Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 125-A, de 2011, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional"
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial))
Em 9 de Junho de 2021 (Quarta-Feira)
às 14 horas
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O SR. PRESIDENTE (Luis Tibé. AVANTE - MG) - Declaro aberta a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 125-A, de 2011, que acrescenta dispositivo à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional.
Encontra-se à disposição dos Srs. Deputados, na página da Comissão na Internet, a Ata da 5ª Reunião, realizada no dia 2 de junho de 2021.
Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição dos Srs. Deputados na página desta Comissão na Internet.
Antes de entrar na Ordem do Dia, comunico que o prazo para apresentação de emendas à PEC 125, de 2011, encontra-se aberto e que já transcorreram 13 sessões, restando, portanto, mais duas sessões do Plenário da Câmara para encerrar o prazo de emendamento.
Passemos à audiência pública. O tema hoje será "Partidos Políticos, Coligação e Federação de Partidos".
Os convidados serão a Dra. Vânia Siciliano Aieta, advogada especialista em Direito Eleitoral e pós-doutora em Direito Constitucional; o Dr. Caetano Cuervo Lo Pumo, Presidente do Instituto Gaúcho Eleitoral, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político — ABRADEP e mestre em Direito; Dr. Raymundo Campos Neto, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político e mestre em Direito; Dr. Vladimir Belmino de Almeida, membro fundador e Conselheiro de Contas da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político e pós-graduado em Direito Eleitoral; Dr. Guilherme de Salles Gonçalves, professor de Direito Eleitoral da Escola Judiciária Eleitoral do Paraná, da Universidade Estadual de Londrina, membro e ex-Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral, especialista em Direito Eleitoral.
Para melhorar o andamento dos trabalhos, adotaremos os seguintes procedimentos: o tempo concedido aos convidados para fazer suas exposições será de 10 minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão. Os Deputados interessados em fazer perguntas aos convidados deverão inscrever-se pelo aplicativo Infoleg. O tempo concedido aos Parlamentares para fazer uso da palavra será de 3 minutos.
Ouviremos inicialmente todos os convidados e, quando chegarmos a essa parte, eu queria fazer um pedido aqui: na hora em que tivermos quórum na Comissão, vamos fazer a votação de um requerimento, se todos concordarem. Para tanto, interromperemos a fala de quem estiver com a palavra, para não corrermos o risco de se iniciar a sessão no Plenário.
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito boa tarde a todos.
Temos um requerimento pautado, que é o Requerimento nº 32, de 2021, do Deputado Luis Tibé, Presidente desta Comissão.
Requer a realização de Audiência Pública para debater Democracia Participativa e Forma de Controle dos Mandatos. Convidados: Marcelo Weick Pogliese - Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Pós-doutor pela Universidade de Santiago de Compostela. Reginaldo Gonçalves Gomes – Doutor em Direito Processual pela PUC/MG e Mestre em Direito pela Universidade de Itaúna. João Paulo Ramos Jacob - Mestre em Direito pela USP e Secretário Executivo da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Estado do Amazonas – (SEJUSC).
O SR. PRESIDENTE (Luis Tibé. AVANTE - MG) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem. Agradeço a V.Exa. pela contribuição.
Sinto-me muito honrada em estar na audiência de hoje com V.Exa. e os demais Deputados que compõem essa Comissão, em congraçamento com meus amigos, colegas do Direito Eleitoral, todos presentes e com o intuito de colaborar com os trabalhos da Comissão no que tange ao tema dos partidos políticos.
Serei breve, até porque há muitas pessoas a serem ouvidas, mas eu daria destaque a alguns temas que julgo ser de superlativa importância aos predicamentos da cidadania e, sobretudo, ao aprimoramento da legislação pertinente às agremiações partidárias.
Hoje, um dos pontos nodais é como gerir e fiscalizar a problemática das fundações dos partidos. Hoje, grande parte das questões, inclusive as financeiras, que se travam do momento de tomada de decisão dos partidos, criando até subterfúgios à democracia interna dos partidos — tema sobre o qual o Dr. Raymundo, que me sucede, falará melhor —, ocorre no campo das fundações. E há uma dificuldade muito grande no que tange à definição da personalidade jurídica desses entes, sobretudo para se definir quem analisa as contas dessas fundações e como elas são fiscalizáveis, para a concretização da accountability.
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Além do mais, há necessidade de uma configuração mais segura em relação às pessoas que trabalham nos partidos políticos. A sucessão natural, salutar e democrática dos partidos, muitas vezes, inviabiliza novas gestões com passivos trabalhistas e previdenciários enormes dos partidos para os que chegam. E esses vínculos de emprego muitas vezes são objeto de moeda de troca política. Por mais que consideremos a autonomia constitucional prevista no art. 17, determinadas questões hoje fogem do que nós poderíamos entender como autonomia política e passam, muitas vezes, até a extrapolar o campo seguro da legalidade para alcançar ilicitudes.
Outra questão de grande relevância são os movimentos que pairam nos bastidores dos partidos, como os Think Tanks, que não são fiscalizáveis. Muitos deles recebem até dinheiro do exterior, Deputados, quando isso é vedado pela legislação eleitoral.
Ao mesmo tempo, paralelo a esse laissez-faire desses Think Tanks, há uma luta absurda de fiscalização em relação aos instrumentos políticos e financeiros dos partidos políticos. Os partidos hoje passaram a ser os vilões. Ontem mesmo participei de um evento na Escola da Magistratura do meu Estado, quando o palestrante — com sua licença e todo o respeito por que tenho a ele — praticamente disse que eles poderiam ser extintos. Os partidos políticos ainda gozam, ao meu sentir, de muita importância.
Não somos contra a fiscalização devida que essas agremiações precisam ter, sobretudo neste momento em que estamos lidando com uma conjuntura do financiamento público, que exige dinheiro auditável, fiscalizável, mas não podemos permitir essa coexistência entre movimentos como os Think Tanks, que podem fazer tudo, sem qualquer vigilância e fiscalização, recebendo inclusive dinheiro do exterior, o que é vedado pela legislação eleitoral, enquanto os partidos sofrem toda a fiscalização possível.
Eu queria falar sobre o argumento central desses grupos, em especial dos que buscam penetrar nos partidos das mais variadas correntes ideológicas. Ressalto que minha observação nada tem de qualquer corte ideológico.
Todos esses partidos, hoje, são vítimas da penetração desses movimentos que se espalham na arena política, não de forma visível e transparente, mas testando as perspectivas ideológicas, dizendo que as ideologias são uma etapa supostamente superada na sociedade, negando qualquer dicotomia como paradigma de análise do momento contemporâneo. Mas o que se observa, meus amigos, é uma falaciosa isenção, até porque a neutralidade em política é um sofisma.
Eu queria, feitas essas considerações sobre esses movimentos, ressaltar que eles se apresentam hoje à sociedade sem as vedações, sem os controles aos quais os partidos políticos são obrigados a se subordinar, com as normas de regência do Direito Eleitoral.
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É fundamental asseverar para a reflexão de V.Exas. da comunidade política e jurídica é que esses movimentos financiam políticos em um campo sem controle, sem fiscalização mais atenta das normas de regência eleitoral, quebrando o princípio da par conditio, da igualdade de condições entre aqueles que disputam o mesmo pleito e exigindo, por vezes, das agremiações partidárias receptoras desses seus apadrinhados até a assinatura de termos, de contratos privados. Vejam só: eles exigem contratos privados que vão de encontro a questões de ordem pública.
Malgrado estejamos numa situação de entidades que possuem natureza jurídica privada, quanto a estes termos temos que fazer uma reflexão atenta para entender se esses instrumentos podem se sobrepor a normas de ordem pública. E esses instrumentos criam diferenças odiosas entre os comportamentos exigidos a Parlamentares de um mesmo partido, gerando um acentuado problema jurídico com a deflagração de diferentes normas de regência interna corporis que flexibilizam o atendimento às exigências estatutárias dos partidos, ainda que com a anuência irresponsável de muitos dirigentes no melhor estilo dos catch-all parts.
Por outro lado, vejo muitos cientistas políticos comemorarem as vitórias dos movimentos contra os partidos políticos, como se as defesas dos partidos políticos estivessem inviabilizando novas modalidades de representatividade social, o que não é verdade. Os partidos políticos podem muito bem conviver com as mais variadas formas de representatividade. Essa é uma escolha política dos representantes desta Nação, dos nossos Deputados, até porventura com a adoção de alguma emenda para determinadas questões, como as candidaturas independentes, coletivas.
Penso que toda essa gama de possibilidades não inviabiliza o convívio sadio, salutar, com os partidos políticos, até porque trabalham com nichos e públicos diferenciados.
O que não pode existir são as duplas normas de regência do Direito Eleitoral. Para uns, toda a fiscalização do mundo; para outros, o laisser-faire absoluto, sem qualquer controle, sem qualquer fiscalização mais acentuada.
Por outro lado, outra questão que penso ser também de muita relevância é a problemática do nepotismo partidário. Já fiz em outra oportunidade, numa audiência pública também desta Casa, algumas manifestações em relação a isso, à problemática do nepotismo. Nós temos hoje, dentro dos partidos políticos, muitas vezes realidades muito acentuadas de atos democráticos. A democracia nos partidos tem sido muito problemática, e a força dos dirigentes tem feito um verdadeiro aparelhamento familiar nos partidos políticos, muitas vezes até mascarado pelos sobrenomes de cunhados, de genros, que têm sobrenomes diferentes. Mas, no fim das contas, os partidos políticos hoje estão sustentando com altos salários os familiares de dirigentes, o que atrapalha a vida dos Deputados, o que atrapalha a vida dos membros dos partidos, porque muitas vezes aqueles recursos, Srs. Deputados, são valiosos até para o fomento da política de V.Exas.
Hoje, a política se torna cada vez mais exigente, complexa. As campanhas eleitorais demandam profissionais extremamente qualificados na área do marketing digital, por exemplo, e tantas outras áreas. E o que vejo, nesses meus 30 anos de advocacia eleitoral e professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, acompanhando eleições nesses anos todos, é exatamente os Deputados, os candidatos, sem a assistência devida dos seus partidos, exatamente porque esses recursos têm sido mal aplicados, quando deveriam chegar ao destinatário desse dinheiro. O que vemos as campanhas são doações estimadas de materiais, muitas vezes, de baixíssima qualidade que chegam aos Deputados, aos candidatos, muitas vezes, levados por fornecedores, comerciantes dando rage nos dirigentes, com materiais de baixa qualidade, e os recursos não chegam a quem tem que chegar. É um quadro muito agravado, sobretudo para as mulheres, sobretudo para as mulheres candidatas a Vereadoras, a Deputadas Estaduais.
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Eu não sei como está a situação nos outros Estados, mas pelo menos aqui no meu Estado, no Rio de Janeiro, essas candidatas não veem a cor do dinheiro. Eu acho que isso tem que ser pensado. Sei que há muita objeção a qualquer tipo de iniciativa de mudança na questão do financiamento, mas algum tipo de controle mais atento deve ser colocado. V.Exas. fizeram tantos esforços legislativos normativos para fomentar sobretudo minorias dentro dos partidos, e o que vejo são negros, são mulheres que hoje participam como candidatos e não veem a cor dos recursos.
Há uma concentração muito forte do poder decisório nas mãos desses dirigentes, com todo o respeito a eles, mas o fato é que a democracia intrapartidária hoje é um assunto que demanda grandes atenções. Falo isso como uma pessoa que sempre atuou em prol dos partidos políticos. Mas vejo, hoje, que os partidos estão passando dos limites do que deva ser feito internamente. E deixo o alerta carinhoso a eles: quando não se dão os anéis, podem se perder os dedos. Do jeito como os partidos estão lidando com determinadas situações, sobretudo de democracia interna corporis, e a questão financeira dos candidatos, bom resultado em breve tempo não teremos.
Essas são minhas colaborações. Outros levantes eu enviarei a esta honrada Comissão, como uma contribuição aos nobres e ilustres Deputados que compõem esta Comissão da reforma política.
O SR. PRESIDENTE (Luis Tibé. AVANTE - MG) - Muito obrigado, Dra. Vânia.
Concedo a palavra, por 10 minutos, ao Dr. Caetano Cuervo Lo Pumo, a quem convido para tomar assento a esta mesa.
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O SR. CAETANO CUERVO LO PUMO - Sr. Presidente, saúdo V.Exa. e a Deputada Renata Abreu, Relatora. Faço um agradecimento a V.Exa. pelo convite e também ao Deputado Marcel. Tive meu nome aprovado em dois requerimentos. Abordarei os dois temas aqui, sistemas eleitorais e partidos políticos, que andam juntos. Não há como abordá-los de forma separada.
Quero fazer uma especial saudação também à Dra. Vânia, que me antecedeu, e, ao fazê-lo, saúdo todos os palestrantes, de altíssimo nível, convidados de hoje.
O sistema eleitoral e o sistema partidário existem para quê? Para governabilidade e sentimento de representação. Quando falamos em sistema eleitoral e sistema partidário é disso que estamos tratando. Então, quando V.Exas. votarem as eventuais alterações legislativas e constitucionais, têm que pensar no seguinte: como essa alteração vai melhorar a governabilidade e o sentimento de confiança e representação das pessoas? É isso que nós estamos fazendo aqui. É nisso que eu quero colaborar.
Excelências, democracias sólidas se dividem basicamente em dois sistemas eleitorais. Não há democracia sólida que não tenha ou o sistema distrital, com um representante por distrito, ou o sistema proporcional — claro, com as variações: voto em um turno ou dois turnos, lista aberta, lista fechada —, ou o sistema misto, que elabora os dois. Não há democracia sólida fora disso.
O que não existe no mundo é o que chamamos aqui no Brasil de distritão. Eu não vou me prender a esse tema. Nós tivemos uma audiência sobre isso 15 dias atrás. Ouvimos o Dr. Walber, a Dra. Marilda, gente de altíssimo nível. Infelizmente, o debate ficou muito restrito ao medo do distritão, mas me parece que ele foi devidamente, com todas as vênias, desqualificado, porque tudo o que existe em nome do distritão é sua suposta simplicidade, que é um argumento que eu acho muito mais útil para usarmos, eventualmente, na reforma previdenciária ou tributária ou orçamentária. Quer dizer, se o mérito é ser simples, não vale muita coisa.
Se o sistema do distritão for adiante, nós estamos falando — isto é muito claro — no fim dos partidos. Uma curiosidade: se procurarmos um artigo científico sobre distritão, não acharemos nada. Não existe nada científico que fale em um distrito majoritário de 70 eleitos. Distrito majoritário de 70 eleitos? Não existe. Há trabalhos sérios que falam em escolha de representação por meio de sorteio. Isso há; há vários exemplos, há vários trabalhos sendo feitos. É claro que é inviável para nós, nem sonhamos com isso. Mas o distritão, nem isso há.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Com licença, Presidente. Não podemos interromper o convido dessa maneira. Eu peço a V.Exa. que, por favor, deixe o convidado falar.
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O SR. PRESIDENTE (Luis Tibé. AVANTE - MG) - Por favor, Deputado, ficou acertado que os convidados todos irão falar e depois nós faremos os questionamentos e eles responderão, eu tenho certeza, com a maior boa vontade.
O SR. CAETANO CUERVO LO PUMO - Nós temos, entre as propostas feitas, o sistema distrital puro. É a ciência política, não sou eu, que ensina, que ajuda a diminuir o número de partidos. Isso nos dá governabilidade. E, nos distritos, os eleitores estão próximos dos eleitos. Isso nos dá sentimento de representatividade.
Claro que o sistema distrital puro poderia ter alguns problemas, distorções na proporcionalidade, a questão das minorias, questões de gênero. E, para isso, há também uma proposta muito interessante de um sistema distrital misto. São abordagens muito boas. Mas, o debate não ocorreu muito sobre esse assunto.
Então, com todas as vênias, ao que me parece, um sentimento meu é o de que estamos nos encaminhando para o sistema atual, manutenção do sistema atual. E eu faço duas observações aqui e é um apelo a V.Exas.: vamos dar uma chance, então, ao sistema atual porque ele só existe em tese, ele nunca foi posto em prática. E eu digo o porquê. Porque um sistema proporcional com coligação não tem sentido. Não tem sentido eu votar no PT e eleger o PCdoB; votar no PP e eleger o PSD; e assim por diante. Não tem sentido.
Então, o nosso sistema proporcional nunca foi experimentado pós-1988. Vamos dar uma chance, então, para esse sistema como ele deve ser. Em 2022, nós o conheceremos. E os partidos terão o tamanho que devem ter. Esse sistema, acompanhado da cláusula de barreira ou de cláusula de desempenho, ou o que for, ele vai melhorar muito, porque não há sentido recurso público para partido sem representação. E também não há problema ter mais partidos sem representação. Não há sentido ter recurso público para esses partidos. Que os recursos fiquem nos partidos que têm representação. Então, são essas duas melhorias que nós experimentaremos agora, estamos experimentando. Embora eu goste muito do sistema distrital, e tenderia a defendê-lo, eu acho que está na hora de dar uma chance, quem sabe, ao sistema proporcional, que existe só em tese.
Mas, Excelências, eu quero dar ênfase a uma PEC específica que vai mudar muito e para melhor a nossa vida partidária. A PEC que propõe o fim do caráter nacional dos partidos, a supressão do inciso I do art. 17. Exma. Relatora, a supressão do caráter nacional dos partidos é revolucionária. E digo o porquê. Essa é uma menção expressa do texto constitucional que, além de incompatível e incoerente com o sistema federativo, não há compatibilidade. Ela também serve como um norte do legislador, do Judiciário, dos partidos, do cidadão, do filiado, e nos traz a ideia aplicada na nossa vida de que há uma verticalização de que os partidos são de cima pra baixo, como se o órgão nacional fosse mais importante que o regional ou o municipal.
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Recentemente, nós tivemos menções de um presidente partidário — não vou citar o nome dos exemplos, mas V.Exas. sabem que são corriqueiros —, que, por exemplo, em fortes manifestações sobre um órgão estadual do Rio Grande do Sul, desmantelou esse órgão. Desmantelaram um órgão que tinha base, Vereadores, Prefeitos, um partido em âmbito local, por causa de manifestações de um presidente nacional. Isso está nesse caráter nacional dos partidos.
Excelências, eu vou ler a resolução de um outro partido — não quero atingir ninguém, mas é a vida: "A criação de núcleos municipais só vai ser efetivada de acordo com a conveniência e a oportunidade do diretório nacional". Vejam o pior ainda. Esse partido fez uma resolução dizendo que está autorizado o diretório nacional a dissolver diretórios municipais e estaduais — pasmem! — por oportunidade e conveniência. Como é que algo assim é constitucional? Só se encontra isso no art. 17, inciso I, que trata do caráter nacional dos partidos. Isso significa, Excelências, controle autoritário sobre toda a estrutura partidária, motivo pelo qual eu vejo nessa proposta de PEC um grande avanço.
O SR. PRESIDENTE (Luis Tibé. AVANTE - MG) - Sim.
E junto, Excelências, com essa PEC que foi proposta nesta Comissão — e espero que o Plenário possa pensar nessa PEC, em tudo que ela vai democratizar a nossa vida —, há também a legislação ordinária que tenderá a acompanhá-la. Por exemplo, o fim da possibilidade do órgão nacional criar diretriz eleitoral para os Municípios. Ora, a diretriz eleitoral dos órgãos municipais está no estatuto das diretrizes. O órgão nacional, por interesses nacionais e de outras regiões, não pode dar essas diretrizes eleitorais. E isso está na lei.
Excelências, talvez um dos pontos mais tocantes — e agora me lembro muito da fala da Vânia quando fala dos recursos para as mulheres — é que todo o recurso vem para o órgão nacional. O FEFC é do executivo nacional. Está aqui, está neste inciso I que se propõe que se retire. Ora, Excelências, a divisão de recursos tem que ser feita com respeito às regiões. Então, quem sabe se divide em 50 para o nacional, 50 para os estaduais, ou 30 e 70. Mas tem que ter recurso também para a origem dos Deputados. Comissões provisórias são a típica manifestação de poder de cima pra baixo. Comissão provisória existe para fundar e fazer o partido.
Se o partido não foi fundado e não foi feito em tempo hábil, esse partido não deve existir nessa região.
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Excelências, eu digo tudo isso para dizer que o fim do caráter nacional dos partidos ajuda a democratizá-los, dá vida aos filiados na ponta. É aquilo que a Dra. Vânia falou, que muitas vezes as pessoas se sentem mais representadas por outros movimentos, porque não veem vida partidária real no seu partido.
Eu concluo, com os meus últimos 2 minutos, fazendo uma referência a V.Exa., Deputado José Rocha, e lançando uma proposta aqui, quem sabe, que eu já debati com alguns Parlamentares, para nós compreendermos o nosso voto proporcional como ele é, porque um voto proporcional é lista aberta, Deputado. Nós digitamos quatro dígitos: 1, 2, 3, 4 — 1, 2, eu votei no PDT; 3, 4, no Deputado João. É assim que funciona. Mas nós sabemos que as pessoas acham que votaram no João, como disse V.Exa. Só que elas não votaram no João, elas votaram no PDT, no meu exemplo. Por quê? Porque as cadeiras são divididas pelos votos da legenda. As cadeiras são divididas pelo número de votos da legenda e dos Deputados que receberam esses votos. Vou concluir. O número de votos do 12, ou dos Parlamentares do 12, dá o número de cadeiras do 12.
Então, o que eu proponho é o seguinte: que se divida o voto para Deputado. Por que no voto 12 aparece o PDT; 11 aparece o PP; 13 aparece o PT, e confirmo? Assim, o eleitor vai saber que não vota numa pessoa, que vota no partido. Se fizermos isso, nós vamos dar clareza para o nosso sistema. E se não fizermos isso, nós podemos fazer um trabalho de educação do eleitor para mostrar que o voto dele, que divide as cadeiras, é a primeira dezena. O segundo voto é única e exclusivamente a ordem de uma lista. Então, se nós pudéssemos votar primeiro na dezena partidária, e com isso tivéssemos a divisão e depois escolhêssemos o Deputado na ordem, seriam dois votos a mais. Não sei se haveria condições técnicas para o TSE. Mas, mediante a provocação do Deputado, eu não posso deixar de apresentar aqui também essa pequena proposta pessoal, que eu acho que esclarece para o eleitor como funciona o nosso sistema, porque realmente muitas vezes nos equivocamos.
O SR. PRESIDENTE (Luis Tibé. AVANTE - MG) - Queria agradecer ao Dr. Caetano Cuervo Lo Pumo pelas boas ideias que trouxe a esta Comissão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, V.Exa. me permite uma exceção? Eu tenho uma reunião fora e não vou poder acompanhar daqui o discurso do próximo Parlamentar. Mas como ele é meu convidado, V.Exa. me permitiria 2 minutos para saudá-lo?
O SR. PRESIDENTE (Luis Tibé. AVANTE - MG) - Claro.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero aproveitar para dizer que estou muito contente e orgulhoso pela presença do Dr. Caetano aqui. Eu o conheço como advogado desde a época do DCE lá da URGS, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ele, muitas vezes, de forma voluntária, lá nos auxiliou. E vê-lo com o brilhantismo e a forma como se expressa, com a competência que tem, pela posição que ocupa no Rio Grande do Sul e no Brasil, aqui defendendo as propostas que nós estamos encaminhando no Parlamento, como o fim do caráter nacional dos partidos, que eu também, de forma apaixonada e veemente, venho defendendo, e também outras ideias que ele apresentou, a mim só me resta, realmente, Caetano, dizer que para mim, como gaúcho, como seu amigo, é um prazer, um orgulho vê-lo aqui na tarde de hoje.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Tibé, Deputado Pompeo de Mattos. V.Exa. me concede só 1 minuto, não mais do que isso?
O SR. PRESIDENTE (Luis Tibé. AVANTE - MG) - O.k.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quero saudar o Dr. Caetano. O sobrenome dele é Pumo, mas ele colocou no prumo as coisas aí. E quero saudá-lo, aproveitando a presença do meu amigo, colega, conterrâneo gaúcho, Deputado Marcel van Hattem.
Eu fiquei muito feliz, Dr. Caetano, de ouvir um pedido só: nós podemos criar todas as nuances, todos os realces, todos os destaques, mas nós não podíamos negar uma chance à lei eleitoral que nós fizemos. Não há como nós reformarmos uma casa e, antes de entrarmos para dentro da casa que nós reformamos, requerermos uma outra reforma da reforma que nós fizemos. É uma coisa maluca. Nós podemos até adorná-la, colocarmos alguns móveis, enfim, colocarmos alguns detalhes, mas, para mim, a reforma precisa de uma chance de ser executada, ou seja, com a eleição sem coligação na eleição proporcional e com a cláusula de barreira. Isso é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Luis Tibé. AVANTE - MG) - Muito obrigado, Deputado Pompeo.
Cumprimento os Srs. Deputados, na pessoa do Presidente desta Comissão, Deputado Luis Tibé. Cumprimento os servidores, os assessores presentes e todos que acompanham esta audiência. Cumprimento também os ilustres palestrantes, o Dr. Guilherme, o Dr. Caetano, o Dr. Vladimir e a Dra. Vânia, uma das minhas referências bibliográficas. É uma grande satisfação encontrá-los aqui.
Trago um tema que vem ganhando espaço ao longo dos anos no meio acadêmico e também no meio político, que é a democracia intrapartidária ou democracia interna dos partidos políticos.
A meu sentir, a democracia interna dos partidos políticos deve ser bastante debatida hoje no Legislativo para que se criem soluções, a fim de que os partidos sejam os mais democráticos possível. A democracia intrapartidária seria uma premissa de autenticidade democrática, ou seja, a prática democrática no interior dos partidos legitimaria a tomada de decisão, como a seleção de distribuição de recursos aos candidatos e aos órgãos nacionais.
Para ser democrático, o partido deve incluir os filiados no seu processo decisório. Isso é extremamente importante, como pontuou o Dr. Caetano inclusive. E a competição deve ser institucionalizada internamente pelos postos de direção.
Nesse ponto, é importante observar que as estruturas formais e informais dos partidos hoje são muito diversas. Embora a maioria dos estatutos possua bases parecidas, a relação entre os dirigentes e os órgãos partidários superiores e inferiores é muito diferente.
Grande parte dos estatutos é inspirada na revogada Lei Orgânica dos Partidos Políticos, a Lei nº 5.682, de 1971. Nesse contexto, podemos classificar os partidos em quatro tipos, segundo os graus de institucionalização da competição pelo postos de direção e também segundo os graus de inclusão dos filiados no processo decisório.
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O primeiro tipo de partido seria o partido oligarquizado, que tem uma baixa institucionalização da competição interna e baixa inclusão dos filiados no processo decisório.
O segundo tipo é o partido centralizado inclusivo, que teria uma baixa institucionalização da competição interna e alta inclusão dos filiados no processo decisório.
O terceiro tipo seria o centralizado competitivo, que tem alta institucionalização da competição interna e baixa inclusão dos filiados no processo decisório.
E o quarto tipo seria o tipo ideal, seria o inclusivo competitivo, que teria uma alta institucionalização da competição interna e também uma alta inclusão dos filiados no processo decisório.
Temos que ter em mente também que o § 1º do art. 17 da Constituição da República assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, estabelecer regras sobre escolha, formação e duração dos seus órgãos, sejam eles permanentes ou provisórios.
O art. 1º da Lei nº 9.096, de 1995, a Lei dos Partidos Políticos, por sua vez, dispõe que o partido político destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.
Vários julgados do STF, inclusive nas ações diretas de inconstitucionalidade, ADI nº 1.407, ADI nº 55.311, dizem o seguinte. "Já foi decidido que a definição da estrutura, organização e funcionamento interno do partido é uma área de reserva estatutária absolutamente indevassável pela ação normativa do poder público". Mas veio a ADI nº 5.322, de 2020, inclusive de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, na qual houve a seguinte decisão: "Não existe autonomia partidária sem limitação. A autonomia partidária deve ser garantida em benefício da legitimação da representação democrática e não para a sua anulação."
José Afonso da Silva também afirma o seguinte: "A autonomia é conferida na suposição de que o partido busque, de acordo com as suas concepções, realizar uma estrutura interna democrática".
Devemos ter em mente que o partido político é o protagonista da democracia no Brasil, tendo em vista que é a única organização legitimada a selecionar e lançar candidatos a cargos públicos eletivos, possuindo, por isso, o monopólio das candidaturas.
Como sabemos, não há possibilidade de candidaturas avulsas no País.
Pois então, dessa forma, pensando assim, os discursos e comportamentos antidemocráticos devem ser politicamente combatidos também dentro dos partidos políticos.
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A seleção do candidato e a distribuição de recursos de forma arbitrária, quando se dão no interior de uma organização oligárquica, trazem prejuízos ao processo eleitoral, muito embora a disputa entre os partidos e candidatos se dê de forma legítima. Logo, a disputa eleitoral não seria suficiente para sanar o vício original no processo interno de seleção e distribuição de recursos para as candidaturas.
Podemos notar que houve um grande avanço no quesito democracia interna com a sanção da Lei nº 13.831, de 2019, que delimitou a vigência das comissões provisórias a até 8 anos, assegurando aos partidos autonomia para definir o prazo de sua duração. Sabe-se, como disse o Dr. Caetano, que a comissão provisória tende a ser um instrumento de centralização do poder pelos dirigentes.
Ainda são importantes para a democracia interna as atuais exigências de distribuição de parte dos recursos para candidaturas femininas e candidaturas negras. Temos convicção de que o único antídoto para o fenômeno da oligarquização dos partidos é a participação. E, para haver participação, são necessárias balizas legais que obriguem ou pelo menos estimulem os partidos a adotar mecanismos eficazes e eficientes para a participação dos filiados.
Obrigar partidos a adotar determinadas estruturas ou condutas, mesmo que tenha como finalidade realizar o princípio democrático, é bastante problemático, dado que se encontram barreiras na norma do § 1º do art. 17 da Constituição.
A opção por leis que obriguem os partidos a um determinado arranjo institucional, além de, a depender do conteúdo, se revelar inconstitucional, traz a dificuldade prática de controle das relações informais de poder no interior dos partidos de difícil controle repressivo.
Porém, norma obrigacional a fim de trazer maior transparência dos gastos partidários e de fomentar o controle social dos partidos poderia auxiliar na promoção da democracia interna partidária. Mas, no meu modo de ver, isso ainda não seria o bastante.
Por isso, defendemos que a melhor solução seria criar normas que estimulassem os partidos a adotar práticas democráticas, eliminando, paulatinamente, práticas oligárquicas de concentração de poder. Desta forma, não haveria riscos à autonomia partidária.
Apoiamos a ideia da criação de um selo de democracia intrapartidária, que seria dado àqueles partidos que adotassem práticas democráticas como transparência; prestação de contas de recursos financeiros; controle social na utilização de recursos partidários, especialmente de origem pública; publicidade ampla de atos voltados a eleições internas, de modo a oportunizar a ampla participação dos filiados; possibilidade de controle dos órgãos superiores pelos filiados; e a adoção de programas de compliance.
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Os incentivos seriam a repartição de parte dos recursos do fundo eleitoral, do fundo partidário, de acordo com o grau de democracia interna dos partidos, conferido pelo selo, e também a distribuição de parte do tempo de propaganda eleitoral de acordo com o nível de democracia interna e transparência dos atos.
Escolher qual partido queremos implica responder: qual democracia queremos? Queremos realmente uma democracia pluralista ou uma democracia meramente formal? Queremos um partido fraco, sem apoio popular, que não observe os direitos fundamentais de seus afiliados ou queremos partidos fortes, que tenham autoridade simbólica para construir políticas públicas de qualidade, respeitando os princípios democráticos, tanto internamente quanto em suas ações externas?
O SR. PRESIDENTE (Luis Tibé. AVANTE - MG) - Agradeço ao Dr. Raymundo Campos Neto pela participação.
O SR. VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Luis Tibé. Boa tarde, Sra. Relatora, Deputada Renata Abreu.
Agradeço a presença de todos os Deputados em nossa audiência e da atenciosa assessoria técnica desta Comissão.
Quero me congraçar com os colegas que falaram antes de mim e dedicar esta fala à Profa. Vânia Aieta, uma querida amiga de longa data lá do Rio de Janeiro. Embora estejamos hoje em campos opostos — eu estou lá no Norte, no Amapá, e ela está no Rio de Janeiro —, permanece a nossa amizade.
Cumprimento também o Dr. Caetano, que me antecedeu, o Raymundo e o Guilherme Gonçalves, do Paraná, um grande amigo nosso.
Sr. Presidente, é uma honra poder compartilhar deste momento tão importante para a democracia brasileira, em especial a democracia partidária e a instituição partido político, bem como colaborar com esta Comissão.
Vou procurar trazer um foco mais detalhado sobre a federação de partidos. E faço isso motivado por vários aspectos. Destaco, desde já, que a federação de partidos sobressai, principalmente nessa quadra atual, como uma alternativa para a representação de grupos minoritários e de interesses contramajoritários.
A federação de partidos entrega ainda uma alternativa legal à extinta coligação partidária para a disputa de cargos de mandato proporcional a Vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais.
Como tudo na vida traz coisas boas e coisas ruins, ônus e bônus, tem que acomodar diversas hipóteses de administração interna dessas federações; participação representativa nas Casas Legislativas e consequências formais de duração e término dessas federações; entre outros aspectos.
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Vamos aprofundar todo esse espectro — dentro do tempo que nos é permitido — que envolve a federação de partidos, na intenção de apresentar ao debate, nesta destacada audiência, os pontos práticos a serem levados em consideração quando da análise desta excelsa Casa, auxiliando a opção de encampar ou descartar esse instituto na vida política e partidária do Brasil, nos seus partidos, principalmente para os cidadãos, aqueles que votam e aqueles que são votados.
Inicialmente, também como limitador deste debate, dado o exíguo tempo, não abordarei, de forma comparativa, as experiências estrangeiras sobre a utilização de federação de partidos, embora essas considerações sejam levadas em conta durante este breve pronunciamento.
Entretanto, urge destacar que esta Casa já apreciou a matéria deste conteúdo, ou melhor, foi privada momentaneamente disso. E essa é a base legal que nós vamos utilizar nesta apresentação, tendo como norte uma possível utilização e um aproveitamento de recortes quando oportuno. Eu falo isso em razão de estar em apreciação nesta Casa o Projeto de Lei nº 7.134, de 2017, oriundo do Senado, apensado ao Projeto de Lei nº 2.522, de 2015, oriundo do Senado, que apresenta a proposta de normatização da federação de partidos. Talvez muitos não se lembrem, mas é aquela proposta que veio e que falava da extinção da coligação, da inclusão da cláusula de desempenho, conhecida como cláusula de barreira; e outras coisas. Ela está hoje aguardando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, está aguardando esse parecer desde agosto de 2015.
Esse PL propõe alterar a Lei dos Partidos Políticos, Lei nº 9.096, de 1995, a Lei das Eleições, Lei nº 9.504, de 1997, e o Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 1965.
O que ela já fez? Ela vedou as coligações e eleições proporcionais; instituiu a cláusula de desempenho como requisito para a obtenção de direito de funcionamento partidário dentro do Parlamento; e também estabeleceu a necessidade de alcançar um patamar mínimo de votos. Ela altera a distribuição do fundo partidário e do tempo de televisão; institui a federação de partidos; e altera as regras de fidelidade partidária. Destacaram o tema de federação partidária, e o resto tramitou, foi aprovado com suas condicionantes. Hoje repousa essa parte de federação para apreciação.
Se houver tempo e interesse, podemos tratar um pouco, especificamente, do texto legal no final. Mas eu vou fazendo referência a ele, trazendo algumas considerações.
Sabendo que, do PL, foi excluída a proposta de federação de partidos e que esta segue para trâmite, sendo esse o arcabouço de discussão preliminar com as pertinentes considerações que seguem para subsidiar V.Exas., inicialmente, é mister constar que há encaminhamento, em diversas esferas institucionais, para a diminuição de quantidade de partidos políticos.
A retirada da coligação eleitoral para a disputa de cargos proporcionais e a adoção da cláusula de desempenho, popularmente conhecida como cláusula de barreira, vieram nesse sentido. Uma das principais razões, conforme se verifica nas notícias e em vários textos distribuídos à mídia nacional, isso serviria para, diminuindo a representatividade de partidos nas Casas Legislativas, atenuar o governismo de coalizão, entre outras razões.
Assim, vemos na gênese brasileira de considerar, nesta quadra, a federação de partidos uma alternativa para, havendo essa diminuição de greis pela falta de coligação para a disputa de mandatos proporcionais e efetivação da cláusula de barreira, abrandar os efeitos da diminuição da participação política, cidadã e partidária.
Então, a federação de partidos vem, ao mesmo tempo, harmonizar o pluralismo partidário, permitindo o funcionamento parlamentar daqueles que não alcançaram os limites daquela cláusula de barreira.
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Quando se eleva o percentual da cláusula de barreira, como está previsto eleição a eleição, e se proíbe a coligação para a disputa de cargos proporcionais, colhe-se a limitação de obtenção de fundo partidário, de fundo especial de campanha e de tempo de TV e rádio. Como um resultado indesejado disso, há a diminuição de representatividade de grupos minoritários, que, em regra, aliam-se aos partidos que são afetados por essas medidas.
Assim, a federação de partidos se constitui uma alternativa para a representação de grupos minoritários, ao passo que possibilita a união temporária dessas greis para a disputa de cargos proporcionais. A federação de partidos, nesse sentido, torna-se uma forma de prestigiar interesses contramajoritários dentro de um arcabouço legal e legítimo, conferindo justa participação política, por meio de mandato, a esta parcela da sociedade, que deve ser representada diretamente nos assentos legislativos.
Questão de relevante interesse e que pode ser adequada é a administração interna da federação formada pelos partidos políticos. Então, a federação se elege. Como ela vai ser administrada? A proposta legislativa que está em trâmite nesta Casa se atém a impor a presidência da federação, que será escolhida na convenção dos partidos. E é só isso que se fala da administração da federação. Não se diz, deixando um vácuo legislativo, quanto às demais funções pertinentes.
Em que pesem os partidos, que continuarão a existir, independentemente, para as demais hipóteses extraparlamentares, quanto ao funcionamento dentro do Parlamento, nada se regulamenta, sendo certo que se garantem os direitos a funcionamento parlamentar conforme o somatório de votos válidos recebidos pelos partidos integrantes da federação.
Embora a federação seja uma opção considerada a tempo próprio para disputar as eleições — ela ocorre nas convenções partidárias, e os partidos decidem formar essa federação —, em que pese a previsão legal, no PL, de afinidade ideológica e programática — não se diz se isso vai ser aferido de acordo com a vivência partidária ou com o estatuto do partido, mas há essa exigência — , isso pode desagregar, com o passar do tempo, por diversas razões.
Aqui eu trago uma semelhança com o matrimônio, com as uniões: tal qual nas relações de afinidade humana, pode ocorrer a cisão da federação antes do prazo para ela estipulado. Nesse caso, previu-se o regime de administração dos bens conquistados pela federação, sendo que o partido que deixa a federação não leva consigo os aquestos: o tempo de TV, o fundo partidário. Ele não vai mais participar mais disso. Isso vai ser redividido entre os partidos que remanescerem na coligação.
Então, se eu participei da federação, se me elegi, esse mandato continua. Se eu deixo a federação, continuo com o mandato, mas eu não levo tempo de TV e não levo o fundo partidário para a minha vida partidária. Isso vai permanecer na federação.
Por fim, eu acho que é de grande relevância,
diferentemente das coligações. As coligações se encerram no momento da eleição, elas não têm vida após. A federação continua a existir, e, pelo texto do PL, ela existe até as próximas convenções, ou seja, no atual regime, em torno de 4 meses antes do término do mandato. Então a federação acaba 4 meses antes do mandato. Esse período não é regulamentado. Nós não temos uma legislatura, nós não temos uma previsão legal, Deputada Renata, de como vai funcionar a federação nesse vácuo de administração. Isso é algo para se levar em consideração também.
Com essas considerações e tendo outros apontamentos, fico à disposição da audiência para conversar um pouco mais sobre federação.
Muito obrigado, Presidente, e Deputada Renata.
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O SR. PRESIDENTE (Luis Tibé. AVANTE - MG) - Queria agradecer ao Dr. Vladimir Belmino a presença e participação nesta audiência.
O SR. GUILHERME DE SALLES GONÇALVES - Sr. Presidente desta Comissão, Deputado Luís Tibé, Exma. Relatora, Deputada Renata Abreu, cumprimento V.Exas e faço uma saudação especial a todos os consultores e assessores que nos honram com a sua presença, sobretudo aos convidados que me antecederam: a Profa. Vânia Aieta, referência de todos nós no trato dos partidos políticos em nosso País, no direito eleitoral; os colegas advogados e professores: o Caetano Lo Pumo, grande gaúcho; o Raymundo, nosso colega mineiro, cujo livro está aqui e já foi por mim devidamente lido; o Vladimir Belmino de Almeida, grande colega do Amapá.
Ser o último a falar traz comigo uma grande responsabilidade, mas também uma grande facilidade, porque vou aproveitar grande parte do que foi dito anteriormente para conduzir um raciocínio mais direto e contundente, mais no sentido de provocar esta Comissão e a Câmara dos Deputados do que talvez trazer alguns esclarecimentos.
Digo isso porque não vou falar aqui apenas como estudioso, do ponto de vista acadêmico. Quem está falando aqui é, sobretudo, um advogado com 26 anos de militância no direito eleitoral e que já participou da vida partidária. Eu brinco que, quando eu falo do fenômeno dos partidos políticos, estou falando na perspectiva de quem já militou e milita na advocacia vinculada aos partidos políticos.
Parece-me que talvez essa premissa possa me legitimar para fazer uma afirmação um tanto quanto talvez ousada, que é entender que esta crise dos partidos políticos, a crise de representatividade, se deve muito mais a uma utilização inadequada do modelo constitucional. Como disse anteriormente o Deputado Pompeo de Mattos, nós nunca exaurimos ou aplicamos integralmente o modelo de Estado de partidos, que está plasmado, que advém mais do desejo de Constituinte de 1988, no art. 17 da Constituição, do que propriamente dos defeitos que emergiam do modelo jurídico e do modelo político que nós adotamos.
Eu preciso fazer, por justiça, uma menção a um grande professor que estuda a fenomenologia dos partidos políticos, o Prof. Marcelo Peregrino, que, em uma obra espetacular a respeito do tema, faz uma conclusão que me parece esclarecedora para qualquer reflexão que se faça a respeito dos partidos políticos em nosso País, sobretudo, sobre a racionalidade do nosso sistema constitucional.
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Então, a primeira premissa que eu gostaria de deixar fixada é: precisamos aprofundar o modelo proposto pelo Constituinte de 1988. E, dentro dessa regulação jurídica — e tudo que nós aqui falamos é de regulação jurídica, como o Prof. Raymundo muito bem propôs, em alguns aspectos, e a professora Vânia também, assim como o próprio Vladimir e o Caetano —, é preciso destacar que o nosso modelo constitucional do Estado de partidos nunca foi implementado naquilo que é a sua proposta, o seu projeto constitucional.
Isso se deu por uma série de fenômenos. Mas, acima de tudo, no atual momento histórico, eu lanço aqui uma reflexão. Será apenas uma coincidência que justamente no momento, ou melhor, na última década, em que nós enfrentamos historicamente a maior demonização da política e dos políticos e essa crise de representatividade dos partidos políticos se afirmou, será uma coincidência, repito, que justamente nesse ambiente histórico é que estejamos vendo no mundo inteiro a emergência dos chamados populistas autoritários de esquerda ou de direita? Parece-me que não. Parece-me que justamente a crítica destrutiva do papel dos partidos políticos, partindo-se da premissa de que o nosso modelo constitucional não foi ainda praticado na sua íntegra, ela tem como, digamos assim, premissa da sua concepção justamente o afastamento de um modelo democrático representativo.
Parece-me, portanto, que, neste momento histórico, afirmar a necessidade da democracia representativa, através do modelo do Estado de partidos, concebido no art. 17 da Constituição Federal, é, sobretudo, reafirmar a defesa da democracia representativa.
Aí é preciso destacar que uma série de outras situações que se argumentam em relação à representatividade não são próprias ou específicas da democracia representativa, da democracia indireta. O nosso sistema constitucional, lá no seu parágrafo único do art. 1º, claramente estipula dois meios de exercício do princípio democrático. E o outro é democracia participativa. Este é o locus, este é o espaço privilegiado de atuação dos movimentos sociais e populares, dos sindicatos, dos demais coletivos, dos agrupamentos, das entidades da sociedade civil, dos grupos de pressão. Tudo isso há na democracia participativa, que, inclusive, tem seus canais de diálogo, como esse que nós estamos fazendo aqui — as audiências públicas, as consultas públicas, as conferências e o próprio plebiscito e o referendo.
Então, na minha opinião, é um mito tentar-se criticar a democracia representativa a partir da necessidade de respeito e de efetivação da capacidade de intervenção no debate político, na esfera deliberativa de grupos que não são exatamente aqueles que têm que ter assento no Parlamento, porque o partido, no nosso modelo, tem essa pretensão, como eu costumo, inclusive, tratar do ponto de vista acadêmico, de uma proposta de sociedade universal.
É evidente que grupos de pressão — sindicatos, OAB, movimento social e popular — não têm essa obrigação de apresentação de um projeto de País, de Estado e de Governo. Então é preciso partir dessa premissa.
A primeira, eu não vou nem aprofundar, porque o Caetano se incumbiu desse papel por mim, que é a questão do distritão. O distritão é um modelo de sistema eleitoral que simplesmente torna o partido absolutamente desnecessário. É a consagração do abuso do poder, é a consagração da incapacidade da estruturação de meios efetivos de congregação para fins de exercício dessa representação.
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E a outra solução falsa, na minha opinião, são as candidaturas avulsas, sem nenhum sentido no Estado Democrático de Direito, dentro da matriz jurídico-institucional que nós temos no art. 17.
Aí eu preciso destacar, de novo aqui rememorando a bela fala do Deputado Pompeo de Mattos, que nós temos uma série de virtudes que esse modelo já nos traz. A ideia de fidelidade partidária, com algumas correções, avançou na implementação do modelo do art. 17. Nós temos uma autonomia de criação, extinção e fusão dos partidos políticos, agora com plena eficácia, através da cláusula de barreira, que deve ser mantida, que não impede — e é preciso desmistificar esse discurso falso — a formação de partidos. Simplesmente, para que eles tenham acesso aos meios de financiamento e espaço em rádio e TV, o chamado direito de antena, eles têm que ter representatividade. Portanto a própria autonomia de criação, extinção e fusão, na minha opinião, resolve esse problema.
Nesse ponto, vou divergir, muito respeitosamente, do meu grande colega e amigo Vladimir. Eu não entendo que a federação de partidos, ainda neste momento, seja uma solução, porque ela dá apenas uma maior estabilidade de exigências para a coligação para a eleição proporcional, cuja inadequação ao modelo constitucional brasileiro já está colocada.
Portanto, evidentemente, eu preconizo a ideia de que a proibição das coligações proporcionais, mesmo através da federação de partidos, continue vigente sobretudo para a eleição de 2022, para a renovação no Congresso Nacional, para a recomposição no Congresso Nacional.
Mas isso significa que não há melhorias a serem feitas? Parece-me, caminhando para a conclusão, que há três melhorias urgentes.
Primeiro, o § 1º do art. 17 tem várias virtudes, mas é preciso desenhar o modelo institucional, e isso, na minha opinião, pode ser feito através de lei ordinária. Não há que se alterar o conteúdo do § 1º, para que nós acabemos com esse fenômeno brasileiro, essa "jabuticaba" de sabor ruim para a democracia, que é a eternização das comissões provisórias. Isso não tem nenhum sentido e, na verdade, tem como consequência direta o caciquismo e aquilo que o Prof. Raymundo chamou de oligarquização dos partidos políticos. É preciso que haja uma interpretação adequada do caput do art. 17 — os valores constitucionais estão todos lá —, assim como é preciso, como disse o Raymundo, que se estabeleça um mecanismo com um mínimo de estabilidade dos órgãos de direção partidária eleitos.
O segundo aspecto. É preciso aprovar na Câmara o Projeto de Lei nº 181, de 2017, que estabelece a competência da Justiça Eleitoral para dirimir os conflitos interna corporis de partidos políticos. Isso ajuda nesse processo de afirmação da estabilidade partidária.
E, para tentar ser fiel ao meu tempo, acrescento que é preciso ter maior transparência deliberativa, com democracia interna. Fiz uma fala há 3 anos em um congresso sobre direito eleitoral no Paraná — nós estamos na sétima edição do congresso, que realizamos a cada 2 anos —, onde eu defendia justamente isso, a necessidade de adoção de mecanismos de accountability partidária, para que haja transparência não apenas nos gastos de recursos mas sobretudo nas deliberações políticas.
Quero dizer, aproveitando a presença do Deputado Henrique Fontana, de Deputados do MDB que eu vi aqui, que isso já aconteceu e acontece em alguns partidos, do ponto de vista de exteriorizar o debate a respeito de deliberações internas. O que precisamos é, apenas e tão somente, que isso passe a ter um amparo legal, também baseado na grande virtude do caput do art. 17 da Constituição Federal.
Portanto, eram essas as contribuições que eu tinha a dar, Sr. Presidente, Sra. Relatora, dizendo, para concluir, que — e aí eu faço essa comparação final — não é porque nós sabemos que eventualmente ou muito ainda se torture no Brasil que nós vamos adotar um sistema que tolere a tortura, porque ela viola direito fundamental.
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Eu faço uma comparação. Não é porque até hoje não conseguimos implementar um modelo adequado de Estado de partidos que, antes de tê-lo testado com os institutos que hoje estão vigentes e que melhoram, aprofundam e consolidaram os avanços pretendidos pelo Constituinte de 1988, nós vamos abandonar o Estado de partidos, porque tenho convicção disto: não se conseguiu, para fins de democracia representativa, um outro sistema mais avançado do que este, no sentido de garantia das posições majoritárias, mas também das minoritárias, e de uma estabilidade institucional, como bem disse o Prof. Caetano Lo Pumo.
O SR. PRESIDENTE (Luis Tibé. AVANTE - MG) - Muito obrigado. Agradeço ao Dr. Guilherme de Salles Gonçalves a sua participação e a contribuição com esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/PTB - PB) - Passo agora a palavra à nossa Relatora, Deputada Renata Abreu.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente... Desculpe-me, Relatora. Presidente, é o Deputado Henrique Fontana, só para perguntar a V.Exa. se eu estou inscrito aí. Tentei me inscrever pelo Infoleg.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/PTB - PB) - Deputado Henrique, V.Exa. é o terceiro Deputado inscrito. Está na lista aqui para a honra desta Comissão.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Sr. Presidente, eu vou deixar que os Parlamentares façam suas considerações para eu fazer um apurado no final.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/PTB - PB) - Perfeitamente.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Presidente, Relatora e colegas, muito obrigado. Estou muito honrado de estar nesta Comissão mais uma vez. Novamente, é uma boa audiência pública, com temas importantes.
Saliento pontos que foram levantados aqui, nesta audiência pública, que são relevantes, porque almejam colocar o País junto aos países que já atingiram a estabilidade política com democracia. Lembro que atingir a estabilidade política com ditadura é muito mais fácil, entretanto com democracia é muito mais complexo.
No sistema eleitoral, aqueles que obtiveram sucesso em estabilizar a questão política, como muito bem colocado pela primeira palestrante, são modelos distritais e também modelos proporcionais. Foi muito bem ressaltado que o modelo proporcional no Brasil, inserido ou, ao menos, melhorado na Constituição de 1988, de fato nunca logrou sucesso por causa de pequenos ajustes, de "jabuticabas" que inserimos no modelo ideal, e acabamos por não ter efetivamente o modelo funcionando como deveria. Vários puxadinhos ocorriam, contrários ao que pregava o ideário que, de certa maneira, balizava a integridade do modelo. O mesmo se passa na questão distrital. Não temos uma discussão muito aberta sobre isso. Há uma série de tabus; é um tema muito técnico, e vários Deputados têm pré-opiniões ou preconceitos com relação a isso. E acho que temos que desmistificar isso também para ter uma discussão um pouco mais aberta, para que logremos sucesso em ter um modelo politicamente estabilizado e que seja ao mesmo tempo democrático.
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Então foi muito bem colocada a questão do modelo proporcional, mas sempre faço aqui a minha contribuição em prol do modelo distrital, que já funcionou no Brasil; já teve essa função estabilizadora e já funcionou.
Claro que aí temos outros quesitos que foram apontados que são inerentes a ter um sistema político estabilizado. E eu acho que um dos pontos desta audiência pública é essa questão dos partidos.
Em minha opinião, se o partido tem recurso público, ele precisa ser democratizado, precisa obedecer a uma série de preceitos para ter acesso aos recursos públicos, independentemente de ser pequeno, grande ou médio, não importa. Sendo ele grande, precisa ter um enquadramento de acordo com algumas legislações. Se ele quiser permanecer sendo organizado livremente pelos seus partidários, e não de uma maneira democrática, que fique, então, sem acesso a recursos públicos.
Acho até que poderíamos inserir esta discussão num dos projetos de lei, pois seria de grande valia neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/PTB - PB) - Está com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Presidente Wilson Santiago. Quero cumprimentar V.Exa., os colegas Parlamentares e os nossos expositores, se me permitem, em nome da Profa. Vânia Siciliano Aieta, que pude ouvir com atenção, além das falas de outros convidados.
Presidente, eu quero ressaltar aqui três pontos num tempo curto como esse em que os debates estão ocorrendo, e a votação será dentro de poucas semanas.
Primeiro, quero defender, com muito vigor, a ideia democrática da instituição de federações partidárias. Sou um defensor do fim das coligações proporcionais, sou defensor da cláusula de barreira. Apresentei isso inclusive no relatório quando fui Relator da reforma política, um relatório muito trabalhado, no qual muitos nos auxiliaram. Infelizmente, alguns dos apaixonados pela política tradicional desestabilizaram a votação daquele relatório, dentre outros que iriam garantir o financiamento privado empresarial de campanhas, e disso eu não abria mão à época. Mas as federações são um mecanismo extremamente democrático para acolher, de forma respeitosa, duas agremiações partidárias,
ou três, ou mais, que não tenham superado a cláusula de barreira. Aliás, um país como o Uruguai tem experiências muito avançadas de constituição de um arcabouço legal que permitiu, por exemplo, a formação de uma frente ampla e de outras frentes políticas, sem abrir mão da identidade originária de partidos. Então nós devemos aprovar as federações partidárias o quanto antes.
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Segundo, concordo com diversos expositores e com o Deputado Luiz Philippe de Orleans, que me antecedeu, que precisamos garantir democracia nos partidos. No meu relatório à época, Profa. Vânia, eu havia colocado a exigência de comissões permanentes dos partidos. O partido pode disputar uma eleição como comissão provisória quando ele está iniciando. Eu havia previsto uma eleição nacional e uma eleição local, e, depois, ou o partido tem uma comissão permanente, com regras claras, ou ele não pode continuar existindo, senão configura uma alimentação brutal do caciquismo, porque as comissões provisórias permitem intervenções a qualquer momento do chamado líder máximo do partido. E nós precisamos democratizar partidos políticos.
Quero falar rapidamente, Presidente, por mais 1 minuto, no máximo, com sua permissão e da nossa Relatora, a Deputada Renata Abreu, sobre a minha enorme crítica ao distritão, que é debatido no cafezinho da Câmara.
O distritão, Deputado Pompeo de Mattos, significa elevar o personalismo político à enésima potência. Com o distritão, a governabilidade será caótica no País. Cada Deputado será dono de um mandato, será uma eleição caríssima, uma eleição do hiperpersonalismo e do caos institucional, porque não há nenhuma democracia no mundo, entre as mais maduras, inclusive, que tenha aberto mão de ter partidos fortes. Nós precisamos ter partidos fortes. A criminalização dos partidos políticos, como colocou o Dr. Guilherme Gonçalves, é indesejável no processo democrático. A crítica aos partidos é bem-vinda. Eles devem se democratizar, devem se qualificar. Mas não há nenhuma democracia no mundo, Presidente, que exista sem partidos políticos sólidos e fortalecidos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu estou às ordens, Presidente, quando quiser me chamar. Se houver outro colega na frente, eu espero.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/PTB - PB) - Vamos ouvir o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, quero cumprimentar V.Exa., todos os colegas Parlamentares, especialmente os nossos debatedores, a Dra. Vânia, o Dr. Caetano, nosso conterrâneo gaúcho, o Raymundo, o Vladimir, o Dr. Guilherme, professor. E é com um pouco de curiosidade que desejo me expressar aqui.
Sou Deputado do quinto mandato. Fui cinco vezes eleito e reeleito para a Câmara dos Deputados e, antes disso, fui Vereador, Prefeito da minha cidade, na Região das Missões, no Rio Grande do Sul, e Deputado Estadual por três mandatos. Tenho dez mandatos, concorri dez vezes, tenho dez diplomas em casa. E uma vez eu concorri a Vice-Governador no Rio Grande do Sul.
Eu estava na garupa, o cavalo rodou, o cavaleiro caiu, e quem está na garupa cai junto. Eu caí, mas caí de pé, voltei e estou aqui. O nosso honrado Deputado Henrique Fontana — Dr. Henrique Fontana, médico — sabe bem da história.
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O que eu quero dizer é que todos esses mandatos foram sempre no mesmo partido, no PDT. Sou um dos poucos que tem dez mandatos em um partido no Brasil, já fiz essa conta. Isso não me faz melhor do que ninguém, mas me dá responsabilidade. Mas eu quero dizer o quão é importante para mim a questão partidária.
Sou fundador do PDT, e o PDT tem acertos, tem erros, nós melhoramos, corrigimos, aperfeiçoamos. Os partidos são feitos por pessoas e, como tal, têm suas suscetibilidades, suas adversidades, seus problemas. Mas nós não os resolvemos abandonando, fugindo, correndo, esquecendo, desarrumando, desorganizando, mas sim, pelo contrário, corrigindo, aperfeiçoando, melhorando, ajustando, adequando. É o que nós procuramos fazer com a legislação eleitoral, com a legislação partidária, para dar aos partidos dimensão, tamanho, representatividade, identificação com o cidadão, com a cidadania, com o eleitor. Temos que dar à disputa eleitoral regras objetivas para que seja justa, para que o voto do eleitor seja efetivamente representativo ou que ele se sinta representado, e que o representante tenha identidade com aquele que votou nele. Isso está faltando.
E eu quero dizer que, a cada 2 anos, nós temos uma reforma política no País. Nós temos a reforma da reforma da mãe da reforma, do pai da reforma, do tio da reforma, do primo, do irmão, do vizinho da reforma, da praga da reforma. É demais! é demais!
A última reforma feita, concluindo, Presidente, diz respeito a vários aspectos, mas, dentre eles, a proibição da coligação nas eleições proporcionais, cujo projeto é meu — desde 1999, eu tento proibir coligações nas eleições proporcionais —; ela exige que os partidos cumpram cláusulas de desempenho, cláusulas de barreira, uma, duas, três, quatro etapas, quatro barreiras. Isso vai fazer com que nós tenhamos no Brasil, ao fim e ao cabo, dez, doze partidos solidificados, bem identificados, com ideário político, com visão pragmática, com projetos, com propostas, com identidade com o cidadão e segmentos da sociedade. Está faltando isso. Hoje a política e a questão partidária no País são uma miscelânea, as pessoas trocam de partido como trocam de camisa, como trocam de cueca! É uma confusão! E nós só acabamos com essa confusão consolidando as instituições partidárias.
Por isso, o distritão é o fim dos partidos, é o fim da democracia, é o fim da pluralidade da política, é o fim da seriedade. Se hoje temos o problema de termos alguns que são donos de partidos, nós vamos ter todos como donos de mandato, sem exceção. Cada mandato será um partido, e cada partido terá um dono, porque cada mandato terá um donatário, e, aí, salve-se quem puder. Eu abomino isso, voto contra isso, discuto sobre isso com convicção, e a minha convicção é tanta, tal e tamanha que, se não houvesse ninguém para ouvir o que estou dizendo, eu seria capaz de dizer para mim mesmo, para aumentar a convicção que tenho disso e que eu acredito. Distritão, não! Isso é vergonhoso para o Parlamento, para a democracia, para os partidos políticos. Precisamos fazer algo minimamente decente para melhorar a relação partidária, a relação com a sociedade e, fundamentalmente, qualificar o Parlamento Municipal, o Parlamento Estadual e, essencialmente, o Parlamento Federal, o Congresso Nacional.
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O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/PTB - PB) - Está com a palavra a nossa Relatora, a Deputada Renata Abreu.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Boa tarde a todos.
Eu queria agradecer imensamente a todos os palestrantes presentes, a todos os participantes, que vêm engrandecer muito o debate. Quando nós achamos que já ouvimos falar de todas as possibilidades de sugestão, aparecem ali o Dr. Caetano com uma ótima sugestão de como ensinar o eleitor a votar no partido; o Dr. Raymundo, falando um pouquinho do selo de democracia intrapartidária; a Dra. Vânia; o Dr. Vladimir, dando uma aula de federação; e o Dr. Guilherme. Isso muito engrandece este debate, meu Presidente Wilson, porque nós podemos de fato discutir de uma forma mais aprimorada.
Ontem, eu fiquei, Vladimir, até de madrugada, discutindo com o Deputado Luis Tibé a questão das Federações inclusive — o Roberto, que é o nosso consultor, estava também na reunião —, que é um grande desafio, porque é uma página em branco. E, quando se começa a desmembrar tudo o que foi discutido aqui, entendemos todos os problemas que podem acontecer e como resolvê-los.
O grande desafio deste Parlamento é que às vezes criamos regras, mas não pensamos nos problemas e nas implicações. E aí, quando se tem o problema, se deixa o Judiciário discutir. É a questão, por exemplo, Deputado Wilson, de um ponto que vai ser abordado em alguma audiência pública: os próprios mandatos coletivos. Eles são uma realidade que, no Brasil, já vêm crescendo e não têm uma legislação que os regulamente. Independentemente de as pessoas serem a favor ou contra, o que nós aqui na Casa não podemos fazer é deixar de legislar, é deixar de regulamentar, é deixar de discutir, como acontece muito. Isso tem acontecido, inclusive, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 134, de 2015, que trata de cadeira efetiva e há muito tempo está parada nesta Câmara. Se os Deputados não querem votar, votem "não", mas que se discuta a matéria, que ela vá para o Plenário: isso é democracia.
Então, fico muito feliz de ouvir os debates aqui. O Dr. Caetano falou um pouquinho do sistema eleitoral. Quando nós falamos de sistema eleitoral, é claro que o meu papel enquanto Relatora é tentar essa convergência, mas muitas discussões vão além das críticas de cada sistema, por exemplo. Quem está na prática do dia a dia sabe isso. Por exemplo, muita gente diz: "O fim de coligação foi necessário porque as pessoas não aceitavam votar no candidato A e eleger o B de outro partido". Vamos ser realistas? A população não aceita votar no candidato A e eleger o B do mesmo partido. Nós temos em São Paulo um exemplo típico, Deputado Wilson: temos um Vereador, de um partido, que é da causa LGBT, e a primeira suplente dele, do mesmo partido, é uma cantora gospel evangélica. Eu pergunto: "Será que o eleitor que votou naquela candidata queria eleger o outro?" Pior do que isso, o voto não foi nem desperdiçado, aquele eleitor se sentiu traído, porque justamente não existe uma cultura de entendimento de como funciona o sistema proporcional.
Ele tem os seus defeitos? Tem. E todos os outros têm. O distritão tem os seus defeitos; o proporcional tem os seus defeitos; o distrital tem os seus defeitos; o distrital misto, também.
Mas nós que estamos na política temos, eu acho, uma percepção também muito apurada dos grandes desafios que estão por vir quando implantamos um sistema eleitoral na prática. O sistema proporcional, por exemplo, na prática, tem gerado um emparelhamento ainda maior do Estado. Corrijam-me se eu estiver errada. Ou o Prefeito e Governador não estão distribuindo cargos no Governo para construir chapa? Existe a teoria, que é linda, e existe a prática, que é outra coisa. Então, é importante debatermos as implicações práticas de cada sistema eleitoral. O fim de coligação de fato gerou um aumento significativo no número de candidatos. E, com o financiamento público restrito, isso é difícil? Claro que é difícil! E o distritão tem suas desvantagens também? Tem. Então, como nós podemos criar um meio-termo nisso tudo? Esse é o grande desafio desta Comissão. Eu tenho conversado com todas as bancadas e acho que dá, sim, para criar um entendimento, se todo mundo conseguir pensar junto esse processo.
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Eu queria também aqui avançar na questão da transparência e da democracia intrapartidária. Aqui até houve a leitura de alguns estatutos, enfim. Esse, de fato, é um movimento que é uma tendência dessa nova sociedade. Vou dar um exemplo até do nosso partido: nós fundamos recentemente a Secretaria de Transparência, com um departamento exclusivo de compliance dentro do Podemos, e os partidos que não se adequarem a isso serão (ininteligível) da sociedade, Deputado Wilson. É uma tendência. Isso já está acontecendo nas empresas, já está acontecendo na sociedade e vai acontecer no âmbito partidário. Mas talvez possamos pensar nesta Comissão também mecanismos de agilizar isso, assim como estamos fazendo com a discussão das cadeiras efetivas em como agilizar a participação da mulher na política e de que forma nós podemos criar mecanismos concretos de incentivo a que os partidos invistam no aumento do índice de democracia interna intrapartidária, exemplos práticos inclusive para que possamos colocar no relatório.
Eu, enquanto Relatora, tenho muita vontade não só de contribuir com o processo eleitoral, mas também de deixar uma marca no processo político: que esta Comissão não se restrinja a meras regras eleitorais, mas que ela possa avançar numa reforma política que garanta o mínimo de participação popular, o mínimo de atendimento aos anseios de uma sociedade. É por isso que eu tenho falado muito em plebiscito, em projeto de lei de iniciativa popular. E, sem dúvida, a questão da democracia interna, dos índices de democracia interna, de transparência partidária é importante. Nós nos debruçamos muito sobre isso dentro do Podemos para criar o Portal da Transparência, e todas as contas do partido estão ali divulgadas, em nosso portal, de forma clara, para qualquer cidadão que queira ver como é gasto o recurso público do Podemos.
No entanto, criar mecanismos de incentivo, inclusive na distribuição de recurso, seria muito positivo. E acho que vale essa discussão na Comissão de iniciativas produtivas para estimular isto, como sugerido aqui inclusive pela bancada feminina: que o voto da mulher seja computado em dobro para o cálculo de fundo partidário. Esse é um incentivo para que os partidos invistam nas candidaturas femininas. Podemos criar outros mecanismos para que os partidos também estimulem a transparência partidária e a democracia intrapartidária.
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Eu quero agradecer a contribuição dos nossos palestrantes. Fiz várias anotações aqui, para que possamos discutir inclusive no relatório. Gostaria muito de passar novamente a palavra aos palestrantes, para fazerem as considerações, e gostaria de agradecer aos Deputados, que têm sido superacolhedores no nosso debate.
Faltam alguns partidos para eu fazer as reuniões internas. Por isso, quero pedir às bancadas com as quais ainda não foi feita essa reunião que, se possível, me deem uma agenda. Nós ainda não conseguimos nos reunir com o PSL, o PSD, o MDB, o Republicanos, o DEM, o PSDB, o PDT, o PSB e o Solidariedade. Temos feito reunião com os outros partidos, com o PSOL e o PT, e temos atendido a todos. Então, eu peço a esses partidos que, se possível, organizem ou me passem as agendas que têm com a bancada, para que possamos participar e ouvir as demandas, tentando trabalhar na construção de uma composição de grupo.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/PTB - PB) - Parabéns, Deputada Renata Abreu! V.Exa., de fato, tem feito o possível para adaptar a legislação à realidade do Brasil. Infelizmente, ainda não conseguiu tudo, mas provavelmente conseguirá a maior parte.
Queria agradecer tão somente aos membros da Comissão, aos ilustres Deputados a oportunidade que eu e meus colegas tivemos de aqui poder expor as nossas contribuições. Creiam V.Exas. que o fazemos no melhor espírito democrático de contribuição, esperando certamente que, através dessas contribuições — algumas delas vamos enviar inclusive por escrito para V.Exas. —, alcancemos um aprimoramento qualitativo, em prol de uma democracia mais educada, de uma democracia que prime pela qualidade nas questões interna corporis dos partidos políticos.
Como bem ressaltou a Exma. Deputada, ainda existem alguns partidos que precisam colaborar com os trabalhos da Comissão. Então, vejam que a construção dessas pontes não é uma tarefa tão simples, não é uma tarefa fácil. Precisamos estar todos congraçados no melhor espírito, para que possamos conseguir aparar arestas e alcançar o objetivo maior que, creio eu, todos nós estamos a buscar, que é a democratização interna dos partidos, o aprimoramento da democracia, o aprimoramento da representatividade, mais possibilidades de fomento, a inclusão de mulheres, negros e indígenas.
Precisamos ter, sobretudo nos momentos de tomada de decisão política e na distribuição dos recursos e assentos partidários, a possibilidade de uma política mais hígida, de uma política mais fraterna, e que os colegas de partido não sejam vistos — como o próprio sistema muitas vezes nos condena — como adversários numa disputa fratricida, mas, sim, congraçados ideologicamente no mesmo ideal. Todos nós, apesar das diferenças ideológicas e dos interesses políticos que nos separam, queremos a melhoria do nosso País e, certamente, o aprimoramento da democracia de forma mais humanizada, para estimular cada vez mais a participação do cidadão nos partidos políticos e não afastar as pessoas da vida política, da vida partidária, como é a realidade que hoje estamos observando.
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As pessoas, de certa maneira, afastaram-se da política. E nós precisamos resgatar muita gente boa que acabou se afastando do convívio político, do convívio partidário, na medida em que não se faz nada que não seja através da política. O homem é um ser gregário, ele interage na cena pública, na ágora, através exatamente dessas relações com seus pares. E a política é a linguagem de todos nós.
Então, eu queria agradecer imensamente a gentileza do Congresso Nacional, da Comissão e dos ilustres Deputados em nos receberem, agradecer o ilustre convite em meu nome e também em nome dos colegas que me acompanham. Queria dizer a V.Exas. que nós estamos aqui, a qualquer momento, para contribuir em tudo o que vierem a precisar dos nossos préstimos.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/PTB - PB) - Obrigado, Dra. Vânia.
Inicialmente, permita-me fazer uma manifestação de cumprimento aos Deputados Pompeo de Mattos e Henrique Fontana, que disseram mais ou menos o óbvio: não há democracia sem partido sólido.
Inclusive, um cientista político, o Lijphart, que acho quase todos nós conhecemos, escreveu um livro analisando 36 democracias sólidas, várias delas com voto avulso, com voto sem partido, várias do sistema Westminster, do sistema distrital, várias do sistema proporcional. Em todas essas democracias analisadas, o governo funciona com base em partidos que formam Situação e Oposição — em todas! Então, não existe democracia sem partido.
Mas eu vejo que aqui há um consenso. Todo mundo sabe disso, e nós todos concordamos.
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Eu quero fazer uma menção, Deputada Renata Abreu, nos debates, a que todos os sistemas propostos têm pontos positivos e negativos. E gostaria de dar o meu ponto de vista no sentido de que o debate deveria ser limitado aos sistemas experimentados, aos sistemas cujas consequências sabemos quais podem ser, porque a ciência política nos diz. Nós conhecemos as qualidades e os defeitos do sistema distrital, do sistema proporcional e do sistema distrital misto e sabemos onde melhorá-los. O distritão, que não é um sistema, com todas as vênias, não existe na ciência política. Ele é um sistema personalista. Ele é um sistema que, por ser voto majoritário inclusive, eu diria, eliminaria a fidelidade partidária e a justa causa. Vejam aonde poderia chegar: cada um realmente é dono juridicamente do seu mandato, já que as justas causas e a fidelidade partidária valem nas eleições proporcionais. Vejam como seria essa situação se não houvesse um regramento muito complexo!
Eu gostaria de lamentar também que o distritão tenha ganhado tanto espaço nesses debates. Essa é uma posição minha. Eu vi, por exemplo, os projetos do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança e da Deputada Adriana Ventura, do NOVO, sobre voto distrital e voto distrital misto. Infelizmente, os nossos convidados palestrantes que já passaram por aqui antes e hoje se preocuparam, e nós nos preocupamos, com o pavor de se ter um sistema distrital caro, sem lógica, que mata partidos, que não dá governabilidade. Não dá governabilidade! Isso porque, se o partido não tem valor para o Deputado, o Deputado não dá valor ao seu partido. Então, não há por que tratar de espaços de governo, de políticas de governo e de políticas públicas com partidos. Portanto, infelizmente eu lamento que o distritão tenha ganhado tanto espaço. Mas faz parte. Se ganhou espaço, é porque era uma voz viva.
Eu quero concluir, neste último minuto, reiterando o caráter nacional dos partidos que acho deve ser eliminado do sistema e dizendo especialmente ao Raymundo e ao Guilherme, que me antecederam, que o fim de um caráter nacional dos partidos é também a democratização dessas instituições. Por quê? Porque dar valor à ponta, à base é dar valor aos órgãos municipais e estaduais. Isso atende à democratização. Limitar a comissão provisória obriga a ter democracia a nível local — obriga! —, porque, senão, não há partido. Terminar com toda a distribuição de recursos a partir de decisões do Diretório Nacional não significa terminar com a autonomia partidária.
Mas, se nós tivermos um critério mínimo de distribuição de modo a que pelo menos os Estados recebam os recursos, já será suficiente para saber onde buscar os recursos, que seja um lugar tangível e não algo longe, como é o Diretório Nacional.
Com essas conclusões, eu reitero os meus imensos agradecimentos e dou por encerrada a minha participação.
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16:08
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O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/PTB - PB) - Obrigado, Dr. Caetano.
O SR. RAYMUNDO CAMPOS NETO - Agradeço novamente o convite e a possibilidade de discutir temas tão importantes para a nossa democracia, todos querendo que as coisas melhorem, que o partido político assuma algumas responsabilidades democráticas e que se democratize internamente. Fiquei feliz com o que disse a Deputada Renata Abreu sobre a questão do Podemos e essa tendência à democratização interna dos partidos. Espero que realmente essa tendência de democratização dos partidos se frutifique e floresça.
A Dra. Vânia, o Dr. Guilherme, o Dr. Vladimir, o Dr. Caetano, enfim, todos expuseram aqui essa preocupação também com a questão da democratização dos partidos, como acabou de falar o Dr. Caetano com relação à extinção do caráter nacional. No Brasil já houve partidos regionais; já tivemos essa experiência há muitos anos. Mas acredito que realmente há uma lógica nessa proposição. Eu acredito que possa, sim, vir a contribuir essa questão da democracia dos partidos políticos.
A Dra. Vânia Aieta escreveu livros sobre a democracia intrapartidária e trouxe aqui sua experiência com os partidos. O Dr. Vladimir falou sobre a questão da confederação dos partidos políticos. Eu acredito que a consolidação, ou mesmo a permanência daquela união anterior, pode, sim, trazer também benefícios à questão da representatividade. O que eu vejo aqui neste momento é essa busca da representatividade no Congresso, para não haver distorções, como quando havia coligação proporcional. É uma situação sobre a qual realmente temos que debater e avançar.
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16:12
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O Dr. Guilherme também trouxe, com maestria, o seu ponto de vista em relação à democracia interna. Acredito que todos aqui hoje, os Deputados e os convidados, viemos a esta reunião com o espírito aberto, com o objetivo republicano de trazer possíveis soluções para as questões que estão apresentadas.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/PTB - PB) - Obrigado, Dr. Raymundo.
O SR. VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA - Boa tarde, Sr. Presidente Wilson Santiago, que está na Presidência dos trabalhos!
Deputada Renata Abreu, é muito interessante saber que, ainda fora desse ambiente formal, haja essa discussão sobre a federação de partidos.
Aproveitando esse tempo suplementar, quero destacar, Dr. Caetano, que, talvez, ela brinque com esse caráter não nacional dos partidos, posto que não é necessária a verticalização. Pode-se formar uma federação para a Câmara dos Deputados e uma outra federação para disputar campanhas de Vereadores. Há a adequação e o prestígio das realidades locais e do campo de disputa momentâneo. Isso deve ser levado em consideração também.
Eu quero agradecer a oportunidade de estar aqui, porque vejo que o trabalho desta Comissão tem uma amplitude enciclopédica: tanta coisa para se abarcar, tanto para se discutir, para melhorar o nosso sistema; uma ambição bíblica a ser realizada. E este é o local próprio para isso. É aqui que se encontra a diversidade, é aqui que nós vemos a representação do povo e todas as espécies dos legítimos e representados interesses.
Então, é natural que se verifique, na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional, com propriedade, essa discussão que está sendo trazida. É muito interessante que temas tão sensíveis e tão importantes para a realização da vontade do povo, do cidadão, da existência do Estado e principalmente do funcionamento dos partidos sejam discutidos de maneira tão clara e objetiva, com a participação da sociedade, seja a que contribui de forma a ajudar com conhecimento para nossas considerações, seja de V.Exas. em observar atentamente e buscar esse conhecimento compartilhado, seja principalmente das pessoas, que pude perceber especialmente pela divulgação da ABRADEP, que têm colaborado. Vimos a quantidade de pessoas que buscavam participar, ainda que como ouvintes, pois tenho recebido informações de que elas estão participando deste debate atenciosamente.
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Como nós vamos materializar e exercer estes instrumentos que serão colocados à disposição, de acordo com a nossa natureza, a nossa capacidade de vigilância, a democratização interna, a transparência e compliance, isso, sim, fará uma grande diferença num futuro próximo.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/PTB - PB) - Obrigado, Dr. Vladimir.
Em primeiro lugar, eu quero agradecer o privilégio e a honra de ter sido convidado para este debate, que é fundamental para a definição do futuro da estrutura da democracia brasileira, sobretudo neste momento histórico tão crítico em que nós vivemos.
Houve substanciais contribuições, não só dos colegas, como também dos Deputados, como dos Deputados Henrique Fontana e Pompeo de Mattos, bem como dos Deputados que se pronunciaram anteriormente, como o Deputado Marcel van Hattem e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, e da Deputada Renata Abreu, que demonstra estar fazendo um trabalho em que, na linha do que eu mencionei, é preciso combinar no debate a possibilidade do diálogo, o que não passa, necessariamente, apenas pelo âmbito dos partidos políticos.
Minha última palavra é, na verdade, uma espécie de apelo, no sentido do que os Deputados Fontana e Pompeo de Mattos disseram, ou seja, que não é possível cairmos nesse verdadeiro conto do vigário, com todo o respeito a quem pensa de modo diverso, de prescindir dos partidos políticos na nossa democracia representativa.
É preciso combater este discurso de desqualificação desta estrutura institucional, que foi muito bem pensada, à luz de experiências de 200 anos ou 300 anos de consolidação democrática, para que não caiamos neste conto fácil. Se há algo que emerge desse discurso desconstrutivo do papel dos partidos políticos é sua substituição por aqueles que querem vocalizar o sentimento do povo. Esse tipo de experiência nós não precisamos repetir. Nós vemos o que isso fez, sobretudo, na primeira metade do século XX, quando estruturas constitucionais extremamente desenvolvidas — podemos citar o exemplo da Alemanha, da República de Weimar — são substituídas partindo-se da premissa da crise de representatividade por alguém que julga vocalizar o sentimento do povo.
Os totalitarismos têm sua base neste tipo de combate ao pluralismo, em que se busca prescindir do instrumento essencial de estruturação da democracia representativa, o que não significa que uma série de melhoramentos não devam ser feitos. No entanto, não é possível, usando aqui uma expressão popular, jogar a criança com água suja na bacia.
Neste sentido, as reformas já implementadas, digo e reafirmo, a ideia de manter a proibição das coligações proporcionais; a ideia de fidelidade partidária; a ideia de mais transparência daquilo que eu chamei de accountability partidária, são ideias fundamentais, ideias que precisam ser radicalizadas e aprofundadas.
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Eu entendo, eminente Relatora, que, nesta audiência e nas demais que aconteceram, há uma série de elementos que permitem que o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados possam fazer este debate atendendo a estas preocupações, sem permitir a abertura de modelos ou de propostas que, com todo o respeito a quem pensa de maneira diversa, têm como resultado efetivo abalar nossa estrutura democrática, que não foi construída sem muita luta e sem muito sacrifício de uma série de setores.
Portanto, é neste sentido que eu agradeço, de novo, a oportunidade de participação, deixando, sobretudo, meu agradecimento a esta capacidade que a Relatora tem — eu já a conheço de outras circunstâncias. Deputada Renata, não é a primeira vez que V.Exa. trabalha com os temas relativos à reforma política, já contribuiu muito. Mas eu acho que, no momento, a maior contribuição que esta Comissão pode dar é justamente afastar perspectivas que partem da falsa premissa de insuficiência ou de superação do modelo de partidos e que acabam descambando para situações nas quais o que deve ou o que pode acontecer é a afirmação de um populismo autoritário.
A Profa. Ana Carolina Clève, na dissertação de mestrado que fez, provou, analisando a questão do financiamento, a relevância e a importância dos partidos políticos, em busca de se fazer a filtragem e a consolidação dos debates. A sociedade civil, quando ainda se permitia o financiamento privado, reconhecia a importância dos partidos políticos. Parece-me que esta constatação ou premissa de estruturação dos avanços legislativos é fundamental para não perdermos o tanto que avançamos até aqui.
Diante disso, eu só tenho a palavra de agradecimento, para sempre estarmos com os outros colegas, que aqui participaram muito melhor do que eu.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/PTB - PB) - Agradecemos ao Sr. Guilherme Gonçalves. Todos nós agradecemos a presença dos nossos convidados. Aproveito a oportunidade para liberá-los. Todos nós sabemos da importância dos posicionamentos que aqui foram expostos nos debates no dia de hoje.
A Relatora, com certeza, terá cada vez mais condições de emitir um relatório que represente o pensamento da grande maioria da sociedade brasileira e, especificamente, dos integrantes desta Casa. Com isso, nós teremos, se assim S.Exa. achar necessário ou conveniente, sua conclusão final, para que tenhamos condições de encerrar esta audiência e agradecer a todos, esperando que todos, de fato, continuem contribuindo para esta Casa Legislativa.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Sr. Presidente, quero apenas reforçar os agradecimentos. Minha missão, acho, é a mais difícil desta Casa. Se não há consenso na sociedade, imaginem aqui! Tem a cabeça do Presidente, a cabeça dos Deputados, a cabeça das Deputadas, e nosso papel é justamente o de tentar, talvez com a ternura feminina, uma composição.
Agradeço demais a contribuição de todos: do Eduardo, do Roberto, de toda a equipe da Casa. Eu me coloco à disposição de todos. Aliás, eu queria fazer um apelo público. Eu estou recebendo em média, por dia, 40 ligações dos Deputados. Eles me perguntam o que se passa. Só para reforçar, eu ainda não sou a "Mãe Dinah" (risos). Portanto, eu prometo que, assim que eu tiver conversado com todas as bancadas, com o Presidente da Câmara, e assim que nós tivermos um indicativo do que é possível, eu mando, na lista de transmissão de todos, o que pode ser uma tendência. Esta é a missão.
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O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/PTB - PB) - Obrigado, Relatora.
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