Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (virtual))
Em 29 de Junho de 2021 (Terça-Feira)
às 9 horas
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09:25
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O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Havendo número regimental, declaro abertos os nossos trabalhos.
Informo aos Sr. Parlamentares que foram encaminhadas, pelo Infoleg Comunica, as atas da 21ª e 22ª reuniões desta Comissão, cujas leituras estão dispensadas, conforme o Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Informo a V.Exas. que os expedientes recebidos no período de 22 a 28 de junho foram encaminhados pelo Infoleg Comunica.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, evidentemente, todos que estamos aqui, bem como a população que nos assiste, têm acompanhado a vida política com perplexidade e o que está acontecendo, infelizmente, com relação à pandemia no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Deputado Leo de Brito, o som está falhando. V.Exa. poderia reconectar? Há algum problema de conexão no seu áudio.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Agora, perfeitamente, Deputado Leo de Brito. V.Exa. pode dar continuidade.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, a população do Brasil tem acompanhado com perplexidade o que está acontecendo no Governo Federal com relação à pandemia. Primeiramente, há perplexidade diante das mais de 510 mil mortes. As omissões do Governo Federal estão cada vez mais claras na CPI. Agora, há uma situação extremamente grave, que é a compra das vacinas Covaxin, indianas, em esquema criminoso que previa um superfaturamento.
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Para se ter ideia, as outras vacinas, em média, custam 19 reais. Essa vacina custa 80 reais. E um servidor, o Sr. Luis Ricardo Miranda, irmão do Deputado Luis Miranda — nosso colega na Câmara —, cometeu o ato heroico de brecar o pagamento. Haveria o pagamento antecipado, que traria um prejuízo de 200 milhões de reais aos cofres públicos brasileiros. Ele foi extremamente pressionado pelos seus superiores, e foi até o Presidente da República, Jair Bolsonaro, com o Deputado Luis Miranda, comunicar essa fraude relacionada às vacinas. O Presidente disse — segundo o Deputado Luis Miranda — que isso era rolo do Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros e, pasmem, que pediria ao Diretor-Geral da Polícia Federal a abertura de uma investigação.
Essa investigação não foi aberta, assim como não foi aberto nenhum tipo de procedimento perante a CGU, mas, pasmem, o Ministro Onyx Lorenzoni, que era um arauto da moralidade quando estava nesta Casa como Deputado, abriu uma investigação contra aqueles que denunciaram a corrupção no Ministério da Saúde. Essa investigação é uma forma de obstrução da Justiça, de obstrução dos trabalhos da CPI. Ele pediu essa investigação junto à Polícia Federal e a abertura de um processo administrativo disciplinar contra o servidor Luis Ricardo Miranda, inclusive violando a lei de abuso de autoridade.
Essa situação é gravíssima, Sr. Presidente. E ela é muito da prática deste Governo. Vejam o que aconteceu com o Delegado Saraiva, que investigava outro caso: ele foi afastado do cargo. O delegado que investigava o Ministro Ricardo Salles foi perseguido. Agora, o servidor Luis Ricardo Miranda também está sendo perseguido pelo Secretário-Geral da Presidência.
Apresento um elemento adicional para pedir o voto dos meus pares Parlamentares. Caso não aprovemos essa convocação, com o ataque feito ao Deputado Luis Miranda — que, na verdade, queria ajudar o Presidente, pois é da base do Governo Bolsonaro —, se qualquer Deputado fizer um ataque ao Governo, se posicionar contra o Governo, seja da base ou da Oposição, poderá ter um procedimento de investigação na Polícia Federal aberto pelo Ministro Onyx Lorenzoni. Estamos falando, Sr. Presidente, de um ataque às prerrogativas parlamentares, o que é inadmissível.
Quero me solidarizar com o Deputado Luis Miranda. Não temos outra saída: ou convocamos o Ministro Onyx Lorenzoni para que venha se explicar na Comissão ou estaremos chancelando esse ataque feito, não ao Deputado Luis Miranda, mas ao Parlamento brasileiro — que isso fique muito claro. Que o Ministro Onyx Lorenzoni venha se explicar na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Com a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
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09:33
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Presidente, Deputado Aureo Ribeiro, Deputado Leo de Brito, que usou da palavra, ao tratarmos do Requerimento nº 144, é preciso ressaltar que, no rito processual, esse processo já está sendo analisado no âmbito da CPI instalada no Senado. O processo de investigação de defesa e de acusação já está tramitando lá.
O Deputado Onyx Lorenzoni também é Parlamentar, embora esteja, neste momento, exercendo função em outro Ministério, e tem as prerrogativas parlamentares embutidas no cargo, assim como a responsabilidade sobre o que está sendo citado.
Trata-se especificamente de ação que está tramitando na CPI, instalada no Congresso Nacional para ouvir os depoentes e verificar fatos, verdades e suposições. Nós estamos em processo de debate na Casa, naturalmente respeitando todas as prerrogativas que são necessárias no âmbito da CPI. O processo está tramitando e, a meu juízo, não vejo, neste momento, necessidade na convocação, até porque nós temos os Senadores, que podem ser as nossas partes envolvidas.
Possivelmente, o Secretário Onyx deve ser convidado e ouvido lá, assim como o nosso colega Deputado Luis Miranda e o irmão dele estão indo lá. E nós temos acesso liberado para poder assistir, acompanhar, usar os nossos Parlamentares de base para podermos fazer as nossas interpelações. E não há razão nenhuma, mesmo técnica, neste momento — até porque não é um processo isolado —, de fazermos a convocação do Secretário Onyx para vir à Casa e abrir outra linha de investigação, porque a CPI já está instalada e funcionando no Congresso Nacional.
Primeiro, eu queria pedir gentilmente ao colega Leo de Brito que possamos acompanhar a CPI. Ela é a instância a tratar desse tema. Até há a hipótese de retirada desse requerimento. Mas, respeitando a prerrogativa do Deputado Leo de Brito, Parlamentar sempre muito atuante nesta Comissão, a minha proposta é que possamos convidar o Ministro Onyx, assim que for possível, porque, neste momento, o central está todo focado lá. Daí, não satisfeita a nossa interpelação, que possamos deixar em aberto para transformar a convocação em convite ao Secretário-Geral e colega Parlamentar Onyx Lorenzoni, a fim de que ele possa se apresentar nesta Comissão e fazer os esclarecimentos daquilo que não foi devidamente esclarecido na CPI.
Peço gentilmente ao Deputado Leo de Brito que aceite o nosso apelo. Primeiro, honestamente, até do ponto de vista de informação precisa, eu me sinto contemplado pelas respostas que têm sido dadas na CPI, instância que está investigando e trabalhando o tema. Não cabe a nós emitirmos juízo neste momento. Os fatos estão sendo citados lá, estão tramitando lá, e não há razão nenhuma de nós querermos abrir outra instância de debate na Casa. Embora haja legitimidade, não há necessidade, porque lá estão os nossos colegas Senadores favoráveis e contrários, da base ou de oposição, enfim, lá há a pluralidade necessária para trazer esclarecimento ao fato.
Peço gentilmente ao Deputado Leo de Brito que até avalie a hipótese de retirar o requerimento. Mas entendendo S.Exa. que seja necessário ouvir o Secretário Onyx, que possamos transformar, então, essa proposta de convocação em convite. Dessa forma, assim que encontrarmos oportunidade, porque a prerrogativa é da CPI, após superada a CPI, o nosso colega Deputado e Secretário-Geral Onyx poderá apresentar-se aqui e fazer os esclarecimentos necessários.
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09:37
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O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, eu peço inscrição, por favor.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar efusivamente o Deputado Evair Vieira de Melo, Vice-Líder do Governo, que faz um trabalho belíssimo nesta Comissão, grande Parlamentar do Estado do Espírito Santo, por quem eu tenho um apreço muito especial.
Ao mesmo tempo que o cumprimento, eu queria fazer algumas ponderações que considero importantes. Primeiro, a ação do Ministro Onyx Lorenzoni não é objeto da CPI. O que é objeto da CPI são as denúncias que foram feitas pelos irmãos Miranda relacionadas ao escândalo da vacina Covaxin. É claro que o Senado Federal está tratando dessa situação na CPI. Mas nós não podemos abrir mão do papel tão importante que esta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle tem, e que tem cumprido. Foram inúmeros os requerimentos que nós aprovamos aqui relacionados à questão da vacina, do tratamento precoce, da utilização de verbas publicitárias ao longo da pandemia. O Ministro da Saúde veio a esta Casa prestar esclarecimentos. E nós não podemos abrir mão do nosso dever de fiscalização, que é fundamental para a cidadania brasileira.
Então, Deputado Evair, eu vejo que, de todas as situações que nós votamos nesta Comissão, essa é a mais grave de todas. E nós estamos falando de um governo que, ao invés de investigar um escândalo de corrupção, investiga quem denunciou ao Presidente da República esse escândalo. E, mais do que isso, nós estamos falando da ação feita por um Ministro de Estado contra um Parlamentar desta Casa que é da base do Governo, o qual tentou inclusive informar o Presidente da República a respeito desse escândalo de corrupção.
Deputado Evair, V.Exa. e outros Deputados que estão aqui e são da base do Governo sabem que eu sou muito flexível e sempre negocio as minhas pautas, mas esta pauta especificamente eu não vou retirar. Eu quero que ela vá à votação, porque o Ministro Onyx Lorenzoni tem que ser convocado por esta Câmara dos Deputados, por esta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. E, se for necessário ir a voto, nós vamos a voto para ver quem são os Deputados que estão concordando com essa verdadeira aberração, com esse ato de abuso de autoridade do Ministro Onyx Lorenzoni.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes. Logo em seguida, será a vez do Deputado Jorge Solla.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, bom dia. Quero cumprimentar V.Exa. mais uma vez pela condução brilhante desta Comissão, assim como pelo papel que V.Exa. tem exercido aqui de ponderador e mediador dos pleitos dos Deputados.
Eu queria fazer um apelo ao meu colega Deputado Leo de Brito, que já foi Presidente desta Comissão e tem sido muito flexível nas negociações aqui dentro. Concordo com S.Exa. com relação à vinda do Ministro Onyx. Há fatos sobre os quais o Ministro pode trazer luz, como esclarecer o que o levou a fazer aquela declaração naquela oportunidade no Palácio do Planalto.
Mas como todos temos feito aqui um acordo de cavalheiros para que, primeiramente, façamos um convite às autoridades para comparecerem a esta Comissão e, caso não seja acatado, não seja aceito de forma rápida, nós transformemos esse convite em convocação, eu peço ao Deputado Leo, como disse o Deputado Evair, que nós possamos transformar essa convocação em convite.
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09:41
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Tenho certeza de que o Ministro Onyx Lorenzoni, que é Deputado Federal, virá prontamente a esta Comissão. Eu acho que S.Exa. deve ter esclarecimentos a dar a esta Comissão sobre os fatos que elencou naquela entrevista. Mas podemos fazer um convite a um colega nosso que hoje ocupa um cargo de Ministro, para que ele possa vir à Casa esclarecer os questionamentos que o Deputado Leo de Brito quer fazer.
Então, o apelo que eu faço ao Deputado Leo, que sempre tem sido muito atencioso e muito cordato nesta Comissão, é no sentido de transformarmos a convocação, que eu acho ser a última instância que esta Comissão deve usar para trazer autoridades aqui, em convite, e, caso haja uma negativa ou demora em aceitar o convite, nós transformamos esse convite em convocação.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente. Bom dia a todos.
Eu quero parabenizar o Deputado Leo de Brito pela iniciativa desse requerimento de convocação do Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni.
Nós estamos tratando, objeto desse requerimento de convocação, de algo muito grave, Presidente. Ele realmente precisa com urgência vir a esta Casa esclarecer as ameaças feitas contra o colega Deputado Federal Luis Miranda e contra o servidor do Ministério da Saúde Sr. Luis Ricardo, irmão do Deputado. Mais do que nunca, nós precisamos urgentemente tratar disso com o Ministro.
Presidente, V.Exa. sabe que está tramitando a passos acelerados, nesta Casa, a chamada reforma administrativa, que é para acabar com esse risco de haver servidores com estabilidade que possam ter a ousadia e a capacidade de denunciar roubos, falcatruas, ladroagem, rachadinhas.
Nós assistimos recentemente a uma situação dessa natureza no Ministério do Meio Ambiente. Graças a um servidor de carreira, o ex-Ministro Ricardo Salles não ficou encoberto, porque, se depender da PGR, aliás, da famosa "blindagiaria-geral" da República — nós tivemos no Brasil um "engavetador-geral" da República; agora, nós temos um "blindador-geral" da República —, toda corrupção, toda ladroeira, toda roubalheira do Governo Bolsonaro será trancada nas gavetas, porque nada acontece. Se depender desta Câmara, haverá muito dificuldade.
Felizmente, nesta Comissão, graças à condução exemplar de V.Exa., Presidente, há espaço para se denunciar toda essa roubalheira, toda essa corrupção do Governo Bolsonaro, e graças também aos servidores de carreira, que têm estabilidade,
que têm garantia de poder exercer de forma democrática o cumprimento das leis, o cumprimento da Constituição.
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09:45
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Agora, no Ministério da Saúde, nós assistimos ao caso do servidor, que é irmão do Deputado Luis Miranda — e quero aproveitar para parabenizar o nosso colega Parlamentar por sua coragem, por sua determinação. Graças a ele não se consumou o pagamento, porque o ato de corrupção foi consumado, o contrato foi firmado, o compromisso do Governo de roubar foi estabelecido, o compromisso da rachadinha envolvendo o Presidente da República e o Ministro da Saúde foi firmado, o empenho foi feito, ou seja, o dinheiro foi reservado para o roubo, foi separado no orçamento.
Então, nós não podemos concordar mais com situações dessa natureza. Sabemos que o Presidente já é contumaz em rachadinhas, fazia isso em seu gabinete parlamentar, ensinou a técnica a seus filhos, levou a rachadinha para o Ministério do Meio Ambiente, com os grileiros, com os garimpeiros ilegais, e a levou também para o Ministério da Saúde, com a coordenação do Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, ex-Ministro da Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Eu queria fazer um apelo ao Deputado Leo de Brito.
Deputado Leo de Brito, foi disponibilizada pela Liderança do Governo a data de 14 de julho para a realização da audiência com o Ministro Onyx Lorenzoni. Todos os acordos feitos com a Liderança do Governo têm sido cumpridos. Caso o Ministro não compareça, nós votaremos, sem obstrução, a convocação do Ministro Onyx Lorenzoni aqui proposta pelo Deputado Aluisio Mendes e pelo Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, eu queria só fazer uma consideração.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Deputado Hildo Rocha, está sem data prevista, mas eu reafirmo o nosso compromisso. Se V.Exa. apresentar aqui o requerimento de convocação do Ministro e a data não estiver proposta, vamos convocar o Ministro. Essa é uma prerrogativa parlamentar.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Pergunto isso porque, da mesma forma, naquela ocasião, houve o acordo de transformar a convocação em convite e de o Ministro vir na semana seguinte. Já se passaram mais de 3 semanas, e até agora o General Ramos não veio aqui.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Quero fazer um apelo a todos os nobres colegas. Eu não sei de quem é o requerimento para a vinda do General Ramos, mas podemos pautar a convocação e votá-la. É o acordo que adotamos entre todos da Comissão, mantendo...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Quero lembrar que também era para tratar do assunto de corrupção, de desvio de recursos públicos.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Boa lembrança, Deputado Hildo Rocha.
Quero aqui reafirmar também o nosso compromisso com todos os Parlamentares. O nosso primeiro entendimento, até porque se trata de Parlamentar, é sempre transformar convocação em convite.
A Liderança do Governo tem cumprido os acordos feitos com a Presidência. Caso não aconteça, nós votamos por unanimidade, como votamos no caso do outro Ministro do próprio Governo, com o apoio da Liderança do Governo. Acho que podemos, hoje, transformar...
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Para fazermos o acordo, Sr. Presidente, solicito que veja com a Liderança em que dia vem o General Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Vamos fazer agora...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Nós podemos suspender a reunião, se for o caso, e não deliberamos antes de isso ser decidido pela Liderança do Governo, já que está tão interessada na questão do Onyx Lorenzoni, no que se refere à data. Pedimos também que a data da vinda do General Ramos seja confirmada no microfone.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Está bem, Deputado.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, eu faço um apelo a V.Exa.
Vou fazer agora contato com o Ministro Ramos e tenho certeza de que ele virá a esta Casa, até porque os acordos feitos aqui têm que ser cumpridos. Eu desconhecia essa questão da não marcação da vinda do Ministro. Eu acho que o que foi celebrado aqui como acordo e chancelado por V.Exa. deve ser e será cumprido, senão eu mesmo votarei pela convocação daquela autoridade que se eximir de comparecer a esta Comissão.
E faço um apelo ao Deputado Hildo Rocha para que tenha muito cuidado com as colocações. Ele fez uma ilação com relação a envolvimento do Líder do Governo na Câmara e dos Vice-Líderes que é muito perigosa. Eu não me sinto atingido porque acabei de assumir a Vice-Liderança no Congresso Nacional, e não na Câmara, mas eu digo que há muitos colegas nossos na Vice-Liderança do Governo na Câmara que podem sentir-se atingidos pela colocação do Deputado Hildo. Então, temos que ter muito cuidado com relação...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu estou dizendo que vários Vice-Líderes fizeram a indicação de pessoas ao Governo, ao Ministério da Saúde. É isso que estou dizendo.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Deputado Hildo, se V.Exa. tem essas informações, que nomine esses Vice-Líderes! São 14, e todos podem se sentir atingidos. Se existe algum Vice-Líder ao qual V.Exa. atribui essa condição de ter indicado alguém que esteja envolvido...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Por isso é bom que tenhamos a presença do Ministro Onyx Lorenzoni aqui, para tirar essa dúvida!
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - E ele virá aqui para dar esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Deputado Hildo Rocha e Deputado Leo de Brito, autor do requerimento, a quem faço um apelo aqui, acho que podemos transformar a convocação do Deputado Onyx Lorenzoni em convite, com data marcada para o dia 14 de julho.
Já vou pedir à Secretaria que, junto com a Liderança do Governo, feche a data do Ministro General Ramos. Acho que não vamos ter dificuldades para fazer uma audiência pública com o General Ramos.
Caso não consigamos, Deputado Hildo Rocha, fechar essa data até amanhã, quando teremos reunião aqui, nós apresentaremos um requerimento de convocação — aí veremos quem foi o autor do requerimento — e votaremos a convocação do Ministro General Ramos, com o apoio da Liderança do Governo, como está sendo proposto aqui pelo Deputado Aluisio Mendes. Eu acho que esse é um acordo saudável para que possamos dar prosseguimento à pauta da Comissão. Faço esse apelo a V.Exa.
Também acredito — não quero entrar no mérito de indicações — que indicação para Ministério é feita pelo Presidente da República; então, não cabe aos Parlamentares fazer isso. O Governo tem uma modalidade de trabalho diferente. Se há algum problema no Ministério, é de responsabilidade do Presidente da República. Ele responde solidariamente porque é o Presidente da República. Então, não temos esse problema para afetar a imagem da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, porque todas as indicações de Ministro são feitas exclusivamente pelo Presidente da República.
Esse é o modelo adotado pelo Governo Federal.
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09:53
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Então, temos hoje essa tranquilidade. Se existe algum ato de corrupção, este é de responsabilidade do Governo Federal. E cabe aos órgãos competentes — e a nossa Comissão tem feito esse papel — apresentar proposta de fiscalização e controle, para que possa ser isso esclarecido não só à sociedade, mas também aos nossos Parlamentares.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Pois é, Presidente, V.Exa. está certo, a proposta é boa e quero reafirmar a importância da presença do General Ramos aqui, porque ele vai esclarecer inclusive essas nomeações que passaram por ele quando era Ministro-Chefe da Secretaria de Governo. Então, ele sabe muito bem quem são os Vice-Líderes do Governo que indicaram pessoas para o Ministério da Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - O requerimento que foi transformado é de autoria do Deputado Elias Vaz.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, quero só apoiar o pleito do Deputado Hildo Rocha. Concordo com o que ele está dizendo e acho que, na linha do que V.Exa. sempre tem tentado fazer, de forma muita correta, para se transformar convocações em convite, deve haver um respeito recíproco. Se temos respeito ao indicar Ministros, para que venham aqui, assim como temos com Parlamentares, com base em convites, esperamos que, de fato, eles apareçam. E digo isso porque, se ficarem protelando e não aparecerem, ao fim, é mais fácil votarmos a convocação. E, se for necessário, pode contar com meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Quero agradecer ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Já fiz um contato. O Ministro quer saber quais são as datas que a Comissão tem disponíveis, porque ele virá, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Dias 13 e 15. Pode ser tanto no dia 13 quanto no dia 15, para fecharmos a data.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Até o final da reunião, vou confirmar com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, como eu sou autor do requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Claro que vou perguntar se V.Exa. concorda com os acordos aqui firmados. A decisão é do autor do requerimento.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, V.Exa. sabe do apreço que tenho pela sua capacidade, inclusive, de negociar essas questões todas e de bem conduzir esta Comissão. E aí, nesse sentido, com o apelo do Deputado Evair Vieira de Melo e dos demais Deputados, inclusive em razão dos encaminhamentos feitos aqui, quero manifestar o meu assentimento em relação à transformação da convocação em convite, já com data marcada. Espero que seja cumprida essa data.
E também quero comunicar uma coisa importante: eu já entrei com PFCs relacionadas tanto a esse caso da Covaxin, Deputado Jorge Solla, como também àquele caso da vacina chinesa, da empresa de Maringá, além de todas as situações relacionadas a essa empresa chamada Precisa.
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09:57
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O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Quero agradecer aqui ao Deputado Leo de Brito, que sempre acolhe o entendimento do colegiado e facilita o trabalho da nossa Comissão.
Quero também ressaltar ao Governo que existe uma data pendente — e digo isso para depois não haver cobranças. Faço questão de pautar para a próxima semana, que é a data da audiência com o Ministro Rogério Marinho. Aliás, já está marcada para o dia 6. Desculpem-me, a data que está pendente é a da audiência com o Ministro da Educação.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Só para deixarmos registrado, indago a V.Exa. quais são as datas propostas e possíveis para trazermos o Ministro da Educação? Seriam os dias 13 e 15 também?
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Sim, as datas seriam os dias 13 e 15. Se com um não conseguirmos marcar, podemos marcar com o outro, porque encerraríamos este primeiro semestre, sem deixar para depois, para começarmos o segundo semestre...
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Vou providenciar a marcação da data.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Obrigado, Deputado.
Requerimento nº 135, de 2021, do Sr. Leo de Brito, que solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Sr. Luiz Eduardo Ramos, sobre a defesa do Presidente Bolsonaro de que civis sejam julgados e punidos pela Justiça Militar por supostas ofensas às instituições militares e às Forças Armadas.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, rapidamente, quero dizer que essa situação foi denunciada, inclusive, pela Associação Brasileira de Imprensa, sobre as intenções do Presidente Jair Bolsonaro no sentido de que as críticas que forem feitas às Forças Armadas não mais sejam julgadas no âmbito do Poder Judiciário civil, mas na esfera da Justiça Militar.
E nós entendemos que, mais uma vez, se trata de uma forma de perseguição. Esse é um Governo que persegue, assim como perseguiu e está perseguindo agora o servidor Luis Ricardo Miranda e o Deputado Luis Miranda. O Governo persegue quem o critica; o Governo persegue seus opositores. E nós estamos em um Estado Democrático de Direito, no qual nenhuma instituição está imune a qualquer tipo de critica.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Não havendo mais quem queira encaminhar, indago se algum Deputado deseja orientar contrariamente ao requerimento.
(Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, eu queria fazer apenas uma solicitação ao Deputado Leo de Brito e a V.Exa., porque o Ministro Ramos já virá a esta Casa entre os dias 13 e 15, como já foi acertado com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito.
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10:01
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Eu acredito que uma situação não exclui a outra. Acho que a aprovação do requerimento não vai gerar nenhum tipo de problema. Já houve situações inclusive análogas com outros Ministros. Trata-se apenas de um requerimento de informação. Não vejo problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Já conversei com o Deputado Aluisio Mendes. Como são temas distintos...
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Eu aprovo e acho até importante essas informações serem prestadas, porque é muito preocupante se isso realmente foi dito pelo Ministro Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Passemos ao processo de votação.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, é impressionante como o Presidente Jair Bolsonaro se nega a governar e, ao mesmo tempo, vemos que não saiu do palanque desde que foi eleito, em 2018. Quase todo final de semana vemos atos que, na verdade, não são atos de Governo, são atos eleitorais mesmo. É uma verdadeira campanha eleitoral o que o Presidente Bolsonaro tem feito pelo Brasil. Recentemente, no Pará, um ato do Governo foi transformado num ato de campanha, inclusive com faixa "Bolsonaro 2022", discursos do pastor Malafaia sobre a reeleição do Presidente. Isso tudo está sendo custeado com recursos públicos, com recursos provenientes dos impostos pagos pelo cidadão brasileiro. Então, é um verdadeiro absurdo. Já existem denúncias inclusive no Tribunal Superior Eleitoral a esse respeito.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Passemos ao processo de votação.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, o antiministro do Meio Ambiente Ricardo Salles já caiu, o que foi uma vitória do meio ambiente e do Brasil, porque a imagem do País sem o Salles pode melhorar. Esperamos que melhore. Mas há situações muito complicadas.
Nós estamos pedindo explicação ao Ministro da Justiça sobre essa intervenção na Polícia Federal. Esperamos que não seja nenhum tipo de intervenção para evitar investigações, como aconteceu com o Delegado Saraiva e agora com o Delegado Franco Perazzoni. Nós estamos pedindo explicações ao Sr. Ministro Anderson Torres relacionadas a essa intervenção em questões desses delegados especificamente que investigam situações de corrupção dentro do Governo Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Passemos ao processo de votação.
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10:05
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, o povo do Brasil está sofrendo muito, não só com a pandemia da COVID-19, essa situação de saúde que aflige os brasileiros, seus familiares e amigos, as mais de 500 mil mortes que aconteceram, mas o Brasil está sofrendo com o aumento dos preços dos combustíveis, do gás de cozinha, e a energia elétrica vai aumentar de novo agora. No entanto, a situação que mais preocupa o brasileiro é exatamente a fome no Brasil, a volta do Brasil ao Mapa da Fome, do qual já havia saído no Governo do ex-Presidente Lula. Nós estamos vendo que, ao longo da pandemia, enquanto os preços gerais aumentaram em torno de 5%, os preços dos alimentos aumentaram 15%. Isso, combinado com a redução da renda, implicou no aumento da insegurança alimentar. Em 12 meses, para que V.Exa. tenha noção, Presidente, o óleo de soja subiu 87,89%; o arroz, 69,08%, Deputado Padre João; a batata, 47,84%; o leite longa vida, 20,52%; a carne, 25%, entre 2020 e 2021. Já há um acúmulo médio de 10%.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Quero parabenizar o Deputado Leo de Brito por trazer a esta Comissão um tema tão importante para a população brasileira. Refiro-me ao aumento de preço, à carestia, à inflação, que volta a atingir o povo brasileiro.
Eu queria sugerir, Sr. Presidente, que fosse incluído o Ministro da Economia. O que está acontecendo é que aumentaram demais as exportações, e o Ministro não teve o controle do consumo interno. Sabemos que há uma lei irrevogável que é a lei da procura e da oferta. Como diminuiu a oferta interna, logicamente aumentou o preço dos produtos. O culpado por boa parte do que está acontecendo hoje é o Ministro da Economia, o Paulo Guedes. Não tenho dúvida nenhuma em relação a isso. Então, ele deveria vir para explicar isso. Qual foi a atitude que ele tomou? Por que as alíquotas do Imposto de Exportação não foram alteradas? O que o Ministério está fazendo? O Ministério está monitorando o consumo da população e os itens de consumo, principalmente os da cesta básica? Qual atitude foi tomada? Que fosse incluído também o Ministério da Agricultura. É importante que o Ministério da Agricultura esteja presente nesta audiência, tendo em vista que boa parte do aumento do produto foi da agropecuária. Na pecuária, de forma geral, eu tenho notícias inclusive de aumento do preço de ovos, justamente porque aumentou o preço do farelo de soja, que está indo quase todo para a China, assim como o milho. Como há escassez para nós, e vai piorar ainda mais a situação devido à safra deste ano dos Estados Unidos, em virtude de uma seca enorme em boa parte daquele país, nós vamos sofrer mais ainda com a inflação.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Quero fazer aqui um...
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, inscreva-me, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Pois não, Deputado.
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Ele é o "Posto Ipiranga", tem solução para tudo, não é?
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Tem solução, é só o pobre comer o resto que o rico deixa na mesa. É a solução que ele encontrou, bem objetiva.
Eu queria fazer a solicitação para incluir representante do Ministério da Economia. Eu acho que é um tema central, no momento que vivemos, para o Brasil, já que a capacidade de compra do brasileiro tem se perdido. A carne na mesa dos brasileiros começa a ser artigo de luxo. Então, temos que debater o tema que é central no nosso País.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
Mais uma vez quero parabenizar nosso companheiro Leo de Brito pela iniciativa. Eu queria reiterar o reforço do Deputado Hildo Rocha, lembrando que, na verdade, mais do que Paulo Guedes, o responsável é o Presidente, porque ele nomeou Paulo Guedes como Ministro e é o responsável pelas políticas deste Governo. Além da corrupção, estamos vivendo tempos de carestia exorbitante. É claro que a situação internacional favorece as exportações, mas a ausência de controle do mercado de consumo no País é resultado das políticas deste Governo. Não há mais, Deputado Hildo Rocha, estoque regulador — acabou.
Portanto, além do Ministério da Economia, Presidente, eu queria também sugerir a representação do Ministério da Agricultura. É fundamental que volte a ter a compra de estoques reguladores por parte do Governo para garantir o suprimento, em muitas situações até por preços subsidiados, para garantir a comida da população. O que está faltando é comida na mesa do brasileiro, porque os preços estão proibitivos. O cálculo inflacionário é feito com base numa cesta de produtos cujos alimentos que são grande parte da compra da população mais pobre têm peso reduzido. Por isso, a inflação dos alimentos é muito maior do que a inflação média que é divulgada, que é tomada como índice. E os salários? O salário mínimo, destroçado; o desemprego em todas as áreas, em todos os locais, em patamares exorbitantes. Então, juntando desemprego com a queda do valor do salário mínimo e com os fatores que levam à carestia dos alimentos... E é bom lembrar outro fator importante, Presidente, que é o preço dos combustíveis. O aumento dos preços dos combustíveis impacta de forma absurda no preço final dos alimentos, porque o transporte é um dos itens que pesam junto, obviamente, com a produção e com a oferta e procura no mercado desses alimentos.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - O requerimento foi subscrito pelo Deputado Hildo Rocha e pelo Deputado Jorge Solla.
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10:13
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O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Eu vou ser muito breve, Presidente, para ganharmos tempo. O requerimento é para acrescentarmos esse nome, para podermos ampliar o debate e garantir os pontos de vista necessários. Nós já discutimos isso anteriormente. Então, eu solicito o apoio dos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Passemos ao processo de votação.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Obrigado, Presidente.
Eu acho importante a vinda do novo Ministro do Meio Ambiente a esta Casa, depois de uma discutida e conturbada gestão do Ministro Ricardo Salles. Eu acho que ele tem muito a esclarecer a esta Comissão, a esta Casa e à sociedade brasileira sobre seus projetos para a área do meio ambiente, tão importante para a vida do cidadão brasileiro e para a nossa economia.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Passemos ao processo de votação.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente eu peço a minha subscrição e parabenizo o Deputado Aluisio.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Eu também peço a subscrição, Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu peço a subscrição também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - O requerimento é subscrito pelo Deputado Jorge Solla, pelo Deputado Leo de Brito e pelo Deputado Hildo Rocha.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Eu também peço a subscrição, Presidente. Sou o Deputado Delegado Pablo.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - O requerimento também é subscrito pelo Deputado Delegado Pablo.
Item 13. Requerimento nº 142, de 2021, do Sr. Leo de Brito, que requer a realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para que seja aberto ao público o debate sobre o aumento do volume de operações com moedas virtuais, conforme levantamento da Receita Federal do Brasil, que contabilizou 101,563 bilhões de reais no período de agosto de 2019 a julho de 2020.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu peço a aprovação desse requerimento, porque estamos diante de operações com moedas virtuais que contabilizam um montante significativo. Nós estamos falando de mais de 101 bilhões de reais, segundo os dados da Receita Federal do Brasil, contabilizados entre 2019 e 2020. Esse é um debate que carece de uma melhor regulamentação. É importante que o Parlamento brasileiro esteja antenado com essa situação. É por isso que eu peço o apoiamento dos meus pares para a realização dessa audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Passemos ao processo de votação.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
É importante que possamos ouvir o Ministro da Saúde sobre o assunto, porque, embora ele não fosse Ministro na ocasião — quero deixar muito claro isso e não estou aqui atribuindo a ele a responsabilidade —, é ele que hoje responde pela Pasta, a qual firmou um contrato superfaturado com a empresa Precisa para aquisição da vacina Covaxin.
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10:17
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Então, é importante que nós ouçamos o Ministro da Saúde. E fica bem claro que o contrato foi assinado, o empenho foi realizado. E, mais, o Deputado Ricardo Barros, ex-Ministro da Saúde e Líder deste Governo das rachadinhas, apresentou uma emenda para que a agência sanitária indiana fosse acrescentada na lei, permitindo que se pudesse comprar as vacinas indianas sem precisar da autorização da ANVISA. Também foi apresentada uma emenda para que fosse feito pagamento antecipado e se isentasse de responsabilidade os gestores.
É bom lembrar, Presidente, que além da Covaxin, ainda existe um escândalo que está sendo apurado sobre a CanSino, uma vacina chinesa — não é a Coronavac — que também firmou compromisso de aquisição com o Ministério da Saúde, através de uma empresa chamada Belcher, que é de Maringá.
Há muitas coincidências nesse Governo, nessas rachadinhas todas. É bom lembrar que Maringá é a cidade de que o Deputado Ricardo Barros foi Prefeito e que o dono dessa empresa também tem uma relação direta com o Líder do Governo das rachadinhas, de que foi Secretário quando ele era Prefeito.
Então, nós precisamos ouvir aqui o Ministro da Saúde. Deixaram de comprar a vacina da Pfizer quando ela foi oferecida dezenas e dezenas de vezes, deixaram de comprar a vacina da Janssen, deixaram de comprar as vacinas do Consórcio Internacional Covax Facility, dificultaram e disseram que não iriam comprar a vacina do Butantan em parceria com a Coronavac, criaram problemas com a FIOCRUZ na produção da vacina em parceira com Oxford, para garantir as rachadinhas das vacinas com a Precisa, no contrato com a Belcher e no contrato com a CanSino. É impressionante.
Além do mais, é bom lembrar, Deputado Aureo, nosso Presidente aqui presente, e demais colegas, algo sobre a Sputnik, a vacina russa. Enquanto o Consórcio Nordeste firmou um contrato com o Fundo Russo, o Ministério da Saúde não firmou contrato com o Fundo Russo, Deputado Leo de Brito — V.Exa. sabia disso? Ele firmou contrato com uma empresa privada brasileira que tem como principal articulador o Rogério Rosso, que foi Deputado e Governador do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, no mesmo sentido que temos tratado todas as convocações de autoridades públicas aqui, eu faço um apelo ao Deputado Jorge Solla para que nós transformemos a convocação em convite.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Deputado Jorge Solla, podemos transformar a convocação em convite?
(Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade desse requerimento para parabenizar o autor e dizer que apoio também o convite ao Ministro para tratar desse tema da Covaxin.
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10:21
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Só quero fazer uma ressalva importante e tenho a convicção de que o autor concordará comigo: todo esse caso não deve servir para descredibilizar a vacina em si, a Covaxin em si.
Acho que esse é um assunto importante para trazermos, porque realmente há uma névoa de suspeitas de irregularidades muito grandes na contratação, sobretudo do agente brasileiro, e que precisam ser investigadas. Inclusive, tenho me pronunciado firmemente a esse respeito. Ninguém pode estar acima da lei. Nós precisamos esclarecer todo este assunto, ainda muito nebuloso, para dizer o mínimo. É importante que o Ministro da Saúde esteja aqui, mas também é importante que nós lembremos que, ainda que não tenha sido para uso emergencial, a ANVISA autorizou, sob certas condições, a utilização da Covaxin no Brasil, assim como a de outras vacinas.
Eu tenho estado, nos últimos dias, com o Embaixador da Índia, e esta é uma preocupação não só dele, mas, obviamente, de representantes de outros países onde vacinas são produzidas: que as vacinas em si, em virtude eventualmente de alguma irregularidade contratual, sejam elas vítimas de descrédito da população. Daqui a pouco, essa vacina, por uma forma lícita e legal, será comprada e aplicada em cidadãos brasileiros ou em outros do mundo afora, e talvez haverá aqueles que não concordarão com essa aplicação em virtude da má fama que o produto adquiriu.
Essa é a minha única ressalva em todo esse tema. Não faço aqui uma defesa desta vacina específica. Pelo contrário, com relação a todas as vacinas que estão sendo aplicadas, nós sabemos que existem ainda uma série de estudos a serem feitos, existem riscos, existem potenciais efeitos colaterais ainda não estudados. Mas é importantíssimo que nós possamos, com o mínimo de segurança oferecido pelas agências reguladoras, como a ANVISA, proceder com a vacinação no nosso País e no mundo afora, para superar essa terrível pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Deputado Jorge Solla...
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, o Deputado Leo de Brito pede sua subscrição ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - O requerimento está subscrito pelo Deputado Leo de Brito, subscrito pelo Deputado Aluisio Mendes, subscrito pelo Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu queria fazer, Sr. Presidente, apenas uma observação.
Entendo que esse requerimento para comparecimento do Ministro da Saúde poderá ser por convite mesmo, até porque ele já esteve recentemente nesta Comissão, foi muito gentil, muito cortês e respondeu a todas as indagações que nós fizemos. Então, o Deputado Aluisio Mendes está certo em pedir que se transforme a convocação em convite.
Concordo também com o que disse o Deputado Marcel van Hattem em relação à qualidade do produto. Não podemos confundir, porque o que está acontecendo de fato é um sobrepreço do produto. A Covaxin é uma vacina muito boa, já teve comprovada a sua eficácia. É importante que isso seja bem esclarecido.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Deputado Jorge Solla, podemos transformar a convocação em convite, conforme proposta da Liderança do Governo?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Podemos, Presidente.
Só quero ressaltar, Deputado Hildo, que eu abri a minha intervenção deixando claro que esses procedimentos das rachadinhas das vacinas ocorreram na gestão anterior do atual Ministro. Só que ele hoje responde pela Pasta.
É importante que ouçamos o Ministro atual para entendermos o desdobramento, como o Ministério vai atuar.
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10:25
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Concordo, ressalto e assino embaixo das palavras do Deputado Marcel van Hattem em relação à questão da qualidade da vacina. Ninguém está questionando nem a Covaxin, nem a CanSino, nem a Sputnik. O que se questiona é, por exemplo, Deputado, por que o contrato do Consórcio do Nordeste com a Sputnik é direto com o Fundo Russo, e o Governo Federal fez questão de arrumar um intermediário privado? Por que os valores praticados pelo contrato da CanSino Chinesa são de 5,2 bilhões, mais de quatro vezes o esquema da rachadinha do contrato da Covaxin?
Então, não podemos confundir a eficácia das vacinas com o aproveitamento para transformar em corrupção uma necessária aquisição. Da mesma forma, não podemos concordar em fazer uma seleção, o Ministério deixa de lado a Pfizer e a Janssen, porque não havia intermediários privados que pudessem fazer rachadinha; deixa de lado o contrato internacional do consórcio da Covax Facility, que não ia permitir rachadinha; atrasa o processo do Butantan, que não tinha rachadinha, para fazer com intermediários privados, com a história que tem, lembro, a Precisa, sócia da Global, com a possibilidade de garantir a rachadinha das vacinas, prosperando a corrupção no Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Então, passemos ao processo de votação com as alterações no requerimento, trocando de convocação para convite do Sr. Ministro de Estado da Saúde.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Excelência, com sua permissão, vou direto ao voto.
A implementação da PFC, segundo o mandamento dos artigos 24, X e 61, II e III, do Regimento desta Casa, deve observar o previsto no Plano de Execução e na Metodologia de Avaliação constantes do relatório prévio. Neste contexto, foi definido pelo relatório prévio o seguinte procedimento visando verificar a ocorrência de irregularidades nos fatos trazidos ao exame desta Comissão:
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"Em resumo, de acordo com as análises do Tribunal de Contas da União, restaram confirmadas as seguintes irregularidades: nem todos os funcionários listados na prestação de contas da Partnersnet prestaram serviços ao Ministério da Fazenda, configurando o recebimento indevido de recursos financeiros sem a contraprestação dos serviços; e houve superfaturamento na execução contratual, com o dano ao Erário estimado em R$ 1.695.984,07, em valor histórico.
Consequentemente, a Corte de Contas determinou instauração de processo apartado de Tomada de Contas Especial — TCE, autorizando a citação dos responsáveis. A referida TCE, instaurada em 2017 e tratada no âmbito do Processo TCU nº 031.967/2017-5, encontra-se em aberto. Por ocasião do seu julgamento de mérito, conforme previsto no item 9.3 do Acórdão 2444/2017-TCU/Plenário, a respectiva decisão deverá ser comunicada a esta CFFC.
Em face da diligente atuação do TCU no caso vertente, constata-se o atendimento das medidas previstas no relatório prévio desta PFC.
Em razão do exposto, conclui-se que foram implementadas as medidas previstas no relatório prévio à PFC nº 150, de 2013, esgotando-se as providências no tocante ao objeto desta proposição. Assim, submeto meu VOTO no sentido de que esta Comissão aprove o presente relatório final, autorizando o arquivamento da presente PFC."
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Item 16. Proposta de Fiscalização e Controle nº 171, de 2014, do Sr. Ademir Camilo, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar as contas dos recursos federais e municipais destinados para a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí — FUVS, sediada no município de Pouso Alegre- MG. O Relator é o Deputado Jorge Solla. O relatório final é pelo encerramento.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
Eu só gostaria, antes de passar ao voto, de esclarecer que esta PFC foi objeto de relatório prévio apresentado por nós e aprovado em 2018 por esta Comissão. Isso gerou um processo de acompanhamento e fiscalização, e a Corte de Contas adotou uma série de providências.
Em razão do exposto, conclui-se que foram implementadas as medidas previstas no relatório prévio à PFC nº 171, de 2014, esgotando-se as providências no tocante ao objeto desta proposição. Assim, submeto meu voto no sentido de que esta Comissão aprove o presente relatório final, deliberando pela adoção dos encaminhamentos alvitrados e autorizando o arquivamento da presente PFC."
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Item 18. Proposta de Fiscalização e Controle nº 60, de 2015, do Sr. Vanderlei Macris, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize fiscalização em seis decretos do Executivo de 2015. O Relator é o Deputado Leo de Brito. O relatório é pelo arquivamento.
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10:33
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, passo à leitura.
"Diante disso consideramos que a PFC, exclusivamente sob o ponto de vista dos aspectos orçamentários e financeiros das questões suscitadas, deve ser considerada prejudicada. A matéria já foi devidamente instruída e concluída quando da apuração das contas do Governo Federal de 2014 e 2015, o que foi objeto de auditoria e intenso contraditório no âmbito do Legislativo com o apoio do TCU. Ademais, quanto à possibilidade de aperfeiçoamento da legislação orçamentária e financeira, a legislação superveniente é considerada suficiente para esclarecimento da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
O item 19 está retirado de pauta pela ausência do Deputado Pablo, que estava on-line, mas caiu aqui.
Item 20. Proposta de Fiscalização e Controle nº 71, de 2016, do Sr. Hildo Rocha, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no Conselho Federal de Enfermagem e no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Maranhão, nas gestões indicadas, tendo em vista indícios de má utilização de recursos públicos. O Relator é o Deputado Felício Laterça.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Estou pronto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Pode ir direto ao voto, Deputado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Desculpe-me, Deputado Felício.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Foi retirada de pauta a Proposta nº 61, cujo Relator é o Deputado Delegado Pablo, que não se encontra presente.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - O.k. Obrigado. Era só para esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Tem a palavra o Deputado Felício Laterça.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Continuando, Sr. Presidente, também como o Deputado Jorge Solla relatou há pouco, trata-se do relatório final. Na verdade, esta Proposta de Fiscalização e Controle nº 71, de 2016, de autoria do Deputado Hildo Rocha, é datada do ano de 2016 e recaiu sobre o Conselho Federal de Enfermagem e o Conselho Regional de Enfermagem. Coincidência ou não, eu tenho uma proposta parecida sobre o Conselho Federal de Farmácia. Eu acho que nós vamos encontrar coisas mais escabrosas do que as achadas aqui.
Eu vou passar direto pela parte em que nós tratamos a execução. Como V.Exa. pediu para ir direto ao voto, eu peço licença para também antecipá-lo, mas, antes, vou ler um trecho da parte da execução, para demonstrar o que foi achado:
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10:37
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b) realização de licitação para registro de preços e assinatura contratual sem a quantificação dos bens e serviços a serem adquiridos e prestados (Pregão Eletrônico 43/2016);
c) pagamentos realizados no âmbito do Contrato 58/2016 sem documentação comprobatória que desse suporte à liquidação da despesa;
f) realização de licitação fundamentada em termo de referência deficiente (Pregão Eletrônico 24/2015);
h) irregularidades nas medições dos serviços de segurança predial (Pregão 24/2015 – Contrato 31/2015).
Em virtude desses achados, foram promovidas a audiência de diversos gestores e a oitiva do COFEN e de empresas envolvidas nas contratações impugnadas. O exame das defesas apresentadas resultou na prolação do Acórdão 2.917/2019-TCU-Plenário, nos termos a seguir transcritos, confirmado em sede de embargos de declaração pelo Acórdão 626/2020-TCU-Plenário, ambos da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira (...)." Eu peço vênia para não fazer a leitura. Está à disposição de V.Exas. o acórdão do TCU, que teve recurso, mas, mesmo assim, foi mantido.
"Relativamente à fiscalização executada no COREN-MA, o procedimento foi autorizado pelo Acórdão 2.705/2016-Plenário para avaliar a regularidade dos processos de aquisição de bens e serviços realizados nos exercícios de 2012, 2013 e 2014. Para tanto, foi autuado o TC 034.621/2016-4, referente a relatório de auditoria, nos termos do art. 239, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em consonância com o subitem 9.2 do Acórdão 2705/2016-Plenário, c/c o item 124 das Normas (...)." Aqui são letras do regulamento dos acórdãos.
a) pagamentos indevidos e não comprovados referentes a diárias, jetons, auxílios-representação e despesas contratuais;
a) (...) tomada de contas especial, de modo a quantificar os débitos e identificar os responsáveis pelos pagamentos indevidos e não comprovados;
b) instituição, pelo COREN-MA, de procedimentos para a adequada guarda dos documentos comprobatórios de despesas realizadas pela entidade;
c) cientificação da entidade das impropriedades constatadas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção da ocorrência de outras semelhantes."
Ficou clara a importância de fiscalizar os conselhos federais e regionais. Dessa forma, quero lembrar que nós temos o pedido, para a aprovação de V.Exas., e vamos colocar em pauta para a fiscalização de mesma similitude do Conselho Federal de Farmácia. Há colegas que já se posicionaram no sentido de sair em defesa, quando, na verdade, eles não fizeram nada. Nós temos notícia de compra de bens pessoais, diárias, jetons, etc. É uma verdadeira farra de uma indústria com o dinheiro de terceiros.
(...) conclui-se que foram implementadas as medidas previstas no relatório prévio à PFC nº 71, de 2016, esgotando-se as providências no tocante ao objeto desta proposição. Assim, submeto meu voto no sentido de que esta Comissão aprove o presente relatório final, deliberando pela adoção dos encaminhamentos alvitrados e autorizando o arquivamento da presente PFC."
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, há aquele ditado de que a justiça tarda, mas não falha. É o caso desse acórdão e desse relatório do Deputado Felício Laterça.
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10:41
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Nós fizemos a apresentação desta PFC em 2016, quando vários servidores, funcionários do Conselho Federal de Enfermagem e do COREN do Maranhão me trouxeram, e eu apresentei a PFC embasada nessas denúncias. E justamente o Tribunal de Contas da União apurou os desvios que aconteceram, inclusive a compra de nota fiscal. Como os senhores puderam perceber aí, o COFEN comprou nota fiscal sem o produto. Foi só a nota fiscal, não havia o produto.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Item 22. Proposta de Fiscalização e Controle nº 187, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União — TCU, ato de fiscalização e controle com o fito de verificar possíveis irregularidades na utilização de recursos federais destinados ao tratamento de saúde dos povos indígenas da região Bananal do Maranhão. O Relator é o Deputado Hildo Rocha. O relatório final é pelo encerramento e arquivamento.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, Deputado Aureo Ribeiro, colegas Deputados, essa PFC de autoria do Deputado Roberto de Lucena pretende fiscalizar "atos praticados pela Secretaria Especial de Saúde Indígena — SESAI, do Ministério da Saúde". A PFC encontra-se instruída com os argumentos indicativos das irregularidades perpetradas (...).
Restaram evidenciadas, portanto, que deficiências e irregularidades similares às denunciadas na PFC nº 187, de 2018, não são exceção na execução da política de saúde indígena. Ao contrário, não se limitavam à Região do Bananal ou ao Estado do Maranhão. De fato, em vista dos resultados preocupantes encontrados nas várias fiscalizações realizadas sobre a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) e vários Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), o Tribunal de Contas da União decidiu pela instauração de auditoria operacional com o objetivo de avaliar os mecanismos de governança e gestão das contratações implementadas no âmbito da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI), com vistas a identificar as deficiências e propor melhorias na atuação da SESAI e demais órgãos responsáveis. Como resultado do TC 027.952/2019-3, o Acórdão nº 599/2020 – Plenário (sessão 18/03/2020) apresenta relatório diagnóstico e inúmeras recomendações e determinações visando aprimorar, com maior racionalidade e economia de recursos, a prestação dos serviços de saúde para as comunidades indígenas em todo o Brasil.
Ademais, o citado processo TC 043.234/2018-6 - Monitoramento — instaurado para verificar o cumprimento das providências estabelecidas no Acórdão 1.439/2017-Plenário — foi analisado em 11 de dezembro de 2019 nos termos do Acórdão de Relação 3083/2019-Plenário, com reiteração de determinações e estabelecimento de medidas complementares à SESAI e ao Fundo Nacional de Saúde, além de adotar providências internas no âmbito do TCU. O referido processo teve prazo para sua conclusão prorrogado em 22 de abril de 2020, conforme Acórdão de Relação 952/2020-Plenário.
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10:45
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Em razão do exposto, conclui-se que as medidas previstas no relatório prévio à PFC nº 187, de 2018, foram implementadas pelo Tribunal de Contas da União, esgotando-se as providências no tocante ao objeto desta proposição. Assim, submeto meu voto no sentido de que esta Comissão aprove o presente relatório final, corroborando a adoção dos encaminhamentos propostos pelo TCU e autorizando o arquivamento da presente PFC."
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, gostaria de pedir vista em virtude das informações prestadas no relatório do Deputado Hildo Rocha e pelo histórico de malversação de recursos públicos nos distritos indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Vista concedida ao Deputado Hildo Rocha...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Aluisio Mendes!
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Desculpe-me! Aluisio Mendes! Vemos tanto o Deputado Hildo Rocha que a gente até troca.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Está reaberta a reunião.
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10:49
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Comunico aos Srs. Parlamentares que está presente nesta Comissão o Sr. Marcelo Andrade Moreira Pinto, Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba — CODEVASF.
A presença de S.Sa. na reunião de hoje decorre da aprovação do Requerimento nº 78, de 2021, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, e tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre notícias veiculadas pela imprensa acerca de supostas irregularidades em repasses de recursos federais realizados pela empresa pública a Municípios e em contratos de asfaltamento.
Antes de iniciar as exposições, quero fazer os seguintes apontamentos. O tempo reservado para o convidado prestar seus esclarecimentos e fazer suas explanações sobre o tema é de 30 minutos, prorrogáveis, se for necessário, não podendo ser aparteado. O autor do requerimento poderá fazer suas indagações por até 10 minutos. Os demais Deputados farão uso da palavra por até 3 minutos. O autor e os subscritores do requerimento terão preferência de fala. Assim, haverá um bloco de perguntas feitas pelo autor e subscritores do requerimento na seguinte ordem: Deputado Vinicius Poit, Deputado Paulo Ganime, Deputado Lucas Gonzalez, Deputado Tiago Mitraud, Deputado Alexis Fonteyne, Deputada Adriana Ventura, Deputado Gilson Marques, Deputado Aureo Ribeiro, Deputado Kim Kataguiri, Deputado Jorge Solla, Deputado Leo de Brito, Deputado Padre João e Deputado Elias Vaz. Em seguida, o convidado responderá as indagações do autor e dos subscritores pelo tempo que for necessário. Após, passaremos às inscrições dos Parlamentares e Líderes.
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10:53
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(Segue-se exibição de imagens.)
A CODEVASF é uma empresa pública ligada ao Ministério do Desenvolvimento Regional e tem como principal missão desenvolver as bacias hidrográficas da sua área de atuação de forma sustentável e integrada. Então, é isso que fazemos há 47 anos. Hoje nós temos, em nossa área de atuação, 37% do território nacional: 2.675 Municípios, que contemplam 15 Estados mais o Distrito Federal.
É importante ressaltar que, nessa área de atuação, hoje nós compreendemos 100% do Semiárido brasileiro, que é uma região extremamente carente e precisa de todo o cuidado possível.
Em 1974, a CODEVASF foi criada para cuidar apenas da Bacia do Rio São Francisco. E, a partir daí, quando tínhamos 504 Municípios apenas, houve sucessivas ampliações de áreas, de bacias.
No ano 2000, quando foi ampliada para a Bacia do Rio Parnaíba, houve também uma alteração do nosso nome, que passou a ser Companhia de Desenvolvimento dos Rios do São Francisco e Parnaíba, apesar de o nome principal continuar CODEVASF. Em 2009, nós incorporamos parte do Estado do Ceará — entraram 21 Municípios do Estado do Ceará.
Em 2010, incorporamos parte do Maranhão, a partir do momento em que as Bacias dos Rios Itapecuru e Mearim foram incorporadas a nossa área de atuação.
Em 2017, incorporamos mais bacias dos Estados da Bahia e de Sergipe, passando, neste momento, para 918 Municípios atendidos pela CODEVASF. Ainda em 2017, nós tivemos mais uma ampliação: passamos para 1.020 Municípios, neste momento incluindo uma área maior do Maranhão, uma área maior de Alagoas.
Em 2018, tivemos nova ampliação, passando para 1.641 Municípios, onde incorporamos as Bacias dos Rios Araguaia, Tocantins, Itapecuru e Paraguaçu. Neste momento, incorporamos Tocantins, parte do Pará, parte do Mato Grosso, norte de Goiás.
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Estas são as nossas principais linhas de negócio. Nós temos a parte de infraestrutura, em que buscamos promover o desenvolvimento dessas regiões através de segurança hídrica, levando sistemas de abastecimento de água, construção de barragens, perfurações de poços, instalações de cisternas. Temos também sistemas de saneamento básico, que buscam melhorar a qualidade dos nossos rios, uma vez que todos os dejetos são jogados in natura nos rios. Então, temos um trabalho grande nesse sentido.
Tratamos também de resíduos sólidos, fazemos requalificação urbana e rural para facilitar o escoamento de produção e levamos esse benefício para as pessoas dessas cidades pequenas que não têm acesso a pontes e à pavimentação.
Temos uma linha de negócio de revitalização extremamente importante, em que protegemos nascentes, fazemos o reflorestamento com plantas nativas e controles de processos erosivos para evitar sedimentações nos nossos rios. Fazemos dragagens e repovoamento de peixes. Eu vou mostrar mais à frente os nossos centros pesqueiros. Nós colocamos cerca de 9 milhões de peixes por ano nas nossas bacias hidrográficas para repovoar esses rios. Fazemos a estruturação de arranjos produtivos, atividade importantíssima que vou exemplificar também mais à frente.
Nós estruturamos desde a produção até o beneficiamento e a venda dessas cadeias produtivas. Temos diversos exemplos, como apiculturas nos Estados do Piauí, Bahia e norte de Minas, onde começamos do zero. Hoje essas pessoas estão exportando mel. Nos Estados Unidos, você pode comprar o mel de aroeira, por exemplo, por 180 reais, que é uma receita acessória, agregada a partir de um projeto nosso, a partir do zero, a partir do desenvolvimento de comunidades rurais.
Temos a agricultura irrigada, que é nossa linha de negócio mais vista, que são os nossos perímetros de irrigação. Hoje 36 perímetros públicos são administrados pela CODEVASF, e fazemos a implantação, a gestão de projetos públicos e toda a regularização ambiental e fundiária. Fazemos também todo o apoio e a capacitação desses produtores. O mais famoso deles, o Nilo Coelho, em Petrolina, faz parte da nossa área de atuação. Sobre ele eu também vou falar mais à frente e mostrar em detalhes. Para vocês terem uma ideia, 95% de toda a uva exportada pelo Brasil sai de Petrolina, perímetro da CODEVASF, e isso começou como um investimento público há 20 anos.
Como somos divididos? Nós temos hoje oito superintendências distribuídas nesses Estados e estamos em processo de reestruturação, uma vez que a última ampliação aconteceu em 2020. Essa ação é necessária e importante para continuarmos sendo eficientes e levando benefícios a essa população. Hoje nós atendemos cerca de 90 milhões de pessoas em nossa área de atuação.
Então, nós temos realmente que nos estruturar e estamos trabalhando com alguns escritórios subordinados à sede da companhia em todos esses Estados novos que entraram nas últimas ampliações. Esses Estados hoje não têm superintendência, exatamente pela não possibilidade de ampliação do nosso custeio. Portanto, nós estamos redistribuindo nossos escritórios locais, redobrando as atividades do nosso quadro e conseguindo atender toda essa população que foi adicionada na nossa área de atuação.
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Essa ação leva, como eu falei, 9 milhões de alevinos de espécies nativas ao Rio São Francisco todo ano. Esses peixes são produzidos nos centros pesqueiros da CODEVASF e são eles que permitem que o rio continue produzindo e que os pescadores continuem tendo suas atividades laborais mantidas.
Então, essa ação social também é uma ação importante, que é pouco vista, mas é feita pela CODEVASF na Bacia do Rio São Francisco.
Temos um sistema de governança, controle, transparência e gestão de riscos implantado. Temos instâncias internas de governança, como: Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva, Comitê de Auditoria, Comitê de Elegibilidade. Temos unidades internas de governança implantadas, como: Auditoria, Corregedoria, Ouvidoria, Secretaria de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos. Tudo isso está implantado e funcionando na empresa.
Na nossa estrutura de governança também existem instâncias externas, como a SEST — Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, no Ministério da Economia, órgãos de fiscalização e controle, como TCU e CGU, que são parceiros e bem relacionados conosco. Nós buscamos sempre estar próximos das recomendações desses órgãos, atendendo todas as demandas e construindo em conjunto soluções novas, tentando nos antever aos problemas. Temos o órgão supervisor, que é o Ministério do Desenvolvimento Regional. Temos uma auditoria independente contratada e funcionando, auditando todos os nossos balanços e nossas contas. Temos também instrumentos de governança publicados em todos os sites, como Estatuto Social, Regimento Interno, Código de Conduta Ética e Integridade, políticas, normas e manuais, Programa de Integridade implantado.
Este é o Indicador de Governança SEST. Nós somos nível 1, que é o nível mais elevado de governança da SEST de empresas públicas. Então, isso é extremamente importante e é uma coisa que nós conseguimos com a seriedade e com a transparência de nossos processos.
Estes são exemplos das publicações que são feitas. Com esse QR Code, você consegue entrar no próprio site e conseguir todos esses documentos. Nós temos informações sobre governança, transparência; todos os TEDs são publicados em nossos sites. Então, toda a execução orçamentária da CODEVASF é pública e transparente, buscamos fazer isso sempre dessa forma.
Aqui, temos também todas as nossas licitações, que são feitas através de pregão eletrônico. Vou explicar um pouquinho mais à frente. Nós temos licitações mais presenciais, o que dá uma maior segurança, uma maior transparência e uma maior eficiência aos nossos processos, uma vez que nossas licitações são no âmbito nacional. Com isso, nós conseguimos contratações mais baratas e contratações mais eficientes para executar as nossas ações.
Os nossos contratos também, todos eles, são 100% publicados em nosso site. Na parte de Ouvidoria, em que ocorre denúncia, elogio, reclamação, também tudo é publicado de forma anônima. Nós temos canais de denúncia da empresa amplamente divulgados, tanto internamente quanto externamente, todos eles de forma anônima.
Trouxe alguns exemplos de ações. Se eu estiver falando muito rápido aqui, vocês podem interromper. Estou tentando não cansar vocês. Dentre os exemplos de ações, cito os projetos de irrigação. Como já havia dito, nós temos 36 projetos públicos de irrigação na nossa área de atuação. Esses projetos, só no Polo Petrolina-Juazeiro, chegaram, no ano de 2020, a 3,4 bilhões de reais de valor bruto de produção. Isso é geração de emprego, isso é geração de imposto, isso é desenvolvimento naquela região de Petrolina.
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Essa produção é dividida em lotes empresariais e lotes familiares. Isso quer dizer que existe a preocupação social em incrementar a produção de pequenos agricultores para que eles também se desenvolvam e se insiram no mercado de trabalho. Isso representa 281 mil empregos diretos e indiretos. A arrecadação de impostos estimada por ano só nesse polo é de 515 milhões de reais, ou seja, nós estamos falando, com um dado desse, que em 2 anos pagamos toda a estrutura executada pelo Governo Federal naquele Polo Petrolina-Juazeiro.
A produção é de 4,3 milhões de toneladas de alimentos, sobretudo frutas, em aproximadamente cem mil hectares de agricultura irrigada.
Ainda sobre o Polo Petrolina-Juazeiro, 98% da exportação de uva do nosso País saem de lá; 88% da exportação de manga do Brasil também saem de lá.
O Polo Formoso-Correntina, que fica na Bahia, é o maior produtor de banana do Brasil. É um projeto público de irrigação administrado pela CODEVASF.
E temos também outros polos: o de Barreiras, o do norte de Minas, o de Guanambi, o de Irecê e o do Baixo São Francisco.
Sobre os projetos de irrigação eu listei algumas vantagens. Nós buscamos fazer mais, estamos vendo o nosso Ministério da Agricultura também incentivando o Brasil como grande produtor de alimento. Nós somos hoje o terceiro maior produtor de alimentos do Brasil, e, mesmo assim, a nossa mecanização agrícola está lá embaixo. Só em relação a tratores, nós temos menos tratores do que países como Turquia, Espanha e França, que são extremamente menores e produzem muito menos que nós. Então, nós temos realmente que investir na mecanização agrícola. Isso é parte das nossas ações.
Estes são alguns benefícios desses projetos: melhoria de infraestrutura, transporte e logística; universidades e centros de pesquisa; indústrias. Nós sabemos que com o desenvolvimento trazemos indústrias, trazemos emprego. Então, tudo isso está linkado. Outros benefícios: indústria de beneficiamento, indústria de embalagem, prestação de serviços, turismo, hotelaria e gastronomia, que são correlacionados, caminham juntos e vêm em conjunto com o desenvolvimento.
Esse é um projeto público de irrigação chamado Baixio de Irecê. É um projeto que tem quase 30 anos. Começou na Bahia há 20 anos e até hoje não foi concluído. Então, nós estamos transformando-o numa concessão. Essa vai ser a primeira concessão de um perímetro público de irrigação do Brasil. Ele já foi aprovado pelo TCU, e, provavelmente, nos próximos 2 meses, nós estaremos lançando esse edital. Ou seja, nós estamos induzindo o desenvolvimento, atraindo o investidor privado, gerando emprego, gerando alimento e desenvolvendo nossas regiões. Essa é a nossa missão. É isso que importa, é isso que nós buscamos fazer todos os dias no nosso trabalho.
Esses são alguns casos de obra de saneamento básico e infraestrutura hídrica. Só nos últimos 2 anos, nós concluímos 29 obras, beneficiando 326 mil pessoas na nossa área de atuação. Temos em andamento quase 40 obras, beneficiando quase 800 mil pessoas. E, nos últimos 2 anos, retomamos 22 obras, que já estão hoje entre concluídas e em andamento, nos Estados de Alagoas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí e Sergipe.
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Em relação a arranjos produtivos, nós temos em Três Marias, Minas Gerais, 12 projetos-pilotos implantados desde 2001. Nós levamos cursos e treinamentos, realizados pela CODEVASF, a centenas de produtores. Todos eles são capacitados pela empresa. Todos eles são identificados e treinados do zero. Hoje esses produtores alimentam diversas cidades.
Morada Nova é o segundo Município com a maior produção de tilápia do Brasil, com quase 15 mil toneladas, em 2019, segundo dados do IBGE. Esse é um arranjo produtivo que começou do zero, estruturado pela CODEVASF, a partir de recursos do Orçamento, recursos de emendas, recursos extraorçamentários.
Essas são as ações que tentamos direcionar para implantar o desenvolvimento na nossa linha de atuação.
E há mais: 40 milhões de alevinos de tilápia são produzidos pela iniciativa privada, gerando mais de 1.300 empregos diretos e indiretos. A iniciativa privada só chegou lá porque a CODEVASF começou do zero, estruturou uma cadeia produtiva. E hoje temos, em Morada Nova, um polo de produção de tilápia. Isso leva ao desenvolvimento. É um exemplo menor do que aconteceu em Petrolina com a agricultura irrigada, mas é um exemplo de desenvolvimento que está atraindo a iniciativa privada também.
A respeito da apicultura, nós temos um laboratório de análise de mel em Bocaiuva, que foi instalado em 2021. Houve a instalação de uma unidade de beneficiamento de mel em Paratinga e a instalação de uma unidade de extração de mel no norte de Minas. Esses são os três exemplos que eu citei hoje de que eles estão exportando mel. Eram comunidades que não tinham conhecimento do produto. A nossa equipe foi lá, fez a avaliação técnica, identificou a vocação daquele Município, estruturou tanto a cadeia de produção como a de beneficiamento e venda, e hoje estamos exportando esse mel de aroeira, que foi criado aqui no Brasil e está sendo vendido nos Estados Unidos. Um potinho aqui custa 20 reais, lá está saindo a quase 200 reais.
Estes aí são os Centros Integrados de Recursos Pesqueiros. Aqui temos alguns dados: produção anual de quase 10 milhões de espécies nativas e exóticas; mais de 70 peixamentos anuais realizados com soltura média de 6 milhões de peixes nativos no Rio São Francisco. Além da soltura de peixes nativos, nós temos aproximadamente 7 milhões de alevinos de espécies comerciais que são doados para produtores. Esses peixes são doados, e os produtores da piscicultura conseguem cultivá-los, vendê-los, obter renda e se desenvolver.
Temos ainda pesquisas e monitoramento das águas e dos peixes. Como um dos resultados dessas ações, nós temos o reaparecimento de espécies nativas, como o pirá. Essa espécie estava praticamente extinta no Rio São Francisco, mas hoje já pode ser encontrada, pescada e vista nos rios.
Estas são algumas ações de recuperação ambiental: bacias de captação, as barraginhas –– temos quase 18 mil unidades concluídas e mais 40 mil em execução ––, terraços, cercamento de áreas de preservação, proteção de nascentes.
Todas essas ações são executadas com orçamento da empresa, com orçamento alocado por Parlamentares, com orçamento de recursos que conseguimos lutando todo ano para levar benefícios para a população.
Com relação à licitação, eu também fiz um breve relato. Todos os procedimentos licitatórios da CODEVASF são publicados no Diário Oficial e em sites oficiais, 100% deles são realizados por meio de pregão eletrônico. No pregão eletrônico, os senhores devem saber, as empresas aparecem como anônimas. Então, não existe nenhum tipo de favorecimento a nenhuma empresa.
Isso porque o pregoeiro não tem acesso nem ao nome das empresas que estão participando do leilão. A única coisa que ele consegue ver é: Empresa 1, Empresa 2, Empresa 3. Então, a partir do momento em que a licitação é encerrada, que a empresa com o menor preço é identificada, aparece para o pregoeiro qual é a empresa vencedora daquele certame.
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Nós contratamos o menor preço dentre as empresas que se qualificam no nosso Termo de Referência. Isso faz com que os nossos preços sejam extremamente competitivos, com um deságio de cerca de 20% no mercado, e que nossas compras sejam reconhecidas, tanto que temos diversas solicitações de adesão às nossas atas, às nossas licitações, porque nossos processos são amplos, são de participação nacional e permitem que diversos outros órgãos também usufruam da compra bem feita que estamos fazendo na CODEVASF.
Além disso, nós firmamos um acordo de cooperação técnica –– e aí vai aquela parceria que eu citei com os órgãos de controle –– com o TCU, com a implantação do Sistema de Análise de Orçamento — SAO e do Sistema de Análise de Licitações e Contratos, o Alice. Esses sistemas já estão implantados na CODEVASF este ano e vão nos ajudar, previamente ao lançamento das licitações, que elas sejam rodadas neles, tenham mais transparência e qualquer tipo de correção prévia ao lançamento do edital.
Este aqui é o processo de doação de equipamentos. É uma dúvida que sempre acontece, mas aqui eu quis listar o passo a passo da nossa doação.
Primeiro, vou citar alguns benefícios, como aumento de produtividade e da competitividade, criação e fortalecimento dos arranjos produtivos, beneficiamento da produção, transporte de mercadorias, manutenção de vias.
Como eu falei mais cedo, nós somos um país que ainda precisa muito ampliar a mecanização da nossa patrulha agrícola. Esse comparativo com países pequenos que produzem muito menos do que o Brasil é extremamente importante. Países como Turquia, Espanha e França terem mais equipamentos do que o Brasil chega a ser um absurdo.
Em relação a preços de máquinas e equipamentos, nós temos algumas variáveis. Por isso, às vezes, acontecem pequenas variações entre os preços dos nossos equipamentos. Essas variações acontecem por conta de especificações. Como atendemos 15 Estados, às vezes um Estado tem uma especificação um pouco diferente do outro. Por que isso? Porque a necessidade daquele produtor é um pouco diferente da do produtor de outro Estado. Além disso, nós temos frete, impostos, datas dos processos de licitação.
Nós fazemos licitações praticamente o ano todo. Então, uma licitação que acontece em maio provavelmente tem um preço diferente da que acontece em dezembro, ainda mais com o que estamos vivendo hoje no País. Em época de pandemia, como todos os senhores são conhecedores do assunto, o aço, por exemplo, subiu absurdamente. Em 6 meses, a variação de um equipamento já está impactando diretamente no seu custo final. Mesmo assim, nós conseguimos contratar com preços competitivos e abaixo do mercado.
Este aqui é o rito para doação de equipamentos. Nós precisamos do ofício –– no caso, eu fiz questão de colocar um exemplo de emenda parlamentar –– do Parlamentar e do ofício do beneficiário. Aí fazemos a abertura e o cadastro do processo no sistema, que é um sistema transparente ao qual todos têm acesso. Fazemos a verificação, a regularização da documentação obrigatória do beneficiário — tudo isso é feito pela CODEVASF; a constituição da Comissão de Avaliação daquele bem, para saber se aquele bem atende ao patrimônio que está indicado na nota; a elaboração do laudo de conveniência socioeconômica, ou seja, não é qualquer pessoa que consegue receber o equipamento;
a elaboração do laudo de avaliação do bem; a elaboração de parecer técnico; a elaboração de parecer jurídico; a elaboração de proposição. Aí vem a aprovação na Diretoria-Executiva; a elaboração do termo de doação e coleta de assinaturas; e a publicação no Diário Oficial.
Só a partir daí esse equipamento é doado. Todo esse trâmite é feito internamente na empresa. Esse é o motivo pelo qual às vezes o equipamento chega e passa um tempo para ser doado. Lembro que os nossos estoques são dinâmicos. Ao mesmo tempo em que estamos doando todos os dias, também estamos recebendo mais máquinas, tentando fortalecer a nossa mecanização da patrulha.
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Aqui estão alguns bens de arranjos produtivos que são doados constantemente também. É bom frisar que trator é apenas parte das doações que são feitas pela CODEVASF. Nós fazemos doações de diversos tipos de equipamentos, desde a produção ao beneficiamento, como a venda daqueles bens.
Então, aqui nós temos kit de irrigação, reservatórios de água, bombas, tratores, plantadeiras, carreta agrícola, implementos diversos. Temos, na apicultura, toda a cadeia: colmeia, macacão, centrífuga, tanque, unidade de beneficiamento de mel. Na aquicultura e pesca, temos tanques-rede, barco de alumínio, balsa de manejo, colete salva-vidas; na pecuária, ordenhadeira, caminhão leve com tanque, tanque de expansão.
Tudo isso é doado da mesma forma que qualquer outro equipamento. Nós temos ações que vão de acordo com as necessidades daquele Município, de acordo com as necessidades daquele produtor, que são muito amplas.
Temos também as máquinas pesadas: retroescavadeira, motoniveladora, pá carregadeira, escavadeira hidráulica, rolo compactuador, caminhão de lixo e diversos equipamentos, que vão de acordo com a necessidade daquele local. Nesse caso aqui, o caminhão compactador de lixo nunca vai ser doado para uma unidade de produção agrícola, por exemplo. Tudo isso é avaliado na hora do relatório socioeconômico e dos pareceres técnicos.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Agradeço ao nosso convidado, o Presidente Marcelo Moreira, pela excelente exposição.
Antes de conceder a palavra aos nobres Deputados e Deputadas, quero fazer um registro da importância da CODEVASF para os Estados nos quais ela atua. A CODEVASF tem, nos últimos anos, principalmente agora na gestão do Presidente Marcelo, realizado um trabalho importantíssimo para essas regiões em que ela atua, um trabalho de fortalecimento do sistema hídrico, de fortalecimento da agricultura. Os pequenos agricultores são beneficiados diretamente pelas ações da CODEVASF. Municípios inteiros, cidades inteiras, populações inteiras recebem esses benefícios.
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Então, como Presidente desta reunião, faço questão de fazer este registro porque sou de um Estado do Nordeste, do Estado de Sergipe, e vejo e sinto no dia a dia o impacto positivo que a CODEVASF, através do seu trabalho, causa na vida das pessoas, o benefício que essas pessoas recebem com as ações da CODEVASF, seja na doação de equipamentos agrícolas, seja na pavimentação de estradas, ruas, em comunidades rurais. Só sabe o sofrimento desse povo aqueles que visitam, que frequentam essas comunidades. E só sabe a alegria dessas pessoas aqueles que estão em contato com essas pessoas e percebem o quanto a vida dessa gente tão sofrida tem sido beneficiada com essas ações.
Portanto, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu faço este breve registro para deixar clara e cristalina a importância da Companhia. Aproveito a oportunidade para registrar e parabenizar o trabalho sério, ético, honesto e comprometido do Presidente Marcelo à frente da CODEVASF nesses mais de 2 anos. Ele tem feito um trabalho de modernização da gestão da Companhia, fazendo com que os serviços e as ações cheguem mais rapidamente à ponta, beneficiando as pessoas, beneficiando os pequenos agricultores, beneficiando as pequenas cidades do interior deste País.
Por isso, Presidente, eu deixo aqui registrado esta referência ao seu trabalho, à sua gestão. Parabenizo e cumprimento todos os servidores da CODEVASF que estão colaborando para a gestão do Presidente Marcelo e colaborando também para a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro através das ações da CODEVASF.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, Sr. Marcelo Moreira, Diretor-Presidente da CODEVASF. Obrigado por atender o convite feito por mim e por outros subscritores do pedido para esta audiência pública, para que possa ser esclarecida uma série de indícios muito graves envolvendo a CODEVASF, uma série de denúncias gravíssimas.
Não quero deixar a fala do nobre Deputado Gustinho Ribeiro, que me antecedeu, por quem tenho enorme respeito, eclipsar o tamanho do caso que temos diante de nós em relação a possível malversação de recursos públicos e distribuição de dinheiro para redutos eleitorais de políticos sem transparência, sem critérios, baseado numa mudança orçamentária recente que nós estamos denunciando há muito tempo, aliás, desde que ela ocorreu.
Eu quero aproveitar para parabenizar o jornalista Breno Pires, do Estadão. Ele foi o primeiro jornalista, após a utilização desse expediente das emendas de Relator — conhecido como orçamento secreto —, a explorar essa matéria de forma mais ampla e chegou a uma série de evidências, ou pelo menos indícios, de utilização desses recursos em eventuais compras superfaturadas.
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Quero, porém, antes de partir para as perguntas, dizer que divirjo da observação do Presidente desta Comissão, por quem, repito, tenho respeito como Parlamentar desta Casa e Vice-Presidente desta Comissão. Divirjo dele porque entendo que empresas públicas são imorais, são uma contradição, em termos. Empresas são necessariamente privadas. Tudo que o Estado faz quando cria uma empresa pública é destruir riqueza e distribuir pobreza. Isso nós estamos vendo hoje com a CODEVASF e já vimos em tantas outras empresas estatais no Brasil. É por isso que o NOVO defende a privatização das empresas públicas.
Todo esse dinheiro que passa pelas mãos de políticos e burocratas da CODEVASF poderia estar nos bolsos do cidadão, poderia estar sendo utilizado na sociedade, inclusive nesses Estados tão pobres. Não existe dinheiro que não é antes arrancado do bolso do cidadão para depois ser redistribuído pelo Estado de uma forma ineficiente e, lamentavelmente, em muitos casos ainda, a beneficiar poucos grupos corruptos, que não deveriam sequer estar na vida pública.
Portanto, nós temos essa defesa muito clara, uma posição aqui sem entrar no mérito da questão da CODEVASF — deixo isso bem claro neste momento —, porque temos a visão de que o indivíduo, o cidadão deve ser valorizado com o dinheiro que produz por meio do seu trabalho e do seu esforço, precisa ser valorizado por ele próprio e não por terceiros que gastam o dinheiro muito pior do que se o próprio cidadão decidisse como alocar os seus recursos. Esta é uma defesa por ideal, esta é uma defesa por convencimento, mas é uma defesa também baseada nos efeitos práticos que nós vemos acontecer nas estatais, via de regra, em todo o Brasil.
V.Sa. disse em sua apresentação — apenas para dar um pequeno exemplo de como ocorre esse loteamento das empresas públicas — que as denúncias feitas na Ouvidoria são anônimas. Pergunto-me, porém, como podem ser tão anônimas as denúncias e garantido o anonimato — e talvez essa possa até ser a primeira pergunta — se o Chefe da Ouvidoria da CODEVASF é o Sr. Leonardo Fortes Férrer de Almeida, que é ninguém menos do que filho de um Senador, o Senador Elmano Férrer, do Progressistas do Piauí, portanto também muito bem vinculado ao atual Presidente do Progressistas, o Senador Ciro Nogueira, que tem nas indicações do seu partido e de outros partidos da base do Governo uma fiel lealdade dentro da CODEVASF e também de outras estatais do Governo. Pergunto-me, portanto, com que sentimento de isenção alguém que se declare independente de oposição, ou até que não acompanhe política, vai fazer uma denúncia na Ouvidoria sabendo que o filho de um Senador da base do Governo, de um partido do Centrão, é o Chefe desse setor. Não me parece, salvo melhor juízo, a escolha mais adequada, ressaltando ainda que ele não é servidor de carreira, pois poderiam argumentar que o cidadão mencionado é servidor de carreira, e, portanto, é apenas uma coincidência ser filho de um Senador da República, do partido Progressistas, base do Governo.
Quero aqui, portanto, passar às perguntas, Sr. Diretor-Presidente, mais uma vez lhe agradecendo por ter comparecido a esta Comissão. Frise-se: os convites não são de atendimento obrigatório; as convocações, sim.
Mas estas podem ser feitas somente a Ministros. Portanto, V.Sa., a despeito de ter recebido apenas um convite, está aqui presente para responder às nossas perguntas, que não são poucas, como não poderia deixar de ser, em virtude da gravidade da situação interna.
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Farei algumas perguntas. Creio que o tempo me será suficiente, mas, conforme o combinado com o Presidente desta Comissão, se porventura precisar de 1 ou 2 minutos a mais, solicito a tolerância do Deputado Gustinho Ribeiro, que preside esta reunião.
Quanto ao funcionamento das emendas do Relator-Geral, RP9, repassadas à entidade, como são recebidas as indicações dos Congressistas? E vou direto ao ponto, porque este é o ponto principal de todo o noticiário nos últimos meses: além do encaminhamento de ofícios — nós vimos a profusão disso na imprensa, e ainda assim me parecem ser muito poucos, perto do total que já foi encaminhado —, existem outros canais de comunicação pelos quais essas indicações são realizadas, haja vista, repito, o desconhecimento público de muitas das indicações, de como elas foram feitas?
Sobre os ofícios recebidos com as indicações, eles foram enviados diretamente pelos Parlamentares ou foram repassados e intermediados por algum órgão público?
Existe algum órgão ou agente político responsável pelo processo de indicações? Nesse sentido, qual é a influência do Relator-Geral do Orçamento e da Presidência da República, representada pela Secretaria de Governo e pela Casa Civil nesse processo?
Quanto ao controle do protocolo dessas indicações, os pedidos são registrados em alguma planilha ou sistema específico em que conste o nome do Parlamentar, o montante repassado e a destinação do recurso? Tais informações são compartilhadas com o Ministério do Desenvolvimento Regional ou com algum órgão de controle, como a Controladoria-Geral da União?
Considerando que a princípio não haja qualquer ilegalidade nas referidas indicações, como tem sido sustentado por V.Sa. e outros representantes do Governo, por que tais informações, ofícios, planilhas não estão públicos? Qual seria o argumento jurídico para o sigilo dessas informações? A entidade pretende disponibilizar essas informações via transparência ativa? Qual o poder discricionário da entidade para aprovar ou rejeitar essas indicações? E quais dessas indicações foram executadas de fato e quais não foram?
A entidade possui algum mecanismo específico voltado para a fiscalização e o controle das despesas custeadas com base nas emendas RP9?
Quanto aos tratores e outros insumos agrícolas adquiridos com recursos das emendas e doados pela instituição a terceiros, quem são os principais beneficiários e como a empresa controla essas doações?
Com a finalidade de impedir conflitos de interesse e possíveis ilícitos, a organização investiga as pessoas jurídicas beneficiadas antes de efetivar a tradição do patrimônio?
Conforme noticiado no Correio Braziliense, o Tribunal de Contas da União identificou pregões suspeitos relacionados a obras de pavimentação de vias públicas em diversos Municípios. Quanto a essas obras de pavimentação asfáltica custeadas com emendas de Relator e emendas individuais, qual a metodologia utilizada pelo órgão para aferir o valor total desse tipo de serviço? A CODEVASF tem seguido as determinações da Corte de Contas brasileira?
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Finalmente, em 2016, a Controladoria-Geral da União lançou um relatório de auditoria sobre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no qual apresentou uma série de recomendações relacionadas à classificação, à supervisão e ao monitoramento de licitações e contratos de alto risco. A empresa já possui uma área responsável por essas atividades? Como a empresa trabalha, ou melhor — vou até alterar aqui a sugestão de redação porque, de novo, empresa pública é uma contradição, não existe —, como a estatal trabalha para mitigar riscos, em especial aqueles relacionados à corrupção?
Sr. Presidente, caro Diretor-Presidente e também caros colegas Deputados, eu quero aqui frisar mais uma vez que o NOVO, a nossa bancada, desde o primeiro momento, tem se posicionado sobre esse tema. Isso se deu inclusive antes da criação das emendas de Relator quando da medida provisória que ampliou o rol de Estados e regiões em que a CODEVASF atua. Parece-me simplesmente absurdo que a CODEVASF, que cuida dos vales do São Francisco e do Paraíba, esteja hoje, como bem mencionado na apresentação de V.Sa., cuidando de 37% do território brasileiro. É uma ampliação destinada — e isto já foi denunciado lá atrás, na época em que votamos contra essa medida provisória — puramente a tratar de interesses políticos e eleitorais locais. Portanto, é mais uma estatal que está sendo utilizada — desta vez, ampliada por um Governo que dizia que privatizaria estatais, e criou mais uma, neste caso, ampliou outra — para atender a interesses políticos e eleitorais de sua base, e não para atender ao interesse nacional.
Assim eu interpreto a ampliação da CODEVASF naquela medida provisória, e isso se confirma com a criação das emendas de Relator, contra as quais fomos completamente contrários, prevendo da tribuna desta Casa, não em rodas de conversa ou nos bastidores, que seriam mal utilizadas e que poderiam dar margem à utilização sem critérios, com distribuições que caberiam apenas a poucos Parlamentares desta Casa, e não ao conjunto dos Deputados Federais e Senadores, como, aliás, deve ser, por um Orçamento transparente, e como acontece nas emendas individuais impositivas e nas de bancada. Essas sim, todas elas indicadas com a devida transparência, com os ofícios, com tudo aquilo que diz respeito a um processo que garanta a lisura numa democracia, num Estado de Direito, como é o caso do Brasil.
Agradeço, mais uma vez, a atenção de todos e deixo aqui consignado o meu elogio à imprensa brasileira e, neste caso específico, ao jornalista Breno Pires, ao Estadão, a todos aqueles que o têm acompanhado e também a jornalistas de outros meios, mesmo que talvez tardiamente, pois antes já foi dito que isso tudo poderia ocorrer.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Deputado Marcel, o tempo de V.Exa. já está esgotado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Concluirei, Deputado. Não vou usar os 40 minutos que o Presidente disse que eu poderia usar, mas apenas o próximo minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Passo a palavra ao Deputado Vinicius Poit.
(Pausa.)
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Pode, sem problema.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, só uma questão de ordem aqui. Eu queria entender em qual momento o Sr. Marcelo vai iniciar as respostas, até porque há muitas perguntas que poderão ser evitadas com isso.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Nós utilizamos aqui como método ouvir as perguntas de todos os subscritores. Após as perguntas, o Presidente Marcelo dará as respostas.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O.k. Em qual momento acontecem a réplica e a tréplica dos autores do requerimento, que fazem parte do Regimento?
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Assim que ele der as respostas, os subscritores que acharem interessante farão a réplica e a tréplica sem problema nenhum.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Bom, primeiro muito bom dia. Bom dia, Presidente. Bom dia, Sr. Marcelo. Agradeço o seu comparecimento aqui.
Como já foi muito bem explanado pelo meu colega de bancada, o Deputado Marcel van Hattem, o objetivo desse convite é esclarecer várias matérias que foram veiculadas no jornal O Estado de S.Paulo, com gravíssimas denúncias falando sobre orçamento e destinação específica de emendas parlamentares. E essas denúncias falam especificamente de transferências de recursos que são operacionalizados pela CODEVASF.
Então, nesse sentido — até porque o Deputado Marcel já explanou muito bem —, essa destinação de emendas para as suas bases, onde temos ofícios assinados por eles, planilhas e denúncias de superfaturamento em contratos de asfaltamento, em compras de tratores, recravadeiras e outras coisas, o objetivo de o senhor estar aqui é que nós queremos entender o uso político dessa estatal e de que maneira as indicações políticas feitas ao longo do período fazem com que recursos sejam desviados de sua finalidade, que é realmente levar desenvolvimento para as regiões.
Então, eu vou fazer algumas perguntas específicas. Quando o senhor colocou o rito das doações ali, todo o rito — eu acompanhei a sua apresentação —, não ficou nem um pouco claro como é dada transparência a isso. No site da CODEVASF não há.
Vários pedidos que foram feitos através da Lei de Acesso à Informação foram negados. Eu tenho vários pedidos, com vários recursos, que foram até para o Fala.BR. Depois, informaram que não havia funcionário disponível.
Eu fico me perguntando: como uma empresa estatal que movimenta bilhões não tem dois funcionários em teletrabalho para responderem ao que é obrigação deles e ao que o cidadão quer saber?
O outro ponto que eu queria trazer aqui — ele também é muito importante — é que o Tribunal de Contas da União anexou uma planilha a um dos processos, com o nome de várias indicações, contratos, Parlamentares.
Eu quero saber como isso foi feito, como eles fazem essas indicações, se mandam ofícios, e como é dada transparência para toda a população.
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11:41
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Outro ponto que eu gostaria de questionar é sobre o quadro-resumo de uma execução descentralizada, em que um único Parlamentar destinou 71 milhões de reais. A minha pergunta é objetiva. Ali tem um código que diz respeito a uma reserva técnica de 4,5%, e, no sentido estrito, 71 milhões de reais, a 4,5%, dá 3 milhões e 200 mil reais. Eu gostaria de entender especificamente qual é o sentido de ter uma reserva técnica na CODEVASF, já que é papel da companhia exercer esse serviço. Nós sabemos que a Caixa Econômica tem, mas é uma situação completamente diferente. Então, eu gostaria que o senhor especificasse o uso e a transparência desses recursos. E, nesse caso, como esses 3 milhões e 200 mil reais foram gastos?
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - O tempo já acabou.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - V.Exa. me concede mais 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - V.Exa. tem mais 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Presidente.
Então, também há um ponto em relação às indicações políticas versus os critérios técnicos. O uso político dessa estatal me faz questionar se existe critério técnico para a destinação que o Parlamentar vai fazer para sua base. Nós temos vários exemplos nesta planilha de Parlamentares que mandaram fortunas para suas bases. Qual é o critério técnico existente? Se isso existe, como o senhor me comprova isso?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Presidente, eu gostaria de transferir o tempo de Líder para o 1º Vice-Líder da bancada do MDB, o Deputado Hildo Rocha, que aqui está e ficará respondendo pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Deputado Isnaldo, o Deputado Hildo Rocha já se encontra inscrito, e foi acatada a questão de ordem de V.Exa.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. pode seguir. Eu estou terminando algo aqui sobre um projeto. Se V.Exa. puder chamar o Deputado Tiago Mitraud e outros Deputados, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - O.k., Deputado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, como eu faço para pedir inscrição? Estou falando remotamente.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Deputado Jorge Solla, V.Exa. já está inscrito e será chamado pela ordem.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Muito obrigado, Presidente. Dado que o tempo é curto, eu vou direto aos questionamentos.
Para começar, em relação à fala do Presidente da sessão, o Deputado Gustinho Ribeiro, eu não tenho dúvidas de que as obras e equipamentos beneficiam a população local atendida. Agora, o que nós queremos saber aqui é se, além da população local, alguém mais — se é que há — está sendo beneficiado com as verbas da CODEVASF e de emendas parlamentares, porque, ao que consta, o volume de benefícios políticos pelo uso da CODEVASF para emendas parlamentares é absurdo.
Eu começo questionando o Diretor-Presidente Marcelo Moreira. Consta notícia de que o senhor foi indicação política do Deputado Elmar Nascimento para ocupar a Presidência da CODEVASF. Eu gostaria de saber se o senhor confirma essa informação ou se foi indicado de outras formas.
E se foi indicação política do Deputado Elmar, quais são os interesses do Deputado na sua indicação para Presidente da CODEVASF? Se não foi, por que ele estava sentado ao seu lado na sua posse há 2 anos?
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11:45
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No ano passado, nós tivemos aqui a expansão da CODEVASF até para o Amapá, um projeto de lei que o NOVO foi contra. Gostaria de saber qual é a opinião técnica da CODEVASF em relação à expansão da empresa até o Amapá e se o senhor considera se essa expansão foi feita pelo fato do Presidente do Congresso, o Senador, então à época, Davi Alcolumbre, do Amapá, ou se há outros critérios. Então, pergunto se um dia o Presidente do Congresso for do Rio Grande do Sul se a CODEVASF vai ser expandida até o Rio Grande do Sul também ou não, dado que essa expansão por interesses políticos parece ser aqui a toada da CODEVASF.
O senhor falou também que existem inúmeros critérios de transparência, de compliance dentro da empresa. Então, eu pergunto por que o TCU considerou que o mecanismo e destinação das emendas RP9, via CODEVASF, são inconstitucionais e o relatório aponta falta de transparência, falta de critérios e falta de equidade na lógica de atender ofícios parlamentares, violando princípios constitucionais, regras de transparência e noção de accountability. Então, gostaria de saber como o senhor responde ao relatório do TCU.
Além disso, nós sabemos também que a CODEVASF tem inúmeras indicações políticas. O Deputado Marcel van Hattem apontou uma delas aqui, de um filho de um Senador que cuida da ouvidoria da companhia. E também tenho aqui a informação de que, em média, os salários pagos aos empregados da CODEVASF são 23 mil reais mensais. Dado que são salários tão altos, gostaria de saber se existe algum plano da presidência da empresa para otimização dos recursos e enxugamento da empresa, dado que são valores extremamente elevados.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - O tempo de V.Exa. está esgotado. Eu concedo mais 1 minuto para conclusão.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Obrigado.
Apesar desses critérios de transparência, como a CODEVASF fechou três contratos de 11 milhões de reais com a JND Representações, que é uma empresa que tem menos de 3 anos e consta como uma microempresa. E, como sendo microempresa, a própria Receita Federal coloca que o faturamento bruto dela tem que ser de, no máximo, 360 mil reais anuais. No entanto, o contrato com a CODEVASF totaliza 11 milhões de reais. Nós temos aqui informações de que a JND, empresa de menos de 3 anos de fundação, não tem nenhuma outra ligação, licitação, com o Governo, somente com a CODEVASF. Então, se a CODEVASF não deveria ter averiguado essas questões antes.
E também se a CODEVASF busca impedir que contratos sejam feitos com parentes de políticos ou pessoas relacionados a eles porque também existe outra empresa, a Liga Engenharia, que não tinha nenhum contrato com o Governo até setembro de 2019 e é vinculada a um ex-assessor do Senador. O sócio da empresa é cunhado de um sobrinho do Senador Fernando Bezerra Coelho, que indicou as emendas que deram origem aos contratos firmados com essa empresa. Então, se o compliance da CODEVASF busca evitar esse tipo de conflito de interesse em contratos envolvendo milhões de reais.
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11:49
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado, Presidente, pela compreensão.
Acabei exatamente neste momento a participação na CME, que acabou de ser encerrada. Por isso, eu pedi essa compreensão.
Gostaria de reforçar aqui alguns pontos trazidos pelos meus colegas Deputados do NOVO, inclusive coautores desse requerimento de audiência. Como já muito bem falado, o NOVO vem fiscalizando e tentando entender o funcionamento dessas emendas. Desde o início, questionamos como seriam utilizadas e repassadas e o interesse público disso, como foi muito bem falado pelo Deputado Marcel também, o interesse público de uma empresa pública, mas eu reforço: mais do que uma empresa pública, é uma empresa pública que tem como a sua principal fonte de recursos emendas parlamentares e que tem como principal gasto, incluo aí despesas e investimento pessoal, encargos sociais.
Estamos falando de aumentos galopantes nos últimos anos, atingindo aí um pico em 2019 de 484 milhões de reais. Isso representa 15 vezes a receita operacional bruta da CODEVASF. E não é só isso: a despesa média por empregado foi de 273 mil reais por ano, ou seja, uma média salarial de cerca de 23 mil reais ou de custos, pelo menos, por mês, algo também bem acima da média do nosso País.
Sendo isso, Presidente e também aqui Presidente da CODEVASF, participante da nossa audiência pública, fica esta questão: direcionamento, transparência, compliance, mas, em especial, também o interesse público.
O interesse público questionamos ainda mais quando vemos votações como a que tivemos recentemente na MP da ELETROBRAS, em que a distribuição ou o uso dos recursos oriundos do processo de capitalização, que seriam destinados para a CODEVASF, seriam originalmente definidos pela própria CODEVASF. Sabemos que há, sim, ou, pelo menos, sempre houve — não colocando em questão aqueles que hoje participam da gestão da empresa — o uso político ou até mesmo piores usos, como já foram relatados aqui anteriormente.
Isso dito, quando colocamos o interesse do cidadão, nesse caso da ELETROBRAS, em especial, dinheiro esse que poderia ir para atender à população ou até mesmo para contribuir com o déficit fiscal do Brasil, vai atender a interesses políticos ou a interesses escusos, sem dizer realmente que isso vai acontecer, mas poderá acontecer.
Também sabemos muito bem que a CODEVASF, com frequência, passa por revisão da sua linha de atuação, ampliando cada vez mais as regiões que são atendidas por ela. Inclusive, se falamos de priorização de recurso, será que a priorização está sendo feita de forma adequada a atender ao interesse inicial? Mesmo que não seja o interesse que entendamos ser o mais nobre possível, mas foi o interesse que foi criado originalmente para a participação da CODEVASF.
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11:53
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Por isso, reforço aqui as perguntas dos Parlamentares que me antecederam quanto ao interesse de uma empresa que não só dá prejuízo, como tem na despesa de pessoal a sua principal participação, e não aqueles investimentos e despesas que deveriam ser, teoricamente, para ajudar e contribuir para a região e se realmente há transparência no gasto desses recursos públicos, como foi já muito bem trazido pelos Deputados que me antecederam.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente, primeiro, quero ressaltar que eu, pessoalmente, não sou contra negociações políticas, nem a participação do Parlamento no Governo. Acho que muitas democracias desenvolvidas, principalmente parlamentaristas, se utilizam desse método. O que eu sou contra é falta de transparência e hipocrisia por parte do Governo Federal. O Presidente da República, quando candidato, dizia que, se fosse para fazer exatamente como os outros, preferia não fazer nada e que não iria negociar nada com ninguém. Aí é hipocrisia, é mentira para o eleitor, é estelionato eleitoral. Uma coisa é você se eleger com uma bandeira dizendo que vai defender um programa e que, para esse programa avançar, você vai fazer negociações políticas dentro do Parlamentar. Um exemplo recente é como o Governo Temer fez. Houve Ministros de indicações políticas. Alguns deles eram muito bons Ministros, como o Ministro Mendonça Filho, o Ministro Wagner Rosário.
Agora o que nós temos é, primeiro, uma completa falta de agenda do Governo Federal, que não está utilizando nenhum tipo de negociação para avançar com pauta nenhuma. Não há nenhuma reforma avançando, pelo contrário. Agora, há a reforma tributária, que o Governo manda com 2,5 anos de atraso, com aumento de imposto, e uma reforma administrativa que não inclui a elite do funcionalismo público.
Referindo-me aqui diretamente ao Diretor Marcelo, ele admite, na sua apresentação, que a CODEVASF recebe recursos, aspas, "extraorçamentários", admitindo a existência desse orçamento paralelo, desse orçamento secreto, que, como já bem colocaram aqui os colegas, o Tribunal de Contas da União declarou ilegal, por falta de transparência, de critérios objetivos, violando o princípio da equidade.
Gostaria de perguntar ao Presidente se a distribuição de emendas se dá por meio de ofícios físicos e de planilhas físicas também; se ele tem ciência de que, ao executar um orçamento secreto ilegal, a CODEVASF fere os princípios da legalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência e que, portanto, o Diretor-Presidente estaria suscetível a uma ação de improbabilidade administrativa; se o Presidente está ciente da desconformidade da execução desse orçamento com a Lei de Diretrizes Orçamentárias também, que define que os critérios devem ser técnicos, considerando os critérios socioeconômicos; se a CODEVASF faz alguma análise desses critérios socioeconômicos no recebimento desses ofícios ou se, a partir do recebimento desses ofícios, ela executa de qualquer maneira para aquele lugar que foi indicado pelo Parlamentar, sem análise do critério socioeconômico da localidade para onde o dinheiro está sendo enviado.
Também quero ressaltar a mesma análise do TCU — aliás, amanhã as contas do Presidente da República vão ser julgadas pela Corte, e esse relatório vai estar em discussão — ainda sobre o orçamento oculto, que, aspas, segundo o Tribunal de Contas da União, "atende a interesses de terceiros inominados". Gostaria de perguntar ao diretor Presidente se ele conhece esses terceiros inominados que estariam sendo beneficiados por essa execução de orçamento por meio da CODEVASF.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Com a palavra o Deputado Jorge Solla.
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11:57
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O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
Quero parabenizar os colegas Parlamentares que tiveram a iniciativa desta audiência pública a qual subscrevemos.
É muito importante nós desnudarmos o que está acontecendo com a CODEVASF e com políticas públicas tão importantes como aquelas que deveriam ter uma prioridade e uma ação governamental republicana, democrática e transparente.
Primeiro, eu acho muito interessante a ampliação da área de atuação da CODEVASF. Como o próprio Diretor Marcelo apresentou, 1.020 Municípios foram atendidos em 2017. A ampliação feita em 2020 foi de 1.034 novos Municípios, ou seja, só essa ampliação superou o total da área de abrangência em termos de número de Municípios que existia em 2017.
Aqui na Bahia nós temos muito orgulho do Rio São Francisco, que sempre foi conhecido pelo seu papel de integração e desenvolvimento. Eu fico impressionado como a área de abrangência do São Francisco tem crescido, alcançando todo o Nordeste, metade do Estado de Minas Gerais. Ele já chegou ao Mato Grosso também, num pedaço importante do Mato Grosso, e em parte do Pará. Agora o mais intrigante é como que o Amapá entrou nessa história, porque até onde eu sei ele não faz parte nem da Bacia do São Francisco, nem do Tocantins, nem do Araguaia, nem do Itapicuru, nem do Paraguaçu, nem do Jequitinhonha. Então pode ser que os meus conhecimentos de geografia e das nossas bacias hidrográficas estejam desatualizados e que tenham feito alguma transposição.
Eu queria saber qual foi a transposição que fizeram entre essas bacias e o Estado do Amapá, porque entrou o Estado do Amapá todo na nova abrangência, na nova cobertura.
Outro aspecto que queria ressaltar, que também chama atenção, é esse suposto aumento — eu digo suposto, porque eu não estou com todos os dados aqui da despesa de pessoal, seria interessante que o Presidente-Diretor Marcelo apresentasse a série histórica. Qual o volume de recursos que a CODEVASF gasta com o pessoal? Como esse volume de recursos evoluiu com o tempo? Quanto representa isso em termo de número de servidores? E, se possível, a distribuição desses servidores entre as suas sedes e o nível central?
Por fim, a questão das emendas. Não tenho nada contra as emendas parlamentares oficiais terem alocação na CODEVASF para a entrega de equipamentos, para os investimentos na agricultura familiar, para o desenvolvimento econômico e regional, para a defesa e proteção das nascentes. Deveríamos, inclusive, ressaltar a importância dessa atuação.
No entanto, o problema é que o chamado orçamento secreto me parece que já está superando as emendas oficiais. Foi apresentado o rito, e o rito da entrega de equipamentos abre com ofício do Parlamentar.
Eu queria saber, Diretor Marcelo, se as emendas não oficiais... Se também o orçamento secreto abre com ofício do Parlamentar? Porque é bom lembrar que a turma que votou para destruir a Previdência — ali foi um marco do orçamento secreto —, que é a distribuição de recursos, foi um negócio escandaloso, 40 milhões é o mínimo que um voto para destruir a Previdência, teve de emendas não oficiais.
Naquela ocasião usaram muito os rótulos de emenda de Comissão para esconder a autoria da indicação individual ou mesmo a distribuição por Líderes partidários.
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12:01
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O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Deputado Jorge Solla, peço que conclua, pois o tempo de V.Exa. já se esgotou.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Irei concluir, Sr. Presidente.
Eu queria saber do Diretor Marcelo qual é a previsão, se já temos a locação, deste ano, no Orçamento, de emendas parlamentares individuais oficiais, de emendas de bancada oficiais e de orçamento secreto. O que pretende alocar de emendas não oficiais para aqueles Parlamentares que votam sempre com o Governo?
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Com a palavra o Deputado Leo de Brito.
(Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, só esta parte que eu não entendi: "caso seja necessário".
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Tem sim, Deputado Rogério Correia.
O SR. MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Como foram muitas perguntas, algumas delas repetidas, eu vou tentar respondê-las. E caso falte responder alguma, os senhores podem perguntar novamente.
Eu começo aqui por um tema que foi citado pela grande maioria dos Parlamentares em relação à ampliação da nossa área de atuação. Esse é um tema totalmente alheio à vontade da Diretoria da CODEVASF, pois se trata de uma lei aprovada no Congresso. A nossa área de ampliação foi aprovada, e nós, como empresa pública, buscamos atender a lei.
Nós nos reestruturamos, distribuímos os nossos servidores atuais. Não houve contratação de novos servidores nem aumento do custo da máquina pública para o atendimento dessas novas regiões.
Em relação à Bacia do Rio São Francisco, que atende Estados como Ceará, Maranhão, Amapá, isso não acontece. Na própria lei de criação da CODEVASF, aprovada aqui pelos senhores, foram criadas 22 bacias hidrográficas. Por esse motivo nós chegamos a 15 Estados e o Distrito Federal. Todos esses Municípios, a grande maioria deles, têm o IDH muito baixo. Nós buscamos realmente executar as nossas ações em todos os Municípios com base da lei de criação da CODEVASF. Não é um tema que eu possa está justificar e explanar. A minha missão é cumprir a lei e executar as ações, beneficiando o máximo de pessoas possível dentro da área atuação da CODEVASF.
Em relação ao orçamento do RP9, que também foi comentado aqui, eu queria dizer que o RP9 também foi uma lei aprovada no Congresso Nacional, que partiu da Comissão Mista de Orçamento.
E nós, como empresa pública de execução do Ministério do Desenvolvimento Regional, somos obrigados, por força de lei, também a executar esse orçamento, buscar beneficiar essa população dentro dos nossos programas. Então, todas as ações executadas pelas CODEVASF fazem parte dos programas estruturados da CODEVASF, boa parte deles eu apresentei aqui no início desta audiência.
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12:05
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Outro tema importante é que todos os TEDs — Termos de Execução Descentralizada que nós recebemos são públicos e, dentro desses TEDs, está claramente definido o objeto e o beneficiário final. Então, no próprio TED, que já é público, já está identificado. O ofício que foi citado é o espelho do TED. Então, o TED estando publicado, o ofício automaticamente também já está publicado. Portanto, não existe nenhuma falta de transparência nesse sentido. Os senhores podem ver — o senhores devem ter um TED aí — que no TED já consta o objeto, o valor e o beneficiário. Então, o que nós fazemos é executar as nossas ações dentro dos nossos programas. E esse é o nosso objetivo, independentemente de quem indique, independentemente de onde o recurso seja descentralizado, seja do nosso orçamento, seja de emendas, seja de TEDs.
Quanto à pergunta do Deputado Jorge Solla, em relação às RP9 deste ano, nós temos hoje, no nosso orçamento de 2021, 300 milhões de RP9, assim como temos 1 bilhão de emendas parlamentares, entre emendas de bancada e emendas individuais, que também fazem parte da mesma peça orçamentária e da mesma lei aprovada no Congresso, que é a LOA, a lei orçamentária. Então, a nossa obrigação é cumprir a lei orçamentária e executar todo o orçamento alocado na CODEVASF, buscando a maior transparência possível e buscando atender aos Municípios da nossa área de atuação.
Em relação ao processo de pavimentação que foi citado em algumas denúncias, o que estava sendo discutido no TCU — eu queria deixar bem claro que isso já foi, inclusive, pautado e julgado pelos Ministros, com acórdão publicado — era a modalidade de contratação. Nunca houve nenhuma denúncia de superfaturamento na nossa pavimentação. Muito pelo contrário, nossa pavimentação é abaixo dos preços de referência de SICRO e SINAPI. Então, esse processo subiu, foi avaliado pela área técnica do TCU, foi avaliado pelos Ministros do TCU e foi aprovado por unanimidade.
Nós hoje temos um acórdão que permite a continuidade das nossas contratações da forma como estávamos fazendo. Naturalmente, o TCU sugeriu novas medidas de controle, que nós já implantamos, estamos fazendo. Como eu disse, nós trabalhamos em conjunto com os órgãos de controle, buscamos trabalhar a quatro mãos. Tudo o que é sugerido por eles nós acatamos prontamente. E também, quando não é possível, nós sugerimos adequações. Tudo isso é conversado e tratado formalmente.
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12:09
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Esses 4,5% são recursos destinados a execução das emendas. Os senhores têm que concordar comigo no sentido de que a emenda é um orçamento que não é fixo. Temos, em 2021, 1 bilhão de reais de emendas parlamentares. Para gerenciar esse recurso, aumentar a fiscalização, aumentar o controle e fazer com que esse recurso seja aplicado da melhor forma possível e da forma transparente como ele deve ser aplicado, temos de ter uma estrutura para fazer todos esses controles, para permitir que a execução seja feita, para garantir que aquele serviço seja bem executado e, consequentemente, que ele seja pago. Então, se no ano de 2022 eu não tiver nenhuma emenda, se os Parlamentares não decidirem colocar o recurso na CODEVASF, como vou ter estrutura fixa na empresa?
Este recurso é realmente variável e varia de acordo com a quantidade de emendas parlamentares alocadas na empresa. Ele é previsto na lei, e estamos cumprindo a lei desta forma. Todos os empenhos de reserva técnica são publicados e divulgados amplamente. Posso não os ter em minhas mãos, mas, com certeza, posso encaminhar para V.Exa. quais foram os empenhos realizados deste TED citado.
Em relação aos salários dos nossos servidores, o que também foi pautado aqui, de 23 mil reais de média: realmente não tenho este número, mas posso confirmar. Independentemente disso, a empresa tem 47 anos, e os senhores são conhecedores de que, menos de 5 anos atrás, existia a incorporação de funções. Então, temos realmente muitos servidores que tiveram suas funções incorporadas aos seus salários. Isso aumenta realmente o valor médio dos salários dos servidores da CODEVASF. Porém, fazemos programas para minimizar este impacto. Um deles foi o Programa de Desligamento Incentivado, que aconteceu no ano passado. Desligamos cerca de 250 pessoas, através de um PDI realizado pela CODEVASF, e estamos repondo estas pessoas através de um concurso com salário médio de 8 mil reais. Esta é uma das ações que tratamos para resolver parte deste problema. Agora, é uma coisa que vai ser resolvida ao longo do tempo. Não tem como fazer uma ação imediata para resolver este problema.
Em relação à empresa JMD, que foi vencedora de uma licitação de 11 milhões: não consigo precisar detalhes, mas todas as nossas licitações, por serem pregão eletrônico, possuem uma cota de micro e pequena empresa. Isso também faz parte da legislação, e cumprimos. Às vezes, até acontecem problemas, porque eles não entregam, já que são realmente pequenos demais para executar aquelas ações, mas esta é a legislação. Temos que cumprir a cota de micro e pequenas empresas em todas as nossas licitações, e cumprimos. Por isso, pequenas empresas acabam ganhando licitações.
Em relação ao que o Deputado Kim perguntou, em relação as nossas doações, se existem critérios técnicos econômicos: eles existem, sim. Só em doações, coloquei aqui, existe nota técnica, relatório socioeconômico de avaliação do bem e do destinatário daquele benefício. Este laudo de conveniência socioeconômica aponta se aquela entidade aquela prefeitura realmente precisa daquele bem. Isso é feito com relatórios técnicos do nosso pessoal, e, quando esses relatórios técnicos não são atendidos, este bem não é doado. Temos exemplos disso, em que foram negados os beneficiários, e aí outros beneficiários foram indicados.
Assim, foi prosseguida a doação.
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12:13
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Sobre o que o Deputado Tiago também perguntou, da questão da indicação, o que posso dizer é que realmente o Deputado Elmar foi quem entregou o meu currículo para o Governo, e meu currículo, tecnicamente, foi aprovado. Os senhores podem ter acesso ao meu currículo e ver se existe algum problema técnico de competência, de qualificação para assumir esse cargo. Então, todos os trâmites e processos foram avaliados pelos órgãos competentes, e meu nome foi aprovado tecnicamente para assumir o cargo. E estou fazendo isso da forma mais transparente e tentando dar o meu melhor para melhorar e tornar a empresa mais eficiente.
Por último, em relação a alguns argumentos do Deputado Marcel, a questão da empresa pública: não vamos aqui discutir opiniões, até porque este não é o fórum adequado, mas algumas empresas públicas são necessárias para induzir o desenvolvimento e para agir, às vezes, como agentes reguladores. Só a partir daí temos a inserção das empresas privadas.
Um grande exemplo de que empresas públicas podem, sim, funcionar — neste momento não estou dizendo que todas as empresas públicas funcionam, que todas as empresas públicas são adequadas — é o caso do Polo de Petrolina e Juazeiro. O que seria de Petrolina e Juazeiro se não houvesse ali os perímetros públicos de irrigação implantados pelo Governo Federal? Toda aquela produção agrícola que mostrei aqui, que gera hoje por ano quase 600 milhões de reais só de impostos, fora os quase 300 mil empregos que são gerados anualmente, é fruto de uma ação do Governo Federal, através de uma empresa pública que deu certo e que continua dando certo e continua sendo ampliado.
Hoje temos outros exemplos disso, como é o caso das cooperativas de mel em Bocaiúva, Minas Gerais, no sul do Piauí, no norte da Bahia. A empresa pública pode, sim, dar certo. É isso que buscamos, essa é a nossa missão e vamos continuar fazendo, porque temos certeza de que as nossas ações estão funcionando. Então não é porque temos a tarja de empresa pública que isso significa que somos ineficientes. Trabalhamos sim, fazemos muita coisa, e o reconhecimento é dado pela população que recebe as ações.
Se os senhores aceitarem o convite, posso marcar uma diligência com os senhores do Partido Novo e todos os demais que se interessarem. Podemos ir a essas regiões da nossa área de atuação — sei que V.Exas. são de outros Estados e talvez não conheçam a realidade dos locais onde atuamos — para o que os senhores possam ver e entender qual é a reputação da CODEVASF nestes Estados onde atuamos.
Fiquei um pouco desconfortável quando o senhor foi generalista e incluiu diversas empresas no mesmo bolo, mas o que posso falar é da empresa em que trabalho. E, pela empresa em que trabalho, digo que atuamos de forma transparente, de forma clara, e que todas as nossas ações são publicadas. Não temos um empenho que seja feito que não seja publicado no portal. Posso entregar qualquer um desses documentos.
Inclusive me surpreendeu o que a Deputada disse, que não respondemos à imprensa. Achei estranho. Vou verificar com minha assessoria, porque todas as solicitações do próprio repórter citado, o Breno, foram respondidas.
Agora, existiram solicitações do repórter sobre uma série de dados técnicos, para que fossem enquadrados em uma tabela que ele desenvolveu. Para essa informação, eu teria que parar diversos servidores nossos para preparar uma tabela para o jornalista.
Isso foi notificado pela própria CGU. E a própria Controladoria-Geral da União nos encaminhou um ofício pedindo para que dimensionássemos o tempo e o custo que levaríamos para concluir aquele trabalho solicitado pelo jornalista. Mas todas as informações necessárias para que ele conseguisse fazer a tal tabela foram disponibilizadas.
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Agora, nós também não podemos parar nosso trabalho. Como eu disse, após a ampliação da nossa área de atuação, a demanda de trabalho por servidor ampliou-se significativamente, para fazer a tabela da forma que o jornalista pediu! Agora, todas as informações foram prestadas. E as informações que porventura não tiverem sido prestados, nós podemos encaminhar, sem o menor problema. Não tem o menor problema.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Quero saber se o Presidente já concluiu as suas respostas. Caso ele tenha concluído, aí sim, V.Exas. terão direito à réplica.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu tinha entendido que ele havia concluído. Perdoem-me se me antecipei.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem, por 2 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim.
Sobre a questão conceitual, eu entendo o papel que o Diretor-Presidente da CODEVASF faz aqui, o de representação da empresa e o de defesa, inclusive, daquilo que, na verdade, a estatal faz. Mas eu faria o mesmo convite para que ele visitasse uma empresa de calçados da minha região, para que ele entendesse também a felicidade daquelas famílias que lá trabalham, das pessoas que sobrevivem do seu emprego lá ou vivem do seu trabalho honesto e digno, e que estão financiando estatais ineficientes e corruptas em nosso País. Na verdade, este é um convite que eu faço a V.Exa., para que conheça também a realidade da iniciativa privada, que é muito diferente da realidade de uma empresa pública, que paga 23 mil reais de salário médio e que, no seu concurso inicial, paga 8 mil reais, achando que esse valor é pequeno. Trata-se de um valor muito alto para a realidade brasileira.
Mas, sem entrar em maiores polêmicas nesse tema, Sr. Diretor-Presidente, várias perguntas feitas foram respondidas de forma genérica, não foram objetivamente endereçadas, na minha interpretação. Mas há duas que eu gostaria de reforçar aqui. A primeira delas é sobre a Ouvidoria.
Eu falei: como garantir a isenção da Ouvidoria, com um indicado político filho de um Senador que é o seu chefe? E isso não significa, de forma nenhuma, como disse o Deputado Kim, que sou contra composições políticas para apoio a governos. Isso é natural da democracia. Mas parece-me que, para o cargo de Ouvidor de uma instituição, ainda mais nessa situação em que a CODEVASF se encontra hoje, ter alguém tão sanguineamente — e literalmente, neste caso — vinculado a um Senador da República da base... não me parece que seja a pessoa mais independente para conduzir esse trabalho.
E gostaria também de saber algo em relação às TEDs, que V.Sa. citou como exemplos de transparência, porque lá estariam os valores. Há um passo antes da TED que não está bem explicado: quem encaminha o ofício? Como são feitas as indicações? Como são feitos os pedidos? Essas emendas parlamentares vêm com assinatura ou não? Por que só algumas são de conhecimento público e só depois há publicação na imprensa? Para outras tantas, ainda não sabemos de quem foram as indicações, e assim por diante.
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O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Com a palavra a Deputada Adriana Ventura. V.Exa. dispõe de 2 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Presidente.
E quero falar também, Presidente, que tenho família no Nordeste. Então, eu conheço muito dessa realidade. Mas o ponto que estamos discutindo aqui é a falta de transparência e a questão de indicação não transparente. O Deputado Marcel já reiterou o que eu vou falar, de novo: queremos saber como é feita essa indicação. É através de ofício? Como é feito isso? É feito de maneira explícita, é planilha? E por que não são públicas? Essa é a pergunta.
A segunda pergunta também ficou no ar. Não ficou claro também se vocês têm algum poder discricionário ou se baseiam apenas na indicação dos Parlamentares. Não estamos falando da emenda parlamentar individual, da que é impositiva; estamos falando desse orçamento paralelo.
E eu só queria também fazer um adendo aqui, porque você falou da lei e falou que vocês cumprem a lei, que a RP9 está na lei, que é emenda de Relator. O que me causou estranheza, quando você falou da reserva técnica, foi que, na verdade, isso não está na lei, vocês adotam essa prática por analogia. E digo isso porque há uma lei que fala dessa reserva. Está disposto no § 7º do art. 81 da LDO. A questão é que vocês usam por analogia. Eu não sei se isso se estenderia a vocês, mas essa é uma discussão que podemos ter depois.
E há outro ponto, também: eu vou, sim, mandar perguntas detalhadas, com questões detalhadas, porque eu gostaria muito de ter essa transparência, até porque o senhor se disponibilizou, e eu acho que é uma questão de dar transparência.
E faço um comentário, também falando do jornalista, porque não se trata de ser ou não jornalista, mas de um cidadão que está perguntando e, em razão da LAI, essas questões precisam ser respondidas. Se vai demorar 1 mês a mais ou 2 meses a mais, como se trata de dinheiro público, precisamos dar transparência. Este é o nosso princípio.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Deputada, o tempo de V.Exa. se esgotou.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Já estou finalizando, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Passo agora a palavra ao Deputado Tiago Mitraud. Indago ao Deputado Tiago Mitraud se deseja fazer a réplica.
(Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Obrigado, Presidente.
Agradeço ao Diretor-Presidente Marcelo também pelas respostas. Entendo também seu papel aqui. As nossas críticas não são à sua pessoa, mas ao instituto que está presente na política brasileira de se comprar bases eleitorais através do dinheiro de emendas. E a CODEVASF é um veículo para que isso aconteça. E sabemos as razões pelas quais o Amapá foi incluído na área de atuação da empresa.
No meu caso, Presidente, sou de Minas Gerais, onde nasce o Rio São Francisco, cujo vale deveria ser atendido pela empresa. O que me surpreende é que o Velho Chico não imaginava que um dia chegaria até Mato Grosso, até o Amapá, até onde for.
Mas eu gostaria aqui de acrescentar, primeiro, algo na questão da cota das microempresas. Eu queria entender como a CODEVASF avalia o fato de serem elas microempresas ou não. Parece-me que, ao se fazer um contrato de 11 milhões com uma microempresa, todos saberiam que haveria problemas na sua execução. Então, a avaliação da microempresa está simplesmente no registro dela na Receita ou está na sua capacidade de operar um contrato dessa magnitude?
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Um outro ponto que o senhor mencionou é que, nas indicações, já vem a destinação do contrato. Minha pergunta é esta: quem decide a empresa a ser contratada para execução da emenda? É a CODEVASF ou é quem indica a emenda? Um Parlamentar pode indicar uma empresa cujos sócios são familiares, e a CODEVASF nada faz a respeito? Ou a CODEVASF, de fato, é quem decide o fornecedor dos contratos indicados?
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Deputado Tiago, o tempo de V.Exa. encontra-se esgotado. Concedo mais 30 segundos para conclusão.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O que gostaria de saber é isto: nessa magnitude que os contratos da CODEVASF ganharam nos últimos meses, especialmente com as emendas de Relator, houve ali alguma demanda específica do Governo para que o senhor, através da CODEVASF, atendesse a essas emendas de Relator? Ou não, é tudo de responsabilidade do senhor, em questões internas da CODEVASF? Qual é a origem desta demanda de expansão e como a CODEVASF lida com essas emendas? Como publica quem, de fato, originou cada uma delas?
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Iremos agora aos oradores pelo tempo de Líderes, mas, antes disso, eu gostaria que o Presidente Marcelo já respondesse aos questionamentos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, eu poderia sugerir a inversão da ordem? Porque nós também faremos as perguntas. Talvez ele já pudesse agregar as perguntas que serão feitas pelos Deputados.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Deputado Rogério Correia, deixe-o responder, porque ele poderá ser mais específico. Ficaremos com V.Exa. até o final.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Está combinado entre V.Exas.? (Pausa.)
O SR. MARCELO ANDRADE - Primeiramente, desculpem-me se pareceu ironia o convite. O convite não foi nenhum tipo de ironia; pelo contrário, foi realmente para entenderem a nossa realidade e conhecerem as nossas ações. Desculpem-me se pareceu algum tipo de ironia, mas não foi.
Vou tentar responder agora mais diretamente às perguntas que foram feitas. Primeiramente, começo pelo Deputado Marcel, que foi o primeiro. Apesar de que, pelo direito, deveria ser a Deputada Adriana... Então, vou começar pela Deputada Adriana, primeiramente.
Deputada Adriana, em relação à falta de transparência, vou reafirmar aqui que todas as nossas doações são públicas, todas elas são publicadas no Diário Oficial, como eu relatei aqui. Posso também mostrar para vocês todas essas doações. Não existe doação que não seja publicada no Diário Oficial. Este é um pré-requisito para a entrega do bem.
Em relação a planilhas, que a senhora citou: eu desconheço planilhas. O que recebemos são os TEDs. Os TEDs são encaminhados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, já com escopo, valor e beneficiário. Então, nós somos responsáveis por executar o orçamento que a CODEVASF recebe. Nosso objetivo é executar aquele orçamento que é alocado na empresa. Então, é isso que fazemos. Os TEDs chegam com o objeto, o valor e o beneficiário especificado, e executamos aquele orçamento.
Desconheço a articulação parlamentar, não faz parte da minha alçada. É uma empresa pública de execução do Ministério do Desenvolvimento Regional, então nossa obrigação é executar o orçamento. Todas as indicações de beneficiários, tanto de obras quanto de doações, estão dentro dos nossos programas.
Nós temos uma partilha, inclusive, que é distribuída a todos os Parlamentares da nossa área de atuação, demonstrando todas essas ações, com referências de preço, para que os Parlamentares possam alocar seus recursos da forma que atenda melhor à população da sua região, porque os Parlamentares conhecem a realidade destas pessoas. Isso facilita a atuação destes Parlamentares, para que eles possam avaliar o recurso de emenda, o recurso de emenda de bancada, o recurso que ele tenha, para que ele possa distribuir da melhor forma possível. Essas ações fazem parte de um programa da empresa, e todas as nossas ações estão dentro deste programa da empresa. Nós não fazemos ações fora do nosso programa. Não sei se a pergunta foi neste sentido.
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A questão é o nome da indicação. Quem indica? Isso não está claro e eu gostaria que você fosse explícito, porque, na planilha que tenho aqui, a do TCU, tem um monte de nome de Parlamentar. Não vou ficar citando nome porque o objetivo não é esse, mas o que queria saber é como é esse processo, porque inclusive está falado. É via ofício, e não sei mais o quê? Eu queria que você explicitasse isso, como é feito. É só isso.
O SR. MARCELO ANDRADE - Pronto. Nós recebemos um TED do Ministério do Desenvolvimento Regional. Este TED é publicado, é público, para todos. Dentro do TED, temos o objeto, nós temos o valor e nós temos o beneficiário final. A maioria deles vem com o nome do Parlamentar que indicou aquela ação, mas tudo isso está escrito no TED, é público e transparente. Não há nenhum tipo de informações omissas. Então, tudo isso está explícito no TED. O recurso vem do Ministério. É isso?
Voltando, então, para o Deputado Marcel, em relação à realidade da empresa privada, eu a conheço bem. Eu trabalhei 15 anos na iniciativa privada, antes de assumir este meu primeiro cargo público.
Em relação ao Ouvidor da empresa, hoje é o Leonardo Férrer. Ele realmente é filho do Senador; porém, ele passou pelos critérios de avaliação técnicos e foi aprovado pelo Conselho de Administração. O Ouvidor da empresa não é ligado ao Presidente, ele é ligado ao Conselho de Administração, que é composto de diversos membros, inclusive Conselheiros independentes. Então, ele está lá. O sistema de ouvidoria existe na empresa. Então, mesmo que acontecesse de um servidor ter algum interesse diferente da necessidade da empresa, isso estaria registrado no sistema. Após a Ouvidoria, todas as denúncias passam pela Corregedoria, que também é uma instância de governança que nós temos implantada, e essa é chefiada por uma servidora da casa. Eu acho que isso minimiza este eventual ponto levantado, o de que, por ser filho do Senador, não haveria nenhum tipo de denúncia. As denúncias existem. V.Exa. pode ter conhecimento também disso, da quantidade de denúncias que são feitas, tanto por funcionários, quanto por pessoas externas.
E todas as denúncias são tratadas da mesma forma. Por que falei em denúncias anônimas? Porque, às vezes, um funcionário da casa fica com receio de fazer uma denúncia. Então, ela é anônima para que todos tenham liberdade de denunciar qualquer tipo de coisa, para que a empresa possa tomar as providências cabíveis e resolver aquele ponto.
Respondendo à questão do TED — e acho que já respondi para a Deputada —, todos os TEDs vêm do Ministério do Desenvolvimento Regional. Em alguns casos, recebemos TEDs de outros ministérios, para fins mais específicos.
Nós já recebemos, por exemplo, TED do DNIT para fazer desassoreamento de rios. A Diretoria Aquaviária do DNIT é responsável pela navegabilidade e havia um trecho do Rio São Francisco que estava assoreado. Então, recebemos um TED do DNIT, com objeto, valor e ação explícita, clara e transparente.
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Sobre as perguntas do Deputado Tiago Mitraud em relação à qualificação das pequenas empresas, quero dizer que todas elas passam por um filtro. Na verdade, é o que está explicitado no TR. Conforme a legislação brasileira, nós temos um percentual da ação. A empresa só é obrigada a comprovar um percentual pequeno da quantidade a ser contratada, e essa empresa apresentou isso. Como eu disse no início, nossas licitações são feitas através de pregão eletrônico, onde todas as empresas participam de forma anônima. Nós só conhecemos o vencedor da licitação após a conclusão da licitação, quando é ofertado o menor preço. Então, nós não temos a capacidade de eliminar uma empresa por ela ser pequena e ter capital social baixo. Quanto ao capital social, ela tem de cumprir o que está previsto no edital — e nesse caso, ela cumpriu —, que é o capital social exigido para o valor da licitação. Então, isso é uma coisa que realmente é um problema.
Isso não acontece só na CODEVASF, acontece em diversas outras entidades do Governo, tanto Federal como Estadual, assim como nas Prefeituras. E é uma coisa que nós estamos avaliando: como resolver. Essa lei nova que foi aprovada, a do Orçamento, pode ser um passo para melhorar algo. Nós estamos ainda em fase de avaliação e estudando. Nós somos regidos pela Lei nº 13.303, de 2016, não somos regidos pela Lei nº 8.666, de 1993. Então, em relação a alguma avaliação quanto ao seguro, estamos avaliando para ser implantado, com o nosso jurídico, para que às vezes se possa exigir um seguro de execução dessa obra, mas também temos de ter o cuidado para que esse seguro não restrinja a competitividade das outras empresas. O nosso objetivo é dar maior transparência e ampla concorrência para todos os nossos certames. E é por isso que nós conseguimos os preços adequados e abaixo das referências.
Em relação a quem indica o fornecedor das emendas parlamentares, o que o senhor perguntou, como eu disse, o Parlamentar indica a ação, no caso das emendas parlamentares. A empresa que executa essa ação é defendida através dos processos licitatórios por pregão eletrônico de ampla transparência. Então, a empresa vencedora recebe os recursos dos parlamentares que querem fazer aquela ação. Então, o Parlamentar não escolhe empresa A ou empresa B, até porque nós não fazemos várias licitações para o mesmo local do mesmo item. Nós fazemos licitações quando aquele item está se esgotando ou quando se trata de uma ação diferente da ação que nós já temos em carteira.
Em relação à solicitação de demanda do Governo Federal para atender o RP9, eu desconheço. Como eu lhe falei, a nossa obrigação é cumprir com todo o orçamento que chega à CODEVASF. Nós não olhamos a cara de quem chega nesse orçamento. Nós temos orçamento de todos os partidos, de todos os políticos, e executamos todos eles da mesma forma. Então, não existe essa questão de atender RP9 ou não. Nós atendemos, nós buscamos resolver e atender todo orçamento alocado na empresa. É isso que nós fazemos.
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O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Passaremos a palavra aos oradores e Líderes, intercalados.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Deputado, não existe uma lista aí?
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - V.Exa. está inscrito para falar como Líder. Após o Deputado Bosco Costa, iniciaremos...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, em qual ordem eu estou inscrito? Eu estava inscrito como orador. Acho que eu era o próximo. Eu ia agregar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Não, V.Exa. está inscrito para falar como Líder.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Mas eu estava inscrito para falar como orador também, e eu vou agregar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Sim. Nós vamos seguir a seguinte lista: vai falar o Deputado Bosco Costa, por 3 minutos, vamos conceder a palavra a S.Exa.; depois, falará o Deputado Aluisio Mendes, como Líder, o Deputado Hildo Rocha, o Deputado Cleber Verde e o Deputado Rogério Correia, para falar como Líder do PT.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu havia me inscrito como orador antes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Como V.Exa. se inscreveu como Líder, isso faz uma nova composição da lista, para priorizarmos os que falam por apenas 3 minutos.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Presidente Marcelo Andrade Moreira, ouvi atentamente desde o início. Nada é mais importante do que debates e de que pessoas, ou Ministro, ou diretor de alguma empresa venham a prestar esclarecimentos à sociedade e à Casa do Povo.
Eu quero aqui me referir à CODEVASF, principalmente no meu Estado, no Estado de Sergipe. Para o Nordeste, eu sei perfeitamente da importância da CODEVASF para o Nordeste, para o Vale do São Francisco principalmente, saindo de Três Marias, passando em Pirapora, onde o Rio São Francisco já foi navegável, até Bom Jesus da Lapa. Hoje não existe mais essa possibilidade. Conheço os perímetros irrigados de Jaíba, de Formoso, na Bahia, que atendem à produção de frutas, principalmente aqui no Centro-Oeste, em Goiás, ou em São Paulo. Mas eu quero ir a Sergipe.
Presidente, eu quero parabenizar o trabalho da CODEVASF no Baixo São Francisco, na questão da rizicultura. Quanto avançou a rizicultura, a produtividade, assim como a piscicultura no Baixo São Francisco, no Estado de Sergipe! E quero fazer um apelo a V.Exa. Como sei que a produtividade em Pernambuco e na Bahia de frutas e verduras é muito grande, eu gostaria que também o nosso projeto lá em Sergipe, em Poço Redondo e em Canindé, o Projeto Jacaré-Curituba, que nós possamos... No passado foi bem mais difícil, porque existia uma duplicidade na questão: se era CODEVASF ou se era INCRA. E V.Sa. sabe muito bem disso. Nós conseguimos alocar recursos, no ano passado, para aquele projeto. Aquele projeto funcionar é muito importante para Sergipe, para Alagoas e para a Bahia também.
Eu não conheço esse orçamento secreto. Não conheço, não participo, não recebi, mas eu tenho destinado emendas individuais para a CODEVASF, para atender as pequenas propriedades, principalmente — porque a maioria em Sergipe são pequenas —, e com êxito. Com o crescimento populacional da zona urbana — hoje a população urbana é de 70% —, se os pequenos produtores, se as associações, se os pequenos não tiverem incentivo do poder público para produzir, fica humanamente impossível fazê-lo.
Não quero me referir à questão das denúncias.
Se existem irregularidades, elas têm que ser apuradas e passadas a limpo. Também não vejo nenhum empecilho em haver parentes — eu não tenho, e gostaria até de ter — em algum órgão público. Não vejo nenhum empecilho, desde que o cidadão seja preparado, capaz e responsável pelos seus atos.
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Então, eu quero aqui lançar uma proposta. Para concluir, Presidente, eu quero lançar uma proposta. Todo o Estado de Minas Gerais e mais cinco Estados do Nordeste, principalmente, sabem da necessidade do Rio São Francisco. Nós somos o Nordeste e, com a transposição, vai até o Ceará, Pernambuco, o Rio Grande do Norte. Somos 151 Deputadas e Deputados, pegando o Vale do Jequitinhonha e o norte de Minas ainda. Então, vamos lançar uma proposta: nós vamos viabilizar recursos de nossas bancadas para que possamos revitalizar o Rio São Francisco. Isso tem uma importância muito grande!. Talvez, se conseguirmos isso, daremos exemplo ao Brasil e ao mundo, Deputado Gustinho. Essa é a minha maneira de agir.
Sei perfeitamente da importância da imprensa, mas, quando a imprensa denuncia, também tem que comprovar a veracidade dos fatos. Não quero aqui discutir, porque a questão da fiscalização deve ser dos órgãos competentes.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Com a palavra, por 7 minutos, como Líder, o Deputado Aluisio Mendes.
(Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Mas, Sr. Presidente, eu me inscrevi antes.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - V.Exa., Deputado Hildo Rocha, é o próximo.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Veja no Infoleg. Eu me inscrevi como orador e, em seguida, eu ia agregar o tempo de Líder. Eu não posso ficar esperando todos que chegaram depois de mim, e o Deputado Aluisio chegou depois de mim. V.Exa. tem que respeitar a ordem de inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Na lista de Líderes, feita por esta Presidência, o Deputado Aluisio Mendes se encontra como o primeiro orador entre os Líderes.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Não me refiro à lista de Líderes. Então, não vou falar como Líder, vou falar só como orador inscrito. V.Exa. está aqui para dirigir os trabalhos de acordo com o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Exatamente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Mas eu não vou mais falar como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Já que V.Exa. não deseja mais falar como Líder, então V.Exa. tem a palavra como orador, por apenas 3 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - É isso, Sr. Presidente, só que eu vou pedir para acrescentar o tempo de Líder, o que consta no Regimento. É um direito do Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - V.Exa. não pode querer que a vontade de V.Exa. se sobreponha à da Comissão e principalmente à da Presidência. Eu não estou estreando em Presidência de Comissão.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Aqui, está.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - V.Exa. está totalmente equivocado, carregado de prepotência e arrogância, o que não dialoga com o sentimento desta Comissão, que está transcorrendo perfeitamente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Não sou só eu que estou reclamando, o Deputado Rogério também está.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - V.Exa. está criando um ambiente tenso, sem necessidade nenhuma.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - V.Exa. já colocou o Deputado na frente de todos nós, só porque ele é do seu Estado. V.Exa. quis fazer média com ele e o colocou na frente de todos nós. V.Exa. está errado! V.Exa. tem que ser imparcial.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Peço uma questão de ordem, Sr. Presidente, sobre a ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Deputado Hildo, o critério das inscrições é sempre intercalar oradores e Líderes.
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Certo, eu sou orador, e eu posso agregar o tempo de Líder, se eu quiser.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Com a palavra, pelo tempo de Líder, o Deputado Aluisio Mendes, por 7 minutos.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - V.Exa. tem que respeitar as pessoas aqui, tem que respeitar os Deputados. V.Exa. não é melhor do que ninguém. V.Exa. não pode decidir fora do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Com a palavra o Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Obrigado, Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Deputado, volto a insistir a V.Exa. que respeite o Regimento desta Casa. V.Exa. está infringindo...
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Deputado Hildo, eu estou cumprindo o Regimento.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - V.Exa. não pode ser rei, não existe isso. V.Exa. tem que dirigir...
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Eu estou cumprindo o que a Presidência decidiu, e, como Presidente da sessão, eu tenho autonomia para fazer a lista de oradores.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - V.Exa. está infringindo o Regimento. Eu estou obedecendo ao Regimento, V.Exa. o está infringindo.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Eu não estou infringindo o Regimento.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - V.Exa., como Presidente de uma Comissão ou de uma sessão, tem que respeitar o Regimento. V.Exa. não está acima de ninguém. Você não tem palavra de rei, você tem que decidir de acordo com o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Deputado Hildo, eu peço a V.Exa. que compreenda. A lista de oradores foi feita por esta Presidência.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sim, mas eu vou falar como orador.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - V.Exa. vai falar, já está inscrito, é o próximo orador.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Mas eu sou o próximo. Por que V.Exa. vai passá-lo na frente? Explique-me.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Se há um problema pessoal, por conta de politica local do Maranhão, com o Deputado Aluisio Mendes, não sei, eu não posso, esta Presidência não pode...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Não, não tem problema nenhum, nós somos do mesmo campo político. Não tem isso, não.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Eu desconheço também, não sei qual é o motivo de o Deputado Hildo estar, em uma Comissão que está correndo tão bem, transcorrendo dentro da normalidade...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Estou inscrito como orador. Então, eu quero que se respeite.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu só queria ler a ordem que está no Infoleg: a Deputada Adriana Ventura já falou, depois seria o Deputado Hildo Rocha, o Deputado Tiago Mitraud, que já falou, e o próximo seria eu, Rogério Correia. Essa é a ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Deputado Hildo, eu vou consultar o Deputado Aluisio Mendes. Caso o Deputado Aluisio Mendes ceda o tempo, melhor dizendo, a ordem...
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Sr. Presidente, mesmo tendo uma reunião de Líderes agora com o Presidente Arthur Lira, para não criar mais constrangimentos ao trabalho desta Comissão, tão bem dirigida por V.Exa., já que o Deputado Hildo, de maneira irascível e descontrolada, quer fazer uso do tempo dele antes de mim, eu não farei nenhuma objeção. Pode conceder a ele o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Após a concessão extremamente elegante do Deputado Aluisio Mendes, V.Exa. tem a palavra, Deputado Hildo. Pergunto se V.Exa. vai agregar o tempo de orador também.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Logicamente.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Então, V.Exa. tem 10 minutos para a sua fala.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Primeiro, quero dizer a V.Exa. que eu não sou nem deselegante nem prepotente. V.Exa. feriu o Regimento, e eu apenas corrigi V.Exa., porque eu tenho o direito de fazer isso, dentro do Regimento. Não estou ferindo o Regimento, de forma alguma. Respeito todos os colegas, dentro do Regimento. O Regimento é para ser respeitado e é para todos. Aqui não há ninguém melhor do que o outro. Alguns são eleitos para nos representar nos serviços administrativos das Comissões, na Mesa, etc. mas aqui ninguém é melhor que o outro. Todos nós fomos eleitos pelo povo. Todos nós chegamos aqui de forma legítima, os 513.
Com relação ao Deputado Aluisio Mendes, eu queria que ele retirasse a palavra "irascível", porque não compete a ele falar sobre os procedimentos do Deputado Hildo Rocha, até porque ele não é psiquiatra. Então, eu peço que ele retire, porque senão, no final desta reunião, eu irei adjetivar alguns nomes a ele.
E quero cumprimentar o Presidente da CODEVASF, Sr. Marcelo Andrade Moreira. V.Sa. demonstrou todo o conhecimento que V.Sa. tem sobre a empresa, fez uma belíssima apresentação, respondeu a contento às indagações dos colegas Deputados. Concordo com algumas colocações de Deputados aqui feitas, com outras não.
Concordo, por exemplo, com a expansão da área de abrangência da CODEVASF. Foi uma decisão política, logicamente. Não foi uma decisão técnica. Essa decisão de abrir, de expandir a CODEVASF, não foi da CODEVASF, não partiu da CODEVASF em momento nenhum, eu tenho certeza disso.
Essa foi uma decisão política. A CODEVASF não tem nenhuma culpa em relação a isso, está executando o que diz a lei. Foi uma lei que nós aprovamos aqui. Não foi a CODEVASF que mandou essa lei para cá.
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Eu, inclusive, também fui contra. Na ocasião, eu fui contra e disse que a CODEVASF não teria condições de atender todos os Municípios que estavam sendo implantados naquele momento, com aquela lei, até porque, com a Emenda Constitucional do Teto de Gastos, fica impossível a CODEVASF atender a todos a contento, da forma como está na legislação. Se for para atender outros Estados, logicamente vai ter que diminuir o atendimento nos Estados em que já vinha atendendo. Isso é lógico.
Agora, que a CODEVASF faz um trabalho importante, isso ela faz. Onde ela está instalada, faz, e é com qualidade. Os servidores da CODEVASF, os funcionários da CODEVASF são de primeira qualidade. Os melhores funcionários públicos que nós temos são os da CODEVASF. Eu tenho tido a oportunidade — oportunidade que Deus me deu, e o povo do Maranhão, que me colocou aqui — de colocar emendas na CODEVASF, e essas emendas têm se transformado em melhoria da qualidade de vida da população do meu Estado, do Estado onde eu nasci e cresci e que eu conheço muito bem. Por isso, eu sei que a CODEVASF tem feito um excelente trabalho lá no Estado do Maranhão.
Eu sou também testemunha do bom trabalho e da honestidade do Sr. Marcelo Moreira. V.Sa. é muito humilde, muito simples, muito correto, e tem atendido todos os Parlamentares que o procuram. Não é apenas V.Sa. que procede dessa forma nesse Governo. Outros dirigentes também são desse mesmo quilate, mas não são todos. V.Sa. realmente é hoje um servidor destacado no Governo, podemos assim dizer, porque tem feito um bom trabalho.
Eu tenho me dedicado muito a melhorar os arranjos produtivos no Estado do Maranhão, porque sei que é através dos arranjos produtivos que nós vamos melhorar a renda e a qualidade de vida de várias famílias que têm tido dificuldade, ao longo da sua vida, pelas políticas sociais que são impostas. E a CODEVASF vem justamente melhorar a vida dessas pessoas.
Nós temos aqui o exemplo de uma obra que está sendo feita pela CODEVASF, que foi emenda do Deputado Hildo Rocha. Os produtores de tomate lá na cidade de Amarante — e são muitos produtores — têm tido prejuízos, porque aqueles tomates que estão machucados, mas não estão inutilizados, que podem ser utilizados para serem transformados em subprodutos, são jogados fora, e a renda das famílias diminui com isso. Nós tivemos, através da CODEVASF, a possibilidade de melhorar a renda dessas famílias, de diminuir o custo, com a construção de uma fábrica de extrato de tomate. Essa fábrica de extrato de tomate está sendo construída pela CODEVASF na cidade de Amarante.
Não sei se V.Sa. foi indicado pelo Deputado Elmar Nascimento, não sei se foi ou se não foi. Se foi, eu parabenizo o Deputado Elmar Nascimento, porque ele soube escolher uma pessoa com o perfil adequado para exercer esse cargo. Se V.Sa. fosse Ministro da Saúde, talvez não desse conta de ser um bom Ministro da Saúde.
Mas, como Presidente da CODEVASF, como dirigente da CODEVASF, V.Sa. está se destacando e está conseguindo realizar um bom trabalho.
Eu vi algumas pessoas aqui falando sobre a questão da doação. Realmente, toda a doação da CODEVASF... Eu digo isto porque eu tenho acompanhado a questão e tenho colocado recurso para que a CODEVASF faça a aquisição de equipamentos e faça a doação. A doação que é feita pela CODEVASF, além de ser transparente, tem que ser submetida à apreciação de um comitê. Esse comitê, que é formado por servidores da CODEVASF, não aprova nada que seja ilegal, porque é o CPF deles que está ali. E isso não é decidido por apenas uma pessoa, é decidido pelo conjunto de servidores. É um colegiado que decide. E não é aqui em cima, é lá embaixo, é lá na superintendência que é decidido isso. Não é decidida aqui essa questão de que quem está recebendo é correto ou não. Eu mesmo coloquei algumas associações para receberem tratores, e essas associações foram rejeitadas pelo comitê porque não tinham todas as certidões, ou seja, não estavam aptas a receber doação. Portanto, há um critério, e é bastante exigente o comitê no que diz respeito a isso.
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12:53
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E por que as doações são boas? Eu mesmo coloquei recurso de emendas de minha autoria para comprar equipamentos. Eu vou citar um caso como exemplo, para esclarecer isso e para que a Deputada Adriana, que aqui está presente, possa entender melhor. Eu coloquei recurso para comprar escavadeira hidráulica. A escavadeira hidráulica, dentro do Município, tem várias funções. É muito útil para o Município porque faz açudes para melhorar a reservação de água durante o período de seca, faz barragens, faz várias obras de mobilidade dentro da área rural. Portanto, é um equipamento muito importante e rápido, trabalha rápido e produz muito melhor. Acontece que é um produto caro, um produto muito caro. Eu coloquei o recurso para a CODEVASF, e a CODEVASF comprou escavadeiras hidráulicas, que foram doadas para o Município — foram várias as que eu coloquei. Elas custavam 500 mil reais, mas a CODEVASF as comprou por 380 mil reais. Por quê? Por causa da escala, porque ela não compraria só uma. Se eu tivesse botado esse dinheiro para a prefeitura comprar, já que ela poderia conveniar com a CODEVASF, ela compraria por 500 mil, porque seria só uma; e, quando eu botei para comprar várias, assim como outros Deputados e Senadores colocaram, também dentro da programação da CODEVASF, ficou um volume de 20 a 30 máquinas. Logicamente, quem vende vai vender mais barato, pela escala, porque vai vender mais para entregar no mesmo lugar, para o mesmo pagador. Sai muito mais barato.
Então, é isso. Vejo que essas doações são bem feitas, são feitas corretamente. A CODEVASF tem prestado um bom trabalho.
Agora, para concluir, eu queria fazer aqui alguns questionamentos em relação ao Programa Águas Brasileiras. A CODEVASF é uma das parceiras do Programa Águas Brasileiras, para revitalizar bacias hidrográficas. Pergunto se a CODEVASF já tem em mente quais são as bacias que serão revitalizadas.
Passo à segunda pergunta. Em 2020, 4,3 milhões de toneladas de itens agrícolas, sobretudo frutas, dos projetos públicos de irrigação implantados pela CODEVASF na Bacia do Rio São Francisco geraram 281 mil empregos diretos, inclusive no Estado de Sergipe, que é o Estado do Presidente. É muito útil para os Estados de Sergipe, Alagoas, Bahia e também Maranhão, que não tem o São Francisco, mas tem o Parnaíba e o Tocantins, que são rios nacionais também.
Há como a CODEVASF levar essa experiência para outras bacias do Estado brasileiro? Essa é a segunda pergunta.
Parabenizo V.Sa. pelo bom desempenho aqui nesta audiência, tendo respondido com toda a garantia todas as indagações, e também pelo excelente trabalho que V.Sa. faz. Eu sou testemunha disso porque eu sou usuário da CODEVASF.
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O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Com a palavra o Deputado Aluisio Mendes, pela Liderança, por 7 minutos.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria, primeiro, parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos, pelo equilíbrio e ponderação. V.Exa. tem feito esta Comissão fluir da maneira mais agradável e profícua possível.
Eu queria cumprimentar o Presidente Marcelo Moreira e alinhar-me a outros depoimentos aqui feitos. Durante a sua gestão, essa empresa, que já tinha um histórico de eficiência, tem se mostrado mais eficiente ainda. Eu estou no meu segundo mandato e tive a oportunidade de conviver com três presidentes que precederam o Presidente Marcelo. Eu posso dizer que, embora tenha destinado quase a totalidade das minhas emendas, que não são para a saúde, à CODEVASF, justamente pelo grau de excelência dessa empresa, pela aplicação dos recursos de maneira correta, transparente e efetiva, eu não tinha ainda convivido com um Presidente tão participativo, tão transparente e tão eficiente.
Quero parabenizar aqui o Deputado Elmar Nascimento, que, pelo que eu soube — eu não sabia —, é o autor da indicação do Presidente Marcelo, que veio da iniciativa privada com uma preocupação de tornar mais eficiente ainda uma das empresas mais eficientes hoje da administração pública. E hoje a CODEVASF tem feito a diferença em vários Municípios brasileiros.
Eu queria aqui discordar do meu amigo Deputado Marcel van Hattem, a quem eu respeito muito — em parte discordar, e em parte concordar —, sobre a eficiência das empresas públicas. Há realmente empresas públicas que não têm mais razão de existir. Eu, pessoalmente, votei a favor da privatização da ELETROBRAS por achar que esse é um setor que precisa ser entregue à iniciativa privada. Nós estamos na iminência de passar por um apagão, um racionamento, em função da falta de investimento nessa área. E a iniciativa privada, sim, tem competência e muito mais condição de investir para que o Brasil possa voltar a crescer com uma oferta maior de energia. E há várias empresas que, eu acho, não cabem mais ser vinculadas ao serviço público, como os próprios Correios — e também sou favorável à privatização — e inúmeras outras.
Nós temos uma empresa muito semelhante à atuação da CODEVASF, que é o DNOCS, que não tem o grau de eficiência da CODEVASF. E a atuação daquela empresa precisa realmente ser redimensionada e repensada.
Com relação, especificamente, à CODEVASF, eu tenho uma experiência própria. Eu sou da Polícia Federal e, durante muito tempo, como piloto da Polícia Federal, trabalhei na região de Juazeiro e Petrolina, há 20 anos, quando ingressei na Polícia Federal. Aquela era uma região que vivia praticamente da comercialização e do plantio de maconha, do tráfico de entorpecentes. Era uma região violenta, sem emprego, onde a população vivia acuada pelo crime organizado. A partir do momento em que a CODEVASF chegou àquela região, por imposição do poder público, para justamente dar encerramento à atuação do crime organizado naquela região, nós vivemos a transformação daquela região.
Hoje, como disse o Presidente Marcelo, ela é a grande responsável pela maior exportação de frutas da história deste País. E isso tem impactado toda aquela região, com mão de obra qualificada, com o aumento de renda daquela população. Então, quem quiser observar quando o dinheiro público é bem aplicado, bem empregado e bem conduzido por uma empresa pública, que vá conhecer aquela região de Petrolina e Juazeiro.
Quero dizer ao Deputado Marcel van Hattem que, realmente, o polo calçadista do Rio Grande do Sul é um dos polos de orgulho para este País. Mas é importante frisar que o início da implantação do polo calçadista do Rio Grande do Sul, houve investimentos subsidiados pelo BANRISUL, que é um banco público.
polo calçadista do Rio Grande do Sul, eles tiveram investimentos subsidiados pelo Banrisul, que é um banco público, tiveram isenção de vários dos seus impostos também, para fomentar aquela indústria, para que ela pudesse se implantar e se desenvolver, o que eu acho correto. O incorreto é quando temos uma empresa ineficiente e quando investimentos públicos são mal utilizados. A CODEVASF é um exemplo de eficiência e de transparência.
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13:01
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Não sei se foi o meu colega Jorge Solla que questionou a ampliação da atuação da CODEVASF para vários Municípios brasileiros. Vi essa ampliação ocorrer no Governo Lula, no Governo Dilma, no Governo Temer e agora no Governo Bolsonaro. A busca por uma empresa eficiente e competente é que fez com que nós, aqui no Congresso Nacional, aprovássemos a expansão da atuação da CODEVASF. Como disse o Deputado Hildo Rocha, eu também fui contra a ampliação na última vez porque entendo que a ampliação da atuação da CODEVASF sem o aumento da capacidade da empresa vai acabar comprometendo a sua eficiência. Para a CODEVASF há muitos anos não é feito concurso público, e ampliamos de maneira muito substantiva a atuação dela agora, sem dar à empresa condições para continuar com eficiência e denodo a sua atuação. Por isso fui contra. Não fui contra a ampliação da atuação da empresa, que acho benéfica, principalmente nas regiões mais pobres do nosso País, mas contra a ampliação da sua atuação sem o comprometimento da sua capacidade. Temos que atualizar a mão de obra da CODEVASF, ampliar o seu orçamento, para que, aí sim, ela continue prestando um serviço relevante, como presta até hoje.
Como usuário contumaz da CODEVASF — todas as minhas emendas eu destino à empresa, porque tenho resposta para esse investimento —, quero parabenizar o Presidente Marcelo e todo o corpo técnico da CODEVASF.
Sobre o "orçamento secreto", muito falado, muito discutido, é importante dizer que as emendas RP 9 foram aprovadas por esta Casa. Elas foram aprovadas na Comissão de Orçamento e foram aprovadas no Plenário desta Casa. Se existe algo que precisa ser corrigido, que se corrija aqui, nesta Casa. Eu acho que em todo governo, em todo país, os Parlamentares da base de apoio do governo têm um atendimento diferenciado. Faz parte da política. Agora, se está faltando transparência, se estão faltando métodos de aplicação dessas emendas extras — e não é um orçamento secreto, porque ele é publicado —, que esta Casa corrija esses erros. Não cabe à CODEVASF, não cabe a qualquer órgão público destinatário dessas emendas questionar a forma de sua aplicação. Ele tem que cumprir a lei e cumprir o que é aprovado nesta Casa.
Quero dizer que tenho na CODEVASF um dos exemplos a serem seguidos pela administração pública. O Presidente Marcelo disse que os salários da CODEVASF atingem a média de 23 mil reais — e também não sabia desses valores. Quero dizer que, quando se paga bem pelo serviço público, ao servidor público, e esse servidor público presta esse serviço com a capacidade e com a competência dos servidores da CODEVASF, não acho que esse salário é alto. Acho que, quando pagamos bons salários, salários exorbitantes, como pagamos em vários setores da administração pública, e o serviço não é prestado à população, aí sim, precisamos questionar.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Tem a palavra, pelo tempo de Líder, o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, queria pedir a V.Exa. que somasse o tempo de orador inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - V.Exa. dispõe de mais 3 minutos, então. No total, são 13 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, vou ver se não uso os 13 minutos, até porque já estamos há bastante tempo em debate.
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13:05
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A CODEVASF não é uma empresa destinada a dar lucro, a CODEVASF é uma empresa destinada a prestar serviços numa área muito importante do Brasil, que é o nosso Cerrado, região que tem menor recurso hídrico.
Conheço bem a CODEVASF, fui Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais no Governo do Presidente Lula, no segundo Governo do Presidente Lula. Então, conheço bem o que a CODEVASF faz, a importância dela, do DNOCS e de outras empresas estatais.
No caso da CODEVASF, destinei a ela emendas parlamentares em 2020 e 2021. Espero que sejam bem executadas. Confio no Marcelo Moreira para que elas sejam bem executadas. Destinei uma emenda de 2 milhões e 93 mil reais, em 2020, e uma emenda, para 2021, de 1 milhão e 105 mil reais. Foram mais de 3 milhões que destinei para a CODEVASF nos 2 anos. Mas são emendas impositivas.
A diferença — e isto não foi respondido — é que, por exemplo, o Senador Carlos Viana, de Minas Gerais, tem 63 milhões. Ele mandou um ofício e adquiriu 63 milhões em emendas. Qual é a emenda impositiva de um Senador? Não houve o mesmo tratamento ao Senador Anastasia nem ao Senador Rodrigo Pacheco, para falar de Minas. Qual foi o critério usado para que este Senador tenha sido atendido com 63 milhões? Essa é a resposta que o Governo tem que nos dar. É porque ele é "bolsonarista"? É porque ele se transformou em "bolsonarista"? É por que ele tem articulação com outros Deputados, que ele quer também agradar, e isso forma a base do Governo? Essa é a discussão que estamos fazendo. Não é a discussão sobre o conteúdo de empresa estatal, até porque a Vale do Rio Doce, em Minas Gerais, tinha muito mais validade do que a Vale privatizada, que é uma empresa privada que fez duas tragédias criminosas ocorrerem em Minas Gerais, que mataram pessoas. É uma empresa privada. Houve corrupção no processo, porque ela não apresentou absolutamente nada do que tinha que fazer para a Agência Nacional de Mineração. Escondeu do povo, escondeu do Governo, cometeu o crime e é uma empresa privada. Assim há várias empresas privadas, cheias de corrupção. Essa não é a discussão que fazemos. Queria apenas divergir desse enfoque.
Dizer que o problema agora, da falta de energia, é da ELETROBRAS, sinceramente, Deputado, não é verdade isso. Vão dizer também que a culpa é da PETROBRAS? Pelo quê, agora? Porque estão também vendendo a PETROBRAS. É um entreguismo que não se justifica. Queria fazer primeiro esta diferença.
Agora, veja bem: sobre esse "orçamento paralelo"... Aí ele virou paralelo. Dei o exemplo de Minas no Senado. Não vou falar dos Deputados, mas, se V.Exas. quiserem saber, posso dizer que, por exemplo, há Deputado de Minas Gerais que teve 13 milhões e 400 mil — um Deputado da base do Governo — só na CODEVASF, de uma tacada, do "orçamento paralelo". Por que esse Deputado teve isso?
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13:09
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Mas, enfim, essas emendas de Relator alcançaram o valor absurdo de 23 bilhões no ano passado e neste ano vão para 16 bilhões. Só para o MDR — Ministério do Desenvolvimento Regional foram 3 bilhões; para a CODEVASF, algo em torno de 1 bilhão e 600 milhões, se não me engano, em "emendas paralelas". Olhem o valor absurdo que está se dando a essas emendas paralelas.
Hoje o jornal Estadão — e parabenizo o Breno pelas matérias que está fazendo — destaca que, além do MDR, agora também aos Ministérios da Defesa, da Agricultura, da Justiça e do Turismo as emendas paralelas chegaram, em volumes muito grandes. Então, o Governo está usando o "orçamento paralelo". E não me digam que quem define o local para aonde vão é o Relator. O Relator não sabe disso, sobre o norte de Minas, por exemplo. Quem indica isso é o Governo, e ele está indicando para aquele Deputado com o qual ele quer uma relação política. Vão dizer: “Ah não! Mas é comum a base do Governo ter mais”. Não. Estão fazendo um orçamento impositivo paralelo para a base do Governo, para exercerem o “toma lá, dá cá” — essa é a denúncia que está sendo feita —, para fazerem maioria no Governo.
A área técnica do tribunal, que já instalou procedimento contra isso, considerou que o uso feito pelo governo das emendas de relator-geral do orçamento é incompatível com a Constituição. O artifício foi criado no fim do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro para obter apoio do Congresso, como revelou o Estadão.
Foi o Congresso que criou? Foi. Nós do Partido dos Trabalhadores votamos contra esse "orçamento paralelo", mas isso não significa que o Governo tenha que usar isso para fazer base e maioria, porque isso é proibido pela Constituição.
A segunda regra em destaque dispõe que a execução da LDO 2020 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na administração pública federal, e não poderá ser utilizada para influenciar na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
É o Tribunal de Contas da União que dá um pito no Governo e diz que ele não pode usar orçamento paralelo para fazer base e maioria aqui na Câmara Federal e no Congresso Nacional.
A distribuição de emendas parlamentares por centenas de ofícios não se demonstra compatível com o arcabouço constitucional vigente.
Sobre esses ofícios, Marcelo Moreira, nós gostaríamos de ter acesso a eles, não apenas aos da CODEVASF, mas também aos do Ministério do Desenvolvimento Regional. Eu pedi ao Ministro Rogério Marinho, e ele não mandou esses ofícios que foram enviados. Não se pode definir o orçamento por ofício que o Deputado envia.
Quais Municípios foram atendidos na CODEVASF? Foi um plano da CODEVASF ou foi o próprio Ministério que determinou que fossem atendidos Deputados? Quais Deputados? Então, a prioridade não é o Município, passa a ser o atendimento ao Deputado em questão.
Não é razoável supor que emendas parlamentares sejam alocadas no ente central, que deve ser exemplo para toda a Federação, a partir de centenas de ofícios, sem que sejam assegurados dados abertos que permitam a comparabilidade e a rastreabilidade por qualquer cidadão.
Então, esse é um ponto importante de frisar. Eu citei aqui exemplo de Minas Gerais, mas eles estão espalhados por todo o País. Faço, então, esta pergunta: quais Municípios foram escolhidos? Em Minas Gerais, por exemplo, alguns Municípios foram atendidos nas emendas paralelas; outros, não. Há um critério na CODEVASF para saber quais Municípios são prioritários, ou a prioridade vem do Deputado e do Senador que fez a indicação? Essa é uma pergunta.
Os Deputados todos, se enviarem ofícios, serão atendidos? Quais são os critérios? Quem determina o critério? O Sr. Marcelo Moreira? O Ministro Rogério Marinho? Quem faz a triagem dos ofícios remetidos? Por que esses Deputados remeteram ofício, e outros, não?
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Talvez isto aqui responda: Bozzella Junior, Deputado Federal paulista, disse que o PSL, segundo ele, recebeu 92 milhões, para fazer a distribuição do "orçamento paralelo". Não sei se foi para a CODEVASF alguma parte, mas ele disse que o PSL recebeu 92 milhões. Aqui tenho uma matéria da revista Crusoé. Ela não é de esquerda. "Ah, é uma revista esquerdista!". Não, é uma revista de direita. À Crusoé o Deputado Bozzella diz como era feito. Ligavam para um Deputado e diziam: "Deputado, tem um extra aqui. Nós temos que distribuir 92 milhões dentro do PSL". Isso é ele que diz, não é denúncia minha, não. Ele disse isso à revista, e nada foi apurado.
Então, evidentemente, é a política do "toma lá, dá cá". Isso será julgado pelo Tribunal de Contas da União amanhã. Com certeza, serão aprovadas as contas, mas com a ressalva desse "orçamento paralelo" e da forma como ele está sendo usado. Portanto, o fato de ele ter sido aprovado na Câmara não retira os erros que o Governo está cometendo, no meu entender, na minha opinião, em relação a isso.
Pois bem. Nós fizemos uma reunião com o Ministro Rogério Marinho. Ele não nos explicou essas questões, não conseguiu explicar e também não me enviou até hoje os tais ofícios que chegaram ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Então, eu encaminhei um ofício, através da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em que fiz uma série de perguntas ao Ministro.
Deputada Adriana Ventura, nós precisamos inclusive — quem sabe? — ouvi-lo de novo. Eu já consegui aprovar na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público também um requerimento de convite ao Tribunal de Contas da União, para que venha aqui explicar, do seu ponto de vista, o que já tem de conhecimento acerca do assunto. Com o julgamento que vão fazer amanhã, de que certamente nós teremos notícia, acho muito importante o Tribunal de Contas da União vir aqui.
Enfim, o que está havendo por parte do Governo é a formação de um esquema bilionário, para ter maioria no Parlamento. Quando olhamos as votações que têm havido aqui na Câmara Federal, de uns tempos para cá, vemos que é impressionante como a base do Governo conseguiu avançar tanto, apesar das crises.
Agora vem mais uma crise. Não bastasse a crise da pandemia, do genocídio pelo qual o Governo está sendo responsabilizado inclusive na CPI do Senado, vêm agora os escândalos da vacina, num governo que compra vacina superfaturada. Então, há uma série de escândalos que estão sendo colocados, mas o esquema do trator ou do chamado "tratoraço" continua funcionando.
Aproveito para perguntar a V.Sa. sobre a denúncia que foi feita acerca dos preços dos tratores. Em uma delas, por exemplo, os tratores comprados para o Rio Grande do Norte, que é a terra do Ministro Rogério Marinho, estavam num preço muito superior ao dos tratores de Minas Gerais. Não se pode dizer que a diferença era o transporte, porque a diferença era muito grande. Não me lembro dos valores agora, mas posso remeter depois a V.Sa., Marcelo Moreira, os valores contraditórios. Por que há essa diferença de preços? Queria saber se o caso dos tratores foi da CODEVASF também ou foi apenas do Ministério.
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13:17
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Agradeço, Presidente. Vou ficar religiosamente no meu tempo, mas eu gostaria de escutar as respostas.
Eu insisto em que o Tribunal de Contas da União venha até a Câmara dizer como ele avalia esse verdadeiro "toma lá, dá cá" bilionário, relativo a emendas paralelas de Relator. Não é o Relator que determina, no final das contas, para aonde o recurso vai, porque a emenda do Relator é genérica, não é uma emenda que especifica o Município etc. Isso é feito ao sabor das orientações políticas.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Após a participação do Deputado Rogério Correia, tem a palavra o Deputado Cleber Verde, por 3 minutos.
(Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu vou usar bem menos tempo, até porque já fiz várias perguntas, e os colegas as reforçaram.
Novamente, Sr. Presidente Marcelo Moreira, eu lhe agradeço por sua participação, por sua boa vontade. Eu gostaria de reiterar isso. Sempre falo que o papel número um de qualquer Deputado é a fiscalização do Executivo. Então, o que estamos fazendo aqui é uma obrigação de todos os Parlamentares. Agradeço por a sua boa vontade, mas gostaria de continuar pedindo alguns esclarecimentos sobre algo que, para mim, ainda não ficou claro, mesmo que depois eu mande um ofício detalhado, que o senhor se dispôs a responder.
Primeiramente, eu gostaria de dizer que estamos falando de orçamento público, e esse é um dos pilares da democracia. Para poder atender às demandas e à sociedade, na organização de uma estatal, que é o seu caso, esse objetivo, essa transparência têm que ser 100% dada. O que não ficou claro para mim foram esses princípios de transparência, de publicidade, até para promover toda a transparência da gestão fiscal e dar amplo acesso a toda a nossa população a informações sobre como cada centavo é gasto.
De tudo o que foi explanado aqui, eu gostaria de esclarecer duas coisas, principalmente para quem está acompanhando esta audiência. Estamos falando de emenda extra e de emenda impositiva individual como se fossem a mesma coisa, mas não são. Então, todo Parlamentar federal tem 15 milhões por ano para indicar para algum setor. Sobre qualquer coisa que exceda isso pelo menos tem que ser explicado de aonde vem. Estamos falando aqui do "orçamento paralelo", que infelizmente falaram que não é secreto, mas o secreto é utilizado na tentativa de buscar uma resposta, já que ele não é publicizado. Ninguém explica como ele é indicado, ninguém explica exatamente por que o fulano de tal recebeu 10 milhões de reais, o outro recebeu 70 milhões de reais, e o outro recebeu 50 milhões de reais, porque isso não é claro.
Indo diretamente para o assunto e para a pergunta que gostaria de fazer, quero dizer que eu li aqui antes para o senhor o TED 131/20, que tem o valor de 71 milhões de reais e que
inclusive usei para perguntar sobre a reserva técnica e a questão dos 3 milhões de reais, sobre se era dada transparência. Pergunto: como um Parlamentar indica 71 milhões, se o limite de qualquer Parlamentar é de 15 milhões/ano, e a isso não é dada a devida transparência?
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13:21
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Daí eu me dei conta de que, em outro TED, o 246, no site não aparece nome, indicação de ninguém e tal. Eu fiquei com outra dúvida, até movida pela resposta. Consigo entender a importância da CODEVASF, do trabalho que é feito, de toda a população que é atendida, principalmente pelos relatos dos Parlamentares que estão aqui, mas estou em dúvida em relação à autonomia da empresa, porque a questão toda é esta: a decisão é política, não é indicação técnica. Não se usa critério técnico. São indicações políticas. Então, eu me pergunto qual é a autonomia efetiva que existe. Essa pergunta já foi feita anteriormente, de outra forma. Vejo que o senhor é muito competente, transparente, quer trazer as informações, mas, para mim, não está claro como é essa autonomia, porque parece que o Ministério manda, vocês executam e ponto. Chega ali, e vocês vão fazer. Então, qual é o papel técnico para avaliar tudo o que você colocou nos eslaides da apresentação inicial? Estou questionando isso porque, no caso de um TED, não aparece de aonde vem a indicação. Parece que é uma parceria da CODEVASF com o Ministério. Numa outra planilha que vazaram, sei lá de onde, falaram que é da Liderança do partido "x". Então, o ponto é saber como foi feita essa indicação do TED 246. Quero saber da autonomia da empresa e desse uso político.
Qual é o ponto aqui? Nem todos recebem, não é claro. Então, como o Deputado Aluisio estava falando aqui, se é uma coisa que o Governo indica, porque é a base, e isso é praxe, inclusive de Governos anteriores — e não estou aqui para criminalizar ninguém, estou aqui para falar —, ou se dá 100% de transparência ou sempre vai existir aquela nuvem preta em cima de tudo o que é feito, e isso é lamentável. Isso vale para o Governo Federal, isso vale para a CODEVASF, até porque ela parece um braço que recebe ordem do Ministério, e vocês não têm nenhuma autonomia discricionária, e não tomam decisões técnicas. Então, se é uma empresa política, eu já questiono a existência, ainda que você tenha falado de todos os benefícios que são dados a todas as questões. Sabemos que uma empresa que tem interesse público, em que existe uma execução de orçamento, que Parlamentares indicam — eles vão, com o chapeuzinho, com o dinheiro alheio, fazer as honras da casa —, minimamente, a regra tem que ser clara, a regra tem que ser transparente, porque isso é uma gestão temerária do orçamento.
A explicação do Deputado Hildo Rocha eu ouvi atentamente, até porque sei que ele entende muito de orçamento, está sempre na Comissão Mista, mas a questão aqui é a transparência, é a maneira como é feito. Está sendo feito uso político exagerado. Eu quero explicação sobre por que um Parlamentar indica 70 milhões de reais, por que um Parlamentar indica 71 milhões de reais, e a população brasileira não sabe disso. Todos os outros Parlamentares que estão aqui, os 513 Deputados Federais e os 81 Senadores, todos têm que saber qual é o critério pelo qual o Parlamentar A, B ou C teve dois, e outro teve cinco, e o resto não ficou sabendo.
Então, eu agradeço muito a V.Sa. Quero a informação sobre os TED. Tenho já uma listinha de coisas, que depois eu passo para V.Sa. Agradeço e não vou nem exceder o meu tempo, vou acabar, porque sei que já está tarde e quero ouvir as respostas. Novamente: quero saber da autonomia da CODEVASF, se é um órgão meramente político, que recebe ordem, ou se realmente é discricionário e técnico, porque daí eu vou mais a fundo em cada TED que vamos discutir.
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13:25
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O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Tem a palavra o Deputado Cleber Verde, por até 3 minutos.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA) - Obrigado, Presidente. Eu mudei de aparelho telefônico. Acho que agora melhorou o áudio.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Agora está o.k. Estamos ouvindo bem.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA) - Eu quero cumprimentar V.Exa. Eu estou aqui desde o começo da audiência pública e quero parabenizar V.Exa., que tão bem representa o Estado de Sergipe, Deputado Gustinho Ribeiro, que contribui com o seu Estado e com o Brasil. Então, parabéns pelo trabalho!
Quero cumprimentar de forma especial também a todos os Parlamentares da Comissão que fizeram suas colocações de forma muito apropriada.
Quero cumprimentar o Presidente Marcelo Andrade pelo grande trabalho que faz à frente da CODEVASF. Quero também cumprimentar a sua diretoria, a equipe técnica.
Aqui no Maranhão, quero cumprimentar o Celso Dias, o atual Superintendente, e, na pessoa dele, toda a equipe técnica desse órgão que trabalha tão bem em favor do Brasil, na sua área de atuação, como também em favor do Maranhão de forma muito pontual.
Eu quero registrar, principalmente, o trabalho dos técnicos, que têm todo o cuidado e zelo exatamente pelos projetos que são encaminhados ao órgão para sua apreciação e aprovação, desde o acompanhamento da execução até a entrega da obra. Na verdade, quero dar um testemunho para o maranhense. O Maranhão é um Estado em que também atua a CODEVASF, que faz aqui um trabalho relevante. Além de dar um testemunho positivo da atuação do órgão, especialmente do Presidente Marcelo e de toda a sua equipe técnica — e quero cumprimentar também os diretores que atuam na CODEVASF e fazem o seu trabalho a contento —, quero registrar que ações inclusive de emendas individuais, emendas que são encaminhadas ao órgão, são cuidados com zelo, exatamente na execução da obra. Isso tem uma importância muito grande, e é por isso que os Parlamentares do Maranhão, da nossa bancada têm atuado fortemente na destinação de recursos para a CODEVASF.
Eu quero aproveitar esta oportunidade, Presidente Marcelo, para reiterar uma fala do colega Hildo Rocha sobre as bacias hidrográficas. Nós precisamos dar um tratamento especial para as bacias hidrográficas. Sei da atuação forte da CODEVASF e por isso reitero na minha fala o pedido para que a CODEVASF atue fortemente na ação de recuperação das bacias hidrográficas nas áreas de atuação do órgão, o que tem uma importância muito grande não só para os nossos Estados, mas também para o Brasil, principalmente neste momento em que nós precisamos ter cuidado com a água, que é um bem finito. Precisamos zelar por ele, e cuidar das bacias hidrográficas é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Eu agradeço ao Deputado Cleber Verde e o parabenizo também pela excelente explanação.
O SR. MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Bom, vou tentar ser o mais claro possível para tentar dirimir todas as dúvidas, mas, naturalmente, havendo novas dúvidas, poderemos continuar ou fazer outra reunião com a Deputada, para esclarecer.
Em relação a um tema interessante citado pelo Deputado Hildo, que é o Programa Águas Brasileiras, um programa do Governo Federal, criado pelo Ministro Rogério Marinho, na minha opinião, é um excelente programa, com o qual se busca unir exatamente a necessidade de investimento em preservação, que é uma demanda de Estado, que é uma demanda que tem que ser identificada e concentrada pelo Estado brasileiro,
com o investimento feito pela iniciativa privada. A partir do momento em que esse programa busca priorizar os principais problemas ambientais previstos nas bacias prioritárias, que são as do São Francisco, do Parnaíba, do Taquari e do Araguaia, neste primeiro momento, ele vai listar todas as principais ações dessas bacias para tentar trazer a iniciativa privada, para fazer com que a iniciativa privada faça esses investimentos, uma vez que a iniciativa privada, as grandes empresas, como a própria Vale, citada aqui, por lei, é obrigada a fazer investimentos em recuperação ambiental. Então, o que esse programa busca é unir essas duas ações, a necessidade do público com a capacidade de investimento do privado, e fazer um programa que realmente traga o benefício mais importante, que é a preservação dos rios. Nós estamos tentando ajudar com projetos e também tentamos alavancar, trazer empresas privadas que entendam o programa e consigam fazer esse tipo de investimento, que só vai beneficiar os nossos rios.
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Em relação aos perímetros de irrigação, que o Deputado Hildo também citou, é uma demanda grande que nós temos, não só do Maranhão, como também de diversos outros Estados. Hoje temos demandas de estudos tanto do Maranhão quanto do Piauí e do Tocantins, para identificação, prospecção e elaboração de projetos, que é o primeiro passo para implantar um perímetro de irrigação. Nós temos feito isso de forma gradativa, aos poucos, buscando o cenário mundial, que é de crescimento da agricultura irrigada. Temos hoje no Brasil cerca de 3,6 milhões de hectares de agricultura irrigada. Para os senhores terem uma ideia, só a Califórnia tem 5 milhões de hectares. Então, no Brasil inteiro temos menos agricultura irrigada do que tem um Estado minúsculo dos Estados Unidos. Isso já foi identificado. Estamos ajudando o Ministério da Agricultura e o Ministério do Desenvolvimento Regional a identificarem esses projetos. No Piauí, por exemplo, um projeto já foi inclusive licitado, o Projeto Marrecas. Estamos buscando orçamentos para conseguir viabilizá-lo. Em Tocantins existe o Projeto Formoso. No Maranhão estão sendo estudados alguns locais — estamos ainda na fase de prospecção de solo e de clima, para identificar qual seria o melhor local. Da mesma forma vamos fazer com todos os outros Estados, vamos tentar contribuir da melhor forma possível e trazer aqui para os Srs. Parlamentares, para, se possível, encaminharem orçamento para esses projetos. Temos casos de sucesso, como é o caso de Petrolina e de diversos outros perímetros da CODEVASF.
Outra explicação suscitada aqui pelo Deputado Rogério foi sobre a questão polêmica do critério de distribuição dos TED. Nós não recebemos os ofícios com cotas de Parlamentares, nós recebemos TEDs, publicados com objetos, valores e beneficiários. Todos esses TEDs, antes de o orçamento chegar à CODEVASF, já são públicos. Porque o primeiro passo é publicar o TED no site do Ministério. Só 2 dias após a publicação — e a média é de 48 horas — é que esse recurso chega à CODEVASF. Então, quando esse recurso chega à CODEVASF, já chega carimbado, com o fim para o qual deve ser executado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Isso vem do Ministério? Já vêm determinados o valor e para qual Deputado? Isso já vem do Ministério?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - A responsabilidade é do Ministro — neste caso, do Rogério Marinho? Ele já determina o valor com que aquele Deputado será atendido, no TED?
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O SR. MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Sobre a determinação do valor de cada Deputado não sei informar. O que eu sei informar é o que nós fazemos na CODEVASF, que nós recebemos essa descentralização do recurso e, como somos uma empresa vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, da mesma forma como o DNIT é vinculado ao Ministério da Infraestrutura, prestamos conta ao Ministério. Então, somos uma empresa de execução do Ministério. Nós recebemos esse recurso, que é público, transparente e muito claro...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O TED já vem pronto do Ministério para vocês?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Marcelo, desculpe-me. Eu entendi. O TED já chega para a CODEVASF pronto. Agora, no Ministério ele é feito através desses ofícios a que tivemos acesso? É esse ofício que vai determinar para o Ministro o envio do TED a vocês?
O SR. MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Essa é uma pergunta a que o Ministro vai poder responder na próxima semana. Ele já respondeu na outra Comissão, de que o senhor até participou. Ele vai poder esclarecer melhor. Eu prefiro esclarecer a parte que compete à CODEVASF. Então, quanto ao que compete a nós, é isto: recebemos o orçamento predefinido e executamos aquele orçamento.
Em relação à autonomia da empresa, sobre o que a Deputada perguntou, da mesma forma, nós temos os TEDs ou as emendas de bancada e as emendas individuais, que são impositivas. Estas, sim, dependem necessariamente de um ofício do Parlamentar. Para a emenda individual, o Parlamentar deve mandar um ofício, aí sim, porque é o instrumento que nós temos para oficializar o recurso. Esse ofício, da mesma forma, não é publicado no Diário Oficial. Porém, todos os empenhos feitos a partir desse ofício são publicados. Então, o ofício faz parte do arcabouço jurídico, do arcabouço de documentos necessários para executar aquela ação. A ação é pública, a ação é transparente. Nós não publicamos todos os documentos que compõem o processo porque seria uma coisa desumana, mas todos esses documentos estão arquivados, são públicos. Inclusive, na CODEVASF nós implantamos um sistema totalmente digital. Era um processo manual até 2 anos atrás. Nós conseguimos implantar isso hoje, o que aumenta ainda mais a transparência e a eficiência dos nossos processos.
Em relação ao que o Deputado Rogério leu, do TCU, pelo que me parece, é um relatório preliminar, que vai ser discutido. A partir de uma discussão e de uma definição disso com o Poder Legislativo, que faz o Orçamento, e com o Poder Executivo, nós vamos nos adaptar ao que for definido pelos senhores, junto com os órgãos de controle. Nosso objetivo é este: é executar o orçamento da forma como prevê a lei. No ano passado, esse orçamento chegou através de TED, e nós o executamos. Se este ano for de outra forma, se o TCU definir uma nova forma, vamos executar da forma correta, da forma como a lei manda. Nós não temos interesse nenhum em fazer a execução de forma diferente da que está prevista na legislação. Muito pelo contrário.
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Rondônia, quero só lembrar, não faz parte da nossa área de atuação. Então, não tem nada a ver com a CODEVASF, mas quero esclarecer, uma vez que, neste caso, acho importante não deixarmos passar o tema.
Esse termo de convênio, no valor de 259 mil reais, feito para um Município de Rondônia, não quer dizer que é para a compra de um trator. Esse termo de convênio vai ser enviado para o Município, que, a partir daí, fará um plano de trabalho, com as sugestões e as ideias a respeito do que ele vai comprar com esse recurso. Esse plano de trabalho é encaminhado ao Ministério, que o aprovará ou não. Após o plano de trabalho ser aprovado pelo Ministério, esse escopo é encaminhado à Prefeitura, que, aí sim, pode licitar o objeto aprovado no plano de trabalho.
Ou seja, com esse valor de 260 mil reais você poderia comprar 2 tratores e mais alguns implementos. Nunca esse valor de 259 mil reais foi destinado para a compra de um trator. Então, não existe superfaturamento de trator. O preço médio dos nossos tratores é de 103 mil reais. A média no mercado, no Brasil hoje, é de 150 mil reais. No ano passado, a média era de 120 mil a 130 mil reais. Por isso, compramos a 103 mil reais. Este ano, provavelmente, não vamos conseguir comprar a 103 mil, reais por causa da inflação e do aumento no preço dos insumos.
Para concluir esse assunto do convênio, o que aconteceu foi isso. Não houve nenhum repasse de recursos para a Prefeitura. Assim que a Prefeitura tem o plano de trabalho aprovado, conferido e faz a licitação, essa licitação volta para o Ministério, que a aprova, se estiver dentro da legislação, se todos os trâmites legais tiverem sido cumpridos. Aí, sim, haverá a transferência do recurso. Após a compra do bem, a Prefeitura é obrigada a prestar contas, a mostrar nota fiscal, a mostrar relatórios técnicos, a mostrar tudo o que ela comprou com aquele recurso, e o termo de convênio é encerrado. Então, o processo é esse.
O SR. MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Sim, por iniciativa do Ministro, nós tomamos providências para encaminhar, previamente, por livre e espontânea vontade, todos os nossos processos de compra de trator, tanto da CODEVASF quanto do Ministério. Nós encaminhamos todos esses processos à CGU e à Polícia Federal, para que eles apurem se houve ou não superfaturamento. Não temos receio nenhum quanto às nossas compras. Como eu disse anteriormente, todas elas são feitas através de pregões eletrônicos. Todos esses pregões são registrados no portal Comprasnet, são públicos. Fica registrada toda a tramitação, desde o início do pregão até o final, até a compra de determinado equipamento. Então, isso está lá.
Provavelmente, eles vão emitir um relatório nas próximas semanas, nos próximos dias, e isso tudo vai ser esclarecido. Nós não temos nada a esconder. Muito pelo contrário. Nós nos antecipamos e encaminhamos os documentos, antes de serem solicitados,
da mesma forma como fazemos com qualquer demanda que chega, seja do Ministério Público, seja da Polícia Federal, seja da CGU, seja do TCU. Para qualquer órgão de controle que solicite documentos ou processos nossos são prontamente encaminhados. Nós temos diversos exemplos disso e pudemos também contribuir. Sobre qualquer denúncia que é feita, na mesma hora os processos são encaminhados, até porque hoje os nossos processos são todos digitais, e a velocidade de envio dessa documentação é muito rápida.
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Em relação à diferença de preço dos tratores no Rio Grande do Norte e em Minas Gerais, o que o senhor comentou, isso aconteceu por um fato simples. Primeiro, pela diferença do frete de Minas para o Rio Grande do Norte, uma vez que o grande polo de montagem desses equipamentos é São Paulo. O segundo e principal motivo que gerou essa diferença de pouco mais de 10%, de 12% — no Rio Grande do Norte, nós conseguimos comprar a 112 mil reais; e, em Minas Gerais, nós compramos a 100 mil reais —, foi a temporalidade da licitação. Os senhores têm que lembrar que o Rio Grande do Norte entrou na área de atuação da CODEVASF em agosto ou setembro de 2020 — eu não me recordo de quando foi feita a sanção presidencial. A partir do momento em que a lei entrou em vigor, nós recebemos indicações de Parlamentares de todos os Estados novos e buscamos atender-lhes da melhor forma possível, até porque nessas regiões também há cidades muito carentes. Então, conseguimos fazer as licitações. No caso do Rio Grande do Norte, a licitação ocorreu no início de dezembro, o que a diferencia da licitação que aconteceu em Minas, que foi em maio de 2020. Foram mais de 6 meses de diferença, numa época de pandemia, em que boa parte das indústrias ficou paralisada. Isso gerou um grande aumento no valor dos insumos, entre eles o aço, que é o principal insumo do trator. Então, foi isso o que gerou essa diferença de cerca de 10% de um Estado para o outro.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - A inflação está alta, está só aumentando. A inflação no Governo está alta.
O SR. MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - É, a inflação realmente está subindo. Todos são conhecedores disso. Isso se deve a vários motivos, e não cabe a mim explicar.
Mas o fato foi esse. O motivo da variação de preços é esse. Tratores foram comprados a 106 mil reais, a 93 mil reais. Enfim, depende da época, depende do local, depende dos impostos do Estado, depende do vencedor da licitação, depende se foi microempresa ou não. Então, todas essas variáveis são aferidas. O importante, a grande vantagem é que todos eles têm, em média, 20% de deságio do valor de mercado, exatamente devido à escala que nós utilizamos para a compra desses equipamentos.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Após responder aos questionamentos dos Deputados e Deputadas, pergunto a V.Sa., Presidente Marcelo Moreira, se deseja acrescentar mais alguma coisa, nas suas considerações finais. Está satisfeito?
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O que eu posso dizer é o seguinte: nós temos todas as demandas levantadas nesses Estados, nessas cidades, em nossa área de atuação, que realmente são muitas, e buscamos sempre convergir, até em relação a emendas individuais e de bancada. Os senhores são testemunhas disso.
No caso de Minas Gerais, nós temos um exemplo, que é a Barragem de Jequitaí. A Barragem de Jequitaí, uma obra de segurança hídrica extremamente importante para a solução do problema de desabastecimento de água do norte de Minas, está saindo com recursos de bancadas, com recursos de emendas individuais, ou seja, é um trabalho que nós fazemos junto ao Congresso. Tentamos convencer os Parlamentares da necessidade daquele recurso e conduzi-los a decidir investir em obras de infraestrutura. Fazemos a mesma coisa em relação a arranjos produtivos. Esses exemplos que eu dei aqui, da apicultura, da produção de mel no Piauí e em Minas Gerais, são coisas que nós identificamos e levamos para os Parlamentares. Mostramos a necessidade, mostramos o benefício, aonde podíamos chegar com aquele investimento. Alguns compraram a ideia, investiram naquilo com seus recursos, de emendas individuais inclusive, e hoje nós temos os benefícios gerados para a população. Isso faz parte do trabalho, faz parte das nossas ações. Não podemos obrigar o Parlamentar a fazer o investimento A ou B, mas podemos tentar convencê-lo com argumentos técnicos e mostrando projetos importantes para o seu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Gustinho Ribeiro. SOLIDARIEDADE - SE) - Eu quero agradecer ao Presidente da CODEVASF, o Marcelo Moreira, pela presença e parabenizá-lo pela excelente explanação.
A sua presença aqui confirma a transparência da sua gestão e o respeito ao Parlamento. A forma como V.Sa. falou sobre os diversos temas realmente demonstra conhecimento técnico, capacidade de gestão. Como Presidente desta reunião, parabenizo V.Sa. Sei que a CODEVASF continuará fazendo o brilhante trabalho de fortalecer todos os Estados e Municípios em que ela atua.
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