3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Educação
(Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado (semipresencial))
Em 9 de Junho de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final.)
09:17
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Havendo número regimental, declaro abertos os nossos trabalhos.
Temos a honra de receber hoje em nossa Comissão o Sr. Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, que comparece com a finalidade de discorrer e debater sobre o orçamento do Ministério da Educação — MEC e sobre os impactos decorrentes do veto de 2,2 bilhões de reais e do bloqueio de 2,7 bilhões do orçamento previsto para educação, dentre outros temas relacionados à sua pasta.
Sua vinda é decorrente da aprovação do Requerimento nº 100, de autoria do Deputado Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco, subscrito pelos Deputados Bira do Pindaré, do PSB do Maranhão; Professor Israel Batista, do PV do Distrito Federal; Professora Rosa Neide, do PT do Mato Grosso; e Alice Portugal, do PCdoB da Bahia.
Esclareço, ainda, que, em relação aos Requerimentos nºs 89, de autoria do Deputado Bacelar, e 92, de autoria do Deputado Danilo Cabral, e ao Requerimento de Informação nº 568, de 2021, de autoria do Deputado Idilvan Alencar, sobre a possível interferência do MEC em processo relacionado ao desempenho do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes — ENADE e em favor do Centro Universitário Filadélfia — UniFil, o Ministério da Educação já encaminhou uma resposta ao pedido de informação, na semana passada, e os documentos foram encaminhados a todos os membros da Comissão.
Antes de conceder a palavra ao Sr. Ministro, esclareço rapidamente os procedimentos a serem adotados na condução dos trabalhos, os quais foram divulgados na Comissão e enviados por e-mail.
Eu gostaria de esclarecer, ainda, que a disposição do Ministro foi extremamente determinante para que ocorresse esta reunião. Com boa vontade, ele veio participar com toda a Comissão de Educação.
A inscrição para os debates está sendo feita exclusivamente pelo Infoleg Parlamentar, em lista única aberta, desde as 8 horas da manhã.
Inicialmente, será concedida a palavra ao Sr. Ministro por 30 minutos, prorrogáveis por mais 15 minutos, para a sua apresentação (art. 221, caput e § 1º; art. 73, inciso XIII; e art. 176, §§ 1º e 2º, inciso V e § 3º).
Findo o discurso, será concedida a palavra aos Deputados Danilo Cabral e Bacelar, autores dos requerimentos, e, na sequência, aos Deputados, respeitada a ordem de inscrição, pelo prazo de 3 minutos, tendo prioridade nos debates os membros da Comissão de Educação.
A cada bloco de cinco perguntas, concederemos a palavra ao Ministro para as suas respostas.
O tempo de Liderança poderá ser solicitado e adicionado ao tempo de interpelação, desde que respeitada a ordem de inscrição, e não pode ser usado para se obter preferência em relação aos demais inscritos.
Os Vice-Líderes que quiserem usar o tempo de Liderança deverão enviar a delegação para o e-mail da Comissão: sdr.comissãodeeducação@camara.leg.br.
Feitos os esclarecimentos, passo a palavra ao Sr. Ministro Milton Ribeiro para a sua apresentação.
Lembro aos colegas Deputados que estão acompanhando a reunião pelo Zoom que é preciso desligar o microfone para não atrapalhar quem estiver aqui presencialmente e para que não tenhamos problema de microfonia.
09:21
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O SR. MINISTRO MILTON RIBEIRO - Inicialmente, quero cumprimentar todos os presentes e, em especial, a Presidente desta Comissão, Sra. Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, e também as demais autoridades que aqui se encontram e nos prestigiam.
Quero apresentar a minha comitiva, os Secretários que me acompanham: Victor Godoy, Secretário-Executivo do Ministério da Educação; Mauro Luiz Rabelo, Secretário de Educação Básica; Wagner Vilas Boas, Secretário de Educação Superior; e também Danilo Dupas, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP. Estão presentes, ainda, o assessor parlamentar Marcelo Mendonça e o Subsecretário de Planejamento e Orçamento, Adalton Rocha de Matos.
É uma grande honra estar aqui com a possibilidade de debater o tema da educação. Quero, desde o início, registrar o meu reconhecimento, o meu respeito à legitimidade dos Srs. Parlamentares, que receberam esse múnus público de representar parte da sociedade com diferentes visões de mundo, inclusive. Quero crer que todos que estão aqui e que me ouvem estão imbuídos do mesmo espírito, que é a melhoria da educação em todo o Brasil. Então, mais uma vez, destaco e registro o meu respeito à legitimidade da fiscalização e do acompanhamento desta Casa nos atos do Executivo, como prevê a nossa Constituição.
Destaco que tenho confiança de que as discussões que faremos nesta Comissão a respeito de temas educacionais contribuirão para melhorar as condições de acesso e permanência na escola de milhões de crianças e jovens brasileiros. Como sabemos, no Brasil, grande parte das aulas presenciais está suspensa. Desde o ano passado, o Ministério da Educação tem trabalhado para induzir o retorno presencial das aulas com segurança. A maioria das escolas brasileiras já tem condição de retorno, a exemplo das milhares de escolas privadas que, desde o ano passado, já se encontram em atividade.
Por mais importantes que tenham sido as estratégias estabelecidas pelas escolas brasileiras para o ensino remoto, houve de fato uma interrupção do processo de aprendizagem, especialmente para os estudantes de famílias de condições sociais menos favorecidas. A qualidade do apoio dado às crianças e aos jovens para manterem os seus estudos fora da escola foi impactada pela pandemia, não apenas no Brasil, mas também em diversos países.
O processo de educação remota apresenta vários desafios que vão além da disponibilização de equipamentos e conectividade. É preciso que haja plataformas estruturadas para viabilizar o ensino a distância, além da capacitação dos professores para o uso das tecnologias disponíveis. As diferenças territoriais de nosso País, a ausência de sinal de redes de conexão móvel em algumas localidades e a exposição de crianças e jovens, por várias horas diárias, a computadores ou outros dispositivos para assistirem às aulas são algumas das dificuldades a serem enfrentadas.
09:25
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O Brasil hoje, segundo o Censo Escolar de 2020, conta com cerca de 179 mil escolas de educação básica e 47,2 milhões de matrículas. Analisando por dependência administrativa, temos 60% de escolas municipais, 16,6% de escolas estaduais, 23% de escolas privadas e 700 escolas federais, que representam 0,4% do total. Das cerca de 138 mil escolas públicas, aproximadamente 100 mil possuem acesso à Internet, por meio do apoio financeiro do Programa de Inovação Educação Conectada, e 35 mil escolas ainda não possuem a Internet.
A vacinação prioritária dos professores e profissionais da educação vem reforçar ainda mais a necessidade de retorno o quanto antes. Já temos protocolos e procedimentos utilizados amplamente por toda a sociedade mundial, os quais reduzem os riscos de contágio.
Srs. Parlamentares, o MEC trabalha e apoia a reabertura efetiva das escolas e universidades, mas para isso é preciso um conjunto de esforços de todos. Algumas redes — quero citar aqui a rede estadual de Santa Catarina — retornaram às atividades presenciais ainda em 2020. O MEC tem realizado articulação em âmbito nacional, mas também é preciso que haja articulação local para a reabertura das escolas, já que as redes estaduais, distrital e municipais têm autonomia para essa decisão.
O nosso compromisso é apoiar ações para que todos os alunos tenham acesso às escolas. Com universidades e institutos federais reabertos, estamos criando condições para uma nova realidade, um misto de aulas presenciais e remotas, o conhecido ensino híbrido. O Ministério da Educação vem trabalhando para enfrentar os principiais riscos decorrentes dessa suspensão das atividades presenciais e está empenhado em promover medidas urgentes para mitigar as perdas decorrentes dessa paralisação, além de buscar superar, em conjunto com os parceiros, as dificuldades estruturais dos sistemas de ensino diante dessa nova realidade, muitas das quais já existiam desde antes da pandemia.
09:29
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O Ministério da Educação empreendeu esforços na promoção de dezenas de ações para mitigar os efeitos da pandemia, as quais constam de um relatório que já foi disponibilizado para esta Comissão. A título de exemplo, no âmbito do PDDE Emergencial, foram empenhados 672 milhões de reais, em 2020, e já pagos 524 milhões de reais, recursos esses destinados para as escolas adquirirem insumos necessários para a retomada das atividades presenciais.
Além dos repasses financeiros, não podemos nos esquecer do papel do MEC para que os profissionais de educação básica fossem incluídos na lista de prioridade do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e para que se elaborassem documentos normativos para orientação às redes quanto ao retorno às aulas. Hoje, acompanhando a vacinação em diversos Estados e Municípios, nós ficamos muito satisfeitos.
O MEC também trabalha para viabilizar a recomposição orçamentária para que a totalidade do orçamento seja disponibilizado para a pasta. Esse trabalho conta com a participação da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior — ANDIFES e do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica — CONIF, que representam os reitores de todas as universidades e institutos federais que temos no nosso País.
Já temos reuniões agendadas com o Ministério da Economia, com a Casa Civil e com representantes da ANDIFES e do CONIF para avaliarmos alternativas frente ao difícil cenário orçamentário que se apresenta em todo País. Com a derrubada do veto ao PL 3.477/20, a perspectiva de melhora do cenário orçamentário do MEC, em especial para as universidades e institutos federais, torna-se mais complexa. Eu gostaria que os Srs. Parlamentares, por favor, atentassem para esse tema. A derrubada do veto trouxe, para mim, como MEC, uma dificuldade extra. Eu quero que os senhores me acompanhem, por favor, sobretudo os senhores que têm muito mais experiência administrativa a respeito da condução desses temas legislativos.
A União terá que transferir cerca de 3,5 bilhões de reais ao Distrito Federal e aos Estados brasileiros para a aquisição de tablets e pacotes de dados. Em razão do teto de gastos, isso significa que o montante equivalente terá que ser retirado de outras políticas públicas. Então, vale a pena os senhores, por favor, me ajudarem nessa visão que temos em conjunto e vermos o melhor para a educação brasileira. As saídas, as soluções legislativas os senhores podem sugerir — estou aberto a sugestões —, mas estou muito preocupado com a derrubada do veto, com a entrada desse valor como despesa primária e em como isso vai influenciar o teto de gastos. No momento oportuno, eu gostaria de ouvi-los também sobre isso tudo.
09:33
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Considerando a atual situação orçamentária do MEC, há riscos de impactos significativos nas políticas prioritárias do MEC, e a preocupação atual é justamente de onde esse montante será retirado. Recentemente, foi anunciado um desbloqueio de 900 milhões de reais do orçamento do MEC. A derrubada do veto ao PL 3.477, no entanto, poderá resultar na necessidade de novos bloqueios, anulando o desbloqueio anunciado. Informo ainda que o MEC busca garantir a realização de todas as avaliações educacionais: o Sistema de Avaliação da Educação Básica — SAEB, o Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM, o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos — ENCCEJA, o REVALIDA, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes — ENADE, e inclusive as internacionais, como o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes — PISA e o Estudo Internacional de Progresso em Leitura — PIRLS. O MEC prevê também a criação de grupo de trabalho para a discussão do novo SAEB com a participação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME, do Conselho Nacional de Secretários de Educação — CONSED e do Conselho Nacional de Educação — CNE.
Em relação ao INEP, o Presidente Danilo Dupas tem atuado ativamente para fortalecer a atuação técnica da autarquia. Em pouco mais de 90 dias, já tivemos várias entregas importantíssimas para o fortalecimento da carreira dos servidores. Hoje, todos os diretores do INEP são servidores de carreira; dois deles, da própria carreira do INEP. Nesse ponto, eu gostaria de registrar que recentemente fiz uma declaração em entrevista a um veículo de comunicação manifestando a minha vontade de garantir que a prova do ENEM seja técnica e avalie os conhecimentos necessários dos alunos para acessarem o ensino superior. A minha visão como educador é a de que todo certame, toda avaliação, tem que ter o propósito de procurar conhecer o que aluno sabe, e não o que ele não sabe. Em outras palavras, nós vamos avaliar a condição do aluno: se ele aprendeu, se ele tem condições de acessar o ensino superior com aquilo que ele já adquiriu de conhecimento. E vamos deixar — quero repetir, todas as outras perguntas têm a sua importância, mas não no cenário do ENEM — as perguntas para outro cenário, outro teatro, outro momento.
Eu disse ainda que estava avaliando isso conjuntamente com os meus assessores. Na entrevista, a repórter me perguntou: "Quer dizer que senhor vai ver a prova? O senhor vai ler a prova? O senhor vai censurar a prova ?" Essa foi a ideia passada. Jamais. Eu venho de universidade. Eu sei o que é conviver com pensamentos diferentes. Eu falei com o corpo técnico do MEC e com os meus assessores para que eles estudassem a possibilidade de fazer isso, resguardando o sigilo das informações. Eles fizeram a avaliação. E após a nossa avaliação interna, entendo que hoje nós temos uma governança estabelecida pelo próprio INEP que será suficiente para que a prova avalie conhecimentos dos candidatos, evitando que a seleção se baseie na visão de mundo de cada um deles. Quando eu insisto na questão da ideologia, não é que eu não acredite que a ideologia não exista. Todos nós temos ideologia. O meu maior problema, a minha maior dificuldade é quando alguém quer impor a sua ideologia. Nem de um lado, nem de outro, isso não pode entrar pelo caminho do ensino. Respeito as ideologias, as visões de mundo de cada um, mas prova do ENEM não é um certame que vai avaliar a visão que o aluno tem do mundo, da economia. Não é isso. Não é esse o objetivo. Para mim, prova de ENEM deve buscar avaliar o conhecimento que o aluno tem e a condição dele, diante dos outros candidatos, de acessar o ensino superior.
09:37
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Quero deixar claro, portanto, de maneira até antecipada, que orientei o INEP, no papel de supervisão ministerial, para que a prova tenha caráter técnico, sem viés ideológico ou partidário de qualquer matiz. Encerrando esse tema, entendo não ser necessário, portanto, que eu tenha acesso prévio à prova, embora na minha discussão interna eu tenha comentado com alguns técnicos que quem pode o mais pode o menos. Se houver desconfiança da sociedade de que o Ministro de Estado não pode ter acesso a informações sigilosas a respeito da pasta, esse Ministro não pode mais sentar na cadeira. Mas, mesmo assim, considerando a lisura do processo, considerando o ambiente em que vivemos, eu abri mão totalmente de participar disso, sequer de conhecer previamente as questões, embora as pessoas que são subordinadas a mim tenham esse privilégio e esse poder. Eu abri mão para cessar toda e qualquer interpretação que eventualmente alguém possa dar de uma censura prévia ou coisa do tipo. Então, de maneira alguma, eu terei acesso às questões do ENEM.
É importante reforçar nosso compromisso em realizar um trabalho sério, responsável e focado, para promover a coordenação e a articulação com os demais atores do setor educacional, prover soluções para problemas históricos de nossa educação e formular, implementar, monitorar e avaliar políticas educacionais de qualidade a fim de promover o incremento do desempenho de alunos em instituições nas avaliações educacionais nacionais e internacionais.
O Ministério não tem medido esforços para oferecer, mesmo em tempos tão difíceis, suporte às nossas redes e aos nossos estudantes. Mesmo assim, reconhecemos que muita coisa ainda precisa ser feita. É por isso que o MEC não tardou em aprender com a pandemia, para poder avançar ainda mais em 2021. Todos devemos estar unidos neste momento tão difícil que estamos enfrentando e jamais deixar desamparado um dos nossos bens mais preciosos, que é a educação, porque ela salva, além de transformar, aprimorar o senso crítico e formar o nosso caráter. Este é o momento em que nossas crianças e jovens mais precisam de escolas abertas. Não podemos nos furtar à busca de garantir as condições materiais necessárias para o retorno das atividades escolares. Foi pedido aqui pela assessoria, então eu vou passar rapidamente um arquivo em Power Point, para que nós possamos tocar em temas que eventualmente não toquei dentro do período que me foi proposto pela Presidência.
09:41
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Vale a pena também registrar, para aqueles que não sabem, que eu sou professor oriundo da escola pública, do tempo em que a escola pública era uma referência nas cidades. Eu sonho em podermos um dia retornar, mesmo que gradativamente, a esse patamar. A escola pública foi importantíssima na minha vida, desde o chamado jardim de infância até a minha pós-graduação, na Universidade de São Paulo, onde –– eu sempre repito –– estudei com bolsa pública pelo CNPq. Eu, que não tenho nenhuma pretensão política, fui convidado para o Ministério pelo Sr. Presidente da República para enfrentar um desafio: faço um movimento, de maneira espontânea, e por que não patriota, de tentar devolver à minha Nação o muito que ela e a educação pública me deram. Então, é por aí que nós estamos e, por essa razão, eu aceitei o convite e o desafio de participar do MEC.
No momento oportuno em que falarmos eventualmente sobre o orçamento, eu vou pedir licença à nossa Presidente para passar a palavra, porque há detalhes técnicos. Inclusive na hora das perguntas a respeito do orçamento, seria bom que os técnicos da área do MEC pudessem esclarecer, porque a minha visão é bem superficial. E como há detalhamento e nomenclaturas, na verdade, eu vou pedir essa licença.
O Secretário está me lembrando que a nossa Presidente tocou no assunto da UniFil. Deixem-me colocar, em termos antecipados, uma ordem cronológica a respeito da UniFil. Eu fui convidado pelo Sr. Presidente da República e assumi o cargo, tomei posse como Ministro, no dia 16 de julho de 2020. Para os senhores terem uma ideia, no dia 17 de novembro de 2019 — por favor, acompanhem a cronologia —, aconteceu uma denúncia anônima de que uma instituição de ensino teria fraudado a avaliação do ENADE através da falta de probidade de um professor que estava presente nos dois polos. Ele teria, então, beneficiado a escola com quase uma inconfidência da parte dele, trazendo as questões que eventualmente iriam cair na prova. Vou repetir a data: essa denúncia chegou ao INEP no dia 17 de novembro de 2019. Eu nem sonhava em ir para o MEC, em nenhum momento. No dia 27 de janeiro de 2020, o INEP, aí sim, notificou a UniFil acerca da denúncia. Notem bem, ainda não se fala em Milton Ribeiro. No dia 8 de julho, a equipe do INEP finaliza a apuração estatística e sugere ao então Presidente do INEP o envio das informações à Polícia Federal. Informações estatísticas mostraram que uma determinada questão — não foi a prova toda — foi acertada pelos alunos da UniFil e que a média estatística do acerto dessa questão não chegou a 50% em outras avaliações.
09:45
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No dia 16 de outubro de 2020 — agora sim, eu já estava no Ministério —, o INEP entende cabível suspender provisoriamente a divulgação dos resultados do ENADE em relação à UniFil.
No dia 28 de outubro, o MEC, por meio da Secretaria de Regulação, é notificado acerca da denúncia, com a conclusão do INEP por indícios de irregularidades. Então, a verdade é que o assunto chegou ao meu conhecimento no dia 28 de outubro, oficialmente. Esses indícios foram embasados, repito, a partir de dados estatísticos.
Em 5 de novembro, 6 dias úteis depois, foi instaurado pelo MEC um processo de supervisão em desfavor da UniFil. Quando eu soube, 6 dias depois, eu chamei a Secretaria de Regulação e pedi ao então Secretário: "Verifique isso, porque o assunto é sério". Na mesma data, o MEC notificou a UniFil acerca da instauração do processo de supervisão e requereu uma série de informações para a apuração da denúncia.
De 5 a 16 de novembro, foi realizada a análise do material e decidiu-se pela necessidade de uma auditoria in loco para a apuração dos fatos.
Em 25 de novembro, foi designada uma comissão composta por três professores doutores externos à Secretaria de Regulação. Os três professores doutores foram designados para avaliar a denúncia e as condições da denúncia. Eles eram externos.
Entre os dias 13 e 18 de dezembro de 2020, a comissão de especialistas realizou auditoria in loco, no endereço da sede da UniFil, em Londrina. O Secretário de Regulação e uma especialista em regulação do ensino superior acompanharam os dois primeiros dias de trabalho da comissão, retornando a Brasília no dia seguinte.
09:49
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Em 6 de janeiro, a comissão finalizou o relatório, concluindo não haver comprovação dos fatos denunciados.
Todos os alunos que estavam naquela suposta declaração da professora, declaração de benefícios, todos os alunos, Srs. Deputados, foram ouvidos. Todos. Todos compareceram e foram ouvidos. Além disso, a denúncia estava baseada no que se disse que, se a classe fosse bem, a direção da UniFil haveria de dispensá-los da entrega do TCC, que é um elemento importantíssimo para a conclusão do curso. Todos entregaram o TCC, e existe prova disso.
Em 5 de fevereiro deste ano, após aprovação do relatório pelas instâncias em série, a Secretaria-Executiva do MEC enviou cópia de inteiro teor do processo administrativo para apreciação por parte da Polícia Federal.
Então, Srs. Deputados, Srs. Parlamentares, eu quero crer que esse ruído com a instituição da UniFil teve por objetivo fazer um vínculo à pessoa do Ministro, considerando que eu tenha vindo de uma instituição presbiteriana, que é o Mackenzie, e que a UniFil também tem como sua mantenedora a Igreja Presbiteriana, não nacional, mas local. E esse foi o objetivo de tentar, de alguma maneira, colocar alguma coisa referente à minha pessoa e à possibilidade de eu estar protegendo alguém que era de uma determinada linha ou religião.
A minha ordem foi a seguinte: que o inteiro teor dos depoimentos fosse enviado à Polícia Federal. Não foi a Polícia Federal e não foi o INEP, à época, que pediram isso. Fui eu que determinei.
Após a chegada do novo Presidente do INEP, cópia de todas as informações foi também encaminhada, em 17 de maio, ao Ministério Público Federal.
Então, vale a pena dizer que foi comigo, foi na nova Presidência do INEP, que os assuntos foram tratados de maneira mais profunda. Eu, que tenho uma biografia de estudo e de gestão pública junto à instituição Mackenzie, me senti indignado com a tentativa de ligarem o meu nome a qualquer tipo de fraude ou ajuda não republicana. Tanto é assim que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal receberam, por minha orientação, cópia do inteiro teor de tudo que foi apurado para avaliação.
Assim, como parte dessa minha palavra aqui e pelo que foi citado como motivo da minha chamada a esta Comissão, que se transformou em convite, quero dizer que venho, Deputada Dorinha, quantas vezes forem necessárias. Desde logo, coloco-me à disposição da Comissão todas as vezes que for necessário, assim como, no nosso gabinete, eu reservo 3 dias, durante a semana, apenas para receber Parlamentares.
09:53
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Então, creio que o que nós estamos fazendo é um trabalho conjunto. Não é possível que haja alguém aqui que queira o pior da educação. Todos queremos o bem, com visões diferentes, é claro, que respeito, com opiniões, mas eventualmente nós vamos seguir uma linha dos meus técnicos e minha linha a respeito daquilo que nós achamos e cremos ser o melhor para a educação brasileira.
Ainda há tempo? Posso complementar?
Eu acho que valeria a pena eu fazer uma passagem rápida para... Vamos lá.
Apenas para informação, é claro que esses documentos, depois, estarão à disposição de todos os Srs. Parlamentares que quiserem ter acesso.
Eu peço à minha Assessoria que possa...
(Segue-se exibição de imagens.)
As prioridades da minha gestão estão colocadas aqui. Uma das coisas que me foi pedido foi a questão da educação e alfabetização.
Os senhores sabem melhor do que eu que nós temos ainda crianças analfabetas frequentando a escola de educação básica pública com 9 anos, 10 anos de idade, para nossa tristeza e não para alegria, mas para nossa tristeza. Isso precisa ser mudado. Eu conto com o conselho e a opinião dos senhores.
Vou pedir licença à nossa Presidente e a todos os Parlamentares. Eu tive uma informação neste instante. Nós acabamos de ter a notícia do falecimento da mãe do Sr. Deputado Joziel.
Então, em meu nome, e quero crer que em nome da nossa Comissão, receba o nosso abraço fraterno. Eu creio, por tudo que conheço do senhor, Deputado, que o senhor foi um bom filho e somente honrou a sua mãe.
Meus sentimentos.
Faço esse intervalo.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Nossos sentimentos também. (Pausa.)
Deputado Professor Joziel, nossos sentimentos. Sei que digo isso em nome de todos os colegas.
Que Deus lhe dê força e condição de superação!
O SR. MINISTRO MILTON RIBEIRO - Com a licença do Deputado, nessa hora tão difícil, e com a licença novamente da nossa Presidente, eu retomo a minha exposição, que está caminhando para o final.
09:57
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Voltando ao tema da educação básica, como os senhores sabem, o MEC não tem gestão direta nas redes municipais e estaduais, mas pode ajudar com diretrizes e normas. Nós fizemos isso para flexibilizar o ensino presencial e a preparação de protocolos. Quase 1 bilhão de reais foi investido em medidas de prevenção.
A alfabetização vale a pena. É uma política deste Governo levar muito a sério a questão da alfabetização, porque, primeiro, é preciso aprender a ler para depois ler para aprender. Como é que crianças ou analfabetos funcionais podem acessar informações se eles não têm condições de fazer a junção de uma consoante com uma sílaba?
Na alfabetização, há os programas Tempo de Aprender e Conta pra Mim; há os cursos on-line, em que nós não olhamos apenas o aluno na ponta — também disponibilizamos o treinamento para professores alfabetizadores —; e o GraphoGame, que é um sucesso total.
Em vez de investirmos, durante a pandemia, em joguinhos nos quais as crianças matam, explodem e dão machadadas, nós demos a toda família brasileira uma opção para as crianças aprenderem a juntar sílabas e letras, aprenderem o som das letras. Já foram, no Brasil, 677 mil downloads gratuitos. Depois de feito o download — nós pensamos nisso —, mesmo aquela criança que não tem conexão em casa pode fazer o uso desses jogos, desse GraphoGame offline. Então, ela chega a casa e tem condição de brincar e estudar. Ela está brincando e aprendendo. Então, foram 677 mil downloads.
O Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE foi uma concessão muito positiva do Sr. Presidente da República quando eu pedi autorização a ele para mudar a rubrica que até então estava destinada a estagiários: "Na verdade, não vamos ter aulas presenciais, não há como gastar com estagiários. Permita-me mandar esse dinheiro lá para a ponta — não é nem para os Prefeitos, com todo respeito que lhes tenho, mas para os Diretores — para que possam ser usados esses recursos". Foram 524 milhões de reais pagos e 672 milhões de reais já autorizados.
Sobre os programas e as ações transversais e estruturantes, temos o PAR e o +PNE. É muita coisa para eu falar no momento. Eu vou passando. Há o Programa de Inovação Educação Conectada. Essa crise de conexão, de alunos sem acesso à Internet, não foi criada há 2 anos pelo Governo Jair Bolsonaro. Ela já existia, mas foi evidenciada porque agora nós entendemos que a Internet e os meios virtuais não são mais acessórios, não são apenas perfumaria, vamos assim dizer, na educação. Eles são ferramentas importantíssimas. O MEC sabe disso e trabalha nisso. Temos como prioridade fazer chegar lá na ponta o acesso à Internet, estendendo-a a todos os brasileiros. Tivemos ações específicas.
10:01
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Temos também uma pauta que é muito cara ao nosso Governo, as escolas cívico-militares, que nada têm da ideia de que é retrógrada, que alguns querem implantar — nada disso. Pelo contrário, hoje há uma lista de espera com quase 300 cidades que querem entrar no programa, que já verificaram que esse programa dá certo e que uma das questões da educação passa, sim, pela disciplina em sala de aula.
Quando tomei posse, eu disse isto no meu discurso, que era vergonhoso quando víamos professor maltratando aluno, batendo em aluno em tempos passados. Mas agora ficamos espantados ao ver aluno batendo em professor. Então, alguma solução tem que ser dada. A escola cívico-militar traz de volta, resgata um pouco essa disciplina que tínhamos e que, de alguma maneira, foi perdida no tempo.
As modalidades especiais da educação são um assunto ainda sob discussão, mas vale a pena nós falarmos sobre isso, que são as salas de recursos. Eu acho que houve uma incompreensão por parte de alguns grupos sobre o nosso projeto de educação especial, mas, se for necessário, eu toco nisso.
Sobretudo, quando ouvimos falar com tanta insistência sobre a questão da Internet, queremos lembrar aos senhores que existem escolas públicas hoje que nem sequer têm água e sanitário. No ano passado, embora o número seja pequeno, nós investimos 30 milhões de reais só no PDDE, para levar poços e água potável a algumas escolas.
Quanto às ações específicas nos ensinos superior, profissional e tecnológico, eu quero fazer um convite aos Srs. Parlamentares, sobretudo os que estão envolvidos com educação, para tomarem conhecimento do trabalho dos institutos federais. Eu venho de universidades, sei bem o que são as universidades e fiquei impressionado com a ação dos institutos federais e com o trabalho que eles realizam.
Hoje são 669 campi de institutos federais em todo o Brasil, com um trabalho impressionante. Nesta semana, eu estive no Espírito Santo. Lá eu pude inaugurar alguns blocos exatamente vindo de emendas de bancadas, de emendas de Parlamentares. Nós temos um trabalho muito bonito feito pelos institutos federais. É isto que nós precisamos resgatar: dar aos nossos jovens a ideia de que fazer um curso técnico não é se diminuir, porque há a ideia é de que, se não tiver um diploma de doutor na parede, a pessoa não é ninguém — não é verdade. Eu fui convidado, há 4 meses, para uma visita à Embaixada da Alemanha. Lá pelas tantas, eu tive a curiosidade de perguntar ao Sr. Embaixador qual ele julgava ser o segredo do progresso da Alemanha. E ele me disse: "Nós na Alemanha ensinamos os jovens a trabalhar com as mãos". Em outras palavras, ele se referia ao curso técnico.
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Os senhores, assim como eu, já devem ter pego Uber, com um motorista — com todo o respeito que tenho à classe profissional — que diz lá pelas tantas: "Eu sou engenheiro", ou "Eu sou advogado", ou "Eu sou administrador", ou "Eu sou professor". Mas eles não têm onde trabalhar no Brasil, onde há necessidade de mão de obra técnica especializada.
Os institutos federais — deixo aqui novamente o meu registro — fazem um trabalho belíssimo. E eu os convido para, na hora em que puderem, visitarem um instituto federal e conhecerem as habilidades.
Uma das coisas que nós estamos estudando — naturalmente há outras instâncias — é a possibilidade de aproveitamento de créditos. Assim, um jovem que estuda em um instituto federal poderá, amanhã ou depois, usá-los na universidade. Por exemplo, ele faz um curso técnico em agronomia e depois pensa: "Gostei tanto de estudar, gostei tanto da área que eu queria mesmo era cursar engenharia ou agronomia, não apenas o curso técnico." Então, ele poderá carrear isso, poderá fazer uso desses créditos na universidade.
Este assunto não é minha prioridade, mas eu penso sobre isso e acho que vai ser uma motivação para os jovens fazerem primeiro o curso técnico, depois terem condições de trabalho e, no futuro, caso queiram, fazerem uma universidade.
Tenho aqui poucos minutos. Terei que correr um pouquinho.
Fizemos ações específicas. Não sei se todos os senhores sabem, mas, diante da pandemia, diante do desemprego, diante de toda a crise que tivemos, nós suspendemos, com a autorização de todas as áreas concorrentes, algumas parcelas do FIES, para que a pessoa que fez o financiamento pudesse respirar um pouco.
A respeito do FIES, vale a pena citarmos que houve uma fraude no FNDE, que foi descoberta pelos nossos técnicos. Fui eu que tomei a iniciativa, fui eu que chamei o Ministro da Justiça e o Ministro Wagner do Rosário, da CGU, para contar a eles, para noticiar a eles que eu estava muito preocupado pelo encaminhamento de determinados temas. De fato, o assunto está ainda sendo analisado, mas já está em posse da Polícia Federal. Mais de 1 bilhão e 100 milhões de reais foram apropriados por instituições de ensino, o que nos envergonha.
Eu acho que vou pedir ao nosso SPO que tome a palavra e apresente uma visão geral do orçamento.
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Só trago algo técnico. O Presidente me chamou, sentei com ele e disse: "Presidente, a minha luta interna é proteger a educação". Não pensem que não falo com o Presidente — e ele me ouve! Eu falei: "Presidente, não podemos cortar o orçamento para a educação. Como vamos cortar?" Ele me disse: "Milton, entre adiar uma obra, uma construção, um projeto de pesquisa e colocar comida no prato de um brasileiro que está morrendo de fome, o que você quer que eu faça? É uma escolha que tenho que fazer. Os valores diminuíram, a arrecadação diminuiu". Eu fiquei calado, mas continuo vendo a possibilidade de retomar esses valores que foram cortados no Orçamento.
Vou passar a palavra ao técnico Adalton Rocha de Matos, para que ele faça a exposição a respeito do orçamento. Ele é bem mais técnico do que eu, e trabalha nessa área.
O SR. ADALTON ROCHA DE MATOS - Obrigado, Ministro.
Bom dia a todos. Bom dia, Sra. Presidente. Ao cumprimentá-la, cumprimento toda a Mesa e todos os senhores.
Precisamos compreender um pouco o orçamento do Ministério da Educação. Enquanto técnico, estou aqui exatamente para tentar explicar o cenário. Vou ser breve, tendo em vista que o tempo está acabando.
Nos últimos anos, é sabido que a restrição fiscal tem sido um problema para a União como um todo, e o Ministério da Educação, fazendo parte da União, acaba sofrendo os reflexos da crise fiscal.
Aliado a isso, no ano de 2016, foi consolidada a Emenda Constitucional nº 95, que estabeleceu um novo regime fiscal, conhecido popularmente como o teto de gastos para a administração pública federal. Ficou estabelecido um teto para as despesas primárias da União, que incluem tanto despesas discricionárias, aquelas sobre as quais os gestores têm flexibilidade para aplicação, como despesas obrigatórias, com pessoal, benefícios, complementação do FUNDEB. Todas elas são despesas primárias.
Por estar nesse novo regime fiscal, há uma nova situação, desde 2016, a se seguir. Com isso, a despesa do Ministério da Educação evolutivamente — há que se perceber — tem aumentado, crescido. Contudo, há um crescimento significativo nas despesas de pessoal. Como falei anteriormente, a despesa de pessoal é primária. Por via de consequência, ela comprime o crescimento da despesa discricionária, que tem reduzido diante da folha de pagamento do Ministério da Educação, o qual tem mais de 156 unidades orçamentárias espalhadas por todo o País.
Com relação à visão geral do Ministério, como está sendo demonstrado no gráfico, no ano de 2020, 51% da nossa Lei Orçamentária eram compostos por despesas de pessoal e benefícios, ou seja, despesas da folha. Quanto às demais despesas, eu chamo a atenção para a complementação do FUNDEB, que estava em 16,5 bilhões de reais no ano passado. Como falei anteriormente, ela é uma despesa de Resultado Primário 1, ou seja, uma despesa obrigatória, e está composta no teto de gastos.
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No ano passado, tínhamos uma despesa discricionária de 23,1 bilhões de reais e, no ano atual, 2021, tivemos um aumento; então, a nossa despesa de pessoal passou para 53%. Muito embora o percentual seja de apenas 2%, é importante falarmos do volume: passamos de quase 71 bilhões de reais para, agora, 77 bilhões de reais com despesas de pessoal, de um ano para outro. E a complementação do FUNDEB, com o novo regramento, também teve um aumento, passando agora para 19,6 bilhões de reais. Então, isso tudo fez com que a nossa discricionária este ano passasse para 19,8 bilhões de reais.
Como o Ministro já bem informou...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ADALTON ROCHA DE MATOS - Deixe-me esclarecer isso, já que a Deputada bem lembrou. Existe a parte ligada à base do FUNDEB e a complementação do fundo. A complementação do fundo é despesa primária; a parte da base do FUNDEB, não. Então, essa complementação, de fato, entra como RP1 e é obrigatória.
Apenas para ressaltar o que o Ministro já falou aqui anteriormente, com a derrubada do veto do PL, estamos muito preocupados, porque a nossa discricionária, de fato, já está bem reduzida. Tivemos um decreto que bloqueou as nossas despesas no montante de 2,7 bilhões de reais. Hoje de manhã saiu uma portaria do Ministério da Economia, como o Ministro Paulo Guedes já falou anteriormente nesta Casa, desbloqueando 900 milhões de reais, mas temos, sim, um receio de como será a implementação desses 3,5 bilhões de reais, uma vez que, tendo em vista o objeto em si, é uma despesa que impacta o teto de gastos, ou seja, é uma despesa primária. Sendo uma despesa primária, os 3,5 bilhões de reais terão que ser regulados em algum lugar, visto que o Orçamento tem que estar equilibrado. Ele saiu do Congresso, foi sancionado e está equilibrado. Então, se eu tenho uma despesa nova de 3,5 bilhões de reais, ela terá que sair de algum lugar, ou seja, algo terá que ser cancelado de algum lugar para atender a esse novo objetivo que foi proposto pelo Congresso Nacional. Isso, pelo menos para a minha área, é um momento de muita tensão, porque, quando se fala em projeto novo com orçamento novo, já fico na tensão do que vai ser cancelado do que é meu.
Em reunião ontem com a Secretaria de Orçamento Federal, nós tratamos um pouco desse assunto. Vamos fazer alguns encaminhamentos, junto com eles, para tentar entender se há uma melhor aplicabilidade ou como se pode tentar fazer a aplicabilidade desses recursos, uma vez que o lapso temporal de 30 dias é muito exíguo para qualquer tipo de decisão. Esse é um volume muito alto e que teria que ter uma ação orçamentária própria, se fosse o caso. Então, temos tratado com a Secretaria de Orçamento Federal essa questão e vamos acompanhar até que seja realmente dado o melhor encaminhamento para a aplicação desse PL.
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Com relação ao orçamento do MEC, só dando um panorama geral mesmo, nós, então, saímos de 142,1 bilhões de reais no ano passado para 145,7 bilhões de reais. Inicialmente, parece que houve um aumento de 3% — na verdade, houve um aumento de 3%.
Contudo, quando partimos para as despesas discricionárias, vemos que há uma redução de aproximadamente 14% no global, e isso ocorre exatamente por conta do que eu já falei. A nossa folha cresce de forma natural, e também houve o crescimento da complementação do FUNDEB.
Com relação aos orçamentos das universidades e institutos, temos feito diversas reuniões semanais com a ANDIFES e o CONIF para tratar exatamente das problemáticas envolvidas nas universidades e institutos. Reconhecemos a necessidade adicional deles de orçamento. Como tivemos um bloqueio de 2,7 bilhões de reais, e as universidades e institutos fazem parte do nosso escopo, ou seja, fazem parte da Pasta, eles também tiveram uma parte de contribuição nesse bloqueio. Estamos também conversando continuamente com o Ministério da Economia para, além desses 900 milhões de reais de hoje, tentar desbloquear o restante e assim atender mais às universidades e institutos. Além disso, já encaminhamos algumas documentações e estamos em tratativas com o Ministério da Economia para tentar talvez uma ampliação para as universidades e institutos. Sabemos que o cenário não é tão fácil, mas o Ministério tem agido de forma muito proativa nesse sentido.
Eu estou à disposição. Acho que seria mais ou menos isso.
Muito obrigado a todos. Obrigado pelo tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Muito obrigada.
Eu agradeço a disposição e a disponibilidade do Ministro e de toda a sua equipe.
Como eu já havia falado nas orientações iniciais, nós encerramos as inscrições no final agora do tempo do Ministério da Educação.
Eu vou começar com algumas observações e passar a palavra aos autores dos requerimentos.
Ministro, inicialmente, eu gostaria de salientar a sua disposição em realizar tantas vezes quanto nós pedimos audiências para tratar de temas específicos.
Ontem mesmo, estivemos no Ministério para falar sobre o REVALIDA, com o qual o Ministério se comprometeu, demonstrando essa ação de realização com uma periodicidade, o que é muito importante para a discussão do tema do REVALIDA. Eu estou dizendo isso porque provavelmente haverá outros temas — entendo que a questão orçamentária mesmo é um que nós deveremos voltar a debater.
Na semana passada, nós recebemos o Ministro Paulo Guedes, e o tema principal, obviamente, foi o Orçamento e as grandes preocupações nossas com os cortes e a redução do orçamento do Ministério da Educação. O problema não é só o crescimento das despesas obrigatórias, porque, naturalmente, pela própria organização do serviço direto do Ministério, as universidades e os institutos federais, o crescimento de alunos, a manutenção dos cursos existentes e, logicamente, a aposentadoria e toda a relação de carreira têm impacto enquanto despesa obrigatória, com pouco dinheiro para investimento.
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Muito nos preocupam, enquanto conjunto, as obras já iniciadas em outros Governos, obras paralisadas de creches e escolas. Recentemente, saiu uma nova resolução que vai abrir para uma repactuação, porque uma obra paralisada em uma cidade, como a de uma creche, em que dinheiro público já foi investido, e ela não foi concluída, está lá, não serve à população, é dinheiro de todos e não cumpre a sua tarefa, além das outras obras em andamento — e estou falando de obras essenciais. Por isso, há a preocupação.
Quero somar a essa questão orçamentária, de que eu tenho certeza de que outros colegas vão tratar — acho que essa é uma das tarefas nossas de enfrentamento —, que, ao fazer um estudo do orçamento do Ministério para as bolsas estudantis e o funcionamento das universidades e institutos federais, há uma situação muito grave que é a total ausência de recursos para manter esses serviços funcionando até o final do ano. Todos nós compreendemos que isso não é uma decisão do Ministério da Educação. Por isso, V.Exa. manifestou sua preocupação — que é nossa também —, e essa é sua tarefa como Ministro da Educação, com o impacto em programas importantes.
Eu gostaria, se possível, de ouvir sobre o ensino médio integral, os editais, o pagamento... Os resultados têm sido muito bons. Eu não sei se os colegas têm acompanhado. O trabalho das experiências e dos editais do ensino médio integral tem tido resultados de aprendizagem muito importantes. Pernambuco foi pioneiro, e esse modelo se expandiu a outros Estados. Goiás, por exemplo, mostrou bons resultados no ensino médio.
Então, esse é um apelo para que possamos enxergar esses bons resultados, porque acho que um dos nossos maiores desafios é a alfabetização. O Ministro começa a fala dele dizendo das ações, e é uma ação que nós precisamos enfrentar muito. Precisamos que as universidades enxerguem a educação básica, façam a formação dos nossos professores para enxergar a escola concreta, que precisa trabalhar na alfabetização, no ensino fundamental, no ensino médio, com bons resultados.
Ministro, eu gostaria de depois discutir sobre a regulamentação do Projeto de Lei nº 3.477 — que agora é uma lei e aguarda a homologação do Presidente — e, ao mesmo tempo, reforçar a nossa disposição para essa discussão. Várias preocupações que garantissem que esses 3 bilhões e meio de reais tenham um bom resultado para a educação foram mencionadas na época por V.Exa. Então, estamos à disposição.
Eu gostaria de também pedir a ajuda do Ministro na luta em que nós estamos — o Deputado Diego tem nos acompanhado nisso, assim como a Deputada Leda Sadala e o Deputado General Peternelli — pelo edital do 5G. A nossa disposição é um avanço enorme, e o Governo marca um espaço importante com o edital do 5G, mas queremos a educação e as escolas beneficiadas.
Já estivemos com o Ministro Fábio Faria, com o Presidente da ANATEL e nos juntamos com o Secretário Victor, que em uma oportunidade esteve como representante do Ministério. Conte conosco, porque há uma importância estratégica para a educação levar a Internet para as cidades com maior qualidade. Logicamente, isso tem um papel muito importante para a educação brasileira.
10:25
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Quero também pedir...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Na verdade, a expectativa é que, por natureza, isso vá atender as 55 mil escolas. Nós não temos a educação explícita no edital, e não há garantia.
O que há de garantia no edital do 5G? A Internet 5G chegará às capitais em uma localidade, ou seja, ela vai chegar a um ponto na cidade. O que nós queremos, Ministro, é garantir que as escolas possam receber a Internet. Não é ter Internet de graça, não é avançar nisso, mas que a escola seja um ponto para que a Internet chegue. Isso não está garantido no edital.
Com o Ministro Raimundo Carreiro e o Ministro Fábio Faria, nós podemos discutir isso separadamente, porque requer atenção. Na última reunião que tivemos na ANATEL, o Deputado Diego e a Deputada Leda me acompanharam, vimos que isso é possível, o que é muito importante para a educação. Queremos assegurar que a escola seja um ponto para receber a Internet 5G e melhorar o 4G e o 3G nas outras cidades, por toda a importância que isso representa. V.Exa. falou muito bem que não é um problema de agora, mas agora se tornou ainda muito mais importante para nós da educação.
Também é um grande avanço para o País o leilão do 5G. Ele tem uma contribuição extremamente importante para a inserção do Brasil e, logicamente, pela importância estratégica das escolas, pela sua capilaridade.
O Deputado Luiz Lima também esteve com o Ministro Fábio Faria. Por sugestão dele, estivemos na ANATEL, que demonstrou uma enorme boa vontade de fazer as alterações necessárias. Depois podemos marcar uma conversa, porque o interesse de vários Deputados é o mesmo em relação a essa tarefa.
Volto a repetir que a derrubada do veto ao PL 3.477/20, que garante a acessibilidade, foi muito importante, mas as preocupações apresentadas pelo Ministro de que esse seja um recurso que tenha um resultado para a educação, para as escolas e para os professores é extremamente importante. Num cenário em que os cortes se superaram, infelizmente os números mostram que, neste último Orçamento, o MEC foi o que teve o percentual maior de corte, com 28%, se o compararmos com as outras áreas. A segunda maior área foi a cidadania, com 21%. Logicamente, quando comparamos o Orçamento de 2015 a 2021, a queda é muito forte na área da educação. Obviamente, não podemos nos esquecer do teto de gastos e de uma série de implicações.
Lembro também que a complementação do FUNDEB não entra no teto de gastos. Tanto não entra que, em 2021, eu apresentei dois destaques no Orçamento para que o saldo de receita pudesse ser direcionado à complementação, mas nós vamos ter tempo também de conversar sobre isso.
Vou dar sequência à audiência.
10:29
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Eu acho que esta é a audiência com a maior presença aqui. Peço cuidado ao pessoal, aos colegas, para que mantenham as máscaras de proteção.
Antes de seguir a ordem de inscrição, sigo a nossa organização. O primeiro Deputado a falar será o autor do requerimento. O Deputado Danilo Cabral terá 3 minutos somados aos 7 minutos da Liderança e informou que vai compartilhar esse tempo.
Quantos minutos V.Exa. vai compartilhar, Deputado?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente, eu espero concluir em um tempo menor do que os meus 10 minutos, em 7 minutos. Já combinei com o meu colega aqui, o Deputado Bira, porque pode ser que passemos um pouquinho do tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - O.k. O tempo excedente será cedido ao Deputado.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Inicialmente, cumprimento a Presidente Dorinha e parabenizo-a pela condução da Comissão de Educação, com a sua capacidade de aglutinar, de construir o diálogo e de buscar os consensos necessários nesta Comissão.
Cumprimento V.Exa., Sr. Ministro. É uma satisfação estar com V.Exa. mais uma vez. Agradeço-lhe pela sua atenção a esta Comissão mais uma vez. Dou o testemunho de que, em todas as vezes que V.Exa. foi provocado, sempre se colocou à disposição.
Cumprimento todos os colegas Deputados e Deputadas aqui presentes e os que nos acompanham de forma virtual.
Ministro, como autor, eu acompanhei desde o começo a sua explanação e a da sua assessoria. Vou procurar ser objetivo na minha fala.
Aqui sempre vamos fazer um debate em cima de ideias. V.Exa. nunca vai me ver aqui fazendo um debate que fuja desse eixo. Esse é um valor que deve orientar as nossas relações.
Não é a primeira vez que V.Exa. vem aqui — como disse, já veio outras vezes também. Salvo engano, esta é a terceira vez em que tenho contato direto com V.Exa. numa Comissão. E mais uma vez, Ministro, eu acompanhei a apresentação desde o começo e recebi os documentos entregues, o material que nos chegou e a sua fala são omissos, no nosso entendimento, em relação a uma questão muito cara a esta Comissão, ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira que é o Plano Nacional de Educação. Permita-me começar por esse assunto.
Presidente Dorinha, eu quero deixar uma sugestão de encaminhamento para que, em outra oportunidade, o Ministro — já agradeço a paciência que ele tem tido — retorne a esta Comissão para discutir exclusivamente o Plano Nacional de Educação.
Por que eu estou colocando isso, Sr. Ministro? Porque eu li... Fiz uma leitura dinâmica, é claro, porque não conseguiríamos ler tudo isso aqui nesse intervalo de tempo. Mas, tão logo recebi esse material, eu folheei todas essas páginas. Salvo engano, não vi uma referência ao Plano Nacional de Educação. Posso estar errado, mas não vi registrada a sigla PNE uma única vez.
Na sua fala, Ministro, com todo o respeito, quando apareceu a sigla PNE, V.Exa. disse: "Eu vou passar isso, preciso acelerar aqui". E V.Exa. passou pela sigla PNE. Gastamos mais tempo — permita-me dizer que é gastar — discutindo escolas cívico-militares do que falando do PNE. Para nós, essa é uma questão central.
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V.Exa. disse que estudou em escola pública e que é fruto dela. Eu também estudei numa escola pública. O que nós queremos — eu tenho certeza de que V.Exa. também quer — é que as oportunidades que tivemos na escola pública não sejam para poucos. Na época em que V.Exa. estudou em escola pública, ela não era direito de todos, ela não era reconhecida como um dever do Estado. Na verdade, lá atrás, a escola pública era uma escola de elite. Só no final da década de 90 o Brasil veio dizer, de início, por meio do FUNDEF e, depois, do FUNDEB, que tínhamos direito ao acesso universal à educação. Então, esse debate é muito importante para nós.
Eu volto ao PNE para dizer que já temos um caminho para seguir. V.Exa. falou das preocupações com a alfabetização e falou do ensino técnico. Que bom que V.Exa. se animou com o ensino técnico, que já existe há muito tempo e presta um relevante serviço ao Brasil. Ele é muito importante. Todas essas etapas do ensino estão previstas no PNE, assim como o que devemos fazer. Isso foi fruto de debate nesta Casa, de visões diferentes, de construção coletiva, de diálogo com a sociedade. Então, permita-me insistir nisso. Em todas as vezes que V.Exa. vier aqui, vai me ouvir falar do PNE. Para nós, isso é um roteiro sagrado que temos que buscar.
Presidente Dorinha, como primeira sugestão, quero pedir a volta do Sr. Ministro aqui para falar de uma pauta específica: o Plano Nacional de Educação.
Fico inquieto ao receber um material de homeschooling — com todo o respeito a quem o defende —, como está até aqui neste documento, que fala para 17 mil famílias, e são 5 mil famílias. Como V.Exa. mesmo disse, Ministro, há 190 mil escolas, onde estão 42,8 milhões de jovens. Ou seja, em vez de tratarmos de uma coisa estruturante para o Brasil...
Estou vendo que o meu tempo ali... V.Exa. colocou 10 minutos, Presidente, ou 7 minutos?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Foram colocados 7 minutos. Se V.Exa. precisar complementar...
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Por favor, peço para incorporar o tempo.
Agradeço a compreensão do nosso colega, o Deputado Bira, com quem eu estava tentando compartilhar o tempo, mas queria fechar no orçamento também.
Em vez de discutirmos uma coisa que fala para esse conjunto expressivo, estamos discutindo uma questão que fala para 17 mil famílias. Não acho que essa seja a resposta estruturante de que precisamos no Brasil daqui para frente, Ministro.
Mais do que nunca, precisamos da educação. Precisamos disputar, sim, o orçamento da educação. Eu falo isso para V.Exa. como falei lá atrás. Tenha esta Comissão como parceira. Eu fico feliz de saber que os 900 milhões de reais caíram hoje na conta. Isso é um símbolo de que a ação desta Comissão ajudou esse dinheiro a cair. Semana passada, o Ministro Paulo Guedes esteve aqui, reconheceu o déficit de 2,5 bilhões de reais, confirmado pela equipe técnica aqui do Ministro também, e anunciou que nos próximos dias viriam 900 milhões de reais. E vemos que os 900 milhões de reais estão chegando, e tenho certeza de que a vinda do Ministro aqui ajudou. É esse tipo de relação que queremos estabelecer com V.Exa., de ser um parceiro para ajudar V.Exa. a buscar na disputa autofágica do Orçamento aquilo que está efetivamente faltando.
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O fato é que, quando nós vamos discutir isso — eu não vou me alongar aqui porque não tenho tempo —, se pegarmos as tabelas que a Presidente Professora Dorinha Seabra Rezende também tem em relação à execução orçamentária, vemos que, desde a famigerada PEC do Teto dos Gastos, a educação só vem perdendo recursos. Mas, ao mesmo tempo, vemos também que as escolhas são políticas, Ministro. Se pegarmos o Orçamento deste ano, dentro do teto dos gastos, vamos ver que, dentro do Governo, existem mais recursos que foram destinados às Forças Armadas do que à saúde, à educação, à cidadania. Isso é opção política. O Governo fez uma opção política. E é isto que nós precisamos derrubar: esta escolha do ponto de vista político.
Além disso, precisamos também ter uma posição mais proativa em se tratando de recursos que podem ser buscados, sim, para ajudar a financiar a educação. Preocupa-me V.Exa. chegar a dizer que a Câmara passou a ser culpada pelo PL 3.477/20. Ou seja, nós apresentamos o projeto; discutimos com a sociedade; nós nos mobilizamos para chegarmos à uma unanimidade aqui; chegaram 3,5 bilhões de reais de recursos para garantir a inclusão digital, num momento em que 42 milhões de jovens precisam de inclusão digital, e hoje nós somos os responsáveis por criar um problema para o Ministério, por botarmos mais dinheiro no MEC. As coisas não podem ser colocadas dessa forma, absolutamente. É preciso que o Governo faça as escolhas políticas e aponte, de forma clara, a educação como uma opção. E há caminhos para se buscar esses recursos.
Para fechar, eu queria deixar aqui duas indagações em relação a este tema. Permita-me, Professora Dorinha Seabra Rezende, só para eu concluir.
A primeira indagação é em relação ao PL 3.477, do qual sou coautor, assim como a Professora Dorinha Seabra Rezende e outros Parlamentares aqui. Quando efetivamente os recursos serão transferidos para os Estados e os Municípios, os 3,5 bilhões de reais? A lei determinou 30 dias para a transferência desses recursos.
Eu também gostaria de saber como exatamente esses recursos vão ser transferidos, se vai haver alguma portaria do MEC ainda disciplinando isso. Esta é uma questão muito importante também.
A segunda questão, Ministro, é sobre a regulamentação do CNE e do CAQ. Quando o MEC vai mandar para cá ou vai iniciar a discussão sobre a regulamentação, tão aguardada, do Sistema Nacional de Educação e do CAQ, aprovados no FUNDEB e previstos na Constituição?
Hoje, mais do que nunca, nós precisamos de um sistema nacional de educação. V.Exa. falou das dificuldades dos Estados e dos Municípios. O que resolve isso é nós termos um mecanismo de governança tripartite, democrático, participativo. E o Sistema Nacional de Educação é exatamente isso. Então, a pergunta é: quando nós vamos discutir CAQ e Sistema Nacional de Educação?
Agradeço à Presidente Professora Dorinha Seabra Rezende, pela paciência, e ao Ministro também.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Concedo a palavra ao Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Sra. Presidente, Sr. Ministro Milton Ribeiro, Sras. e Srs. Deputados, assessores do Sr. Ministro, eu fico muito alegre com a forma de sua exposição, Ministro, educada, civilizada, respeitosa, tudo diferente do que era o MEC.
V.Exa. pegou um Ministério destroçado. O MEC, de 2019 a julho de 2020, sofreu o maior desastre da sua história. Ele teve um Ministro a cada 6 meses. Imagine V.Exa., que é um educador, como nós necessitamos de continuidade na educação, enquanto mudavam os Ministros como se troca de camisa. Tivemos Ministros de qualificação técnica duvidosa, Ministros que não dominavam a norma culpa, Ministros sem educação doméstica e com uma pauta totalmente dissociada da realidade.
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Ministro, pelo meu tempo exíguo, eu vou a uma afirmação de V.Exa., que disse que quer apartar a ideologia da educação. A educação é o maior instrumento ideológico, Ministro. A prova está aqui em algumas declarações de V.Exa. E eu peço a sua análise sobre como isso foi recebido no meio educacional.
Primeiro, V.Exa. disse que a homossexualidade é fruto de famílias desajustadas. Ministro, um estudante gay, uma estudante lésbica como receberam essa afirmação? Sofrendo bullying! O Ministro da Educação foi instrumento de bullying.
V.Exa. defendeu castigos físicos para crianças em pleno século XXI. Eu estou reproduzindo o que divulgou a imprensa.
V.Exa. disse que, com a ausência do pai em casa — afirmando que isso ocorre quando o homem não impõe a direção que a família vai tomar —, a coisa desanda. Ministro, 50% das crianças da escola pública são filhos de mães solteiras, mães, que muito jovens engravidaram, mães com quatro filhos, cinco filhos, de pais diferentes, mas que, com muita força, a força da mulher brasileira, conseguem conduzir a família.
Então, eu queria uma análise de V.Exa. sobre essas afirmações.
Concluindo, já que o meu requerimento foi em razão da fraude no ENADE, eu queria saber de V.Exa. por que o caso só foi mandado para a Polícia Federal após o processo ter sido concluído pelo INEP, desde outubro. Por que só foi encaminhado agora?
Finalmente, Ministro, gostaria de saber de V.Exa. os motivos que levaram à demissão do Sr. Alexandre Lopes, do INEP. O INEP, antes de V.Exa., também foi destruído, destruído. Até na prova e nas questões do ENEM, o "gabinete do ódio", lá do Planalto, quis interferir. Que absurdo, Ministro! Imagine isso. Mas o INEP diz que o senhor demitiu o Sr. Alexandre Lopes por causa da questão da fraude no ENADE.
Agradeço a V.Exa. Gostaria de conversar sobre outros assuntos, mas, com essa disponibilidade de vir aqui à Comissão, nós vamos ter outras oportunidades.
Desejo sucesso, Ministro, porque a educação brasileira precisa disso!
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Muito obrigada, Deputado Bacelar.
Na sequência, eu sigo a lista que está no Infoleg.
Lembro que temos que respeitar o tempo. Depois, retornarei a palavra ao Ministro. O Ministro tem outro compromisso, tem disponibilidade, mas nós também temos que desocupar o plenário para outra Comissão. Nosso limite, no máximo, é até 1 hora da tarde, pois o ambiente tem que ser higienizado.
Por ordem de inscrição, falarão a Deputada Professora Rosa Neide, que tem o tempo de 13 minutos, o tempo dela acrescido ao de Líder; a Deputada Alice Portugal; o Deputado Glauber Braga; o Deputado Professor Israel Batista; e a Deputada Sâmia Bomfim.
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Então, veremos se haverá tempo para mais dois Deputados fazerem o uso da palavra e passaremos a palavra ao Ministro.
Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Bom dia.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois da Deputada Sâmia Bomfim, está inscrito o Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Gostaria de pedir para aumentar o som da Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Houve uma interferência. Foi por isso que eu parei.
Eu queria que o tempo fosse reposto.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Só 1 minuto, Deputada. (Pausa.)
Recomponho o tempo da Deputada.
Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Sra. Presidente, Sr. Ministro, demais componentes da Comissão de Educação, convidados que estão conosco nesta manhã, primeiro, eu queria pegar emprestadas as palavras do Deputado Bacelar, com quem eu estive presente no MEC, com a presença de outro Ministro, para dizer ao Sr. Ministro Milton Ribeiro que, realmente, o senhor representa a boa educação, o polimento, o respeito a esta Comissão, coisa que não tivemos anteriormente.
Fui testemunha de quando o Deputado Bacelar foi ameaçado pelo Ministro Weintraub. Este Ministro também se dirigiu a mim e perguntou se eu aceitaria emendas parlamentares para votar a favor da reforma previdenciária. Então, já passamos por situações muito tristes no Ministério da Educação, e hoje temos o prazer de receber alguém que discute com distinção a questão da educação aqui.
Ministro, muito obrigada pela sua presença. E é muito importante a sua discussão conosco na manhã de hoje.
Como professora, como gestora da educação que sempre fui, cobro do MEC, não só do senhor e dos gestores anteriores, sempre pautei o meu fazer para que façamos o nosso trabalho baseados no art. 211 da Constituição, que trata do regime de colaboração entre os entes federativos. Neste momento de pandemia que estamos vivendo, gostaria de dizer ao senhor que a colaboração entre os entes federados é o que nós temos de mais sólido na Constituição Federal para dar as respostas para este momento.
O senhor é o Ministro das redes municipais brasileiras, das redes estaduais, da rede federal, da educação privada. Gostaria que o senhor depois fizesse um comentário sobre quais foram as ações do MEC quanto à relação cooperativa e colaborativa entre os entes, no sentido de orientar as escolas, de chamar a atenção do Ministério da Saúde, de liderar a discussão junto com os Secretários, para que as escolas brasileiras públicas e privadas tivessem um protocolo seguro de retorno às aulas.
Nesse sentido, gostaria também de falar dessa relação federativa. Tivemos a presença do Ministro Paulo Guedes aqui na semana anterior. Ele, por diversas vezes, em todos os blocos em que ele falou, falou que a educação é decisão política e que são as decisões políticas que resolvem as questões no Brasil. Eu concordo com ele.
Então, neste momento, falando do Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, de autoria do Deputado Idilvan Alencar, que está aqui conosco — tenho a honra de ser coautora com ele e com outros tantos, fizemos esse projeto a muitas mãos, e a Deputada Tabata Amaral é a Relatora —, quero dizer que nós estamos aqui para discutir o que fazer, como vamos fazer para que o PL 3.477, como disse o Deputado Danilo Cabral, não se torne um problema do Parlamento brasileiro.
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Nós fizemos um trabalho olhando o que o FUST tem de recurso. Na realidade, queríamos muito mais recursos, Ministro. Queríamos 15 ou 20 milhões de reais para fazer uma política estruturante. Como o senhor disse, o problema da conectividade não é apenas desses 2 anos. Não é mesmo! Mas, neste momento agora, ele é um divisor de águas. Nós precisamos de conectividade, de instrumentos de trabalho.
O senhor falou dos programas do MEC e que as crianças poderiam chegar a casa e acessá-los mesmo sem conexão. Mas cadê o equipamento? A mãe mal tem um celularzinho, quando tem! Então, as crianças brasileiras da periferia, do campo e da aldeia precisam dos equipamentos. E a relação federativa na área de educação, que senhor coordena, precisa trazer isso à luz de todos os gestores da educação, para fazer esse encaminhamento. O Deputado Danilo Cabral já fez a pergunta de quando isso vai ser resolvido.
O senhor também fala — e o seu assessor também explicou muito bem — da questão de onde vamos tirar o orçamento. Quem tem que responder isso não somos nós, não. Quem tem que responder isso é o MEC junto com o Ministério da Fazenda. O Sr. Paulo Guedes, por exemplo, pode anular — eu creio que pode, fui gestora e sei —, com decisão política, com vontade política, como ele disse, recurso do Ministério da Defesa, por exemplo. Por que não anula o de lá e o remaneja para o MEC? Nós não estamos aqui aprovando projetos para cortar dinheiro de universidade, de instituto federal ou de qualquer outra rubrica do MEC, para poder assentar um projeto dessa envergadura. Nós queremos que o Governo tome a decisão de pautar a educação como prioridade.
O senhor colocou muito bem — e eu o elogio por isso — a referência aos institutos federais. Eu acompanho os institutos federais. O senhor sabe que em 2006 tínhamos 100 institutos federais; hoje, temos 669. Só nos Governos Lula e Dilma, que são apaixonados pelos institutos federais, foram construídos mais de 500 institutos. E precisamos avançar nessa questão. Os institutos federais, junto com as universidades pública brasileiras, podem, por exemplo, colocar plataformas à disposição do MEC, podem ser os grandes parceiros do MEC, apoiando a escola pública, a escola básica.
Então, Sr. Ministro, quando discutimos aqui a escola cívico-militar, sabemos que o Brasil é o único país do mundo com esse modelo. Perguntei a um Ministro que veio aqui de onde ele tirou essa ideia, e ele disse que era do Chile e da Inglaterra. Ao falar com pessoas do Chile e da Inglaterra sobre isso, eles ficaram surpresos e nem entendiam o que eu estava dizendo. Não é possível que se tire pessoas que cuidam da segurança pública para fazerem a gestão da escola, em detrimento dos professores, que são retirados. Eu não quero professor armado fazendo seguranças nas ruas! Devemos fazer uma discussão também sobre essa questão.
As questões ideológicas o Deputado Bacelar já colocou muito bem.
Em relação ao Orçamento, quando falamos: A folha de pagamento está aumentando, e as despesas primárias têm que recuar", isso também é opção política. É claro que vai aumentar a folha. Se for uma política boa — e sabemos que é —, a cada instituto e a cada universidade que este País constrói, sabemos que é preciso haver folha de pessoal. A educação se faz com pessoas. Então, não é porque cresceu; é porque aumentou. O Governo fez uma opção política.
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O senhor é um educador e, com certeza, fica satisfeito em ver uma nova universidade, um novo instituto, a escola básica brasileira crescendo. Nós nos envergonhamos, e não é do seu Governo que eu estou falando, não, mas de qualquer Governo, porque não temos água potável e estrutura física para abrigar os nossos estudantes. Então, temos que dar passos qualificados, Ministro.
Esta Comissão é parceira do Ministério da Educação. Se vier Ministro da Economia aqui vai escutar.
Eu vejo muito o Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações. Aqui no Estado de Mato Grosso foi construído o Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal, que foi literalmente queimado no ano passado. É um prédio enorme, lindo, todo estruturado, e não foi criado cargo para colocar ali o seu diretor, o seu gestor para fazer pesquisas. Fui ao Ministro, que disse: "Deputada, não há orçamento". Então, que opção é essa? Que opção política se está fazendo neste momento pela educação, pela ciência e pela tecnologia no Brasil?
Eu gostaria de aplaudir de pé projetos bons, Ministro. Quando trouxerem um projeto assim, eu vou aplaudir.
Com relação ao PL 3.477/20, nós queremos respostas. Como é? De onde vai cortar? E eu quero que o corte não seja no MEC. Os senhores, do Ministério da Educação, têm que fazer a disputa do Orçamento e nós, desta Comissão e do Parlamento, que gostamos de educação e dedicamos a nossa vida à educação, estaremos juntos para apoiá-lo e para apoiar o MEC, para dizer que esse recurso é do MEC. Se a educação é política estruturante, de onde vai cortar? Espero não ouvir que se corte nenhum recurso do MEC, dos parcos recursos. Vimos apresentações diversas vezes, vários estudos, e nós estamos ano a ano deixando os recursos diminuírem, os investimentos diminuírem.
Vou expor aqui rapidamente os números da participação do MEC nas despesas totais: em 2016, foram 6,5% dos recursos; em 2017, 6,4%; 2018, 6,0%; 2019, 5,5%; 2020, 5,2%; 2021, menor ainda. A Deputada Professora Dorinha já fez menção a esses valores.
Sr. Ministro, o que nós queremos é essa parceria: a Comissão de Educação apoiando diretamente as ações e a disputa do Orçamento do Ministério da Educação. Queremos pactuações. Queremos o Governo brasileiro respeitando a educação. Não queremos profissionais da educação sendo desrespeitados.
Neste momento, o senhor já falou um pouco da recomposição, dos recursos que já foram liberados — esperamos que não haja mais contingenciamento, nem cortes — e dos recursos para pesquisa e ciência. A universidade brasileira muito nos orgulha. E queremos que a universidade que muito nos orgulha possa receber os recursos necessários, assim como os institutos.
Aproveito o momento que falo com o senhor, aqui do Estado de Mato Grosso, para dizer que a segunda maior cidade do Estado, a cidade industrial, tem o Instituto Federal de Mato Grosso com obra parada. Vou passar isso ao senhor na próxima semana. Peço que a cidade de Várzea Grande tenha o seu instituto concluído. E digo a todo mundo: o MEC tem feito discursos, o Ministro tem falas públicas de apoio aos institutos federais.
O senhor sabe que vemos discursos de que o Brasil vai mal no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes — PISA. Se os institutos federais fossem só na escola média brasileira, nós estaríamos entre os cinco primeiros do mundo na avaliação do PISA. É bom o MEC comemorar isso. É bom o MEC divulgar isso e dizer: "Nós temos case de sucesso". Não está tão na moda dizer que se tem um case de sucesso? Então, nós temos sucesso.
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Nós podemos colocar os institutos federias orientando a escola básica média brasileira, podemos ver os institutos replicando o modelo deles, mas, para isso é preciso investimento, para isso não pode haver corte de orçamento, para isso a educação brasileira tem que estar na agenda.
Nós aumentamos muito o número de alunos matriculados na última década. Ninguém pode negar isso. Nós construímos mais de 178 campi de universidade. Nós construímos tudo isso que já falamos aqui –– quando eu digo nós, é o nosso País ––, o tanto de institutos federais que aqui fizemos, as creches brasileiras que foram reformadas. Mas nós precisamos de outras milhares, precisamos concluir as que estão em obra, precisamos dar conta e, para isso, volto a dizer, é muito importante as palavras do Ministro Paulo Guedes: "Nós precisamos ter decisão política, a decisão é política".
Então, a decisão do Governo de plantão atualmente é a favor da educação ou contra a educação? O Ministro Milton Ribeiro disputa no Ministério da Economia os recursos da educação, luta para ampliar, convida-nos a fazer o debate juntos?
Os Secretários de Estado, com os quais eu já estive diversas vezes, estão juntos para ajudá-lo, os Secretários Municipais também, mas eles fazem o comparativo de como era a disputa antes e como é a disputa agora, quando não há disputa, fica apoiando o que o Ministério da Economia faz.
Então, vamos defender o PL 3.477/20. Vamos cortar despesas nos Ministérios que estão aí meio parados, como é o caso de Ministérios da área militar. Não tenho nada contra eles. Mas, agora, a educação está em primeiro lugar.
Muito obrigada, Ministro.
Muito obrigada, Presidente Dorinha.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Obrigada, Deputada Rosa Neide.
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal pelo tempo de 6 minutos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputada Dorinha, eu peço que seja agregado o tempo da Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Já está agregado, são 6 minutos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Bom dia, Deputada Professora Dorinha, Presidenta da nossa Comissão.
Bom dia, Sr. Ministro Milton Ribeiro, Prof. Milton Ribeiro. Para nós, é importante mais uma vez termos contato com V.Exa. na medida em que a educação, de fato, sofreu –– e nós estamos ainda à guisa da análise orçamentária –– o maior contingenciamento do Orçamento de 2021. Foram 2,7 bilhões de reais em despesas bloqueadas. Isso nos assusta.
E isso ocorre após um ano de difícil enfrentamento da pandemia. Quase meio milhão de brasileiros perderam a vida –– com as famílias, eu me solidarizo. As escolas estão fechadas, de fato, e ainda há um processo de imunização de professores e funcionários das escolas, mas os alunos estão no transporte público, as famílias também, e o ritmo da vacinação é absolutamente lenta no Brasil. Teremos escolas contaminadas. Essa é a grande verdade. E a desaceleração das políticas educacionais é evidente e é gigante.
A Lei Orçamentária de 2021, sancionada apenas há 1 mês pelo Presidente da República, com veto, somou quase 20 bilhões de reais entre emendas parlamentares e despesas discricionárias do Poder Executivo, impondo à educação esse veto 1,1 bilhão de reais.
Eu trato disso maneira mais específica, já que a Deputada Rosa Neide falou sobre a educação básica, sobre o projeto do Deputado Idilvan, ao qual eu me somo de uma maneira integral e peço vênia a V.Exa. para que seja parceiro dessa aprovação na Casa.
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Eu falo das universidades e dos institutos federais. Infelizmente, a realidade das universidades é de anúncio de suspensão de atividades, porque o impacto do corte orçamentário e a baixa execução dos recursos alocados são extremamente difíceis e comprometem verbas discricionárias. Não há água, luz, segurança, limpeza nessas instituições. Compromete também, Ministro, pesquisas em andamento e bolsas de pós-graduação, a saber: doutorados, mestrados, especializações. E, infelizmente, isso impacta de maneira superveniente a pós-graduação, a inteligência brasileira e os auxílios estudantis.
Em reunião recente, Sr. Ministro Milton Ribeiro, com o Fórum Nacional de Pró-reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis –– FONAPRACE, nós vimos que eles são regulados por um decreto cujos recursos caíram a tal ponto que o sistema de cotas está comprometido. A evasão aumenta. Temos casos de suicídios de alunos que, frustrados por não poderem seguir nos estudos, tiram a própria vida. Reitores estão nos remetendo essas informações. E o cenário da pandemia, infelizmente, afeta de forma superlativa as universidades, os institutos federais.
Evidentemente, nós precisamos tomar decisões. Na semana passada, o Ministro Paulo Guedes esteve aqui e disse que liberaria para as novas universidades o valor de 900 milhões de reais. Então, essa é uma circunstância que nós sabemos que é importante, mas que não resolve o problema grave da vida das universidades. O veto para o ensino superior foi de 1,1 bilhão de reais — representa restrição de diferentes políticas na rede federal. Então, obviamente, isso é preciso repetir, para que nós cheguemos à conclusão de quais seriam as medidas.
Eu, por exemplo, proponho, Ministro, que V.Exa., como Ministro da pasta da educação, independentemente de questão partidária ou de disciplina relacionada com o mandatário na Presidência da República, que nós precisamos de um PLN para suplementar os recursos das instituições federais de ensino superior. Esta é a medida que o MEC, na minha compreensão, deveria tomar de imediato: a suplementação dos recursos de toda a educação. Mas, como estou falando em especial das universidades e dos institutos federais, que já vieram a público dizer que fecharão no segundo semestre, é fundamental essa recuperação.
Eu repito, sobre o desbloqueio parcial que o Ministro Guedes informou de 900 milhões dos 2,5 bilhões de reais bloqueados, que verificamos que o corte orçamentário não será atenuado e a redução anunciada será de pouco mais de um terço dos recursos bloqueados. Então, esse PLN, na nossa compreensão, seria indispensável.
E queria avançar fazendo mais algumas perguntas a V.Exa. Como o MEC pretende enfrentar os desafios relacionados com a questão das desigualdades sociais provocadas pela pandemia? Estamos com informações de que o ENEM mais uma vez está ameaçado. Com a queda constante nos últimos anos do orçamento da educação, V.Exa. pretende abrir um debate com os segmentos da economia, para que nós possamos superar isso?
Então, Ministro, eu quero dizer que, às vezes, temáticas em tese inovadoras, como militarização do ensino, homeschooling, são questões de mera forma. Seriam questões opcionais, questões acionadas de acordo com a necessidade, mas jamais como modalidades educacionais. Nós queremos educação pública bem financiada (falha na transmissão) para que nós tenhamos garantia das vidas nas escolas e do reposicionamento da educação em atividade.
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Faço em especial este destaque para as universidades e os institutos federais. E peço a V.Exa. que se pronuncie a esse respeito.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Muito obrigada, Deputada Alice.
Com a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, pelo tempo de 3 minutos.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Presidente.
Não sei se chegou o pedido para eu utilizar o tempo de Liderança, a designação de Vice-Liderança, para ser possível estender um pouco o tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Deputada, não chegou a designação ainda. Eu posso passar a palavra para uma próxima inscrição enquanto chega sua designação para falar como Líder.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Está ótimo. Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Com a palavra o Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O próximo é o Deputado Pompeo de Mattos, Presidente?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Eu quero cumprimentar...
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Vou só esclarecer: a Deputada Sâmia inverteu a ordem com o Deputado Glauber. Então, o próximo é o Deputado Israel. Depois, falarão a Deputada Sâmia, o Deputado Glauber. Depois do Deputado Glauber, falará o Deputado Pompeo de Mattos.
Os dois trocaram, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Deputada Dorinha, eu queria acrescentar o tempo de Liderança também.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Acrescentado, Deputado Israel.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Muito obrigado.
Deputada Professora Dorinha, eu quero cumprimentá-la e parabenizá-la pelo trabalho que V.Exa. tem feito aqui na Comissão de Educação.
Eu também quero cumprimentar o Ministro Prof. Milton e dizer que o ambiente de debate educacional ficou muito mais salubre depois que o senhor assumiu o Ministério. Tenho divergências muito contundentes com sua forma de pensar, com sua forma de conduzir o Ministério, mas eu acho que o País precisa resgatar a urbanidade imediatamente, sob pena de nós não nos entendermos mais em outras partes das nossas vidas. Então, parabéns por ter restaurado o comportamento civilizado no MEC.
Sr. Ministro, eu cheguei aqui hoje e recebi a Cartilha de Educação Domiciliar. Na cartilha, o senhor coloca que educação domiciliar é um direito humano, tanto dos pais quanto dos filhos. E me chamou muito atenção, Ministro, a parte final da cartilha, que diz: "O Brasil não pode mais esperar".
Eu quero aproveitar esse ensejo, Ministro, para trazer esse tema da educação domiciliar à pauta hoje. Sei que o senhor tem sido um defensor desta pauta: "O Brasil não pode esperar." Eu quero deixar muito claro aqui a minha discordância sobre essa afirmação. O Brasil não pode esperar muitas coisas. O Brasil precisa redefinir suas prioridades em educação.
Das 35 prioridades que o nosso Presidente Bolsonaro trouxe aqui para o Congresso Nacional e leu no seu pronunciamento presidencial, ele concedeu apenas 1 à educação. Confesso que eu, como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, esperava que ele falasse sobre o retorno gradual e seguro às aulas, a vacinação da comunidade escolar ou o Sistema Nacional de Educação, mas, para meu espanto, ele falou que a prioridade dele era o homeschooling.
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E aí eu quero dizer, Ministro, que considero essa pauta muito anacrônica. É uma pauta extemporânea, Ministro Milton. Ela está fora do seu tempo, primeiro porque nós estamos na UTI, estamos numa emergência sanitária internacional muito grave, e essa não deveria ser a prioridade do Ministério, não deveria ocupar o tempo de V.Exa., que é um tempo tão precioso para todos os brasileiros.
Observando aqui na cartilha, eu vi que os exemplos de uma boa educação domiciliar voltam no tempo. O mais jovem dos exemplos dados foi Carlos Gomes, que morreu em 1896. Isso é uma demonstração muito cabal do anacronismo. Benjamin Franklin, Barão de Mauá, eu os respeito muito, são grandes personalidades, mas era outro tempo, Ministro.
As prioridades da educação, a meu ver, deveriam ser outras. A pandemia vai criar uma geração de analfabetos. Já há estudos do Banco Mundial que mostram que 70% das nossas crianças em idade de alfabetização vão ser prejudicadas.
Eu queria estar gastando esse tempo de debate para falar desse tema. Eu queria que a Deputada Luisa Canziani, que tem alta qualidade, estivesse tratando desse tema como Relatora, não de homeschooling. Eu queria que a Deputada Professora Dorinha, que é uma referência nacional em educação, estivesse focada nesses temas emergenciais. A evasão escolar retorna para os índices de 2001. Eu gostaria de solicitar a V.Exa. que criasse um comitê de gestão para o combate à evasão escolar urgentemente.
Estamos aqui numa oposição entre direito da família, direito da criança, direito dos pais. E a nossa Constituição de 1988 consagra como prioridade o direito da criança. O pai, a família não têm direito de segregar, não têm. A criança tem o direito de frequentar a unidade escolar. A família não pode evitar a exposição dos filhos ao contraditório, porque a sociedade evolui assim. Eu chego à escola, aprendo uma coisa, levo isso para casa, meu pai fala com a professora. Assim, a sociedade vai fazendo um debate público.
Ministro, esse projeto é um projeto conservador de atomização e tribalização da nossa sociedade, porque a escola também é formadora de identidade nacional. Quando eu falo com os meus colegas que foram alfabetizados pelo mesmo método que eu fui, eu sou brasileiro como eles, nós temos uma linha que nos une. A escola pública é unificadora da Nação. E precisamos preparar esses meninos e meninas para um mundo plural.
Eu encerro, Ministro, agradecendo pela forma como o senhor conduz o debate. Eu discordo do senhor. Com muita veemência, eu discordo, mas pelo menos consigo falar sem ser agredido.
E eu queria deixar aqui duas questões. A primeira, Ministro, é muito séria: o MEC, com essa pauta de homeschooling, não estaria sendo instrumentalizado para as eleições de 2022, já que é uma pauta diversionista, é uma pauta a respeito da qual o Brasil não tem pressa? O Brasil não tem nenhuma pressa para essa pauta. Farei a segunda pergunta, Ministro. O CONSED e a UNDIME já disseram que não têm mais espaço para nenhuma nova obrigação, as Secretarias estão exaustas. Seria este, Ministro Milton, o momento de criarmos mais obrigações fiscalizadoras para as Secretarias Municipais, que estão muito combalidas? Então, eu quero deixar aqui uma indagação, como Presidente da Frente Parlamentar da Educação, que está dividida, porque a nossa Secretária-Geral, a Deputada Luisa, está fazendo o relatório. Estamos agindo assim: o Presidente de um lado; e a Secretária-Geral de outro. Não seria o momento de pararmos um pouco com este debate, focar nesta emergência e permitir que o Congresso crie uma Comissão Especial para o debate ser mais aprofundado?
11:13
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Portanto, eu queria até solicitar isso, porque o Governo vai dar ouvidos a V.Exa. Não é uma emergência, Ministro, não é o momento para tratar deste tema. O Brasil tem pressa em outras coisas.
Muito obrigado.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, pelo tempo de 3 minutos. (Pausa.)
Deputado Glauber? (Pausa.) O Deputado Glauber não está na sala.
Eu vou passar a palavra para a Deputada Sâmia. Vou retornando à lista. Já chegou o momento de V.Exa. falar no tempo destinado aos oradores, mas não chegou a indicação de Vice-Líder. Já está no sistema o pedido. Em chegando a indicação, eu complemento o tempo de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Sâmia.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Ótimo, Professora Dorinha. Eu agradeço muito pela colaboração e pela gentileza de V.Exa.
Bom dia a todas e a todos os colegas. O primeiro aspecto que eu queria destacar foi um apresentado pelo próprio Ministro sobre o retorno seguro às aulas.
É natural que, à medida que avance a vacinação dos trabalhadores da educação, aumente a expectativa para o retorno às aulas. Acontece que ela é muito lenta e desigual no País. Aqui, em São Paulo, por exemplo, foi anunciado o início da vacinação dos profissionais, a partir de 18 anos, na próxima sexta-feira. É muita gente, e existe pouca vacina para dar conta — eu estou falando somente do Estado de São Paulo.
Nós sabemos que, infelizmente, esta não é nem a realidade em muitos outros Estados brasileiros. Mas nós também sabemos que somente a vacinação não garante que o retorno seja seguro, tendo em vista, por exemplo, que 40% das escolas brasileiras não têm sequer um sistema de ventilação adequado. E nós sabemos que o coronavírus se dissipa principalmente através do ar, é através dele que se dá a contaminação da população. No entanto, o Governo não investiu em medidas básicas para alterar a estrutura das escolas para que esse retorno possa ser seguro.
Eu também quero destacar o documento que foi elaborado pelo MEC sobre um protocolo de biossegurança para o retorno das atividades e que diz respeito ao ensino superior. No entanto, a previsão é a de que, inclusive, não tenha orçamento para pagar a conta de água das universidades a partir do segundo semestre.
Então, eu gostaria de saber quais são as demais medidas que o MEC quer adotar para garantir, de fato, a possibilidade de um retorno seguro, porque foram destinados esses 500 milhões de reais no ano passado para garantir materiais de biossegurança e kits de proteção. Mas isso, para quem conhece a realidade da sala de aula, nós sabemos muito bem que não é o suficiente para garantir a segurança dos estudantes e dos trabalhadores da educação.
E eu quero destacar os dados de uma pesquisa que foi feita aqui no Estado de São Paulo: os educadores se contaminaram quatro vezes mais do que o restante da população a partir do momento em que retornaram de maneira insegura para a sala de aula. E eu espero que o Ministro não ache que isso seja razoável. Além disso, espero que o Ministro entenda que são necessárias, evidentemente, outras medidas do ponto de vista pedagógico.
Qual é o planejamento que o MEC vem fazendo para a recuperação do conteúdo? Afinal de contas, há uma defasagem grande, tendo em vista, inclusive, que boa parte dos estudantes não têm acesso a equipamentos tecnológicos e à Internet.
E aqui, novamente, quero lamentar o veto que foi feito ao PL da Conectividade e celebrar que nós conseguimos derrubar esse veto. E também quero lamentar, mais uma vez, que o Ministro venha colocar isso como um problema, como se fosse uma culpa, uma responsabilidade do Parlamento, dizendo que agora o Ministério não sabe mais o que fazer. Quem tem que nos dizer o que tem que ser feito é o Ministro da Educação, é o Governo Bolsonaro. O que vocês vão fazer para garantir que essa lei, de fato, seja efetivada? Como vão conseguir manejar o orçamento para que as nossas crianças tenham direito a tablets e acesso à Internet? E digo isso porque ainda vai se estender por um tempo essa necessidade, neste contexto de pandemia. Aliás, essa lei está atrasada, ela foi aprovada com atraso, afinal de contas nós precisamos fazer um esforço para derrubar o veto. Felizmente, nós conseguimos.
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E devemos ressaltar que a base do Governo vem obstruindo um projeto de lei fundamental — o Projeto de Lei nº 2.949, de 2020 —, que inclusive prevê medidas de biossegurança de fato para o retorno à sala de aula, enquanto essa mesma base do Governo se esforçou para aprovar, o mais rápido possível, aqui na Câmara, o Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, que não prevê nenhuma medida de retorno seguro às aulas. Então, de que forma o Governo Bolsonaro e o MEC estão comprometidos com essa meta?
Outro aspecto diz respeito ao orçamento, que já foi muito bem mencionado aqui. Existem diversas saídas para garantir que exista orçamento para a educação no Brasil. Mas há um aspecto que o Ministro levantou, com o qual eu quero concordar, que diz respeito ao teto de gastos, no sentido de que ele impossibilita investir e dar condições para que a educação no Brasil funcione.
Se o Governo Bolsonaro chegou a essa conclusão — que é uma conclusão tão evidente para todo mundo que sabe o que significa não haver mais investimentos nas áreas sociais —, por que o Governo também não tem o posicionamento público de reverter essa obscenidade, esse absurdo? Por que o Governo não garante inclusive as possibilidades de investimento extrateto? Será que essa não é uma conclusão a que o conjunto da sociedade brasileira já chegou e que talvez, só agora, o Governo Bolsonaro esteja chegando, mas não está movendo uma palha sequer para rever essa lógica insana e absurda que estrangula qualquer possibilidade de investimentos em áreas sociais adequadas para o nosso País?
Para além disso, eu me pergunto por que, afinal de contas, se fez um orçamento que tem mais investimentos para a área da defesa, que tem mais investimentos para pagar emendas parlamentares, inclusive emendas extras, além daquelas que são obrigatórias. Esse dinheiro não seria suficiente para garantir orçamento básico para o funcionamento das nossas universidades? E aí os principais setores atingidos das universidades são os hospitais universitários e a área de permanência, que é o que garante que pobres e negros que conseguiram acessar a universidade possam desenvolver os seus estudos. O que o MEC tem para nos dizer com relação a isso?
É óbvio que o Parlamento e nós, que somos da Comissão de Educação, estamos empenhados em garantir que haja orçamento, mas nós queremos saber o que o MEC vem fazendo, o que o Ministro vem fazendo. Nós questionamos isto ao Paulo Guedes e agora nós questionamos isto para o senhor: como garantir a recuperação do orçamento das universidades? Deveria o Governo priorizar aquilo que deve ser priorizado? Deveria o Governo garantir um PLN ou rever essa lógica absurda do teto? O que não se pode fazer é simplesmente ter uma postura de passividade, como se nada houvesse a fazer.
E a última questão que eu quero colocar diz respeito ao ENEM. É muito grave que o senhor tenha cogitado que, pessoalmente, teria acesso ao conteúdo e à formulação das questões do ENEM. Isso se chama censura. E, mesmo que diretamente tenha aberto mão desse papel ridículo, o senhor designou uma comissão do Ministério da Educação para intervir sobre o conteúdo. Isso por quê? Porque o senhor, individualmente, e parte da sua equipe têm uma visão preconceituosa de mundo, porque não querem admitir o que vai sair de resultado, porque os jovens do Brasil, felizmente, não têm esse pensamento preconceituoso, retrógrado e atrasado. Isso é parte fundamental do ENEM: a reflexão sobre a sociedade como ela é, a visão crítica sobre a sociedade brasileira. E não é admissível que o Ministério da Educação queira reformular isso por uma visão preconceituosa que individualmente tem.
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Eu também quero questionar por que o homeschooling virou uma prioridade no MEC diante de tantos problemas orçamentários e de déficit de formação. Uma elite que tem poucas pessoas envolvidas...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Presidente, eu vou concluir.
São pouquíssimas famílias brasileiras que fazem uso do homeschooling. E a base do Governo vem tentando tratorar, inclusive a Comissão de Educação, para descriminalizar esta prática na CCJ. O Governo prepara uma cartilha, e o senhor diz que a prioridade é o homeschooling num País com tantos desafios, como os que eu já apresentei, e outros Deputados também?
É isso, Presidente.
Obrigada, Professora Dorinha.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Muito obrigada, Deputada Sâmia.
Deputado, nós vamos fazer um pequeno intervalo agora antes de o Ministro responder. Na ordem, eu tenho a fala do Deputado Glauber e, depois, a dos Deputados Pompeo de Mattos e Ivan Valente.
(A reunião é suspensa.)
11:25
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(A reunião é suspensa.)
11:29
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(A reunião é suspensa.)
11:33
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(A reunião é suspensa.)
11:37
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(A reunião é suspensa.)
11:41
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Caros colegas Deputados, nós temos um problema de horário, porque temos um tempo para desocupar a sala. Vamos seguir a lista de inscritos, como combinado.
Quero fazer um acordo com os colegas para que, na próxima vinda de Ministro, não acrescentemos tempo de Liderança, mesmo sendo regimental, para podermos ouvir mais.
Informo que o Ministro tem disposição de retornar, mas a minha proposta é a de que sigamos as inscrições. Chegando o tempo final, eu tenho que encerrar a reunião. O Ministro se dispôs a retornar em outro momento. Nós vamos seguir as inscrições. Quem não tiver tempo de falar hoje, falará quando retornarmos, seguindo a lista. Por exemplo, se o Deputado Professor Alcides não tiver tempo para falar, ele passa a ser o primeiro da próxima lista.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP) - Qual é o tempo, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Teríamos que desocupar a sala ao meio-dia, mas vamos seguir até às 13 horas. Já pedimos para a outra Comissão atrasar um pouco o início dos trabalhos. Por isso, seremos rigorosos com o tempo.
O Ministro não vai esgotar todas as respostas, obviamente. Estamos quase convidando o Ministro para ser membro permanente da Comissão. (Risos.)
Mas o Ministro vai retornar. Ele já havia se colocado à disposição.
Passarei a palavra ao Ministro, para suas considerações, logo em seguida.
O Deputado Glauber Braga, que era o último do bloco, já está na sala?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Estou, sim, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Tem a palavra o Deputado Glauber por 3 minutos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Deputada Dorinha.
Primeiro, é preciso entender por que todos aí estão de máscara, e o Ministro está sem máscara neste momento. Trata-se de algum tipo de reafirmação da ideologia da negação? Acho importante o uso da máscara para a proteção do conjunto dos membros da Comissão e para o exemplo que o Ministro da Educação deve dar para o conjunto de brasileiros e brasileiras.
Sr. Ministro, a responsabilidade é do senhor, e ela não pode ser terceirizada. Há uma necessidade concreta de disponibilização de recursos para que os colégios federais e para que as universidades federais possam manter as suas atividades durante o ano de 2021.
O Colégio Pedro II — o senhor, com certeza, já tem essa informação — anunciou publicamente que só tem recursos para seu funcionamento até o mês de setembro, por causa de um corte do Ministério da Educação de aproximadamente 7 milhões de reais.
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Na UFRJ os estudantes fizeram uma grande mobilização contra a possibilidade de fechamento. Da mesma forma, o senhor tem essa responsabilidade e precisa dar uma resposta objetiva.
O Ministro da Economia esteve na Comissão de Educação há alguns dias, e os dados que ele apresentou demonstram — ao se fazer uma análise pormenorizada e meticulosa — que, para custeio e investimento na educação, daquelas despesas que são consideradas discricionárias, tem-se o menor patamar desde o ano de 2015. Não é à toa essa dificuldade que está sendo vivenciada pelas universidades, pelos institutos e pelos colégios federais.
Ministro, o senhor disse que num diálogo que teve com o Presidente da República ele falou: "Ah, mas você quer que eu faça um investimento ou que coloque comida na mesa das pessoas?" Desculpa, Ministro, mas o Governo Federal não se preocupou desde o início com a colocação de alimentação na mesa das pessoas. Hoje, no Brasil são mais de 116 milhões de pessoas passando por algum tipo de insegurança alimentar — milhões dessas pessoas estão com fome.
Ministro, nessa conversa com ele o senhor não precisava ficar calado; o senhor podia ter dito: "Olha, Sr. Presidente, por que não tira então do pacote de 1,2 trilhão de reais que foi disponibilizado para os bancos no início da pandemia?" Alguns dirão: "Ah, não! Esse dinheiro é dos compulsórios!" Não! Parte significativa eram recursos novos para compra de títulos de banqueiros no mercado secundário. São esses os recursos que hoje fazem falta para a educação pública brasileira. Essa é uma responsabilidade do senhor.
Nós esperamos que o senhor se manifeste objetivamente sobre essa responsabilidade.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Obrigada, Deputado Glauber.
O Ministro...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente! Deputado Ivan Valente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Pois não, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Queria fazer um pedido a V.Exa. o seguinte: como estou inscrito logo em seguida e estou acompanhando a Comissão Eleitoral lá no plenário com o Ministro Barroso — e como só vou falar por 3 minutos —, eu pediria licença ao Ministro e a V.Exa. para falar agora, Presidente, porque eu vou falar lá também coincidentemente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - O Ministro aquiesceu, sem problemas, Deputado.
V.Exa. dispõe do tempo de 3 minutos para a sua fala.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Agradeço, Presidente.
Bom dia, Ministro. Bom dia, Presidente. Peço desculpas por não ter podido acompanhar concomitantemente a Comissão e o planejamento eleitoral lá no plenário, mas não poderia deixar de falar sobre a educação neste momento.
Primeiro, estou chocado com a situação que estamos vivendo. Já se passaram 2 anos, praticamente vai se estendendo essa pandemia, e não temos a vacinação. E eu não vejo uma preocupação do Ministério da Educação, que deveria ser o primeiro a querer a volta às aulas e, ao mesmo tempo, a vacinação em massa da comunidade, particularmente dos mestres, dos professores e dos trabalhadores da educação. Eu queria uma resposta contundente sobre isso.
Ao mesmo tempo V.Exa. está estimulando o chamado homeschooling, ou seja, uma alternativa para algo em torno de 5 mil pessoas... Isso é um retrocesso civilizacional! Não tem nada a ver! Ora, nós estamos falando em levar milhões para a escola, e há pessoas falando em reter as crianças dentro de casa, mesmo com os dados sobre o aumento da violência doméstica, inclusive. Isso é uma coisa que não interessa ao Brasil, nem aos pais, nem aos estudantes. E estão votando essa matéria lá na CCJ...
Portanto, peço a V.Exa. que interfira, que peça para retirar esse projeto da pauta imediatamente.
11:49
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A segunda questão, logicamente, é a verba para as universidades. Não se pode mais continuar a se debochar disso, dizer que não há verba. O Ministério tem que ser o primeiro a brigar pela verba. Ele não pode acatar as mentiras do Ministro Paulo Guedes, que destina dinheiro ao Ministério da Defesa em vez de destiná-lo à educação e à saúde, ao SUS. Recursos dessas áreas foram cortados. Deveria acontecer o contrário. Universidades não vão ter como pagar despesas de custeio e vão parar em setembro. Está todo mundo sabendo disso, todos os Parlamentares, eu já disse, e vamos tentar arrumar uma verbinha aqui, ali. Não, Ministro! Vamos paralisar as universidades? Eu vejo, inclusive, um conflito de interesses. Se V.Exa. não interfere em defesa da universidade pública e vem da universidade privada, há um conflito de interesses nessa proposta, que precisa ser resolvida.
Em terceiro lugar, quero registrar que não vejo V.Exa. falar sobre o Plano Nacional de Educação. Ou seja, não temos um projeto de Estado, não temos um projeto de longo prazo, entende? Eu não vejo prioridade ser dada à educação, Ministro. V.Exa. precisa assumir claramente a defesa da educação pública, gratuita e de qualidade no nosso (falha na transmissão).
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Concluiu, Deputado? (Pausa.)
Não estamos ouvindo V.Exa. (Pausa.)
Passo a palavra então...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Deputado Pompeo, V.Exa. é o próximo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, devido à generosidade do Ministro, vou abrir mão do tempo de Comunicação de Liderança. Como vou usar então apenas 3 minutos, eu poderia falar agora, e o Ministro já mataria a charada, respondendo muito rapidamente a todos nós.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - O Deputado Pompeo teria o tempo de 9 minutos. Já que ele está abrindo mão de 6 minutos, acho que podemos lhe conceder a palavra agora, por 3 minutos. (Pausa.)
Deputado Pompeo de Mattos, muito obrigada pela compreensão.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quero cumprimentar o Ministro Milton Ribeiro, V.Exa., Deputada Professora Dorinha.
Ministro, a primeira questão: para mim, o retorno às salas de aula sem vacinação é uma tragédia. O professor tem que transmitir conhecimento e não vírus. A criança busca na escola o saber, a educação e não vírus para levá-lo ao pai, à mãe, ao avô, à avó. O primeiro apelo que faço é por vacina. É por vacina. Atualmente, para que haja aulas na escola, há necessidade de vacina. V.Exa. é responsável quanto a esse apelo. No Brasil, o número de óbitos por COVID vai chegar a meio milhão. A questão não é de preço. Isso é algo muito angustiante.
Há no Brasil 69 universidades federais, e, dessas, 30 disseram que não fecham o ano com as verbas que têm. Vamos ficar reféns de outros países na ciência, na tecnologia, porque dezenas de universidades estão com um enorme constrangimento financeiro. Nos últimos 11 anos, diminuiu-se a verba em 37%. Chegamos a valores que não podemos compreender. Falta dinheiro para pagamento das contas de luz, de água, falta dinheiro para realização dos serviços de segurança, de limpeza das universidades. O orçamento, Presidente, que era de 7,1 bilhões, passou a ser de 4,5 bilhões. O orçamento das universidades cresceu que nem cola de burro, para baixo — desculpem-me por usar essa expressão. Essa diminuição orçamentária é algo inaceitável e até então, eu diria, inimaginável.
11:53
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Permita-me dizer algo na mesma linha, Ministro. Aqui no Rio Grande do Sul vivemos esse drama. Menciono os nossos Institutos Federais de Educação, como o Instituto Federal Rio-Grandense — IFSUL, o Instituto Federal Farroupilha, menciono as nossas universidades federais, como a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a UFRGS; a nossa UFSM, em Santa Maria; a UFPEL, em Pelotas; a FURG, em Rio Grande. Registro que 20% dos recursos das universidades se foram, 1 bilhão de reais foram cortados, inclusive no caso de custeio, do que é essencial para a vida no cotidiano, no dia a dia. E isso é responsabilidade do Ministério. O Ministério é que tem de brigar. Nós estamos brigando juntos, somos parceiros, contem conosco, mas o Ministro tem que tomar essa atitude, até porque, além desses cortes referentes ao valor destinado, só 40% estão liberados, 60% do orçamento das universidades está contingenciado. Por essa razão, estamos fazendo esse apelo. Essa questão é muito angustiante. Se voltarem as aulas presenciais, não vai haver dinheiro para a retomada das aulas nas universidades. Como consentir, como concordar com isso? A UNIPAMPA, que é a Universidade Federal do Pampa, no Rio Grande do Sul, está constrangida da mesma forma. Ministro, é algo inaceitável.
Antes de eu concluir, Presidente, quero fazer um apelo final ao Ministro. Peço que o Ministro considere a questão do REVALIDA.
Ministro, o REVALIDA é saúde, o REVALIDA é educação, é educação e é saúde, é médico, é medicina. Filhos de brasileiros que se formaram no estrangeiro precisam fazer o REVALIDA para trabalhar como médicos no Brasil. Faço então esse apelo, Ministro, a respeito do REVALIDA.
Concluo dizendo que estudantes que se formaram graças ao FIES não têm dinheiro para pagar esse financiamento porque estão desempregados. Quem tinha emprego o perdeu por causa da pandemia, e quem não tinha emprego não o ganhou, e as prestações estão vencendo. Nós estamos brigando para prorrogar o prazo de pagamento do FIES e precisamos que o Ministério da Educação entre nessa briga em favor dos estudantes, em favor daqueles que se formaram, em favor da educação.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Muito obrigada pela compreensão, Deputado Pompeo.
Passo a palavra ao Ministro Milton Ribeiro, para que faça as suas considerações, dentro do possível, é lógico, porque o tempo é escasso e houve muitas intervenções.
Muito obrigada, Ministro.
O SR. MINISTRO MILTON RIBEIRO - Vou tirar a máscara aqui. Aviso ao Deputado Glauber que eu estava sem máscara porque tinha acabado de chegar do intervalo. Fui tomar água.
Bem, vamos lá. Primeiro, digo que o meu maior sonho, Srs. Parlamentares, era o de ser Ministro da Educação sem que houvesse pandemia. Jamais poderia imaginar que eu enfrentaria o que enfrento hoje. Isso tudo afetou, além de outras coisas, até mesmo a arrecadação dos recursos. Estou enfrentando também as dificuldades normais.
Eu gostaria de citar aqui o nosso Deputado Danilo Cabral, um dos proponentes desta reunião. Ele não está aqui presente, mas já acompanhei falas dele. Sempre admirei a lógica dele e o interesse que tem pela educação. Posso também, como disseram alguns aqui, discordar de alguns pontos de vista. Eu noto que há sinceridade e interesse verdadeiro a respeito da educação, e talvez haja pontos de vista diferentes.
11:57
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Quanto ao PL 3.477, à derrubada do veto, vale a pena dizer que quem derrubou o veto foi o Parlamento, não foi o MEC. E eu não voto orçamento. Na verdade, é o Parlamento que me diz quanto vou gastar. Vem a proposta, vem tudo, mas são os senhores e os seus pares que votam isso. Eu estou amarrado diante de uma decisão que vem do Parlamento. Derrubou o veto e busca então esses três pontos. Há os 5 bilhões do FUST. Perguntar a mim se eu quero ter 5 bilhões para a educação é uma brincadeira. É claro que eu quero! Só que analiso a questão, falo com os meus técnicos, e vemos que há dificuldade. Eu peço ajuda, realmente peço ajuda aos senhores para tentar sair dessa situação. Trata-se de despesa ordinária, de despesa primária, melhor dizendo. Ela vai atingir o teto de gastos, e eu vou ter que cortar em algum lado. Está bem? Isso vale a pena? Não que eu seja contra. Imaginem! Eu não sou contra Internet, dispositivos móveis.
Ainda em relação ao que disse o Deputado Danilo, esclareço que várias discussões já estão em curso no MEC para se tratar do PNE... do CNE, desculpem-me. Quanto ao CAQ, também citado pelo Deputado, homologuei na semana retrasada o trabalho do MEC. Assim, concluímos inteiramente a questão. O assunto já está encaminhado, é um assunto recente, mas eu acho que vale a pena, talvez... Se alguém quiser mais alguma informação, estou à total disposição.
Deputado Bacelar, deixe-me ver as questões. Primeiro, eu gostaria de tocar num ponto. Às vezes, cometemos alguns equívocos, erros, e diz o ditado que é dos sábios mudar de opinião. Quando concedi a entrevista, eu ainda estava chegando ao MEC e, como os senhores sabem, além de eu vir da iniciativa privada e da educação privada, sou religioso. Já pedi desculpas publicamente por aquilo que eu disse, já reconheci publicamente que ultrapassei algumas barreiras. Quando cheguei à minha casa, a minha sogra, de 91 anos, professora e diretora aposentada, muito lúcida, chamou a minha atenção dizendo que eu havia me equivocado. Apresentei pelas minhas redes sociais minhas desculpas e torno a me desculpar publicamente pelo que eu disse a respeito desse tema. Quero registrar o meu respeito a toda e qualquer orientação. Como Ministro de Estado, eu manifesto novamente o meu respeito.
12:01
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Quanto ao ENEM, deixem-me só tratar de uma coisinha em relação a esse tema. Quando eu falo em ideologia, repito que todos nós temos ideologia, todos nós. O que discuto é que esse ou aquele grupo tente impor a própria ideologia ao outro. Vocês têm a sua, eu tenho a minha, e nós nos respeitamos e convivemos. Creio que o ENEM não é o palco nem o instrumento para esse tipo de conscientização que alguns Deputados tentam promover. Eu ouvi uma Deputada dizer isto: "Não, é sim, e tal". Eu acho que existem outras ferramentas públicas com que podemos promover essa conscientização, se é que queremos, relativamente ao jovem.
Vejam bem uma questão do ENEM deste ano. Quero muito ler esta questão para os senhores, para considerarem se é com esse tipo de abordagem que se mede a capacidade de um jovem brasileiro acessar a universidade, o ensino superior.
Diz a Questão 28:
Eu tenho empresas e sou digno do visto para ir a Nova York. O dinheiro que chove em Nova York é para pessoas com poder de compra. Pessoas que tenham um visto do consulado americano. O dinheiro que chove em Nova York também é para os nova-iorquinos. São milhares de dólares. […] Estou indo para Nova York, onde está chovendo dinheiro. Sou um grande administrador. Sim, está chovendo dinheiro em Nova York. Deu no rádio. Vejo que há pedestres invadindo a via onde trafega o meu carro vermelho, importado da Alemanha. Vejo que há carros nacionais trafegando pela via onde trafega o meu carro vermelho, importado da Alemanha. Ao chegar em Nova York, tomarei providências.
Esse é o texto desta questão do ENEM. Agora vêm as opções. Peço que acompanhem a minha leitura.
As repetições e as frases curtas constituem procedimentos linguísticos importantes para a compreensão da temática do texto, pois
A) expressam a futilidade do discurso de poder e de distinção do narrador.
B) disfarçam a falta de densidade das angústias existenciais narradas.
C) ironizam a valorização da cultura norte-americana pelos brasileiros.
D) explicitam a ganância financeira do capitalismo contemporâneo.
E) criticam os estereótipos sociais das visões de mundo elitistas.
O jovem tem que escolher uma dessas respostas. Os senhores querem que eu dê o gabarito? O gabarito é a letra "D", que diz que esse texto explicita a ganância financeira do capitalismo contemporâneo. Isso, para mim, é ideológico. Não há necessidade de perguntas dessa natureza, de visão de mundo. Eu acho que não temos que ter... Não é apenas compreensão de texto. Eu respeito as opiniões. Nós vamos ter, este ano, se Deus quiser, um ENEM com perguntas objetivas. Vamos deixar a questão mais subjetiva, mais discursiva para a redação, para quem quiser se expressar ideologicamente. Ali a pessoa expõe o que pensa ou o que deixa de pensar. É isso.
O meu tempo já terminou?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Sim, mas pode concluir.
O SR. MINISTRO MILTON RIBEIRO - Eu já concluí, só que eu tenho várias questões aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Pode continuar, responder o que for possível responder agora, mas o senhor vai voltar.
O SR. MINISTRO MILTON RIBEIRO - Posso continuar?
12:05
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Pode continuar.
O SR. MINISTRO MILTON RIBEIRO - Eu quero me comprometer com os senhores, até atendendo a solicitação do Deputado Danilo Cabral, a qual vou estudar. Sou aluno também. Quero ver as questões do PNE. Eu me disponho a vir aqui. Eu já disse que dou esta orientação ao meu assessor parlamentar: na minha agenda, no meu gabinete, os membros da Comissão de Educação têm prioridade. Os senhores podem ir lá. Podemos trocar ideias, podemos conversar. Posso ouvir.
Quanto ao antigo gestor do INEP, que foi citado, digo que ele já estava lá quando cheguei. Os senhores sabem disto: quando um novo Ministro chega, geralmente ele monta a sua equipe. Ele tem essa liberdade. Mas eu não fiz isso. Não achei que era o fim do mundo, que ninguém sabia nada, que todos eram ruins, tanto que não fiz mudanças. Só fiz mudanças agora, depois de 8 meses de gestão. Fiz uma troca, sem qualquer crítica aberta à gestão. Tenho as minhas críticas, mas, até por questões éticas, não fui à mídia dizer que o Ministro é covarde e omisso. Então, achei que ele passou um pouquinho do limite. Ele queria estabelecer políticas, queria que nascessem no INEP, e política, no meu Ministério, nasce no meu gabinete. As vinculadas, elas conversam, trocam ideias, opinam, mas elas executam as políticas que nascem no gabinete do Ministro. Não nascem nas vinculadas e vão para o Ministro para que ele as cumpra. Isso jamais ocorrerá. Eu não trabalho assim.
Esse novo SAEB, que é tão decantado por aí, que era uma pauta dele, exigiria, no decorrer dos anos, 5 bilhões a mais no orçamento. Eu não podia concordar com isso. É muito dinheiro. Nós temos que respeitar o dinheiro público. Quando conversamos com alguns educadores de fora do Brasil, eles colocam a mão na cabeça e perguntam: "Vocês estão ficando loucos? Vocês têm dinheiro para jogar fora?" Em nenhum lugar do mundo se faz avaliação censitária todo ano. Não é preciso. Alguém aqui precisa de SAEB para saber que a educação vai mal hoje, por exemplo? É claro que vai mal. Mas nós vamos fazê-lo, cumprindo a lei. Já está previsto. Vai ser amostral. Mesmo assim, vai nos ajudar a fazer um diagnóstico para tomarmos providências, com a ajuda e o conselho dos senhores.
O meu telefone vai estar à disposição, repito. Isso não quer dizer que concordo com tudo. Os senhores também não concordam com tudo o que eu digo. A esse respeito, diz a Bíblia — permitam-me citar a Bíblia — que na multidão de conselheiros é que há sabedoria. Quero ouvi-los porque os senhores têm legitimidade para estar sentados onde estão. Certo? A minha legitimidade é derivada do Presidente da República, que me escolheu. Eu tenho legitimidade, mas a dos senhores vem do povo. Então, respeito a presença de cada um e a opinião de cada um.
12:09
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Está pergunta foi feita pela Deputada Rosa Neide: "Quais são as ações do MEC no sentido de colaborar com as escolas?" Desde o início nós montamos um COE, um Comitê Operativo Emergencial, com reuniões semanais. Todo mundo ficou assustado com a pandemia — todo mundo. Participavam desse COE, entre outras pessoas, além dos meus técnicos, representantes do CONSED, da UNDIME, do CNE, da ANDIFES, do CONIF. Todos eles foram chamados. A política não é feita de cima para baixo. Vamos ouvi-los. Isso foi feito, e essa articulação começou com eles. Podem perguntar. Esta semana, mais precisamente há 2 dias, estive com o Presidente do CONSED no Espírito Santo. Nós temos uma boa relação. Discordamos em relação a algumas políticas, mas temos uma boa relação. Eu falo com todos. Precisamos falar e ouvir.
Vou passar agora para a questão apresentada pela Deputada Alice Portugal. "Quando se fala em contingenciamento, isso assusta a Comissão de Educação, por afetar o funcionamento das escolas e promover a desaceleração das políticas educacionais". Mais uma vez eu me valho do argumento da pandemia, dos recursos públicos. Não vou entrar aqui em discussão sobre quanto foi, em termos de verba, para esse ou para aquele Ministério. Eu não sou o grande gestor. Tenho que gerir a Pasta. Eu tenho buscado recompor o orçamento. Mas sei dos valores, por exemplo, como foi citado por mais de um Parlamentar, do Ministério da Defesa. Vejam, 60%, 70% do orçamento era utilizado para pagamento de pessoal — isso tudo precisa ser equacionado —, enquanto que, no MEC, 53% do nosso orçamento hoje é gasto com pessoal. Então, há uma diferença.
"Como o MEC pretende enfrentar o desafio das desigualdades sociais evidenciadas pela pandemia?" O primeiro passo é o diagnóstico, é o exame. Vamos ver quais são as partes mais sensíveis. Eu não vou, nem posso, nem consigo enganar os senhores, que têm uma experiência parlamentar muito maior, uma experiência política muito maior. Nós vamos tentar fazer o possível. Uma das estruturas da política é fazer o possível. Qual é o possível? Vou ouvi-los, é claro; vou ouvir a parte técnica do Ministério da Economia; e vamos tentar fazer o que for melhor. Vamos ouvir. Algumas políticas foram mudadas porque os ouvimos. O Parlamento tem essa função de ser exatamente um conselheiro e orientar as políticas públicas. São os senhores que votam, lembrem-se disso. Eu cumpro o que os senhores mandarem. Se o orçamento for pequeno, vou cumprir o que os senhores e os seus pares votarem ao final.
12:13
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"Há iniciativas do Ministério para mitigar os efeitos da pandemia?" Nós ofertamos, em parceria com a iniciativa privada, plataformas. Nós acabamos de ter, esta semana, uma reunião com a Microsoft e o Google para que possam disponibilizar — estamos falando de escola pública — uma ferramenta que vai nos ajudar de forma gratuita, que é o mais importante. Eles têm esse braço mais social. Esta semana nós nos reunimos para que eles disponibilizem algumas plataformas excepcionais. Nós vamos fazer o que é possível.
Além disso, estamos fazendo avaliação diagnóstica — isso que estou dizendo —, a ser aplicada pelas redes de ensino. Temos feito também oferta de curso de capacitação de professores, oferta de conteúdos para alunos e professores de forma complementar de ensino, entre outras coisas. Ontem lançamos a plataforma Eduplay, que é um grande portal de conteúdos audiovisuais para a comunidade acadêmica. Vai ser como um repositório de temas, filmes, vídeos, conteúdos, tudo com acesso gratuito. É uma ação que podemos realizar neste tempo tão difícil.
Agora respondo ao Deputado Israel, que disse que o homeschooling não é a única prioridade do MEC e do Governo. Ele questiona o tema homeschooling. Primeiro, quero dizer que a discussão sobre homeschooling existe neste Parlamento desde 1994. Não é uma novidade do Governo Bolsonaro. Isso tem que ficar claro. O que nós estamos querendo fazer? Estamos querendo tirar do limbo famílias sérias que cuidam dos seus filhos, para que possam regularizar uma situação, considerando que o STF já disse que o que elas fazem não é inconstitucional. E cabe ao Parlamento, ouvindo a orientação do próprio STF, regulamentar. É só isso.
Eu estranho quando vejo aqui — respeitosamente digo isso — alguns representantes de partidos mais à esquerda criticarem o homeschooling, porque eles são favoráveis à defesa das minorias. Eles falam tanto de minoria! Homeschooling é a minoria. Vamos defendê-los. Ajudem-me a defender essa fatia da minoria brasileira que quer ter a liberdade de escolher a forma de educar seus filhos.
Quando o nosso Deputado citou Carlos Gomes, quando disse que está lá na nossa cartilha a referência a Carlos Gomes, ele foi um pouquinho maldoso comigo. Até brinquei com ele ali fora. Na verdade, esses são exemplos históricos. Existem exemplos. Na própria cartilha, há pessoas jovens que passaram recentemente em universidades e estão bem colocadas. É por aí que as coisas caminham.
12:17
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Se o Parlamento, o Brasil, a sociedade cuidassem de quem não vai para a escola mesmo, se cuidassem do tema da evasão, do abandono... A questão é muito mais de abandono e evasão do que de homeschooling.
Quanto ao homeschooling, de acordo com o relatório que vi, de autoria da nossa Deputada Luisa Canziani, vai haver um controle muito grande, através de passagens, vai haver a referência da escola pública. Vai certificá-los.
Então, eu acho que essa é a menor das preocupações. Deveríamos voltar a nossa atenção e a do Parlamento, como homens públicos que somos, nós e os senhores, para a evasão que existe de fato, para as crianças abandonadas, sim, nos faróis das grandes metrópoles. Para mim, isso sim é sério. É com esse povo que nós tínhamos que ter mais cuidado.
Levando em conta as limitações do tempo aqui, vou falar só das quatro prioridades que tenho. E, mais uma vez, quero me colocar à disposição dos senhores. Como não sou candidato a nada, não estou fazendo política. Estou fazendo boa política com os senhores. Eu creio que ninguém vem a uma Comissão de Educação à toa. Vem porque tem interesse, um interesse sério no bem e na melhoria do Brasil. Então, estou disposto a ouvi-los.
Estas são as minhas prioridades, os meus quatro pilares para transformar a educação brasileira.
A primeira é uma política efetiva de alfabetização. Gente, é preciso aprender a ler e ler para aprender. É assim que se começa. Esse é o alicerce. Não adianta querer construir a casa construindo primeiro o telhado. A construção começa pelo alicerce. Vamos ensinar a nossa meninada a ler. Todos têm que aprender a ler.
O meu pai não teve estudo. Parece que ele estudou até o antigo 2º ou 3º ano primário, mas era alfabetizado. Ele sabia ler e escrever. Hoje, existe menino do 2º ou do 3º ano letivo que não sabe ler nem escrever.
Então, alguma coisa precisa ser feita. Isso está nas nossas mãos. Eu quero que o Parlamento e esta Comissão contem comigo naquilo que eu puder ajudar.
A segunda prioridade é a questão profissional, o ensino profissionalizante. É por isso que eu virei um fã dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Inclusive, um PL do Deputado Cezinha prevê a obrigatoriedade do aumento, de 50% para 75%, da oferta de vagas em cursos técnicos profissionalizantes dos Institutos Federais. Isso é importantíssimo. Muita gente diplomada no Brasil não tem colocação. Precisamos desenvolver os cursos profissionais. No que eu puder, eu me predisponho a ajudar esse institutos. O Presidente era o Jadir. Agora, se não me engano, é a Neusa, a Profa. Neusa. Ela sabe que pode contar conosco.
A terceira prioridade é a adoção de medidas para mitigar os efeitos da pandemia. Essa é a resposta de 1 milhão de dólares. Países muito mais desenvolvidos do que o nosso estão buscando respostas. O que fazer para resolver o problema educacional? Nós vamos ouvir, vamos trocar ideias, vamos ver o modelo brasileiro, uma forma brasileira de tentar ajudar. Aquilo que eu puder fazer...
12:21
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A quarta é a adoção de mecanismo de governança dentro do MEC. Há 15 anos, no Brasil, o MEC não estava alinhado à Plataforma +Brasil. O que é a Plataforma +Brasil? É uma plataforma que dá transparência. Na hora em que eu mando o dinheiro, qualquer do povo pode acompanhar quanto foi, onde está sendo executado, se está sendo executado ou não. O MEC era o único da Esplanada que não utilizava a Plataforma +Brasil. Imaginem! O nosso Ministério tem o terceiro maior orçamento, e não havia essa transparência. Acabou isso. Chega. Vai ter transparência, sim. Qualquer do povo pode acessar a plataforma, saber onde está o dinheiro que foi mandado para o gestor.
Em 10 meses, está perto de 400 o número de Prefeituras que tinham contas que não batiam e que encaminhei ao TCU, para que examinasse essas contas. Qual é o procedimento, Srs. Parlamentares? Talvez alguns tenham contato. Ajudem-me. Eu não tenho prazer nenhum ou um prazer mórbido de dizer: "Mandei 300 casos para o TCU". Isso é bobagem. O que eu queria mesmo era não ter mandado nenhum. Considerem um caso como este: fazemos o repasse de 1 milhão, e o Prefeito me envia nota de 400 mil; mando que meu técnico entre em contato, e o Prefeito dá de ombros; encaminho o caso para a CGU; a CGU vai atrás, e o Prefeito não responde; a CGU me envia um documento em que diz que há indícios; chega a mim o documento, que não para 1 minuto na minha mesa, porque eu o encaminho ao TCU na hora certa.
Para os senhores terem uma ideia, há mais de 200 mil processos represados na área de prestação de contas no FNDE. Nós não temos braço para cuidar de tudo isso. Talvez por isso alguns Prefeitos não levem tão a sério a questão. A +Brasil vai resolver isso.
Há cerca de 4 meses, tive o dissabor de receber a notícia de uma viúva que procurou o MEC, procurou o FNDE e disse que os bens dela estavam sendo tomados porque o marido era Prefeito. O marido deu continuidade sem entrar com uma ação de prestação de contas do gestor anterior. O TCU chegou, pegou a casinha de aluguel dela, pegou a loja dela. Só deixou o bem de família. Ela pediu ajuda, e eu não podia fazer mais nada. Não era o tempo. Então, está na hora de fazermos uma mudança. Quero contar com esta Comissão, repito.
O Mendonça está lá. Preciso dizer várias vezes ao Mendonça: "Mendonça, os membros da Comissão de Educação têm prioridade na minha agenda. Os outros têm também, mas eles têm".
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Muito obrigada, Ministro.
O Mendonça é terrível, não é, Mendonça? (Risos.)
Vou continuar chamando os inscritos. Vou fazer um bloco maior. O que não for possível considerar hoje vamos deixar para outro dia.
Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni , por 3 minutos.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Presidente, muito obrigado pela concessão da palavra.
Quero cumprimentar o Ministro Milton Ribeiro.
Ministro, eu tenho duas perguntas para fazer ao senhor. São bem específicas e muito relevantes para nós.
12:25
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Segundo a ANDIFES, 25% dos alunos nas universidades têm renda familiar per capita de até meio salário mínimo, e 50%, de até um salário mínimo e meio. Levando isso em conta e também o aumento do desemprego, o aumento da inflação, a redução do auxílio emergencial durante a pandemia, com certeza será cada vez mais necessária a assistência estudantil para que esses alunos possam permanecer estudando nas universidades e continuar aprendendo.
O senhor sabe muito bem que houve uma redução de 12,5% no orçamento da assistência estudantil. Então, a pergunta é a seguinte: o que o Ministério está fazendo para melhorar o orçamento da assistência estudantil e para manter esses alunos estudando nas universidades?
Além disso, não só em relação à assistência estudantil, como vocês estão fazendo e quais são as próximas ações para melhorar o acesso ao ensino, inclusive quanto ao ensino híbrido para esses alunos? O Programa Alunos Conectados entregou 144 mil chips, e sua meta era de cerca de 930 mil chips. E, segundo uma resposta de vocês ao requerimento de informação que fizemos, não há previsão de aumento orçamentário também para esse programa. Então, o que vocês estão fazendo para que esses alunos continuem estudando nas universidades, mantenham-se conectados às universidades, continuem tendo acesso à educação?
Por último, Ministro, digo que o senhor sabe que eu sou Coordenador da Comissão Externa de avaliação e fiscalização do MEC. Ao longo desses 2 anos, sempre fomos recebidos pelas instâncias do Ministério. Ao longo deste ano, algumas vezes recebemos negativas. Duas vezes foram negadas reuniões pelo INEP; uma vez, pela SESU; e a CAPES ainda não nos respondeu. Então, eu queria saber do senhor o que está acontecendo. Por que agora o MEC não quer nos receber, para podermos fazer nosso trabalho de fiscalização e também de auxílio ao Ministério da Educação?
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Muito obrigada, Deputado Felipe.
A Deputada Tabata Amaral tem a palavra.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP) - Boa tarde a todos e a todas.
Cumprimento a Sra. Presidente — a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende —, o Sr. Ministro e todos os demais presentes.
O que nós estamos vendo há mais de 2 anos é um grande descaso com a nossa educação e também omissão. Diante de um orçamento já bastante reduzido, o Governo Federal vetou 1,1 bilhão de reais e congelou outros 2,7 bilhões, situação que só foi revertida pela nossa mobilização. Ainda assim, as universidades continuam afirmando que não poderão terminar o ano.
Aqui eu falo de um ponto importante: o negacionismo do Governo Bolsonaro em relação à ciência demonstra-se não só quando 53 ofertas de vacinação são negadas, mas também quando vemos excessivos cortes que impedem que a pesquisa seja feita no nosso País.
Foi por isso, Ministro, que a bancada paulista, junto com os Institutos Federais, pediu uma reunião com o senhor e sua equipe, reunião essa que, no entanto, foi cancelada horas antes, de acordo com o que ouvimos, pela seguinte razão: haveria muitos Deputados da Oposição nessa reunião.
O Deputado Felipe Rigoni tratou desse tema. A notícia que nos chega é que órgãos, autarquias, Secretarias do Ministério da Educação estariam proibidos de receber Parlamentares da Comissão Externa de Acompanhamento dos Trabalhos do MEC. Por quê? De acordo com essa mesma notícia, o senhor estaria incomodado com os meus posicionamentos no Twitter.
Ministro, o senhor é um Ministro de Estado ou não? Ministro de Estado dialoga com quem pensa diferente, não olha para partido e foca o futuro dos alunos. O senhor falou, na sua apresentação, sobre o Programa de Inovação Educação Conectada — PIEC, um programa importante de conexão de escolas. No entanto, esqueceu-se de mencionar que, de acordo com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento — SIOP, sua gestão investiu, em 2021, um total de 0 real no PIEC.
12:29
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O senhor falou sobre a nossa derrubada do veto ao PL 3.477, sobre conectividade, mas falou como se esse fosse um complicador financeiro. No entanto, há, sim, de onde tirar recursos. O que não há é vontade política. Cito, apenas para dar um exemplo, os 20 bilhões de reais que estão financiando o "toma lá, dá cá" entre o Congresso e o Executivo.
Ministro, quando o senhor fará a sua parte? O que vemos é uma série de erros. Crianças estão há 1 ano sem poder estudar; Estados e Municípios seguem sem diretrizes, sem apoio; transferências equivocadas de recursos do FUNDEB acontecem, uma após outra. E agora nem falei sobre o ENEM.
Eu gostaria de fazer uma última pergunta, sobre o ENADE na UNIFIL, sobre a denúncia que foi feita. Por que o caso foi para o Ministério Público Federal só após sair na imprensa e 4 meses depois de o processo ter sido encerrado pelo MEC, de maneira favorável à UNIFIL? É verdade que o senhor, depois de tratar o assunto com a equipe do INEP, ameaçou de demissão os servidores que denunciassem o caso à Polícia Federal?
Para concluir, Presidente, digo ao Ministro: enquanto eu não vir uma mudança de postura, enquanto eu não vir o senhor fazendo o seu trabalho, vou continuar me posicionando sim, pedindo um trabalho sério, um trabalho honesto e dedicado, focando o comprometimento com o futuro dos estudantes e não os delírios do nosso Presidente da República.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Tem a palavra o Deputado Diego Garcia, que dispõe de 7 minutos porque usará também o tempo da Liderança.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, cumprimento V.Exa., todos os demais colegas, o Ministro Milton Ribeiro e seus Secretários que estão aqui presentes.
Primeiro quero parabenizá-lo, Ministro, assim como outros Parlamentares o fizeram, pela sua postura aqui, respeitosa com todo o colegiado da Comissão de Educação. Faço parte dela há 6 anos já.
Gostaria de iniciar minha fala — eu nem ia falar sobre este tema, mas acho que ele é importante — abordando a pauta do homeschooling. Como ela foi levantada várias vezes aqui, acho que é interessante tratarmos desse tema. O Parlamentar que falou na primeira rodada citou a Constituição, a proteção especial que ela menciona no art. 227. Mas ele se esqueceu de ler o artigo anterior, o art. 226, que diz que a família é a base da sociedade e, por isso, é credora de especial proteção. Só esse artigo já fundamentaria tal proposta, mas o art. 227, quando fala dos deveres da família e do Estado, fala também da convivência familiar, que é uma das bases, é um dos pilares da educação domiciliar. Eu acho que é importante considerarmos a Constituição. O § 3º do art. 227 fala dessa proteção especial às crianças. Então, a proposta está correta.
É importante ressaltar, Ministro, que a proposta sobre educação domiciliar não é segregadora, isolacionista. As crianças, na modalidade domiciliar, interagem com outras crianças em atividades extraclasse dentro da comunidade, têm interação com pessoas mais velhas, realizam visitas científicas, etc.
12:33
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O Relator, o Parlamentar que falou na primeira rodada, deveria pelo menos ter olhado o histórico de tramitação dos projetos aqui na Casa. Respeito a opinião de outros Parlamentares, mas minha opinião é: o melhor parecer até hoje sobre este tema é o da Parlamentar que está ao seu lado, presidindo esta Comissão, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que só não foi votado porque outros projetos foram apensados e agora foram desapensados. Infelizmente isso inviabilizou, naquele momento, apreciarmos o parecer da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
Ministro, nesta direção, falo aqui em nome das famílias educadoras também do Estado do Paraná, que é um Estado referência: escute estas associações antes de qualquer tomada de decisão. Escute esses Parlamentares que estão aqui à frente da Comissão e que se debruçam sobre este tema. Escute a Presidente da Comissão e resgate o seu parecer, que é um parecer extremamente técnico, em sintonia antes mesmo até da decisão do Supremo Tribunal Federal, mas em total consonância e sintonia. Acho que é assim que vamos conseguir chegar ao Plenário com uma concordância. Se as associações, se as entidades, se as famílias educadoras não forem ouvidas, pode ter certeza, Ministro, de que essa proposta não terá o nosso apoio — não terá. É importante reforçar isso.
O senhor iniciou a sua apresentação falando sobre alfabetização, que é uma parte que me toca muito. Sou pai. Tenho três filhos. Estou muito preocupado com a educação e com a formação dos meus filhos. A pandemia, principalmente no ano passado, tirou meus filhos da escola. Naquele momento, a quem recorremos? Ao portal do Ministério da Educação. O Ministério da Educação, baseado na ciência... A Parlamentar que me antecedeu disse que o Governo nega a ciência. Isso não é verdade. Ela deveria acompanhar, por exemplo, o Programa ABC. Ela deveria estar acompanhando a PNA. Ela deveria estar acompanhando a criação, de forma inédita, pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro, da Secretaria Nacional de Alfabetização. Ela deveria estar acompanhando isso.
Eu gostaria que o senhor explicasse e falasse um pouco mais, num momento oportuno, do porquê do sucesso das ações e desses programas, como, por exemplo, o Programa Tempo de Aprender, com uma adesão de mais de 4.420 Municípios no Brasil. Eu gostaria que o senhor falasse do sucesso do Programa Práticas de Alfabetização, que conta com 364 mil inscritos. Eu gostaria que o senhor falasse sobre isso, pois é o primeiro colocado na plataforma AVAMEC. O segundo colocado é também um curso da Secretaria de Alfabetização, que é o ABC, com 185 mil inscritos.
Agora eu queria falar do GraphoGame, e o senhor falou disso. De fato, nós temos uma realidade que faz com que milhares de pessoas ainda não tenham acesso a essa ferramenta, a esse aplicativo, mas o meu filho teve. Meu filho, com 3 anos, no ano passado, graças a esse aplicativo e a outras coisas que estão disponíveis gratuitamente no portal do MEC, escreveu seu nome pela primeira vez. Foi emocionante ver isso, mas mais emocionante ainda para este pai foi vê-lo escrevendo o meu nome, graças a um aplicativo, a uma ferramenta em que ele fica brincando e aprendendo. Ministro, nós precisamos ampliar as ações relativas a isso. Presidente Professora Dorinha Seabra Rezende, nós precisamos trazer aqui a Secretaria de Alfabetização com urgência para falar sobre isso. Tenho certeza de que haverá unidade para que possamos fortalecer ainda mais essas políticas públicas do nosso País.
12:37
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Só para concluir, Ministro, eu gostaria de fazer um pedido a V.Exa. Fizemos uma experiência, Presidente Professora Dorinha Seabra Rezende, com empresários no Paraná, na cidade de Londrina. Reunimos um grupo para ouvir sobre a Secretaria de Alfabetização e essas políticas que estão em curso. Presidente, professores universitários choraram ao final da apresentação do Secretário Dr. Carlos Nadalim. Tenho certeza, Ministro, de que vamos aproximar crianças em desigualdades sociais extremas com o apoio do setor privado quando apresentarmos a ele o que o MEC está fazendo, baseado na ciência. Não é mais com irresponsabilidade, como Secretários passados faziam com dinheiro público. Vieram a esta Comissão para dizer que ficaram por 3 meses debatendo a profundidade do beijo lésbico na Secretaria. Isso é um absurdo. O Brasil não quer mais isso, Ministro.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Deputado Diego Garcia, peço que conclua.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - O Brasil quer mudanças com responsabilidade e seriedade.
Por isso, nós o parabenizamos pelo seu trabalho.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Vou passar a palavra para o próximo inscrito, o Deputado José Ricardo.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Deputada Professora Marcivania, eu concedi tempo para todo mundo concluir aqui, para várias pessoas. Então...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - É, mas foi para todos. Foi concedido tempo para todos terminarem.
Os próximos a falar são os Deputados José Ricardo, Pedro Uczai, Roberto de Lucena, Bira do Pindaré e General Peternelli.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Queria saudar a Presidenta da Comissão, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Na pessoa de V.Exa., saúdo todos os Parlamentares que participam desta audiência. Quero saudar o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, e toda a equipe que está presente aqui hoje. É muito importante este debate e a presença do Ministro aqui na Comissão.
Estamos vivendo um momento difícil no Brasil. Quando verificamos a educação, a situação é dramática em muitos lugares. Eu diria que, em primeiro lugar, temos o problema desse congelamento por 20 anos dos gastos públicos, e nós precisamos enfrentar isso. Não dá para aceitar que seja congelado o desenvolvimento do País. O futuro do País passa pela educação. Também há um entrave para aumentar recursos teoricamente. O Plano Nacional de Educação tinha uma meta, um objetivo bem importante, que seria chegar a 10% do PIB o investimento em educação.
12:41
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O Governo atual infelizmente não se esforça para romper isso, pelo contrário, reduz mais recursos para a educação. Foi uma grande conquista aprovar o FUNDEB, colocá-lo na Constituição, manter os percentuais obrigatórios mínimos de investimento em educação também constitucionalmente. Mas vejo que o Governo está cortando recursos da educação frequentemente: 38% de redução, entre 2015 e 2021, nos recursos discricionários do MEC; 37% de cortes no ensino superior, redução entre 2015 e 2021. Houve 64% de redução do orçamento destinado ao ensino profissional, o qual eu ouvi o Ministro elogiar bastante. Tem que lembrar que foram os Governos Lula e Dilma que ampliaram as escolas técnicas no Brasil, e o Instituto Federal do Amazonas — IFAM está ameaçado pelos cortes de recursos. Aqui no Amazonas, praticamente zerou-se o recurso de investimento e reduziram-se em mais de 30% o custeio. A Universidade Federal também está afetada. Portanto, é um Governo de cortes.
Eu queria saber do Ministro qual é a ação do Ministério em busca de mais recursos para chamar a atenção para a importância da educação como algo prioritário para o desenvolvimento. Além disso, houve cortes na área de pesquisa. Todas as instituições de pesquisa tiveram cortes dramáticos.
A outra questão tem relação com o FUNDEF. Queria saber do Ministro sobre o repasse dos recursos do FUNDEF para os Estados, porque têm o direito de receber — já existe uma decisão do Supremo — e, ao mesmo tempo, se acaso existe uma garantia de que os professores receberão 60% desse montante do FUNDEF.
Então, gostaria que o Ministro esclarecesse todos nós sobre como está a questão dos repasses do FUNDEF para os Estados, que hoje têm direito, incluindo o Estado do Amazonas.
Era isso, Sra. Presidenta.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Muito obrigada, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Roberto de Lucena. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, ouvi atentamente a exposição do Ministro, a quem cumprimento. Quero ser bastante objetivo, Ministro.
Primeiro, gostaria de dizer que, em relação ao conceito de minorias, eu acho que V.Exa. vai ter que estudar um pouco mais. Parece-me que está distorcido, uma vez que o conceito de minoria não está associado à quantidade, está associado às oportunidades. As minorias de que nós tratamos são as minorias que são historicamente excluídas da sociedade. É o caso, por exemplo, da população negra, que, no Brasil, não é minoria. No Brasil, é maioria. Mas, em termos de oportunidades, é minoria. Então, é esse conceito que nós temos de minoria.
V.Exa. tem uma percepção, a meu ver, extremamente equivocada quando tenta fundamentar a proposta do homeschooling, por exemplo. Não se trata disso. Homeschooling trata de um segmento da sociedade de privilegiados. Os que têm as condições de educar filhos em casa são privilegiados. A população pobre, preta do Brasil não tem esse privilégio. Precisa de escolas com equipamentos, com estrutura, com professor. Precisa disso, Ministro. Então, essa é a nossa prioridade.
12:45
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Por falar em minorias, eu queria fazer algumas perguntas a V.Exa., começando pela questão das cotas raciais. No ano que vem, é obrigatória a revisão da Lei de Cotas. Qual é a posição de V.Exa. como Ministro da Educação em relação às cotas raciais? Em relação à reserva de vagas na pós-graduação?
O Ministro que o antecedeu, o Ministro Weintraub, que fugiu para os Estados Unidos da América, revogou, numa canetada, a reserva de vagas para as minorias na pós-graduação. Qual é a posição de V.Exa. em relação à reserva de vagas também na pós-graduação?
Por fim, pergunto a V.Exa. sobre a Lei nº 10.639, que trata do ensino de história da África nas escolas brasileiras. É uma lei, que, infelizmente, não é respeitada. Qual é a providência do Ministério para que essa lei seja respeitada em nosso País e a população negra de origem africana, que foi escravizada em nosso País, tenha direito de conhecer a sua própria história dentro das escolas? Qual é a posição e quais são as providências do Ministério em relação a isso?
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Muito obrigada, Deputado Bira do Pindaré.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Deputada Presidente, eu estava inscrito antes e não consegui ligar o microfone. Eu estava inscrito também. Se eu pudesse usar a palavra...
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Deputado Pedro, vários Deputados presentes não vão poder usar a palavra. Chamei também o Deputado Roberto de Lucena. Eu tinha acabado de olhar, e ele estava aí. Eu não tenho problema...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Está bom. Eu estava aqui, mas tudo bem.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Eu quero fazer a seguinte proposta. O Ministro virá aqui. Com V.Exas., há 21 Deputados inscritos. O Ministro vai voltar aqui. Nós vamos recomeçar a lista na ordem. Mas, em virtude do número de Deputados, peço desculpas e a compreensão de V.Exas. O Ministro já disse que voltará.
O problema não somos nós, nem eu nem o Ministro. O problema é a sala. Nós temos que desocupá-la ao meio-dia, e já é quase 1 hora. Ela precisa ser higienizada antes da próxima reunião, que será da Comissão de Meio Ambiente. Por isso, eu peço a compreensão a todos. E nós ainda temos que ouvir o Ministro. Não adianta fazer a pergunta se não lhe der oportunidade.
Os próximos inscritos, de acordo com a ordem, seriam o Deputado General Peternelli e o Deputado Coronel Chrisóstomo, que, embora não seja membro, está aqui presente durante a reunião inteira. Aos outros Deputados eu peço essa gentileza. Nós já combinamos aqui a data.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta Dorinha, é a Deputada Erika Kokay que está falando.
Apenas para entender melhor o encaminhamento, V.Exa. está encerrando agora a fala dos Parlamentares com os próximos inscritos já anunciados, e os demais seguirão a ordem numa próxima vinda do Ministro à Comissão. É isso, Deputada? Pergunto só para eu entender.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - É. V.Exa. está na lista, mas é a trigésima. Nós agora vamos para a décima quinta posição.
Então, o Ministro se dispõe a retornar, e nós observaremos a lista, seguindo a ordem. Neste caso, falarão o Deputado Pedro Uczai e o Deputado Roberto de Lucena, que não falaram, e a lista seguirá a sequência. Era isso que eu tinha explicado.
12:49
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E os dois Deputados já anunciados serão os últimos a usar a palavra nesta reunião.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Sim, porque o Ministro também precisa responder.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Com a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Sra. Presidente, gostaria de cumprimentar o Ministro, agradecer todas as explicações e salientar alguns aspectos que S.Exa. comentou, como o de que o foco é a aprendizagem e o aspecto técnico. Esse comentário ficou caracterizado com os servidores do Ministério, na sua maioria servidores de carreira. Isso é muito importante.
Eu, como um defensor da educação infantil, só tenho a elogiar o Ministério e o Secretário Nadalim.
Gostaria de elogiar também publicamente a ação que o Ministério vem executando em cidades no País para mostrar aos vários Prefeitos e Secretarias de Educação de que maneira eles podem acessar esse programa. Isso é muito importante.
Não perco também a oportunidade de dizer, Ministro, da importância do caderno apostilado que, inclusive, favorece a escola integral. Eu tenho a esperança que o SESI disponibilize aquele material na Internet nos moldes que nós abordamos.
Gostaria de chamar a atenção sobre dois aspectos dos Parlamentares, dizendo o seguinte: na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, quem coloca os valores em cada Ministério somos nós. Nós temos a responsabilidade de tirar recursos de uma Pasta e colocá-los em outra.
Eu também saliento sempre: já apresentei duas vezes à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização um gráfico de contingenciamento que pode ser apresentado sob a forma gráfica ou de função. Nós, Parlamentares, é que temos que definir onde deve ser necessário contingenciar. Depois os Parlamentares da Educação criticam que se contingenciou na Educação; os de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática criticam que se contingenciou na Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; os da Saúde, a mesma coisa; os da Defesa criticam da mesma maneira. Nós podemos ser os responsáveis. Nós devemos informar onde deve ser contingenciado esse recurso.
Volto a insistir — até está presente a Deputada Adriana Ventura — em que nós temos um projeto do SIAFI nacional, e pediria ao Deputado Tiago Mitraud que fosse o Relator, para que pudéssemos verificar onde esses recursos da educação e de outras áreas estão e de que maneira estão sendo gastos. Isso é válido não só para o Ministério da Educação, mas para todo o recurso público.
Então, eu pediria o apoio ao projeto de lei que trata do SIAFI nacional para que nós possamos ver onde os recursos estão sendo entregues.
12:53
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Ministro, eu sou um fã da educação, gosto muito da sua atuação, e gostaria de parabenizar o Ministério e os Parlamentares pelo debate de ideias que somente nos enriquece.
Obrigado.
O SR. MINISTRO MILTON RIBEIRO - Obrigado, Deputado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sra. Presidente, Deputada Dorinha, eu fico feliz de ver V.Exa. como Presidente nesta Comissão.
Ministro Milton Ribeiro, eu já sou seu puxa-saco porque vejo o seu trabalho e o trabalho de seu equipe. Eu estou sempre alinhado com o senhor, e o protejo, e trabalho para que o senhor, cada vez mais, envide esforços para atender Rondônia em especial e o Brasil.
A fala do Deputado Diego Garcia vem ao encontro do meu projeto de lei, que já está protocolado na Câmara, já está correndo, e o senhor tem conhecimento disso: a "gamificação" da educação básica no País. A sua emoção está sendo a minha emoção, nobre Deputado. A sua criança, de 3 anos de idade, já está experimentando o meu projeto. Sinal de que, realmente, é necessário e oportuno para o momento, Presidente Dorinha, a "gamificação" da educação. Há países que já têm 100% de "gamificação" da educação básica. São vários os países, é lógico, não apenas um.
Trago o assunto aqui para esta Comissão, Presidente Dorinha, para que me apoiem. Que o Brasil eduque suas crianças, mesmo que seja em casa! Para que a evasão escolar de mais de 5 milhões de crianças não ocorra mais, porque elas gostam disto aqui! (Mostra um celular.) E é esta máquina responsável por educar as nossas crianças. Eu vejo criança de 1 ano, no colo da mãe, mexendo nisto aqui! É verdade!
Portanto, Ministro, peço todo o apoio ao senhor e ao Ministro da Ciência e Tecnologia para que aprovemos este projeto de lei de "gamificar" a educação básica. O senhor tem conhecimento, os seus técnicos também têm. E aqui há o exemplo de uma criança que já está experimentando e já está dando retorno. Isso é possível, e eu tenho certeza de que o Brasil vai ganhar, as crianças vão vencer, e a nossa educação vai empinar, porque este é o caminho.
Rondônia agradece o apoio. Vou fazer novas visitas. Conte com este Parlamentar aqui na Câmara dos Deputados. O senhor sabe que eu sou também puxa-saco do Presidente Bolsonaro, porque ele é a solução para o Brasil! Em 2022, vou estar abraçado com ele. Se ele não quiser, eu vou pular no cangote dele!
Fique com Deus!
O SR. MINISTRO MILTON RIBEIRO - Bom, mais uma vez eu quero agradecer. Faltam 3 minutos, então, eu peço licença à nossa Presidente e aos Parlamentares que perguntaram.
Eu começo, no meu retorno, respondendo às perguntas que foram feitas. Minha assessoria já as anotou. Eu lembro, inclusive, as perguntas que foram feitas, e as respondo, para haver um link. E então eu começo por eles. Porque agora faltam 2 ou 3 minutos. Não haverá tempo para responder.
12:57
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Quero ainda registrar que pode parecer estranho, mas eu me senti muito honrado em poder estar aqui. Eu tenho dito isso para o Mendonça, que disse: "O senhor poderia responder de maneira virtual". Mas eu disse "Faço questão de ir lá. Faço questão."
E não tenho nenhuma dificuldade. Respeito a posição de todos. Tenho a minha posição. Mas eu me senti muito honrado em ser convidado. E podem convidar que eu venho. Eu não tenho nenhum problema, nenhuma dificuldade em vir aqui e prestar contas a V.Exas. Porque cabe a V.Exas. fiscalizar o Executivo. Eu sou o Executivo, e V.Exas. são os fiscais.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Muito obrigada, Ministro.
Na verdade, há um respeito do Ministro com os colegas, porque realmente não haveria tempo para fazer a resposta devida.
E eu quero apenas esclarecer, Ministro, que o Projeto de Lei nº 3.477 não precisa sair do orçamento do MEC. O projeto prevê outras fontes. E o Ministro Fábio Faria — o Deputado Diego estava na audiência — disse que tem o recurso, que poderia, inclusive, ser direcionado. Vamos ajudá-lo a construir.
Mas é lógico que a regulamentação e orientação têm que ser do Ministério da Educação, pelo objetivo. Vamos conversar. Mas nós estivemos em uma reunião, e acho que nós podemos ajudar.
Antes de encerrar, eu quero agradecer a toda a equipe do Ministro Milton Ribeiro que está aqui conosco, do Ministério da Educação, que está aqui conosco à disposição de diálogo; ao Ministro Milton Ribeiro a presença e a paciência. S.Exa. veio preparado para ficar aqui até 15 horas. Eu disse que nós tínhamos limite de horário também.
Mas S.Exa. já mostrou essa disposição de retornar para responder aos colegas deste último bloco e dar sequência à inscrição já realizada pelos outros Deputados.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos. E convoco para reunião de audiência pública sobre o tema do PL 10.944/18: A Terceirização nas Atividades de Magistério, em atendimento aos Requerimentos nºs 81 e 104, de autoria do Deputado Bira do Pindaré, do PSB do Maranhão, a ser realizada no dia 11 de junho, sexta-feira, às 9 horas, no Plenário 12.
Está encerrada a reunião.
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