3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
59ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 2 de Junho de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 360 Sras. Deputadas e Srs. Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 22 (CN)
Brasília, em 18 de fevereiro de 2021.
Sr. Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do art. § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.028, de 2021, que "Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19".
À Medida foram oferecidas 58 emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https:\\www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146445".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.028, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, que estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19. Pendente de parecer da Comissão Mista.
À medida foram oferecidas 58 emendas.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 58, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto da Mesa Diretora da Câmara e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Nobres colegas Deputados e Deputadas desta Casa, primeiro, quero agradecer a V.Exa., Presidente Arthur Lira, a confiança em nos outorgar a responsabilidade de relatar uma medida provisória de tamanha importância e de tamanha relevância para nosso Brasil. Muito obrigado a V.Exa.
Eu quero deixar meu abraço aos servidores desta Casa, em especial à Dra. Marcela Costa, da Consultoria Legislativa, que, junto com nossa Assessoria Jurídica, chefiada pelo Dr. João Lemes, fez um belo trabalho neste relatório; ao Dr. Gustavo Roberto Correia, à Dra. Flávia Souza e a todos os servidores desta Casa quero manifestar minha gratidão pelo trabalho incansável ao longo desta última semana, para que nós pudéssemos apresentar um relatório à altura do nosso Brasil.
"I - Relatório
A Medida Provisória nº 1.028, de 2021, visa estabelecer normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19.
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O art. 1º da medida provisória em epígrafe prevê que, até 30 de junho de 2021, as instituições financeiras privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas, quando cabível, de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, uma série de obrigações legalmente previstas, quais sejam:
a) regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS (...);
b) regularidade com as obrigações eleitorais (...);
c) comprovação de quitação de tributos federais, incluindo a apresentação de certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional (...);
d) regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS (...);
e) apresentação de Certidão Negativa de Débito — CND, fornecida pelo órgão competente (...), bem como na contratação de operações de crédito que envolvam recursos públicos provenientes de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (...); recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS; do Fundo de Amparo do Trabalhador — FAT e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE (...);
f) comprovação de recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, em se tratando de crédito rural (...); e
g) consulta prévia ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais — CADIN, para realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos (...)."
Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Cumpre a este Relator manifestar-se, preliminarmente, sobre a relevância e a urgência, a constitucionalidade, a técnica legislativa, a compatibilidade e a adequação financeira e orçamentária e, superados esses aspectos, apreciar o mérito da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das emendas a ela apresentadas.
II.1 - Da admissibilidade
II.1.1 - Do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência
A medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência, previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal.
Os fundamentos de relevância e urgência constitucionalmente exigidos para a adoção de inovações legislativas na forma de medida provisória foram declinados na Exposição de Motivos nº 00020, de 2021, de 2 de fevereiro do corrente ano.
Consta do referido documento que, 'por meio da Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, cuja vigência foi encerrada em 26 de novembro de 2020, o Governo Federal dispensou exigências legais ordinariamente necessárias para a obtenção de crédito. A referida medida provisória somou-se aos esforços de diminuição dos efeitos econômicos da pandemia por meio da diminuição temporária da burocracia para empresas pedirem empréstimos a bancos públicos'.
Esclarece, na sequência, que as dispensas contidas no art. 1º da Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021, estavam previstas na Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020. Ademais, cláusulas semelhantes também estão contidas na Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, destinadas a programas específicos, a saber, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).
Sustenta que a Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021, não se restringe à contratação de operações de crédito vinculadas a um programa específico." Peço a atenção de todos para o ponto seguinte, que é muito importante. "Pelo contrário, por meio dela, propõe-se a dispensa, até 30 de junho do corrente ano, 2021, de apresentação de determinadas exigibilidades legais para a contratação de operação de crédito em geral.
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(...)
Assim, a medida provisória em epígrafe auxiliará as medidas de combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes do enfrentamento da pandemia da COVID-19, franqueará às empresas melhores condições de acesso ao mercado de crédito e permitirá maior taxa de sobrevivência das empresas.
II.1.2 - Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão.
No que tange às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, consideramos que as seguintes emendas são inconstitucionais, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, pelo qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MPV por meio de emendas parlamentares: Emendas nºs 2, 3, 23 e 46.
As Emendas nºs 2, 3 e 23 visam à suspensão de pagamento de prestações referentes a empréstimos individuais, com características específicas como, por exemplo, os consignados; enquanto a Emenda nº 46 trata da suspensão de prestações no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida." Entendemos que estas emendas são meritórias, são importantes, e devem ser objeto de debate nesta Casa, mas, por se tratar de uma medida provisória e por elas serem estranhas ao seu objeto, elas não podem continuar neste texto, "motivo pelo qual as consideramos matérias estranhas à medida provisória em análise.
Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a MPV 1.028/21 e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam princípio geral do direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade).
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV e nas emendas a ela apresentadas, que nós vamos citar. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
II.1.3 - Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
A MPV 1.028/21 recebeu 58 emendas. Com exceção das Emendas de nºs 1 e 9, a seguir comentadas, todas as demais são de caráter normativo, o que permite concluir que não implicam aumento de despesas ou redução de receitas públicas.
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A Emenda nº 1, em primeiro lugar, cogita alterar o art. 31 da Lei nº 13.606, de 2018, para ampliar o escopo das operações de crédito rural que poderão ser objeto de rebate (desconto) para liquidação. Em segundo, almeja autorizar a repactuação das dívidas das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2019 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do FNE ou do FNO, ou com recursos mistos dos referidos fundos com outras fontes, ou no âmbito do PRONAF.
Tais alterações representam elevação de despesas para a União, uma vez que a cobertura dos custos delas decorrentes são de responsabilidade do Tesouro Nacional. No entanto, a Emenda nº 1 não se fez acompanhar do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo art. 125 da LDO/2021, razão pela qual é forçoso concluir no sentido de que se mostra inadequada e incompatível sob o ponto de vista orçamentário e financeiro.
A Emenda nº 9, por seu turno, cogita estabelecer que as instituições financeiras privadas e públicas ficarão dispensadas de observar, nas contratações e renegociações de operações de crédito, o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e a integralidade da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal. A citada resolução 'dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências'. De outro lado, o art. 32 da LRF atribui ao Ministério da Fazenda a competência para verificar 'o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação'.
Desse modo, por almejar extinguir, ainda que temporariamente, todo o sistema de controle e de verificação da realização de operações de crédito por parte dos entes subnacionais, a Emenda nº 9 mostra-se incompatível e inadequada sob o ponto de vista orçamentário e financeiro.
Assim, entendemos que: I - a Medida Provisória nº 1.028, de 2021, não tem repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira; II - as Emendas de nºs 1 e 9 não atendem a legislação aplicável, sendo consideradas incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente; e III - as demais emendas não têm repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira.
II.2 - Do mérito
Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, uma vez que, como destacado pelo próprio Poder Executivo, a medida provisória em análise auxiliará as medidas de combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes do enfrentamento da pandemia da COVID-19 (...).
As Emendas nºs 4, 26 e 37 visam incluir dispositivo vedando a destinação dos recursos recebidos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. Neste momento de crise, entendemos que esta medida poderia prejudicar os empreendedores", principalmente os pequenos empreendedores, os pequenos comerciantes. Assim, esta vedação, por mais meritória que seja, tentando vedar os recursos destes créditos para que não caiam no patrimônio dos sócios, neste momento de crise de pandemia, quanto mais pudermos desburocratizar, melhor fica. "Assim, somos pela rejeição das referidas emendas.
As Emendas nºs 7, 8, 16, 44, 52 e 58, por sua vez, sugerem a alteração da redação original da medida provisória em análise para estender o prazo da dispensa até 31 de dezembro de 2021. Entendemos que o prazo originalmente previsto é insuficiente, razão pela qual somos pelo acolhimento, parcial ou integral, destas emendas, para estender o prazo até 31 de dezembro de 2021, nos termos do projeto de lei de conversão."
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Talvez este seja o principal ponto que nós temos que analisar nesta medida provisória: a extensão dos seus efeitos até o dia 31 de dezembro deste ano, porque ainda perduram os efeitos terríveis da pandemia da COVID-19 na economia.
Lembro, portanto, que foram acolhidas as Emendas nºs 7, 8, 16, 44, 52 e 58. A emenda de Plenário do PSD, no mesmo sentido, também segue acolhida, por óbvio.
"As Emendas nºs 12, 38 e 48 objetivam a retirada do texto da medida provisória da previsão de revogação do dispositivo legal que prevê a necessidade de apresentar CND para obtenção de empréstimos com recursos captados através da caderneta de poupança (...). Assim, por haver uma diminuição do alcance das normas estabelecidas pelo Executivo" — que é de alargar, de abranger o máximo possível —", somos também pela rejeição destas emendas.
As Emendas nºs 13, 14, 24, 25, 27 e 28, por outro lado, tratam de alterações específicas no âmbito de leis específicas referentes aos programas PRONAMPE (Lei nº 13.999, de 2020) e PEAC (Lei nº 14.042, de 2020), o que entendemos não ser oportuno no presente momento, razão pela qual somos pela rejeição destas emendas.
As Emendas nºs 34, 49 e 55 buscam alterar a redação do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, com o fim de substituir a expressão 'ficam dispensadas' por 'não exigirão', tornando obrigatória, e não meramente facultativa, a respectiva previsão legal. Entendemos que a expressão 'não exigirão' não se mostra adequada, pois, em determinados casos, a apresentação de documentos pode ser indispensável para a análise de crédito, sob pena de resultar na rejeição desse mesmo crédito, razão pela qual somos pela rejeição destas emendas.
As Emendas nºs 35, 50 e 54 sugerem a inclusão de dispositivo prevendo prazo máximo de 5 dias para que as instituições financeiras apresentem resposta sobre a contratação ou a renegociação de operação de crédito solicitada. Por entender que o estabelecimento deste prazo de 5 dias, que consideramos exíguo, pode resultar em avaliações equivocadas ou até na negativa da concessão do crédito, somos pela rejeição destas emendas.
As Emendas nºs 19 e 21 atribuem tratamento diferenciado para entidades dedicadas a atividades culturais", o que entendemos ser uma ideia meritória, muito correta, porém não está no escopo desta medida provisória, "razão pela qual somos pela rejeição destas emendas." Não é oportuno, portanto, o acolhimento das Emendas nºs 19 e 21.
"As Emendas nºs 20, 36, 39, 40, 41 e 42 visam suprimir incisos do art. 1º da medida provisória em epígrafe, notadamente no tocante a recursos do FGTS, ou limitar a aplicabilidade em determinados casos. No mesmo sentido, a Emenda nº 22 exclui do referido dispositivo a dispensa de apresentação da RAIS. Assim, por haver uma diminuição do alcance da medida provisória, somos pela rejeição destas emendas.
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As Emendas nºs 30, 32, 33, 56 e 57 apresentam dispositivos específicos atrelados à atividade rural, que dependeriam de um debate necessário, um debate mais profundo por esta Casa de Leis, levando-se em consideração as especificidades do crédito rural. Impende observar que, ao estabelecer unilateralmente limites, como sugerido, por exemplo, pela Emenda nº 32, pode-se reduzir o interesse das instituições financeiras em conceder crédito." (...)
Percebam, Sras. e Srs. Deputados, que o objetivo deste Relator é fazer com que mais pessoas tenham acesso ao crédito. Nós temos que alargar ao máximo possível o alcance desta MP. Nós estamos em um momento de crise e, quando tentamos impor, por mais que isso traga uma ansiedade, uma obrigatoriedade para a instituição financeira de fazer isso no prazo exíguo, o que pode acontecer é a instituição financeira diminuir o crédito. Nós temos é que alargar o crédito.
Dia desses, eu falei com a Confederação Nacional da Indústria, com a FEBRABAN e com a Confederação Nacional da Agricultura. Hoje recebi mensagens, e nós tentamos fazer um relatório que abarque o máximo possível de situações, para que nós tenhamos a ampliação da oferta de crédito com juros baixos em nosso País.
"As Emendas nºs 43 e 51 objetivam a inclusão de dispositivo prevendo compromisso de manutenção dos postos de trabalho." As emendas são meritórias, porém, se as inserirmos, neste momento, nesta medida provisória, nós vamos limitar a possibilidade também de acesso ao crédito, motivo pelo qual somos pela rejeição destas emendas à MP 1.028.
"As Emendas nºs 45 e 53 buscam isentar os consumidores dos encargos financeiros referentes a eventual renegociação, o que acabaria por repassar estes custos às instituições financeiras e, em última análise, a outros consumidores a elas vinculados por meio também de outros negócios, o que pode restringir, mais uma vez, o crédito. Assim, nós somos também pela rejeição destas emendas.
A Emenda nº 11 sugere que seja dado tratamento diferenciado às empresas de menor porte e aos setores mais atingidos pela pandemia da COVID-19, conforme regulamento do Poder Executivo. A medida se mostra pertinente, razão pela qual somos pelo seu acolhimento, parcial, na forma do projeto de lei de conversão.
No mesmo sentido, visando à facilitação de acesso ao crédito, entendemos que previsão semelhante à sugerida pela Emenda nº 11 pode ser direcionada a aposentados e pensionistas, que muito sofrem com esta pandemia, ficando a cargo do Poder Executivo regulamentar o tratamento diferenciado a este público", aposentados e pensionistas, que também merecem facilidade no acesso ao crédito, ficando, portanto, a cargo do Executivo a regulamentação da matéria, motivo pelo qual nós incluímos também os aposentados e pensionistas no projeto de lei de conversão.
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"A Emenda nº 31, por sua vez, visa estender o prazo previsto no caput por 180 dias quando se tratar de operações realizadas por microempresa e empresa de pequeno porte." A princípio, como nós estamos alargando, no relatório, todos os prazos para até o dia 31 de dezembro de 2021, já atendendo as microempresas, nós somos pela rejeição desta emenda específica, já que as microempresas estão sendo atendidas no relatório com prazo até dezembro deste ano.
"A Emenda nº 15 tem o objetivo de incluir dispositivo que dispensa, até 31 de dezembro de 2021, a obrigatoriedade de seguro prévio para fins de penhor de veículos. Entendemos que a medida é positiva por ter o objetivo de desburocratização no âmbito do penhor de veículos, devendo, inclusive ser adotada de forma definitiva."
Neste ponto, Sr. Presidente, este Relator deu um passo além. A emenda previa até o fim de dezembro esta questão da obrigatoriedade do seguro prévio para o penhor de veículos. Nós estamos tornando-a definitiva. Eu tive reuniões com o Governo, com o Ministério da Economia, e todos foram favoráveis a que nós pudéssemos dar um passo avante. Nós estamos propondo, neste item, o acolhimento da Emenda nº 15 e a consequente revisão do artigo que diz respeito a isso no Código Civil brasileiro.
"Por fim, as Emendas nºs 5, 6, 10, 29 e 47, apesar de tratarem de matérias diversas, não se mostram, neste momento, oportunas e, por isso, somos pela rejeição destas emendas também.
II.3 - Conclusão do voto
Ante o exposto, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.028, de 2021;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das emendas a ela apresentadas, com a ressalva das seguintes emendas, as quais consideramos inconstitucionais: as Emendas nºs 2, 3, 23 e 46;
c) pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira, da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 1 e 9, consideradas incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente;
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas nºs 7, 8, 11, 15, 16, 44, 52 e 58, acolhidas parcialmente ou integralmente, conforme projeto de lei de conversão em anexo; e
d.2) pela rejeição das demais emendas."
Acredito, Sr. Presidente, que nós daremos um passo rumo ao futuro com a aprovação desta medida provisória. Eu agradeço muito aos colegas Deputados a colaboração, em especial, ao Deputado Felipe Carreras, Liderança do PSB, o apoio ao relatório.
Eu quero dizer a V.Exas. que a previsão é que o Presidente da República assine hoje a reedição do PRONAMPE. Senhoras e senhores, hoje nós podemos estar diante de um fato histórico, com a reedição do PRONAMPE, que foi muito bom para o Brasil, mas que, pelo excesso de burocracia, não atingiu muitas pessoas. Com esta MP aprovada e com o PRONAMPE reeditado, nós podemos estar diante de um enfrentamento econômico da pandemia de forma austera, rígida, correta, nos termos que o Brasil exige deste Parlamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RICARDO SILVA.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Eu quero informar que todos os que vão discutir são a favor da matéria.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Estou à disposição, Sr. Presidente. Peço, no entanto, que meu tempo seja recuperado. Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero saudar o Relator pelo esforço para a aprovação deste mecanismo de prolongamento dos contratos de adiamento em função da pandemia. Infelizmente, não sabemos quando esta pandemia vai acabar. A contar com a falta de esforço por parte do próprio Governo, ela vai continuar por muito tempo. Buscar soluções para os credores, estimular empréstimos, buscar soluções para as empresas é algo importantíssimo, porque as empresas são fonte de geração de emprego. Isso é importante para todos nós. Neste sentido, nosso voto é favorável.
Entretanto, de novo, nós percebemos que, em que pese toda esta preocupação, o que vem para quem está desempregado? O que vem para quem está sem carteira assinada, que hoje é a maioria no País? O que vem para aqueles que não recebem férias, não têm 13º salário, não têm aviso prévio? O que vem para os desempregados, para os desalentados? O que vem para os micro e pequenos empresários que têm que ganhar de dia o que comer à noite? Cento e cinquenta reais? Isso não é nada, Sras. e Srs. Deputados! Cento e cinquenta reais é um acinte! Nossa luta continua pelos 600 reais, que já não valem os mesmos 600 reais, quando foram aplicados na nossa discussão aqui na Câmara dos Deputados e no Senado.
Neste sentido, parece que vai ser sempre assim, e é bonito que a democracia seja assim, foram muito importantes as grandes mobilizações que aconteceram no último dia 29. Nelas, entre outros pedidos, estava o pedido pelos 600 reais. No dia 19 de junho, teremos outra mobilização nacional.
Ninguém mais aceita esta situação. Não adianta tapar o sol com a peneira. Infelizmente, em que pese o mérito de uma medida provisória como esta, ela é incompleta: falta toda a sociedade. O Estado não representa somente os interesses dos grupos econômicos, mas, principalmente, os interesses do seu povo, da nossa gente.
Por isso, Sr. Presidente, quero reforçar a todos que é importante que estas mobilizações aconteçam, mas com os devidos cuidados, para fortalecermos a democracia e garantirmos os interesses do nosso povo em todos os sentidos.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória e o projeto de conversão são meritórios, mesmo porque alcançam parte significativa dos agentes que são importantes para a economia e que neste momento o cenário econômico afasta da continuidade no mercado, que gera emprego, renda, oportunidades. A facilitação na obtenção do crédito, por meio da diminuição do aparato burocrático, mesmo que fazendo permanecer algumas checagens importantes, é meritória. Vejam o que aconteceu em relação ao PRONAMPE, que foi uma atitude meritória, que teve o condão de assegurar tranquilidade a agentes importantes do ponto de vista da geração de trabalho, renda e oportunidades, bem como de manter ativo, mesmo em época da pandemia, mesmo com a crise sanitária, setor importante que emprega maciçamente, que coloca trabalho maciçamente no mercado mais atingido, onde a renda do trabalho foi diminuída e muito.
Então, o PLV é meritório, na medida em que coloca a perspectiva de fazer com que a economia se recupere ou tenha a possibilidade de se recuperar mais rapidamente. São ações dessa forma exigindo menor burocracia até um determinado momento, sem deixar de lado a análise a partir dos bancos, principalmente os bancos de desenvolvimento, aqueles que têm acesso aos fundos constitucionais, fundos esses que minimizam as diferenças nas diversas regiões. Isso faz com que a economia tenha a capacidade de retomar a sua normalidade quando a crise sanitária for embora.
Para nós, a matéria é meritória e, na discussão, nos manifestamos favoravelmente a ela.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, somos favoráveis à matéria e achamos fundamental que possamos ter medidas, porque o Brasil tem condições e estrutura para ter medidas que ajudem a economia, que ajudem em especial as pequenas empresas, os pequenos empresários, a pequena agricultura a produzir. Não há outro caminho que não seja desburocratizar os créditos, garantir créditos para alavancar a economia.
O nosso povo mostrou, em pesquisa internacional, que acredita na ciência e quer a vacina. O nosso povo já mostrou, quando houve governos com políticas comprometidas com a economia, que a economia cresce, gera empregos, como foi nos Governos Lula e Dilma.
14:48
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Nós temos hoje o avesso, um Governo, diante de uma pandemia, pensando e trabalhando uma estratégia para desmontar o Estado brasileiro, preocupado em privatizar setores estratégicos, como, por exemplo, o setor elétrico, a ELETROBRAS. Está aí uma crise energética. Mesmo assim, está pautada a privatização do setor elétrico. Esperamos que o Senado Federal tome as medidas cabíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há outro caminho que não seja um projeto de desenvolvimento nacional. O Brasil tem bancos fortes, como o BNDES, como o Banco do Brasil, como a Caixa Econômica Federal, como o Banco do Nordeste. Nós temos bancos estatais, temos condições de fazer uma grande política econômica que reorganize a economia, garantindo, neste momento, as prioridades: saúde pública, vacinação, auxílio emergencial de no mínimo 600 reais e o crescimento, em seguida, da economia brasileira, sem privatizações, com a retomada de créditos e de política nacional.
Votaremos a favor da matéria, em defesa do Brasil, da soberania nacional e de uma política econômica nacional de geração de emprego e liberação de crédito para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, nobres colegas, é muito bom estar neste plenário. Sou totalmente a favor desta MP. Ela, estando em vigor, já comprovou a sua eficiência.
Hoje, o Brasil está crescendo em plena pandemia. Basta ver que o PIB chegou a 1,2%, o que não era esperado. A economia está igual ao tempo de antes da pandemia. Estamos crescendo em todos os segmentos. Não existe a menor dúvida de que o Governo Bolsonaro está fazendo o melhor, o máximo pela economia.
Alguns falam: "Fiquem todos em casa". Se ficassem todos em casa, estaríamos quebrados. Graças à visão do Governo Bolsonaro, mantivemos a economia andando. Se não fosse isso, não haveria este resultado. Felizmente, o agronegócio cresceu como nunca, batendo recordes em cima de recordes.
Esta medida provisória também favorece quem precisa de capital de giro, a construção civil, os empreendedores, todos. O PRONAMPE também ajuda. Estamos todos combatendo esta pandemia e vamos vencê-la, com amor ao País, com o sangue verde e amarelo na veia. É disso que nós precisamos. Eu sempre digo: a Esquerda, a Oposição é vital para uma democracia, contanto, que faça oposição com seriedade. Crítica por crítica, contra tudo e a favor de nada, ou torcida pelo "quanto pior, melhor" não levam a lugar nenhum.
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Devemos ter o espírito de solidariedade com todos os irmãos, principalmente os da área da saúde. Lembro que a economia está crescendo e vai crescer cada dia mais. O dólar está caindo, a Bolsa de Valores bateu o recorde histórico. Tudo isso demonstra a confiança na economia brasileira.
Preparem-se, acabando essa pandemia, o Brasil vai crescer como nunca — como nunca! Teremos um PIB semelhante ao da China. Sou otimista e me sinto obrigado a dizer isso, porque só empolga quem está empolgado, só convence quem está convencido. Esta é a nossa luta: resgatar um Brasil digno que seja o orgulho de todos os brasileiros com o Governo Bolsonaro.
Esta MP é mais uma demonstração de que estamos no caminho certo.
Nobre Presidente Arthur Lira, eu sou totalmente favorável à MP, porque eu quero progresso, desenvolvimento e saúde para todos os brasileiros!
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Um Brasil digno pressupõe um Brasil empregado. Um Brasil digno pressupõe que nós não tenhamos que conviver com quase meio milhão de mortes por COVID-19. Um Brasil digno pressupõe um Brasil vacinado. Um Brasil digno pressupõe auxílio emergencial que possibilite a existência humana. Um Brasil digno pressupõe que não tenhamos esse nível de endividamento das famílias recordista na série histórica que atinge 57,7%, que não tenhamos esse nível de juros que estão, no cheque especial, a 124,5% para pessoa física ao ano e, para o crédito rotativo de cartões, a 335,3%. Um Brasil digno pressupõe respeitar o seu povo, respeitar o seu povo e não ignorar os quase 15 milhões de desempregados e os mais de 6 milhões de desalentados.
Será que é possível respeitar os fatos que Bolsonaro não respeita? Aliás, existe uma compulsão nesse Governo e me parece que há um critério de poder utilizar a mentira como metodologia política. Recentemente, o Presidente da Caixa chegou a dizer que, durante os 2 anos de Governo Bolsonaro, a Caixa teve mais lucro do que durante todo o período do Governo Lula. No entanto, se examinarmos bem, nós vamos ver que o lucro corrigido do Governo Lula foi maior do que o lucro desses últimos 2 anos. Mas não é só isso: qual o spread social? Nos Governos do PT, eram 700 mil no FIES. Agora há por volta de pouco mais de 90 mil. De 2003 a 2010, tivemos 500 mil unidades habitacionais; de 2011 a 2013, em média, 1,1 milhão de habitações.
Então, esse Governo que tem compulsão por mentir. O Presidente, quando há um contraponto e os fatos se apresentam, não entra no mérito, vocifera, elege um inimigo imaginário e açula suas hostes para repetirem suas próprias mentiras.
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É óbvio que nós somos a favor dessa medida provisória que desburocratiza o crédito, e o crédito é fundamental neste momento. Mas também nós somos favoráveis à verdade, ao respeito ao povo brasileiro. O que esse Governo entrega ao povo brasileiro? Cloroquina? Copa de futebol?
Nós queremos vacina no braço e comida no prato!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de plenário apresentadas à medida provisória, conforme o §1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu estou só esperando a Consultoria encaminhar o texto final das emendas de Plenário, mas nós vamos rejeitá-las, porque algumas apenas repetem o relatório que nós já trouxemos a este Plenário. Elas serão rejeitadas por terem o mesmo conteúdo, salvo uma emenda do PT — falei com o Líder Ricardo Barros neste momento, e S.Exa. concordou — que insere também as cooperativas para, junto com as microempresas, receberem um tratamento especial na medida provisória. Essa emenda será acolhida — seu texto será elaborado pela assessoria e já o traremos ao Plenário.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Qual foi a emenda que V.Exa. acatou, Deputado Ricardo Silva?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP) - A emenda do PT, Sr. Presidente, que insere as cooperativas com receitas de até 4,8 milhões no rol das microempresas. O texto já está chegando. A emenda foi protocolada há poucos instantes e será acolhida.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Arthur Lira, peço a palavra só para esclarecer que a Lei Complementar n° 123, de 2006, já dá tratamento diferenciado à micro e à pequena empresa, e essa emenda agora vai estender esse tratamento...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Helder Salomão, V.Exa. quer usar o tempo de Liderança do PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Eu tenho que ver com o Líder, Presidente, se há alguém escalado para falar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está bem.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nobre Presidente, a Comunicação de Liderança, hoje, será feita pelo Deputado Nilto Tatto, em função de ser um tema ambiental, mas eu acho que é importante a informação relativa ao conteúdo da emenda que o Deputado Helder Salomão está trazendo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós não podemos quebrar o nosso Regimento, como foi acertado, Deputado Bohn Gass. Por isso perguntei ao Deputado Helder Salomão se queria usar o tempo de Líder. Hoje, aparentemente, não temos temas muito polêmicos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, S.Exa. apenas quis esclarecer algo sobre o que nós estamos votando. Acho isso relevante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas não é possível. (Pausa.)
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança do PSL, concedo a palavra ao Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje estará na pauta um importante requerimento de urgência em torno do qual há acordo por parte dos Líderes. O requerimento solicita ao Presidente Arthur Lira a inclusão na pauta do projeto de lei que permite a utilização dos laboratórios veterinários para produzir vacinas contra a COVID.
No ano que passou e neste ano, eu tive a excelente oportunidade de acompanhar a Comissão Externa de Enfrentamento à COVID da Câmara, com a qual eu aprendi muito, e também de participar da Comissão Mista da COVID do Congresso Nacional. Nessas oportunidades, eu tive a chance de conhecer os laboratórios da FIOCRUZ e do BUTANTAN e também o trabalho de excelência que essas instituições realizam para produzir as vacinas que nós utilizamos no Plano Nacional de Imunização. Trata-se de um trabalho realmente fantástico.
Há duas semanas, eu tive a oportunidade de participar, junto com outros Deputados e Senadores, de uma visita a um laboratório veterinário. Essa visita coincidiu com a participação de uma CEO da vacina de Oxford e também de um representante da Fundação Bill Gates. Estávamos lá com a finalidade de conhecer o laboratório veterinário e pudemos verificar a sua excelência, confirmada por alguns CEOs de laboratórios internacionais produtores de vacinas. Também estivemos com o representante da ANVISA que tem acompanhado as inspeções de qualidade. Hoje a legislação não permite que um laboratório veterinário possa produzir uma vacina para uso humano.
Pois bem, esse requerimento de urgência e o projeto de lei que nós vamos votar vão permitir que esse tipo de laboratório faça os contratos necessários para que possa produzir a vacina. O projeto de lei é de autoria do Senador Wellington Fagundes, que o apresentou adequadamente.
Nós também tivemos a oportunidade de verificar como esse laboratório trabalha com a logística das vacinas. E tudo isso se completa, porque a logística deles é colocar a vacina de uso veterinário em todo o território nacional para ser utilizada. Nós vamos ter a chance de usar essa estrutura para distribuir a vacina para todas as cidades brasileiras.
15:04
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Então, concito todos a, unidos, vencermos a COVID.
Sr. Presidente, como já está tudo pronto para a leitura do relatório, eu agradeço a oportunidade.
Vamos votar com rapidez essas matérias, inclusive o PL que vai propiciar mais vacinas para o cidadão brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para oferecer parecer à subemenda, tem a palavra o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Agora, sim, já com o texto pronto em minhas mãos.
"I - Voto do Relator.
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas cinco emendas de Plenário, todas com o devido apoiamento regimental.
A Emenda nº 1, de autoria do Deputado André de Paula, visa ampliar o prazo de eficácia da política pública proposta passando de 30 de junho para 31 de dezembro de 2021 — texto já acolhido em nosso relatório.
A Emenda nº 2, de autoria do Deputado Bohn Gass, tem por objetivo incluir o inciso X no art. 1º do PLV, no sentido de dispensar a observação do disposto no inciso III do caput do art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, retirando tal previsão do art. 4º do PLV.
A Emenda nº 3, de autoria do Deputado Bohn Gass, por sua vez, busca incluir as cooperativas com faturamento anual de até R$4.800.000,00 na redação do art. 2º do PLV, para receber tratamento diferenciado, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
A Emenda nº 4, de autoria do Deputado Jose Mario Schreiner, sugere a inclusão de um parágrafo no art. 1º do PLV, prevendo que as instituições financeiras, inclusive as suas subsidiárias, devem fornecer ao respectivo solicitante, no prazo máximo de 5 dias úteis contados da entrega da proposta e da documentação não dispensada por esta medida provisória, resposta sobre a contratação ou a renegociação de operação de crédito.
A Emenda nº 5, também de autoria do mesmo Parlamentar, objetiva alterar a redação do caput do art. 1º do PLV para que passe a constar: 'Até 30 de junho de 2021, as instituições financeiras privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, não exigirão, nas contrações e renegociações de operações de créditos realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, as seguintes disposições:'.
Verificamos que a sugestão apresentada por meio da Emenda nº 1 está contemplada no texto do projeto de lei de conversão anexado ao parecer anteriormente apresentado, razão pela qual se encontra prejudicada — já está acolhida no texto —, mas aproveitamos a oportunidade para agradecer a contribuição do Deputado André de Paula."
Parabéns! Obrigado.
"Entendemos que a Emenda nº 2 não se mostra oportuna e as Emenda nºs 4 e 5 foram objeto de emendas de Comissão devidamente rejeitadas no parecer apresentado, motivo pelo qual somos pela rejeição dessas emendas" — meritórias, porém não convenientes no momento.
15:08
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"Após ampla deliberação, entendemos meritória a Emenda nº 3, para fins de incluir as cooperativas com faturamento anual de até R$4.800.000,00 na redação do art. 2º do PLV, razão pela qual somos pelo acolhimento, nos termos da subemenda substitutiva ao PLV em anexo.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda de Plenário nº 3, com a subemenda substitutiva ao PLV em anexo, e pela rejeição das demais emendas."
Está lido o relatório, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RICARDO SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
Para encaminhar a favor do parecer, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, parece que o crédito é absolutamente fundamental para o desenvolvimento econômico. Durante a crise de 2008, foi a ação anticíclica dos bancos públicos que possibilitou que o Brasil não sofresse o impacto da crise financeira que se alastrou pelo mundo. Portanto, é muito importante que nós possamos assegurar o crédito.
Aliás, o crédito muda até culturas. Nós temos experiências como a do caso notável do Banco de Bangladesh, com microcrédito concedido prioritariamente para as mulheres. Como as burcas se desfazem em função do empoderamento! Então, é muito importante que tenhamos o crédito.
No Brasil, 98% do crédito de habitação de baixa renda está concentrado na Caixa, a maior empresa articuladora de políticas sociais do próprio Governo. Mas digo que o Presidente da Caixa não tem amor pela empresa, tanto que falseia seus dados. Como eu já disse, ele não corrigiu o resultado positivo do balanço da Caixa do tempo dos Governos Lula. Se tivesse corrigido, teria visto que a sua mentira tem pernas curtas, como todas as mentiras. Tampouco disse que em 2019, do lucro de 22 bilhões, 15,5 bilhões resultaram de vendas de ativos da PETROBRAS, do IRB, do Banco PAN, ou que do lucro de 13,2 bilhões de 2020 fez parte a venda de ativos da Caixa Seguridade. Nenhum banco vende a sua seguridade pelo retorno que ela dá. Dos 13,2 bilhões, 5,9 bilhões foram relativos à venda de ativos da Caixa Seguridade. Portanto, desfazem-se de ativos.
Agora, a Presidência da Caixa quer instalar o banco digital. O banco digital, coisa que não existe em banco nenhum, é uma subsidiária, é um banco que vai disputar com a Caixa, que ele quer que seja privatizada. Ele tem dito e alardeado que vai privatizar a Caixa, sem a autorização do próprio Parlamento.
Portanto, empresas que são tão importantes para o crédito produtivo, que leva ao desenvolvimento social... Nós sabemos da importância da cadeia produtiva da indústria da construção civil. Nós sabemos que, quando se constroem casas para atender a demanda reprimida da população de baixa renda, geram-se muitos empregos.
15:12
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Por isso, nós não podemos ser contrários a uma medida provisória que desburocratiza o crédito. O crédito é fundamental. O crédito de risco, via de regra, está nos bancos públicos que o Governo quer privatizar, ou o crédito de longo prazo, como o crédito habitacional. Por isso, nós somos favoráveis...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria, o Governo, ressalvados aqueles que queiram fazer uso da palavra, aprovam o parecer, orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PP, Deputada Celina?
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar pela Maioria e também de aproveitar o restante do tempo para agradecer ao Supremo Tribunal, que hoje votou a lista tríplice com o nome de três mulheres que podem vir a compor a Corte Superior.
Nós entendemos o quanto esse gesto foi importante. O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Barroso, elaborou a lista, em conformidade com os colegas do Supremo. Eles tiveram a sensibilidade, Deputado Efraim, de listar três mulheres. Nós iríamos perder uma mulher na Corte Superior Eleitoral, e havia um pedido da bancada feminina para que lá houvesse pelo menos uma mulher. Os Ministros foram sensíveis, e na lista tríplice hoje votada pelo Supremo Tribunal estão os nomes de três grandes mulheres. Esperamos que uma delas...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente, gostaria de orientar pelo PL, muito embora já tenha havido o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim", Presidente.
Aproveito o ensejo para fazer um elogio ao compromisso que a Justiça tem tido com o art. 5° da Constituição, segundo o qual não podemos permitir que haja um espaço de decisão que não seja composto por homens e mulheres.
O Ministro Barroso assumiu de frente esse compromisso e enviou para o Supremo Tribunal Federal uma lista tríplice com o nome de três mulheres. Assim, faço aqui um agradecimento a cada um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que foram sensíveis a essa causa, confirmando a indicação de mulheres, mostrando que esse tem que ser o olhar de cada um de nós, seja na classe política, seja no Executivo, seja no Judiciário: homens e mulheres são iguais em direitos e deveres.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como encaminha o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou o Deputado Helder Salomão e falo pelo Partido dos Trabalhadores.
Essa é uma medida provisória meritória, importante, que vem com muito atraso. Países em outros continentes, e até no nosso continente, tomaram essas medidas em março, abril e maio de 2020. Era para nós termos tomado essas medidas muito antes. Segundo relatório da OCDE, o Brasil deverá crescer abaixo da média mundial por causa da vacina, que está atrasada, e por causa da falta de incentivo à micro e à pequena empresa. Então, devemos entender que é preciso diminuir a burocracia e garantir crédito para manter empregos.
15:16
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Por isso, nós votaremos a favor da medida provisória. O PT orienta "sim" a esta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta favoravelmente.
Somos favoráveis à ampliação de crédito. Somos favoráveis também à manutenção dos bancos públicos. Somos contrários à privatização do Banco do Brasil, como quer o Sr. Paulo Guedes, ou da Caixa Econômica Federal, ou do Banco do Nordeste e do Banco da Amazônia, que agora estão sendo atacados violentamente na medida em que há uma medida provisória nesta Casa que reduz a taxa de administração do FNO e do FNE de 2% para 0,5%. Isso destrói o Banco do Nordeste e destrói o Banco da Amazônia.
Então, seguindo a nossa coerência, em defesa do crédito, em defesa dos bancos públicos, nós somos favoráveis à ampliação de crédito, embora essa medida tenha chegado com muito atraso.
A orientação do PSB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação do PSB é "sim".
Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar meu pesar pelo falecimento do professor, pesquisador e cientista Sérgio Mascarenhas de Oliveira, presidente de honra da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.
Sérgio Mascarenhas é um exemplo que tem sido seguido por gerações e gerações de novos cientistas. No momento em que a pesquisa e a produção científica são assediadas no nosso País por meio de constrangimento às universidades, o falecimento de Sérgio Mascarenhas de Oliveira é uma advertência para a defesa que devemos fazer da produção científica por parte das nossas universidades públicas.
Quanto à matéria em questão, o PDT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim".
Quero aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, apenas para manifestar o repúdio do povo brasileiro à narrativa, quase que ignorante, imbecil, de setores da sociedade patrocinados pela Esquerda que tentam convencer a sociedade de algo impossível de se convencer. A vinda da Copa América para o Brasil será aplaudida por todo mundo. Nós não teremos público nos estádios. Seiscentos e cinquenta atletas, todos testados, virão para o Brasil. Eu pergunto: por que não podemos ter esse campeonato mundial, internacional, aqui no Brasil? Simplesmente, porque eles querem criar uma narrativa.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
Essa MP é meritória, mas é preciso que saibamos que não é a simples facilitação do acesso ao crédito que vai tirar o povo dessa crise sem precedentes.
15:20
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A miséria, infelizmente, segue independentemente dessa MP ou do próprio crescimento do PIB, puxada pelo agro, que concentra renda, que destrói o meio ambiente. Nós estamos na maior série de alta do desemprego da história recente. Precisamos urgentemente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retomar o auxílio emergencial de 600 reais, conceder crédito sem juros reais aos agricultores da agricultura familiar e às pequenas e microempresas, diretamente, via bancos públicos.
Então, “sim” a essa MP, mas com o registro de que precisamos de políticas que contribuam de forma efetiva para tirar o povo da crise.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o crédito no Brasil é caro e burocrático. Nós vimos o Governo, nos últimos tempos, tentando facilitar um crédito mais barato. Neste momento, estamos fazendo a facilitação, tirando boa parte da burocracia que impede que a liquidez chegue às mãos daqueles que precisam. Esse é um mérito importante da medida provisória.
Parabéns ao Governo. Parabéns ao Relator.
O voto do Partido Novo é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto favorável.
Consideramos essa medida provisória muito importante. Ela tem como foco, como objetivo, facilitar o crédito. Diminui as exigências, desburocratizando o acesso ao crédito.
É uma pena que a falta de governo no Brasil tenha feito com que essa medida chegue com mais de 1 ano de atraso em comparação com outras nações do mundo, como a Alemanha, os Estados Unidos, a Inglaterra, a França, a Austrália, que fizeram isso mais de 1 ano atrás. Mas existe um ditado que vem lá da nossa terra que diz: antes tarde do que nunca. Mesmo atrasada, é bem-vinda essa facilidade de acesso ao crédito.
Então, consideramos a medida provisória meritória. Parabenizamos o Relator pelo trabalho que fez.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE encaminha “sim”, Sr. Presidente, aos atendimentos dos pressupostos constitucionais. A MP é meritória e é justamente uma medida para enfrentamento à pandemia.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sr. Presidente, o Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha “sim”, até porque nós tivemos ontem o anúncio sobre o PIB brasileiro do primeiro semestre, que surpreendeu os negativistas, que esperavam um PIB negativo. Nós tivemos um PIB positivo, projetando para o segundo semestre um crescimento da economia.
Ontem também tivemos a notícia da assinatura de acordo entre a FIOCRUZ, ou seja, o Governo Federal, e a AstraZeneca, que produz a vacina de Oxford, de transferência de tecnologia para que o Brasil passe, a partir de agora, a produzir a sua própria vacina. Vamos chegar ao final do ano com toda a população brasileira vacinada. Isso, com certeza, vai atrair novos investidores. Vamos aumentar os investimentos, vamos ter crescimento econômico, mas precisamos facilitar o acesso ao crédito e ao crédito mais barato para todos os brasileiros, para todas as empresas.
Por isso, a maioria encaminha “sim”.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos em um campeonato de desemprego, de desalento, de muitas micro e pequenas empresas absolutamente fechadas. Nós aumentamos a extrema pobreza e a pobreza no Brasil. A extrema pobreza tem cara, tem gênero, tem raça, e nós precisamos tomar medidas.
Essa medida, de fato, vem muito atrasada. Neste momento, nós precisamos encaminhar a favor.
Esse Pibinho aqui registrado não resolve minimamente a situação das famílias brasileiras. Nós já estamos com quase meio milhão de mortos no Brasil, com uma vacinação absolutamente lenta, ridiculamente lenta para a população brasileira.
Preocupa-nos a adimplência do FGTS, ou a inadimplência, permitindo o acesso ao crédito neste caso. Mas, neste momento, a Minoria encaminha "sim".
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Presidente, o Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já volto à V.Exa., Deputada.
Como orienta a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição encaminha o voto "sim".
Lembro que nos primeiros 6 meses da pandemia, pelo menos 700 mil pequenas empresas com até 49 trabalhadores tiveram suas portas fechadas. Por isso a importância, neste momento, de que o Plenário inteiro venha a apoiar esta proposta, porque ela desburocratiza, ajuda as pequenas e médias empresas, mas principalmente ajuda as microempresas.
Dessa forma, nós vamos frear, pelo menos em alguns pontos, o nível de desemprego existente hoje no País. É só olhar as ruas do Brasil para se encontrar desempregados procurando emprego, alguns até já desistiram, e também muita gente pedindo um prato de comida.
Por isso, é importante votarmos "sim" a essa proposta que ajuda as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim" e entende perfeitamente a importância, como foi dito aqui por vários Parlamentares, da reedição dessa medida provisória, que traz uma oportunidade para a pequena empresa, para a microempresa, para que elas possam manter-se, principalmente possam manter a geração de emprego, manter as pessoas empregadas.
Então, o Cidadania apoia e com certeza diz "sim" para as pequenas e médias empresas.
Muito grata, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 450.
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária.
15:28
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Para encaminhar a favor do parecer, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Deputada Erika Kokay? (Pausa.)
Orientação de bancada.
Eu acho que todo mundo é a favor. Nós podemos colocar "sim" para todo mundo e fazer uma votação simbólica?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Positivo, Sr. Presidente.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vai orientar "não". E quem vai orientar é o Deputado Zé Neto, porque há rejeição...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PT vai orientar contrariamente?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sim, porque há a não admissibilidade de uma emenda que foi apresentada pelo Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Zé Neto, para orientar pelo PT. (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Tema palavra o Deputado Zé Neto.
Deputado Helder Salomão, se ele não se apresentar, eu vou dar por encerrada a orientação.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer da importância do que estamos vivendo neste instante no Brasil, quando infelizmente estamos acompanhando uma euforia que nos deixa com uma certa preocupação. De um lado, estamos vendo o PIB com esse aquecimento, mas é um aquecimento de 1,2%, que juntamente com o desemprego, que juntamente com toda essa situação dificílima que vive o País, pode nos estar levando a uma euforia que nós chamamos aqui na Bahia de "voo de anão". Portanto, é preciso que nós tenhamos pé no chão, para fazermos com que as políticas públicas voltem a ser formuladas, votadas, e que nós possamos reencaixar novamente o Brasil no seu verdadeiro rumo de desenvolvimento. E essa luta nos vamos seguir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apenas quero manifestar aqui gratidão a todos os Deputados.
Eu acho que nós vivemos nesta tarde, Sr. Presidente, um dia histórico. Eu vi naquele painel algo raro de acontecer: 450 votos, unanimidade, todos votando "sim" a uma matéria.
Sras. e Srs. Deputados, o que a população brasileira espera deste Parlamento é justamente isto: que muitas vezes nós deixemos as ideologias de lado e aprovemos projetos importantes para o Brasil.
Eu estou feliz, Sr. Presidente. Chego a ficar emocionado com um placar assim e com a oportunidade que tive de ser o Relator desta medida provisória que conseguiu unir o Brasil, que conseguiu fazer com que Deputados do Governo, da Oposição, independentes, do Centro votassem a favor do nosso relatório.
Eu fico muito feliz e espero que o Brasil siga...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação.
Resultado:
SIM: 273;
NÃO: 28;
APROVADO.
Em votação a Subemenda Substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 1.028, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
15:32
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O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, novamente a base, o bloco, a Maioria e o Governo são favoráveis ao relatório e orientam “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta “sim”.
Somos favoráveis à medida provisória, ao texto base que será votado agora. Registramos que a medida é meritória, é importante, mas veio muito atrasada. Deveríamos ter feito isso em março do ano passado. Por isso, o crescimento do Brasil, segundo a OCDE, será abaixo da média mundial em 2021. O que houve em 2020 foi um excesso de burocracia, e o Governo não conseguiu rodar o PRONAMPE.
É fundamental que o Brasil volte a oferecer crédito para as micro e pequenas empresas de forma robusta. O que fizemos até agora foi insuficiente. Segundo o SEBRAE, há um excesso de burocracia, e isso tem levado a muitas negativas por parte dos bancos na hora de oferecer crédito à micro e à pequena empresa, aos empreendedores individuais, a efetivamente quem oferece emprego no nosso País.
Quero agradecer ao Relator, que acatou a nossa emenda, incluindo as cooperativas como aquelas que terão preferência para, igualmente, terem acesso ao crédito que prevê esta medida provisória. Então, agradeço ao Relator, porque também as cooperativas serão beneficiadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta “sim”.
Aproveito para cumprimentar o Relator desta matéria, o Deputado Ricardo Silva, que em pouquíssimo tempo conseguiu produzir um texto adequado, necessário, que obteve esta votação unânime na Casa. Portanto, cumprimento o Deputado por todo o seu esforço, a sua dedicação e pelo resultado obtido.
Somos favoráveis, orientamos “sim” à subemenda substitutiva, como também somos favoráveis, Sr. Presidente, ao clamor das ruas.
Neste final de semana, ficou mais do que nunca comprovada a indignação do povo em relação aos rumos da condução do nosso País, principalmente em relação ao enfrentamento da pandemia. As pessoas estão morrendo agoniadas por falta de atendimento, de assistência hospitalar e por falta, sobretudo, da vacinação, que no Brasil anda a passos lentos, a passos de tartaruga.
Portanto, o PSB orienta “sim”, mas deixa registrado o seu reconhecimento pela luta popular.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que é importante o acesso ao crédito pelas micro e pequenas empresas, incluindo as cooperativas, e a eliminação da burocracia. Resta saber, concretamente, quem vai ter acesso a esse crédito, porque a grande característica do atual Governo é a mentira. O Congresso Nacional aprova as matérias, mas no momento da implementação a burocracia recupera o seu poder.
Vamos torcer para que a iniciativa contida nesta medida provisória seja respeitada, a fim de que aqueles que verdadeiramente merecem tenham acesso ao crédito.
15:36
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Por último, Sr. Presidente, registro com pesar também o falecimento de Milton Coelho da Graça, grande jornalista em defesa da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Sr. Presidente.
É importante facilitar o acesso ao crédito neste momento de crise que o povo brasileiro está vivendo. Mas é preciso também que haja medidas mais contundentes para intervir neste momento tão dramático para o povo brasileiro, dramático porque falta vacina, dramático porque há filas nas UTIs, dramático pelo recorde de desemprego, dramático porque a fome voltou para mais de 27% dos brasileiros.
Sr. Presidente, não tenho dúvida de que — e este é um pedido que faço a V.Exa. —, para que possamos sair dessa crise, não dá para continuar com um Presidente criminoso, que sistematicamente comete crime de responsabilidade. V.Exa. tem a tarefa de analisar os mais de 100 pedidos de impeachment que estão em sua mesa, para ajudar a tirar o povo desse cenário de morte, de dor e de violência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim".
Consideramos que a emenda substitutiva apresentada pelo Relator é muito importante para a economia brasileira. Ela facilita a abordagem e a concessão do crédito, especialmente às micro e às pequenas empresa. Essa medida vem em socorro da economia. Ela é importante para quem está na atividade produtiva, principalmente para que atravessa um período de enorme dificuldade: o País em pandemia, uma forte retração no mercado, o País sem comando, o Governo entregue à banca, entregue ao mercado financeiro, que nada produz, que não gera riqueza, que simplesmente quebra todo mundo.
Essa emenda substitutiva veio atrasada, mas, de qualquer maneira, ela é positiva.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
A REDE é a favor do mérito dessa medida provisória justamente porque ela facilita o acesso ao crédito e também traz medidas para mitigar os impactos econômicos em relação à pandemia da COVID-19. Essa é uma medida provisória positiva.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Sr. Presidente, orienta favoravelmente à medida provisória, mas chama a atenção para o papel dos bancos públicos.
Os bancos públicos sempre foram instrumento do Governo brasileiro, mas não foram utilizados para cumprir o seu papel, que é o de chegar a todos os cantos deste País. Esses bancos sempre trabalharam com créditos importantes, com medidas fundamentais para os pequenos e micros, inclusive com programas que os bancos privados não fazem. E eles já poderiam estar atuando por decisão de governo para facilitar a vida dos pequenos produtores.
15:40
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Além disso, o orçamento público não tem recursos para investimento, não tem recursos para financiamento, não tem recursos para facilitar o desenvolvimento deste País, porque tem teto, tem cortes, tem limitações definidas pela política macroeconômica do Governo.
A Minoria encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim", até porque a maioria dos partidos do nosso grupo está votando "sim".
Queríamos insistir no apelo que fazemos para o Governo Federal: o Brasil precisa de vacina. A maioria dos países do mundo estão voltando à sua normalidade porque estão vacinando em massa. Nós ainda estamos a passos de tartaruga. Quando tivermos vacinas, vamos poder abrir todas as escolas, até porque temos dito que botar professor numa sala de aula com 20 alunos, com 30 alunos sem estar vacinado é suicídio.
Nós temos hoje muitas empresas quebrando, infelizmente. Essa proposta vem ajudar, mas a vacina vai ajudar a economia, vai ajudar a geração de emprego. Por isso é muito importante que o Governo Federal comece a comprar vacina para toda a população. A CPI já está dizendo que o Governo se recusou a comprar vacina. Precisamos de vacina!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 397;
ART. 17:1
TOTAL: 398.
APROVADA A SUBMENDA SUBSTITUTIVA, NA FORMA DA LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Fica prejudicado o Destaque nº 6.
Destaque de Bancada nº 5:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso II e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 2, apresentada à MPV 1028/2021.
Sala das Sessões
Deputado Helder Salomão
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados, Deputadas, o nosso destaque tem o objetivo de igualar o prazo para a não obrigatoriedade da apresentação da certidão negativa de débitos pelas empresas, pelas pessoas jurídicas, ao dia 31 de dezembro de 2021.
É claro que nós defendemos mais crédito, mais facilidade, menos burocracia. É necessário que neste período seja suspensa esta exigência e outras que nós acabamos de votar. Isso é muito importante, porque diminui a burocracia. As empresas estão endividadas, vivendo problemas muito sérios, mas não é razoável, a nosso ver, que essa obrigatoriedade seja revogada de forma definitiva. Isso pode permitir, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que devedores contumazes obtenham recursos da caderneta de poupança. Se nós mantivermos essa previsão no texto, vamos favorecer os maus pagadores, que nós sabemos que são poucos. A grande maioria de micro e pequenas empresas, de empreendedores individuais no nosso País, são adimplentes e honram os seus compromissos.
15:44
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Portanto, nós pedimos o apoio das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados para que possamos aprovar este destaque, a fim de não premiar aqueles que são devedores contumazes.
Eu lembro o seguinte: o Brasil precisa vacinar rapidamente a sua população. Quanto mais demora o processo de vacinação, menos a economia retoma o seu crescimento e mais pessoas morrerem. Se hoje muitas empresas estão quebrando e o comércio está fechado, isso é porque nós não temos a vacinação do nosso povo.
É preciso também que o Congresso Nacional rediscuta o valor do auxílio emergencial. É importante que possamos garantir o auxílio emergencial para as micro e pequenas empresas e para as pessoas mais vulneráveis. Essa medida é importante, vai ajudar, mas é bom lembrar, mais uma vez, que ela vem muito tarde. É preciso garantir que haja efetivamente um processo para que os pequenos consigam ter acesso ao crédito. Em 2020, muitos pequenos empreendedores brasileiros não conseguiram ter acesso ao crédito por causa das dívidas, das exigências e da burocracia muito grande.
Então, Sr. Presidente, nós pedimos apoio para não permitirmos a revogação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a base, a Maioria e o Governo rejeitam a emenda e orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o SEBRAE apontou que, em 2020, 61% das solicitações feitas pelas micro e pequenas empresas foram negadas, 27% apenas conseguiram o crédito e 12% ainda estavam esperando resposta quando a pesquisa foi feita. Portanto, a burocracia e a falta de iniciativa do Governo fazem com que essas coisas efetivamente não aconteçam. Precisamos de menos burocracia e mais crédito.
Eu quero aqui lamentar a nova versão do PRONAMPE, que nós votamos recentemente — foi contra o nosso voto, contra o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores e da Oposição, porque queremos juros mais baixos. Infelizmente, os juros aumentaram e foram retirados 7 bilhões do Fundo Garantidor, que já estavam previstos em 2020.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" a essa emenda.
Entendemos que a medida provisória é necessária. No entanto, a emenda propõe que seja vedada a utilização do crédito recebido, nos termos da medida provisória, para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios ou acionistas.
Essa medida só está acontecendo em razão da pandemia, em razão dessa desgraça humanitária que está acontecendo no nosso País. Não faz sentido banqueiros se beneficiarem em cima da desgraça do povo brasileiro. Portanto, nós somos contrários a essa parte referente ao texto da medida provisória e somos favoráveis à emenda, que qualifica o texto, melhora o texto, dá mais qualidade ao seu resultado.
Por essa razão, o PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo anuncia, tecendo todas as loas, o Pibinho do trimestre, um Produto Interno Bruto que não teve tanto reflexo ou nenhum reflexo na sociedade. O desemprego está aí, a fome aí, mas Governo anuncia um êxito que não tem correspondência na sociedade. E agora não é possível contemplar o capital. O acesso ao crédito não pode beneficiar especuladores.
Portanto, o PDT vota "sim" a este destaque, acreditando que o sentido da medida provisória precisa ser recuperado, e não deturpado. O PDT vota "sim", de modo a contemplar aqueles que devem ser os verdadeiros beneficiários.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim" ao destaque e "não" ao texto.
Sr. Presidente, aproveito para registrar o horror que aconteceu agora na minha cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro. Soube que uma mulher foi esfaqueada num dos principais shoppings da cidade, no centro da cidade de Niterói, provavelmente vítima de feminicídio. Isso nos escandaliza.
O Brasil é o quinto país com maior índice de feminicídio do mundo. Essa é uma epidemia que precisa ser enfrentada de forma contundente, como prevenção, para que os nossos meninos não cresçam achando que podem tocar o corpo das mulheres sem o consentimento delas e para que essas mulheres que são vítimas de gritos e de pancadas, que podem se desdobrar num feminicídio, tenham políticas públicas que a acolham e evitem essa morte sistemática de muitas de nós.
Manifesto a minha solidariedade à família de mais essa vítima do feminicídio no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores é muito importante e tem muita semelhança com o destaque que o PCdoB apresentou e que votaremos em seguida. Preocupa-se com a posição dos devedores contumazes.
Somos favorável a essa série de mecanismos que facilita a obtenção do crédito agora, inclusive a não necessidade da apresentação da certidão negativa de débitos. Contudo, achamos razoável que esse processo não seja definitivo, para que se possa proteger os recursos dos fundos que são importantes, porque boa parte desses recursos que será utilizado tem origem na poupança, que é uma tradição do povo brasileiro. Isso precisa ser protegido.
Votamos "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta o voto "sim" a essa emenda do Partido dos Trabalhadores, justamente para que a exigência não seja revogada em absoluto, mas apenas suspensa até 31 de dezembro deste presente ano. Parece-nos prudente que assim o façamos.
Portanto, orientamos "sim".
15:52
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE também vota "sim" à emenda e ao destaque. A questão é justamente ser responsável por esse recurso oriundo da população brasileira. É preciso que haja um período, e esta emenda vai justamente transformar em suspensão até o final de dezembro.
Portanto, a REDE vota "sim" à emenda e "sim" ao destaque do PT.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sr. Presidente, chame o Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania é contra a emenda, diz "não" à emenda, exatamente porque nós acreditamos que a desburocratização pode facilitar a oferta de tomadores de crédito e que podemos agilizar esse processo de investimento. Precisamos fazer com que a nossa economia cresça, a geração de emprego continue e as empresas consigam ser mantidas.
Nesse sentido, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha "sim", porque a emenda transforma uma não exigência permanente numa suspensão temporária, até 31 de dezembro, um tempo que nós imaginamos importante. Porém, preserva os recursos da caderneta de poupança e, ao mesmo tempo, favorece esse acesso à operação de crédito por um tempo que consideramos razoável, para que possibilite a retomada do desenvolvimento da micro e da pequena empresa. Portanto, a emenda é correta.
Nós encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição, como os demais partidos, encaminha o voto "sim".
Queria fazer um apelo a V.Exa. e a esta Casa. No ano passado, este Plenário votou o nosso projeto de lei que garantiu a suspensão por 4 meses do FIES — Fundo de Financiamento Estudantil. Aqui, agora, neste momento, nós estamos facilitando a vida de empresas, inclusive ajudando mais ainda as pequenas e médias empresas. Contudo, imaginem que, no Brasil, há pelo menos meio milhão de estudantes endividados. Endividaram-se para fazer uma faculdade, e não conseguiram terminar de pagar a faculdade porque não conseguiram emprego. A pandemia ajudou a piorar a situação.
Portanto, é preciso anistiar a dívida dos estudantes que pegaram recursos emprestados para fazer faculdade. A universidade é responsabilidade do Governo Federal, que tem que assumir essa dívida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 109;
NÃO: 312.
REJEITADO O DESTAQUE.
Destaque de bancada nº 4, do PDT.
Senhor Presidente, nos termos do art. 161, II, do RICD, solicito destaque de bancada para a emenda de comissão nº 37, do Sr. Fábio Henrique, PDT/SE, apresentada à MP 1.028/21.
Att.
Fábio Henrique
Vice-líder do PDT
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique, para encaminhar a favor do requerimento.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o destaque é simples e objetivo. E é preciso, primeiro, que destaquemos também a importância da medida provisória para se incentivar a manutenção das pequenas e médias empresas do Brasil. Contudo, não é justo que esses créditos que vão ajudar essas empresas, inclusive na manutenção dos empregos, recursos que sairão do FGTS dos trabalhadores brasileiros, recurso que sairão dos trabalhadores brasileiros — e digo isso com todo o respeito ao Relator, aproveitando para parabenizá-lo pelo trabalho —, não é justo que esses recursos sirvam para remunerar capital, para remunerar lucros e dividendos.
15:56
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O destaque é muito claro e muito objetivo. Diz que os créditos originários desta medida provisória não podem ser, ou não sejam utilizados para lucros e dividendos das empresas. O Relator destacou — digo com todo o respeito — que essa emenda não poderia ser aprovada porque iria influenciar no lucro, que é natural às empresas. Contudo, nós não estamos falando aqui, e o destaque em nenhum momento fala, de pró-labore, que é o lucro justo, natural, daqueles homens e mulheres que, com o suor do seu trabalho, mantêm as empresas que geram emprego para o Brasil. O destaque não fala de pró-labore. O destaque fala que os recursos que forem originários, captados com essa medida provisória não devem ser utilizados para remunerar aqueles que não trabalham, para remunerar o capital, para remunerar quem já ganha tanto no Brasil com lucros e dividendos e que vai ganhar ainda mais com recursos que estão saindo inclusive do FGTS.
Parabenizo o Relator. A medida provisória é importantíssima. É fundamental para a economia do País neste momento. Mas quero pedir aos nobres colegas Parlamentares que possamos aprovar este destaque, porque é justo. Não é justo retirar dinheiro, por exemplo, do FGTS para remunerar capital, para remunerar lucros e dividendos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP) - Sr. Presidente, se V.Exa. puder me conceder a palavra, agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Fábio Henrique, primeiro, obrigado pelas palavras. Quero dizer a V.Exa. que o que V.Exa. está dizendo desta tribuna foi objeto de reunião minha com o Ministério da Economia, com técnicos, com economistas. Eu tive, num primeiro momento, a sensação que V.Exa. teve. Estou aqui dizendo a mais pura verdade. Contudo, nós temos que lembrar, primeiro, que isso é temporário, é até o dia 31 de dezembro; e, segundo, que essa medida provisória atende ao micro e ao pequeno. Barrar o micro de ter acesso a esse recurso — talvez até para questões pessoais, para o pró-labore, para a vida dele, para o dono de um mercadinho, por exemplo, que está com tanta dificuldade — eu não acho também correto. Como é temporária a medida, eu rejeitei a emenda, mas tive a preocupação que V.Exa. teve.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, a base, o bloco, a Maioria e o Governo rejeitam a emenda, Presidente.
Encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Presidente, quem vai orientar em nome do PT será o Deputado Zé Neto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Zé Neto está presente? (Pausa.)
Deputado Zé Neto, V.Exa. está com a palavra.
16:00
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O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito claro que o PT concorda com a emenda do PDT, até porque, agora há pouco, o Relator disse que os benefícios da MP atenderiam às pequenas e às microempresas, e sempre há uma conversa de que, na hora em que vamos ver o apurar das coisas, os grandes e os que capitalizam mais do que produzem acabam tendo os dividendos a seu favor.
Portanto, neste instante, o PT é a favor da emenda do PDT. O que nós precisamos para toda a economia, e especialmente para o setor produtivo, onde temos os micros e os pequenos empreendedores, é de PRONAMPE — Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, é de linha de crédito, de apoio direto, de políticas públicas adequadas. É preciso que, neste instante, nós tenhamos condição de fazer com que o dinheiro ou com que os dividendos oriundos da MP sejam investidos corretamente, e não que eles passem da forma que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente eu queria justificar que, em votações anteriores, o Deputado Vilson da Fetaemg, o Deputado Tadeu Alencar e o Deputado Milton Coelho tiveram dificuldade no uso do Infoleg e não conseguiram colocar os seus votos. S.Exas. votaram com o partido.
Em relação a esse destaque, nós somos favoráveis, na verdade, pelas razões expostas no destaque anterior.
Concordamos plenamente com medidas dessa natureza, que garantem a ampliação do crédito. Nós achamos que isso é necessário, mas seria necessário também, Sr. Presidente, que o Governo tivesse a sensibilidade de garantir um auxílio emergencial que fosse digno, que não fosse a vergonha de 150 reais. Isso é uma imoralidade! A população está morrendo de fome. Os países no mundo inteiro estão aportando recursos para garantir a subsistência das famílias. Aqui, infelizmente, nós temos um Governo que patrocina a morte, lamentavelmente.
O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai orientar o voto "sim", mais uma vez destacando que a emenda não tem por objetivo tolher o recebimento de pró-labore, que é a remuneração justa para aqueles que trabalham nas suas empresas. O objetivo do destaque é simplesmente que esses recursos que sejam oriundos da medida provisória sejam aplicados na atividade-fim, no investimento, no pagamento de salário, enfim, em ações que possam fazer com que a empresa sobreviva ao momento de crise, e não para remunerar capital, para remunerar lucros e dividendos.
Portanto, não há nenhuma interferência do destaque ou da emenda no pró-labore, que é a remuneração justa para os empresários que, com muito sacrifício e com muita luta, tocam as suas empresas no Brasil.
O PDT orienta voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" ao destaque, Sr. Presidente, e "não" ao texto. Concordamos e achamos justa a proibição de que o crédito seja utilizado para fins de distribuição dos lucros e dividendos para os sócios das empresas.
Eu queria aproveitar também, Sr. Presidente, para justificar, em votações anteriores, a perda da votação do Deputado Glauber Braga, da Deputada Sâmia Bomfim e da Deputada Fernanda Melchionna.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "não", e até entende o mérito da emenda, mas ela não vai funcionar, porque, ao entrar no caixa o dinheiro, este acaba se misturando com as receitas, com a movimentação natural da empresa. Não há como dizer que esse dinheiro vai ser destinado para pagar folha ou para pagar fornecedor, e não para fazer a distribuição de lucros e dividendos, mesmo porque boa parte — para não dizer 100% — das microempresas e pequenas empresas remunera o seu sócio justamente na distribuição de lucros e dividendos, que é um mecanismo que acontece em função de uma pejotização que aconteceu no Brasil, uma distorção que inclusive precisamos discutir na reforma tributária.
Portanto, o voto é "não". Entendemos que essa emenda não vai atingir o seu objetivo.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já tive a oportunidade de parabenizar o Relator pelo excelente trabalho que fez, mas nós temos aqui e ali algumas discordâncias com o que S.Exa. apresentou. Esta é uma delas. Achamos que a emenda do PDT é meritória.
E esta é uma marca do PDT, a de sempre proteger o trabalho, na relação entre trabalho e capital. Esta emenda tem esse objetivo. Não faz sentido se facilitar o crédito diminuindo uma série de exigências, até mesmo a necessidade da CND, para a empresa fazer a distribuição de lucros e dividendos. O esforço aqui é justamente para salvar a empresa, e não os lucros do dono da empresa. Isso é uma proteção da saúde da empresa e dos interesses dos trabalhadores dentro dessa mesma empresa. Esse é o foco que o PDT estabeleceu, e nós concordamos com o partido.
Nós parabenizamos o PDT e votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania também orienta o voto "sim". O partido acredita que essa emenda é importante exatamente para dizer às empresas que elas tenham mais acesso ao crédito, mas não para que o utilizem para a divisão de lucros e dividendos, e sim para a promoção de empregos, para a manutenção dos empregos e para a manutenção das suas empresas.
O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta o voto "não" à emenda por razões muito parecidas com aquelas trazidas ao Plenário pelo Deputado Alexis Fonteyne, principalmente por duas razões. Primeiro, nós compreendemos perfeitamente o mérito e a intenção, mas a emenda carece de operacionalização. É muito difícil discernir, uma vez que o crédito tenha entrado na conta da empresa, ou delimitar o que vai para qual lugar. É melhor criar critérios para acesso a crédito do que dizer onde o dinheiro acessado poderá ser aplicado. Segundo, visando atingir grandes empresas com grandes distribuições de lucros, pode atingir também pequenas empresas que, como disse o Deputado Alexis Fonteyne, remuneram os seus sócios, porque são pequenos empresários, via distribuição de lucro.
Portanto, o PV, entendendo o mérito, encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE é a favor da emenda e do destaque, justamente porque é preciso haver critério em relação aos créditos que podem ser recebidos. Essa emenda do PDT é meritória justamente porque clareia os fins da obtenção do crédito, para que este não seja utilizado nessa distribuição de lucros e dividendos, porque isso não faria sentido em relação ao que a medida provisória visa garantir e proteger.
A REDE orienta "sim" à emenda e ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a medida provisória, parece-me, tem um objeto, tem um fim, que é apostar na produção, apostar no investimento, apostar no serviço, apostar no desenvolvimento da atividade. Portanto, de fato, deslocar recursos para remunerar os sócios e os acionistas não faz sentido, não com este recurso. Por isso, há sentido em se aprovar a emenda.
16:08
RF
É este o apelo que faz o PDT, e nós o apoiamos. A Minoria o apoia, com a sustentação de todos os partidos que a compõem.
A Minoria orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim".
E quero insistir ao Plenário: que possamos debater e aprovar o projeto de lei que garante a isenção de dívidas do FIES — Fundo de Financiamento Estudantil. O Brasil tem hoje pelo menos meio milhão de jovens que se endividaram para fazer uma faculdade. O Governo Federal é responsável pela garantia de estudo gratuito para a juventude brasileira. Se nós já perdoamos ou já anistiamos aqui dívidas de banqueiros e de várias empresas, a juventude que está endividada, que não conseguiu emprego, e aqueles que até perderam seus empregos durante a pandemia não podem arcar sozinhos com uma responsabilidade que também é do Governo.
Por isso, insistimos na aprovação do projeto de lei que garante a anistia da dívida do FIES.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 116;
NÃO: 314.
REJEITADO O DESTAQUE.
Destaque de Bancada nº 2, do PCdoB.
Requeiro, nos termos regimentais, com base no art. 161, I, parágrafo segundo, destaque do inciso I do art. 4º, apresentado ao PLV da MPV 1.028/2021 (com vistas a sua supressão).
Dep. Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Para encaminhar a favor, passo a palavra ao Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este nosso destaque busca proteger o pequeno contribuinte, busca proteger milhões de brasileiros, os quase 7 milhões de brasileiros que investem na chamada caderneta de poupança.
O que faz esta medida provisória? Ela facilita o crédito, abre mão inclusive da exigência da certidão negativa de débito, a famosa CND. Abre mão disso para facilitar o crédito. Isso é correto neste ambiente de pandemia em que nós vivemos. Ela visa salvar empresas e, em salvando empresas, não deixar a economia se deteriorar. Visa salvar empregos. Esse é o objetivo.
Contudo, Sr. Presidente, a medida provisória abre mão da certidão negativa de débito indefinidamente, para sempre, eternamente. No nosso modo de ver, isso é um equívoco, porque a poupança do povo brasileiro precisa ser protegida. O risco de quem concede o empréstimo é da instituição financeira, não pode ser atribuído ou distribuído para o pequeno poupador, que é aquele que investe na poupança. O risco tem que ser da instituição financeira.
É um equívoco que a medida provisória e o substitutivo aprovado ou em debate na Câmara dos Deputados distribuam esses riscos para o pequeno poupador, para aquela pessoa que foi estimulada e teve acesso a uma caderneta de poupança. O risco tem que ser exclusivo da instituição financeira. Para isso, ela não pode abrir mão de todas as exigências. Agora na pandemia, sim, há uma necessidade; depois da pandemia, não.
16:12
RF
Portanto, nós achamos, e é o objetivo da nossa emenda e do nosso destaque, que essa isenção ou essa facilidade deveria ir até 31 de dezembro de 2021. E se até lá o quadro da pandemia continuar parecido com o de hoje? Então, discutiremos novamente. Agora, levantar essas exigências definitivamente, para além da pandemia, é distribuir o risco com o pequeno poupador. E isso é errado. O risco tem que ser da instituição financeira. Para isso, ela precisa analisar na hora de conceder o crédito.
É exatamente por esta razão que o PCdoB, para proteger a poupança e o pequeno poupador, apresentou essa emenda e agora sustenta esse destaque.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em orientação de bancadas, como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, a base, a Maioria e o Governo orientam "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" à emenda apresentada e "não" ao texto, porque essa emenda é muito importante. Ela tem o mesmo sentido da emenda que foi apresentada pela nossa bancada. Essa é uma medida que protege de fato o pequeno empreendedor, o pequeno poupador, porque quem tem que assumir o risco — de fato, tem razão o Deputado Renildo Calheiros —, é a instituição financeira, e não o pequeno poupador e o pequeno empresário brasileiro.
Por fim, é bom lembrarmos que o texto-base incluiu também esta possibilidade do crédito para as cooperativas do nosso País com faturamento de até 4,8 milhões de reais.
Quero mais uma vez agradecer ao Relator e dizer que todas as cooperativas de até 4,8 milhões de reais de faturamento terão acesso ao crédito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar "sim" a essa matéria.
Eu queria aproveitar o tempo, Sr. Presidente, para trazer aqui uma denúncia grave. Ontem foi assinada uma portaria pelo Presidente da Fundação Palmares, o Sr. Sérgio Nascimento de Camargo. A portaria revoga a instrução normativa que estabelece os procedimentos a serem observados pela Fundação Cultural Palmares em relação ao licenciamento ambiental. Isso é mais um retrocesso, é mais uma medida que visa prejudicar aqueles que remanescem da luta contra a escravidão no Brasil. Terras quilombolas são protegidas pela Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Sr. Presidente, enquanto Presidente da Frente Parlamentar Quilombola, quero denunciar essa decisão. Entramos com um PDL e vamos continuar lutando. Não vamos aceitar que essa boiada passe! Essa luta é nossa!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim", entendendo, obviamente, que é a instituição financeira quem deve assumir o risco, e não o tomador do empréstimo, que já enfrenta todas as dificuldades.
O PDT vota "não" ao texto...
16:16
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB também vota “não“, Sr. Presidente. O PSB vota “não“, é a favor da emenda.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Aproveito, Sr. Presidente, já que ainda faltam 30 segundos, para falar de um termo que já ficou esquecido: “os tubarões do ensino“. O FIES valorizou muito as universidades privadas, e aqueles que se beneficiaram do crédito enfrentam todas as dificuldades para honrar o débito, principalmente na pandemia. Portanto, quando se pretende beneficiar “os tubarões do ensino“, o pagamento é feito imediatamente; contudo, quando se quer respeitar alunos que não têm recursos, o Governo vira as costas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta “não“ ao texto e “sim“ ao destaque, Sr. Presidente, porque queremos beneficiar, de fato, os pequenos contribuintes, os pequenos empreendedores.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta “sim“, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de emenda supressiva, então o voto é “não" ao texto. O PCdoB encaminha o voto “não“.
Nós estamos justamente buscando proteger a poupança e, assim, proteger os pequenos poupadores no Brasil. Quase 7 milhões de brasileiros têm caderneta de poupança. Essa nossa emenda visa protegê-los, tirá-los do risco. O risco do crédito deve ser da instituição financeira, e não do pequeno poupador, do pequeno investidor, que sequer conhece as regras direito. O risco tem que ser da instituição financeira. Para isso, ela analisa o cadastro do tomador de empréstimo, de quem vai atrás do crédito. Na pandemia, nós somos favoráveis a todas essas facilidades, mas permanentemente não. É uma defesa em favor da poupança.
Votamos “não“.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto “sim“ ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota “não“ ao texto e “sim“ ao destaque do PCdoB. Esse é um destaque que visa à responsabilidade com o recurso da população.
Da mesma forma que o destaque anterior, do PT, a REDE vai orientar “não“ ao texto e “sim“ ao seu destaque, justamente para uma única tentativa de votar em separado o que obriga permanentemente essa apresentação da certidão negativa de débito, para que não fique uma questão infinita, não responsável.
A REDE vai orientar o voto “não“ ao texto.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sr. Presidente, o Cidadania quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania vota “sim“ ao texto e “não“ à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sinceramente, às vezes, não consigo entender como é que, na hora de defender o pequeno poupador, aqui se opta por defender a instituição financeira. Talvez eu até entenda, mas prefiro dizer que não entendo, porque é algo que não cabe no raciocínio lógico, no bom senso: impedir que o pequeno poupador tenha protegido o seu investimento.
Nós estamos falando aqui, como disse o Deputado Renildo Calheiros, de quase 7 milhões de pessoas que ainda apostam na caderneta de poupança. São estes que esta emenda tenta proteger. Estamos falando aqui de um prazo, de uma transitoriedade na pandemia. Essa medida provisória tem por objetivo a transitoriedade da pandemia. E não cabe pegar uma carona aí e dar uma isenção definitiva.
16:20
RF
Por isso, a Minoria encaminha "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação.
SIM: 305;
NÃO: 105;
TOTAL: 410.
REJEITADO O DESTAQUE.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Sâmia Bonfim e o Deputado Glauber Braga votaram com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Destaque de Bancada nº 3, do PDT.
Senhor Presidente, nos termos do art. 161, II do RICD, solicito destaque de bancada para a emenda de comissão n° 6, do Sr. Subtenente Gonzaga, PDT/MG, apresentada à MP 1028/21.
Att.
Subtenente Gonzaga
Vice-Líder do PDT
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, a base, o Maioria e o Governo rejeitam a emenda, orientam "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e Deputadas que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PT é favorável ao destaque apresentado pelo PDT. É uma proposta importante, porque prevê que os recursos que serão obtidos pelo crédito e forem destinados para a construção de fossas sépticas e também para unidades de tratamento de esgotamento sanitário, pela população rural de baixa renda, possam ser ressarcidos pela União, com recursos do Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social.
Portanto, essa é uma forma de nós estimularmos não só o desenvolvimento econômico, mas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, cumprimentando o Deputado Subtenente Gonzaga, encaminha o voto "sim". Afinal de contas, há uma reivindicação sempre grande em relação ao saneamento básico. A construção de fossas assépticas deve ser contemplada com a destinação de recursos.
O PDT vota "sim" e cumprimenta o Deputado Subtenente Gonzaga. Aproveito para cumprimentar também o Deputado Fábio Henrique, que, embora não tenha tido o seu destaque aprovado, pelo menos, demonstrou claramente que a preocupação do PDT está muito mais com aqueles que são os tomadores dos recursos do que com aqueles que vivem da especulação.
Portanto, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSB, "sim", Sr. Presidente.
16:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta “não”. Apesar do mérito da emenda, ela não tem nada a ver com essa medida provisória. Então, não podemos ficar votando outras matérias com a medida provisória, porque prejudica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB acompanha a emenda PDT. Ela visa que os investimentos, resultados de operação de crédito para a construção de fossas sépticas ou de estrutura de tratamento de esgoto sanitário individual feita na zona rural, sejam ressarcidos com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Então, é uma medida socialmente muito importante, dirigida àquelas pessoas consideradas de baixa renda, que moram na zona rural e que foram alcançadas por obras decorrentes dessas operações de crédito. É uma medida socialmente muito importante trazida pelo PDT nessa emenda. Não temos como sermos contra o mérito dela. Pelo contrário, queremos parabenizar o PDT.
O PCdoB encaminha o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania orienta “não” à emenda e “sim” ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta “sim” à emenda e “sim” ao destaque, acompanhando esse destaque meritório do PDT, que vida justamente a garantir que parte desse recurso para a execução atenda à população rural de baixa renda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse destaque busca estimular o atendimento às áreas rurais, com recomposição com recurso da União.
Portanto, encaminhamos “sim” à emenda, com reforço da base de todos os partidos da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição segue os demais partidos do nosso campo e encaminha o voto “sim”. E queríamos comunicar aos colegas desta Casa que hoje, na Comissão de Ciência e Tecnologia, aprovamos audiências públicas para ouvir o Ministro da Ciência e Tecnologia, o Tribunal de Contas da União e a ANATEL acerca do edital do 5G.
Segundo o próprio Tribunal de Contas da União, há graves problemas no tal do 5G que precisam ser corrigidos, sob pena de o Brasil atrasar sua implementação, tirar empresas que já trabalham no País e, ao mesmo tempo, deixar grande parte da população sem Internet.
O 5G no Brasil precisa ser democrático, precisa ser seguro, precisa trazer a Internet também para o resto do País e precisa garantir, democraticamente, a participação de todas as empresas que trabalham no Brasil.
Muito obrigada.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade muda a orientação para “sim”.
16:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Solidariedade, "sim".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 122;
NÃO: 271;
TOTAL: 393.
REJEITADA A EMENDA.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não consegui votar. Coloque "não" para mim, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não", para o Deputado José Nelto.
Destaque de Bancada nº 7.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 4, apresentada à MP 1028, de 2021.
Sala das Sessões, em 2 de junho de 2021.
Deputada Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do destaque, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, somos favoráveis obviamente à MP.
Entendemos que no momento dramático de uma crise econômica sem precedentes, que atinge o povo brasileiro, facilitar o acesso a crédito pode contribuir para tirar algumas pessoas desse buraco em que o Brasil está. Mas há um problema que precisa ser corrigido nessa medida provisória.
Não pode o crédito concedido servir para ampliar o lucro, o poder econômico de quem já é rico e quem não é o mais atingido neste momento de crise.
Então, esta emenda visa impossibilitar, proibir que o crédito sirva para garantir aos sócios das empresas, normalmente ricos, a partir desse crédito, a distribuição de lucros e dividendos, Sr. Presidente.
Queria também reforçar aqui que achamos que esta emenda melhora o texto, mas é preciso reconhecer que esta medida provisória é insuficiente para tirar o Brasil da crise em que se encontra. Este momento dramático de crise sanitária explicitou um Brasil profundamente desigual. Estamos vivendo um dos maiores momentos de desemprego no Brasil. Infelizmente, metade das família pobres no Brasil, chefiadas por mulheres, mães solo de família, têm que escolher na maior alta do preço dos alimentos, se compra o óleo, se compra o botijão de gás.
Nesse sentido, entendemos que deveríamos ter medidas mais eficazes, que passem por transferência de renda, que passem por auxílio emergencial de no mínimo 600 reais. Isso poderia possibilitar, com a chegada desse recurso mais diretamente à mesa das famílias, que ele voltasse para a economia circular e ajudar o Brasil a sair desse cenário de crise.
Diante dessa medida provisória, que é um passo para esse momento dramático, precisamos impedir que esse crédito sirva para ampliar a concentração de renda nas mãos de poucos. Esse crédito deve servir para salvar as pequenas empresas em especial e salvar os empregos em um cenário dramático no Brasil.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, a base, a Maioria e o Governo entendem ser necessária a Certidão Negativa de Débito para empréstimos lastreados na caderneta de poupança.
Portanto, rejeitamos a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e Deputadas que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
16:32
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Como orienta o PT, Deputado Helder Salomão? (Pausa.)
Deputado Helder Salomão, não estamos conseguindo ouvi-lo, infelizmente.
Eu vou passar a palavra para o Deputado de outro partido orientar e depois volto a palavra para V.Exa.
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
Queria aproveitar esta oportunidade para fazer um apelo a todos os governos, na esfera federal, estadual e municipal para garantir a vacinação da categoria bancária. Os bancários e as bancárias não pararam até agora de trabalhar. O tempo todo as portas dos bancos ficaram abertas, as agências ficaram abertas, em funcionamento. Inclusive, foi a Caixa Econômica Federal foi que garantiu e continua garantindo o pagamento do auxílio emergencial.
Então, não é possível que não haja sensibilidade dos governos. Eu queria inclusive registrar, Sr. Presidente, que os bancários do Maranhão aprovaram uma greve sanitária, vejam só, greve sanitária a partir do dia 8 de junho, reivindicando tão somente a inclusão na vacinação. Eu acho que não precisa de tanto. Nada mais correto do que garantir a vacinação dessa categoria tão importante.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PT, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A bancada do Partido dos Trabalhadores orienta "sim" ao destaque do PSOL, por entender, como disse aqui a Deputada Talíria Petrone, que os recursos obtidos por meio do crédito devem ser investidos pelos empreendedores para salvar a empresa e manter empregos, para fazer a economia crescer; e não dividir os lucros com sócios e acionistas.
Quero ainda aproveitar a oportunidade para lembrar que o Deputado Odair Cunha, Sr. Presidente, votou com a bancada nas votações anteriores. Ele teve dificuldades com a Internet.
Por fim, quero lembrar o seguinte: a medida provisória é importante, veio atrasada, mas é insuficiente. O povo brasileiro precisa de vacina, comida e emprego. Não dá para acharmos que essa medida provisória vai resolver. Não vai. Precisamos ter mais ousadia para investir nas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Ossesio Silva votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta o voto "sim".
Eu aproveito a oportunidade para mandar uma mensagem aos policiais militares do Brasil, tendo em vista o episódio ocorrido, lamentável, em Pernambuco, a dura repressão a manifestantes que se opõem ao Governo Bolsonaro, e gritavam: "Fora, Bolsonaro!"
É preciso dizer aos policiais militares que eles são servidores públicos, e estão perdendo direitos no Governo Bolsonaro. O Governo Bolsonaro não respeita a vida de ninguém, nem os policiais militares, que ele simula apoiar.
16:36
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Portanto, é preciso que os policiais militares façam uma reflexão e não se transformem em massa de manobra de quem não respeita a vida e não tem compromisso com o Estado democrático de direito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente irá orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Ivan Valente está com a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota “sim” ao nosso destaque, logicamente. Acho que esta é uma medida preventiva, neste momento em que estamos falando em crédito — e é necessária, embora insuficiente, esta medida provisória —, porque o destaque “proíbe a utilização de crédito recebido nos termos da medida, para fins de distribuição de lucros e dividendos entre sócios e acionistas”, o que é um abuso. É óbvio que está é uma questão preventiva que deveríamos assegurar no texto. Aqui, estamos falando em ajudar aqueles que estão precisando.
Aproveito estes 20 segundos que me restam para denunciar o brutal corte de verbas das universidades públicas, dos institutos federais e, agora, do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro. Vimos uma matéria, denunciando cortes para zero. Queremos denunciar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta “não”, seguindo a mesma orientação da Emenda nº 4.
Não há como separar os recursos dentro de uma empresa. As empresas, em sua maioria, são pequenas; fazem distribuição de lucro e dividendos como forma de remuneração dos seus sócios, que são funcionários. Portanto, não há o menor motivo para aprovarmos esta emenda.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, quero orientar pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB parabeniza a Deputada Talíria Petrone, Líder do PSOL, e toda a bancada, pela emenda e pelo destaque. Esta emenda é meritória e guarda certa semelhança com o destaque, votado ainda há pouco, apresentado pelo PDT.
Ela visa a criar melhores condições, fazendo com que os recursos decorrentes desta política evitem que as empresas fechem e que possam ser socorridas. É uma facilidade que se cria. Que os recursos não sejam utilizados para distribuição de lucros e dividendos, por motivos óbvios.
O que se busca é salvar, em primeiro lugar, a empresa, para proteger os trabalhos, os trabalhadores, para proteger os empregos. É isso que se busca em primeiro lugar. Então, não há sentido que esta política, este incentivo, este estímulo, se transforme em lucros e dividendos.
Acompanhamos o PSOL e votamos “sim”.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo PODEMOS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta “não” a esse destaque.
Quero aproveitar o momento, Sr. Presidente, para pedir a V.Exa. para colocar em votação a PEC de Guerra. Por quê? No ano passado, todos os Municípios do Brasil receberam dinheiro para o tratamento da COVID. E já estamos já no quinto mês da segunda onda, Sr. Presidente, e nenhum Município brasileiro recebeu um centavo do Governo Federal.
Os Municípios de Porangatu e de Itumbiara não conseguem mais manter os hospitais de campanha, HCamp. Faço um apelo a V.Exa. para que possamos chamar o Ministro da Economia e votarmos uma PEC de Guerra para que haja orçamento...
(Desligamento automático do microfone.)
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda, Sr. Presidente.
Esse destaque é mais uma tentativa de a Oposição fazer com que a utilização de créditos recebidos, que são garantidos por essa medida provisória, tenha realmente a finalidade atingida, que não haja distribuição desses lucros e dividendos entre sócios e acionistas. Nós temos que ser responsáveis, uma vez que esses recursos, que serão utilizados para esses créditos, vêm justamente da população brasileira.
Então, a REDE orienta "sim" à emenda e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania orienta "não" à emenda.
Aproveito a oportunidade para dizer que o Deputado Rubens Bueno não conseguiu acionar o aplicativo, mas ele está pedindo para justificar o seu voto de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro foi o PDT e agora é o PSOL. Esta é a segunda tentativa de evitar o desvio de finalidade dessa operação de crédito, para aplicar os recursos absolutamente na atividade-fim, que são exatamente: a produção, o serviço, a geração de emprego e de atividade econômica.
Por isso, a Minoria encaminha "sim" ao destaque, "sim" à emenda, para garantir a sua devida aplicação: geração de emprego e atividade econômica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 112;
NÃO: 322.
REJEITADA A EMENDA.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Paulo Guedes, do PT, votou com o partido no Destaque nº 3. S.Exa. teve problema com o acesso no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Helder Salomão, enquanto não houver efeito administrativo, não há problema. Não precisam justificar os Deputados que por acaso não conseguiram votar.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - O.k. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Peço atenção do Plenário e de todos que estão no sistema remoto para a leitura do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".
A Comissão será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 2 de junho de 2021.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Comunico também que, na próxima semana, esta Presidência estará convidando todos os Líderes partidários de Governo, de centro, de esquerda, para que possamos, numa reunião ou duas, tratarmos da tramitação desse tema na Comissão Especial com todos os ajustes que forem necessários, ressalvando a palavra desta Presidência que não admitirá, em hipótese alguma, nenhum ataque aos servidores atuais, ao direito adquirido, a tudo que está posto hoje na legislação.
Se essa PEC for aprovada, ela terá efeito ex nunc, ou seja, de agora em diante, no modelo mais moderno para o sistema público brasileiro, que visa tão somente o melhoramento do serviço público em prol do cidadão.
16:44
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A Presidência também decide, "considerando que o Projeto de Lei nº 80.045 de 2010, proveniente do Senado Federal, tramita nesta Casa, na Câmara dos Deputados desde 22 de dezembro de 2010;
Que a atual Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045 se acha em funcionamento desde 2019;
Que os prazos tanto para os Relatores-Parciais quanto para o Relator-Geral já foram prorrogados mais de uma vez, inclusive recentemente, em 20/4/2021;
Que todos os prazos previstos no art. 205 e 206 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados já se encontram esgotados; e
Que uma matéria de alta complexidade como um projeto de código dificilmente poderia ser apreciada pelo Plenário sem prévio parecer;
Deixo de avocar a matéria ao Plenário e, por consequência, declaro extinta a Comissão Especial - PL 8.045/10."
Com relação a esse assunto, será formado também um grupo de trabalho de no máximo 15 Parlamentares para fazer uma revisão no texto e oferecer um texto em pelo menos 45 dias.
Pelo tempo de Liderança do PROS, concedo a palavra ao Deputado Gastão Vieira.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós comemoramos os 40 anos da implantação do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. Há 40 anos o Governo Federal assumiu a responsabilidade de cuidar, de preservar aquele que talvez seja um dos mais belos destinos turísticos de areia e praia que se tem no mundo.
Os Lençóis Maranhenses ocupam quase três Municípios, é um extensa faixa de areia e foi descoberto pelos turistas espontaneamente, intuitivamente. Na troca de conversas de WhatsApp eles foram descobrindo os Lençóis e passaram a vir para o nosso Estado de uma forma muito caudalosa. É uma honra para nós.
Eu fui Ministro do Turismo e cuidei do parque. Eu criei um grupo de estudos, repassei recurso para o ICMBio, para que preservássemos o parque, criássemos um plano de manejo para que o parque seguisse como essa grande homenagem à natureza. Infelizmente, isso não aconteceu. O IBAMA nem o ICMBio concluíram esse trabalho.
Cuidei, no Governo em que fui Ministro, de asfaltar a pista do aeroporto, de construir uma estação de passageiros para que voos pudessem pousar naquela cidade e pudesse melhorar o fluxo do turismo.
É muito difícil ainda Barreirinhas despontar como um polo turístico de importância. Falta-lhe muito coisa, principalmente na área de infraestrutura. A área de infraestrutura é carente, carente no setor de habitação, carente no setor emergência e UTI de hospitais.
Portanto, queremos um apoio do Governo Federal para que esse parque se mantenha da forma como está.
16:48
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Eu entrei com um projeto de lei protestando contra a tentativa de privatização do parque. Ela não estava clara, não estava definida. Nós não poderíamos saber, de antemão, o que aconteceria com o parque com a privatização. Outros parques foram privatizados, e deu muito certo. Lá também pode dar certo. O que se quer é um pouco mais de discussão.
Portanto, Sr. Presidente, na primeira oportunidade, vá conhecer o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, que, com certeza, é um dos mais belos destinos do mundo e hoje completa 40 anos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu quero fazer um esclarecimento ao Plenário.
Eu já disse, por duas ou três vezes, principalmente antes de nós votarmos a MP da ELETROBRAS, que foi muito questionada, que, enquanto perdurarem a pandemia e o sistema virtual, este Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco fizeram um acordo de que a Câmara sempre entregará, no mínimo com 30 dias de antecedência do final do prazo, as medidas provisórias que tenham sido liberadas após o dia 1º de fevereiro.
A Medida Provisória nº 1.034, de 2021, é uma delas, assim como a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, que estará na pauta da próxima terça-feira.
Então, guardando o respeito a esse acordo que foi feito e o direito à obstrução e a críticas, pautaremos a Medida Provisória nº 1.034, porque o que difere das pautas que estão sendo votadas no plenário do Colégio de Líderes são as medidas provisórias que têm prazo de vencimento.
Quero esclarecer também que, por causa do feriado da quinta-feira, nós estaremos fazendo virtualmente a reunião do Colégio de Líderes na segunda-feira, não sei se às 9 horas da manhã, para definirmos a pauta da próxima semana, a não ser que os Deputados queiram fazê-la na sexta-feira de manhã esta semana. Eu também acolho a sugestão dos Líderes, para ajustarmos esse calendário.
Feitos esses esclarecimentos, esta Presidência pede a compreensão dos Srs. Deputados, para que, respeitando esse acordo, o Senado Federal tenha tempo hábil de analisar também, no seu direito de legislar, as medidas provisórias aprovadas nesta Casa e, para que, se alterações houver, possam voltar a esta Casa a tempo hábil de votação, antes do prazo de expiração, como aconteceu na MP nº 1.016, de 2020, na MP nº 1.017,de 2020, e talvez em outra MP cujo número eu não lembro.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 30-CN
Brasília, em 4 de março de 2021
Senhor Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.034, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”.
16:52
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À medida foram oferecidas 80(oitenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147064.
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta do PT e do PSOL.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da MPV 1034/2020 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Bohn Gass
Para encaminhar o requerimento a favor, com a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria muito da sua atenção, porque nós entramos exatamente com o pedido de retirada de pauta porque V.Exa. fez observações sobre a previsibilidade para o Senado poder ter os 30 dias, mas não é uma previsibilidade que nós temos.
Esse projeto entrou em pauta hoje e, além disso, nós não temos as Comissões Mistas das medidas provisórias instaladas. É fundamental que possamos ter as Comissões Mistas das medidas provisórias instaladas, para que possamos fazer o debate com a sociedade, com todos os setores envolvidos nesses temas. Esse ponto, fundamentalmente, trata de uma política de estímulo ao setor químico do País. E nós queremos que isso reflita e se reverta em manutenção de empregos, qualidade do emprego, qualidade de segurança dos servidores também com os Estados do Brasil. Medidas temporárias podem ser feitas. Essa medida veio cortando, de forma abrupta, o estímulo que o setor químico teve no Brasil.
Nesse sentido, o Relator incorporou a redução gradual, em vez de ser abrupta. Agora, em 1º de julho, passa a existir, e, de forma gradativa, vai retirando esse benefício até 2027.
Compreendemos que esse aspecto que o Relator incorporou é importante, ele não incorporou outras emendas que apresentamos. E há um aspecto, Presidente...
Presidente Arthur Lira, V.Exa. está conseguindo acompanhar a nossa fala? Posso aguardar um pouco, Presidente.
16:56
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Presidente Arthur Lira, eu quero fazer ponderações.
Vejo que há Deputados falando com V.Exa., enquanto eu quero fazer uma ponderação importante sobre o nosso funcionamento aqui e sobre o pedido de retirada da matéria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente Arthur Lira...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está no seu tempo, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Isso.
Eu quero fazer duas observações. Uma é a solicitação de instalação das Comissões Mistas das medidas provisórias.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já lhe respondi isso na questão da ELETROBRAS, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Isso.
O segundo aspecto, Presidente, é que nós queremos também que seja pautado no plenário o tema da renda emergencial, que não foi pautado ainda. Essa é uma medida provisória, então nós podemos debater o auxílio de 600 reais para a população que precisa, que está passando fome.
Há ainda outro pedido. Há uma matéria estranha sobre a qual nós queremos apresentar um destaque. O meu diálogo com V.Exa. é sobre a possibilidade da retirada da nossa obstrução, neste momento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O Deputado Hildo Rocha está presente? (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam contra a retirada de pauta. "Não!"
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos pela retirada, porque assuntos que não interessam de fato ao povo brasileiro são pautados, e os temas que deveriam ser pautados quando o povo está passando fome e a desigualdade no Brasil aumenta não são. Neste momento, o Bolsonaro está repassando 150 reais, 250 reais para a população, sendo que poderia disponibilizar 600 reais, 1.200 reais. O comércio poderia estar vendendo mais, a indústria poderia estar gerando emprego. O desemprego está crescendo, a indústria e o comércio não estão vendendo, não estão tendo atividade econômica ativa, o povo está passando fome, e nós fazendo privatizações e não votando o que importa.
Esse método não é possível, Presidente Arthur Lira. Nós precisamos fazer o impeachment do Presidente Bolsonaro, votar o que interessa para o povo, e não votar projetos que nós precisaríamos de tempo para debater e instalar a Comissão Mista das medidas provisórias.
Portanto, orientamos pela retirada da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta favoravelmente ao requerimento de retirada de pauta. Mesmo não entrando no mérito da matéria, entendemos que a questão levantada pelo PT em relação à previsibilidade das matérias que são votadas aqui em plenário é muito importante.
O que aconteceu no caso da ELETROBRAS foi muito grave: nós aprovamos a privatização de uma das empresas mais importantes do País, sem uma discussão aprofundada, sem a tramitação normal nas Comissões.
Eu entendo que no caso desta medida provisória, independentemente do mérito de qualquer uma delas, nós temos que realmente ter a oportunidade de fazer o debate. Isso aqui está virando um rolo compressor permanente, e nós não podemos concordar com esse formato. Hoje não há nada que impeça as Comissões de funcionarem. Elas podem funcionar perfeitamente.
Nesse sentido, nós entendemos que é correto o requerimento e somos favoráveis a ele.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de dar a palavra ao PDT para a orientação, gostaria de lembrar mais uma vez ao Deputado Bira do Pindaré que essa matéria encontra-se na Casa há quase 100 dias e que já foi dito, redito e replicado aqui esse acordo da tramitação no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado, Deputado Bira, com todo o respeito.
O Senado Federal nem sequer tem qualquer Comissão temática funcionando, qualquer uma, estão todas paradas. A partir do momento em que o Senado voltar a funcionar, que a Câmara voltar a funcionar, esse rito será alterado. Diversas decisões sobre as quais o partido de V.Exa. entrou no Supremo Tribunal Federal tiveram respaldo da própria decisão da ADPF do Supremo Tribunal Federal sobre a situação de análise das medidas provisórias. Todo o debate está sendo franqueado neste plenário.
Então, não há esse açodamento. Perdoe-me V.Exa., com todo o respeito que lhe tenho, mas digo claramente isso. As discussões são feitas, a alegação do prazo máximo de 30 dias é justamente para que as duas Casas possam avaliar, modificar, aprovar o texto proposto pelo Governo, e a Câmara ainda tem a possibilidade, como nos exemplos que citei, de se pronunciar sobre as alterações que o Senado faz. Não era justo que a Câmara ocupasse 99% do tema das medidas provisórias, e o Senado ficasse com 2 dias, 3 dias para carimbar a medida provisória do jeito que ia pela Câmara. Era extremamente injusto no sistema bicameral.
Perdoe-me, mas eu acho que este esclarecimento foi necessário.
O Deputado Paulo tem a palavra, para fazer a orientação do PDT. (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, eu estou aqui para orientar pelo PDT. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos favoráveis a essa medida provisória. E é justamente na qualidade de quem é a favor que eu quero fazer também coro com os demais Deputados de Oposição que reclamam da previsibilidade dessas matérias. Então eu vou encaminhar aqui contra a retirada de pauta. Mas quero deixar o registro do nosso partido, da nossa bancada, de Parlamentares que ficam incomodados e me pedem para transmitir a V.Exa. e à Mesa que esse procedimento tem dificultado o debate, tem dificultado o aprofundamento dessas matérias com os membros da bancada e com a assessoria. Portanto, isso prejudica o processo legislativo.
Obrigado, Presidente. O nosso voto é contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Wolney Queiroz. O voto do PDT é "não".
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria sua atenção também, se possível.
Nós também provavelmente votaremos a favor, Sr. Presidente, com críticas, mas a favor da matéria. Mas queria registrar de forma franca, mas contundente, o incômodo de que falei em particular com V.Exa. sobre a maneira como têm sido tocadas essas votações.
Eu entendo e acho que, de fato, o Senado tem direito ao tempo necessário para a discussão das MPs, mas, se já está há 100 dias na Casa, eu lhe pergunto, Sr. Presidente: por que não está na pauta? Por que nós não temos... Não adianta dizer que já está há 100 dias na Casa, Sr. Presidente, com todo o respeito. É possível que as MPs entrem na pauta ao menos com 24 horas de antecedência? Há uma questão de trabalhadores que estão por trás também do nosso trabalho, Sr. Presidente, que ficam desesperados de ter que analisar uma MP, priorizar uma MP no mesmo dia da sessão.
Então, acho que podemos melhorar isso. Isso ajuda a Oposição a trabalhar melhor...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos melhorar, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Concluo: digo isso para que não seja tocado de forma que no nosso entendimento está atropelada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós vamos fazer o debate necessário aqui no plenário. Peço perdão a V.Exa., mas eu tinha que cumprir esse prazo, que já está vencido.
Como orienta o NOVO?
17:04
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "sim". Entende que essa medida provisória é um balaio de mexidas tributárias para exonerar PIS/COFINS e diesel, mas isso gera um monte de distorções.
Sempre insistimos numa reforma tributária, e entendemos que essa medida provisória acaba gerando mais distorções ainda, mais confusão.
Lembro, Presidente, que, quando houver uma oportunidade, gostaria de falar pelo tempo de Líder do Partido Novo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação do PSOL foi "sim" ou "não", afinal?
Deputada Talíria Petrone, a orientação foi "sim" ou "não"?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Foi "sim"...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - ... para registrar o nosso incômodo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer levantar duas questões, muito semelhantemente ao que aqui foi apresentado pelo Deputado Wolney Queiroz, Líder do PDT.
Primeiro, nós somos favoráveis à medida provisória. Ela estabelece uma elevação na contribuição dos bancos — o que para nós é muito importante —, e, num País que não tem política industrial, ela acena de maneira positiva com a prorrogação do REIQ — Regime Especial da Indústria Química — até 2028, o que ajuda enormemente alguns segmentos da economia, especialmente o setor ligado à indústria química, e, portanto, somos favoráveis a ela.
Nós queremos registar, Sr. Presidente, que uma matéria como esta é muito ruim entrar na Ordem do Dia no mesmo dia, porque não dá tempo de as bancadas se organizarem, discutirem e tratarem o assunto. Queremos deixar aqui registrado esse nosso protesto. Contudo, no mérito, nós somos favoráveis a que a medida seja votada.
Nós encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não".
Muito obrigado.
Como orienta o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania orienta "não" à retirada de pauta. Precisamos votar essa matéria, precisamos conversar a respeito dela e discuti-la.
Então, o Cidadania orienta "não".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que o tempo de Líder do Solidariedade fosse dado ao Deputado Zé Silva, somado ao tempo de orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não o ouvi, Deputado.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Peço a V.Exa. que conceda o tempo de Líder ao Deputado Zé Silva, somado ao tempo de orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito bem.
Tem a palavra o Deputado Zé Silva, pela Liderança do Solidariedade.
Vamos obstruir!
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Arthur Lira, caros colegas Parlamentares, primeiro, quero ressaltar aqui a importância da decisão que nós tomamos, ontem, neste Parlamento, o Congresso Nacional, ao aprovar os recursos para garantir a equalização do próximo Plano Safra.
Nós sabemos que, mesmo em meio a essa sombria pandemia, em que todos os setores da economia brasileira e de todo o mundo foram fortemente afetados, a agricultura e o agronegócio... E quando eu falo, Presidente, do agronegócio, quero dizer o agronegócio familiar e o não familiar, até porque, quando chega à gôndola de um supermercado, o consumidor quer um produto com qualidade, com sustentabilidade e que seja socialmente justo na sua produção. O agronegócio brasileiro cumpre sempre o seu papel, e os produtores rurais, tomando medidas e acreditando na ciência, continuaram produzindo alimentos, especialmente para que as pessoas pudessem ficar no isolamento social, cumprindo as medidas recomendadas pela ciência e pelas autoridades da saúde, e com alimento nas suas casas. Então, por isso, foi fundamental esse nosso papel.
Quero levantar aqui algumas expectativas em relação, agora, ao lançamento do próximo Plano Safra.
Todos os que acompanham a nossa trajetória, há mais de 30 anos, como extensionista rural na querida EMATER de Minas Gerais, sabem, e eu sempre tenho defendido, que uma grande praga da lavoura brasileira é a falta de planejamento, é a falta de previsibilidade. Todos os setores da economia, todos os empreendedores, quando vão implantar uma nova atividade, ou mesmo uma atividade comum do seu negócio, precisam de segurança jurídica e previsibilidade.
17:08
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Vejam que faltam poucos meses para o plantio da próxima safra, e até agora — e não é este Governo, não é esta Ministra, até porque a Ministra Tereza conhece como ninguém a lógica da produção do agro brasileiro — não sabemos as regras para a próxima safra.
Quero conclamar os colegas porque há proposições tramitando nesta Casa para que o Plano Safra seja feito no médio e longo prazos, pelo menos com 5 anos, e que todos os anos as linhas de crédito, as políticas públicas sejam atualizadas. Então, essa falta de previsibilidade ataca e prejudica principalmente o produtor rural, que, às vezes, em busca do crédito em outras fontes, que não os recursos obrigatórios, reduz a sua margem de rentabilidade, reduz inclusive a sua renda, e os custos ficam muito altos. E quem paga essa conta não são os outros elos da cadeia produtiva, mas, sim, os produtores rurais.
A outra expectativa é que nós tenhamos mais recursos para assistência técnica e extensão rural. Já está provado que o agricultor que planta e tem uma assistência técnica efetiva aumenta em quatro vezes o valor bruto da sua produção por hectare/ano. Nós já chegamos a ter mais de 500 milhões de reais para assistência técnica e extensão rural. Hoje esse valor não chega a 10%, 15%. A nossa expectativa é que se tenha mais recursos para a assistência técnica.
Tivemos uma boa notícia do Banco Central, especialmente em relação ao manual de crédito rural, que traz todas as regras e os requisitos para o produtor ter acesso ao crédito. Ele reduziu em 54% o seu volume, os quesitos que o produtor precisa seguir. Mas é preciso ainda caminhar com esse desafio de reduzir a burocracia.
O seguro rural é outro ponto importante em que a Ministra Tereza avançou muito, mas ainda precisa de mais recurso, porque, ao reduzir os riscos, o produtor terá acesso à linha de crédito com juros mais baixos, aumentando, assim, a renda do campo.
Portanto, Presidente, eu tenho certeza de que a agricultura vai continuar cumprindo com o seu papel. Este Parlamento cumpriu de maneira muito consistente com o nosso papel de garantir a aprovação do PLN 4, que garante os recursos dessa equalização, mas eu fico com essa expectativa de ter mais recursos para assistência técnica, reduzir a burocracia, para facilitar a vida do produtor rural e, principalmente, ajudar na grande praga que ataca a lavoura brasileira, que é a falta de previsibilidade.
O Solidariedade orienta "não", Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai acompanhar o pedido de retirada de pauta. Nós acreditamos que esta matéria é extremamente complexa, trata da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de bancos. Nós não somos contra o objetivo da medida provisória, o problema é colocá-la em votação sem um debate, digamos assim, com um tempo adequado, pois se trata de assunto de direito tributário. Em relação a alguns aspectos, a REDE é favorável até mesmo à aprovação da medida provisória. A questão é mais relacionada à forma do que ao próprio objetivo da medida provisória.
Sendo assim, nós somos a favor da retirada da medida provisória da pauta.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria vai liberar, porque há divergência na orientação dos partidos que a compõem. No entanto, eu quero fazer este registro de que, de fato, a colocação em pauta no mesmo dia dificulta muito o debate nas bancadas, não é correto, mas compreendo os partidos que orientam a manutenção em pauta pelo conteúdo não da medida, mas do PLV. O PLV é quem de fato prorroga o Regime Especial da Indústria Química até 2028, ele é que faz com que a medida provisória seja melhorada no sentido, inclusive, de garantir a tributação mais exata do sistema financeiro e também para a pessoa com deficiência a facilitação no acesso ao crédito.
Portanto, a Minoria libera, compreendendo a importância do mérito do PLV em relação à medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O PSB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSB já orientou, Deputada.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 109;
NÃO: 344;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 454.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 80, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Moses Rodrigues.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria pedir permissão para ir direto ao voto, até porque o PLV foi protocolado na segunda-feira, então já tem 48 horas, e todas as Lideranças já tiveram conhecimento da matéria.
"II - Voto do Relator
II.1 - Da Admissibilidade
II.1.1 - Do Atendimento aos Pressupostos Constitucionais de Relevância e Urgência
A medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência, previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal.
Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que acompanha a medida provisória, a urgência e relevância da matéria justificam-se pela necessidade de, em face do ambiente fiscal adverso decorrente da pandemia da COVID-19, buscar a manutenção do equilíbrio orçamentário da União.
Com efeito, a Medida Provisória nº 1.034, de 2021, altera as regras relativas aos incentivos tributários previstos no âmbito do REIQ e à isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, que implicam significativa renúncia de receitas federais, bem como majora as alíquotas da CSLL incidentes sobre os resultados de instituições financeiras, disponibilizando, assim, uma fonte de recursos compensatória para outras medidas consideradas imprescindíveis para a realização da política tributária, tais como o próprio crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para os produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação, instituído pela medida provisória em apreço.
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II.1.2 - Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal, bem como, quanto à constitucionalidade material, verificamos que a Medida Provisória nº 1.034, de 2021, não afronta qualquer dispositivo da Carta Magna.
No que tange às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, consideramos que as seguintes emendas são inconstitucionais: 1) nºs 5, 48 e 49, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.127, segundo o qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MPV por meio de emendas parlamentares, na medida em que o liame de tais emendas com o conteúdo do tema tratado na medida provisória é muito tênue; 2) nºs 5, 12, 17, 29, 32, 40, 44, 46, 54, 63, 66, 70, 75, 77 e 79, porque, ao proporem aumento de despesa ou renúncia de receitas sem, contudo, apresentarem estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, afrontam o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ADCT.
Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do Direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica: novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade.
A ressalva fica por conta das seguintes Emendas: nºs 5, 12, 17, 29, 32, 40, 44, 46, 48, 49, 54, 63, 66, 70, 75, 77 e 79, que, pelos motivos acima apontados, não estão em consonância com as normas constitucionais atinentes à espécie.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV e nas emendas a ela apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
II.1.3 - Da Compatibilidade e Adequação Financeira e Orçamentária
Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União, salvo quanto às emendas que mencionaremos a seguir.
A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece em seu art. 5º, § 1º, que "o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa públicas da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União." A norma ainda determina, no art. 8º, que “o Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional decidirá, em apreciação preliminar, o atendimento ou não [...] de sua inadequação financeira ou orçamentária, antes do exame de mérito [...]”.
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Para o exame da adequação orçamentária e financeira, necessário se faz observar também o art. 113 do ADCT, o qual determina que "a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
Com relação a possíveis conflitos com a Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, a análise da Medida Provisória deve se debruçar sobre os seguintes aspectos: apresentação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de medidas de compensação, seja pelo aumento de receitas e/ou pela redução de despesas, no caso da "criação ou ampliação de renúncia de receitas" (art. 14); existência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para “criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa” (art. 16); instrução com estimativa e demonstração da origem dos recursos para custeio de despesa considerada “obrigatória de caráter continuado” (art. 17, § 1º); “comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais” (art. 17, § 2º); e existência de prorrogação de “despesa criada por prazo determinado”, a qual “considera-se aumento de despesa” (art. 17, § 7º).
À luz do Plano Plurianual 2020-2023 — Lei nº 13.971, de 2019 —, a análise diz respeito à compatibilidade da despesa prevista pela MP com os programas governamentais e seus objetivos.
No que tange à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2021 (Lei nº 14.116, de 2020), importa ressaltar os principais aspectos de seus arts. 125 e 126, in verbis:
Art. 125. As proposições legislativas e as suas emendas, observado o disposto no art. 59 da Constituição, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem redução de receita ou aumento de despesa da União deverão ser instruídas com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.
§ 1º O proponente é o responsável pela elaboração e pela apresentação do demonstrativo a que se refere o caput.
Art. 126. Caso o demonstrativo a que se refere o art. 125 apresente redução de receita ou aumento de despesas, a proposta deverá demonstrar a ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais e cumprir, para esse fim: [...]
A análise do teor da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, permite extrair informações a respeito do impacto que seus dispositivos promovem sobre as receitas públicas, como evidenciado a seguir.
No que tange à concessão de benefício fiscal, na forma de crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para produtos destinados ao uso por hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação, a exposição de motivos que acompanha a Medida Provisória nº 1.034, de 2021, informa que o impacto total sobre a redução de receita será de aproximadamente R$7,22 milhões, assim distribuídos: R$2,27 milhões em 2021; R$2,40 milhões em 2022 e R$2,55 milhões em 2023.
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Em relação à majoração de alíquotas da CSLL incidentes sobre o lucro líquido de instituições financeiras, o impacto sobre o aumento da arrecadação será de R$ 2,27 milhões (em 2021).
A redução do quantum de isenção do IPI, tratando-se da aquisição de automóvel por pessoa acometida de deficiência física, promoverá aumento de receitas na ordem de R$ 750 milhões (em 2021).
Quanto ao impacto decorrente da revogação do Regime Especial da Indústria Química — REIQ, a previsão é de que ocorra aumento de receitas no total de R$ 3,6 bilhões, sendo: R$ 667 milhões (em 2021), R$ 1,4 bilhão (em 2022) e R$ 1,5 bilhão (em 2023). (...)"
Os impactos explicitados constam na tabela que acompanham o relatório.
"Como visto, o montante das compensações listadas e qualificadas acima excede em R$ 6,6 bilhões o da renúncia fiscal (crédito presumido) de que trata a própria Medida Provisória nº 1.034, de 2021.
Referido excedente, frise-se, está sendo utilizado como medida de compensação para as providências pelo Decreto nº 10.638, de 1º de março de 2021, que alterou os coeficientes de redução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação. É possível concluir, portanto, que a redução de receitas decorrente da edição do citado decreto parece restar compensada pelo aumento de receitas trazidas pela Medida Provisória nº 1.034, de 2021.
Nesse sentido, cabe destacar que, nos termos do art. 19 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, a Consultoria de Orçamento do Senado Federal emitiu Nota Técnica (NT) nº 14/2021, por meio da qual se posicionou no sentido de 'haver sido demonstrada a adequação orçamentária e financeira da MP 1.034/21, tomando-se por base os números apresentados pelo Poder Executivo, no corpo da Exposição de Motivos que integra a MP'.
No que se refere às emendas, impende registrar que as Emendas nºs 14, 41, 43, 47, 48, 49, 51, 71 e 73 são de caráter meramente normativo. Consequentemente, não apresentam implicação sobre o aumento de despesas ou a redução de receitas públicas, não cabendo pronunciamento a respeito da adequação orçamentária e financeira.
Assim também podem ser qualificadas as Emendas nºs 24, 28 e 53. As duas primeiras propõem a edição de lei interpretativa acerca do conceito de produção para fins de aproveitamento de crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS. A terceira atende a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 30, que estabeleceu um prazo de 18 meses, a contar de 6 de outubro de 2020, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias a incluir as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção de IPI de que trata a Lei nº 8.989, de 1995.
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As Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 27, 59, 60, 76 e 80 implicam aumento de receitas, posto que propõem a elevação de alíquotas, a criação de novas exações ou a ampliação de prazos para a vigência das alíquotas mais elevadas trazidas pelos dispositivos da própria MP 1.034, de 2021. É possível concluir, assim, que se mostram compatíveis e adequadas orçamentária e financeiramente.
A Emenda nº 50 propõe a redução de receitas, compensada com o aumento de receita diversa, mostrando-se, portanto, compatível e adequada sob o ponto de vista orçamentário e financeiro.
A Emenda nº 5 promove aumento de despesas públicas sem apresentar, contudo, medidas de compensação e estimativas do impacto orçamentário e financeiro, razão pela qual também se mostra inadequada e incompatível orçamentária e financeiramente.
Dito isso, faz-se necessário esclarecer que algumas emendas apenas importam redução de receitas. São propostas que, por exemplo, sugerem aumentar de R$ 70 mil para R$ 120 mil, R$ 150 mil ou R$ 170 mil o valor máximo do veículo objeto da isenção do IPI a que têm direito as pessoas com deficiência, bem como aquelas que propõem a extinção gradual do REIQ. Nesse caso, entendo que se aplica somente o disposto no art. 113 do ADCT e nos já citados arts. 125 e 126 da LDO 2021, os quais exigem apresentação do impacto orçamentário e financeiro, não se aplicando o art. 14 da LRF, porque não representam 'renúncia de receita', nos termos do referido dispositivo. Dessa maneira, não seria possível exigir a apresentação de medidas de compensação.
Segundo nossas estimativas, se avaliarmos separadamente o efeito individual de cada uma dessas propostas, o impacto orçamentário e financeiro máximo consistiria, no exercício de 2021, em uma redução de, aproximadamente, um quinto da expectativa de arrecadação adicional informada pelo Poder Executivo e corresponderia, nos dois exercícios seguintes, ao valor total indicado na exposição de motivos que acompanha a medida provisória.
É preciso ter presente, além disso, que esse mesmo grupo de emendas atende a exigência do art. 126 da LDO, uma vez que as receitas que seriam reduzidas não estão estimadas pela Lei Orçamentária Anual de 2021, pois, antes da edição da MP 1.034, de 2021 — e, portanto, quando da elaboração da LOA 2021 —, a isenção alcançava veículos de qualquer valor, e os benefícios do REIQ eram plenamente aproveitáveis.
Desse modo, essas emendas, que representam apenas uma 'redução de receita', podem ser saneadas por meio da estimativa de impacto orçamentário e financeiro acima apresentada, motivo pelo qual estão aptas à apreciação pelo Plenário desta Casa.
Nesse primeiro grupo estão as Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21 ,22, 23, 25, 26, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 45, 52, 55, 56, 57, 58, 61, 62, 64, 65, 67, 68, 69, 72, 74 e 78, que, por via de consequência, consideramos compatíveis e adequadas orçamentária e financeiramente.
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Há, contudo, outro grupo de emendas que se enquadram perfeitamente no conceito de 'renúncia de receita'. De fato, além de serem uma 'redução de receita', elas se encaixam na definição estabelecida pelo art. 14 da LRF. Então, para elas, seria preciso que o proponente, além da estimativa do impacto orçamentário, apresentasse medidas de compensação exigidas pelos incisos I e II do caput do mencionado artigo da LRF.
Pertencem a esse segundo grupo as Emendas nºs 12, 17, 29, 32, 40, 44, 46, 54, 63, 66, 70, 75, 77 e 79, que propõem renúncia de receitas públicas sem, no entanto, apresentarem as respectivas estimativas do impacto orçamentário e financeiro e/ou as medidas de compensação para as reduções propostas. Nesse sentido, mostram-se inadequadas e incompatíveis sob o ponto de vista orçamentário e financeiro.
II.2 - Do Mérito
Quanto ao mérito, não restam dúvidas de que a Medida Provisória nº 1.034, de 2021, é conveniente e oportuna. Sob um ponto de vista geral, podemos dizer que ela está inserida em um debate importante e atual, qual seja a reforma da tributação brasileira, porque aborda duas questões fundamentais: a calibragem do ônus tributário e a revisão do gasto tributário.
Enquanto não se chega a um consenso sobre o desenho do sistema em nível constitucional, é possível avançar nas discussões sobre incentivos fiscais e sobre a tributação dos lucros, ajustando, entre outras coisas, a legislação infraconstitucional que rege a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e regula os inúmeros benefícios e regimes especiais brasileiros.
Nesse cenário, somos da opinião de que está inteiramente correta a Medida Provisória nº 1.034, de 2021, no que diz respeito à alteração da Lei nº 7.689, de 1988, para majorar, em cinco pontos percentuais, as alíquotas da CSLL devidas pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, repetindo uma fórmula similar à utilizada na Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, que elevou temporariamente as alíquotas dessa contribuição até 31 de dezembro de 2018.
Neste momento de ambiente fiscal adverso decorrente da COVID-19, é fundamental minimizar os riscos de frustração do recebimento desses recursos adicionais. Assim, a adoção de medida já adotada traz maior segurança jurídica, visto que não se abririam novos flancos para judicialização da cobrança.
Certamente, pode haver outros setores da economia que são detentores de capacidade contributiva similar à do setor financeiro, mas é preciso ter presente que, no Brasil, esse segmento tem se revelado lucrativo, inclusive nos períodos mais adversos para as demais atividades econômicas, como o atual.
No que toca aos benefícios fiscais modificados pela medida provisória, vale ressaltar que, embora as recorrentes crises fiscais do País, bem como os gigantescos desafios trazidos pela pandemia da COVID-19, tornem mais intensa a necessidade de buscar medidas que contribuam para o equilíbrio do orçamento da União, a escolha da duração e extensão dessas medidas e a escolha dos agentes econômicos por elas atingidos devem ser feitas com extremo cuidado, sob pena de aprofundar as mazelas do nosso sistema tributário.
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Dessa forma, depois de debater a matéria com diversos setores da sociedade, com as Lideranças partidárias, com o Poder Executivo e com inúmeros autores de emendas apresentadas na Comissão Mista, resolvemos trazer à apreciação do Plenário o projeto de lei de conversão anexo, por meio do qual apresentamos algumas propostas que, na nossa opinião, aprimoram a medida provisória, conforme explicamos a seguir.
1) Regime Especial da Indústria Química — REIQ
O setor químico tem elevada inter-relação produtiva e tecnológica com os demais setores da economia. É um segmento-chave no processo de desenvolvimento econômico, na medida em que espalha seus produtos por toda a economia, fornecendo insumos para os mais variados tipos de indústrias, notadamente para aquelas ligadas ao agronegócio e aos serviços, produtos e equipamentos médico-hospitalares.
Quando foi criado, o REIQ objetivou garantir a competitividade doméstica e externa do setor químico em um contexto de alta concorrência, beneficiando todo o setor nacional, especialmente as centrais petroquímicas que operam com os produtos alcançados pelo regime especial, sendo que, na nossa opinião, os motivos que deram ensejo à sua instituição não desapareceram completamente.
No Brasil, a nafta continua mais cara do que na Europa; o gás natural e a energia ainda são mais caros do que nos Estados Unidos; a carga tributária permanece em patamares altos, apesar de os dados indicarem um pequeno recuo no ano de 2020. Enfim, o alto custo de produção no País mitiga a competitividade do setor químico.
A extinção total e imediata do REIQ, em meio a essa crise econômica e sanitária sem precedentes que nos atinge no momento, poderia impor um aumento excessivo de tributação, afetando desproporcionalmente o setor petroquímico brasileiro e reduzindo ainda mais sua competitividade. Consequentemente, haveria redução da produção interna, o que levaria a um corte de postos de trabalho, a uma redução da renda e, muito provavelmente, a uma diminuição da arrecadação tributária, pois essa queda de produção reduziria o faturamento global do segmento.
Dessa forma, propomos, no PLV ora apresentado, um plano de redução gradual dos benefícios fiscais previstos no regime especial até sua extinção a partir de 1º de janeiro de 2028.
2) Isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência
A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência está em consonância com o cumprimento dos compromissos assumidos pelo País perante a comunidade internacional por meio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro ato internacional sobre direitos humanos aprovado nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição da República, o que lhe garante o status de emenda constitucional.
Dadas as condições do mercado de automóveis no Brasil, o limite de R$ 70 mil imposto pela medida provisória inviabilizaria o gozo do incentivo no restante do exercício de 2021, pois é praticamente impossível encontrar um veículo nessa faixa de preço que possa atender adequadamente os beneficiários dessa importante política pública, que, em termos sucintos, visa assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível, na esteira do que prevê o artigo 20 da sobredita Convenção.
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Ademais, aumentar de 2 para 4 anos o prazo para uma nova aquisição com o benefício parece-nos excessivo, na medida em que imporia uma limitação desproporcional às necessidades dos interessados, que, antes, podiam ter acesso mais frequentemente a avanços tecnológicos fundamentais para sua independência, especialmente no que se refere a tecnologias da informação e comunicação, ajudas técnicas para locomoção e dispositivos e tecnologias assistivas a serem instalados em automóveis mais modernos e seguros.
Entendemos que um prazo de 3 anos é mais razoável, na medida em que tende a coincidir com a duração da garantia contratual dos veículos novos à venda no País, sendo, portanto, preferível ao prazo de 4 anos, período a partir do qual, devido ao desgaste provocado pelo uso prolongado do bem, os custos de manutenção do carro poderiam se tornar demasiadamente elevados, comprometendo o alcance dos objetivos da isenção.
Na esteira do que proposto por vários Parlamentos, sugerimos, no projeto de lei de conversão anexo, aumentar de R$ 70 mil para R$ 140 mil o valor máximo do veículo que pode ser adquirido com a isenção do IPI por pessoas com deficiência e aumentar para 3 anos o prazo mínimo para reutilização desse benefício fiscal.
Além disso, em atendimento à decisão proferida pela Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 30, incluímos as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção de IPI de que trata a Lei nº 8.989, de 1995.
3) Loteria de apostas de quota fixa
Segundo informações do sítio eletrônico do Programa de Parcerias de Investimentos do Governo Federal, a loteria de apostas de quota fixa é a modalidade lotérica 'em que o apostador tenta prever o resultado de eventos reais esportivos', por exemplo, acertar 'o placar, o número de cartões, quem fará o primeiro gol, em jogos de futebol, mas não restrito exclusivamente a este esporte'.
Esclarece ainda o referido sítio eletrônico que 'diferentemente das demais loterias, nesta o apostador saberá, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto por meio de um multiplicador (a quota fixa) do valor apostado' e que a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 'institui tal modalidade e a coloca como serviço público exclusivo da União. Porém, sem regulamentação do tema, essa atividade lotérica vem sendo explorada no País de forma virtual por empresas estrangeiras, movimentando cerca de R$ 2 bilhões ao ano, que acabam sendo remetidos para fora do Brasil'.
Trata-se, portanto, de recursos que são gastos virtualmente no exterior, que poderiam ser movimentados internamente por empresas localizadas no País, gerando renda e emprego para os brasileiros e aumentando a arrecadação de tributos, não só federais, mas também municipais.
Um dos principais entraves à realização de investimentos pelos agentes operadores das apostas de quota fixa é o sistema de tributação e destinação de receitas. Atualmente, utiliza-se como base o produto da arrecadação das apostas de quota fixa, mesmo critério adotado para as loterias esportivas. Vale dizer, a tributação, a destinação de receitas e os prêmios são fixados em percentuais da arrecadação total de cada modalidade.
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Ocorre, contudo, que a loteria de quota fixa é uma modalidade de apostas relativa a resultados de eventos esportivos, em que se define, no momento de efetivação da aposta, quanto se pode ganhar em caso de acerto. Como o valor do prêmio está associado ao valor da aposta, e não ao produto da arrecadação, entendemos que a legislação deve levar em consideração essas características essenciais, e não simplesmente repetir uma sistemática de destinação de receitas já utilizada em outros tipos de loteria muito diferentes.
A experiência da Europa, após mais de uma década de regulação, mostra que a adoção do volume de negócios como base para a destinação de receitas não é o caminho mais indicado, pois a maioria dos países europeus em que a regulamentação local da loteria de quota fixa provou ser bem-sucedida optou por um sistema baseado no, digamos assim, lucro bruto do operador. Nesses países, há um alto número de licenciados e existem fluxos estáveis de receitas públicas e de prêmios, fazendo com que os apostadores utilizem os serviços dos operadores locais.
Por conseguinte, sugerimos, no PLV anexo, aperfeiçoamentos na legislação que rege a matéria, para alterar a forma de distribuição dos valores arrecadados pelo agente operador da loteria de aposta de quota fixa, que passaria a ter como base o valor apurado depois do desconto dos tributos e dos prêmios.
Estamos certos de que esse sistema será mais sustentável para os operadores nacionais, reduzirá o tamanho do mercado ilegal de apostas on-line, trará benefícios diretos para os esportes locais e, ao atrair mais operadores para a legalidade, aumentará a arrecadação tributária, porque mais consumidores farão suas apostas em sites regulamentados, que estão sujeitos a requisitos mais rígidos e seguros.
Além disso, consideramos que os recursos destinados à seguridade social que serão arrecadados com a regulamentação desse sistema serão fundamentais para ajudar a equilibrar ainda mais as contas públicas, sobretudo nesse cenário sem precedentes da pandemia da COVID-19 que ora enfrentamos.
4) Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre importação de combustíveis
A redação atual do art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que equipara as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus à exportação, tem gerado assimetria tributária na importação de combustíveis, notadamente de diesel.
Ao contrário do que ocorre com as empresas localizadas fora daquela região, diversos importadores lá localizados têm obtido medidas liminares que lhes dão a oportunidade de adquirir os sobreditos produtos junto a fornecedores estrangeiros, sem o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Com isso, ganharam uma vantagem competitiva que lhes tem assegurado uma significativa fatia de mercado que, num ambiente concorrencial equilibrado, não teriam.
Para equacionar tal desequilíbrio concorrencial no segmento de combustíveis, sugerimos alterações nos arts. 3º, 4º e 37 do já citado decreto-lei, conferindo maior precisão às normas atinentes à matéria, o que dará tratamento isonômico a importadores e produtores, trará mais segurança jurídica para o setor e contribuirá para o aumento na arrecadação tributária, com impacto positivo no enfrentamento da pandemia da COVID-19 e na prestação de outros serviços públicos indispensáveis ao bem-estar da população.
Por fim, em vista dessas alterações, quanto ao mérito, somos pela aprovação, parcial ou total, das Emendas nºs 16, 19, 21, 23, 31, 34, 36, 38, 39, 42, 43, 45, 47, 53, 55, 56, 68, 72, 73, 78, na forma do projeto de lei de conversão anexo, e pela rejeição das demais, em que pese a nobre intenção dos Parlamentares que as apresentaram.
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II.3 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.034, de 2021;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes emendas, que consideramos serem inconstitucionais: 5, 12, 17, 29, 32, 40, 44, 46, 48, 49, 54, 63, 66, 70, 75, 77 e 79;
c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista:
c.1) pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 45, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 67, 68, 69, 72, 74, 76, 78 e 80;
c.2) pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 14, 24, 28, 41, 43, 47, 48, 49, 51, 53, 71 e 73;
c.3) pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 12, 17, 29, 32, 40, 44, 46, 54, 63, 66, 70, 75, 77 e 79;
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e das Emendas nºs 16, 19, 21, 23, 31, 34, 36, 38, 39, 42, 43, 45, 47, 53, 55, 56, 68, 72, 73, 78, acolhidas parcial ou integralmente, com o projeto de lei de conversão em anexo; e
d.2) pela rejeição das demais emendas."
É o voto do Relator, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MOSES RODRIGUES.
(Durante o discurso do Sr. Moses Rodrigues, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, e Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, eu peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado. (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sr. Presidente, eu peço o tempo da Liderança do PL para usar após a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu apresento esta questão de ordem com base no § 4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que determina ser — abre aspas — "vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na medida provisória, cabendo (...) o seu indeferimento liminar" — fecha aspas. E a Fundamento também na consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, cujo entendimento é no sentido de que:
17:52
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1. Viola a Constituição da República, notadamente o princípio do devido processo legal (...), a prática de inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória.
Com efeito, levanto a presente questão de ordem para contestar os arts. 6º, 7º e 8º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.034 por serem estranhos ao conteúdo original da MP.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, decidiu o STF que viola o devido processo legislativo a inserção em PLV de emendas estranhas ao conteúdo original das medidas provisórias. E qual é o conteúdo original desta MP 1.034?
Primeiro, ela majora a alíquota da CSLL devida por pessoa jurídica do setor financeiro; segundo, ela modifica a concessão de isenção relativa ao IPI incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência; terceiro, ela revoga tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas; e, quarto, ela institui crédito presumido na contribuição ao PIS/PASEP e na COFINS sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
O que dizem os dispositivos estranhos constantes no PLV da MP 1.034? Os arts. 6º e 7º tratam de formas de distribuição de loterias. E o art. 8º dispõe sobre tributação de combustíveis na Zona Franca de Manaus.
Como se vê, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, os arts. 6º, 7º e 8º do PLV são claramente estranhos ao conteúdo original da Medida Provisória nº 1.034.
Diante do exposto, levanto a presente questão de ordem para que V.Exa. considere como não escritos os arts. 6º, 7º e 8º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.034.
Esta é a questão de ordem, Presidente, para o qual peço deferimento liminar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Líder Wolney, a resposta da Mesa com relação à questão de ordem de V.Exa. é de que toda a matéria da medida provisória é tributária. Na origem ela trata de questões tributárias. Os pontos que foram indicados, as emendas que foram indicadas por V.Exa. também tratam de questões tributárias, todas relativas a contribuições sociais, não só a relativa a combustível, mas também a das loterias.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, eu muito respeitosamente gostaria de dizer a V.Exa. que o simples fato de tratar de matéria tributária não pode justificar a inserção na MP de qualquer assunto. Assim poderíamos ter feito a reforma tributária dentro do relatório apresentado hoje. Faríamos a reforma tributária acatando algumas emendas e outras não.
17:56
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Presidente, eu gostaria de lembrar a V.Exa., à Mesa e à consultoria exercida pelo nosso competente Secretário-Geral e assessor de V.Exa. neste instante que a medida provisória em si é um ponto fora da curva e tem que ser considerada assim por este Parlamento. A edição de uma MP significa que o Poder Executivo, o Governo Federal está legislando, usurpando o poder desta Casa. Ao longo dos mandatos dos Presidentes da República, ela tem se tornado uma prática cada vez mais usada, mas não deixa ser uma exceção.
Agora, além da medida provisória, que já supera todo o processo legislativo e se torna lei de forma rápida, nós pulamos a análise da matéria pela Comissão Mista. O Relator fala aqui dos pressupostos de relevância e urgência; já dá parecer sobre juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa; dá parecer sobre compatibilidade e adequação financeira; tudo isso em 5 minutos! E, além de tudo, ele coloca no PLV matérias estranhas ao texto original da MP.
Então, eu reforço aqui o pedido para que V.Exa. liminarmente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Líder Wolney, eu peço a V.Exa. que recorra. É regimental o recurso. A matéria das emendas tem a mesma temática da matéria da medida provisória.
Nós vamos dar seguimento à votação.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Eu recorro à CCJ e considero que não é razoável a apreciação desses itens.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, para uma Comunicação de Liderança, pelo PL.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ilustre Relator, a despeito de todo o esforço do Relator, o que preciso reconhecer, para trazer ao Plenário a matéria ajustada, claramente há inovações no relatório que não foram fruto de debate prévio com os setores e com as bancadas na Casa.
Eu concordo parcialmente com a tese do Deputado Wolney e quero aqui especificamente tratar do art. 8º, um dispositivo prejudicial aos interesses do povo do Amazonas e da Zona Franca de Manaus e que abre um grave precedente em relação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, nobre Relator:
Recurso Extraordinário. Tributário. Zona Franca de Manaus. Programa REINTEGRA. Base legal. (...)
Manifestação
(...)
1. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 — decreto da Zona Franca de Manaus — (...) foi recepcionado pela Constituição de 1988 e expressamente repetido pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Portanto, Sr. Relator, a equiparação da operação de venda que parte de fora da Zona Franca para dentro da Zona Franca com operação de exportação é de natureza constitucional. E, se é de natureza constitucional, obviamente não pode ser excepcionalizada por uma medida provisória, que vai ser convertida numa lei ordinária.
E eu sigo na decisão do Supremo.
18:00
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2. Resta claro que para todos os efeitos fiscais — repito: todos os efeitos fiscais, e quem está dizendo isso não sou eu, é o Supremo Tribunal Federal — a venda de mercadorias destinadas à zona franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, eis que se manteve, por expressa previsão constitucional, a zona franca de Manaus como zona de livre comércio.
Portanto, se o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição diz que todas as vendas de fora da Zona Franca para dentro da Zona Franca equiparam-se à exportação, não pode, Sr. Relator — e a Consultoria sabe que não pode —, uma lei ordinária alterar um comando constitucional já interpretado pelo Supremo Tribunal Federal.
Disseram-me aqui alguns que há empresas que estão fraudando isso. Se há empresas que estão fraudando isso, temos que combater a fraude com a Receita Federal e a Polícia Federal, e não virmos aqui abrir esse precedente. Hoje são os combustíveis excepcionalizados, os derivados de petróleo. Amanhã, Deputado Sidney Leite, excepciona-se outra coisa, depois de amanhã outra coisa e depois outra coisa. Quando percebermos, todos os produtos vendidos de fora para dentro da Zona Franca, todos os insumos necessários para a produção na Zona Franca de Manaus, estarão tributados como se exportação não fosse, a despeito do que diz a Constituição Federal e do fato de o Supremo Tribunal Federal ter posição pacífica de que tudo vendido de fora da Zona Franca para dentro da Zona Franca é exportação e, portanto, não há incidência de PIS e COFINS.
Essa matéria, além de estranha à medida provisória, é claramente inconstitucional. Mas eu venho a esta tribuna não só porque ela é estranha e inconstitucional; eu venho a esta tribuna porque ela abre um precedente gravíssimo para o modelo de desenvolvimento regional mais exitoso deste País, um modelo que gera mais de 70 mil empregos, um modelo responsável pelo êxito do único Estado equilibrado, do ponto de vista fiscal, no nosso País, o único Estado que não vive pedindo socorro ao Governo Federal para pagar os seus servidores públicos, para pagar as suas contas, para cumprir com as suas responsabilidades. Estamos falando de um precedente que coloca em risco e em perspectiva os empregos do povo do Amazonas, que coloca em risco e em perspectiva os investimentos feitos no nosso Estado, que gera uma absurda insegurança jurídica, não só, Deputado General Peternelli, para quem importa derivados de petróleo, não, mas também para quem importa derivados de petróleo, porque quem importa derivado de petróleo vai ter um texto escrito na lei oriunda deste projeto de lei de conversão e uma decisão em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constituição. E também gera insegurança jurídica para todos os outros setores que compram na Zona Franca sem pagar o PIS e COFINS e que passam a correr o risco de, amanhã, por uma lei ordinária ou por uma medida provisória, terem o fim do direito a uma equiparação garantida, repito, na Constituição Federal.
Então, quero fazer um apelo a todos os Deputados e a todas as Deputadas para aprovarmos a emenda supressiva que estamos apresentando. O art. 8º do projeto de lei de conversão é claramente inconstitucional, porque está claramente em confronto com a decisão do Supremo Tribunal Federal e claramente em confronto com o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que garante, sob interpretação do Supremo Tribunal Federal, que vendas de fora da Zona Franca para dentro da Zona Franca são consideradas exportação e, portanto, não há incidência de PIS e COFINS.
18:04
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Deputado Alexis, eu entendo o posicionamento de V.Exa., que tem convicção de que esse modelo é equivocado. Mas o enfrentamento desta questão por quem discorda dela, para tentar corrigi-la, tem que ser um enfrentamento correto, por meio da alteração da Constituição Federal, e não com o uso de atalho por medida provisória, com o fim de alterar uma garantia constitucional já interpretada pelo Supremo Tribunal Federal.
Eu quero fazer um apelo para que aprovemos o destaque supressivo do art. 8º do projeto de lei de conversão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Ramos, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE) - Presidente Arthur...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Relator.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero me dirigir diretamente ao nobre Deputado Marcelo Ramos e dizer que a sua preocupação foi uma preocupação que eu tive quanto à Zona Franca de Manaus. Para que fique claro para todos os Parlamentares, no art. 8º, estamos tratando de distribuidoras de combustíveis que têm adquirido diesel e gasolina, através de importação de outros países para a Zona Franca de Manaus.
Segundo levantamentos, uma das distribuidoras que têm liminar autorizando o não pagamento de PIS e COFINS — uma única empresa! — deixa de pagar 450 milhões de reais por ano de PIS e COFINS na importação de produto que não é destinado à indústria de transformação ou a qualquer outro tipo de benefício ligado ao setor, mas sim à revenda nas distribuidoras ao preço normal de mercado para toda a população do Amazonas. E essa única distribuidora tem importado diesel e gasolina em quantidade maior do que o consumo de todo o Estado do Amazonas e criado uma série de dificuldades para quem produz combustíveis no Brasil, como a própria PETROBRAS, que tem que pagar PIS e COFINS.
Deputado Marcelo Ramos, quando começamos a discutir este tema, também tivemos a preocupação que V.Exa. teve, mas precisávamos com este art. 8º brecar algumas empresas da Zona Franca de Manaus que se têm utilizado de liminares referentes ao decreto de 1967 e estão importando diesel e gasolina que não são dirigidos à indústria de transformação, para nenhum tipo de beneficiamento, mas sim para a venda ao consumidor. E essas empresas não têm colocado os preços abaixo do de outras empresas, mas tem competido de forma desleal na região do Amazonas. Aliás, reforço, uma única distribuidora compra diesel e gasolina de fora do Brasil, sem pagar PIS e COFINS, em quantidade maior do que o consumo de todo o Estado do Amazonas.
Nós tivemos, sim, uma grande preocupação com esta matéria e, juntamente com os consultores, tivemos esse cuidado ressaltado aqui pelo Deputado Marcelo Ramos, no seu discurso, para que não houvesse a abertura de precedente que atingisse outras áreas, e garantimos que o art. 8º do PLV proibisse a importação apenas de diesel e gasolina sem o pagamento de PIS e COFINS. Dessa forma, garantiremos a justa concorrência. E, logicamente, garantimos recursos importantes para o Brasil, neste momento, sobretudo para elevarmos, no nosso relatório, o limite de 70 mil reais que consta na MP para a aquisição de veículos com isenção de IPI por pessoa com deficiência. E, com esse novo recurso, nós conseguimos dobrar o limite do valor dos veículos que podem ser adquiridos pelas PCDs com isenção do IPI. Esse limite passa de 70 mil para 140 mil.
18:08
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Então, peço a V.Exas. que compreendam esta matéria e, logicamente, aprovem este PLV.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de adiamento da discussão:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos regimentais, adiamento da discussão da MPV 1034/2020 por uma sessão.
Sala das Sessões
Deputado Bohn Gass
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O nosso pedido de adiamento de discussão já se justifica pelas últimas falas. O Deputado Marcelo Ramos comentou o tema da Zona Franca de Manaus. Esse tema não está na medida provisória. E esta pauta entrou hoje e, portanto, está no relatório hoje. Não foi debatida.
O Deputado Wolney Queiroz, do PDT, fez exatamente essa observação sobre matérias estranhas e fez referência a outra matéria estranha. Eu quero parabenizar o Deputado Wolney, do PDT. Aqui vai se tratar do tema das loterias, que também não estava na medida provisória. E, pasmem, no tema das loterias, nós teremos redução da destinação dos recursos das loterias sabem para que área? A seguridade social. A seguridade social terá menos recursos das loterias. Essa é uma matéria nova, o que, portanto, justifica o pedido que nós estamos fazendo de adiamento da discussão. Nós precisamos permitir...
Quanto ao mérito, nós já falamos antes, Presidente, do fato de o Relator — neste sentido, eu quero parabenizá-lo — ter incorporado o pedido do setor químico do País, que não queria uma redução abrupta. O que o Bolsonaro fez foi reduzir os estímulos de forma abrupta. Do dia 1º de junho em diante, não haveria absolutamente nenhum estímulo mais para o setor. Então, esse estímulo foi de redução gradual até 2027. Foi boa a construção feita.
E aqui eu preciso fazer o registro de que foi a nossa colega Deputada Rejane Dias, do PT, que é nossa Presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que fez o debate desse tema com o Relator, que, então, fez essa ampliação, porque o que o Bolsonaro colocou na medida provisória é que somente haveria isenção de IPI para a compra de carros pelas pessoas com deficiência em carros no valor de até 70 mil reais. O Relator acabou de informar que passou esse limite para 140 mil reais. Então, desse debate, desse diálogo, a Deputada Rejane participou. E eu agradeço, em nome da bancada do PT, ao Relator.
Porém, os outros pontos que foram colocados aqui como matérias estranhas, tanto o das loterias quanto o da Zona Franca de Manaus, nós não podemos aceitar, e é exatamente isso que justifica o nosso pedido. E aí eu quero solicitar aos colegas Parlamentares que votem conosco. Votem conosco! Este requerimento que nós estamos votando é exatamente para o adiamento da discussão. Não faz sentido esta pauta entrar no dia de hoje, ser votada no dia de hoje, com jabutis.
Nós somos pela retirada, portanto, pela discussão...
(Desligamento automático do microfone.)
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo, neste caso, são contra o adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT reafirma essa necessidade... Se esta é a Casa do Parlamento, a Casa do debate, a Casa que tem que ter previsibilidade, ela não pode se submeter a essa lógica de no dia se incluírem pautas sem haver previsibilidade. Não houve reunião do Colégio de Líderes na semana passada. Portanto, não havia previsão de esse ponto ser debatido no dia de hoje.
No mérito, nós votaremos a favor, mas esses pontos nós destacaremos. Nós não queremos que o ponto pertinente às loterias, que é uma matéria estranha que entrou, tire dinheiro da seguridade, num momento em que o País precisa de recursos para a saúde. Nós estamos numa matança no Brasil pela atuação do Governo genocida Bolsonaro, que não arruma vacinas. Não só não arruma vacinas como, agora, ainda quer tirar o dinheiro das loterias que vai para a seguridade, área que envolve a saúde, a previdência e a assistência de que o povo precisa.
Portanto, a nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB, apesar de ter simpatia pelo relatório em função da mitigação da revogação do sistema REIQ — Regime Especial da Indústria Química em 7 anos, compreende que a posição do Deputado Marcelo Ramos é justa. Compreendemos que não podemos votar matérias que têm jabutis perigosos.
Portanto, estamos de acordo com a ideia de se retirar de pauta a matéria.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - O PL quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT, como forma de demonstração do seu apoio ao texto original da MP, considerando a importância que tem essa matéria e o fato de que há Deputados no nosso partido que defendem e pedem que essa MP seja aprovada, encaminhará o voto contra o requerimento de adiamento da discussão.
Mas eu quero aqui reiterar a questão de ordem que nós fizemos ao Deputado Eduardo Bismarck, em que levantamos três pontos que, no nosso entendimento e no da Assessoria do nosso partido, são flagrantemente estranhos ao texto original da medida provisória.
Portanto, eu peço a reconsideração de V.Exa. na apreciação dessa questão de ordem.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vai acompanhar o bloco e orientar "não".
Mas eu quero aqui apenas ponderar com o Relator que a liminar do Supremo Tribunal Federal que entende que a equiparação é para todos os produtos vendidos de fora para dentro da Zona Franca de Manaus é de natureza constitucional. Se a liminar é de natureza constitucional, a excepcionalidade dos derivados de combustíveis não pode ser feita — não pode! — por medida provisória, que será convertida numa lei ordinária. Primeiro, não pode. Esse dispositivo é claramente inconstitucional.
Segundo, do ponto de vista dos interesses do Estado do Amazonas, esse é um precedente gravíssimo. Hoje, excepciona-se o combustível por meio de lei ordinária; amanhã, excepciona-se outro insumo; depois, outro; daqui a pouco, inviabiliza-se a Zona Franca de Manaus.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim", por dois motivos: primeiro, conforme já falei anteriormente, para reforçar o incômodo com a forma como as medidas provisórias estão sendo pautadas nesta Casa, o que espero que possamos corrigir isso; segundo, pelos trabalhadores que dão subsídios para as nossas intervenções enquanto Deputados. Além disso, independentemente do voto do mérito, que provavelmente será "sim", há jabutis nessa matéria. Trata-se de uma matéria complexa. Quanto ao relatório, o texto foi disponibilizado hoje. Portanto, nós entendemos que não houve tempo hábil para se fazer a necessária análise da matéria.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" e acompanha o Deputado Marcelo Ramos e o Líder Wolney Queiroz. Entendemos também que essas matérias estranhas vão ser inconstitucionais. Isso gera mais insegurança jurídica, isso gera mais judicialização de matérias, isso acaba elevando o Custo Brasil. A regra já foi estabelecida: não se inclui em medida provisória matéria estranha, por ser inconstitucional.
Então, eu também peço ao Relator que se atenha à matéria da medida provisória para nós evitarmos judicialização, que é tudo de que nós não precisamos mais no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB encaminha contra a retirada de pauta, embora revele desconforto pelo fato de a matéria ter vindo hoje à pauta sem ter havido um debate que antecedesse a vinda dela para cá.
Depois de revelar esse desconforto, registro que, pelo mérito da matéria, que consideramos importante, nós somos contra a retirada de pauta. Dizemos isso de maneira clara e transparente. O PLV estabelece uma ampliação da alíquota sobre os bancos. Nós consideramos essa uma medida muito importante, muito importante — acho ainda insuficiente, mas importante. E ela atende, de alguma maneira, um pleito do setor da indústria química do País. Num país que não tem política industrial, deve ser saudado o que vem nesse PLV em relação à indústria química, que é...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Renildo Calheiros, qual é a orientação?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "não".
Eu quero destacar aqui um pleito que foi bastante reivindicado pela indústria química, que é a prorrogação do cancelamento do REIQ, um importante incentivo para que essa indústria forte, responsável por uma cadeia produtiva significativa, tenha, de fato, condições de manter seus investimentos, especialmente neste momento em que nós precisamos preparar a nossa indústria para a globalização que ocorrerá, uma globalização que desafia inclusive os preços que são colocados na matéria-prima. Nisso, infelizmente, o Brasil ainda não está preparado para competir.
Quero também parabenizar o Relator por colocar no relatório o aumento das alíquotas dos bancos. Isso, sem dúvida alguma, é um importante incentivo tributário e nos dará condições de ter uma justiça social um pouco maior no País.
18:20
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Por isso, o Cidadania, com o relatório que foi apresentado pelo Deputado Moses Rodrigues, se coloca contrário ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o Partido Verde vai orientar o voto "sim" ao adiamento da discussão por uma questão circunstancial do momento. Nós estamos analisando o texto. Isso não significa contrariedade no mérito.
Mas vamos votar "sim", por acreditarmos que deveríamos ter tido mais tempo para analisar com profundidade o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE também é a favor do adiamento da discussão, Sr. Presidente. O texto é realmente complexo. Apesar da questão meritória do objetivo da medida provisória, do PLV e também do relatório, há uma série de aspectos que precisam ser bem analisados. O texto traz um assunto de suma importância, que é a questão do direito tributário, o que faz com que se revejam e se pensem alguns pontos inclusive considerados jabutis, matérias estranhas. É necessário realmente um tempo adequado para essa discussão e para a votação.
Então, a REDE vai votar "sim", pelo adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 94;
NÃO: 333;
TOTAL: 427.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Otavio Leite. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O Deputado Otavio Leite está na sala?
O SR. OTAVIO LEITE (Bloco/PSDB - RJ) - Estou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. tem a palavra, Deputado.
O SR. OTAVIO LEITE (Bloco/PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Eu gostaria de tecer alguns breves comentários.
Começo falando de V.Exa., Presidente Arthur Lira. Acho que a designação do Relator da MP — no caso, o Deputado Moses — foi um exemplo. V.Exa. antecipou o que tem sido hábito. O Deputado Moses se houve muito bem em proceder a uma articulação, ouvir todos os setores, em especial aquele em que eu trabalhei mais diretamente, que diz respeito à MP. Eu me refiro à causa das pessoas com deficiência.
O Deputado Moses procedeu a uma interlocução muito fértil. Ele ouviu toda a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, foi a vários encontros com a sociedade civil — inclusive, neste momento, está sendo passado ao vivo pelo site da revista Reação todo o encaminhar desta votação. Ele recebeu um abaixo-assinado com mais de 82 mil assinaturas solicitando alterações no texto da MP, mais um documento de 44 instituições.
18:24
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Então, eu queria, além de fazer aqui esse registro, dizer que os ajustes realizados pelo Deputado Moses na relatoria foram muito importantes. Ele passou o limite de 70 mil reais para 140 mil reais e o tempo, de 2 anos para 3 anos, que é rigorosamente o tempo das garantias dos veículos. Ele incluiu também os surdos, os deficientes auditivos, os deficientes visuais, os deficientes intelectuais, os deficientes físicos. Portanto, não faz o menor sentido... Eu acho que isso ficou de bom tamanho.
Eu queria dizer que este tema mobilizou a comunidade surda do Brasil. Cito, como exemplo, o caso do Juan Guimarães, que é um mobilizador importante, professor de LIBRAS, incentivador desportivo, que vem debatendo esse assunto com a comunidade dos surdos. Estiveram juntos nesta causa vários Deputados, de vários partidos, independentemente de serem do Governo ou da Oposição. Na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, presidida pela Deputada Rejane Dias, entenderam por bem proceder a uma série de ponderações ao eminente Relator, que teve tempo — esta é a questão — para acolher as sugestões que foram oferecidas.
No que diz respeito à causa da pessoa com deficiência e à potencial extinção de um direito... Ninguém compra um veículo com os insumos necessários para uma pessoa com deficiência por 70 mil reais. Então, ele estendeu o limite para 140 mil reais. Eu acho que está razoável. E nós vamos avançar.
Termino este registro sugerindo a V.Exa. que possa, inspirado nesta situação, nomear, designar os Relatores sempre com muita antecedência.
O voto é pela aprovação da matéria, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, a posição do Partido Novo é contra a medida provisória, mas, no fundo, acabamos tendo alguns itens aos quais somos contrários e outros aos quais somos favoráveis. Então, vamos falar daqueles aos quais somos contrários.
O primeiro deles é a questão da majoração da contribuição social sobre o lucro líquido dos bancos. Todo mundo fica com a ilusão de que, quando tributamos mais a contribuição social sobre os bancos, é o banco que vai pagar. Quando se aumenta a tributação sobre o banco, sobre uma empresa, isso vira custo. E, quando vira custo, isso vai parar no preço do serviço prestado ou do produto vendido. Não existe milagre. Então, quando nós falamos que vamos aumentar a tributação dos bancos querendo fazer uma justiça, na verdade nós vamos aumentar a carga tributária de quem está comprando aquele serviço, o consumidor na ponta. Então, não adianta nós começarmos a tributar demais. Além disso, quando se compara o Brasil com o resto do mundo, percebe-se que as empresas brasileiras pagam em tributos, em corporate taxes, muito mais do que as de qualquer outro país do mundo. Os bancos já vão ficar com 45% de carga tributária, e essa carga tributária é paga pelo usuário. Então, nós temos que ter muita clareza nisso.
Em relação ao REIQ, eu entendo que ele não pode ser desmontado de uma vez por todas, porque nós temos um elemento chamado Custo Brasil. O Brasil tem o gás mais caro do mundo, a eletricidade mais cara, uma péssima logística, o que faz com que a indústria química brasileira tenha pouca competitividade, daí, inclusive, a necessidade de se criar uma frente parlamentar pelo Brasil competitivo. Se nós vamos eliminar isso, nós temos que dar uma contrapartida. Na verdade, deveria haver uma emenda para eliminar o REIQ — eu também acho ruins os regimes especiais, mas eles só existem porque existe um ambiente ruim — assim que o gás começasse a ser entregue a preço global, a preço competitivo. Nós entendemos que a medida provisória observou isso. O relatório observou isso e foi assertivo, fez uma boa interferência.
18:28
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Quanto à questão do crédito presumido, que seria uma compensação para o regime da indústria química, o REIQ, sabemos que ele é limitado. Mas é possível também fazer essa interferência.
Portanto, nós somos contra a medida provisória, por alguns motivos, mas há elementos nela que nós entendemos que estão adequados. Lembro que há elementos que foram introduzidos na medida provisória aos quais continuamos contrários e os quais continuamos solicitando ao Relator que retire, para evitar a... Fugiu-me a palavra. Vamos embora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria dizer que nós não somos contrários à medida provisória, embora tenhamos ressalvas acerca dela. A nossa obstrução diz respeito ao método, que é um método extremamente danoso para a própria democracia, porque nos impede de aprofundar as discussões.
Tem razão o Líder Wolney quando diz que a medida provisória tem que ser considerada uma exceção, senão ela acaba por usurpar uma função que é do próprio Legislativo. E, quando o Legislativo não se dedica em uma Comissão a analisar, a escutar a sociedade, ele em verdade faz com que o processo fique ainda mais prejudicado. Portanto, esse é o sentido da nossa obstrução.
Mas é óbvio que nós achamos que a medida provisória tem aspectos que são relevantes. Aumentar a contribuição social sobre o lucro líquido de bancos é extremamente justo. Nós estamos falando de um dos setores que mais lucra. E vejo com muita estranheza o fato de Parlamentares ficarem sempre querendo proteger o sistema financeiro, um sistema que não paga imposto sobre lucros e dividendos. Nós estamos falando de um setor que, em qualquer situação que o Brasil já vivenciou, tem lucros e lucros, e este é um país com muitos desempregados, um país que voltou a conviver com a fome.
Além disso, o fato de se graduar o processo de isenção para a indústria química, que inclusive produz, dentre outros elementos, aqueles necessários para a própria saúde, é absolutamente fundamental.
Mas eu vim aqui me referir aos avanços que nós tivemos e à sensibilidade do Relator no que diz respeito aos direitos da pessoa com deficiência. Vejam que o Governo mandou para a Casa um projeto para tirar as cotas do mercado de trabalho. O Governo acabou com o Viver sem Limite. O Governo quis acabar com a educação inclusiva e agora quis também tirar a isenção. Tem razão o Deputado Otavio: basicamente todos os carros adaptados estavam dentro desse limite de 70 mil reais. Ampliar o limite foi uma reivindicação.
E aqui não poderia deixar de citar a determinação da Presidenta da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Deputada Rejane Dias, que ali fez toda uma discussão com a sociedade. Ali a sociedade se mobilizou. "Nada de nós sem nós" — isso valeu nesse processo. Ao mesmo tempo se incluem os surdos, o que é justo, uma reivindicação antiga.
É óbvio que nós achamos que cooperativas não têm que ser encaradas como se bancos fossem, porque há uma diferenciação fundamental na forma de organização. Nós também achamos que não há que se tirar dinheiro da loteria para a seguridade social. Achamos ainda que os jabutis não podem prevalecer, eles têm que ser retirados dessa proposição. E achamos, fundamentalmente, que há que se elevar o nível de discussão, para que não tenhamos um regime de exceção dentro...
(Desligamento automático do microfone.)
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Moses Rodrigues.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tendo ouvido toda a discussão, todos os debates, conversado com Líderes, conversado com o Governo, nós vamos emitir o nosso voto como Relator após a análise das emendas apresentadas até o final da discussão.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário, todas com o devido apoiamento regimental.
A Emenda de Plenário nº 1 objetiva que fique em 90 mil reais o limite do veículo que pode ser adquirido com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI por pessoas com deficiência.
A Emenda de Plenário nº 2 sugere a supressão de dispositivos que fixam um valor máximo para o veículo objeto da isenção acima referida e um prazo mínimo de 3 anos para a reutilização do incentivo em tela.
A Emenda de Plenário nº 3 visa restaurar a redação original da medida provisória no tocante à extinção do Regime Especial da Indústria Química — REIQ.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, resolvemos, na esteira da Emenda de Plenário nº 3, alterar o PLV antes apresentado, para manter a revogação do REIQ tal como prescreve o texto original da medida provisória, pois, dadas as limitações fiscais impostas pelas circunstâncias atuais, especialmente pela pandemia da COVID-19, ficamos convencidos de que os recursos adicionais decorrentes da revogação do benefício fiscal são indispensáveis.
Além disso, entendemos que a Emenda de Plenário nº 1 já está contemplada no PLV apresentado, razão pela qual não há necessidade de alterar o texto apresentado em relação a esse assunto.
Quanto à Emenda de Plenário nº 2, apesar da nobre intenção do autor, somos da opinião de que ela não é oportuna nem conveniente, motivo pelo qual não a acolheremos.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, com a subemenda substitutiva ao PLV em anexo, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental."
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de adiamento da votação:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos regimentais, adiamento da votação da MPV 1034/2020 por uma sessão.
Sala das Sessões
Deputado Bohn Gass
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, fica cada vez mais evidente a necessidade de fazer o debate. Eu vejo que os colegas Deputados também estão preocupados com os jabutis, a inclusão de matérias estranhas. Pelo fato de essa medida provisória ter entrado hoje na pauta e ter ainda matéria estranha, repito aqui, como o tema das loterias, está-se retirando recursos destinados à seguridade social. Se nós temos hoje um caos no Brasil em relação ao tema da seguridade, que envolve assistência, saúde e previdência... Por um lado, o Governo nem sequer está garantindo aposentadoria para o povo. Existem pessoas que solicitaram sua aposentadoria há mais de 2 anos e não receberam resposta do INSS. Essa é uma política deliberada do Paulo Guedes para fazer ajuste fiscal em cima das pessoas que deveriam ter aposentadoria. Eu repito: existem pessoas que pediram aposentadoria há 2 anos e não tiveram resposta ainda do INSS. E aqui nós estamos retirando recursos da seguridade social.
18:36
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Os recursos da seguridade também têm a ver com saúde, e nós temos agora o número estarrecedor de 467.706 pessoas mortas por causa da COVID. Aliás, nós temos que dar os parabéns à CPI pelo trabalho que está fazendo no Senado, porque ela está colocando provas da responsabilidade do Governo do Bolsonaro nesse genocídio, nessas mortes no País. O próprio Senador Omar Aziz, o Presidente da CPI, disse que já existem dados comprobatórios para o indiciamento do Presidente. Isso é importante que seja feito. É por isso que existe o Parlamento.
É por isso também que esta Casa precisa ouvir os recados das ruas. E, no sábado, qual foi o recado das ruas? A continuação da CPI do Senado e o "fora, Bolsonaro!". E Câmara dos Deputados tem 121 pedidos de impeachment, Deputado Arthur Lira, nosso Presidente — 121 pedidos de impeachment! O Bolsonaro precisa ter essa análise por parte do Parlamento. Nós precisamos abrir esse processo.
Então, esse é o debate que a sociedade quer. É por isso que nós estamos pedindo mais debate. Nós não queremos nada açodado, não queremos nada de última hora na pauta, não queremos jabuti, matéria estranha. É isso que os colegas Deputados estão fazendo. Nós estamos pedindo o adiamento da votação exatamente para que este debate que o povo está fazendo... O povo nas ruas está dizendo: “Parlamento, não seja conivente com os crimes que o Bolsonaro está cometendo, não seja conivente com os crimes”.
Por isso, nós queremos adiamento da discussão.
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Relator.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Foi levantada já por alguns Parlamentares a questão de matéria estranha. Quero reforçar que essa questão tributária é discutida, sim, na MP. E a MP foi editada no dia 1° de março. Então, ela já entrou em discussão nessa época, e todos tiveram a capacidade e a oportunidade de, inclusive, encaminhar 80 emendas a essa MP. Então, houve, sim, discussão. Eu estive em mais de 30 reuniões com setores, com Parlamentares, com a sociedade civil organizada, com a imprensa, para podermos debater esta matéria. Então, é uma matéria que já está sendo discutida e debatida há algum tempo.
Mas, é claro, nós temos prazos. Nós não podemos aqui sair postergando e postergando esta matéria, que, a meu ver, muitos têm interesse em que caduque. Nós temos que dar o devido tratamento a esta matéria para que ela possa seguir para o Senado Federal. Fala-se: "Ah, tem matéria estranha falando sobre tributação!". Mas a MP trata sobre a tributação de diversos casos.
18:40
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Ninguém aqui foi contra, a não ser, eu acho, o NOVO, a majoração da alíquota das instituições financeiras. Estamos falando de tributação. Estamos majorando em cinco percentuais para bancos, seguradoras, cooperativas, e ninguém fala disso. Pensam: "Não, para as instituições financeiras nós temos que majorar e manter essa majoração". Mas, quando se traz à discussão outro tema sobre tributação ou adequação de tributação, começa-se uma polêmica, dizem que dentro da matéria há jabuti. Na realidade, não há. Esse relatório, que foi debatido e discutido diversas vezes, foi protocolado já faz mais de 2 dias, mais de 48 horas. Então, tivemos a oportunidade de fazer todo esse debate.
Portanto, Presidente, queria pedir aqui que nós apreciássemos a matéria o quanto antes. Ela é importante para o País. Inclusive, esses recursos são para bancar os subsídios relativos ao diesel, ao gás de cozinha de cada cidadão em suas casas e também ao querosene de aviação, que é importante para o setor comercial. Nós temos que avançar nesta matéria, Presidente, para que ela seja votada hoje. Que nós possamos deixar isso muito transparente, como eu já venho fazendo aqui, em discussões e debates.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PSL, a base, a Maioria e o Governo orientam "não".
Eu aproveito a oportunidade para fazer o meu protesto, porque hoje faz 1.000 dias que houve a facada em Bolsonaro, 1.000 dias, e até agora nada aconteceu. Fala-se em Vereadores e outros, mas o caso do Presidente da Nação está há 1.000 dias sem nenhuma resposta. O Brasil exige uma resposta. Queremos justiça! Por que não abrimos os celulares dos advogados para saber o há neles? Esse crime não vai ficar impune. Essa facada em Bolsonaro, que hoje completa 1.000 dias, está doendo ainda em todo cidadão honrado brasileiro. Portanto, passados 1.000 dias, eu quero saber: quem mandou matar Bolsonaro? Trata-se de uma questão de honra e dignidade.
Grato, nobre Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu preciso agora de uma confirmação do Relator.
Todos os Deputados falaram que não seria abrupto o corte, a retirada de estímulos ao setor químico no País. Pela informação que eu tenho agora, o Relator acatou uma das emendas do PSL, voltando ao texto original. Se for votado o texto original, haverá corte abrupto, e nós não queremos isso. Nós estávamos concordando com o relatório do nobre Relator, que permitia que nós tivéssemos uma redução gradativa, durante mais 7 anos, até 31 de dezembro de 2027.
Eu preciso dessa confirmação, porque obviamente nós não temos como concordar com o retorno do item anterior. Eu não sei se todos os colegas Deputados compreenderam isso. Esta explicação precisa ser dada: com o retorno do texto original da medida provisória, corta-se abruptamente o estímulo para o setor químico no País. Eu preciso dessa confirmação.
18:44
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De qualquer forma, nós queremos que possa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - O PL vai orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL? (Pausa.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa confirmação é essencial, porque o PSB não pode votar uma medida provisória que revoga todo o sistema especial de promoção do setor químico no Brasil. Isso implica perda de empregos, perda de renda para o Estado da Bahia, para o Estado do Rio de Janeiro, para São Paulo, para diversos Estados do Brasil, impacta toda a cadeia produtiva da química no Brasil. Nós não podemos concordar com isso.
Se for para se voltar ao texto original, eu vou sugerir que o PSB obstrua esta matéria e vou convidar os partidos de oposição a repensar seu posicionamento. Não sendo assim, nós apenas indicaríamos um retardo nesta votação, uma retirada de pauta. Mas, em se modificando, em se voltando ao texto original, em se mantendo, portanto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Eu vou passar a palavra para a orientação do PL. Logo em seguida, vou pedir ao Relator que, eventualmente, se for do desejo dele, esclareça isso.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero novamente fazer um esclarecimento em relação ao art. 8º. Se há algum problema detectado pela Receita Federal, ela tem que utilizar os seus instrumentos de fiscalização, recorrer da decisão do Supremo ou encaminhar para esta Casa uma proposta de emenda à Constituição. Mas ela não pode pretender alterar um dispositivo constitucional, interpretado pelo STF, através de uma medida provisória, não pode. É simples assim: não pode. É claramente inconstitucional esse dispositivo.
Sr. Relator e Sr. Presidente, diante da mudança do relatório, que voltou para a extinção total do REIQ da indústria química, eu queria propor efetivamente que nós adiássemos a votação da medida provisória. O que estava definido aqui era um REIQ com redução em 8 anos, mas, agora, o texto voltou...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PL vota "sim", então?
Não, V.Exa. acabou de orientar pelo PL. O PL vota "sim" ou vota com o bloco?
Encaminha o voto pelo bloco. O.k.
O Relator deseja esclarecer o questionamento do PT e do PSB?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE) - É claro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. está com a palavra.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na emenda substitutiva, nós acatamos a Emenda de Plenário nº 3 e voltamos ao texto original da MP. Hoje, com o regime especial, a indústria química paga PIS/PASEP de 1% e, pela medida provisória, ela volta a pagar 1,65%. De COFINS, que hoje ela paga 4,6%, vai passar a pagar 7,6%.
No nosso entendimento, há dois pontos cruciais aqui.
18:48
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O primeiro é que, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que eu pudesse fechar a conta e preservar para a PCD o limite, o teto de 140 mil reais, eu teria que recuar nesse item.
O segundo ponto, visto na discussão que fizemos sobre a emenda de Plenário, é que o Regime Especial da Indústria Química já vigora desde 2005, portanto há mais de 15 anos. Logicamente, a indústria química já sabia que esse movimento ia ocorrer, ou seja, que isso era temporário. E, neste momento de crise, para podermos encaixar essa questão dos subsídios relativos aos combustíveis, ao gás de cozinha e ao querosene de aviação, nós tivemos de acatar a Emenda de Plenário nº 3, até em respeito à LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando se perde receita, nós temos que fazer uma compensação e mostrar um equilíbrio no relatório, um equilíbrio financeiro e fiscal.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Acabou com o apoio. Acabou, não há mais apoio para o setor. Acabou. Não há como votar mais hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, eu peço mais alguns minutos. Estou discutindo aqui com a assessoria para poder externar a posição do nosso partido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone? V.Exa. está apta a fazer o encaminhamento?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Espere só um momento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.
Então, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, que está na tribuna, pelo tempo de orientação acrescido do tempo da Liderança do NOVO. (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, eu reivindico também o tempo de Liderança do PCdoB.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu também quero usar o tempo da Liderança do PSOL, quando possível.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, o NOVO orienta "sim" nesta matéria.
Gostaria de falar de um assunto muito importante, que o nobre Deputado Marcelo Ramos sempre menciona: o problema da regressividade do sistema tributário brasileiro, em que aquele que menos tem, o mais pobre, paga, proporcionalmente à sua renda, mais tributos do que o mais rico. Isso é uma realidade no nosso sistema tributário. Mas isso é causa ou consequência? Isso é consequência, consequência de um sistema tributário muito ruim, consequência de um sistema tributário que tributa muito mais os bens do que os serviços. E, pelo consumo natural, aqueles que têm menos consomem proporcionalmente muito mais bens do que serviços.
Quando começamos a olhar as regressividades, as discussões que nós temos nas várias Comissões... Será que acabamos com a regressividade tributando mais o IPVA de jatinhos, helicópteros e iates? Sim, com certeza. Mas isso não resolve o problema da regressividade, porque estamos falando em 4 bilhões de reais. Vamos tributar, então, as grandes fortunas? Essa é uma discussão muito comum aqui. Mas, quando observamos essa tentativa no mundo, vemos que ela tem falhado demais na Europa e nos Estados Unidos. E isso representaria mais ou menos 40 bilhões de reais por ano. Não iria resolver o problema do nosso sistema tributário. Vamos tributar lucros e dividendos? Isso também é discutido aqui. Olhemos, então, a carga tributária da empresa como um todo, as corporate taxes. O Brasil já paga mais tributos que qualquer outro país no mundo. As empresas já pagam 34% com o IRPJ e com a contribuição social sobre o lucro líquido. Portanto, não há espaço para se tributar mais isso.
Mas o que nós temos realmente de problema no sistema tributário brasileiro? O primeiro é esse equilíbrio que comentei entre bens e serviços. Isso, nas propostas apresentadas de uma alíquota única, já se consegue resolver naturalmente. Também na relação entre tributação de renda e tributação sobre o consumo o Brasil tem uma distorção: tributa-se muito mais o consumo do que a renda. Mas, quando se vê o perfil da renda brasileira, 95% da população ganha, em média, até 3.500 reais. Não dá para tributar apenas 5% da população e querer resolver o problema do sistema tributário.
18:52
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A grande encrenca do sistema tributário brasileiro está nos 240 bilhões de reais de Custo Brasil no atual sistema, principalmente em cima dos tributos de consumo: PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS. Nós temos como missão — e a verdadeira reforma tributária é essa — mexer nesses tributos, e não em Imposto de Renda, que é aumento de carga tributária; e não em CPMF ou imposto sobre movimentação financeira, que também é aumento de carga tributária. Nós temos que mexer naquilo que gera a pior de todas as regressividades, o desemprego.
Quando vemos que o sistema tributário gera 5,4 trilhões de reais de contenciosos tributários, que há um Custo Brasil carregado, entre 240 e 280 bilhões de reais, percebemos por que as empresas quebram no Brasil: porque o sistema tributário é uma arapuca, é algo extremamente complicado, difícil, para poucos cidadãos. Ele gera ainda mais concentração de renda, pois só quem tem muito dinheiro consegue ter grandes advogados ou ter grandes recursos nos tribunais para evitar o pagamento de impostos.
O sistema tributário brasileiro tem que ser intuitivo, tem que ser simples, tem que ser acessível. E ele tem que parar de quebrar empresas, tem que começar a gerar emprego. Eu falo e repito que a reforma tributária é uma das reformas de maior impacto social que nós podemos fazer no Brasil, porque ela liberta as empresas, permitindo que elas foquem no seu negócio, elimina as zonas cinzentas, a insegurança jurídica, e gera emprego. Isso é o que nós mais desejamos.
Todos nós, Deputados Federais, somos responsáveis por fazer com que essa reforma avance e entregue ao Brasil um sistema tributário de padrão mundial. Temos que tirar todo esse custo das costas dos empresários e libertá-los, para que eles possam investir em suas empresas e gerar emprego. Não há nada mais regressivo do que o nosso sistema tributário.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Presidente, assim que possível, quero usar o tempo de Liderança do PT.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PDT é "não".
Deputado Renildo Calheiros, V.Exa. vai usar o tempo de Liderança agora?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Vou, sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Então, concedo a palavra ao Deputado Renildo Calheiros, a cujo tempo para orientação será agregado o tempo de Liderança do PCdoB, conforme solicitação do Deputado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me utilizei desta tribuna umas duas ou três vezes na tarde de hoje exatamente para parabenizar e elogiar o Deputado Moses Rodrigues pelo PLV que apresentou aqui. O projeto trazia três matérias importantes, e eu dei uma atenção especial a duas delas.
A primeira matéria é a majoração da taxação sobre o sistema financeiro. Considero muito importante que isso seja aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A segunda, que destaco especialmente, é a prorrogação do REIQ até 2028. Essa prorrogação é muito importante para a indústria química brasileira. O País não tem política industrial. Aliás, o Brasil não tem sequer Governo, porque o pensamento do Governo é voltado para atender o sistema financeiro; essa é a cabeça de Paulo Guedes.
18:56
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O País, repito, não tem política industrial. E ocorre um fato estranho: o empresariado nacional também não se movimenta, não se mobiliza, não tem representação política, não defende as suas teses. É uma coisa estranha o que acontece com esse segmento da economia nacional. Mas nós legisladores, representantes do povo na Câmara dos Deputados, temos que buscar mecanismos que permitam que a indústria nacional sobreviva e, mais adiante, se desenvolva, quando o País tiver Governo.
Essa parte do PLV sobre o REIQ atendia a um pleito, embora não integralmente, da indústria química brasileira, que buscava a prorrogação desse estímulo, desse incentivo até 2028. Embora o PLV não atendesse a totalidade do pleito que eles apresentavam, fazia um gesto, fazia uma movimentação nesse sentido de atendimento a uma reivindicação. E, mesmo com alguns partidos de oposição defendendo a retirada da matéria de pauta, eu fiz questão de vir aqui, como fez questão também o Deputado Wolney Queiroz, do PDT, para hipotecar apoio à votação, por ela ser importante para a economia brasileira, especialmente para a indústria química, e aumentar a taxação sobre o sistema financeiro, o que vejo com muita simpatia também.
No entanto, achei muito ruim a movimentação feita recentemente pelo Relator, porque ele acatou uma emenda que faz essa parte do projeto retornar à medida provisória original. Isso significa que a indústria química nacional foi abandonada, largada à própria sorte. Em vez de ser prorrogado, como ela reivindicava, o incentivo que estava previsto para acabar, ele será encerrado, em plena pandemia. Isso é até contraditório, porque hoje mesmo votamos aqui projetos estimulando empresas, estimulando financiamento, e, quando se chega à indústria química, negamos a ela a prorrogação, em plena pandemia!
Então, o apelo que faço ao Relator e à Mesa é que esta matéria não seja apreciada hoje desta maneira. Em primeiro lugar, ela chegou aqui de última hora. Em segundo lugar, o Relator fez agora uma movimentação substancial, que não fez parte da apresentação do relatório original feito por ele e que, no nosso entender, muda a nossa posição sobre o projeto.
Queria deixar aqui um apelo a ele para que reconsidere sua posição, senão nós seremos favoráveis...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, o Cidadania quer orientar.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Quero só finalizar, Presidente.
Nós fazemos apelo neste sentido: que isso seja reconsiderado ou, então, que a matéria seja deixada para outro momento. Esse é o apelo que faço. O tempo inteiro nós, o PCdoB e o PDT, apoiamos aqui a matéria, inclusive divergindo de outros partidos de oposição, mas a mudança feita agora pelo Relator, para nós, não é suportável. Então, damos o apoio para que o projeto seja apreciado em outro momento.
Nestas circunstâncias, nós mudamos o voto para "sim".
(Durante o discurso do Sr. Renildo Calheiros, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria não encaminhou, Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania também não, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria não foi chamada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL também não.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas eu gostaria de registrar a opinião da Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Resultado da votação:
SIM: 101;
NÃO: 349;
TOTAL: 450.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu gostaria de registrar a opinião da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está registrada a opinião da Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não. Não está, não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Ela não estava registrada, não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação o parecer da Comissão Mista...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu estava aguardando para encaminhar. Não fui chamada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Houve uma mudança de texto, e eu estava consultando os partidos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu posso falar?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É claro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A orientação ainda estava no PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A mudança no texto que houve foi a volta ao texto original?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sim, o Relator voltou...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só falta dizerem que o texto original é matéria estranha, não é?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não, não é isso. O Relator mudou...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, V.Exa. pode...
Agora, o fato de adiar ou de não adiar... Não haveria voto para isso. Temos acompanhado as votações.
Com toda a parcimônia e com todo o respeito a todas as V.Exas., nós vamos agora para a votação do parecer.
Já havia quórum, e o PCdoB já estaria encaminhando pela segunda vez.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar a favor do parecer, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, apenas pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Jandira... Pela ordem...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Estávamos na orientação dos partidos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu tinha olhado ali e visto que todos haviam orientado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Estávamos no PCdoB, ainda faltavam partidos, e eu não consegui orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Três ou quatro votações, Deputada Jandira... Três ou quatro...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não. Estava sendo pedida ao Relator...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. não me deixa terminar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ... uma alteração do seu parecer, só isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. me deixa completar?
Em três ou quatro votações — se V.Exa. quiser, eu puxo isso aqui —, nem a Oposição nem a Minoria orientaram.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - E daí, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, é isso que eu estou dizendo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas, num determinado momento, eu posso querer orientar. E daí, Presidente? Em determinado momento pode ser importante orientar, o que é um direito regimental. Nada a ver a sua preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está bom.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, novamente, nós somos contra a medida, ainda mais porque o Relator acabou retrocedendo no que diz respeito ao Regime Especial da Indústria Química. Inclusive, nós vamos apresentar um destaque de preferência para que se volte ao texto original do PLV, porque é importantíssimo que se tenha uma graduação na eliminação do REIQ.
O Regime Especial existe não como um privilégio para a indústria, mas porque nós temos o Custo Brasil, nós temos um péssimo ambiente de negócios, nós temos o gás mais caro do mundo, eletricidade caríssima, uma logística ruim. Nós temos portos que custam caro e modais ruins. Isso tudo se reflete numa indústria que acaba pedindo essas proteções.
Achamos que não tem que haver proteção. Temos que cuidar do Custo Brasil, temos que fazer a lição de casa, temos que aprovar uma série de matérias aqui para botar o Brasil em pé de competitividade com o resto do mundo. Mas, enquanto isso não é entregue, se simplesmente eliminarmos o Regime Especial neste momento, estaremos condenando as empresas a perderem competitividade para um monte de produtos da China, da Coreia e de outros países — não há o Custo China, o Custo Coreia, o Custo Alemanha, o Custo Estados Unidos, porque eles fazem a tarefa de casa deles, eles não deixam permanecer um monte de penduricalhos. Assim, a nossa indústria começará a diminuir. E as grandes multinacionais que estão aqui vão fazer uma simples escolha: "Por que vou investir no Brasil se posso investir em outro país e exportar para o Brasil sem nenhuma barreira? Produzir lá é mais caro mesmo; produzir fora é mais competitivo".
19:04
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Repito: eu não sou a favor do REIQ, acho o REIQ um mal necessário. Acho que nós temos que investir no Brasil para eliminar essas barreiras, porque, no fundo, quem paga essa conta também é o consumidor brasileiro — se não vem produto barato de fora, mas também não se produz produto barato aqui dentro, quem paga essa conta é o consumidor brasileiro. Mas nós temos que ser responsáveis. Temos um parque fabril instalado, temos empregos gerados aqui e temos que fazer uma coisa gradual, casada com a diminuição do Custo Brasil, de modo que nós tenhamos competitividade global.
Eu fico por aqui, Presidente. Não vou usar todo o tempo para podermos ser mais ágeis na análise da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o bloco e a Maioria, ressalvados aqueles que queiram fazer uso da palavra, orientam "sim", pelo atendimento aos pressupostos constitucionais.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - O Progressistas quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós registramos mais uma vez a nossa insistência, que vem desde o início, para não votarmos hoje, pois há jabuti no meio da matéria — isso está ficando muito evidente agora.
Agora houve o retorno para a MP original, tirando o incentivo ao setor da indústria química do Brasil neste momento, de forma abrupta, depois de todo o debate. Nós estávamos parabenizando o Relator por ter estabelecido uma redução gradual, em 7 anos, até 31 de dezembro de 2027. O setor estava concordando com isso, assim como os próprios trabalhadores, que buscam manter o emprego. Com o retorno à MP original, que o Bolsonaro apresentou, não há, de forma absoluta, como a matéria progredir.
Por isso, eu peço que nós não apreciemos a medida provisória hoje, o que só poderá acontecer se houver um acordo de Lideranças. Então, eu quero apelar a todos os Líderes para não votarmos no dia de hoje.
Sobre os preceitos constitucionais, a nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fui tomado de surpresa também. Nós estávamos orientando inclusive os pedidos de retirada de pauta baseados em tudo que foi conversado e construído com o Relator ao longo do tempo. E o retorno para o texto original traz uma mudança substancial, que nós não temos condição de acompanhar.
Eu debati com o Deputado Moses e participei, com ele, de diversas audiências públicas sobre o assunto, tratando efetivamente dessa questão do REIQ, da indústria química, de uma alteração disso na medida provisória. Voltar ao texto original vai contra tudo o que nós havíamos conversado.
Então, não dá para nós acompanharmos o Relator neste momento. Eu queria, Deputado Moses, que V.Exa. revisse essa posição...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Para concluir, Presidente, eu vou orientar contra este encaminhamento do Relator.
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, em relação aos...
Presidente, eu estou com um problema técnico aqui na minha exposição. Desculpe-me. Eu falarei em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente vai orientar pelo PSOL, Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que a votação desta medida provisória precisa ser adiada, por vários motivos: trata-se de uma medida complexa — o Relator passou quase 1 hora e meia lendo o relatório; a matéria é diversificada; não houve um momento de debate; o PLV voltou hoje, e não dá para se ver isso.
Há coisas positivas e coisas negativas. Particularmente, sobre a questão do fim do REIQ, o Relator não explicou essa mudança. Isso vai eliminar 40 mil empregos em vários Estados, e não há política industrial.
A matéria precisa ser retirada da pauta.
O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que a turma está orientando errado, porque as opiniões são diferentes, e os votos estão todos do mesmo jeito.
No nosso caso, eu sempre argumentei aqui em favor do PLV e até elogiei o Relator. Mas, ao final de tudo, depois de ter lido o relatório, o Relator mudou a posição sobre o REIQ e adotou a posição da medida provisória original, o que para nós é muito ruim, porque, num país sem política industrial, ele largou a indústria química à própria sorte.
Todos sabemos que a indústria química passa por muitas dificuldades. O preço do gás no Brasil é muito caro. Há uma série de medidas que é necessário tomar, mas não há Governo para isso.
Nós éramos favoráveis ao PLV pelo seu conteúdo. Agora ele virou um negócio confuso. A primeira parte do PLV é boa, porque faz uma ampliação da taxação dos bancos. Mas, a retirada do REIQ nos deixou sem condições de acompanhar a matéria.
Então, nós vamos votar contra o PLV. As orientações estão confusas, eu creio que o voto contra se materializa com o "não", mas peço esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não".
Eu quero também registrar que todo o nosso acordo, nosso entendimento de avançarmos na pauta, de votarmos contra a retirada de pauta e contra o adiamento de votação se deveu ao conhecimento que tínhamos de que o relatório apresentado prorrogava a utilização do REIQ, que é um importante instituto neste momento, em que o Brasil ainda precisa se preparar para o processo de competitividade global.
Não há condições para a indústria nacional competir globalmente com matéria-prima cara, com processo de logística extremamente caro. A redução gradual do REIQ sairia exatamente desse processo de barateamento da logística e da matéria-prima, inclusive junto com as legislações que votamos recentemente.
Com este novo quadro, até para poder tomar pé do que ocorreu, o Cidadania orienta o voto "não".
19:12
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, o PDT pode orientar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Claro.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós vamos orientar na mesma linha do que foi falado pelo Líder Renildo. Não obstante o esforço de votar esta MP ter sido uma coisa importante e termos chegado até aqui apoiando esta votação, com a mudança que foi adotada nós perdemos o principal defensor da nossa bancada, que é o Deputado Afonso Motta. Até 10 minutos atrás, ele era um árduo defensor da aprovação do PLV, e agora ele já sinaliza pedindo que votemos "não".
Então, a partir de agora, o PDT vota contra. Nosso voto é "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP) - O PSDB, Sr. Presidente, acha estranho...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSDB é depois. Agora é o PV.
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP) - Perdão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, amigo.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o Partido Verde procedeu à análise do novo relatório. Nós temos alguma discordância com o texto, mas no geral vamos encaminhar favoravelmente ao atendimento dos pressupostos constitucionais e favoravelmente à matéria. Posteriormente, nós nos manifestaremos nos destaques.
Portanto, o PV é "sim" nesta votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai observar que nesta votação nós estamos analisando os pressupostos constitucionais, apesar de reconhecer que existe uma complexidade na discussão do texto. Desde o primeiro momento, nós avaliamos que era necessário um tempo mais adequado, uma vez que somente hoje tanto soubemos que a medida provisória entraria na pauta quanto conhecemos o próprio relatório, que já veio sofrendo mudanças no decorrer das discussões.
Então, mais pelos pressupostos constitucionais, nós vamos orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB também estava favorável a esta matéria. A Deputada Lídice, que é da Bahia, estava orientando nessa direção. Mas essa mudança repentina no conteúdo compromete completamente a nossa posição em relação ao que está sendo debatido.
Nesse sentido, não podemos concordar, sobretudo, com o retrocesso em relação ao Regime Especial da Indústria Química, que vai afetar o Brasil. Aqui, fala-se em demissão, em eliminação de 40 mil a 85 mil postos de trabalho. Isso afetará o Brasil, especialmente Estados como São Paulo, Bahia, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
Então, eu vou seguir a linha da nossa querida Deputada Lídice da Mata. Nesse sentido, o melhor e mais correto é orientar "não".
O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT muda para "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo muda o Presidente da PETROBRAS, mantém a política dolarizada, não muda a política de gás e compensa seu desastre na política de combustíveis e na política de gás com a indústria química.
A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser resolvida sobre um setor produtivo como a indústria química. E neste momento o Governo desconta seu problema exatamente no REIQ, em meio à pandemia. De fato, são 85 mil empregos, e trata-se de uma indústria que funciona, que tem peso no Brasil e que precisa manter seu subsídio.
Nós estávamos aqui argumentando com base no PLV, não era nem com base na medida provisória original. E Minoria manteve sua posição de orientar aqui por boa parte dos partidos que mantinham sua posição de votar a medida provisória. Agora, com essa confusão, é "não".
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL muda a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai mudar a orientação para "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Oposição não vai orientar.
Está encerrada a votação...
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos orienta "sim".
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB gostaria de orientar.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, registre o voto "não" do Deputado Bira.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O meu também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já avisei aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que, enquanto nós não estivermos usando o sistema de voto com desconto administrativo, não é preciso justificar o voto do Parlamentar que não votou em uma determinada votação, qualquer que seja o motivo elencado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 345;
NÃO: 97;
TOTAL: 442.
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL é favorável ao Relator, Presidente, orienta “sim”. Orientamos pelo bloco, pela Maioria e pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e todos os que no Brasil estão nos acompanhando, principalmente quem é do setor químico, esse setor tinha a expectativa de apoio por meio de uma redução gradual, conforme o que Relator tinha colocado no relatório, e agora foi traído. Isso vai prejudicar o emprego no País.
Os integrantes do setor químico fizeram reuniões e apostaram na redução gradual. Eles nos contataram, e nós íamos votar a favor disso. E agora houve uma alteração, nesta sessão, desrespeitando totalmente o regramento republicano.
Então, a única chance de nós fazermos justiça com o emprego e com o setor da indústria química no País é nós entrarmos em obstrução. Eu peço isso a todos os Líderes neste momento. Quem defende o Brasil, quem defende o emprego, quem defende a indústria química, que neste momento não tem o seu pedido atendido, vota "obstrução".
A orientação que o PT faz é pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, também vai entrar em obstrução. Entendemos que esta matéria ficou extremamente prejudicada com as alterações repentinas.
Precisamos ter uma visão de preservação dos empregos no Brasil. O momento é extremamente delicado em razão da pandemia. Temos dificuldades, inclusive, de traçar perspectivas para a economia se recuperar dos graves impactos sofridos em razão do que está acontecendo neste momento no nosso País. Por essa razão, nós não podemos, em nenhuma hipótese, aceitar que haja retrocessos como este, com pouco debate, com pouca discussão. Então, não há sentido algum em se aprovar este conteúdo da forma como ele está sendo apresentado.
Nesse sentido, o PSB também entra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
19:20
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também está em obstrução, Presidente. Já criticamos aqui a impossibilidade de um debate qualificado sobre a matéria, e agora há um texto que pode levar à perda de empregos em Unidades da Federação, em especial naquelas que fabricam produtos químicos. Não dá.
Há um cenário de crise econômica muito profunda no Brasil. Então, não é possível que esta Casa, em vez de garantir auxílio emergencial para o povo, em vez de garantir saídas efetivas para a crise, aprove um texto que inicialmente era bom para o setor — embora tivéssemos críticas, votaríamos favoravelmente —, mas agora, infelizmente, na versão que está sendo apreciada, é prejudicial aos empregos no Brasil.
Obstrução.
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiramente estamos nos sentindo traídos, porque havia um entendimento e, de repente, houve uma mudança no relatório, que, na verdade, dá um cavalo de pau.
Eu quero alertar aqui os Deputados do centro, inclusive os Deputados que apoiam o Governo, de que esta medida tem um impacto muito grande na perda de empregos, não só em Estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia, mas também nos que estão na cadeia produtiva. Ela gera um impacto mortal nesses empregos.
Eu não entendo por que houve essa mudança repentina e me sinto até inseguro com isso. Se nós vamos continuar votando, ou melhor, tratando os acordos dessa forma, isso vai trazer uma insegurança enorme para todos nós.
Eu faço um apelo ao Relator para ele desdar esse cavalo de pau, senão tudo, a partir de hoje, vai ser muito inseguro. Na verdade, não vai haver mais confiança. Alerto os Deputados de que isso é um grande erro.
O PSDB está em obstrução.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE está em obstrução também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como muito bem falado pelo Deputado Cury, a indústria química é a base das indústrias, é a mãe da indústria. Em tudo tem química: neste carpete, nestes móveis, nos microfones, nos automóveis. Tudo tem química. E, fazendo com que o Regime Especial da Indústria Química caia de forma abrupta, nós teremos impactos que vão gerar inflação.
Vejam, os efeitos dos novos marcos do saneamento e do gás não aconteceram ainda. Eles não estão batendo ainda nos resultados das empresas. Então, minimamente, Relator, precisamos de um prazo maior, para que possamos adequar o Custo Brasil, com a carga tributária, e, assim, deixar as empresas numa neutralidade. Do jeito que está, nós vamos fazer uma coisa muito abrupta, e quem vai pagar essa conta é o consumidor de químicos. E, como em tudo há um pouco de química, nós vamos fazer com que todo brasileiro pague mais caro pelos objetos.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO está em obstrução também.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiquei muito satisfeito com a argumentação feita pelo Deputado Eduardo Cury. Eu acho que ele conseguiu expressar com muita nitidez o que está acontecendo aqui na Casa na tarde de hoje.
Eu defendi aqui com entusiasmo o PLV, elogiei várias vezes o Relator pelo trabalho produzido, mas achei muito ruim o recuo que ele fez de última hora, que deixou a indústria química largada à própria sorte. No mesmo dia em que nós facilitamos a vida de empresas na busca de empréstimos — retiramos até a necessidade da CND das empresas para facilitar a vida delas —, nós estamos encerrando uma política de incentivo a um setor que vive na penúria, o que vai gerar milhares e milhares de desempregos.
19:24
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Eu considero que, com o atingimento do quórum, a obstrução é insuficiente. Prefiro encaminhar e deixar registrado o voto "não".
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, por se tratar de pressupostos constitucionais, vai encaminhar o voto "sim" neste momento.
Quero registrar que nós apoiaremos o destaque do PSDB. Essa é a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós tivemos aqui, internamente, uma alteração na percepção. Vamos encaminhar o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria compreende que a posição majoritária dos partidos que a compõem é de absoluta insatisfação com a condução dada pelo Relator. Ele havia feito um trabalho significativo com o seu PLV, mas a mudança do relatório gerou essa reação da Oposição e da Minoria. Porém, como há encaminhamentos diferenciados, a Minoria vai liberar a bancada.
Ainda assim, quero aqui registrar a nossa insatisfação. De fato, nós poderíamos ter marcado um grande gol hoje, na medida em que, além de tributar os bancos e facilitar a vida das pessoas com deficiência que acessam a possibilidade de crédito e isenções, poderíamos, sim, ter facilitado muito a vida de um setor produtivo, da indústria química. Mas este PLV está encerrando uma atividade importante, que poderia, sim, ter grande incentivo.
A Minoria libera a bancada.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - Peço a palavra pela Maioria, Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, atingido o quórum, o PDT...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição, por favor? (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - Peço a palavra pela Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Oposição foi chamada, mas não houve aqui quem fizesse a defesa.
Como orienta a Maioria, Deputado?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria também vai encaminhar o voto "sim" a esta matéria.
Eu também queria aproveitar a oportunidade, Presidente, para registrar que foi realizado ontem e hoje, na cidade de Guaçuí, o I Seminário Sustentabilidade Capixaba, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente.
Parabenizo aqui os organizadores: a Folha do Caparaó, que tem prestado um excelente serviço ao sul do Estado do Espírito Santo, levando no tempo certo a notícia, a informação precisa à população — o veículo tem prestado um grande serviço ao nosso Estado —, e a Conexão Safra. Eu as cumprimento pela realização desse evento, que contou com a participação de diversas autoridades, entre elas o Governador do Estado do Espírito Santo. Parabenizo-as pelo sucesso desse evento.
Então, parabéns ao nosso amigo Elias e à Kátia Quedevez pela realização desse grande evento, o I Seminário Sustentabilidade Capixaba, realizado na cidade de Guaçuí, região do Caparaó, no Estado do Espírito Santo!
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, atingido o quórum, nós gostaríamos de mudar a orientação do PDT de "obstrução" para o voto "não".
Peço alguns minutos a V.Exa. para que os Deputados possam corrigir as votações.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Wolney, darei 2 minutos a V.Exa. Depois, eu encerrarei a votação.
Os Deputados do PDT que desejarem mudar de posição podem fazê-lo.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do PT também votamos "não". O PT também muda para o voto "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Então, a Minoria marca "não", Presidente. A Minoria marca o voto "não", por favor
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não".
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB é "não" também.
19:28
RF
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 295;
NÃO: 90;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 387.
ESTÁ APROVADO O PARECER.
Destaque de Bancada nº 8:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, IV, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação do PLV apresentado à MPV 1034/21 em preferência à Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo relator.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2021.
Deputado Vinicius Poit
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, como eu havia comentado, este destaque de preferência é para voltarmos ao texto original, que previa que o Regime Especial da Indústria Química — REIQ terminaria em alguns anos, dando um prazo maior para a indústria química poder absorver ganhos com a eliminação do Custo Brasil, com, por exemplo, a Nova Lei do Gás, com o transporte de cabotagem, a BR do Mar, que precisa ser aprovado, mas ainda não o foi. Infelizmente, o projeto de privatização da ELETROBRAS, que deveria poder dar uma melhorada na situação, a piorou, porque nós aprovamos um projeto ruim aqui; vamos ver se o Senado conserta isso.
O Regime Especial da Indústria Química é necessário para compensar um problema que nós não conseguimos resolver ainda. Portanto, a única intenção deste destaque de preferência é darmos fôlego, darmos espaço para a indústria química poder se adaptar adequadamente e ter os ganhos que trarão matérias que nós estamos aprovando nesta Casa, matérias importantes para essa indústria poder ganhar competitividade.
Presidente, um dos pontos mais importantes é inclusive a reforma tributária, para eliminar os penduricalhos. Essas coisas são ruins. Sabemos que o REIQ não é bom. Ninguém é a favor do REIQ. Mas temos que ter um sistema tributário também adequado, para poder ocorrer competição.
Então, vamos dar um tempo, vamos permitir que avancemos na eliminação do Custo Brasil. Assim, Presidente, sem problema nenhum, vamos eliminar a necessidade de alguns regimes especiais. E não há só o da indústria química, há o da indústria automobilística, o do petróleo. Há um monte de regimes especiais: REPORTO, REPETRO. Há RE para tudo no Brasil, só que todo mundo que tem RE não está pagando a conta, quem está pagando a conta são outras indústrias.
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Portanto, vamos colocar ordem em tudo isso, Presidente. Vamos aprovar uma boa reforma tributária e vamos eliminar o Custo Brasil. Assim, o Brasil não precisará de nenhuma proteção, seremos competitivos em relação ao resto do mundo. Nós temos sol, nós temos terra, nós temos mar, nós temos reservas minerais, nós temos todas as condições para competir. Nós só não podemos é nos atrapalhar, que é o que fazemos hoje.
É essa a orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não há inscritos para falar contra.
Orientação de bancada...
Eu queria fazer só um alerta, antes da orientação de bancada, sobre qualquer possibilidade de acordo. Em vez de zero, como está no texto, ou de 8 anos, como estava no substitutivo, os Líderes podem arrumar, talvez, um texto médio. Mas, depois deste espaço, ou vão ser 8 anos ou vai ser zero. Faço só esse alerta.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE) - Presidente, eu sugiro que V.Exa. dê um tempo para nós conversamos, para se sugerir um meio-termo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exas. têm o tempo entre o destaque de bancada...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE) - O tempo de 4 anos está no meio-termo, entre zero e 8 anos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O tempo regimental é este: entre o destaque de bancada e a votação do PLV.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE) - O.k., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Na orientação de bancada, eu agregarei o seu tempo de Líder, Deputado.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o bloco entendem que, conversando, podem se buscar denominadores. Então, diante dessa opção, votam "não" à preferência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSL vota "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Ressalvados aqueles que quiserem se manifestar contrários, falo pela a base, pela Maioria e pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, primeiro, está ficando muito claro que, se nós votássemos sem açodamento, poderíamos fazer o melhor para o setor químico do País. Esta medida provisória vence apenas no dia 28 de junho. Portanto, temos todo o tempo para poder fazer esta votação com previsibilidade.
Em segundo lugar, Bolsonaro realmente prejudica o setor de produção do País e o emprego — já são 15 milhões de desempregados — e ainda congela salários. Então, além de não querer estimular os setores industriais, ele congela salários. O único que tem aumento salarial é ele, porque ele está acima do teto. Então, esse é o debate que nós temos que fazer.
O extrateto tem que ser votado, e a votação da reforma tributária tem que pegar o andar de cima, o dos ricos, o que nunca ocorre no Brasil, tem que ser progressiva. Esse é o debate que nós temos que fazer.
Por isso, queremos retornar ao PLV. Votamos "sim", para ajudar o setor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Odorico, a cujo tempo acrescento o tempo de Líder do PSB? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Depois o PL vai orientar, Presidente.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim".
Presidente, eu gostaria de saudar todas as Deputadas e todos os Deputados presentes nesta sessão e dizer da importância do que nós estamos vivendo neste momento. Estamos preparando o Brasil para o 5G, preparando o Brasil para que possamos introduzir, na área da saúde, uma grande revolução que está vindo por aí, que é a saúde digital.
Eu, como pesquisador da FIOCRUZ, coordeno hoje um laboratório de saúde digital. Refiro-me ao LARIISA — Laboratório de Redes Integradas e Inteligentes de Sistemas de Saúde, que reúne mais de 45 pesquisadores de várias universidades: Universidade Federal do Ceará, Universidade Federal de Pernambuco, Instituto de Medicina Integral de Pernambuco — IMIP, Universidade da Paraíba, Universidade do Piauí, o Instituto Federal do Ceará e, também, várias unidades da FIOCRUZ, entre elas a FIOCRUZ do Ceará, a FIOCRUZ do Rio de Janeiro e a FIOCRUZ da Bahia, que é o Instituto Gonçalo Moniz.
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Quero dizer que esse é um tema importante que vimos debatendo nesta Casa desde 2015, quando começamos o nosso mandato, ainda na Legislatura anterior, e fizemos os primeiros debates sobre a Internet das Coisas. Inclusive, naquele momento, o tema causava certa estranheza. Naquela ocasião, juntamente com o Deputado Vitor Lippi, criamos a Frente Parlamentar das Cidades Inteligentes. Fizemos várias reuniões, debates, discussões. Quero saudar todos aqueles que integraram a Frente Parlamentar das Cidades Inteligentes.
A partir daí, várias universidades e institutos começaram a produzir soluções digitais para favorecer as intervenções nas cidades, desde intervenções no transporte urbano, na locomoção, até na estrutura das cidades. E, sem dúvida, deparamos — também nessa Frente Parlamentar — com algumas questões jurídicas, a exemplo da questão das antenas, do pagamento e da fiscalização da conectividade pelo dispositivo que comunica máquina a máquina.
Nesse sentido, juntamente com o Deputado Vitor Lippi, apresentamos alguns projetos de lei, entre eles um projeto que já se transformou em lei, a Lei nº 14.108, de 2020, fruto dessa nossa proposição. E, também, apresentamos o Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, que foi recentemente votado na Comissão de Constituição e Justiça, relatado pelo Deputado Eduardo Cury. Pretendemos, Sr. Presidente, que também esse projeto seja rapidamente votado por esta Casa.
Esses dois projetos têm muita importância. Uma das coisas fundamentais no 5G ligado à saúde é a redução da latência. Há várias intervenções usando robótica. Para a revolução que está vindo com a telemedicina, com a teleconsulta e com o telediagnóstico, por exemplo, a Internet das Coisas e o 5G nos permitirão um aprimoramento muito grande. E por quê? Porque vamos ter a redução da latência. E, nesse sentido, temos alguns empecilhos que esses projetos de lei resolvem — refiro-me ao grande problema das antenas.
Só para os senhores terem uma ideia, para a transferência do 4G para o 5G, vamos precisar de 15 vezes mais antenas do que temos hoje. E esse é um grande problema porque, para construirmos essa infraestrutura de telecomunicações que vai garantir o 5G, precisaremos de muita agilidade por parte dos Municípios, em razão das estruturas urbanas, para garantirem as licenças do 5G.
19:40
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O Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, de autoria nossa e do Deputado Vitor Lippi, cria um instrumento que concede licença temporária para as instalações de antenas, na forma de título precário, no caso de as autoridades não emitirem, dentro do prazo de 60 dias, essa autorização.
Nós estamos falando de 15 vezes mais antenas do que as que temos hoje. É muito comum, numa cidade, a reclamação de que não há Internet. Por outro lado, existem licenças que não estão andando, não estão permitindo essa infraestrutura.
Nas cidades inteligentes, nós trabalhamos com a ideia de que nós temos quatro grandes camadas de produção de inteligência. Para isso, a conectividade vai ser fundamental, desde o subsolo. O subsolo vai ter, cada vez mais, suporte para a garantia da comunicação — por exemplo, da comunicação máquina a máquina, que chamamos de IoT. Na infraestrutura urbana, os postes no futuro cada vez mais vão ser também antenas, vão ter câmeras, vão ter luz, vão ter espaços de conectividade. E isso, sem dúvida nenhuma, aprimora essa questão da conectividade, tão necessária em áreas estratégicas, como saúde e educação.
A outra questão, inclusive, é a infraestrutura de nuvem. Foi nesse sentido que a nossa Frente Parlamentar das Cidades Inteligentes, numa mobilização envolvendo o CNPq, envolvendo o BNDES, envolvendo o CPQD, de Campinas, construiu toda uma infraestrutura, uma arquitetura que estrutura a questão da Internet das Coisas no Brasil, garantindo, sem dúvida nenhuma, que possamos introduzir o Brasil na era da comunicação.
Isso me preocupa muito. Por quê? Porque nós já perdemos várias janelas de oportunidades, como, por exemplo, na química fina. Nós hoje não produzimos química fina. Perdemos a oportunidade do trem. Não produzimos uma locomotiva de metrô neste País. Perdemos a janela de oportunidade dos semicondutores. E essa infraestrutura que precisa ser construída no Brasil para garantir o 5G vai ser da maior importância para que possamos utilizar as ferramentas de inteligência artificial a serviço das políticas públicas de saúde, educação e infraestrutura urbana.
Nesse sentido, o nosso laboratório LARIISA, da FIOCRUZ com esse conjunto de universidades, vem também se somar à necessidade de que possamos dotar para a saúde infraestrutura de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento para soluções de plataformas tecnológicas.
Sr. Presidente, gostaria que o nosso pronunciamento fosse registrado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Moses Rodrigues, V.Exa. quer utilizar a palavra antes que eu siga com a orientação dos Deputados? (Pausa.)
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Sr. Presidente, peço o tempo de Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já lhe concedo a palavra, Deputado Nilto Tatto, após a fala do Relator.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares, na discussão desta noite, falaram sobre jabutis, sobre matéria estranha à MP, e aqui eu venho reforçar: todas as matérias que foram tratadas no PLV estão dentro da MP, ou seja, nós tratamos de tributos e estamos tratando no PLV também de tributos.
Eu queria dizer aqui que os partidos da Oposição foram os que mais nos pressionaram a colocar a questão do REIQ nessa modalidade gradual em 8 anos. Isso, sim, seria um jabuti, até porque todos nós achamos interessantes os subsídios para os combustíveis, para o gás de cozinha, que está chegando hoje às famílias pobres com um preço mais baixo.
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Nós aqui apoiamos a majoração em 5% para todos os bancos, cooperativas, seguradoras — todos apoiamos. Todos nós aqui também dissemos "sim" à ampliação do teto do PCD de 70 mil para 140 mil reais. Mas nós precisamos fazer uma equação. Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, eu preciso fazer um equilíbrio dessas receitas, do que nós estamos deixando para trás, no caso do PCD, por exemplo, e nós precisamos fazer a recomposição.
Quando se fala de jabuti, realmente nós temos que fazer uma grande avaliação na discussão desta noite: "Ah, está se trazendo matéria estranha, está se trazendo jabuti". Jabuti seria a história dos 8 anos de forma gradual, até porque, embora a questão do REIQ seja importante para o País, nós temos que ficar atentos ao fato de que essa matéria é desde 2005. Existe um regime especial para a indústria química desde 2005 — são 16 anos de benefícios.
Quero fazer uma proposta, Presidente: que possamos ter um parecer reformulado de Plenário, nem sendo zero, como está agora na subemenda, nem sendo 8, como estava no PLV. Quero trazer a proposta de 4 anos de forma gradual, proporcional, PIS e COFINS, e aqui trazendo os números. Se hoje esse regime especial garante desde 2005 o pagamento de PIS e PASEP na ordem de 1%, ele vai para 1,65% em 4 anos. Então, fracionamos esse 0,65 ponto percentual em 4 anos. Como o COFINS, de que hoje se paga 4,6% e que se está elevando para 7,6%, que peguemos esses 3 pontos percentuais e os fracionemos gradualmente em 4 anos. Já fizemos, através da nossa consultoria, o levantamento para saber se isso vai garantir a questão da responsabilidade fiscal da matéria.
Então, eu quero propor, Presidente, a todos os Líderes — e aqui teria que ser com o apoiamento unânime de todos os Líderes, de todos os partidos — um parecer reformulado de Plenário somente para essa questão do REIQ. Nós colocaríamos nesse parecer uma redução gradual da revogação em 4 anos e aqui teríamos um meio-termo, não seria zero, como está agora na subemenda, e não seria 8, como estava no PLV. Assim, nós conseguimos, com os números que a consultoria nos entregou, manter a questão da responsabilidade fiscal. E aqui superamos essa história de que houve jabuti, de que houve matéria estranha na medida provisória.
Eu quero fazer aqui, Presidente, o apelo para que todos os Líderes, de forma unânime, possam apoiar esse parecer reformulado de Plenário.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos seguir com a orientação.
Só me permitam colocar a posição aos Srs. Líderes mais uma vez: o tempo para se costurar um acordo é até o período antes da próxima votação.
O acordo proposto pelo Relator está posto. Os Líderes discutam. Se houver um acordo até o final desse encaminhamento, esse destaque fica prejudicado, e nós passaremos para o texto do acordo proposto pelo Líder. Repito, se for da conveniência de todos os Líderes. Se não...
19:48
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, poderia repetir qual é o acordo? O destaque é de minha autoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Hugo, o destaque de sua autoria foi aceito e incorporado no texto pelo Relator. Houve aqui um grande movimento, mesmo assim com votação que deu para manter o texto, mas o Relator propôs um acordo de 4 anos de desmame do REIQ, em substituição ao zero, proposto pelo destaque de V.Exa., mantendo o texto original, e em alternativa aos 8 anos propostos no PLV dele. E nós faríamos um acordo, retiraríamos o destaque e votaríamos o novo texto do Relator, se o acordo for unanimidade. Se não for, nós vamos seguir o critério do Plenário, que é soberano e decide por maioria sempre.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Da nossa parte, Sr. Presidente, nós vamos acatar o acordo, e aí, o Relator mantendo os 4 anos, nós retiramos o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, para orientar ou para se pronunciar sobre possível acordo.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo ao Relator. Quando eu questionei o Líder do Governo sobre a inclusão do artigo sobre a Zona Franca, ele me explicou que o artigo sobre a Zona Franca era um dos mecanismos de compensação por conta da mudança no REIQ de zero para 8. O REIQ não vai ficar nem zero nem 8, vai ficar 4.
Portanto, eu queria fazer um apelo ao Relator: para nós construirmos o acordo, que nós pudéssemos retirar o artigo da Zona Franca, até porque ele é flagrantemente inconstitucional. Há decisão do Supremo Tribunal Federal, decisão do STJ. Nós não podemos mudar a Constituição Federal por medida provisória. Ou, então, eu faltei, não assisti a todas as minhas aulas de Direito Constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero elogiar a sua iniciativa de buscar um acordo, liderar esse processo. O ótimo é inimigo do bom.
Eu queria, na verdade, compartilhar isso. Nós temos representantes de vários Estados, de vários partidos, e aqui a decisão não considera se é esquerda ou direita. Se for, na verdade, o entendimento desses representantes no sentido do acordo, nós não vamos obstaculizar, ou seja, nós também apoiaremos o acordo. Eu queria ouvir os outros Líderes também.
Agradeço, Sr. Presidente, a sua tentativa de minimizar esses danos.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, se o Cidadania puder falar...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente, sobre o acordo...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero elogiar todas as demonstrações que o Relator, o Deputado Moses Rodrigues, tem dado diante da construção de um texto, ouvindo os Líderes, ouvindo o Governo, sobre uma matéria complexa, que tem vários pontos de compensações para chegar...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O microfone está aberto, Deputado Manente. Por favor.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - ... a uma conta que atenda ao objetivo da medida provisória.
Quero destacar a questão do PDC, a sensibilidade e a flexibilidade, porque estavam no texto, a princípio, inviáveis os incentivos para aquisição de veículos para deficientes.
Então, faço um apelo para que todos os Líderes entrem em acordo, discutam agora o acordo do REIQ. A observação do Deputado Marcelo Ramos acho que não cabe na inclusão...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Então nós estamos fora do acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós não vamos debater o acordo no plenário, no microfone, não é?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB, Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, vamos aceitar o acordo.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, o Cidadania quer falar.
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu só preciso saber o seguinte: nós temos acordo ou nós não temos acordo para seguir com a votação?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE) - Presidente, todos os Líderes consultados concordaram com o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Permitam-me, eu estou olhando aqui os Líderes que estão no sistema remoto e vou perguntar um a um. Não precisa usar a fala, é só dizer "sim" ou "não" com relação ao acordo.
Então, vou pela sequência.
Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem acordo sobre a proposta do Relator, "sim" ou "não"?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, "sim" ou "não", se vamos construir acordo...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Senão só vamos demorar com o processo. Senão seguirmos o ritmo normal, vamos para o destaque. Era só para saber se nós temos acordo ou não.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Se há disposição de fazer acordo, então temos que conversar sobre o acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O acordo já foi discutido, Deputado Bohn Gass. Eu estou aqui com toda a boa vontade tentando construí-lo antes...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nós também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, V.Exa. responde se há acordo ou não, Deputado Bohn Gass. É simplesmente isso.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Estou dizendo que o acordo pressupõe também...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, V.Exa. não tem posição.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, não. Não é que não tenho posição...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Bohn Gass...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, deixa-me falar minha opinião, deixa-me expressá-la, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. quer 5 minutos para expressar se concorda com o acordo, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Se quiser dar mais tempo, pode dar mais tempo. Eu aceito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pelo amor de Deus...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Posso usar os 5 minutos? Eu aceito.
Eu quero em um minuto, Presidente, para colocar claramente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se todos falarem por um minuto, nós vamos levar mais 30 minutos, Deputado Bohn Gass.
Então, nós vamos seguir com a orientação.
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nós queremos concordar com isso, mas queremos que o Relator incorpore, para não tirar dinheiro das loterias da...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ah, isso é outra história, Deputado Bohn Gass, nós estamos tratando do REIQ. Se for para mudar o texto todo, mudaremos nos destaques tanto o REIQ como os outros assuntos.
O PSB concorda com o acordo, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, estou consultando a nossa Deputada Lídice da Mata.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Wolney, V.Exa. concorda com o acordo?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu concordo com o acordo e quero saber se em algum momento eu vou poder dizer, pelo menos à minha bancada, porque eu concordei ou não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É claro.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - "Sim", eu já lhe digo agora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É só para evitar... Se continuamos ou não com essa orientação e partimos para a confecção do novo texto e damos tempo de Líderes para que se manifestem, aí não há problema nenhum.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, é a favor desse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Dos que estão no sistema remoto, Deputado Eduardo Cury, V.Exa. é a favor do acordo?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente, a favor do acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Ivan Valente, V.Exa. é a favor do acordo?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a única questão, a dúvida que ainda resta é a seguinte: se o Relator, ao passar para 4 anos, falou em Lei de Responsabilidade Fiscal, ele vai tirar benesses e isenções. Eu quero saber se ele vai mexer em alguma outra coisa ou se são só os 4 anos. Poderia saber essa informação, Presidente?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Somente os 4 anos, de forma gradual.
A revogação, em vez de ser no ano de 2021, terá uma proporcionalidade de 25% em 2021, 25% em 2022, 25% em 2023, e 25% fechando em 2024. Então, a indústria química teria 4 anos para poder se restabelecer, se organizar, até porque o REIQ está aí posto desde 2005, já são 16 anos, e nós estamos aqui dentro de um equilíbrio e de uma conta fiscal onde nós conseguimos chegar a 4 anos para que possamos, inclusive, segurar o PCD com limite de 140 mil reais, porque a proposta inicial é de 70 mil reais.
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Então, nós estamos abdicando, na MP, de 750 milhões de reais. E, com a alternativa de se fracionar em 4 anos, também nós estamos abdicando em torno de 150 milhões de reais por ano.
Portanto, precisamos, de forma gradual — esta é a proposta —, de um parecer reformulado de Plenário, de forma unânime por todos os Líderes, para acatarmos ou não esse parecer reformulado, conforme a proposta, para que, juntamente com todos os Líderes, possamos chegar a um acordo e manter em 4 anos. Ou é isso ou nós vamos votar pela revogação imediata, ou seja, já a partir de 2021.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Respondeu a pergunta do Deputado Ivan Valente.
Deputado Ivan Valente, temos acordo com o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Nós vamos à redução de danos agora, mas, durante a orientação, eu vou explicar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É claro. Muito obrigado. Temos acordo também com o PSOL.
Alguém no plenário é contra o acordo?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB se manifesta favorável ao acordo.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL se manifesta favorável ao acordo e vai discutir a questão da Zona Franca no destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É isso aí, Deputado Marcelo.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou dar por prejudicado este destaque de bancada e todos os Líderes encaminharão na próxima votação.
Está cancelada esta votação.
Agora vou conceder a palavra por 2 minutos a quem queira se expressar, enquanto o Relator prepara o texto com a alteração dos 8 para 4 anos, para que possamos já votar com relação à subemenda substitutiva oferecida.
O PSL vai usar os 2 minutos ou vai abrir mão?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Vamos abrir mão, Presidente. Foi muito bem elaborado pelo Relator e muito bem proposto por todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass por 2 minutos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente e colegas Deputados, nós temos dois sentimento de frustração. Aliás, eu diria que temos três. O primeiro sentimento de frustração é com o método. Esse método é inaceitável. Esta pauta entrou hoje, com jabutis. Se nós tivéssemos tido o debate, como propusemos desde o início, isso aí poderia ter sido bem equacionado. Essa é a primeira frustração.
A segunda frustração é com o Governo Bolsonaro. Bolsonaro não quer ajudar o setor químico do País, e, ao não ajudar o setor químico, obviamente, ao retirar abruptamente — essa é a proposta Inicial —, prejudica o emprego. Nós queremos defender o emprego e o setor químico, porque ele é bom para o País. É necessário para o País. Então, essa é a frustração, porque Bolsonaro não quer ajudar o setor.
A terceira frustração é que, ao ter negociado com o setor — o Relator informou que fez exatamente esse processo —, agora retirou e voltou àquilo que Bolsonaro tinha proposto.
Agora o setor — as pessoas já me falaram — está se sentindo como leiloado. Joga para lá: é 1, é zero, é 8, é 4. Quer dizer, está fazendo um leilão. Isso é muito sério. Nós não podemos agir dessa forma.
20:00
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É claro que nós vamos concordar com o acordo, porque estamos fazendo uma redução de danos. Quatro anos ou cortar abruptamente... Quatro anos, numa redução gradativa, é melhor do que zero, obviamente! Mas nós íamos votar com o Relator, que construiu um acordo de 8 anos.
Então, o setor vai ficar prejudicado, o emprego vai ficar prejudicado. Nós estamos aqui fazendo uma redução de danos. Nós vamos acompanhá-la, mas temos que registrar que queremos — esta é a exata reivindicação — retirar o recurso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O recurso da seguridade vai ser retirado da loteria. Isso nós gostaríamos de retirar agora, sem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Partido Liberal vai querer usar os 2 minutos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sim, Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL depois, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou seguir a sequência de novo de toda a orientação, Deputado Valente.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente e Relator, eu usarei os 2 minutos para ler decisão do Supremo Tribunal Federal. Abro aspas:
(...)
2. Resta claro que para todos os efeitos fiscais a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, eis que se manteve, por expressa previsão constitucional, a Zona Franca de Manaus como zona de livre comércio.
3. Por força de determinação constitucional, toda a legislação (sic) superveniente — toda a legislação superveniente! — que venha a cuidar da matéria em questão (zona de livre comércio, de incentivos fiscais, de importação e de exportação) deverá necessariamente observar tal critério, equiparando, para efeitos fiscais, as vendas efetuadas a estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus às operações destinadas ao exterior.
Isso é decisão do Supremo Tribunal Federal! E o relatório simplesmente está dizendo que derivados de petróleo vendidos à Zona Franca de Manaus não serão tratados como exportação.
Desculpe, Relator. V.Exa. sabe, a Consultoria da Casa sabe que não se pode fazer isso, que isso é inconstitucional! Eu estou lendo a decisão do Supremo Tribunal Federal. Li a V.Exa. A Consultoria da Casa sabe que não pode e insiste numa tese a pedido da Receita Federal. Não é para recompor os recursos do REIQ, é porque a Receita Federal quer, porque não dá conta de fiscalizar, de cumprir a sua função. É por isso que estão incluindo esta regra.
Era essa a manifestação. Nós concordamos com o acordo, mas vamos discutir o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Progressistas vai usar o tempo?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Quero só agradecer, Presidente, ao Relator pelo diálogo, a V.Exa. e ao Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSD, Deputado Sidney Leite?
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, esta questão é preocupante. Por quê? Porque, se toda matéria ou medida provisória que nós formos avaliar nesta Casa, no que tange à questão tributária dentro da medida provisória, for ampliada, isso gerará, no mínimo, uma insegurança jurídica, haja vista que nós todos temos interesse aqui em debater, discutir, e avançar numa reforma tributária.
Como disse o Deputado Marcelo, a Zona Franca de Manaus tem garantia constitucional. Perdoe-me o Relator, mas esta medida provisória não trata de importação de combustível. Ela passa ao longe disso, ao arrepio disso.
20:04
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Eu entendo que todos nós defendemos que este Parlamento se mantenha com a previsibilidade, com a segurança jurídica. Nós vivemos um momento de pandemia e, mais do que nunca, precisamos garantir e acenar para quem investe, para quem busca desenvolver este País que ele terá a tranquilidade de que teremos um ambiente de negócio que seja favorável à expansão de investimento, à superação da crise.
Portanto, Relator, faço um apelo a V.Exa.: reveja isso, para que possamos garantir que este Parlamento continue nessa linha da serenidade, da previsibilidade, que não criemos embaraço jurídico e, mais uma vez, que decisões deste Parlamento sejam procrastinadas ou que ele tenha mudada a sua decisão em função de se recorrer à Justiça.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O MDB vai querer usar o tempo? (Pausa.)
Não. Muito obrigado.
O Republicanos vai querer usar o tempo? (Pausa.)
Não.
O PSDB, Deputado Eduardo Cury, vai usar o tempo?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou usar metade do tempo, Sr. Presidente. Quero só colocar aqui uma argumentação.
Incentivos foram demonizados, e eles são positivos numa sociedade, para a construção do País sob determinadas especificações. Cito, por exemplo, o incentivo regional, de que muita gente fala contra, mas que eu defendo, mesmo o meu Estado não sendo beneficiário. Se um Estado tem uma vocação nascente, você cria um incentivo para que ele, durante determinado tempo, possa montar escolas de formação de mão de obra, criar toda uma estrutura logística e uma cadeia de fornecedores e, depois de alguns anos, ao se retirar esse benefício, possa ter musculatura para que seja competitivo.
Outro tipo de incentivo tem a ver com o REIQ, não é um incentivo regional, é para competir externamente, com outros países. O Brasil não era competitivo porque a carga tributária no setor industrial é muito alta. Foi feito um estudo dizendo o seguinte: "Olha, se nós reduzirmos um pouco, o Brasil consegue ser competitivo com o mundo externo, com outros países". Ao retirar o REIQ, esse tipo de incentivo, na verdade, vai se fazer com que importemos uma série de insumos da indústria química e que hoje são produzidos no Brasil.
Não é verdade que não se paga nenhum tipo de imposto. Paga-se. Ao retirar o REIQ, nós não vamos pagar mais nada, porque esse tipo de investimento vai sair daqui. Então, é importante deixar claro que esse tipo de incentivo, enquanto nós não tivermos uma reforma tributária que desonere a cadeia produtiva e o consumo e possa enfrentar o desafio da tributação sobre a renda, ainda é necessário.
Fazemos um apelo para que o Governo enfrente o problema da reforma tributária e não escolha quem vai quebrar ou quem vai sobreviver.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Cury.
O PSB vai usar o tempo, Deputado Bira?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria colocar o seguinte: fiz questão de consultar a Deputada Lídice da Mata, que estava conduzindo a orientação dessa matéria pelo PSB e, além disso, pertence ao Estado da Bahia, que tem um polo petroquímico muito importante para o Brasil.
Dentro dessa linha de redução de danos, nós vamos concordar com a proposta que está sendo apresentada, mas sem deixar de fazer uma reflexão sobre o erro de condução do debate dessa matéria. Mais uma vez, nós reiteramos o prejuízo que estamos tendo por tratar assuntos tão complexos nesse regime de Plenário permanente.
20:08
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É um assunto que poderia tramitar normalmente numa Comissão, que teria oportunidade de analisar, debater, discutir, olhar todos os aspectos, escutar a sociedade, os setores envolvidos, implicados, e tomar uma decisão madura, consistente, coerente, firme. Mas não é o que está acontecendo aqui. A votação dessa matéria prova aquilo que nós estamos falando.
O argumento de que o Senado não tem Comissão funcionando é um argumento com o qual não podemos concordar, porque lá tem uma CPI que está funcionando todos os dias, com a maior audiência hoje do Parlamento brasileiro. O que nós estamos discutindo aqui ninguém está sabendo, mas a CPI da COVID todo mundo está acompanhando.
Então, o Senado tem, sim, as condições de fazer funcionar uma Comissão Mista que analise uma medida provisória. Eu acho que não há nada que impeça isso. Temos tecnologia para isso, já está tudo absolutamente consolidado.
Portanto, eu reitero a necessidade de que possamos retomar um regime de debate, de discussão, que respeite a pluralidade das ideias e que permita que tomemos decisões consistentes.
Hoje, está provada a fragilidade do processo de discussão neste Parlamento.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
Primeiro, quero informar que o parecer reformulado de plenário, de acordo com todos os Líderes, está pronto. No momento em que V.Exa. desejar, poderemos dar continuidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu só vou ver aqui quais são os Líderes que querem falar, para que...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE) - E queria, como fui citado quanto à questão da Zona Franca de Manaus, esclarecer mais uma vez.
O que nós estamos trazendo nessa medida provisória e nesse PLV é o seguinte. Hoje existe uma situação no Estado do Amazonas em que somente algumas empresas — quatro, cinco empresas — têm o benefício de não pagar PIS e COFINS comprando gasolina e diesel da Venezuela, da Bolívia, mas não é para transformação e nem é para nenhum tipo de benefício; é para vender na bomba de gasolina. Isso não gera nenhum benefício para o consumidor, porque os preços são iguais para as que têm a isenção e para aquelas que compram direto da PETROBRAS, pagando PIS e COFINS.
Então, o que nós estamos levantando aqui é uma receita para podermos atender ao PCD, às pessoas com deficiência que precisam adquirir seus veículos. E o teto de 70 mil era muito baixo. Nós elevamos para 140 mil e tivemos que fazer toda uma equação, toda uma engenharia, para podermos também atender ao REIQ de forma gradual, em 4 anos.
Então, quando trazemos essa matéria para discussão e para aprovação aqui na Câmara Federal, é porque também não existe consenso no STF, tanto que algumas empresas têm liminares e outras não. Pouquíssimas têm liminar. Talvez, de cada dez que solicitem, uma consegue.
Então, nós vamos trazer uma receita para o nosso País, porque poucas empresas do Amazonas... Inclusive uma só empresa compra mais gasolina e mais diesel do que o utilizado no Estado do Amazonas todo. Como é que justifica uma empresa só comprar mais gasolina e mais diesel do que se vende no Amazonas todo? Isso está indo inclusive para outros Estados.
Então, a Zona Franca de Manaus...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minuto só.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE) - Então, a Zona Franca de Manaus está trazendo um desequilíbrio a essa equação.
Então, quando nós trazemos essa matéria para discussão e aprovação aqui na Câmara Federal, é para podermos dar garantia, inclusive para que se torne concorrencial para as outras empresas que não têm esse benefício. Nós estamos aqui trazendo a possibilidade de uma arrecadação que hoje nós não temos, porque pouquíssimas empresas do Amazonas têm conseguido comprar diesel e gasolina com a isenção de PIS e COFINS, trazendo todo um desequilíbrio junto às outras distribuidoras.
20:12
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Então, Presidente, eu queria esclarecer esse ponto e, mais uma vez, informar que o parecer reformulado em plenário está aqui nas mãos e que já está autenticado para que possamos fazer a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Democratas vai fazer uso da palavra? (Pausa.)
Não.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já chego, Deputado. Por favor.
O PDT vai fazer uso da palavra?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, eu não vou usar os 2 minutos, mas vou pedir tempo de Líder, que espero não usar todo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. quer o tempo de Líder agora, Deputado Wolney?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sim, agora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz para usar o tempo de Líder do PDT.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. sabe o respeito e a amizade que tenho com V.Exa. Essa reflexão que eu fiz mais cedo não tem nada a ver com V.Exa., especificamente. É uma reflexão que eu quero fazer com o Plenário, aproveitando a atenção dos Deputados neste momento.
Assim que esta medida provisória foi pautada, nós fomos tomados de surpresa, porque, embora ela tivesse sido remetida ao Congresso Nacional há 100 dias, apenas hoje nós tivemos acesso ao seu teor e soubemos que ela estaria na pauta. Após fazermos a leitura do substitutivo, identificamos algumas matérias estranhas. Não obstante a importância da medida provisória, havia matérias estranhas no relatório. Então, entramos com uma questão de ordem pedindo que, de forma liminar, elas fossem afastadas do texto. Não conseguimos.
Esse processo que acontece agora, essas mudanças do relatório — o Relator acerta um texto, depois ele volta atrás, aí os partidos não aceitam, ele reincorpora parte do texto —, tudo isso, para mim, demonstra que esse processo todo não está sendo bom para o processo legislativo.
Uma medida provisória é uma medida excepcional. Esta lei que estamos apreciando agora, para transformar em lei uma medida provisória, deveria nascer do Parlamento. O caminho natural é esse. Quando o Governo edita uma medida provisória, ele se arvora a legislar. Aí, há todo um critério constitucional para que isso ocorra. Eu não estou ensinando Padre Nosso a vigário. Estou aqui dissertando sobre uma coisa que todos nós sabemos. O caminho natural, diante da excepcionalidade de uma medida provisória, seria a constituição de uma Comissão Especial, a análise dos pressupostos de relevância e urgência, a análise da juridicidade, da constitucionalidade e da técnica legislativa, a análise da compatibilidade e da adequação financeira. Tudo isso é superado pelo Relator. O Relator em 5 minutos diz que estão atendidos os pressupostos, que há juridicidade, que há compatibilidade financeira e orçamentária. Tudo isso é muito acelerado.
Acho que essa celeridade, essa pressa, essa forma de deliberar que nós estamos experimentando — e não é na administração de V.Exa., isso já vem de muitos Presidentes, de muitos Governos que abusam do instituto da medida provisória — compromete o que temos de mais sagrado, que é a função de legislar. Acho que estamos abrindo mão de legislar.
Eu fico por aqui, Presidente, não usarei o tempo de Líder todo. Quero agradecer a V.Exa. por me ouvir.
O PDT está a favor do acordo e, portanto, vota "sim".
Obrigado.
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Wolney.
O Solidariedade vai usar o tempo?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente. Estamos de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco PROS/PSC/PTB vai usar o tempo?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, não. Quero só elogiar V.Exa. e os Líderes por esse acordo a que chegaram. Tenho certeza de que esse é o melhor texto para o País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Podemos vai usar?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, vou usar o tempo de Liderança também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo o tempo de Liderança do Podemos ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, imprensa nacional, juntamente com o Governador Ronaldo Caiado e o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, nós sobrevoamos a região do Vale do São Patrício, passando por Goianésia e chegando à minha cidade, o Município de Barro Alto.
Sr. Presidente, uma empresa está há aproximadamente 20 anos no Município de Barro Alto, a Anglo American. Nada contra a empresa no Município, mas, quando estávamos sobrevoando a área, eu pude presenciar algo que me faz denunciar para todo o Brasil a empresa Anglo American, porque todos os investidores precisam conhecer o que essa empresa está causando ao Município de Barro Alto: um verdadeiro crime ambiental, um genocídio à nossa flora e à nossa fauna.
Sr. Presidente, essa empresa Anglo American está explorando o níquel dentro da cidade de Barro Alto de uma forma que vem a prejudicar a nossa população com a poeira. O que eu presenciei pelo alto me fez pensar que era uma cratera na Lua. Eu nunca vi um Município como o nosso Município de Barro Alto ser vítima de uma ação tão criminosa. Não sei se a licença ambiental foi concedida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Goiás, pela antiga agência ambiental ou pelo nosso Governo Federal, através do IBAMA, mas a licença ambiental deveria obrigar a empresa a reconstruir toda a mata ciliar com a vegetação local.
Estamos assistindo, Sr. Presidente, a um verdadeiro crime com o Município. Nós perguntamos quem irá pagar esse crime ambiental, porque essa empresa Anglo American vai sair de Barro Alto dentro de 30 ou 40 anos e deixar o Município numa verdadeira cratera, no maior crime ambiental da história do País.
20:20
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E o mais grave é a sonegação dessa empresa. Nós temos hoje uma denúncia seriíssima de que saem de Barro Alto 300 caminhões, 400 caminhões de minério, que vão para São Paulo e Brasília sem pagar imposto.
A empresa Anglo American terá que pagar por esse crime ambiental, porque vou levar esse assunto para a Comissão de Meio ambiente da Câmara dos Deputados e do Senado da República, para o IBAMA e para a Procuradoria-Geral da República. É inadmissível o que está acontecendo.
Se a empresa Anglo American não rediscutir o reflorestamento imediato das terras de Barro Alto, nós voltaremos a esta tribuna para tomarmos ações enérgicas. É bom que todo o Brasil fique sabendo que a empresa Anglo American está cometendo o maior crime ambiental da história do nosso País. Podem os senhores aqui formar uma Comissão de Parlamentares e sobrevoar as Serras de Barro Alto para verem o que está acontecendo lá, Sr. Presidente, e estará comprovado o crime ambiental. Eu estarei tomando, a partir da semana que vem, todas as medidas para denunciar essa empresa se ela não procurar rapidamente a agência ambiental, a Secretaria do Meio Ambiente de Goiás, para fazer uma recompensação imediata para a nossa população de Barro Alto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSOL tem a palavra, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de agregar o tempo de Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Ivan.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria aproveitar esse tempo para falar, em primeiro lugar, do método. Eu acho que é inaceitável a continuidade da votação de matéria de tamanha importância, como a privatização da ELETROBRAS, ou de uma medida provisória com esta complexidade, que vai direto para o Plenário. Vinte e quatro horas antes, há uma negociação de Plenário para aprovar uma medida que tem vários itens. A medida provisória trata de uma penca de assuntos. Não é possível! Isso é inaceitável!
Nós temos, sim, que abrir as Comissões de maneira híbrida para analisar as medidas provisórias. Não há como ser diferente. As Comissões estão funcionando aqui na Câmara. Lá no Senado, há a CPI, como disse o Deputado Bira. Ou, então, nós entramos num consenso: votamos as matérias consensuais ou relativas à pandemia, como foi no ano passado, porque continuamos com 1.800 mortos por dia, apesar do negacionismo bolsonarista, tosco, dizer que isso é uma gripezinha.
20:24
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Tomando todos os cuidados, o que importa é que nós façamos o debate e que não haja insegurança jurídica nas questões.
Da parte do PSOL, nós queremos fazer um protesto duro. Não dá para atropelar a discussão, o debate, violentar a Oposição. Não é possível! Isso vai merecer uma discussão melhor, porque não é possível continuar desta forma.
Essa medida provisória provou isso, porque o Relator, ao apresentar a proposta... Vejam: ele nos apresentou uma proposta que, para nós, tem medidas que são positivas, como essa que trata da questão do gás, do gás de cozinha, por exemplo, e do óleo diesel, que acaba servindo a necessidades sociais; aquela que eleva, por exemplo, em 5% a CSLL, que incide sobre quem pode pagar, que são os bancos, etc.
Sobre as pessoas com deficiência, nós sabemos que estava suspensa essa possibilidade. Aí vai para 4 anos, volta para 2 anos, e mexe...
Bom, primeiro, eu queria colocar para o nosso Relator que estranhei muito a resposta inicial dele, de por que ele mudou. Ele tinha feito um projeto de conversão dando 8 anos ao Regime Especial da Indústria Química. Por que, de repente, mudou?
Para mim, não cola essa ideia de que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem que ser cumprida. Isso é coisa de Paulo Guedes, senhores. Ninguém acredita mais nisso. Isso é conversa para boi dormir.
Nós estamos aqui com um estudo da Fundação Getulio Vargas. Então, no REIQ, por mais que nós pensemos que algum setor é beneficiado e que alguém paga a conta, é preciso ter uma indústria. É justo que se beneficie, em determinado momento, para gerar emprego, para distribuir renda, para criar um parque industrial.
Inclusive, ficou claro na questão do IFA — Ingrediente Farmacêutico Ativo que o Brasil fabricava insumos para a indústria farmacêutica aqui. Ele tinha 50% do controle do uso de insumos farmacêuticos e hoje tem 5%. Há 40 indústrias no Brasil. A China tem 3 mil. Essa é a lógica da destruição do parque industrial brasileiro — essa é a lógica.
E aqui nós íamos ceifar, pelo estudo da Fundação Getulio Vargas, 40 mil empregos em apenas quatro Estados. Só em São Paulo, seriam 20 mil empregos; na Bahia, quase 10 mil; no Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, mais 10 mil empregos.
A falta de arrecadação seria muito maior. É por isso que não dá para fazer esse equilíbrio pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Impossível!
Quando o Relator muda, agora, para 4 anos, nós vamos aceitar esse acordo? Sim, porque isso é uma redução de danos.
Daqui a pouco, nós vamos ver a Liderança da Maioria dizer: "Bom, então fechamos. Vota todo mundo igual". Não! Nós queremos discutir. Há problemas com a Zona Franca, problemas jurídicos no texto, dúvidas sobre se nós ainda não vamos ter perdas para alguns setores.
20:28
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Então, quando nós dissemos que a questão do REIQ tinha uma importância, ele ganhou uma imensa simbologia nesse debate, Presidente, claramente. De repente, o Relator, que tinha feito um PLV para 8 anos, ceifou, voltou à MP original, e há espaço para se fazer. Não é Lei de Responsabilidade Fiscal, essa é a verdade. Aqui a questão, se chegar...
A Oposição não é besta, ela precisa ter algum ganho. Seria a redução de danos. Por isso, nós vamos votar favoráveis, mas com essa crítica contundente ao método e ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Ivan.
O NOVO vai falar? (Pausa.)
Muito obrigado.
O Avante também não? (Pausa.)
O PCdoB, Deputado Renildo Calheiros, vai falar?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu já me manifestei sobre a matéria. Para ajudar com o tempo, a minha reflexão é esta que a Oposição tem expressado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O Cidadania vai falar, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, quer primeiro parabenizar a atitude do Relator, o Deputado Moses Rodrigues, e a de V.Exa., que está conduzindo este processo. Também aproveitamos para cumprimentar o Líder do partido do Relator, do MDB, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Eu defendo a indústria química, presidi a Frente Parlamentar Mista pela Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e de Plástico durante anos. É fundamental termos o REIQ nessa saída gradual, para poder dar oportunidade, neste período, de nós termos matéria-prima mais barata, termos logística eficiente e condições de competitividade.
(Falha na transmissão) já tinham a maioria, já conseguiriam aprovar. Então, é importante registrar essa sensibilidade que houve, o apelo que houve de várias Lideranças, de diversos partidos, de diversos Estados, para poder beneficiar, neste momento, a indústria química, que é responsável por uma cadeia produtiva excepcional e importante para o País, gerando emprego, desenvolvimento e não perdendo capacidade de competitividade, porque, senão, a produção fica enviesada e cara no Brasil.
Então, quero destacar a evolução desse acordo e parabenizar o Relator, que teve a atitude de conseguir adequar aquilo que foi o texto original do Governo.
Por isso, o Cidadania vai votar "sim" a este relatório. E parabenizo (falha na transmissão) pelo acordo feito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O PV vai usar a palavra, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero externar a anuência do Partido Verde ao acordo e parabenizar todos os envolvidos, V.Exa., o Relator e todos os Líderes, pela construção da matéria. Nós vamos caminhar junto com o que foi acordado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A REDE vai falar, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós da REDE, Sr. Presidente, também vamos aceitar o posicionamento, é o meio do caminho, digamos assim. Mas há essa preocupação nossa relacionada à forma, como já venho falando, de colocar uma matéria de extrema importância e, ao mesmo tempo, um texto complexo de uma matéria importante para o País, que é a questão tributária, para ser discutida e mudada no meio da discussão.
Para haver um procedimento de mitigação também e evitar maiores, digamos assim, retrocessos em relação a alguns pontos, nós somos favoráveis também a esse procedimento dos acordos.
20:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Minoria, rapidamente, e a Oposição. (Pausa.)
Deputado Tatto, antes de encerrar, V.Exa. vai querer usar o tempo de Líder agora? Eu posso andar mais um pouquinho?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Pode andar um pouquinho, então, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, peço a palavra só para orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação a subemenda substitutiva...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, orientação da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu falei, Deputada. V.Exa. não ouviu?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu estou aqui presente, com o microfone aberto, pronta para falar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Obviamente esse acordo busca reduzir danos à medida que diminui para 4 anos a extinção imediata do REIQ. E, nesse sentido, tem um elemento de redução de danos que está expresso na posição de vários partidos de oposição.
Mas eu fiz questão de falar, Presidente, porque neste momento há muita panela batendo no Brasil. Eu tenho, inclusive, dificuldade de ouvir, porque aqui perto da minha casa, no Centro Histórico de Porto Alegre, há muitas panelas batendo e não é à toa. É porque temos um Presidente criminoso, genocida, responsável pelo boicote deliberado da vacina, que fez com que chegássemos a mais de 460 mil mortes, muitas evitáveis se Bolsonaro não tivesse boicotado a proposta da Pfizer, se não tivesse boicotado a proposta do Butantan.
Pois bem, ele foi fazer um pronunciamento presidencial, e o povo saiu com as suas panelas. Saiu com as suas panelas na esteira de um sentimento de cansaço, que alguns insistem em não noticiar, como nós vimos nas capas de alguns dos grandes jornais no domingo. Mas quem esteve nas ruas viu que o Brasil é muito maior que Bolsonaro. Foi meio milhão de pessoas em mais de 210 cidades no Brasil e no exterior, mostrando a força daqueles que, com máscara, com álcool gel, com medida sanitária, não têm medo de ir para a rua dizer que já basta de um criminoso. Quando o Governo é mais letal que o vírus, é preciso ir para as ruas. Portanto, o dia 29 foi um marco e, para nós, o início do fim de Bolsonaro.
Agora, para que este Governo chegue ao fim de fato — e nós sabemos que nenhum governo cai de podre —, é preciso que o dia 19 de junho seja maior. Nós estaremos empenhados na construção da luta política, com todas as medidas sanitárias, sem sombra de dúvida, com toda a responsabilidade que o tempo presente nos exige, que é ocupar as ruas para derrotar o Governo criminoso de Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 1.034, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, a base, a Maioria...
O Governo vai ter uma orientação à parte, mas aprova a emenda substitutiva oferecida pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
20:36
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Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, também orientaremos, quanto a essa subemenda global, "sim", porque ela retomou parcialmente o que queríamos votar.
O setor da indústria química do País, para gerar emprego, precisaria, ao menos, de forma gradual, dos 8 anos — e era o que todos iríamos votar. Mas acho que o esforço do Bolsonaro neste momento, como a Deputada Fernanda Melchionna já disse, que está em meio a um panelaço no Brasil — todo mundo batendo panela, para dizer que ele está mentindo de novo para o Brasil —, é o de falar de obras que outros Governos fizeram.
Na verdade, é inaceitável o que o Presidente está fazendo, pois, neste momento, ele queria zero para o setor químico e zero para o emprego, porque o desemprego está crescendo. Então, é de se elogiar essa construção feita.
Por isso, votaremos a favor, porque 4 anos será uma redução de danos ao setor.
Nós votaremos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB também vai orientar "sim", seguindo esse acordo, que foi o acordo possível, lamentando mesmo que tenhamos reduzido ainda mais o prazo para o Regime Especial da Indústria Química no Brasil. Portanto, a única política aqui é a de redução de danos. Mas esperamos e acreditamos que o Senado possa fazer muito mais.
É lamentável que não tenhamos sensibilidade, no momento em que há mais de 14 milhões de desempregados no Brasil, na crise econômica em que estamos, em investir e apontar para a desestruturação do setor químico no Brasil e de sua competitividade.
Portanto, o PSB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Indago se o PL quer orientar.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - O PL vai orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O.k.
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim", da mesma maneira, com o voto crítico, tal como muito bem explicado pela Deputada Lídice da Mata.
Achamos que a única coisa que nos cabe é fazer uma redução de danos, infelizmente — não é, Deputada Lídice da Mata —, sabendo que não temos outra possibilidade diante dessa política lamentável do Governo, ainda mais neste momento histórico que estamos vivendo, quando temos 460 mil vidas perdidas para a COVID.
Obviamente, matérias como essa, que têm mérito profundo e situação extremamente complexa, ensejariam uma discussão muito profunda da Câmara dos Deputados. Mas o que estamos vendo não é isso; estamos vendo, a toque de caixa, a privatização da ELETROBRAS e a tramitação da PEC 32, que é muito ruim, pois é a reforma trabalhista no serviço público. Esperamos que essa reforma antipovo seja barrada, mas será barrada nas ruas, sem sombra de dúvida. Estamos apostando no dia 19 de junho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar da melhoria do texto — e agradeço muito ao Relator —, vamos continuar orientando "não", porque ainda há uma tributação sobre bancos, que, na verdade, é uma tributação sobre os consumidores de serviços dos bancos que vai parar no preço desses serviços. Também por conta daqueles dois "jabutis", apesar de não gostar dessa expressão — todos a utilizam —, que são: a questão do diesel na Zona Franca de Manaus e a questão das loterias.
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP) - O PSDB gostaria de orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já volto à orientação do PL e do PSDB — perdão.
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "sim", lamentando — foi o que restou. A indústria química precisa de um regime especial de caráter permanente, pelas características que ela tem, pelo papel de mãe das indústrias, que está presente em todos os setores da economia. Enquanto não se tem a capacidade de uma competitividade em relação à disputa global, nós precisamos ter características específicas no nosso País. Lamentavelmente, é o que restou para este acordo.
20:40
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Nós orientamos "sim", mas vamos continuar lutando para que o regime especial seja algo mais permanente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Manente.
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", Sr. Presidente.
Quero aproveitar para me solidarizar com os povos indígenas e com os servidores do ICMBio, que nesses últimos tempos têm sofrido bastantes ataques em sua própria base, na Ilha de Maracá, em Roraima. É lamentável que haja muitas pessoas que tentam legalizar o crime, como o garimpo; é lamentável que não olhem para a vida das pessoas que dependem dos recursos naturais, como a água, e jogam mercúrio na água.
Então, eu faço esta minha solidariedade em relação a este ato que estamos ouvindo aqui. Muitas pessoas estão se manifestando em relação a uma política que não é uma política de defesa da vida.
Por isso, Sr. Presidente, nós vamos votar "sim", mas com toda a crítica em relação a todo o retrocesso que o nosso País está passando.
A REDE vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim", a despeito das ressalvas que nós temos em relação a um dispositivo especificamente. Inclusive, na última fala do Relator, eu estive com ele, há um reconhecimento de que existe razão no argumento aqui apresentado por mim.
O que acontece? O objetivo do Relator era vedar a compra de combustíveis de fora do Brasil para dentro da Zona Franca sem pagar impostos. Com isso eu concordo. O problema é que o texto avançou, determinando que também a exportação nacional — que é a venda de fora da Zona Franca para dentro da Zona Franca, o que é equiparado à exportação por determinação constitucional — acabe sendo incluída como exceção.
Essa inclusão não é intenção do Relator, não é intenção do Governo, não é intenção da PETROBRAS, não é intenção de ninguém, mas está no texto, abrindo um precedente muito perigoso na medida em que amanhã você pode, por exemplo, impedir ou cobrar tributos na venda de uma injeção plástica de São Paulo para a Zona Franca de Manaus. A minha preocupação é com o precedente que isso gera. Nós já temos a compreensão de que o argumento é correto. Não temos mais mecanismos legislativos para resolvê-lo. Vamos tentar no enfrentamento do destaque.
O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
A orientação é "sim", pelo acordo, reconhecendo o esforço do Relator e o seu esforço, Presidente, na última hora, para tentarmos uma medida alternativa que minimize impactos.
É importante dizer: nós estamos votando "sim" para salvar parte dos empregos do polo petroquímico na Bahia, que foi um investimento que o Brasil fez com grande esforço, durante décadas, para que se consolidasse no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro, para que fosse competitivo em relação ao mundo externo — não é nem uma competição interna. Parte do REIQ era para isso.
20:44
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Então, nós vamos tentar salvar esses empregos — a medida do "sim" é para salvar parte desses empregos —, sabendo que no médio prazo nós vamos ter que enfrentar o problema na reforma tributária.
E vejo com muita tristeza o Governo, que fala numa reforma tributária, praticamente fazendo medidas paliativas, como esta MP, ou seja, remendos de reforma tributária. Se acreditasse numa reforma tributária e quisesse colocar o seu peso para enfrentarmos esse desafio, não precisaria desta medida provisória.
É "sim", pelo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente... Vai lá, Deputada Perpétua!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Quer encaminhar, Deputada Fernanda?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, obrigada.
Quem vai orientar é a Deputada Perpétua.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós da Oposição seguimos compreendendo que houve, sim, uma redução de danos nesse processo.
Portanto, indicamos o voto "sim".
Eu queria dizer, inclusive, que nós estamos aqui desde cedo com a companhia da Dra. Renata, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB.
É muito importante que consigamos votar ainda hoje um projeto de lei que é uma luta delas, especialmente, as mulheres da magistratura, mais um projeto que combate a violência contra a mulher.
Trata-se de um projeto que enfrenta a violência, cria o sinal vermelho, mais uma forma de ajudar as mulheres a se livrar da violência doméstica e se livrar inclusive do violentador.
Por isso, é muito importante que consigamos ainda hoje, depois dessas votações, votar o projeto que é uma luta da AMB...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 404;
NÃO: 13;
TOTAL: 417.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 418.
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Requerimento de Destaque de Bancada nº 3, do PT:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso I e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.689/1988, constante do PLV à MPV 1034/2021.
Sala das Sessões
Deputado Bohn Gass
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos seguir a orientação do Bloco PROS/PSC/PTB agora, está o.k.?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na votação anterior, o Governo obviamente orientaria favoravelmente à matéria.
Agora, nos destaques, somos contra todos os destaques, mantendo a redação do Relator.
Ao mesmo tempo, parabenizamos o Relator pelo excelente trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O Deputado Bohn Gass está com a palavra.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, um dos aspectos desta medida provisória é a Contribuição Social sobre Lucro Líquido para os bancos, que se estende apenas até dezembro deste ano. Nós entendemos que cobrar de banqueiro é muito importante, mas cobra o mesmo critério também a elevação de percentuais para as cooperativas de crédito.
Nós temos na área da agricultura familiar várias cooperativas de crédito. Cito o exemplo da Cresol, que, nos pequenos Municípios, onde às vezes não há muitas unidades bancárias, financia exatamente quem produz comida, quem produz alimento. Trata-se de financiamento para a agricultura familiar, fundamentalmente. Nessa época, quando nós temos desse espaço da agricultura familiar a maior parte da produção de alimentos que são consumidos internamente no Brasil, é fundamental que essas cooperativas possam ter uma política diferenciada para poder ajudar mais esses agricultores.
20:48
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No momento, o Governo Federal abandonou toda e qualquer política de apoio à agricultura familiar. Havia retirado, inclusive, a subvenção dos juros. Não há mais política de armazenamento para auxiliar no abastecimento. Isso faz com que o preço do arroz, do feijão, da carne suba. Muita gente nem come mais carne, porque o auxílio emergencial é pífio, é muito pequeno. Por isso nós precisamos votar os 600 reais aqui. Ao mesmo tempo, a comida fica mais cara, o gás de cozinha fica mais caro, os combustíveis ficam mais caros, os alimentos ficam mais caros. As pessoas pagam mais caro pela luz, e o Governo, em época de racionamento, ainda quer vender a ELETROBRAS.
Então, nós não podemos aceitar isso. Tem que haver uma política diferenciada para essas cooperativas de crédito. Nós queremos diferenciá-las dos bancos tradicionais. E é fundamental que elas não tenham neste período essa elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exatamente pela sua tarefa, como cooperativas de crédito, pela função social que têm, porque estão lá fundamentalmente produzindo alimento, contribuindo para o desenvolvimento do nosso País, dos nossos Municípios. É fundamental que elas possam, então, ter esse apoio.
Ao mesmo tempo, nós aqui queremos registrar a nossa luta pela aprovação da Lei Assis Carvalho, que traz exatamente o apoio para esse agricultor familiar poder produzir, contribui para que haja preços menores, inclusive, se houver muito estímulo para esse agricultor, nas prateleiras dos mercados, para as pessoas comprarem o alimento.
Por isso, nós estamos aqui defendendo esta emenda.
Portanto, votamos "não" ao texto, "sim" à emenda. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo entendem que isso, como explicou o Relator, é uma compensação. E essa Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aumenta nesse período e retoma a normalidade. E isso foi muito bem definido.
Portanto, orientam "sim", mantendo o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade não vai acompanhar e vai votar "não".
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero insistir, então, para todos os Líderes, os Deputados compreenderem o que nós estamos votando. A pior injustiça é tratar de forma igual os desiguais. Nós temos um banco e temos uma cooperativa de crédito! Essa cooperativa de crédito alcança recursos, está lá presente, como cooperativa que produz comida — os nossos agricultores —, no País inteiro. É lá que estão as cooperativas. Então, querer taxar a elevação dessa Contribuição Social sobre o Lucro Líquido como para um banqueiro tradicional não é possível. Ou nós tratamos de forma desigual, com políticas específicas para exatamente fazer justiça, porque tratar de forma igual os desiguais é a maior injustiça; ou nós não estaremos contribuindo para quem efetivamente faz ação cooperativada e estimula a produção de alimentos. Portanto, tem que haver política diferenciada para as cooperativas de crédito nesse caso.
Por isso, o voto é "não" ao texto, "sim" à emenda.
20:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "não" ao texto, "sim" à emenda.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim" ao texto e "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não" ao texto, "sim" à emenda.
E eu queria aproveitar, Sr. Presidente, para lamentar o que foi o discurso do Presidente Bolsonaro agora. Eu não sei em que mundo o nosso Presidente vive, muito sinceramente, Sr. Presidente da Casa. Num cenário com quase meio milhão de mortos, estamos batendo recorde de desemprego, há mais famílias com fome, tendo que escolher se vão comprar um item ou outro da cesta básica, um bujão de gás a 100 reais, alta do preço dos alimentos em 14%, e o Presidente faz um discurso como se estivesse dando conta dos dois eixos que ele disse serem fundamentais para enfrentar a pandemia: saúde e economia. A saúde vai mal, o povo está morrendo por causa do vírus, por consequência de um governo negacionista. E a economia vai mal também, porque o povo está desempregado, com fome e sem auxílio emergencial.
O Presidente Bolsonaro não conhece a realidade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de agradecer muito as palavras do Deputado Bohn Gass, porque ele foi brilhante ao explicar o que acontece quando aumentamos a carga tributária sobre bancos ou cooperativas de crédito. Ele vai repassar para aquele que precisa tomar o crédito, porque o cliente de banco não é diferente do cliente de uma cooperativa — nem um pouco. Os dois vão tomar empréstimo, seja para uma agricultura familiar, seja para um pequeno comércio ou pequeno negócio na cidade. Não diferencia nada. Então, o Deputado foi preciso quando mostrou que a carga tributária sobre os bancos não é o banco que paga, é o cliente do banco que paga, porque vai ter que fazer empréstimo a um custo maior.
Parabéns, Bohn Gass! Obrigado por ter esclarecido claramente como não existe essa falácia de aumentar carga tributária para banco. É sempre para o cliente.
A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB considera meritória a emenda do PT, transformada no Destaque nº 3. Ela visa um tratamento diferente para coisas que são completamente diferentes. Uma cooperativa de crédito é criada exatamente para viabilizar uma política mais próxima daqueles que necessitam do crédito ágil, rápido. Em geral, são créditos pequenos. Essas cooperativas vivem com muita dificuldade. É diferente dos grandes bancos, das grandes instituições financeiras, que a cada trimestre publicam os seus balanços e chocam o mundo, porque, mesmo na pandemia, ganham bilhões e bilhões e bilhões. Não podemos comparar coisas que são completamente desiguais.
Nós consideramos meritório o destaque do Partido dos Trabalhadores e encaminhamos o voto "não", favorável ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
20:56
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não se esqueça do Cidadania, Presidente.
O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Presidente, o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já volto, Deputada Lídice da Mata.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde encaminha o voto "não" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Joenia Wapichana, como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE também orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Lídice da Mata, como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB orienta "não", com o destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Minoria, queria orientar dizendo que nós votamos "não" ao texto. Votamos "sim" à emenda, importante, apresentada pelo PT, que tem o apoio dos demais partidos da Minoria e que visa fazer justiça para com as cooperativas que vivem uma realidade, se comparada com o sistema financeiro, totalmente diferente. E este Parlamento está justamente aí para fazer justiça e para tentar garantir a equidade. Então, nós votaremos "não" ao texto.
É importante dizer aqui também que este Parlamento não pode virar as costas ao povo brasileiro da mesma maneira que o Presidente está virando as costas. Aliás, o que ele falou há pouco simboliza isso novamente, uma desconexão da realidade e da realidade do povo mais pobre e mais humilde. Por isso nós devemos aprovar esse destaque, para estar em sintonia de fato com aqueles que mais precisam.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição acompanha o destaque do PT e, portanto, orienta "não" para acompanhar o destaque do PT, que é muito importante.
Eu ouvi atentamente também o Deputado do NOVO. É claro que, vindo de alguém que defende a privatização dos bancos públicos, que defendeu a autonomia do Banco Central, essa é a verdade mesmo. Quando não há o controle da política fiscal e monetária do País e se privatizam os bancos públicos, é óbvio que os bancos privados vão repassar tudo para o consumidor. É por isso que defendemos o Banco do Brasil público, a Caixa Econômica Federal pública e combatemos a privatização dos bancos públicos e a entrega da política monetária e fiscal para os parasitas do sistema financeiro, como foi votado por esta Câmara, em fevereiro, com a autonomia do Banco Central.
Além disso, separar e comparar bancos com cooperativas pequenas de crédito é de fato um acinte. Por isso a emenda do PT é importante para haver essa separação. A Oposição, em conjunto, orienta "não".
Queria ainda dizer que nós gostaríamos muito de viver neste País que o Bolsonaro mentiu na televisão. Infelizmente, o País dos 34 milhões de desalentados e desempregados e o País em que as pessoas morrem sem vacina...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 276;
NÃO: 155;
TOTAL: 432.
MANTIDO O TEXTO, REJEITADO O DESTAQUE.
Requerimento de Destaque de Bancada nº 2:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso I e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do art. 6º do PLV à MPV 1034/2021.
Sala das Sessões
Deputado Bohn Gass
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, este aspecto que nós estamos tendo agora é uma inclusão. Primeiro, é bom dizer que isto não estava no texto da medida provisória inicial. É um tema que nós consideramos estranho e por isso lutamos desde o início para que ele não entrasse em votação. Mas, na verdade, ele vai retirar recursos que são das loterias e hoje têm uma destinação para a seguridade social. Nos meios físicos e virtuais, para se jogar na loteria, em ambos se está reduzindo o valor que vai ser destinado à seguridade social, no momento em que no Brasil aumenta a fome, no momento em que no Brasil aumenta a desigualdade.
21:00
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Foi anunciado o índice de crescimento do PIB. Se ele está em apenas alguns setores e não se reverte em desenvolvimento, em distribuição de renda, não há o que comemorar. Todos nós queremos o crescimento do PIB. Quem não quer? Todos nós queremos, mas ele tem que se reverter em desenvolvimento para as pessoas!
Neste momento em que nós temos uma concentração de recursos para poucos; neste momento em que aumenta a desigualdade social; neste momento em que o País volta a estar no Mapa da Fome, do qual havíamos nos retirado com as políticas do Lula e da Dilma — havíamos retirado o País dessa situação —, temos novamente uma política de congelamento de salário, temos reformas que estão sendo feitas e que tiram o direito das pessoas nos serviços públicos e, ao mesmo tempo, estamos fazendo a pauta de desmonte do Brasil. O próprio Bolsonaro disse que ele veio, primeiro, para destruir e está destruindo o Brasil. Ao mesmo tempo, vamos estar aqui com um fundo que vai alocar recursos das áreas de seguridade social, do sistema da seguridade, que abrange a Previdência, a assistência, a saúde, quando estamos num caos da saúde, com quase meio milhão de pessoas já mortas no Brasil. E vamos tirar recursos das áreas sociais das loterias!? Isso é inaceitável.
Por isso nós fizemos este destaque, exatamente para garantir que não se retirem recursos de uma área social tão importante como é a seguridade. No momento em que as pessoas fazem as suas apostas, parte do valor está designado para esses lugares, e nós estamos dizendo hoje ao povo brasileiro: "Não. Para ajudar a seguridade, nós não gostamos. Mas, para manter para banqueiro, nós deixamos".
O voto é "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo concordam com a regulamentação dessa loteria de cota fixa. Portanto, mantêm o texto, orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O País, Presidente, só vai crescer se tiver incentivos por parte do Governo em várias áreas.
Nós estamos aqui lutando para que haja mais recursos para o pequeno e o microempreendedor no PRONAMPE, para a geração de emprego, e para áreas sociais que precisam de apoio no momento em que a vulnerabilidade social está crescendo, exatamente pelo abandono de políticas públicas que o Governo do Presidente Bolsonaro está fazendo.
Nós precisamos alocar recursos. No debate da sessão do Congresso, nós realocamos vários recursos também a partir de uma votação que esta Casa fez. Então, podemos colocar mais recursos. E é isso que estamos fazendo. Por isso a nossa cobrança para que esta Casa vote a MP do auxílio emergencial. O Bolsonaro também cortou o auxílio emergencial, que agora é de apenas 150 reais, e não de 600 reais. É importante que nós votemos essa matéria.
21:04
RF
Agora votamos "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente, pelas razões já destacadas pelo PT, porque se trata de matéria estranha e porque a medida provisória retira recursos da seguridade social.
Também gostaria de pedir a V.Exa. que registrasse o voto do Deputado Tadeu Alencar e o meu próprio voto, porque me atrasei na votação passada. Acompanhamos o partido.
Quero aproveitar para comunicar ao Brasil que Salvador igualmente fez um panelaço nessa tentativa de comunicação do Presidente da República, dizendo "não" a Bolsonaro também.
O PSB orienta "não".
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL também acompanha o destaque do PT e vota "não", portanto.
Nós achamos que é um contrassenso reduzir recursos da seguridade social no momento em que nós mais precisamos dela para apaziguar ou para diminuir o peso da crise econômica, que foi aprofundada com a COVID-19, mas é anterior a ela, por responsabilidade direta da agenda ultraliberal do Governo.
O mais engraçado é ver a peça de ficção científica que o Bolsonaro tentou vender durante 5 minutos na televisão, quando ele disse que não tirou emprego de ninguém. O Brasil tem 34 milhões de pessoas desempregadas, desalentadas e que não ganham renda mínima.
Ele vai à televisão dizer que sente muito as vidas perdidas depois de um 1 ano e 3 meses de ter dito que a COVID era uma gripezinha e de ter criticado as pessoas que, segundo ele, "estavam no mi-mi-mi", pessoas que estavam chorando os seus mortos. E boa parte dessas mortes teria sido evitada se doses da Pfizer e da Coronavac tivessem sido compradas e chegado antes. Não chegaram por responsabilidade desse genocida.
O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O NOVO orienta "não". O PDT orienta "não".
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria votará "não" ao texto, votará com o destaque do PT.
Trata-se de um destaque importante, que demonstra uma grande diferença nossa em relação ao Governo e aqueles que o apoiam. O Governo, a todo momento, desdenha da vida, não cuida, não protege, não auxilia aqueles que mais precisam. E este Parlamento não quer votar e não vota a MP do auxílio emergencial para que possamos elevar o seu valor.
21:08
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E aqui, nesta MP, colocam um jabuti, matéria estranha ao conteúdo original da medida provisória, querendo ainda tirar dinheiro da seguridade social. Pergunto: qual a razão disso? Qual o sentido? Não há sentido algum em atacarmos uma área que justamente precisa de recursos.
Por isso, votaremos com o destaque do PT, assim como os demais partidos da Minoria também votam, demonstrando claramente a diferença entre o nosso projeto e o projeto simbolizado pelo Presidente genocida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição de maneira unânime vota "não", unificada na ideia de reaver os recursos para a seguridade social.
Nós não podemos entender essa lista de prioridades que não coloca na pauta a MP do auxílio emergencial, porque nós poderíamos batalhar para ampliá-lo, como fizemos no ano de 2020. Paulo Guedes queria 200 reais, e foi a maioria da Câmara dos Deputados que conquistou os 600 reais, numa luta árdua da Oposição. E, por meio de uma emenda nossa, conquistamos os 1.200 reais para mulheres chefes de família. E nós aqui estamos vendo uma parte da medida provisória que restringe, diminui os valores para a seguridade social.
Portanto, para reaver esses recursos, a Oposição vota "não", registrando que hoje houve o maior panelaço desde o início da pandemia, na esteira do 29 de maio e como preparação para o dia 19 de junho.
Bolsonaro, no dia 19 de junho, o panelaço vai ser maior. Pode se preparar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 291;
NÃO: 127.
MANTIDO O TEXTO, REJEITADO O DESTAQUE.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela ordem?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não consegui registrar o meu voto pelo celular.
Eu queria dizer que eu votei "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já avisei, Deputado Alencar, que não haverá efeito administrativo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Como eu fiz a orientação e acabei não conseguindo votar, queria registrar meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Destaque nº 6, do Bloco do PL.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I, c/c seu § 2º, do RICD, destaque para votação em separado do art. 8º e, por decorrência, da expressão: "produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao de publicação desta Lei, em relação ao art. 8º desta lei", constante do inciso II do art. 10, ambos do PLV apresentado à MP 1.034/2021, com vistas a sua supressão.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2021.
Deputado Wellington Roberto
Vice-Líder do Bloco
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós tivemos uma conversa com o Relator e com V.Exa., e ficou claro nesse nosso debate que a bancada do Amazonas, em momento nenhum, quer compactuar com quem compra combustível de outro país e vende sem o pagamento de PIS e COFINS dentro do Brasil. E ficou claro também que o Deputado Moses não quer prejudicar a Zona Franca, criando a tributação para quem vende de dentro do Brasil para a Zona Franca, numa operação que se equipara à exportação.
No entanto, regimentalmente, nós não temos mecanismos para resolver o impasse que se criou, porque nós teríamos que manter uma parte de um dispositivo e retirar outros dois dispositivos. E o destaque é de supressão do artigo inteiro. Se nós suprimirmos o artigo inteiro, nós protegeremos quem nós não queremos proteger — e me refiro a nós da bancada do Amazonas —, aqueles que compram combustível no exterior sem pagar PIS e COFINS e concorrem de forma desequilibrada, numa concorrência desleal com quem vende combustível no nosso País. Diante disso, mediado por V.Exa. e também pelo Relator, com seu bom senso, nós decidimos que vamos trabalhar essa mudança no Senado, para que seja feita uma mudança justa, e vamos confirmá-la aqui na Câmara.
Nós não temos mais como retirar o destaque, porque é um destaque supressivo, mas vamos orientar com o bloco o voto "sim", para aprovar o texto. Esse texto salva os destaques. É um texto quase consensual. No Senado, vamos recuperar o que precisa ser recuperado para proteger a Zona Franca, e confirmaremos o texto aqui na Câmara, sob a liderança de V.Exa.
21:12
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Agradeço a orientação e o esforço de V.Exa. para que chegássemos a esse acordo. Essa é a posição do PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Marcelo.
Eu pergunto a V.Exas. se temos acordo para todos orientarem "sim" e fazermos uma votação simbólica, haja vista que o interessado no destaque já explicou as motivações do acordo. É possível?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos "sim"? (Pausa.)
Todos "sim".
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Está mantido o texto.
Muito obrigado, Deputado Marcelo Ramos e Deputado Moses Rodrigues, pela compreensão.
Destaque nº 1, do Bloco do PSL.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação da Emenda de Comissão nº 28, apresentada à Medida Provisória nº 1.034, de 2021.
Sala das Sessões
Deputado Jerônimo Goergen
Progressistas/RS
Deputado Cacá Leão
Vice-Líder do Bloco PSL/PL/PP/PSD/MDB/PSDB/Republicanos/DEM/PODE/Avante/Patriota
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Jerônimo Goergen. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta favoravelmente ao texto do Relator. Então, nós rejeitamos a emenda e orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a última votação referente à medida provisória. Depois, nós temos ainda um projeto de lei para ser votado, de maneira consensual.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos acompanhar (falha na transmissão) na votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PT orienta "sim" ou "não"?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - "Não" à emenda ao texto. Nós queremos manter o texto. Se eu quero manter o texto, é "não" à emenda?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É isso.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nesse caso (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PT é "não".
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Então, é "não", para manter o texto.
Quero aproveitar para registrar, Presidente (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O sistema está falhando.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu quero manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Votando "não", V.Exa. está mantendo o texto do Relator.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Isso. Apenas peço a V.Exa. que reponha o tempo, porque foi dada a explicação pela Mesa, Presidente. (Pausa.)
Isso, obrigado.
Nós estamos na Semana do Meio Ambiente, e o Deputado Nilto Tatto vai falar daqui a pouco, no tempo da Liderança, sobre esse tema. Por isso, eu quero dar uma notícia muito importante. A Ministra Cármen Lúcia autorizou a abertura de investigações contra Ricardo Salles, o Ministro do Meio Ambiente. Esse Ministro disse "vamos passar a boiada", e nós não podemos aceitar isso. O crime cometido, que gerou exatamente esse pedido de abertura de inquérito, agora confirmado pela Ministra Cármen Lúcia, foi exatamente ligado ao corte ilegal da madeira na Amazônia. Ilegalidade é o que não falta. Destruição do sistema de fiscalização e controle também não falta neste País.
Então, é fundamental que haja esse processo de inquérito, que foi muito bem aberto, e também que esta Casa faça uma CPI — isso é importante — para apurar essas irregularidades.
21:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB, Presidente, vota “não”, por se tratar de matéria estranha ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputada Lídice.
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto “não”. Nós somos a favor do texto original.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL também orienta o voto "não". Nós achamos que essa matéria é um jabuti no texto proposto. Portanto, ficamos com a redação original.
Quero ainda registrar, Presidente, que, muito embora nós todos tenhamos ouvido atentamente a fala do Deputado Marcelo Ramos — S.Exa. pediu para não se votar o destaque dele e não quis ficar 1 minuto usando o tempo, uma vez que estamos aqui a tarde inteira —, no destaque anterior também mantivemos o voto “não”, porque achamos que a matéria era de fato estranha ao texto. Não concordamos e achamos que é um risco enorme que se traga combustível de fora e não se cobre PIS/COFINS, transformando-se em uma concorrência verdadeiramente desleal.
Então, quero só deixar isso registrado, ao mesmo tempo em que oriento o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na realidade, os dois estavam certos: o Deputado Marcelo Ramos, ao proteger o mercado interno, e o Deputado Moses Rodrigues, ao não permitir a concorrência desleal por quem usa esse artifício para fazer venda sem pagar imposto. Na realidade, o Senado vai dar um jeito, e nós manteremos no final.
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito bem, Deputado Renildo.
Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" à emenda, Sr. Presidente, "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "não".
Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu acho que o Presidente da República está vivendo em outro mundo: veio celebrar a economia, mas não está vivendo a realidade, a economia real, em que o preço do arroz continua alto, o preço da gasolina é um absurdo, assim como o preço do feijão, do leite e de diversos produtos, e também no momento em que o povo brasileiro perdeu renda, perdeu o emprego. Todo mundo está reorganizando o próprio orçamento, inclusive a classe média. Imaginem, então, a classe mais pobre! E o Presidente veio tentar celebrar, primeiro, a vacinação, o que ele nunca defendeu, e também a economia, como se eventual crescimento da Bolsa de Valores representasse dinheiro no bolso do povo brasileiro. Não! O povo está sem renda, o povo está sem dinheiro.
Este Congresso precisa urgentemente dar um recado, respeitando a voz das ruas do último dia 29.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
21:20
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição orienta "não". Pelo que eu pude perceber, todos os partidos do Bloco da Oposição também se mantêm com o texto original do Relator.
Quero registrar, neste momento, a gravidade do delírio do Presidente. O discurso que fez foi delirante. Parece ter saído de um mundo de ficção científica, que infelizmente não é o País em que nós vivemos. Nós gostaríamos que o País tivesse um processo de vacinação acelerado, e menos de 2% da população está vacinada. Nós gostaríamos que o País não convivesse com o desemprego, e temos mais de 15 milhões só de desempregados, mais 5 milhões de desalentados. Nós gostaríamos que o nosso povo não seguisse morrendo de COVID-19, mas já temos três capitais com superlotação de UTIs. E, a cada dia, mais brasileiros são vítimas dessa doença e deste Governo, que é o melhor amigo do vírus no Brasil.
Por isso, hoje foi um dia histórico. Somado ao 29M, os panelaços estão mostrando que o Governo está derretendo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 12;
NÃO: 404.
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE) - Sr. Presidente, peço só 1 minuto para agradecer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Moses Rodrigues.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu pedi 1 minuto para que eu pudesse agradecer o debate democrático que tivemos durante a discussão do relatório, construído junto aos setores, junto às bancadas, junto aos Líderes, junto aos Parlamentares que nos procuraram. Este momento no plenário da Câmara, que se estendeu da tarde até agora a noite, com muitas horas de discussão e debate, mostra o amadurecimento que nós temos no Congresso Nacional, especificamente na Câmara Federal, para que pudéssemos aprovar matéria tão importante para o País. E aqui faço a lembrança de PCD, que é muito importante para o País, como também todos os outros pontos.
Não quero me alongar, mas eu queria agradecer profundamente a todos os Líderes que nos apoiaram e debateram para que pudéssemos avançar nessa matéria, sobretudo na qualificação dela. Isso é muito importante para a democracia.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Sr. Presidente, peço o tempo de Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer ao Líder da nossa bancada, o companheiro Deputado Elvino Bohn Gass, por ter cedido o tempo de Liderança do PT para que eu pudesse fazer esta fala. Ela é direcionada aos colegas Parlamentares e também ao povo brasileiro, que hoje se manifesta no "Fora, Bolsonaro!", com panelaço, e sempre nos acompanha e fiscaliza, por meio da TV Câmara e das redes sociais.
Estamos na Semana do Meio Ambiente. Muito se fala sobre o assunto. Historicamente, nessa semana, o Governo Federal anunciava uma série de medidas em defesa do meio ambiente, em especial para as populações tradicionais, que ajudam a conservar a rica e bela biodiversidade brasileira. Esta Casa priorizava votar leis de interesse do meio ambiente, do povo brasileiro, inclusive para as futuras gerações. Não é o que presenciamos hoje, nem por parte do Governo nem desta Casa.
Mas eu gostaria de trazer uma reflexão. Afinal, o que significa proteger o meio ambiente? Nós vivemos um momento no Brasil em que já ultrapassamos a linha do que podemos considerar como aceitável em termos de diferentes visões de mundo sobre política socioambiental. Temos um Governo com uma visão antiambiental e antissocial, que usa a estrutura do Ministério do Meio Ambiente para destruir todas as regulamentações, leis e estruturas estatais com o objetivo de legalizar práticas criminosas e dar apoio a todo tipo de bandidagem que pretende ganhar dinheiro criminosamente, à custa das populações ribeirinhas, dos povos tradicionais, dos quilombolas, dos indígenas e dos nossos biomas, da nossa rica e bela sociobiodiversidade, que é o passaporte fundamental para um projeto de País justo e sustentável. E isso está em risco.
21:24
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Temos no Brasil hoje, sentado na cadeira do Ministério do Meio Ambiente, um Ministro que está praticamente desaparecido há quase 2 semanas, tentando se livrar da Polícia Federal, que está na sua cola investigando práticas criminosas.
O Presidente Bolsonaro disse outro dia que quem estivesse insatisfeito com ele votasse no Lula em 2022. Eu acredito que a população precisa, sim, fazer esta comparação: o que tínhamos de políticas públicas voltadas para o povo antes e o que temos agora.
No tema meio ambiente, a diferença é absurda e gritante. Façamos um exercício de retomar o que foi feito no período dos Governos do PT. Houve queda de 79% no desmatamento da Amazônia em 2015, na comparação com 2004, ano da implementação do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal. Atuamos decisivamente para a realização do Acordo de Paris, o maior acordo global sobre políticas climáticas. Criamos a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Viabilizamos o Fundo Amazônia, que trouxe mais de 1 bilhão de reais em recursos para a proteção das florestas e inclusão das comunidades. Criamos o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Fortalecemos as comunidades extrativistas e ribeirinhas. Ampliamos o acesso ao Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE e ao Programa de Aquisição de Alimentos — PAA, sob a perspectiva de valorização do pequeno produtor, do agricultor familiar e de novos modelos de produção alimentar, inserindo-os economicamente com autonomia técnica e produtiva, além da criação de uma cultura livre da prática do uso de agrotóxico em massa e de práticas danosas de uso do solo implementadas pelo agronegócio expansionista. Foi o período do combate implacável à mineração em terras indígenas, das demarcações de terras e do diálogo com os povos tradicionais; da promulgação da Lei da Biodiversidade; da Política Nacional de Resíduos Sólidos, colocando o catador de materiais recicláveis no centro de uma política pública de governo. Foi o período de maior investimento em saneamento básico.
Citei apenas alguns exemplos, mas não quero falar apenas do passado. Uso o passado para falar do presente e projetar o futuro. Se antes tínhamos uma política ambiental, ainda que passível de críticas justas, hoje vemos o Ministério do Meio Ambiente como um entreposto de projetos de destruição ambiental. Fato inédito na história do Brasil, hoje o próprio Ministro é quem coordena as ações de favorecimento a criminosos ambientais. Não à toa ele está sendo investigado por conluios com traficantes de madeira, por tentar prejudicar o trabalho de investigação da Polícia Federal e por enriquecimento ilícito.
É um Governo que, por sua política antiambiental, sofre a desconfiança de toda a comunidade internacional. Isso quando não é ridicularizado por seus delírios ideológicos, que já estão custando caro nas relações comerciais com parceiros importantes. É o Governo que apresentou o menor orçamento ambiental dos últimos anos, que interrompeu programas ambientais, que acabou com o Fundo Amazônia, com as políticas climáticas; foi conivente com as queimadas do Pantanal; promove, lidera e incentiva o maior aumento percentual de desmatamento da história do Brasil desde que os índices de medição foram criados; acabou com todos os programas de apoio à agricultura familiar que fortaleciam a perspectiva agroecológica. Bolsonaro e Salles são os típicos ecocidas, genocidas. São complacentes, serão cúmplices de criminosos ambientais que tentam implementar o mesmo modus operandi miliciano que a família Bolsonaro conhece bem, inclusive usando cargos de confiança com jagunços, para intimidar servidores do IBAMA e do ICMBio. E nada fizeram em apoio aos funcionários do ICMBio sequestrados por garimpeiros, nada fizeram contra quem atacou a aldeia ianomâmi e contra quem ateou fogo em uma aldeia mundurucu.
21:28
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E agora eu refaço a pergunta: o que significa proteger o meio ambiente? E conclamo quem nos assiste a deixar de lado ranços ideológicos para pensarmos, juntos, em um País mais justo e sustentável, assumindo a urgência do debate da transição ecológica como um desafio estratégico para frear e reverter o projeto de destruição ambiental e social do Governo Bolsonaro. Vamos trabalhar juntos em um eixo de grandes reformas socioambientais no Brasil: aprovar já o projeto de lei que apresentei que estabelece o PPCDAm como uma política de Estado permanente e moratória de 5 anos para o desmatamento da Amazônia; reverter o subsídio das cadeias produtivas de altas emissões de gases de efeito estufa para outras de baixas emissões; tributar as altas emissões de gases de efeito estufa.
Precisamos de uma reforma tributária justa, solidária e sustentável — e já está tramitando nesta Casa. Também é urgente que esta Casa instale uma CPI para apurar o desmonte ambiental, os crimes de Salles e companhia. Esta Casa precisa dar resposta ao clamor das ruas e ao panelaço e apurar o desmonte ambiental do Governo Bolsonaro-Salles.
Não devemos esquecer nunca que o Brasil é um dos países mais injustos do planeta, economicamente e socialmente, mas também é um dos países mais ricos, pela sua diversidade biológica, pela sua diversidade étnica e cultural. Essa riqueza é o nosso passaporte para o futuro, futuro que não está muito longe.
Sabemos que precisamos fazer nossa parte para enfrentar a crise climática e, ao mesmo tempo, enfrentar a desigualdade. Reconstruir este País é necessário e urgente. As ruas, as pesquisas já estão dizendo o que o povo quer. O povo sabe o que quer novamente. O Brasil sabe que já teve um Governo melhor.
Vamos juntos derrotar o atraso representado pelo Governo Bolsonaro! Vamos juntos construir um País justo, soberano, inclusivo e sustentável!
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Nilto Tatto, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Próximo item:
21:32
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PROJETO DE LEI Nº 741, DE 2021
(DAS SRAS. MARGARETE COELHO E SORAYA SANTOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, inicialmente eu gostaria de agradecer à Associação dos Magistrados Brasileiros pelo esforço e mobilização que fez por esse projeto.
Nós temos no nosso meio hoje a Dra. Renata Gil, que é a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Na sua pessoa e também na pessoa da Dra. Domitila, eu gostaria muito de agradecer aos mais de 14 mil juízes e desembargadores no Brasil que se envolveram com essa proposta. E me permito agradecer a uma mulher muito especial para mim, a Dra. Eva Evangelista, do Tribunal de Justiça do Acre, que é da Coordenação Estadual da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, assim como a Dra. Domitila, que é da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Ambas coordenam os cuidados que precisamos ter com relação à situação de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Eu gostaria de elogiar a atitude das autoras, a Deputada Margarete Coelho, do Piauí, a Deputada Soraya Santos, do Rio de Janeiro, a Deputada Greyce Elias, de Minas Gerais, e a Deputada Carla Dickson, do Rio Grande do Norte, porque elas materializaram esse sonho, essa proposta e essa mobilização da Associação dos Magistrados Brasileiros.
E também queria agradecer muito ao Presidente Arthur Lira e à nossa Coordenadora de bancada, a Deputada Celina Leão, pela oportunidade que me deram de relatar tão importante projeto.
Agradeço, ainda, à Consultoria Legislativa da Casa, na pessoa do Petersen e de todos os consultores, e a todas as Lideranças partidárias que se envolveram, por pelo menos 15 dias, para que nós construíssemos juntos esse relatório.
E um agradecimento especial a toda a assessoria da Secretaria da Mulher, na pessoa da Danielle, que aqui está também e que tem sido muito dedicada ao seu trabalho na Secretaria.
Sr. Presidente, com o objetivo de coibir o aumento da violência contra a mulher, no dia 10 de junho de 2020, a Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, lançou a campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. O sinal é este (mostra a mão), que deve estar na mão de uma mulher se ela se sentir ameaçada e precisar denunciar.
Segundo a iniciativa da campanha, o protocolo básico e mínimo consiste em uma forma de denúncia colocada à disposição da vítima, que, ao dirigir-se à farmácia ou drogaria cadastrada, pode apresentar ao farmacêutico ou atendente o sinal "x" em vermelho na palma da mão. Esses funcionários, por seu turno, ao visualizarem o pedido de socorro ou de auxílio, devem acionar as polícias militares e civis para acolhimento e assistência da vítima, resguardando-lhe o direito ao sigilo e à privacidade em torno do processo.
21:36
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Para a concretização dessa proposta, a ação contou com a adesão de mais de 10 mil farmácias em todo o Brasil, que consentiram em participar como agentes de comunicação contra a violência doméstica.
Esses resultados decorreram de todo o apoio concedido à campanha humanitária por parte de tribunais, corporações, personalidades e Governos Estaduais e Municipais, destacando-se as parcerias firmadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
O nosso voto diz o seguinte:
"O Projeto de Lei nº 741, de 2021, tem por objetivo constituir um conjunto de medidas visando o combate efetivo, e por várias frentes, do grave contexto de violência que se abate sobre as mulheres brasileiras em razão de sua condição como mulher. Diante da gravidade da situação de pandemia causada pela disseminação do coronavírus em território nacional e das medidas de isolamento que afetam, inclusive, o funcionamento do Parlamento, aprovou-se a urgência para tramitação da presente matéria.
Conforme destacado na justificativa das autoras do projeto, ele partiu de iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, com inspiração em propostas já apresentadas por ilustres e laboriosos Parlamentares, com alterações textuais que foram entendidas oportunas. A partir disso, consubstanciou-se o presente pacote de medidas, a ser apresentado em março — mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher e que representa o marco de luta por dignidade e igualdade entre os gêneros.
Em relação à iniciativa constitucional da proposição, não há óbices, uma vez que se verifica integral respeito aos requisitos constitucionais formais, competindo à União Federal legislar sobre o tema e sendo a iniciativa parlamentar legítima, fundada no que dispõe o art. 61 da Carta da República, eis que não incidem, na espécie, quaisquer reservas à sua iniciativa.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre o projeto sob exame e a Constituição Federal.
No que diz respeito à juridicidade, nada há a se objetar, já que o texto da proposta inova no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais do Direito.
Já a técnica legislativa empregada no âmbito da proposição legislativa se encontra integralmente de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
No tocante ao mérito, há de se reconhecer a pertinência e conveniência da matéria, que altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, além de incluir novos artigos trazendo campanha preventiva de acolhimento às vítimas de violência.
Outros tipos penais foram incluídos no Código Penal, com o intuito de conferir maior proteção à mulher, quais sejam, 'violência psicológica contra a mulher' (art. 132-A), 'perseguição' (art. 147-A) e 'perseguição qualificada' (art. 147-A, § 1º).
O art. 4º do projeto dá nova redação ao art. 12-C da Lei Maria da Penha, para nele incluir o risco à integridade psicológica da mulher como fundamento para afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
21:40
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Pelos arts. 5º a 7º do projeto fica instituído o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, destinado ao enfrentamento e à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Lei Maria da Penha, no âmbito das medidas integradas de prevenção.
Por fim, o projeto revoga os dispositivos do art. 121 do Código Penal que tratavam do feminicídio.
Para aprimoramento do texto proposto, estamos apresentando novo substitutivo."
Considero não ser necessária a leitura do mesmo aqui.
"O projeto originalmente trabalha com a tipificação do crime de feminicídio como crime autônomo, anteriormente incluído como uma das espécies de homicídio qualificado no inciso VI do § 2º do art. 121. No entanto, considerando que foi aprovado em 18 de maio do corrente ano o Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, que traz esta alteração no texto, deixamos este importante avanço para tramitar nesta iniciativa que já foi ao Senado Federal.
Ajustamos o texto para incluir o §13 ao art. 129 do mesmo código. (...)
Sobre o crime de violência psicológica, ajustamos, conforme solicitado pelas Lideranças partidárias, a pena imposta."
E é bom lembrar que nós construímos todo um diálogo com a Liderança do Governo e com todas as Lideranças partidárias para que pudéssemos coroar aqui essa grande iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros, das autoras do projeto, também nesse sentido.
"Em busca do acordo para que esta proposta tenha apoiamento de todos os nossos pares, ajustamos também o tipo penal, alterando de crime de perigo para crime de dano, de forma que a comprovação do dano emocional torna-se agora parte do enquadramento do tipo penal. Ao fim, retiramos os elementos da perseguição contumaz e vigilância constante por haver nebulosidade sobre a aplicação deste novo tipo penal e do crime de perseguição contumaz, que recentemente foi sancionado.
Também ajustamos a parte referente ao Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, de forma a não ensejar vício de competência.
Conclusão do Voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, nos termos do substitutivo ora apresentado."
Como eu já disse, não há necessidade de leitura.
"No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e manifestando-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei e do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2021
Deputada Perpétua Almeida
Relatora"
Mais uma vez, agradeço e reafirmo o sinal vermelho como um alerta e um pedido de socorro de todas as mulheres, que podem ser atendidas conforme apresenta o projeto de lei.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar pela bancada feminina.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu quero fazer uma sugestão aqui.
Em tese, eu teria que passar agora à discussão. O que eu quero sugerir? Eu passo para a orientação direto e dou 3 minutos para todas as mulheres que estão inscritas para orientar pelos seus partidos. Se alguma não estiver inscrita para orientar pelo partido, eu dou os 3 minutos da mesma forma. Pode ser?
21:44
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O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, vamos colocar "sim" para todos, e as mulheres inscritas, independentemente de partido, fazem comentários.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nós vamos colocar "sim" para todos. Eu vou chamar os partidos. Se alguma não estiver habilitada como representante do partido para orientação, eu concederei a palavra.
Pode ser assim, Deputada Celina?
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Pode, Sr. Presidente. Eu peço para iniciar a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu vou iniciar a orientação por V.Exa., da bancada feminina, pela questão simbólica em relação à matéria.
Em votação o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 741, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
E eu peço que, no painel, já coloquem "sim" para todos os partidos.
A Deputada Celina Leão tem a palavra.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente eu quero agradecer ao nosso Presidente Arthur Lira e, de forma muito especial, a V.Exa., que teve o carinho de continuar conduzindo esta sessão para que pudéssemos aprovar este projeto.
Nós sabemos, Sr. Presidente, que os Poderes são independentes e são harmônicos também. O Poder Judiciário, aqui representado pela Dra. Renata Gil, que cuida todos os dias de causas de violência doméstica contra as mulheres, nos trouxe um texto que foi protocolado pela Deputada Soraya Santos e pela Deputada Margarete Coelho e que rapidamente teve a interpretação de todas as colegas — é a unidade da bancada feminina, tanto de direita quanto de esquerda. E esse texto, Sr. Presidente, é o que entendemos ser uma súplica do Poder Judiciário para diminuirmos a violência doméstica e a violência de todas as formas contra as mulheres.
Então, Sr. Presidente, quero agradecer pelo acordo. Nós tivemos que ajustar o texto. Quero agradecer de forma muito especial à Deputada Perpétua, que fez um excelente relatório, buscou o diálogo, fez mudanças no texto original, e agradecer também à Dra. Renata Gil, que confiou a nós, a essa Secretaria, às mulheres, a essa Coordenadoria também, um texto jurídico com aquilo que vem sendo debatido todos os dias no Poder Judiciário.
É esse o encaminhamento, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Celina Leão.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Eu vou fazer o inverso, Sr. Presidente. Se o Deputado General Peternelli concordar, eu vou orientar em bloco, por todas, exceto as mulheres que estejam presentes.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Concordo, Deputada Soraya.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. pode orientar pelo PSL e pelo bloco.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria, nesta noite simbólica, fazer um registro muito importante. É óbvio que o PL vai orientar "sim", junto com toda a base. Mas precisamos fazer alguns destaques neste projeto, que simboliza que quando os Poderes estão unidos para combater o mal, muito embora sejam independentes, através dessa interdependência entre aquele que produz a lei e aqueles que colocam a lei em prática, o resultado é uma tutela tão necessária para a sociedade.
Eu queria, Sr. Presidente, dizer da minha alegria em poder subscrever um projeto que veio com a experiência dos magistrados do Brasil, na pessoa da Renata Gil. A Renata Gil é a primeira mulher Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. E, junto com vários outros juízes e juízas, trouxe dados numéricos do que as mulheres vivem no dia a dia. O Brasil é o quinto país em violência doméstica. Por isso, precisamos desse sinal do basta.
21:48
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Sr. Presidente, hoje mesmo, na nossa cidade, minha e da Renata Gil, houve um feminicídio, absurdo, no principal shopping de Niterói; uma mulher foi morta a facadas. Basta!
Eu queria muito, Presidente, dizer da importância deste projeto, da importância demonstrada da unidade da bancada feminina quando o assunto é a defesa da mulher. É uma honra para mim subscrever um projeto que veio com essa força, ao lado da Deputada Margarete Coelho, ao lado da Deputada Greyce Elias, ao lado da Deputada Carla Dickson.
Eu queria agradecer, de público, a capacidade de articulação à nossa Coordenadora, a Deputada Celina Leão, e, em especial, à nossa Relatora, a Deputada Perpétua Almeida, que traz, no seu relatório, exatamente o símbolo da unidade da bancada feminina, que soube agregar valores, contornar as diferenças para trazer um relatório brilhante, dessa natureza. Obrigada, Deputada Perpétua Almeida.
Esta é uma noite muito especial, porque este projeto é mais uma ferramenta que oferecemos ao Brasil para dar um basta nessa violência, na violência psicológica, no stalking, nessa absurda estatística de mulheres que são vítimas diariamente de agressões físicas. Nenhum homem, eu tenho certeza, criou uma filha para ser agredida pelos seus pares. Eu tenho certeza disso.
Obrigada, Deputada Perpétua Almeida, por este relatório.
Obrigada, Deputado Marcelo, por levantar a mão ao lado da Renata Gil e da nossa Relatora, a Deputada Perpétua. Como homem cidadão, V.Exa. declara neste momento: "Basta!" Esses crimes não poderão continuar, e no Brasil os responsáveis não ficarão impunes.
Presidente, eu gostaria de terminar me solidarizando com a família que perdeu uma mulher vítima de feminicídio no Plaza Shopping Niterói, na nossa cidade — um crime tão bárbaro!
Muito obrigada, Presidente, por ter ficado até esta hora para votarmos este projeto na data de hoje.
O PL, mais uma vez, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Soraya.
Como orienta o PT, Deputada Professora Rosa Neide ou Deputada Erika Kokay?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Eu vou falar pela Minoria; a Deputada Erika vai falar agora, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, a Deputada Margarete Coelho, que é uma das autoras, também pediu a palavra. Acho que faz parte do bloco anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tudo bem, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, realmente esta é uma noite histórica, porque marca mais uma conquista da luta das mulheres por mais segurança.
21:52
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Eu tenho lutado há muito tempo para nós colocarmos a violência contra a mulher na prateleira dos direitos humanos, porque ali ela deve estar, e também na estante da segurança pública. A violência contra a mulher tem causado enorme prejuízo, não só para as famílias, não só para as mulheres, não só para nós que vemos filhas, irmãs, mães serem massacradas, maltratadas, humilhadas e vitimadas por toda espécie de violência. Mas há uma violência, Sr. Presidente, que é marcante na vida das mulheres, é a violência psicológica, é aquela violência do dia a dia que humilha, é aquela violência do dia a dia que tira a mulher do seu ambiente de trabalho. É uma violência que causa o maior número de doenças crônicas nas mulheres.
Portanto, hoje é um dia de resgate dessa luta contra essa violência. E eu gostaria muitíssimo de agradecer à Juíza Renata Gil, que trouxe este projeto baseado em dados, dados com os quais nós mulheres e o Judiciário conhecemos tão bem, mas também à Deputada Perpétua Almeida, que abraçou com tanto carinho esta relatoria e estava empenhada na aprovação, como esteve empenhada na tramitação e na viabilização da votação deste projeto.
Então, o Progressistas orienta "sim".
E eu gostaria de pedir também que este projeto fosse votado por unanimidade, para dizermos: "Basta de violência contra as mulheres!"
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Margarete.
Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT é favorável à proposição.
Eu penso que combater a violência que atinge as mulheres é construir uma sociedade mais justa e mais igualitária. Essa discussão de assegurar o direito de vivermos sem violência é uma discussão estruturante, ela não é uma discussão colateral, uma discussão menor, ela não é cereja de bolo, nem chantilly de café. Ela é exatamente uma discussão estruturante para a construção de uma sociedade em que nós possamos viver uma humanidade que pressupõe sermos donas do nosso querer, do nosso sentir, do nosso pensar.
E vejam que a violência doméstica faz com que milhões de mulheres neste País tenham medo de voltar para casa. Na rua nós somos anônimas, é em casa que nós somos nós mesmas, é para casa que nós queremos voltar, é para casa que nós queremos que nossos meninos e nossas meninas voltem todos os dias. Existem milhões de mulheres que têm medo de voltar para casa.
E o projeto estabelece, por sugestão, inclusive, da Juíza Renata Gil, que nós possamos divulgar essa campanha do "x" em vermelho, como um símbolo, que pode ser feito com um batom, para dizer que nós não vamos mais suportar esse grau de violência que se assemelha a uma tortura, em que as mulheres são retiradas delas mesmas e esvaziadas enquanto pessoas. Por isso, estamos aqui discutindo esta campanha, a obrigatoriedade de fazermos uma grande rede para que as mulheres possam fazer denúncias e para que o Estado e a sociedade possam dizer que não é mais permitido convivermos com esse grau de violência.
Para além disso, nós temos o recorte da violência psicológica, além de todas as formas de violência. A Lei Maria da Penha pontua violências que às vezes não deixam marcas na pele, mas sim deixam uma marca profunda na alma. As violências patrimonial, sexual, a violência física, enfim, a violência moral, elas sempre são acompanhadas de uma violência psicológica. Mas há a violência psicológica que desconstrói, que anula, que tenta impedir que as mulheres possam exercer uma humanidade que pressupõe liberdade, que pressupõe alteridade, que pressupõe essa condição de não sermos objetos de quem quer seja, mas de que sejamos donas de nós mesmas.
21:56
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Por isso, eu queria parabenizar a Deputada Margarete, a Deputada Soraya e a Deputada Perpétua Almeida, e lembrar que a Deputada Rejane Dias lutou incansavelmente para a campanha do "x" em vermelho, que diz: "Basta! Basta de violência!".
Presidente, estamos aqui para, numa única voz, dizermos um basta. É a sinfonia da libertação e a sinfonia dos direitos.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PT orienta "sim".
O PP e o PL já orientaram.
Há alguma Deputada do PSD? (Pausa.)
Há alguma Deputada do MDB? (Pausa.)
Há alguma Deputada do Republicanos? (Pausa.)
Há alguma Deputada do PSDB? (Pausa.)
Deputada Rosangela Gomes, como orienta o Republicanos? (Pausa.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Quero orientar o PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Só um pouquinho, vamos chegar lá, Deputada.
Há alguma Deputada do PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente, fazendo coro a todas as companheiras que já usaram da palavra, para dizer da importância dessa campanha de denúncia da violência contra a mulher, da violência que deve ser combatida como algo formador da sociedade brasileira, para sua superação, tendo em vista que ela se inicia na escola, ela se inicia na família, ela se inicia na convivência social. Não é possível aceitarmos nenhuma forma de violência, e não podemos deixar que ela se prolongue nos meninos e meninas de hoje, para que nós possamos impedir a violência de amanhã.
Essa violência não pode também coexistir no discurso de violência das autoridades públicas no Brasil. Esses discursos precisam respeitar as mulheres, precisam indicar que nós somos seres iguais; somos merecedoras da equidade de direitos no trabalho; somos merecedoras do respeito individual como seres humanos. Portanto, não podemos conviver mais com essa prática de violência que se deflagra no ambiente do lar brasileiro, levando milhares e milhares de mulheres e os seus filhos também a conviverem com a violência — a violência que mata, a violência que matou hoje ainda, conforme a denúncia da Deputada Talíria Petrone, no Rio de Janeiro, onde uma mulher foi esfaqueada dentro de um shopping.
Essa violência todos os dias está nos jornais e fora deles, mostrando o quanto a mulher brasileira é vítima dos seus próprios companheiros, dos seus próprios familiares, das pessoas em quem ela confia.
Portanto, Sr. Presidente, nós só podemos dizer "sim" a este projeto. E que este projeto tenha unanimidade nesta Câmara dos Deputados, registrando a presença de 77 mulheres no Parlamento, na Câmara dos Deputados, registrando o nosso desejo de crescer, de fazer paridade no Parlamento brasileiro. E a paridade nos levará também à superação dessa violência como elemento do poder político que constrói leis, com a participação das mulheres no Parlamento. Se não houvesse o crescimento da presença das mulheres no Parlamento, não teríamos a Lei Maria da Penha, não teríamos uma legislação como esta que estamos construindo hoje.
22:00
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Parabéns à Deputada Perpétua Almeida, como Relatora!
Parabéns a todas as mulheres da nossa bancada que estão aqui presentes e as que não estão, que constroem este discurso de paz, contra a violência em nosso País.
Mas é preciso haver política pública para inibir essa violência, para garantir a proteção das mulheres violentadas e para impedir que o agressor continue a circular livremente...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Lídice.
Como orienta o Democratas, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende? Depois volto ao Republicanos, com a Deputada Rosangela Gomes.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar de maneira especial as autoras, a Deputada Soraya Santos e a Deputada Margarete Coelho, e também a Deputada Perpétua Almeida, que conseguiu fazer uma excelente leitura dos objetivos do projeto.
Eu gostaria de agradecer, na pessoa da Dra. Renata Gil, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB, pela iniciativa e por uma ação que já foi realizada. Eu estava à frente da Secretaria quando fizemos uma parceria em uma ação que aconteceu em todos os Estados brasileiros.
As minhas colegas Deputadas reiteraram muito bem a situação de grave violência a que a mulher está exposta. Infelizmente, os números no Brasil ainda estão muito altos. Várias iniciativas têm sido tomadas. O Parlamento tem sido responsável por garantir que ações concretas e avanços, do ponto de vista da legislação e de políticas públicas no combate à violência contra a mulher, tenham sido, na verdade, iniciados e amparados, tanto do ponto de vista legislativo quanto do ponto de vista de recursos públicos.
Eu gostaria ainda, para finalizar, de falar da importância de nós termos de lidar com o tema a partir do ponto de vista da formação educacional e da cultura. É preciso lidar com as questões de violência contra a mulher e fazer o seu enfrentamento. Há a necessidade de a sociedade inteira se indignar com a situação que as mulheres têm vivido no nosso País. Logicamente, a indignação precisa vir acompanhada de políticas públicas.
Neste caso em especial, deve-se formar toda uma rede que dará apoio ao combate à violência contra a mulher e garantia para que o Estado possa funcionar. Isso se soma à iniciativa do Disque 180, às iniciativas que vários Parlamentares tomaram nos seus diferentes Estados, colocando recursos de emendas de bancada ou individuais no combate à violência. Neste caso específico, há uma rede e uma campanha de orientação que vão contar, com certeza, com parceiros importantes na ponta, em cada um dos nossos Municípios dos nossos Estados, acima de tudo, com a orientação e a garantia de que toda a sociedade se mobilizará e garantirá o combate à violência contra a mulher.
Finalizo parabenizando toda a bancada feminina pela unidade na temática de combate à violência contra a mulher. E agradeço a todos os Parlamentares e Líderes que se juntaram nesta tarefa no Congresso Nacional, dizendo: "Não à violência contra a mulher".
Peço a todos que aprovemos por unanimidade esta iniciativa.
Parabéns, Deputada Celina Leão, nossa Coordenadora, por dar andamento a este trabalho tão bonito de defesa da mulher!
Muito obrigada.
O Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
O Democratas vota "sim".
Como orienta o Republicanos, Deputada Rosangela Gomes?
22:04
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A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos e todas.
Quero parabenizar V.Exa., Presidente Marcelo Ramos, pela defesa que fez em virtude do apoiamento à Zona Franca de Manaus. V.Exa. é um defensor da causa pelo seu Estado.
Eu também não poderia deixar de dar aqui o meu depoimento com relação ao trabalho que a Exma. Juíza Renata Gil, amiga e companheira do Estado do Rio de Janeiro, vem desenvolvendo à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros.
Quero parabenizar a bancada feminina do Republicanos, que também se tem debruçado sobre o tema, como a Deputada Aline Gurgel, a Deputada Tia Eron e a Deputada Maria Rosas.
Quero parabenizar a bancada feminina como um todo, na pessoa, hoje, da Deputada Celina Leão, que trabalha de forma desbravadora e aguerrida principalmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na produção de leis em defesa da mulher brasileira. A Deputada Celina está de parabéns.
Quero ressaltar aqui a defesa e a construção do relatório feito pela Deputada Perpétua, essa Deputada que nos dá muito orgulho no Parlamento brasileiro.
Deputada Perpétua, parabéns pelo trabalho que V.Exa. fez neste projeto, sobretudo ressaltando a inovação na questão da assistência psicológica.
Quero fazer menção aos dois feminicídios de hoje, o da Suelen Silva, em Santa Catarina, que foi brutalmente assassinada, e o da Vitória Melissa, de 22 anos, também brutalmente assassinada num shopping do Rio de Janeiro, em Niterói, como foi mencionado aqui pela Deputada Soraya. Em nome delas, em nome de todas as mulheres negras do Brasil — infelizmente, nesses indicadores altíssimos de violência, de feminicídio, as mulheres negras brasileiras estão no bojo, são o fundo de pano —, em nome da Cláudia, que foi arrastada por um camburão aqui no Rio de Janeiro e veio a óbito, eu quero ser solidária a todas as famílias do nosso País.
Quero dizer da nossa felicidade de ver esse programa tão importante como é o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
Ainda quero ressaltar o trabalho do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e parabenizar o meu Partido Republicanos por votar "sim" a esta matéria tão importante.
Parabéns ao esforço de toda a...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Rosangela.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Quero orientar o PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PDT?
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria, em nome do nosso partido, encaminhar favoravelmente ao projeto.
Parabenizo as nossas Deputadas que conduziram a autoria e relatoria do projeto, bem como toda a bancada feminina. Este projeto é muito importante nesse momento de pandemia, em que temos um aumento muito grande da violência contra a mulher. Ele abre mais um canal de denúncia para as mulheres que são vítimas de violência e, o mais importante, com a parceria de farmácias e órgãos públicos, trazendo, com certeza, mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência.
Por isso, o PDT encaminha "sim".
22:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Flávia Morais. O PDT vota "sim".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a aprovação desta matéria precisa ser motivo de celebração neste momento tão difícil que o Brasil atravessa.
Eu queria saudar as nossas colegas, a Deputada Celina, a Deputada Perpétua, a Deputada Margarete, a Deputada Soraya, envolvidas mais diretamente com a elaboração deste projeto. Eu queria saudar também o CNJ e a AMB, que tomaram a iniciativa do Pacote Basta, mostrando a importância de todas as instituições brasileiras enfrentarem a epidemia da violência contra a mulher.
Os dados no Brasil são estarrecedores. Hoje, na minha cidade, Sr. Presidente, mais uma jovem de 22 anos, a Vitória Melissa, foi vítima de um feminicídio brutal. Um colega de turma dizia nutrir amor por ela, e por esse amor a matou. Nenhum amor mata! E é preciso enfrentar de forma muito contundente isso num país que, segundo os dados, é o quinto país com maior índice de feminicídio do mundo.
Infelizmente, essa lógica da violência contra a mulher tem origem no patriarcado, na lógica da desigualdade de gênero. O mesmo mecanismo que leva um homem a matar uma mulher leva um homem a agredi-la fisicamente, a violentá-la sexualmente, a gritar com ela, a diminuí-la. Então, são diferentes os tipos de violência que nos atingem todos os dias. Todas nós já fomos vítimas de algum tipo de violência como essas. E é preciso enfrentar esse cenário de forma muito contundente.
Nós mulheres somos as maiores vítimas das diferentes formas de violência. O homicídio, que vitima mais os homens, vitima homens negros, filhos de mulheres negras. E, por isso, saúdo a Deputada Rosangela, que nos lembrou aqui da Cláudia, arrastada pelo carro da polícia, o que nos remete ao papel do Estado no fomento à violência contra a mulher.
Que bom que esta Casa está dando um passo para enfrentar esse mal que nos atinge de forma tão dura! Acho que faltam muitas coisas ainda para mudarmos o cenário do Brasil. Precisamos fortalecer as DEAMs, as Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, precisamos fortalecer as Casas Abrigo. E, com isso, faremos com que as mulheres tenham de fato acesso às medidas protetivas.
Além disso, precisamos de prevenção. Temos que discutir nas escolas, por exemplo, que o corpo da mulher não pode ser tocado sem o consentimento dela, para que nossos meninos no futuro não sejam homens agressores, não sejam homens que acham que podem usar uma lógica do poder hierárquico masculino para gritar com uma mulher, para violentar psicologicamente uma mulher, o que provoca o adoecimento em muitas de nós.
O desafio é enorme, mas, toda vez em que esta Casa dá um passo para enfrentar qualquer forma de violência contra nós mulheres, precisamos celebrar. Precisamos celebrar a luta de tantas que vieram antes de nós, para que todas as meninas das gerações que vão crescer neste Brasil, como a minha filha, Moana Mayalú, possam ser livres de qualquer tipo de violência.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Talíria.
Como vota o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não podia deixar de aqui elogiar a iniciativa das autoras. Então, eu quero parabenizar a Deputada Margarete Coelho, a Deputada Soraya Santos, a Deputada Greyce Elias, a Deputada Carla Dickson e também a Relatora, a Deputada Perpétua Almeida. Elogio muito a iniciativa das autoras e a redação proposta pela Relatora, porque este é um programa muito meritório, que se tem mostrado muito eficiente, ao deixar as vítimas de violência doméstica mais seguras e mais confortáveis para efetuar denúncias. Ao legislar sobre a criação do Programa Sinal Vermelho, elas acertaram em cheio, porque incentivam a adoção desse canal de denúncia em maior escala.
22:12
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Também considero que o aumento de pena é positivo, sim, para desestimular esse tipo de violência e para promover proteção para as mulheres.
Normatizar um programa de cooperação que cria esse canal eficiente de denúncia e de acolhimento de vítimas vai permitir a propagação dessa iniciativa, e esse canal cada vez mais vai crescer e vai atender às vítimas.
Quero parabenizar especialmente a Relatora Perpétua pela abertura, pelo trabalho desenvolvido. Esse parecer final ficou muito rico, contemplou várias demandas e delimitou um pouco mais a redação do tipo penal, que era uma grande preocupação que tínhamos.
Parabéns a todas! Parabéns a todas as mulheres!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Adriana.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo? V.Exa. falará em nome de todos os homens desta Casa.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falarei como demonstração de que essa é uma luta de todos nós, de toda a sociedade.
Sr. Presidente, este projeto dispõe sobre medidas de combate à violência contra a mulher e traz também a criação do Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, para o enfrentamento em melhores condições da violência doméstica. Essa é uma grande conquista da luta das mulheres brasileiras, que deve espalhar-se por todos os lugares.
Quero parabenizar a Deputada Margarete Coelho, a Deputada Soraya Santos, a Deputada Celina Leão e tantas outras guerreiras que lutam todos os dias nesta Casa e fora dela, em respeito aos direitos das mulheres, contra o feminicídio e por uma participação cada vez mais ativa das mulheres na sociedade brasileira.
Quero parabenizar também a Dra. Renata Gil, que acompanha toda essa movimentação. É muito importante essa participação da sociedade.
Aqui nós temos um número de mulheres que ainda não corresponde à representação política que seria necessária dentro da Casa. Aqui se estudam mecanismos para estimular, para aumentar a participação das mulheres não só no debate, mas também na representação política no Parlamento brasileiro, no Poder Executivo, nas Prefeituras, nos Governos dos Estados e até na Presidência da República. Essa é uma luta de todos nós.
Eu queria dar um destaque especial a essa mulher lutadora que vem lá do Acre, do Norte do nosso País, e que aqui tem assumido uma posição de muito relevo pela sua dedicação, pela sua sensibilidade, pela sua combatividade. Refiro-me à Deputada Perpétua Almeida, que já liderou a bancada do nosso partido, que já presidiu uma das Comissões mais importantes da Casa, a Comissão de Relações Exteriores, e que fez, com todo seu talento e capacidade, um relatório magnífico. Todos nós sentimos muito orgulho da Deputada Perpétua Almeida. Esta é mais uma enorme contribuição que ela dá à luta das mulheres e à luta do povo brasileiro.
Um grande abraço à Deputada Perpétua Almeida!
Parabéns, Presidente, por conduzir os trabalhos, com tanto brilho e com tanto espaço democrático para que todos se manifestem, neste momento que entra para a história da luta das mulheres!
Muito obrigado.
22:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Renildo. Este é um momento simbólico não só para as mulheres brasileiras, mas também para todo o povo brasileiro. As palavras de V.Exa. certamente expressam o sentimento da esmagadora maioria dos homens desta Casa, que também têm compromisso com a luta contra a violência contra as mulheres.
Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para nós é uma grande alegria essa campanha que se iniciou de uma forma tão simples e de uma forma tão unida. Quando ela foi apresentada pela Secretaria da Mulher, sob a Coordenação da Deputada Dorinha, nós até falamos o seguinte: "Isso vai se tornar um símbolo internacional". Hoje chegou o dia de se tornar um símbolo nacional. Então, eu quero aproveitar esta oportunidade para enfatizar todos esses elogios que foram dados para a Dra. Renata Gil e, em especial, para as autoras do projeto, a Deputada Margarete, a Deputada Soraya, a nossa Coordenadora Celina. E hoje nós contamos com o brilhantismo dessa acriana que é a nossa Deputada Perpétua.
Este projeto visa a algo tão simples, que é mais um canal de denúncia a uma violência que é não só contra a mulher, mas muitas vezes também contra as nossas crianças, contra as nossas famílias, porque a violência contra a mulher, contra uma mãe é também contra uma instituição sagrada no nosso País: a família. Nesse sentido, nós agradecemos a iniciativa e louvamos, sim, a unanimidade na aprovação deste projeto, porque dessa forma nós vamos trazer mais pacificação ao nosso povo e respeito às mulheres. Como foi dito aqui, nós somos a grande maioria, somos as grandes mães da humanidade, precisamos sim ter esse reconhecimento e ter cada vez mais dignidade de vivermos tranquilas, sermos como somos e termos respeito a isso.
Parabéns pelo projeto! Parabéns pela aprovação do projeto! E parabéns, em especial, a todas as que participaram mais ativamente à frente desse brilhante dia histórico no Brasil, que, se Deus quiser, um dia será um símbolo internacional da denúncia contra a violência contra a mulher!
Estou muito grata, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputada Leandre?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa noite a V.Exa. e a todos que nos acompanham.
Hoje nós damos um passo muito importante no combate à violência contra a mulher. Seguramente, a instituição desse programa de combate à violência traz para nós uma grande ferramenta para que possamos proteger as mulheres e garantir os seus direitos. Colocar luz sobre a violência psicológica, que é uma violência tão difícil de ser identificada e, por isso, muito subnotificada e negligenciada aqui no Brasil, representa, com certeza, uma ação de combate a um grande risco. A violência psicológica é a porta de entrada de atos muito mais violentos contra a mulher, seja na questão da agressão, seja principalmente na questão do feminicídio.
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Quero parabenizar a Deputada Soraya Santos, a Deputada Margarete Coelho, a Deputada Carla Dickson e a Deputada Greyce Elias pela iniciativa deste projeto. Quero também dizer a elas que, cada vez que aprovamos um projeto como este na Casa, nós inspiramos outras Parlamentares de âmbito estadual e municipal.
Eu quero também aproveitar para saudar todas as Vereadoras do Estado do Paraná que hoje estão instalando a Procuradoria da Mulher nas Câmaras de Vereadores e se somando a nós nessa luta, no combate à violência contra a mulher e na garantia de seus direitos.
Quero também parabenizar a Deputada Perpétua Almeida, que fez um grande relatório e, com certeza, conseguiu trazer este projeto, que anteriormente tinha tanta divergência, para uma convergência e uma unanimidade.
O PV, com toda a sua bancada, orienta o voto "sim" e também quer dizer um basta à violência contra a mulher.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PV orienta "sim".
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente.
Primeiramente, eu quero saudar toda a Casa por esta nova ferramenta, esta nova medida de enfrentamento à violência doméstica. O PL 741/21, que agora está sendo aprovado, tem justamente essa medida, até mesmo criativa, de colocar de uma forma visível aos órgãos, para que haja uma cooperação, para que sejam encaminhadas essas denúncias quando houver a violência mais relacionada à questão da lesão corporal e como estratégia até mesmo de não se levar adiante esse tipo de violência.
Então, parabéns, primeiramente às autoras, em nome da Deputada Soraya Santos, e também à nossa Relatora, a Deputada Perpétua Almeida, que brilhantemente fez este relatório e pontuou questões muito importantes, como a parceria com entidades privadas e toda a preocupação em relação ao pós-lei, que é justamente o incentivo às campanhas de sensibilização e de informação, principalmente, para a sociedade em geral.
Quero ainda parabenizar a nossa bancada feminina, em nome da Deputada Celina Leão, e também a todos que estão apoiando na data de hoje este projeto de lei, que é extremamente importante para combater a violência.
Presto minha solidariedade a todas as mulheres que têm sofrido violência doméstica, muitas vezes de forma silenciada. Nas regiões mais longínquas, muitas vezes, não se tem nem como fazer a denúncia porque não há delegacia. Mas já estou vendo o avanço que a lei terá na prática com essa questão de mostrar um sinal em forma de um "x", em vermelho ou não, já que a lei possibilita que seja de outras cores. O importante é levar à consciência de que pode haver essa denúncia.
Estou muito contente com isso, porque vai justamente disponibilizar uma ferramenta às mulheres que estão mais vulneráveis, neste momento de pandemia inclusive. Eu vi uma reportagem em Brasília de uma senhora que apresentou um bilhetinho a um estabelecimento comercial dizendo que ela estava sendo mantida em cárcere privado. Por meio desse bilhete, ela pôde levar em frente a denúncia de que estava sofrendo violência. Eu acredito que o simples fato de mostrar a mão com o sinal vermelho pode assegurar bastantes vidas em nosso País.
Parabéns a todas nós!
Parabéns a esta Casa!
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu acho que esta é uma noite em que concluímos os trabalhos fazendo algo de muita relevância para a sociedade brasileira.
Eu sempre me apoio nos dados de que somos 51% da população e de que os outros 49% são nossos filhos. Então, dificilmente, poderíamos estar na situação em que estamos. No entanto, somos o quinto país do mundo em violência contra as mulheres.
São muitos aqui os Srs. Deputados, e alguns são pais. Eles são a grande maioria desta Casa. Nós somos 77 Deputadas e esperamos nos aproximar dessa maioria em breve, esperamos ocupar mais espaços na política. Com certeza, cada Deputado aqui presente — se não tem filhos, tem irmãs, tem mãe — sabe o que significa uma violência física e emocional contra alguém que lhe é caro, que está ao seu lado. Para quem é pai, eu acho que é muito mais forte: ser pai de uma jovem e vê-la sofrer emocionalmente ou vê-la ser agredida fisicamente.
Eu quero pedir licença à Minoria para falar do Estado de Mato Grosso, um Estado de território enorme e apenas 3,5 milhões de habitantes, mas que tem uma média de cinco feminicídios por mês.
Eu também quero ressaltar o papel da magistratura aqui do Estado pelo brilhante trabalho, cumprimentando-a na pessoa da Sra. Renata Gil, que encabeça essa discussão no País.
Parabenizo e abraço as nossas colegas autoras do PL 741/21. Parabenizo a Deputada Perpétua Almeida pela capacidade de acolher e de ter um papel muito de mulher, de saber ouvir, de acrescentar, de fazer a mediação para que, no final, o relatório fique a contento, com todas e todos aqui, votando, para que nós tenhamos um sinal.
Eu digo que esse sinal pode parecer ser uma coisa tão simples, mas alguém pode estar de mão fechada para não chamar a atenção, abrir a mão e fazer com que vejam que ali está uma pessoa pedindo socorro. E, neste momento, precisamos de encaminhamentos e de políticas públicas que deem condição de salvar a vida desta mulher.
Não viemos ao planeta pagar com nossas vidas por aquilo que não fizemos. Só queremos viver. Só queremos dignidade. Só queremos criar nossos filhos e filhas. Só queremos criar nossas filhas — e sou mãe de duas —, para que elas possam ir para casa, possam ir para a rua e voltar para casa com a mesma tranquilidade que os homens. Não queremos a morte de filhos, e não queremos a morte de filhas por serem mulheres.
Então, nesse sentido, Sr. Presidente — e V.Exa. é o 1º Vice-Presidente desta Casa e está aqui representando o Presidente Arthur Lira —, quero dizer que V.Exa. nos respeita muito.
Muito obrigada.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Professora Rosa Neide.
Como orienta a Oposição, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Marcelo Ramos, eu quero cumprimentar toda a Câmara dos Deputados pela votação deste projeto, em especial a Oposição. E registro o papel da nossa Relatora, a Deputada Perpétua Almeida, que é Vice-Líder da Oposição também. S.Exa. fez esse trabalho de construir um substitutivo, a muitas mãos, a ponto de torná-lo unanimidade na Câmara dos Deputados e de aperfeiçoar inclusive o sentido original da lei, que é muito boa, mas extrapolando a questão da violência psicológica, além do âmbito doméstico e familiar.
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Essa violência de gênero que as mulheres sofrem obviamente se intensificou com a pandemia, seja nos feminicídios, seja na violência doméstica, seja infelizmente no conjunto de violências perpetradas contra as mulheres brasileiras. Pela situação de ampliação do espaço dentro do lar, pelo desmonte das políticas públicas de assistência às mulheres vítimas da violência, nós vemos um salto dos casos de violência contra a mulher no Brasil.
Quero cumprimentar a Renata Gil, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB, por estimular este projeto e também por ser uma presidente mulher dessa associação.
Cumprimento as nossas autoras do projeto, a Deputada Margarete Coelho, a Deputada Soraya Santos, a Deputada Greyce Elias, a Deputada Carla Dickson e, claro, a bancada feminina, que tem mostrado a sua força na Câmara dos Deputados. A bancada feminina garantiu, com muito empenho e luta, a derrubada do veto ao projeto da banda larga nas escolas, garantiu, com muito empenho, a derrubada do veto ao projeto que garantia e garante, a partir da votação de ontem, auxílio emergencial para as mulheres chefes de família como prioridade, garantiu o PL dos profissionais de saúde e uma série de proposições, como o PL 741/21, que avança em muitos temas.
É necessária a construção de uma campanha pública interligada entre vários entes do Legislativo, do Judiciário e do Executivo. Em relação ao Executivo, nós temos uma expectativa, porque infelizmente sabemos que este Governo não coloca a vida das mulheres como prioridade. É preciso essa interligação com a sociedade, para que um gesto, um símbolo, um "x", como foi mostrado pelas minhas colegas Deputadas Erika Kokay e Professora Rosa Neide, possam expressar um pedido de socorro das mulheres vítimas de violência, que, muitas vezes, não têm condições de fazê-lo em função do cárcere em que vivem, da violência psicológica que vivem. Colocar esse símbolo, criar e fortalecer uma campanha como a do Sinal Vermelho pode ser fundamental para salvar muitas vidas.
Ao mesmo tempo em que parabenizo todos e todas e a sua condução, Deputado Marcelo Ramos, também quero pedir que o projeto que determina igualdade salarial entre homens e mulheres seja votado na Câmara. Foram 11 anos de espera. O projeto foi para o Senado, voltou para a Câmara e ainda agora...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Fernanda.
Para orientar pelo Governo, tem a palavra a Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Boa noite, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente Marcelo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente Marcelo e Deputada Carla, se me permitem, a Deputada Benedita da Silva gostaria de fazer uso da palavra depois da orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Já está inscrita aqui a Deputada Benedita, logo depois das orientações.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está ótimo. Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Se houver alguma outra Deputada que pretenda usar a palavra, eu peço que me envie uma mensagem ou sinalize pelo sistema, porque eu abrirei a palavra para todas.
E, se houver alguma mulher aqui na Casa que possa presidir a sessão para proclamar o resultado, seria bem simbólico, já que a Deputada Perpétua é a única mulher que está no plenário, e ela não pode presidir, porque é a Relatora.
Com a palavra a Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Marcelo Ramos, eu queria parabenizar todas as mulheres envolvidas neste projeto, parabenizar as autoras, principalmente por conta do simbolismo do Sinal Vermelho contra a violência doméstica.
Este Governo tem trabalhado a questão da violência contra a mulher, principalmente pelas ações da Ministra Damares, que tem um projeto muito bonito, o da Casa Mulher Brasileira, ao qual inclusive destinei 850 mil reais em emendas para construção de casas, no Estado de São Paulo, para abrigar mulheres vítimas de violência doméstica.
O aumento de pena para pessoas que cometem crimes contra mulheres é muito simbólico e importante, como a Deputada Adriana comentou há pouco.
22:32
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Eu gostaria de comentar, Sr. Presidente, que o texto está muito bom. Mas eu só gostaria de pedir à Deputada Perpétua que olhasse com especial atenção o art. 147-B. O texto do artigo, Deputada Perpétua, pelo menos o que aparece para nós aqui — e o texto final está um pouco difícil de acessar, pelo menos me parece que é o texto final —, o texto do art. 147-B diz o seguinte: "Expor a mulher a risco de dano emocional que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise..." O texto termina aí, mas essa parte que fala sobre dano emocional da mulher deixa o texto muito aberto.
E também, na parte final, o texto diz: "... ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde..." Quando dizemos "qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde", isso acaba deixando um texto aberto e pode não ser colocado em prática, prejudicando o texto. Afinal de contas, o texto está muito bom e pode melhorar a vida de muitas mulheres.
Então, queria apelar para a Relatora, Deputada Perpétua, no sentido de que olhe o texto e, de repente, faça um texto mais coeso, assim: "... que cause dano que vise degradar ou controlar as ações das mulheres, comportamentos, crenças, decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização e limitação do direito de ir e vir".
Eu acho que, assim, ficamos com um texto conciso que vai, sim, ajudar toda a questão da violência contra a mulher, principalmente no que diz respeito aos danos psicológicos, mas não deixa o texto tão aberto, principalmente na parte final, quando fala em "qualquer outro meio que lhe cause prejuízo", porque, no final, pode haver dificuldade no Judiciário para colocar isso em prática.
Era esse o pedido que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.
Boa noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Com a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero começar agradecendo a V.Exa. porque tenho observado que V.Exa. está sempre solícito e tem este momento também para comemorar conosco. Agradeço a gentileza, a delicadeza e o respeito que tem por nós Parlamentares da Casa e, principalmente, por nós Deputadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Eu quero também cumprimentar a Dra. Renata Gil pelo projeto, a nossa amiga como sempre, Deputada Soraya Santos, a Deputada Margarete e a Deputada Carla Dickson, que foram as autoras, e a nossa coordenadora, Deputada Celina.
Eu quero, neste momento, após esses cumprimentos, expressar a importância que tem essa matéria, que não poderia ter tido uma melhor Relatora que não a Deputada Perpétua Almeida, essa mulher digna, maravilhosa, aguerrida. Eu sempre uso essa palavra para mulheres iguais a ela, que chega a esta Casa com muito brilho, com muitas flores, com muito sorriso, que tem contundência na defesa dos direitos das mulheres, na defesa do povo brasileiro.
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E quero dizer que essa lei complementa, dá segurança maior às mulheres vítimas de agressões psicológicas constantemente dentro de seus lares e até mesmo em seu ambiente de trabalho. São mulheres que sofrem psicologicamente em razão de perseguições e assédios, tudo isso além do feminicídio, essa coisa terrível. Sou do Estado do Rio de Janeiro e afirmo que não podemos mais conviver com essa barbaridade, como já foi colocado também por outras Deputadas aqui do Rio de Janeiro.
Eu só posso dizer, Sr. Presidente, que estou agradecida, enquanto Parlamentar, e tenho orgulho dessa bancada feminina, que está sempre unida — embora composta por Deputadas de diferentes partidos — para defender a causa das mulheres do Brasil, porque não são somente as nossas causas.
É com muito orgulho que falo isso porque somos poucas, mas todas atuam com muito compromisso. Eu, que sou bisavó, tenho essa preocupação e desejo felicidade e um futuro melhor para as minhas netas. É claro que desejo isso para meus netos também, mas principalmente para as bisnetas, que são a coisa mais maravilhosa que temos na vida.
Então, em nome dessas mulherezinhas que tenho como netas e bisnetas, agradeço muito às nossas companheiras autoras desse projeto e ao senhor, Presidente Marcelo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva, pelas carinhosas e fraternas palavras. Eu me sinto muito honrado por ter sido escolhido pelos meus pares e procuro tratar todos como sou tratado: sempre com carinho e muito respeito.
Eu vou passar a palavra à Deputada Perpétua, Relatora. Depois, vamos fazer a votação simbólica. Informo que ainda teremos a votação de regime de urgência para um projeto de lei sobre vacina.
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria começar agradecendo a V.Exa. por estar conosco em um momento tão importante, quando votamos uma legislação de proteção às mulheres. E V.Exa., inclusive, fez um gesto muito bonito ao convidar a Presidente da AMB para subir à Mesa e também ao fazer um sinal vermelho na mão, como um gesto de dizer que sim, que V.Exa. também está aqui para ajudar a proteger as mulheres e para combater a violência contra as mulheres.
Eu queria agradecer ao Deputado Arthur Lira, por nos proporcionar essa relatoria, junto com a nossa Líder, Deputada Celina leão, a quem sou muito grata porque tem tido a preocupação de dar muitas oportunidades às mulheres nesta Casa.
Mais uma vez, quero elogiar as autoras, Deputadas Margarete Coelho, Soraya Santos, Greyce Elias e Carla Dickson. E reafirmo o empenho da Dra. Renata Gil, que tão bem foi elogiada aqui, representando a AMB. Ao mesmo tempo, quero também homenagear a Dra. Eva Evangelista, Desembargadora do Estado do Acre, por quem tenho grande admiração. Ela foi a primeira pessoa que me incentivou e me ligou pedindo para que eu fizesse uma gravação com um sinal vermelho como alerta, significando que as mulheres estavam pedindo socorro.
Sr. Presidente, antes de encerrar quero dizer o seguinte: eu me sinto muito honrada por participar de uma bancada com mulheres tão atuantes nesta Casa, mulheres como a Deputada Jandira Feghali, que foi Relatora da Lei Maria da Penha, a Deputada Alice Portugal, a Deputada Professora Marcivania e também a nossa Presidente Luciana Santos, que esteve aqui hoje e é Vice-Governadora de Pernambuco. Por aqui também já passaram Manuela d'Ávila, a Deputada Jô Moraes e a ex-Deputada e atual Senadora Vanessa Grazziotin. Todas são mulheres que ajudaram a construir a história de luta das mulheres no Parlamento, ajudaram a construir uma legislação de proteção às mulheres e de denúncia da violência contra mulher.
22:40
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Eu queria também agradecer a contribuição da Deputada Carla Zambelli, que teve a preocupação de trazer aqui a opinião dela, mas quero tranquilizá-la e dizer o seguinte: hoje eu passei o dia inteiro negociando com os representantes do Governo que nos acompanharam nesse processo. Tivemos muitas conversas, idas e vindas, muitas mensagens trocadas, até ajustarmos o texto de forma que fosse possível votá-lo hoje por unanimidade. Poucas vezes eu vi nesta Casa um momento como o de hoje, em que mulheres e homens se posicionaram. Então, o texto que apresentamos hoje foi fruto de uma construção com as autoras do projeto, com a própria AMB, com o Governo. Eu apresentei e retirei esse relatório umas seis vezes hoje para atender as preocupações do Governo.
Então, Sr. Presidente, eu queria pedir a todos que votem favoravelmente. Nós tivemos a preocupação de fazer deste relatório um relatório de todos, com a contribuição do Governo Federal, com a contribuição de todo o Parlamento — com o qual foi possível articularmos e negociar, com todos representados pelas suas bancadas e pelas suas Lideranças — e com a contribuição de toda a magistratura, na pessoa da nossa Dra. Renata, Presidente da AMB.
Gostaria, mais uma vez, de agradecer a contribuição de todos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada. Parabéns pelo trabalho de V.Exa.!
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Requerimento de Urgência nº 1.164, de 2021, dos Srs. Líderes:
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 1343/2021, que "dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil".
Deputado General Peternelli
PSL/SP
Sala das Sessões, 25 de maio de 2021.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um projeto de lei do Senador Wellington Fagundes. Nós tivemos a oportunidade de visitar os locais. Graças à Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19, aqui da Câmara dos Deputados, eu visitei a FIOCRUZ, visitei o Butantan e visitei essa fábrica Ourofino, em Cravinhos, perto de Ribeirão Preto, que tem todas as condições técnicas para fabricar a vacina.
E, como todos nós temos o mesmo objetivo de aumentar a disponibilidade de vacinas para a população brasileira, solicitamos esse regime de urgência, para que o projeto, que será relatado pela Deputada Aline Sleutjes, possa ser validado o mais rápido possível e permitir que os laboratórios façam os acordos necessários à produção da vacina.
Eu já consultei também a Oposição e o Governo e proponho, a exemplo da votação anterior, que se coloque "sim" para todos, independentemente de manifestação que algum deles queira fazer.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Orientação de bancadas.
Posso colocar "sim" para todos? Há alguma objeção? (Pausa.)
"Sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA A URGÊNCIA.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Sanderson, antes do encerramento.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, cumprimento V.Exa. Também cumprimento o Deputado General Peternelli pela brilhante iniciativa.
E, falando sobre vacina, é importante fazermos um registro: nós atingimos hoje 100 milhões de doses distribuídas pelo Governo Federal, distribuídas pelo Ministério da Saúde às 27 Unidades da Federação.
É uma vitória de todo o País, uma vitória da Nação brasileira. São 100 milhões de doses já distribuídas, que certamente se somarão aos outros tantos milhões de doses que chegarão.
Nós pretendemos, segundo o Ministro da Saúde, até o final deste ano, vacinar todos os brasileiros adultos, colocando o Brasil a salvo dessa verdadeira desgraça chamada pandemia.
Faço aqui o último registro: apenas China, Estados Unidos e Índia distribuíram mais vacinas do que o Brasil.
Então, sim, isso é motivo de estarmos aqui cada vez mais comprometidos em buscar vacinar todos os brasileiros.
Nesse sentido, cumprimento o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, toda a sua equipe, o Secretário-Executivo Rodrigo Cruz.
E, de forma especial, registro a dedicação e o empenho que, desde o primeiro dia, o Presidente Bolsonaro tem dispensado à aquisição de vacinas.
Então, aqui ficam cumprimentos a todos aqueles que contribuíram para que atingíssemos hoje 100 milhões de doses de vacinas distribuídas ao povo brasileiro.
Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos da alínea m do inciso I do art. 17, c/c o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a acompanhar as ações de Combate ao Câncer no Brasil, e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 10 de junho, quinta-feira, às 14h00, no Plenário 13 do Anexo II.
Brasília, 2 de junho de 2021.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
COMISSÃO ESPECIAL
PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Aline Gurgel (Republicanos), Antonio Brito (PSD), Bibo Nunes (PSL), Dr. Zacharias Calil (DEM), Dra. Soraya Manato (PSL), Geninho Zuliani (DEM), Heitor Freire (PSL), Hiran Gonçalves (PP), Jaqueline Cassol (PP), Marcelo Moraes (PT), Maurício Dziedricki (PTB), Misael Varella (PSD), Tereza Nelma (PSDB), 7 vagas.
Suplentes: Darci de Matos (PSD), Joaquim Passarinho (PSD), Nicoletti (PSL), Pastor Gil (PL), Pedro Lucas Fernandes (PTB), 15 vagas.
PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/ CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Titulares: Carmen Zanotto (Cidadania), Dr. Frederico (Patriota), Marina Santos (Solidariedade), Professora Marcivania (PCdoB); Silvia Cristina (PDT), Weliton Prado (PROS), 1 vaga.
Suplentes: Afonso Motta (PDT), Fábio Henrique (PDT), Leandre (PV), 4 vagas.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: 6 vagas.
Suplentes: 6 vagas.
NOVO
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais. Informo também que haverá reunião de Líderes, virtual, segunda-feira, dia 7 de junho, às 9 horas, para definição da pauta de deliberações do Plenário da próxima semana.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 47 minutos.)
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