Apresentei o parecer, que foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, da qual sou hoje o Presidente. Foi aprovado na CCJ. Esse projeto se originou de outros que foram criados na época do Governo Sarney. Esse projeto sobre as ZPEs é muito importante. O Relator da proposição, o Deputado Lucas Vergilio, apresentou o parecer. A aprovação aconteceu hoje.
Registro, no entanto, Sr. Presidente, o meu descontentamento, porque foi retirado da matéria o Porto Seco de Teresina. O Piauí, no ano passado, exportou quase 600 milhões de dólares, quase tudo do agronegócio, precisa do Porto Seco de Teresina e da ZPE de Parnaíba.
Apesar disso, estou satisfeito com a aprovação da matéria. Vai viabilizar a ZPE de Parnaíba, a de Fortaleza e as de vários Estados, com a modernização propiciada por esse projeto, com a redação que foi feita pelo nosso amigo, pelo nosso colega Deputado Lucas Vergilio.
Parabéns àqueles que defendem as ZPEs! Parabéns ao Helson, que é um defensor do tema e Presidente da Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação! Parabéns a todos os Estados beneficiados pela aprovação do projeto sobre as ZPEs!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, o MDB, historicamente, tradicionalmente, tem ajudado a agricultura familiar no Brasil inteiro. É do MDB a lei sobre aposentadoria especial que socorre os trabalhadores rurais, os pequenos empreendedores rurais. São do MDB várias leis que hoje beneficiam os agricultores familiares e os pequenos empreendedores rurais.
O MDB vai orientar "sim", porque, com o projeto do Deputado Pedro Uczai, muito bem relatado pelo Deputado Zé Silva, estamos possibilitando a criação de um fomento de 2.500 reais para cada família de agricultor familiar, além de vários outros benefícios que serão levados para o homem que trabalha no campo.
Então, nós temos que votar a favor, porque se trata de quem mais precisa do apoio do Governo neste momento.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PT, Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto, o PL 823, assim como no caso do PL 735/20, é de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras, de modo especial dos Deputados e Deputadas do Núcleo Agrário, tendo como destaque o Deputado João Daniel, nosso ex-líder do núcleo.
Com muita alegria, coordeno o Núcleo Agrário e digo o seguinte: parabéns aos movimentos sociais do campo! Parabéns aos que se mobilizaram para que fosse votado, hoje, neste momento histórico do Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 823, de apoio à agricultura familiar e camponesa, que produz alimentos, fortalece esse tipo de agricultura e reduz o preço desses produtos!
A bancada do Partido dos Trabalhadores, autora do projeto, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto é importante para auxiliar os agricultores familiares, a agricultura familiar, que sustenta este País.
Portanto, o Republicanos vota favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Felipe Carreras?
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "sim".
Agora eu queria fazer um registro sobre o nosso combativo companheiro Deputado Luciano Ducci, cujo parecer foi aprovado hoje, sobre utilização da cannabis para fins medicinais. Acabaram as fake news, venceu a ciência.
O Deputado Luciano Ducci é orgulho da bancada do PSB, que hoje fez justiça. Está aprovada a cannabis para fins medicinais. Hoje vibra a ciência, vibram várias famílias que dependem da utilização dessa medicação. Aqui no Parlamento temos que tomar decisões difíceis, mas temos coragem de enfrentá-las e adotá-las.
Deputado Luciano Ducci, querido Deputado, grande orgulho do povo paranaense e brasileiro, parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Democratas? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Líder.
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Presidente, orienta "sim" e destaca a importância da aprovação deste projeto, que dá suporte à agricultura familiar, garantindo o Plano Safra, renegociação das dívidas, linha de crédito simplificada para a agricultura familiar, prorrogação das dívidas por, pelo menos, 1 ano, com carências, suspensão das execuções judiciais, que é muito importante, e um fomento, um recurso de 2.500 reais por família. Trata-se de todo um programa emergencial por meio do qual cada unidade familiar poderá ter acesso a um crédito de 6 mil a 7 mil reais.
Nós precisamos valorizar o agricultor familiar, que produz alimentos. Neste período de pandemia, ele precisa de apoio, de recurso. Sou oriundo da agricultura familiar, sou filho de assentado. Tenho bem compreensão da importância deste projeto neste momento.
Por isso, Presidente, o PDT vota "sim" à agricultura familiar.
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Capitão Wagner?
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim".
Eu queria aproveitar este minuto para fazer um registro. Hoje um movimento de âmbito nacional ocorreu em Brasília para cobrar da Câmara dos Deputados a votação do PL 5.829/19, que trata de energia solar. É urgente que a Mesa Diretora — solicito ao Deputado Eduardo Bismarck que leve esta reivindicação ao Presidente Arthur Lira — coloque em pauta esse projeto, até porque, se for aprovado, a previsão é de que haja a geração de cerca de 1 milhão de empregos nos próximos 10 anos.
Sem dúvida, trata-se de uma ferramenta com que podemos impulsionar a economia do nosso País, gerar emprego e renda e dispor de energia sustentável, energia que vai oferecer ao Brasil tranquilidade em relação ao setor.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, o Deputado Zé Silva vai fazer a orientação pelo Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Zé Silva, para fazer a orientação pelo Solidariedade. (Pausa.)
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - O Progressistas, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Zé Silva, V.Exa. está no sistema, para fazer a orientação pelo Solidariedade? (Pausa.)
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Presidente, quero fazer a orientação pelo Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado Christino, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas orienta "sim" e parabeniza o Deputado Pedro Uczai, autor do projeto, e o Deputado Zé Silva, Relator.
A agricultura familiar, de fato, precisa desse apoio e o merece. Eu venho do Estado do Rio, onde 93% das propriedades têm menos de 100 hectares, e mais da metade têm menos de 10 hectares. O contingente é de mais de 60 mil agricultores familiares, o que nos dá condição de ser um Estado que produz alimentos, favorece a sustentabilidade, mas precisa desse apoio, porque, no campo, também ocorrem os efeitos da pandemia.
A prorrogação das linhas de crédito, o fomento emergencial e o importante papel da CONAB são os destaques deste projeto. E eu fico muito feliz e orgulhoso de poder, nesta noite, apoiar este PL em favor da nossa agricultura familiar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, abra o microfone para o Deputado Zé Silva.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vamos ouvir o Deputado Manente. Em seguida, será aberto o microfone para o Deputado Zé Silva.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quando possível, Presidente, o Deputado Ivan Valente usará o tempo da Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.
Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta "sim". O projeto é meritório. O partido parabeniza o autor do projeto e o Relator.
Quero aproveitar este momento para dizer que nós do Cidadania trabalhamos para incluir na pauta de hoje o requerimento de urgência — a pedido inclusive do Deputado Arnaldo Jardim, que trabalhou incansavelmente a respeito desse tema — referente aos debêntures de infraestrutura. Serão fundamentais para promovermos desenvolvimento econômico e potencializarmos a nossa infraestrutura de maneira adequada. Eu não tenho nenhuma dúvida de que isso será muito proveitoso para o nosso País.
Estamos aguardando a votação desse requerimento de urgência, para depois entrarmos na matéria, que certamente trará o desenvolvimento econômico de que o Brasil precisa, especialmente no período pelo qual passamos, de pandemia, de falta de circulação de dinheiro.
O Cidadania orienta "sim".
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Algum partido ainda deseja fazer a orientação?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sim, o PCdoB, Presidente.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - A Oposição, Presidente.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - O Solidariedade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aguarde só um minutinho.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Pela Minoria, Sr. Presidente, eu fico aguardando o seu chamado.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Sr. Presidente, quero fazer a orientação pelo Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Falará o Deputado Zé Silva, pelo Solidariedade, e, em seguida, os Deputados que acabaram de solicitar a palavra.
Tem a palavra o Deputado Zé Silva, por 1 minuto.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, eu quero que fique registrado nos Anais desta Casa o papel que estamos cumprindo como integrantes do Parlamento.
Agradeço a confiança de todos os colegas Parlamentares e os cumprimento. Esse tema, como eu disse, tem o apoio de todas as tendências nesta Casa.
Estamos cumprindo mais uma vez o nosso papel, favorecendo, de forma estruturante, a porta de entrada da assistência técnica, valorizando o protagonismo da mulher, a comercialização, a linha de crédito e suspendendo as execuções.
Ficará para o Governo definir, em relação a cada uma dessas medidas, o recurso que ele vai priorizar para garantia da agricultura familiar, a fim de que ela continue produzindo alimentos, para que os homens e as mulheres do campo possam permanecer no campo, mas tendo qualidade de vida.
Se queremos que não ocorra aumento da inflação, se queremos que haja alimentos de qualidade na mesa de todos os brasileiros e brasileiras, se queremos que a agricultura não familiar brasileira possa exportar de maneira competitiva, é preciso que o Estado brasileiro, que o Governo Federal cumpra o papel referente, como foi levantado pelo Deputado Lucio Mosquini, Vice-Líder do Governo, à responsabilidade fiscal. É preciso que haja pelo menos um valor — se não pode ser o ideal, que seja o possível — para se apoiar a agricultura familiar.
Ao agradecer a V.Exa., Presidente, agradeço à Mesa Diretora desta casa, ao Presidente Arthur Lira. Quero homenagear todos os Parlamentares ao homenagear o Deputado Pedro Uczai, o Núcleo Agrário do PT, todos aqueles que me ajudaram a construir esse relatório, que, tenho certeza, é legítimo e muito justo com a agricultura familiar.
Por isso, o Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do Partido Novo é "não".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Partido Novo vota "não".
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de parabenizar, em nome da bancada do PCdoB, o Deputado Pedro Uczai, autor do projeto, e o Deputado Zé Silva, Relator.
Quero dizer que nós do PCdoB temos íntima relação com a agricultura familiar. Oitenta por cento da produção agrícola brasileira é produzida por meio desse mecanismo. O agricultor familiar mexe com a economia, mexe com a agricultura. E é necessário, de fato, que medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar venham mitigar os impactos socioeconômicos da COVID.
Nós temos clareza quanto à importância da matéria e apoiamos esse relatório. O PCdoB vota "sim" e faz essa saudação a todos aqueles que tiram o seu sustento da terra e garantem que haja alimento na mesa das pessoas nas cidades.
Muito obrigada.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - A Oposição, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muitos perguntam, neste período de pandemia, o que estamos fazendo no Parlamento. Hoje, numa ação capitaneada por V.Exa., juntamente com todos os Líderes, mesmo havendo a contrariedade de um partido ou outro, estamos votando, por exemplo, o PL 823, de autoria do Deputado Pedro Uczai, com a relatoria do Deputado Zé Silva, nosso conterrâneo mineiro. Este projeto é muito importante para a agricultura familiar.
19:16
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Em Comissão, aprovamos, por exemplo, o PL 399/15. Há quem conteste a ciência. Aprovamos o parecer do Deputado Luciano Ducci — é nosso companheiro de partido, é médico, é ligado à ciência, preza por isso — , para que se autorize o uso medicinal da cannabis.
Quero cumprimentar a Câmara dos Deputados pelas suas ações, seja nas Comissões, seja no plenário desta Casa.
A Oposição encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
É um momento dramático o que estamos vivendo, de crise sanitária, de empobrecimento, de fome. É fundamental que pensemos em políticas emergenciais para aqueles que fazem a cidade jantar todo dia. Não há possibilidade de a maioria dos brasileiros terem comida na mesa se não valorizarmos os agricultores familiares. É importante que este Plenário aprove esta matéria, que é uma vitória importantíssima para o povo brasileiro.
O PSOL orienta "sim" e reafirma que, se o campo não planta, a cidade não janta.
Viva a luta dos agricultores familiares, dos trabalhadores do campo!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimento V.Exa. Cumprimento o saudoso Deputado Assis Carvalho, que deu nome à primeira lei que a nossa Câmara Federal, que o Parlamento aprovou em apoio aos agricultores familiares no que diz respeito ao impacto da pandemia na atividade desses trabalhadores. Cumprimento o Deputado Pedro Uczai, que trabalhou muito em relação a esse tema também.
Quero dizer uma coisa a todos os brasileiros. É impressionante como o Governo Bolsonaro desorienta as políticas corretas no País. Estamos há 1 ano e 4 meses numa pandemia, Deputado Pedro Uczai. O Parlamento já havia aprovado apoio aos agricultores familiares, e Jair Bolsonaro vetou o apoio aos agricultores familiares, não deu nenhum tipo de apoio durante toda a pandemia. Felizmente, agora estamos aprovando de novo um apoio justo. Espero que ele não o vete.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, posso fazer um agradecimento?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a generosidade de V.Exa.
Agradeço à nossa bancada, agradeço ao Núcleo Agrário, agradeço aos movimentos sociais e agradeço ao Parlamento.
Com exceção do Partido Novo, todos os demais votaram "sim", a favor da agricultura familiar. Vamos ter recurso para fomento, renegociação das dívidas, crédito e vamos fazer com que a produção de alimentos se coloque no centro da nossa estratégia de política pública.
Agora faremos mobilização nacional para que essa matéria seja aprovada rapidamente no Senado e, em seguida, haja a sanção presidencial. Se o Presidente vetar essa matéria de novo, nós vamos derrubar o veto, porque o Parlamento vai dizer que agricultura familiar e camponesa tem que ser respeitada e tem que ser apoiada.
Muito obrigado, Câmara dos Deputados, pela aprovação desse projeto.
Muito obrigado a todos.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente, eu gostaria de solicitar o tempo de Líder do PL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Tempo de Líder do PSOL, Presidente!
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Tempo de Líder do Progressistas, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vamos abrir a votação de requerimento de urgência. Em seguida, eu darei o tempo de Líder a todos, o.k.?
Já se encerrou essa votação. Vou anunciar o próximo item da pauta. Temos mais requerimentos para votar ainda hoje.
19:20
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Requerimento nº 1.050, de 2021, requerimento de urgência:
Sr. Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 742, de 2021, que "Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI incidentes sobre o equipamento respiratório Capacete Elmo, suas partes e peças, e equipamentos similares, utilizado no tratamento e recuperação dos pacientes internados em decorrência do novo Coronavírus (SARS-CoV-2/COVID-19), na forma que menciona".
Sala das Sessões
Deputado Capitão Wagner
Líder do PROS
PROS/CE
Foi assinado por Líderes.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Capitão Wagner, que falará a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Orientação das bancadas.
Tempo de Liderança me foi solicitado primeiramente pelo Deputado Capitão Alberto Neto e, em seguida, por integrante do PSOL.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu solicitei o tempo da Liderança do PL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente! O pedido já foi feito pela Deputada Talíria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vou chamá-lo em seguida, Deputado Ivan. Não se preocupe, V.Exa. será chamado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Quero ser chamado logo, Presidente. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, pela Liderança do Republicanos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Amazonas sofre os efeitos de mais uma onda, que agora não é da COVID, não é de uma nova cepa, é do crime organizado, do Comando Vermelho, que causou ataques não de vandalismo, mas sim de terrorismo. Mais de 15 ônibus na minha cidade foram incendiados, viaturas da Polícia Militar, no interior, foram incendiadas, delegacias foram metralhadas. Eu estava lá presente e vi de perto o terror da guerra que a nossa Polícia Militar e a nossa Polícia Civil enfrentaram no domingo.
Nós não podemos mais aceitar essa afronta ao Estado. O Estado tem que se mostrar forte neste momento! Não podemos recuar 1 centímetro. E como não recuar? Primeiro, apoiando os nossos guerreiros, que estão se dedicando, que estão doando as suas vidas. Tudo aconteceu por causa de um confronto com a tropa especializada da ROCAM, da Polícia Militar, que, numa troca de tiros, matou o principal integrante do Comando Vermelho no Amazonas. Depois dessa morte, começou a vingança, uma vingança covarde. Não partiram para o enfrentamento, agiram contra as pessoas mais frágeis.
Até unidade básica de saúde, Presidente Bismarck, foi incendiada, em plena pandemia! É por isso que não dá para aceitar que Parlamentar aqui ainda defenda bandido! Não dá mais para aceitar isso! Nós temos que defender a nossa tropa, os nossos policiais, que vão defender as nossas famílias, os nossos filhos, a nossa casa, a nossa propriedade. São os nossos guerreiros que precisam de proteção neste momento.
19:24
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Como especialista em segurança pública, de imediato, fiz a ponte com o Ministro da Justiça, Anderson Torres. E rapidamente, com solicitação do Governo do Estado, a Força Nacional já está chegando ao Amazonas neste momento. Mas só a Força Nacional não resolve. Aqui quero cobrar medidas mais enérgicas. Nós temos que transferir lideranças do Comando Vermelho do Amazonas para os presídios federais. Nós temos que enfraquecer essas organizações criminosas.
O Amazonas, senhores, faz fronteira com os maiores produtores de drogas do mundo. Sofreu vários massacres em presídios, porque dentro do presídio é que o crime organizado dá as ordens. Esses massacres, essas lutas acontecem para comandar essa rota do tráfico — essa rota bilionária. Toneladas e toneladas de drogas passam e são distribuídas para o Brasil e para o mundo. Nós precisamos fortalecer o nosso sistema de segurança. E venho cobrar hoje aqui a transferência dessas lideranças do Comando Vermelho para presídios federais, pedir concurso público para fortalecer a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros. O nosso Amazonas não aguenta mais. Sofremos com a pandemia. Fomos o primeiro com a variante P1, que arrasou o nosso Estado. Minha gente morreu por falta de oxigênio. Agora estamos vivendo uma cheia — acho que a maior cheia da história —, em que Municípios estão submersos, e o povo está passando dificuldades. Agora vêm criminosos fazer ataques porque a Polícia Militar, numa troca de tiros, matou um bandido, um bandido que tinha uma ficha criminal extensa, que tinha homicídio nas costas, que já foi preso por tráfico de drogas. Ele foi preso por tráfico de drogas e ficou na prisão por 6 meses! Essa legislação está errada, está equivocada.
Por isso, Deputados, estou fazendo esse discurso para mudarmos a nossa mentalidade. Essa doutrina do Direito Penal mínimo já deu o que tinha que dar. Criminoso não respeita o Estado, criminoso não teme a nossa legislação, sabe que rapidamente vai conseguir sair, vai para o semiaberto e não volta mais. É isso o que acontece. Nós temos que mudar a mentalidade, nós temos que aprovar o novo Código de Processo Penal, uma legislação rigorosa. Hoje foi instaurada, na CCJ, a Subcomissão para Tratar de Assuntos Penais. Esse foi um grande avanço. Mas nós precisamos nos unir, e não aliviar a vida de bandido. Essa história de bandido vítima da sociedade já deu o que tinha que dar. A sociedade já deu uma resposta para isso. Ninguém aguenta mais. O meu povo foi hostilizado, aliás, está sendo hostilizado esta semana. Parou o transporte público na segunda-feira. Não teve transporte público. O pai de família não pôde trabalhar porque traficantes de merda estavam incendiando paradas de ônibus, estavam incendiando ambulâncias. Não dá mais para aceitar!
Por isso é que hoje, lá na Comissão Especial do PL 399, eu fui contra o projeto. Nosso Estado não está preparado para fiscalizar plantio de maconha em todo o território nacional. Falei que somos favoráveis ao uso medicinal, que o SUS precisa comprar o medicamento. Vamos zerar o imposto de importação, vamos levar o medicamento para quem precisa. Mas o Brasil não está preparado para o plantio em todo o território nacional.
19:28
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Senhores, no Amazonas, na Região Norte, área isolada, Manaus sofreu ataques de terrorismo em toda a cidade — em toda a cidade! Nos anos anteriores, foi em São Paulo. No Rio de Janeiro, já faz parte da rotina. Daqui a pouco, são outros Estados. Nós não vamos entregar o nosso Brasil a esses criminosos! E este Parlamento tem a obrigação de transformar nossa legislação com uma lei mais rigorosa, uma legislação penal com rigor, para colocar o bandido para pagar a sua pena pelo menos, e não rapidamente ser liberado.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Vou concluir, Presidente.
Momentos de terror o nosso Estado vivenciou. Não quero isso para Estado nenhum. O Parlamento tem esta obrigação de dar uma resposta à sociedade.
Venho aqui cobrar a transferência desses criminosos das lideranças do Comando Vermelho do Estado do Amazonas para presídios federais.
Agradeço ao Governo Bolsonaro pelo envio da tropa da Força Nacional para o Estado do Amazonas. Solicitei também a Força de Cooperação Penitenciária do Departamento Penitenciário Nacional — FTIP. Sabemos que é de dentro do presídio que saem as ordens. Então, nós temos que fortalecer a Polícia Penal do nosso País, que precisa de concurso público. No Amazonas, praticamente não há policial penal.
São medidas que precisam ser tomadas. O nosso Brasil não pode ser entregue a essas organizações criminosas!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Pelo tempo de Liderança do PSOL, tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ) - Peço o tempo de Líder antes de acabar a sessão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Bismarck, aqui é o Deputado Pompeo de Mattos. A minha inscrição está na mesa. Só quero que V.Exa. considere depois minha fala, pela ordem, pela Liderança do PDT.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com certeza.
Nós vamos ouvir o Deputado Ivan Valente agora pelo tempo de Liderança. (Pausa.)
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ) - Pela ordem, peço tempo de Líder antes de encerrar a sessão, pelo PSL.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu também solicitei, Presidente, há mais tempo, o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem.
Deixe-me só aproveitar e esclarecer ao Plenário que nós temos este requerimento de urgência, o Requerimento de Urgência nº 21, que é o Item 9 da pauta, e um requerimento que eu considero muito importante, que ainda não está na pauta, mas define a um dos nossos espaços da Casa o nome do ex-Secretário-Geral da Mesa, o Dr. Mozart Vianna.
Nós vamos conceder tempo de Liderança a todos. Eu vou ouvir, neste bloco, o Deputado Ivan Valente e, em seguida, o Deputado Aluisio Mendes. E aí nós vamos dar encaminhamento às votações. À medida que ocorrerem as votações, há Deputados inscritos depois desses. Há o pedido do PL, o do PDT e o do PSL. Vou chamando todos na sessão. Nós temos três votações ainda. Então, nós vamos dar prosseguimento após ouvir os Líderes.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode repetir, Presidente? Por favor, pode repetir as urgências rapidamente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
Nós estamos votando agora o Requerimento de Urgência nº 1.050, de 2021. Em seguida, nós vamos votar o requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, que é o Item 9 da pauta. Certo? E, ao final, nós vamos votar a urgência do Projeto de Resolução nº 46, de 2021, que define a homenagem ao Dr. Mozart Vianna.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Desculpe-me. No projeto referente ao ex-Secretário Mozart Vianna, será votada a urgência e, imediatamente após, o mérito. Está o.k.? Então, eu peço a colaboração e a compreensão de todos.
Vamos dar seguimento à pauta.
19:32
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Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria anunciar que demos entrada, agora há pouco, a uma ação popular com pedido de liminar junto ao TRF 1, em Brasília, contra ato do Exército em manter sigilo de 100 anos para o processo a que foi submetido e livrado o General Pazuello.
Nós entramos com esse pedido porque o Exército brasileiro, depois do que aconteceu naquele ato público no Rio de Janeiro, no dia 23 de maio, a motociata, que é similar a de Mussolini, em 1933, ou o ato político a que não podem comparecer oficiais da ativa, o General Pazuello deveria ter sido punido pelo regulamento militar do Exército. E eu quero dizer que ele foi livrado.
O Exército brasileiro, na pessoa do Comandante do Exército, Paulo Sérgio Nogueira, agachou-se perante Bolsonaro, fez uma genuflexão. Ele colocou a instituição de joelhos para esse genocida de nome Bolsonaro, figura que foi praticamente expulsa do Exército, como pessoa que tentou atos terroristas inclusive, além da indisciplina, que é a sua marca. Então, logicamente, isso significa quebrar a disciplina e a unidade do Exército brasileiro. Isso abre um precedente perigosíssimo, um atentado contra a democracia brasileira.
Posteriormente a esse ato, que não era esperado por ninguém e que colocou o Pazuello livre, ele foi nomeado inclusive para ser assessor de porta de gabinete lá, como Secretário de Assuntos Estratégicos. Pior ainda: quando se pediu, via Lei de Acesso à Informação, que se mandasse o processo administrativo que foi arquivado, o Exército manda a cínica resposta de que foi decretado sigilo de até 100 anos para esse material.
Por isso, entramos com uma ação popular para derrubar essa decisão, porque inclusive a CGU e as normas da Lei de Acesso à Informação deixam absolutamente claro que o processo arquivado não está mais sob sigilo. Então, é óbvio que é uma proteção.
Vocês têm algo a esconder! Isso é uma vergonha!
Eu tenho certeza de que há generais, oficiais que devem estar envergonhados com tudo isso, mas está ganhando corpo a ala golpista do Exército. Bolsonaro não quer sair do poder. Isso tudo atenta contra a democracia brasileira.
19:36
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Sinto asco do silêncio ensurdecedor do Congresso Nacional. O Poder Legislativo precisa se manifestar sobre isso.
Fora, Bolsonaro!
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do PSC, o Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de o Deputado Aluisio Mendes chegar, eu gostaria de registrar que o Deputado Rubens Bueno, durante o dia, votou com a nossa bancada. Ele não conseguiu fazer uso do dispositivo. Por isso, fica o nosso registro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Estão consolidando os votos.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, muito obrigado pela cessão do tempo de Liderança.
Ocupo novamente esta tribuna usando o tempo de Líder para tratar de um assunto que já tratei aqui neste plenário, que é a situação política do Município de Rosário, no Maranhão. Mas, desta vez, subo à tribuna para parabenizar o Poder Judiciário do Estado do Maranhão, na figura da Dra. Karine, Juíza titular da 1ª Vara de Rosário, e do Desembargador Marcelo Carvalho, conhecido pela sua retidão, pelas suas decisões acertadas e justas durante a sua trajetória no nosso Judiciário.
Este assunto de Rosário, Presidente, causa-nos surpresa e tem acontecido em vários Municípios do Brasil, onde aqueles derrotados nas urnas, não satisfeitos por serem expurgados pela população no momento do voto, tentam de todas as formas usurpar o direito da população, levando a eleição para o tapetão. O Prefeito Calvet, de Rosário, ganhou a eleição de forma limpa e esmagadora, apoiado pelo povo do Município. Os derrotados, irresignados com essa derrota, tentam a todo custo tirar o Prefeito de Rosário de sua cadeira, uma cadeira conquistada legitimamente e democraticamente com o voto popular.
E aqui eu faço um registro, ao qual é muito importante que a população de Rosário esteja atenta. Cito os Vereadores que têm pactuado com esse golpe, um golpe contra a democracia e contra a vontade popular do povo de Rosário: Vereador Carlos do Remédio, Vereador Rachid Sauaia, Vereador Machado Neto, Vereadora Valdinea Matos, Vereadora Lúcia Helena, Vereador Jadson de Neres, Vereadora Morena da Pesca, Vereador Brandão e Vereador Caio de Glorinha. Prestem atenção nesses nomes, povo de Rosário! São esses que tentam, através de um golpe, afastar o Prefeito de Rosário, escolhido pelo povo. E é muito importante que os nomes desses Vereadores fiquem gravados na memória da população de Rosário, para que nas próximas eleições eles sejam lembrados.
Também é importante registrar que o Desembargador Marcelo Carvalho pediu informações à Câmara de Vereadores sobre essa trama urdida por esses Vereadores, para que sejam remetidas à Polícia Federal e à Polícia do Estado. Pretende-se entender o que está por trás desse golpe contra a democracia, contra o direito da população e contra o legítimo exercício do mandato do Prefeito Calvet.
Prefeito Calvet, tenha a certeza de que o senhor não está sozinho. Tem ao seu lado o povo de Rosário, tem ao seu lado os bons políticos do Maranhão e tem ao seu lado Deus, que tem impugnado e orientado toda a sua trajetória política. Conte conosco! O povo de Rosário o escolheu para cumprir o seu mandato de 4 anos — e de mais 4 anos, porque tenho certeza de que fará a melhor gestão da história da cidade de Rosário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Orientação de bancada.
Indago ao Plenário se podemos colocar "sim" para todos. (Pausa.)
"Sim" para todos? Os Líderes concordam?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sim, Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sim, sim.
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Eu queria fazer uma nova consulta ao Plenário, aos Líderes especialmente. Nós temos aqui um pedido para votar a urgência de um requerimento que eu não tinha falado antes, o Requerimento nº 849. Eu vou lê-lo para V.Exas. aqui rapidamente. Se V.Exas. autorizarem, nós daremos início a ele.
Trata-se do Projeto de Lei nº 1.423, da Deputada Jaqueline Cassol, que institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.
É só a urgência do projeto. Hoje faz 3 meses do falecimento do garoto.
Indago ao Plenário se podemos votar também este aqui, já que eu tinha anunciado outra ordem, e nós anteciparíamos este.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Pode sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está na pauta o item, com relatório.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania apoia a inclusão na pauta.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Apoiado pelo Solidariedade, Presidente.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Apoiamos também, Presidente.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PL - BA) - O PL também apoia, Presidente.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ao fazer a leitura do projeto, o Solidariedade detectou que existem questões que extrapolam essa busca do apoio à criança, que envolve a abertura na área da sexualidade que precisa ser devidamente medida, Sr. Presidente, no projeto.
É apenas um requerimento de urgência, mas eu alerto para que possamos ter um projeto consensual. E, neste momento, o projeto, salvo maior juízo, precisa, em alguns itens, sofrer algumas alterações, Sr. Presidente, como proposta, é claro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO) - Presidente, a Deputada Jaqueline Cassol, se me permite...
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores tem o entendimento de que esta matéria não tinha sido anunciada. Por conta disso, nós não vamos, com a nossa aceitação, tratar da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A matéria não foi anunciada por mim nos últimos minutos aqui, mas ela está na pauta, entrada no tempo regimental.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Ela está como urgência, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Ela é só urgência.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Se ela está na pauta como urgência, vamos colocá-la em votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu vou colocar em votação.
Requerimento de Urgência nº 849.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Deputada Talíria, do PSOL.
Nós preferimos também que seja seguida a pauta que tinha sido acordada. Inclusive saí do plenário agora, estou acompanhando aqui no virtual, mas prefiro que sejam votadas as três matérias combinadas anteriormente. Mas avaliem aí o que vamos encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu acho que esta matéria é só urgência, está bem madura para ser votada e, regimentalmente, está perfeita para ser votada.
Deputada Jaqueline, eu vou chamar...
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO) - Presidente, V.Exa. me concede a palavra pela Liderança do Progressistas?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputada, vou conceder a palavra a V.Exa. pela Liderança, mas eu queria chamar o projeto. Nós não temos nada em votação neste momento.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só argumentar que o Deputado fez as considerações de que o projeto não estaria completo, mas esse projeto da Lei Henry Borel, na verdade, é um projeto de enfrentamento a essa questão da violência doméstica e familiar e abrange tanto a majoração de pena como a questão de mobilização da sociedade, do Ministério Público, dos Tribunais de Justiça, para que façam campanhas de conscientização nas escolas e no Conselho Tutelar.
19:44
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Então, esse é um compilado tanto da Constituição como do ECA e dos direitos das crianças e adolescentes. Trata-se, portanto, de um compilado completo. Seria de suma importância votarmos esse requerimento, pois se trata da questão da Convenção Interamericana dos Direitos da Criança.
Deputada Talíria — e V.Exas. têm sempre defendido as minorias —, assim como na Lei Maria da Penha, espero que possamos também ter uma lei para proteger nossas crianças e adolescentes da violência familiar.
Obrigada, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputada, quero me referir apenas ao momento regimental, pois podemos acabar entrando em uma discussão desnecessária e não votar o requerimento, que é o nosso objetivo.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, pelo Republicanos...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só um minutinho. Nós não temos nada em pauta, Deputados.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas é porque havíamos combinado três matérias, Presidente. Eu queria fazer um debate sobre as divergências que temos. Mas estou no caminho...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O projeto está na pauta, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu entendo, mas foram anunciadas três matérias.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - O projeto está em pauta, Presidente. Vamos colocá-lo em votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só um minutinho. A palavra está comigo. Vou anunciar o projeto, porque estamos aqui debatendo nada. Simplesmente, o projeto está na pauta.
Requerimento nº 849/21, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeremos, com fulcro no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima ao PL 1.423/2021, que institui a Lei Henry Borel, na qual estabelece diretrizes para o enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, da Lei 13.431/2017 e da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental, e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
Para encaminhar a favor — agora sim —, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos, Deputada Jaqueline Cassol, regimentalmente. (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Sr. Presidente, quero apenas dar uma informação: a orientação pelo PTB/PROS/PSC será feita pelo Deputado Márcio Labre.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Concedo a palavra à Deputada Jaqueline Cassol.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO) - Eu terei 3 minutos — não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Exatamente.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Sem revisão da oradora.) - Quando uma criança vem ao mundo, o que qualquer ser humano decente deseja é que ela cresça e seja feliz. E é por isso que ficamos tão chocados com o crime cometido contra o Henry Borel, que hoje completa 3 meses.
Os resultados da investigação policial foram desconcertantes por revelar as crueldades de que ele foi vítima e também nos confrontar com a sensação de que uma vida tão curta passou por tanto sofrimento.
Infelizmente, o caso do Henry Borel não é o único. Nós vivemos isso constantemente. Nós precisamos garantir que as coisas mudem. E eu tenho certeza de que os membros desta Casa concordam comigo, tanto que vários projetos para a proteção de crianças e adolescentes também já foram apresentados e todos nasceram dessa mesma indignação.
Acredito que é preciso ir além da simples majoração das penas para impedir que novos casos de violência aconteçam, até porque o autor de um crime nunca acredita que vai pagar por ele. Precisamos de medidas protetivas eficazes e completas para as crianças, da mesma forma que a Lei Maria da Penha protege a mulher vítima de violência doméstica. É disto que o Brasil precisa: um plano nacional de enfrentamento à violência infantil.
O projeto de lei de minha autoria, que é o de nº 1.423, hoje objeto de requerimento de urgência — e estou esperando o apoio dos ilustres colegas —, trata justamente disso. O projeto lista expressamente um rol de medidas protetivas de urgência, à semelhança da Lei Maria da Penha.
O projeto também propõe políticas específicas voltadas à proteção daqueles que não têm autonomia para buscar ajuda sozinhos, passando pela capacitação de profissionais e campanhas de conscientização nas escolas, para que os jovens em idade escolar sejam capazes de reconhecer quando são alvo de maus-tratos.
Nobres colegas, usemos esta oportunidade para garantir que as nossas crianças brasileiras não nasçam para uma vida curta e sofrida, mas para que cresçam e sejam felizes. Isso é o que nós todos desejamos, e eu conto com o voto “sim” de todos.
Muito obrigada, Presidente.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Orientação de bancadas.
Posso colocar "sim" para todos? Quais partidos vão votar contrariamente?
O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como é um tema que não é estranho à pauta — ele está na pauta — e é só votação de urgência, sendo que, em relação ao mérito, nós podemos ter alguns ajustes ainda para fazer ao texto, não vejo por que não votarmos esta urgência.
O Republicanos orienta "sim".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "sim", Presidente, à urgência, sabendo que há alguns pontos de mérito que vão ser debatidos.
Na urgência, orientamos "sim".
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim" também.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o bloco orientam "sim", Presidente, e o Bloco do PSC também.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, gostaria de utilizar o tempo para parabenizar os responsáveis por esta medida extremamente meritória.
A Câmara dos Deputados vai debater um tema que sensibilizou toda a nossa sociedade: a morte de uma criança pelas mãos da mãe. Infelizmente, não é um caso único. Vários casos assim ocorrem em nosso País. A Câmara precisa debater e debruçar-se sobre esse tema, para estabelecer medidas protetivas e enfrentar esse problema crônico. Deixa qualquer ser humano indignado ver aqueles que deveriam proteger a criança e prepará-la para o mundo serem os seus assassinos, de maneira brutal, inclusive trazendo todo esse choque à nossa sociedade.
Por isso, eu parabenizo a atitude de debatermos esse tema e votarmos a urgência. Mais do que isso, nós precisamos rever inclusive, como fizemos quanto ao feminicídio, penas mais duras...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT, Deputado Joseildo Ramos?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na realidade, não é a primeira vez que tratamos de matérias que atentam contra a estrutura do Código Penal. Visto separadamente, num primeiro momento, o mérito é indiscutível, mas cria, no regramento, problemas que, a cada dia mais, vão se emaranhando em relação à estrutura legal e penal.
Então, nós seremos contra a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PP, Deputada Jaqueline Cassol? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Abra a nominal, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL quer orientar também, Presidente.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "sim".
A questão aqui — debatendo também — é que o que foi votado recentemente em abril, o projeto de lei do Deputado Helio Lopes, mudou o Código Penal, só majorando a pena para o crime de abandono de incapazes e maus-tratos.
Este aqui, especificamente, se refere ao Código Penal, que hoje aumenta a pena em metade no caso de ascendentes, padrastos, madrastas e pessoas que têm a proteção. O projeto de lei cuja urgência nós estamos votando muda para dois terços.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, durante a votação, eu gostaria de fazer uso do tempo de Líder.
19:52
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu quero orientar pelo PSOL.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero justificar que, nas duas últimas votações nominais, eu estava em voo. Votei com a minha bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, eu gostaria de fazer uso do tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Na hora em V.Exa. fez o pedido, havia três outras Lideranças inscritas. Então, eu o chamo na ordem.
Mais algum partido, além do PSOL, deseja orientar?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Estou. Quero só organizar aqui, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - Quero orientar pela Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Então, eu vou chamar um por um.
Como vota o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vai encaminhar "sim" a esta matéria, Sr. Presidente.
Eu queria aproveitar a oportunidade para dizer que hoje foi votada, na Comissão de Seguridade Social e Família, a matéria que tratava da questão da cannabis no Brasil.
Eu queria deixar claro que a matéria foi aprovada — houve um empate na votação dessa matéria e o Deputado que presidia a sessão deu o voto de minerva e foi vencedor —, mas já há recursos para que essa matéria venha a Plenário, a fim de que nós possamos debatê-la e discuti-la melhor.
Nós somos a favor, sim, do uso medicinal do canabidiol para tratamento de doenças específicas, mas nós somos totalmente contra aproveitar essa oportunidade para liberar o plantio da maconha no Brasil. Portanto, para uso medicinal, sim; mas plantio, não.
Nós queremos que essa matéria venha a Plenário, para que possamos discuti-la e debatê-la melhor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota a favor da matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tudo que for de proteção à criança e ao adolescente, especialmente à criança, para nós do PDT, é muito caro, é muito relevante. Eu uso a expressão do Dr. Brizola quando falava de privilégios. Ele dizia: "Olha, se tiver que ter privilégio, que seja só para as crianças".
O Brizola fez as Brizoletas aqui no Rio Grande do Sul para as crianças, com 6 mil e tantas escolas; fez os Centros Integrados de Educação Pública — CIEPs no Rio de Janeiro. Foram 500 CIEPs para mil alunos cada um. Ele tirou da miséria 500 mil crianças. A elite do Rio de Janeiro acabou com os CIEPs. Não reconheceram e não respeitaram as crianças. Mas nós do PDT respeitamos, valorizamos, protegemos e aprovamos tudo que for a favor das crianças, porque é a favor da vida e da esperança.
Votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Talíria?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, eu quero lamentar que estejamos votando agora, com todo o respeito por V.Exa., porque saí daí achando que havia uma pauta, e entrou agora esta matéria para votação.
Nós também somos daqueles e daquelas que, obviamente, entendem que a primeira infância é o momento mais fundamental na vida de um ser humano e, diferentemente de autores de muitos PLs que estão apensados a este, defendemos o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
19:56
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Não temos convicção de que esta matéria está defendendo as crianças, está defendendo o ECA. Não dá para aprovarmos uma enxurrada de legislações que alterem diretamente o ECA e caminhem, inclusive, no sentido contrário ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Aliás, setores falaram que o ECA tinha que ser jogado na latrina, porque só servia para incentivar malandragem infantil.
Então, não vamos caminhar por aí.
O PSOL vota "não" à urgência neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB participou ativamente da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. A bancada do PCdoB tem uma trajetória de defesa dos direitos da infância. A bancada do PCdoB tem o compromisso de proteger essa fase fundamental da formação das nossas crianças.
Nós somos oposição ao Governo Bolsonaro porque o Governo Bolsonaro sabota políticas públicas que deveriam garantir direitos às nossas crianças. Nós somos oposição ao Governo Bolsonaro porque grande parte da violência que explode no Brasil — inclusive, são assustadores os dados de violência contra a mulher — tem a ver com o discurso de ódio patrocinado pelo Governo Bolsonaro.
É por isso que nós acreditamos que podemos votar "sim" a esta urgência, sem o compromisso de votação de mérito, para que nós possamos dar mais um sinal de proteção da infância no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente? (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "sim". (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O NOVO vota "sim".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim".
O projeto realmente chama a atenção para a necessidade de políticas públicas de combate à violência familiar. O caso Henry nos deixa bastante preocupados no sentido de atender essas crianças que muitas vezes são vulneráveis à violência familiar e nem sequer podem se defender, porque quem deveria protegê-las está cometendo a violência.
Então, orientamos "sim" a esta urgência, pelo objetivo da lei, mas vamos discutir o texto e verificar se realmente condiz com o objetivo da lei.
Votamos "sim" à urgência, mas sem compromisso quanto ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera o voto, Presidente, porque tem posições diferenciadas.
Aliás, eu queria ponderar aos colegas e à própria Autora do projeto que todos nós, seguramente, queremos encontrar meios de proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Entretanto, quando surgem contestações como algumas que eu acabo de ler, inclusive de uma associação de magistrados que lida com esse tema, sempre me vem à cabeça a importância de termos tempo de debater e amadurecer um projeto como este, para que não haja mal-entendidos quando vamos mexer, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente.
20:00
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Talvez, se tivéssemos mais tempo, sem a urgência, Deputada Jaqueline, poderíamos chegar a um bom termo, a fim de que este projeto fosse aprovado por unanimidade, do ponto de vista do mérito, depois de feitas as negociações.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria vota "sim".
Para completar o meu tempo, Sr. Presidente, reitero o que eu já tenho dito aqui várias vezes: 70% das vacinas do mundo estão nas mãos de dez países.
Agora vem uma notícia fresquinha: há muita oferta e pouca demanda. Milhões de vacinas contra a COVID podem ir para o lixo nos Estados Unidos! São vacinas da Janssen. Os Estados Unidos estão muito preocupados com o resto do mundo. Eles querem que, no resto do mundo, morram todos de COVID. Eles estão dando vacina provavelmente até nos cachorros americanos, mas vão jogar no lixo milhões de doses de vacinas. E o resto do mundo que morra de COVID!
Notícia fresquinha: milhões de vacinas indo para o lixo nos Estados Unidos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu votei com o partido nas outras votações. Eu estava em voo.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pelo tempo de Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, o PSL é o próximo a falar pelo tempo de Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Na realidade, temos esta ordem: PL, PDT, PSL, Cidadania e PT.
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ) - Perfeito. Obrigado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, desculpe-me por interromper. Eu quero só pedir a inscrição para falar pelo tempo de Liderança da Minoria. Ou falarei eu ou falará o Deputado Alencar Santana Braga, Sr. Presidente. Decidiremos isso nos próximos minutos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado Alencar pediu o tempo de Liderança pelo PT. Então, é pela Minoria? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vamos ouvir o Deputado Giovani Cherini. Ajustaremos esses detalhes ao longo da sessão.
Pelo tempo de Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou falar de coisas boas, porque eu gosto muito de dar notícias boas. Eu vou falar um pouco sobre as maravilhas do Brasil.
No Brasil, apesar da pandemia mundial, a produção rural não parou 1 minuto sequer. O Brasil produziu alimentos para mais de 1 bilhão e 500 milhões de pessoas, ou seja, um sexto da população mundial.
O agronegócio responde por quase 25% do PIB nacional, emprega um terço da população ativa e é responsável por quase metade de tudo o que é exportado pelo Brasil. O agronegócio contribui com mais de 60% na balança comercial do País.
O Brasil desponta como o maior produtor mundial de alimentos. É o terceiro maior produtor de alimentos do planeta, ficando atrás apenas da China e dos Estados Unidos. O Brasil tem uma área agricultável maior do que a Rússia somada com os Estados Unidos. Exporta alimentos para mais de 180 países. O Brasil é o segundo exportador mundial de alimentos industrializados em volume e é o quinto em valor. É também o primeiro produtor e exportador mundial de suco de laranja. É o segundo produtor e o primeiro exportador de açúcar. É o segundo produtor e o primeiro exportador mundial de carne bovina e de carne de aves. É um dos maiores produtores de fibras e bioenergia do mundo. O Brasil caminha para ser o celeiro do mundo.
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Há um processo de urbanização acelerado hoje no mundo. Em 10 anos, a população mundial vai passar de 8,5 bilhões de pessoas. O mundo vai precisar de mais 35% de alimentos, 40% de energia e 50% de água.
A área agricultável é estimada em 152 milhões de hectares ou 17,9% do território nacional. Vejam bem: o Brasil hoje, com 50% disso, já é essa pujança internacional.
O Brasil protege, preserva e conserva a 66% de toda a vegetação e das florestas nativas. O Brasil é o que mais preserva no mundo a sua vegetação. O Brasil tem a maior reserva de água doce do mundo, com 12% do total da água mundial. O Brasil produz alimentos e preserva o meio ambiente como poucos países do mundo.
Temos ainda alguns desafios. Esses desafios precisam ser ultrapassados. Temos a maior floresta do mundo, mas é onde há uma das maiores pobrezas, misérias e fome do mundo, que é o povo da Amazônia. Temos as maiores reservas indígenas do mundo e, pasmem, os nossos índios passam fome, vivem muitas vezes de auxílio emergencial e de auxílio de outra forma. As terras indígenas poderiam estar produzindo milhões e milhões para os nossos índios serem verdadeiros ricos, porque são latifundiários e podem produzir mais nas suas terras.
Há os desafios da regularização fundiária. Hoje, no Brasil, passa de 50% o número de tudo, tanto rural quanto urbano, que não é regular. Quem mora em cima não é dono, não está registrado. Imaginem: se as pessoas tivessem o registro, nós saberíamos quem queimou a floresta. Sem registro, acontece isso que nós estamos vendo todos os dias, ou seja, as pessoas não têm responsabilidade, não se sabe quem botou fogo, não se sabe de onde veio essa depredação ambiental que muitas vezes acontece.
Teremos a regularização, o licenciamento ambiental, que nós já aprovamos. Temos mais notícias boas ainda, graças ao agronegócio, graças ao agricultor, graças ao pequeno agricultor, graças àqueles que produzem alimentos no Brasil.
A nossa economia cresceu 1,2% no primeiro trimestre. Houve saldo positivo de mais de 120 mil empregos em abril. A balança comercial bate recorde, com melhor maio da história: 9,29 bilhões de dólares. Sanção presidencial tornou permanente o PRONAMPE, que salvou milhões de empregos. O Presidente da República enviou projeto ao Congresso para abrir crédito de 1,9 bilhão de reais para empresas.
20:08
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Houve melhorias na infraestrutura. A navegação fluvial cresceu 20,7%. Foi registrado 1,53 bilhão de reais de lucro nos últimos anos nos Correios. Quando nós ouvimos, no Brasil, que os Correios e Telégrafos tiveram lucro? Sempre nós ouvimos que tiveram prejuízo. Houve lucro na PETROBRAS, lucro nas estatais, que sempre tiveram prejuízo e quase foram fechadas. Hoje estão dando lucro.
Por isso, quero parabenizar a equipe econômica do Governo, através do Ministro Paulo Guedes e do Presidente da República, por estes dados fantásticos que fazem as boas notícias no Brasil neste momento. Eu gosto de falar de coisas boas, porque as coisas boas animam, multiplicam, fazem com que as pessoas se animem. Nós precisamos de notícias boas. De notícia ruim e de mau pagador de promessa, nós estamos cheios. Precisamos propagar as notícias boas. A nossa agricultura brasileira hoje é a grande notícia para o País.
Por isso, vamos melhorar a situação do nosso agricultor, facilitando condições para que ele possa produzir, para que não tenha tantas amarras em termos de licenciamento e tantas obrigações a cumprir. Às vezes, até para fazer uma patente, ele precisa ter licença.
Nós precisamos fazer com que a responsabilidade seja de todos. O que temos que diminuir são essas ONGs que atrapalham toda a Amazônia, que atrapalham o Brasil, ONGs que andam nos corredores da Câmara ganhando 30 mil, 40 mil, 50 mil reais por mês. Eles têm que trabalhar, parar de incomodar e fazer com que o nosso agricultor realmente continue produzindo e dando esses resultados fantásticos ao nosso País.
Viva a agricultura brasileira! Viva o nosso Brasil! Vivam as notícias que nós podemos apresentar à sociedade brasileira!
Muito obrigado.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vai alterar a sua orientação e vai votar "sim", pelo apelo que nos foi feito agora, sem prejuízo do mérito.
Nós queremos discutir esta questão com cautela, por conta não só do ECA, mas também da estrutura jurídica do Código Penal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k., Deputado. Está feita a mudança de orientação do PT.
Vou chamar mais alguns Líderes, enquanto os Deputados podem alterar o voto se quiserem.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pelo tempo de Liderança do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero lamentar o morticínio que o Brasil está vivendo em razão do coronavírus e da forma como o Brasil e o Governo brasileiro trataram, vem tratando e, por certo, continuarão maltratando o embate e o bom combate à pandemia.
Nós estamos prestes a chegar a meio milhão de vidas perdidas. São pessoas, são almas, não são só números. São sentimentos, são famílias que estão vivendo o drama de perder seus entes queridos. Nós precisamos dizer isso, até para que as pessoas tenham consciência do que está acontecendo.
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Não é por acaso esse efeito: "Ah, é uma gripezinha." "Ah, é um resfriadozinho." "A vacina é comunista." "Essa não funciona, essa outra não presta, esta é comunista". Ora, não importa o pelo do gato, o importante é que o bicho cace o rato; não importa de onde vem a vacina, o importante é que ela funcione. Deixaram de comprar a vacina da Pfizer lá em agosto, setembro do ano passado, e compraram 6 meses depois. Isso tudo nós compreendemos e se explica.
É por essas narrativas e esses comportamentos que nós estamos vivendo esta situação: a vacina demorada, chegando a conta-gotas; os hospitais lotados; as UTIs cheias; os cemitérios entupidos; e as pessoas morrendo e não tendo a quem pedir socorro, porque o governante de plantão é cego, surdo e mudo, não compreende a realidade ou não quer compreender. E o pior cego não é quem não vê, pois é só quem não quer ver que não enxerga essa realidade lamentável.
"Ah, o Brasil é o quarto país que mais vacina no mundo." É verdade. É também o quarto país onde mais falta gente para vacinar, porque nós somos o quarto país do mundo em população. Mas, na verdade e na essência, nós somos o 50º país do mundo percentualmente, em número de vacina.
Nós temos que deixar isso com transparência para o cidadão e para a cidadania. Por isso, a CPI da COVID está dando nome aos bois, está mostrando quem é quem, para que a sociedade saiba, para que a população veja, para que a sociedade civil organizada compreenda a realidade, por que nós chegamos a esse patamar. Esta é a verdade que precisa ser dita, que precisa ser falada, e que precisa ser denunciada.
O PDT tem lado. Nós estamos do lado da ciência, do lado da Medicina, do lado do conhecimento e não do negacionismo, não do obscurantismo. Absolutamente não! Nós temos lado e estamos do lado do cidadão, da população, que não suporta mais esse tipo de negacionismo que está acontecendo por aí.
Feito esse registro, Presidente, eu quero aqui fazer um apelo ao Governo, especialmente ao Presidente Bolsonaro. Na campanha política, em uma das poucas declarações que deu, porque não participou de debates, ele disse que uma das coisas que faria, uma vez eleito, seria atualizar, corrigir a tabela do Imposto de Renda. Disse, comprometeu-se, mas não o fez. Mentiu para o tio, porque, até agora, não corrigiram absolutamente nada.
É verdade que a tabela do Imposto de Renda não vem sendo corrigida há anos? Sim. Nem o Fernando Henrique corrigiu o necessário, tampouco Lula, nem a Dilma, nem sequer o Michel Temer. Mas não é menos verdade que o Presidente Bolsonaro disse, alto e bom som, que faria isso, mas não o fez. E eu tenho que cobrar, porque o peixe morre pela boca, e o homem, pela palavra. Ele deu a palavra, e não está resgatando a palavra empenhada. Foram poucas as palavras que ele deu ao País, e essa é uma das poucas palavras que ele não está cumprindo.
A tabela do Imposto de Renda está defasada em mais de 100%. Eu brigo por isso faz anos, Presidente. "Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura."
20:16
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Eu estou insistindo, persistindo, teimando. Tenho convicção do que digo. E a minha convicção é tanta, tal e tamanha na defesa desse tema que, se não tivesse ninguém para ouvir o que eu estou dizendo, seria capaz de dizer isso para mim mesmo para aumentar a convicção que tenho em relação àquilo que acredito.
Não é possível que vão cobrar Imposto de Renda de quem ganha dois salários mínimos!
Eu sou autor do Projeto de Lei nº 7.838, de 2017, que prevê a correção da tabela do Imposto de Renda. Hoje, o assalariado é quem paga Imposto de Renda. Os banqueiros não pagam, os grandes não pagam, os ricos não pagam Imposto de Renda. Quem tem grande capital não paga Imposto de Renda. Quem paga esse imposto é o assalariado.
Por isso, o nosso protesto, a nossa luta, a nossa disposição para que possamos reverter esse quadro.
Eu vou cobrar do Governo, dos seus Líderes, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional. Nós Deputados teríamos que criar vergonha na cara e atualizar a tabela do Imposto de Renda. Isso é o mínimo que nós tínhamos que fazer. É o nosso dever.
Digo isso com clareza, com transparência, com firmeza. Estou cobrando isso do Governo e dos seus Líderes. A tabela do Imposto de Renda faz mal para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra, pelo tempo de Liderança do PSL, o Sr. Márcio Labre.
Em seguida, estará encerrada a votação.
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu gostaria de agradecer à Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência pela aprovação do Projeto de Lei nº 566, de 2020, de minha autoria, brilhantemente relatado pela minha colega Dra. Soraya Manato, que fez um relatório preciso, perfeito, a quem quero agradecer publicamente a ajuda pela aprovação desse projeto importante para a inclusão de crianças autistas no entretenimento nacional.
É um projeto fantástico. Eu convido todos os Parlamentares, todos os colegas e toda a população a ler o projeto, que é um projeto simples, mas que disponibiliza nos estabelecimentos comerciais de entretenimento infantil profissionais especializados no acolhimento de crianças com espectro autista, para que sejam atendidas e se socializem com crianças não autistas.
Em segundo lugar, eu gostaria de fazer um esclarecimento a respeito da votação que tivemos hoje no Conselho de Ética. Por 16 votos a 1, foi aprovado o relatório que pede a cassação da Deputada Flordelis.
Eu fui o Parlamentar que votei contra a cassação. E, obviamente, aqueles que se opõem ao meu trabalho começaram a fazer um tipo de linchamento na Internet sem saber exatamente a razão pela qual esse voto foi dado. E este aqui é o espaço adequado para o esclarecimento.
Eu sempre fui um defensor da legalidade, do equilíbrio e da harmonia entre os Poderes. Esta Casa não pode usurpar da função do Poder Judiciário. Não estou entrando no mérito se a Deputada Flordelis é ou não culpada pelo homicídio do seu marido. Entendo que esta Casa não deveria, antes do Judiciário, proferir a sua sentença. Antes do transitado em julgado, esta Casa não deveria fazer juízo de valor acerca da permanência ou não da Deputada como Parlamentar.
Nós já tivemos no Brasil alguns exemplos de situações em que, posteriormente à condenação ou linchamento público, houve uma verdadeira reviravolta. O Caso da Escola Base é um exemplo disso.
20:20
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Não sou advogado, não sou operador do direito, e por isso volto a dizer que não tenho condições de avaliar se a Deputada Flordelis é ou não culpada. Mas tenho condições de afirmar que esta Casa não pode passar por cima de uma decisão judicial envolvendo um crime de alta gravidade como o de homicídio. A Deputada irá a júri popular. No meu entender, ela deveria ser julgada nesta Casa após esse julgamento pelo júri popular.
Então, está justificado meu posicionamento, que não entra no mérito se ela é ou não autora ou mandante do homicídio.
Eu também gostaria de mandar um recado para o nosso querido e nobre Deputado Orlando Silva, que já saiu do recinto. Ele se refere ao Governo do Presidente Bolsonaro como um Governo que estimulou o aumento da violência. Preciso relembrar o Sr. Orlando Silva dos números. Contra números e matemática não há como discutir.
Em 2002 — quem quiser pode consultar a série histórica — o Brasil estava com nove homicídios para cada mil habitantes. Esse dado era do Brasil antes da entrada do Governo do Sr. Luiz Inácio. Ao final do Governo Luiz Inácio, em 2010, o Brasil amargava uma taxa de homicídios de 41 para cada 100 mil habitantes. Portanto, se alguém foi especialista em ampliar a criminalidade no Brasil, esse alguém foi o PT em sua gestão.
A gestão do Presidente Bolsonaro, no ano de 2020, apresentou números inquestionáveis de redução dos índices de homicídio em 25 mil. Esse é um número absurdamente alto, considerando o número que nós tínhamos, em torno de 70 mil. Então, nós podemos dizer que as políticas públicas de segurança, as medidas de ampliação de pena e de aumento da fiscalização trouxeram esses resultados.
Por fim, informo aos senhores que sou plenamente favorável — estou assinando — ao requerimento para trazer ao Plenário a votação do PL 399/15, conhecido vulgarmente como PL da Maconha. É isso mesmo. Com ele, tenta-se criar um simulacro retórico dizendo que o plantio, a comercialização... Na verdade é uma economia de escala que está naquele relatório, uma economia de escala de produção de maconha no Brasil, com um belíssimo nome: cannabis. Na verdade, só se aproveita o elemento canabidiol, que não é cannabis. Só isso.
Com o material que a ANVISA e o SUS já têm, não precisaríamos estar nem legislando a respeito disso, fazendo esta Casa gastar recursos diários, como acontece. Já temos um encaminhamento e um entendimento da política do sistema de saúde pública de que o canabidiol realmente vai atender a uma série de demandas para crianças que sofrem de epilepsia e outras enfermidades que acometem pessoas que precisam do princípio ativo do canabidiol para serem curadas. Entretanto, o que está sendo proposto nesse projeto realmente é um absurdo.
Devemos trazer a votação para o Plenário, para que a sociedade brasileira possa entender, de uma vez por todas, quem está do lado da defesa da vida.
Temos aqui alguns partidos — e eu posso nominá-los —, inclusive o partido do Sr. Ivan Valente, que acabou de comparar o Presidente a Mussolini por ter feito um passeio de moto... Esse mesmo Deputado pertence a um partido que defende a morte, o qual eu chamo de “mercadores da morte”, porque suas pautas são só sobre consumo de entorpecentes, aborto e sexo ilícito, sexo irresponsável. Tudo isso vai produzir o quê? Doenças sexualmente transmissíveis, aborto e consumo de entorpecentes, tudo que caminha para a morte. A esse partido pertence esse senhor, que já é um senhor de idade e que merece o nosso respeito pela idade que tem. Mas digo ao Deputado Ivan Valente que, se S.Exa. morasse no nosso vizinho Venezuela e chamasse o Maduro de genocida, o Sr. Deputado Ivan Valente estaria em prisão perpétua ou teria sido fuzilado. O senhor deveria agradecer todos os dias por viver em um país como o Brasil e por ter um Presidente que zela pela democracia, apesar de ser atacado, xingado, chamado de genocida todo santo dia por gente como você, que tem um duplo padrão de valores: defende a morte da nossa sociedade, defende o uso da maconha, defende tudo, mas diz que é democracia aqui do lado, um lugar onde as pessoas são assassinadas. Quero agradecer a todos pela atenção.
20:24
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 448;
NÃO: 23.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO) - Presidente, eu gostaria de agradecer a todos os colegas e a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
V.Exa. tem 1 minuto, se quiser fazer uso da palavra.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, eu gostaria.
Quero agradecer a todos os nobres pares e esclarecer que este projeto de lei que nós votamos a urgência agora estabelece as diretrizes para o enfrentamento à violência doméstica familiar contra a criança, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança. Nós não estamos mudando a legislação, o ECA ou a Constituição. A única alteração do projeto de lei é com relação ao Código Penal na majoração da pena, quando praticada por ascendentes, padrasto ou madrasta.
Então, eu agradeço a todos.
Na semana que vem eu estarei em Brasília e gostaria de construir um acordo, como foi sugerido pelo Deputado Henrique Fontana, o Líder da Minoria, para que nós possamos votar.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Parabéns pela iniciativa!
Requerimento de Urgência nº 1.226, de 2021, dos Srs. Líderes:
Senhor Presidente:
Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 46, de 2021, que “Denomina Mozart Vianna de Paiva o Gabinete do Secretário-Geral da Mesa”.
Sala das Sessões, em 08 de junho de 2021.
Deputado Hugo Motta
Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA
Não há inscritos para encaminhar o requerimento, nem a favor, nem contra.
Orientação de bancada.
Nós vamos votar o mérito desse projeto logo em seguida. Então, indago se posso colocar o voto "sim" para todos, para votarmos rapidamente o requerimento de urgência. As eventuais homenagens faríamos na votação do mérito. (Pausa.)
Obrigado, Srs. Líderes. Registro o voto "sim" para todos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, o PSOL é contra a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSOL é contra a urgência? Deseja orientar ou eu posso...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É o de debêntures esse projeto?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não, Deputado Ivan. Este é o que denomina Mozart Vianna de Paiva o Gabinete do Secretário-Geral da Mesa.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu quero orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu estou ponderando se os Líderes podem orientar na votação do mérito, que será logo em seguida. Pode ser, Deputado Ivan?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Pode ser. Mas eu queria pedir, Presidente, 1 minuto de direito de resposta ao Deputado que me citou agora. Isso é regimental.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a V.Exa. 1 minuto de direito de resposta, Deputado Ivan Valente.
20:28
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora há pouco ouvi um Parlamentar do PSL — ou seja, do partido pelo qual foi eleito o Sr. Jair Bolsonaro — me citar dizendo que eu defendo assassinato, maconha, sexo livre. Não. Eles defendem o Bolsonaro. O Bolsonaro é um fascista, o Bolsonaro defendeu a ditadura 21 anos. Ele defende a tortura, o pau de arara, o choque elétrico, a geladeira. Com a sua mania de intolerância, de ódio, de perseguição política racista, ele, essa figura que imita Mussolini, sim, é um genocida. Vocês que apoiam deviam se envergonhar de apoiar um nazista chamado Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancada.
É "sim" para todos? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor da aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Deputado Danilo...
Deputado Arlindo...
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, eu acho que esse é o tipo da homenagem que não pode passar em branco.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nós vamos votar o mérito agora. Aí todo mundo vai ter tempo de homenagear.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, eu quero só 1 minuto, bem rapidinho.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tive a oportunidade de conhecer o Dr. Mozart ainda jovem, aqui nesta Casa, como assessor do Deputado Paes de Andrade. O Dr. Mozart era uma enciclopédia ambulante, um homem de uma dignidade incalculável, um gentleman no trato com as pessoas, um democrata por excelência, um exemplo de servidor público, um exemplo de homem e um exemplo de democrata. Eu acho que, para todos nós, uma das mais justas homenagens deve ser prestada a esse grande homem que muito contribuiu para a democracia brasileira e para o fortalecimento do nosso Parlamento. Em virtude disso, o PSDB aqui se soma a todos nessa justa e grande homenagem ao Dr. Mozart.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Projeto de Resolução nº 46, de 2021, da Mesa Diretora.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46, DE 2021
(DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 46, de 2021, da Mesa Diretora, que denomina Mozart Vianna de Paiva o Gabinete do Secretário-Geral da Mesa.
Passa-se à discussão.
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Mas vou conceder a palavra, porque sei que há muitas homenagens a serem feitas. Eu queria iniciar, se V.Exas. me permitem, pelo nosso ex-Presidente, o sempre Presidente Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, pela sua gentileza.
Eu diria que esta é uma homenagem que nós que convivemos com o Dr. Mozart nos sentimos no dever de prestar, ainda que preferíamos evidentemente não fazê-lo, dado que é em consequência do seu falecimento. Aqui eu creio que todos nós também gostaríamos de dar um testemunho.
20:32
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Talvez o Dr. Mozart tenha atingido a unanimidade no respeito de Deputados, Presidentes da Câmara, funcionários, dada sua capacidade, sua educação permanente, sua generosidade. Ao colocar o nome dele onde ele trabalhou por, no mínimo, 22 anos, formando equipes sucessivamente, eu penso que também a homenagem vai se estender a todos esses funcionários que com ele trabalharam.
Finalizo dizendo que o Dr. Mozart continuará na nossa memória não só como um funcionário exemplar, mas também como um homem digno exemplarmente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Presidente.
(O Plenário, de pé, aplaude demoradamente.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em votação o Projeto de Resolução nº 46, de 2021.
Orientação de bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Vamos colocar "sim" para todo mundo, Presidente. Depois começam os discursos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Gostaria de orientar pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sim, eu vou ouvir todas as orientações e Deputados que queiram se manifestar, Deputado Henrique Fontana.
Vou iniciar pela ordem das bancadas. Depois, eu escuto aqueles que desejam usar a palavra também.
Peço que se coloque "sim" para todos.
Ouço primeiro o PSL.
Como vota o PSL, Deputada Dra. Soraya Manato?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim". É uma grande homenagem a um grande homem, mais do que merecida.
Nós só temos que desejar à família conforto. Que Deus realmente abrace essas pessoas e dê o conforto que elas merecem!
Homenagem muito merecida!
Sr. Presidente, para complementar meu tempo, eu quero falar que protocolei, na CPI da COVID, no Senado, requerimento para que seja convocado o Governador do Estado do Espírito Santo, o Renato Casagrande, já que a Polícia Federal deflagrou, no dia 7 de junho, a Operação Volátil, que apura o superfaturamento na compra de álcool gel pela Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo.
E gostaria que meu pronunciamento fosse registrado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quando o Deputado Arlindo Chinaglia falou em nosso nome, fez a homenagem também em seu próprio nome, já que foi Presidente desta Casa e conviveu com o Dr. Mozart.
Estão aqui também o Deputado Leo de Brito e o Deputado Zé Neto. Eu pedi que estivéssemos juntos aqui para dizer que a bancada do PT vota "sim", concorda com a homenagem e faz o registro que, depois da fala do Deputado Arlindo, espontaneamente, as pessoas todas aqui, os servidores da Casa, os Deputados, todos paramos em pé e aplaudimos.
Esse reconhecimento é pela qualidade, pela questão técnica de orientações, pelo respeito e pela atenção que ele dava toda vez que íamos debater um tema, dar uma orientação, fazer uma questão de ordem. Era uma pessoa atenciosa, tecnicamente qualificada e respeitosa com todos.
Vou passar do tempo e agradeço a compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Claro! Por favor.
20:36
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O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu também tive a oportunidade, em vários momentos, de participar de reuniões e de tratativas sobre projetos polêmicos aqui na Casa, mas nós sempre obtivemos do Dr. Mozart — assim ele era chamado — respeito; às vezes, divergindo, mas sempre atencioso e respeitoso.
Eu acho que essa é uma marca que nós precisamos ter, no sentido até das relações que se constituem nesta Casa, do respeito democrático, mesmo nas diferenças, muitas vezes, políticas, que ele teve de ajudar a administrar.
Então, nós concordamos. A nossa bancada inteira está aqui representada e vota "sim" à urgência e vota "sim", no mérito, pela justa homenagem que o Dr. Mozart merece neste momento.
Obrigado, Presidente.
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL encaminha "sim".
E em nome de todos os nossos Deputados do Partido Liberal, nós também queremos aproveitar esta oportunidade para prestar a nossa homenagem.
Quando eu cheguei à Câmara, eu conheci esse homem que entendia tudo de Câmara, que entendia tudo de Regimento Interno, o Dr. Mozart. Ainda estava na Presidência da Câmara o Deputado Marco Maia. Depois, eu o encontrei no Palácio do Planalto, tratando de questões dos Parlamentares. Ele era o homem que fazia os encaminhamentos, que conhecia a Câmara. Então, no Governo Temer, ele fazia esse papel importante, por conhecer os Deputados, por conhecer a Câmara e por reconhecer a importância do nosso trabalho parlamentar.
O Dr. Mozart vai deixar muita saudade. E nós queremos, então, em nome da nossa bancada, prestar esta homenagem, uma homenagem a um homem que dedicou a sua vida — nos seus 69 anos, se não me engano — aos Deputados e à Câmara dos Deputados.
Então, viva o Dr. Mozart! Viva a sua história! Que a sua família receba as nossas condolências, os nossos pêsames e a nossa solidariedade!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Progressistas? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "sim".
Conhecedor das características e do talento do Dr. Mozart nesta Casa, eu tive a felicidade, em várias passagens aqui pela Câmara dos Deputados, de dialogar com ele, de levar a ele várias questões importantes. E o Dr. Mozart, conhecedor que era do Regimento Interno desta Casa, fazia as orientações. Mesmo no caso daquelas que divergiam do nosso entendimento — ele era muito equilibrado, muito sereno —, ele sabia explicar e buscar um entendimento.
Então, o MDB quer aqui render as suas homenagens ao Dr. Mozart, votando "sim" a este projeto de resolução.
20:40
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do partido Republicanos, quero fazer uma homenagem ao Dr. Mozart, que prestou relevantes serviços nesta Casa. Ele passou aqui por 11 Presidentes, teve 24 anos de casa, entrou aqui em 1975, era uma pessoa muito experiente, tecnicamente preparada, atenciosa e prestativa. Ele é da época em que o Secretário da Mesa ficava o tempo todo em pé — fiquei sabendo disso — ao lado do Presidente, ajudando nos encaminhamentos da Mesa. Então, esta é uma justa homenagem.
O Republicanos encaminha o voto "sim" a esta homenagem ao Dr. Mozart.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB logicamente vota "sim", lembrando que o Dr. Mozart foi um apoiador de inúmeros Presidentes e colaborou inclusive com o Gabinete do Senador Aécio Neves, logo depois que saiu da Mesa. Por isso, ele tem esse reconhecimento por parte de todos os Parlamentares. Aqui fica a nossa homenagem e os nossos sentimentos a toda família do Dr. Mozart.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Fábio Trad, como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho certeza de que falo também em nome do Presidente Nacional do PSD, o ex-Ministro Gilberto Kassab, de todas as lideranças do PSD e de todos os Deputados Federais. E aqui eu trago rapidamente uma lembrança: quando eu fui eleito pela primeira vez Deputado Federal, em 2011, o meu pai, que já era Deputado de vários mandatos, aconselhou-me: "Procure o Dr. Mozart, ele vai o aconselhar, ele vai abrir caminhos para você". E assim fiz, procurei o Prof. Mozart. Eu o chamava de mestre, e ele, de forma paternal, muito carinhosamente, sempre foi atencioso comigo. Ele me ensinou, foi guia, foi luz no meu mandato e no de vários Deputados. Eu tenho certeza disso. Ele não era apenas uma enciclopédia, era também tempo, era bom, era lhano, era cortês.
Então, reitero as nossas saudades e as nossas homenagens a ele!
Vai com Deus, Mozart!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB, naturalmente, vai orientar "sim", somando-se a todas as homenagens a esse nobre servidor, que eu não tive o privilégio de conhecer, mas que, pelo testemunho e depoimento dos colegas, evidentemente é merecedor de todas as homenagens.
Deixamos também registrado aqui o nosso pesar aos familiares, aos amigos, esperando que o seu exemplo possa servir aos demais. E que fique registrada nos Anais da Casa esta singela e bela homenagem!
Sr. Presidente, a nossa orientação é o voto "sim".
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um momento muito difícil para todos nós que convivemos com o Dr. Mozart a votação deste projeto.
Da mesma forma que o Deputado Fábio Trad falou, quando fui eleito Deputado Federal no meu primeiro mandato, eu tive o prazer e a honra de conhecer o Dr. Mozart. E fui orientado pelo meu pai, ex-Deputado aqui nesta Casa também, a sempre me orientar, a me posicionar e a procurar o Dr. Mozart. E foi uma feliz coincidência hoje também que o primeiro servidor que eu conheci aqui na Casa foi o Ruthier, que está aí hoje sentado nessa cadeira em que o Dr. Mozart sentou-se durante tantos anos.
Eu não tenho dúvida de que todos que passaram por essa cadeira, depois do Dr. Mozart, tiveram nele sim um grande mestre que ensinou a todos nós, tanto servidores quanto Parlamentares. É um momento de muita tristeza, de muita dor, que vai ficar marcado aqui. Infelizmente, temos que fazer esta votação desta homenagem a ele.
Que Deus o receba de braços abertos! Ele foi um verdadeiro servidor público, que serviu ao seu País, serviu a esta Nação, serviu a este Parlamento da melhor forma possível.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da minha bancada, do meu partido, o Podemos, presto esta homenagem. Eu também não tive o prazer de conviver e conhecer o professor Dr. Mozart, mas eu já conversei com vários colegas. Ele foi um professor de vários Parlamentares deste Parlamento brasileiro, muito respeitado pelos servidores da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, prestando relevantes serviços à Nação brasileira.
Então, eu quero aqui prestar a homenagem do nosso partido a esse grande brasileiro que ajudou muito o Brasil. Eu não tenho a menor dúvida de que, mesmo não sendo Deputado, ele pôde orientar os Parlamentares aqui. Então, nós queremos votar favoravelmente a esta homenagem ao Dr. Mozart.
O nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Chame o PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Bismarck, eu quero cumprimentar V.Exa., um jovem Parlamentar inteligente que orgulha o PDT. Mas quero me rebuscar aqui, Presidente, para dizer que vai fazer 20 anos no ano que vem que eu estou na Câmara dos Deputados, são cinco mandatos, e convivi densa e intensamente com o Dr. Mozart Vianna por toda uma temporada, por toda essa época, um grande servidor público, um maestro no Plenário da Câmara dos Deputados, assessorando vários Presidentes desta Casa. Dr. Mozart é um homem honrado, digno, que merece o reconhecimento, o respeito e a nossa homenagem. E esta homenagem é justa a ele, à sua memória, à sua história e ao seu passado de glória.
20:48
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Vai-se o homem, fica a obra, o legado, o exemplo e tudo o que fez o Dr. Mozart.
Por isso, o nosso voto é "sim", e registramos a nossa homenagem ao Dr. Mozart.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, pelas palavras.
Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é lógico que o PSOL vai votar "sim".
E eu queria homenagear o Dr. Mozart Vianna, uma figura ímpar em meio ao tempos que hoje vivemos, tempos tão toscos. Ele era a figura de delicadeza. Ao contrário do que são esses tempos toscos, Dr. Mozart era um gentleman, uma pessoa que sabia tratar, influir e incidir com muita honestidade de propósitos e, mais do que isso, com enorme sensibilidade, atendendo todos com a mesma delicadeza.
Dr. Mozart foi um exemplo de servidor público — realmente, ele foi um servidor público exemplar. E quero homenageá-lo, inclusive, porque eu o conhecia pessoalmente, pois aqui em São Paulo tínhamos o mesmo oftalmologista.
E quero dizer a todos que o atendimento que ele dava aos Parlamentares era inigualável, porque ele não confundia cores partidárias e sempre queria garantir à Casa um belo funcionamento.
Eu quero aproveitar, Deputado Eduardo Bismarck, para pedir um favor a V.Exa. e licença aos outros Deputados, porque acabo de receber uma manifestação do ex-Deputado Chico Alencar, que conviveu por 16 anos comigo no PSOL e também no PT.
Ele está enviando a mim uma homenagem ao Dr. Mozart. Portanto, eu pediria licença a V.Exa. para ler pelo menos um trecho da mensagem, a qual, depois, peço que conste dos Anais da Casa, se V.Exa. me permitir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O ex-Deputado Chico Alencar está relatando aqui que, quando chegou a Brasília, pensou em encontrar um doutor soberbo e afetado na Mesa da Câmara, mas foi o contrário.
Assessor de sucessivos Presidentes, encontrei uma pessoa despojada e disponível, humilde, sem ternos bem cortados ou engomados, de fala macia e sensível, profundo conhecedor do Regimento Interno, uma espécie de anjo da guarda da dinâmica e do bom funcionamento do Parlamento, um verdadeiro algodão entre cristais, zelador da democracia naquele espaço, ponto de equilíbrio e franqueza em um ambiente de tanta hipocrisia e manobras.
E, ao final, ele diz o seguinte:
Mozart não utilizava seu saber para benefício próprio e atendia igualmente a todos que o procuravam. Ele foi um homem simples e da partilha.
Mozart Vianna, presente!
Obrigado, Presidente.
Passo à Mesa integralmente este texto do ex-Deputado Chico Alencar em agradecimento ao Mozart Vianna:
Mozart Vianna (1951-2021), servidor público exemplar
Durante meus mandatos em Brasília, conheci alguém que me foi apontado de imediato como o "sabe tudo" da Câmara dos Deputados. Imaginei encontrar um doutor posudo, afetado, um tanto soberbo. E, assim, cheguei ao dr. Mozart Vianna, Secretário Geral da Mesa Diretora há anos, assessor principal de sucessivos presidentes da Casa.
Encontrei uma pessoa despojada e disponível, humilde, sem ternos "bem cortados" e engomados. De fala macia, sensível. Profundo conhecedor do Regimento Interno. Uma espécie de "anjo da guarda" da dinâmica do bom funcionamento do Parlamento, "algodão entre cristais". Zelador da democracia naquele espaço. Ponto de equilíbrio e franqueza no ambiente de tanta hipocrisia e manobras.
Certa feita, no "reinado" de Eduardo Cunha, ele - que logo foi afastado - me deu uma informação fundamental sobre um pedido do Ministério Público que não chegara a meu gabinete, retido propositalmente nos escaninhos da burocracia para me prejudicar. Graças a ele tomei conhecimento e prontamente providenciei o que me era solicitado. Havia uma trama para torpedear o meu mandato, que, com alguns outros, fustigava os mandantes de então.
Mozart não utilizava o seu saber para benefício próprio e atendia igualmente a todos/as que o procuravam. Foi um homem simples e da partilha.
O tempo juvenil no seminário franciscano desse mineiro deve ter contribuído para moldar uma personalidade sem vaidades, que resistiu ao ambiente dos egos inflados e da arrogância como regra.
Mozart era dedicadíssimo ao trabalho. Gostava tanto do que fazia que só tinha hora pra chegar, cedinho. Não descansava sequer nos fins de semana.
Suponho que a aposentadoria definitiva, afastando-se das tarefas parlamentares, deve ter afetado seu ânimo e mesmo sua saúde, tão moldados pelo trabalho.
Mozart se foi precocemente. Que seja inspiração para quem, entendendo a grandeza do serviço público, quer servir sem submissão, com gentileza e firmeza, suavidade e competência.
Deus o acolha e conforte seus familiares. (Chico Alencar)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço o registro da integralidade da fala nos Anais da Casa, incluindo o texto encaminhado à Mesa pelo Deputado Ivan Valente.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O Cidadania vota "sim".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Presidente.
20:52
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai votar "sim", Sr. Presidente.
Eu acho que esta é uma homenagem justa para quem dedicou parte de sua vida ao serviço público, para quem prestou um atendimento tanto aos Parlamentares quanto à sociedade brasileira em geral e mostrou, pelo testemunho das pessoas que falaram, um serviço de qualidade, um serviço que todos têm de reconhecer, que é o serviço público. Dessa forma, esta é uma justa homenagem.
Então, a REDE vai orientar "sim", mostrando solidariedade aos familiares, dando condolências a todos os amigos e a quem conheceu o Dr. Mozart. Faz muito bem a Câmara ao prestar esta homenagem a esse servidor. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Vinicius Poit, como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Bismarck, eu também estou entre aqueles que conviveram ao longo de muitos anos com o Dr. Mozart Vianna.
Como servidor público, ele foi exemplar, com integridade, credibilidade, capacidade de separar suas próprias opiniões do seu papel como Secretário-Geral da Mesa durante diversos anos; um homem que marcou a sua trajetória de vida pela honestidade — honestidade intelectual também; um homem que nunca abriu mão das suas opiniões, mas que sempre soube, Deputado Ivan Valente, expressar essas opiniões respeitando as demais opiniões com as quais ele convivia.
Esta homenagem é muito justa, esta homenagem é necessária para incentivar a que outros servidores públicos se espelhem na conduta de Mozart Vianna, Sr. Presidente. Todos nós que convivemos com ele sentimos o impacto da notícia da sua morte, mas esta homenagem diminui o sofrimento da família, seguramente, a quem nós queremos homenagear neste momento.
Queremos ficar com todos os ensinamentos que ele nos deixou. É assim que a humanidade deve evoluir: aproveitando e se valendo de bons exemplos de vida, como o do Dr. Mozart Vianna.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Deputado José Rocha, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Parlamentares, eu hoje sinto muito a perda de Mozart Vianna, que conheci quando aqui cheguei, em 1994. Convivi com ele todos esses anos dentro desta Casa. Depois ele foi para a iniciativa privada, depois foi trabalhar no Palácio do Planalto, com o ex-Presidente Michel Temer. E, em todos os lugares em que Mozart trabalhou, ele deixou um legado de capacidade, de seriedade e, sobretudo, de compromisso com a verdade. Era um homem discreto no seu relacionamento, demonstrando uma humildade muito grande, que escondia uma inteligência e uma capacidade imensa.
20:56
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Então, eu participo desta homenagem, homenageando os familiares de Mozart e os amigos dele, como eu, que tive a honra de conviver com ele por tantos anos. Realmente esta Casa faz justiça a um servidor público que primou pela ética, pelo seu trabalho e, sobretudo, por dar conta do recado. Faz muito bem a Câmara dos Deputados ao homenagear nesta sessão não só Mozart Vianna, mas também toda a sua família, dando à sala do Secretário-Geral da Mesa o nome dessa figura que nos deixa tanta saudade, mas deixa também o legado de um funcionário público exemplar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado José Rocha.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Alguém falou pelo PCdoB, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não, mas V.Exa. está com a palavra.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero, em nome do PCdoB, da nossa bancada, e também em meu nome pessoal — convivi por muitos com o servidor Mozart Vianna —, expressar os nossos sentimentos.
Mozart Vianna era um servidor exemplar, além de toda a gentileza da sua generosidade. Serviu a muitos de nós e a muitos Presidentes da Casa. Era uma pessoa extremamente competente, delicada, gentil. Expressava sua competência com muita humildade, com a grandeza das pessoas humildes. Era uma pessoa que contribuiu ao povo brasileiro.
Esta homenagem que a Câmara presta ao Mozart neste momento é singela, mas é simbólica e muito importante.
Ficamos todos chocados ontem com a notícia inesperada da sua partida. Ninguém contava com uma notícia tão triste como essa no dia de ontem. Queremos deixar aqui não só a nossa homenagem, mas também a nossa solidariedade à família e aos amigos que estão dentro da Câmara e também fora dela.
Eu estou na Câmara...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Ative o microfone de V.Exa., Deputada Jandira, para que possamos ouvi-la.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Convivi com o Dr. Mozart durante muitos anos, tenho 7 mandatos na Casa, como muitos da nossa bancada, e quero dizer que a tristeza foi muito grande com essa notícia.
Então, deixo aqui o nosso profundo sentimento, a nossa profunda solidariedade.
E não só nós reforçamos esta homenagem, mas também, tenho certeza, a Casa inteira, todos os servidores da Casa e muitos Parlamentares deixam um pouco do seu coração com essa saudade e essa tristeza em relação ao Dr. Mozart.
Então, o PCdoB, certamente, encaminha não apenas favoravelmente à matéria, mas também o faz com muita força e muita convicção.
Obrigada, Presidente.
21:00
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra, para cumprimentar a Mesa e também fazer um pronunciamento final muito justo, o nosso ex-Presidente, Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Bismarck, nós todos, por aquilo que já foi falado e sobretudo porque não conseguimos falar, achamos justo cumprimentar a Mesa Diretora pela iniciativa.
Hoje eu falei com o Presidente Arthur Lira sobre fazermos uma sessão solene, mas eu creio que esta homenagem eterniza o nome do Dr. Mozart. Enquanto vivermos ele também estará eternizado no nosso pensamento.
Então, eu creio que neste momento a Mesa falou em nome de todos nós.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Estou no meu primeiro mandato, mas, como sempre fui apaixonado pela política, desde muito jovem, assistindo à TV Câmara, via o Dr. Mozart, a sua dedicação aqui nesta mesa. E tenho certeza de que ele inspira não só estes que estão aqui atrás da mesa prestando a homenagem, mas também muitos, tantos outros que pela Mesa já passaram e os que não passaram e ocupam os gabinetes da Câmara dos Deputados ou já se aposentaram, porque realmente o Dr. Mozart era um exemplo de dedicação, de pessoa correta, trabalhadora e de funcionário público.
Quis o destino que eu estivesse hoje aqui na Mesa. E me orgulha muito estar transmitindo, deste plenário, a todos os Parlamentares o agradecimento dos colaboradores que estão aqui atrás, que tinham essa admiração, esse carinho pelo Secretário-Geral da Mesa Dr. Mozart. Hoje seu nome fica eternizado, muito merecidamente, na sala do Secretário-Geral da Mesa.
Muito obrigado a todos, a todos vocês que fazem a Mesa e aos Parlamentares.
Em votação o projeto de resolução.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
Esta Presidência considera promulgada nesta sessão a presente resolução.
Eu vou convidar aqueles que estão inscritos a fazer uso do tempo de Liderança. O Deputado Zé Neto está inscrito.
Vamos encerrar a sessão tão logo seja possível, mas não sem antes fazermos uma última homenagem. Peço uma salva de palmas para o Secretário Mozart, enquanto o Deputado Zé Neto se dirige à tribuna.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Zé Neto, por favor, suba à tribuna.
Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, eu também gostaria de fazer uso da palavra, pelo tempo de Liderança do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k. Estão inscritos o PT, o Cidadania, a Minoria, o Solidariedade e, agora, o Podemos.
Com a palavra o Deputado Zé Neto, que falará da tribuna, pelo tempo de Liderança do PT.
21:04
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O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção para uma situação por demais preocupante. Nós estamos no Brasil, neste momento, vivendo ainda uma trágica situação com relação à pandemia da COVID-19, e aqui nesta Casa, em algumas sessões, há um ambiente de normalidade que me assusta. Nós não estamos vivendo nada, senão uma grande tragédia que continua e com o risco iminente de uma terceira onda se avolumar e não sabemos as proporções dela.
As vacinas que deveriam ter sido compradas não o foram. O Governo ainda tem uma grande deficiência na sustentação e no financiamento extraordinário, especialmente da COVID. Na Bahia, hoje temos uma liminar — e quero aqui registrar o trabalho que é realizado pelo Governador Rui Costa e pelo Secretário Fábio Vilas-Boas — para garantir pagamentos que são necessários ser feitos para custear UTIs, medicamentos e outras ações diretamente ligadas à pandemia, porque o Governo Federal não agiu corretamente com os Estados do Brasil e não tem agido corretamente com relação à pandemia.
Em minha cidade é assustador o quadro. Acabei de ler em um dos sites da cidade, O Protagonista, que recebi agora: "Covid avassaladora em Feira: 452 novos casos somente nesta terça (8)". Em Feira de Santana, cidade em que eu moro, há 650 mil a 670 mil habitantes e 757 mortes. Esta semana, nós tivemos dias em Feira de Santana com um número absurdo de mortes. Chegamos a ter num dia só, praticamente, 8 mortes; 11 mortes em 2 dias. E esse tema, Sr. Presidente, não está mais sendo tratado nesta Casa como deveria.
Nós temos uma CPI em curso no Senado. É uma CPI que já deu mais do que demonstração de que, infelizmente, o Governo Federal não cumpriu a sua missão, não só em relação à compra de vacinas, mas também em diversas outras atitudes e ações que deveriam compor, que deveriam fazer com que nós tivéssemos no Brasil um enfrentamento adequado dessa tragédia por que passa o nosso povo, a população de forma geral.
Os países estão se fechando para o Brasil. O Presidente da República e alguns membros do Governo, em vez de buscarem aliados neste momento, parece que estão do lado do vírus. E acontece aqui e se reproduz, inclusive, no Brasil, um sentimento que não é de buscar aliados. Falava-se aqui num comitê de gerenciamento de crise. Funcionou duas ou três vezes aí em alguma coisa pública, mas foi muito distante do que se precisava e do que se precisa para gerenciar uma crise como a que nós estamos vivendo.
21:08
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O Presidente Lula, quando nós tivemos aqui as ocorrências ligadas à gripe H1N1 e outras dificuldades com relação a medicamentos da vacina, criou, lá atrás, um grupo de trabalho para produzir vacinas, para produzir remédios, para discutir a quebra de patentes.
De lá para cá, o que vimos em 2019 foi praticamente a extinção desse trabalho que vinha sendo realizado junto ao Ministério da Saúde. Estamos vendo de perto o grau de erro e estamos acompanhando o grau de grande dificuldade com relação à falta de vacinas, à falta de remédios, à falta de atenção básica no momento de uma pandemia tão dolorosa como esta que estamos vivendo.
E aqui, como na minha cidade, como em outras grandes cidades, pouquíssimas das grandes cidades tomaram a atitude de criar comitês para enfrentar essa crise. Na minha cidade, o Prefeito prefere não conversar com ninguém, como o Presidente faz. Aliás, são aliados, andam juntos e agem como se fosse normal a situação que vive o Brasil.
Hoje o Brasil registra 2.693 mortes por COVID em 24 horas. É o maior número em 34 dias, ou seja, há um crescimento, e já estamos chegando a quase 480 mil mortos. E havia estabilidade até esta semana. Até domingo, havia estabilidade. E hoje já está aqui: "Brasil registra 2.693 mortes por Covid-19 em 24 horas". É o maior número em 34 dias.
Nós estamos próximos do São João, mas não há uma campanha nacional para dizer: afastem-se, usem máscara e álcool, preservem a vida. Não! O que há é o Presidente da República chamando para fazer o quê? Um passeio de moto. E fica dizendo para todo mundo que vai ter 100 mil pessoas nesse passeio. Passeio para comemorar o quê? Eu sou muito fã da turma de moto e acho uma maravilha um passeio de moto. Quem não gosta?
Lá em Feira eu sou muito aliado da turma de motocicleta. Mas você se reúne para passear de motocicleta não é para protestar, não. É para fazer encontro, confraternização. Mas confraternizar o quê?
Inclusive, essa é a diferença da Copa América para os outros campeonatos que estão sendo realizados. Perguntaram a mim: "Qual é a diferença entre Copa América, Campeonato Brasileiro e Campeonato Baiano?" Eu disse: "É muito simples, esses campeonatos foram sacrificados no ano passado, e, com regras muito rigorosas, estão aí sendo levados".
Mas a Copa América é uma festa, não é propriamente um campeonato. É uma confraternização. E que confraternização nós temos neste momento, com os números crescendo?
Estamos próximos de uma festa que, como todos sabem, movimenta o País, principalmente o Nordeste. Recursos? Como a Bahia fez, está entrando na Justiça e conseguiu liminar.
21:12
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Apoio? Que apoio? Eu ouvi agora uma Deputada dizer que está sobrando vacina no mundo. Sim, está sobrando vacina no mundo, mas nós não vamos chegar tão cedo... Ouvi o Presidente da República falar há alguns dias em cadeia nacional. Pensava que estava falando... "Está tudo muito certo. Está tudo muito bem aqui no Brasil." Nós não vamos chegar a 20% de vacinados, no ritmo em que estamos, nos próximos 30 dias.
Os números de hoje já mostram um crescimento da doença. Hoje, na minha cidade, morreu um jovem — uma pessoa de 42 anos hoje é um jovem. Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque não havia leito de UTI. Mas não é porque não se construiu, não. Esta semana inauguraram-se dez leitos de UTI na Santa Casa de Misericórdia, no Hospital Dom Pedro de Alcântara. Parabéns pelo trabalho! O nosso Hospital Geral Clériston Andrade tem 50 leitos. Já são 60. O Hospital de Campanha, que, inclusive, foi construído com o apoio do Governo do Estado no Município, tem mais dez. São 70. Estavam abrindo mais 8: 78. Mas isso não dá resultado suficiente para deter o avanço desta doença.
Esta semana conseguimos que a ANVISA liberasse a Sputnik, em número pequeno. Mas espero que, nos próximos 60 dias, a ANVISA cumpra seu papel nessa grande vitória do Governador Rui Costa, do Consórcio do Nordeste, do Secretário Fábio Vilas-Boas e da Bahia.
Nós não podemos, Sr. Presidente, continuar achando normal que o Brasil chegue a 480 mil mortos e a terceira onda venha para trazer tanta tragédia sem que esta Casa se levante de forma mais...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputado.
(Durante o discurso do Sr. Zé Neto, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lucas Vergilio, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança do Podemos, ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente no exercício da Presidência, Deputado Lucas Vergilio, do meu Estado de Goiás, Srs. Parlamentares, imprensa brasileira, esta política econômica está totalmente errada. O Brasil hoje é comandado pelo Ministro da Economia, que só pensa nos banqueiros e não tem compromisso verdadeiramente com o Brasil. Eu estou indignado. Estou falando em nome de 210 milhões de brasileiros.
Olhem o preço da gasolina no Brasil, o preço do etanol, o preço do óleo diesel. É um absurdo o que está acontecendo, e ninguém fala nada, ninguém reclama!
21:16
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É preciso que haja um levante. A população brasileira tem que reagir contra o Governo, reagir contra essa política da PETROBRAS. Aliás, a PETROBRAS não pensa nos consumidores, a PETROBRAS já deveria ter sido privatizada há muito tempo. Deveria ter sido quebrado esse monopólio, e, aqui no Brasil, deveriam ter sido instaladas empresas multinacionais.
Quantas multinacionais estão buscando petróleo no pré-sal, refinando petróleo, distribuindo petróleo? Mas elas não vêm para cá por quê? Porque a PETROBRAS não aceita. A PETROBRAS é comandada por um grupo de corruptos, os maiores ladrões do Brasil hoje estão na empresa. Querem que me processem? Eu desafio a Diretoria da PETROBRAS a me desafiar.
Esta Casa deveria criar vergonha na cara e convocar toda a Diretoria da PETROBRAS. Aí a conversa é a seguinte: "Se o dólar sobe, tem que subir o preço da gasolina". Mas o dólar está caindo e o preço da gasolina está aumentando para os consumidores. Quem entende essa política brasileira nefasta? O custo de vida no Brasil está subindo exageradamente, os altos salários estão subindo e o salário mínimo é um salário de miséria.
Portanto, com relação a essa política econômica, é preciso que haja uma reação da população brasileira. Eu vou convocar a Diretoria da PETROBRAS para que ela possa comparecer à Comissão de Minas e Energia, comparecer ao Plenário para um grande debate. Nós não aceitamos mais. A população brasileira tem que se revoltar. É hora de se fazer uma revolução contra essa empresa que está dilapidando o dinheiro dos nossos trabalhadores.
Peço só mais 30 segundos, Sr. Presidente, para concluir a minha fala.
O Parlamento brasileiro precisa reagir. Parece que está tudo bem. Mas, quando você chega à bomba de gasolina, é assaltado pela PETROBRAS, assaltado pela política de ICMS alto dos Governadores, assaltado também pelos postos de gasolina, pelos cartéis.
Sr. Presidente, solicito que conste do programa A Voz do Brasil a minha fala.
Aqui registro a minha indignação. Não dá mais para tolerar, não dá mais para aceitar. Esta Casa precisa, em nome do povo brasileiro, cobrar uma atitude do Ministro da Economia.
Caminhoneiros, é hora de reagir!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
21:20
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Extraordinária para amanhã, quarta-feira, 9 de junho, às 9 horas, que será transformada em Comissão Geral para debater a regulamentação do combate à desinformação (fake news), voto impresso e sistemas eleitorais.
Convoco também Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, 9 de junho, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.036 e 1.040, de 2021; Projeto de Lei nº 2.949, de 2020; Mensagem nº 369, de 2019; Projetos de Lei nºs 457 e 1.208, de 2021; 1.136, de 2019; 3.819, de 2020; e 1.343, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 191, de 2015; Projetos de Lei nº 660 e 1.360, de 2020; e Projeto de Decreto Legislativo nº 697, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 9 de junho de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 9 de junho. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 20 minutos.)
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