3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 18 de Junho de 2021 (Sexta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final.)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Bom dia a todos e todas.
Esta é a reunião de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, sexta-feira, dia 18 de junho de 2021, às 9h05min.
Declaro aberta a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, destinada a tratar das recomendações recebidas pelo Brasil, no âmbito da Revisão Periódica Universal — RPU sobre direitos das pessoas LGBTQIA+.
O evento é consequência da aprovação do Requerimento nº 14, de autoria deste Presidente e subscrito pelos Deputados Bira do Pindaré, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Joenia Wapichana, Padre João, Sâmia Bomfim e Sóstenes Cavalcante.
Trata-se da 7ª Audiência Pública do Observatório da RPU, sediado nesta Comissão, fruto de parceria entre a Câmara dos Deputados e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
A Revisão Periódica Universal — RPU é uma avaliação mútua entre os países que compõem as Nações Unidas quanto à situação de direitos humanos. A metodologia detalhada e mais informações podem ser encontradas no portal www.camara.leg.br/observatoriorpu.
Os expositores falarão por 5 minutos. Os Parlamentares inscritos poderão fazer uso da palavra pelo tempo de 3 minutos.
A audiência está sendo transmitida pela página www.camara.leg.br/cdhm, pelo perfil da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no Facebook @cdhm.camara e pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube. Todos também podem acompanhar nossas notícias no Instagram pelo @cdhm.cd. Os cidadãos podem apresentar contribuições através do portal e-Democracia.
Dando início, portanto, passo a palavra à Sra. Kátia Maria Guimarães de Andrade, Coordenadora-Geral do Departamento de Promoção dos Direitos de LGBT, do Ministério da Mulher, da Família dos Direitos Humanos.
Sra. Kátia Maria, V.Sa. dispõe de 5 minutos.
A SRA. KÁTIA MARIA GUIMARÃES DE ANDRADE - Bom dia a todos e todas.
Cumprimento todas as autoridades e representações da sociedade civil, na pessoa do Deputado Federal Carlos Vera.
Em primeiro lugar, digo que o Departamento de Promoção dos Direitos LGBT, da Secretaria Nacional de Promoção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ressalta a importância desse debate, baseado no relatório preliminar sobre os direitos da população LGBTQIA+.
Entendemos que é um debate que certamente nos auxiliará no aprimoramento das políticas públicas, programas e ações dirigidas a essa população no contexto brasileiro.
Dito isso, passo aos pontos que destacamos sobre a análise das recomendações constantes do presente relatório.
Recomendação 2. Os instrumentos de registro de violações de direitos humanos das pessoas LGBTQIA+.
Bom, consideramos que há realmente insuficiência de estatísticas oficiais que tratem das diferentes violações dos direitos da população LGBTQIA+.
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Mas também é importante ressaltar a relevância de alguns sistemas que eu vou citar. O primeiro é o Sistema de Informação de Agravos de Notificação — SINAN, do Ministério da Saúde, de notificação compulsória. No ano de 2006, foi implantado o Sistema de Vigilância de Violência e Acidentes — VIVA, no âmbito do SINAN, porque foi criado esse sistema dentro do SINAN. Nele, a violência homofóbica é objeto de notificação compulsória de casos de violência sofridos entre homens e mulheres em todos os ciclos de vida. São notificados os casos de violência autoprovocadas, que são os suicídios.
A população LGBT consta da notificação compulsória de casos de violência comunitária, que são os casos de violência praticados fora do âmbito familiar.
No caso da violência contra a população LGBT, no ano de 2014, foram incluídas as variáveis: orientação sexual, identidade de gênero. Logo, a partir de 2015, tornou-se possível acompanhamento de alguns dados que traduzem perfil de vítimas, agressores e a motivação do crime também.
No que diz respeito ao Disque 100 e ao Ligue 180, além da ampliação dos canais de denúncia, foram ampliados para WhatsApp, videochamadas, Telegram e o App Direitos Humanos Brasil, a partir de 2020, e foi criado o Painel Interativo de Direitos Humanos.
As denúncias de violações dos direitos LGBT, que chegam diretamente ao nosso departamento, são enviadas para a Ouvidoria, que são telefonemas feitos para o nosso Departamento aos quais atendemos e encaminhamos diretamente para a Ouvidoria.
Como é citado no relatório, (falha na transmissão) do SINEP Integração e do (falha na transmissão), com o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, em 2018, foi destacada a necessidade e, posteriormente decidida, a inclusão dos campos: orientação sexual, nome social, identidade de gênero dos registros de ocorrência e, também, nos procedimentos policiais, além de espaço reservada à motivação.
Cabe informar que está sendo elaborado um acordo de cooperação entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que inclui o diálogo entre o SINAN, o Sistema de Informação de Agravos de Notificação, do Ministério da Saúde, e o Disque 100 e o Ligue 180.
É bom frisar que o SINAN é por notificação compulsória; e o Disque 100 é por busca espontânea.
Por oportuno, informo que esse acordo inclui — também é citado no relatório — a revisão e a atualização da política nacional de saúde integral de população LGBT. A previsão é que possamos finalizar o plano de trabalho, no início de julho.
Fizemos também um TED para a Universidade de Brasília para realização do estudo multicêntrico sobre os perfis econômicos, geográficos, culturais, de vulnerabilidade de travestis e transexuais, que também é reservado para a produção de evidências científicas e para basear políticas públicas. Isso porque, para se fazer políticas públicas, é preciso dessas evidências.
Trata-se de um estudo multicêntrico. Participam desse estudo a Universidade Federal do Amazonas, a Universidade Federal da Paraíba, a Universidade Federal Fluminense, a Universidade Federal do Paraná, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e a Universidade de Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, conhecida como UNILAB. Temos, no final do ano de 2021, a previsão do término e a apresentação pública dos resultados.
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Saindo dessa parte de informação, eu entro na Recomendação 3. Necessidade de atendimento e tratamento digno em respeito das pessoas LGBTQIA+ pelos órgãos de segurança pública.
Nesse sentido, temos que informar que o Departamento de Promoção aos Direitos LGBT vem participando, desde abril, de reuniões para a construção das diretrizes nacionais para o atendimento policial de grupos vulneráveis, a convite da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Recomendação 4. Inclusão de políticas públicas para pessoas LGBTQIA+ nos entes federativos.
Nela destacamos o edital de seleção de projetos de fomento e empregabilidade da população LGBT, a partir da concessão de apoio financeiro para a execução de projetos que promovam ação de inclusões da população no mercado formal de trabalho, com foco na população de travestis e transsexuais.
Os projetos aprovados foram da Prefeitura Municipal de Aracaju, Prefeitura Municipal de Caruaru, Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Espírito Santo, Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica do Mato Grosso do Sul, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Paraná e Secretaria de Estado e de Desenvolvimento Social de Minas Gerais.
Tendo em vista a preocupação que é apresentada no relatório sobre a sustentabilidade do programa, informo que esse tema está incluso no Programa de Empregabilidade e Empreendedorismo, coordenado pelo setor de empresas e direitos humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global.
Com relação ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica, também informo que, tendo em vista a manutenção da equipe do departamento, após a mudança de Governo, iniciamos a revisão e a atualização do desenho da portaria do pacto, incluindo nesse desenho, um plano de ação com objetivos, metas e resultados esperados e que foram revisados. O diálogo sempre será federativo, tendo os Estados como interlocutores com os Municípios. Em breve, tornaremos público esse documento. Só estamos fechando os trâmites necessários para a publicação.
Informo também que essa interlocução é feita com reuniões frequentes, mas não tão frequentes agora por conta da pandemia. Estamos fazendo reuniões por videoconferência, com representações de gestores das cinco regiões, por meio do Fórum Nacional de Gestoras e Gestores LGBT, conhecido como FONGES, mas efetivamente há poucos organismos. A própria pesquisa cita a Pesquisa de Informações Básicas Estaduais — Estadic e a Pesquisa de Informações Básicas Municipais —Munic, se não me engano, que são organismos governamentais, sejam estaduais ou municipais, designados para a pauta.
Quando à Portaria nº 766, de 3 de julho de 2013, que trata do Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência Contra LGBT, informo que ela não foi revogada e que se encontra em revisão pelo nosso departamento. O pacto inclusive pode ser um elemento desse sistema. É oportuno contar com a colaboração dos Parlamentares que tratam da nossa pauta, para trabalharmos um PL que dê força de lei a esse sistema, a fim de que possamos ter a obtenção de recursos que alimentem o pacto nos Estados e Municípios.
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Outro ponto que vale mencionar diz respeito aos desdobramentos do relatório LGBT nas prisões do Brasil, diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento.
Informo que foi publicada a Nota Técnica nº 9, de 2020, do DEPEN, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que trata dos procedimentos quanto à custódia de pessoas LGBTI no Sistema Prisional Brasileiro. Também está sendo preparada uma portaria interministerial, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos sobre o tema.
Por fim, o Departamento de Promoção dos Direitos LGBT e a Secretaria Nacional de Proteção Global agradecem os Parlamentares e as Parlamentares que estão conosco na pauta dos direitos humanos da população LGBTQIA+, sejam por meio da elaboração de PLs, sejam na destinação de emendas parlamentares impositivas.
Eu estou à disposição para perguntas e qualquer complementação.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Sra. Kátia, pela contribuição. Com certeza, no final, retomaremos com a senhora, caso hajam indagações.
Quero agradecer ao Davi Carneiro, Consultor Legislativo, e a Julia Marinho, Consultora de Orçamento da Câmara dos Deputados, pela elaboração do relatório preliminar que está sendo debatido na audiência pública de hoje.
Muito obrigado ao Davi e a Julia pela grande contribuição na elaboração deste relatório preliminar, fruto do debate desta audiência pública.
Passo a palavra ao Sr. Victor Madrigal, especialista independente da ONU em orientação sexual e identidade de gênero.
A participação do Sr. Victor será por vídeo.
O SR. VICTOR MADRIGAL-BORLOZ - Exmas. Sras e Srs. que estão acompanhando a audiência pública de hoje na Câmara de Deputados do Brasil.
Fico extremamente honrado de poder falar diretamente com V.Exas., pessoas que têm uma missão tão importante de representar os brasileiros e ajudar a construir os rumos do Brasil, um país que tive a oportunidade de visitar, algumas vezes, e que sempre me impressionou pela alegria, pela bravura do seu povo.
Quero também cumprimentar a sociedade civil brasileira, que certamente está presente hoje, pelo incansável e admirável trabalho que rendeu tantas conquistas importantes, como o reconhecimento da identidade de gênero, por autodeterminação, e a criminalização da LGBTfobia, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Apesar dessa urgente conquista, é preciso reconhecer, logo de início, as alarmantes estatísticas de crimes de ódio perpetrados no Brasil, que são motivados pela orientação sexual ou identidade de gênero das vítimas.
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Os dados existentes mostram que a violência e a discriminação contra LGBTs continuam afetando as vidas dessa população, especialmente dos mais vulneráveis. O País, infelizmente, ainda lidera o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans em números absolutos, e, dentro dessas fatalidades, em 2018, por exemplo, 82% das vítimas eram negras.
Essa deve ser uma das questões prioritárias a serem discutidas na audiência de hoje. Todas as recomendações feitas por outros países na revisão periódica universal que está em pauta hoje mencionam a necessidade de agir com urgência frente a esse cenário. Sabemos que garantir uma legislação inclusiva que proíba a violência e a discriminação é o primeiro passo, mas para além disso é necessário estabelecer políticas públicas que se dirijam ao enfrentamento dessa questão.
Por muito tempo, as instituições sociais perpetuaram a noção de que as pessoas LGBTs são, de alguma forma, inferiores ou danosas à vida em sociedade. Mesmo recentemente, concepções errôneas e preconceituosas continuam a serem disseminadas em campanhas políticas, debates parlamentares e outras manifestações de autoridades públicas, alimentando um ciclo vicioso de ódio contra as pessoas LGBTs. Isso afeta a sua inclusão social e dificulta seu acesso à saúde, à educação, à moradia, ao emprego, à participação política e à segurança social.
Justamente porque o estigma e a intolerância estão tão arraigados na sociedade, é preciso ir além da proibição legal e adotar iniciativas que busquem ativamente reeducar e conscientizar a população para transformar a percepção equivocada de que pessoas LGBTs são imorais, criminosas ou doentes.
O Estado brasileiro tem a responsabilidade de sensibilizar e treinar seus agentes públicos e prestadores de serviço para que respeitem a diversidade sexual e de identidade de gênero. Agentes de saúde, professores, juízes e autoridades policiais, entre outros, são figuras que participam das principais interações sociais e que puderam romper o ciclo de exclusão e garantir acesso a direitos fundamentais que são tantas vezes negados às pessoas LGBTs.
Mas as leis e os programas de conscientização também não terão impacto enquanto os perpetradores de violência e discriminação gozarem de impunidade por seus atos. O acesso à Justiça e a provisão de soluções eficazes para violações são parte crucial do processo para erradicar a opressão à diversidade sexual e de gênero.
As pessoas LGBTs precisam recobrar a confiança em um sistema que as oprimiu e tentou apagar sua identidade durante anos e que muitas vezes tende a revitimizá-las.
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A impunidade sistemática cria um ambiente muito favorável à continuação e ao aumento dos crimes de ódio, já que os infratores não são punidos e reeducados e os potenciais infratores não são dissuadidos de transgredir a lei, mas talvez sejam até estimulados.
A impunidade também limita o enfrentamento à violência, porque ela aumenta o índice de subnotificações dos abusos. Não há incentivos para que as vítimas denunciem os infratores, já que a expectativa de que o processo judicial será justo e eficaz é baixa. Esse é, na verdade, um dos grandes entraves para a criação de políticas públicas efetivas para combater a LGBTfobia.
A carência de dados nesse cenário está presente ao redor do mundo, onde as informações sobre a realidade das pessoas LGBT são, na melhor das hipóteses, incompletas ou fragmentadas. A falta de dados sobre as pessoas LGBTs torna a comunidade invisível para os formuladores de políticas públicas e reforça os padrões de negação e a adoção de políticas estatais irracionais ou ineficazes.
Muitos formuladores de políticas hoje trabalham como se estivesse no escuro, tendo apenas sua crença pessoal e preconcepções para orientar as suas decisões.
É importante ressaltar que a população LGBT não é uniforme. Diferentes grupos têm diferentes necessidades, e por isso dados precisos são também dados desagregados. Além de orientação sexual e de identidade de gênero, desagregados por raça, etnia, religião, idade, classe social e outros tantos fatores, esses dados forneceriam evidências da extensão dos desafios enfrentados pela população LGBT em toda a sua diversidade e indicariam as necessidades legislativas de política pública a esse respeito.
Em última análise, o acesso à informação também contribui para dissipar mitos e estereótipos que alimentam o estigma e a discriminação.
No contexto de coleta de dados, as organizações da sociedade civil acabam trabalhando para preencher as lacunas criadas pela inércia do Estado. Elas se mantêm funcionando, apesar das dificuldades financeiras e de integridade pessoal de seus métodos, e são responsáveis por criarem boas práticas e diretrizes que são fundamentais para garantir os direitos humanos das pessoas LGBTs. Elas detêm um conhecimento único sobre as questões que afligem a comunidade LGBT porque as vivem na pele, e, em muitos casos, esses aprendizados não são imediatamente evidentes para aqueles que não pertencem a esse grupo ou que não tiverem interações anteriores com ele.
Os formuladores de políticas públicas não devem confiar no pensamento intuitivo ao projetar respostas para estes problemas, e, sim, devem priorizar a escuta daqueles que são os mais afetados por eles.
As organizações da sociedade civil são as maiores responsáveis por iniciarem os processos de transformação social que nos trouxeram até aqui hoje.
Por isso, elas devem ser consultadas, incluídas, fomentadas e valorizadas. Devem também receber apoio financeiro e institucional, de forma a viabilizar que continuem a realizar o seu imprescindível trabalho.
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Por fim, para conseguir eliminar o estigma social associado à diversidade de gênero e orientação sexual, que é a causa-raiz da LGBTfobia, é necessário transformar a educação do País, para que ela seja capaz de formar cidadãos bem informados, conscientes e tolerantes.
Infelizmente, ainda há muita resistência para que os currículos abordem de forma clara e objetiva temas ligados à educação sexual, o que abre espaço para uma lacuna profunda já que nem mesmo os aspectos mais essenciais desse tema são abordados, como o respeito às orientações sexuais e às identidade de gêneros diversos.
A invisibilidade ou as representações negativas dessa diversidade no âmbito escolar e nos materiais didáticos abrem espaço para a discriminação e a violência desde cedo, já que criam um ambiente onde se permite a exclusão e o bullying. Este cenário gera sentimentos de isolamento e de baixa autoestima nos estudantes LGBTs, levando ao rendimento insatisfatório ou à evasão escolar, dando início ao ciclo de marginalização que os deixará em desvantagem na vida adulta.
Antes de encerrar, irei recapitular os pontos principais de atenção que levantei ao longo da minha fala, apontando estratégias que podem ajudar no enfrentamento da LGBTfobia.
1. Providenciar treinamento para a sensibilização e a educação de agentes públicos e prestadores dos serviços estatais;
2. Combater a impunidade e a subnotificação de abusos;
3. Coletar e analisar sistematicamente dados sobre a violência contra a população LGBT;
4. Apoiar e fomentar o trabalho das organizações da sociedade civil;
5. Incluir no currículo escolar temas ligados à educação sexual inclusiva e à tolerância a diversidade.
Eu gostaria de agradecer as senhoras e os senhores a atenção que dispensaram à minha fala hoje.
Gostaria também de renovar os meus votos de agradecimento ao trabalho que desempenham e os meus votos de confiança na força e no comprometimento de vocês por um mundo mais justo, mais livre e mais igual.
Evidentemente, ao redor do mundo, as sociedades que estimulam e que abraçam a diversidade têm muito mais a ganhar. As pessoas LGBTs são parte essencial do tecido social. Negar oportunidades às pessoas LGBT e marginalizá-las é contraprodutivo, é deixar de ganhar enorme contribuição da força criativa e produtiva de um país.
A função primordial de uma nação deve ser proteger e proporcionar o bem-estar e a realização completa dos potenciais de todos seus cidadãos, independentemente da orientação sexual e da identidade do gênero.
Para as pessoas LGBTs, buscar sua felicidade de forma autêntica, sem temer ataques a seus corpos e identidades, é a necessidade mais básica para que elas possam concretizar todo o seu potencial humano.
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Mais uma vez, muito obrigado.
Tenham uma ótima sessão de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Passamos a palavra agora, pelo tempo de 5 minutos, ao Sr. Sergio Gardenghi Suiama, Coordenador do Grupo de Trabalho LGBTQIA+: Proteção de Direitos, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
O SR. SERGIO GARDENGHI SUIAMA - Bom dia a todas e todos.
Agradeço à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara o convite. É um prazer. Gostaria de estar pessoalmente participando desse debate importante, junto com as companheiras e os companheiros do movimento social.
Saúdo todos os Deputados e demais pessoas presentes.
Eu sou o coordenador, atualmente, do Grupo LGBTQIA+: Proteção de Direitos, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que é um órgão do Ministério Público Federal que funciona aqui no Brasil como ombudsman dos temas relacionados a direitos humanos.
Esse é o status que afirmamos em relação a PFDC — Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, hoje comandada pelo Dr. Carlos Vilhena, Subprocurador-Geral da República. Nesse contexto, temos buscado atuar e assessorar a PFDC nessa temática.
Como todos sabemos, o Brasil hoje enfrenta uma situação de grave retrocesso em relação ao reconhecimento e à afirmação de direitos da população LGBTQIA+.
Acho importante mais uma vez reafirmarmos o contexto político-social em que vivemos. Desde a Constituição de 1988, nenhuma lei foi aprovada no âmbito do Parlamento, no âmbito do Congresso Nacional, de proteção à população LGBTQIA+.
No âmbito do Poder Executivo, temos assistido não apenas a um retrocesso e uma ausência do Estado em termos de formulação e execução de políticas públicas para essa população. Mesmo na área de saúde, em que havia já alguma coisa mais avançada, temos enfrentado um retrocesso e uma resistência por parte dos movimentos a essa situação de retrocesso.
Em âmbito estadual e local, temos também vários gestores e legisladores que não apenas não estão comprometidos ou não tem uma sensibilização para essa questão, como também atuam no sentido de impedir, como foi mencionado aqui antes, a aprovação de leis ou de outras políticas públicas voltadas não apenas à repressão, à discriminação homofóbica, à violência homofóbica, como também, o que é mais grave, medidas voltadas à prevenção, especialmente em matéria de educação relacionada à essa população.
Então, desde 1988, infelizmente, o único braço do Estado brasileiro que atua, ainda que de forma limitada, ainda que de forma tímida, em defesa dos direitos da população LGBTQIA+ é o Poder Judiciário. Graças ao Poder Judiciário, temos hoje o reconhecimento da união estável e do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o reconhecimento da igualdade e do respeito à identidade de gênero das pessoas travestis, transexuais; a criminalização da homotransfobia, com o reconhecimento de que essa conduta da homotransfobia é uma conduta também racista, equiparada ao racismo, em termos de violência e em termos de conceito, graças à afirmação do Supremo Tribunal Federal.
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Mais recentemente, temos a Resolução nº 348, do CNJ, que reconhece então a situação especial da população travesti e transexual no sistema prisional.
A nossa atuação no Ministério Público Federal é pautada também pela divisão entre a Federação, a divisão federativa. Então o Ministério Público Federal acaba atuando mais em relação às políticas e às questões envolvendo os órgãos federais. E grande parte das atribuições em matéria de defesa desses direitos é feita em âmbito estadual, também com as limitações que foram aqui enfatizadas.
No âmbito do Ministério Público Federal, promovemos recentemente um webinário para aprofundar as questões jurídicas envolvendo a homotransfobia. E temos atuado em âmbito local, em diversos Estados, também buscando não só enfrentar essas leis discriminatórias, como também buscando estimular os gestores a desenvolver políticas públicas nessa questão.
A nossa atual bandeira é justamente, como foi mencionado aqui, o reconhecimento da inclusão no sistema de segurança pública de um campo específico para a identificação da homotransfobia, posto que uma das questões mais graves e mais difíceis a ser enfrentada é justamente a falta de dados e a falta de informações confiáveis a esse respeito.
Por isso agradecemos às organizações não governamentais, especialmente à ANTRA e ao grupo que veio da Bahia, que buscam, com as suas limitações, levantar esses dados e essas informações. É apenas com elas que nós temos hoje nos fiado para poder, então, fazer essa defesa. Acho que o meu tempo acabou.
Estou à disposição aqui para dialogar e para colher sugestões de encaminhamentos por parte da PFDC e por parte do Ministério Público Federal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Sergio, pela contribuição.
Convido agora a Sra. Ana Lúcia, Coordenadora do Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI da Defensoria Pública da União, pelo tempo de 5 minutos.
A SRA. ANA LÚCIA FARIA - Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar todos e todas que estão nos assistindo, em especial o Exmo. Deputado Carlos Veras, os demais participantes desta audiência, as Exmas. Deputadas Federais e os Exmos. Deputados Federais que estão nos ouvindo.
Eu sou Ana Lúcia Oliveira, na verdade Ana Lúcia Marcondes Faria de Oliveira, Coordenadora do Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI da Defensoria Pública da União, cuja atividade visa, em síntese, promover ações de combate à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero dentro da esfera de atribuições da DPU.
Também sou defensora regional de direitos humanos em São Paulo.
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A presente audiência visa debater o relatório preliminar de monitoramento e avaliação do cumprimento das recomendações feitas ao Estado brasileiro no 3º Ciclo da Revisão Periódica Universal, especificamente em relação à população LGBTQIA+.
As recomendações analisadas se sustentam em três eixos. O primeiro sobre as sanções legais nos casos de discriminação contra as pessoas LGBTQIA+. O segundo sobre os instrumentos de registro de violações de direitos humanos de pessoas LGBTQIA+. O terceiro sobre a necessidade de atendimento e tratamento digno é respeitoso das pessoas LGBTQIA+ pelos órgãos de segurança pública.
Cumpre salientar que, além da discriminação direta, deve-se também haver mecanismos de monitoramento da denominada discriminação indireta, que é aquela que ocorre em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo prático ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico. Esse tipo de discriminação pode se tornar múltipla ou agravada quando a situação de exclusão ou de prejuízo ou exercício dos direitos do grupo decorre de dois ou mais fatores de discriminação, como, por exemplo, raça e orientação sexual. Para a identificação desse tipo de discriminação, mostra-se ainda mais relevante a existência de dados que possam identificar a existência de disparidades em relação a esses grupos.
Nesse sentido, como bem apontado pelo relatório, um dos mecanismos mais relevantes consiste no censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A Defensoria Pública da União expediu recomendação ao IBGE para inclusão nos questionários do Censo 2020 de perguntas acerca da identidade de gênero, incluindo perguntas acerca de qual gênero se identifica cada indivíduo e qual a sua orientação sexual, bem como a coleta de dados para elucidação dos seguintes itens em relação à população LGBTQIA+: quantitativa populacional, escolaridade média, faixa salarial, situação familiar e estimativa de vida. A ação foi movida perante a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro e tem sido julgada improcedente.
Outro ponto relevante não mencionado pelo relatório são os dados relacionados à população carcerária LGBTQIA+. Nesse sentido, a Defensoria Pública da União, com a participação do GT LGBTI, atuou em conjunto com outros órgãos para a inclusão de questões afetas à população LGBTQIA+ nos relatórios de inspeção prisional.
Também é preciso mencionar o CadÚnico, que consiste em cadastro para a identificação de famílias de baixa renda para a seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal, que tampouco possui dados acerca das famílias LGBTQIA+.
Em relação aos dados de segurança pública, é importante salientar que a coleta de dados relacionados à população de LGBTQIA+, em relação aos crimes de homotransfobia, revela-se ainda insuficiente.
Não obstante, os dados de violência contra pessoas LGBTQIA+ devem necessariamente abranger crimes relacionados à violência doméstica e familiar, como lesão corporal, feminicídio, bem como figuras de estupro coletivo e do estupro corretivo.
Por fim, deve-se salientar também a ausência de dados acerca da violência política de gênero. O Instituto Marielle Franco realizou pesquisas sobre a violência política sofrida por mulheres negras. Nos dados coletados, 28% relataram terem sofrido violência de gênero e/ou LGBTQIA+. Também verificou-se que somente 32,6% realizaram denúncias, sendo que, dessas, 29% solicitaram apoio a partido político e 29% registraram Boletim de Ocorrência. Porém, 70% informaram que a denúncia não auxiliou no encaminhamento da questão, tampouco trouxe mais segurança sobre sua atividade político-partidária.
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No site da ANTRA consta a informação de que 80%o das pessoas trans eleitas relataram não se sentirem seguras para o exercício do seu cargo, sendo que, não obstante os casos adquiridos em repercussão pública, não se verifica a atuação do Estado para a sua defesa. Ainda segundo esses dados, 22,8% receberam ofensas ou agressões e 46,5% das ameaças partem de indivíduos ou grupos não identificados.
Não obstante, ainda não existe uma legislação no Brasil para tratar de forma específica da violência política de gênero, ainda que existam projetos de lei em tramitação, sendo que a maioria não inclui integralmente a comunidade LGBTQIA+ em seus dispositivos.
Fico à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado pela contribuição, Sra. Ana Lúcia, Coordenadora do Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI da Defensoria Pública da União.
Registro a presença do Deputado Helder Salomão, ex-Presidente e eterno colaborador desta Comissão de Direitos Humanos e Minoria.
Convido para fazer uso da palavra o Sr. Douglas Admiral Louzada, Defensor Público do Estado do Espírito Santo e Coordenador da Comissão de Diversidade Sexual e Identidade de Gênero da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos, pelo tempo de 5 minutos.
O SR. DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA - Bom dia a todas e todos. É um prazer participar desta audiência pública. Quero agradecer ao Presidente Carlos Veras pelo convite. A ANADEP se sente muito prestigiada com essa participação. Quero cumprimentar todas e todos dos movimentos sociais que nos prestigiam aqui hoje. Quero cumprimentar especialmente o Deputado Helder Salomão, aqui do Estado do Espírito Santo, que tem sido um parceiro da defensoria e das demais instituições defensoras de direitos humanos aqui no Estado.
Gostaria de iniciar minha fala trazendo uma contribuição, no sentido de tudo o que já foi dito aqui, com relação à segurança pública das pessoas LGBTs em todo o País.
Aqui no Estado do Espírito Santo, pesquisa realizada em 2018, do Instituto Jones dos Santos Neves, denominada Pesquisa sobre Homens Transexuais, Mulheres Transexuais e Travestis da Região Metropolitana da Grande Vitória, mostra como a população LGBT em geral e a população transexual, em especial nesse, se sentem inseguras e não procuram o aparato do Estado para fazer os registros de denúncias.
Essa pesquisa traz dados de que 19% das pessoas transexuais e travestis entrevistadas consideram um risco de agressão física muito alto e 36,7% consideram alto risco de sofrerem agressões físicas. Com relação ao risco de agressão verbal, a pesquisa revela que 40% dos entrevistados consideram esse risco muito alto e 30% consideram esse risco alto. Apesar dessa percepção da violência e apesar dos números de violência destacados, a pesquisa revela que, entre os entrevistados que sofreram agressões físicas ou verbais, 77% não procuraram a polícia, não registraram boletins de ocorrência na ocasião. E por que não a procuraram? Trinta e um por cento dos entrevistados disseram que tinham medo de represálias.
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Então, vemos que, apesar da importância da decisão do STF que considerou crime a LGBTfobia, nós ainda temos grandes gargalos a enfrentar. E esses gargalos perpassam pela formação das forças de segurança, como já foi apontado aqui, pela criação de dados estatísticos, como já foi apontado aqui também, e pela humanização desse atendimento.
Eu penso que não só as defensorias públicas como todas as outras instituições que se apresentam aqui, do poder público e da sociedade civil, devem focar, neste momento, essa questão de trazer a população LGBT para atendimento no aparato estatal, que vai conseguir registrar, apurar e eventualmente sancionar o agressor da população LGBTI+.
Eu gostaria de destacar outro ponto com relação à população LGBTI+ privada de liberdade. A resolução do CNJ vem trazendo avanços, mas o que vemos na realidade ainda são demasiadas denúncias de violência nas instituições que abrigam essa população.
Aqui no Espírito Santo, recentemente, nós tivemos a criação de imunidade de referência para a população LGBTI+. É um modelo que se está iniciando, porque temos uma unidade inteira destinada a essa parcela da população, mas também temos acompanhado isso com cuidado, com atenção, para que esse espaço não se torne repetidor de denúncias.
Penso que todas as instituições têm que aprimorar também a vigilância e a fiscalização da população LGBTI+ privada de liberdade, para que essa população realmente seja protegida da violação dos direitos, que recorrentemente ocorre nesses espaços.
Eu queria agradecer mais uma vez o convite e colocar a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos à disposição para este debate e para outros debates futuros.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Sr. Douglas, pela contribuição.
Convido agora a fazer uso da palavra a Sra. Bruna Benevides. (Pausa.)
A Sra. Bruna Benevides está no sistema? Não está na sala? (Pausa.)
Passo a palavra à Sra. Darlah Farias, Presidente do Coletivo Sapato Preto, pelo tempo de 5 minutos.
A SRA. DARLAH FARIAS - Olá! Bom dia!
Sou Darlah Farias, advogada, ativista do movimento negro e cofundadora do Coletivo Sapato Preto, de lésbicas negras amazônidas.
Agradeço muito o convite para colaborar de fato com as necessidades relatoriais da nossa população.
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Quando falamos de uma perspectiva amazônida, nós nos referimos a Belém do Pará, à Amazônia Norte, a uma realidade do Brasil dentro de outras realidades. Quando trazemos essa pauta para o nosso território, falamos também da falta de dados sobre a perseguição de LGBTs como defensores de direitos humanos na nossa região, principalmente porque se trata de uma região que sofre muito com o racismo ambiental, a partir do seu desmatamento, a partir do seu desmantelamento. E isso ocorre de uma forma proposital aqui.
Eu quero chamar a atenção para a demasiada falta de dados da segurança pública e da saúde. Esses são pontos principais que a nossa população acessa diretamente. A maioria da população LGBT periférica está de frente com o problema da segurança pública. E a coleta desses dados ainda é feita de uma forma não qualitativa.
Nós vivemos com uma comunidade que tem medo de acessar o sistema de Justiça, desde a delegacia do bairro até o sistema Judiciário. Ainda agora, foram colocados aqui na reunião os avanços jurídicos, na forma de legislação, para a nossa população. Hoje, nós temos o crime da LGBTfobia reiterado pelo Supremo Tribunal Federal. Porém, ainda existe uma falta de diálogo e principalmente uma falta de incentivo para que essa população acesse o sistema de Justiça. E essa falta de incentivo não é apenas de maneira informativa, mas, principalmente, porque a estrutura do sistema Judiciário demonstra que a nossa população não é bem-vinda nesse sistema, nós vamos perder sempre. Não à toa tivemos um caso, mês passado, em que uma mulher trans não pôde prestar depoimento na DEAM porque não foi considerada mulher, ou seja, a sua identidade de gênero não foi respeitada.
Então, a problemática não é somente informativa para a nossa população, mas também qualitativa e do quadro efetivo de pessoas que fazem parte do sistema Judiciário. É preciso entender que o sistema Judiciário é feito e executado por pessoas, e pessoas que refletem o pensamento de um sistema brasileiro. Por isso enfrentamos uma problemática muito grande quando vamos falar de dados LGBTQIs em qualquer esfera.
Aí eu chamo a atenção principalmente para a segurança pública e para a saúde. E, na questão da saúde, nós temos uma problemática. Apesar de já haver uma cartilha da população LGBT nacional em que se fala da saúde dessa população, existe uma problemática muito grande de efetivar esses serviços para a nossa população, principalmente nos Estados, Distritos e Municípios. E a situação é ainda pior quando se fala de uma interiorização.
Quando se traz a problemática da coleta desses dados, principalmente como esses dados estão sendo trabalhados, nós precisamos entender que estamos falando da realidade de uma população que tem medo de se mostrar a esses dados. Nós temos medo de aparecer nos dados, porque, a partir do momento em que aparecemos e falamos, nós nos tornamos alvos.
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Encerrando a minha fala, eu trago novamente o que disse no início: é preciso de fato desse olhar qualitativo para a coleta de dados, principalmente na saúde e na segurança pública. E, quando falamos da realidade da Amazônia brasileira, nós nos referimos também a uma perseguição contra os defensores de direitos humanos no racismo ambiental.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Darlah, por sua excelente contribuição.
Quero dizer a todos e a todas que nos acompanham que houve, no início da nossa audiência pública, uma falha no sistema de transmissão da Câmara dos Deputados, mas já está sendo corrigida, e todas as falas serão garantidas no arquivo de transmissão.
Passo agora a palavra à Sra. Dandara Rudsan, Presidente do Coletivo Amazônico LesbiTrans, pelo tempo de 5 minutos.
A SRA. DANDARA RUDSAN - Olá. Muito bom dia a todos e a todas.
Eu sou Dandara Rudsan, mulher travesti preta, aqui de Altamira no Estado do Pará, Coordenadora Executiva do Coletivo Amazônico LesbiTrans. E também sou membra do Grupo de Trabalho Interinstitucional da Defensoria Pública do Estado do Pará na agenda do racismo ambiental de comunidades quilombolas. Meu trabalho basicamente se concentra na defesa da terra e do território, levando em consideração aspectos do racismo ambiental, da LGBTfobia no campo, no rio e na floresta.
Eu quero agradecer essa abertura, essa oportunidade, esse convite da Câmara dos Deputados. Agradeço a todas as Deputadas e os Deputados presentes, às companheiras do movimento social, e digo que, para nós da Região Amazônica, da Transamazônica em Belo Monte, é muito significativa a participação neste espaço.
Não poderia deixar de trazer justamente a agenda da população LGBT que está no rio, na floresta e no campo. O meu apelo é para que, quando nós façamos essas reflexões acerca da população LGBT, reflitamos também sobre a população LGBT que está no rio, a população LBGT que está na floresta, a população LGBT que está na agricultura familiar alimentando este País, porque esses corpos LGBTs existem.
Quando nós falamos de implementação da legislação contra a LGBTfobia, quando nós falamos das decisões do STF, existe uma distância muito grande entre a decisão e o seu cumprimento. Como colocou muito bem a companheira Darlah, quando nós falamos desse cumprimento, da operacionalização desta lei nos territórios, nós temos que considerar aspectos do racismo ambiental. E não podemos ser messiânicos e ficar numa panaceia acreditando que a legislação precisa das mesmas ferramentas para ser operacionalizada em todos os lugares deste País, porque as necessidades de um LGBT que está aqui na Amazônia são diferentes das necessidades de um LGBT que está no Sudeste, no Sul, em qualquer outro lugar deste País.
O principal aspecto que eu trago em relação a essa diferença são as próprias ferramentas para fortalecer o cumprimento dessa legislação no território. Eu falo, por exemplo, que, enquanto em outras regiões nós temos delegacias especializadas em crimes LGBTfóbicos, na Região Amazônica, isso ainda é uma coisa muito distante, uma lenda muito distante.
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Então, quando nós falamos de um sistema de segurança pública que ainda é muito transfóbico e quando falamos desse sistema de segurança pública na região Transamazônica, a coisa fica muito grave. Realmente os dados que o outro companheiro colocou são reais. Nós não vamos; temos muito medo de ir às delegacias, de acessar a segurança pública, porque é um dos primeiros lugares onde somos agredidas, na porta. Já houve travesti que foi arrancada de dentro da delegacia aqui na Transamazônica porque queria registrar um boletim de ocorrência de violência contra ela.
O apelo que eu faço em relação ao processo formativo da segurança pública no que se refere aos crimes de LGBTfobia é para que seja um processo formativo acompanhado de perto pela sociedade, que seja um processo formativo em que os movimentos sociais sejam chamados para compor, para participar, para montar a matriz de ensino, para que construamos um currículo de formação consistente que sirva para toda a diversidade deste País.
Muito obrigada.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Dandara, por sua participação.
Convido para fazer uso da palavra Léo Ribas, Presidente da Liga Brasileira de Lésbicas — LBL, pelo tempo de 5 minutos.
Léo, permita-me registrar a presença em nossa audiência pública da Deputada Federal Professora Rosa Neide e do Deputado Federal Padre João.
Com a palavra Léo.
O SR. LÉO RIBAS - Muito bom dia a todas e todos.
Chamo-me Léo Ribas, sou articulador nacional da Liga Brasileira de Lésbicas e me solidarizo com as mais de 496 mil famílias enlutadas neste País pela COVID-19.
A Dandara me referendou muito na fala dela quando se referiu à ausência do Estado e quando disse que nós temos que ter participação ativa na formação desses servidores e dessas servidoras, dos equipamentos que estão aí para nos acolher, pois, na realidade, eles não fazem o trabalho deles, sempre usando de preconceito, discriminação e muita violência com a população LGBT.
Quando pensamos na ausência do Estado, na ausência de dados, na ausência de políticas públicas, nós vemos o reflexo do que tem acontecido nas vidas das pessoas LGBTs pelo País. O estupro corretivo tem sido recorrente em quase todas as falas dos movimentos de mulheres lésbicas no Brasil. E isso nos tem deixado bastante preocupados. A partir do momento em que os equipamentos públicos não conseguem avaliar, detectar e encontrar meios de acabar com essa violência, as mulheres lésbicas têm sofrido muito no acesso à Justiça.
Os casos de violência têm aumentado significativamente nesses últimos anos, a partir da mudança de Governo, quando todas as nossas políticas foram deixadas de lado. E não há um diálogo, que nós achamos necessário, para que essas violências venham a ser extintas.
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A subnotificação tem sido um grande problema para a nossa população, pois, não havendo dados específicos, não conseguimos atingir os Governos para pleitearmos políticas públicas específicas.
O Paraná é um dos Estados que não recolheram esses dados da violência LGBTfóbica. Por isso, o problema se torna um pouquinho ainda maior.
O nosso problema começa quando vamos à delegacia e não somos acolhidas, nem respeitadas, tampouco temos nossas identidades, nossa orientação sexual respeitada. A partir do momento em que se entra numa Delegacia da Mulher e não se é reconhecido como sujeito de direito, não se tem acesso à legislação estabelecida pelo STF nos últimos anos.
A LGBTfobia tem sido um fator de risco para nós que temos nossa cara estampada na defesa e promoção dos direitos dessa população. Nós temos sofrido uma perseguição muito forte, e o Estado brasileiro não se dá conta disso nem tem vontade de acionar nenhum tipo de legislação a nosso favor.
A Liga Brasileira de Lésbicas tem uma ideia muito bem formada de que a indicação seria uma das maiores ferramentas para o final de todas essas fobias. No entanto, nós temos uma educação que retira os corpos trans, retira os corpos lésbicos, que não performam a feminilidade, de dentro das suas escolas. Enquanto não conseguirmos trabalhar com essa temática, dentro desses espaços escolares, não teremos total segurança nem total visibilidade.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Léo, por sua excelente participação.
Convido agora o Sr. Marcel Jeronymo Lima Oliveira, Presidente da Aliança Nacional LGBTI+, pelo tempo de 5 minutos.
Antes, tenho a honra de passar a Presidência desta audiência pública para nosso membro e ex-Presidente desta Comissão Deputado Helder Salomão.
Com a palavra o Sr. Marcel.
O SR. MARCEL JERONYMO LIMA OLIVEIRA - Agradeço ao Presidente da Comissão, Deputado Carlos Veras. Saúdo ainda nosso querido Deputado Helder Salomão, Presidente desta Comissão por tanto tempo.
Quero fazer uma pequena correção: eu não sou Presidente da entidade, mas coordenador nacional da área jurídica da Aliança Nacional LGBTI+. Essa é uma correção a título de qualificação do meu nome. Estou aqui na condição de coordenador jurídico, advogado, militante da pauta LGBTI, migrante no Sul, sou paraibano, mas estou no Paraná, desde 2015.
Ao me referir à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, parabenizo além do Deputado Carlos Veras e do Deputado Helder Salomão, o Deputado Bira do Pindaré, a Deputada Erika Kokay, o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, a Deputada Joenia Wapichana, o Deputado Padre João, a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Sóstenes Cavalcante pela proposição desta qualificada audiência pública.
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Também saúdo os técnicos da Comissão de Orçamento e desta Comissão de Direitos Humanos por elaborar tão importante documento. Esse relatório preliminar está nos ajudando bastante a fazer a verificação da RPU nacional para ser encaminhada dentro dessa parceria no Sistema ONU.
Objetivamente falando, percebemos que as recomendações circundam prioritariamente a questão do combate à violência LGBTIfóbica e seus desdobramentos. Efetivamente, é uma chaga nacional. De maneira muito triste, a impunidade, durante anos, anos e anos, trouxe casos de muita gravidade, como o da Dandara, no Estado do Ceará, e de outras tantas e tantas mulheres trans, homens gays, mulheres lésbicas, pessoas bissexuais, pessoas intersexo que convivem diariamente com violência sobre seus corpos, das piores maneiras possíveis.
No entanto, existem outras formas de violência que devem ser combatidas, não apenas através da segurança pública. A própria perspectiva das recomendações que foram acatadas pelo Estado brasileiro indica alguns caminhos que nós podemos reforçar e, principalmente, colaborar no relatório da Comissão, desde o Observatório, para que tenhamos uma fiscalização de maneira mais apurada e acurada no caso brasileiro no que diz respeito a direitos humanos da população LGBTI+.
Destaco especificamente a recomendação do Estado de Israel que estabelece que, seguindo as medidas implementadas em âmbito nacional, os Municípios brasileiros desenvolvam políticas específicas para garantir os direitos das pessoas LGBTI+.
É bom recordar a Pesquisa Nacional do Ambiente Educacional no Brasil, ainda do ano de 2016, realizada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos — ABGLT, cujos dados são assustadores. Dos respondentes, mais de 1.000 estudantes, adolescentes e brasileiros que se identificavam como LGBTI, mais de 73% afirmaram que foram agredidos verbalmente em ambiente escolar; 33% foram agredidos fisicamente; e pelo menos 60% se sentem inseguros no ambiente escolar LGBTI. É fundamental que nós destaquemos, como disse também o Victor Madrigal, que é importante para combater a violência que a escola seja um espaço plural e de acolhimento das pautas LGBTIs.
É só assim que efetivamente nós vamos poder ter uma sociedade mais livre, justa, igualitária, garantidora dos direitos da população LGBTI+. É com educação, com diversidade sexual e de gênero dentro dos bancos escolares que vamos extirpar do nosso cenário o preconceito, a desinformação e a incapacidade de reconhecer no outro a diversidade e a própria perspectiva de que é no outro que eu posso me encontrar, dentro do princípio da igualdade. Temos que estar sempre atentos a isto: a igualdade só é o reconhecimento das medidas das desigualdades. Só assim vamos poder, materialmente, reconhecer o princípio da igualdade.
Outro ponto específico é o enfoque das necessidades de políticas públicas voltadas à empregabilidade. Sem educação e sem garantia de emprego, de maneira muito difícil, não teremos capacidade de resgatar a dignidade da população LGBTI e de fato capacitá-la para um ambiente social de igualdade plena.
Por fim, meu tempo já termina, destaco que o Estado brasileiro precisa ampliar a garantia da participação social para que, de fato, as entidades, junto com o Governo, favoreçam o encontro de políticas públicas.
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Digo que é necessária a reforma de todos os processos de conselhos de direitos de participação social e são necessárias conferências nacionais que debatam esse tema. São espaços como este que podem, inclusive, ajudar na comunicação e na necessária educação para a diversidade sexual e de gênero, para entendermos conceitos como "sexo biológico", "identidade de gênero", "orientação sexual", "repactuação da nossa sigla", nacionalmente falando.
Nesse sentido, eu indico também como importante necessidade a garantia de participação social através de fóruns específicos para a nossa população.
Já extrapolei meu tempo.
Agradeço o espaço de fala. Também agradeço por ter sido ouvido por todos e todas aqui.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Sr. Marcel Jeronymo Lima Oliveira pela sua participação nesta audiência pública.
Convido o Sr. Pedro Barbabela, representando a TODXS, que disporá de 5 minutos.
Seja bem-vindo à nossa audiência pública!
O SR. PEDRO BARBABELA - Muito obrigado.
Bom dia a todas e a todos.
Primeiro, gostaria de reconhecer o trabalho dos Deputados e Deputadas, assim como de todas as outras pessoas envolvidas no processo de organização desta audiência pública.
Gostaria de agradecer também o convite para participar deste espaço tão importante de troca de saberes e informações sobre uma temática tão urgente e importante na política atual.
Meu nome é Pedro Barbabela, sou cientista político formado pela Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG. Estou aqui hoje como representante da TODXS.
Nossa organização, desde 2016, tem como meta empoderar a comunidade LGBTI, educando a sociedade, transformando o Brasil em um país verdadeiramente inclusivo e livre de discriminação.
Antes de apresentar comentários breves a respeito do relatório, gostaria de parabenizar as pessoas autoras. O documento foi capaz de apresentar um panorama complexo, que reflete as tensões ainda existentes no que tange à população LGBT no Brasil que, muitas vezes, são traduzidas por debates morais e religiosos que impactam negativamente a garantia de direitos.
Demonstrar os ganhos e, principalmente, os pontos de fragilidade de nossas políticas é essencial para compreender as lacunas e gerar ações de real impacto para as pessoas LGBTIs em nosso País.
O relatório preliminar do terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal, produzido pelo Observatório Parlamentar da RPU, percorreu um vasto caminho que tocou em temáticas como as violências de cunho LGBTIfóbicas, falta de dados sobre a população LGBT, seja no sentido de conhecer o perfil dessa população, a partir de instrumentos como o Censo, ou então na questão dos registros dos casos de LGBTfobia, que ainda são subnotificados por diversas questões estruturais.
Passamos também pela questão da situação das pessoas LGBTs privadas de liberdade e a coordenação de políticas LGBTs entre entes federados, além de outros temas.
Durante as discussões, alguns pontos me chamaram a atenção. Acredito que o primeiro deles seja a estrutura de desigualdade existente na democracia brasileira. Ainda hoje, no ano de 2021, vivemos em um Estado que não é capaz de atender os brasileiros de maneira justa e equitativa. A população LGBT continua invisibilizada perante o Estado brasileiro, que, a passos lentos, justifica a sua inação com discursos moralizantes.
É o que vem acontecendo em nossas Casas Legislativas e em ações do Executivo. Se nós focarmos, por exemplo, a questão das Casas Legislativas, por mais que existam propostas legislativas, não temos a aprovação de nenhuma. O Legislativo ainda continua tendo dificuldade de aprovação. E isso vem de anos atrás.
Essa estrutura desigual nos leva para um segundo ponto de reflexão do documento: o resultado do relatório.
Das onze recomendações propostas no que tange ao direito da população LGBTI+, nenhuma foi cumprida integralmente. Das onze, sete não foram cumpridas, uma apresenta-se em estágio de retrocesso e três em avanço. E aí podemos questionar até mesmo o que seria esse avanço. Por mais que existam normativas favoráveis aos direitos, o processo de execução e implementação de planos e políticas ainda é muito falho. Pessoas ainda não conseguem dar andamento em processo judiciais com justificativa de LGBTIfobia.
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A situação das pessoas LGBTI privadas de liberdade é outro ponto extremamente importante, e nós precisamos destacar isso. A normativa existe, mas ela não é posta em prática, fazendo com que diversas pessoas sejam vítimas de violência e desrespeito por serem quem são. Eu me pergunto, então, se isso realmente seria um avanço e até que ponto esse avanço está posto para nós. Precisamos refletir sobre isso e conversar com os tomadores de decisão, com os políticos, para que nós consigamos transformar esse quadro.
O caminho ainda é enorme até conseguirmos viver em um estado que reconheça e garanta condições e direitos para a população LGBTI no Brasil.
A TODXS Brasil, ONG da qual faço parte desde 2019, expressa o seu comprometimento com toda a nossa comunidade e está aberta para diálogos com o Estado brasileiro para a superação de barreiras e exclusões ainda presentes em nossa sociedade.
Quem tiver interesse de conhecer o nosso trabalho e ações pode acessar o nosso site, que é todxs.org, ou nos seguir nas redes sociais, que é @todxsbrasil. Nós temos desenvolvido uma série de ações, como pesquisas nacionais a partir de uma survey em todas as capitais brasileiras para reconhecer o perfil, as situações de saúde, o trabalho, a renda e a participação política. Enfim, a nossa organização tem trabalhado muito com isso, e estamos abertos a todos os tipos de diálogo.
Gostaria de agradecer novamente pelo convite e pelo espaço de fala.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Pedro Barbabela, representante de TODXS.
Agora convido para fazer uso da palavra Symmy Larrat, representante da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos — ABGLT, por 5 minutos.
A SRA. SYMMY LARRAT - Olá! Bom dia a todas e todos que estão nesta audiência!
Eu queria agradecer à Comissão de Direitos Humanos, ao trabalho do nosso querido Presidente Carlos Veras, que está sempre apoiando a nossa pauta, ao Davi e à Júlia pelo excelente trabalho no relatório.
Mas eu queria contribuir com os que me antecederam, companheiras, companheiros e "companheires", e avaliar o que acontece hoje no Brasil. Quando nós dizemos que não há política no Legislativo, isso é verdade? Nenhuma legislação chegou a ser votada em Plenário nem na Câmara nem no Senado neste País que fale sobre nós, porque o conservadorismo não permite que isso aconteça. E isso precisa ser revisto.
Mas, quando nós falamos das conquistas que tivemos sobretudo no Judiciário e algumas políticas públicas no Executivo, o que vemos é um gap, é um fosso entre essas conquistas e a realidade das pessoas.
O que eu quero dizer com isso é que a população LGBTQIA+ não está acessando o seu direito como deveria e não só pelas diferenças territoriais, como bem colocou as minhas companheiras nortistas, assim como eu, que sou nortista, mas não estou no Norte do País, pelas questões que elas já trouxeram e que nós coadunamos, mas porque existe uma intenção do Governo Executivo, existe uma perseguição às pautas de gênero, existe uma ausência de iniciativas que promovam o acesso da população aos seus direitos já conquistados.
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Esse cenário de perseguição, de narrativa estimuladora do ódio, de perseguição às nossas existências, promovida pelo Governo Federal, não é um cenário propício para que nós avancemos nessas conquistas. Então, precisamos entender esse cenário e fazer essa denúncia.
Eu queria ressaltar duas questões do texto. Uma no item 1, que fala sobre a violência. Como já foi dito aqui, o Governo não fez nenhuma ação para implementar a decisão do STF. Não há nenhuma orientação do Ministério da Justiça e Segurança Pública nesse sentido e nenhum diálogo do Ministério da Família com esse Ministério para que isso ocorra. Na verdade, o Governo se colocou, desde o dia da votação, contrário a essa decisão e tem promovido caminhos para a sua extinção. Não à toa, a sua base na Câmara e no Senado tem colocado PLs para extinguir a decisão do STF. Então, a ausência do Governo está bem coadunada com essa operação conservadora no Congresso. É o que nós podemos observar.
Eu queria deixar aqui um documento que foi lançado ontem pelo LAUT matizes, com o qual a ABGLT e outras redes puderam contribuir, que faz uma análise sobre essas dificuldades, que pode nos ajudar a melhorar essa análise.
No item que fala sobre a promoção, nós queríamos também denunciar algo de que eu senti falta no documento. Como é preliminar, eu acho que podemos pensar sobre isso. Há uma ação no STF também do Partido dos Trabalhadores que fala sobre a generificação do acesso ao sistema de saúde.
Eu vou explicar rapidinho o que é isso. A ABGLT, logo após a decisão de nome e gênero do STF, oficiou a DPU, que oficiou o Ministério da Saúde, que nada fez, porque as pessoas retificadas não podem acessar certos serviços. O que eu quero dizer? Eu, retificada, sexo feminino, não vou poder fazer um exame de próstata no SUS. Homens trans não vão poder parir se forem retificados, não vão poder fazer um pré-natal. E o Ministério da Saúde tem se negado a mudar essa realidade no sistema e tem feito com que muitas pessoas trans no Brasil não acessem o serviço básico de saúde, ampliando esse fosso.
Então, eu queria trazer esse elemento, de que senti falta. Eu acho que isso pode ainda ser resgatado no relatório, para que nós falemos sobre isso.
E queria reforçar, para finalizar, o que Darlah trouxe sobre a perseguição aos defensores e defensoras de direitos humanos neste País. A ABGLTl lança, no dia 29, um relatório, que teve parceria com outras redes também, que registra sete assassinatos ano passado e já sete assassinatos este ano, o que nos assusta muito.
Obrigada a todos e todas. Parabéns aos companheiros que nos antecederam!
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Symmy, pela sua contribuição, que é importante, porque nós percebemos uma preocupação com uma leitura atenta do relatório.
As contribuições que estão sendo apresentadas nesta audiência com certeza serão consideradas e incorporadas ao relatório. E é importante que os Deputados que atuam nesta Comissão possam depois utilizar as propostas aqui apresentadas e entregá-las em forma de proposições legislativas, de indicações.
Então, nós agradecemos a todos e todas.
Eu passo novamente a Presidência da audiência pública ao Presidente da Comissão, Deputado Carlos Veras. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Agradeço ao nosso eterno Presidente Helder Salomão pela contribuição ao presidir conosco esta importante audiência pública.
Convido agora a fazer uso da palavra a Sra. Thais Emilia, Presidente da Associação Brasileira de Intersexos — ABRAI, pelo tempo de 5 minutos.
A SRA. THAIS EMILIA DE CAMPOS DOS SANTOS - Bom dia.
Primeiro, gostaria de agradecer o convite, porque a pauta intersexo nunca é lembrada na maioria dos acontecimentos.
Eu estou aqui como Presidente da ABRAI — Associação Brasileira de Intersexos, e ao meu lado está uma pessoa intersexo, Dionne Freitas, também representando a entidade. Eu sou mãe de intersexo e doutora em educação. Pesquiso justamente a questão da educação das pessoas intersexo.
Uma coisa que eu queria salientar é que, lendo o relatório, notei que a palavra "intersexo" aparece só duas vezes e apenas para se falar da população em presídios, da população carcerária intersexo. No contexto do Brasil, a pessoa intersexo sofre uma série de violação de direitos humanos, desde a vida intrauterina, quando o "médico" — entre aspas —, faz o diagnóstico de que o bebê é intersexo e indica a interrupção dessa vida por ser intersexo.
Quando um bebê intersexo nasce e não tem direito a receber uma certidão de nascimento, violam-se princípios da dignidade humana, princípios básicos. Todo ser humano tem direito a ter um nome, uma identidade, e no Brasil isso não acontece. Mesmo havendo uma normativa, a Lei nº 12.662, de 2012, segundo a qual se pode registrar bebês intersexo ignorando o sexo, isso não é cumprido. Essa normativa já vai fazer quase 10 anos, e, na prática, ela não acontece. Deixa-se essa criança sem certidão de nascimento, sem RG, sem CPF, sem cartão SUS, porque ela chega a ficar sem documento até os 4 anos de idade, sob o argumento de que não se pode registrar alguém que não tem o sexo masculino nem o feminino. Isso acontece diariamente no Brasil. Nós temos documentos para comprovar isso. E a mãe também fica sem auxílio-maternidade, porque não consegue comprovar no INSS que essa criança nasceu. Isso aconteceu comigo, em 2016, quando essa lei já existia.
Além disso, com muitos médicos justificando que não dá para registrar um bebê — porque "desconhecem", entre aspas, essa lei — que não tenha uma genitália esteticamente definida como o que eles chamam de masculino ou feminino, vemos as cirurgias precoces sem consentimento nesses bebês, ou seja, mutila-se um dos genitais para se adequar esteticamente, em geral ao que se chama de "sexo", entre aspas, feminino, e orienta-se educá-los como sendo de determinado gênero.
Essas violências físicas e psíquicas acontecem aqui no Brasil, três vezes por semana em hospitais municipais na cidade de São Paulo, e são realizadas cinco cirurgias por mês em hospitais universitários aqui em São Paulo. Não conseguimos nem os dados do Brasil inteiro. A subnotificação é tão grande que não existem esses dados. Quando se criou essa alternativa de a DNV — Declaração de Nascido Vivo ignorar o sexo de bebê intersexo, também teria que se notificar o número de nascimento. Nós temos uma falsa notificação. Só são notificados casos do que antigamente era chamado de hermafrodita verdadeiro. Então, por exemplo, considera-se que há cerca de 500 notificações de nascimento de bebê intersexo por ano, e sabemos, na realidade, que a proporção é de 1 em cada 100 nascimentos.
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O que eu trago é justificado na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.664, de 2003 — uma normativa desatualizadíssima. Ela ainda está valendo no Brasil, mesmo o País tendo participado do Consenso de Chicago, em 2006, que vai contra tudo o que está nas leis brasileiras.
Eu trago essa situação para pensarmos em termos de direitos humanos, no que essas cirurgias acarretam, desde a questão mesma da identidade de gênero dessa criança até a puberdade, para esse corpo poder se desenvolver diferentemente do que foi colocado.
Lembramos também que essa retificação nos documentos de saúde afeta diretamente a população intersexo. Quando alguém que tem os dois órgãos genitais, por exemplo, útero e ovário e testículos, chega ao serviço de emergência médica, é bem complicado não ter isso nos documentos. Não há normativa no SUS que fale sobre isso.
Temos pouco tempo para uma pauta bem complexa, mas agradeço.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Thais, pela sua excelente contribuição. Nós vamos incorporar, sim, sua contribuição no relatório. A sua fala deixa claro que há uma lacuna legislativa sobre este tema. De imediato, vou solicitar à Consultoria Legislativa parecer sobre a possibilidade de apresentação de uma propositura legislativa, de um projeto de lei ou de uma indicação ao CNJ. Foi muito importante a sua participação.
Esperamos contar com você em outras audiências públicas sobre temas relativos, porque é a partir dessas contribuições que aprimoramos as leis no País e a atuação aqui no Parlamento. E tanto você como outros palestrantes aqui demonstraram total atenção a esta audiência pública ao se referirem todas as vezes ao relatório.
Nós agradecemos muito aos nossos consultores, que apresentaram o relatório preliminar — como já se disse, trata-se de um relatório preliminar — para que aqui os expositores pudessem se debruçar sobre ele e apresentar exatamente as contribuições complementares e para que, a partir desta audiência pública, em dezembro, no final, quando concluirmos todas as audiências públicas do Observatório da ONU, possamos construir proposituras referentes às recomendações dos temas apresentados ao Brasil.
Então, novamente, muito obrigado pela sua excelente contribuição.
Convido agora Washington Luiz Dias, Presidente da Rede Afro LGBT, para fazer uso da palavra, pelo tempo de 5 minutos.
O SR. WASHINGTON LUIZ DIAS - Bom dia a todos e a todas.
Eu sou Washington Dias. Sou economista, sou babalorixá e também membro da Coordenação Nacional da Rede Nacional de Negras e Negros LGBT.
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Quero agradecer o convite da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que, historicamente, tem se colocado em defesa não só dos direitos da população LGBT mas de todas as outras minorias políticas que têm nesta Comissão um braço forte dentro da Câmara dos Deputados.
É importante, antes de mais nada, tratarmos de um aspecto estrutural do próprio relatório. Refiro-me ao sujeito da política pública que deve ser alvo. O que eu quero dizer? Na minha avaliação e na da Rede Afro LGBT, que é o coletivo que eu estou representando, há, na verdade, um processo de invisibilidade de quem seja esse sujeito LGBT. Nós não estamos falando de qualquer LGBT. Isso ficou bem nítido para nós na fala do Victor Madrigal-Borloz, com que nós já tivemos a oportunidade de dialogar e de acolher, algumas vezes, em Salvador e em Brasília. Trata-se do fato de que 82% — este é um dado de 2018 — do alvo da violência e da violação dos direitos humanos da população LGBT é a população negra. Isso revela quanto o racismo estrutura as relações sociais no Brasil. Aliás, o racismo é quem estrutura e inclusive favorece as demais vulnerabilidades de que nós estamos acometidos, a exemplo da LGBTfobia. O que quero eu dizer com isso? É que isso evidencia o nosso caráter — somos uma população policlassista —, mas também quanto o racismo acirra o processo de vulnerabilidade social dessa população.
Então, eu acho que falta o relatório tratar um pouco mais desse aspecto estrutural do que seja a população LGBT, antes de adentrarmos nas especificidades propriamente ditas. Eu digo isso por quê? Se nós formos avaliar setorialmente, por exemplo, as políticas públicas para a população LGBT e fizermos um recorte na saúde, veremos um dado importantíssimo, sobretudo no que diz respeito ao recrudescimento da política de HIV/AIDS, que hoje tem feito parte da necropolítica de extermínio da população negra. Ao passo que infecções sexualmente transmissíveis, sobretudo de HIV/AIDS, têm diminuído entre a população branca, elas têm aumentado entre a população negra, ou seja, a política ou a ausência de uma política sistemática de HIV/AIDS tem contribuído para a necropolítica, assim como a falsa guerra às drogas. Esses elementos precisam estar muito bem alicerçados, precisam estar muito bem articulados para explicarmos a situação que a população LGBT vive.
Quando falamos sobre isso, é importante ressaltar também outra política setorial, que foi muito bem apresentada pelas companheiras e companheiros anteriores: a política de privação de liberdade para pessoas LGBT. Eu tive a oportunidade de presidir o Conselho Nacional LGBT em 2018, e nós deixamos esse conselho com a revisão, já aprovada, da resolução conjunta com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP. Faltava apenas o Governo articular, a partir do atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, essa pactuação, que era uma resolução conjunta entre o CNPCP e o extinto Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais — CNCD/LGBT.
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É importante salientarmos que vivemos essa ausência de política pública porque este Governo tem feito questão de sucatear os instrumentos de participação de controle social. As outras devolutivas que o Governo trouxe foram políticas fruto do trabalho, sobretudo, da sociedade civil, nos anos anteriores. A ausência de política pública deste Governo para a população LGBT é a própria política pública deles. O próprio pacto de enfrentamento à violência LGBTfóbica é fruto de uma articulação do Conselho Nacional LGBT ainda no ano de 2018 — foi quando conseguimos aprovar esse pacto —, e percebemos que isso tem se arrastado.
Bom, eu já compreendi que o tempo é curto. Nós temos hoje diversas coisas sobre as quais dialogar, mas estamos aqui sempre à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Washington, pela participação e pelas contribuições. Nós entendemos inclusive essa questão da limitação do tempo.
Pergunto à Sra. Kátia Maria se tem alguma contribuição, se tem mais algum elemento a ser colocado à luz do relatório aqui apresentado e também das colocações apresentadas pelo conjunto dos palestrantes nesta audiência pública.
A SRA. KÁTIA MARIA GUIMARÃES DE ANDRADE - Pois não, Presidente. Eu acho que todas as questões comentadas pelos parceiros e também pelos representantes da sociedade civil já foram mencionadas na minha fala inicial. Parece que houve um problema, mas a gravação ficará disponível.
Eu acho que, sim, estamos verificando algumas questões em relação ao diálogo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e também estamos fazendo, repito, um acordo de cooperação com o Ministério da Saúde que tem como eixo central o combate à discriminação, o enfrentamento ao estigma e também as violações aos direitos humanos. Como coloquei, esse acordo em si trabalha algumas das questões que foram apontadas pelos representantes da sociedade civil. Por exemplo, com relação à fala do Washington sobre o HIV e a AIDS, estamos incluindo a população de pessoas que vivem com o HIV nesse acordo. Provavelmente, no máximo em meados de julho, vamos publicar o acordo, falar sobre ele, já com algumas ações previstas para o início (falha na transmissão).
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Eu gostaria de reforçar que o departamento está aberto ao diálogo com toda a sociedade civil, com as pessoas que quiserem conversar conosco. Acho que o relatório aponta realmente questões muito importantes para o desenvolvimento de políticas públicas e para o aperfeiçoamento daquilo que já temos em andamento. Nós estamos lá à disposição. Eu, Marina e Eduardo Santarelo estamos totalmente à disposição para conversar sobre as questões do relatório e sobre algumas questões que foram apontadas também.
Eu acho que o relatório, realmente, foi muito importante, porque dá visibilidade a algumas questões que precisamos realmente aprimorar.
No mais, a fala está disponível. Eu estou disponível para tratar de qualquer questão que necessite ser ampliada em seu momento de discussão. Nós estamos no departamento prontos para atender a todos que quiserem dialogar conosco a partir do que foi apresentado no relatório.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Kátia.
Quero só esclarecer novamente que, no início, tivemos um problema no sistema, mas todos os que estavam aqui na audiência pública, no plenário ou na plataforma, acompanharam a sua fala na íntegra. Houve o problema de no momento não ficar disponibilizada a gravação, mas a equipe técnica já está corrigindo o processo.
Passo a palavra agora à Deputada Federal Professora Rosa Neide, pelo tempo de 3 minutos.
Seja bem-vinda. Muito obrigado pela sua participação sempre, Deputada Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Bom dia, Presidente Veras. Estou com um probleminha de Internet, por isso não vou usar a câmera.
Quero parabenizá-lo pela iniciativa e parabenizar toda a equipe técnica pelo relatório.
Quero dizer que são bastante vergonhosas as atitudes de homofobia no Brasil e no mundo. Cada vez que enxergamos uma atitude dessas, percebemos o quanto a humanidade retrocede na sua condição humana. O nosso processo civilizatório, no atual momento — século 21 —, já poderia ter ultrapassado todas essas mazelas que se apresentam na sociedade.
Aqui no Estado de Mato Grosso, um Deputado Estadual disse que, se alguém tem direito de ter orientação sexual diferente, o Deputado também tem direito de ser homofóbico. São falas assim, são sinais assim que fazem com que percebamos cada vez mais que precisamos discutir, ampliar as audiências públicas, trazer para o mundo da escola, desde a mais tenra idade, a relação das pessoas umas com as outras e o respeito às diferenças, o conhecimento do que é ser diferente, do que é ter uma orientação diferente e ser respeitado por ela.
Os sinais invertidos do Presidente da República, em toda a sua história de Parlamento e, agora, na Presidência da República, fazendo insinuações, falando publicamente de forma homofóbica, fazem com que as pessoas que já são por si só homofóbicas tenham mais coragem de se apresentar assim e de agredir as pessoas que possuem orientação sexual diferente.
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Então, acho que a Comissão de Direitos Humanos, na medida em que faz a discussão, chama para si a discussão, ajuda muito a sociedade brasileira a dar as respostas de que a comunidade LGBTI+ precisa neste momento.
Nós, no Parlamento, precisamos estar a postos no combate à homofobia, no combate a qualquer tipo de preconceito. Nós somos responsáveis pela legislação já escrita no País e devemos ser responsáveis para que ela, de fato, lá na ponta, possa ser cumprida e as pessoas possam ter seus direitos garantidos.
Estou aqui sempre à disposição, o meu mandato está à disposição, porque, como professora e cidadã, gostaria de ver nosso povo mais liberto, mais respeitoso socialmente, vivendo em paz.
Um beijo no coração de todos e todas. Vamos juntos fazer essa luta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Deputado Professora Rosa Neide, pela grande contribuição a esta Comissão e ao povo brasileiro.
Pergunto ao Sr. Sergio, que é coordenador do Grupo de Trabalho LGBTI+: Proteção de Direitos, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, se tem algum complemento a fazer à luz do nosso relatório preliminar.
O SR. SERGIO GARDENGHI SUIAMA - Eu já me manifestei, Deputado, mas apenas queria informar que, em relação especificamente a essa situação da falta de dados, da ausência mesmo de um campo específico de alimentação para esses assuntos de violência homotransfóbica no âmbito do Ministério da Justiça e Secretaria de Segurança Pública, conversei agora com a PFDC, e nós estamos instaurando hoje um procedimento específico, no âmbito da PFDC, voltado para eventualmente conseguir, junto ao Ministério da Segurança Pública, a inclusão desse campo, que é tão necessário, à semelhança, aliás, do que foi feito com relação aos casos de feminicídio e a partir da própria atuação do CNJ e do CNMP. Então, estamos fazendo essa atuação.
Também temos atuações relacionadas à população intersexo. Aqui se falou sobre essa questão específica também. Nós promovemos um debate sobre esse assunto e estamos também buscando, junto ao CNJ, o reconhecimento de direitos, sobretudo no que se refere ao registro das pessoas intersexo e à questão do prazo exigido pelo Conselho Federal de Medicina para a definição desse assunto.
Então, nós estamos acompanhando, em geral, esses temas. Eu queria mais uma vez me colocar à disposição das pessoas do movimento — já conheço várias, tenho o prazer de conhecer várias delas — e dizer que nós estamos trabalhando também nesse sentido já apontado pelo relatório.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Sergio, pela contribuição.
Pergunto à Sra. Ana Lúcia se tem mais alguma contribuição a fazer, à luz do nosso relatório.
A SRA. ANA LÚCIA FARIA - Eu acho que foi muito importante a fala da Thais, da ABRAI, a respeito das pessoas intersexo. Seria muito importante que esses dados fossem complementados no relatório.
Nós temos um expediente sobre a DNV e o registro de pessoas intersexo e de famílias LGBTI+. Acho que esta audiência foi importante também por contribuir para esse expediente.
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Nós também temos um expediente sobre cadastro de pessoa física. Nós vamos adotar medidas em relação às dificuldades das pessoas intersexo na obtenção desse documento.
Acho que é mais esse complemento que eu queria colocar agora.
Eu me coloco à disposição das entidades aqui presentes. Coloco também a Defensoria Pública da União à disposição para qualquer medida que seja necessária.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Ana Lúcia, pela sua contribuição à nossa audiência pública.
Passo a palavra agora ao Deputado Helder Salomão, ex-Presidente desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias e atual membro dela.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Obrigado, Deputado Carlos Veras.
Quero saudar mais uma vez a todos os participantes desta importante audiência pública.
As contribuições dadas neste debate vão enriquecer muito o relatório que será apresentado no âmbito do Observatório de Direitos Humanos, porque nós temos um desafio muito grande, que se desdobra em muitos desafios, que é o de realizar um monitoramento muito vigoroso sobre as 246 recomendações feitas ao Brasil. Nós sabemos que, infelizmente, em alguns casos, há retrocessos ao invés de avanços. Então, as contribuições aqui são muito importantes.
Eu quero saudar a todos e todas. Deixo um abraço especial ao Douglas Louzada, nosso Defensor Público do Espírito Santo, que participa desta audiência.
Nós temos coisas importantes a comemorar, mas muitos desafios a superar. Foi significativa a participação de candidatas e candidatos LGBTQIA+ nas eleições de 2020, e nós tivemos um número expressivo de pessoas LGBTQIA+ eleitas. Por outro lado, nós vemos uma tentativa de se cercear o direito dessas pessoas de exercer os seus mandatos no Parlamento.
Eu recebi esta semana, Deputado Carlos Veras, um pedido de socorro da cantora Angela Ro Ro, que é uma das primeiras cantoras famosas a assumir a sua sexualidade. Ela hoje se encontra ameaçada, vivendo momentos de perseguição. Nós vemos muita perseguição em todo o País contra as pessoas LGBTQIA+. É preciso que nós entendamos alguns desafios que temos pela frente e que percebamos, com nitidez, que o Estado brasileiro vem falhando na proteção de todas as pessoas que são vítimas de violência.
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Por outro lado, além de falhar na proteção, o próprio Estado brasileiro tem se colocado omisso e conivente com práticas de violência. Inclusive, o próprio Presidente da República se manifesta de maneira lamentável e absurda com relação à população LGBTQIA+ no nosso País. Portanto, é preciso que nós mantenhamos as nossas posições firmes sobre este tema.
Esta Comissão é um espaço fundamental para este debate, e essas audiências públicas vão nos ajudar a ter um posicionamento internacional sobre os direitos da população LGBTQIA+. Lembro que esta Comissão, Deputado Carlos Veras, com o relatório de V.Exa., em 2019, aprovou o projeto que criminaliza a homofobia. V.Exa. apresentou o relatório, nós aprovamos, depois o STF decidiu pela criminalização da homofobia, mas nós ainda vemos muitas práticas de violência contra os direitos dessa população.
Portanto, vamos seguir firmes, e contem sempre com o nosso trabalho, com o nosso apoio, porque eu creio que a resistência manifestada pela população LGBTQIA+ e a resistência de muitas entidades e instituições vão produzir resultados que nós precisamos comemorar juntos em um futuro muito próximo.
Nós vamos vencer o fascismo, vamos vencer o fascismo, vamos vencer aqueles que praticam o genocídio no nosso País, que não se importam com a dor, o sofrimento e a morte de quase meio milhão de pessoas com a COVID-19. Nós sabemos que a população LGBTQIA+ é também muito, muito penalizada com todas essas questões que nós estamos vivendo no Brasil de fome, de desemprego e de desleixo do Governo Federal. Eu não falo apenas em omissão, nós falamos em ações deliberadas do Governo contra todos os direitos humanos no nosso País.
Então, parabéns, Deputado Carlos Veras; parabéns a todos que participam dessa audiência pública. O Brasil precisa reagir, e nós já estamos reagindo. Inclusive, sábado, estaremos de novo nas ruas pelo "fora, Bolsonaro".
Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão, companheiro de luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora, do povo brasileiro. Seu mandato é uma referência para todos nós aqui no Congresso Nacional.
Consulto o Sr. Douglas se tem alguma contribuição a mais para colocar à luz do nosso relatório.
O SR. DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA - Presidente, aproveitando essa oportunidade para agradecer novamente, apenas quero reforçar algo também. Tive acesso ao relatório, foi previamente encaminhado, o relatório foi muito bem elaborado e estruturado. Apenas gostaria de reforçar, como foi colocado aqui por outras participantes e colaboradores, a necessidade de nós fazermos um recorte sobre algumas especificidades da população LGBTQIA+, que é demasiadamente diversa.
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O recorte de raça talvez seja um ponto que deva ser mais bem aprimorado. Inclusive, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos este ano está promovendo uma campanha nacional que visa debater o racismo. Nós sabemos que as políticas de direitos humanos são interseccionais. Então, apenas uma sugestão é que talvez nós possamos focar algumas vulnerabilidades apresentadas nesta audiência pública.
Foi apresentada também a questão das pessoas intersexos, a que nós temos nos atentado atualmente. Eu acredito que as próximas grandes demandas judiciais serão relacionadas à população intersexos. Mas, também, a população negra nós sabemos que é mais vulnerabilizada e merece uma atenção especial neste momento de reavaliação do cumprimento das recomendações.
A título de exemplo, nós percebemos na atuação cotidiana que a população negra procura menos realizar adequações de nome e gênero de maneira administrativa. Isso com certeza é um gargalo ocasionado por todas essas questões de racismo estrutural que nós vivenciamos.
Então, uma sugestão que fica é que nos atentemos a esses recortes interseccionais de vulnerabilidade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Douglas, pela sua contribuição.
Consulto Darlah Farias se tem alguma contribuição a mais a fazer à nossa audiência pública à luz do nosso relatório. (Pausa.)
Acho que há um problema na conexão.
A SRA. ANA LÚCIA FARIA - Desculpe-me. Estão pedindo que eu comece meu vídeo. Eu sou Ana Lúcia Faria de Oliveira, da DPU. Deve ter havido algum problema em relação a isso, porque estão pedindo a mim, e foi chamada outra pessoa, a Darlah.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Ah, tá! A senhora foi a terceira nesse retorno nas contribuições.
A SRA. ANA LÚCIA FARIA - Eu só achei estranho que o pedido veio a mim, em vez de ir à pessoa que está sendo chamada. Não sei se está ocorrendo um problema por causa disso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Não. Tranquilo.
A Darlah está conosco ainda ou não? (Pausa.)
Não.
Dandara. (Pausa.)
Léo Ribas tem alguma contribuição a mais?
A SRA. LÉO RIBAS - Tenho, sim, Deputado. Muito obrigada por nos conceder mais um minutinho de fala.
Um estudo recente, realizado por pesquisadores e pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz, em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e o Instituto Federal do Rio Grande do Sul, em conjunto com a Secretaria de Atenção Primária em Saúde e o Departamento de Análise em Saúde e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis, me mostrou que no Brasil, no período de 2015 a 2017, foram registradas 24.564 notificações de violência contra a população LGBT, em média, 22 notificações de violência interpessoais ou autoprovocadas ao dia, o que significa, senhoras e senhores, uma violência a cada hora.
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Em relação aos perfis dos denunciantes, 50% eram pessoas negras, 69% tinham de 20 a 59 anos e, do total dessas pessoas, 46,6% eram transexuais ou travestis, 32% eram lésbicas e 25%, gays. Então, o que podemos notar é que a população LGBT nunca pôde andar tranquilamente pelas ruas, como os corpos normativos andam. Quando pensamos nas lésbicas, mulheres travestis e transexuais, os espaços que deveriam, primeiro, garantir a sua segurança enquanto crescem, adquirem autonomia e se tornam pessoas adultas, confiantes, como a família, por exemplo, na imensa maioria das vezes são as primeiras a silenciarem e apagarem as nossas subjetividades.
No que se refere a mulheres trans, travestis e lésbicas que não performam a feminilidade, a situação é ainda mais desoladora. Quando se pensa na potencialização dessas violências, é importante destacar que tanto as mulheres jovens, lésbicas, trans e travestis, quanto as mulheres e jovens cis e heterossexuais têm sido alvo da potencialização das violências. Os índices de violência sexual, estupros, democídio e transfeminicídio se intensificaram. O que pensar sobre essas vidas, sobre esses corpos, práticas, experiências em meio a esse isolamento social compulsório para quem consegue cumprir? O que pensar sobre essas sujeitas que, mesmo antes de tudo que estamos vivendo, sempre viveram no isolamento social, sempre alertas para a próxima pedrada, que já eram alvo de estupros e crimes de ódio, que em tantos casos já eram suicidadas sociais.
Senhoras e senhores, nós somos estupradas, mortas, suicidadas sociais pelas mãos violentas e pelas mentes tortuosas de genocidas, machistas, lesbofóbicos, transfóbicos e racistas todos os dias neste País. E o Estado, que deveria nos acolher, defender e amparar por políticas públicas, quando não nos mata, como fez com Luana Barbosa, deixa-nos para morrer.
Era isso, Deputado. Eu peço que, se houver possibilidade, pelo tempo curto das nossas falas, que possamos mandar os nossos apontamentos posteriormente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Pode sim. Agradecemos por esses apontamentos detalhados que possam ser enviados à Comissão. Pode enviar diretamente ao e-mail da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Agradecemos por esse envio.
A SRA. LÉO RIBAS - Obrigada, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Eu que agradeço, Léo.
Consulto o Marcel Jeronymo se tem alguma contribuição a mais para trazer à nossa audiência pública.
O SR. MARCEL JERONYMO LIMA OLIVEIRA - Olá, bom dia, Deputados. De fato também agradeço pelo espaço, mais uma vez, para trazer essas considerações finais. São poucas oportunidades que conseguimos fazer essas contribuições finais.
Quero só destacar um tema que para mim é bastante preocupante no cenário nacional: a tentativa de alguns setores conservadores entenderem como liberdade de expressão estarem cometendo graves, graves crimes de liberdade de opressão, na verdade, e outros temas bem correlatos, como as fake news, que de fato afligem não só a população LGBT, mas também outros setores. É um tema que, do ponto de vista da criminalização da LGBTIfobia, é um recorte bastante importante, tendo em vista que a própria Lei Caó, quando aplicada, como vimos recentemente no caso do ciclista do Rio de Janeiro, a delegada, naquela oportunidade, pelas reportagens que eu vi ontem, entendeu que ali não houve um caso de racismo, que não houve uma ofensa direta àquele ciclista que foi acusado de ter roubado uma bicicleta, ela desqualificou o crime de racismo para uma calúnia, um crime de menor potencial.
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Do mesmo modo como acontece com os crimes raciais, na conotação raça, de igual maneira deve acabar ocorrendo com o crime de LGBTIfobia, justamente porque não temos consolidado, exatamente, na nossa sociedade, que não é permitida a liberdade de opressão, que há limites muito claros, transparentes da liberdade de expressão, inclusive no ponto de vista religioso. A tese exarada pelo Ministro, já saudoso, Celso de Mello, na ADO 26 e ADI 4.733 é expressa, colocando até limites à liberdade religiosa, ao extrapolar o crime de LGBTIfobia. É um tema de liberdade de expressão versus direito a não discriminação, que eu não me recordo de ter visto no relatório, que eu acho que é importante, que é um tema muito premente em nosso cenário nacional a ser verificado.
Por fim, destaco a mora do Congresso Nacional. Temos importantes Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, mas há mora do Congresso Nacional em aprovar pelo menos dois importantes documentos que tramitam no Congresso, especificamente o Projeto de Lei João Nery, que tramita, salvo engano, na Câmara dos Deputados, e a proposta do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, que tramita no Senado Federal, ambos parados em Comissões temáticas, e de igual maneira o Projeto de Lei da Deputada Maria do Rosário, relatado por V.Exa., Deputado Carlos Vera, no ano de 2019, que continua parado também nas Comissões temáticas. A mora do Congresso Nacional em legislar me parece também ser um ponto importante no relatório a ser incluído.
Obrigado pelo espaço de fala. Bom dia, bom final de semana a todos e todas. Fiquem em casa, usem máscara e álcool em gel sempre.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Marcel, pela sua contribuição. Realmente fazer avançar as proposituras de leis aqui nesta Casa não é uma tarefa tão simples, haja vista a correlação de força e de representação da sociedade no Poder Legislativo.
Registro a presença da Deputada Erika Kokay, Vice-Presidente desta Comissão.
Na hora em que quiser fazer uso da palavra, Deputada, é só solicitar.
Consulto o Sr. Pedro se tem alguma contribuição a mais referente à nossa audiência pública, à luz do nosso relatório apresentado.
O SR. PEDRO BARBABELA - Muito obrigado, Deputado. Na verdade, eu acho que eu fui muito bem contemplado pela fala de todas e todos. A fala de Thais foi sensacional. Eu gostaria só de fazer um comentário em relação à composição da comunidade LGBT. Estamos falando de indivíduos que são marcados por diversos marcadores sociais, são indivíduos interseccionais por assim dizer. Nós precisamos reconhecer como a raça, como o gênero, a própria orientação sexual dessas pessoas, como a classe, impacta a própria realidade delas.
Então, é importante que isso esteja claro no relatório e que seja aprimorado na escrita mesmo. Mas de resto eu gostaria de agradecer realmente por este espaço de fala e de escuta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Nós é que agradecemos pela sua contribuição, Pedro.
Consulto a Thais Emilia se tem alguma contribuição a mais para a nossa audiência pública, você que trouxe contribuições extremamente relevantes sobre esse tema.
A SRA. THAIS EMILIA DE CAMPOS DOS SANTOS - Eu queria complementar dizendo o quanto o processo educativo, a educação é importante na prevenção das vulnerabilidades, das violações de direitos humanos nos corpos intersexo.
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A partir do momento que a educação básica possa, nas escolas, discutir a questão da diversidade do sexo, falar das variações biológicas de um corpo de uma forma que não seja patologizante, como aparece nos livros de Biologia; que se começar a falar que, no exame de sexagem, que é feito no pré-natal, pode aparecer não só XX e XY, mas que pode aparecer XXY, XX0, 50% de cromossomo XX ou XY; falar dessas possibilidades no currículo de Biologia na escola, nós temos certeza de que haverá uma contribuição muito grande para a dignidade humana desses bebês que nascem intersexo. Então, eu quero dizer o quanto é importante a educação, os processos educativos, quando nós falamos de toda a população LGBTI e principalmente da pessoa intersexo.
Alguns professores já têm explicado sobre diversidade sexual na escola, falando que existem corpos intersexo. E esses alunos procuram esses professores falando "Eu nasci assim" e se sentem protegidos. Eu tenho esses relatos na minha tese de doutorado. Todas as pessoas intersexo que eu entrevistei na minha tese de doutorado apontam o quanto a escola era um ambiente onde eles não conseguiam se sentir identificados, justamente porque até nas aulas de Biologia não explicavam sobre o corpo deles.
Então, eu queria trazer a importância de se começar também a pensar até no Conselho Nacional de Educação o desenvolvimento de uma mudança curricular e o quanto isso seria também importante na questão da saúde pública. Nós temos, por exemplo, nos Estados Unidos, no Estado da Califórnia, na carteira de habilitação de motorista, uma observação se aquela pessoa tem um corpo intersexo. Nós não estamos falando de gênero. Nós estamos falando da questão mesmo biológica, porque isso é importante quando se sofre um acidente. Há algumas singularidades do corpo intersexo cujo conhecimento é muito importante no atendimento de emergência, porque envolve questões de coagulação, de hormônio. Tudo isso é importante ser falado, para além da questão de gênero, da imposição de uma cirurgia estética sem escutar aquela criança.
Então, há muitas questões que nós precisamos conversar em relação à pauta intersexo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Thais.
É triste ver, no Brasil, um tema tão importante sendo vítima constante de fake news, de ódio, de intolerância e de criminalização, um tema tão importante para diversos setores da sociedade que sofrem desse ódio e dessa intolerância de forma constante.
Eu consulto se o Sr. Washington Luiz tem uma contribuição a mais a ser colocada aqui na nossa audiência pública.
O SR. WASHINGTON LUIZ DIAS - Eu acho importante só nós evidenciarmos, mais uma vez, o descompromisso que o Executivo tem tido com essa pauta ao longo desses 3 anos já praticamente de governo. Isso apenas sinaliza o descompromisso com a vida. E isso não é marcado apenas agora nesse processo que nós estamos vivendo da pandemia. Este Governo não tem compromisso com a vida de pessoas negras, com a vida de pessoas negras LGBTs.
Todo um instrumento já foi dado, inclusive pela sociedade civil, de como é que se constrói política pública. Diversas organizações deixaram o Conselho Nacional LGBT, por exemplo, com um legado importantíssimo, que foi um estudo de compatibilidade, por exemplo, daquilo que estava posto no PPA anterior e daquilo que estava não compatível com as antigas resoluções, com as resoluções da última Conferência Nacional LGBT. O que este Governo fez foi apenas interditar todos os instrumentos que a sociedade civil sobretudo deu, todos os instrumentos que a sociedade civil forneceu para concretizar, de fato, a (falha na transmissão)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Eu acho que o Washington teve problema na conexão.
O SR. WASHINGTON LUIZ DIAS - (Falha na transmissão) ao aprimoramento da política, e o Governo Bolsonaro nada fez até este presente momento para que nós possamos de fato avançar.
Então, eu acredito que a saída para este cenário nebuloso em que nós vivemos, não só do ponto de vista pandêmico, mas também da própria política, passa sobretudo por derrotar politicamente este Governo, porque este Governo, para nós, nunca correspondeu às expectativas e aos anseios da população brasileira, aos (falha na transmissão) que a população brasileira merece.
No mais, nós também iremos enviar nossas contribuições por e-mail, porque eu acho importantíssimo para nós aprimorar esse (falha na transmissão) do ponto de vista setorial, mas também do ponto de vista cultural mesmo. Eu acho que é um instrumento importante para nós, de cobrança, não só de articulação (falha na transmissão) mas sobretudo (falha na transmissão) que nós desejamos para a população LGBT.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Washington, pela contribuição.
Passo a palavra agora à Deputada Federal Erika Kokay, Vice-Presidenta desta Comissão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Veras, eu queria mais uma vez parabenizá-lo pela realização desta audiência, com este recorte da revisão periódica universal das políticas e de como estamos no que diz respeito às recomendações em relação aos direitos da população LGBT.
O primeiro aspecto, que já foi falado, é o da importância da discussão de os direitos à liberdade de orientação sexual, à identidade de gênero, à liberdade de ser, à liberdade de amar perpassarem as escolas. Nós estamos enfrentando uma tentativa de arrancar as crianças e os adolescentes da escola, com o homeschooling. Nós contamos com a presença do Ministro da Educação nesta Casa, na Comissão de Educação, e ele veio munido de diversas cartilhas. Falou da necessidade de apressarmos a discussão sobre o homeschooling e disse: "O Brasil não pode mais esperar, tem que regulamentar o homeschooling". O homeschooling é a retirada do direito de socialização e de vivência com a diversidade.
Eles já querem anular as praças, o que também já foi pontuado aqui. É o que se deve realçar: o direito à cidade. A cidade é negada em grande medida para a população trans durante o dia, como é negada para as mulheres durante a noite e as madrugadas. Então, a cidade não é a mesma. O direito à cidade deve ser preservado, e deve ser recortada a ausência do direito à cidade. A cidade é proibida, proibida para determinados corpos, ou é ameaçadora para determinados corpos. É a cidade proibida para as diversas manifestações de afeto. Portanto, moem-se os espaços públicos, que são espaços de diversidade — e escolas são espaços de diversidade —, e se busca agora estimular o homeschooling ou tirar a possibilidade da vivência da diversidade e do contraditório, que é como nós firmamos as nossas consciências críticas.
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Ao mesmo tempo, há na Câmara a iniciativa de tentar conter a ação do Poder Judiciário. Um projeto, que está em discussão, estabelece limites para ações do Poder Judiciário para romper omissões dos outros Poderes, particularmente do Legislativo — é essa morosidade em avançarmos ou em darmos concretude ao que está na Constituição, que tem como princípio fundante a dignidade humana e que fala na não discriminação. Então, querem limitar a ação do Poder Judiciário de entrar com ações contra a omissão dos princípios constitucionais a partir de outros Poderes. Foi com esta concepção que nós conseguimos a criminalização da LGBTfobia no Supremo Tribunal Federal, com muita pressão contrária para que ela não acontecesse. Tentaram inclusive fazer um arremedo de projeto, um projeto extremamente discriminador, na perspectiva de impedir a ação do próprio Supremo. Então, nós enfrentamos isso, enfrentamos tentativas de cerceamento da atuação do Supremo para fazer com que os outros Poderes rompam uma omissão dos preceitos, dos princípios fundamentais da nossa Constituição no que diz respeito aos direitos da população LGBT.
Por fim, é preciso também fazer os recortes das diversas identidades e das diversas subjetividades. Nós temos identidades étnicas, identidades de gênero, enfim, nós temos inúmeras identidades. Para essas identidades é preciso que se faça esse recorte, porque as discriminações não são solitárias. Os crimes de ódio e as expressões de ódio também não são solitários.
É preciso pontuar que a participação da sociedade civil está sendo cerceada. Nós temos aqui a desconstrução dos conselhos, instrumentos que foram efetivados. A inexistência dos conselhos significa a dificuldade de fazer a discussão a partir de todas as políticas públicas. Queremos fazer o recorte dos direitos da população LGBT, os direitos da orientação sexual, de identidade, liberdade, identidade de gênero, em todas as políticas públicas. Isso significa também que essas políticas têm que estar no Orçamento. O Orçamento é uma forma de fazer um raio-x das intenções de um governo ou de uma maioria Parlamentar. Aqui nós vamos ver que temos um governo com o peito estufado de misoginia e de LGBTfobia.
Aliás, é preciso pontuar o nível de violências que se estabelece contra a população LGBTIQ no nosso País. A violência, o número de mortes e de crimes de ódio também têm que estar pontuados. Acho que esses elementos fundamentais, sobre os quais aqui se discorreu, devem ser recortados, pontuados, para que nós possamos avançar, para que nós possamos avançar nas proposições que dormitam na lógica obscurantista que permeia o Parlamento, mas também para que nós possamos avançar na resistência, para que não permitamos que haja retrocessos.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay, Vice-Presidenta desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Quero registrar a presença do Deputado Abílio Santana. Muito obrigado, Deputado, pela participação em nossa audiência pública.
Este debate, esta audiência pública e os diversos seminários e atividades já realizadas por esta Comissão e as que serão realizadas ainda durante este semestre, toda essa luta é muito importante para que possamos impedir ou não permitir que a crise sanitária seja utilizada como mais um pretexto para justificar a invisibilidade e a violação dos direitos das pessoas LGBTQIA+ no Brasil.
Quero agradecer pela valorosa contribuição a cada um e a cada uma nesta audiência pública. Agradeço pela participação a todos os Deputados e Deputadas, a todos e todas que contribuíram com esta audiência pública. Agradecemos mais uma vez a parceria com o Observatório da ONU.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente audiência pública, antes convocando reunião de audiência pública, para tratarmos das recomendações sobre o direito humano à educação, que ocorrerá por teleconferência, para a próxima sexta-feira, dia 25 de junho, às 9 horas.
Declaro encerrada a presente reunião.
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