3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
58ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 27 de Maio de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
10:40
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra na Casa o acesso de 294 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados ao Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
10:44
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 11 (CN)
Brasília, em 4 de fevereiro de 2021.
A Sua Senhoria o Senhor
Leonardo Augusto de Andrade Barbosa
Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória
Senhor Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.027, que "Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas".
À medida foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/matéria/medidas-provisorias/-/mpv/146201".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
À medida foram oferecidas 98 emendas.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.027, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.027, de 2021, que dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 98 apresentadas, conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta medida provisória é necessária, é necessária até em função do acirramento dos conflitos a que nós estamos assistindo, com invasões, em especial de garimpeiros e também de madeireiros, nas terras indígenas.
Ainda no ano passado, houve a Medida Provisória nº 1.025. Havia preparado um relatório mais consistente, e não houve tempo de se fazer o debate e inclusive o diálogo com o Governo, para haver medidas mais estruturantes, necessárias para proteger os povos indígenas, patrimônio cultural e ambiental do País.
Esta medida provisória vence agora nos próximos dias. Em função da necessidade e da urgência, nós estamos encaminhando aqui a aprovação do texto original, que versa em especial sobre a possibilidade de a FUNAI pagar diárias para as operações de fiscalização, tão necessárias neste momento, haja vista o que vem acontecendo — e foi notícia, inclusive, na imprensa —, os conflitos lá na Terra Indígena Munduruku, no Pará, e aquilo que já vimos assistindo há um bom tempo, as invasões da Terra Indígena Ianomâmi.
Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, conversando com a própria Liderança do Governo, vimos que há necessidade de nos aprofundarmos num texto e num projeto de lei mais estruturante. E aqui, dialogando inclusive com o Líder do Governo, acertamos de pensar em um projeto de lei com essas medidas mais estruturantes e, assim, estabelecer um diálogo para que esta Casa possa aprovar, com urgência também, um projeto de lei.
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E neste momento de urgência, evidentemente atendendo inclusive à própria decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga o Governo a proteger esses povos indígenas, nós podemos fazer a nossa contribuição aqui, neste Parlamento, aprovando esta medida provisória, que trata de pagamento de diárias; e depois, na sequência, nós nos comprometemos a trabalhar em um projeto de lei mais estruturante.
Eu pergunto à Presidência se posso ir direito ao voto do Relator, para dar sequência a este debate.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Pode sim, Deputado.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Passo à leitura do voto.
"II - Voto do Relator
II.1 – Da Admissibilidade
II.1.1 – Do Atendimento aos Pressupostos Constitucionais
A medida provisória em análise atende aos requisitos de constitucionalidade previstos no art. 62 da Constituição Federal.
Os requisitos da urgência e da relevância saltam aos olhos diante da necessidade de mitigação dos efeitos da pandemia. Ademais, consoante consta da própria exposição de motivos, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.625 MC/DF, é imperiosa a prorrogação da 'operacionalização de barreiras sanitárias para a proteção dos povos indígenas, mediante cooperação federativa em matéria de segurança pública, tais como estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.005, de 2020, até o dia 31 de dezembro de 2021.
Nesse contexto, entendemos que está adequadamente demonstrado e caracterizado o atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
II.1.2 – Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão.
Observamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na medida provisória, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do Direito.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
A mesma situação se verifica quanto às emendas apresentadas à medida provisória, nas quais não há vícios relacionados à inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa.
II.1.3 – Da Adequação Financeira e Orçamentária
A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
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Importante considerar que, com a pandemia da COVID-19, foi declarado estado de calamidade pública, consubstanciado no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tal decreto tem como resultado prático, conforme prevê o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a promoção da flexibilização de regras fiscais, na forma da dispensa do atingimento das metas fiscais previstas no art. 2º da Lei nº 13.898, de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020), da dispensa da limitação de empenho, e da suspensão dos prazos e disposições previstas (...), relacionados a despesas com pessoal e dívida.
Em 7 de maio de 2020, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 106, cujo art. 3º estabelece:
Art. 3º Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Parágrafo único. Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Diante do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 106, ficam dispensadas as proposições legislativas de observar as limitações legais para a criação de despesa e renúncia de receita relacionadas ao enfrentamento dos efeitos da pandemia.
Contudo há que ser observado o disposto no art. 113 (...), que exige que as proposições apresentem estimativas dos gastos na criação de despesa ou ampliação de renúncia de receita.
Da análise da medida provisória sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, entendemos que os casos ali previstos não significam geração de despesa pública ou renúncia de receita, ainda que haja previsão da ocorrência de algumas despesas de caráter discricionário, sendo a conclusão em relação à proposição original de que não há implicação orçamentária e financeira.
É nosso entendimento que a possibilidade do pagamento de diárias já é algo previsto na legislação e se trata de despesa discricionária, especialmente submetido ao disposto nos art. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos esses a serem observados no momento da execução da despesa.
Com relação às emendas, foram identificadas diversas que representariam aumento de despesa, mediante exigências específicas em relação à abrangência das ações de forma obrigatória. Tais emendas somente poderiam ser consideradas adequadas apenas caso atendessem os dispositivos legais citados, o que não foi constatado. É o caso das emendas nº 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 33, 35, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 70, 71, 77, 83, 84, 86, 93, 94 e 98, que promovem aumento de despesa, sendo que não estão acompanhadas das estimativas exigidas pelo citado art. 113, nem das informações e medidas de compensação previstas nos citados artigos da LDO-2021 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas emendas, portanto, foram consideradas inadequadas orçamentária e financeiramente.
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As emendas de nº 1, 2, 3, 13, 16, 25, 32, 34, 36, 37, 42, 47, 52, 62, 69, 72, 73, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 87, 88, 91, 92, 96 e 97 tratam de questões que têm relação com despesa orçamentária, porém sem provocar, de per si, aumento de despesa. As despesas associadas à regulamentação proposta nessas emendas seguem o rito normal de acordo com sua natureza. Sendo essas consideradas adequadas à legislação orçamentária e financeira.
Por sua vez, as emendas que não afetam despesa pública, sendo o caso daquelas de nº 10, 28, 31, 38, 46, 50, 51, 54, 57, 63, 64, 67, 68, 74, 82, 89, 90 e 95.
Em conclusão, somos pela inadequação orçamentária e financeira das emendas nº 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 33, 35, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 70, 71, 77, 83, 84, 86, 93, 94 e 98, pela adequação da Medida Provisória nº 1.027, de 2021, e das emendas de nº 1, 2, 3, 13, 16, 25, 32, 34, 36, 37, 42, 47, 52, 62, 69, 72, 73, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 87, 88, 91, 92, 96 e 97, e pela não implicação orçamentário-financeira das emendas de nº 10, 28, 31, 38, 46, 50, 51, 54, 57, 63, 64, 67, 68, 74, 82, 89, 90 e 95.
II.2 – Do Mérito
Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, uma vez que a medida proposta converge com o interesse público de proteção integral do patrimônio humano e cultural dos povos indígenas no atual contexto de risco efetivo à saúde em decorrência da incidência e transmissão comunitária do SARS-COV-2.
Ademais, cabe ao Estado a defesa da cultura, das tradições e da saúde dos povos indígenas brasileiros, sobretudo no contexto de grave crise de saúde pública declarada como emergência internacional, cuja evolução no meio dos povos tradicionais pode gerar grande mortalidade e prejuízos incalculáveis para a continuidade geracional das comunidades tradicionais.
Assim, não há dúvidas de que deve ser aprovada esta medida provisória, em defesa dos povos originários deste País.
No que se refere às emendas, apesar de, em grande parte, serem louváveis, optamos pela rejeição conjunta, para que não se prolongue o debate e se prejudique a tramitação da medida provisória, que deve ser aprovada com máxima urgência, consoante explicado. No entanto, vamos construir um Projeto de Lei, à semelhança do que foi feito no relatório da Medida Provisória nº 1.005, de 2020, para que os direitos dos povos originários do Brasil sejam assegurados com maior eficácia. A defesa dos indígenas brasileiros é nosso maior interesse!
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II.3 – Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.027, de 2021;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.027, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista;
c) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.027, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 33, 35, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 70, 71, 77, 83, 84, 85, 86, 93, 94 e 98; pela não implicação orçamentário-financeira das Emendas de nº 10, 28, 31, 38, 46, 50, 51, 54, 57, 63, 64, 67, 68, 74, 82, 89, 90 e 95, e pela adequação financeira das demais emendas.
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.027, de 2021; e
d.2) pela rejeição de todas as emendas."
Esse é o relatório. Em função da emergência que está colocada, esta Casa precisa apoiá-lo, dar resposta e fazer com que o Governo cumpra, inclusive, a própria decisão do STF de tomar as medidas necessárias para a proteção dos povos indígenas, em especial aqueles isolados e aqueles de recente contato, ainda mais pela situação de conflito que está ocorrendo nesse momento na Terra Indígena Mundurucu, localizada na região do Tapajós no Pará, e na Terra Indígena Yanomami.
Por isso, apresento este relatório e o compromisso, dialogado, conversado, inclusive com a Liderança do Governo, de ato contínuo, apresentarmos um projeto mais estruturante que, de fato, venha criar as condições de proteção dos povos indígenas, considerando, inclusive, a participação ativa das comunidades indígenas. Sabemos muito bem que, para o funcionamento dessas barreiras sanitárias, é importante o diálogo, uma vez que nós estamos tratando, em especial no caso desta medida provisória, do funcionamento das barreiras sanitárias com populações em que há indivíduos que sequer falam o português.
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Portanto, é importante o diálogo e a participação do movimento indígena, com as comunidades e lideranças indígenas, para que funcionem as barreiras sanitárias e, assim, seja contida a entrada do vírus da COVID-19 nessas terras indígenas.
Era isso, Sra. Presidente.
Esse é o parecer do Relator.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO NILTO TATTO.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Nilto, pelo trabalho.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Deputada Rosangela Gomes, fico feliz de falar hoje, nesta quinta-feira, com V.Exa., que é da Mesa Diretora, presidindo esta sessão.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta medida provisória que nós estamos deliberando no dia de hoje cria condições para que a FUNAI possa coordenar barreiras sanitárias em tribos indígenas. Isso é necessário, porque os indígenas são mais suscetíveis a contrair o coronavírus do que as demais raças que povoam o nosso País. A diminuição dos indígenas em nosso País se deu justamente em função de pandemias, da febre amarela, da gripe espanhola, do sarampo, entre outras enfermidades que causaram a morte de indígenas.
Quando o Brasil foi descoberto, em 1500, havia 3 milhões de indígenas povoando o Brasil, hoje há apenas 750 mil. Boa parte deles morreu, e a população não aumentou justamente em função dessas pandemias que tiraram a vida de muitos indígenas.
Esta medida provisória veio justamente atender à ADPF do Supremo Tribunal Federal, para que sejam criadas barreiras sanitárias. A própria ONU diz que é necessário, neste momento, haver barreira sanitária nas aldeias indígenas.
O texto poderia ser melhorado. O Deputado Nilto Tatto se esforçou, a Deputada Joenia, única Deputada indígena aqui na Câmara dos Deputados, apresentou várias emendas interessantes e outros Deputados também apresentaram emendas, no sentido de fazer com que haja a participação dos indígenas nessas barreiras sanitárias. Quem de fato conhece quem é índio e quem não é são os próprios indígenas. Sem a participação deles, vai ser difícil saber quem pode ou quem não pode entrar nas terras indígenas, num momento de crise alta desta pandemia.
Então, eu acredito que o texto poderia ter sido melhorado, mas, em função do tempo, para que a medida provisória não venha caducar, nós vamos apoiar a aprovação do texto original, a fim de que a FUNAI tenha condições de trabalhar e fazer a barreira sanitária. Por isso, nós estamos aqui hoje fazendo essa defesa.
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O Maranhão tem uma grande quantidade de indígenas que precisam do apoio do Governo Federal, que precisam inclusive do apoio do Governo do Estado e do Governo do Município. Lá nós temos os povos guajajaras, krikatis, kanelas, que realmente precisam desse apoio, dessa barreira, sem dúvida nenhuma. Algumas delas já estão funcionando e precisam ser legalizadas, para que os servidores da FUNAI possam receber as diárias e também possam ser convocados os policiais militares de diversos Estados, inclusive os lá do Estado do Maranhão.
Muito obrigado, Sra. Deputada Rosangela Gomes.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Hildo, pelo carinho e pela atenção de sempre.
Eu chamo para falar contrariamente à matéria a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, além do tempo da discussão, eu queria agregar o tempo da Rede Sustentabilidade, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Concedido.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Parlamentares, esse assunto não é tão novo. Desde o ano passado, os povos indígenas vêm colocando a necessidade de se garantir medidas eficientes para o enfrentamento da COVID-19 em territórios indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais. Portanto, isso não é novo.
Inclusive, nós discutimos aqui nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que se transformou em lei, não por questões do Governo, mas por nossa atuação como Legislativo. Nós fizemos uma discussão bastante ampla com a sociedade, com as organizações indígenas, com os apoiadores e colocamos iniciativas que as comunidades já fazem, sem recurso ou participação do Governo. Esse PL deu origem à Lei nº 14.021, de 2020. Sofremos, digamos assim, sérios vetos. Foram 22 vetos por parte do Governo, mas nós os derrubamos.
Agora, uma ação foi impetrada no Supremo Tribunal Federal, a ADPF 709, devido à inativação, à inação, à não concretização dessa Lei nº 14.021. As organizações indígenas foram obrigadas a buscar o Judiciário para que sejam implementadas algumas regras e se torne realidade a proteção das terras indígenas. E uma delas diz respeito a essas barreiras sanitárias.
Como o nome já diz, é sanitária. As organizações indígenas têm diversas barreiras. Uma delas é a barreira de contingência, que é para proteger das invasões, avisar quando há pessoa estranha entrando na terra indígena. A sanitária se vê relacionada à saúde. E, pelo que vemos na medida provisória, isso está muito limitado, restrito.
Não tenho nada contra o Relator, eu queria deixar isso bem claro aqui. O Deputado Nilto Tatto participou de diversas reuniões com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas quando era Relator de outra medida provisória. E nós colocamos muito bem esse cenário das organizações indígenas.
Hoje, nós não somos contra isso. Mas, da forma como está escrita a medida provisória, ela traz o pagamento de diárias a servidores. Ela não coloca o resultado das discussões, a situação da ADPF. Ela não fala das demandas dos povos indígenas para a proteção de suas comunidades, tampouco da instalação de barreira sanitária, que foi determinada via judicial pelo Supremo Tribunal Federal e apresentada aos povos indígenas. Não houve o direito de consulta prévia, livre, formada, tal como determina a ADPF.
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Todas as medidas provisórias deveriam ser discutidas, dialogadas, mas a redação desta não foi. Ela retira, para pagamento de diárias, recursos da FUNAI, um órgão indigenista que já é totalmente sucateado, que não tem recursos nem para se manter, e agora vai pagar esses serviços públicos de diária. Por mais que seja louvável enviar forças armadas, como vimos ontem nos ataques lá em Munduruku, a Polícia Federal, a Força Nacional, servidores para conter a violência, retirar esse recurso da FUNAI é tornar cada vez mais impossível à FUNAI a realização do trabalho.
Da mesma forma, nós colocamos muitas sugestões, através de emendas, que não foram acatadas.
Por mim, foram apresentadas mais de 14 emendas, Presidente Rosangela — 14 emendas —, não no sentido de impedir a medida provisória, mas no sentido de colaborar com o texto. Nós sabemos que a medida provisória pode caducar, mas eu digo aqui que faz um tempinho que ela está tramitando, é a segunda medida provisória. Ela não coloca prioridade para instalação da barreira, de acordo com a ADPF 709, um ponto judicial que já foi levantado no Supremo Tribunal Federal, ela exclui a participação indígena nas ações relacionadas à barreira sanitária.
Deputado Ricardo Barros, hoje, essas barreiras são compostas só de indígenas, que, mesmo com os poucos recursos que têm, vão lá colocar a sua vida em risco. Ficam 24 horas, muitas vezes, debaixo de sol, debaixo de chuva — na Amazônia, hoje, está chovendo muito —, doente ou não, deixam suas famílias. Não serem reconhecidos pelo serviço que realizam é cruel.
Também excluíram esse pagamento de diárias, porque consideram que eles estão ali realizando um serviço público. A instalação de barreira, conforme os critérios técnico e socioambiental, foi totalmente descartada. Da mesma forma, não colocaram isso para a utilização do recurso da SESAI. Ora, se estamos falando de barreiras sanitárias, barreira para a questão da saúde, deveriam colocar isso para ser retirado do órgão competente, que é a parte da saúde, da saúde indígena, e não somente da FUNAI.
Também não se colocou –– cortou aqui –– a questão da garantia de equipamento de proteção individual. Imagine uma equipe de servidores indo para lá sem ao menos ter a garantia desses equipamentos, Presidente Rosangela!
Nós colocamos aqui a questão da quarentena obrigatória para servidores que fossem trabalhar na barreira e da realização de exames, para provocar uma autorização que tivesse como comprovar que não se está com COVID-19. Isso é o básico. Isso é o básico para proteger pessoas que estão ali na comunidade indígena, que já estão sendo vacinadas, mas que podem ser expostas a partir de um incentivo.
Então, o que eu quero falar aqui é que poderíamos estar melhorando o texto dessa medida provisória.
Pelo meu compromisso com os povos indígenas, com as organizações indígenas, que dedicaram seu tempo para discutir essa medida provisória perante a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, que colocaram as suas sugestões de forma técnica, não ideológica, mas de forma técnica, com base científica, com base em estudos, com constatação do que está acontecendo dentro das comunidades indígenas, eu vou votar contra essa medida provisória.
E eu espero que o Governo se sensibilize com essa parte e se sente junto conosco, mas de forma civilizada, de forma aberta, com o coração aberto, porque os povos indígenas querem colaborar, Sr. Deputado Ricardo Barros. Não queremos ficar doente nem morrer por COVID. Nós queremos fazer parte da administração deste País, mas com respeito, respeitando os direitos, respeitando essa participação, respeitando a consulta principalmente.
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Então, eu queria finalizar aqui esta minha manifestação e discussão dizendo que espero que as coisas realmente avancem. Nós não podemos ver a cada dia aumentar o número de infectados, não somente dos povos indígenas, mas também dos quilombolas. Eu espero que possamos resolver essa situação também das barreiras de contingência, que é diferente da barreira sanitária.
Quero deixar claro que estamos aqui para ajudar o texto. E eu acredito que podemos fazer isso se tivermos boa vontade, se tivermos realmente defendendo a vida. É isso que estamos querendo fazer com uma medida que vai enfrentar... Esta medida provisória não deve ser somente para pagar diárias, não deve ser somente para garantir gastos que já foram feitos, não deve ser somente para colocar prioridade para pagamento de algumas despesas, mas deve ser também para atingir o verdadeiro objetivo a que se propõe, que é fazer a proteção das terras indígenas. Que essa proteção seja, realmente, eficaz, responsável e séria.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Joenia.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Sra. Presidenta, gostaria de fazer uma correção.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Nilto, aguarde só 1 minuto.
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero agradecer ao Deputado Nilto Tatto, que, percebendo que a medida provisória no seu texto original já é um avanço importante, relatou-a. Ele também relatou anteriormente esse assunto, conhece profundamente as questões envolvidas e entendeu que aprovar essa medida pelo texto já é um avanço importante e que temos mais avanços a conquistar.
Eu me comprometo aqui a discutir um projeto de lei, a ser apresentado pela Deputada Joenia e pelo Deputado Nilto Tatto, para avançarmos mais nas questões que a Deputada Joenia está questionando, e S.Exa. tem razão. Mas não podemos fazê-lo neste momento. Então, eu me comprometo aqui, como Líder do Governo, a discutir, a avançar e a tentar aprovar esse projeto que o Deputado Nilto Tatto e a Deputada Joenia poderão apresentar, com todas essas questões que ela envolve.
Mas, neste momento, pedimos a aprovação do texto da medida provisória.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Nilto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta e caros colegas Parlamentares, primeiro, gostaria de informar que foi promovida uma pequena alteração no parecer lido há pouco. A mudança é no sentido de admitir todas as emendas apresentadas à Medida Provisória nº 1.027, de 2021, rejeitando-as apenas no mérito.
Assim, releio a parte da conclusão do voto.
"II.3 - Conclusão do voto.
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.027, de 2021;
b) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.027, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista;
c) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.027 e de todas as emendas a elas apresentadas;
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.027, de 2021; e
d.2) pela rejeição de todas as emendas."
E eu gostaria de dizer o seguinte: concordo e assino embaixo de toda a fala, com consistência, com conhecimento de causa, da Deputada Joenia. Concordo plenamente. Foi nesse sentido que, inclusive, nós construímos o relatório da Medida Provisória nº 1.005, do ano passado. E o texto da MP 1.027 é o mesmo.
11:20
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E digo claramente que, em face da emergência, da necessidade e da decisão, neste momento, de permitir que a FUNAI pague as diárias para essas operações — e agora o Governo é obrigado a fazê-lo por decisão do próprio Supremo Tribunal Federal —, nós, então, evidentemente, não podemos abrir mão disso.
Eu tenho clareza de que essa ação emergencial é necessária, mas, para o funcionamento das barreiras sanitárias, para a proteção dos povos indígenas, nós precisamos ter uma política mais consistente. Estamos, inclusive, discutindo e elaborando um projeto de lei sobre essa questão.
Por isso, faço um pedido a todos os partidos da Oposição. Nós vamos aprovar, sim, essa medida provisória, permitindo, então, o pagamento das diárias, mas vamos trabalhar essa política. E aí quero aqui agradecer o compromisso inclusive do Deputado Ricardo Barros para ajudar a construir uma política permanente, como responsabilidade daquilo que este Parlamento pode fazer para a proteção dos povos indígenas, o que nós temos clareza de que não está sendo feita neste momento por parte do Governo.
O mínimo que nós podemos fazer é aprovar essa medida provisória do jeito que está colocada ali e nos empenharmos para termos uma política mais consistente. O que não podemos, neste momento, é lançar mão de assumir a responsabilidade pela inoperância por parte do Executivo, que não resolve o problema do conflito que está em campo neste momento. Disso eu tenho clareza.
Por isso, faço um pedido aos partidos da Oposição. Vamos aprovar essa medida provisória, vamos criar as condições, mesmo sabendo que ela não resolve aquilo que é necessário fazer para ter política permanente, inclusive construída com a participação das comunidades e dos movimentos indígenas, o que é necessário para fazê-la funcionar.
Eu volto a dizer: em muitos povos indígenas não há sequer alguém que fale português. E uma questão básica é que qualquer política pública para funcionar precisa ter o entendimento daquela comunidade que vai ser beneficiada pela política pública.
Portanto, peço aqui que aprovemos essa medida provisória, para que assim o Governo possa cumprir com a própria decisão do STF, e nos empenhemos para construir projetos de lei mais consistentes para as barreiras sanitárias.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Nilto.
Continuando a discussão, chamo o Deputado Coronel Tadeu para falar a favor. (Pausa.)
Não estando presente no momento, pergunto ao Deputado Nilto Tatto se ainda quer falar a favor da matéria. (Pausa.)
Deputado Bibo Nunes, V.Exa. tem a palavra.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssima Presidente Rosangela Gomes. É uma satisfação, é uma honra estar nesta sessão.
Sou totalmente favorável à matéria. Eu a vejo com a melhor das boas intenções. Ela estabelece a criação de barreiras sanitárias protetivas em áreas indígenas. Essas barreiras têm a finalidade de controlar o trânsito de pessoas e mercadorias que se dirijam a essas áreas, com o objetivo de evitar o contágio e a disseminação da COVID-19. Essas barreiras sanitárias protetivas nas áreas indígenas são compostas por servidores públicos federais, prioritariamente, ou por militares, com a anuência do respectivo Chefe do Poder Executivo, por servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
11:24
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Acredito que seja uma proteção altamente justificada. Temos a imensa maioria a favor da aprovação desta medida provisória. Pode não atingir todos os objetivos que queiram — que seja permanente —, mas, convenhamos, convenhamos, estabelece a criação de barreiras sanitárias protetivas em áreas indígenas. Esse é o fundamento. Eu só tenho a elogiar. Sempre há algo mais a fazer, sempre. Se se faz algo bom, dizem: "Ah! Tá bom. Mas quero mais". É bom que saibamos, no momento, que estamos prestigiando as áreas indígenas, que estamos preocupados com a saúde e queremos barreiras sanitárias. Acredito que devamos apoiar e incentivar. O que precisa ser feito depois será feito, mas no momento em que se dá esse apoio, esse reconhecimento, acho de bom tom que também se aceite e se valorize. Sempre faltará algo, sempre teremos algo a fazer.
Eu sou totalmente favorável à proteção indígena, tenho amigos índios inclusive e apoio totalmente esta medida. Que ela seja ecoada, para que tenhamos mais respeito às áreas indígenas, sempre dentro do lógico, sempre dentro do plausível, reconhecendo a importância dos indígenas, que foram os primeiros a chegarem ao nosso País. Então, tem o meu total apoio a Medida Provisória nº 1.027, que estabelece a criação de barreiras sanitárias protetivas nas áreas indígenas.
Muito obrigado, digníssima Presidente Rosângela Gomes. Foi uma honra.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar o parecer...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não há encaminhamento, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Para encaminhar o parecer a favor, chamo o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
11:28
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Não havendo quem queira encaminhar contrariamente à matéria...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu estou inscrito para falar a favor. Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Deputado, desculpe-me. A sua inscrição não aparece aqui.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, eu não estou inscrito aí? Deputado Bira do Pindaré.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu fiz a minha inscrição.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Pompeo, V.Exa. está inscrito para o próximo encaminhamento. O nome de V.Exa. não está aqui. Está bem?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Ah! Pois não, pois não.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O Deputado Bira do Pindaré não está inscrito, Presidente?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu acho, Deputado Bira, que é no próximo encaminhamento também.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O.k. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancadas.
Pode ser colocado o voto "sim" para todos os partidos, excetuando a REDE? (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O PDT quer encaminhar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Então, vamos fazer o encaminhamento, já que não houve acordo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vai acompanhar a REDE.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Para encaminhar pelo PSL...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu encaminho pela Oposição, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - O.k. Vamos fazer o encaminhamento por bancadas.
Chamo para orientar o PSL. (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL orienta "sim". Pela importância da matéria, a nossa orientação é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Rosangela Gomes, que preside a sessão neste momento, nós vamos, obviamente, orientar "sim". É lógico que o texto da medida provisória precisa de aperfeiçoamento, porque essa barreira sanitária tem que ter a participação... (falha na gravação) a realidade das terras em que eles vivem. Sem a participação dos indígenas nessas barreiras sanitárias, fica muito difícil atingir o intento, o objetivo, que é o de proteger esses indígenas, para evitar que esta pandemia venha a matar muitos indígenas, como já aconteceu no passado. No descobrimento no Brasil, nós tínhamos 3 milhões de índios, e hoje só temos 750 mil índios. Boa parte deles morreu justamente em função dessas pandemias, dessas doenças.
Essa barreira sanitária é necessária, mas entendemos que deve ter a participação dos indígenas. Nós vamos orientar "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta "sim". Entendemos esta matéria da maior importância e queremos aprovar isto hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Deputada Rosangela...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Pois não, Líder.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Partidos da base, Maioria e Governo orientam "sim".
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos encaminha "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - O.k. Partidos da base e o Republicanos.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O PSB, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Desculpe-me. Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sra. Presidente, está orientando "sim", mas com profundas críticas também ao conteúdo presente nesta medida provisória.
11:32
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Primeiramente, deixamos muito claro que ela é fruto de uma ação que foi impetrada pela Articulação dos Povos Indígenas, juntamente com o próprio PSB, no Supremo Tribunal Federal, para ser garantido aquilo que já deveria ter sido implantado desde o plano emergencial de enfrentamento à COVID nos territórios indígenas, que foi aprovado por esta Casa e vetado pelo Presidente Bolsonaro. Foi preciso irmos à Justiça, para o Ministro Barroso determinar ao Governo que regulamentasse esse plano de barreiras sanitárias.
Esta é uma medida importante, necessária, mas ela é absolutamente aquém daquilo que de fato deve ser feito, que é a instalação de uma política efetiva que proteja os povos indígenas. Por isso, o PSB vai votar favorável a esta medida, mas deixando muito clara a nossa indignação com a ausência de uma política que trate dos povos indígenas.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esta medida provisória, que cria barreiras sanitárias para proteção à saúde indígena, é resultado de uma pressão muito intensa feita pela Oposição aqui na Câmara dos Deputados, a começar pelo próprio PDT, e por todos os partidos, até porque tínhamos apoiado e aprovado uma política de proteção indígena, que foi vetada pelo Presidente da República, que foi obrigado a emitir esta medida provisória.
Vamos ter nas barreiras sanitárias funcionários públicos federais, estaduais e municipais, com os custos pagos pela FUNAI e pela SESAI, SEXAI a secretaria nacional do índio, para combater endemias — de febre amarela, H1N1, COVID-19 —, mas ela é muito aquém daquilo que as comunidades indígenas precisam, merecem, necessitam e a que têm direito.
Pelo menos, Sra. Presidente, estamos nos esforçando num sentido efetivo, porque as comunidades indígenas estão à mercê daquelas que são doenças comuns dos brancos, cujo atendimento os brancos têm e que aos índios é dificultado, é negado, enfim, há toda uma lógica diferenciada. Então, é preciso um programa objetivo, específico, direcionado, determinado, porque os índios e as comunidades indígenas... No Rio Grande do Sul, temos a comunidade indígena Inhacorá, na minha Santo Augusto e em São Valério do Sul, a do Guarita, enfim, as tantas comunidades indígenas do Rio Grande do Sul e do Brasil precisam, e nós temos que dar a proteção. O Congresso Nacional tem que ter esta consciência.
Esta é a nossa luta: respeitem as comunidades indígenas, respeitem os índios. É o que o Governo não está fazendo. Mas a nossa luta continua. Vamos insistir e determinar a luta em favor dos índios.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, o PSOL orienta “não”, seguindo a única Parlamentar indígena desta Casa, embora consideremos que é fundamental que se estabeleçam barreiras sanitárias no cenário em que os indígenas estão sendo vitimados pela pandemia. Foram mais de mil os indígenas mortos neste processo.
O Governo brasileiro demorou a mandar para esta Casa medidas, vetou iniciativas deste Parlamento, e, infelizmente, este texto final não contempla as orientações da APIB, as orientações do Supremo. Ele tira os indígenas da própria gestão do que seriam essas barreiras sanitárias e abre uma brecha para a militarização desses territórios.
Embora entendamos que se trata de uma medida importante para garantir a segurança dos indígenas, ela é bastante insuficiente. Nós do PSOL optamos por seguir a Deputada Joenia nesta votação. Então, o nosso voto é “não”, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota “sim”, Sra. Presidente.
Obrigado.
11:36
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim". Esta é uma medida importante, que planeja montar barreiras sanitárias em área indígenas, com o objetivo de evitar o contágio e a disseminação da COVID na população local. Esta medida chega até atrasada, mas ela é importante, é um primeiro passo. O objetivo das barreiras sanitárias é de controlar o trânsito de pessoas e de mercadorias que se dirijam às áreas indígenas. Consequentemente, nós entendemos que precisa de passos maiores. Por isso, a elaboração de um PL com medidas estruturantes será fundamental. Mas, neste momento, nós precisamos de fato fazer com que esta medida provisória seja aprovada.
O Cidadania orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha o voto "sim" ao atendimento aos pressupostos constitucionais.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PT vota "sim".
Quero fazer o registro da dedicação e do compromisso que o Deputado Nilto Tatto teve em relação a este projeto e às causas dos povos indígenas, da sua dedicação a não deixar que esta medida provisória caducasse.
Vamos continuar, aqui no Parlamento, neste plenário, dialogando com a Deputada Joenia Wapichana, com o conjunto dos Deputados que defendem a luta dos povos indígenas, para que tenhamos um projeto de lei com ações mais efetivas, mais eficazes para a proteção dos povos indígenas. O Governo se comprometeu aqui neste plenário em ajudar na construção da aprovação desse projeto que será construído, principalmente, pela Deputada Joenia Wapichana e pelo Deputado Nilto Tatto.
O voto do PT é "sim".
Quero parabenizar pelo trabalho o nosso companheiro de partido, o Deputado Nilto Tatto, pelo trabalho que tem feito à frente da luta em defesa dos povos indígenas.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu tenho que ser coerente com o que defendo.
Primeiro: o direito dos povos indígenas de serem consultados previamente. Então, "não" aos pressupostos constitucionais, porque, primeiro, não se considerou que os povos indígenas fossem ouvidos.
Segundo: não respeitam uma decisão do Supremo, estabelecida na ADPF 709. Já havia essa decisão de que deveriam ser ouvidos os povos indígenas sobre qualquer medida de enfrentamento à COVID-19.
Terceiro: não é preciso medida provisória, Sra. Presidente, para estabelecer barreiras sanitárias. Isso pode ser feito através de decretos. E já consta essa medida prevista na Lei nº 14.021, que aprovamos aqui.
Quarto: podiam somente não sucatear a FUNAI. Esta medida provisória visa só liberar recursos da FUNAI para pagamento de diárias. Eu coloquei uma emenda sobre a divisão do custo com a SESAI, que trata de saúde indígena.
Quinto: Sra. Presidente, nós estamos vendo o desmonte dos direitos indígenas.
Infelizmente, tenho que ser coerente. Então, eu vou votar pelo meu povo indígena. Voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB entende que esta é uma matéria muito importante.
Queremos condenar o descaso do Governo no enfrentamento à pandemia, de um governo que se transformou no inimigo da ciência e no aliado do vírus. É lamentável a situação a que o Brasil chegou internamente e também o conceito do Brasil mundo afora, como um país que não cuida da sua gente, que não cuida do seu povo. É como se fosse uma nação sem governo, como se fosse um país sem presidente. Mas é ainda pior porque tem um Presidente que trabalha no sentido contrário, no sentido inverso. É lamentável, Presidente, a situação do Brasil.
11:40
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Mesmo considerando as observações feitas pela Deputada Joenia, o PCdoB encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentá-la, Presidenta Rosangela, pela condução dos trabalhos. Quero cumprimentar, especialmente durante esta votação, os povos indígenas do nosso País, na pessoa da nossa Deputada Joenia.
É um absurdo o que está acontecendo no Brasil. O Governo Bolsonaro ataca os povos indígenas enquanto política. Vejam que o Brasil tem em torno de 800 mil brasileiros autodeclarados indígenas. Todos eles deveriam estar vacinados, Deputado Bira do Pindaré. Neste momento, Deputada Fernanda, deveria, sim, haver vacina para todos.
É evidente que barreiras são importantes. Nós concordamos com a medida provisória, mas sabemos que é preciso muito mais do que isso, muito mais do que uma barreira. É preciso que haja uma política real de proteção à saúde indígena, e o que está acontecendo durante o Governo Bolsonaro é boicote às políticas de proteção às populações indígenas.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Henrique Fontana.
Como vota a Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu quero dizer que a Oposição libera, em função das várias opiniões dos partidos de oposição.
O que nós vemos não é só o boicote às medidas, às políticas públicas, mas também um verdadeiro genocídio. O Governo Bolsonaro é um governo criminoso, e mais criminoso ainda com relação aos povos indígenas, muito mais criminoso. Ele foi capaz de vetar água potável num PL do qual a Deputada Joenia foi Relatora, aprovado na Câmara dos Deputados. Só faz a medida provisória porque perdeu no Supremo, numa ação do PSB com a APIB. Mesmo assim, nenhuma das emendas foi incorporada, das que têm a ver com a incorporação dos indígenas na construção das barreiras sanitárias, que obviamente são uma necessidade, mas que têm que estar a serviço de um conjunto de políticas de proteção aos povos indígenas.
Então, ao cumprimentar a Deputada Joenia, a única Deputada indígena da Câmara, quero de novo repudiar a ação genocida e criminosa do Bolsonaro com os indígenas na pandemia e também, Deputada Rosangela, o silêncio e a situação gravíssima que nós estamos vendo no Norte do País, com o avanço dos garimpeiros atirando em indígenas, queimando casa de líderes indígenas, atirando na Polícia Federal. As forças do atraso, do retrocesso estão atacando comunidades inteiras, e eu fico chocada, chocada com o silêncio do Governo, que na verdade acaba sendo conivente.
A Oposição libera.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Fernanda.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, a Minoria também libera, por gentileza. Eu não pude falar.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Peço à Mesa que troque, por favor.
Obrigada.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a Medida Provisória de nº 1.027, de 2021, ressalvado o destaque.
Orientação de bancadas.
Como vota o PSL?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o Governo, as bases do Governo, a Maioria e Governo votam "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Peço à Mesa que registre.
Como vota o PT?
11:44
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O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT encaminha "sim", Presidente.
Eu quero destacar a urgência do momento que estamos vivendo, desse conflito, e o compromisso que temos que ter aqui no Parlamento. Quando há medidas provisórias que dialogam com o momento que estamos vivendo, de urgência e de prioridade, temos que trabalhar com mais tempo, debater com mais tempo, preparar o relatório, para, assim, haver a contribuição do Parlamento. A forma como estão acontecendo as votações não permite esse diálogo nem permite as negociações com o próprio Governo.
Então, em função até deste momento — e nós não podemos abrir mão da nossa responsabilidade de ajudar na operação que precisa ser feita, mesmo sabendo que não temos um governo sério para fazê-la —, precisamos fazer a nossa parte. Por isso, nós encaminhamos o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PP, queridíssima Deputada Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de cumprimentá-la, Presidente, pela condução dos trabalhos e de cumprimentar a todos os Parlamentares que estão presentes ou participando deste evento.
Informo que o PP, o Progressistas, vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada.
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB entende que é necessária a barreira sanitária, para a proteção dos indígenas do nosso País. O texto não é o melhor de todos, mas, em função do tempo, em virtude de que na quarta-feira vai caducar esta medida provisória — e eles passarão o resto do ano sem barreira sanitária, o que vai piorar ainda mais —, nós vamos orientar "sim", até porque o Governo já se comprometeu, juntamente com a Deputada Joenia e com o Deputado que relatou de forma magnífica esta medida provisória... Então, nós vamos orientar "sim", porque eu sei que um projeto de lei vai suprir as deficiências que estão contidas neste texto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB mais uma vez vai ratificar as nossas críticas ao conteúdo desta medida provisória, por ser absolutamente insuficiente ante os desafios que nós temos, e não só em relação às comunidades indígenas. Eu queria alertar que todas essas medidas deveriam estar contemplando também os povos tradicionais, as comunidades quilombolas, que também ficaram de fora dessa política. Então, além da ausência de medidas efetivas, porque se limita exclusivamente a uma barreira sanitária — repito, fruto de uma ação, porque a Justiça é que determinou ao Governo fazer isso —, outros povos também importantes que precisam ser preservados neste momento da pandemia ficaram de fora.
Então, o PSB tem críticas ao conteúdo e entende que, neste momento, é uma iniciativa que ajuda, mas não resolve absolutamente nada. Nós orientamos "sim", mas queremos voltar a discutir políticas para os povos tradicionais.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
11:48
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Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É o Deputado Ivan Valente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, quero agradecer ao Deputado Nilto Tatto o esforço para fazer um ajuste nesse texto.
Poderíamos votar, sim, destaques à medida provisória. Há tempo para isso. O que não há é boa vontade. Como explicar à sociedade e aos povos indígenas que eles não participam das barreiras sanitárias? Eles é que sabem identificar, sabem o que é melhor. Isso, inclusive, fura a própria lei. Os indígenas têm que ser consultados. Mais do que isso, utilizar os recursos da FUNAI, e não do serviço sanitário de apoio aos índios, é um absurdo!
É óbvio que a barreira é fundamental para impedir a contaminação, mas, dessa forma, sem participação, não é a melhor maneira.
Por isso, o PSOL acompanha a Deputada Joenia Wapichana e vota "não" a essa proposta, esperando que possamos reconquistar esse espaço, que é como uma lei responde de verdade às barreiras sanitárias.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim", entendendo que é necessário, de fato, um projeto estruturante que envolva a comunidade indígena. Mas vamos apoiar a medida provisória, orientando o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PV orienta o voto "sim" .
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a REDE?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O PCdoB, Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, a REDE...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Peço que aguarde só um instante, Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pode deixar a Deputada Joenia Wapichana falar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - S.Exa. vai agregar o tempo de Líder.
V.Exa. está com a palavra, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PCdoB tem profundo respeito pela posição da Deputada Joenia Wapichana e acha, obviamente, que poderíamos incorporar um conjunto de alertas e posições que S.Exa. traz. No limite em que fomos estruturados nessa MP, não podemos perder os avanços que aqui foram postos de barreiras sanitárias, que serão feitas por servidores públicos, civis e militares. Isso avança na possibilidade da barreira sanitária, que é importante hoje, inclusive no processo de pandemia. É claro que devemos buscar novos avanços, a partir das orientações e alertas da Deputada Joenia Wapichana, mas achamos que, neste momento, devemos aprovar a medida provisória.
O PCdoB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Jandira Feghali, pela compreensão.
Para orientar pela REDE, concedo a palavra à Deputada Joenia Wapichana, que vai agregar o tempo de Líder da Oposição.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero agradecer a atenção que está sendo dada hoje aos povos indígenas, infelizmente por uma situação de emergência, que está acontecendo em todo o planeta: a disseminação da COVID-19.
A matéria não é nova, uma vez que a Medida Provisória nº 1.005, que tratava da mesma matéria, caducou. Inclusive, o relatório foi trabalhado pelo Deputado Nilto Tatto. Ela foi novamente editada como Medida Provisória nº 1.027, com o mesmo propósito, mas não foi a partir do Governo.
11:52
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Estou nesta Casa hoje justamente para lembrar que esta medida provisória é, em parte, resultado das mobilizações e das cobranças dos povos indígenas ao Governo Federal para proteção de suas comunidades, em torno da disseminação da COVID-19.
Lembro que a instalação de barreiras sanitárias foi determinada via judicial no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 709, apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil — APIB e por seis partidos políticos, todos da Oposição — Rede Sustentabilidade, PSB, PSOL, PT, PDT, PCdoB.
Nós sabemos que não houve boa vontade. Por quê? Porque, em linhas gerais, as emendas apresentadas ao texto abordavam a temática, justamente porque a medida provisória omitiu pontos essenciais desse tema.
Primeiro, omitiu-se a prioridade na instalação de barreiras, de acordo com a ADPF 709. Esse é o ponto principal. Ora, se foi provocado via judicial, é porque não havia a ação por parte do Governo Federal.
Segundo, a participação dos indígenas nas ações relacionadas à barreira sanitária. Como muitos reconheceram aqui — e eu tenho que ser coerente, sendo, por isso, contra esta medida provisória —, se os próprios povos indígenas criaram barreiras sanitárias, é cruel, é omisso dizer que eles não têm direito a receber diárias e não reconhecer a participação deles nas barreiras que são instaladas dentro das terras indígenas. Isso é muito grave!
Eu falei do pagamento das diárias, porque os povos indígenas, com sol ou chuva, com ou sem diária, estão lá, dia a dia, enquanto os servidores só irão para áreas indígenas se houver pagamento de diárias. É só isso a que a medida provisória se destina: liberar recursos para pagamento de diárias. E os indígenas vão continuar nas barreiras, com os próprios recursos, com os próprios equipamentos, com a precariedade que sempre houve!
Não se previu a instalação de barreiras conforme critérios técnicos e socioambientais. Como uma medida provisória pode determinar que tem que haver barreira, se não prevê sequer os critérios técnicos, Deputada Jandira Feghali, que defende a área de saúde, relacionado à COVID-19? Como uma medida provisória não previu sequer a participação de funcionários da área de saúde? É diferente uma barreira de contingência para fazer a vigilância de terra indígena de uma barreira sanitária. Registra-se a palavra "'sanitária", mas a medida provisória sequer prevê a participação de profissionais da área da saúde. Como pode isso?
Omitiu-se, ainda, a participação prioritária dos servidores federais na composição dessas barreiras. Também não se falou da utilização de recursos da SESAI para o pagamento de diárias. Só se prevê que a FUNAI deve pagá-las. Eu sou defensora da FUNAI, como órgão indigenista federal, que desde o primeiro momento tem sob responsabilidade 13% do território brasileiro. A FUNAI exerce um trabalho precário porque não tem recursos, e a cada ano diminui mais esse orçamento. Todo mundo é ciente disso, porque há reclamações sobre a diminuição do orçamento para proteger terras indígenas, o meio ambiente. E agora a FUNAI tem que pagar as diárias dos profissionais que vão estar lá? Isso é irresponsabilidade, gente. Apresentei emenda para que, pelo menos, se dividisse esse encargo com a SESAI. Muitas vezes estivemos em reuniões com a SESAI e ouvi falar que o problema ali não era dinheiro. Então, a secretaria teria que, pelo menos, compartilhar as despesas que vão ocorrer.
11:56
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Não se garante ainda equipamento de proteção individual. Todo mundo vai para a área para proteger, fazer barreira sanitária, mas não há previsão desses equipamentos. E sabemos que eles estão faltando.
Por último, um ponto básico: garantir uma quarentena obrigatória para os servidores que forem trabalhar nas barreiras. Era o mínimo! Sabemos que o primeiro caso de contaminação em área indígena deu-se através de um profissional da área de saúde. No sei se V.Exas. sabem disso. E eu ainda coloquei que faltou a exigência de se fazer exame para comprovar a ausência de COVID. Como é que se vai entrar em área indígena? Deputado Renildo, na Amazônia, 50 grupos de indígenas estão isolados, não têm contato, não falam português e precisam de proteção, Deputada Perpétua.
Quero aqui destacar também, Sra. Presidente, mesmo com a apresentação da relatoria — e faço um agradecimento ao Deputado Nilto Tatto pela tentativa, nesta medida provisória, em relação ao texto original, e reconheço o esforço de S.Exa. —, que não atender ao disposto nas medidas previstas na ADPF 709 é muito perigoso. Por isso, o Deputado Ricardo Barros assumiu o compromisso de a União, quando da instalação da barreira sanitária e sua concretização progressiva, poder corrigi-la, porque, Sras. e Srs. Deputados, essa barreira é um passo fundamental para a proteção dos povos indígenas. Eu não sou contra as barreiras sanitárias. Eu estou sendo coerente com o que venho defendendo, e defendendo não por mim, mas a partir das organizações indígenas, do movimento indígena, que tanto demonstram, de forma clara, o posicionamento deles. Hoje estamos bem avançados, porque quando falamos que deve ser respeitada a consulta, não é da boca para fora, mas porque temos Convenção nº 169, da OIT, ratificada. E é lei no Brasil! No mínimo, eles teriam que ser ouvidos e sido considerados esses pontos, que já são constitucionais, já estão previstos na lei que aprovamos aqui, a Lei nº 1.421.
Portanto, precisamos atender as necessidades dos povos indígenas. Se estamos querendo proteger os direitos dos povos indígenas, então vamos atender o que se apresenta aqui, para conter essa ameaça de contaminação pelo vírus e a presença de invasores. Estamos vendo a situação dos ianomâmis, que se agrava cada vez mais com a entrada de garimpeiros ilegais levando o coronavírus.
Quero registrar, portanto, a necessidade de o Governo implementar, primeiro, o que já dispõe a Lei nº 1.421, aprovada por esta Casa no ano passado, que já prevê essas medidas urgentes. E digo novamente: não precisava de uma medida provisória, Presidente Rosangela Gomes, para estabelecer barreira sanitária. Isso poderia ter sido feito através de um decreto, se houvesse boa intenção. Não era preciso que nós atropelássemos o direito de consulta prévia e sem verificar que já existe o andamento na ADPF 709 nesse diálogo.
Por essa razão, como represento a REDE e sou a única Deputada Federal indígena, vou votar contra.
12:00
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada.
Chamo agora a Minoria para fazer uso da palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, a fala da nossa colega Deputada Joenia Wapichana é muito forte, é muito autêntica.
Neste momento, nós estamos aqui votando uma suposta barreira sanitária, que ajuda os povos indígenas, as comunidades indígenas que estão com muitos de seus filhos morrendo de fome.
O Governo Bolsonaro é o Governo do genocídio. O Governo Bolsonaro, não esqueçamos, é dirigido por aquele Presidente que disse: "Tá com medinho de pegar o vírus? Esse vírus é uma coisa que 60% ou 70% vão ter que pegar".
É a teoria, Deputado Bira, Deputado Tatto, Deputada Fernanda, da imunidade de rebanho, que está levando milhares de pessoas a uma morte desnecessária. E centenas de indígenas morreram desnecessariamente, como milhares de brasileiros, nesta pandemia.
Presidenta, nós não suportamos mais ver tanta arrogância, tanta irresponsabilidade de um Governo. Por que as comunidades indígenas apoiadas por partidos de esquerda tiveram que ir ao Supremo Tribunal Federal para garantir um plano nacional de proteção contra a COVID às comunidades indígenas? Porque este País não tem Governo. Esta que é a grande realidade. Este País tem um amontoado de preconceituosos que protegem uma elite e que lavam as mãos diante do drama social, sanitário e econômico da ampla maioria do povo brasileiro, Deputado Danilo.
Nós precisamos levantar a voz neste Parlamento. Eu quero convidar aqueles que estão num silêncio conivente: levantem a voz contra o genocídio de Bolsonaro! Exijam mudanças mais profundas na condução das políticas públicas!
Nós vamos liberar a Minoria, porque há posições diferentes, mas eu estou muito sensibilizado com a posição da Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra a Oposição.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Oposição libera porque tem opiniões divergentes. Mas é preciso dizer que o Governo Bolsonaro não tem política de enfrentamento à COVID em nenhum lugar do Brasil. Não a tem nas comunidades indígenas, que são muito mais vulneráveis, nem em nenhum Estado do País.
Neste momento, nenhum país do mundo deixa que as pessoas cheguem sem enfrentar um período de quarentena, como acontece na Europa e nos Estados Unidos. Mas, no Brasil, a nova cepa indiana já se espalha em vários Estados do País, porque não há barreiras sanitárias. Quem chega ao Brasil não faz quarentena.
Já sabendo da possibilidade de uma terceira onda por conta desse novo vírus vindo da Índia, o Governo brasileiro já articula com a Procuradoria-Geral da República entrar com ação no Supremo para impedir os Governadores de tomarem providências.
Bolsonaro é...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a Medida Provisória nº 1.027, de 2021, ressalvados os destaques.
Antes de entrar nos destaques, passo a palavra à Líder, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu quero apenas 1 minuto para fazer um registro muito triste para a cultura brasileira, em especial, para o samba brasileiro. Refiro-me à morte, hoje, no nosso Estado, Deputada Rosangela, na nossa cidade, do ícone do samba brasileiro Nelson Sargento, aos 96 anos de idade, um sambista que nós duas conhecemos e que o povo brasileiro também conhece.
12:04
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Eu gostaria, em homenagem a ele, de ler duas estrofes de um samba dele.
Samba,
Agoniza mas não morre,
Alguém sempre te socorre,
Antes do suspiro derradeiro.
Samba,
Negro, forte, destemido,
Foi duramente perseguido,
Na esquina, no botequim, no terreiro.
Essas duas estrofes têm tudo a ver com a vida de Nelson Sargento. Por isso, eu o homenageio, em nome do PCdoB e, tenho certeza, em nome de muita gente que o admirou. Com certeza, Presidente Rosangela, hoje o Brasil chora, mas ele, como o samba, não morreu, vai ficar para sempre, pela sua obra, pelo seu trabalho, por tudo que sempre representou nos corações e na história da cultura e do País.
Muito obrigada, Presidente Rosangela.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nelson Sargento, presente!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Jandira Feghali. Meus sentimentos à família do Sr. Nelson Sargento! Realmente, a cultura brasileira e a cultura fluminense perdem um grande ícone.
Em votação as emendas de Comissão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Posso colocar "não" para todos?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pode, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, desculpa-me, o PSOL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Desculpa-me, Líder Talíria Petrone.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE também, Sra. Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição libera.
Eu acho que poderíamos usar o tempo de orientação. Eu, pelo menos, gostaria de usar o tempo de orientação pela Oposição, já que libera.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Vamos por destaque? Pode ser?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - É pela rejeição à emenda, Presidente Rosangela? Eu gostaria de orientar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É votação em globo, Presidente Rosangela? Nós orientamos "sim". Várias emendas importantes foram rejeitadas.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Eu também gostaria de orientar, Presidente Rosangela Gomes.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nós já votamos, mas podem orientar, como a Deputada Fernanda Melchionna. Também vou conceder a palavra às Deputadas Joenia Wapichana, Talíria Petrone e Flávia Morais.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB quer orientar também, Presidente. Vou orientar pelo PSB.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - O.k., Deputado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, primeiro, como eu já disse, as emendas apresentadas ao relatório são superimportantes, aliás, foram essenciais para melhorar o texto. Nós não somos contra o texto, mas ele precisaria de um aperfeiçoamento relacionado às medidas necessárias e urgentes que o texto não apresentou, como a questão da ADPF 709 e a participação das comunidades indígenas. Fazer o básico era essencial, uma vez que a realidade é outra.
12:08
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A medida provisória está simplesmente autorizando o pagamento de diárias, sem conter o real objetivo de proteger a área indígena. Isso é totalmente incoerente com o que os povos indígenas realmente precisam. Eles estão, de fato, necessitando de proteção, mas que eles possam dizer quais são as áreas realmente prioritárias, para o estabelecimento dessa proteção com a participação indígena. Entretanto, a MP só trata de diárias.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Joenia.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Rosangela.
Nós já falamos aqui que a Oposição libera, em função de várias opiniões dos partidos que a compõem, e já destacamos o papel combativo e necessário da Deputada Joenia, que tem a nossa solidariedade. Sobre o papel do Deputado Nilto Tatto, que é Relator, nós sabemos que o texto não prosperou por imposição de um Governo que não quer avançar.
Neste bloco, há várias emendas importantes que estão sendo rejeitadas, como, por exemplo, a de inclusão de indígenas na composição das barreiras sanitárias. Essa é uma bandeira democrática. Quem conhece os territórios e aquela população, que possa ser parte da construção das barreiras sanitárias.
Então, é uma crueldade do Governo não incorporar uma emenda como essa, por exemplo. Aqui se fala de atender aos povos indígenas isolados e de recente contato, incluindo elencar terras indígenas com prioridade.
Portanto, nós não podemos votar pela rejeição dessas emendas. Enfim, liberamos a bancada, mas queremos registrar a importância de vários temas trazidos por elas.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Pelo PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", porque entende que há uma série de emendas importantes que podem corrigir, melhorar e aperfeiçoar o texto em questão.
Queria, Deputado Nilto Tatto, reconhecer o esforço e o compromisso de V.Exa. com a luta ambiental, com a luta em defesa dos povos dos territórios indígenas e das comunidades tradicionais. Mas, infelizmente, não se ouviu a contento os povos indígenas, o que abre brecha para a militarização desses territórios. O texto não está a contento para enfrentar uma realidade de mais de mil indígenas mortos pela pandemia, num momento de criminalização desses territórios e de ampliação da violência em várias comunidades indígenas no Brasil de proporções continentais.
Obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria cumprimentar o Relator, Deputado Nilto Tatto, e reconhecer todo o seu esforço, sempre alinhado com o pensamento progressista em relação a essa questão ambiental, que envolve indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais.
Nesta medida provisória, como Presidente da Frente Parlamentar Quilombola, eu quero ser solidário à minha companheira, Deputada Joenia, Presidente da Frente Indígena. Os pontos aqui levantados por S.Exa. são corretíssimos.
Além disso, chamo a atenção para o fato de que esta medida provisória não contemplou os quilombolas — nós temos, inclusive, destaque nessa direção. Entendemos que as mesmas medidas de barreiras sanitárias para os indígenas devem também acontecer em relação às comunidades quilombolas. O grande erro é o fato de não haver consulta prévia.
Então, em relação às emendas, o PSB orienta "sim", Sra. Presidente.
12:12
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Bira do Pindaré.
Destaque de Bancada nº 1:
Senhor Presidente, requeiro, nos termos do art. 161, II, do RICD, destaque para votação em separado da Emenda de Comissão n. 52, apresentada à Medida Provisória n. 1.027, de 2021.
Danilo Cabral
Líder do PSB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, este é exatamente o destaque que garante a inclusão dos quilombolas nesta medida provisória. Há muitos erros, e o principal erro em relação a essa medida provisória é de condução, não da relatoria, aqui em plenário, mas do próprio Governo. Uma medida como essa deveria ter uma consulta prévia às comunidades indígenas e também contemplar os quilombolas, que não podem ser esquecidos. Ambos têm características muito semelhantes. Os povos indígenas são povos originários. Os povos quilombolas são remanescentes de uma população que foi escravizada e que precisa ser contemplada também com medidas dessa natureza, sobretudo que garantam barreiras sanitárias para o enfrentamento da pandemia.
Ano passado, nós apresentamos um projeto de lei que garantia medidas emergenciais para os quilombolas, e unificamos esse projeto com o projeto dos indígenas. A Relatora foi a Deputada Joenia Wapichana. Tivemos um resultado muito positivo. No entanto, o Governo estabeleceu uma verdadeira barreira para implantação daquelas medidas em relação aos quilombolas e aos indígenas. Eu lembro muito bem: foram 22 vetos. Foi o projeto mais vetado nesta Casa. Então, é preciso que façamos uma reflexão sobre a forma de tratar as políticas em relação a esses segmentos.
E há uma coisa fundamental: a garantia da consulta prévia. A Convenção 169 da OIT é incorporada ao nosso ordenamento jurídico com força constitucional. Não faz sentido que medidas sejam adotadas em relação aos indígenas ou em relação aos quilombolas e que esses segmentos não sejam consultados previamente.
Nós temos que concordar com os argumentos da Deputada Joenia aqui apresentados em relação às decisões do Supremo Tribunal Federal; em relação à participação dos indígenas nas barreiras, que, da mesma forma, deveria contemplar os quilombolas; em relação aos equipamentos de proteção individual; em relação à presença de profissionais da saúde. Enfim, nós precisávamos de outro método para a discussão de uma medida provisória como esta.
Infelizmente, nesse sistema remoto, os ritos da medida provisória são extremamente prejudiciais para a qualidade daquilo que nós produzimos enquanto legislação e enquanto Casa Legislativa. É preciso modificar esse rito e garantir um debate de qualidade que impacte positivamente na construção de legislações que realmente atendam ao interesse da população brasileira.
Por isso, eu peço aqui o apoio a este destaque, que garante a inclusão dos quilombolas nesta medida provisória, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Não havendo quem queira encaminhar contrariamente, passo à orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Presidente.
Eu quero na verdade dialogar com toda a base do Governo. Esse é o gesto que nós precisamos fazer. Eu assino embaixo de todas as falas da Deputada Joenia. E reafirmo aqui que tudo aquilo que foi levantado sobre a necessidade de uma lei que embase essas barreiras sanitárias estava previsto no relatório da medida provisória anterior, fruto de diálogo com as comunidades, com o movimento. E digo claramente que não é um relatório político e ideológico, é um relatório técnico. Falo de conhecimento de causa, de quem trabalha há 40 anos com a questão indígena também.
12:16
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Então, na verdade, quero incluir esse gesto do conjunto dos Parlamentares.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PP?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressista orienta “não”, Sra. Presidente.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Ao terminar, apesar de não termos a Comissão Mista para poder analisar com mais profundidade, peço que façamos um gesto agora de aceitação desta emenda, que incorporemos os quilombolas pela urgência da aprovação desta medida provisória e depois, naquilo que acordamos aqui, com a própria base do Governo, com a Liderança do Governo, que possamos trabalhar esse projeto mais estruturante. Mas, neste momento, vamos fazer esse gesto em cima desse acordo da necessidade de urgência de colocar os quilombolas também na medida provisória.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta “não”.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, é claro, evidentemente, orienta a favor desta emenda. Entendemos que é necessário alargarmos o alcance da implantação dessas barreiras sanitárias. Os quilombolas precisam ser contemplados posto que, de igual maneira, com características semelhantes, devem e merecem esse tipo de proteção, muito embora todas as ressalvas da Deputada Joenia sejam corretíssimas. Esse destaque não vai resolver os problemas levantados aqui pela Deputada Joenia. Concordamos plenamente com ela. Manifesto, inclusive aqui meu voto contrário a essa matéria exatamente por esta razão. Mas entendemos que podemos dar um passo adiante, garantindo a inclusão dos quilombolas.
Por essa razão, peço o apoio de toda esta Casa para que este destaque possa ser aprovado.
É isso, Sra. Presidente.
A orientação é ''sim.''
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta “não” à emenda.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, o PSOL encaminha a favor deste destaque.
Eu quero acrescentar que está na hora de fechar o tempo com esse Governo. Não dá para acreditar na promessa dele através do seu Líder. Num Governo que já vetou tantas emendas, cujos vetos foram derrotados por esta Casa, não dá para confiar. Acho que está na hora de fechar o tempo, exigir o cumprimento daquilo que o Supremo determinou através da ADPF. Não dá para fazer concessões. Está na hora de dar um basta.
Portanto, votamos a favor do destaque e vamos radicalizar na relação com esse Governo quanto a essa questão dos povos indígenas e dos povos quilombolas.
Era isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Luiza Erundina.
Como vota o PCdoB?
12:20
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vota favorável ao destaque e considera muito importante a emenda apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro. Mas lamenta, que o Governo do nosso País, o Governo de Bolsonaro, em vez de combater o vírus, combata a ciência, em vez de atacar a COVID, ataque os cientistas, ataque a civilidade, ataque a dignidade das pessoas e acabe contribuindo para aumentar o número de mortes no Brasil. Muitas dessas mortes poderiam ter sido evitadas se tivéssemos um Presidente responsável e compromissado com o povo.
O PCdoB encaminha o voto “sim”.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Matos, do PDT.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Espere só um pouco Deputado Alex. Em seguida falará V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui agradecer e dizer que o PDT vota a favor da medida provisória e do seu aperfeiçoamento. Se nós queremos barreira sanitária para dar proteção à saúde indígena, isso se faz necessário. Nós temos que contar com os setores públicos federais, estaduais e municipais, sob a batuta da SESAI. Precisamos que os próprios índios, índios qualificados, formados, índios que se prepararam para vida, possam estar juntos. Os quilombolas, que são de comunidades remanescentes da escravidão, precisam também do amparo, do apoio, da proteção do Estado. É preciso que haja barreiras sanitárias para proteger a saúde dos índios e dos quilombolas. Isso é importante.
Por isso caminhamos juntos e a favor desta emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Entendemos que, apesar de a MP não tratar das comunidades quilombolas, é importante que sejam criadas barreiras sanitárias para o atendimento dessa população, que também vem sofrendo muito com a pandemia da COVID-19. A inclusão de barreiras sanitárias nessas áreas possibilitará a redução e a prevenção dos casos de contaminação.
A própria Fundação Palmares, no seu relatório de 2019, contabilizou a existência de mais de 3 mil quilombolas no País. Tal quantidade, por si, justifica a necessidade de inclusão das barreiras sanitárias nesses locais, porque nós estamos atendendo as comunidades indígenas e estamos deixando de atender as comunidades quilombolas.
Por isso, esse destaque é meritório e merece o nosso apoiamento, entendendo que as mesmas condições para população indígena têm que ser fornecidas também à comunidade quilombola.
O Cidadania orienta o voto “sim” à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Alex.
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto “não” à emenda, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Líder.
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta “sim”, Sra. Presidente. Da mesma forma que os povos indígenas, que têm uma especialidade e devem manter uma proteção em suas áreas, os quilombolas também. São os povos que estão em vulnerabilidade nesta COVID.
E quero parabenizar o Deputado Bira pelo tempo, porque rapidamente conseguiu incluir este destaque. Havia mais destaques, mas, infelizmente, não conseguimos tempo para incluí-los. Mas eu espero que o Senado possa reverter essa situação e melhorar o texto desta medida provisória.
A REDE de orienta “sim”, a favor do destaque do PSB.
12:24
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, em 2 de abril de 2020, o Presidente genocida, incompetente, irresponsável e autoritário que governa o Brasil neste momento disse a seguinte frase: "Está com medinho de pegar o vírus. Esse vírus é uma coisa que 60%, 70% vão ter que pegar". Acrescentou ainda, Deputado Bira do Pindaré: "Eu desconheço qualquer hospital lotado". No dia 8 de abril, Deputado Camilo Capiberibe, ele disse o seguinte: "Venho falando da hidroxicloroquina, que cada vez mais se apresenta como algo eficaz".
Essa é a causa do genocídio que o Brasil está vivendo. O Presidente da República orientou o Governo para apostar na ideia de imunidade de rebanho, não tomou as medidas, não comprou os testes, as vacinas na hora certa, não conduziu uma política de enfrentamento ao vírus, que está levando muitos à morte.
A Minoria vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Líder Henrique Fontana.
Como vota a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Oposição vota "sim".
E seguimos reafirmando que o Presidente Bolsonaro e o seu Governo são os principais aliados do vírus. Não bastasse o Presidente ter recusado, por várias vezes, a vacina da Pfizer, agora, na CPI da COVID, o Presidente do Instituto Butantan está desmascarando o Governo Bolsonaro, colocando a quantidade de vezes que o Governo se recusou a comprar a vacina do Butantan.
Dessa forma, o Brasil segue com a morte de muita gente e vai enfrentar, infelizmente, a terceira onda da COVID sem vacina para a sua população. Isso atrasa a economia, criamos mais problemas na saúde, atrasa a educação da nossa juventude, porque o Governo Bolsonaro, aliado do vírus, se recusou a comprar as vacinas.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Verificação, Presidente.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Verificação, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sra. Presidente, eu peço a palavra em nome da Liderança do PSB.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Camilo Capiberibe, antes, o Deputado Otavio Leite pediu o tempo de Líder. Em seguida, V.Exa. falará. Está bem?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Eu lhe agradeço, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite, que falará pela Liderança do PSDB. (Pausa.)
Não estando presente no momento, tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe, pela Liderança do PSB.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje é o dia 27 de maio, dia de aniversário de 12 anos da entrada em vigor da Lei Capiberibe, a Lei da Transparência, que veio, há 12 anos, como um antídoto contra a corrupção. Pela primeira vez, os três entes da Federação passaram a ter que prestar contas, em tempo real, na Internet, de todas as suas receitas, das suas despesas, dos gastos e valores de salários dos servidores públicos. Essa lei foi um marco no combate à corrupção.
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Essa lei aproxima a sociedade do Estado nos três níveis — federal, estadual e municipal — através das redes, viabiliza que várias organizações da sociedade civil promovam o acompanhamento dos gastos públicos e ao mesmo tempo possam fiscalizar, cobrar e intervir na melhoria, na prestação dos serviços nas três esferas.
Com essa lei, foi possível, aqui no Estado do Amapá, implementar o projeto de acompanhamento de execução, em tempo real, pelos aplicativos, também conhecido como PL da gestão compartilhada. Inclusive, Sra. Presidente, eu quero lembrar que se encontra na pauta de votações, desde dezembro de 2018, quando foi aprovada a sua urgência, no plenário da Câmara, esse projeto de lei, que é uma continuação desse grande esforço.
Foi iniciado pelo então Prefeito João Alberto Capiberibe, Capi, como é conhecido aqui no Amapá, em 1989, ao publicar todas as receitas e gastos em um outdoor em frente à Prefeitura. Posteriormente, no Governo do Estado, o Amapá foi o primeiro ente federado a disponibilizar na Internet toda a execução financeira, na época através do Sistema SIAFEM. Então, em 2002, o Estado do Amapá foi pioneiro em colocar todas as suas receitas e despesas à disposição da população através da Internet.
Esse projeto de lei, o PL 131, de 2009, na verdade, é uma emenda, a primeira emenda aprovada à Lei de Responsabilidade Fiscal, essa lei tão importante que chegou, ainda na década de 90, para trazer modernização à gestão pública, estabelecendo regras de execução orçamentária.
Então, a primeira emenda aceita à Lei de Responsabilidade Fiscal foi a Lei Capiberibe, a Lei da Transparência, que hoje faz 12 anos. Essa lei foi aprovada no Senado, posteriormente, em 2005; na Câmara dos Deputados, em 2009, em meio a um movimento de reivindicação da sociedade por medidas de combate à corrupção. A partir dela, nós passamos, então, a ter esse poderosíssimo instrumento que viabiliza a fiscalização, o acompanhamento da gestão pública e, essencialmente, o combate à corrupção.
Sra. Presidente, nós vemos em muitas oportunidades o discurso do combate à corrupção que não vem acompanhado pelas medidas. Por exemplo, o Presidente Jair Bolsonaro sempre fez esse discurso, apesar de tudo que pesa contra a sua família, no escândalo das rachadinhas, que chega até a primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Hoje nós temos um Ministro investigado, o do Meio Ambiente, Ministro Ricardo Salles. Se não houvesse todo o contexto dos escândalos que envolvem o Presidente Jair Bolsonaro, no seu mandato de Deputado, com funcionários fantasmas, tudo isso viria neste momento contradizer o seu discurso.
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Então, hoje o povo brasileiro, as organizações da sociedade civil, os grupos oposicionistas, em todas as esferas, têm um poderoso instrumento para fiscalizar, acompanhar e denunciar, quando é o caso, qualquer tipo de malversação dos recursos públicos, que devem ser utilizados para melhorar a vida da população. E essa é uma das principais reivindicações da sociedade, que está cansada de desvios, cansada de não ter serviços de qualidade e, muitas vezes, uma das causas, mas não é a única, é a corrupção.
E esse é um marco também do nosso partido, o Partido Socialista Brasileiro, que abraçou não apenas a Lei da Transparência, que viabilizou a sua aprovação na Câmara. Eu me recordo do Líder, na época, o ex-Governador Rodrigo Rollemberg encaminhando, articulando, ele e a Deputada Janete Capiberibe, no plenário, para que essa lei fosse aprovada, com todo o apoio do Partido Socialista Brasileiro.
Hoje o partido também abraça o PL da gestão compartilhada. Gostaria, neste aniversário de 12 anos, que nós entendêssemos que a Lei da Transparência evolui; e a evolução da Lei da Transparência é trazer a sociedade para o acompanhamento das políticas públicas, através da gestão compartilhada, com a criação de grupos de aplicativos no WhatsApp, no Facebook, ou em qualquer outro meio; o Governo Federal inclusive dispõe de um aplicativo que permite a criação desses grupos. Isso foi desenvolvido ainda em 2019. Dialogamos com o Governo Federal na época em que se lançou uma nova plataforma de conectividade do Governo. É possível fazer isso.
O próximo passo para modernizarmos a gestão pública, para trazermos a sociedade para fazer o acompanhamento da construção do centro de saúde do seu bairro, daquela rodovia que está lá há 10 anos e não foi concluída, do hospital que tem suas obras abandonadas, da escola, dos avanços dentro da universidade e dentro dos Poderes Judiciário e Legislativo, é a lei da gestão compartilhada, que permitirá o acompanhamento de todas as medidas e ações de políticas públicas de todos os entes.
Então, parabéns, Senador João Capiberibe, autor da Lei da Transparência, e autor do PL da gestão compartilhada por ter uma vida inteira dedicada à transparência, à luta e ao combate à corrupção.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Camilo Capiberibe.
Chamo para fazer uso do tempo de Liderança...
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Peço o tempo de Liderança do PT, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Depois, só um instante.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit, pela Liderança do NOVO.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Serei até um pouco mais breve, não vou utilizar todo o tempo da Liderança.
Terminando os trabalhos, provavelmente daqui a pouco, após encerrarmos a votação desse destaque, teremos outras matérias importantes para trabalharmos aqui na pauta, que podem ser programadas para a semana que vem.
Sra. Presidente, eu queria ressaltar a importância da retomada da disciplina com a reunião de Líderes.
Esta foi uma pauta de que nós falamos muito aqui neste plenário, de que nós falamos muito na eleição para a Presidência da Casa: a previsibilidade, a coletividade dos temas.
Com 2 anos e meio de mandato, Sra. Presidente, aprendi que a conversa, o diálogo é essencial para um bom resultado legislativo, seja no marco legal das startups, seja na telemedicina, seja em outras discussões de que eu, individualmente, o Partido Novo e outros Deputados participaram. Vi que, quando há diálogo, quando há coletividade, as coisas fluem melhor. Quando não há, nós ficamos até meia-noite, ou 1 hora da manhã em obstrução, e aí temos que fazer acordo para se retirar a obstrução, para se votar a matéria em outro dia.
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A reunião de Líderes é superimportante para trazermos à Mesa os temas que serão programados para a próxima semana. Ao voltarmos à disciplina da reunião de Líderes, voltaremos à previsibilidade, transparência, coletividade e discussão a quatro mãos na Casa. Acredito que isso vai ajudar a trazer mais eficiência. Além da reforma já feita no Regimento Interno e de outras discussões para ganharmos eficiência nos trabalhos, trazer esta disciplina, não tenho dúvida, será importante.
Vimos o que aconteceu nesta semana e na semana passada: temas entram no mesmo dia e a Oposição faz obstrução por fazer. “Nós não discutimos. Eu não sei o que é essa MP. É 1 hora da manhã! Vou obstruir. Não há mais Comissão Especial.”
Nós entendemos as dificuldades da pandemia. Por isso, a disciplina da reunião de Líderes de quinta-feira, para mim, Sra. Presidente, caros colegas, é essencial. Entendo que, às vezes, há o gargalo de muitos temas. “Não vamos fazer a reunião nesta quinta, para zerarmos a pauta e não acumularmos mais ainda para a semana que vem.” Não há problema. Acho a reunião necessária, mesmo que seja para reunirmos os Líderes e fazermos uma reunião mais concisa e vermos, dentro da pauta, dentro do gargalo, o que vamos priorizar na semana seguinte.
Esse é um compromisso do Presidente, é um compromisso que todos assumiram nesta nova legislatura. Quando vem algo em cima da hora, está na cara que vai dar problema, está na cara que vai haver obstrução, está na cara que vamos gastar um tempão de todos e não será produtivo.
Agradeço, Sra. Presidente. Vou poupá-los neste minuto final, em nome da eficiência que acabei de falar no meu próprio discurso.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Vinicius Poit, sempre gentil.
Com a palavra o Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (Bloco/PSDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputada Rosângela Gomes, é uma satisfação vê-la presidindo esta sessão durante a votação desta matéria. Para nós do Rio de Janeiro, é sempre uma satisfação vê-la presidindo uma sessão da Câmara dos Deputados.
Muito boa tarde a todas e a todos.
Eu queria, em rápidas palavras, dar ciência ao Plenário de que hoje foi aprovada uma matéria muito interessante na Comissão de Turismo, que julgo ser um contributo muito eficaz para a governança do turismo.
A Lei Geral do Turismo é de 2008 e precisa ser atualizada. Um dos pontos que merecem ajuste é exatamente o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Turismo.
Pela lei atual, o Sistema Nacional de Turismo é composto pelas instituições clássicas: o Ministério, a EMBRATUR, as Secretarias Estaduais, o Fórum Regional dos Secretários. Não obstante, para que haja ações integradas e convergência de esforços — no turismo, o público privado tem uma fertilíssima estrada por percorrer —, é necessário que também se inclua no Sistema Nacional de Turismo as instituições da sociedade civil sem fins lucrativos que estão no dia a dia, no cotidiano das ações de turismo.
Toda a gestão integrada do turismo tem que se dar na prática e na lei, ou seja, na teoria e na prática, no direito e nas ações concretas. Todos esses organismos que poderão fazer parte do Sistema Nacional de Turismo oficialmente, conforme acabamos de aprovar na Comissão, na prática, desenvolvem um trabalho que é fundamental.
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Eu estou me referindo aos Convention & Visitors Bureau de todos os Estados, Federações e Municípios; à ABIH — Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, que tem a unidade nacional e as regionais todas; à ABAV — Associação Brasileira de Agências de Viagens, que tem um papel relevantíssimo; à BRAZTOA — Associação Brasileira das Operadoras de Turismo; ao FOHB — Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil. Além disso, cito a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — CNC, que cuida da indústria da hospedagem, e a FECOMERCIO, que, nos seus âmbitos mais variados, tem atuado inclusive no Rio de Janeiro. Um dos pontos muito interessantes é o engajamento da FECOMERCIO na bandeira do turismo, sob a Presidência do Presidente Queiroz. Eu não tenho dúvida de que isso é um acréscimo importante.
Toda essa mecânica de ação entre o público e o privado tem que estar configurada também em lei. A Lei Geral do Turismo, que estabelece o Sistema Nacional de Turismo, precisa convalidar a presença desses entes. Eu não tenho dúvida de que isso é uma contribuição relevante, porque, em qualquer canto do mundo onde o turismo se desenvolveu, onde existe uma relevância para o PIB, como Espanha, Portugal e tantos outros, a gestão é integrada, a governança é integrada.
Aliás, há quem não pense assim — e eu respeito. Mas como imaginar que o Estado é capaz de fazer tudo? Isso, no meu entendimento, é uma visão "dinossáurica". É preciso que o Estado esteja atento, enxergando à frente, mas em parceria com a esfera privada, construindo programas comuns, oferecendo oportunidades de financiamento, de apoio logístico e por aí vai.
Por falar em financiamento, um dos pontos em que nós precisamos avançar é a quebra, o corte das amarras do Fundo Geral do Turismo — FUNGETUR. Aportou-se no ano passado cerca de 5 bilhões de reais para o FUNGETUR, mas até o momento só foi emprestado na ponta 1 bilhão de reais. Por quê? Ainda há uma série de condicionantes e burocracias a serem vencidas. A Lei do FUNGETUR é pré-histórica. Precisamos, naturalmente, atualizá-la. Inclusive, a Comissão de Turismo está em tratativa com o Ministério para a criação de um projeto que permita isso ir adiante.
Enfim, nós estamos falando do setor que é a cara do Brasil, que tem um potencial formidável em todos os cantos. Não há um local em que não se conte uma história. Não há um local neste País onde não se possa mostrar alguma beleza ou alguma referência que atraia pessoas de outros lugares. A circulação econômica que o turismo produz é formidável por ter uma concatenação gigantesca na cadeia de atividade. Nós estamos falando de toda uma oferta de produtos e de serviços que emprega, que gera renda e que tem, no nosso potencial brasileiro, um grande horizonte.
No entanto, no que diz respeito a turismo receptivo internacional, nós seguimos patinando. É óbvio que a pandemia abruptamente cortou em todo o mundo esse fluxo entre os países, mas nós chegaremos lá. Daqui a pouco, nós estaremos — se Deus quiser — vacinados, assim como o mundo, e por aí vai. Mas é preciso com antecedência vislumbrar quais são as ações. A retomada tem que ser segura. Os agentes econômicos do turismo têm trabalhado muito nessa perspectiva de oferecer ao consumidor todas as possibilidades de uma prática de turismo segura, numa perspectiva que é muito maior nos campos, nas áreas abertas, na área da ecologia e do verde.
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Com essa informação, Presidente, eu queria dizer que espero ver este Plenário, em breve, apreciar esse projeto de minha autoria e do Deputado Herculano Passos, aprovado por unanimidade, que tem o condão de organizar, na lei brasileira, algo que é absolutamente justo: a participação das instituições que fazem o turismo no Brasil dentro da lei brasileira maior do turismo, que é a Lei Geral do Turismo.
Portanto, com essas palavras, eu queria cumprimentar todos os que estão à frente da bandeira do turismo no Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Otávio Leite.
V.Exa., além de ser um Deputado que trabalha muito pela pessoa deficiente, é um Deputado que também trabalha de forma muito concentrada em prol do turismo e do desenvolvimento regional.
Pelo tempo de Líder do PT, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, Relator.
V.Exa. dispõe de 10 minutos. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, quando possível, eu gostaria de usar o tempo do PSOL também.
Obrigada.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidenta, eu também gostaria de me inscrever para usar o tempo de Líder da Minoria, quando possível.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Eu gostaria de falar pelo tempo de Liderança do Partido Progressista.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - O.k.
Deputado Nilto Tatto, V.Exa. está com a palavra.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidenta Deputada Rosangela Gomes, primeiramente, eu quero agradecer ao Líder Deputado Bohn Gass por me permitir utilizar o tempo de Liderança do PT.
Eu quero conversar com V.Exa., Sra. Presidente, com o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, com os Líderes dos partidos. Não dá para continuarmos com esse ritmo de votação, em especial nas votações das medidas provisórias, sem a instalação da Comissão Mista, sem dar a este Parlamento o tempo devido para o debate e o aprofundamento necessários para a aprovação de uma legislação.
Nós estamos assistindo a um exemplo disso hoje. Todos têm acompanhado notícias de que garimpeiros armados estão entrando em território indígena, tacando fogo nas casas, ameaçando de morte. Esse processo vem ocorrendo também na terra ianomâmi há um bom tempo, levando contaminação por mercúrio, matando aos poucos os ianomâmis. Enquanto isso, nós estamos aqui, nesta votação de hoje, sem a oportunidade de termos um relatório mais conciso, que crie condições para proteger esses povos indígenas.
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É fundamental que esta Casa retome a normalidade do funcionamento, com o reconhecimento do papel da Oposição e da Minoria, para aprofundar o debate. Ninguém aqui faz obstrução por fazer. Faz-se obstrução pela necessidade de aprofundar o debate e melhorar a legislação frente a um Governo genocida, que age assim com os povos indígenas, com os quilombolas e com o povo como um todo, haja vista a forma como vem atuando no enfrentamento à pandemia.
Nós precisamos dialogar e fazer com que esta Casa volte a ter o seu papel importante, em vez de simplesmente dar um aval a tudo que vem acontecendo, a uma política antipovo, a uma política genocida, a uma política de destruição ambiental implementada pelo Governo Bolsonaro.
Hoje é o Dia da Mata Atlântica. Nós precisamos comemorar este dia do bioma mais importante do ponto de vista da diversidade biológica no País. É neste bioma que moram 80% da população brasileira. Este é o bioma que mais foi desmatado em toda história do País. Hoje restam somente 12% da sua vegetação natural, nativa, originária. Os cientistas e os pesquisadores divulgam que, para restabelecer o mínimo de vegetação e restabelecer os principais serviços ambientais, como o clima, o fluxo gênico, a produção de água, esse bioma precisa ter, no mínimo, 30% do seu território com vegetação florestal. Portanto, é um trabalho muito grande de restauração.
Ao fazer essa homenagem ao Bioma Mata Atlântica, eu quero fazer uma homenagem ao Presidente Lula, que promulgou e ajudou a aprovar nesta Casa a Lei da Mata Atlântica, que é tão importante, mas não vem sendo cumprida integralmente. Isso ocorre porque hoje está sentado na cadeira do Ministério do Meio Ambiente um Ministro antiambiental, que vem implementando uma política de destruição do próprio Bioma Mata Atlântica, assim como de todas as florestas brasileiras, a serviço do próprio Presidente da República, Bolsonaro.
Nós sabemos que os Governos do PT — do Presidente Lula e da Presidenta Dilma — fizeram uma política de proteção ambiental não só da Mata Atlântica, mas de todos os biomas. Foi nos Governos do PT que se consolidou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal — PPCDAm, que foi destruído agora no Governo Bolsonaro.
Os Governos do PT diminuíram o desmatamento em mais de 70%. Todos se lembram do índice de desmatamento que nós tínhamos no Brasil em 2003. As políticas adotadas pelo Presidente Lula reduziram o desmatamento. Com isso, o Brasil obteve reconhecimento internacional e se tornou protagonista no debate no Fórum Mundial da Biodiversidade, de âmbito internacional, e no Fórum de Mudanças Climáticas. Isso fez com que outros países assumissem metas mais ousadas de redução de emissões de gases de efeito estufa.
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Esse reconhecimento é muito importante para os países em desenvolvimento, em especial para o Brasil, pois reforça o conceito de que todos nós temos a responsabilidade de tomar medidas concretas para enfrentar a crise climática que vivemos. Mas essa responsabilidade também tem que seguir um outro conceito, uma responsabilidade diferenciada: os países desenvolvidos devem ter mais responsabilidades e aportar recursos e tecnologias aos países em desenvolvimento, para que possam se desenvolver e dar condições de qualidade de vida para o seu povo, além de proteger toda a população de forma inclusiva, em especial as populações originárias, os povos indígenas, os quilombolas, as populações tradicionais, sem trilhar o mesmo caminho que os países desenvolvidos trilharam, que levou o mundo a essa situação de risco para a vida no planeta como um todo.
Essa altivez do Brasil nesses fóruns internacionais conseguiu trazer inclusive recursos para o País. Foram aportados recursos para o Fundo Clima e para o Fundo Amazônia. Assim, o Brasil começou a implementar um conjunto grande de projetos que valorizavam os produtos da sociobiodiversidade, a floresta em pé; incluíam as populações; traziam condições de vida, qualidade de vida para povos indígenas, comunidades quilombolas, extrativistas, ribeirinhos. Todos esses programas foram paralisados desde o golpe.
Essa paralisação, que começou lá atrás, ocorre com mais intensidade agora, no Governo Bolsonaro, em decorrência de termos hoje um criminoso –– e quem diz isso é a própria Polícia Federal –– sentado no Ministério do Meio Ambiente e termos outro criminoso no Palácio do Planalto incentivando, a partir do discurso e de medidas concretas do Executivo, a paralisa das conquistas do povo brasileiro que foram implementadas, em especial durante os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, dos Governos do PT.
E a consequência nós vemos: o aumento das queimadas, o aumento do desmatamento, o aumento da violência no campo, o aumento do assassinato de indígenas, quilombolas, ambientalistas. Estamos vendo agora, na televisão, milicianos em campo aberto, entrando nos territórios indígenas, como ocorreu com os mundurukus, com os ianomâmis, com incentivo inclusive deste Governo.
Nós precisamos, de novo, chamar à responsabilidade este Parlamento, porque não é possível dar guarida aos criminosos que estão sentados no Palácio do Planalto e no Ministério do Meio Ambiente. Nós temos exemplos daquilo que foi feito de bom no Brasil, para construir um país inclusivo; um país generoso com toda a diversidade social, étnica, cultural; um país generoso com a diversidade biológica; um país generoso com as futuras gerações.
Por isso, nós precisamos dar logo um basta no Governo Bolsonaro.
Eu termino assim: Fora, Bolsonaro! Fora, Salles!
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Nilto Tatto, Relator.
Pelo tempo de Líder do PSOL, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidenta.
O que me motiva a fazer esta fala de Liderança hoje é exaltar Nelson Sargento, Deputada Rosangela Gomes. O Brasil perde um ícone da cultura popular, perde um ícone do samba, perde uma expressão da resistência negra, da resistência dos trabalhadores brasileiros. É com muita tristeza que mais um dos bons se vai. Os nossos bons estão indo. Precisamos honrar os bons, que estão indo nesses tempos tão dramáticos no Brasil.
O Brasil perde Nelson Sargento. E que Brasil é este que perde Nelson Sargento?! É o Brasil com quase meio milhão de mortos, vítimas da maior pandemia experimentada pelas gerações deste momento; é o Brasil do recorde de desemprego; é o Brasil em que faltam itens fundamentais para a nutrição na mesa do povo trabalhador, do povo das favelas do nosso Estado, o Rio de Janeiro; é o Brasil em que, a cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado. A maior parte desses jovens é vítima do braço armado deste Estado. São jovens como deve ter sido o jovem Nelson Sargento. É este o Brasil que perde tantos bons.
Recebemos essa notícia com muita tristeza. Eu sou do samba. Eu amo o samba. Cresci também nas rodas de samba protagonizadas por Nelson Sargento, homenageando esse ícone ainda em vida.
Neste momento doloroso, ver esse mestre indo embora é motivo de muita tristeza para nós. Mas, se é motivo de tristeza, Deputada Rosangela Gomes — que bom fazer esta fala com a senhora sentada nessa cadeira —, é motivo também de muita força para a nossa resistência, é motivo também para não esmorecermos, para lembrarmos de uma juventude que luta, de um povo negro que não se derrota, que se levanta em resistência, como nos quilombos.
Permita-me terminar lembrando uma letra de Nelson Sargento, como a Deputada Jandira Feghali fez:
"Brasil
A juventude está presente
Lutando bravamente
Para corrigir as distorções
Brasil
Tanta terra e você nega
Descaradamente entrega
Para um bando de rufiões
(...)
Brasil
Vamos banir os abutres
E dar vez aos filhos ilustres
Que te amam de coração
Eu não dou bobeira
Ninguém vai bater minha carteira
Brasil
Por favor preste atenção
Saúde terra educação
São as vigas mestras do país
Brasil
O teu proceder lhe insulta
Mas a juventude vai à luta
Para te fazer feliz
(...)"
Digo isso aos nossos jovens negros, aos favelados, às mulheres, às feministas, aos trabalhadores de aplicativos, aos jovens do campo, aos jovens indígenas.
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É dessa força da juventude que virá a derrota de um projeto autoritário, de morte, de dor, de infelicidade que hoje, infelizmente, domina o País. Nós estamos de pé porque muitos como Nelson Sargento abriram o caminho para seguirmos.
Nelson Sargento, presente!
Viva o Samba!
Viva a cultura popular!
Viva o povo brasileiro, expresso na figura dessa referência para todos nós!
Obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 144;
NÃO: 314.
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Antes de conceder a palavra aos Líderes, passo a palavra ao Deputado Sanderson, por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Rosangela Gomes, pode me conceder 1 minuto, quando for oportuno?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Sim, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Liderança do Governo, quero cumprimentar os Parlamentares por todo o esforço que fizeram, pois ontem nós saímos daqui às 23 horas. Cumprimentamos aqueles que confiaram na missão que nós temos dentro do Parlamento, da Câmara dos Deputados, de defender os interesses públicos e o Governo Federal.
O Governo encaminhou a medida provisória em que propunha o reajuste do salário mínimo, e foi o máximo que nós, cumprindo os ditames legais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, pudemos fazer. Se pudéssemos dar um índice de reajuste muito maior, obviamente, daríamos, mas foi o possível, foi aquilo que a Constituição Federal nos autorizava a fazer.
Parabéns a todos!
Nós da Liderança do Governo temos certeza de que, com todas as dificuldades que a pandemia tem imposto a todos nós, estamos, sim, no caminho certo.
Parabenizo o conjunto de Deputados, especialmente o nosso Líder Ricardo Barros, que se empenhou pessoalmente para que esta medida provisória fosse aprovada na Câmara dos Deputados.
Parabéns a todos!
Seguimos em frente, buscando dias melhores para o nosso Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
Em seguida, falarão o Deputado Henrique Fontana e a Deputada Angela Amin, que está aguardando no plenário há algum tempo.
Depois, encerraremos a sessão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, nós temos um Governo que busca se apropriar do Estado para exercer a função contrária à função precípua dos órgãos.
Nós temos uma análise de 524 atos do Meio Ambiente, de janeiro de 2019 a dezembro de 2020, a qual mostra que 124 deles representam risco médio, alto e muito alto para os biomas do País.
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Há no Ministério do Meio Ambiente uma pessoa investigada por crimes ambientais.
É a destruição do Estado que serve à população, que é também reafirmada na proposta de reforma administrativa.
Nós temos um Presidente que disse, em 1998: "Pena que a cavalaria brasileira não tenha sido tão eficiente quanto a americana, que exterminou os índios"; que disse que "as reservas indígenas sufocam o agronegócio"; que "no Brasil não se consegue diminuir o metro quadrado de terra indígena."' Disse isso em 2015.
Presidenta, nós temos um Presidente da República que não esconde a sua lógica de extermínio; que não esconde o genocídio que impõe a este País. Em 2016, ele disse: "Em 2019, vamos desmarcar a reserva indígena Raposa Serra do Sol". E disse em 2017: "Não vai ter um centímetro demarcado para reserva indígena ou para quilombola". E ali ele demonstrou, como em toda a sua história — e tem feito isso na Presidência da República —, que os territórios indígenas têm que ser arrancados do povo brasileiro e que se tem que enfiar estacas e o garimpo ilegal dentro do território que reafirma a nossa brasilidade.
Portanto, é incompatível a defesa do povo brasileiro com a permanência de Jair Bolsonaro na Presidência da República.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana, pela Liderança da Minoria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rosangela Gomes. Gostaria de cumprimentá-la mais uma vez e cumprimentar também todos os colegas Parlamentares e o povo brasileiro que acompanha mais esta sessão da Câmara Federal.
Eu quero falar hoje, Deputada Erika Kokay, Deputado Nilto Tatto, sobre a crise econômica profunda em que o Governo Bolsonaro está colocando o País.
Começo com esta frase porque não é a pandemia, exclusivamente, que está levando o Brasil ao caos econômico e à profunda recessão em que estamos. A inação, as ações erradas, a política econômica completamente equivocada e na contramão do que o Brasil precisa estão aprofundando a recessão e o desemprego no nosso País. Para sintetizar numa frase, eu diria que o fanatismo liberal, misturado com o golpe que aplicado contra a democracia brasileira em 2016, e o bolsonarismo formaram uma tríade que está levando o País cada vez mais pelo caminho da recessão, do desemprego, da concentração de renda que aglutina em poucos os resultados da economia e leva ao empobrecimento da ampla maioria da população.
Eu lembro, Deputado Tatto, que, ao final dos Governos Lula e Dilma, o Brasil havia acumulado a cifra de 380 bilhões de dólares em reservas, o que, aliás, desmente a tese de que Lula e Dilma teriam quebrado o Brasil, tantas vezes propalada por aqueles que hoje governam o País. Não quebraram o Brasil. Ao contrário, acumularam reservas, as maiores de toda a história do País, deixando 380 bilhões de dólares, que hoje estão sendo lentamente consumidos pelo Governo Bolsonaro.
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Mais do que isso, durante o Governo Lula, o Brasil chegou a ser a sexta maior economia do mundo. E desde que o golpe foi dado, o Brasil perde posições no ranking das maiores economias do mundo. Agora, durante o Governo Bolsonaro, com a gestão Bolsonaro e Guedes, o Brasil caiu mais dois degraus e hoje já é, infelizmente, a décima segunda economia do mundo.
Esses são dados comparativos, porque os outros países também enfrentam a pandemia. E por que o Brasil está perdendo posições no ranking das maiores economias do mundo? Porque aqui não há gestão econômica. Aqui não há, de fato, um Governo que tenha uma visão e um projeto de Nação.
Lembro, aliás, Deputado Paulão, que, no fim de 2014, antes de iniciar a ampla desestabilização do País para justificar o golpe que terminou sendo dado em 2016, o Brasil tinha a menor taxa de desemprego de toda a sua história: apenas 4,8% da população estava desempregada. Hoje, sob o Governo Bolsonaro, o desemprego chega a 14,7%. Nós temos 14,8 milhões de pessoas desempregadas, 6 milhões de pessoas desalentadas — que desistiram de procurar emprego — e muitas trabalhando de forma precarizada, sem um trabalho para todo dia, para toda semana, para todo mês. As pessoas que teriam mais horas para trabalhar são perto de 30 milhões. É o caos do desemprego, é o caos da paralisia econômica.
A pergunta que eu faço ao abordar esse tema é a seguinte: qual foi a fala que V.Exas. ouviram ou a ação que viram do Presidente Bolsonaro em prol da economia brasileira? Qual foi o programa para tirar o Brasil da recessão e da paralisia? Não, não há programa. O único programa em curso é a obsessão em torno da ideologia de um fiscalismo exacerbado. Sempre dizem: "É preciso equilibrar as contas públicas", "É preciso equilibrar as contas públicas", "É preciso privatizar", "É preciso vender". E onde estão as soluções? As privatizações ocorrem, infelizmente, e o dinheiro nunca aparece para financiar o desenvolvimento do País. Ao contrário, vamos perdendo setores estratégicos, o que leva a economia do Brasil a mais crise.
Outro detalhe que é centro da política econômica de Bolsonaro e Guedes, a política econômica falida, é a explosão de preços de produtos de primeira necessidade para o Brasil, para os brasileiros: arroz, feijão, óleo de soja, combustíveis, gás. Tudo sobe 40%, ou 50%, ou 60%, ou 100% em alguns casos. Descontrole, inflação que vem e alta na taxa de juros.
O que deveria fazer o Governo para mudar a situação econômica do Brasil? O Governo deveria emitir moeda; ampliar, com responsabilidade, o endividamento público, como estão fazendo todas as grandes nações do mundo para enfrentar a recessão que se agrava com a pandemia; retomar um amplo programa de investimento público no País. Não há como querer que o setor privado retire o País de uma recessão como essa, porque ninguém vai abrir uma nova fábrica, Deputado Rogério Correia, se a população não tem poder de compra. Se a população está desempregada, com salários cada vez menores, não há quem amplie uma fábrica, porque não tem para quem vender os produtos.
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O que move a roda da economia é exatamente a ampliação do poder de compra da sociedade, com recuperação do salário mínimo, com pagamento de abono emergencial para o salário mínimo, com adoção de um auxílio emergencial digno, de, no mínimo, 600 reais, e não um auxílio emergencial reduzido, como fez Bolsonaro em janeiro, fevereiro e março deste ano.
É preciso retornar com a política de exigência de conteúdo nacional que gere empregos no nosso País. É preciso adotar uma política industrial! Mas Guedes é um fundamentalista da financeirização do capitalismo. Para Guedes, o que funciona são as mesas dos chamados investimentos financeiros. Guedes conhece pouco ou nada da política econômica real: de produção, de emprego, de olhar com uma visão sistêmica para o País.
É preciso, de fato, parar o Governo Bolsonaro enquanto o Brasil tem tempo de se recuperar. A crise sanitária é profunda! O custo sanitário sobre a economia é dramático! O Brasil é o 63º terceiro país mais atrasado do mundo na vacinação, e isso incide negativamente contra a retomada do crescimento econômico do País.
Em resumo, Presidenta, o Governo Bolsonaro está perdido também na política econômica.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Henrique Fontana.
Chamo para fazer uso da palavra a Deputada Angela Amin. (Pausa.)
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidenta, poderia me ceder 1 minuto, quando for possível?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Paulão, depois da Deputada Angela Amin, que já chamei, eu concedo a palavra a V.Exa.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Tudo bem. Agradeço.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de cumprimentá-la, Presidente, mais uma vez.
Nós realmente tivemos um momento de preocupação com o nosso País, mas esta Casa, o Congresso Nacional, enfim, as duas Casas não fugimos da nossa responsabilidade de dar a nossa contribuição à sociedade cidadã brasileira.
Neste momento, eu gostaria de manifestar o nosso sentimento — o sentimento desta Deputada e também o da cidade de Florianópolis — pela morte do arquiteto Jaime Lerner.
Jaime Lerner teve, muito antes de outros Municípios e do mundo, uma visão do que é planejamento urbano, de quais são as ações que o Município deve executar para que a qualidade de vida venha a ser uma realidade no Município. Curitiba sempre foi um exemplo.
Com relação ao Sistema Integrado de Transporte de Florianópolis, eu gostaria de, em nome do Município que tive a oportunidade de administrar, mais complexo do que o Município de Curitiba, registrar que contei com a inteligência, a participação, o empenho e a visão de Jaime Lerner na sua construção quando fui Prefeita daquela cidade. Há necessidade de aperfeiçoamento, de evolução, assim como Curitiba tem essa necessidade, mas Jaime Lerner deixou a sua marca na construção daquele modelo para o nosso Município.
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Por isso, em nome da cidade de Florianópolis, da qual, repito, fui Prefeita, eu gostaria de agradecer a Jaime Lerner e manifestar os nossos sentimentos pela sua morte.
Ele era um visitador assíduo da nossa cidade; visitava o nosso Mercado Público, junto com Cassio Taniguchi, com muita frequência.
A cidade de Florianópolis, neste momento, manifesta a sua gratidão a Jaime Lerner.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Angela. Como já fiz anteriormente, também registro os meus sentimentos. Tenho certeza de que V.Exa. fala com muita coerência e exatidão.
Tem a palavra o Deputado Paulão, por 1 minuto, antes de terminarmos os trabalhos.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Sra. Presidente.
Sra. Presidente, a minha fala é sobre a preocupação com a PEC 32, a reforma administrativa, que o Presidente Bolsonaro quer colocar em pauta e aprovar, com o aval desta Casa e de Paulo Guedes.
Essa reforma coloca os servidores públicos como vilões. Se nós compararmos o Brasil com o principal país capitalista, veremos que, percentualmente, nós temos um número menor de servidores do que os Estados Unidos. E no nosso Brasil, com tanta contradição, é fundamental o papel do Estado.
Por isso, eu tenho certeza de que nós faremos resistência nesta Casa à reforma administrativa contra os servidores públicos do Brasil, até porque, com os números apresentados na CCJC, quando houver mobilização nas redes e nas ruas, nós vamos evitar a sua aprovação.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Paulão.
Agradeço também a todo o corpo técnico da Casa.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente sessão deliberativa extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 18 minutos.)
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